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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
APOSENTADORIA
PORTARIA MESSIASPREV No 10/2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESSIAS - AL, em conjunto
com a Diretora Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DE MESSIAS, no uso das suas atribuicoes legais
que lhes sao conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e
que tramitou no MESSIASPREV.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e tempo de
contribuicao, na forma do Art. 3o da EC 47/2005 c/c art. 54, da Lei
Municipal no 140/2011, a servidora MARIA JOSE SIMPLICIO DA
SILVA, matricula 72, Auxiliar de Servicos de Apoio e Administrativo
Educacionais, inscrita no CPF no 505.337.544-53 e portadora do RG
no 627462 SSP/AL.
Art. 2o Os proventos serao integrais, de acordo com a ultima
remuneracao, e com paridade total com os servidores ativos.
Art. 3o Seus proventos equivalerao ao Vencimento Base recebido no
ultimo pagamento enquanto na ativa, acrescido de 25 % (vinte e cinco
por cento) de adicional por tempo de servico.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Cumpre-se e Publique-se.
Messias/AL, 01 de outubro de 2021.
MARCOS JOSE HERCULANO DA SILVA
Prefeito
MARIA JOSE BEZERRA DE OMENA
Diretora Presidente - MESSIASPREV
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Codigo Identificador:171E9409 | classified |
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FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000040/2021
PILAR/ALAGOAS, em 01 de Setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de
Contribuicao, em favor do servidor LUIS DE MELO
COSTA.
O PREFEITO, EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE
DO FUNPREPI - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 51 da Lei Municipal no
434/2009, de 13 de agosto de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder o beneficio de Aposentadoria Voluntaria por Idade
e Tempo de Contribuicao com Proventos Integrais e Paridade ao
servidor LUIS DE MELO COSTA, Matricula Funcional no 134,
portador do RG no 333233, SSP AL, CPF no 177.260.774-68, Efetivo,
no cargo de AUXILIAR DE TRIBUTOS, lotado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, no uso de suas atribuicoes
legais e nos termos do artigo 6o, incisos I, II, III e IV, da Emenda
Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, e SS 7o do art. 10
da EC 103/19 combinado com art. 51, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 434/2009, acrescidos de 35% de quinquenios sobre os
vencimentos base, conforme Processo do FUNPREPI no
000030/2021, a partir desta data ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Homologo.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Diretora Presidente
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:20799072 | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EDITAL PSS SAUDE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATACAO TEMPORARIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
OMUNICIPIO DE CRAIBAS, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Teofilo Jose Barroso Pereira, atraves da Secretaria Municipal de Saude, torna
publica as inscricoes para Processo Seletivo Simplificado visando atender necessidade de excepcional interesse publico, por tempo determinado, a
manutencao de servicos essenciais da Secretaria Municipal de Saude, com base no art. 37, inciso IX, da CF/88, e na Lei Municipal n.o 365, de 22 de
dezembro de 2013.
1. DAS DISPOSICOES PELIMINARES.
1.1. A selecao de que trata o presente Edital destina-se ao provimento de 37 vagas para atuacao nos programas, projetos e servicos essenciais de
saude, bem como cadastro e reserva de profissionais de niveis, medio, tecnico, superior e especialista, cuja descricao e atribuicoes constam no
ANEXO I e II deste Edital.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado sera realizado de acordo com as normas estabelecidas neste Edital, seus anexos e eventuais retificacoes;
1.3. O Processo Seletivo Simplificado sera realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Saude, atraves de comissao instituida designada
legalmente para esta finalidade, cujas atribuicoes sao: elaboracao de cronograma para a realizacao do presente certame, elaboracao dos instrumentos
necessarios para inscricao, analise documental, avaliacao curricular de titulos e experiencias profissionais, recebimento dos recursos, analise e
divulgacao dos resultados, alem de todos os comunicados que se fizerem necessarios;
1.4 O prazo de vigencia do Processo Seletivo e de 12 (doze) meses, a contar da data de homologacao do seu resultado final, podendo ser prorrogado
uma unica vez por igual periodo;
1.5 O processo de selecao dos candidatos contara com duas etapas com carater classificatorio e eliminatorio, constituidas de avaliacao curricular de
titulos e experiencia profissional;1.6 Todas as informacoes referentes ao presente Edital estarao disponiveis no sitio virtual do municipio de Craibas (http://craibas.al.gov.br/) e no
mural de publicacao da Secretaria Municipal de Saude, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgacao de todos os
procedimentos, atos e editais, bem como demais comunicados referentes a este Processo Seletivo;
1.7 Antes de efetuar a inscricao o candidato devera conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
2. DOS CARGOS, REQUISITOS, ATRIBUICOES, ADAQUEACOES, CARGA HORARIA, REMUNERACOES E VAGAS.
2.1. A relacao e descricao dos cargos, requisitos (qualificacao minima, atribuicoes, especificacao das funcoes), carga horaria, jornada de trabalho,
remuneracoes e numero de vagas, sao as constantes no ANEXO I e II deste Edital, cuja as vagas encontram-se distribuidas conforme o item 1.1
deste Edital.
3. DAS INSCRICOES
3.1As inscricoes deverao ser realizadas,atraves do endereco eletronico: [email protected], contendo o curriculo cujo modelo esta no
ANEXO IV, o formulario de inscricao devidamente preenchido conforme o modelo constante no ANEXO III e as seguintes documentacoes
digitalizadas:
a) carteira de identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
c) Titulo de Eleitor;
d) Certidao de Reservista ou de Dispensa de incorporacao (se do sexo masculino);
e) comprovante de residencia atualizado;
f) Registro de Inscricao do respectivo conselho regional de cada categoria profissional para os cargos que o exijam;
g) Carteira Nacional de Habilitacao para aqueles que se inscreverem para concorrer ao de motorista;
h) curriculo vitae contendo uma foto 3X4 recente, acompanhado de copias autenticadas em cartorio dos documentos que comprovem a
escolaridade, a experiencia profissional e demais titulos indicados pelo candidato, conforme orientacao constante no ANEXO IV deste
Edital;
3.1.1 Existindo duvida quanto a autenticidade ou veracidade dos documentos digitais apresentados, a Comissao podera abrir diligencia, em prazo por
ela assinalado, para que o candidato apresente a mesma o documento original ou autenticado em cartorio, sob pena de indeferimento;
3.2 Nao havera cobranca de taxa de inscricao para o presente Processo Seletivo Simplificado;
3.3 O candidato somente podera se inscrever para concorrer unicamente a uma das vagas ofertadas conforme indicacao constante no ANEXO Ideste
Edital e fara sua opcao quando do preenchimento do formulario de inscricao;
3.4 A documentacao exigida no item 3.1 e obrigatoria. Serao imediatamente indeferidas pela Comissao, as inscricoes realizadas sem a apresentacao
da mesma;
3.5 As informacoes prestadas no formulario de inscricao sao de inteira responsabilidade do candidato. A Comissao dispoe de direito de exclusao da
Selecao, o candidato que nao preencher o formulario de forma completa e correta;
3.6 O candidato que apresentar documentacao falsa, fornecer dados inexatos ou informacoes comprovadamente inveridicas, verificadas no momento
da avaliacao geral, sem prejuizo das acoes administrativas, civis e penais cabiveis, tera sua inscricao automaticamente indeferida e serao anulados
todos os atos dela decorrentes, mesmo que classificados nas avaliacoes;
3.7 Nao sera admitida a juntada de qualquer documento apos o envio do e-mail de inscricao contendo o formulario de inscricao. Tambem nao sera
admitida a inscricao por qualquer outro meio diverso daquele previsto neste Edital;
3.8 A inscricao implica conhecimento e tacita aceitacao das condicoes estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores dos quais o
candidato nao podera alegar desconhecimento.
4. DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIENCIA
4.1 Fica assegurado as pessoas com deficiencia o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas distribuidas ANEXO I deste Edital, observada a
igualdade de condicoes com os demais candidatos e a compatibilidade da deficiencia com desempenho das atribuicoes inerentes ao cargo pretendido,
conforme, prerrogativas constantes no inciso VIII, do artigo 37 da CF e no Decreto no: 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto no:
5.296 de 02 de dezembro de 2004;
4.2 Considera-se pessoas com deficiencia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4o do Decreto Federal no: 3.298/99,
alterado pelo Decreto no: 5.296 de 02 de dezembro de 2004;
4.3 para concorrer a essas vagas, o candidato devera, no ato da inscricao, entregar o Laudo Medico (original ou copia autenticada em cartorio),
emitido nos ultimos 12( doze) meses, atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da
Classificacao Internacional de Doencas (CID-10), bem como a provavel causa de deficiencia;
4.4 O candidato com deficiencia aprovado no Processo Seletivo Simplificado, quando convocado, devera submeter-se a avaliacao a ser realizada por
equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saude, para verificar se ha compatibilidade ou nao da deficiencia com as atribuicoes do cargo a
ser ocupado;
4.5 Verificada a incompatibilidade entre a deficiencia e as atribuicoes do cargo postulado, o candidato sera eliminado do Processo Seletivo
Simplificado;
4.6 As vagas reservadas as pessoas com deficiencias que nao forem devido a nao aprovacao/selecao no Processo Seletivo Simplificado ou por
incompatibilidade sera providas por candidatos nao portadores de deficiencias, respeitada a ordem de classificacao.
5. DA AVALIACAO CURRICULAR DE TITULOS E EXPERIENCIA PROFISSIONAL.
5.1.A Avaliacao Curricular de Titulos e Experiencia Profissional tem carater classificatorio e sua valoracao sera pontuada conforme as tabelas
abaixo:
AVALIACAO DE TITULOS E EXPERIENCIA PROFISSIONAL - NIVEL MEDIO
Criterios Titulo/Descricao Pontuacao Unitaria
Quantidade Maxima de
comprovacao
Pontuacao Maxima
escolaridade
Certificado de conclusao de
ensinotecnico ou declaracao de matricula
e frequencia em curso universitario
10,0 (pontos) 01 (curso) 10,0 (pontos)
formacao
Certificado de curso de formacao,
capacitacao ou aperfeicoamento na area
especifica para a qual concorre ou area
correlata
5,0(pontos)
Para cada curso comprovado
04 (cursos) 20,0 (pontos)Conhecimento em informatica Curso basico de informatica
10,0(pontos)
01 (curso) 10,0 (pontos)
Experiencia no exercicio da profissao do servico publico
Comprovacao de experiencia
profissional no servico publico na area
especifica para a qual concorre.
10,0 (pontos) para cada 01 (um) ano de
comprovacao
05 (comprovacoes) 50 (pontos)
Experiencia no exercicio da profissao do servico privado
Comprovacao de experiencia
profissional no servico privado na area
especifica para a qual concorre.
5,0 (pontos) para cada 01 (um) ano de
comprovacao
02 (comprovacoes) 10,0 (pontos)
TOTAL MAXIMO DE PONTOS 100,0 (pontos)
AVALIACAO DE TITULOS E EXPERIENCIA PROFISSIONAL - NIVEL TECNICO
Criterios Titulo/Descricao Pontuacao Unitaria
Quantidade Maxima de
comprovacao
Pontuacao Maxima
escolaridade
Diploma de curso superior ou declaracao
de matricula e frequencia em curso
universitario na area especifica para a
qual concorre.
10,0 (pontos) 01 (curso) 10,0 (pontos)
formacao
Certificado de curso de formacao,
capacitacao ou aperfeicoamento na area
especifica para a qual concorre ou area
correlata deminio 20 horas
5,0(pontos)
Para cada curso comprovado
04 (cursos) 20,0 (pontos)
Conhecimento em informatica Curso basico de informatica 10,0(pontos) 01 (curso) 10,0 (pontos)
Experiencia no exercicio da profissao do servico publico
Comprovacao de experiencia
profissional no servico publico na area
especifica para a qual concorre.
10,0 (pontos) para cada 01 (um) ano de
comprovacao
05 (comprovacoes) 50 (pontos)
Experiencia no exercicio da profissao do servico privado
Comprovacao de experiencia
profissional no servico privado na area
especifica para a qual concorre.
5,0 (pontos) para cada 01 (um) ano de
comprovacao 02 (comprovacoes) 10,0 (pontos)
TOTAL MAXIMO DE PONTOS 100,0 (pontos)
AVALIACAO DE TITULOS E EXPERIENCIA PROFISSIONAL - NIVEL SUPERIOR OU ESPECIALISTA
Criterios Titulo/Descricao Pontuacao Unitaria
Quantidade Maxima de
comprovacao
Pontuacao Maxima
especializacao
Certidao de conclusao de curso de
especializacao e residencia (para o curso
dos especilistas) na area especifica para a
qual concorre.
10,0 (pontos) 01 (curso) 10,0 (pontos)
capacitacao
Certificado de curso de capacitacao com
no minimo 60 horas/aula na area
especifica para a qual concorre
10,0(pontos)
01 (cursos) 10,0 (pontos)
aperfeicoamentos
Certificado de Curso de aperfeicoamento
com no minimo 40 horas/aula na area
especifica para a qual concorre
5,0 (pontos)
Para cada curso 04 (curso) 20,0 (pontos)
Experiencia no exercicio da profissao do servico publico
Comprovacao de experiencia
profissional no servico publico na area
especifica para a qual concorre.
10,0 (pontos) para cada 05 (cinco) anos
de comprovacao
05 (comprovacoes) 50 (pontos)
Experiencia no exercicio da profissao do servico privado
Comprovacao de experiencia
profissional no servico privado na area
especifica para a qual concorre.
5,0 (pontos) para cada 01 (um) ano de
comprovacao
02 (comprovacoes) 10,0 (pontos)
TOTAL MAXIMO DE PONTOS 100,0 (pontos)
5.2 A nota final da Avaliacao Curricular de Titulo e Experiencia Profissional sera a somatoria dos pontos da valoracao na escala de 0 (zero) a 100
(cem) pontos;
5.3 Sera considerado classificado o candidato que obtiver a pontuacao equivalente a 60% (sessenta por cento) dos pontos validos para a Avaliacao
Curricular de Titulos e Experiencia Profissional, ou seja, no minimo 60 (sessenta) pontos;
6. DA APROVACAO E DO RESULTADO PRELIMINAR
6.1 A Relacao Preliminar dos candidatos sera divulgada por ordem decrescente de pontuacao final e relacionados por cargos, no sitio virtual do
municipio de Craibas e no mural de publicacao da Secretaria Municipal de Saude e da Prefeitura do municipal, de acordo com o cronograma
estabelecido neste Edital;
6.2 O candidato eliminado ou que nao obtiver nota minima de 60 (sessenta) pontos, nao constara na relacao final;
6.3 Os candidatos aprovados ate o numero de vagas disponiveis neste Edital serao convocados obedecendo a ordem decrescente da pontuacao;
6.4 Os candidatos excedentes ao numero de vagas disponiveis neste Edital comporao um cadastro de reserva e poderao ser convocados, de acordo
com a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saude, durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, obedecida a
ordem decrescente da pontuacao;
6.5 havendo empate das notas, o primeiro criterio de desempate sera a idade, dando-se preferencia ao de idade mais elevada, conforme estabelece o
paragrafo unico do artigo 27 da Lei Federal no: 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
6.6 Persistindo o empate serao aplicados os seguintes criterios:
a) maior pontuacao no tempo de exercicio profissional na area publica;
b) maior pontuacao no item de formacao, capacitacao e aperfeicoamento;
c) residir mais proximo do local de trabalho.
7. DOS RECURSOS.
7.1.Os recursos deverao ser dirigidos a Comissao do Processo Seletivo Simplificado, no prazo maximo de 05 (cinco) dias contados da publicacao do
resultado preliminar, em requerimento especifico, conforme o modelo constante no ANEXO V, deste Edital, e ser entregue diretamente na sede da
Secretaria Municipal de Saude, conforme prazo determinado no cronograma estabelecido neste Edital;
7.2. Caso haja procedencia de recurso interposto dentro das especificacoes, podera, eventualmente, alterar-se a classificacao e a pontuacao inicial
obtida pelo candidato para uma classificacao ou pontuacao superior ou inferior, ou, ainda, podera acarretar a desclassificacao e eliminacao do
candidato;
7.3. Nao serao aceitos recursos enviados apos o prazo, bem como entregues de forma diferente do estabelecido neste Edital;
7.4 O recurso devera ser individual, com indicacao do motivo que o candidato julgar que o prejudica, e devidamente fundamentado. O candidato,
quando na apresentacao do recurso devera ser claro, consistente e objetivo em seu pleito;
7.5 A resposta ao recurso interposto sera considerada como decisao final, consistindo em ultima instancia para recursos, sendo a Comissao do PSS
soberana em suas decisoes, razao pela qual nao caberao recursos administrativos adicionais;7.6 Nao serao apreciados recursos encaminhados via postal, fax ou procuracao;
7.7Recurso interposto em desacordo com edital nao sera considerado;
7.8 Nao serao encaminhadas respostas individuais aos candidatos. O parecer da Comissao sera publicado no mural de publicacao da Secretaria
Municipal de Saude como deferida ou indeferida, no periodo determinado no cronograma estabelecido neste Edital.
8. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGACAO
8.1 Concluidos os trabalhos de julgamento de recursos porventura impetrados, o resultado final sera divulgado no sitio virtual do municipio de
Craibas, no mural de publicacao da Secretaria Municipal de Saude e da Prefeitura Municipal, de acordo com o cronograma estabelecido neste Edital;
8.2 A homologacao do Processo Seletivo Simplificado sera efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria ou Decreto,
constituindo-se em unico documento habil comprobatorio da aprovacao deste Processo Seletivo.
9.DA CONVOCACAO
9.1 Os candidatos aprovados serao convocados para contratacao conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saude;
9.2 A convocacao oficial do candidato para o processo de contratacao sera feita via e-mail, telefonema e publicacao no mural da Prefeitura, o
endereco virtual e numero de telefone devem ser fornecidos pelo candidato no formulario de inscricao, bem como atraves da publicacao no sitio
virtual do municipio de Craibas e no mural de publicacao da Secretaria Municipal de Saude;
9.3 O nao comparecimento dos candidatos no prazo estipulado para a admissao significara a exclusao do candidato no certame.
10. DA ADMISSAO.
10.1. A admissao (contratacao) do candidato aprovado neste PSS esta condicionado ao atendimento dos seguintes pre-requisitos basicos:
a) ter sido aprovado neste Processo Seletivo;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos;
d) estar em dia com as obrigacoes do Servico Militar, se do sexo masculino;
c) apresentar certidao de quitacao eleitoral, comprovando estar em situacao regular com a Justica Eleitoral;
d) Nao ser aposentado pelo Instituto da Previdencia de Craibas, nem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
g) Nao ser concursado no Municipio de Craibas/AL;
h) Nao acumular cargos publicos conforme estabelecido no artigo 37 da CF.
10.2 O nao cumprimento dos requisitos estabelecidos no item anterior impedira a contratacao do candidato e ocasionara sua eliminacao no PSS;
10.3 A contratacao do candidato neste PSS se dara de acordo com o cargo, a carga horaria e remuneracao estabelecida no ANEXO I deste Edital,
sendo o valor indicado e pago a cada mes de servico efetivamente prestado e deduzidos os descontos legais e titulo de contribuicao previdenciaria e
outros tributos eventualmente incidentes;
10.4 A contratacao se dara atraves de contrato por prazo determinado, com duracao de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual
periodo, a criterio da Administracao Municipal;
10.5 A contratacao podera ser rescindida a qualquer tempo quando conveniente ao interesse publico, pelo termino do prazo contratual, pelo
desaparecimento da necessidade publica ou extincao ou conclusao do projeto ou programa que ensejou a referida contratacao; ou quando verificada a
ausencia de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiencia ou aptidao para o exercicio da funcao;
10.6 A documentacao necessaria para a contratacao dos candidatos aprovados no PSS sera solicitada no momento da contratacao, pela coordenacao
de gestao de pessoas da Secretaria Municipal de Saude de Craibas, destacando-se:
a) apresentar certidao negativa em que nao constem condenacoes criminais com transito em julgado;
b)Declaracao de que exerce ou nao cargo ou funcao publica na administracao publica Federal, Estadual ou Municipal, conforme vedacao constante
nas normas do SS 10, artigo 37, da CF.
c) documentos pessoais e profissionais.
11.DO CRONOGRAMA
ETAPAS DATA/PERIODO
Publicacao do Edital 04 de outubro de 2021
Periodo de inscricao 05 a 08 outubro de 2021
Avaliacao Curricular de titulos e experiencia profissional 13 de outubro a 29 de outubro de 2021
Publicacao do resultado preliminar 03 de novembro de 2021
Recursos 04 a 05 de novembro de 2021
Publicacao do resultado final e homologacao 16 de novembro de 2021
Convocacao e admissao dos aprovados 08 de janeiro de 2022
12. DISPOSICOES FINAIS:
12.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma estar ciente de todo o conteudo deste Edital e de que todas as exigencias nele contidas deverao ser
cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das informacoes prestadas.
12.2. A constatacao, a qualquer tempo, de informacao falsa no curriculo ou na documentacao correspondente, acarreta a imediata desclassificacao do
candidato e, acaso ja contratado, acarreta a extincao do contrato, sem prejuizo das demais providencias legais e cabiveis.
12.3. Todos os contratos e/ou aditivos deste Edital, nao poderao ultrapassar o prazo de 04 (quatro) anos a contar da celebracao contratual;
12.4 Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao do Processo Seletivo Simplificado e pela Procuradoria Geral do Municipio.
Craibas, em 22 de setembro de 2021.
TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA
Prefeito Municipal
DIORGENES COSTA DA SILVA
Secretario Municipal de SaudeANEXO I
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N.o 001/2021
QUADRO DE CARGOS E ATRIBUICOES ESPECIFICAS
NIVEL MEDIO
CARGO ATRIBUICOES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Executar tarefas de apoio administrativo envolvendo a execucao de trabalhos relacionados ao atendimento e recepcao ao publico; recepcao, protocolo,
arquivo e distribuicao de documentos; processamento e digitacao de dados; organizacao, controle e manutencao dos servicos administrativos, de
recursos humanos, patrimonial e almoxarifado; armazenamento e dispensacao e medicamentos e correlatos; executar outras tarefas correlatas ao cargo.
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
Executar acoes de prevencao de doencas e promocao da saude bucal, mediante atividades voltadas para as familias, grupos e individuos, de acordo
com o planejamento e protocolo local de atencao a saude bucal;
Executar atividades destinadas a auxiliar nas tarefas de odontologia em geral: preparar pacientes para as consultas e atendimentos; auxiliar o cirurgiao
dentista na execucao das tecnicas e procedimentos clinicos; proceder a desinfeccao e a esterilizacao de materiais e instrumentais; preparar e organizar
instrumental e materiais necessarios; cuidar da manutencao e conservacao dos equipamentos odontologicos; organizar a agenda clinica; realizar o
servico de limpeza geral da unidade odontologica; recolher residuos e coloca-los nos recipientes adequados e executar outras tarefas correlatas ao
cargo.
DIGITADOR
Realizar processamento de dados e digitacao dos sistemas de informacoes em saude; expedir relatorios tecnicos e gerenciais; receber, conferir,
analisar, digitar e arquivar planilhas e fichas; verificar, conferir e analisar os dados digitados; executar outras tarefas correlatas ao cargo.
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Sao atribuicoes ESPECIFICAS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE: desenvolver acoes que busquem a integracao entre a equipe de
saude e a populacao adscrita a UBS, considerando as caracteristicas e as finalidades do trabalho de acompanhamento de individuos e grupos sociais ou
coletividade.
AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS
descobrir focos, destruir e evitar a formacao de criadouros, impedir a reproducao de focos, vistoria de residencias, depositos, terrenos baldios,
estabelecimentos comerciais para buscar focos endemicos, inspecao cuidados de caixas d'agua, calhas e telhados, aplicacao de larvicidas e inseticidas,
essas atividades sao fundamentais para prevenir e controlar doencas.
Os agentes trabalham em contato direto com a populacao, podendo contribuir para promover uma integracao entre as vigilancias epidemiologica,
sanitaria e ambiental.
Atribuicoes no combate aos vetores:
* Realizar a pesquisa larvaria em imoveis para levantamento e descobrimento de focos nos imoveis.
* Realizar a eliminacao de criadouros, tendo como metodo remocao, destruicao e vedacao.
* Aplicar larvicidas em focos.
* Orientar a populacao de como evitar a proliferacao dos vetores.
* Manter atualizado os cadastros dos imoveis.
* Registrar as informacoes das atividades.
NIVEL TECNICO
CARGO ATRIBUICOES
AUXILIAR EM ENFERMAGEM
Prestar cuidados direto de enfermagem a pacientes acamados ou com dificuldade de locomocao, com habilitacao a realizar procedimentos sob
delegacao; realizar atividades assistenciais no domicilio de acordo com o planejamento e protocolo do Servico de Atendimento Domiciliar;Cumprir
normas e regulamentos tecnicos do SAD; cumprir o Codigo de Etica Profissional; participar de reunioes com seus coordenadores quando solicitado;
participar de treinamentos e capacitacoes; manter a ordem e a limpeza no seu ambiente de trabalho; zelar pelas condicoes ambientais de seguranca do
paciente e da equipe multiprofissional; zelar pelo correto manuseio de equipamentos; executar outras tarefas correlatas ao cargo.
NIVEL SUPERIOR
CARGO ATRIBUICOES
DENTISTA
Examinar, diagnosticar e tratar afeccao da boca, dentes e regiao maxilofacial, utilizando processos clinicos ou cirurgicos;
-Prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afeccoes dos dentese da boca;
-Manter registros dos pacientes examinados e tratados;
-Fazer pericias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacita-
cao fisica para admissao de pessoal na Prefeitura;
-Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontologicos de saude publica;
-Participar do planejamento, execucao e avaliacao de programas educativos de prevencao dos problemas de saude bucal eprogramas de atendimento
odontologico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a populacao debaixa renda;
-Participar da elaboracao de planos de fiscalizacao sanitaria;
-E demais atribuicoes pertinentes a profissao, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico.
ENFERMEIRO
Coordenar, planejar, organizar, avaliar e supervisionar a execucao dos servicos de enfermagem; Executar acoes de prevencao de doencas, vigilancia e
promocao da saude, mediante atividades voltadas para as familias, grupos e individuos, de acordo com o planejamento e protocolo local de atencao
basica e vigilancia em saude; Executar as atribuicoes comuns e especificas estabelecidas na Politica Nacional da Atencao Basica; Executar
procedimentos regulamentados na Lei do exercicio profissional, destinados ao cuidado em saude, na area de atencao basica; Realizar atendimentos e
procedimentos na Unidade Basica de Saude e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espacos comunitarios; Realizar visita
domiciliar de acordo com a programacao da Equipe de Saude; Contribuir e participar das atividades de Educacao Permanente da equipe de
enfermagem e dos Agentes Comunitarios de Saude, bem como realizar supervisao tecnica da equipe de enfermagem e ACS e executar outras tarefas
correlatas ao cargo.
MEDICO
Realizar consultas individuais para criancas, adolescentes e adultos de ambos os sexos; atender as familias, contribuindo para disseminar habitos
saudaveis de vida; promover acoes e atitudes que ampliem a autonomia e o auto-cuidado com a saude individual das familias; contribuir para a
formacao de redes de cuidados na comunidade, ampliando a capacidade das familias em cuidar de cada um de seus membros. Fazer vigilancia do
ambiente domestico e promover acoes que contribuam para mudar as condicoes deleterias a saude; fazer vigilancia especifica do crescimento e
desenvolvimento fisico, psicologico e motor de criancas e adolescentes; realizar acoes de educacao em saude, de prevencao e de promocao da saude
dos cidadaos sob seu cuidado, bem como, de suas respectivas familias. Emitir atestado de obito quando necessario, para pacientes sob seu cuidado.
Realizar procedimentos cirurgicos simples; fazer atendimentos de urgencia e emergencia sempre que necessario. Participar do desenvolvimento de
projetos terapeuticos individuais, familiares e coletivos; participar de atividades em escolas, creches, asilos ou outras instituicoes coletivas sempre que
necessario ou quando definido pelo projeto terapeutico. Solicitar interconsultas com especialistas atraves dos mecanismos de referencia e contra-
referencia ou matriciamento, sempre que houver necessidade. Desenvolver e participar dos processos de vigilancia a saude atraves da deteccao e
notificacao de doencas infectocontagiosas e preenchimento dos instrumentos e fichas adequadas para este fim; desenvolver atividades de educacao,
prevencao e de promocao de saude, individual e coletiva, na unidade ou em outros espacos, tais como escolas, clubes ou residencias. Trabalhar em
equipe multiprofissional e interdisciplinar. Participar das reunioes da unidade ou outras na sua area especifica. Realizar atividades correlatas. Realizar
assistencia integral (promocao e protecao da saude, prevencao de agravos, diagnostico, tratamento, reabilitacao e manutencao da saude) aos individuos
e familias em todas as fases do desenvolvimento humano: infancia, adolescencia, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clinicas e
procedimentos na USF e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espacos comunitarios (escolas, associacoes etc); realizar
atividades de demanda espontanea e programada em clinica medica, pediatria, ginecologia obstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgencias
clinico-cirurgicas e procedimentos para fins de diagnosticos; encaminhar, quando necessario, usuarios a servicos de media e alta complexidade,
respeitando fluxos de referencia e contra referencia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapeutico do usuario,
proposto pela referencia; indicar a necessidade de internacao hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilizacao pelo acompanhamento do
usuario; Contribuir e participar das atividades de Educacao Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; participar do
gerenciamento dos insumos necessarios para o dequado funcionamento da USF. Participar do processo de territorializacao e mapeamento da area de
atuacao da equipe, identificando grupos, familias e individuos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualizacao continua
formacoes, priorizando as situacoes a serem acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saude da populacao adscrita,
prioritariamente no ambito da unidade de saude, no domicilio e nos demais espacos comunitarios (escolas, associacoes, entre outros), quando
necessario; Realizar acoes de atencao integral conforme a necessidade de saude da populacao local, bem como as previstas nas prioridades e
protocolos da gestao local; Garantir a integralidade da atencao por meio da realizacao de acoes de promocao da saude, prevencao de agravos e
curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontanea, da realizacao das acoes programaticas e de vigilancia a saude; Realizar busca ativa e
notificacao de doencas e agravos de notificacao compulsoria de outros agravos e situacoes de importancia local; Realizar a escuta qualificada das
necessidades dos usuarios em todas as acoes, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vinculo; Responsabilizar-
se pela endo a coordenacao do cuidado mesmo quando esta necessita de atencao em outros servicos do sistema de saude; Participar das atividades de
planejamento e avaliacao das acoes da equipe, a partir da utilizacao dos dados disponiveis; Promover a mobilizacao e a participacao da comunidade,
buscando efetivar o controle social; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar acoes intersetoriais com a equipe, sob
coordenacao da SMS; Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informacao na Atencao Basica; Participar das
atividades de educacao permanente; e Realizar outras acoes e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; exercer outras
atribuicoes correlatas a funcao.ANEXO II
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N.o 01/2021
QUADRO DE CARGOS, REQUISITOS, CARGA HORARIA SEMANAL, SALARIO BASE E VAGAS
NIVEL MEDIO
CARGO REQUISITOS CARGA HORARIA SEMANAL SALARIO BASE
QUANT. DE
VAGAS
Auxiliar Administrativo Ensino Medio Completo + Conhecimneto basico em informatica. 40 Horas R$ 1.100,00 02
Auxiliar de Saude Bucal
Ensino Medio Completo + Curso de Auxiliar de Saude Bucal +
Registro no CRO/AL
40 Horas R$ 1.100,00 04
Digitador
Ensino Medio Completo + Conhecimneto basico em informatica e
digitacao.
40 Horas R$ 1.100,00 02
Agente comunitario de Endemias Ensino Medio Completo + Conhecimneto basico em informatica. 40 Horas R$1.100,00 02
Agente Comunitario de Saude Ensino Medio Completo + Conhecimneto basico em informatica. 40 Horas R$1.100,00 09
NIVEL TECNICO
CARGO REQUISITOS CARGA HORARIA SEMANAL SALARIO BASE
QUANT. DE
VAGAS
auxiliar de Enfermagem
Ensino Medio Completo + Curso de Auxiliar de Enfermagem +
Registro no COREN AL
40 Horas R$ 1.100,00 04
NIVEL SUPERIOR
CARGO REQUISITOS CARGA HORARIA SEMANAL SALARIO BASE
QUANT. DE
VAGAS
Dentista Diploma de Graduacao em Odontologia + Registro no CRO/AL 40 Horas R$ 2369,00 04
Enfermeiro Diploma de Graduacao em Enfermagem + Registro no COREN/AL 40 Horas R$ 2.619,68 04
Medico Diploma de Graduacao em Medicina + Registro no CRM/AL 40 Horas R$ 2.693,66 06
ANEXO III
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
FORMULARIO DE INSCRICAO
CARGO: N.o DA INSCRICAO:
(espaco reservado para preenchimento pela Comissao)
NOME DO CANDIDATO:
SEXO: MASCULINO ( ) FEMININO ( )
DATA DE NASCIMENTO: ________/________/_______
RG: CPF:
NOME DA MAE:
ENDERECO:
N.o COPMPLEMETO:
BAIRRO: CEP:
CIDADE: UF:
TELEFONE RESIDENCIAL: CELULAR:
E-MAIL:
ANEXO IV
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N.o 001/2021
MODELO DE CURRICULO
Dados Pessoais:
No inicio da pagina, informe seu nome (em destaque), endereco, telefone, celular, e-mail.
Anexe uma foto 3x4 recente.
Formacao Academica:
Descreva o seu historico escolar. Indique o curso, a instituicao de ensino e o ano de conclusao (ou o previsto para o termino).
Ensino Fundamental;
Ensino Medio;
Ensino Superior;
Pos-graduacao (Especializacao, Mestrado etc.).
Cursos de formacao, capacitacao e aperfeicoamento.
Para a comprovacao da escolaridade e formacao e receber a pontuacao relativa a Avaliacao de Titulos, o candidato devera apresentar diplomas e
certificados devidamente autenticados em cartorios.
Experiencia Profissional:Enumere a sua experiencia profissional, informando o nome da empresa, o cargo que ocupou e por quanto tempo voce exerceu a funcao. Ao redigir
o seu historico profissional, comece sempre pela experiencia mais recente.
Experiencia profissional em empresa publica;
Experiencia profissional em empresa privada
Para comprovacao da experiencia e receber e receber a pontuacao relativa a Experiencia Profissional, o candidato devera apresentar a documentacao
na forma descrita a seguir:
a) Para comprovacao de experiencia em instituicao publica: copia autenticada da declaracao/certidao de tempo de servico que informe o periodo
(com inicio e fim, se for o caso) e a especie do servico realizado, emitida pela instituicao.
b) Para comprovacao de experiencia em empresa/instituicao privada: copia autenticada em cartorio da Carteira de Trabalho e Previdencia Social
(CTPS) contendo a pagina de identificacao do trabalhador e a pagina que conste o registro do empregador informando o periodo (com inicio e fim,
se for o caso), acrescida de declaracao do empregador com a descricao das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego e a especie do servico
realizado.
ANEXO V
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N.o 001/2021
MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO
NOME:_________ RG:___ ___
Ao Presidente da Comissao do PSS - EDITAL01/2021:
Como candidato ao Processo Seletivo para o cargo de__________________ solicito revisao da ________________, pelas seguintes razoes:
________________.
Craibas/AL, ________ de _______ de 2021.
Assinatura
Publicado por:
Claubenia da Silva Barbosa
Codigo Identificador:4C285A95 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/04/DOE010163904102021_00144.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
RESOLUCAO No 001/2021/CME
Fixa normas para o Ato de Criacao, Credenciamento,
Autorizacao de Funcionamento e Reconhecimento de
Instituicoes Publicas e Privadas de Educacao Infantil,
do Ensino Fundamental e Educacao de Jovens e
Adultos (EJA) no ambito do Sistema Municipal de
Ensino de Taquarana - AL.
O Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME, no uso de
suas atribuicoes legais e considerando:
a Constituicao Federal, de 05/10/1988, em especial, o Capitulo III,
Sessao I, da Educacao, a Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006,
que amplia a abrangencia do FUNDEB e a Emenda Constitucional no
59, de 11/11/2009, que institui a Educacao Basica obrigatoria dos 04
aos 17 anos;
a Lei no 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional - LDB;
a Lei no 13.005, de 25/06/2014, que aprova o Plano Nacional de
Educacao - PNE e da outras providencias;
a Lei no 14.113, de 25/12/2020, que Regulamenta o Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao (Fundeb), de que trata o art. 212-A da
Constituicao Federal;
a Lei no 8.069, de 13/07/1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca
e do Adolescente - ECA e da outras providencias;
a Lei no 12.796, de 4 de abril de 2013 que determina a obrigatoriedade
da matricula das criancas na Educacao Basica a partir dos 04 anos de
idade;
a Resolucao No 2, de 09 de outrubro de 2018, que define diretrizes
operacionais complementares para a matricula inicial de criancas na
Educacao Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4
(quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;
a Lei no 11.274, de 06/02/2006, que alterou os artigos 32 e 87 da
LDB, determinando a duracao de nove anos para o Ensino
Fundamental;
a Resolucao CNE/CEB no 01, de 14/01/2010, que define as Diretrizes
Operacionais para a implantacao do Ensino Fundamental de nove
anos;
a Resolucao CNE/CEB no 05, de 17/12/2009, que institui e fixa as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil;
a Resolucao CNE/CEB no 03, de que de junho de 2010, que institui
diretrizes Operacionais para a Educacao de Jovens e Adultos nos
aspecos relativos a duracao dos cursos e idade minima para o ingresso
nos cursos da EJA;
- o Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011 que dispoe sobre a
Educacao Especial, o Atendimento Especializado e regulamenta o
paragrafo unico do artigo 60 da LDB e da outras providencias.
- a Lei Municipal no 588, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano
Municipal de Educacao - PME;
- a Resolucao CNE/CEB no 01, de 28 de maio de 2021, que institui
diretrizes operacionais para a Educacao de Jovens e Adultos nos
aspectos relativos ao seu alinhamento a Politica Nacional de
Alfabetizacao (PNA) e a Base Comum Curricular (BNCC), e
Educacao de Jovens e Adultos a Distancia;
- a Lei no 14.191, de 3 de agosto de 2021.
RESOLVE:
CAPITULO I
DA EDUCACAO INFANTIL
Art. 1o A Educacao Infantil, primeira etapa da Educacao Basica,
constitui direito da crianca de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e dever do
Estado, sendo oferecida em:
I- creches, para criancas de ate 3 (tres) anos de idade;
II - pre-escolas, para criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade,
de matricula obrigatoria.
SS 1o As criancas que completarem 4 (quatro) anos apos 31 de marco
deverao ter matricula garantida em creches, e as que completarem 6
(seis) anos, apos a referida data, na pre-escola das Instituicoes de
Educacao Infantil.
SS 2o Deverao ser asseguradas as familias matriculas de suas criancas
em Instituicoes Publicas de Educacao Infantil proximas as suas
residencias.
SS 3o As criancas com deficiencias fisicas, intelectuais e sensoriais,
com transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotacao serao atendidas na rede regular de ensino, e
terao garantido o direito a Atendimento Educacional Especializado -
AEE em seus diferentes aspectos, como tambem o atendimento em
instituicoes especializadas a ser realizado no turno inverso da
escolarizacao, quando necessario.
Art. 2o As instituicoes publicas municipais de Educacao Infantil sao
as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder
Publico Municipal.
Art. 3o Sao consideradas instituicoes privadas de Educacao Infantil as
enquadradas nas categorias de particulares, comunitarias,
confessionais e filantropicas, nos termos do art. 20 da Lei no 9.394/96,
de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB.Art. 4o As instituicoes de Educacao Infantil publicas e privadas, em
funcionamento no municipio de Taquarana estao sujeitas a orientacao,
acompanhamento, supervisao, fiscalizacao e avaliacao do Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T e devem atender a
presente Resolucao.
Art. 5o O Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T
firmara parcerias com os demais orgaos municipais de cadastramento
e de licenca para funcionamento e fiscalizacao, dentre eles o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), de
modo a garantir que as instituicoes de Educacao Infantil atendam ao
disposto nesta Resolucao.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
Art. 6o A Educacao Infantil tem por finalidade o desenvolvimento
integral da crianca de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, em seus
aspectos fisico, psicologico, intelectual (cognitivo), linguistico,
afetivo, etico, estetico, cultural e social complementando a acao da
familia e da comunidade.
Paragrafo unico. Nesta etapa, a acao pedagogica e caracterizada pela
indissociabilidade entre educar e cuidar, considerando as vivencias
socioculturais das criancas.
Art. 7o A Educacao Infantil tem como objetivos:
I- o desenvolvimento integral da crianca de ate 5 (cinco) anos, em
seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando
a acao da familia e da comunidade, proporcionando as condicoes
adequadas a promocao do bem-estar, da protecao, do cuidado e
educacao, das aprendizagens e do desenvolvimento da crianca;
II- estimular a crianca a observar e explorar o ambiente em que vive,
com atitude de curiosidade, percebendo-se como integrante,
dependente e agente transformador, valorizando atitudes que
contribuam para sua conservacao;
III- possibilitar a crianca situacoes que a levem a estabelecer e
ampliar suas relacoes sociais, articulando seus interesses e pontos de
vista com os demais, respeitando a diversidade e desenvolvendo
atitudes de ajuda e colaboracao;
IV- promover situacoes de aprendizagens significativas e intencionais
que possibilitem a apropriacao e producao de conhecimento e cultura.
CAPITULO III
DA PROPOSTA PEDAGOGICA E DO REGIMENTO
ESCOLAR
Art. 8o As Propostas Pedagogicas das instituicoes de Educacao
Infantil devem, conforme determinam as Diretrizes Curriculares
Nacionais, ser baseadas nos seguintes principios norteadores:
I - principios eticos da autonomia, da responsabilidade, da
solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e as
diferentes culturas, identidades e singularidades;
II - principios politicos dos direitos e deveres de cidadania, do
exercicio da criticidade e do respeito a ordem democratica;
III - principios esteticos da sensibilidade, da criatividade, da
ludicidade e da diversidade de criacoes e de manifestacoes artisticas e
culturais.
Paragrafo unico. A elaboracao e implantacao da Proposta
Pedagogica de cada instituicao deve expressar esses principios e as
suas peculiaridades referentes tanto a ideias e concepcoes, como a
infraestrutura e ao pessoal disponiveis.
Art. 9o As Propostas Pedagogicas devem prever a realizacao de
praticas de educacao e cuidado que promovam de forma integrada
todos os aspectos do desenvolvimento das criancas, tendo por base o
entendimento de que elas sao pessoas integrais e indivisiveis, desde o
nascimento, e se desenvolvem a partir das interacoes que estabelecem
com o meio fisico, social e cultural.
Art. 10. As Propostas Pedagogicas devem prever diferentes formas de
interacao com as familias, de modo a promover sua frequente e efetiva
participacao no processo educacional das criancas.
Art. 11. As Propostas Pedagogicas devem explicitar formas de
promover o respeito e a valorizacao da identidade pessoal dos adultos
e das criancas, e orientar contra a discriminacao relativa a genero,
orientacao sexual, etnia, raca, credo, deficiencias fisicas, intelectuais e
sensoriais, tipos de formacao familiar, entre outras.
