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GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 069/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA No 069/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Designacao para o cargo
Comissionado que menciona, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II,
alinea "a", da Lei Organica do Municipio,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar o Senhor Jose Roberto da Silva, portador da
Cedula de Identidade no433185, expedida pela SSP/AL e do CPF no
300.330.984-68 servidor publico municipal, ocupante do cargo de
Vigilante, do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, para
exercer o cargo comissionado - DS-4 de Diretor de Vigilancia e
Patrimonio, lotado na Secretaria Municipal de Gestao Publica, com
exercicio a partir de 02 de Fevereiro de 2021.
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
De-se Ciencia e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Fevereiro de
2021.MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:B96B030E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/26/DOE010148726022021_00062.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA No 002/2021 - SEMED/RL
PORTARIA No 002/2021 - SEMED/RL
Dispoe sobre as atribuicoes, procedimentos e criterios
para selecao, entrevista oral e escrita, designacao,
lotacao, remanejamento, formacao continuada e
dispensa de profissionais do magisterio para o
exercicio da funcao de Professor/a Coordenador/a
Pedagogico/a nas unidades escolares da Rede Publica
Municipal de Ensino de Rio Largo e da outras
providencias.
A SECRETARIA Municipal de Educacao de Rio Largo, no uso de
suas atribuicoes legais que lhe confere o Art. 205 da Constituicao
Federal de 1988 e,
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional (Lei no. 9.394/1996) na qual a educacao tem como finalidade
o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio
da cidadania e sua qualificacao para o trabalho;
CONSIDERANDO, o Plano Municipal de Educacao, Lei no. 1.712
de 23 de junho de 2015, em suas diretrizes, metas e estrategias;
CONSIDERANDO, a Lei no 1.779, de 29 de setembro de 2017, que
institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Largo;
CONSIDERANDO, a Resolucao CNE/CP no. 02, de 01 de Julho de
2015, a qual define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
formacao inicial em nivel superior (cursos de licenciatura, cursos de
formacao pedagogica para graduados e cursos de segunda
licenciatura) e para formacao continuada;
CONSIDERANDO, a Resolucao CNE/CP no. 02, de 22 de Dezembro
de 2017, a qual institui e orienta a implantacao da Base Nacional
Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das
etapas e respectivas modalidades no ambito da Educacao Basica.
CONSIDERANDO, o Parecer CNE/CP no. 14, de 10 de Julho de
2020, o qual define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formacao
Continuada de Professores da Educacao Basica e Base Nacional
Comum para a Formacao Continuada de Professores da Educacao
Basica (BNC Formacao Continuada);
CONSIDERANDO, a necessidade da melhoria da educacao publica,
para garantir o acesso e a permanencia dos estudantes nas escolas da
Rede Publica Municipal de Rio Largo;
CONSIDERANDO, a necessidade da formacao em servico dos
professores da rede publica municipal de ensino de Rio Largo;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer o perfil do/a
servidor/a que desempenha a funcao de Professor/a Coordenador/a
Pedagogico/a ;
RESOLVE:
Art. 1o Estabelecer atribuicoes, procedimentos e criterios que deverao
ser adotados no ambito da Secretaria Municipal de Educacao de Rio
Largo, para selecao, designacao, lotacao, remanejamento, formacao
continuada e dispensa de Coordenadores/as Pedagogicos/as nas
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio Largo/AL.
CAPITULO I
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA
FUNCAO DE PROFESSOR/A COORDENADOR/A
PEDAGOGICO/A
Art. 2o Para exercer a funcao de Professor/a Coordenador/a
Pedagogico/a nas Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de
Ensino, o profissional de educacao deve atender aos seguintes
requisitos:
I - ser profissional concursado para o cargo de Professor efetivo da
Rede Publica Municipal de Ensino e possuir:
a) Licenciatura Plena em Pedagogia ou em qualquer area educacional
com formacao de Especialista em nivel de Pos Graduacao Lato Sensu
com Habilitacao em Supervisao Escolar e/ou Orientacao Educacional
e/ou Administracao Escolar e/ou Gestao Escolar e/ou Gestao
Educacional e/ou Inspecao Escolar e/ou Coordenacao Pedagogica,
Planejamento Educacional, conforme artigo 64 da Lei No 9.394/1996;
ou Licenciatura Plena em qualquer area educacional com formacao
em Pos Graduacao Stricto Sensu (mestrado e/ou doutorado) no ambito
da educacao.
II - estar no efetivo exercicio das atividades correspondentes as
atribuicoes do cargo de professor ou desempenhando a funcao de
Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a e/ou desempenhando suas
atribuicoes lotados na SEMED;
III - o profissional de educacao em readaptacao de funcao, deve
anexar atestado ou declaracao medica de que esta apto para o
desenvolvimento das atividades previstas para Professor/a
Coordenador/a Pedagogico/a .
IV - Ter sido aprovado(a) nas entrevistas oral e escrita, realizada por
uma banca composta pelos tecnicos da Diretoria de Ensino.
CAPITULO II
DO PERFIL DO/A PROFESSOR/A COORDENADOR/A
PEDAGOGICO/AArt. 3o -Os/as Coordenadores/as Pedagogicos/as devem apresentar o
seguinte perfil profissional:
I - ser flexivel - adaptar-se as mudancas, ter facilidade para utilizar
novos metodos, procedimentos e ferramentas na rotina de seu
trabalho;
II - ser capaz de orientar para a cidadania - desenvolver acoes que
busquem o reconhecimento e o respeito dos cidadaos como sujeitos de
direito, visando o desenvolvimento de sua autonomia;
III - ser articulador - mediar e intervir para concretizacao das acoes
que garantam os objetivos propostos, visando alcancar as metas
estabelecidas nos planos de acao das unidades de ensino, como
tambem, estabelece-las e desenvolve-las nos prazos definidos;
IV - ser pontual e assiduo - respeitar e cumprir compromissos e a
jornada de trabalho estabelecida, em relacao ao horario e a frequencia;
V - ser participativo - assegurar o processo de participacao coletiva
que permita pensamentos e ideias inovadoras, a fim de obter
conhecimentos necessarios para a viabilidade de solucoes e
alternativas diferenciadas, com a socializacao das informacoes e
contribuicoes dos pares,buscando o entendimento e a clareza nas
orientacoes e encaminhamentos para a equipe;
VI - ser criativo - pensamentos e ideias inovadoras que influenciam as
acoes da equipe a fim de obter solucoes e alternativas diferenciadas;
VII- ter visao sistemica - compreender o sistema organizacional de
acordo com a analise global das atividades e da interacao intrinseca
entre elas, alinhando suas acoes com os demais processos da
organizacao das Politicas Educacionais da SEMED.
VIII - estabelecer uma boa comunicacao - partilha das informacoes
entre os pares para buscar o entendimento e a clareza nas orientacoes
para sua equipe.
CAPITULO III
DAS ATRIBUICOES DO/A PROFESSOR/A
COORDENADOR/A PEDAGOGICO/A
Art. 4o -Sao atribuicoes do Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a
nas unidades escolares da Rede Publica Municipal de Ensino:
I - cooperar, com todos os professores lotados na unidade escolar,
para a satisfatoria execucao dos trabalhos escolares, promovendo
avaliacao permanente do processo ensino e aprendizagem, de modo a
torna-lo sistematico, por meio de metodologia ativa e inclusiva, com
vistas a atender a todas as etapas e modalidades da educacao basica,
existentes em cada unidade;
II - zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas, considerando aulas presenciais e nao presenciais
realizadas de forma sincrona ou assincrona nas diferentes plataformas
utilizadas pela SEMED;
III - coordenar e liderar, em articulacao com o diretor geral e o vice-
diretor, a elaboracao e atualizacao do Projeto Politico Pedagogico da
escola, do Regimento Escolar e do Plano de Acao Anual da Escola,
em consonancia com a Base Nacional Comum Curricular-BNCC e o
Referencial Curricular de Alagoas -RECAL, dinamizando sua
execucao em parceria com os demais segmentos, bem como,
buscando alternativas para a efetivacao e cumprimento das diretrizes e
metas estabelecidas;
IV - orientar e acompanhar a elaboracao e o cumprimento do plano de
trabalho docente em consonancia ao Projeto Politico Pedagogico e ao
Plano de Acao Anual da Escola, tendo como base o RECAL e a
BNCC, observando o perfil das turmas, o nivel de desempenho e
proficiencia dos estudantes, metas de fluxo, os dados das avaliacoes
internas e externas, entre outros dados contextuais que sao
importantes para um bom planejamento, garantindo assim o direito de
aprendizagem dos estudantes;
V - coordenar a elaboracao do plano de atendimento individualizado
dos estudantes com deficiencia (transtorno do espectro autista, altas
habilidades ou superdotacao), acompanhar seu desenvolvimento e
execucao;
VI - participar do trabalho de organizacao das turmas, considerando a
transicao da Educacao Infantil para o Ensino Fundamental e o perfil
de professor alfabetizador, para lecionar nas turmas do 1o ao 2o ano;
bem como a composicao quantitativa de estudantes com deficiencia
por turma.
VII - analisar, sistematicamente, junto com todos os professores da
unidade, os objetivos/competencias, metodologias deensino e os
instrumentos de avaliacao, em consonancia com os documentos
curriculares da SEMED;
VIII - orientar e acompanhar o preenchimento das fichas de
acompanhamento das aprendizagens dos estudantes, realizado pelo
professor, e do plano de atendimento individualizado dos estudantes
com deficiencia, realizado pelo professor de AEE, como tambem
acompanhar todo o processo de recuperacao de estudos e de
resultados de aprendizagem de todos os estudantes;
IX - articular e garantir o planejamento integrado entre o professor do
AEE e o professor da sala regular, visando contribuir para o processo
de avaliacao da/para aprendizagem, dos estudantes com deficiencias,
transtornos globais do desenvolvimento e
altashabilidades/superdotacao, com atividades e instrumentos
avaliativos adaptados as necessidades especificas de cada estudante;
X - cooperar com todos os professores, na selecao dos livros
didaticos, livros literarios e materiais de apoio pedagogico e de
acessibilidade;
XI - analisar e informar aos pais ou responsaveis legais, em conjunto
com os docentes, os resultados de aprendizagem alcancados pelos
estudantes, por meio de reunioes periodicas;
XII - acompanhar o rendimento escolar, frequencia e o fluxo escolar
de todos os estudantes, analisando os indicadores de aprovacao,
reprovacao, abandono, desistencia e infrequencia, identificando as
causas das dificuldades de aprendizagem, articulando para efetivacao
da recuperacao continua e paralela e utilizando medidas eficazes, de
ordem de intervencao pedagogica, na solucao dos problemas
constatados;
XIII - organizar, acompanhar e conduzir os encontros de HTPC
(horario de trabalho pedagogico coletivo) com todos os
professores/as.