Art. 12. Compete a Instituicao de Educacao Infantil elaborar, executar
e avaliar sua Proposta Pedagogica, com a participacao da comunidade
escolar, considerando os seguintes aspectos:
I - as concepcoes de crianca, infancia, cidadao, educacao, educacao
infantil, conhecimento, cultura, aprendizagem, desenvolvimento,
curriculo e sociedade;
II - os fins e objetivos da Proposta Pedagogica;
III - o diagnostico socioeconomico e cultural da populacao a ser
atendida e da comunidade na qual se insere;
IV - o regime de funcionamento;
V - o espaco fisico, as instalacoes e os equipamentos;
VI - os profissionais de que dispoe, especificando os cargos e funcoes,
habilitacoes e niveis de escolaridade;
VII - as caracteristicas e acoes da gestao;
VIII - a organizacao de todos os grupos de criancas, indicando em
cada um deles as faixas etarias das criancas, o numero de criancas e de
professores(as);
IX - o atendimento as criancas com deficiencias ou transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, a
participacao da familia e a articulacao com as demais politicas
publicas;
X - o processo de acolhimento e adaptacao das criancas e de suas
familias, de modo a fazer a transicao adequada do contexto familiar ao
escolar;
XI - a organizacao do cotidiano do trabalho junto as criancas;
XII - a proposta de articulacao da instituicao com a familia e com a
comunidade;
XIII - o processo de acompanhamento do desenvolvimento integral
das criancas;
XIV - o processo de articulacao da Educacao Infantil com o Ensino
Fundamental;
XV - o processo de planejamento geral e avaliacao institucional;
XVI - as estrategias de avaliacao anual e reelaboracao coletiva da
Proposta Pedagogica.
Art. 13. O regime de funcionamento das instituicoes da Educacao
Infantil podera organizar-se em periodo parcial, com jornada de, no
minimo, quatro horas diarias e/ou integral, com jornada de, no
minimo, sete horas diarias, atendendo as necessidades da comunidade.
Art. 14. O reconhecimento do direito da inclusao das criancas com
deficiencias fisicas, intelectuais e sensoriais, com transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao no processo
educativo, deve ser explicitado atraves da previsao de estrategias,
orientacoes e materiais especificos para o trabalho pedagogico.
Art. 15. As instituicoes de Educacao Infantil promoverao os vinculos
com a familia, fortalecendo os canais de comunicacao e incentivando
a participacao nos espacos de planejamento, decisoes e construcao de
propostas da escola.
Art. 16. A avaliacao na Educacao Infantil tem como objetivo
acompanhar e promover a aprendizagem, o desenvolvimento e o bem-
estar das criancas, devendo ser feita por meio da observacao e do
registro de suas aprendizagens, em variadas situacoes individuais e
grupais e contemplar cada um dos aspectos contidos no art. 6o desta
Resolucao.
SS 1o As informacoes decorrentes do acompanhamento das criancas
devem se constituir em contributos relevantes para analise e
consideracao dos(as) professores(as) e equipe tecnica da instituicao,
sobre o trabalho pedagogico desenvolvido, podendo, ainda, justificar
alteracoes na Proposta Pedagogica e devem tambem fornecercomponentes para possibilitar o acompanhamento do processo
educativo pela familia.
SS 2o avaliacao mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das criancas, sem o objetivo de promocao, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental, sendo vedada a utilizacao de
mencoes por notas ou conceitos.
Art. 17. A organizacao dos grupos etarios, de acordo com a BNCC,
decorrera das especificidades da Proposta Pedagogica e nao devera
exceder a relacao professor (a) - crianca conforme o disposto pelo
Parecer no 20/2009, do Conselho Nacional de Educacao, descrita a
seguir:
FAIXA ETARIA No DE CRIANCAS PROFESSOR(A)
1 (um) ano Ate 8 (oito) anos 1 (um)
2 (dois) a 3 (tres) anos Ate 15 (quinze) anos 1 (um)
4 (quatro) a 5 (cinco) anos Ate 20 (vinte) anos 1 (um)
SS 1o - Nos casos em que a relacao professor/aluno exceder o numero
de criancas conforme o quadro anterior deste artigo, a Secretaria
Municipal de Educacao podera designar um professor auxilar, com
formacao especifica em pedagogia, a fim de responder a demanda
imediata.
SS 2o Sera permitido o acrescimo de no maximo 15% ao numero de
estudantes matriculados por turma, conforme a composicao acima,
quando a demanda assim exigir.
SS 3o - No caso de criancas de ate 3 (tres) anos de idade, podem ser
admitidos 2 (dois) agrupamentos em um mesmo espaco, desde que
compativel com o numero de criancas e a proporcao professor(a) -
crianca constante no caput deste artigo e nas demais determinacoes
desta Resolucao.
Art. 18. Nos agrupamentos que atendem criancas com deficiencias
fisicas, intelectuais e sensoriais ou transtornos globais do
desenvolvimento, a cada crianca atendida havera reducao de 3 (tres)
vagas para matricula, sendo limitado o atendimento a 2 (duas)
criancas, nessas condicoes, por agrupamento.
Paragrafo unico. Para efeito de reducao do numero de alunos nos
agrupamentos, serao consideradas as deficiencias permanentes:
sindrome de Down, deficiencia visual, deficiencia auditiva,
deficiencia intelectual, autismo, paralisia cerebral e outras,
comprovadas por profissional da area de saude devidamente
habilitado.
Art. 19. A elaboracao do Regimento Escolar, documento
regulamentar da Instituicao de Ensino, devera guiar-se pelo roteiro
que se segue:
I - identificacao da Instituicao de Ensino e da Mantenedora:
a) o tipo: creche, pre-escola, e ensino fundamental;
b) o endereco completo da escola, endereco eletronico e numero do
telefone.
c) a entidade mantenedora;
II - fins e objetivos da Instituicao;
III - organizacao dos grupos:
a) a nomenclatura e criterios para a organizacao dos grupos;
b) o numero de criancas e de educadores por grupo;
IV - organizacao da acao educativa:
a) a concepcao de curriculo;
b)a organizacao do planejamento didatico-pedagogico;
V - organizacao administrativa:
a) os diversos setores e equipes que compoem a estrutura
administrativa e deliberativa da instituicao;
b) a forma de organizacao, composicao, atribuicoes dos setores e da
equipe e qualificacao profissional;
c) o calendario escolar,
d) o horario de funcionamento;
e) o periodo de ferias;
f) a matricula;
g) os direitos e deveres das criancas e dos profissionais;
h) o espaco fisico;
VI - avaliacao do processo educacional das criancas e da instituicao.
SS 1o Nas instituicoes publicas de Educacao Infantil e de Ensino
Fundamental, o Regimento Escolar devera ser elaborado com a
participacao da comunidade escolar, devidamente comprovada em Ata
de aprovacao da Assembleia Geral; nas instituicoes privadas,
recomenda-se que a elaboracao do Regimento Escolar aconteca de
forma participativa.
SS 2o Nas instituicoes de ensino onde funcionam outras etapas da
Educacao Basica, o Regimento Escolar devera ser unico, com itens
especificos para Educacao Infantil baseados nas orientacoes contidas
no caput deste artigo.
SS 3o Qualquer alteracao na estrutura, composicao e funcionamento da
instituicao, devera ser incluida no Regimento Escolar.
CAPITULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO INFANTIL
Art. 20. A gestao da Instituicao de Educacao Infantil sera exercida
por profissional com graduacao em Pedagogia, ou outra Licenciatura
Plena, com pos-graduacao na area de educacao, conforme o disposto
no Artigo 61 da Lei Municipal no 677, de 12 de dezembro de 2019.
SS 1o O Gestor devera ter experiencia minima de 2 (dois) anos de
efetivo exercicio em sala de aula de Educacao Infantil, adquirida em
qualquer nivel ou sistema de ensino, publico ou privado.
SS 2o Ter no minimo, 01 (um) ano de efetivo exercicio ate a data de
inscricao, prestado na Unidade Escolar em que pretende atuar, mesmo
estando em estagio probatorio, conforme o disposto no Artigo 61 da
Lei Municipal no 677, de 12 de dezembro de 2019.
SS 3o O processo de escolha do gestor, nas instituicoes publicas de
Educacao Infantil, devera ser democratico, atendendo aos principios
constitucionais, ao inciso VIII do artigo 3o da LDB e em observancia
ao disposto no Art. 61 da Lei Municipal No 667, de 12 de dezembro
de 2019, incisos I ao VII.
Art. 21. As instituicoes que ofertarem outras etapas da Educacao
Basica, alem da Educacao
Infantil, deverao ter um Coordenador Pedagogico especifico para
atender a esta primeira etapa.
Art. 22. O responsavel direto por qualquer agrupamento de criancas e
o (a) professor (a) de Educacao Infantil com formacao:
- em curso de nivel superior em Pedagogia, de preferencia com
estudos especificos em Educacao Infantil;
- em curso de nivel medio na modalidade Normal.
SS 1o As entidades mantenedoras devem se responsabilizar, promover e
incentivar a participacao dos (as) professores (as), em programas de
formacao continuada, alicercados na Proposta Pedagogica da
Instituicao e nas particularidades das criancas atendidas. Tais
programas podem realizar-se tanto na propria instituicao quanto fora
dela, de maneira presencial ou via internet por meio de estudos,
reflexoes, orientacoes pedagogicas, assessorias, cursos, intercambios,
seminarios, simposios, dentre outras modalidades alternativas.
SS 2o Deve ser garantido aos professores de Educacao Infantil tempo
disponivel da carga horaria semanal para a complementacao e a
analise dos registros das observacoes sobre o desenvolvimento das
criancas, o planejamento de atividades, a organizacao dos espacos e
dos materiais, bem como para a elaboracao de relatorios.
SS 3o Nas instituicoes publicas de Educacao Infantil, deve ser garantido
o minimo de 1/3 (um terco) da carga horaria semanal dos(as)
professores(as) para a complementacao e a analise dos registros das
observacoes sobre o desenvolvimento das criancas, o planejamento de
atividades, a organizacao dos espacos e dos materiais, bem como para
a elaboracao de relatorios.
SS 4o A funcao da escola e do(a) professor(a) da Educacao Infantil e
garantir o bem-estar e promover o crescimento, o desenvolvimento e
as aprendizagens das criancas sob a sua responsabilidade, atendendoas necessidades de nutricao, higiene, descanso, brincadeiras,
interacao, movimento, expressao, aquisicao de habilidades e
conhecimentos proprios de cada faixa etaria.
Art. 23. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para as
criancas com deficiencias fisicas, intelectuais e sensoriais ou
transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotacao sera feito, preferencialmente, na propria
escola ou em instituicoes especializadas.
SS 1o. O(a) professor(a) da instituicao responsavel pelo
acompanhamento de criancas com deficiencias fisicas, intelectuais e
sensoriais ou transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotacao, alem do que consta no art. 22 desta
Resolucao, devera ter formacao especifica que contemple, ainda,
outras necessidades educacionais, tais como, dislexia e disfuncoes
correlatas; problemas de atencao, perceptivos, emocionais, de
memoria, cognitivos, psicomotores, motores e de comportamento.
SS 2o. Cabera a Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana ofertar
formacao continuada aos professores da educacao infatil a fim de que
possam atender ao disposto no paragrafo anterior.
SS 3o A Secretaria Municipal de Educacao devera ofertar o ensino em
lingua brasileira de sinais e em lingua portuguesa e, aos surdos-cegos,
o ensino em ligua de sinais digital, datona e outras tecnicas.
SS 4o Com relacao as condicoes especificas associadas a cegueira e a
visao subnormal, a Secretaria Municipal de Educacao devera prover
aos alunos cegos material didatico, inclusive provas e o livro didatico
em braille e, aos alunos com visao subnormal (baixa visao), os
auxilios opticos necessarios, bem como material didatico e provas em
caracteres ampliados.
Art. 24. No caso da Proposta Pedagogica prever atividades
especificas de Educacao Fisica, ou ensino de Lingua Estrangeira e/ou
Informatica, estas deverao ser ministradas com o auxilio de
profissionais com formacao especifica na area de atuacao da
respectiva Unidade Escolar.
Art. 25. As instituicoes de Educacao Infantil, que atendem numero
superior a 100 (cem) criancas, deverao ter um(a) Secretario(a)
Escolar, com formacao, em nivel medio e curso tecnico de Secretario
Escolar, devidamente reconhecido pelos orgaos normativos dos
sistemas.
Paragrafo unico. As instituicoes de Educacao Infantil que tiverem de
50 (cinquenta) a 100 (cem) criancas deverao ter, pelo menos, 1 (um)
Agente ou Auxiliar Administrativo, com formacao em nivel medio,
para organizar a documentacao das criancas e assessorar a
administracao/coordenacao na expedicao de documentos solicitados
pela comunidade escolar e demais instituicoes.
Art. 26. Os profissionais responsaveis pela alimentacao escolar,
servicos gerais, portaria, vigilancia e outros, deverao ter a
escolaridade minima do Ensino Fundamental e receber formacao
continuada, promovida pela instituicao mantenedora, possibilitando o
atendimento adequado as necessidades das diversas faixas etarias
presentes na instituicao.
Paragrafo unico. O funcionario de apoio da limpeza, da organizacao
do ambiente educativo, da alimentacao, da secretaria, da portaria e
outros, nao divide a funcao docente de educar e cuidar das criancas
pelas quais o(a) professor(a) e responsavel; tambem, nao o(a) substitui
nos seus impedimentos, pois, nesses casos, outro(a) professor(a) ficara
responsavel pelo agrupamento de criancas.
Art. 27. A instituicao de Educacao Infantil, ao fornecer alimentacao,
deve contar com apoio tecnico de profissionais da area de nutricao
devidamente habilitados, e ainda, ser vigilante quanto a utilizacao de
pelo menos 30% de produtudos advindos da agricultura familiar do
municipio de Taquarana, conforme Lei Federal No 11.947/2009.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana garantira
profissionais ou equipes multiprofissionais formadas por
psicopedagogo, fonoaudiologo, psicologo e nutricionista com
qualificacao adequada e quantidade suficiente, para o atendimento
especifico as criancas das instituicoes publicas de Educacao Infantil,
que tiverem necessidade desse atendimento especializado.
Paragrafo unico: Devera haver um trabalho articulado entre os
profissionais que realizam o atendimento especializado as criancas e
as instituicoes de Educacao Infantil, no sentido de fornecer as
informacoes necessarias para orientar o trabalho pedagogico dos
professores em observancia ao artigos 59, 60, 60 A, e 60 B da LDB.
CAPITULO V
DA INFRAESTRUTURA
Art. 29. Os espacos fisicos, os materiais e equipamentos das
instituicoes de Educacao Infantil, sendo indicadores importantes para
a definicao de praticas educativas de qualidade, devem respeitar as
necessidades de saude, alimentacao, protecao, descanso, interacao,
conforto, higiene, aprendizagens e aconchego, caracteristicas das
criancas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, e visar a execucao da Proposta
Pedagogica adotada pela instituicao de ensino.
SS 1o As instituicoes de Educacao Infantil devem contemplar as
especificidades de cada agrupamento que atende, bem como
possibilitar acessibilidade de criancas e adultos com deficiencias.
SS 2o Em se tratando de grupos de Educacao Infantil, em escolas de
Ensino Fundamental, alguns dos espacos deverao ser de uso exclusivo
das criancas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, podendo outros serem
compartilhados com os demais niveis de ensino, desde que a ocupacao
ocorra em horario diferenciado.
SS 3o O acesso a entrada principal e as passagens internas que
apresentarem desniveis devem ser feitos por rampas equipadas com
corrimao e piso antiderrapante, a fim de permitir o trafego de
carrinhos de criancas e a circulacao dessas e de adultos com
deficiencias.
Art. 30. As construcoes, adaptacoes, reformas ou ampliacoes das
edificacoes destinadas a Educacao Infantil publica ou privada deverao
seguir as especificacoes estabelecidas nos Parametros Basicos de
Infraestrutura para Instituicoes de Educacao Infantil, do Conselho
Nacional de Educacao e Ministerio da Educacao.
SS 1o O imovel devera garantir ambientes amplos, que permitam a livre
movimentacao das criancas, conforme os preceitos de acessibilidade
universal previstos pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas -
ABNT, pelo Decreto Federal no 5.296, de 02/12/2004, e pela
Resolucao no 08, de 20/07/2001, do Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiencia (CONADE), instruido pelo decreto federal
10.177 de 16 de dezembro de 2019.
SS 2o Todas as obras destinadas as instituicoes de Educacao Infantil
deverao ter garantidas as condicoes de localizacao, seguranca,
salubridade e saneamento garantindo, assim como, rede eletrica
segura, agua potavel e esgotamento sanitario.
SS 3o Todos os ambientes deverao ser bem iluminados e arejados,
preferencialmente de maneira natural, proporcionando nao so conforto
visual e termico para criancas e adultos que os utilizam, como tambem
a salubridade, ao contribuir para a nao proliferacao de focos de
doencas.
SS 4o Os predios, onde funcionam as instituicoes de Educacao Infantil,
devem ser de uso exclusivo para atividades educacionais, nao se
admitindo dependencias comuns a domicilios ou a estabelecimentos
comerciais, excetuando-se as cantinas, no caso das instituicoes
privadas.
Art. 31. Os espacos internos e externos das instituicoes de Educacao
Infantil devem ser adequados as atividades administrativas,
pedagogicas, recreativas, culturais, de higiene, de alimentacao, de
descanso e de servicos gerais, contendo estrutura basica que
contemple:I - espacos para recepcao, administracao e apoio, proporcionando bom
atendimento as familias;
II - sala para professores(as);
III - salas para atividades das criancas, medindo, no minimo 1m2 (um
metro quadrado) por crianca atendida, com boa ventilacao, iluminacao
e visao para o ambiente externo, com mobiliario e equipamentos
adequados, que permitam variar sua disposicao;
IV - instalacoes e equipamentos para o armazenamento e preparo de
alimentos, que atendam as exigencias de nutricao, saude, higiene e
seguranca, nos casos de oferta de refeicoes;
V - instalacoes sanitarias, com piso antiderrapante e proximo as salas
de atividades, suficientes e adequadas para uso exclusivo das criancas,
inclusive adaptadas ao atendimento das criancas com deficiencias;
VI - instalacoes sanitarias para uso exclusivo dos adultos que
trabalham na instituicao e familiares ou outros adultos que a
frequentem;
VII - area externa arborizada e/ou coberta, de preferencia ajardinada,
com variados tipos de recobrimento do solo, com areia, grama, terra e
caminhos pavimentados, com parque infantil equipado, com
brinquedos para diferentes faixas etarias em numero compativel com
o quantitativo atendido pela instituicao, que ofereca seguranca e
possibilite o desenvolvimento de atividades de expressao fisica,
artistica, estetica, de lazer e ambiental.
Art. 32. As instituicoes de Educacao Infantil que atendem a faixa de 0
(zero) a 3 (tres) anos em periodo integral, devem tambem dispor de:
I - dormitorios com bercos de uso individual, assegurada a distancia
entre um e outro e em relacao a parede de, no minimo, 50 cm
(cinquenta), para o atendimento dos bebes;
II - salas para repouso para as demais criancas, providas de
colchonetes cobertos com napa e forrados com tecido, de tamanhos
apropriados para cada faixa etaria;
III - espaco adequado ao banho e higiene dos bebes, contendo piso
antiderrapante, trocador e pia, alteados em torno de 90 cm (noventa),
para facilitar o trabalho dos(as) professores(as);
IV- espaco adequado ao banho das criancas, contendo piso
antiderrapante, e chuveiros em numero suficiente, bem como cadeira
para banho das criancas portadoras de deficiencias;
V - local para amamentacao, que ofereca condicoes de higiene,
conforto e privacidade.
VI - lactario destinado a higienizacao, ao preparo e a distribuicao das
mamadeiras dos bebes de ate 01 (um) ano de idade, prevendo tecnicas
de higiene alimentar, de forma que se ofereca as criancas uma dieta
saudavel, sem risco de contaminacao;
VII - espaco especifico para o banho de sol das criancas;
VIII - lavanderia ou servico equivalente para limpeza exclusiva do
vestuario e das roupas de cama e de banho das criancas;
IX - prateleiras e/ou armarios para a guarda das fraldas, do vestuario,
das roupas de cama e de banho das criancas, preservando a higiene
individual;
X - bancadas para armazenar os brinquedos e materiais utilizados
pelas criancas, dispostos de modo acessivel.
Art. 33. Os equipamentos, mobilia e brinquedos das instituicoes de
Educacao Infantil devem ter manutencao periodica, a fim de garantir a
seguranca dos bebes e das criancas.
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Art. 34. O Ensino Fundamental e obrigatorio e gratuito, sendo
garantido as criancas o direito a matricula, a partir dos seis anos de
idade, inclusive para as que a ele nao tiveram acesso na idade propria.
Paragrafo unico. A matricula no primeiro ano do Ensino
Fundamental, realizada a qualquer tempo do ano letivo, se destina,
tambem, as criancas a completar seis anos ate 31 de marco. Deverao
ser contempladas, inclusive, as que completarem sete anos de idade no
periodo compreendido entre 1o de agosto a 31 de dezembro do mesmo
ano.
Art. 35. A organizacao do Ensino Fundamental, com duracao de nove
anos, instituida pela Lei Federal No 11.274/2006, estrutura-se em
cinco anos iniciais e quatro anos finais.
Paragrafo unico. O Sistema Municipal de Ensino de Taquarana -
AL, adotara a nomenclatura "ano", ficando a organizacao do Ensino
Fundamental definida como a sequencia que compreende do primeiro
ao nono ano.
Art. 36. O Ensino Fundamental sera organizado de acordo com as
seguintes regras:
I- a carga horaria minima anual sera de oitocentas horas, distribuidas
em, no minimo, duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar,
excluido o tempo reservado aos exames finais e de recuperacao,
quando houver;
II- organizar-se-a em anos iniciais (primeiro ao quinto) e anos finais
(sexto ao nono), com base
na idade e em outros criterios do desenvolvimento humano, sempre
que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, em
consonancia com as normas do Sistema Municipal de Ensino de
Taquarana - AL.
SS 1o A jornada escolar no Ensino Fundamental incluira, pelo menos,
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo
progressivamente ampliado o periodo de permanencia na escola,
conforme Lei Ndeg 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional - LDB.
SS 2o A Classificacao em qualquer ano, exceto o primeiro do Ensino
Fundamental, pode ser feita:
I - por promocao, para estudantes que cursaram, com aproveitamento,
o ano na propria escola;
II - por transferencia, para candidatos procedentes de outras escolas;
III - independente de escolaridade anterior, mediante avaliacao feita
pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiencia do
candidato e permita sua inscricao no ano adequado, conforme
regulamentacao do respectivo sistema de ensino.
SS 3o Os estudantes acima de oito anos de idade e os que nunca
frequentaram a escola podem ser matriculados mediante avaliacao
feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiencia
do candidato e permita sua inscricao no ano adequado conforme Lei
Ndeg 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB.
SS 4deg Sao ressalvados os casos de ensino noturno e das formas
alternativas de organizacao autorizadas pela Lei Ndeg 9394/96, de
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB que serao tratados em
Resolucao especifica.
SS 5o O Calendario Escolar podera estar sujeito a adequacoes desde que
em consonancia com as normas do Sistema Municipal de Ensino de
Taquarana.
Art. 37. Entende-se por Instituicao de Ensino Fundamental Municipal
todas as escolas criadas e mantidas pelo Poder Publico Municipal.
CAPITULO VII
DOS OBJETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 38. O Ensino Fundamental tem como objetivo a formacao basica
do cidadao mediante:
I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo;
II- a compreensao do ambiente natural e social, do sistema politico, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em
vista a aquisicao de conhecimentos e habilidades e a formacao de
atitudes e valores;
IV- o fortalecimento dos vinculos da familia, dos lacos de
solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a
vida social.CAPITULO VIII
DO PROCESSO DE AVALIACAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Art. 39. A avaliacao sera um instrumento a servico da aprendizagem,
realimentando todo o processo de planejamento do ensino, tendo,
pois, a funcao de diagnosticar, acompanhar e possibilitar o
desenvolvimento do estudante, de acordo com os objetivos
especificados no artigo anterior.
SS 1o O processo de avaliacao da aprendizagem devera ser continuo,
observando:
I-o carater diagnostico, formativo e cumulativo do desempenho
academico do estudante, considerando os aspectos qualitativos e
quantitativos;
II- a possibilidade de aceleracao de estudos para estudantes com
distorcao idade/ano, promovida pela escola e/ou sistema de ensino,
mediante acompanhamento sistematico e intervencao pedagogica
atraves de projetos, programas e atividades interdisciplinares;
III- a possibilidade de avanco nos anos mediante avaliacao do
aprendizado;
IV- o aproveitamento de estudos concluidos com exito;
V- a obrigatoriedade de estudos de recuperacao paralelos ao periodo
letivo e simultaneo ao processo de ensino-aprendizagem. Nos casos
em que a recuperacao paralela nao for satisfatoria, recomenda-se a
prorrogacao de estudos (recuperacao final) obedecendo aos seguintes
procedimentos:
a) primeira etapa: dez dias de aulas dos conteudos basicos das
disciplinas em que o estudante nao obteve exito com realizacao de
atividades de avaliacao. O educando com aprendizagem satisfatoria
sera considerado promovido;
b) segunda etapa: os estudantes que nao apresentarem aprendizagem
satisfatoria na primeira etapa terao, no minimo, oito dias de estudo
orientado, e dois dias para ser avaliados na escola.
VI- o controle de frequencia fica a cargo da escola, conforme o
disposto no seu Regimento, sendo exigida a frequencia minima de
75% do total de horas letivas para aprovacao.
Art. 40. A organizacao do numero de estudantes por turma no Ensino
Fundamental obedecera a seguinte composicao:
I- primeiro ano: ate 25 (vinte) estudantes;
II- segundo ano: ate 25 (vinte e cinco) estudantes;
III - terceiro ao quinto ano: ate 30 (trinta) estudantes;
IV - sexto e 7 setimo ano: 35 estudantes;
V - oitavo e nono ano: ate 40 (quarenta) estudantes.
SS 1o Sera permitido o acrescimo de no maximo 10% no numero de
estudantes matriculados por turma a partir da composicao acima,
quando a realidade assim exigir.
SS 2o O numero de estudantes por turma devera levar em conta a area
fisica da sala de aula considerando no minimo 1m2 por estudante, e
nao podera ter 02 (duas) turmas de mesmo ano com numero inferior a
10 (dez) estudantes, considerando que a capacidade do espaco fisico
seja adequada.
Art. 41. Nas turmas em que houver estudantes com deficiencia ou
transtorno do desenvolvimento global, o numero de educandos devera
ser reduzido, considerando a seguinte composicao:
SS 1o O numero maximo de estudantes com deficiencia, superdotacao
ou transtorno global do desenvolvimento podera ser ate 02 (dois)
estudantes por turma.
SS 2o Para cada estudante com deficiencia, superdotacao ou transtorno
global do desenvolvimento, o numero maximo de estudantes previstos
no artigo 18 devera ser reduzido em 02 (dois) estudantes;
SS 3o Sera objetivo permanente dos Orgaos Executivos da Educacao
Municipal e instituicoes de ensino garantir a relacao adequada entre
numero de estudantes e o de professor, a carga horaria e as condicoes
materiais dos estabelecimentos de ensino.
CAPITULO IX
DO CURRICULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 42. O curriculo do Ensino Fundamental deve ter uma base
nacional comum, a ser complementada, por uma parte diversificada,
como prescreve a Lei Ndeg 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional - LDB, propiciando a realizacao de projetos e atividades de
interesse da comunidade escolar e seu entorno, e, ainda, levando em
conta o desenvolvimento integral dos alunos e alunas, ajudando-os na
sua formacao para a vida e no desenvolvimento do pensamento
cientifico, da criticidade e criatividade, da comunicacao, da empatia,
entre outras habilidades e atitudes essenciais ao desenvolvimento do
mundo contemporaneo, conforme a BNCC.
Art. 43. Deverao ser consideradas as seguintes diretrizes curriculares
para o Ensino Fundamental:
I- no desenvolvimento de suas atividades curriculares, as instituicoes
de ensino deverao nortear as suas acoes pedagogicas considerando os
seguintes aspectos:
a) a construcao de principios eticos de autonomia, responsabilidade,
solidariedade, democracia, respeito ao bem comum e a diversidade
sexual, etnico-racial, religiosa, politica, dentre outras;
b) o desenvolvimento de principios referentes a direitos, deveres e
cidadania, a razao critica e a ordem democratica;
c) os principios esteticos da sensibilidade, criatividade e diversidade
de manifestacoes artisticas e culturais.
II- a vivencia da proposta pedagogica, a ser definida pela escola,
devera considerar a identidade social e individual de seus estudantes,
professores, demais profissionais e comunidade do entorno;
III- as instituicoes de ensino deverao compreender que as
aprendizagens sao constituidas pelas interacoes dos processos
cognitivo, comunicativo, afetivos, sociocultural, decorrentes das
relacoes entre as diferentes identidades dos diversos atores do
contexto escolar.
Art. 44. O Sistema Municipal de Ensino de Taquarana - AL devera
adequar a sua proposta curricular para atender as necessidades de
aprendizagem dos estudantes, com foco:
I- no dominio dos conhecimentos, habilidades e competencias
essenciais a aprendizagem, com enfase na leitura, escrita, expressao
oral, calculo, capacidade de resolucao de problemas e elaboracao de
projetos de intervencao na realidade;
II- no dominio de conhecimentos conceituais dos varios campos do
saber, capacidades cognitivas, comunicativa, afetivas e sociais,
considerando valores e atitudes fundamentais para o individuo em
particular e para a convivencia social.
SS 1o Os conteudos curriculares devem ser abordados de forma
contextualizada, inter e transdisciplinarmente, buscando sempre a
compreensao local e global da realidade, por parte dos sujeitos
envolvidos no processo educacional.
SS 2o A Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana devera adotar
providencias em relacao a adequacao da proposta curricular, de modo
que esta venha a atender as caracteristicas e necessidades das criancas
de seis anos ingressos no primeiro ano e devidas adequacoes dos
demais conteudos dos anos subsequentes do Ensino Fundamental.
CAPITULO X
DA PROPOSTA PEDAGOGICA DA INSTITUICAO DE
ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 45. A proposta pedagogica das escolas de Ensino Fundamental
devera se fundamentar numa concepcao de educacao que objetive o
desenvolvimento integral do educando, assegurando-lhe a formacao
indispensavel para o exercicio da cidadania, a compreensao do mundo
do trabalho, do ambiente natural, social e cultural e para progressao
nos estudos.SS 1o Na elaboracao da proposta pedagogica sera assegurado a escola,
na forma da Lei, o respeito aos principios do pluralismo de ideias e de
manifestacoes socioculturais e de concepcoes pedagogicas, em
consonancia com a Lei Ndeg 9394/96, de Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional - LDB, Art. 24, as Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educacao Basica, a Base Nacional Comum Curicular, o
Referencial Curricular do Estado de Alagoas e as Diretrizes do
Sistema Municipal de Ensino de Taquarana - AL.
SS 2o As escolas deverao adequar sua proposta pedagogica e
Regimento Escolar, considerando a organizacao do Ensino
Fundamental e as orientacoes desta Resolucao.
Art. 46. Compete as instituicoes de ensino elaborar e executar suas
propostas pedagogicas, com a participacao da comunidade escolar
interna e externa, explicitando:
I - as concepcoes de educacao, homem/mulher e sociedade;
II - os fins e objetivos da proposta;
III- as concepcoes de ensino, de aprendizagem e de avaliacao;
IV- as caracteristicas da populacao a ser atendida e da comunidade na
qual se insere;
V - os espacos fisicos, instalacoes e equipamentos;
VI - a relacao do pessoal, especificando cargos e funcoes, habilitacao
e niveis de escolaridade;
VII - o regime de funcionamento;
VIII - a organizacao do trabalho escolar (forma de organizacao do
ensino, niveis, etapas e modalidades oferecidas);
IX - o processo de acompanhamento e avaliacao das aprendizagens do
estudante e a avaliacao institucional;
X- o calendario escolar;
XI- o cronograma das reunioes pedagogicas;
XII- a proposta de articulacao da Instituicao com a familia e a
comunidade;
XIII- articulacao da Educacao Infantil com o Ensino Fundamental;
XIV- o processo de elaboracao do Regimento Escolar;
XV- o programa de formacao continuada para os docentes;
XVI- a matriz curricular.
Paragrafo unico. As escolas deverao trabalhar em clima de
cooperacao com todos da comunidade escolar para que haja condicoes
favoraveis ao planejamento participativo, execucao compartilhada,
avaliacao integrada e aperfeicoamento das estrategias educacionais,
bem como o uso adequado do espaco fisico, do horario e calendario
escolar, na forma dos artigos l2 a l4 da Lei Ndeg 9394/96, de Diretrizes
e Bases da Educacao Nacional - LDB.
CAPITULO XI
DO REGIMENTO ESCOLAR
Art. 47. O Regimento Escolar e o documento legal que define a
natureza e finalidade da escola, bem como as normas que regulam seu
funcionamento.
Paragrafo unico. O Regimento da escola deve considerar que esse
instrumento expressa o codigo de etica e as vontades compartilhadas e
negociadas no coletivo, explicitando os interesses comuns da
instituicao e de sua comunidade educativa.
Art. 48. Compete a escola, com a participacao de todos, elaborar,
discutir, aprovar e executar seu Regimento, considerando:
I-a identificacao da instituicao de Ensino Fundamental (natureza, fins
e objetivos);
II - a estrutura organizacional da escola (Direcao, Conselho Escolar,
Secretaria, Pessoal Administrativo, Corpo Docente, Discente, Gremio
Estudantil, Servicos Gerais e outros);
III - O Gremio Estudantil devera ser formado por alunos do oitavo ano
para cumprimento de mandato de 2 (dois anos), nao sendo permitida a
reconducao ao cargo de direcao;
IV- o funcionamento da escola (organizacao, matricula, proposta
curricular, atividades escolares, planejamento pedagogico, sistematica
de avaliacao, frequencia, transferencia, classificacao, reclassificacao e
recuperacao de estudos);
V- as normas de convivencia;
VI - as disposicoes gerais e transitorias do Regimento.
Paragrafo unico. As determinacoes estabelecidas no inciso III deste
artigo deverao estar de acordo com a Lei Ndeg 9394/96, de Diretrizes e
Bases da Educacao Nacional - LDB e com as Diretrizes Curriculares
Nacionais do Ensino Fundamental e da Secretaria Municipal de
Educacao de Taquarana - AL.
CAPITULO XII
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO ESCOLAR
Art. 49. O acompanhamento e avaliacao escolar compreendem os
processos de Credenciamento, Autorizacao, Reconhecimento e
Avaliacao sistematica do funcionamento das instituicoes de Ensino
Fundamental e monitoramento dos indicadores de resultado do
trabalho escolar.
Paragrafo unico. As acoes de acompanhamento e avaliacao escolar,
referidas no caput desse artigo, sao de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educacao junto as escolas, que deverao encaminha-las
ao Conselho Municipal de Educacao de Taquarana (CME/T) para os
respectivos processos.
Art. 50. Compete a Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana -
AL a definicao e implementacao dos procedimentos de
acompanhamento e avaliacao escolar na perspectiva do
aprimoramento da qualidade do processo educacional, no que se
refere:
I - ao cumprimento da legislacao vigente;
II - a execucao da proposta pedagogica;
III- as condicoes de matricula e permanencia dos estudantes do Ensino
Fundamental;
IV- ao processo de melhoria da qualidade dos servicos prestados,
considerando o previsto na proposta pedagogica da instituicao de
Ensino Fundamental e o disposto nesta Resolucao;
V- a qualidade dos espacos fisicos, instalacoes, equipamentos e
adequacao as suas finalidades;
VI- a regularidade dos registros de documentacao e arquivo;
VII - a oferta e execucao de programas suplementares de material
didatico-pedagogico, transporte e alimentacao nas instituicoes de
Ensino Fundamental;
VIII- a articulacao da escola com a familia e a comunidade;
IX- ao favorecimento da participacao em processos de formacao
continuada e/ou em servico dos profissionais da escola.
CAPITULO XIII
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Art. 51. Para o exercicio do cargo de direcao das Instituicoes de
Ensino Fundamental, sera exigida a formacao do gestor ou
administrador escolar em curso de graduacao em Pedagogia ou outra
Licenciatura Plena, com pos- graduacao na area da educacao.
Paragrafo unico. Sera exigida do candidato ao cargo de direcao
escolar (Diretor e vice-diretor), alem da formacao a que se refere os
artigos 20 e 51 desta Resolucao, experiencia de, pelo menos, 02 (dois)
anos de efetivo exercicio em docencia, em observancia ao disposto no
Art. 61 da Lei Municipal no 667, de 12 de dezembro de 2019, incisos I
ao VII.
Art. 52. Para o exercicio da funcao de coordenacao pedagogica das
instituicoes de Ensino Fundamental, sera exigida a formacao em curso
de graduacao em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena, com pos-
graduacao especifica em coordenacao escolar e/ou psicopedagogia,
conforme o Art. 111, inciso IV, da Lei Municipal no 667, de 12 de
dezembro de 2019.
Paragrafo unico. Sera exigida, do candidato a funcao de coordenacao
pedagogica, alem da formacao a que se refere o artigo 52 desta
Resolucao, experiencia de, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo
exercicio adquerida em qualquer nivel ou Sistema de Ensino, publico
ou privado, e ainda, ter no minimo 01 (um) ano de efetivo exercicio ,ate a data da inscricao, prestado na Unidade Escolar em que pretende
atuar, ter elaborado Plano de Trabalho e ter participado do Ciclo de
Estudos a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educacao de
Taquarana.
Art. 53. A escolha do titular efefivo e/ou estavel no cargo de
professor para a funcao de Coordenador Pedagogico da Unidade
Escolar sera feita pelos professores em exercicio no Estabelecimeto de
Ensino, coforme o Art. 113 da Lei Municipal no 667, de 12 de
dezembro de 2019.
Art. 54. Os docentes deverao ter habilitacao especifica para os anos
em que atuam no Ensino Fundamental, respeitando o disposto no Art.
62 da Lei Ndeg 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -
LDB.
Art. 55. Para efeito do Credenciamento, a escola, criada e mantida
pelo poder publico, devera ter, no minimo, dois tercos de docentes,
com vinculo efetivo, ingressos por concurso publico.
Art. 56. A funcao do Secretario Escolar compreende as atividades de
suporte a gestao das instituicoes de Ensino Fundamental.
SS 1o As atividades, a que se refere o caput desse artigo, compreendem
o planejamento, a operacao, o controle e a avaliacao dos processos e
rotinas relacionadas as pessoas, aos recursos materiais, ao patrimonio
e ao sistema de informacao escolar.
SS 2o Sao atribuicoes do Secretario Escolar:
I- identificar e executar, no seu nivel de competencia, as diretrizes
constantes nos instrumentos gerenciais da escola;
II- interpretar resultados de avaliacoes quantitativas e qualitativas de
desempenho escolar e institucional, utilizando-os no aperfeicoamento
do processo da gestao;
III- utilizar os instrumentos do planejamento, bem como executar,
controlar e avaliar os procedimentos referentes a pessoal, recursos
materiais, patrimonio, ensino e sistema de informacao;
SS 3o Para exercer a funcao de Secretario Escolar, sera exigida
formacao em nivel medio e curso tecnico de Secretario Escolar,
devidamente reconhecido pelos orgaos normativos dos sistemas.
Art. 57. O pessoal de servicos gerais, portaria, seguranca e
alimentacao escolar, que ingressar no Sistema Municipal de Ensino de
Taquarana, a partir da publicacao desta Resolucao, devera ter
formacao minima de Ensino Fundamental, e o pessoal de apoio
administrativo, formacao minima de nivel medio.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana devera
promover a profissionalizacao ou qualificacao dos profissionais de
educacao, em exercicio nas escolas do Sistema Municipal de Ensino,
bem como seu aperfeicoamento continuado.
CAPITULO XIV
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DA EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS COMO MODALIDADE DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Art. 59. A Educacao de Jovens e Adultos, apoiada no principio da
educacao permanente, e uma modalidade de ensino destinada aqueles
que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino
Fundamental, na idade propria.
Art. 60. O Sistema Municipal de Ensino de Taquarana devera
assegurar gratuitamente a essas pessoas oportunidades educacionais
para conclusao do Ensino Fundamental de acordo com as normas
vigentes.
Art. 61. Como modalidade do Ensino Fundamental, a Educacao de
Jovens e Adultos sera desenvolvida, de forma presencial, com base
nos seguintes principios:
I - Reconhecimento de que todos tem direito a educacao ao longo da
vida e que, portanto, deve ser assegurada aqueles que nao tiveram
acesso na idade propria;
II- Igualdade de oportunidades quanto ao acesso e permanencia na
escola, possibilitando as pessoas novas insercoes na vida social;
III - O carater incompleto do ser humano, cujo potencial de
desenvolvimento e de transformacao e mediado pela vida familiar,
convivencia humana, dinamica do trabalho e pelas manifestacoes
sociais e culturais.
Art. 62. O ingresso do estudante na Educacao de Jovens e Adultos, do
Ensino Fundamental, dar-se-a em qualquer epoca do ano, mediante
comprovacao ou nao de escolaridade anterior, submetendo-se a
avaliacao que o situe adequadamente nesta modalidade de ensino, de
acordo com seus saberes e nivel de conhecimento apresentados e em
conformidade com o que prescreve o Parecer 001/2021 do Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana (CME/T) que dispoe sobre os
procedimentos de Classificacao e de Reclassificacao dos estudantes
das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Taquarana.
Art. 63. A idade minima para ingresso de estudantes na Educacao de
Jovens e Adultos, do Ensino Fundamental e de 15 (quinze) anos
completos.
Art. 64. A Educacao de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental
organizar-se-a em primeiro e segundo segmentos, com duracao de
cinco anos, assim distribuidos:
I- Primeiro Segmento
EJA I - 1o Ano ( 1o peiodo);
EJA II - 2o e 3o Anos (2o e 3o periodos);
EJA III - 4o e 5o Anos (4o e 5o periodos);
II- Segundo Segmento
EJA IV - 6o Ano (6o e 7o periodos); 7o Ano (8o periodo);
EJA V - 8o e 9o Anos (9o e 10o periodos).
Paragrafo unico. Considerando as circunstancias especiais, tais
como, conhecimentos dos conteudos curriculares, capacidade do
estudante avancar em seu processo de estudos e conclusao do curso,
na proposta pedagogica da instituicao de ensino podera, atraves dos
mecanismos de classificacao ou reclassificacao ser definido um tempo
minimo para conclusao da EJA assim estabelecido:
a) para o Primeiro Segmento, no minimo 12 (doze) meses letivos;
b) para o Segundo Segmento, no minimo 12 (doze) meses letivos.
Art. 65. A Educacao de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental tera
carga horaria minima semestral de 320 horas, distribuidas em, no
minimo, cem dias letivos de efetivo trabalho escolar, excluido o
tempo reservado aos exames finais e de recuperacao, quando houver.
SS 1o - A jornada escolar semanal na Educacao de Jovens e Adultos no
Ensino Fundamental sera de no minimo dezesseis horas de efetivo
trabalho na escola.
SS 2o - Para cumprimento dessa jornada, a instituicao de ensino devera
levar em consideracao a realidade de sua comunidade escolar e do
contexto em que a escola se encontra. Tais condicoes deverao estar
consubstanciadas em sua proposta pedagogica, sem significar reducao
de carga horaria.
Art. 66. A organizacao do numero de estudantes por turma, com no
minimo 15 (quinze) estudantes, obedecera a seguinte composicao:
I - Primeiro Segmento:
a) 1o Ano ( 1o peiodo) - ate 25 (vinte e cinco) estudantes;
b) 2o Ano (2o periodo) - ate 25 (vinte e cinco) estudantes;
c) 3o Ano (3o peiodo) - ate 25 (vinte e cinco) estudantes;
d) 4o Ano (4o periodo) - ate 25 (vinte e cinco) estudantes;
e) 5o Ano ( 5o periodo) - ate 25 (vinte e cino) estudantes.
II - Segundo Segmento:
a) 6o Ano ( 6o e 7o periodos) - ate 40 (quarenta) estudantes.
b) 7o Ano (8o periodo) - ate 40 (quarenta) estudantes.c) 8o Ano ( 9o periodo) - ate 40 (quarenta) estudantes.
d) 9o Ano (10o periodo) - ate 40 (quarenta) estudantes.
SS1o A constituicao e oferta de turmas, com numero inferior ao minimo
de estudantes previsto no caput deste artigo, ficam autorizadas, desde
que sejam para assegurar aos estudantes a continuidade dos seus
estudos na instituicao de ensino na qual estavam matriculados no ano
anterior.
SS 2o Sera permitido o acrescimo de no maximo 10% no numero de
estudantes matriculados por turma a partir da composicao acima,
quando a realidade assim exigir.
SS 3o O numero de estudantes por turma devera levar em conta a area
fisica da sala de aula considerando 1m2 por estudante, e nao podera ter
2 (duas) turmas de mesmo ano com numero inferior a 15 (dez)
estudantes, considerando que a capacidade do espaco fisico seja
adequada.
Art. 67. Nas turmas em que houver estudantes com deficiencia,
superdotacao ou transtorno global do desenvolvimento, o numero de
educandos devera ser reduzido, considerando que:
I- o numero maximo de estudantes com deficiencia podera ser de ate
2 (dois) estudantes por turma;
II - para cada estudante com deficiencia, o numero maximo, previstos
no artigo 18, devera ser reduzido em 2 (dois) estudantes.
Paragrafo Unico. Sera objetivo permanente dos Orgaos Executivos
da Educacao Municipal e instituicoes de ensino garantir a relacao
adequada entre numero de estudantes e o de professor, a carga horaria
e as condicoes materiais dos estabelecimentos de ensino.
CAPITULO XV
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA MODALIDADE
DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS, DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Art. 68. Sao diretrizes da modalidade Educacao de Jovens e Adultos,
do Ensino Fundamental:
I- A educacao escolar deve levar em conta as necessidades das
pessoas jovens e adultas e as especificidades de sua condicao no
processo natural de amadurecimento e envelhecimento, respeitando
seu direito de viver dignamente todas as etapas da vida e de exercer
sua cidadania.
II- Acesso dessa populacao as oportunidades de desenvolvimento,
realizacao e bem-estar da pessoa em todo curso de sua vida, inclusive
numa idade avancada.
III- Acesso aos conhecimentos socialmente produzidos, como meio
para maior usufruto do desenvolvimento social, cultural, politico e
economico.
IV- Formacao permanente de tecnicos, professores, estudantes e
demais membros da comunidade escolar sobre assuntos pertinentes ao
processo natural e sociocultural de amadurecimento e envelhecimento,
fundamentos epistemologicos e pedagogicos da EJA e conteudos e
metodologias de ensino, proprios a cada idade.
V- Ampliacao da oferta do atendimento escolar ao jovem, adulto e/ou
idoso, utilizando, complementarmente, alem das escolas, outros
espacos do municipio, por meio de parcerias com a sociedade civil e a
iniciativa privada.
Art. 69. Constitui-se objetivo da modalidade Educacao de Jovens e
Adultos, do Ensino Fundamental, a formacao basica do cidadao
mediante:
I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo;
II- a compreensao do ambiente natural e social, do sistema politico, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em
vista a aquisicao dos conhecimentos cientificos e dos saberes culturais
produzidos historicamente pela humanidade;
IV- o fortalecimento dos vinculos da familia, dos lacos de
solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a
vida social;
V- o estimulo para o aumento da autoestima do estudante por meio do
fortalecimento da confianca na sua capacidade de aprender e valorizar
a educacao como forma de desenvolvimento pessoal e social;
VI- o estimulo para o exercicio da autonomia com responsabilidade,
aperfeicoamento e convivencia em diferentes espacos sociais;
VII- o atendimento as demandas especificas de jovens e adultos
trabalhadores, contribuindo para sua compreensao e inclusao no
mundo do trabalho;
VIII- a garantia do direito a uma adequada compreensao dos
fundamentos cientifico-tecnologicos dos processos produtivos,
relacionando teoria e pratica no estudo das disciplinas e no
desenvolvimento de habilidades relacionadas com o uso de novas
tecnologias;
IX- a sistematizacao e consolidacao das experiencias de vida e os
conhecimentos ja adquiridos pelos jovens e adultos, a fim de que
possam usufruir dos bens materiais e culturais existentes no meio em
que vivem, indispensaveis ao exercicio da cidadania;
X- a oferta de condicoes especiais para que os jovens e adultos
desenvolvam suas potencialidades como pessoas humanas, incluindo a
formacao etica e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento critico.
CAPITULO XVI
DO PROCESSO DE AVALIACAO NO ENSINO
FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
Art. 70. A avaliacao do Ensino Fundamental na Educacao de Jovens e
Adultos (Primeiro e Segundo Segmentos) sera um instrumento a
servico da aprendizagem, realimentando todo o processo de
planejamento do ensino, tendo, pois, a funcao de diagnosticar,
acompanhar e possibilitar o desenvolvimento do estudante, de acordo
com os objetivos do curso, observando:
I - as Diretrizes Curriculares Nacionais e locais para educacao de
jovens e adultos;
II - o carater diagnostico, formativo e cumulativo do desempenho
academico do estudante;
III- a possibilidade de aceleracao de estudos, promovida pela escola
e/ou sistema de ensino, mediante acompanhamento sistematico e
intervencao pedagogica atraves de projetos, programas
e atividades interdisciplinares;
IV- a possibilidade de avanco nos anos mediante avaliacao da
aprendizagem;
V - o aproveitamento de estudos concluidos com exito;
VI - a possibilidade de acompanhamento especial, individualizado,
para aqueles que demonstrarem dificuldades em seu desenvolvimento,
em horario compativel com a disponibilidade
do estudante e da instituicao.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Educacao deve inserir a
EJA no Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Basica e ampliar
sua acao para alem das avaliacoes que visam identificar desempenhos
cognitivos e fluxo escolar, incluindo, tambem, a avaliacao de outros
indicadores que possibilitem a universalizacao e a qualidade do
processo educativo.
Art. 71. A Secretaria Municiapal de Educacao de Taquarana devera
estabelecer convenio com o Sistema Nacional Publico de Formacao
de Professores objetivando acoes especificas para a formacao inicial e
continuada de professores da Educacao Basica de Jovens e Adultos,
bem como para professores do ensino regular que atuam com
adolescentes, cujas idades extrapolam a relacao idade-serie.
SS 1o - Ao estabelecer convenios com o Sistema Nacional Publico de
Formacao de Professores, a Secretaria Municiapal de Educacao de
Taquarana devera buscar, preferencialmente, a oferta de formacao em
nivel de licenciatura plena em pedagogia, com habilitacao em
Educacao de Jovens e Adultos (EJA), de modo a atender as
necessidades de professores da Rede Publica Municipal de Ensino de
Taquarana que, por ventura, venham a desenvolver suas atividades
docentes na EJA.SS 2o - O Sistema Municipal de Ensino de Taquarana nao deve perder
de vista que a EJA se trata de uma modalidade de ensino que deve ser
pensada de forma diferente das outras modalidades educacionais, haja
vista suas peculiaridades, seu carater volatil, e as dificuldades
enfrentadas pelas escolas da Rede Publica de Ensino para manter
esses alunos nos espacos escolares, buscando responder aos elevados
incides de evasao escolar.
SS 3o - A Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana, ao realizar
Processos Seletivos Simplificados para a contratacao de professores
para atuarem na Educacao de Jovens e Adultos, deve observar que os
programas de formacao de docentes para essa modalidade de ensino
encontram-se em vias de consolidacao em nivel nacional, razao pela
qual tais contratacoes devem ser de carater temporario ate que haja
uma definicao por parte do Conselho Nacional de Educacao e do
Ministerio da Educacao acerca da habilitacao desses profissionais.
SS 4o O Sistema Municipal de Ensino de Taquarana deve, ainda,
pensando no Processo Seletivo Simplificado de contratacao de
professores/monitores para atuar na Educacao de Jovens e Adultos,
alem de considerar a formacao exigida nesta modalidade de ensino,
levar em conta as vivencias e o conhecimento que o candidato tem
acerca da realidade local da comunidade a qual ele tambem esta
inserido e pretende atuar.
Art. 72. O desempenho do estudante, no Primeiro e Segundo
Segmentos, contemplara os aspectos qualitativos e quantitativos da
aprendizagem.
I- Nas etapas de cada segmento deverao ser feitos, semestralmente,
registros descritivos das aprendizagens individuais dos educandos,
com enfase nos aspectos qualitativos;
II- Para efeito de conclusao de um periodo, o desempenho sera
expresso em pontos, numa escala de zero a dez, devendo o estudante
atingir no minimo vinte e quatro pontos em cada componente
curricular, excetuando-se as etapas I, II e IV do 1o Segmento, cujos
resultados deverao ser expressos em relatorios individuais,
semestralmente;
III- o controle de frequencia e de responsabilidade da escola,
conforme o disposto no seu Regimento, sendo exigida ao estudante a
frequencia minima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horaria total de cada etapa para aprovacao;
IV- a obrigatoriedade de estudos de recuperacao paralelos ao periodo
letivo;
V- recuperacao final dos estudos, quando necessaria, obedecendo aos
seguintes procedimentos:
a) primeira etapa: dez dias de aulas dos conteudos basicos das
disciplinas em que o estudante nao obteve exito, considerando-se
promovido o educando com aprendizagem verificada como
satisfatoria ao termino desse periodo;
b) segunda etapa: os estudantes que nao apresentarem aprendizagem
satisfatoria na primeira etapa receberao orientacao para a realizacao
de estudos domiciliares, com a duracao minima de oito dias;
c) os estudantes, que nao obtiverem exito nos estudos orientados,
serao submetidos a uma terceira e ultima etapa de avaliacao, com
provas em calendario desenvolvido ao longo de dois dias.
SS 1o - Para o cumprimento do inciso III, a instituicao devera incluir na
sua proposta pedagogica formas alternativas de cumprimento da
frequencia minima exigida, considerando a realidade de cada
estudante.
SS 2o - A impossibilidade de cumprimento pelos estudantes da
frequencia minima exigida devera ser devidamente comprovada com
registros nos documentos escolares.
CAPITULO XVII
DO CURRICULO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA
MODALIDADE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 73. O curriculo da Educacao de Jovens e Adultos deve se
constituir em um conjunto de componentes curriculares, garantindo a
Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, ordenados quanto a
sequencia e ao tempo necessarios para o seu desenvolvimento,
adequados as possibilidades e necessidades dos estudantes.
I- Na Base Nacional Comum do Primeiro Segmento, EJA I, II e IV,
dar-se-a prosseguimento ao processo de alfabetizacao, com vistas ao
dominio da leitura, da escrita e da matematica; na EJA III e V, serao
reforcados os conhecimentos sobre a natureza e a sociedade, com
vistas ao dominio da leitura, da escrita e das operacoes matematicas.
a) Sao componentes curriculares da Base Nacional Comum do
Primeiro Segmento: Portugues, Matematica, Ciencias, Geografia,
Historia, Arte e Ensino Religioso trabalhados na perspectiva da
interdisciplinaridade.
II- Na Base Nacional Comum do Segundo Segmento, EJA VI ao X,
os componentes curriculares deverao estar organizados nas seguintes
areas de conhecimento:
a) Linguagens e Codigos e suas Tecnologias: Lingua Portuguesa
(Redacao e Literatura) e Arte;
b) Ciencias Humanas e suas Tecnologias: Historia, Geografia e
Ensino Religioso;
c) Ciencias da Natureza, Matematica e suas Tecnologias: Matematica
e Ciencias.
SS 1o - A Educacao Fisica, integrada a proposta pedagogica da escola,
e componente curricular obrigatorio da Educacao Basica, sendo sua
pratica facultativa ao estudante que:
a) cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
b) seja maior de trinta anos de idade;
c) estiver prestando servico militar inicial ou que, em situacao similar,
estiver obrigado a pratica da educacao fisica;
d) esteja amparado pelo Decreto-Lei No 1.044, de 21 de outubro de
1969 (incluido pela Lei Ndeg 10.793, de 1deg.12. 2003);
e) tenha prole.
SS 2o - A disciplina Historia devera incluir o estudo de conteudos da
cultura afro-brasileira e indigena, nos diversos aspectos que
caracterizam a formacao da populacao brasileira, resgatando as suas
contribuicoes nas areas socio- cultural, economica e politica.
SS 3o O Ensino Religioso, de matricula facultativa ao estudante, e parte
integrante da formacao basica do cidadao e constitui componente
curricular dos horarios das escolas publicas do ensino fundamental,
assegurando o respeito a diversidade cultural e religiosa do Brasil e
vedadas quaisquer formas de proselitismo, conforme o art. 33 da Lei
no 9.394/96.
III- A Parte Diversificada da EJA, no Primeiro e no Segundo
Segmentos, devera contemplar em suas disciplinas, dentre outras, a
tematica Mundo do Trabalho, relacionada as diferentes formas de
organizacao do trabalho na sociedade contemporanea e a formacao do
estudante trabalhador.
Paragrafo unico. Na Parte Diversificada do curriculo do Segundo
Segmento da EJA sera incluido, obrigatoriamente, o ensino de, pelo
menos, uma Lingua Estrangeira, cuja escolha ficara a cargo da
comunidade escolar.
IV- O curriculo da EJA devera incluir nas disciplinas do Primeiro e
Segundo Segmentos os temas transversais cidadania, trabalho,
cooperativismo, empreendedorismo, economia solidaria, etica, saude,
sexualidade, familia, sociedade, meio ambiente, tecnologia, cultura e
outros.
V- O curriculo da EJA devera tambem prever adequacao,
metodologias, adaptacao e a flexibilidade para atender aos estudantes
com deficiencia, superdotacao ou transtorno global de
desenvolvimento.
Art. 74. Deverao ser consideradas as seguintes diretrizes curriculares
para a EJA:
I- no desenvolvimento de suas atividades curriculares, as instituicoes
de ensino deverao nortear as suas acoes pe dagogicas, considerando os
seguintes aspectos:a) a construcao de principios eticos de autonomia, responsabilidade,
solidariedade, democracia, respeito ao bem comum e a diversidade
sexual, etnico-racial, religiosa, politica, dentre outras;
b) o desenvolvimento de principios referentes a direitos, deveres e
cidadania, a razao critica e a ordem democratica;
c) os principios esteticos da sensibilidade, criatividade e diversidade
de manifestacoes artisticas e culturais.
II- a vivencia da proposta pedagogica, a ser definida pela escola,
devera considerar a identidade social e individual de seus estudantes,
professores, demais profissionais e comunidade do entorno;
III- as instituicoes de ensino deverao considerar que as aprendizagens
sao constituidas pelas interacoes dos processos cognitivo, afetivo,
sociocultural, decorrentes das relacoes entre as diferentes identidades
dos diversos atores do contexto escolar.
Art. 75. A orientacao para o trabalho, bem como a promocao do
desporto educacional e apoio as praticas desportivas nao-formais sao
consideradas diretrizes curriculares para a EJA, alem daquelas
contidas no artigo 68 da presente Resolucao.
Art. 76. O Sistema Municipal de Ensino devera adequar a sua
proposta curricular para atender as necessidades de aprendizagem dos
estudantes da EJA, considerando o disposto no artigo 69 da presente
Resolucao.
Art. 77. Cabera a Secretaria Municipal de Educacao Taquarana adotar
providencias em relacao a adequacao da proposta curricular, de modo
que esta atenda a identidade propria da Educacao de Jovens e Adultos,
considerando os perfis dos estudantes, as faixas etarias, pautando-se
nos principios de equidade, diferenca e proporcionalidade na
apropriacao e contextualizacao das diretrizes curriculares nacionais e
na proposicao de um modelo pedagogico proprio, de modo a
assegurar:
I- quanto a equidade, a distribuicao especifica dos componentes
curriculares, a fim de propiciar um patamar igualitario de formacao e
efetivar a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito a
educacao;
II- quanto a diferenca, a identificacao e o reconhecimento da
alteridade propria e inseparavel dos jovens e adultos em seu processo
formativo, da valorizacao do merito de cada qual e do
desenvolvimento de seus conhecimentos e valores;
III- quanto a proporcionalidade, a disposicao e alocacao adequadas
dos componentes curriculares face as necessidades proprias da
Educacao de Jovens e Adultos, com espacos e tempos nos quais as
praticas pedagogicas assegurem aos seus estudantes identidade
formativa comum aos demais participantes da escolaridade basica.
CAPITULO XVIII
DA PROPOSTA PEDAGOGICA DA INSTITUICAO DE
ENSINO PARA A MODALIDADE EDUCACAO DE JOVENS E
ADULTOS
Art. 78. A proposta pedagogica da Instituicao de Ensino para a
modalidade Educacao de Jovens e Adultos obedecera aos principios,
objetivos e diretrizes curriculares formulados nesta Resolucao com
base nos artigos 70 e 72, bem como as orientacoes proprias do
Sistema Municipal de Ensino do Municipio de Taquarana.
Art. 79. Com vistas ao cumprimento das exigencias contidas nesta
Resolucao, as instituicoes de Ensino Fundamental que ofertam a
Educacao de Jovens e Adultos (EJA) deverao fazer a solicitacao em
formularios proprios, com base nos artigos 81 e 82 da presente
Resolucao.
CAPITULO XIX
DA CRIACAO, DO CREDENCIAMENTO E DA RENOVACAO
DO CREDENCIAMENTO
Art. 80. Entende-se por criacao o ato proprio pelo qual o mantenedor
formaliza a intencao de criar e manter a instituicao de Educacao
Infantil, do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos
(EJA) e se compromete a funcionar sob as normas do Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T.
SS 1o Para a instituicao de Educacao Infantil, do Ensino Fundamental e
da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) mantida pelo Poder Publico,
o Ato de Criacao se efetiva por Lei Municipal ou equivalente, e para a
mantida pela Iniciativa Privada, por manifestacao expressa do
mantenedor em Ato Juridico ou Contrato Social.
SS 2o O Ato de Criacao a que se refere o paragrafo anterior, nao
autoriza o funcionamento legal da instituicao de Educacao Infantil, do
Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA), pois
este depende do Credenciamento e Autorizacao de Funcionamento
expedido pelo Conselho Municipal de Taquarana - CME/T.
Art. 81. O Credenciamento, processo de institucionalizacao de
estabelecimentos educacionais, assegura o cadastramento da
instituicao no Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, possibilitando a mantenedora, solicitar a Autorizacao de
Funcionamento para a oferta da Educacao Infantil, do Ensino
Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA).
SS 1o As instituicoes publicas de Educacao Infantil, do Ensino
Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) devem
apresentar ao Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, no ato do Credenciamento, os seguintes documentos:
I - requerimento subscrito pelo(a) gestor(a) da instituicao destinado a
Presidencia do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T solicitando o Credenciamento da instituicao de Educacao
Infantil, do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos
(EJA);
II - numero de criancas e/ou adolescentes a serem atendidas com
demonstrativo da organizacao dos grupos;
III - relacao nominal dos profissionais das areas pedagogica,
administrativa e servicos de apoio, com a respectiva qualificacao e
funcao, acompanhada dos comprovantes de formacao;
IV - identificacao da instituicao de Educacao Infantil e/ou de Ensino
Fundamental, e Educacao de jovens e Adultos (EJA) com seu
respectivo endereco;
V - Lei de Criacao e de denominacao da instituicao;
VI - Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) da Unidade
Executora;
VII - Ato Municipal de Nomeacao do(a) gestor(a);
VIII - comprovante de propriedade do imovel ou do contrato de sua
locacao, cessao ou comodato pelo prazo minimo de 01 (um) ano com
previsao de renovacao automatica;
IX - planta baixa dos espacos e das instalacoes;
X - Registro Sanitario expedido pela Vigilancia Sanitaria do
municipio de Taquarana;
XI - Laudo Tecnico atualizado atestando seguranca, expedido pela
Secretaria de Obras do municipio de Taquarana e com parecer e
analise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
XII - Regimento Escolar, de acordo com o art. 19, com copia da Ata
de aprovacao pela comunidade escolar;
XIII - Proposta Pedagogica atualizada e elaborada em consonancia
com a Lei no 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -
LDB, com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao
Infantil e Ensino Fundamental e com a Base Nacional Comum
Curricular - BNCC, atendendo ao Capitulo III desta Resolucao.
XIV - quanto ao aspecto fisico:
a - Dependencias para a administracao, para a convivencia dos
professores, para a secretaria, para a biblioteca, para uso de
equipamentos de multimidia, leitura, laboratorios, arquivos, cozinha e
refeitorio;
b - Salas de aula com limite minimo de 1m2 reservado a cada
estudante, permitida a ocupacao maxima de 90% da area fisica;
c - Bebedouros, lavatorios, banheiros, sanitarios masculinos e
femininos em numero adequado a proporcao dos estudantes
matriculados, em conformidade com o disposto no SS1o do art. 30 desta
resolucao.
d - Areas para a pratica da Educacao Fisica, esportes e artes;
e - Areas arborizadas para recreio e convivencia;f - Fotografias da fachada e de todas as dependencias, identificadas.
XV - quanto ao mobiliario do predio e material de secretaria:
a) relacao quantificada do mobiliario adequado para as salas de aula e
demais dependencias;
b) formularios identificando a existencia de relatorios de matriculas,
livros para registros de resultados finais, avaliacao, atas especiais para
adaptacao, classificacao, reclassificacao, aproveitamento, equivalencia
de estudos e recuperacao; livros especificos para o Conselho Escolar;
diarios de classe por disciplinas e anos; fichas individuais para os
estudantes; pastas em que serao arquivados os documentos dos
estudantes; historicos escolares; pastas dos professores; pastas de
correspondencia recebida e expedida; coletanea dos documentos do
Conselho Municipal de Educacao de Taquarana e dos demais orgaos
normativos.
XVI - quanto aos equipamentos e materiais didaticos:
a) Formulario identificando a existencia de:
1- material didatico, escolar, esportivo e artistico indispensavel a cada
disciplina do curriculo;
2- laboratorio fixo ou portatil, adequadamente equipado, que permita
ao professor o ensino pratico das ciencias;
3- laboratorio de informatica para as unidades escolares que
contenham um quantitativo minimo de cem alunos matriculados;
b) relacao do acervo bibliografico e de multimidia coerente com cada
disciplina;
SS 2o As instituicoes privadas de Educacao Infantil e/ou Ensino
Fundamental devem apresentar ao Conselho Municipal de Educacao
de Taquarana - CME/T, no ato do Credenciamento, os seguintes
documentos:
I - da Mantenedora:
a) requerimento subscrito pelo (a) dirigente da instituicao destinado a
Presidencia do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, solicitando o Credenciamento da Instituicao de Ensino;
b) nome e endereco devidamente comprovados de seu(s)
representante(s) legais, bem como copia dos seus documentos -
Registro Geral e Cadastro de Pessoa Fisica;
c) comprovante de idoneidade de seu (s) representante (s) legais;
d) Contrato Social, devidamente registrado em Cartorio ou na Junta
Comercial, se particular;
e) Estatuto Social e Atas atualizadas de eleicao e de posse da atual
diretoria, quando de fins filantropicos;
f) comprovante atualizado de registro, expedido pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social, quando de fins filantropicos;
g) Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ.
II- da Instituicao:
a) nome e endereco devidamente comprovados;
b) Ato de Criacao e de Denominacao da Instituicao registrado em
cartorio, nos casos de instituicoes sem fins lucrativos ou filantropicas,
quando a referida criacao nao estiver contemplada no Estatuto Social;
c) comprovante de propriedade do imovel ou do contrato de sua
locacao, cessao ou comodato, pelo prazo minimo de 01 (um) ano com
previsao de renovacao automatica;
d) planta baixa dos espacos e das instalacoes;
e) Registro Sanitario, expedido pelo orgao competente;
f) Laudo Tecnico atualizado, atestando seguranca, expedido pelo
orgao competente;
g) Regimento Escolar de acordo com o art. 19 desta Resolucao;
h) Proposta Pedagogica atualizada e elaborada em consonancia com a
Lei no 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB,
com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil e
atendendo ao Capitulo III desta Resolucao;
i) relacao nominal dos profissionais das areas pedagogica e
administrativa, com a respectiva qualificacao e funcao, acompanhada
dos comprovantes de formacao profissional;
j) numero de criancas a serem atendidas com demonstrativo da
organizacao dos grupos.
SS 3o No caso da existencia de alguma pendencia e/ou de
documentacao incompleta, a Instituicao devera apresentar ao
Conselho Municipal de Educacao - CME/T uma justificativa e um
cronograma de acoes para solucao, assinados pelo(a) representante da
mantenedora, quando instituicao privada, e pelo(a) representante
legal, quando publica, esclarecendo o motivo de tais irregularidades.
Art. 82. Apos a analise da documentacao citada no artigo anterior da
presente resolucao e comprovada a sua regularidade, o Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T expedira o devido
Parecer de Credenciamento.
CAPITULO XX
DA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO E DA
RENOVACAO DA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO
Art. 83. A Autorizacao de Funcionamento e o ato pelo qual o
Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T regulariza o
funcionamento da Instituicao de Educacao Infantil, do Ensino
Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) apos o ato de
Credenciamento, da tramitacao do processo especifico e da emissao
do Relatorio de Visita, elaborado pelas Camaras de Educacao Infantil,
do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA),
apos vistoria in loco.
Art. 84. As instituicoes publicas de Educacao Infantil e/ou de Ensino
Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) devem instruir
o processo para Autorizacao de Funcionamento com a seguinte
documentacao:
I- Requerimento subscrito pelo(a) dirigente da instituicao destinado a
Presidencia do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, solicitando Autorizacao de Funcionamento, contendo a
indicacao dos agrupamentos de criancas e adolescentes por idade;
II - copia do Parecer de Credenciamento, emitido pelo Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T.
III - apresentacao do Regimento Escolar, Proposta Pedagogica e
Matriz Curricular.
Paragrafo unico. Alem dos documentos solicitados neste artigo,
devem ser anexadas ao processo copias atualizadas dos documentos
relacionados no art. 81 desta Resolucao, SS 1o e seus incisos.
Art. 85. As instituicoes privadas de Educacao Infantil e/ou de Ensino
Fundamental devem instruir o processo para Autorizacao de
Funcionamento com a seguinte documentacao:
I - da Mantenedora:
a - Requerimento subscrito pelo(a) representante legal da
mantenedora ou pelo(a) dirigente da Instituicao destinado a
Presidencia do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, solicitando Autoriz acao de Funcionamento, contendo a
indicacao dos agrupamentos de criancas e adolescentes por idade.
II - da Instituicao:
a - copia do Parecer de Credenciamento emitido pelo Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T;
b - copia das folhas de qualificacao civil e do Contrato de Trabalho
dos profissionais das areas pedagogica e administrativa, registrados na
Carteira de Trabalho e Previdencia Social;
c - planta baixa dos espacos que compoem o predio escolar.
SS 1o As instituicoes conveniadas com a Secretaria Municipal de
Educacao devem anexar ao processo copia da Declaracao de
Celebracao de Convenio, expedida por essa Secretaria.
SS 2o Alem da documentacao solicitada neste artigo, devem ser
anexadas aos autos, para a Autorizacao de Funcionamento, copias
com teor atualizado de todos os documentos relacionados no art. 81
desta Resolucao, SS 2o, incisos I e II e respectivas alineas.
CAPITULO XXIDO RECONHECIMENTO E DA RENOVACAO DO
RECONHECIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL, DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCACAO DE JOVENS E
ADULTOS
Art. 86. O Reconhecimento e o ato pelo qual o Conselho Municipal
de Educacao de Taquarana - CME/T declara, publicamente, a
legalidade e idoneidade da Educacao Infantil, do Ensino Fundamental
e da Educacao de Jovens e Adultos como modalidade do Ensino
Fundamental, ministrados pela instituicao credenciada, atribuindo-lhe
o pleno exercicio de sua autonomia e assegurando a validade nacional
dos certificados que expedir.
Art. 87. O Reconhecimento devera ser requerido em 120 (cento e
vinte) dias, antes do termino concedido para Autorizacao,
acompanhado de toda documentacao conforme o artigo 81 da presente
resolucao.
Art. 88. Na renovacao do Reconhecimento do curso da Educacao
Infantil, do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos
como modalidade do Ensino Fundamental, observar-se-a o seguinte:
I- requerimento do gestor da instituicao ao Presidente do Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T;
II- comprovacao da entrega dos Censos Escolares e das Atas de
Resultados Finais, ao orgao competente, a partir do periodo do
Reconhecimento;
III- comprovacao de que os gestores, secretario, corpo tecnico e
docente estao devidamente habilitados, com vinculo e forma de
ingresso, nos termos desta Resolucao;
IV- indicacao de modificacoes e melhorias feitas no predio,
instalacoes, equipamentos e material didatico, bem como do
enriquecimento do acervo bibliografico e de multimidia;
V- Regimento Escolar, Proposta Pedagogica e Matriz Curricular
devidamente atualizados;
Art. 89. A instituicao de ensino devera requerer a renovacao do
Reconhecimento do curso que ministrar ate 120 (cento e vinte) dias
antes de fim do prazo do Reconhecimento anterior.
CAPITULO XXII
DOS PRAZOS E DA ANALISE DOS DOCUMENTOS
Art. 90. As mantenedoras das instituicoes de Educacao Infantil e/ou
Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos ja existentes
e nao autorizadas a funcionar deverao providenciar o cadastro
imediato, via Credenciamento, a partir da publicacao desta Resolucao,
tendo o prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, apos parecer
conclusivo e favoravel do referido Credenciamento, para encaminhar
o processo de Autorizacao de Funcionamento para analise, vistoria in
loco e parecer do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T.
SS 1o Se a instituicao apresentar ausencia ou irregularidade em algum
dos documentos constante no art. 81 desta Resolucao, o Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T concedera prazos
para solucionar as devidas pendencias, que nao poderao exceder a 120
(cento e vinte) dias, a partir da primeira notificacao, para que seja
feito o credenciamento.
SS 2o No caso de a instituicao nao apresentar todas as condicoes
necessarias para a concessao de Autorizacao de Funcionamento, o
Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T podera
conceder a entidade mantenedora, no parecer do processo, o prazo de
ate 1 (um) ano, a partir da notificacao, para que esta promova as
devidas adequacoes.
Art. 91. As instituicoes de Educacao Infantil, do Ensino Fundamental
e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) que venham a ser criadas a
partir da publicacao desta Resolucao deverao protocolar o processo de
Credenciamento ate 180 (cento e oitenta) dias apos o Ato oficial de
sua criacao.
Art. 92. A Autorizacao de Funcionamento para oferta da Educacao
Infantil, do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos
(EJA) sera concedida pelo prazo maximo de 10 (dez) anos.
Art. 93. A Renovacao da Autorizacao de Funcionamento deve ser
requerida em ate 120 (cento e vinte) dias antes do termino de validade
do ultimo Ato Autorizador.
Paragrafo unico. Caso a Renovacao da Autorizacao seja protocolada
no tempo fixado e ocorrer retardamento em sua tramitacao, sem
responsabilidade do requerente, fica automaticamente prorrogada a
Autorizacao de Funcionamento da Instituicao de Educacao Infantil, do
Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA),
enquanto o processo nao for concluido.
Art. 94. Apos o recebimento do processo de pedido de Autorizacao de
Funcionamento da Instituicao de Educacao Infantil e/ou Ensino
Fundamental e Educacao de Jovens e Adultos ou Renovacao da
Autorizacao, cabera ao Presidente da Camara da Educacao Infantil e
da Camara do Ensino Fundamental e da EJA, deste Conselho,
designar um conselheiro relator para estudo do processo que devera
no prazo de 90 (noventa) dias:
I- analisar a documentacao constante no processo de solicitacao de
Autorizacao de Funcionamento da instituicao de Educacao Infantil, do
Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) ou sua
Renovacao;
II- realizar visita in loco para verificar a adequacao da infraestrutura
ao devido atendimento as diferentes funcoes dos espacos da
Instituicao, adequacao e conservacao do mobiliario e materiais
pedagogicos relacionados as faixas etarias das criancas e adolescentes
e as necessidades dos profissionais da educacao;
III- estabelecer novos prazos para a Instituicao adequar-se as normas
estabelecidas, quando constatado o nao cumprimento do disposto na
presente Resolucao;
IV- encaminhar o processo do pedido de Autorizacao de
Funcionamento ou Renovacao de Autorizacao ao Presidente da
Camara de Educacao Infantil, da Camara de Ensino Fundamental e da
Camara de Jovens e Adultos com parecer conclusivo, apos o
atendimento ao previsto nos incisos anteriores, para apreciacao e
aprovacao em plenario.
SS 1o A Autorizacao para o funcionamento, do Ensino Fundamental,
podera estender-se, no maximo, ate o oitavo ano.
SS 2o A instituicao credenciada somente podera fazer funcionar o nono
ano, se o curso tiver sido reconhecido pelo Conselho Municipal de
Educacao de Taquarana - CME/T, condicao para validade dos estudos
ministrados e, consequentemente, do certificado de conclusao, por
ventura, expedido.
Art. 95. As modificacoes, que alterarem a organizacao das
instituicoes de Educacao Infantil, do Ensino Fundamental e da
Educacao de Jovens e Adultos (EJA) credenciadas e/ou autorizadas,
tais como: endereco, anexacao de area ou imovel ou de denominacao
do estabelecimento, deverao ser comunicadas ao Conselho Municipal
de Educacao de Taquarana - CME/T, para analise e atualizacao de
dados, em processo proprio, no prazo maximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do termino das modificacoes.
Paragrafo unico. Os documentos que comprovem as alteracoes da
Instituicao de Educacao Infantil, do Ensino Fundamental e da
Educacao de Jovens e Adultos (EJA) serao protocolados no Conselho
Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T e, caso tenha
processo tramitando nesse Orgao, esses serao juntados aos autos; se
nao for o caso, farao parte integrante do dossie dessa instituicao.
CAPITULO XXIII
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 96. Compete ao Conselho Municipal de Educacao de Taquarana
- CME/T definir e implementar procedimentos de acompanhamento
das instituicoes de Educacao Infantil, do Ensino Fundamental e daEducacao de Jovens e Adultos (EJA) na perspectiva de
aprimoramento da qualidade do processo educacional.
Art. 97. Constitui responsabilidade das Camaras de Educacao Infantil,
do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) o
acompanhamento do processo de Autorizacao e das condicoes de
funcionamento da Instituicao e a elaboracao do Relatorio de Visita in
loco, requisito para a concessao da Autorizacao de Funcionamento
com base nesta Resolucao.
Paragrafo unico. As Camaras de Educacao Infantil, do Ensino
Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA), com base no
Relatorio de Visita in loco, poderao propor o cessar efeito do Ato de
Autorizacao e a suspensao temporaria ou permanente das atividades
da Instituicao, quando comprovadas irregularidades que
comprometam o seu funcionamento.
CAPITULO XXIV
DA SUSPENSAO E DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 98. Entende-se por suspensao a paralisacao das atividades
educacionais em carater temporario, e por encerramento a paralisacao
em carater definitivo.
Art. 99. A suspensao ou o encerramento das atividades educacionais,
nas Instituicoes de Educacao Infantil, do Ensino Fundamental e da
Educacao de Jovens e Adultos (EJA) autorizadas a funcionar, poderao
ocorrer por iniciativa da mantenedora ou por ato deliberativo do
Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T.
SS 1o Em carater especial, o Conselho Municipal de Educacao de
Taquarana - CME/T, em parceria com os demais orgaos municipais
responsaveis pela fiscalizacao das instituicoes de Educacao Infantil,
do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA)
podera determinar a suspensao ou o encerramento imediato das
atividades dessas instituicoes, quando comprovadas irregularidades
que inviabilizem seu funcionamento e oferecam risco a integridade
das criancas, adolescentes e adultos.
SS 2o A suspensao emergencial das atividades educacionais, por
iniciativa da entidade mantenedora, devera ser comunicada a
comunidade escolar e ao Conselho Municipal de Educacao de
Taquarana - CME/T, por escrito, com justificativa, no prazo de 05
(cinco) dias uteis, sem prejuizo dos dias letivos previstos no
Regimento Escolar.
Art. 100. O encerramento das atividades educacionais, ou de parte
delas, por iniciativa da entidade mantenedora, deve ser comunicado e
justificado por escrito ao Conselho Municipal de Educacao de
Taquarana - CME/T, aos pais ou responsaveis, ate 30 (trinta) dias
antes da matricula e podera ocorrer somente apos o final do ano
letivo.
Paragrafo unico. No caso da Secretaria Municipal de Educacao
decidir encerrar as atividades de uma instituicao de Educacao Infantil
Publica, bem como do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens
e Adultos (EJA) devera dialogar com os pais ou responsaveis a fim de
justificar essa decisao e encaminhar as criancas, adolescentes, jovens
e adultos para outras instituicoes proximas, que atendam as exigencias
desta Resolucao, resguardando-lhes o direito a continuidade de suas
atividades educacionais.
Art. 101. O Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T
podera aplicar as instituicoes educacionais que nao atenderem as
exigencias legais estabelecidas nesta Resolucao as seguintes medidas,
progressivamente:
I- advertir, por meio de Oficio, estabelecendo-lhes prazo determinado
para serem sanadas as irregularidades detectadas;
II- acionar as entidades mantenedoras para adocao das providencias
cabiveis no prazo estabelecido pelo Conselho;
III- acionar o(s) orgao(s) publico(s) competente(s) para providencias
legais cabiveis;
IV - decidir pelo encerramento das atividades educacionais,
informando o caso ao Ministerio Publico.
Art. 102. O Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, quando instaurar procedimento visando ao encerramento
definitivo das atividades educacionais, garantira a instituicao
envolvida o direito ao contraditorio e a ampla defesa administrativa,
no prazo maximo de 30 (trinta) dias, apos o recebimento da
notificacao.
CAPITULO XXV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 103. As instituicoes publicas e privadas de Educacao Infantil, do
Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) estarao
submetidas as exigencias desta Resolucao a partir da data de sua
publicacao no Diario Oficial dos Municipio Alagoanos.
Art. 104. A Secretaria Municipal de Educacao - SEMED promovera
a efetiva integracao das Instituicoes Publicas de Educacao Infantil, de
Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos ao Sistema
Municipal de Ensino de Taquarana.
Art. 105. A Secretaria Municipal de Educacao de Taquarana devera,
ate 30 (trinta) dias apos a conclusao do calendario de matricula de
cada ano, encaminhar ao Conselho Municipal de Educacao de
Taquarana - CME/T a quantidade, nome e idade das criancas de
Educacao Infantil, do Ensino Fundamental e EJA em lista de espera,
juntamente com o Plano de Acomodacao de Matricula dessas
criancas, adolescentes, jovens e adultos, a fim de garantir o direito a
educacao.
Art. 106. Os processos referentes ao Ato de Credenciamento,
Autorizacao de Funcionamento e Renovacao de Autorizacao,
Reconhecimento e Renovacao do Reconhecimento da Educacao
Infantil, do Ensino Fundamental e Educacao de Jovens Adultos apos
sua tramitacao final, serao arquivados no Conselho Municipal de
Educacao de Taquarana - CME/T.
CAPITULO XXVI
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
Art. 107. As instituicoes de Educacao Infantil deverao adequar-se no
sentido de garantir o cumprimento das determinacoes estabelecidas,
com atencao especial ao processo de transicao contido no SS 1o do art.
1o desta Resolucao, devendo os casos excepcionais serem
encaminhados a este Conselho.
Paragrafo unico - As criancas de 5 (cinco) anos de idade,
independente do mes do seu aniversario, que no seu percurso
educacional estiveram matriculadas e frequentaram, por 2 (dois) ou
mais anos, a pre-escola, poderao, em carater excepcional, no ano de
2022, prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental.
Art. 108. Conforme o disposto no Plano Nacional de Educacao -
PNE/2014, referendado no Plano Municipal de Educacao de
Taquarana - PME/T 2015, devera ser universalizado o atendimento
educacional infantil na pre-escola para as criancas de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educacao infantil em
creches de forma a atender, no minimo, 50% (cinquenta por cento)
das criancas de ate 3 (tres) anos de idade ate o ano de 2025, bem como
ampliar progressivamente o atendimento em periodo integral as
criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 109. A Secretaria Municipal de Educacao devera extinguir,
progressivamente, ate o ano de 2025, o atendimento da pre-escola
mantido pelo poder publico em escolas anexas, bem como substituir
ou reformar os predios que nao oferecem infraestrutura de qualidade
para o atendimento de creches e pre-escolas, de acordo com o
Capitulo V desta Resolucao.
SS 1o Em casos excepcionais, para atendimento a novas demandas,
poderao ser instaladas Unidades de Ensino vinculadas a instituicoes
patrimoniais, por um periodo maximo de um ano.SS 2o Compete a Secretaria Municipal de Educacao criar as condicoes
de legalizacao da nova Instituicao de Ensino e garantir sua autonomia
pedagogica, administrativa e financeira.
Art. 110. O Conselho Municipal de Educacao de Taquarana - CME/T
devera, ate 2022, normatizar, mediante Resolucao especifica, o
processo de acompanhamento e avaliacao do Plano de Aplicacao
Anual e Plurianual dos recursos financeiros destinados a Educacao
Infantil, ao Ensino Fundamental e EJA elaborados pela Secretaria
Municipal de Educacao do municipio de Taquarana.
Art. 111. Os casos omissos serao resolvidos em Sessao Plenaria do
Conselho Municipal de
Educacao de Taquarana - AL.
Art. 112. Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 113. Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao
no Diario Oficial dos Municipios Alagoanos.
Sala das Sessoes do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T, aos 09 de setembro de 2021.
DANIELA MARQUES MELO DE ALMEIDA
Presidente da Camara de Educacao Infantil
MARIA VERONICA DOS SANTOS
Presidente da Camara de Ensino Fundamental
LAURA PRISCILA ALMEIDA SANTOS
Presidente da Camara de Educacao de Jovens e Adultos
JOSE AFONSO DE ALCANTARA
Presidente do Conselho Municipal de Educacao de Taquarana -
CME/T
Publicado por:
Rosilene Maria Flor Almeida
Codigo Identificador:7D7514A6 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/04/DOE010163904102021_00099.txt |
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000035/2021
PILAR/ALAGOAS, em 01 de Setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade, em favor da
servidora MARINETE BERNADINO DA SILVA.
O PREFEITO, EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE
DO FUNPREPI - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS,
CONJUNTAMENTE COM O PREFEITO, no uso de suas atribuicoes
legais e nos termos do Art. 31 da Lei Municipal no 434/2009, de 13 de
agosto de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder o beneficio de Aposentadoria Voluntaria por Idade
com Proventos Proporcionais a servidora MARINETE BERNADINO
DA SILVA, Matricula Funcional no 20496, portadora do RG no
361941, SSP AL, CPF no 023.477.934-97, Efetiva, no cargo de
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, nos termos do artigo 40, SS1deg, inciso III, da
Constituicao Federal, com redacao determinada pela Emenda
Constitucional no 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, e SS 7o do
artigo 10 da EC 103/19 cumulado com o art. 31 da Lei Municipal no
434/2009, com 15% de quinquenios ja inclusos na proporcionalidade,
conforme Processo do FUNPREPI no 000059/2020, a partir desta data
ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.Homologo.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Diretora Presidente
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:366F127E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/04/DOE010163904102021_00152.txt |
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS, PLANEJ. E
ORCAMENTO
HOMOLOGACAO PE 03/2021
HOMOLOGACAO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VICOSA, no uso de suas
atribuicoes regulamentares e considerando o julgamento dos
Pregoeiros e Comissao de apoio, designados pelo Portaria no
270/2021, de 02 de julho de 2021, RESOLVE HOMOLOGAR o
procedimento licitatorio referente ao Pregao Eletronico no 03/2021,
cujo objeto e o Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de
fogos de artificio destinados as necessidades da Administracao
Publica de Vicosa e cujas vencedoras do Certame foram as empresas:
DIOGO NUNES FELINTO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ:
10.622.700/0001-71, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, com
um valor total de R$ 34.727,50 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte
e sete reais e cinquenta centavos).