XIV - organizar e promover os encontros de HTPI (horario de
trabalho pedagogico individual) com os professores, e demais
profissionais que componham o quadro docente e de auxiliares
pedagogicos no universo da escola, de forma fisica ou virtual,
objetivando o acompanhamento da execucao do planejamento
semanal e dasatividades a serem desenvolvidas por cada docente,
considerando-se as especificidades e necessidades de cada etapa e
modalidade, com a verificacao de semanario, caderno de registro,
organizacao de portfolios, parecer descritivo e plano de aula.
XV - organizar, acompanhar e fortalecer os momentos de Conselho de
Classe junto a direcao escolar e aos docentes.
XVI - participar dos momentos de formacao continuada, de forma
fisica ou virtual, ofertados pela SEMED;
XVII - articular os demais profissionais da escola e coordenar, na
unidade escolar, as respectivas acoes pedagogicas inerentes aos
programas e projetos desenvolvidos pela SEMED junto as escolas da
rede municipal;
CAPITULO IV
DOS CRITERIOS PARA SELECAO, DESIGNACAO,
LOTACAO E REMANEJAMENTO DO PROFESSOR/A
COORDENADOR/A PEDAGOGICO/A NAS UNIDADES DE
ENSINO
Art. 5o - A Diretoria de Ensino, por meio da Gerencia de Educacao
Basica, realizara cadastro do profissional de educacao interessado em
exercer a funcao de Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a, o qual
devera realizar inscricao por meio do preenchimento de Formulario de
Inscricao Online, com seus dados pessoais e informacoes referentes a
sua titulacao e experiencias profissionais, observando o disposto no
artigo 2o desta Portaria.
SS Apos a selecao, o docente devera imprimir o formulario
devidamente preenchido e apresentar no dia da entrevista junto com
os seguintes documentos:
I - copia do espelho do contracheque;
II - copia do Diploma de Graduacao, conforme o inciso I do artigo 2o
desta Portaria, com apresentacao de documento original para
autenticacao;
III - copia de Diploma de Pos-Graduacao, se houver, conforme o
inciso I do artigo 2o desta Portaria;
IV - copia de documento de identificacao com foto;
V - curriculo atualizado
SS2o A designacao do docente para a funcao de Professor/a
Coordenador/a Pedagogico/a esta condicionada a existencia de vaga e
abertura de processo pelo/a Diretor/a da Unidade Escolar com a
respectiva solicitacao a Diretoria de Gestao de Pessoas.Art. 6o - Para a designacao, lotacao e remanejamento do/a Professor/a
Coordenador/a Pedagogico/a , a Diretoria de Ensino, devera solicitar
analise e parecer tecnico da Gerencia de Educacao Basica, por meio
dos tecnicos das suas etapas de ensino, quais sejam: Educacao
Infantil, Ensino Fundamental e Educacao de Jovens, Adultos,
anexando a documentacao disposta no artigo 5o.
Art. 7o - A Diretoria de Ensino, por meio da Gerencia de Educacao
Basica, procedera com o preenchimento do perfil do candidato e
entrevista oral e escrita para o/a docente que exercera a funcao de
Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, anexando,ao processo, a documentacao
comprobatoria dos referenciados procedimentos.
Art. 8o - O/A Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a cumprira a
jornada de trabalho semanal em conformidade com o quadro abaixo:
JORNADA DE TRABALHO
(SEMANAL)
TURNOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE ENSINO
20h 1 (um) turno de atendimento com jornada diaria de 4 horas
25h 1 (um) turno de atendimento com jornada diaria de 4 horas
40h 2 (dois) turnos de atendimento com jornada diaria de 8 horas
50h 2 (dois) turnos de atendimento com jornada diaria de 8 horas
Art.9o A lotacao e remanejamento de Professor/a Coordenador/a
Pedagogico/a dar-se-a mediante a observancia e cumprimento da
proporcionalidade de sua respectiva carga horaria de trabalho e o
numero de turmas, obedecendo aos seguintes criterios:
HORAS No DE TURMAS
20 horas 08 turmas
25 horas 10 turmas
40 horas 16 turmas
50 horas 20 turmas
SS1o No caso da escola possuir um quantitativo de turmas inferior ao
minimo estabelecido no caput, a lotacao so se efetivara mediante
autorizacao da Diretoria de Ensino.
SS2o No caso da escola que possuir um quantitativo de turmas superior,
em ate 2 (duas) turmas, ao correspondente ao caput, nao havera
lotacao de um outro Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a ,
devendo o coordenador/a do turno assumir essas turmas.
Art.10 Nao poderao ser designados para atuar na funcao de
coordenadores/as pedagogicos/as, os profissionais da educacao que
estejam em cumprimento de sancao aplicada em virtude de Processo
Administrativo Disciplinar.
CAPITULO V
DA FORMACAO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTERIO NO EXERCICIO DA COORDENACAO
PEDAGOGICA
Art.11 A formacao continuada compreende dimensoes coletivas,
organizacionais e profissionais, bem como o repensar do processo
pedagogico, dos saberes e valores, e envolve atividades de grupos de
estudos, reunioes pedagogicas, cursos, programas e acoes para alem
da formacao minima exigida ao exercicio do magisterio na educacao
basica, tendo como principal finalidade a reflexao sobre a pratica
educacional e a busca de aperfeicoamento tecnico, pedagogico, etico e
politico do profissional.
Art. 12 A formacao continuada, na forma do artigo 11, deve se dar
pela oferta de atividades formativas e cursos de atualizacao que
agreguem novos saberes e praticas, articulados as politicas e gestao da
educacao, a area de atuacao do profissional e as instituicoes de ensino,
em suas diferentes etapas e modalidades.
SS 1o Em consonancia com a legislacao, a formacao continuada
envolve:
I - atividades formativas organizadas pela rede municipal e
instituicoes de ensino, incluindo desenvolvimento de projetos,
inovacoes pedagogicas, entre outros;
II - atividades ou cursos de atualizacao, por atividades formativas
diversas, direcionadas a melhoria do exercicio do profissional;
CAPITULO VI
DA DISPENSA DA FUNCAO DE PROFESSOR/A
COORDENADOR/A PEDAGOGICO/A
Art. 12 - Para a dispensa dos servidores do exercicio da funcao de
Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a , nas unidades escolares da
Rede PublicaMunicipal de Ensino de Rio Largo, a Direcao Escolar
devera encaminhar, para abertura de processo no setor de Protocolo da
sede da SEMED/Rio Largo, oficio assinado pelo/a Diretor/a,
solicitando a dispensa do servidor da funcao de Professor/a
Coordenador/a Pedagogico/a , com as devidas justificativas.
Art. 13 - O desligamento do profissional de educacao que atua como
Coordenador/a Pedagogico/a podera ocorrer de oficio ou a pedido
do/a servidor/a.
SS1o A dispensa de oficio far-se-a por decisao do Conselho Escolar,
que devera ser devidamente lavrada em Ata, justificando a solicitacao
ou por decisao da SEMED/Rio Largo pautada no acompanhamento
e/ou na avaliacao de desempenho;
SS2o A dispensa, a pedido, nos termos desta Portaria, constitui-se na
manifestacao unilateral e expressa de vontade do/a servidor/a em
deixar de exercer a funcao de Coordenador/a Pedagogico/a, por
escrito e assinada.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 14 - A Diretoria de Gestao de Pessoas devera manter atualizado o
quadro de vagas de Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a das
unidades escolares.
Art. 15 - As ferias do Professor/a Coordenador/a Pedagogico/a
deverao, preferencialmente, coincidir com o periodo de ferias
escolares.
Art. 16 - O desempenho profissional do/a Professor/a Coordenador/a
Pedagogico/a sera acompanhado, periodicamente, pela Diretoria de
Ensino, por meio de suas respectivas Gerencias, assegurando-se,
assim, o padrao de qualidade no atendimento e na prestacao do
servico, possibilitando dessa forma, a continuidade ou nao do servidor
no exercicio da funcao.
Art. 17 O profissional investido da funcao de coordenador pedagogico
por meio de concurso publico para o cargo de Especialista em
Educacao tem assegurado os seus direitos nos termos da legislacao
vigente.
Art. 18 As unidades de ensino que nao possuem Professor/a
Coordenador/a Pedagogico/a ou que apresentam carencia, deverao
solicitar a Diretoria de Gestao de Pessoas, de acordo com o disposto
nesta portaria.
Art. 19 Os casos omissos e as situacoes nao previstas na presente
Portaria serao resolvidos pela SEMED, por meio da Diretoria de
Ensino.
Art. 20 Determinar que a inobservancia ao exposto nesta Portaria e
seu respectivo descumprimento implicara em apuracao de
responsabilidades dos/as servidores/as em suas instancias de atuacao,
conforme Estatuto do Servidor Publico Municipal e demais
legislacoes vigentes.
Art. 21 - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogando-se as disposicoes contrarias.
Rio Largo/Al, 23 de fevereiro de 2021.
JOSICLEIDEAMORIM DA SILVA CAVALCANTE
Secretaria Municipal de Educacao
Port. 06/2021
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Codigo Identificador:CC620302 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00043.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA PORTARIA No 50/2021 - GP
O Municipio de Piranhas/AL, atraves do Gabinete do Prefeito,
RETIFICA a publicacao veiculada no Diario dos Municipios do
Estado de Alagoas (AMA), Edicao de Segunda-feira, 01 de fevereiro
de 2021, pagina 20. Onde se ler: "MARIA JOSE RODRIGUES
ARAUJO", Leia-se: "MARIA JOSELMA RODRIGUES
ARAUJO". Restando mantidos os demais dispositivos.
Piranhas/AL, 03 de fevereiro de 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
PrefeitoPublicado por:
Victor Henrique Pereira de Morais
Codigo Identificador:86F4A906 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00052.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 041/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA No 041/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Designacao para o Cargo
Comissionado que menciona, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II,
alinea "a", da Lei Organica do Municipio, e nos termos do artigo 11,
Inciso II da Lei Municipal no 253/92(Estatuto dos Servidores
Municipais), e suas alteracoes posteriores,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar a Senhora Givanilda Maria Nascimento Araujo,
portadora da Cedula de Identidade no 2002001116627, expedida pela
SSP/AL e do CPF no 421.854.324-00, servidora publica municipal,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal
permanente do Poder Executivo, para exercer o Cargo Comissionado,
simbolo DS-5, de Diretor da Divisao de Recursos Humanos, lotada na
Secretaria Municipal de Gestao Publica, com exercicio a partir de 04
de Janeiro de 2021.
Art. 2o - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo
1o, devera apresentar a declaracao de Bens e Renda.