M. A. LUCCA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 82.406.356/0001-
94, vencedora do item: 07, com um valor total de R$ 7.450,00 (sete
mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Vicosa, 01 de outubro de 2021
JOAO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra
Codigo Identificador:878E3333 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/22/DOE010165222102021_00101.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO No 047, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO MUNICIPAL No 047, DE 11 DE OUTUBRO DE
2021.
DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO QUE
PROCEDE O FERIADO NACIONAL DE 28 DE
OUTUBRO - EM COMEMORACAO AO
FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal de no 8.112/1990, de 11 de
dezembro de 1990, que instituiu o Dia do Servidor Publico, em
especifico o seu Artigo 236,
CONSIDERANDO o que dispoe a Lei Federal no 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, que versa sobre as medidas para enfrentamento da
emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente
do COVID-19 (Novo Coronavirus);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de no 75.824/2021, de 21 de
Setembro de 2021, e Municipal de no 043/2021, de 23 de Setembro de
2021, que versam sobre a prorrogacao, prevencao e adocao das
medidas para enfrentamento da emergencia da saude publica, por
conta da Pandemia do COVID-19, no ambito do Estado e Municipio;
CONSIDERANDO e, por fim, a necessidade de contencao de
despesas, em razao da limitacao orcamentaria vivida pelo Municipio
ao final deste Exercicio, e, de igual sentido, em respeito ao instituto da
administracao publica gerencial, que tem por dever a busca de meios
eficazes para desempenhar suas atividades e servicos de maneira
proba, economica e salutar,
RESOLVE:
Art. 1o - Transferir o Feriado da data de 28 de Outubro de 2021, em
alusao ao Dia do Servidor Publico, para ponto facultativo nos Orgaos
da Administracao Publica do Poder Executivo Municipal no dia 01 de
Novembro de 2021, Segunda-Feira.
Art. 2o - Os servicos publicos considerados essenciais continuarao
funcionando normalmente, afetos as respectivas areas de competencia.
Art. 3o - No dia 03 de Novembro de 2021, as reparticoes da
Administracao Publica Municipal, em todos os seus niveis,
funcionarao em horario normal de expediente.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Rio Largo, 11 de Outubro de 2021.
GILBERTO GONCALVES DA SILVA
Prefeito de Rio Largo/AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Codigo Identificador:C1D06736 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/22/DOE010165222102021_00092.txt |
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
ANALISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
CHAMADA PUBLICA No 01/2021 - CREDENCIAMENTO
Processo no 05200023/2021
Objeto: Credenciamento de Microempreendedores Individuais -
MEI'S para prestacao de servicos de Serralheiro, Eletricista,
Encanador, Pintor, Carpinteiro, Marceneiro, Pedreiro,
Borracheiro/mecanico, Chaveiro, Vidraceiro e outros
A Comissao Permanente de Licitacao, designados pela Portaria n.o
81/2021, de 01 de fevereiro de 2021, apos analise dos documentos
Habilitatorios apresentados pelas empresas interessadas para a
Chamada Publica descrita no preambulo deste, e por ter sido
constatado a CONFORMIDADE de todos os documentos e requisitos
elencados no instrumento convocatorio, torna publico a relacao das
empresas HABILITADAS, conforme segue:
Seq.: 9
Processo: 09090004/2021
Data: 09/09/2021
Empresa: PEDRO JORGE TENORIO LIMA 92664857487
CNPJ: 13.104.637/0001-70
Situacao: HABILITADA - Item 09 - Pintor
Seq.: 10
Processo: 09170004/2021
Data: 17/09/2021
Empresa: WELLINGTHON DA SILVA LOPES 04103543418
CNPJ: 31.312.339/0001-57
Situacao: HABILITADA - Item 07 - Serralheiro;
INABILITADA: Item 05 - Pedreiro - O CCMEI nao traz a atividade
para PEDREIRO, sendo impossibilitada de exercer a atividade e Item
09 - Pintor - Nao apresentou Atestado de Capacidade Tecnica para a
atividade de PINTOR.
Seq.: 11
Processo: 10150001/2021
Data: 15/10/2021
Empresa: VITOR PAULO DE MELO SILVA 07871354450
CNPJ: 12.480.534/0001-41
Situacao: HABILITADA - Item 11 - Borracheiro / Mecanico /
Lanternagem independente
Obs.: Apresentou CND Municipal da Pessoa Fisica e nao Juridica,
onde apos Diligencia, a empresa forneceu a Certidao Negativa de
Debitos Municipais da Pessoa Juridica, estando assim em
conformidade com as exigencias do Edital.
Assim, conforme preve o subitem 9.1. do Edital, fica aberto o prazo
para apresentacao de recurso contra toda e qualquer decisao proferida
pela CPL: "Das decisoes proferidas pela Comissao Permanente de
Licitacao cabera recurso por parte dos participantes deste
Chamamento Publico ndeg 01/2021, nos termos do artigo 109 da Lei ndeg
8.666/93".
Quebrangulo/AL, 21 de outubro de 2021.
EMERSON DE SOUZA JATOBA
Presidente da CPL
ANTONIO BEZERRA DE LIMA NETO
Membro Titular da CPL
ELISSANDRO DA COSTA FERREIRA
Membro Titular da CPL
Publicado por:
Emerson de Souza Jatoba
Codigo Identificador:FC6BA087 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00053.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 052/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
JOSEFA DOS SANTOS, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 010/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 009/2020 de 07 de julho de 2020,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora JOSEFA DOS SANTOS,
inscrita no CPF no 758.744.744-04 e RG no 1053441, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, carga horaria de 40h, matricula ndeg
1093, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 20% (vinte por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de JunqueiroJOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:0E255570 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00054.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 053/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA ELIENE LIMA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 023/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 026/2019 de 10 de outubro de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA ELIENE LIMA,
inscrita no CPF no 376.405.184-15 e RG no 597841, ocupante do
cargo de Atendente de Enfermagem, carga horaria de 40h, matricula
ndeg 627, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 20% (vinte por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:02D8111D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00100.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 286 DE 30 DE SETEMBRO 2021.
PORTARIA No 286 de 30 de setembro 2021.
O Prefeito do Municipio de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso
de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Retificar a portaria no 10 de 08 de abril de 1994, dando-lhe nova
redacao: Conceder aposentadoria por invalidez, a contar do dia 08 de
abril de 1994, com o tempo de contribuicao de 17 anos, e 14 dias, a
servidora MARIA JOSE DA SILVA, matricula 592, portadora do
CPF 112.735.004-82, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Professora, com fulcro no artigo 107, item I, da Lei Municipal no 39
de 30 de setembro de 1974, e art. 40, SS, I, da CF de 88, com provento
integral, com paridade, equivalente a sua ultima remuneracao, ja
inclusos tres quinquenios.
De-se ciencia e cumpra-se.
Centro Administrativo Jose Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2021.
LEOPOLDINA MARIA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administracao,
Recursos Humanos e Patrimonio em 30 de setembro de 2021.
CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA NETTO
Secretario Municipal de Administracao
Portaria No 001/2021
Publicado por:
Cleitson Sinvaldo de Lima
Codigo Identificador:F6377CCB | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00109.txt |
IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA,
PREVIDENCIA E PENSOES DE PAO DE ACUCAR
PORTARIA CONJUNTA PREF/IAPREV No 18/2021.
O Prefeito do Municipio de Pao de Acucar - AL, em conjunto com o
Diretor Presidente do IAPREV, no uso das suas atribuicoes legais que
lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pela Constituicao
Federal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e
que tramitou no IAPREV sob no 000011/2021.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria especial por Idade e Tempo de
Contribuicao, conforme dispoe o art. 79 da Lei Municipal ndeg
496/2017. Que recepciona o Art. 6o da Emenda Constitucional no
41/2003, ao servidor/segurado REGINALDO SOUZA DOS
SANTOS, Auxiliar de laboratorio, Nivel III, Classe D, matricula no
9015, inscrito no CPF/MF sob no 294.504.544-34 e portadora do RG
no 456.456 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos
servidores ativos.
Art. 2o - O valor dos seus proventos sera equivalente ao seu
vencimento base acrescido de 31% (trinta e um por cento) de
adicional por tempo de servico.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Pao de Acucar (AL), 01 de outubro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
AFRANIO JORGE VIEIRA
Diretor-Presidente do IAPREV
Publicado por:
Egnaldo Feitosa de Sa Filho
Codigo Identificador:0EAD5BA1 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00056.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 057/2021 de 23 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
JOSE BENICIO COSTA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 016/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 021/2020 de 04 de novembro de
2020, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao ao servidor JOSE BENICIO
COSTA, inscrito no CPF no 587.779.704-20 e RG no 457264,
ocupante do cargo de Vigilante, matricula ndeg 1061, servidor publico
municipal filiado ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 3o da EC
47/2005, c/c art. 36, incisos I, II, III paragrafo unico da Lei Municipal
no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime
Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 23 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:64721D91 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00102.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 288 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
PORTARIA No 288 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
A Prefeita do Municipio de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso
de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Retificar a a carta de beneficio de 22 de maio de 2003, dando-lhe nova
redacao: Aposentar invalidez, a contar de 22 de maio de 2003, a
servidora RITA DE OLIVEIRA REGO, matricula 000772, com o
tempo de contribuicao de 11 anos, 09 meses e 05 dias, portadora do
CPF 515.750.944-87, PIS/PASEP 1.703.748.214-3, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, com fulcro que o dispoe da Lei Municipal
no 494/2002, e art. 40, SS 1o, I, da C.F, com provento integral,com
paridade, ja inclusos dois quinquenios.
De-se ciencia e cumpra-se.
Centro Administrativo Jose Zeferino do Carmo
Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 2021.
LEOPOLDINA MARIA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administracao,
Recursos Humanos e Patrimonio em 30 de setembro de 2021.
CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA NETTO
Secretario Municipal de Administracao.
Portaria No 001/2021
Publicado por:
Cleitson Sinvaldo de Lima
Codigo Identificador:8E189EF9 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00051.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 050/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA TELMA DA SILVA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 030/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 034/2019 de 05 de dezembro de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA TELMA DA SILVA,
inscrita no CPF no 758.745.634-15 e RG no 1142653, ocupante do
cargo de Professora, carga horaria de 25h, matricula ndeg 44, servidora
publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art.
6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no
564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da ativa, acrescido
de 20% (vinte por cento) de quinquenio, com paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:055051C2 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00101.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 287 DE 30 DE SETEMBRO 2021.
PORTARIA No 287 de 30 de setembro 2021.
O Prefeito do Municipio de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso
de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Retificar a portaria no 105 A, de 05 de outubro de 2009, dando-lhe
nova redacao: Conceder aposentadoria por invalidez, a contar do dia
05 de outubro de 2009, com o tempo de contribuicao de 24 anos, 08
meses e 08 dias, a servidora CORALIA PEREIRA COSTA,
matricula 354, portadora do CPF 496.058.284-72, ocupante do cargo
de provimento efetivo de servical, com fulcro o que dispoe o Art. 23
da Lei Municipal no 559/2006, e art. 40, SS 1o, I da CF/88 e art. 6o-A da
EC 41/03, com provento integral, com paridade, equivalente a sua
ultima remuneracao, ja inclusos quatro quinquenios.
De-se ciencia e cumpra-se.
Centro Administrativo Jose Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2021.
LEOPOLDINA MARIA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administracao,
Recursos Humanos e Patrimonio em 30 de setembro de 2021.
CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA NETTO
Secretario Municipal de Administracao
Portaria No 001/2021
Publicado por:
Cleitson Sinvaldo de Lima
Codigo Identificador:3C47091C | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00052.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 051/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
SOLANGE MARIA CAVALCANTE PINHEIRO
CLAUDINO, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 011/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 013/2020 de 31 de julho de 2020,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora SOLANGE MARIA
CAVALCANTE PINHEIRO CLAUDINO, inscrita no CPF no
648.761.104-25 e RG no 948005, ocupante do cargo de Professora,
carga horaria de 25h, matricula ndeg 243, servidora publica municipal
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c
art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de
outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia
social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo proventos integrais -
ultimo salario de contribuicao da ativa, acrescido de 20% (vinte por
cento) de quinquenio, com paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:0158BC12 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00050.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 042/2021 de 14 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA ELEUZA DOS SANTOS, adequando o ato
as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 004/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 004/2020 de 02 de marco de 2020,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA ELEUZA DOS
SANTOS, inscrita no CPF no 334.085.804-72 e RG no 519102,
ocupante do cargo de Atendente de Saude, matricula ndeg 626, servidora
publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art.
6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no
564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da ativa, acrescido
de 15% (quinze por cento) de quinquenio, com paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 14 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:92F27211 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00031.txt |
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 440/2021
A Prefeita do Municipio de DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS, no
uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela lei ndeg 1.318/2021.
RESOLVE:
DESIGNAR, MARCO ANTONIO DINIZ DO NASCIMENTO,
portador (a) do CPF: 062.135.064-89, para a funcao de DIRETOR
PRESIDENTE da Agencia Gerenciadora de Inspecao do Matadouro
Municipal de Delmiro Gouveia/AL.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Delmiro Gouveia, 03 de Setembro de 2021.
ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA
Secretaria de Administracao e Recursos Humanos
Publicado por:
Erika Vanessa Melo de Lima
Codigo Identificador:882488FC | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/05/DOE010164005102021_00030.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Ndeg 1.318 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI No 1.318, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO
SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA
EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, NO MUNICIPIO DE
DELMIRO GOUVEIA.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA,
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes legais, de
acordo com a Lei Organica Municipal, FAZ SABER, que a Camara
Municipal de Delmiro Gouveia votou, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:CAPITULO I - DA DENOMINACAO, NATUREZA E
OBJETIVOS
Art. 1o - Fica criada a autarquia denominada de Agencia
Gerenciadora de Inspecao do Matadouro Municipal de Delmiro
Gouveia/AL, como fiscalizatoria das atividades desenvolvidas, seja no
mesmo, ou em qualquer outro estabelecimento, entidade de direito
publico, revestida de poder de policia, constituida sob a forma de
autarquia, com regime especial vinculada a Secretaria de
Agricultura/Secretaria de Meio Ambiente, com autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Delmiro
Gouveia/AL e atuacao em todo o territorio do Municipio, com prazo
de duracao indeterminado.
Paragrafo unico. A Agencia Gerenciadora de Inspecao do Matadouro
fruira inclusive no que se referem a seus bens, rendas e servicos, das
prerrogativas e imunidades conferidas a Fazenda Municipal, bem
como das mesmas vantagens dos demais servicos publicos
municipais.
Art. 2o - Constituem seus objetivos:
I - assegurar a prestacao de servicos adequados, assim entendidos os
que satisfizerem as condicoes de regularidade, continuidade,
eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestacao e modicidade nas suas tarifas;
II - garantir e inspecionar a harmonia entre os interesses dos usuarios,
concessionarios, permissionarios e autorizatarios dos servicos
publicos prestados;
III - zelar pelo equilibrio economico-financeiro dos servicos publicos
delegados e prestados.
CAPITULO II - DA COMPETENCIA
Art. 3o - Compete a Agencia, no ambito municipal:
I - gerenciar e fazer cumprir a legislacao especifica referente ao
matadouro frigorifico de bovinos, caprinos, ovinos, suinos, aves, entre
outros, alem de regular prestacao e as metas estabelecidas, por meio
da fixacao de normas, recomendacoes e procedimentos tecnicos;
II - acompanhar, controlar, regular e executar os servicos de acordo
com os padroes e as normas estabelecidas nos regulamentos, mesmo
que se proceda por contratos de concessao, permissao e autorizacao;
III - apurar e aplicar as sancoes cabiveis, prestando orientacoes
necessarias aos ajustes na prestacao dos servicos e, se for o caso,
ordenar providencias que visem o termino de infracoes e de
descumprimento de obrigacoes legais ou contratuais, fixando prazo
para os seus cumprimentos:
IV - manter atualizados sistemas de informacoes e registros dos
servicos prestados, a fim de apoiar e subsidiar estudos e decisoes
sobre o setor;
V - mediar e dirimir conflitos de interesses relativos a prestacao do
servico e prevenir infracoes:
VI - acompanhar e controlar as taxas do servico prestado, decidir
sobre os pedidos de revisao e promover estudos e aprovar os ajustes
tarifarios;
VII - disciplinar o cumprimento das obrigacoes de universalizacao e
de continuidade dos servicos prestados;
VIII - requisitar informacoes e providencias necessarias ao
cumprimento da lei aos orgaos publicos, fundacoes, autarquias e
empresas publicas estatais e privadas, guardando o sigilo legal,
quando for o caso, bem como determinar diligencias que se facam
necessarias ao exercicio de suas atribuicoes:
IX - promover a publicidade das tarifas de servicos prestados;
X - submeter ao Chefe do Poder Executivo, para aprovacao dos
contratos e convenios a serem assinados com entidades nacionais e
estrangeiras e/ou entidades municipais e estaduais que tenham por
objeto as suas atribuicoes, exceto os de prestacao de servicos
necessarios a sua operacao;
XI - solicitar auxilio de servidores publicos dos orgaos da
administracao direta, indireta, autarquias e fundacoes para elaboracao
de trabalhos tecnicos ou tarefas indispensaveis ao cumprimento do
servico publico prestado, objeto do matadouro frigorifico.
CAPITULO III - DAS TAXAS E PENALIDADES
Art. 4o - Fica instituida a taxa de servicos administrativos, cobradas
de acordo com regulamentacao propria.
SS 1o - O disposto neste artigo nao se aplica aos servicos prestados por
meio de convenio, devendo obedecer aos termos deste.
SS 2o - A taxa instituida tem como fato gerador o exercicio do poder de
policia e das atividades de execucao, regulacao, controle e
fiscalizacao conferidas a Agencia, e sao recolhidas preferencialmente
por meio do Documento de Arrecadacao de Receitas Municipais,
salvo expressa disposicao legal ou regulamentar em contrario.
CAPITULO IV - DO PATRIMONIO E DAS RECEITAS
Art. 5o - Compoe patrimonio o acervo de bens moveis e imoveis, as
acoes, os direitos e outros valores que, de qualquer modo, adquirir.
Art. 6o - Constituem receitas da Agencia:
I - os recursos provenientes da taxa de servicos administrativos
prestados;
II - a subvencao que lhe for consignada nos orcamentos do Estado, da
Uniao ou dos Municipios;
III - os creditos adicionais que lhe forem abertos;
IV - o produto:
a) das rendas de exploracao de servicos descritos no art. 3o desta Lei;
b) de operacoes de credito que forem realizadas em virtude de leis
especiais;
c) da renda patrimonial;
d) de alugueis de seus bens patrimoniais;
e) da venda de materiais inserviveis ou da alienacao de seus bens que
se tomarem desnecessarios aos seus servicos, observadas, para isso, as
prescricoes legais;
f) das caucoes ou depositos que reverterem aos seus cofres, por
inadimplemento contratual;
g) das multas aplicadas na forma da lei ou em consequencia de
delegacao de poderes.
V - legados, donativos e outras rendas que por sua natureza, devam
lhe pertencer.
VI - taxa de licenca para abate de animais previstas na Lei Municipal
ndeg 1.014/2010 -- Codigo Tributario Municipal.
Paragrafo unico. Os recursos financeiros da Agencia integram a
proposta orcamentaria do Poder Executivo e sao movimentadas em
conta unica, atraves da Secretaria Municipal de Financas.
CAPITULO V - DA ORGANIZACAOE DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Art. 7o - A Agencia tem a seguinte estrutura organizacional, a ser
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo:I - Diretor Presidente;
II - Gerente Administrativo;
III - Gerencia de Execucao Financeira, Contabil e Orcamentaria; IV -
Gerencia Executiva;
IV - Assessoria Juridica.
SS 1deg - A estrutura operacional da Agencia sera definida por Decreto e
as suas competencias e atribuicoes serao estabelecidas em seu
regulamento.
SS 2o - O Quadro de Pessoal da Agencia e regido pelo regime juridico
do Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio.
SS 3o - Em razao das restricoes constantes da Lei Complementar
173/2020, o provimento dos referidos cargos so ocorrera no ano de
2022, podendo, no entanto, para que as atividades aqui previstas
sejam desenvolvidas, serem designados, em carater temporario,
servidores municipais que desempenham atividades outras para
responderem temporariamente por tais cargos e funcoes, sem que
ocorra incremento de despesas e dispendios.
Art. 8o - O Municipio, por intermedio da Administracao Direta, pode
ceder servidores para compor o quadro de pessoal e permitir o seu
normal funcionamento, ate que as vagas necessarias sejam
devidamente providas, na forma da lei.
Art. 9o - A Agencia tera um servico completo de contabilidade de
todo o seu movimento financeiro, orcamentario, patrimonial e de
servicos e obras, que abrangera:
I - a documentacao e escrituracao das receitas;
II - o controle orcamentario;
III - a documentacao e escrituracao das despesas pagas ou a pagar;
IV - o preparo e processo das contas de fornecimentos e servicos
prestados a terceiro;
V - o processo das contas de fornecimento e servicos recebidos;
VI - o preparo e processo das contas de medicoes de obras
contratadas;
VII - o registro do custo global e analitico dos diversos servicos e
obras;
VIII - o registro dos valores patrimoniais e o levantamento periodico
do seu inventario e estado.
SS 1o - A contabilidade financeiro-orcamentaria sera organizada em sua
estrutura em moldes recomendados pela Secretaria de Financas,
observadas as peculiaridades proprias dos servicos de matadouro, de
modo a registrar a previsao e arrecadacao das receitas, as verbas e
consignacoes do orcamento anual aprovado pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, autorizacoes de despesas emitidas pelo
ordenador de despesas correspondentes a empenhos de verbas.
SS 2o - A contabilidade patrimonial sera organizada e tera por
finalidade o registro dos movimentos de aquisicoes e alienacoes de
bens patrimoniais, sua depreciacao, segundo plano de contas
adequado.
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 10o - Fica o Poder Executivo autorizado, para concretizacao das
acoes previstas nesta Lei, a abrir creditos adicionais ao orcamento
anual, suplementares e especiais, ate o limite dos saldos de dotacoes
orcamentarias para a Secretaria de Agricultura/Secretaria de Meio
Ambiente, existentes na data da publicacao desta Lei, com recursos do
Tesouro e de outras fontes, conforme suas atribuicoes.
Paragrafo unico. Os recursos necessarios ao financiamento dos
creditos adicionais de que trata o caput deste artigo, serao obtidos na
forma prevista no art. 43, SS lo, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 11o - As despesas decorrentes da presente i constarao de rubrica
orcamentaria adequada.
Art. 12o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias.
Delmiro Gouveia/AL, 02 de Setembro de 2021.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Erika Vanessa Melo de Lima
Codigo Identificador:3F7355BB | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 055/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
ROSINEIDE LIMA CAMILO, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 032/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 037/2019 de 05 de dezembro de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora ROSINEIDE LIMA CAMILO,
inscrita no CPF no 469.941.144-49 e RG no 726031, ocupante do
cargo de Atendente de Enfermagem, carga horaria de 40h, matricula
ndeg 699, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 20% (vinte por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:DAD371C2 | classified |
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COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE COTACAO - SMTTS
O MUNICIPIO DE CORURIPE, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ. sob o N.o 12.264.230/0001-47, representada
neste ato pela Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Suprimentos - SMTTS, informa que esta recebendo cotacoes para o
seguinte processo:
Processo no 0003928/2021
Objeto: Aquisicao de maquina semiautomatica para fabricacao de
blocos e pavimentos de concreto, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitacao do
Municipio de Coruripe/AL.
O prazo para envio de propostas e comprovante de inscricao no CNPJ
sera de 03 (tres) dias uteis, a partir desta publicacao.
Obs.: As empresas interessadas terao acesso ao termo de referencia
atraves do e-mail [email protected] ou diretamente no
Departamento de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de
Transito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, situado a Rua do Sol,
No 389 - Bairro Comendador Tercio Wanderley - CEP: 57.230-000 -
Coruripe - AL, das 8h as 17h de segunda a sexta-feira.
Coruripe/AL, 04 de outubro de 2021.
CECILIA ATAIDE GONCALVES COSTA
Assessora Juridica - Matricula no 51197 - Designada para atuar junto
ao Departamento de Compras e Suprimentos da SMTTS
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Codigo Identificador:F99762DC | classified |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA N.o 793, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
PORTARIA N.o 793, de 10 de setembro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 855/2010,
R E S O L V E:
I - Aposentar Compulsoriamente com Proventos Integrais ao Tempo
de Contribuicao ao servidor, FRANCISCO FERREIRA DOS
SANTOS, portador de matricula n.o102-3, nascido em 15/01/1940,
ocupante do Cargo de Eletricista, do Quadro de Cargos ,Parte
suplementar do Poder Executivo do Municipio, nos termos do Art. 40,
SS 1o, inciso II, da Constituicao Federal com redacao dada pela Emenda
Constitucional ndeg 41/2003,c/c o Art. 29, SS Unico da Lei Municipal no
2.213/2001, que instituiu o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio, calculados sobre a base a jornada de trabalho de 40(
quarenta) horas semanais, acrescidos do adicional por tempo de
servico relativo a 35% (trinta e cinco por cento) de quinquenios sobre
o vencimento base do cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do texto
consolidado das Leis 1782/93 e 2.008/98 - Regime Juridico Unico
dos Servidores Publicos Municipais.
II - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao
retroagindo seus efetivos a partir de 15 de janeiro de 2010.
De-se ciencia e cumpra-se.JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretaria M. de Administracao e R. Humanos
A presente Portaria foi publicada e registrada no Departamento
Administrativo da Secretaria de Administracao e Recursos Humanos,
conforme os termos do Art. 9o do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias da Lei Organica do Municipio, aos 10 dias do mes de
setembro do ano de 2010.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel Pelo Depto Administrativo
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:B5FBF0F6 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00002.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA SMGP N.o 030 / 2021
PORTARIA SMGP N.o 030 / 2021.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA, no uso
das atribuicoes que lhe confere o art. 143, do Regime Juridico Unico
dos Servidores Municipais e tendo em vista o que consta dos
Processos no 22.182 e 26.454/2021;
R E S O L V E:
Art. 1o Determinar, com fulcro nos Arts. 143 e 144, da Lei no
1.782/93 - Regime Juridico Unico dos Servidores Municipais, a
instauracao do Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar a
acumulacao ilegal de Cargos Publicos imputada ao servidor,
EMANOEL WIANES DUARTE BARROS, portador de matricula
no 9327-0 e CPF: 321.216.874-91, ocupante do cargo de Veterinario,
do Quadro de Cargos Permanente do Poder Executivo do Municipio,
lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, tendo em
vista o que consta nos Processos no 22.182 e 26.454/2021, anexos aos
autos;Art. 2o Designar a Comissao Permanente de Inquerito Administrativo
Disciplinar composta por: SONIA BARBOSA LINS, portadora de
matricula no 4188-2 e CPF: 475.695.574-68; ELENICE DOS
ANJOS MACHADO, portadora de matricula no 109035-6 e CPF:
039.181.374-90; RONY PETERSON SILVA SANTOS, portador de
matricula no 11148-1 e CPF: 053.033.294-96. Para sob a Presidencia
do(a) primeiro(a), dar cumprimento ao item precedente, devendo
iniciar seus trabalhos no prazo de 08 (oito) dias e conclui-los no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da instalacao.
Art. 3o Esta Portaria vigorara a partir de 08 de outubro de 2021.
Arapiraca, 14 de outubro de 2021.
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretaria M. de Gestao Publica
Esta Portaria foi registrada na Coordenacao Especial de Atos e
Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestao Publica,
aos 14 dias do mes de outubro do ano de 2021, com a sua publicacao
de acordo com as normas legais.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coord. Especial I - Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:60F569F5 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00146.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No. 68/2021
"Dispoe sobre a nomeacao do Diretor da Autarquia
de Protecao e Defesa do Consumidor do Municipio -
PROCOMUN."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SATUBA, no uso de suas
atribuicoes e prerrogativas legais, RESOLVE:
Art. 1o - Nomear ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE
FERNANDEZ para exercer a funcao de Diretor da Autarquia de
Protecao e Defesa do Consumidor - PROCOMUN, CPF ndeg.
725.748.601-87, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2o - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
SATUBA/AL, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
DIOGENES JOSE NETO DE AMORIM
Prefeito de Satuba
Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
Codigo Identificador:863041AD | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00008.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA No 028, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
PORTARIA No 028, de 14 de janeiro de 2016.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 1.665/2016 -
SMGPPD.
R E S O L V E:
Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuicao e Idade, com
Proventos Integrais, a LUIZ CARLOS SANTANA, portador da
matricula no 4768-6, CPF: 111.069.724-49 e RG.128.856 SSP/AL,
ocupante do Cargo de Dentista, Quadro de Cargos Parte Permanente
do Poder Executivo Municipal, na conformidade do Art. 40 SS 1o,
inciso III, alinea "a" da CF/1988, c/c o Art. 30, incisos I, II e III da
Lei Municipal no 2.213/2001- que instituiu o Regime Proprio de
Previdencia Social , sobre a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, acrescidos do adicional por tempo de servico relativo a 25%
(vinte e cinco por cento) de quinquenios sobre o vencimento base do
cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do texto consolidado das Leis
1782/93 e 2008/98 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos
Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
CELIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSE ALCANTARA DUCA
Secretario M. de Gestao de Pessoas, Patrimonio e Documentos
Esta Portaria foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do
Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9odo Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Lei Organica
do Municipio, aos 11 dias do mes de abril do ano de 2016.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel Pela Diretoria de Administracao
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:F664675E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00022.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN
PORTARIA N.o 15 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 -
MARGARETE MENDES DE OLIVEIRA
Fundo de Aposentadoria e Pensao - FAPEN
PORTARIA n.o 015 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
CONCEDE PENSAO POR MORTE VITALICIA
PARA COMPANHEIRA DE SERVIDOR
INATIVO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE no uso de
suas atribuicoes e prerrogativas legais, considerando o que consta
no Processo Administrativo sob n.o 2157/2021/FAPEN,
RESOLVE:
Art. 1o. Conceder Pensao por Morte Vitalicia, a Sra. MARGARETE
MENDES DE OLIVEIRA, nascida em 13/02/1966, inscrita no CPF
sob o n.o 377.191.734-49 e RG no 3177083-5 SESP/AL, sendo a
pensionista companheira do de cujus JOSE COSME DA SILVA,
servidor aposentado por invalidez em 27/11/2007, nos termos da
Portaria no 009/2007, com obito em 26/08/2021, sem efeito financeiro
retroativo, com percentual de renda mensal inicial de 60% sobre o
valor da base de calculo, sendo 50% mais 10% por dependente, com
cota do beneficio a razao de 100% a pensionista, sem paridade,
conforme calculo apresentado nos autos, nos termos do art. 73 da Lei
Organica Municipal c/c os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional no
103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U em 13/11/2019.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito de Campo Alegre
Fundo de Aposentadoria e Pensao de Campo Alegre, no trigesimo
primeiro dia do mes de agosto de dois mil e vinte e um.
GESSICA CLEIDE DA COSTA
Diretora Presidente
Publicado por:
Maria Denize da Silva
Codigo Identificador:CB08A410 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00068.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 184/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais e em
conformidade com a Lei Organica do Municipio de Junqueiro - AL,
disposto no Art. 69, inciso XI:
RESOLVE:
Art. 1o - Designar para composicao do Comite Tecnico Municipal da
Lei Aldir Blanc, criado pela portaria no 63 de 17 de setembro de 2020,
responsavel pela analise tecnica da construcao do edital, analise e
classificacao dos projetos aprovados, com vigencia a partir do dia 14
de Outubro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021; assim composta:
* Representante da Assistencia Social: Ludymara da Silva Pereira
Portadora do CPF no 090.249.844-40
Representante da Secretaria de Educacao: Australiane de Oliveira
Silva Gomes
Portadora do CPF no 069.537.384-64
* Representante da Secretaria de Educacao: Raquel Belchior Ferreira
dos Santos
Portadora do CPF no 093.315.294-90
* Representante da Secretaria de Cultura e Turismo: Patricia da
Trindade Almeida
Portadora do CPF no 042.810.844-01
* Representante da Secretaria de Cultura e Turismo: Flavia da Silva
Portadora do CPF no 123.358.254-29
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se todas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.
Junqueiro, 14 de Outubro de 2021
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Codigo Identificador:A5AC7CE5 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00006.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA N.o 022, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
PORTARIA N.o 022, de 10 de janeiro de 2012.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 4130/2011,
R E S O L V E:
Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuicao e Idade, com
Proventos Integrais, a JANE MARY ERNESTO PEREIRA
SANTOS, portadora de matricula n.o 5854-8, ocupante do Cargo de
Professor, matriz de vencimento A-25, classe E, nivel 14, do Quadro
de Cargos Parte Permanente do Sistema Publico Municipal de
Educacao , na conformidade do Art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "a" e SS
5o, da CF/1988, com a nova redacao dada pelo Art. 2o da EC/41 de
2003; e ainda o art. 3o da EC/47 de 2005; c/c Art. 30, incisos I,,II e III,
SS 1deg da Lei no 2.213-2001- que instituiu o Regime Proprio de
Previdencia Social do Municipio, calculados sobre a base a jornada de
trabalho de 25(vinte e cinco) horas semanais, acrescidos do adicional
por tempo de servico relativo a 10% (dez por cento) de quinquenios
sobre o vencimento base do cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do
texto consolidado das Leis 1782/93 e 2.008/98 - Regime Juridico
Unico dos Servidores Publicos Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
LUCIA DE FATIMA QUEIROZ CAVALCANTE
Secretaria M. de Administracao e R. Humanos
A presente Portaria foi publicada e registrada no Departamento
Administrativo da Secretaria de Administracao e Recursos Humanos,
conforme os termos do Art. 9o do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias da Lei Organica do Municipio, aos 10 dias do mes de
janeiro do ano de 2012.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel Pelo Depto Administrativo
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:655968D6 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00037.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 1.081/2021
Concede aposentadoria voluntaria por idade a
servidora Dinair Barbosa Lessa.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso de suas
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso X do art. 2deg da Lei
Municipal ndeg 1.158 de 24 de marco de 2010, e demais informacoes
constantes no Processo no 0003399/2021,
R E S O L V E
Art. 1o - Conceder aposentadoria voluntaria por idade, com tempo de
servico/contribuicao de 26 anos, 09 meses e 06 dias a Sra. DinairBarbosa Lessa, CPF ndeg 510.934.054-49 e PIS/PASEP
ndeg1.704.417.717-2, Secretaria Municipal de Saude, Auxiliar de
Enfermagem, matricula ndeg 0589, do Quadro Pessoal Permanente do
Poder Executivo Municipal, com proventos proporcionais a razao de
9.766/10.950 dias, calculados com base na media aritmetica simples
das 80% maiores remuneracoes contributivas do servidor, na forma da
lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, SS 1deg, III, "b" da
Constituicao Federal, c/c o art. 17, da Lei ndeg 1.158, de 24 de marco de
2010.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 01 de outubro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Codigo Identificador:72678648 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00024.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 149 CANAPI/AL, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE CANAPI
PORTARIA No 149 CANAPI/AL, 13 de outubro de 2021.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE
CANAPI, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, tendo em
vista o inteiro teor dos autos do Processo Administrativo tombado sob
o n. 0920006/2021, oriundo da Junta Medica Oficial, RESOLVE
conceder Licenca para Tratamento de Saude de 30 (trinta) dias ao
servidor (a) publico (a) municipal, Hosana Silva de Alcantara,
ocupante do cargo de auxiliar serv. adm. educacional, lotado na
Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CPF no 075.374.374-
40, durante o periodo de 11/09/2021 a 11/10/2021, nos termos do art.
32, SS1o, da Lei Municipal n. 44/2008.
KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA
Secretario Municipal de Administracao
Portaria No 001, de 02 de Janeiro de 2021
CPF no 871.222.274-72
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Codigo Identificador:09F720BB | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00025.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 150 CANAPI/AL, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE CANAPI
PORTARIA No 150 CANAPI/AL, 13 de outubro de 2021.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE
CANAPI, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, tendo em
vista o inteiro teor dos autos do Processo Administrativo tombado sob
o n. 0921007/2021, oriundo da Junta Medica Oficial, RESOLVE
conceder Licenca para Tratamento de Saude de 30 (trinta) dias ao
servidor (a) publico (a) municipal, Maria da Paz Ramos da Silva,
ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de
Educacao, inscrita no CPF no 746.809.784-49, durante o periodo de
26/08/2021 a 25/09/2021, nos termos do art. 32, SS1o, da Lei Municipal
n. 44/2008.
KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA
Secretario Municipal de Administracao
Portaria No 001, de 02 de Janeiro de 2021
CPF no 871.222.274-72
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Codigo Identificador:A832341F | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00036.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 1.080/2021
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo
de contribuicao a servidora Wandrely Ramos da
Silva.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso de suas
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso X do art. 2o da Lei
Municipal no 1.158, de 24 de marco de 2010, e demais informacoes
constantes no processo 3373/2021,
R E S O L V E
Art. 1o - Conceder aposentadoria voluntaria por idade e tempo de
contribuicao, com tempo de servico/contribuicao de 33 anos, 10
meses e 19 dias, a Sra. Wandrely Ramos da Silva, CPF n.o
639.591.354-91, PIS/PASEP ndeg 1.702.227.313-6, da Secretaria
Municipal de Financas, Escriturario Datilografo, matricula ndeg 1325,
do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo
Municipal, com proventos integrais, calculados com base na ultima
remuneracao contributiva da servidora, na forma da lei, com
paridade, de acordo com o art. 6deg da Emenda Constitucional no 41, de
19 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 31 de dezembro de
2003, c/c o art. 15, SS1deg , da Lei Municipal no 1.158, de 24 de marco de
2010.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 01 de outubro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Codigo Identificador:EFADE948 | classified |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 151 CANAPI/AL, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE CANAPI
PORTARIA No 151 CANAPI/AL, 13 de outubro de 2021.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE
CANAPI, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, tendo em
vista o inteiro teor dos autos do Processo Administrativo tombado sob
o n. 0921006/2021, oriundo da Junta Medica Oficial, RESOLVE
conceder Licenca para Tratamento de Saude de 90 (noventa) dias ao
servidor (a) publico (a) municipal, Maria de Fatima Chagas Santos,
ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de
Educacao, inscrita no CPF no 029.512.504-79, durante o periodo de
06/09/2021 a 09/12/2021, nos termos do art. 32, SS1o, da Lei Municipal
n. 44/2008.
KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA
Secretario Municipal de Administracao
Portaria No 001, de 02 de Janeiro de 2021
CPF No 871.222.274-72
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Codigo Identificador:BE3183AD | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00003.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA SMGP N. o 029 /2021
PORTARIA SMGP N. o 029 /2021.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA, no uso
das atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, de conformidade com o
Art. 172, SS 2o, da Lei no 1.782/93 e conforme consta do Processo no
22.151/2021;
R E S O L V E:
Art. 1o Designar CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE
SOUSA, Assessor Tecnico, portador do CPF no 029.058.354-35,
como Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar no
22.151/2021, tendo como indiciado o servidor, MANOEL TENORIO
DE ALBUQUERQUE NETO, portador de matricula no 9051-4 e CPF:
647.486.504-00, instaurado atraves da portaria 023 de 23 de agosto
2021.
Art. 2o Esta Portaria vigorara a partir de 11 de outubro de 2021.
Arapiraca, 11 de outubro de 2021.
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretaria M. de Gestao Publica
Esta Portaria foi registrada na Coordenacao Especial de Atos e
Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestao Publica,
aos 11 dias do mes de outubro do ano de 2021, com a sua publicacao
de acordo com as normas legais.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coord. Especial I - Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:0251936B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00038.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 1.082/2021
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo
de contribuicao a servidora Edna dos Santos Batista.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso de suas
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso X do art. 2deg da Lei
Municipal ndeg 1.158, de 24 de marco de 2010, e demais informacoes
constantes no Processo 0003516/2021,
R E S O L V E
Art. 1o - Conceder aposentadoria voluntaria por idade e tempo de
contribuicao, com tempo de servico/contribuicao de 37 anos, 02
meses e 24 dias, a Sra. Edna dos Santos Batista, CPF n.o
501.381.464-20, PIS/PASEP ndeg 1.704.417.726-1, da Secretaria
Municipal de Educacao, Professora, matricula no 1199, do Quadro
de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal,
com proventos integrais, calculados com base na ultima
remuneracao contributiva da servidora, na forma da lei, com
paridade, de acordo com o art. 6deg da Emenda Constitucional ndeg 41,
de 19 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 31 de dezembro
de 2003, c/c o art. 15, SS1deg da Lei Municipal ndeg 1.158, de 24 de marco
de 2010.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 01 de outubro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Codigo Identificador:11DE12E9 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00084.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES
INSTITUCIONAIS
PORTARIA No 041/2021
(De 14 de outubro de 2021)
DISPOES SOBRE A NOMEACAO DOS
MEMBROS INTERVENTORES NA ESCOLA
MUNICIPAL AYRES PERIEIRA DA COSTA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARAGOGI, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais conferida pela Lei Organica
do Municipio, Lei no 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso
II e pela Constituicao Federal.
CONSIDERANDO a Portaria Municipal no 039/2021, de 11 de
outubro de 2021, que Instaurou do Processo administrativo
Disciplinar no 4.329, da mesma data, para apurar visando a eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo, bem como
proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso
dos trabalhos.
CONSIDERANDO o afastamento temporario das atividades
funcionais, sem prejuizo de sua remuneracao, pela Portaria no
040/2021, da Corregedoria Geral do Municipio - CGM, da Diretora da
Unidade de Ensino - Escola Ayres Pereira da Costa, a Senhora
ANDREA CARLA FERREIRA DOS SANTOS, por 30 (trinta)
dias.
RESOLVE
Art.1o NOMEAR os Membros Interventores que irao apurar as
supostas denuncias no Processo Administrativo Disciplinar no 4.329,
instaurada atraves da Portaria no 039/2021, de 11 de outubro de 2021,
da Corregedoria Geral Municipio.
Art.2o O afastamento, temporario, da Direcao de Escola Municipal de
Educacao Basica, Ayres Pereira da Costa, dar-se a fim de evitar
influencia na apuracao relativa a Sindicancia acima mencionada.
Art.3o Os membros, Interventores, que irao compor a Comissao de
Apuracao, por tempo indeterminado, sao:
I. NILSON BESERRA DA SILVA, professor, efetivo, matricula no
683, inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica - CPF no 908.105.384-15, e
II. GILVANIA CAVALCANTE GUIMARAES, Coordenadora
Pedagogica, comissionada, matricula no 9.580, inscrito no Cadastro de
Pessoa Fisica - CPF no 007.616.474-81.
Art.4o Os servicos prestados pelos membros ora nomeados, serao
considerados de carater publico relevante, sendo vedada qualquer
remuneracao.
Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Art.6o Revogam-se as disposicoes em contrario.
De Ciencia; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI,
Estado de Alagoas, aos 14 (catorze) dias do mes de outubro de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Municipio de Maragogi
Estado de Alagoas
Publicado por:
Italo Joseph Guedes Santos
Codigo Identificador:8A3DCD06 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00009.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA No 310, DE 30 DE MARCO DE 2015
PORTARIA No 310, de 30 de marco de 2015.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 198/2010,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria de 291, de 24 de fevereiro de 2011, dando-lhe a
seguinte redacao: Conceder Aposentadoria por Idade com Proventos
Proporcionais ao Tempo de Contribuicao, a MARIA ALICE
CAVALCANTE BRITO, portadora da matricula no 5440-2,
ocupante do Cargo de Professor, matriz de vencimento B-20, classe
09, nivel 71, do Quadro de Cargos Parte do Sistema Publico
Municipal de Educacao, , na conformidade do Art. 40 SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal, , c/c o Art. 6o da E/C 41/2003, c/c
Art. 31, incisos I,II, III , paragrafo unico do Art. 35 da Lei no
2.213/2001- que instituiu o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio, com proventos calculados a base de 27/30(vinte e sete
trinta avos) sobre a jornada de trabalho de 20(vinte) horas semanais,
acrescidos das vantagens relativas aos adicionais por tempo de
servicos, referente a 20% (vinte por cento)referente de quinquenios
sobre o vencimento base do cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do
texto consolidado das Leis 1782/93 e 2008/98 - Regime Juridico
Unico dos Servidores Publicos Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
CELIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE SOUZA DE AMORIM
Secretaria M. de Gestao de Pessoas, Patrimonio e Documentos
Esta Portaria foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do
Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9o
do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Lei Organica
do Municipio, aos 30 dias do mes de marco do ano de 2015.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel Pela Diretoria de Administracao
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:D656536D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00094.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 132-B DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
PORTARIA No 132-B de 08 de setembro de 2020.
CONSIDERANDO o requerimento do beneficiario;
CONSIDERANDO o artigo 40, SS 7deg e SS 8o da CF/88;
CONSIDERANDO o que dispoe a Lei Municipal no 559/2006;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Juridica do Municipio.
O Prefeito do Municipio de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso
de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela legislacao em vigor,
especialmente pelo artigo 36 e 37 da Lei Municipal no 559/2006.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder pensao por morte a contar de 28 de julho de 2020 o
senhor JOSUE QUEIROZ DA SILVA, portador do CPF:
148.199.964-87 em virtude do falecimento de sua esposa ADEILZA
MACIEL DA SILVA, servidora deste Municipio, matricula no
000.115, aposentada pelo Fundo Previdenciario do Municipio de
Maribondo - FUNPREMA.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Centro Administrativo Jose Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 08 de setembro de 2020.
CARLOS SERGIO MARQUES JUNIOR
Prefeito
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administracao,
Recursos Humanos e Patrimonio aos 08 dias do mes de setembro do
ano de 2020.
CARLOS SERGIO MARQUES DA SILVA
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Cleitson Sinvaldo de Lima
Codigo Identificador:09D74CB9 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/15/DOE010164715102021_00007.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA N.o1.583, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012
PORTARIA N.o1.583, de 04 de setembro de 2012.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 15.307/2012,
R E S O L V E:
Conceder Aposentadoria por tempo de Contribuicao e Idade, com
Proventos Integrais, a ROSINEIDE LOPES DE OLIVEIRA,
portadora da matricula n.o 5706-1, CPF. .no 443.197.894-15 e RG no
694.837 SSP/AL, ocupante do Cargo de Professor, matriz de
vencimento A-25,classe I, nivel I, do Quadro de Cargos Parte
Permanente do Sistema Publico Municipal de Educacao, na
conformidade do Art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "a" e SS 5o, da
CF/1988, com a nova redacao dada pelo art. 2o da EC 41 de 2003 e
ainda o art. 3o da EC/47 de 2005; c/c Art. 30, incisos I,,II e III, SS 1deg da
Lei no 2.213-2001- que instituiu o Regime Proprio de Previdencia
Social do Municipio, calculados sobre a jornada de trabalho de
25(vinte e cinco) horas semanais, acrescidos do adicional por tempo
de servico relativo a 25% (vinte e cinco por cento) de quinquenios
sobre o vencimento base do cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do
texto consolidado das Leis 1782/93 e 2.008/98 - Regime Juridico
Unico dos Servidores Publicos Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretaria M. de Administracao e R. Humanos
A presente Portaria foi publicada e registrada no Departamento
Administrativo da Secretaria de Administracao e Recursos Humanos,
conforme os termos do Art. 9o do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias da Lei Organica do Municipio, aos 04 dias do mes de
setembro do ano de 2012.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel Pelo Depto Administrativo
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:39BEB692 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00103.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS,
LOGISTICA E PATRIMONIO
JULGAMENTO FASE DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO
Tomada de Precos no 06/2021
A Comissao Permanente de Licitacao do Municipio de Santana do
Ipanema, Estado de Alagoas, torna publico o resultado do
JULGAMENTO DA FASE DE DOCUMENTOS DE
HABILITACAO da licitacao na modalidade Tomada de Precos no
06/2021, como segue:
1 - HABILITACAO da licitante SILVA & NUNES CONSTRUOES
LTDA - EPP, CNJ No 12.635.175/0001-54, pela regularidade no
atendimento das exigencias.
2 - INABILITACAO da licitante J C S AUGUSTO LTDA, CNPJ No
43.331.939/0001-41, por nao apresentar atestado de capacidade
tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo os itens
6.2.3.2 e 6.2.3.4, como consta no Despacho emitido pelo Engenheiro
Responsavel, em anexo, bem como o item 6.2.2.2.
3 - INABILITACAO da licitante RJ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ
No 11.446.462/0001-53, por nao apresentar atestado de capacidade
tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo os itens
6.2.3.2 e 6.2.3.4, como consta no Despacho emitido pelo Engenheiro
Responsavel, em anexo, bem como o item 6.2.2.3.
4 - INABILITACAO da licitante CONSTRUTORA SAMISA LTDA,
CNPJ No 43.191.459/0001-22, por nao apresentar atestado de
capacidade tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo
os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.4, como consta no Despacho emitido pelo
Engenheiro Responsavel, em anexo
5 - INABILITACAO da licitante M. A. PIRES FERREIRA
ENGENHARIA-EPP, CNPJ No 08.533.362/0001-50, por nao
apresentar atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido
no edital, descumprindo o item 6.2.3.1, como consta no Despacho
emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo
6 - INABILITACAO da licitante HUGO OTAVIO PEIXOTO DE
MELO EIRELI, CNPJ No 34.057.039/0001-67, por nao apresentar
atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido no edital,
descumprindo os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.4, como consta no Despacho
emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo
7 - INABILITACAO da licitante GM ENGENHARIA E LOGISTICA
EIRELI, CNPJ No 31.329.769/0001-81, por nao apresentar atestado de
capacidade tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo
os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.4, como consta no Despacho emitido pelo
Engenheiro Responsavel, em anexo bem como item 6.2.4.1.
8 - INABILITACAO da licitante UNICON CONSTRUCOES LTDA,
CNPJ No 04.287.461/0001-48, descumprindo os itens 6.2.4.1 e 6.2.4.2
do instrumento convocatorio.
Outrossim, a CPL informa que a partir da data desta publicacao, abre-
se o prazo para interposicao de recursos administrativos. A sessao
para abertura dos envelopes contendo a proposta de precos da empresa
remanescente fica designada para ocorrer no dia 09/11/2021, as 15:00
horas, na sede da CPL, desde que nao seja apresentado recurso
administrativo. Em caso de apresentacao, a sessao nao ocorrera.
THIAGO FABRICIO SANDES COSTA
Presidente da CPL
Publicado por:
Isadora Almeida Melo
Codigo Identificador:6D410922 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00003.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA N.o 238, DE 31 DE MAIO DE 2007
PORTARIA N.o 238, de 31 de maio de 2007.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 218/2003,
R E S O L V E:
I - Retificar a Portaria de No 493, de 26 de maio de 2003, dando-lhe a
seguinte redacao: Conceder Aposentadoria por Tempo de contribuicao
e Idade, a BENEDITA MARIA DOS SANTOS RAMOS, portadora
de matricula no.825-7, ocupante do Cargo de Professor "C", do
Quadro do Magisterio do Municipio, nos termos do Art.40, da
Constituicao Federal, Art.8o, inciso I, II e III, alinea "a", "b", da
Emenda Constitucional no 20, com Proventos Integrais calculados
sobre a jornada de trabalho de 25( vinte e cinco) horas semanais,
acrescido do adicional por tempo de servicos, relativo a 25%( vinte e
cinco por cento) referente aos quinquenios incidente exclusivamente
sobre o vencimento base de cargo, com fulcro no art.71 do texto
consolidado das Leis 1782/93 e 2.009/98- Regime Juridico Unico dos
Servidores Publicos Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA RITA NUNES DA SILVA ALBUQUERQUE
Secretaria M. de Administracao e R. Humanos
A presente Portaria foi publicada e registrada no Departamento
Administrativo da Secretaria de Administracao e Recursos Humanos,,
aos 31 dias do mes de maio do ano de 2007.MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel pelo Depto Administrativo
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:BF43AC9B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00023.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE COTACAO - SMTTS
O MUNICIPIO DE CORURIPE, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ. sob o N.o 12.264.230/0001-47, representada
neste ato pela Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Suprimentos - SMTTS, informa que esta recebendo cotacoes para o
seguinte processo:
Processo no 0004996/2021
Objeto: Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de generos
alimenticios (nao pereciveis), para atender as necessidades da
Administracao Publica Municipal de Coruripe/AL.
O prazo para envio de propostas e comprovante de inscricao no CNPJ
sera de 03 (tres) dias uteis, a partir desta publicacao.
Obs.: As empresas interessadas terao acesso ao termo de referencia
atraves do e-mail [email protected] ou diretamente no
Departamento de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de
Transito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, situado a Rua do Sol,
No 389 - Bairro Comendador Tercio Wanderley - CEP: 57.230-000 -
Coruripe - AL, das 8h as 17h de segunda a sexta-feira.
Coruripe/AL, 27 de outubro de 2021.
CECILIA ATAIDE GONCALVES COSTA
Assessora Juridica - Matricula no 51197 - Designada para atuar junto
ao Departamento de Compras e Suprimentos da SMTTS
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Codigo Identificador:85DB6E74 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00004.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA No 2.484, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
PORTARIA No 2.484, de 20 de agosto de 2014.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 811/2014 -
SMGPPD,
R E S O L V E:
Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuicao e Idade com
Proventos Integrais, a VERONICA SOARES DE
ALBUQUERQUE FARIAS, portadora de matricula no 2463-5, CPF:
443.188.554-49 e RG. 558227 SSP/AL, ocupante do Cargo de
Professor, Matriz B-20, Classe I, Nivel II - Especializacao do Quadro
de Cargos Parte Permanente do Sistema Publico Municipal de
Educacao, na conformidade do Art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "a",SS 5o,
da CF/1988, com a nova redacao dada pelo art.2o da EC 41/2003, c/c
Art.30, inciso III, da Lei no 2.213/2001- que instituiu o Regime
Proprio de Previdencia Social do Municipio, calculados sobre a
jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, acrescidos do
Adicional por tempo de Servico, relativo a 25% (vinte e cinco por
cento) de quinquenios sobre o vencimento base do cargo que ocupa,
com fulcro no art. 71 do texto consolidado das Leis 1782/93 e
2008/98 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos
Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
CELIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
LUCIA DE FATIMA QUEIROZ CAVALCANTE
Secretaria M. de Gestao de Pessoas, Patrimonio e Documentos
Esta Portaria foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do
Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9o
do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Lei Organica
do Municipio, aos 01 dias do mes de setembro do ano de 2014.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel pela Diretoria de Administracao
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:630FEA47 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00125.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL No XXX/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
EDITAL DE CADASTRAMENTO PUBLICO PARA CONCESSAO DE PREMIACAO DE PROJETOS PARA AQUISICAO DE BENS E
SERVICOS CULTURAIS
A Prefeitura Municipal de Porto Calvo, estado de Alagoas, atraves da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, torna publico que fara realizar
Chamamento Publico em nivel municipal, regido pela LEI No 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Lei Aldir Blanc, pelo DECRETO
FEDERAL No 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 e pelo DECRETO MUNICIPAL No 1143/2021, com a finalidade de instituir o Edital de
Cadastramento Publico para Concessao de Premiacao de Projetos para Aquisicao de Bens e Servicos Culturais, que visa a realizacao de acoes
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20
de marco de 2020.
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a selecao de projetos para pagamento de premiacao de iniciativas culturais promovidas por Instituicoes
Culturais, Associacoes Culturais, Coletivos Culturais e Artistas do municipio de Porto Calvo - AL.
1.2. Entende-se por "iniciativa", o conjunto de acoes e atividades relevantes desenvolvidas pela instituicao, coletivo ou artista comprovando a sua
atuacao na promocao da cultura.
1.3. A iniciativa de que trata o subitem 1.1 devera ser apresentada de acordo com os "ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III ou ANEXO IV, -
FORMULARIO PARA APRESENTACAO DE INICIATIVA CULTURAL" disponibilizados atraves do e-mail [email protected] e na
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do municipio de Porto Calvo a Rua Professor Guedes de Miranda, no 25 - B no bairro do Centro,
devendo o proponente seguir o padrao de projeto ja aplicado no documento e se atentar ao anexo que utilizara de acordo com sua atividade cultural
desenvolvida.
1.4. A iniciativa cultural apresentada devera ter sido realizada no municipio de Porto Calvo- AL nos ultimos 24 meses.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. Os recursos necessarios para o desenvolvimento desta acao sao provenientes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo, com
o aporte financeiro de R$ 219.450,83 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e tres centavos).
2.2. As despesas decorrentes da realizacao deste objeto estao programadas em dotacao orcamentaria propria, prevista no orcamento do Municipio de
Porto Calvo, na classificacao abaixo:
EM PROJETO / ATIVIDADE
CONSOLIDADO
NO ORCAMENTO
ACOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL - LEI FEDERAL No 14.017 (LEI ALDIR BLANC)
Dotacao Descricao Fonte de Recurso Valor
3.3.9.0.31 PREMIACOES ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 300000000 R$ 219.450,83
2.3 Todo o saldo de recursos disponiveis sera revertido para as premiacoes artisticas.
DOS PREMIOS
3.1. Serao pagos premiacoes em parcela unica cada um, para espacos artisticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
instituicoes, organizacoes culturais comunitarias, grupos de dancas folcloricas ou culturais, artesaos, musicos, escritores, compositores, bandas
musicais, instrutores de danca, maestros, escultores, mestres da cultura, que tiveram as suas atividades interrompidas por forca das medidas de
isolamento social.
3.1.1. As premiacoes serao distribuidas da seguinte forma:
Quantidade de Premiacoes Valor de cada Premiacao Valor geral das premiacoes
Musico Instrumentista = 29 R$ 1.000,00 (Parcela Unica) R$ 29.000,00Artesanato Popular = 27 R$ 1.0000,00 (Parcela Unica) R$ 27.000,00
Dancarinos/Coreografos = 03 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 2.400,00
Escritores = 04 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 3.200,00
Arte em Fotografia = 01 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 800,00
Artes em Pintura = 02 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 1.600,00
Mestres da Cultura = 03 R$ 1.000,00 (Parcela Unica) R$ 3.000,00
Agente Cultural = 01 R$ 12.000,83 (Parcela Unica) R$ 12.000,83
Blocos Carnavalescos mais antigos= 09 R$ 1.600,00 (Parcela Unica) R$ 14.400,00
Blocos Carnavalesco = 10 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 8.000,00
Museu Comunitario = 01 R$ 33.900,00 (Parcela Unica) R$ 33.900,00
Grupo de Danca Tradicional Junina = 01 R$ 2.000,00 (Parcela Unica) R$ 2.000,00
Banda de Musica Marcial = 01 R$ 40.000,00 (Parcela Unica) R$ 40.000,00
Banda de Musica = 01 R$ 20.000,00 (Parcela Unica) R$ 20.000,00
Grupo Cultural Tradicional = 01 R$ 20.000,00 (Parcela Unica) R$ 20.000,00
Festa Popular = 01 R$ 2.150,00 (Parcela Unica) R$ 2.150,00
TOTAL GERAL: R$ 219.450,83
Com o recurso proveniente dos Premios, as Instituicoes, Coletivos e Artistas poderao adquirir bens e servicos culturais que sejam utilizados para
manutencao de sua atividade cultural durante o periodo de pandemia.
3.3. A divisao dos recursos descritos nos itens 3.1.1. e 3.1.2. foi realizada com base no diagnostico obtido atraves do Cadastro Municipal de Cultura
de Porto Calvo, apos minuciosa analise realizada pela equipe tecnica responsavel da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
DAS CONDICOES PARA PARTICIPACAO
4.1. Poderao participar deste Chamamento Publico as Instituicoes Culturais, Coletivos Culturais e Artistas que tenham desenvolvido atividades
culturais no municipio de Porto Calvo nos ultimos 24 (vinte e quatro) meses, de forma comprovada por meio do preenchimento dos anexos,
constituidos como pessoas juridicas ou pessoas fisicas.
4.1.1. Entende-se por "coletivo cultural", comunidade, grupo e nucleo social comunitario SEM CONSTITUICAO JURIDICA, de natureza ou
finalidade cultural, rede e movimento sociocultural, que desenvolvam e executem atividades culturais em suas comunidades.
4.1.2. Ao se inscrever, o proponente responsavel pelo Coletivo Cultural devera informar o numero ou o codigo de identificacao unico que vincule o
solicitante a organizacao ou ao espaco beneficiario, esse codigo esta localizado no comprovante do Cadastro Municipal de Cultura de Porto Calvo,
homologado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo o mesmo podera ser solicitado atraves do e-mail
[email protected].
4.1.3. Compreendem-se como Instituicoes ou Espacos Culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizacoes da sociedade civil,
empresas culturais, organizacoes culturais comunitarias, cooperativas com finalidade cultural e instituicoes culturais, com ou sem fins lucrativos, que
sejam dedicados a realizar atividades artisticas e culturais, tais como:
- pontos e pontoes de cultura;
- teatros independentes;
- escolas de musica, de capoeira e de artes e estudios, companhias e escolas de danca;
- circos;
- cineclubes;
- centros culturais, casas de cultura e centros de tradicao regionais;
- museus comunitarios, centros de memoria e patrimonio;
- bibliotecas comunitarias;
- espacos culturais em comunidades indigenas;
- centros artisticos e culturais afro-brasileiros;
- comunidades quilombolas;
- espacos de povos e comunidades tradicionais;
- festas populares, inclusive o carnaval e o Sao Joao, e outras de carater regional;
- teatro de rua e demais expressoes artisticas e culturais realizadas em espacos publicos;
- livrarias, editoras e sebos;
- empresas de diversao e producao de espetaculos;
- estudios de fotografia;
- produtoras de cinema e audiovisual;
- atelies de pintura, moda, design e artesanato;
- galerias de arte e de fotografias;
- feiras de arte e de artesanato;
- espacos de apresentacao musical;
- espacos de literatura, poesia e literatura de cordel;
- espacos e centros de cultura alimentar de base comunitaria, agroecologica e de culturas originarias, tradicionais e populares.
Fica vedada a participacao neste Chamamento Publico de espacos culturais criados pela administracao publica de qualquer esfera ou vinculados a
ela, bem como a participacao de espacos culturais vinculados a fundacoes, a institutos ou instituicoes criados ou mantidos por grupos de empresas, a
teatros e casas de espetaculos de diversoes com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espacos geridos pelos servicos sociais do
Sistema S.
Somente sera aceita 01 (uma) inscricao por instituicao, coletivo ou artista.
DO PRAZO E CONDICOES PARA INSCRICAO
5.1. O prazo para a realizacao das inscricoes sera das 00:00h do dia 28/10/2021 as 23:59h do dia 14/11/2021, horario de Brasilia, e serao realizadas
gratuitamente por meio de um formulario solicitado atraves do e-mail [email protected] ou de forma presencial na Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura de Porto Calvo a Rua Professor Guedes de Miranda, no 25 - B, Centro.5.2. No ato da inscricao deverao ser enviados juntamente com o anexo os seguintes documentos, no formato PDF:
5.2.1. "ANEXO I ou ANEXO II ou ANEXO III ou ANEXO IV, - FORMULARIO PARA APRESENTACAO DE INICIATIVA CULTURAL"
preenchido corretamente e assinado pelo responsavel, devendo cada proponente se atentar ao anexo que utilizara, de acordo com sua atividade
cultural desenvolvida e descrevendo a iniciativa cultural realizada nos ultimos 24 meses, incluindo material complementar, como: um breve
relatorio, historico ou portfolio simplificado que comprove a realizacao dessas atividades.
5.2.2. Em caso de pessoa juridica: Copia do Estatuto Social e Ata de Eleicao da Diretoria da Instituicao, Cadastro Nacional de Pessoa Juridicas -
CNPJ, Certidao de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidao de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidao Quanto a Divida Ativa da
Uniao, Certidao de Regularidade com FGTS, numero da conta bancaria da instituicao, copia dos documentos do responsavel: RG, CPF e
comprovante de residencia.
5.2.3. Em caso de coletivo cultural: DOCUMENTOS DO RESPONSAVEL PELO GRUPO, como RG, CPF, comprovante de residencia, numero da
conta bancaria, Certidao de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidao de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidao Quanto a Divida
Ativa da Uniao e declaracao devidamente preenchida e assinada por no minimo 05 (cinco) componentes do grupo indicando o responsavel pelo
mesmo para representa-los neste chamamento publico.
5.2.4. Em caso de pessoa fisica: RG, CPF, comprovante de residencia, numero da conta bancaria, Certidao de Regularidade com a Fazenda Estadual,
Certidao de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidao Quanto a Divida Ativa da Uniao.
5.3. Sera desclassificada a instituicao que enviar arquivos corrompidos que inviabilizem a sua analise.
5.4. Nao serao aceitas inscricoes encaminhadas por qualquer outro padrao de projeto que nao seja o formulario solicitado atraves do e-mail
[email protected] ou retirado presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
5.5. Os projetos deverao ser encaminhados atraves do envio de 01 (um) unico e-mail contendo todos os documentos necessarios para o endereco
eletronico: [email protected] de acordo com o prazo para inscricoes descritos no item 5.1 ou entregues pessoalmente com envelope lacrado e
identificacao externa "PREMIACAO LEI ALDIR BLANC" na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
5.6. As informacoes e os anexos que integram a inscricao nao poderao ser alterados, suprimidos ou substituidos depois de finalizada a inscricao.
5.7. A data a ser considerada para o efetivo recebimento das informacoes sera a data de recebimento da inscricao e anexos por meio do e-mail ou
entregues na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
DA ETAPA DE ADMISSIBILIDADE DAS INSCRICOES
6.1. Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo proceder ao exame da admissibilidade das inscricoes apresentadas, por
meio de comissao tecnica composta por servidores designados para este fim.
6.2. Serao inadmitidas as inscricoes que nao cumprirem todos as regras deste edital.
6.3. A lista de inscricoes admitidas e nao admitidas sera publicada no dia 12/11/2021 em Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas.
6.4. A listagem dos motivos de inadmissibilidade sera divulgada juntamente Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas.
6.5. Cabera a interposicao de recurso da inadmissibilidade da inscricao, no prazo de 03 (tres) dias, contados a partir da publicacao da lista de
inscricoes admitidas e nao admitidas, pelo Formulario de Recurso (Anexo V) a ser encaminhado, exclusivamente, via o mesmo e-mail descrito no
item 5.5.
6.6. Os recursos de inadmissibilidade serao avaliados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo e o resultado sera
disponibilizado no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas, em ate 03 (tres) dias apos o termino do prazo de interposicao de recurso,
cabera ao interessado acompanhar o resultado do recurso pelo site.
6.7. Para efeito da averiguacao do prazo previsto no subitem 6.5, a data da interposicao do recurso a ser considerada sera a de recebimento do e-mail.
6.8. Os recursos para admissibilidade de inscricoes extemporaneos nao serao apreciados.
DA ETAPA DE AVALIACAO E SELECAO
7.1. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo instituira a Comissao Tecnica de Avaliacao que avaliara as iniciativas
participantes, cujas inscricoes forem admitidas conforme os termos do item 5. deste Edital de Chamamento Publico.
7.2. A Comissao de Selecao sera composta por 03 (tres) profissionais de notorio saber e de reconhecida atuacao na area cultural.
7.3. A Comissao Tecnica de Avaliacao sera presidida pelo Secretario Municipal de Turismo e Cultura.
7.4. A Comissao Tecnica de Avaliacao avaliara as iniciativas promovendo o equilibrio na distribuicao justa dos recursos.
7.5. Para avaliacao e selecao serao adotados os seguintes criterios de pontuacao para as iniciativas:
7.5.1. Impacto social e cultural da iniciativa - 0 a 30 pontos.
7.5.2. Inovacao e criatividade - 0 a 30 pontos.
7.5.3. Historico da atividade cultural - 0 a 40 pontos.
7.5.4. A pontuacao total sera de 0 a 100 (zero a cem) e serao escolhidos os projetos com maior pontuacao.
7.5.5. O desempate sera definido pela escolha do projeto que tiver a maior nota no criterio "Inovacao e criatividade" em sua proposta.7.6. Serao desclassificados os trabalhos que nao atingirem 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos dos criterios de avaliacao estabelecidos.
7.7. As inscricoes serao ordenadas por ordem decrescente de pontuacao total obtida.
7.8. Serao desclassificadas as inscricoes que nao se enquadrarem nos requisitos descritos desde edital.
7.9. O RESULTADO FINAL sera publicado no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas em ate 03 (tres) dias apos o resultado dos
recursos.
DO RELATORIO DE EXECUCAO E CONTRAPARTIDA
8.1. Em relacao ao Relatorio de Execucao dos Premiados, os mesmos deverao apresentar um resumo da utilizacao do recurso junto a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo por meio do "ANEXO VII" disponibilizado conforme descrito no item 1.3, a ser encaminhado por e-
mail ou presencial descrito no item 5.5., em ate 30 (trinta) dias apos o recebimento do recurso, devendo a pasta cultural, apos aprovacao do relatorio,
encaminhar toda a documentacao a Contabilidade Geral do municipio de Porto Calvo para que o mesmo seja anexado ao respectivo processo
administrativo.
DOS PRAZOS
9.1. Este Edital seguira os prazos programados conforme tabela abaixo:
Etapa Data
1 Publicacao do Edital 28/10/2021
2 Prazo de Inscricoes 28/10/2021 a 14/11/2021
3 Analise das Inscricoes 16/11/2021 a 18/11/2021
4 Divulgacao do resultado de inscricoes admitidas ou nao 19/11/2021
5 Prazo para recurso de admissao 20/11/2021 a 22/11/2021
6 Analise dos recursos de admissao 23/11/2021 a 25/11/2021
7 Divulgacao do resultado do recurso da fase de admissao 26/11/2021
8 Divulgacao do Resultado Final 26/11/2021
9 Pagamento dos Premios 29/11/2021
Porto Calvo, 22 de outubro de 2021.
ERONITA SPOSITO LEAO E LIMA
Prefeita
Nome do (a) Secretario (a)
Secretario Municipal de Turismo e Cultura
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:4D0A7C41 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00102.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS,
LOGISTICA E PATRIMONIO
JULGAMENTO FASE DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO
Tomada de Precos no 05/2021
A Comissao Permanente de Licitacao do Municipio de Santana do
Ipanema, Estado de Alagoas, torna publico o resultado do
JULGAMENTO DA FASE DE DOCUMENTOS DE
HABILITACAO da licitacao na modalidade Tomada de Precos no
05/2021, como segue:
1 - HABILITACAO da licitante UNICON CONSTRUCOES
LTDA, CNPJ No 04.287.461/0001-48, pela regularidade no
atendimento das exigencias.
2 - INABILITACAO da licitante MIRAMAR CONSTRUTORA
LTDA, CNPJ No 11.035.491/0001-22, por nao apresentar atestado de
capacidade tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo
os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no Despacho emitido pelo
Engenheiro Responsavel, em anexo.
3 - INABILITACAO da licitante J C S AUGUSTO LTDA, CNPJ
No 43.331.939/0001-41, por nao apresentar atestado de capacidade
tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo os itens
6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no Despacho emitido pelo Engenheiro
Responsavel, em anexo, bem como o item 6.2.2.2.
4 - INABILITACAO da licitante RJ DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ No 11.446.462/0001-53, por nao apresentar atestado de
capacidade tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo
os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no Despacho emitido pelo
Engenheiro Responsavel, em anexo, bem como o item 6.2.2.3.
5 - INABILITACAO da licitante CONSTRUTORA FERNANDES
E VASCONCELOS, CNPJ No 39.547.343/0001-06, por nao
apresentar atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido
no edital, descumprindo os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no
Despacho emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo
6 - INABILITACAO da licitante CONSTRUTORA SAMISA
LTDA, CNPJ No 43.191.459/0001-22, por nao apresentar atestado de
capacidade tecnica compativel com o exigido no edital, descumprindo
os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no Despacho emitido pelo
Engenheiro Responsavel, em anexo
7 - INABILITACAO da licitante CONSTRUTORA TERRA
NORDESTE EIRELI, CNPJ No 05.541.344/0001-21, por nao
apresentar atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido
no edital, descumprindo os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no
Despacho emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo
8 - INABILITACAO da licitante M. A. PIRES FERREIRA
ENGENHARIA-EPP, CNPJ No 08.533.362/0001-50, por nao
apresentar atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido
no edital, descumprindo os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no
Despacho emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo
9 - INABILITACAO da licitante HUGO OTAVIO PEIXOTO DE
MELO EIRELI, CNPJ No 34.057.039/0001-67, por nao apresentar
atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido no edital,
descumprindo os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no Despacho
emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo10 - INABILITACAO da licitante GM ENGENHARIA E
LOGISTICA EIRELI, CNPJ No 31.329.769/0001-81, por nao
apresentar atestado de capacidade tecnica compativel com o exigido
no edital, descumprindo os itens 6.2.3.2 e 6.2.3.5, como consta no
Despacho emitido pelo Engenheiro Responsavel, em anexo
Outrossim, a CPL informa que a partir da data desta publicacao, abre-
se o prazo para interposicao de recursos administrativos. A sessao
para abertura dos envelopes contendo a proposta de precos da empresa
remanescente fica designada para ocorrer no dia 09/11/2021, as 10:00
horas, na sede da CPL, desde que nao seja apresentado recurso
administrativo. Em caso de apresentacao, a sessao nao ocorrera.
THIAGO FABRICIO SANDES COSTA
Presidente da CPL
Publicado por:
Isadora Almeida Melo
Codigo Identificador:2B7125E1 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/28/DOE010165628102021_00066.txt |
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA No 136 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
PORTARIA No 136 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispoe sobre a nomeacao dos membros para
compor o Comite Tecnico Municipal destinado as
acoes emergenciais no ambito da Lei Aldir Blanc.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARAVILHA, Estado de
Alagoas, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1o - Designar os servidores do poder publico municipal para
compor o Comite Tecnico Municipal, para debater as acoes a serem
tomadas no que se refere aos recursos da Lei Aldir Blanc.
Art. 2o - O Comite ora criado sera composto por:
Maria Clara de Carvalho Barros - Setor Juridico
CPF: 101.673.304-62
Rodrigo Cesar Araujo Trindade - Secretaria de Cultura
CPF: 045.780.674-59
Jaqueline de Barros Lima - Contabilidade
087.124.364-45
Art. 3 o- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se Ciencia.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Maravilha/AL, 27 de outubro de 2021.MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente PORTARIA foi publicada no quadro de
avisos deste poder Executivo e no Diario Oficial da Associacao dos
Municipios Alagoanos - AMA, em 27 do mes de outubro de 2021.
(http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Codigo Identificador:0A4685BF | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/21/DOE010165121102021_00020.txt |
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE COTACAO - SMTTS
O MUNICIPIO DE CORURIPE, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ. sob o N.o 12.264.230/0001-47, representada
neste ato pela Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Suprimentos - SMTTS, informa que esta recebendo cotacoes para o
seguinte processo:
Processo no 0004114/2021
Objeto: Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de
Material Permanente de Mobiliario, para atender as necessidades da
Administracao Publica Municipal de Coruripe/AL.
O prazo para envio de propostas e comprovante de inscricao no CNPJ
sera de 03 (tres) dias uteis, a partir desta publicacao.
Obs.: As empresas interessadas terao acesso ao termo de referencia
atraves do e-mail [email protected] ou diretamente no
Departamento de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de
Transito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, situado a Rua do Sol,
No 389 - Bairro Comendador Tercio Wanderley - CEP: 57.230-000 -
Coruripe - AL, das 8h as 17h de segunda a sexta-feira.
Coruripe/AL, 20 de outubro de 2021.
CECILIA ATAIDE GONCALVES COSTA
Assessora Juridica - Matricula no 51197 - Designada para atuar junto
ao Departamento de Compras e Suprimentos da SMTTS
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Codigo Identificador:EE0F482B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/21/DOE010165121102021_00008.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES MUNICIPAIS -
ATALAIA PREV
PORTARIA ATALAIA PREV No 12/2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade, em favor da
servidora Iracema Vieira, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
A Prefeita do Municipio de Atalaia, conjuntamente com a Diretora
Presidente do REGIME PROPRIO DOS SERVIDORES
TITULARES DE CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO E INATIVOS - ATALAIA PREV, Estado de Alagoas
no uso pleno de suas atribuicoes legais determinadas em
conformidade com o dispositivo contido na Lei Municipal n.o 904, de
05 de outubro de 2005, e demais dispositivos legais;
RESOLVEM:
Art. 1o - Retificar a portaria de No 172/2009, de 17 de julho de 2009,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
Voluntaria por Idade com Proventos Proporcionais a servidora
Iracema Vieira, portadora do RG 1.068.377 - SSP/AL, CPF/MF no
730.655.364-04, Efetiva, no cargo de Servical, registrada sob a
Matricula Funcional 1199, lotada na Secretaria Municipal de Saude,
nos termos do Artigo 40, SS 1o, Inciso III, Alinea b, da Constituicao
Federal, e Artigo 31, incisos I, II, e III da Lei Municipal n.o 904 de 25
de outubro de 2005, com 12% de anuenios ja inclusos na
proporcionalidade, conforme os documentos do Processo
Administrativo do ATALAIA PREV - REGIME PROPRIO DOS
SERVIDORES TITULARES DE CARGO PUBLICO DE
PRIVIMENTO EFETIVOS E INATIVOS, registrado sob o numero
510/2009, a partir desta data ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 17 de julho de 2009, revogadas as disposicoes em
contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Atalaia/AL, em 19 de Outubro de 2021
CECILIA LIMA HERRMANN ROCHA
Prefeita do Municipio de Atalaia
ANA LUCIA ROSENDO
Presidente - Atalaia-PREV
Publicado por:
Vitoria Maria Ferreira dos Santos
Codigo Identificador:76681648 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/21/DOE010165121102021_00009.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES MUNICIPAIS -
ATALAIA PREV
PORTARIA ATALAIA PREV No 13/2021Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Por Invalidez, em favor da servidora
Severina do Carmo Silva Toledo, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
A Prefeita do Municipio de Atalaia, conjuntamente com a Diretora
Presidente do REGIME PROPRIO DOS SERVIDORES
TITULARES DE CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO E INATIVOS - ATALAIA PREV, Estado de Alagoas
no uso pleno de suas atribuicoes legais determinadas em
conformidade com o dispositivo contido na Lei Municipal n.o 904, de
05 de outubro de 2005, e demais dispositivos legais;
RESOLVEM:
Art. 1o - Retificar a portaria de No 0188/2018, de 24 de agosto de
2018, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de
Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais a servidora
Severina do Carmo Silva Toledo, portadora do RG 519.225 -
SSP/AL, CPF/MF no 458.122.924-34, Efetiva, no cargo de Servical,
registrada sob a Matricula Funcional 673, lotada na Secretaria
Municipal de Saude, nos termos do Artigo 40, SS1o, I, da Constituicao
Federal de 1988, art.6o-A da EC 41/03 c/c o Artigo 28, SS1o da Lei
Municipal n.o 904 de 25 de outubro de 2005, com 21% de anuenios ja
inclusos na proporcionalidade, conforme os documentos do Processo
Administrativo do ATALAIA PREV - REGIME PROPRIO DOS
SERVIDORES TITULARES DE CARGO PUBLICO DE
PRIVIMENTO EFETIVOS E INATIVOS, registrado sob o numero
0561/2007, a partir desta data ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 25 de janeiro de 2008, revogadas as disposicoes
em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Atalaia/AL, em 19 de Outubro de 2021
CECILIA LIMA HERRMANN ROCHA
Prefeita do Municipio de Atalaia
ANA LUCIA ROSENDO
Presidente - Atalaia-PREV
Publicado por:
Vitoria Maria Ferreira dos Santos
Codigo Identificador:002BDDA2 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/21/DOE010165121102021_00109.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SENADOR RUI
PALMEIRA
PORTARIA DE NOMEACAO APOSENTADA/HELOIZA
SOARES DE MELO MACHADO
PORTARIA No 007/2021
Dispoe sobre a Concessao de Aposentadoria
Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuicao em
favor de HELOIZA SOARES DE MELO
MACHADO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI
PALMEIRA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes
legais, nos termos da Lei Organica do Municipio, conjuntamente com
o Diretor Presidente do SENADOR PREV, no uso de suas atribuicoes
legais, com fulcro no artigo 4o da Lei Municipal no 168/2013, de 06 de
dezembro de 2013, que alterou o artigo 15o da lei Municipal no
148/2012, de 07 de dezembro de 2012.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e
que tramitou no SENADOR PREV.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de
contribuicao, com fulcro no art. 6o da Emenda Constitucional
41/2003, de 19 de Dezembro de 2003 com Proventos Integrais, c/c
artigo, 68, da Lei Municipal 148/2012, a servidora/segurada
HELOIZA SOARES DE MELO MACHADO, portadora do RG no
1049615-SEDS/AL, inscrita no CPF sob no 758.761.404-49, efetiva
no cargo de PROFESSORA 25h, Nivel II, Classe "g", matricula sob o
no 049, lotada na Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 2o - Os proventos serao integrais de acordo com a ultima
remuneracao, te com paridade com os servidores ativos.
Art. 3o - Seus proventos equivalerao ao vencimento base recebido no
ultimo pagamento enquanto na ativa, acrescido de 15% (quinze por
cento) de adicional por tempo de servico.
Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Publique-se,
registre-se e cumpra-se.
Senador Rui Palmeira/AL, 18 de junho de 2021.
JEANE OLIVEIRA MOURA SILVA CHAGAS
Prefeita
ERALDO QUEIROZ DE LIMA
Diretor Presidente
Publicado por:
Reninson Vieira Cabral
Codigo Identificador:FB3579E0 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/21/DOE010165121102021_00002.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FINANCAS
AVISO DE LICITACAO
AVISO DE LICITACAO
O MUNICIPIO DE AGUA BRANCA/AL por meio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA, por
intermedio de seu Pregoeiro designado pela Portaria no 010 de 01 de
janeiro de 2021, torna publico que se encontra a disposicao dos
interessados o Edital do Pregao Eletronico n.o 024/2021 referente a:
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, DE
INFORMATICA, ELETRODOMESTICOS E MATERIAL
PERMANENTE DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA/AL
CONFORME PROPOSTAS No 11502.413000/1200-07, No
11502.413000/1200-11 E No 11502.413000/1200-17.
Tipo: Menor preco por LOTE;
Modo de disputa: Aberto e Fechado.
DATA e HORA da sessao de disputa: 04 de novembro de 2021, as
10:00h (horario de Brasilia/DF).
LOCAL: Bolsa Nacional de Compras - BNC, atraves do site
www.bnc.org.br.
Os interessados poderao retirar o edital e seus anexos em inteiro teor
atraves do endereco eletronico www.bnc.org.br.
Demais informacoes pelo e-mail: [email protected]
Municipio de Agua Branca/AL, 21 de outubro de 2021.
RUI LIMA BARBOZA
Pregoeiro
Publicado por:
Bruno Manoel Lima
Codigo Identificador:11F23B4D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00045.txt |
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA
PORTARIA No 60/2021
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PARA ATUAREM EM LICITACOES NA
MODALIDADE PREGAO NO AMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1o Designar para a funcao de PREGOEIRO OFICIAL e EQUIPE
DE APOIO, de acordo com o Decreto no 10.024, de 28 de outubro de
2019 e a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, os servidores na forma
abaixo:
PREGOEIRO OFICIAL:
Marcela Maria de Almeida.
EQUIPE DE APOIO:
Vladson Vieira Ramos.
Claudia Camilo Tenorio.
Art. 2o Fica delegada a competencia ao Pregoeiro para assinar e
divulgar os Editais de Pregao, na forma dos dispositivos do art. 40 da
Lei no 8.666/93.
Art. 3o Determina-se que a Equipe de Apoio, de acordo com a
necessidade da licitacao, subsidie os trabalhos do Pregoeiro.
Art. 4o Fica estabelecido que o Pregoeiro devera convidar servidores
especializados para assessora-los nos certames de carater especifico.
Art. 5o Os responsaveis pela solicitacao e especificacao tecnicas do
objeto licitado, quando necessario e diante da complexidade do
objeto, compora a equipe de apoio do pregoeiro, mediante convocacao
da autoridade competente.
Art. 6o Fica assegurado ao pregoeiro, a faculdade de convocar
servidores ou requerer informacoes de qualquer secretaria e/ou setor
da administracao publica municipal para assessoramento e pareceres
em assuntos especificos.
Art. 7deg A vigencia do mandato do pregoeiro, sera de 12 meses,
contados da data de publicacao desta portaria.
Art. 8deg Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 9o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Feira Grande, 08 de outubro de 2021.
ALEXANDRE VIEIRA MORCERF
Presidente
Publicado por:
Bruno Barbosa de Albuquerque
Codigo Identificador:C33E322B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00059.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 045/2021 de 20 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de
IDELBRANDO FERREIRA DA SILVA, adequando
o ato as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 004/2013 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 001/2013 de 09 de abril de 2013,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade ao servidor IDELBRANDO FERREIRA DA SILVA,
inscrito no CPF no 153.660.734-72 e RG no 336.332, ocupante do
cargo de Jardineiro, matricula ndeg 1068, servidor publico municipal
filiado ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 20 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:5BBD4240 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00060.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 049/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de VERA LUCIA
DA SILVA BARBOSA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 031/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 036/2019 de 05 de dezembro de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA,
inscrita no CPF no 034.032.534-81 e RG no 1.759.160, ocupante do
cargo de Servical, matricula ndeg 10310, servidora publica municipal
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:2C00CAA5 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00057.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 029/2021 de 09 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de ANTONIO
CORREIA DOS SANTOS, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 015/2009 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 004/2010 de 12 de janeiro de 2010,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade ao servidor ANTONIO CORREIA DOS SANTOS,
inscrito no CPF no 334.086.104-87 e RG no 519.113, ocupante do
cargo de Vigilante, matricula ndeg 1255, servidor publico municipal
filiado ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 33, incisos I,II,III da Lei
Municipal no 449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reorganiza o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 09 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIROPublicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:C9952B93 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00061.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 044/2021 de 20 de setembro de 2021.Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de MARIA
MARGARIDA DE ALMEIDA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 017/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 020/2020 de 04 de novembro de
2020, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de
Aposentadoria por Idade a servidora MARIA MARGARIDA DE
ALMEIDA, inscrita no CPF no 037.280.614-76 e RG no 393402,
ocupante do cargo de Servical, matricula ndeg 922, servidora publica
municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o,
inciso III, alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos
I,II,III da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de
Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de
contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 20 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:A08512DB | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00053.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 043/2021 de 17 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
FRANCISCO PAULO DA SILVA, adequando o ato
as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 014/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 014/2019 de 02 de julho de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao ao servidor FRANCISCO PAULO DA
SILVA, inscrito no CPF no 346.520.864-15 e RG no 524197, ocupante
do cargo de Professor, carga horaria de 25h, matricula ndeg 038,
servidor publico municipal filiado ao Instituto de Previdencia Social
dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o
art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 17 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:73EF2FB4 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00013.txt | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
CONTRATO Ndeg 20263/2021 - CONTRATO DE PRESTACAO
DE SERVICOS DE AGENTE DE INTEGRACAO QUE ENTRE
SI CELEBRAM, O MUNICIPIO DE ARAPIRACA E O
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA-CIEE.