Art. 3o- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 04 de Janeiro de
2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:D389D609 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00054.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 043/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA No 043/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Designacao para o Cargo
Comissionado que menciona, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II,
alinea "a", da Lei Organica do Municipio, e nos termos do artigo 11,
Inciso II da Lei Municipal no 253/92(Estatuto dos Servidores
Municipais), e suas alteracoes posteriores,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar a Senhora Joselia Batista Lins, portadora da
Cedula de Identidade no 717.552, expedida pela SSP/AL e do CPF no
699.191.354-53, servidora publica municipal, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, do quadro de pessoal permanente do Poder
Executivo, para exercer o Cargo Comissionado simbolo - AS-4, de
Analista de Auditoria de Controle Interno, lotada na Controladoria
Geral do Municipio, com exercicio a partir de 04 de Janeiro de 2021.
Art. 2o - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo
1o, devera apresentar a declaracao de Bens e Renda.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 04 de Janeiro de 2021
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:42168324 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00055.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 044/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA No 044/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Designacao para o Cargo
Comissionado que menciona, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II,
alinea "a", da Lei Organica do Municipio, e nos termos do artigo 11,
Inciso II da Lei Municipal no 253/92(Estatuto dos Servidores
Municipais), e suas alteracoes posteriores,
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear o Senhor Denison Almeida Pontes, portador da
Cedula de Identidade no 1219546, expedida pela SSP/AL e do CPF no
032.941.574-36, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor
Especial, simbolo - AS-5, lotado na Secretaria Municipal de
Educacao, com exercicio a partir de 04 de Janeiro de 2021.
Art. 2o - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo
1o, devera apresentar a declaracao de Bens e Renda.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 04 de Janeiro de
2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:BF45FB8D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00080.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Ndeg 086 - GPTV, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
O Prefeito do Municipio de Teotonio Vilela, PEDRO HENRIQUE
DE JESUS PEREIRA, usando das atribuicoes que lhes sao conferidas
pela Lei Organica do Municipio e demais Diplomas Legais,
CONSIDERANDO as disposicoes contidas na Lei no 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o adequado controle
dos bens, materiais e servicos adquiridos pela Prefeitura Municipal de
Teotonio Vilela;
CONSIDERANDO a necessidade recepcionar, fiscalizar e atestar o
recebimento de produtos, mercadorias e servicos;
RESOLVE:
Art. 1o. Designar o servidor publico municipal, Sr. Ezequias Alves da
Silva, Mat. 4007, inscrito no RG no 30259100 SJDS/AL e CPF/MF
sob no 072.059.414-66, como encarregado destes, dos objetos sendo
eles: Medicamentos, Materiais Correlatos, Materiais Odontologicos,
Equipamentos, Moveis, limpeza, Generos Alimenticios e servicos
prestados pelo fornecimento de Agua, Energia, Locacao, Telefonia e
outros servicos de modo geral.
Art. 2o. Designar o servidor publico municipal, Sr. Felipe Nunes de
Brito Silva, Mat. 9489, inscrito no RG no 3002640 SEDS/AL e
CPF/MF sob no 060.136.174-14, como encarregado destes, dos
objetos sendo eles: Materiais e Equipamentos de odontologia.
Art. 3o. Designar os servidores publicos Municipal, Sra. Maria
Silvana Basilio da Silva, Mat. 9198, inscrita no RG no 2006146
SSP/AL e CPF/MF sob no 056.708.274-14, Sr. Ezequias Alves da
Silva, Mat. 4007, inscrito no RG no 30259100 SJDS/AL e CPF/MF
sob no 072.059.414-66; Sra. Taise Martins da Silva, Mat. 20665,
inscrita no RG no 40447898 - SEDS/AL e CPF/MF sob no
132.810.794-90; Sr. Samuel Almeida Rodrigues da Silva, Mat. 23197,
inscrito no RG no 6424370 SSP/AL e CPF/MF sob no 704.856.551-95;
como encarregados destes, dos objetos sendo eles: limpeza e Generos
Alimenticios e servicos prestados pelo fornecimento de Agua,
Energia, Locacao, Telefonia e outros Servicos de modo geral.
Art. 4o. Designar a servidora Publica municipal, Sra. Havany
Thayany Dias Ramalho, Mat. 20397, inscrita no RG no 32707118
SEDS/AL e CPF/MF sob no 081.043.834-85, como encarregada
destes, os recibos de verbas indenizatorias, informados para os
medicos provenientes do Programa Mais Medicos.
Art. 5deg. Designar a servidora publica municipal, Sra. Heily Maria
Clemente Ferreira, Mat. 9232, inscrita no RG no 1821244 SSP/AL e
CPF/MF sob no 046.162.914-38, como encarregada destes, para
atestar os servicos tais como: TFD - Tratamento Fora do Municipio,
servicos medicos de saude via credenciamento CONISUL -
Consorcio Intermunicipal do Sul de Alagoas.
Art. 6deg. Os servidores designados nos artigos anteriores DEVERAO,
no ato do recebimento de mercadorias, produtos e servicos, conferir e
atestar as notas fiscais, sob pena de responsabilidade, devendo todos
os atos conter assinatura legivel, carimbo identificador com nome,
cargo/funcao e CPF, bem como, data em que se deu o ato.
Art. 7o. O recebimento de materiais se dara na sede da Secretaria
Municipal de Saude, sendo de obrigatoriedade da gestora da pasta a
mudanca de endereco e articulacao com profissionais designados.
Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9o. Fica revogada as demais disposicoes em contrario.
De-se ciencia, Registre-se, publique-se e Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO, em Teotonio Vilela - Alagoas, 04 de
janeiro de 2021.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Joana Barbara da Silva
Codigo Identificador:B506B4AE | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00051.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 040/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA No 040/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Designacao para o Cargo
Comissionado que menciona, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II,
alinea "a", da Lei Organica do Municipio,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar o Senhor Mauricio Cardoso Leite, portador da
Cedula de Identidade no 790.448, expedida pela SSP/AL e do CPF no
636.548.224-87, ocupante do Cargo de Auxiliar de Contabilidade, do
quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, para exercer o
Cargo Comissionado simbolo - DS-4, de Diretor da Folha de
Pagamento, lotado na Secretaria Municipal de Gestao Publica, com
exercicio a partir de 04 de Janeiro de 2021.
Art. 2o - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo
1o, devera apresentar a declaracao de Bens e Renda.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 04 de Janeiro de
2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:EB251BAA | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00053.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 042/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA No 042/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Designacao para o Cargo
Comissionado que menciona, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II,
alinea "a", da Lei Organica do Municipio,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar a Senhora Maria Marcia Costa Mascarenhas
Barbosa, portadora da Cedula de Identidade no 719.182, expedida
pela SSP/AL e do CPF no 469.904.614-20, servidora publicamunicipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, para exercer o Cargo
Comissionado simbolo-DS-4, de Diretor da Divisao de Contabilidade,
lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento, Financas
e Contabilidade, com exercicio a partir de 04 de janeiro de 2021.
Art. 2o - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo
1o, devera apresentar a declaracao de Bens e Renda.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 04 de janeiro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:F17B0232 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/04/DOE010147104022021_00026.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
DESPACHO Ndeg 01/2021
REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01210012/2021
O Presidente do Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Junqueiro, no uso de suas atribuicoes
legais,CONSIDERANDO:
Parecer da Procuradoria Municipal do Municipio, determinando a
suspensao imediata dos efeitos da Portaria 027/2020 de 16 de
dezembro de 2020;
RESOLVE:
Acatar o parecer no 003/2021 e SUSPENDER ate ulterior
deliberacao, a aposentadoria por invalidez e por consequencia os
proventos, do servidor CICERO DA SILVA, registrado sob matricula
no 5555, cargo motorista, inscrito no CPF/MF sob no 657.663.264-91
e RG no 985.794 - SSP/AL.
Municipio de Junqueiro, 03 de fevereiro de 2021.
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor Presidente
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:31B87315 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/22/DOE010148322022021_00047.txt |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL No 016/2021
Dispoe sobre o Sistema de Registro de Precos de que
trata o art. 15 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho
de 1993, no ambito da Administracao Publica
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OLIVENCA, no uso das
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T ACAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o- As contratacoes de servicos e a aquisicao de bens, quando
efetuadas pelo Sistema de Registro de Precos - SRP, no ambito da
Administracao Publica Municipal, obedecerao ao disposto neste
Decreto.
Art. 2o - Para os efeitos deste Decreto, sao adotadas as seguintes
definicoes:
I - Sistema de Registro de Precos - conjunto de procedimentos para
registro formal de precos relativos a prestacao de servicos e aquisicao
de bens, para contratacoes futuras;
II - ata de registro de precos - documento vinculativo, obrigacional,
com caracteristica de compromisso para futura contratacao, em que se
registram os precos, fornecedores, orgaos participantes e condicoes a
serem praticadas, conforme as disposicoes contidas no instrumento
convocatorio e propostas apresentadas;
III - orgao gerenciador - orgao ou entidade da Administracao Publica
Municipal responsavel pela conducao do conjunto de procedimentos
para registro de precos e gerenciamento da ata de registro de precos
dele decorrente;
IV - orgao participante - orgao ou entidade da Administracao Publica
que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de
Precos e integra a ata de registro de precos;
V - orgao nao participante - orgao ou entidade da administracao
publica que, nao tendo participado dos procedimentos iniciais da
licitacao, atendidos os requisitos desta norma, faz adesao a ata de
registro de precos.
Art. 3o- O Sistema de Registro de Precos podera ser adotado nas
seguintes hipoteses:
I - quando, pelas caracteristicas do bem ou servico, houver
necessidade de contratacoes frequentes;
II - quando for conveniente a aquisicao de bens com previsao de
entregas parceladas ou contratacao de servicos remunerados por
unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisicao de bens ou a contratacao de
servicos para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a
programas de Governo;
IV - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administracao.
CAPITULO II
DA INTENCAO PARA REGISTRO DE PRECOS
Art. 4o -O procedimento de Intencao de Registro de Precos - IRP,
operacionalizado pela Secretaria Municipal de Administracao e
Recursos Humanos, devera ser utilizado pelos orgaos participantes,
mediante coordenacao do orgao gerenciador, para registro e
divulgacao dos itens a serem licitados e para a realizacao dos atos
previstos nos incisos II e V do art. 5o e dos atos previstos no caput e
no inciso II do art. 6o, todos deste Decreto.
SS 1o - A adocao do procedimento de Intencao de Registro de Precos
podera ser dispensada, de forma justificada pelo orgao gerenciador,
cabendo ao Secretario Municipal de Administracao e Recursos
Humanos aprovar as especificacoes, Termo de Referencia ou Projeto
Basico, inclusive quanto ao quantitativo de itens a serem destinados a
outros orgaos participantes.
SS 2o-O prazo para que outros orgaos e entidades manifestem interesse
em participar de IRP sera de 08 (oito) dias uteis, no minimo, contados
da data de sua divulgacao.
SS 3o- Cabera ao orgao gerenciador da Intencao de Registro de Precos -
IRP:
I - estabelecer, quando for o caso, o numero maximo de participantes
na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados
infimos ou excessivos, bem como a inclusao de novos itens;
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao
manifestaram interesse durante o periodo de divulgacao da IRP.