CONTRATO Ndeg 20263/2021
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE
AGENTE DE INTEGRACAO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICIPIO DE ARAPIRACA E
O CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA
ESCOLA-CIEE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, Pessoa Juridica
de Direito Publico, inscrita no CNPJ no 12.198.693/001-58, neste ato
representada pelo seu Prefeito Sr. JOSE LUCIANO BARBOSA DA
SILVA, portador da Carteira de Identidade no 29938-7 e CPF No
296.681.744-53, residente e domiciliado na cidade de ARAPIRACA,
doravante denominada CONTRATANTE, atraves da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTE,
representada pela sua Secretaria, Sra. IVANA CARLA DE
OLIVEIRA LOPES, portador da Carteira de Identidade ndeg 1800797
e inscrito sob CPF de ndeg 049.043.504-13, neste ato designados como
CONTRATANTE, e do outro lado, o Centro de Integracao Empresa-
Escola - CIEE, Filial Posto Avancado Arapiraca: 61600839/0125-
95 - RUAJOSEJAILSONNUNES N 493, LOJA 5A PISO L00 -
BAIRRO SANTA EDWIGES - 57311-500, neste ato representado
pelo Sr. ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO
ATTINA, portador da Carteira de Identidade ndeg 500370567 - SSP
BA e inscrito sob CPF de ndeg 597.747.975-15, doravante denominado
CONTRATADA, resolvem firmar o presente negocio juridico,
atraves dos dispositivos da Lei ndeg 8.666, de 21 de junho de 1993, com
alteracoes posteriores, legislacoes correlatas e no que consta no
Processo Administrativo.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratacao de agencia para
prestacao de servicos de intermediacao entre a Secretaria M. De
Educacao e Esporte e instituicoes publicas e privadas de ensino para
concessao de oportunidades de estagio remunerado (nao-obrigatorio)
a estudantes regularmente matriculados e com frequencia efetiva em
Instituicoes Publicas e Privadas de ensino, oficiais e reconhecidas
pelo MEC.
CLAUSULA SEGUNDA - DO DETALHAMENTO DO
OBJETO:
2.1. Prestacao de servicos de intermediacao entre a Secretaria e
Instituicao Publica e Privada de ensino para concessao de
oportunidades de estagio de complementacao de ensino
aprendizagem, aos estudantes regulamente matriculados nos Cursos
de Graduacao em Pedagogia, destinados a Secretaria Municipal de
Educacao e Esporte, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas capazes de propiciarem, em conformidade com a legislacao
pertinente, em vigor, a operacionalizacao de estagio para estudantes
interessados, independente de interesse curricular ou nao.
2.2. Os estagios serao disponibilizados levando-se em consideracao a
conveniencia, a oportunidade e o interesse da Administracao
Municipal.
CLAUSULA TERCEIRA - DA EXECUCAO DOS SERVICOS
3.1. Os servicos serao executados pelo Agente de Integracao
conforme a solicitacao da SMEDE, conforme os preceitos elencados
neste contrato.
CLAUSULA QUARTA - OBRIGACOES DA CONTRATADA E
DA CONTRATANTE
OBRIGACOES DA CONTRATADA/AGENTE DE
INTEGRACAO
Divulgacao das oportunidades de estagio oferecidas pela Prefeitura de
Arapiraca atraves de sitios, jornais, revistas e cartazes nas instituicoes
de ensino;
Colaboracao em todo o processo de triagem de candidatos e etapas do
processo seletivo;
Identificacao das atividades compativeis para o Programa de Estagio,
de acordo com a formacao academica, seguindo os preceitos da nova
Lei do Estagio, Lei no 11.788 de 25/09/08;
Emissao dos Termos de Compromisso de Estagio;
Pagamento da Apolice de Seguro contra Acidentes Pessoais, com
cobertura 24 horas, todos os dias da semana;
Disponibilizacao de recursos aos Estagiarios, para reembolso de
despesas com acidentes pessoais de menor gravidade, atraves de
seguro-saude (Fundo de Assistencia ao estudante);
Controle dos prazos de vencimento dos Contratos de Estagio,
emitindo os Termos Aditivos necessarios;
Emissao dos Relatorios de Estagio a cada semestre, obrigatorios
conforme a Lei 11.788/2008;
Emissao dos Termos de Realizacao de Estagio, obrigatorios conforme
a Lei 11.788/2008;
Controle dos prazos de recesso obrigatorio, apos 12 meses de estagio,
conforme a Lei 11.788/2008;
Emissao de certificado com todas as informacoes do seguro de
acidentes, conforme Lei 11.788/2008;
Disponibilizacao de Cursos de Educacao a Distancia, para estagiarios,
incluindo aplicacao de Oficinas de Capacitacao In Loco, com o
objetivo de colaborar no desenvolvimento profissional dos estagiarios;
Organizacao e manutencao de arquivo de toda documentacao enviada.
Disponibilizacao de servicos pela internet, conforme item 7 do Termo
de Referencia;
A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda execucao do
contrato, sem compatibilidade com as obrigacoes por ele assumidas,
todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas para a
contratacao.
OBRIGACOES DA CONTRATANTE/CONCEDENTE
A Secretaria Municipal de Educacao e Esporte deve adotar os
seguintes procedimentos e medidas para o desenvolvimento das
atividades relativas ao estagio:
4.2.1. Celebrar TCE, intermediado pelo AGENTE DE
INTEGRACAO, com as instituicoes de ensino e o estudante, zelando
pelo seu cumprimento;
4.2.2. Ofertar instalacoes que tenham condicoes adequadas de
propiciar ao estagiario o desenvolvimento de atividades de
aprendizagem social e profissional;
4.2.3. Indicar servidor de sua forca de trabalho, com formacao ou
experiencia profissional na area de conhecimento desenvolvida no
curso do estagiario, para orientar e supervisionar ate 10 (dez)
estagiarios simultaneamente.
4.2.4. Por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar Termo de
Realizacao de Estagio com indicacao resumida das atividades
desenvolvidas, dos periodos e da avaliacao de desempenho;
4.2.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pela
CONTRATADA, de acordo com as clausulas contratuais e os termos
de sua proposta;
4.2.6. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrencia de
eventuais imperfeicoes no curso da execucao dos servicos, fixando
prazo para a sua correcao;
4.2.7. Proporcionar a CONTRATADA as facilidades e as informacoes
necessarias a fim de que possa desempenhar normalmente os servicos
contratados;
4.2.8. Assegurar os recursos orcamentarios e financeiros para custear
o contrato;
4.2.9. Aplicar a CONTRATADA as sancoes regulamentares e
contratuais conforme previstas em Lei;
4.2.10. A Concedente efetuara o pagamento da Bolsa-Estagio e
concedera Auxilio-Transporte em pecunia diretamente ao(s)
estagiario(s). Da mesma forma, efetuara o pagamento da taxa de
administracao a CONTRATADA no prazo previsto para tanto, com
base no numero de estagiarios contratados, sendo que o pagamento da
CONTRATADA sera sempre integral e nunca proporcional aos dias
estagiados. em atividade e dias estagiados. Em virtude da elaboracaodos relatorios apresentados, quaisquer acrescimos ou supressoes
devidas deverao ser computados no mes subsequente;
4.2.11. Receber das unidades onde se realizar o estagio os relatorios,
avaliacoes e frequencias do estagiario;
4.2.12. Pagar a CONTRATADA o valor resultante da prestacao do
servico, no prazo e condicoes estabelecidas neste Termo de
Referencia.
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR
5.1. O VALOR a ser pago mensalmente o Agente de Integracao, a
titulo de taxa de administracao, sera de R$ 18,00 (vinte reais), por
estagiario ativo, sendo estimado um quantitativo de 260 (duzentos e
sessenta) estagiarios, perfazendo o valor de R$ 4.680,00 (quatro mil,
seiscentos e oitenta reais) mensais e um total anual de R$ 14.040,00
(quatorze mil e quarenta reais); As despesas para atender aos valores
supramencionados correrao a conte de recursos financeiros
provenientes de recursos proprios, programas em dotacao
orcamentaria Propria, prevista no orcamento do orgao para corrente
exercicio, na classificacao abaixo:
- Secretaria Municipal de Educacao e Esporte
Programa de Trabalho 12.361.1240.2046 - MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVO - FUNDEB 40%; Elemento de
Despesa 3.3.9.0.39.0030.2 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa
Juridica.
Paragrafo Primeiro - A CONTRATADA sera a responsavel pelo
recolhimento de impostos, taxas e demais encargos, naquilo em que
for aplicavel arcando com as despesas necessarias a completa
execucao dos servicos contratados, bem como, o seguro contra
acidentes pessoais em favor do estagiario.
Paragrafo Segundo - Em caso de atraso no pagamento dos valores
indicados na Clausula Quinta acima, incidirao sobre os valores em
atraso multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao
mes, sem prejuizo da CONTRATANTE responder por eventuais
perdas e danos comprovadamente causados a CONTRATADA.
Paragrafo terceiro - O valor da Contribuicao do CIEE, sera
atualizado anualmente, em regime de competencia, pela variacao do
INPC (IBGE) verificada nos 12 meses imediatamente anteriores;
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
6.1. O presente contrato tera vigencia de 03 (tres) meses, contados a
partir da data de publicacao do extrato no meio oficial de publicacao
deste municipio, podendo ser prorrogado a criterio da administracao e
nos limites impostos pela lei ndeg 8.666/93, apos assentimento previo
das partes, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias do termino da
vigencia.
CLAUSULA SETIMA- DA GESTA E FISCALIZACAO DO
CONTRATO
7.1. A gestora do contrato sera a servidora Wilma Leite de Magalhaes,
inscrita sob CPF de ndeg 842.875.004-15 e sob matricula de ndeg 106000 a
qual tera, entre outras, as seguintes atribuicoes: Acompanhar,
fiscalizar, conferir e avaliar os servicos de objeto do contrato, bem
como, dirimir as duvidas que surgirem no seu curso.
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO
8.1. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados nos
autos do processo administrativo, assegurando o contraditorio e a
ampla defesa.
8.2. O CONTRATANTE podera rescindir o contrato, de pleno direito,
independente de interpelacao judicial ou extrajudicial, nos casos de
infracao de qualquer de suas clausulas ou da legislacao ao qual esta
subordinado, respondendo a parte infratora pelos prejuizos que causar
a outra.
CLAUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. Pela inexecucao total ou parcial do contrato decorrente do
presente credenciamento, a Administracao podera garantir a previa
defesa do contrato no prazo de 05 (cinco) dias uteis, aplicar as
seguintes sancoes:
ADVERTENCIA, por escrito - sempre que forem observadas
irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
MULTA MORATORIA - a empresa contratada ficara sujeita a multa
diaria de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre o valor da obrigacao
inadimplida (contribuicao institucional), pelo atraso injustificado na
execucao de qualquer obrigacao contratual ou legal, podendo esse
valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda,
quando for o caso, cobrado judicialmente;
MULTA COMPENSATORIA - em razao da inexecucao total ou
parcial da contratacao, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o
valor da contribuicao institucional, podendo esse valor ser abatido do
pagamento a que fizer jus o contratado, ou cobrado judicialmente;
SUPENSAO TEMPORARIA - de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo nao
superior a 05 (cinco) anos;
DECLARACAO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com
a administracao publica enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao
perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera
concedida sempre que o contratado ressarcir a administracao pelos
prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com
base na alinea anterior;
9.2. A Administracao aplicara as demais penalidades previstas nas leis
10.520/02 e 8.666/93 e Decreto Municipal ndeg 16/07, sem prejuizos das
responsabilidades penal e civil.
O conveniado que ensejar o retardamento da execucao do certame,
nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execucao do objeto,
comportar-se de modo inidoneo, fizer declaracao falsa ou cometer
fraude fiscal, garantindo o direito previo da citacao e da ampla defesa,
ficara impedirem os motivos determinados da punicao ou ate que seja
promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a
penalidade.
9.3. A interessada classificacao e habilitada devera apresentar
justificativa por escrito, caso nao possa cumprir os prazos estipulados,
ficando a criterio da Administracao a sua aceitacao, nas seguintes
hipoteses:
Superviencia de fato excepcional ou imprevisivel, estranho a vontade
das partes, que altere fundamentaalmente as condicoes de execucao do
presente contrato;
Impedimento da execucaop deste contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela interessada em documento contemporaneo a sua
ocorrencia.
CLAUSULA DECIMA - COMPLIANCE,
CONFIDENCIALIDADE E LGPD.
As Partes se comprometem a conduzir suas atividades de maneira
etica, transparente e profissional, em conformidade com os requisitos
legais.
10.1. As Partes se obrigam a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas
afiliadas ou seus proprietarios, acionistas, conselheiros,
administradores, diretores, superintendentes, funcionarios, agentes ou
eventuais subcontratados, enfim, quaisquer representantes
(denominados "Colaboradores"), os termos da Lei Anticorrupcao (Lei
no 12.846, de 1o de agosto de 2013), bem como demais leis, normas e
regulamentos que versem sobre atos de corrupcao e atos lesivos contra
a administracao publica (denominada "Leis Anticorrupcao").
10.2. As Partes se obrigam a abster-se de agir de forma lesiva a
administracao publica nacional, no interesse ou para beneficio,
exclusivo ou nao, e de praticar quaisquer atos ou atividades que
facilitem, constituam ou impliquem no descumprimento da legislacao
anticorrupcao em vigor, devendo:a) Manter politicas e procedimentos internos que assegurem integral
cumprimento de tais normas;
b) Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus
profissionais elegiveis que venham a se relacionar com a outra Parte,
previamente ao inicio de sua atuacao no ambito deste Contrato;
c) Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole
aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte, que podera
tomar todas as providencias que entender necessarias.
10.3. A CONTRATANTE declara, neste ato, que esta ciente,
conhece e entende os termos do "Codigo de Conduta de Parceiros e
Fornecedores" do CIEE, disponivel no website:
https://portal.ciee.org.br/institucional/compliance/ e, se compromete a
observa-lo e cumpri-lo para a execucao do objeto deste instrumento.
10.4. A CONTRATANTE assume que, ate onde e de seu
conhecimento, nem ela nem nenhum de seus Colaboradores estao
sendo investigados por qualquer autoridade ou orgao publico, bem
como nao ha qualquer processo administrativo ou judicial em curso
contra ela e/ou qualquer de seus Colaboradores, cujo objeto seja o
descumprimento de Leis Anticorrupcao.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - SIGILO
11.1. As Partes, desde ja, se obrigam por si, seus diretores,
funcionarios ou pessoal contratado, a manter o mais completo e
absoluto sigilo em relacao a toda e quaisquer informacoes relacionada
as atividades da Partes diversa, das quais venha a ter conhecimento ou
acesso em razao do cumprimento do presente Contrato, nao podendo,
sob qualquer pretexto, utiliza-las para si, divulgar, revelar, reproduzir
ou delas dar conhecimento a terceiros, sem a previa e expressa
autorizacao da Parte contraria, responsabilizando-se, em caso de
descumprimento dessa obrigacao assumida, por eventuais perdas e
danos, lucros cessantes e demais cominacoes legais.
11.2. Nao serao consideradas informacoes confidenciais: (i) aquelas
que sejam de dominio publico antes de sua revelacao a Parte
contraria; (ii) aquelas que se tornem de dominio publico por qualquer
meio que nao uma violacao das obrigacoes previstas neste Contrato; e
(iii) aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisao
judicial, desde que a Parte receptora notifique previamente a outra
parte.
11.3. As obrigacoes assumidas nesta Clausula tornar-se-ao validas a
partir da data de assinatura do presente instrumento e subsistirao a
resilicao, rescisao ou termino do presente ajuste, por qualquer motivo,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, alcancando as Partes, seus representantes
e sucessores a qualquer titulo.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - LGPD/DAS REGRAS
APLICAVEIS A PROTECAO DE DADOS
12.1. Considerando o Tratamento de Dados Pessoais que e realizado
pelas Partes ou suas afiliadas, seus funcionarios, representantes,
contratados ou outros, as Partes devem garantir que qualquer pessoa
envolvida no Tratamento de Dados Pessoais em seu nome, em razao
deste instrumento, cumprira esta clausula, sendo que as partes atuarao
conjuntamente nas operacoes que tratarem Dados Pessoais:
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-
ESCOLA - CIEE
Encarregado Pela Protecao de Dados Pessoais: nomeado e
identificado conforme informacao constante no seguinte link:
https://portal.ciee.org.br/privacidade-e-protecao-de-dados/
E-mail: [email protected]
CONTRATANTE:
Encarregado Pela Protecao de Dados Pessoais (se nomeado):
E-mail do Encarregado ou da area responsavel pela area de
privacidade e protecao de dados pessoais:
12.2. As Partes tratarao os dados pessoais para a finalidade e as
obrigacoes contratuais descritas neste instrumento ou outras definidas
por meio de aditivos contratuais. Igualmente, as Partes nao coletarao,
usarao, acessara, manterao, modificarao, divulgarao, transferirao ou,
de outra forma, tratarao dados pessoais, de maneira que viole a
finalidade, dando ciencia a outra parte sobre qualquer incidente. As
Partes tratarao os Dados Pessoais em observancia a todas as leis de
privacidade e protecao de dados aplicaveis.
12.3. As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos
na confeccao e necessarios a execucao do presente Contrato, unica e
exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em
respeito a toda a legislacao aplicavel sobre seguranca da informacao,
privacidade e protecao de dados, inclusive, mas nao se limitando a Lei
Geral de Protecao de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob
prejuizo da Parte infratora responder pelas perdas e danos
devidamente apurados.
12.4. As Partes reconhecem que os Dados Pessoais Sensiveis estao
sujeitos a um maior rigor legal e, portanto, exigem maior protecao
tecnica e organizacional. Assim, quando houver operacoes de
Tratamento de Dados Pessoais Sensiveis, deve ser garantido que as
protecoes tecnicas apropriadas, aptas a manter a integridade,
confidencialidade e seguranca destas informacoes sejam
implementadas, como por exemplo, a criptografia. As Partes
concordam em realizar o Tratamento de Dados Pessoais Sensiveis
apenas quando estritamente necessario para cumprir com as
disposicoes contratuais.
12.5. As Partes assegurarao que os Dados Pessoais nao sejam
acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros (incluindo
subcontratados, agentes autorizados e afiliados) sem o consentimento
expresso do detentor dos dados ou quando nao haja base legal. Caso
seja ajustada entre as Partes estas operacoes de tratamento, elas devem
garantir que tais terceiros se obriguem, por escrito, a garantir a mesma
protecao aos Dados Pessoais estabelecida neste instrumento. As Partes
serao responsaveis por todas as acoes e omissoes realizadas por tais
terceiros, relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais, como se as
tivessem realizado.
12.6. As Partes se comprometem a instituir e manter um programa
abrangente de seguranca e governanca de dados pessoais. Esse
programa devera estabelecer controles tecnicos e administrativos
apropriados para garantir a confidencialidade, integridade e
disponibilidade dos Dados Pessoais objeto de Tratamento, alem de
garantir a conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados e
demais normas que versem sobre privacidade e protecao de dados
pessoais. Isso inclui a implementacao de "Politicas Internas" que
estabelecam, dentre outras regras: (i) como os titulares de dados sao
informados quando do tratamento de dados pessoais; (ii) quais sao as
medidas de seguranca aplicadas (tecnicas e procedimentais) que
garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade das
informacoes; (iii) como e realizada a gestao de crise, em caso de
ocorrencia de incidentes envolvendo dados pessoais; (iv) qual o
procedimento instituido que garante a constante atualizacao dessas
medidas; (v) a limitacao e controle de acesso aos Dados Pessoais; (vi)
a revisao periodica das medidas implementadas; (vii) conducao de
constantes treinamentos com os funcionarios da companhia.
12.7. As Partes manterao devidamente atualizados os registros das
operacoes de Tratamento de Dados Pessoais, que contera a categoria
dos dados tratados, os sujeitos envolvidos na atividade, qual a
finalidade de tratamento realizada e por quanto tempo os dados
pessoais serao processados e armazenados apos o cumprimento de sua
finalidade originaria.
12.8. As Partes concordam e declaram possuir medidas
implementadas para proteger as informacoes pessoais tratadas, possuir
uma politica de seguranca da informacao instituida, a qual devera
determinar medidas tecnicas e administrativas capazes de garantir a
integridade, disponibilidade e confidencialidade das informacoes
tratadas. Tal politica devera instituir, mas nao limitar a:a) conducao de constantes treinamentos com os funcionarios da
companhia; e
b) possuir medidas tecnicas de controle, que devera possuir, no
minimo:
b.1) sistema de deteccao de invasao ou tentativa de invasao pela
internet, incluindo, mas nao se limitando a contencao de virus e drives
maliciosos;
b.2) solucao que possibilite a encriptacao dos dados pessoais tratados
em razao do presente instrumento, quando necessario e de acordo com
o nivel de sensibilidade e volume das informacoes; e
b.3) um profissional designado e instituido em tempo integral, para
figurar como ponto focal responsavel pelas medidas de seguranca
aplicadas.
12.9. Com a celebracao do presente instrumento, as Partes declaram
estar cientes que a outra Parte tem a faculdade de conduzir auditorias
e autoriza, mediante envio de notificacao com no minimo 5 (cinco)
dias uteis de antecedencia, a conducao dessas em seus sistemas e/ou
procedimentos internos relacionados ao programa interno de
privacidade e governanca de Dados Pessoais, desde que diretamente
ligada ao objeto do contrato. Este procedimento podera ser conduzido
pela Parte, parceiros, ou terceiros contratados para esta finalidade.
Quando da realizacao deste procedimento, deverao as Partes garantir:
(i) pleno acesso as instalacoes e arquivos de informacoes (fisicos ou
eletronicos), sempre acompanhado por funcionarios indicados
previamente por ambas as Partes; e (ii) pleno apoio de seus
funcionarios para a conducao das diligencias necessarias. Na hipotese
de identificacao de inconsistencias ou irregularidades quando da
conducao das auditorias, a Parte auditada devera providenciar a
remediacao em ate 72 (setenta e duas) horas, comprovando a outra
Parte, em prazo nao superior a 48 (quarenta e oito horas) apos a
remediacao, as medidas mitigadoras adotadas.
12.10. As Partes concordam que qualquer auditor ou empresa de
seguranca terceirizada que celebre um contrato com uma das Partes
devera (i) usar as informacoes confidenciais da outra Parte somente
para fins de inspecao ou auditoria; (ii) manter as informacoes
confidenciais da outra Parte (incluindo quaisquer informacoes
relativas a seus outros clientes) confidenciais; e (iii) tratar os Dados
Pessoais em observancia as regras aqui estabelecidas.
12.11. Sempre que necessario, deverao as Partes auxiliar uma a outra
no atendimento das requisicoes realizadas por titulares de dados,
providenciando, sem demora injustificada, em ate 5 (cinco) dias uteis:
(i) a confirmacao da existencia do tratamento; (ii) o acesso aos dados
pessoais tratados; (iii) a correcao dos dados pessoais incompletos,
inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimizacao, o bloqueio ou a
eliminacao dos dados pessoais; (v) a portabilidade dos dados pessoais;
(vi) informacao sobre as entidades publicas e privadas com as quais
foi realizada o compartilhamento de dados; (vii) informar as
consequencias da revogacao do consentimento; e (viii) informar os
fatores que levaram a uma decisao automatizada. Igualmente as Partes
deverao assegurar que as informacoes pessoais tratadas em razao da
finalidade celebrada neste instrumento permanecam corretas e
devidamente atualizadas, devendo as informacoes desatualizadas
serem corrigidas ou excluidas.
12.12. Caso seja necessaria a transferencia internacional de Dados
Pessoais para o cumprimento do presente Contrato, as Partes deverao
implementar as medidas de seguranca necessarias para a garantia da
confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais
transferidos.
12.13. O CIEE possui um plano escrito e estruturado para casos de
ocorrencia de incidentes envolvendo Dados Pessoais tratados na
execucao deste instrumento e espera que a CONTRATANTE
tambem possua ou esteja em fase de implementacao, tendo em vista
que havendo incidente de dados, a parte que der causa respondera nos
termos da legislacao vigente e aplicavel. Entende-se como incidentes,
qualquer perda, delecao, ou exposicao indevida ou acidental das
informacoes pessoais e o mencionado plano de resposta contem,
minimamente
Notificacao a outra Parte sem demora injustificada, em ate 72 (setenta
e duas) horas, contendo, no minimo (i) data e hora do incidente; (ii)
data e hora da ciencia pela Parte notificante (iii) relacao dos tipos de
dados afetados pelo incidente; (iv) numero de usuarios afetados
(volumetria do incidente) e, se possivel, a relacao destes individuos;
(v) dados de contato do Encarregado pela Protecao de Dados da Parte
notificante, ou outra pessoa junto a qual seja possivel obter maiores
informacoes sobre o ocorrido; e (vi) descricao das possiveis
consequencias do evento;
12.13.1. A seguir, e apos ajuste previo entre as Partes, devera a parte
notificante providenciar:
A notificacao dos individuos afetados;
A notificacao da Autoridade Nacional de Protecao de Dados;
A adocao de um plano de acao que pondere os fatores que levaram a
causa do incidente e aplique medidas que visem garantir a nao
recorrencia deste evento.
Paragrafo Primeiro - Para os incidentes que envolvam Dados
Pessoais causados em razao de conduta unica e exclusiva da
CONTRATANTE, esta ficara responsavel por adotar as medidas
acima descritas, bem como adimplir com eventuais sancoes
determinadas pela Autoridade Nacional de Protecao de Dados.
Paragrafo Segundo - Caso a CONTRATADA assuma tais sancoes,
podera exercer o direito de regresso perante a CONTRATANTE,
ficando este instrumento contratual constituido como titulo executivo
extrajudicial.
12.14. Quando da extincao do vinculo contratual e obrigacional
existente, as Partes deverao devolver os dados pessoais
compartilhados em razao das finalidades previamente pactuadas e
realizar a exclusao definitiva e permanente dos mesmos, desde que
inexista base legal para tratamento desses dados. Nao obstante, em
caso de solicitacao expressa e justificada, por escrito, de uma das
Partes, devera a outra Parte manter em arquivo os dados pessoais
compartilhados para cumprimento da finalidade determinada pelo
presente instrumento, pelo tempo determinado na solicitacao.
12.15. Caso a parte seja destinataria de qualquer ordem judicial ou
comunicacao oficial que determine o fornecimento ou divulgacao de
informacoes pessoais, devera notificar a outra parte, sem demora
injustificada, em ate 72 (setenta e duas) horas, sobre o ocorrido,
oportunizando a adocao, em tempo habil de medidas legais para
impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgacao dos dados
pessoais relacionados a esta requisicao ou objetos desta.
12.16. A parte infratora sera responsavel por quaisquer reclamacoes,
perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas e
arbitrais, em qualquer instancia ou tribunal, que venham a ser
ajuizadas em face da parte inocente, multas, inclusive, mas nao se
limitando aquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Protecao de
Dados, resguardado o disposto na Clausula 12.13.1, alem de qualquer
outra situacao que exija o pagamento de valores pecuniarios, quando
os eventos que levaram a tais consequencias decorrerem de: (i)
descumprimento, pela parte infratora, ou por terceiros por ele
contratados, das disposicoes expostas neste instrumento; (ii) qualquer
exposicao acidental ou proposital de dados pessoais; (iii) qualquer ato
da parte infratora ou de terceiros por ela contratados, em discordancia
com a legislacao aplicavel a privacidade e protecao de dados.
Paragrafo Primeiro - Para os fins do caput da Clausula 12.16, a parte
infratora resguardara os interesses da parte inocente, prestando,
inclusive, subsidios necessarios a sua eventual desoneracao.
Paragrafo Segundo - Nas demandas processuais administrativas,
arbitrais, judiciais e extrajudiciais, em razao do presente instrumento,
que tramitarem somente em face de uma das partes, esta se obriga a
notificar a outra parte para que tenha conhecimento do processo.Paragrafo Terceiro - Caso as partes tenham interesse, poderao
ingressar no processo judicial como assistente litisconsorcial, nos
termos do artigo 124 do Codigo de Processo Civil, hipotese em que
todas as despesas processuais serao de inteira responsabilidade da
parte ingressante.
Paragrafo Quarto - As partes poderao denunciar a lide em face da
outra parte quando esta, por qualquer motivo, nao tenha sido parte do
processo, nos termos dos artigos 125 e ss. do Codigo de Processo
Civil, hipotese em que a parte infratora, assim reconhecida
judicialmente, assumira, perante o juizo, integral responsabilidade
pelos danos causados e despesas incorridas.
12.17. Nao obstante qualquer disposicao em contrario, as obrigacoes
definidas neste Contrato, perdurarao enquanto as Partes continuarem a
ter acesso, estiverem na posse, adquirirem ou realizarem qualquer
operacao de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razao da
presente relacao contratual, mesmo que o presente instrumento tenha
expirado ou sido rescindido.
12.18. Caso os prazos omissos na legislacao venham a ser
regulamentados, as partes tambem comprometem-se a cumprir os
prazos aqui previstos, desde que nao sejam contrarios ao previsto na
lei, momento em que deverao respeitar e cumprir, em tempo habil e
sem demora injustificada, as disposicoes legais, sem que haja prejuizo
a qualquer uma das partes no atendimento das requisicoes realizadas
pelos titulares de dados, em casos de auditoria, conforme Clausula
12.9, ou, ainda, em situacoes que envolvam incidentes de seguranca.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
13.1. O presente contrato devera ser publicado, em extrato, no Diario
Oficial do Municipio, dentro do prazo previsto no paragrafo unico do
art. 61 da Lei ndeg 8.666/93, ficando condicionada a essa publicacao a
plena eficacia do mesmo.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1. Fica vedada a cessao total ou parcial dos direitos e obrigacoes
decorrentes do presente contrato, sem previo e expresso
consentimento do CONTRATANTE.
14.2. Do presente contrato nao decorre vinculo empregaticio de
qualquer natureza entre o CONTRATANTE e os empregados,
prepostos e terceirizados.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
15.1. E competente o foro da Comarca de Arapiraca/AL, para
diminuir quaisquer litigios oriundos deste instrumento contratual.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e
contratado, assinam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, para que produza seus legais e juridicos efeitos.
Arapiraca/AL, 15 de outubro de 2021.
JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Arapiraca
Contratante
ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO ATTINA
Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE
Contratada
O pagamento do CIEE sera sempre integral e nunca proporcional aos
dias estagiados, sendo que os servicos do CIEE continuarao a ser
prestados com a mesma qualidade, independente se apenas alguns ou
todos os dias de um mes, por exemplo.
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:A6752162 | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 042/2021 de 17 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
ANA FIDELIS SANTOS ROCHA, adequando o ato
as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 022/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 024/2019 de 10 de outubro de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora ANA FIDELIS SANTOS
ROCHA, inscrita no CPF no 804.472.364-15 e RG no 1116082,
ocupante do cargo de Professora, carga horaria de 25h, matricula ndeg
41, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 20% (vinte por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 17 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:C8154BA6 | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 05/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.Dispoe sobre a concessao de aposentadoria por Idade
e Tempo de Contribuicao.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - ALAGOAS,
no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Municipio de Porto Calvo,
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder Aposentadoria por Invalidez, a servidora MARIA
ALIETE DA SILVA MELO, portadora do RG No 268939 SSP/AL e
inscrita no CPF No 140.245.784-72, professora, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao, matricula 636, servidora publica municipal
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos de
Porto Calvo - AL, de acordo com a Constituicao Federal, art. 40,SS 1o,
I, c/c a Lei no 1018 de 2013, em seu artigo 12, inciso I, com proventos
integrais calculados com base na remuneracao do cargo efetivo,
acrescido de 19% de anuenio, conforme documentacao constante no
processo administrativo do supracitado instituto.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Porto Calvo /AL, 30 de agosto de 2019.
DORGIVAL VASCONCELOS DE MELO
Diretor Presidente
DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:41A0A4BD | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 054/2021 de 22 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA MARGARETE BARBOSA DA SILVA,
adequando o ato as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 006/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 006/2020 de 19 de maio de 2020,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA MARGARETE
BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF no 386.965.174-15 e RG no
733156, ocupante do cargo de Atendente de Enfermagem, carga
horaria de 40h, matricula ndeg 645, servidora publica municipal filiada
ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c
art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de
outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia
social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo proventos integrais -
ultimo salario de contribuicao da ativa, acrescido de 20% (vinte por
cento) de quinquenio, com paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 22 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:0E5DD909 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00116.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 09/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispoe sobre a concessao de aposentadoria por Idade
e Tempo de Contribuicao.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - ALAGOAS,
no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Municipio de Porto Calvo,
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder Aposentadoria por Invalidez, a servidora
ROSIENE DA SILVA, portadora do RG No 1.195.671 SSP/AL e
inscrita no CPF No 019.298.184-67, auxiliar de servicos gerais, lotada
na Secretaria Municipal de Saude, matricula 1658, servidora publica
municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos de Porto Calvo - AL, de acordo com a Constituicao Federal,
art. 40,SS 1o, I, c/c a Lei no 1018 de 2013, em seu artigo 12, inciso I,
com proventos integrais calculados com base na remuneracao do
cargo efetivo, acrescido de 18% de anuenio, conforme documentacao
constante no processo administrativo do supracitado instituto.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Porto Calvo /AL, 30 de agosto de 2019.
DORGIVAL VASCONCELOS DE MELO
Diretor Presidente
DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:2A93CD9C | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00058.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 027/2021 de 06 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA JOSELITA COSTA DA SILVA, adequando
o ato as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 014/2016 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 019/2016 de 1o de agosto de 2016,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA JOSELITA COSTA
DA SILVA, inscrita no CPF no 494.928.884-91 e RG no 733258,
ocupante do cargo de Professora, carga horaria de 25h, matricula ndeg
273, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 15% (quinze por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo
.
Junqueiro/AL, 06 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:F9EE1694 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00115.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 08/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispoe sobre a concessao de aposentadoria por Idade
e Tempo de Contribuicao.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - ALAGOAS,
no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Municipio de Porto Calvo,
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor
RICARDO CAVLCANTE DOS SANTOS, portador do RG No
152.0030 SEDS/AL e inscrito no CPF No 022.863.294-35, vigilante
escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educacao, matricula 494,
servidor publico municipal filiado ao Instituto de Previdencia Social
dos Servidores Publicos de Porto Calvo - AL, de acordo com a
Constituicao Federal, art. 40,SS 1o, I, c/c a Lei no 1018 de 2013, em seu
artigo 12, inciso I, com proventos integrais calculados com base na
remuneracao do cargo efetivo, acrescido de 19% de anuenio,
conforme documentacao constante no processo administrativo do
supracitado instituto.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Porto Calvo /AL, 30 de agosto de 2019.
DORGIVAL VASCONCELOS DE MELO
Diretor Presidente
DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:055D0EB8 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00044.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA
PORTARIA No 59/2021
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO E
NOMEACAO DA COMISSAO PERMANENTE DE
LICITACAO E MEMBROS PARA O EXERCICIO
DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Camara Municipal de Feira Grande/AL, no uso de
suas atribuicoes legais conferidas pela legislacao pertinente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Federal no 8666, de
21 de junho d e 1993,
CONSIDERANDO os Principios Constitucionais que regem a
Administracao Publica, da Legalidade, da Impessoalidade, da
Moralidade, da Eficiencia e da Publicidade;
Resolve:
Art.1o - Ficam designados, para integrarem a Comissao Permanente
de Licitacao para o ano de 2021, deste Poder Legislativo Municipal,
os seguintes servidores:
I- Vladson Vieira Ramos - membro e Presidente da Comissao;
II- Claudia Camilo Tenorio - membro e Secretario da Comissao;
III- Jose Almir Souza Costa - membro.
Art. 2o - As decisoes serao tomadas e as sessoes publicas realizadas
por, pelo menos, tres membros da Comissao Permanente de Licitacao.
Art. 3deg - A Comissao Permanente de Licitacao tera a vigencia de 01
(um) ano a contar da data de sua publicacao.
Art. 4deg Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 5o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Feira Grande/AL de 08 de outubro de 2021.
ALEXANDRE VIEIRA MORCERF
Presidente
Publicado por:
Bruno Barbosa de Albuquerque
Codigo Identificador:B6E09E2D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00035.txt |
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE COTACAO - SMTTS
O MUNICIPIO DE CORURIPE, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ. sob o N.o 12.264.230/0001-47, representada
neste ato pela Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Suprimentos - SMTTS, informa que esta recebendo cotacoes para o
seguinte processo:
Processo no 02.28.09/2021
Objeto: CONTRATACAO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA
PARA ELABORACAO DE ESTUDO DIAGNOSTICO E
LEVANTAMENTO HIDROGEOLOGICO DOS POCOS
ARTESIANOS SOB ADMINISTRACAO DO DAESC PARA
POSTERIOR REGULARIZACAO DOS LICENCIAMENTOS
AMBIENTAIS E OUTORGAS DE SISTEMAS DE CAPTACAO E
ABASTECIMENTO DE AGUA.
O prazo para envio de propostas e comprovante de inscricao no CNPJ
sera de 03 (tres) dias uteis, a partir desta publicacao.
Obs.: As empresas interessadas terao acesso ao termo de referencia
atraves do e-mail [email protected] ou diretamente no
Departamento de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de
Transito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, situado a Rua do Sol,
No 389 - Bairro Comendador Tercio Wanderley - CEP: 57.230-000 -
Coruripe - AL, das 8h as 17h de segunda a sexta-feira.
Coruripe/AL, 15 de outubro de 2021.
CECILIA ATAIDE GONCALVES COSTA
Assessora Juridica - Matricula No 51197 - Designada Para Atuar
Junto ao Departamento de Compras e Suprimentos Da SMTTS
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Codigo Identificador:06BF01F9 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00141.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E
PLANEJAMENTO
AVISO DE SUSPENSAO DE LICITACAO PREGAO
ELETRONICO No. 082/2021
Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes - EMENDA
1130-03
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA/AL,
atraves do Pregoeiro, nomeado pela Portaria ndeg 191/2021,
COMUNICA aos interessados, Que:
Tendo em vista a necessidade de promocao de diligencia destinada a
esclarecer a instrucao do processo, conforme Art. 43, SS3o da Lei
8.666/93, do Pregao Eletronico no 082/2021, tendo por objetoAquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes - EMENDA
1130-03, adequados, resolve SUSPENDER
TEMPORARIAMENTE o referido certame para ulterior
deliberacao.
E ainda a existencia de pedido de impugnacao por parte da empresa
R.C. - MOVEIS LTDA, CNPJ no 02.377.937/0001-06, quanto as
exigencias do certame.
Apos a realizacao das diligencias, uma nova data para realizacao da
sessao sera publicada nos mesmos meios do instrumento
convocatorio.
INFORMACOES: Estao disponiveis na sede do setor de licitacoes,
localizado na Rua Firmina Pacheco, no 60, Centro, Teotonio
Vilela/AL, no horario de 08:00 as 12:00 horas, no site da Prefeitura no
endereco: www.teotoniovilela.al.gov.br e pelo fone (82) 3543-1301,
para os que tiverem interesses.
Teotonio Vilela - AL 15 de outubro de 2021.
RICARDO LIMA TORRES
Pregoeiro Port. no 191/2021
Publicado por:
Ivanildo Almeida Silva
Codigo Identificador:C487649E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00073.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No. 920 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL,no uso de suas atribuicoes legais e de acordo com o
Inciso VI, do Art. 45 da Lei Organica do Municipio e em
conformidade com a Lei no. 1.357 de 07 de janeiro de 2021,
RESOLVE:
Art.1o.TORNAR SEM EFEITO, a PORTARIA No 115 DE 13 DE
JANEIRO DE 2021, que designava o Sr. THIAGO AYRES
AGRA,inscrito no CPF sob no 033.480.574-00, Superintendente de
Transportes, para acumular a funcao de Presidente de Fundacao
Municipal de Acao Cultural, na Fundacao Municipal de Acao
Cultural, do Municipio de Marechal Deodoro.
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogam-se as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia,
Publique-se, registre-se e cumpra-se.PALACIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 07 de outubro
de 2021, 430o de Fundacao do Municipio.
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Codigo Identificador:F6C18828 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00055.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 059/2021 de 23 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
JOSETE FELIX DA SILVA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 019/2017 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 016/2017 de 1o de setembro de 2017,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora JOSETE FELIX DA SILVA,
inscrita no CPF no 630.156.414-68 e RG no 844.109, ocupante do
cargo de Professora, carga horaria de 25h, matricula ndeg 298, servidora
publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art.
6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no
564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da ativa, acrescido
de 15% (quinze por cento) de quinquenio, com paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 23 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:2033237F | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00107.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 03/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispoe sobre a concessao de aposentadoria porIdade
e Tempo de Contribuicao.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - ALAGOAS,
no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Municipio de Porto Calvo,
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder Aposentadoria por Invalidez, a servidora
DIONEIDE DE LIMA GOMES, portadora do RG No 448563 SSP/AL
e inscrita no CPF No 383.679.554-04, professora, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao, matricula 573, servidora publica municipal
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos de
Porto Calvo - AL, de acordo com a Constituicao Federal, art. 40,SS 1o,
I, c/c a Lei no 1018 de 2013, em seu artigo 12, inciso I, com proventos
integrais calculados com base na remuneracao do cargo efetivo,
acrescido de 19% de anuenio, conforme documentacao constante no
processo administrativo do supracitado instituto.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Porto Calvo /AL, 30 de agosto de 2019.
DORGIVAL VASCONCELOS DE MELO
Diretor Presidente
DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:77D1C236 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00056.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 077/2021 de 06 de outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
BENEDITA MARIA DA SILVA, adequando o ato
as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 015/2016 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 015/2016 de 1o de agosto de 2016,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora BENEDITA MARIA DA
SILVA, inscrita no CPF no 736.214.047-91 e RG no 56317616-7,
ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, carga horaria de 40h,
matricula ndeg 850, servidora publica municipal filiada ao Instituto de
Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de
Junqueiro - AL, de acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos
I, II, III e IV da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011
que Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia social do Municipio
de Junqueiro/AL, recebendo proventos integrais - ultimo salario de
contribuicao da ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) de
quinquenio, com paridade.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 06 de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:A1F72C02 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/18/DOE010164818102021_00054.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 040/2021 de 17 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
LUCILENE DOS SANTOS, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 027/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 029/2019 de 05 de novembro de
2019, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao a servidora LUCILENE
DOS SANTOS, inscrita no CPF no 679.175.264-53 e RG no 1331366,
ocupante do cargo de Professora, carga horaria de 25h, matricula ndeg
200, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.Junqueiro/AL, 17 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:A432E0FD | classified |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PORTARIA No 318, DE 30 DE MARCO DE 2015
PORTARIA No 318, de 30 de marco de 2015.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Art. 51, IX, XIII da Lei Organica
Municipal, tendo em vista o que consta do Processo no 855/2010,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria No 793, de 10 de setembro de 2010, dando-lhe a
seguinte redacao: Conceder Aposentadoria Compulsoria com
Proventos Integrais ao Tempo de Contribuicao, ao servidor
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, portador de matricula no
102-3, nascido em 15/01/1940 ocupante do Cargo de Eletricista, do
Quadro de Cargos Parte Suplementar do Poder Executivo do
Municipio, nos Termos do Art. 40 SS 1o, inciso II da CF/1988, c/c o
Art.6o da EC no 41/2003, ainda c/c Art.29, SS unico da Lei Municipal
no 2.213/2001- que instituiu o Regime Proprio de Previdencia Social
do Municipio, calculados sobre a jornada de trabalho de 40(quarenta)
horas semanais, acrescidos do Adicional por tempo de Servico,
relativo a 35% (trinta e cinco por cento) quinquenios sobre o
vencimento base do cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do texto
consolidado das Leis 1782/93 e 2008/98 - Regime Juridico Unico dos
Servidores Publicos Municipais.
De-se ciencia e cumpra-se.
CELIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE SOUZA DE AMORIM
Secretaria M. de Gestao de Pessoas, Patrimonio e Documentos
Esta Portaria foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do
Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9o
do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Lei Organica
do Municipio, aos 30 dias do mes de marco do ano de 2015.
MARIA ROSANGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsavel pela Diretoria de Administracao
Publicado por:
Gean Fabio Carvalho de Oliveira
Codigo Identificador:3920BBD0 | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 04/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispoe sobre a concessao de aposentadoria por Idade
e Tempo de Contribuicao.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - ALAGOAS,
no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Municipio de Porto Calvo,
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor
FERNANDO JOSE DA SILVA SANTOS, portador do RG No
1.307.114 SSP/AL e inscrito no CPF No 940.095.624-04, motorista
escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educacao, servidor publico
municipal, matricula 649, filiado ao Instituto de Previdencia Social
dos Servidores Publicos de Porto Calvo - AL, de acordo com a
Constituicao Federal, art. 40,SS 1o, I, c/c a Lei no 1018 de 2013, em seu
artigo 12, inciso I, com proventos integrais calculados com base na
remuneracao do cargo efetivo, acrescido de 18% de anuenio,
conforme documentacao constante no processo administrativo do
supracitado instituto.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Porto Calvo /AL, 30 de agosto de 2019.
DORGIVAL VASCONCELOS DE MELO
Diretor Presidente
DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:32E50354 | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 293 DE 05 DE OUTUBRO 2021.
PORTARIA No 293 de 05 de outubro 2021.
O Prefeito do Municipio de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso
de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Retificar a portaria no 102 A, de 14 de agosto de 2013, dando-lhe nova
redacao: Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuicao, a
contar do dia 14 de agosto de 2013, com o tempo de contribuicao de
35 anos, 05 meses e 19 dias, ao servidor JOSE GOMES BARBOSA,
matricula 71, portador do CPF 255.486.624-49, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Servicos Diversos, com fulcro o
que dispoe o Art. 25 da Lei Municipal no 559/2006, e art. 40, SS 1o, I da
CF/88 e art. 6o da EC 41/03, com provento integral, com paridade,
equivalente a sua ultima remuneracao, ja inclusos dois quinquenios.
De-se ciencia e cumpra-se.
Centro Administrativo Jose Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2021.LEOPOLDINA MARIA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administracao,
Recursos Humanos e Patrimonio em 05 de outubro de 2021.
CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA NETTO
Secretario Municipal de Administracao
Portaria No 001/2021
Publicado por:
Cleitson Sinvaldo de Lima
Codigo Identificador:413A4543 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/06/DOE010164106102021_00095.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA DE NOMEACAO 234
RETIFICACAO do art 2deg, o qual leia-se:
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao, retroagindo aos efeitos a 01 de outubro de 2021.
portaria 234/gp/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1o - NOMEAR (a) Sr. (a) MICHELLE DE BARROS, portador
(a) do RG no 1470177 SSP/AL e do CPF no 020.857.354-28, ao cargo
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, do municipio de Minador do Negrao-AL.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao, retroagindo aos efeitos a 01 de outubro de 2021.
Art. 3o -TORNAR SEM EFEITOa Portaria no 233, de 01 de outubro
de 2021, publicadas no Diario Oficial n B5A16BE6.
De-se Ciencia, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, 01 de
outubro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao/AL
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:56307C01 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/06/DOE010164106102021_00027.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA LEOPOLDINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
DECRETO No 10
DECRETO No 10, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A CAMARA ADMINISTRATIVA DE
RESOLUCAO DE CONFLITOS - CARC NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE COLONIA
LEOPOLDINA/AL.
CONSIDERANDO o disposto no art. 174 da Lei Federal no
13.105/2015 (Codigo de ProcessoCivil), que determina que os
Municipios deverao criar Camaras de mediacaoe conciliacao, visando
a solucao consensual de conflitos noambito administrativo;
CONSIDERANDOque o art. 32 da Lei Federal no 13.140/2015 preve
que as camaras de prevencao e resolucao administrativa de conflitos
serao instituidas no ambito dos respectivos orgaos da Advocacia
Publica;
CONSIDERANDO que a solucao administrativa de conflitos que
envolvam a administracao publica municipal conspira em prol do
interesse publico, na medida em que reduz o indice de litigiosidade,
diminui dispendios financeiros e fomenta uma politica que privilegia a
autocomposicao,
DECRETA:
Art. 1oFica instituida a Camara Administrativa de Resolucao de
Conflitos - CARC, orgao integrante da estrutura organizacional da
Procuradoria-Geral do municipio,criada com a finalidade de:
I-prevenir e dirimir, pelos meios disponiveis, conflitos entre orgaos e
entidades da administracao publica municipal;
II-avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolucao de conflitos, por
meio de conciliacao, no ambito da administracao publica municipal;
III - prevenir e solucionar conflitos envolvendo a administracao
publica municipal e particulares;
IV- fomentar uma politica que privilegia a autocomposicao em
conflitos que envolvam o Poder Publico Municipal, evitando-se,
sempre que possivel, a litigiosidade e a judicializacao de demandas;
V - promover, quando couber, a celebracao de termo de acordo, termo
de ajustamento de conduta ou instrumento correlato, a dependerdas
especificidades do caso concreto.
Paragrafo unico. A previa existencia de acao judicial em tramite que
verse acerca da mesma materia tratada no ambito da CARC nao
impede a sua submissao ao orgao.Art. 2o A conciliacao sera orientada pelos principios da oralidade,
informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso,
boa-fe, confidencialidade e preservacao do interesse publico.
Art. 3o A CARCfuncionara em local proprio ou em ambiente
compartilhado com outros orgaos que disponham de espaco para sua
adequada instalacao e operacao.
Art. 4o A CARC tera a seguinte estrutura:
I -coordenacao;
II - secretaria.
Art. 5o A CARC sera composta por tres servidores municipais,
designados por Portaria expedida pelo Procurador-Geral, que nomeara
entre eles o coordenador, o primeiro e o segundo secretarios.
SS 1oA funcao de coordenador sera desempenhada preferencialmente
por servidor ocupante do cargo de Procurador municipal.
SS 2o Compete ao coordenador:
I - dirigir os trabalhos da Camara, conduzindo as reunioes e utilizando
os mecanismos disponiveis para alcancar a conciliacao entre as partes
envolvidas, sempre que a autocomposicao for viavel e proveitosa ao
interesse publico;
II - submeter motivadamente a apreciacao do Procurador-Geral do
municipio os pedidos de celebracao de termo de acordo, termo de
ajustamento de conduta e instrumentos correlatos, especificando as
razoes pelas quais considera o ajuste viavel e benefico ao interesse
publico;
III - prestar informacoes acerca do funcionamento da Camara,
elaborando anualmente relatorio circunstanciado das atividades
desenvolvidas e dos resultados alcancados.
SS 3oSao atribuicoes dos primeiro e segundo secretarios:
I - manter controle e registro dos processos instaurados no ambito da
CARC;
II - redigir e enviar comunicados direcionados as partes;
III - elaborar relatorios, atas de sessao e outros documentos;
IV - manter controle da pauta de sessoes de conciliacao;
V - providenciar a publicacao dos instrumentos firmados na CARC;
VI - auxiliar nos trabalhos das sessoes de conciliacao;
VII - executar outros atos similares, compativeis com a natureza das
funcoes.
SS 4oOs integrantes da CARC desempenharao atividades inerentes as
de conciliador, devendo ser devidamente capacitados em cursos
oferecidos pela Procuradoria-Geral do Municipio ou em cursos
equivalentes ministrados por instituicoes reconhecidas.
SS 5oAs atividades desempenhadas na Camara sao consideradas de
relevante interesse publico, nao sendo remuneradas.
Art. 6o O procedimento de conciliacao sera deflagrado pelo
interessado por meio de peticaoapresentada no protocolo geral da
Prefeitura municipal de Colonia Leopoldina/AL, direcionada ao
coordenador da CARC, nela devendo conter a narrativa fatica, os
documentos comprobatorioscorrespondentese todas as demais
informacoes necessarias para a adequada identificacaodo interessado e
da situacao potencialmente conflituosa.
SS 1oNa identificacao do requerente devera constar, no minimo, as
seguintes informacoes:
I - nome completo;
II - numero do RG;
III - numero da inscricao no CPF;
IV - endereco;
V - email e telefone para contato.
SS 2oO pedido formulado oralmente pelo interessado sera reduzido a
termo pela secretaria da Camara.
SS 3oO Poder Publico municipal, atraves de seus representantes, podera
exercer a iniciativa de tentativa de conciliacao, hipotese em que o
particular envolvido devera ser comunicado, preferencialmente por
meio eletronico, para comparecer a audiencia designada.
SS 4oRecebido o pedido de conciliacao, este sera devidamente autuado
pela secretaria, que remetera os autos ao coordenador da CARC, para
fins de analise acerca da possibilidade de se perquirir a
autocomposicao do conflito.
SS 5oCaso o pedido verse acerca de direito indisponivelou seja
manifestamente contrario ao interesse publico, o coordenador
requerera o arquivamento sumario do feito, submetendo o pleito ao
Procurador-Geral.
SS 6oNao sendo o caso de arquivamento sumario, o coordenador
designara data para a realizacao de audiencia administrativa de
conciliacao, comunicando os interessados, preferencialmente por meio
eletronico,da data, hora e local da assentada.
SS 7oAs audiencias de conciliacao administrativa poderao ser realizadas
presencialmente oupor meio de ferramenta tecnologica que permita
sua ocorrencia por videoconferencia, de forma remota, desde que a
medida nao prejudique o acesso dos interessados aos servicos
prestados pela CARC.
SS 8oA qualquer tempo a Camara podera encetar diligencias
administrativas para fins de obtencao de documentos e informacoes
necessarias a compreensao das circunstancias que levaram ao pedido
de conciliacao.
Art. 7o As sessoes de conciliacao serao conduzidas pelo coordenador,
com assistencia dos secretarios, que auxiliarao as partes a
compreender as questoes e os interesses em conflito, buscando
solucoes consensuais e cuidando para que haja equilibrio na
participacao, informacao e poder decisorio entre as partes.
SS 1oAcaso a questao debatida tenha sido judicializada, eventual acordo
somente produzira efeitos apos sua homologacao judicial.
SS 2oConcluida a sessao de conciliacao, a secretaria lavrara ata
contendo a descricao dos fatos ocorridos na reuniao, a qual devera ser
assinada pelos presentes.
SS 3oA Camara podera suspender a sessao por motivo relevante,
devendo designar nova data para a continuidade do ato, comunicando-
se os interessados.
SS 4oNa hipotese em que a medida for proveitosa para a tentativa de
conciliacao, a Camara podera designar mais de uma sessao.
SS 5oNaohavendooutros atos a ser executados, a CARC elaborara
parecer contendo o historico processual, devendo opinar pela
celebracao ou nao de acordo, indicado os termos sugeridos para o
eventual ajuste, se for o caso.
SS 6oConcluidos os trabalhos da Camara, os autos serao remetido ao
Procurador-Geral.
SS 7oOs pareceres expedidos pela CARC nao sao vinculativos, nao
geramdireito adquirido a parte e nao implicam em reconhecimento
juridico do pedido.
Art. 8oCompete ao Procurador-Geral decidir a respeito dos pedidos de
realizacao de conciliacao.
Paragrafo unico. Nas hipoteses em que a conciliacao envolva
obrigacao de pagar por parte do municipio, a decisao devera ser
tomada conjuntamente pelo Procurador-Geral, pelo Secretario de
Administracao e pelo Secretario de Financas.
Art. 9oAs conciliacoes exitosas serao registradas por meio do
instrumento adequado, que contera a identificacao das partes e o teor
do acordado, sendo assinado pelos interessados e publicado em local
proprio.
Paragrafo unico.A publicacao de que trata o artigo anterior podera se
restringir a reproducao doextrato do respectivo termo, indicando-se o
nome das partes interessadas e a sintese do conteudo.
Art. 10. A Procuradoria-Geral do municipio e o orgao responsavel
pela supervisao e gerenciamento da CARC, devendo perquirir a
execucao das providencias necessarias para assegurar o eficiente e
adequado funcionamento dos trabalhos, bem como garantir o continuo
monitoramento dos resultados obtidos, visando o desenvolvimento
dos servicos prestados e a realizacao dos objetivos perseguidos.
Art. 11. O Procurador-Geral podera expedir instrucoes e normas de
execucao relacionadas aadequada aplicacao desde Decreto.
Art. 12. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
MANUILSON ANDRADE SANTOS
PrefeitoPublicado, registrado e arquivado na Secretaria Municipal de
Administracao e Planejamento em 09 de setembro de 2021.
PAULO ANANIAS DE BARROS NETO
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento
Registrado por mim ____________ no livro _______as fls.
_________. Arquivado no setor de Servicos Gerais.
Publicado por:
Jodimarco Luiz da Silva Dionizio
Codigo Identificador:971B1D71 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/06/DOE010164106102021_00110.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
RECURSOS HUMANOS
AVISO DE SUSPENSAO DE LICITACAO
PREGAO ELETRONICO N. 03022/2021. OBJETO: contratacao de
empresa especializada para prestacao dos servicos continuos de
locacao de veiculos e maquinas pesadas. A sessao anteriormente
designada para o dia 05/10/2021 as 08:30hs ficara SUSPENSA, haja
vista pedido de esclarecimento protocolado por licitante, devidamente
justificado nos autos. Desse modo, o evento foi encaminhado para o
COMPRASNET na data de 04/10/2021, com divulgacao para os
fornecedores na data de 05/10/2021 no proprio sistema. Desde ja,
informamos que novo aviso sera veiculado com a data da sessao.
INFORMACOES: Comissao Permanente de Licitacao, Galeria
Napoli, s/n, Rio Largo/AL das 08:00 as 12:00 horas. Endereco
eletronico: [email protected]. COMPRASNET atraves da
UASG 982853.
Rio Largo/AL, 05 de Outubro de 2021.
HINGRYD LIDIANNY DOS SANTOS VALOZ
Pregoeira
Publicado por:
Hingry Lidianny dos Santos Valoz
Codigo Identificador:2CFB4179 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/06/DOE010164106102021_00115.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 156/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA N o 156/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O Prefeito do Municipio de Santa Luzia do Norte/AL., no uso da
atribuicao que lhe confere o Artigo 63, Inciso VI, da Lei Organica do
Municipio, e tendo em vista do que consta no Processo no
10040002/2021/2021, de 04/10/2021,
R E S O L V E:
Art. 1o - Conceder Licenca para Tratar de Interesses Particulares
(Licenca sem vencimentos), nos termos do Artigo 103 e paragrafos
seguintes da Lei Municipal n o 253/92 de 30 de setembro de 1992,
pelo prazo de 03 (tres) anos, a contar de 06 de Outubro de 2021, ao
servidor Jailson dos Santos, ocupante do cargo de Vigilante do
quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal, lotado
na Secretaria Municipal de Gestao Publica.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicacao.
De-se Ciencia,
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito, Santa Luzia do Norte, 05 de Outubro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:2BBC8B6D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00046.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 042/2021 de 17 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
ANA FIDELIS SANTOS ROCHA, adequando o ato
as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 022/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 024/2019 de 10 de outubro de 2019,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora ANA FIDELIS SANTOS
ROCHA, inscrita no CPF no 804.472.364-15 e RG no 1116082,
ocupante do cargo de Professora, carga horaria de 25h, matricula ndeg
41, servidora publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de
acordo o art. 6o da EC 41/2003, c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da
ativa, acrescido de 20% (vinte por cento) de quinquenio, com
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 17 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:18C181CF | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00051.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 071/2021 de 1o de outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
DJANIRA TIMOTEO DOS SANTOS, adequando o
ato as exigencias do TCE/AL.O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 026/2015 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 023/2015 de 06 de outubro de 2015,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao ao servidor DJANIRA TIMOTEO DOS
SANTOS, inscrito no CPF no 469.152.904-78 e RG no 524.165,
ocupante do cargo de Servical, matricula ndeg 356, servidora publica
municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o,
inciso III, alinea "b" da Constituicao Federal/88, c/c art. 36, incisos I,
II, III paragrafo unico da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de outubro
de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia social do
Municipio de Junqueiro/AL, recebendo proventos integrais - ultimo
salario de contribuicao da ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) de
quinquenio, com paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 1o de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:A5C578D7 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00054.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES
INSTITUCIONAIS
DECRETO No 050/2021
(De 28 de Outubro de 2021)
Regulamenta a Organizacao, e as competencias das
Unidades Organizacionais da Superintendencia
Municipal de Transito e Transporte SMTT, do
Conselho Municipal de Transportes Coletivos e as
atribuicoes dos seus dirigentes na forma do
REGIMENTO INTERNO, nos termos da Lei no 430,
de 07 de abril de 2008.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARAGOGI, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei
Organica Municipal, Lei no 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43,
inciso II, e pela Constituicao Federal.
DECRETA:
Art. 1o - Aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Transito e Transportes, que acompanha o presente decreto, em
conformidade com o disposto na Lei Municipal no 430, de 07 de abril
de 2008.
Paragrafo Unico - O Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Transito e Transporte fica disponibilizado para consulta no site da
prefeitura municipal de Maragogi, Estado de Alagoas.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e
revoga o Decreto 25/2017, de 21 de agosto de 2017, e demais
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Municipio de Maragogi, Estado de Alagoas, aos
28 (vinte e oito) dias do mes de outubro de 2021.
De-se Ciencia, Publique-se e cumpra-se.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Municipio de Maragogi -REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DO
MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS.
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o - O presente Regimento Interno, estabelece a estrutura e
disciplina o funcionamento da Superintendencia Municipal de
Transito e Transportes - SMTT, do Municipio de Maragogi, Estado
de Alagoas.
Art. 2o A SMTT compete:
cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no
ambito de suas atribuicoes;
exercer as atribuicoes e competencias previstas para o orgao executivo
de transito, transportes (terrestre e aquaviario) e mobilidade do
municipio, de acordo com o codigo de transito brasileiro, e legislacoes
correlatas;
planejar, organizar, articular, coordenar, executar e avaliar as politicas
publicas municipais de transito e transportes (terrestre e aquaviario) e
mobilidade;
planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos
(terrestre e aquaviario), de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulacao e da seguranca de ciclistas;
compete a SMTT cumprir o que determina o art. 3o da Lei 692, de 23
de dezembro de 2019;
conceder autorizacao para a prestacao de servicos aquaviarios,
observando as disposicoes da lei municipal no 692, de 23 de dezembro
de 2019;
conceder permissao para prestacao de servicos de transporte
alternativo de passageiros em veiculo de aluguel, observando as
disposicoes da lei municipal no 431, de 07 de abril de 2008;
vistoriar e aprovar as motos que explorarao os servicos de transporte
publico de passageiro - MOTOTAXI, observando as disposicoes da
lei municipal no 435, de 07 de abril de 2008;
explorar diretamente todos os tipos de transporte publico (terrestre e
aquaviario) e demais veiculos com categoria aluguel, autoriza-los,
concede-los ou permiti-los;
planejar, disciplinar, coordenar, controlar, fiscalizar, vistoriar e
aprovar a exploracao dos servicos a que se refere o inciso VIII;
implantar, manter e operar o sistema de sinalizacao, os dispositivos e
os equipamentos de controle viario;
coletar dados estatisticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
transito (terrestre e aquaviario) e suas causas;
estabelecer, em conjunto com os orgaos de policia ostensiva de
transito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;
executar a fiscalizacao de transito (terrestre e aquaviario), autuar e
aplicar as medidas administrativas cabiveis, por infracoes previstas na
legislacao brasileira e legislacoes correlatas, no exercicio regular do
Poder de Policia de Transito;
aplicar as penalidades de advertencia por escrito e multa, por
infracoes previstas na legislacao, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiveis relativas a infracoes previstas em lei, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
arrecadar valores provenientes de estada e remocao de veiculos e
objetos e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
credenciar os servicos de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
seguranca relativas aos servicos de remocao de veiculos, escolta e
transporte de carga indivisivel;
fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do CTB,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
expedir, fiscalizar e manter em arquivos as concessoes, permissoes e
autorizacoes do transporte publico municipal de passageiros e outras,
conforme legislacao vigente;
realizar estudo tarifario dos transportes publicos;
exercer a fiscalizacao e avaliacao dos padroes de qualidade e de
seguranca do setor do transporte publico (terrestre e aquaviario);
integrar-se a outros orgaos e entidades do Sistema Nacional de
Transito para fins de arrecadacao e compensacao de multas impostas
na area de sua competencia, com vistas a unificacao do licenciamento,
a simplificacao e a celeridade das transferencias de veiculos e de
prontuarios dos condutores de uma para outra unidade da Federacao;
a coordenacao, execucao e controle dos convenios com orgaos
federais e estaduais, relativos ao setor de transito, transportes
(terrestre e aquaviario) e mobilidade;
a coordenacao dos sistemas de juntas administrativas de recursos de
infracoes-JARI;
implantar as medidas da Politica Nacional de Transito e do Programa
Nacional de Transito;
o desenvolvimento de programas locais e participacao em programas
nacionais e estaduais da educacao e seguranca de transito e transporte
(terrestre e aquaviario); de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
planejar e implantar medidas para reducao da circulacao de veiculos e
reorientacao do trafego, com o objetivo de diminuir a emissao global
de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislacao, ciclomotores, veiculos de
tracao e propulsao humana e de tracao animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infracoes;
conceder autorizacao para conduzir veiculos de propulsao humana e
de tracao animal;
fiscalizar o nivel de emissao de poluentes e ruido produzidos pelos
veiculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido
no CTB, alem de dar apoio as acoes especificas de orgao ambiental
local, quando solicitado;
articular-se com os demais orgaos do Sistema Nacional de Transito no
Estado, sob a coordenacao do respectivo CETRAN;
vistoriar veiculos que necessitem de autorizacao especial para transitar
e estabelecer os requisitos tecnicos a serem observados para a
circulacao;
a regulamentacao, controle e fiscalizacao da implantacao e operacao
do estacionamento rotativo nas vias publicas municipais;
a administracao dos fundos e recursos especificos da
superintendencia;
outras competencias correlatas que forem atribuidas a
superintendencia mediante decreto.
CAPITULO II
DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
Art. 3o - Sera dirigida por um superintendente com o auxilio do Orgao
de Assessoramento Superior e dos diretores dos Orgaos Operacionais
- Departamento de Transito e Planejamento, Departamento de Apoio
ao Sistema Nacional de Transporte e do Departamento de fiscalizacao,
e, Orgao de Apoio Administrativo - Departamento Administrativo e
Financeiro.
Art. 4o - A Superintendencia Municipal de Transito e Transportes -
SMTT tera a seguinte estrutura operacional:
I - ORGAOS COLEGIADOS:
Conselho municipal de transporte coletivos;
Junta administrativa de recursos e infracoes - JARI;
SS 1o O Conselho Municipal de Transportes Coletivos e um orgao
autonomo e auxiliar da administracao, que tem como objetivo garantir
o acesso as informacoes e a participacao popular no planejamento,
operacao e fiscalizacao do sistema de Transporte Publico e Transito,
objetivando a integracao entre os diferentes modos de transportes e a
melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
territorio do Municipio, e contribuindo com a melhoria da qualidade
de vida e do bem estar dos habitantes da cidade.
SS 2o A Junta Administrativa de Recursos de Infracoes (JARI) e orgao
colegiado componente do Sistema Nacional de Transito, responsaveis
pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas
pelo orgao e entidade executiva de transito ou rodoviario.
Paragrafo Unico: A JARI, tera seu disciplinamento ordenado por
Decreto, que regulamentara seu Regimento Interno assinado pelo
Prefeito e pelo Superintendente.II - ADMINISTRACAO SUPERIOR;
01 (um) Superintendente de Transito e Transporte.
III - ORGAO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR;
01 (um) Assessor.
IV - ORGAOS OPERACIONAIS;
Departamento de Transito e Planejamento.
a.1 - Chefia de Divisao de Sinalizacao e Servicos Gerais;
a.2 - Chefia de Divisao de Areas de Controle de Trafego,
Administracao e Analise de Estatisticas de Transito;
a.3 - Chefia de Divisao de Educacao para o Transito;
Departamento de Apoio ao Sistema Municipal de Transporte.
b.1 - Chefia de Divisao de Cadastro;
b.2 - Chefia de Divisao de Operacoes;
Departamento de Fiscalizacao:
c.1 - Chefia de Divisao de Transito;
c.2 - Chefia de Divisao de Transportes;
c.3 - Chefia de Divisao de Vistoria;
c.4 - Chefia de Divisao de Remocao e Guarda de Veiculos
Apreendidos;
V - ORGAO DE APOIO ADMINISTRATIVO.
a) Departamento Administrativo Financeiro
a.1 - Chefia de Divisao de Pessoal;
a.2 - Chefia de Divisao de Arrecadacao;
a.3 - Chefia de Divisao de Pagamento, Empenho e Contabilidade;
CAPITULO III
DAS ATRIBUICOES E COMPETENCIAS
Art. 5o Ao Conselho Municipal de Transportes Coletivos compete:
cooperar com o Municipio e com a Superintendencia no estudo e
solucao dos problemas concernentes ao transporte publico e ao
transito, propondo medidas tendentes ao seu aperfeicoamento;
propor diretrizes para a criacao, alteracao e extincao de linhas e
itinerarios;
propor diretrizes para alteracao de horarios e numeros de viagens;
propor medidas para aprimorar a qualidade dos servicos prestados
pelos operadores e seus agentes;
aprovar os editais de concorrencia publica para exploracao de linhas
de transporte urbano precedido de parecer tecnico e juridico do poder
concedente;
opinar e propor modificacoes sobre a metodologia do calculo tarifario
e acompanhar a sua aplicacao;
sugerir alteracoes dos Regulamentos dos Servicos de Transito e
Transporte Publico;
emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos relacionados com
transporte publico e/ou transito que lhes forem submetidos pelo
Prefeito ou pelo Superintendente Municipal de Transito e Transporte
ou qualquer outro membro do Conselho Municipal de Transportes
Coletivos (CMTC);
sugerir procedimentos para a fiscalizacao comunitaria do servico de
transporte coletivo e publico;
apurar irregularidades e denuncias sobre os servicos, de populares
usuarios do sistema, encaminhando o relatorio aos setores
competentes;
Propor reajustamento tarifarios a precos compativeis com o poder
aquisitivo dos usuarios, atendendo ao principio da modicidade
tarifaria e garantindo equilibrio economico financeiro dos servicos de
transporte coletivo publico e taxi, outros servicos correlatos;
Propor medidas para a melhoria da Mobilidade Urbana no municipio,
inclusive sugerindo obras de implantacao e/ou recuperacao dos
pavimentos das vias, em especial nos itinerarios do transporte coletivo
publico, objetivando seguranca, comodidade, fluidez, eficiencia,
eficacia e efetividade da prestacao dos servicos de transporte urbano e
no transito;
Propor melhorias da sustentabilidade de todo o conjunto organizado e
coordenado dos modos e servicos de transportes e das infraestruturas
voltadas para a mobilidade urbana;
Propor e participar de acoes de educacao para o transito objetivando
conscientizar o cidadao, em especial nas escolas publicas municipais;
Solicitar providencias de fiscalizacao de transito em locais criticos e
de habitual inobservancia da legislacao de transito;
Fiscalizar se esta havendo a preservacao do interesse municipal e
promover o desenvolvimento economico, social e especialmente o
turistico;
Fiscalizar a protecao dos interesses dos usuarios quanto a qualidade e
oferta de servicos de transportes;
Fiscalizar o pagamento dos custos dos servicos prestados em regime
de eficiencia;
Fiscalizar se esta havendo a conservacao de energia, por meio da
reducao do consumo de combustiveis automotivos;
Fiscalizar a reducao dos danos sociais e economicos decorrentes dos
congestionamentos de trafego;
Fiscalizar se esta havendo a liberdade de escolha de forma de
locomocao e dos meios de transportes mais adequados para
necessidades dos usuarios;
Art. 6o A Assessoria Superior do Gabinete da Superintendencia
compete:
Coordenar a representacao social e politica do superintendente e dos
diretores;
Assistir ao superintendente em suas atribuicoes e administrativas,
mediante controle da agenda;
Organizar o fluxo de informacoes, divulgando as ordens da
Superintendencia, e promover as acoes de relacoes publicas de
interesse da autarquia;
Receber e distribuir as correspondencias;
Prestar assessoria nas areas juridica, tecnologica, de comunicacao e de
planejamento, dentre outras;
Elaborar pareceres, laudos, notas tecnicas e projetos;
Representar a autarquia, judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente, nos assuntos de seu interesse;
Supervisionar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos da
autarquia;
Realizar advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a
contribuir para o aprimoramento institucional da autarquia, inclusive
mediante a propositura de anteprojetos de leis e de outros diplomas
normativos;
Desempenhar as funcoes de assessoria juridica da entidade;
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas a
comunicacao;
Auxiliar e promover noticias de interesse da SMTT, preservando a
qualidade e o conteudo das informacoes a serem divulgadas;
Promover a representacao e a coordenacao das relacoes da entidade
com os veiculos de comunicacao;
Acompanhar e assessorar o Superintendente e os Diretores nas
entrevistas e contatos com veiculos de comunicacao;
Manter arquivo de documentos, materias, reportagens e informes
publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de
comunicacao social de interesse da SMTT;
Apreciar a regularidade dos procedimentos administrativos dos
sistemas contabil, financeiro, patrimonial, orcamentario, de pessoal e
operacional da autarquia;
Prestacao de apoio e auxilio na elaboracao da prestacao de contas a
ser encaminhada ao tribunal de contas do estado;
Analisar e executar programas e atividades, assim como os projetos
orcamentarios, adequados as regras de auditoria de controle interno;
Assistir ao orgao de controle interno do poder executivo, na
auditagem de recursos dos sistemas contabil, financeiro, patrimonial e
orcamentario;
Desenvolver outras atividades correlatas;
Art. 7o Ao departamento de Transito e Planejamento, compete:
Dentre outras atividades correlatas, controlar as atividades fins da
SMTT quanto ao transporte, fixando as diretrizes das decisoes
politicas emanadas da Superintendencia, integrando-as com as demais
unidades administrativas da entidade;
Coletar dados e informacoes para orientar o planejamento e os
projetos de transportes coletivo urbano;Planejar e executar as atividades de pesquisa, estudos e informacoes
relacionadas com a infraestrutura de transporte urbano;
Sistematizar os procedimentos para organizacao das diversas
pesquisas relacionadas ao transporte coletivo urbano em geral;
planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estrategias de
estudos do sistema viarios;
planejar o sistema de circulacao viaria do municipio;
dar inicio a estudos de viabilidade tecnica para a implantacao do
projetos de transito;
integrar-se com os diferentes orgaos publicos para estudos sobre o
impacto no sistema viario para aprovacao de novos projetos;
elaborar projetos de engenharia de trafego, atendendo os padroes a
serem praticados por todos os orgaos e entidades do Sistema Nacional
de Transito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
acompanhar a implantacao dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
Desenvolver outras atividades correlatas;
SS 1o A divisao de sinalizacao e servicos gerais compete:
Coordenar o processo de sinalizacao horizontal e vertical do sistema
viario;
Identificar e opinar por materias e equipamentos mais adequados para
serem utilizados na sinalizacao;
Executar a colocacao, substituicao e retirada do elementos de
sinalizacao do Municipio;
Planejar junto a Equipe da SMTT a execucao de sinalizacao vertical e
horizontal;
Exibir relatorios continuos de anormalidades referente a sinalizacao
viaria;
controlar a implantacao, manutencao e durabilidade da sinalizacao;
operar em travessia de pedestres e locais de emergencia sem a devida
sinalizacao;
SS 2o A divisao de areas de controle de trafego, administracao e
Analise de Estatistica compete:
Levantar, organizar e encaminhar informacoes estatisticas referentes
ao desenvolvimento do transporte urbano de Maragogi aos setores
solicitantes;
Desenvolver metodologia para pesquisa, coleta, tratamento e
disseminacao de dados e informacoes para o planejamento do
transporte urbano;
Pesquisar, estudar e elaborar projetos pertinentes ao transporte
urbano;
Conferir apoio logistico e administrativo para a realizacao das
atividades de campo;
Elaborar relatorio mensal, semestral e anual das atividades da SMTT;
Elaborar o anuario da SMTT;
Levantar e atualizar as informacoes georreferenciadas do sistema de
transporte urbano;
Elaborar planejamento e a tabulacao de pesquisas;
administrar o controle de utilizacao dos taloes de multa,
processamentos dos autos de infracao e cobrancas das respectivas
multas;
administrar as multas aplicadas por equipamentos eletronicos;
controlar as areas de operacao de campo, fiscalizacao e administracao
do patio e veiculos;
operar em seguranca nas escolas;
operar em rotas alternativas;
coletar dados estatisticos para elaboracao de estudos sobre acidentes
de transito e suas causas;
controlar os dados estatisticos da frota circulante do municipio;
controlar os veiculos registrados e licenciados no municipio;
elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulacao dos usuarios do sistema viario.
SS 3o A divisao de Educacao para o transito, compete:
Elaborar o plano de educacao de transito de acordo com as diretrizes
do Governo Municipal;
Detalhar os programas pertinentes dirigidos aos municipes, as
empresas de transportes e aos motoristas em geral;
Coordenar campanhas, cursos e eventos de Educacao de Transito em
colaboracao com a Secretaria Municipal de Educacao e outros orgaos
publicos ou privados e acoes coordenadas entre os orgaos e entidades
do Sistema Nacional de Transito;
Preparar material didatico adequado a execucao dos programas de
educacao e treinamento no transito;
Difundir as normas municipais sobre transito e transportes publicos e
mobilizar os usuarios para colaborar com a fiscalizacao da Prefeitura;
Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
publicas de transito nos moldes e padroes estabelecidos pelo
CONTRAN;
Executar outras atribuicoes afins;
Art. 8o Ao departamento de apoio ao Sistema Municipal de
Transporte, compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a
politica de transportes e transito, bem como suas acoes de
fiscalizacao;
Prover o municipio de transporte publico prestando-o diretamente ou
atraves de sua contratacao;
Organizar a circulacao de cargas;
Gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e servicos no
sistema viario relacionados com suas atribuicoes;
Monitorar e avaliar a implementacao dos planos, programas e acoes
decorrentes de transporte e transito;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execucao de
convenios firmados com orgaos federais e estaduais, bem como,
entidades governamentais e nao governamentais nas areas de sua
competencia;
Definir metodologia para obtencao de dados para alimentar as
planilhas de custo;
Levantar os dados e precos dos insumos utilizados nas planilhas de
custo;
Realizar a tabulacao de dados obtidos para determinacao de
coeficientes de consumo, fatores de utilizacao de pessoal e demais
parametros necessarios a apropriacao dos custos operacionais;
Subsidiar a Superintendencia com dados para a reducao dos custos
operacionais e o aperfeicoamento dos mecanismos de cobranca de
tarifas;
SS 1o A divisao de Cadastro, compete:
a realizacao do cadastro de todos os exploradores dos servicos de
Transito e Transporte (terrestre e aquaviario), usuarios dos transportes
que obtem algum tipo de subsidio, bem como de todos os prestadores
de servicos.
SS 2o A divisao de Operacoes compete:
Mapear e manter atualizada a estrutura viaria do Municipio;
Realizar estudos para a melhoria da estrutura viaria do Municipio;
Propor alteracoes no transito e na estrutura viaria para melhorar o
fluxo de deslocamento dos veiculos;
Manter cadastro atualizado das empresas de transporte de passageiros
e respectivos veiculos em uso;
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do
pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
Participar da implantacao de planos, fluxos e rotinas, objetivando a
simplificacao e aperfeicoamento de metodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos em seu ambito e quando de maior
relevancia e peculiaridade submeter a apreciacao superior;
Art. 9o Ao departamento de Fiscalizacao compete:
Supervisionar e avaliar a execucao dos servicos de transporte:
Adotar providencias relativas ao agendamento periodico para
manutencao dos veiculos;
Elaborar escala de servicos dos motoristas e veiculos para
atendimento dos plantoes das atividades ininterruptas;
Controlar e acompanhar o abastecimento de veiculos;
Fiscalizar e otimizar os servicos prestados pelos permissionarios,
autorizatarios, concessionarios, dentre outros, dos servicos de
transporte coletivo ou nao, do municipio de Maragogi;Vistoriar e fiscalizar os veiculos que compoem a frota de transporte
publico de passageiros do municipio, e, tambem a frota da SMTT;
Elaborar relatorios diarios, semanais e mensais de movimentacao dos
veiculos e consumo de combustivel.
Acompanhar os processos relativos a acidentes de transito,
envolvendo veiculos e consumo de combustivel;
Fiscalizar a relacao de passageiros que nao se encontrem em terra
firme, estando o permissionario, obrigado a realizar o cadastro com
qualificacao de todos os passageiros e tripulantes a cada passeio
realizado;
Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique
a visibilidade ou que possa gerar transtornos a sinalizacao viaria, ou
que venha a obstruir ou interromper a livre circulacao ou
comprometer a seguranca do transito;
Providenciar a sinalizacao de emergencia e/ou medidas de
reorientacao do transito em casos de acidentes, alagamentos e
modificacoes temporarias da circulacao;
Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares
de taxi, moto-taxi e transporte coletivo;
Dar suporte em casos de acidentes ou na realizacao de eventos que
necessitem de ordenamento;
Trabalhar em conjunto com o Departamento de Educacao para o
Transito, na realizacao de palestras e atividades educativas;
Executar a fiscalizacao de transito em vias terrestres, edificacoes de
uso publico e edificacoes privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as
medidas administrativa cabiveis e as penalidades de advertencia por
escrito e multa, por infracoes de circulacao, estacionamento e parada
prevista no (CTB) Codigo de Transito Brasileiro, no exercicio regular
do poder de policia de transito, notificando os infratores e arrecadando
as multas que aplicar, exercendo iguais atribuicoes no ambito de
edificacoes privadas de uso coletivo, somente para infracoes de uso de
vagas reservadas em estacionamentos;
Desenvolver outras atividades correlatas;
SS 1o A Divisao de Transito compete:
Elaborar plano de trabalho e cronograma de desembolso dos projetos
conveniados;
Consultar e aplicar os indices, coeficientes e parametros oficiais nos
processos tecnicos de engenharia da entidade;
Elaborar propostas que visem a melhoria da qualidade dos servicos
publicos prestados;
Apoiar a formulacao de diretrizes e a definicao de prioridade da
SMTT;
Articular com a Diretoria de Logistica e Financas, visando a
elaboracao de propostas orcamentarias da superintendencia;
Conservar a infraestrutura e o mobiliario de transporte;
Comunicar desvios da execucao dos planos, programas, projetos e
atividades da superintendencia;
Registrar e elaborar proposta de solucao para as demandas das
diretorias;
Auxiliar a diretoria de transporte nas reunioes com as unidades
subordinadas, fornecendo dados referentes a execucao das propostas
aprovadas e sobre as implicacoes nas metas estipuladas;
Auxiliar a Diretoria do Departamento Administrativo e Financeiro na
elaboracao de sugestoes de procedimentos para melhor detalhamento
e individualizacao maxima dos objetos destinados para fins de
compras;
Realizar a vistoria documental e fisica nos imoveis destinados a
garagem de servicos de transporte a serem licenciados pela
superintendencia;
Desenvolver outras atividades correlatas;
SS 2o A divisao de Transportes compete:
Fiscalizar os servicos de transporte;
Coordenar e controlar as notificacoes e autuacoes;
Avaliar sistematicamente o desempenho das empresas, cooperativas,
pessoas fisicas e juridicas, autorizatarios, permissionarios,
concessionarias e outros, do sistema de transporte coletivo ou nao do
Municipio de Maragogi;
Verificar a ocorrencia de panes e acidentes visando a avaliacao da
eficiencia dos planos de seguranca das concessionarias, dos
autorizatarios e permissionarios;
Elaborar programas contingenciais de atendimento a situacoes
extraordinarias e emergenciais;
Elaborar e controlar os planos operacionais a serem aplicados durante
a realizacao de eventos e intervencoes viarias;
Apresentar relatorios de apreensoes ou autuacoes de veiculos em
situacao irregular;
Desenvolver outras atividades correlatas.
SS 3o A divisao de Vistoria compete:
Planejar, cumprir e controlar as atividades de vistoria de veiculos do
sistema de transporte coletivo;
Estabelecer diretrizes e metas relacionadas a vistoria;
Elaborar plano mensal e anual das vistorias veiculares;
Desenvolver mecanismos que visem a melhoria do servico de
cadastramento e permissao;
Coordenar e controlar o cadastro de veiculos do sistema de transporte
coletivo;
Desenvolver atividades que assegurem a eficacia do atendimento
prestado;
Desenvolver outra atividades correlatas;
SS 4o A Divisao de remocao e guarda de veiculos apreendidos compete:
Remover veiculos que flagrados em ato infracional, a falha nao for
sanavel no local da infracao, notificando o condutor quanto as
despesas com remocao e estada, recolhendo o Certificado de
Licenciamento Anual, contra apresentacao de recibo, assinalando
prazo razoavel para a regularizacao da situacao;
Providenciar para que, nao sendo possivel sanar a falha no local da
infracao, o veiculo, desde que ofereca condicoes de seguranca para
circulacao, podera ser liberado e entregue a condutor regularmente
habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento
Anual, contra apresentacao de recibo, assinalando-se prazo razoavel
ao condutor para regularizar a situacao, o qual devera ser considerado
desde logo notificado.
Acompanhar a regularizacao da situacao prevista no inciso I. Nao
efetuada a regularizacao no prazo a que se refere o inciso I, sera
solicitado o registro de restricao administrativa no RENAVAM ao
orgao ou entidade executivo de transito do Estado em que o veiculo
foi licenciado e do Distrito Federal, que sera retirada apos
comprovada a regularizacao.
O descumprimento das obrigacoes estabelecidas no inciso I resultara
em recolhimento ao deposito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no
art. 271 do CTB.
Restituir o veiculo removido mediante previo pagamento de multas,
taxas e despesas com remocao e estada, alem de outros encargos
previstos na legislacao especifica.
A liberacao do veiculo removido e condicionada ao reparo de
qualquer componente ou equipamento obrigatorio que nao esteja em
perfeito estado de funcionamento.
Se o reparo referido no SS 2o do Art. 271 do CTB, demandar
providencia que nao possa ser tomada no deposito, a autoridade
responsavel pela remocao liberara o veiculo para reparo, mediante
autorizacao, assinalando prazo para reapresentacao e vistoria.
A remocao, o deposito e a guarda do veiculo serao realizados
diretamente por orgao publico ou serao contratados por licitacao
publica prestador de servico para este fim.