SS 4o -Os procedimentos constantes dos incisos II e III do SS 3o deste
artigoserao efetivados antes da publicacao do Aviso do Edital.
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS DO ORGAO GERENCIADOR
Art. 5o- Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todos os atos de
controle e administracao do Sistema de Registro de Precos, e ainda o
seguinte:
I - registrar a Intencao de Registro de Precos;
II - consolidar informacoes relativas a estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequacao dos respectivos termos de
referencia ou projetos basicos encaminhados para atender aos
requisitos de padronizacao e racionalizacao;
III - promover atos necessarios a instrucao processual para a
realizacao do procedimento licitatorio;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificacao do valor estimado
da licitacao e, consolidar os dados das pesquisas de mercado
realizadas pelos orgaos e entidades participantes;
V - confirmar junto aos orgaos participantes a sua concordancia com o
objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de
referencia ou projeto basico;
VI - gerenciar as atas de registro de precos, inclusive no que se refere
a formalizacao de termos de contratos, cartas-contrato, ou emissao de
Notas de Empenho de despesas, autorizacoes de compra ou ordens de
execucao, quando decorrentes de atas de registro de precos;
VII - conduzir eventuais renegociacoes dos precos registrados;
VIII - supervisionar o atendimento dos fornecedores as autorizacoes
de compra, ordens de execucao, notas de empenho ou pedidos de
qualquer natureza, para fins de controle de saldos e acompanhamento
da execucao dos ajustes firmados em decorrencia das atas de registro
de precos, juntamente com os gestores de contratos designados pelos
orgaos participantes;
IX - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogacao do prazo
previsto no SS 7o do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de
vigencia da ata, quando solicitada pelo orgao nao participante.
SS 1o - O orgao gerenciador sera composto por 03 (tres) servidores
municipais integrantes do quadro da Administracao Publica
Municipal, sob a coordenacao e manutencao da Secretaria Municipal
de Administracao e Recursos Humanos.
SS 2o - Os membros do orgao gerenciador serao designados por ato do
Secretario Municipal de Administracao e Recursos Humanos.
SS 3o - A atuacao como membro do orgao gerenciador sera considerada
servico publico relevante e nao ensejara remuneracao de qualquer
especie, ficando o servidor dispensado das suas atividades regulares, a
partir da designacao.
SS 4o - A ata de registro de precos, disponibilizada no Diario Oficial
dos Municipios de Alagoase no enderecoeletronico da plataforma
utilizada para realizacao do pregao eletronico,podendo sernohttps://antigo.comprasgovernamentais.gov.brouno
http://bnc.org.br, podera ser assinada por certificacao digital.
SS 5o - O orgao gerenciador podera solicitar auxilio tecnico aos orgaos
participantes para execucao das atividades previstas nos incisos III e
IV do caput deste artigo.
CAPITULO IV
DAS COMPETENCIAS DO ORGAO PARTICIPANTE
Art. 6o - O orgao participante sera responsavel pela manifestacao de
interesse em participar do registro de precos, providenciando o
encaminhamento ao orgao gerenciador de sua estimativa de consumo,
local de entrega e, quando couber, cronograma de contratacao e
respectivas especificacoes ou termo de referencia ou projeto basico,
nos termos dasLeis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no
10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de precos do
qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de precos
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao orgao gerenciador, mediante a utilizacao da
Intencao de Registro de Precos, sua concordancia com o objeto a ser
licitado, antes da realizacao do procedimento licitatorio;
III - tomar conhecimento da ata de registros de precos, inclusive de
eventuais alteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes.
CAPITULO V
DA LICITACAO PARA REGISTRO DE PRECOS
Art. 7o- A licitacao para registro de precos sera realizada na
modalidade pregao, na forma eletronica, nos termos da Lei Federal no
10.520/2002 e do Decreto Municipal no 015/2021, que regulamenta a
referida modalidade licitatoria no ambito municipal,e sera precedida
de ampla pesquisa de mercado.
Paragrafo unico - Na licitacao para registro de precos nao e
necessario indicar a dotacao orcamentaria, que somente sera exigida
para a formalizacao do contrato ou outro instrumento habil.
Art. 8o- O orgao gerenciador podera dividir a quantidade total do item
em lotes, quando tecnica e economicamente viavel, para possibilitar
maior competitividade, observada a quantidade minima, o prazo e o
local de entrega ou de prestacao dos servicos.
SS 1o - No caso de servicos, a divisao considerara a unidade de medida
adotada para afericao dos produtos e resultados, e sera observada a
demanda especifica de cada orgao ou entidade participante do
certame.
SS 2o - Na situacao prevista no paragrafo anterior, devera ser evitada a
contratacao, em um mesmo orgao ou entidade, de mais de uma
empresa para a execucao de um mesmo servico, em uma mesma
localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o principio
da padronizacao.
Art. 9o - O Edital de licitacao para registro de precos observara o
disposto nas Leis Federais no 8.666/1993, e no 10.520/2002, e
contemplara, no minimo:
I - a especificacao ou descricao do objeto, que explicitara o conjunto
de elementos necessarios e suficientes, com nivel de precisao
adequado para a caracterizacao do bem ou servico, inclusive definindo
as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo orgao
gerenciador e orgaos participantes;
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por orgaos nao
participantes, observado o disposto no SS 6o do art. 22 deste Decreto,
no caso de o orgao gerenciador admitir adesoes;
IV - quantidade minima de unidades a ser cotada, por item, no caso de
bens;
V - condicoes quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento,
e nos casos de servicos, quando cabivel, frequencia, periodicidade,
caracteristicas do pessoal, materiais e equipamentos a serem
utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preco, observado o disposto no
art. 12 deste Decreto;
VII - orgaos e entidades participantes do registro de preco;
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando
cabivel;
IX - penalidades por descumprimento das condicoes;
X - minuta da ata de registro de precos como anexo;
XI - realizacao de pesquisa de mercado para comprovacao da
vantajosidade dos precos registrados, devendo dispor sobre a
periodicidade da pesquisa e respectivos efeitos sobre a exigibilidade
da ata de registros de precos.
SS 1o- O Edital podera admitir, como criterio de julgamento, o menor
preco aferido pela oferta de desconto sobre tabela de precos praticados
no mercado, desde que tecnicamente justificado.
SS 2o - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou prestacao de
servicos em locais diferentes, e facultada a exigencia de apresentacao
de proposta diferenciada por regiao, de modo que aos precos sejam
acrescidos custos variaveis por regiao.
SS 3o - A estimativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo
nao sera considerada para fins de qualificacao tecnica e qualificacao
economico-financeira na habilitacao do licitante.
Art. 10 - Apos o encerramento da etapa competitiva, os licitantes
poderao reduzir seus precos ao valor da proposta do licitante mais
bem classificado.
Paragrafo unico - A apresentacao de novas propostas na forma do
caput deste artigonao prejudicara o resultado do certame em relacao
ao licitante mais bem classificado.
CAPITULO VI
DO REGISTRO DE PRECOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 11 - Apos a homologacao da licitacao, o registro de precos
observara, entre outras, as seguintes condicoes:
I - serao registrados na ata de registro de precos os precos e
quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase
competitiva;
II - sera incluido, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos
licitantes que aceitarem cotar os bens ou servicos com precos iguais
aos do licitante vencedor na sequencia da classificacao do certame,
excluido o percentual referente a margem de preferencia, quando o
objeto nao atender aos requisitos previstos no art. 3o da Lei Federal no
8.666/1993;
III - o preco registrado com indicacao dos fornecedores sera divulgado
no Diario Oficial dos Municipios de Alagoas eno endereco eletronico
da plataforma utilizada para a realizacao do pregao eletronico,
podendo ser no https://antigo.comprasgovernamentais.gov.brouno
http://bnc.org.br,e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de
registro de precos;
IV - a ordem de classificacao dos licitantes registrados na ata devera
ser respeitada nas contratacoes.SS 1o- O registro a que se refere o inciso II deste artigotem por objetivo
a formacao de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de
atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipoteses previstas
nos arts. 20 e 21 deste Decreto.
SS 2o- Se houver mais de um licitante na situacao de que trata o inciso
II deste artigo, serao classificados segundo a ordem da ultima
proposta apresentada durante a fase competitiva.
SS 3o- A habilitacao dos fornecedores que comporao o cadastro de
reserva a que se refere o inciso II deste artigosera efetuada, na
hipotese prevista no paragrafo unico do art. 13 deste Decreto, e
quando houver necessidade de contratacao de fornecedor
remanescente, nas hipoteses previstas nos arts. 20 e 21 deste Decreto.
SS 4o- O anexo que trata o inciso II deste artigo consiste na ata de
realizacao da sessao publica do pregao eletronico, que contera a
informacao dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servicos com
precos iguais ao do licitante vencedor do certame.
Art. 12 - O prazo de validade da ata de registro de precos nao sera
superior a 12 (doze) meses, incluidas eventuais prorrogacoes,
conforme o inciso III do SS 3o do art. 15 da Lei Federal no 8.666/1993.
SS 1o - E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata
de registro de precos, inclusive o acrescimo de que trata o SS 1o do art.
65 da Lei Federal no 8.666/1993.
SS 2o - A vigencia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de
Precos sera definida nos instrumentos convocatorios, observado o
disposto no art. 57 da Lei Federal no 8.666/1993.
SS 3o- Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Precos
poderao ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal
no 8.666/1993.
SS 4o- O contrato decorrente do Sistema de Registro de Precos devera
ser assinado no prazo de validade da ata de registro de precos.
CAPITULO VII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATACAO COM
FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 13 - Homologado o resultado da licitacao, o fornecedor mais bem
classificado sera convocado para assinar a ata de registro de precos,
no prazo e nas condicoes estabelecidos no instrumento convocatorio,
podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado
aceito pela Administracao.
Paragrafo unico - E facultado a Administracao, quando o convocado
nao assinar a ata de registro de precos no prazo e condicoes
estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes
propostas pelo primeiro classificado.
Art. 14 - A ata de registro de precos implicara compromisso de
fornecimento nas condicoes estabelecidas, apos cumpridos os
requisitos de publicidade.
Paragrafo unico - A recusa injustificada de fornecedor classificado
em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejara a aplicacao
das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 15 - A contratacao com os fornecedores registrados sera
formalizada pelo orgao interessado por intermedio de instrumento
contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de
compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 62 da Lei Federal
no 8.666/1993.
Art. 16 - A existencia de precos registrados nao obriga a
Administracao a contratar, facultando-se a realizacao de licitacao
especifica para a aquisicao pretendida, assegurada preferencia ao
fornecedor registrado em igualdade de condicoes.
CAPITULO VIII
DA REVISAO E DO CANCELAMENTO DOS PRECOS
REGISTRADOS
Art. 17 - Os precos registrados poderao ser revistos em decorrencia de
eventual reducao dos precos praticados no mercado ou de fato que
eleve o custo dos servicos ou bens registrados, cabendo ao orgao
gerenciador promover as negociacoes junto aos fornecedores,
observadas as disposicoes contidas na alinea "d" do inciso II do art.