O proprietario ou o condutor devera ser notificado, no ato de remocao
do veiculo, sobre as providencias necessarias a sua restituicao e sobre
o disposto no art. 328 do CTB, conforme regulamentacao do
CONTRAN.
Caso o proprietario ou o condutor nao esteja presente no momento de
remocao do veiculo, a autoridade de transito, no prazo de 10 (dez)
dias contado da data de apreensao, devera expedir a notificacao
prevista na alinea "d" ao proprietario, por remessa postal ou por outro
meio tecnologico habil que assegure a sua ciencia.
A notificacao devolvida por desatualizacao do endereco do
proprietario do veiculo ou por recusa desse de recebe-la sera
considerada recebida para todos os efeitos.Em caso de veiculo licenciado no exterior, a notificacao sera feita por
edital.
Nao cabera remocao nos casos em que a irregularidade puder ser
sanada no local da infracao.
Providenciar, caso o veiculo apreendido ou removido a qualquer titulo
e nao reclamado por seu proprietario dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da data de recolhimento, a avaliacao, e, logo apos leva-
lo a leilao, a ser realizado preferencialmente por meio eletronico,
previsao do Art. 328, do CTB.
Publicado o edital do leilao, a preparacao podera ser iniciada apos 30
(trinta) dias, contados da data de recolhimento do veiculo, o qual sera
classificado em duas categorias:
Conservado, quando apresenta condicoes de seguranca para trafegar; e
Sucata, quando nao esta apto a trafegar.
Se nao houver oferta igual ou superior ao valor da avaliacao, o lote
sera incluido no leilao seguinte, quando sera arrematado pelo maior
lance, desde que por valor nao inferior a cinquenta por cento do
avaliado.
Mesmo classificado como conservado, o veiculo que for levado a
leilao por duas vezes e nao for arrematado sera leiloado como sucata.
E vedado o retorno do veiculo leiloado como sucata a circulacao.
A cobranca das despesas com estada no deposito sera limitada ao
prazo de 06 (seis meses).
Os valores arrecadados em leilao devera ser utilizado para custeio da
realizacao do leilao, dividindo-se os custos entre os veiculos
arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematacao, e
destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
As despesas com remocao e estada:
Tributos vinculados ao veiculo, na forma do inciso II, SS 6o do Art. 328
do CTB;
Os credores trabalhistas, tributarios e titulares de credito com garantia
real, segundo a ordem de preferencia estabelecida no art. 186, da lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional);
As multas devidas ao orgao ou a entidade responsavel pelo leilao;
As demais multas devidas aos orgaos integrantes do Sistema Nacional
de Transito, segundo a ordem cronologica; e
Os demais creditos, segundo a ordem de preferencia legal.
Comunicar aos credores que o valor arrecadado foi insuficiente para
quitar os debitos incidentes sobre o veiculo.
Comunicar aos orgaos publicos responsaveis do leilao previamente
para que formalizem a desvinculacao dos onus incidentes sobre o
veiculo no prazo maximo de 10 (dez) dias.
Os debitos incidentes sobre o veiculo antes da alienacao
administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem
prejuizo da cobranca contra o proprietario anterior.
Aplica-se o disposto no SS 9o do Art. 328 do CTB, inclusive ao debito
relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o dominio util,
a posse, a circulacao ou o licenciamento do veiculo.
Na hipotese de o antigo proprietario reaver o veiculo, por qualquer
meio, os debitos serao novamente vinculados ao bem, aplicando-se,
nesse caso, o disposto nos SSSS 1o e 2o e 3o do Art. 271 do CTB.
Quitados os debitos, o saldo remanescente sera depositado em conta
especifica do orgao responsavel pela realizacao do leilao e ficara a
disposicao do antigo proprietario, devendo ser expedida notificacao a
ele, no maximo em trinta dias apos a realizacao do leilao, para o
levantamento do valor no prazo de cinco anos, apos os quais o valor
sera transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o Art.
320, do CTB.
Aplicar o disposto no inciso V, no que couber, ao animal recolhido, a
qualquer titulo, e nao reclamado por seu proprietario no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de recolhimento conforme
regulamentacao do CONTRAN.
Nao se aplica o disposto no inciso V, ao veiculo recolhido a deposito
por ordem judicial ou ao que esteja a disposicao de autoridade
policial.
Art. 10. Ao Departamento Administrativo Financeiro compete:
I - Dentre outras atividades correlatas, a coordenacao das atividades
relativas a administracao, financas, orcamento, contabilidade,
informatica, logistica, pessoal e material, assim como prestacao de
apoio as atividades fins da SMTT.
SS 1o A Divisao de Pessoal compete:
Implantar e manter atualizado os dados cadastrais, funcionais e
financeiros dos servidores;
Elaborar a folha de pagamento de pessoal;
Examinar e instruir processos referentes a direitos, deveres, garantias
individuais e sociais, vantagens e responsabilidades dos servidores;
Organizar e conservar atualizada a documentacao referente a vida
funcional do servidor;
Fiscalizar o cumprimento das penalidades administrativas;
Controlar frequencia, vinculos, recessos, ferias, licencas, afastamentos
de servidores;
Realizar treinamentos, cursos e palestras de capacitacao;
Analisar os pedidos de licenca e afastamentos legais;
Expedir certidoes, declaracoes e identidades funcionais;
Recolher os encargos sociais e repasses de convenios;
Realizar o controle do pessoal cedido ou a disposicao dos diversos
orgaos, assim como os que estiverem em gozo de licenca, sob
quaisquer das suas modalidades;
Emitir relatorios mensais sobre suas atividades;
Organizar e manter as atividades de servico social e apoio psicologico
aos servidores;
Desenvolver outras atividades correlatas.
SS2o A divisao de Arrecadacao compete:
Administrar e emitir documento de arrecadacao municipal para
cobranca dos custos com a emissao das concessoes, permissoes,
autorizacoes e penalidades aplicadas;
Classificar receitas e aplicar recursos financeiros;
Executar escrituracao contabil e financeira das receitas arrecadas;
Conferir contas analiticas da receita no balancete mensal;
Promover o registro e conciliacao mensal das contas bancarias;
Coordenar, elaborar e emitir relatorios de arrecadacao e relatorios
gerenciais;
Receber, conferir e cadastrar autos de infracao de transportes;
Acompanhar, emitir, postar, devolver e atualizar as notificacoes e
controlar as entregas das correspondencias;
Conferir a instrucao de processos administrativos destinados a analise
e julgamento da JARI;
Administrar e operacionalizar o sistema de parcelamento;
Identificar os debitos existentes e classifica-los por categoria;
Analisar os dados cadastrais e expedir cartas de cobranca para
concessionarios, permissionarios, autorizatarios e os que cometeram
atos infracionais;
Instruir os processos para cobranca judicial e negociar as dividas junto
aos contribuintes;
Apresentar a evolucao da inadimplencia;
Desenvolver outras atividades correlatas;
SS3o A divisao de Pagamento, Empenho e Contabilidade, compete:
Promover a programacao, coordenacao, execucao e o controle da
contabilidade de natureza orcamentaria, financeira e patrimonial da
SMTT;
Elaborar, efetivar e acompanhar a liquidacao e o pagamento de
despesas;
Participar da elaboracao do planejamento financeiro;
Acompanhar os processos de prestacao de contas;
Analisar os processos de despesas antes do efetivo pagamento;
Elaborar ficha financeira para controle de saldo de notas de empenho
e contratos;
Controlar os servicos de administracao financeira;
Executar os planos de captacao e aplicacao financeira;
Proceder ao registro e conciliacao mensal das contas bancarias;
Promover a analise contabil e classificacao das receitas;Analisar os processos de restituicao de multas de apreensao de
transporte;
Prestar constas ao Gestor do Fundo Municipal da SMTT, para
subsidiar prestacao de contas ao Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas;
Emitir pareceres, laudos e informacoes sobre assuntos financeiros e
contabeis;
Elaborar relatorios mensais;
Elaborar e publicar demonstracoes contabeis;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com a
Uniao, Estados, Municipios, orgaos e demais entidades publicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicacao deste decreto.
CAPITULO III
DAS ATRIBUICOES DOS SERVIDORES
Art. 12. Constituem-se atribuicoes basicas da Funcao de
Superintendente:
Exercer a direcao da execucao das atribuicoes previstas para a
respectiva Superintendencia, de acordo com as diretrizes
programaticas e estrategicas definidas pelo Plano de Governo do
Municipio;
Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as
atividades da Superintendencia e seus Departamentos e Divisoes;
Promover reunioes com os servidores para coordenacao das atividades
operacionais da Superintendencia;
Submeter a consideracao superior os assuntos que excedam a sua
competencia; e
Executar outras atribuicoes correlatas conforme determinacao
anterior.
Art. 13. Sao atribuicoes basicas do Cargo de Direito:
Chefiar, organizar e orientar a execucao das atribuicoes e servicos
previstos de acordo com diretrizes programaticas e estrategicas
definidas;
Analisar e instruir expedientes relacionados a Diretoria do
Departamento;
Coletar , compilar e atualizar dados, indicadores e estatisticas
relacionadas aos servicos realizados pelo Departamento;
Criar e manter instrumentos de gestao capazes de produzir ganhos de
eficiencia, eficacia e efetividade nas acoes do Departamento;
Propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho
das atividades;
Assegurar o entrosamento entre os servicos e sob sua chefia com os
demais orgaos de Superintendencia;
Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal
para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos
tracados previamente;
Submeter a consideracao do superior hierarquico os assuntos que
excedem a sua competencia;
Evitar o desperdicio, duplicidades e sobreposicoes de servico;
Executar outras atribuicoes correlatas, conforme determinacao
superior.
Art. 14o Constituem-se atribuicoes basicas do Cargo de Chefe:
Chefiar, organizar e orientar a execucao das atribuicoes e servicos
previstos de acordo com diretrizes programaticas e estrategicas
definidas;
Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal
para assegurar o desempenho das rotinas de trabalho;
Submeter a consideracao superior os assuntos que excedam a sua
competencia;
Criar e manter instrumentos de gestao capazes de produzir ganhos de
eficiencia, eficacia e efetividade nas acoes da Divisao que chefia;
Evitar o desperdicio, duplicacoes e sobreposicoes de servicos;
Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos
tracados previamente;
Assegurar o entrosamento entre os servicos sob sua chefia com
demais orgaos do Departamento e da Superintendencia;
Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal
para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho; e
Executar outras atribuicoes de acordo com determinacoes superiores.
Art. 15. Constituem-se as atribuicoes basicas do Cargo de Assessor:
Promover a execucao das atividades a cargo da Superintendencia;
Controlar a frequencia dos servidores, lotados nas unidades sob sua
responsabilidade;
Programar e controlar a execucao dos trabalhos, fornecendo
indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos humanos
e materiais da area;
Apresentar relatorio compilado das atividades desenvolvidas pelos
Departamentos e Divisoes;
Emitir pareceres e prestar informacoes sobre assuntos pertinentes a
sua area de atuacao;
Zelar pela fiel observancia deste Regimento Interno, dos
regulamentos, das normas e das instrucoes de servicos;
Realizar avaliacao de estagio probatorio dos servicos da
Superintendencia;
Submeter a consideracao superior os assuntos que excedam a sua
competencia; e
Executar outras atividades compativeis com a natureza de suas
funcoes e que lhe forem atribuidas pela chefia a que estiver
subordinado.
Art. 16. Aos servidores, cujas atribuicoes nao forem especificadas
neste Regimento, alem de caber cumprir as ordens, determinacoes e
instrucoes e formular sugestoes que contribuam para o
aperfeicoamento do trabalho, cumpre-lhes, tambem, observar as
prescricoes legais e regulamentares, executando com zelo e eficiencia
as tarefas que lhes sejam confiadas, e especialmente:
Executar diariamente as atribuicoes inerentes a seu cargo;
Tratar cuidadosamente os usuarios dos servicos, aperfeicoando o
processo de comunicacao e contato com o publico;
Ter consciencia de que seu trabalho e regido por principios eticos que
se materializam na adequada prestacao dos servicos publicos;
Ser cortes, ter urbanidade, disponibilidade e atencao, respeitando a
capacidade e as limitacoes individuais de todos os usuarios do servico
publico, sem qualquer especie de preconceito ou distincao de raca,
sexo, nacionalidade, cor, idade, religiao, cunho politico, opcao sexual
e posicao social, abstendo-se, desta forma, de causar-lhes dano moral;
Ter respeito a hierarquia;
Ser assiduo e frequente ao servico, na certeza de que sua ausencia
provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em
todo o sistema;
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou
fato contrario ao interesse publico, exigindo as providencias cabiveis;
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os
metodos mais adequados a sua organizacao e distribuicao;
Participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a
melhoria do exercicio de suas funcoes, tendo por escopo a realizacao
do bem comum;
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercicio da
funcao ou uniformizado, quando for o caso;
Manter-se atualizado com as instrucoes, as normas de servico e a
legislacao, pertinentes ao orgao onde exerce suas funcoes;
Cumprir, de acordo com as normas do servico e as instrucoes
superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou funcao, tanto quanto
possivel, com criterio, seguranca e rapidez, mantendo tudo sempre em
boa ordem;
Facilitar a fiscalizacao de todos os atos ou servicos por quem de
direito;
Atender os requisitos de segunda para acesso aos sistemas
informatizados municipais;
Nao se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho;
Realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servicos a seu
cargo e aqueles atribuidos pela chefia imediata;
Observar sigilo funcional quanto a materia dos procedimentos em que
atuar;
Zelar pela boa aplicacao dos bens confiados a sua guarda;Prestar informacoes e subsidiar processos judiciais movidos pelo
municipio ou contra este, inclusive como testemunha ou tecnico
indicado; e
Observar os prazos legais para analise dos procedimentos
administrativos, atendimentos a restricoes e pedidos de informacao.
CAPITULO IV
DAS FONTES DA RECEITA
Art. 17. Sao fontes de receita da SMTT:
Os recursos previstos na Lei Orcamentaria anual;
O produto da cobranca taxas arrecadadas pela SMTT;
O valor proporcional conveniado com o Departamento de Transito
Estadual, das multas geradas por autos de infracao autuadas na
Jurisdicao do municipio;
Receitas de alienacao de equipamentos ou materias inserviveis;
Receitas provenientes de leiloes de veiculos apreendidos;
Receitas da CIDE - Combustiveis;
Receitas de auxilio, subvencoes, doacoes federais, estaduais,
municipais ou privadas; e
Outros recursos que lhe couber.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadacao das multas de
transito para o fundo de ambito nacional destinado a seguranca e
educacao de transito, nos termos do SS 1o, do art. 320, da Lei Federal no
9.503, de 23 de setembro de 1997.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.19. Os servidores de provimento efetivo lotados na
Superintendencia Municipal de Transito e Transporte - SMTT, sao
designados pelo Superintendente, para atuarem nas unidades da
Superintendencia.
Art. 20. As unidades da Superintendencia Municipal de Transito e
Transportes - SMTT atuarao perfeitamente articuladas entre si, em
regime de colaboracao mutua.
Paragrafo Unico: As relacoes hierarquicas definem-se no enunciado
das atribuicoes das unidades e na posicao que ocupam no
organograma da Superintendencia.
Art.21. Nas ferias e afastamentos legais, os servidores lotados na
Superintendencia Municipal de Transito e Transporte - SMTT
deverao:
Ao sair, entregar relatorio para colega que o substituira, com copia
para a chefia imediata, dos assuntos pendentes para atendimento;
No termino dos afastamentos do colega substituido, o servidor
substituto devera entregar relatorio dos assuntos resolvidos e
pendencias existentes, com copia para a chefia imediata.
Art. 22. Alem das proibicoes legais decorrentes do exercicio de cargo
publico, aos servidores lotados na Superintendencia Municipal de
Transito e Transportes - SMTT e vedado especialmente:
Empregar, em qualquer expediente oficial, expressao ou termos
desrespeitosos;
Valer-se da qualidade de servidor para obter vantagens;
Manifestar-se, por qualquer meio de divulgacao, sobre assunto
pertinente as suas funcoes, salvo quando autorizado pelo
Superintendente.
Art. 23. Os servidores lotados na Superintendencia Municipal de
Transito e Transportes - SMTT estao sujeitos ao cumprimento da
carga horaria semanal prevista para cada cargo, registrado em sistema
de ponto.
Art. 24. Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pelo
Superintendente e, quando se fizer necessario, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 25. Este regimento entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 26. Revogam-se as disposicoes em contrario e, em especial, o
Decreto Municipal no 25/2017, de 21 de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito, Municipio de Maragogi, Estado de Alagoas.
Aos 28 (vinte e oito) de outubro de 2021.
De-se Ciencia, Publique-se e cumpra-se.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Municipio de Maragogi - Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvencio Lucas Neto
Codigo Identificador:9D8B1A2D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00100.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, GESTAO
E PATRIMONIO
PORTARIA No 261-2021 - READAPTACAO DE FUNCAO -
ANA CLEIDE DA SILVA ANDRADE
PORTARIA No 261/2021
A Secretaria de Administracao, Gestao e Patrimonio do Municipio de
Teotonio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretario Sr.
Flavio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuicoes
legalmente conferidas pela Lei Organica Municipal, e, demais
diplomas, atraves da Portaria no 007/2017, de 1 de janeiro de 2017;
Considerando o disposto no artigo 9deg, SSSS 2deg e 3deg da Emenda
Constitucional de ndeg 103, promulgada em 12 de novembro de 2019,
onde determina que os afastamentos por incapacidade temporaria para
o trabalho e o salario-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente
Federativo e nao correrao a conta do Regime Proprio de Previdencia
Social ao qual o servidor se vincula, e apos considerar o Laudo
emitido pela Junta Medica Oficial do Municipio, que ao avaliar o
estado clinico da servidora segurada ANA CLEIDE DA SILVA
ANDRADE, efetivada no cargo de PROFESSORA, inscrita no CPF:
sob o no 035.792.214-00, concluiu que a supramencionada e portadora
da(s) patologia(s) classificada(s) pelo CID10 - R49, de grau leve.
RESOLVE:
Conceder READAPTACAO DE FUNCAO, em atividades menos
extenuantes pelo periodo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciado em 09
de Setembro de 2021, com termino em 05 de Marco de 2022.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos
retroagindo a data da Concessao do beneficio, revogadas as
disposicoes em contrario.
Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se
Teotonio Vilela - AL, 25 de Outubro de 2021.
FLAVIO F. FRANOLI OLIVEIRA
Secretario de Administracao, Gestao e Patrimonio
Publicado por:
Rafaella Helena Santos
Codigo Identificador:A08459F7 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00120.txt | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA No 043/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS, no uso de suas
atribuicoes e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1o - INSTAURAR a Comissao de Selecao e Credenciamento de
Chamamento Publico, sem prejuizos para as suas atividades, para
processar e julgar chamamento publico sob o no 03310014/2021,
referente a contratacao de servicos especializados para confeccao e
fornecimento de proteses dentarias para o Municipio de Vicosa - AL.
Art. 2o - Sao designados para compor a Comissao os servidores:
WALQUIRIA TENORIO CANDIDO DOS SANTOS, Matricula
sob o no 15736;
MAYRA LUANA TEIXEIRA MONTEIRO MIRANDA,
Matricula sob o no 16198; e,
CLOVIS JUNIOR DE ARAUJO LOURENCO, Matricula sob o no
15697.
Art. 3o - Presidira esta Comissao a servidora: WALQUIRIA
TENORIO CANDIDO DOS SANTOS, Matricula sob o no 15736.
Art. 4o Os integrantes da Comissao, ora instituida, poderao requisitar
servidores e/ou tecnicos, com atuacao no ambito desta Secretaria de
Municipal de Saude e que detenham conhecimentos especificos nas
respectivas areas para auxiliarem na realizacao dos trabalhos.
Art. 5o Os servidores, ora designados, nao farao jus a remuneracao de
qualquer especie pelos trabalhos desenvolvidos
Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o - De-se ciencia, registre-se, publique-se e cumpra-se.
PENHA NUBIA DA SILVA MOURA
Secretaria Municipal de Saude de Vicosa
Portaria no 05/2021
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Codigo Identificador:2495D5DD | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00052.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 036/2021 de 10 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de CARMELITA
DA ROCHA LIRA, adequando o ato as exigencias
do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 028/2013 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 021/2013 de 25 de novembro de
2013, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de
Aposentadoria por Idade a servidora CARMELITA DA ROCHA
LIRA, inscrita no CPF no 019.501.434-06 e RG no 1.331.381,
ocupante do cargo de Gari, matricula ndeg 440, servidora publica
municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o,
inciso III, alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos
I,II,III da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de
Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de
contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 10 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:6F7145B5 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00014.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.235/2021
Altera os Decretos Municipais no 1.197/2021, no
1.198/2021, no 1.199/2021 e no 1.200/2021, que
dispoem sobre a delegacao de competencias aos
Titulares das Secretarias Municipais de Transito,
Transportes e Suprimentos, de Saude, de Educacao e
de Assistencia Social e Trabalho da Mulher, na forma
que indica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -O Decreto Municipal no 1.197/2021, passa a vigorar com os
seguintes acrescimos e modificacoes:
"Art. 1o - ..........................................
I -decidir, em carater excepcional e mediante previa justificativa, pela
utilizacao da forma de pregao presencial, e pela nao adocao do
sistema de dispensa eletronica, em todos os processos de contratacao
da Administracao Publica Municipal;
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos
licitatorios de interesse geral da Administracao Publica Municipal, ou
de interesse de mais de uma Secretaria;
III - elaborar e aprovar o estudo tecnico preliminar, projeto basico e o
termo de referencia dos processos licitatorios de interesse geral da
Administracao Municipal, ou de interesse de mais de uma Secretaria,
com o apoio tecnico de outras Secretarias municipais quando
necessario, confeccionando, com base neles, os correspondentes atos
convocatorios (editais);
IV - designar, com exclusividade, o pregoeiro e os membros da equipe
de apoio para todas as licitacoes da Administracao Publica Municipal,
respeitando as atribuicoes designadas pelo Prefeito Municipal;
........................
VI - indicar o provedor do sistema eletronico, bem como solicitar o
seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de
apoio, para todas as licitacoes da Administracao Publica Municipal;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisao, em todas as licitacoes da Administracao Publica
Municipal;
VIII - adjudicar, com exclusividade, o objeto de todas as licitacoes da
Administracao Publica Municipal em que nao houver recurso, nos
casos previstos em Lei;
IX - homologar, com exclusividade, os resultados de todas as
licitacoes da Administracao Publica Municipal;
X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de precos de
interesse geral da Administracao Publica Municipal, ou de interesse
de mais de uma Secretaria;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitacao de interesse
geral da Administracao Publica Municipal, ou de interesse de mais de
uma Secretaria;
...............................
XVIII - realizar ou ratificar as cotacoes e pesquisas de mercado
destinadas a formacao de precos referenciais ou selecao de potenciais
contratados, bem como elaborar ou validar a especificacao dos
descritivos tecnicos dos bens e servicos a serem contratados pelas
Secretarias, orgaos e entidades da Administracao Publica Estadual,
nos termos dos incisos XXIX e XXX do art. 46 da Lei Municipal no
1.377/2016;
XIX - conduzir, com exclusividade, a fase externa de todos os
certames licitatorios da Administracao Publica Municipal."
Art. 2o - O Decreto Municipal no 1.198/2021, passa a vigorar com as
seguintes modificacoes:
"Art. 1o - ..................................
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos
licitatorios referentes ao seu ambito de atuacao especifica;
III - elaborar e aprovar o estudo tecnico preliminar, termo de
referencia e projeto basico das contratacoes dos processos licitatorios
referentes ao seu ambito de atuacao especifica;
.....................................
XVII - elaborar minutas de editais e respectivos anexos, para as
demandas relacionadas aos projetos basicos e termos de referencias
aprovados pela Pasta, encartando-as aos processos referentes ao seu
ambito de atuacao especifica, desde que sejam utilizadas minutas
padronizadas previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do
Municipio."
Art. 3o - O Decreto Municipal no 1.199/2021, passa a vigorar com as
seguintes modificacoes:
"Art. 1o - .............................
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos
licitatorios referentes ao seu ambito de atuacao especifica;
III - aprovar o estudo tecnico preliminar, termo de referencia e
projetos basicos das contratacoes dos processos licitatorios referentes
ao seu ambito de atuacao especifica;
.....................................
XVII - elaborar minutas de editais e respectivos anexos, para as
demandas relacionadas aos projetos basicos e termos de referencias
aprovados pela Pasta, encartando-as aos processos referentes ao seuambito de atuacao especifica, desde que sejam utilizadas minutas
padronizadas previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do
Municipio."
Art. 4o - O Decreto Municipal no 1.200/2021, passa a vigorar com as
seguintes modificacoes:
"Art. 1o - .......................................
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos
licitatorios e contratacoes diretas referentes ao seu ambito de atuacao
especifica;
III - aprovar o estudo tecnico preliminar, termo de referencia e projeto
basico das contratacoes dos processos licitatorios referentes ao seu
ambito de atuacao especifica;
........................................
XVII - elaborar minutas de editais e respectivos anexos, para as
demandas relacionadas aos projetos basicos e termos de referencias
aprovados pela Pasta, encartando-as aos processos referentes ao seu
ambito de atuacao especifica, desde que sejam utilizadas minutas
padronizadas previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do
Municipio."
Art. 5o - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - os incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o do Decreto Municipal
no 1.198/2021;
II - os incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o do Decreto Municipal
no 1.199/2021;
III - os incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o do Decreto
Municipal no 1.200/2021.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 28 de outubro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Codigo Identificador:995D5830 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00047.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 093/2021 de 18 de outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA APARECIDA DA SILVA, adequando o ato
as exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 023/2017 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 017/2017 de 18 de setembro de 2017,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA APARECIDA DA
SILVA, inscrita no CPF no 572.501.034-15 e RG no 818761, ocupante
do cargo de Auxiliar de Servicos Gerais, matricula ndeg 785, servidora
publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro - AL, de acordo o art.
6o da EC 41/2003 c/c art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no
564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos integrais - ultimo salario de contribuicao da ativa, acrescido
de 30% (trinta por cento) de quinquenio, com paridade.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 18 de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIROPublicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:3F3BC27E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00050.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 046/2021 de 21 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de MARILI
SILVA SANTOS, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 009/2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 011/2020 de 31 de julho de 2020,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora MARILI SILVA SANTOS, inscrito no CPF no
022.368.464-36 e RG no 1622032, ocupante do cargo de Auxiliar de
Servicos Gerais, matricula ndeg 941, servidora publica municipal filiada
ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 21 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:09A37D22 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00121.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE EDITAL - 001/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
ONDE SE LE:EDITAL No XXX/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
LE-SE:EDITAL No 001/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
EDITAL DE CADASTRAMENTO PUBLICO PARA CONCESSAO DE PREMIACAO DE PROJETOS PARA AQUISICAO DE BENS E
SERVICOS CULTURAIS
A Prefeitura Municipal de Porto Calvo, estado de Alagoas, atraves da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, torna publico que fara realizar
Chamamento Publico em nivel municipal, regido pela LEI No 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Lei Aldir Blanc, pelo DECRETO
FEDERAL No 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 e pelo DECRETO MUNICIPAL No 1143/2021, com a finalidade de instituir o Edital de
Cadastramento Publico para Concessao de Premiacao de Projetos para Aquisicao de Bens e Servicos Culturais, que visa a realizacao de acoes
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20
de marco de 2020.
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a selecao de projetos para pagamento de premiacao de iniciativas culturais promovidas por Instituicoes
Culturais, Associacoes Culturais, Coletivos Culturais e Artistas do municipio de Porto Calvo - AL.
1.2. Entende-se por "iniciativa", o conjunto de acoes e atividades relevantes desenvolvidas pela instituicao, coletivo ou artista comprovando a sua
atuacao na promocao da cultura.
1.3. A iniciativa de que trata o subitem 1.1 devera ser apresentada de acordo com os "ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III ou ANEXO IV, -
FORMULARIO PARA APRESENTACAO DE INICIATIVA CULTURAL" disponibilizados atraves do e-mail [email protected] e na
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do municipio de Porto Calvo a Rua Professor Guedes de Miranda, no 25 - B no bairro do Centro,
devendo o proponente seguir o padrao de projeto ja aplicado no documento e se atentar ao anexo que utilizara de acordo com sua atividade cultural
desenvolvida.
1.4. A iniciativa cultural apresentada devera ter sido realizada no municipio de Porto Calvo- AL nos ultimos 24 meses.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. Os recursos necessarios para o desenvolvimento desta acao sao provenientes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo, com
o aporte financeiro de R$ 219.450,83 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e tres centavos).
2.2. As despesas decorrentes da realizacao deste objeto estao programadas em dotacao orcamentaria propria, prevista no orcamento do Municipio de
Porto Calvo, na classificacao abaixo:
EM PROJETO / ATIVIDADE CONSOLIDADO
NO ORCAMENTO
ACOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI FEDERAL No 14.017 (LEI ALDIR BLANC)
Dotacao Descricao Fonte de Recurso Valor
3.3.9.0.31 PREMIACOES ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 300000000 R$ 219.450,83
2.3 Todo o saldo de recursos disponiveis sera revertido para as premiacoes artisticas.
DOS PREMIOS3.1. Serao pagos premiacoes em parcela unica cada um, para espacos artisticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
instituicoes, organizacoes culturais comunitarias, grupos de dancas folcloricas ou culturais, artesaos, musicos, escritores, compositores, bandas
musicais, instrutores de danca, maestros, escultores, mestres da cultura, que tiveram as suas atividades interrompidas por forca das medidas de
isolamento social.
3.1.1. As premiacoes serao distribuidas da seguinte forma:
Quantidade de Premiacoes Valor de cada Premiacao Valor geral das premiacoes
Musico Instrumentista = 29 R$ 1.000,00 (Parcela Unica) R$ 29.000,00
Artesanato Popular = 27 R$ 1.0000,00 (Parcela Unica) R$ 27.000,00
Dancarinos/Coreografos = 03 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 2.400,00
Escritores = 04 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 3.200,00
Arte em Fotografia = 01 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 800,00
Artes em Pintura = 02 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 1.600,00
Mestres da Cultura = 03 R$ 1.000,00 (Parcela Unica) R$ 3.000,00
Agente Cultural = 01 R$ 12.000,83 (Parcela Unica) R$ 12.000,83
Blocos Carnavalescos mais antigos= 09 R$ 1.600,00 (Parcela Unica) R$ 14.400,00
Blocos Carnavalesco = 10 R$ 800,00 (Parcela Unica) R$ 8.000,00
Museu Comunitario = 01 R$ 33.900,00 (Parcela Unica) R$ 33.900,00
Grupo de Danca Tradicional Junina = 01 R$ 2.000,00 (Parcela Unica) R$ 2.000,00
Banda de Musica Marcial = 01 R$ 40.000,00 (Parcela Unica) R$ 40.000,00
Banda de Musica = 01 R$ 20.000,00 (Parcela Unica) R$ 20.000,00
Grupo Cultural Tradicional = 01 R$ 20.000,00 (Parcela Unica) R$ 20.000,00
Festa Popular = 01 R$ 2.150,00 (Parcela Unica) R$ 2.150,00
TOTAL GERAL: R$ 219.450,83
Com o recurso proveniente dos Premios, as Instituicoes, Coletivos e Artistas poderao adquirir bens e servicos culturais que sejam utilizados para
manutencao de sua atividade cultural durante o periodo de pandemia.
3.3. A divisao dos recursos descritos nos itens 3.1.1. e 3.1.2. foi realizada com base no diagnostico obtido atraves do Cadastro Municipal de Cultura
de Porto Calvo, apos minuciosa analise realizada pela equipe tecnica responsavel da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
DAS CONDICOES PARA PARTICIPACAO
4.1. Poderao participar deste Chamamento Publico as Instituicoes Culturais, Coletivos Culturais e Artistas que tenham desenvolvido atividades
culturais no municipio de Porto Calvo nos ultimos 24 (vinte e quatro) meses, de forma comprovada por meio do preenchimento dos anexos,
constituidos como pessoas juridicas ou pessoas fisicas.
4.1.1. Entende-se por "coletivo cultural", comunidade, grupo e nucleo social comunitario SEM CONSTITUICAO JURIDICA, de natureza ou
finalidade cultural, rede e movimento sociocultural, que desenvolvam e executem atividades culturais em suas comunidades.
4.1.2. Ao se inscrever, o proponente responsavel pelo Coletivo Cultural devera informar o numero ou o codigo de identificacao unico que vincule o
solicitante a organizacao ou ao espaco beneficiario, esse codigo esta localizado no comprovante do Cadastro Municipal de Cultura de Porto Calvo,
homologado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo o mesmo podera ser solicitado atraves do e-mail
[email protected].
4.1.3. Compreendem-se como Instituicoes ou Espacos Culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizacoes da sociedade civil,
empresas culturais, organizacoes culturais comunitarias, cooperativas com finalidade cultural e instituicoes culturais, com ou sem fins lucrativos, que
sejam dedicados a realizar atividades artisticas e culturais, tais como:
- pontos e pontoes de cultura;
- teatros independentes;
- escolas de musica, de capoeira e de artes e estudios, companhias e escolas de danca;
- circos;
- cineclubes;
- centros culturais, casas de cultura e centros de tradicao regionais;
- museus comunitarios, centros de memoria e patrimonio;
- bibliotecas comunitarias;
- espacos culturais em comunidades indigenas;
- centros artisticos e culturais afro-brasileiros;
- comunidades quilombolas;
- espacos de povos e comunidades tradicionais;
- festas populares, inclusive o carnaval e o Sao Joao, e outras de carater regional;
- teatro de rua e demais expressoes artisticas e culturais realizadas em espacos publicos;
- livrarias, editoras e sebos;
- empresas de diversao e producao de espetaculos;
- estudios de fotografia;
- produtoras de cinema e audiovisual;
- atelies de pintura, moda, design e artesanato;
- galerias de arte e de fotografias;
- feiras de arte e de artesanato;
- espacos de apresentacao musical;
- espacos de literatura, poesia e literatura de cordel;
- espacos e centros de cultura alimentar de base comunitaria, agroecologica e de culturas originarias, tradicionais e populares.
Fica vedada a participacao neste Chamamento Publico de espacos culturais criados pela administracao publica de qualquer esfera ou vinculados a
ela, bem como a participacao de espacos culturais vinculados a fundacoes, a institutos ou instituicoes criados ou mantidos por grupos de empresas, ateatros e casas de espetaculos de diversoes com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espacos geridos pelos servicos sociais do
Sistema S.
Somente sera aceita 01 (uma) inscricao por instituicao, coletivo ou artista.
DO PRAZO E CONDICOES PARA INSCRICAO
5.1. O prazo para a realizacao das inscricoes sera das 00:00h do dia 28/10/2021 as 23:59h do dia 14/11/2021, horario de Brasilia, e serao realizadas
gratuitamente por meio de um formulario solicitado atraves do e-mail [email protected] ou de forma presencial na Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura de Porto Calvo a Rua Professor Guedes de Miranda, no 25 - B, Centro.
5.2. No ato da inscricao deverao ser enviados juntamente com o anexo os seguintes documentos, no formato PDF:
5.2.1. "ANEXO I ou ANEXO II ou ANEXO III ou ANEXO IV, - FORMULARIO PARA APRESENTACAO DE INICIATIVA CULTURAL"
preenchido corretamente e assinado pelo responsavel, devendo cada proponente se atentar ao anexo que utilizara, de acordo com sua atividade
cultural desenvolvida e descrevendo a iniciativa cultural realizada nos ultimos 24 meses, incluindo material complementar, como: um breve
relatorio, historico ou portfolio simplificado que comprove a realizacao dessas atividades.
5.2.2. Em caso de pessoa juridica: Copia do Estatuto Social e Ata de Eleicao da Diretoria da Instituicao, Cadastro Nacional de Pessoa Juridicas -
CNPJ, Certidao de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidao de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidao Quanto a Divida Ativa da
Uniao, Certidao de Regularidade com FGTS, numero da conta bancaria da instituicao, copia dos documentos do responsavel: RG, CPF e
comprovante de residencia.
5.2.3. Em caso de coletivo cultural: DOCUMENTOS DO RESPONSAVEL PELO GRUPO, como RG, CPF, comprovante de residencia, numero da
conta bancaria, Certidao de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidao de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidao Quanto a Divida
Ativa da Uniao e declaracao devidamente preenchida e assinada por no minimo 05 (cinco) componentes do grupo indicando o responsavel pelo
mesmo para representa-los neste chamamento publico.
5.2.4. Em caso de pessoa fisica: RG, CPF, comprovante de residencia, numero da conta bancaria, Certidao de Regularidade com a Fazenda Estadual,
Certidao de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidao Quanto a Divida Ativa da Uniao.
5.3. Sera desclassificada a instituicao que enviar arquivos corrompidos que inviabilizem a sua analise.
5.4. Nao serao aceitas inscricoes encaminhadas por qualquer outro padrao de projeto que nao seja o formulario solicitado atraves do e-mail
[email protected] ou retirado presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
5.5. Os projetos deverao ser encaminhados atraves do envio de 01 (um) unico e-mail contendo todos os documentos necessarios para o endereco
eletronico: [email protected] de acordo com o prazo para inscricoes descritos no item 5.1 ou entregues pessoalmente com envelope lacrado e
identificacao externa "PREMIACAO LEI ALDIR BLANC" na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
5.6. As informacoes e os anexos que integram a inscricao nao poderao ser alterados, suprimidos ou substituidos depois de finalizada a inscricao.
5.7. A data a ser considerada para o efetivo recebimento das informacoes sera a data de recebimento da inscricao e anexos por meio do e-mail ou
entregues na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo.
DA ETAPA DE ADMISSIBILIDADE DAS INSCRICOES
6.1. Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo proceder ao exame da admissibilidade das inscricoes apresentadas, por
meio de comissao tecnica composta por servidores designados para este fim.
6.2. Serao inadmitidas as inscricoes que nao cumprirem todos as regras deste edital.
6.3. A lista de inscricoes admitidas e nao admitidas sera publicada no dia 12/11/2021 em Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas.
6.4. A listagem dos motivos de inadmissibilidade sera divulgada juntamente Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas.
6.5. Cabera a interposicao de recurso da inadmissibilidade da inscricao, no prazo de 03 (tres) dias, contados a partir da publicacao da lista de
inscricoes admitidas e nao admitidas, pelo Formulario de Recurso (Anexo V) a ser encaminhado, exclusivamente, via o mesmo e-mail descrito no
item 5.5.
6.6. Os recursos de inadmissibilidade serao avaliados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo e o resultado sera
disponibilizado no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas, em ate 03 (tres) dias apos o termino do prazo de interposicao de recurso,
cabera ao interessado acompanhar o resultado do recurso pelo site.
6.7. Para efeito da averiguacao do prazo previsto no subitem 6.5, a data da interposicao do recurso a ser considerada sera a de recebimento do e-mail.
6.8. Os recursos para admissibilidade de inscricoes extemporaneos nao serao apreciados.
DA ETAPA DE AVALIACAO E SELECAO
7.1. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo instituira a Comissao Tecnica de Avaliacao que avaliara as iniciativas
participantes, cujas inscricoes forem admitidas conforme os termos do item 5. deste Edital de Chamamento Publico.
7.2. A Comissao de Selecao sera composta por 03 (tres) profissionais de notorio saber e de reconhecida atuacao na area cultural.
7.3. A Comissao Tecnica de Avaliacao sera presidida pelo Secretario Municipal de Turismo e Cultura.7.4. A Comissao Tecnica de Avaliacao avaliara as iniciativas promovendo o equilibrio na distribuicao justa dos recursos.
7.5. Para avaliacao e selecao serao adotados os seguintes criterios de pontuacao para as iniciativas:
7.5.1. Impacto social e cultural da iniciativa - 0 a 30 pontos.
7.5.2. Inovacao e criatividade - 0 a 30 pontos.
7.5.3. Historico da atividade cultural - 0 a 40 pontos.
7.5.4. A pontuacao total sera de 0 a 100 (zero a cem) e serao escolhidos os projetos com maior pontuacao.
7.5.5. O desempate sera definido pela escolha do projeto que tiver a maior nota no criterio "Inovacao e criatividade" em sua proposta.
7.6. Serao desclassificados os trabalhos que nao atingirem 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos dos criterios de avaliacao estabelecidos.
7.7. As inscricoes serao ordenadas por ordem decrescente de pontuacao total obtida.
7.8. Serao desclassificadas as inscricoes que nao se enquadrarem nos requisitos descritos desde edital.
7.9. O RESULTADO FINAL sera publicado no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Alagoas em ate 03 (tres) dias apos o resultado dos
recursos.
DO RELATORIO DE EXECUCAO E CONTRAPARTIDA
8.1. Em relacao ao Relatorio de Execucao dos Premiados, os mesmos deverao apresentar um resumo da utilizacao do recurso junto a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura de Porto Calvo por meio do "ANEXO VII" disponibilizado conforme descrito no item 1.3, a ser encaminhado por e-
mail ou presencial descrito no item 5.5., em ate 30 (trinta) dias apos o recebimento do recurso, devendo a pasta cultural, apos aprovacao do relatorio,
encaminhar toda a documentacao a Contabilidade Geral do municipio de Porto Calvo para que o mesmo seja anexado ao respectivo processo
administrativo.
DOS PRAZOS
9.1. Este Edital seguira os prazos programados conforme tabela abaixo:
Etapa Data
1 Publicacao do Edital 28/10/2021
2 Prazo de Inscricoes 28/10/2021 a 14/11/2021
3 Analise das Inscricoes 16/11/2021 a 18/11/2021
4 Divulgacao do resultado de inscricoes admitidas ou nao 19/11/2021
5 Prazo para recurso de admissao 20/11/2021 a 22/11/2021
6 Analise dos recursos de admissao 23/11/2021 a 25/11/2021
7 Divulgacao do resultado do recurso da fase de admissao 26/11/2021
8 Divulgacao do Resultado Final 26/11/2021
9 Pagamento dos Premios 29/11/2021
Porto Calvo, 22 de outubro de 2021.
ERONITA SPOSITO LEAO E LIMA
Prefeita
____________________________________________
NOME DO (A) SECRETARIO (A)
Secretario Municipal de Turismo e Cultura
Publicado por:
Emisson Luis Nascimento Rocha
Codigo Identificador:94017030 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00049.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 085/2021 de 13 de outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade e Contribuicao em favor de
MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
QUERINO, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 017/2016 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 018/2016 de 08 de agosto de 2016,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o Beneficio de Aposentadoria
por Idade e Contribuicao a servidora MARIA APARECIDA
PEREIRA DA SILVA QUERINO, inscrita no CPF no 551.940.444-
53 e RG no 628130, ocupante do cargo de Auxiliar de Servicos Gerais,
matricula ndeg 1050, servidora publica municipal filiada ao Instituto de
Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de
Junqueiro - AL, de acordo o art. 6o da EC 41/2003 c/c art. 35, incisos
I, II, III e IV da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011
que Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia social do Municipio
de Junqueiro/AL, recebendo proventos integrais - ultimo salario de
contribuicao da ativa, com paridade.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 13 de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:EF9E3FDC | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/29/DOE010165729102021_00048.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 075/2021 de 04 de outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de JOSE
VICENTE NETO, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 021/2013 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 013/2013 de 25 de setembro de 2013,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade ao servidor JOSE VICENTE NETO, inscrito no CPF no
153.709.844-68 e RG no 252.295, ocupante do cargo de Motorista
Escolar, matricula ndeg 0630, servidor publico municipal filiado ao
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio
de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "b" da
Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei Municipal no
564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 04 de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:0D22F8AF | classified |