65 da Lei Federal no 8.666/1993.
Art. 18 - Quando o preco registrado se tornar superior ao preco
praticado no mercado por motivo superveniente, o orgao gerenciador
convocara os fornecedores para negociarem a reducao dos precos aos
valores praticados pelo mercado.
SS 1o- Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus precos aos
valores praticados pelo mercado serao liberados do compromisso
assumido, sem aplicacao de penalidade.
SS 2o - A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem
reduzir seus precos aos valores de mercado observara a classificacao
original.
Art. 19 - Quando o preco de mercado se tornar superior aos precos
registrados e o fornecedor nao puder cumprir o compromisso, o orgao
gerenciador podera:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a
comunicacao ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicara
penalidade se restar confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados;
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual
oportunidade de negociacao.
Paragrafo unico - Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao
gerenciador devera proceder a revogacao da ata de registro de precos,
adotando as medidas cabiveis para obtencao da contratacao mais
vantajosa.
Art. 20 - O registro do fornecedor sera cancelado quando:
I - descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
II - nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administracao, sem justificativa aceitavel;
III - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se
tornar superior aqueles praticados no mercado;
IV - sofrer a sancao prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei
Federal no 8.666/1993, ou no art. 7o da Lei Federal no 10.520/2002.
Paragrafo unico - O cancelamento de registros nas hipoteses
previstas nos incisos I, II e IV deste artigosera formalizado por
despacho do orgao gerenciador, assegurado o contraditorio e a ampla
defesa.
Art. 21 - O cancelamento do registro de precos podera ocorrer por
fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou forca maior, que
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e
justificados:
I - por razao de interesse publico;
II - a pedido do fornecedor.
CAPITULO IX
DA UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS POR
ORGAO OU ENTIDADES NAO PARTICIPANTES
Art. 22 - Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de
registro de precos, durante sua vigencia, podera ser utilizada porqualquer orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal que
nao tenha participado do certame licitatorio, mediante anuencia do
orgao gerenciador.
SS 1o - Os orgaos e entidades que nao participaram do registro de
precos, quando desejarem fazer uso da ata de registro de precos,
deverao consultar o orgao gerenciador da ata para manifestacao sobre
a possibilidade de adesao.
SS 2o - A manifestacao do orgao gerenciador de que trata o SS 1o deste
artigo fica condicionada a realizacao de estudo, pelos orgaos e pelas
entidades que nao participaram do registro de precos, que demonstre o
ganho de eficiencia, a viabilidade e a economicidade para a
Administracao Publica Municipal da utilizacao da ata de registro de
precos.
SS 3o - O estudo de que trata o paragrafo anterior, apos aprovacao pelo
orgao gerenciador, sera divulgado no Diario Oficial do Municipio.
SS 4o - Cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou
nao do fornecimento decorrente de adesao, desde que nao prejudique
as obrigacoes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o
orgao gerenciador e orgaos participantes.
SS 5o- As aquisicoes ou as contratacoes adicionais de que trata este
artigo nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta
por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio e
registrados na ata de registro de precos para o orgao gerenciador e
para os orgaos participantes.
SS 6o - O instrumento convocatorio prevera que o quantitativo
decorrente das adesoes a ata de registro de precos nao podera exceder,
na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata
de registro de precos para o orgao gerenciador e para os orgaos
participantes, independentemente do numero de orgaos nao
participantes que aderirem.
SS 7o- Apos a autorizacao do orgao gerenciador, o orgao nao
participante devera efetivar a aquisicao ou contratacao solicitada em
ate 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigencia da ata.
SS 8o - Compete ao orgao nao participante, quando nao integrante da
Administracao Publica Municipal, os atos relativos a cobranca do
cumprimento pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente
assumidas e a aplicacao, observada a ampla defesa e o contraditorio,
de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clausulas
contratuais, em relacao as suas proprias contratacoes, informando as
ocorrencias ao orgao gerenciador.
SS 9o- E facultada aos orgaos ou entidades municipais a adesao a ata de
registro de precos.
SS 10 - E vedada a contratacao de servicos de tecnologia da informacao
e comunicacao por meio de adesao a ata de registro de precos que nao
seja gerenciada pela Secretaria Municipal de Administracao e
Recursos Humanos.
SS 11 - O disposto no SS 10 nao se aplica as hipoteses em que a
contratacao de servicos esteja vinculada ao fornecimento de bens de
tecnologia da informacao e comunicacao constante da mesma ata de
registro de precos.
CAPITULO X
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 23 - A Administracao podera utilizar recursos de tecnologia da
informacao na operacionalizacao do disposto neste Decreto e
automatizar procedimentos de controle e atribuicoes dos orgaos
gerenciadores e participantes.
Art. 24 -A Secretaria Municipal de Administracao e Recursos
Humanos podera editar normas complementares a este Decreto.
Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
OLIVENCA, Estado de Alagoas, aos cinco dias do mes de fevereiro
de dois mil e vinte e um.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito de Olivenca-AL
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Codigo Identificador:A4BAF27E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/22/DOE010148322022021_00078.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
ATO TERMO DE RETIFICACAO COMISSAO PERMANENTE
DE LICITACAO -CPL
Retificar o Extrato do 2o Termo Aditivo Publicado no DOU, dia
11/02/2021, Secao: 3, Pag. 126, Referente: PE 010/2020. Processo
Adm. No 564/2020, onde se le: 1.965.147,50 (Um Milhao,
Novecentos e Seiscentos e Cinco Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e
Cinquenta Centavos). Leia-se: 2.008.528,30 (Dois Milhoes, Oito Mil,
Quinhentos e Vinte Oito Reais e Trinta Centavos).
Publicado por:
Joao Carlos Moreira dos Santos
Codigo Identificador:A6D18033 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/22/DOE010148322022021_00043.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENCA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL No 012/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Assistencia Social,
Trabalho e Defesa Civil para a pratica dos atos que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OLIVENCA, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, Trabalho e Defesa Civil a competencia para, no
ambito de atuacao da referida Pasta, produzir os seguintes atos:
I - nos processos licitatorios e de contratacao ou no curso da execucao
de contratos, nos casos que contemplem, unicamente, interesses da
Pasta:
- aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia ou
projeto basico;
- designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos congeneres;
c - instaurar processo administrativo sancionador, tendente a apuracao
de faltas contratuais, bem como aplicar as sancoes contratuais cabiveis
e ordenar rescisao unilateral de contratos nos casos previstos no art.
79, inc. I, da Lei n.o 8.666, de 21 de junho de 1993.
II - no ambito da gestao, ordenacao e prestacao de contas de despesas
publicas, atinentes a casos que contemplem, unicamente, interesses da
Pasta:
- prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos orgaos de
controle externo devidos, bem como aos entes responsaveis pelas
transferencias vinculadas e voluntarias, observando as normas
especificas aplicaveis;
- ordenar as despesas das suas unidades administrativas, inclusive com
pessoal, observados os respectivos limites dos creditos consignados na
Lei Orcamentaria Anual;
- realizar audiencias publicas sobre temas especificamente
relacionados as competencias do respectivo orgao.
SS 1o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, atestacao de
liquidacao e autorizacao de pagamentos, suprimento ou dispendio de
recursos pelos quais responda.
SS 2o -O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Secretaria Municipal de Controle Interno, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeitos hierarquicos apresentados em face das
decisoes exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias
ora delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao,
deverao ser decididos pelo Prefeito Municipal.
SS 4o - Permanecerao a cargo do Prefeito Municipal as decisoes
pertinentes:
I - a autorizacao para a abertura de processos licitatorios ou de
contratacao;
II - ao julgamento final de recursos administrativos dotados de efeito
hierarquico, nos casos previstos na legislacao;
III - aos atos de homologacao e adjudicacao em sede de processos
licitatorios, conforme as modalidades praticadas,
IV - a ratificacao dos fundamentos para dispensa ou inexigibilidade
de licitacao, consoante o art. 26 da Lei no 8.666/1993;
V - a subscricao de termos de contrato ou instrumentos congeneres,
VI - a resolucao de questoes contratuais incidentais, tais como
prorrogacoes, alteracoes qualitativas ou quantitativas, reajustes,
repactuacoes, reequilibrio economico-financeiro, convalidacoes,
apostilamentos, contratacoes decorrentes de Atas de Registro de
Precos (ARP), adesoes a ARPs gerenciadas por orgaos municipais ou
por entidades externas, dentre outras questoes incidentais para as
quais nao haja recurso com efeito hierarquico previsto em Lei.
Art. 2o- Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE-AL.
Paragrafo unico- E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o- A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada aservidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Defesa Civil.
Art. 4o- Nas notas de empenho emitidas deverao constar, em local
apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referencia
a delegacao de competencia de que trata este Decreto.
Art. 5o- A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
OLIVENCA, Estado de Alagoas, aos cinco dias do mes de fevereiro
de dois mil e vinte e um.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito de Olivenca-AL
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Codigo Identificador:9D167DE1 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/22/DOE010148322022021_00044.txt |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL No 013/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Saude para a pratica dos
atos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OLIVENCA, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de Saude a
competencia para, no ambito de atuacao da referida Pasta, produzir os
seguintes atos:
I - nos processos licitatorios e de contratacao ou no curso da execucao
de contratos, nos casos que contemplem, unicamente, interesses da
Pasta:
- aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia ou
projeto basico;
- designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos congeneres;
c - instaurar processo administrativo sancionador, tendente a apuracao
de faltas contratuais, bem como aplicar as sancoes contratuais cabiveis
e ordenar rescisao unilateral de contratos nos casos previstos no art.
79, inc. I, da Lei n.o 8.666, de 21 de junho de 1993.
II - no ambito da gestao, ordenacao e prestacao de contas de despesas
publicas, atinentes a casos que contemplem, unicamente, interesses da
Pasta:
- prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos orgaos de
controle externo devidos, bem como aos entes responsaveis pelas
transferencias vinculadas e voluntarias, observando as normas
especificas aplicaveis;
- ordenar as despesas das suas unidades administrativas, inclusive com
pessoal, observados os respectivos limites dos creditos consignados na
Lei Orcamentaria Anual;
- realizar audiencias publicas sobre temas especificamente
relacionados as competencias do respectivo orgao.
SS 1o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, atestacao de
liquidacao e autorizacao de pagamentos, suprimento ou dispendio de
recursos pelos quais responda.
SS 2o -O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Secretaria Municipal de Controle Interno, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeitos hierarquicos apresentados em face das
decisoes exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias
ora delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao,
deverao ser decididos pelo Prefeito Municipal.
SS 4o - Permanecerao a cargo do Prefeito Municipal as decisoes
pertinentes:
I - a autorizacao para a abertura de processos licitatorios ou de
contratacao;
II - ao julgamento final de recursos administrativos dotados de efeito
hierarquico, nos casos previstos na legislacao;
III - aos atos de homologacao e adjudicacao em sede de processos
licitatorios, conforme as modalidades praticadas,
IV - a ratificacao dos fundamentos para dispensa ou inexigibilidade
de licitacao, consoante o art. 26 da Lei no 8.666/1993;
V - a subscricao de termos de contrato ou instrumentos congeneres,
VI - a resolucao de questoes contratuais incidentais, tais como
prorrogacoes, alteracoes qualitativas ou quantitativas, reajustes,
repactuacoes, reequilibrio economico-financeiro, convalidacoes,
apostilamentos, contratacoes decorrentes de Atas de Registro de
Precos (ARP), adesoes a ARPs gerenciadas por orgaos municipais ou
por entidades externas, dentre outras questoes incidentais para as
quais nao haja recurso com efeito hierarquico previsto em Lei.
Art. 2o- Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE-AL.
Paragrafo unico- E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o- A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Saude.
Art. 4o- Nas notas de empenho emitidas deverao constar, em local
apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referencia
a delegacao de competencia de que trata este Decreto.
Art. 5o- A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
OLIVENCA, Estado de Alagoas, aos cinco dias do mes de fevereiro
de dois mil e vinte e um.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito de Olivenca-AL
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Codigo Identificador:B8FF569C | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/22/DOE010148322022021_00048.txt |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL No 011/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Administracao e Recursos
Humanos, para a pratica dos atos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OLIVENCA, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -Ficam delegadas competencias ao Titular da Secretaria
Municipal de Administracao e Recursos Humanos, na conducao dos
processos licitatorios e de contratacao oriundos das demais Secretarias
Municipais, com excecao das Secretarias Municipais de Saude, de
Educacao, Cultura e Esportes, e de Assistencia Social, Trabalho e
Defesa Civil, para a producao dos seguintes atos:
I - aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia ou
projeto basico;
II - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos
congeneres;
III - instaurar procedimento administrativo sancionador e decidir em
primeira instancia, para a apuracao de faltas contratuais, bem como
aplicar as sancoes contratuais cabiveis e ordenar rescisao unilateral de
contratos nos casos previstos no art. 79, inc. I, da Lei n.o 8.666, de 21
de junho de 1993;
IV - instaurar procedimento administrativo voltado para a
possibilidade de anulacao ou revogacao de licitacoes e contratos e
decidir em primeira instancia, na forma do art. 49 e demais
dispositivos da Lei n.o 8.666/1993.
SS 1o - Quando o Termo de Referencia, Projeto Basico ou materia sob
analise do Secretario Municipal de Administracao e Recursos
Humanos se revestir de natureza marcadamente tecnica, nas searas da
engenharia, tecnologia e outras, o mesmo podera solicitar
manifestacoes e pareceres tecnicos de quaisquer setores ou agentes
publicos municipais, para subsidiar suas decisoes.
SS 2o - Os recursos com efeitos hierarquicos apresentados em face das
decisoes exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias
ora delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao,
deverao ser decididos pelo Prefeito Municipal.
SS 3o - Permanecerao a cargo do Prefeito Municipal as decisoes
pertinentes:
I - a autorizacao para a abertura de processos licitatorios ou de
contratacao;
II - ao julgamento final de recursos administrativos dotados de efeito
hierarquico, nos casos previstos na legislacao;
III - aos atos de homologacao e adjudicacao em sede de processos
licitatorios, conforme as modalidades praticadas;
IV - a ratificacao dos fundamentos para dispensa ou inexigibilidade
de licitacao, consoante o art. 26 da Lei no 8.666/1993;
V - a subscricao de termos de contrato ou instrumentos congeneres,
VI - a resolucao de questoes contratuais incidentais, tais como
prorrogacoes, alteracoes qualitativas ou quantitativas, reajustes,
repactuacoes, reequilibrio economico-financeiro, convalidacoes,
apostilamentos, contratacoes decorrentes de Atas de Registro dePrecos (ARP), adesoes a ARPs gerenciadas por orgaos municipais ou
por entidades externas, dentre outras questoes incidentais para as
quais nao haja recurso com efeito hierarquico previsto em Lei;
VII - a ordenacao de despesas publicas, inclusive com pessoal,
relativas as Secretarias Municipais, com excecao das Pastas da Saude,
Educacao, Cultura e Esportes, e de Assistencia Social, Trabalho e
Defesa Civil.
SS 4o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, atestacao de
liquidacao e autorizacao de pagamento, suprimento ou dispendio de
recursos pelos quais responda.
SS 5o -O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Secretaria Municipal de Controle Interno, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
Art. 2o- Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE-AL.
Paragrafo unico- E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o- A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Educacao, Cultura e Esportes.
Art. 4o- Nas notas de empenho emitidos deverao constar, em local
apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referencia
a delegacao de competencia de que trata este Decreto.
Art. 5o- A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
OLIVENCA, Estado de Alagoas, aos cinco dias do mes de fevereiro
de dois mil e vinte e um.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito de Olivenca-AL
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Codigo Identificador:5703755E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/22/DOE010148322022021_00046.txt |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL No 015/2021
Regulamenta a licitacao, na modalidade pregao, na
forma eletronica, para a aquisicao de bens e a
contratacao de servicos comuns, incluidos os servicos
comuns de engenharia, e dispoe sobre o uso da
dispensa eletronica, no ambito da Administracao
Publica Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OLIVENCA, no uso das
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, e tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 1o da Instrucao Normativa no
206, de 28 de outubro de 2019, no SS 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de
17 de julho de 2002, e na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o - Este Decreto regulamenta a licitacao, na modalidade de
pregao, na forma eletronica, para a aquisicao de bens e a contratacao
de servicos comuns, incluidos os servicos comuns de engenharia, bem
como dispoe sobre o uso da dispensa eletronica, no ambito da
Administracao Publica Municipal.
SS 1o- A utilizacao da modalidade de pregao, na forma eletronica, pelos
orgaos da Administracao Publica Municipal direta, pelas autarquias,
pelas fundacoes e pelos fundos especiais e obrigatoria.
SS 2o -Sera admitida, excepcionalmente, mediante previa justificativa
da autoridade competente, a utilizacao da forma de pregao presencial
nas licitacoes de que trata ocaputdeste artigoou a nao adocao do
sistema de dispensa eletronica, desde que fique comprovada a
inviabilidade tecnica ou a desvantagem para a Administracao na
realizacao da forma eletronica.
Art. 2o- O pregao, na forma eletronica, e condicionado aos principios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da eficiencia, da probidade administrativa, do
desenvolvimento sustentavel, da vinculacao ao instrumento
convocatorio, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sao correlatos.
SS 1o-O principio do desenvolvimento sustentavel sera observado,
quando possivel, nas etapas do processo de contratacao, no minimo
em suas dimensoes economica, social, ambiental e cultural.
SS 2o -As normas disciplinadoras da licitacao serao interpretadas em
favor da ampliacao da disputa entre os interessados, resguardados o
interesse da Administracao, o principio da isonomia, a finalidade e a
seguranca da contratacao.
Art. 3o - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - aviso do edital: documento que contem:
a definicao precisa, suficiente e clara do objeto;
b)a indicacao dos locais, das datas e dos horarios em que podera ser
lido ou obtido o edital;
c)o endereco eletronico no qual ocorrera a sessao publica com a data e
o horario de sua realizacao;
II - bens e servicos comuns: bens cujos padroes de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio
de especificacoes reconhecidas e usuais do mercado;
III - bens e servicos especiais: bens que, por sua alta heterogeneidade
ou complexidade tecnica, nao podem ser considerados bens e servicos
comuns, nos termos do inciso II deste artigo;
IV - estudo tecnico preliminar: documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratacao, que caracteriza o interesse
publico envolvido e a melhor solucao ao problema a ser resolvido e
que, na hipotese de conclusao pela viabilidade da contratacao,
fundamenta o termo de referencia;
V - lances intermediarios: lances iguais ou superiores ao menor ja
ofertado, porem inferiores ao ultimo lance dado pelo proprio licitante;
VI - obra: construcao, reforma, fabricacao, recuperacao ou ampliacao
de bem imovel, realizada por execucao direta ou indireta;
VII - servico: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da
administracao publica;
VIII - servico comum de engenharia - atividade ou conjunto de
atividades que necessitam da participacao e do acompanhamento de
profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei
Federal no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padroes de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela
Administracao Publica, mediante especificacoes usuais de mercado;
IX - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF:
ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema
Integrado de Administracao de Servicos Gerais - SIASG,
disponibilizada pelo Ministerio da Economia, vinculado a Uniao
Federal, para cadastramento dos orgaos e das entidades da
Administracao Publica, das empresas publicas e dos participantes de
procedimentos de licitacao, dispensa ou inexigibilidade promovidos
pelos orgaos e pelas entidades integrantes do Sistema de Servicos
Gerais - SISG;
X - sistema de dispensa eletronica: ferramenta informatizada,
integrante da plataforma do SIASG, disponibilizada pelo Ministerio
da Economia, para a realizacao dos processos de contratacao direta de
bens e servicos comuns, incluidos os servicos comuns de engenharia;
XI - termo de referencia: documento elaborado com base nos estudos
tecnicos preliminares, que devera conter, no minimo:
a) os elementos que embasam a avaliacao do custo pela administracao
publica, a partir dos padroes de desempenho e qualidade estabelecidos
e das condicoes de entrega do objeto, com as seguintes informacoes:
1. a definicao do objeto contratual e dos metodos para a sua execucao,
vedadas especificacoes excessivas, irrelevantes ou desnecessarias, que
limitem ou frustrem a competicao ou a realizacao do certame;
2. o valor estimado do objeto da licitacao demonstrado em planilhas,
de acordo com o preco de mercado;
3. o cronograma fisico-financeiro, se necessario;
4. a justificativa, quando cabivel, para o nao parcelamento do objeto;
b) o criterio de aceitacao do objeto;
c) a justificativa e as regras concernentes as diligencias consideradas
devidas para obtencao de proposta mais vantajosa ou para promover a
seguranca juridica da contratacao, a exemplo de vistorias, avaliacao
de amostras e provas de conceito;
d) os deveres do contratado e do contratante, inclusive quanto a
eventual apresentacao de garantias sobre a execucao do objeto;e) a relacao dos documentos essenciais a verificacao da qualificacao
tecnica e economico-financeira, se necessaria;
f) justificativa e regras concernentes a eventual admissao de
consorcios empresariais na licitacao a ser deflagrada;
g) os procedimentos de fiscalizacao e gerenciamento do contrato ou
da ata de registro de precos;
h) o prazo para execucao do contrato;
i) as sancoes previstas de forma objetiva, suficiente e clara.
SS 1o-A classificacao de bens e servicos como comuns depende de
exame predominantemente fatico e de natureza tecnica.
SS 2o-Os bens e servicos que envolverem o desenvolvimento de
solucoes especificas de natureza intelectual, cientifica e tecnica, caso
possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II docaputdeste
artigo, serao licitados por pregao, na forma eletronica.
Art. 4o -O pregao, na forma eletronica, nao se aplica a:
I - contratacoes de obras;
II - locacoes imobiliarias e alienacoes;
III - bens e servicos especiais, incluidos os servicos de engenharia
considerados especiais.
CAPITULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5o -O pregao, na forma eletronica, sera realizado quando a
disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratacao de servicos
comuns ocorrerem a distancia e em sessao publica. Para compras sera
utilizado o portal da Bolsa Nacional de Compras - BNC, disponivel
no endereco eletronico http://bnc.org.br.
Paragrafo unico -Os sistemas de que trata ocaputdeste artigosao
dotados de recursos de criptografia e de autenticacao que garantem as
condicoes de seguranca nas etapas do certame.
Art. 6o -A realizacao do pregao, na forma eletronica, observara as
seguintes etapas sucessivas:
I - planejamento da contratacao;
II - publicacao do aviso de edital;
III - apresentacao de propostas e de documentos de habilitacao;
IV - abertura da sessao publica e envio de lances, ou fase competitiva;
V - julgamento;
VI - habilitacao;
VII - recursal;
VIII - adjudicacao;
IX - homologacao.
Art. 7o - Os criterios de julgamento empregados na selecao da
proposta mais vantajosa para a Administracao serao os de menor
preco ou maior desconto, conforme dispuser o Edital.
Paragrafo unico -Serao fixados criterios objetivos para definicao do
melhor preco, considerados os prazos para a execucao do contrato e
do fornecimento, as especificacoes tecnicas, os parametros minimos
de desempenho e de qualidadee as demais condicoes estabelecidas no
Edital.
Art. 8o - O processo relativo ao pregao, na forma eletronica, sera
instruido, no minimo, com os seguintes documentos:
I - estudo tecnico preliminar, quando necessario;
II - termo de referencia;
III - planilha de estimativa de despesa;
IV - previsao dos recursos orcamentarios necessarios, com a indicacao
das rubricas, exceto na hipotese de pregao para registro de precos;
V - autorizacao de abertura da licitacao;
VI - designacao do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII - edital e seus respectivos anexos;
VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou
minuta da ata de registro de precos, conforme o caso;
IX - parecer juridico;
X - documentacao exigida e apresentada para a habilitacao;
XI- proposta de precos do licitante;
XII - ata da sessao publica, que contera os seguintes registros, entre
outros:
a)os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnacoes;
d) os lances ofertados, na ordem de classificacao;
e) a suspensao e o reinicio da sessao, se for o caso;
f) o julgamento quanto a aceitabilidade da proposta de preco;
g) o julgamento quanto a habilitacao;
h) a decisao sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentacao;
i) os recursos interpostos, as respectivas analises e as decisoes;
j) o resultado da licitacao;
XIII - comprovantes das publicacoes:
a) do aviso do edital;
b) do extrato do contrato;
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
XIV - ato de homologacao.
SS 1o - A instrucao do processo licitatorio podera ser realizada por meio
de sistema eletronico, de modo que os atos e os documentos de que
trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais serao
validos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovacao e
prestacao de contas.
SS 2o - A ata da sessao publica sera disponibilizada na internet
imediatamente apos o seu encerramento, para acesso livre.
CAPITULO III
DO ACESSO AO SISTEMA ELETRONICOArt. 9o- A autoridade competente, o pregoeiro, os membros da equipe
de apoio e os licitantes que participarem do pregao, na forma
eletronica, serao previamente credenciados, perante o provedor do
sistema eletronico.
SS 1o - O credenciamento para acesso ao sistema ocorrera pela
atribuicao de chave de identificacao e de senha pessoal e
intransferivel.
SS 2o - Cabera a autoridade competentesolicitar, junto ao provedor do
sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da
equipe de apoio.
Art. 10 -O credenciamento do licitante e sua manutencao dependerao
de registro previo e atualizado no SICAF.
Art. 11 -O credenciamento no SICAF permite a participacao dos
interessados em qualquer pregao, na forma eletronica, exceto quando
o seu cadastro no referido Sistema tenha sido inativado ou excluido
por solicitacao do credenciado ou por determinacao legal.
CAPITULO IV
DA CONDUCAO DO PROCESSO
Art. 12 - O pregao, na forma eletronica, sera conduzido pela
Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos.
Art. 13 - O Prefeito Municipal funcionara como autoridade superior
para autorizar a abertura de processos licitatorios e de contratacao,
bem como para a tomada de decisoes em recursos e impugnacoes
contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisao, como
tambem para adjudicar o objeto da licitacao, quando houver
recurso,homologar o resultado da licitacao.
CAPITULO V
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATACAO
Art. 14 -O valor estimado ou o valor maximo aceitavel para a
contratacao, se nao constar expressamente do Edital, possuira carater
sigiloso e sera disponibilizado exclusiva e permanentemente aos
orgaos de controle externo e interno.
SS 1o-O carater sigiloso do valor estimado ou do valor maximo
aceitavel para a contratacao sera fundamentado noSS 3o do art. 7o da
Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e noart. 20 do
Decreto Federal no 7.724, de 16 de maio de 2012.
SS 2o -Para fins do disposto nocaput deste artigo, o valor estimado ou o
valor maximo aceitavel para a contratacao sera tornado publico
apenas e imediatamente apos o encerramento da fase de negociacao,
sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos quantitativos e das
demais informacoes necessarias a elaboracao das propostas.
SS 3o - Nas hipoteses em que for adotado o criterio de julgamento pelo
maior desconto, o valor estimado, o valor maximo aceitavel ou o valor
de referencia para aplicacao do desconto constara obrigatoriamente do
instrumento convocatorio.
Art. 15 - Cabera a autoridade competente designar agentes publicos
para o desempenho das funcoes deste Decreto.
Paragrafo unico - A criterio da autoridade competente, o pregoeiro e
os membros da equipe de apoio poderao ser designados para uma
licitacao especifica, para um periodo determinado, admitidas
reconducoes, ou por tempo indeterminado, permitida a revogacao da
delegacao a qualquer tempo.
Art. 16 -Cabera ao pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessao publica;
II - receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar
subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos
estabelecidos no Edital;
IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condicoes de habilitacao;
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas,
dos documentos de habilitacao e sua validade juridica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a
autoridade competente quando mantiver sua decisao;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade
competente e propor a sua homologacao.
Paragrafo unico -O pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica
da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, a
fim de subsidiar sua decisao.
Art. 17 - Cabera a equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do
processo licitatorio.
Art. 18 - Cabera ao licitante interessado em participar do pregao, na
forma eletronica:
I - credenciar-se previamente no SICAF;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os
documentos de habilitacao e a proposta e, quando necessario, os
documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transacoes efetuadas em seu
nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou
do orgao ou entidade promotora da licitacao por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operacoes no sistema eletronico durante o
processo licitatorio e responsabilizar-se pelo onus decorrente da perda
de negocios em decorrencia da inobservancia de mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexao;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do
uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificacao e a senha de acesso para
participar do pregao eletronico;
VII - solicitar, por interesse proprio, o cancelamento da chave de
identificacao ou da senha de acesso.
Paragrafo unico -O fornecedor descredenciado no SICAF tera sua
chave de acesso e senha automaticamentesuspensas.
CAPITULO VI
DA PUBLICACAO DO AVISO DO EDITAL
Art. 19 - A fase externa do pregao, na forma eletronica, sera iniciada
com a convocacao dos interessados por meio da publicacao do aviso
do edital no Diario Oficial dos Municipios de Alagoas,
disponibilizado no endereco eletronicohttp://www.diariomunicipal.com.br/ama/pesquisar, bem como nos
Diarios Oficiais da Uniao e do Estado de Alagoas.
Art. 20 -A integra do Edital sera disponibilizada no sitio eletronico da
plataforma utilizada para a realizacao do pregao eletronico, podendo
ser, de acordo com o definido no art. 5o, no endereco eletronico
https://antigo.comprasgovernamentais.gov.brouno http://bnc.org.br.
Art. 21 -As eventuais alteracoes do Edital serao divulgadas pelo
mesmo instrumento de publicacao utilizado para divulgacao do texto
original e o prazo inicialmente estabelecido sera reaberto, exceto se,
inquestionavelmente, a alteracao nao afetar a formulacao das
propostas, observado o tratamento isonomico aos licitantes.
Art. 22 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatorio serao enviados ao pregoeiro, em ate 03 (tres) dias uteis
anteriores a data fixada para abertura da sessao publica, por meio
eletronico, na forma do Edital.
SS 1o - O pregoeiro respondera aos pedidos de esclarecimentos no
prazo de 02 (dois) dias uteis, contados da data de recebimento do
pedido, e podera requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboracao do Edital e dos seus anexos.
SS 2o - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serao divulgadas
pelo sistema e vincularao os participantes e a Administracao.
Art. 23 - Qualquer pessoa podera impugnar os termos do Edital do
pregao, por meio eletronico, na forma prevista no proprio instrumento
convocatorio, em ate 03 (tres) dias uteis anteriores a data fixada para
abertura da sessao publica.
SS 1o-A impugnacao nao possui efeito suspensivo e cabera ao
pregoeiro, auxiliado pelos responsaveis pela elaboracao do Edital e
dos seus anexos, decidir sobre a impugnacao no prazo de 02 (dois)
dias uteis, contados da data de recebimento da impugnacao.
SS 2o -A concessao de efeito suspensivo a impugnacao e medida
excepcional e devera ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do
processo de licitacao.
SS 3o -Acolhida a impugnacao contra o Edital e havendo necessidade
de alteracoes, aplicar-se-a o disposto no art. 22 deste Decreto.
CAPITULO VII
DA APRESENTACAO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS
DE HABILITACAO
Art. 24 - O prazo fixado para a apresentacao das propostas e dos
documentos de habilitacao nao sera inferior a 08 (oito) dias uteis,
contados da data de publicacao do aviso do Edital.
Art. 25 -Apos a divulgacao do Edital no sitio eletronico, os licitantes
encaminharao, exclusivamente por meio do sistema,
concomitantemente com os documentos de habilitacao exigidos na
norma editalicia, proposta com a descricao do objeto ofertado e o
preco, ate a data e o horario estabelecidos para abertura da sessao
publica.
SS 1o- A etapa de que trata ocaputdeste artigo sera encerrada com a
abertura da sessao publica.
SS 2o- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de
habilitacao exigidos no Edital, nos termos do disposto nocaput deste
artigo, ocorrera por meio de chave de acesso e senha.
SS 3o- O licitante declarara, em campo proprio do sistema, o
cumprimento dos requisitos para a habilitacao e a conformidade de
sua proposta com as exigencias do Edital.
SS 4o- A falsidade da declaracao de que trata o SS 3o deste artigo
sujeitara o licitante as sancoes previstas neste Decreto.
SS 5o-Os licitantes poderao retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitacao anteriormente inseridos no sistema, ate a
abertura da sessao publica.
SS 6o - Os documentos que compoem a proposta e a habilitacao do
licitante melhor classificado somente serao disponibilizados para
avaliacao do pregoeiro e para acesso publico apos o encerramento do
envio de lances.
SS 7o- Os documentos complementares a proposta e a habilitacao,
quando necessarios a confirmacao daqueles exigidos no Edital e ja
apresentados, serao encaminhados pelo licitante que alcancar a melhor
classificacao apos o encerramento do envio de lances, observado o
prazo de que trata o SS 2o do art. 37 deste Decreto.
CAPITULO VIII
DA ABERTURA DA SESSAO PUBLICA E DO ENVIO DE
LANCES
Art. 26 - A partir do horario previsto no Edital, a sessao publica na
internet sera aberta pelo pregoeiro com a utilizacao de sua chave de
acesso e senha.
SS 1o-Os licitantes poderao participar da sessao publica na internet,
mediante autilizacao de sua chave de acesso e senha.
SS 2o - O sistema disponibilizara campo proprio para troca de
mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
Art. 27 - O pregoeiro verificara as propostas apresentadas e
desclassificara aquelas que nao estejam em conformidade com os
requisitos estabelecidos no Edital.
Paragrafo unico -A desclassificacao da proposta sera fundamentada e
registrada no sistema, sendo acompanhada em tempo real por todos os
participantes.
Art. 28 -O sistema ordenara automaticamente as propostas
classificadas pelo pregoeiro.
Paragrafo unico -Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro
poderao participar da etapa de envio de lances, na forma do art. 4o,
inc. VIII e IX, da Lei Federal n.o 10.520/2002.
Art. 29 -Classificadas as propostas, o pregoeiro dara inicio a fase
competitiva, oportunidade em que os licitantes poderao encaminhar
lances exclusivamente por meio do sistema eletronico.
SS 1o-O licitante sera imediatamente informado do recebimento do
lance e do valor consignado no registro.
SS 2o-Os licitantes poderao oferecer lances sucessivos, observados o
horario fixado para abertura da sessao publica e as regras
estabelecidas no Edital.
SS 3o-O licitante somente podera oferecer valor inferior ou maior
percentual de desconto ao ultimo lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo minimo de
diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira
tanto em relacao aos lances intermediarios quanto em relacao ao lance
que cobrir a melhor oferta, conforme estiver previsto no Edital.
SS 4o -Nao serao aceitos 02 (dois) ou mais lances iguais, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado primeiro.
SS 5o-Durante a sessao publica, os licitantes serao informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificacao
do licitante.
Art. 30 - Serao adotados, para o envio de lances no pregao eletronico,
os seguintes modos de disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarao lances publicos e sucessivos, com
prorrogacoes, conforme o criterio de julgamento adotado no Edital;II - aberto e fechado: os licitantes apresentarao lances publicos e
sucessivos, com lance final e fechado, conforme o criterio de
julgamento adotado no Edital.
Paragrafo unico - No modo de disputa aberto, o Edital prevera
intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidira tanto em relacao aos lances intermediarios quanto
em relacao ao lance que cobrir a melhor oferta.
Art. 31 - No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na
sessao publica durara 10 (dez) minutos e, apos isso, sera prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos
ultimos 02(dois) minutos do periodo de duracao da sessao publica.
SS 1o-A prorrogacao automatica da etapa de envio de lances, de que
trata ocaputdeste artigo, sera de 02 (dois) minutos, e ocorrera,
sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse periodo de
prorrogacao, inclusive quando se tratar de lances intermediarios.
SS 2o -Na hipotese de nao haver novos lances na forma estabelecida
neste artigo, a sessao publica sera encerrada automaticamente.
SS 3o - Encerrada a sessao publica sem prorrogacao automatica pelo
sistema, o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, podera
admitir, mediante justificativa, o reinicio da etapa de envio de lances,
visando a obtencao do melhor preco de que trata o paragrafo unico do
art. 7o deste Decreto.
Art. 32 -No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de
lances da sessao publica tera duracao de 15 (quinze) minutos.
SS 1o- Encerrado o prazo previsto nocaputdeste artigo, o sistema
encaminhara o aviso de fechamento iminente dos lances e,
transcorrido o periodo de ate 10 (dez) minutos, aleatoriamente
determinado, a recepcao de lances sera automaticamente encerrada.
SS 2o - Encerrado o prazo de que trata o SS 1o deste artigo, o sistema
abrira a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e
os autores das ofertas com valores ate 10% (dez por cento) superior
aquela, possam apresentar um lance final e fechado em ate 05 (cinco)
minutos, que sera sigiloso ate o encerramento deste prazo.
SS 3o- Na ausencia de, no minimo, 03 (tres) ofertas nas condicoes de
que trata o SS 2o deste artigo, os autores dos melhores lances
subsequentes, na ordem de classificacao, ate o maximo de 03 (tres),
poderao oferecer um lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos,
que sera sigiloso ate o encerramento deste prazo.
SS 4o- Encerrados os prazos estabelecidos nos SS 2o e SS 3o deste artigo, o
sistema ordenara os lances em ordem crescente de vantajosidade.
SS 5o -Na ausencia de lance final e fechado classificado nos termos dos
SS 2o e SS 3o deste artigo, havera o reinicio da etapa fechada para que os
demais licitantes, ate o maximo de 03 (tres), na ordem de
classificacao, possam ofertar um lance final e fechado em ate 05
(cinco) minutos, que sera sigiloso ate o encerramento deste prazo,
observado, apos esta etapa, o disposto no SS 4o deste artigo.
SS 6o -Na hipotese de nao haver licitante classificado na etapa de lance
fechado que atenda as exigencias para habilitacao, podera o pregoeiro,
auxiliado pela equipe de apoio e mediante justificativa, admitir o
reinicio da etapa fechada, nos termos do disposto no paragrafo
anterior.
Art. 33 - Na hipotese de, no decorrer da etapa de envio de lances da
sessao publica, o sistema eletronico desconectar para o pregoeiro e
permanecer acessivel aos licitantes, os lances continuarao sendo
recebidos, sem prejuizo dos atos realizados.
Art. 34 -Quando a desconexao do sistema eletronico para o pregoeiro
persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessao publica sera
suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas
apos a comunicacao do fato aos participantes, no sitio eletronico
utilizado para divulgacao.
Art. 35-Apos a etapa de envio de lances, havera a aplicacao dos
criterios de desempate previstos nosarts. 44e45 da Lei Complementar
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, seguida da aplicacao do
criterio estabelecido noSS 2o do art. 3o da Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993, se nao houver licitante que atenda a primeira hipotese.
Art. 36 -Os criterios de desempate serao aplicados nos termos do
artigo anterior, caso nao haja envio de lances apos o inicio da fase
competitiva.
Paragrafo unico - Na hipotese de persistir o empate, a proposta
vencedora sera sorteada pelo sistema eletronico dentre as propostas
empatadas.
CAPITULO IX
DO JULGAMENTO
Art. 37 -Encerrada a etapa de envio de lances da sessao publica, o
pregoeiro devera encaminhar, pelo sistema eletronico, contraproposta
ao licitante que tenha apresentado o melhor preco, para que seja
obtida a melhor proposta, vedada a negociacao em condicoes
diferentes das previstas no Edital.
SS 1o - A negociacao sera realizada por meio do sistema e podera ser
acompanhada pelos demais licitantes.
SS 2o -O instrumento convocatorio devera estabelecer prazo de, no
minimo, 02 (duas) horas, contadas da solicitacao do pregoeiro no
sistema, para envio da proposta e, se necessario, dos documentos
complementares, adequada ao ultimo lance ofertado apos a
negociacao de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 38 -Encerrada a etapa de negociacao de que trata o artigo
anterior, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro
lugar quanto a adequacao ao objeto e a compatibilidade do preco em
relacao ao valor maximopara contratacao estabelecido no processo
administrativo, observado o disposto no paragrafo unico do art. 7o e
no SS 7o do art. 25 deste Decreto, e verificara a habilitacao do licitante
conforme disposicoes do Edital, observado o disposto no Capitulo X
deste Decreto.
CAPITULO X
DA HABILITACAO
Art. 39 -Para habilitacao dos licitantes, sera exigida, exclusivamente,
a documentacao relativa a:
I - habilitacao juridica;
II - qualificacao tecnica;
III - qualificacao economico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
V - ao cumprimento do disposto noinciso XXXIII doart. 7o da
Constituicao.
SS 1o - A documentacao exigida para atender ao disposto nos incisos I,
III, IV e V docaputdeste artigopodera ser substituida pelo registro
cadastral no SICAF.
SS 2o - A regularidade fiscal sera exigida em relacao a Fazenda Publica
Federal e, conforme o caso, em relacao as Fazendas Publicas
Estaduais, Distritais e Municipal.
Art. 40 - Quando permitida a participacao de empresas estrangeiras
na licitacao, as exigencias de habilitacao serao atendidas mediante
documentos equivalentes, inicialmente apresentados com traducao
livre.
Paragrafo unico - Na hipotese do licitante vencedor ser estrangeiro,
para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de precos, os
documentos de que trata ocaputdeste artigoserao traduzidos portradutor juramentado no Pais e apostilados nos termos do que dispoe o
Decreto Federal no 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que
venha a substitui-lo, ou consularizados pelos respectivos Consulados
ou Embaixadas.
Art. 41 -Quando permitida a participacao de consorcio de empresas,
serao exigidas:
I - a comprovacao da existencia de compromisso publico ou particular
de constituicao de consorcio, com indicacao da empresa lider, que
atendera as condicoes de lideranca estabelecidas no Edital e
representara as consorciadas perante o Municipio;
II - a apresentacao da documentacao de habilitacao especificada no
Edital por empresa consorciada;
III - a comprovacao da capacidade tecnica do consorcio pelo
somatorio dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma
estabelecida no Edital;
IV - a demonstracao, por cada empresa consorciada, do atendimento
aos indices contabeis definidos no Edital, para fins de qualificacao
economico-financeira;
V - a responsabilidade solidaria das empresas consorciadas pelas
obrigacoes do consorcio, nas etapas da licitacao e durante a vigencia
do contrato;
VI - a obrigatoriedade de lideranca por empresa brasileira no
consorcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado
o disposto no inciso I;
VII - a constituicao e o registro do consorcio antes da celebracao do
contrato.
Paragrafo unico - Fica vedada a participacao de empresa
consorciada, na mesma licitacao, por meio de mais de um consorcio
ou isoladamente.
Art. 42 -A habilitacao dos licitantes sera verificada por meio do
SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
SS 1o - Os documentos exigidos para habilitacao que nao estejam
contemplados no SICAF serao enviados nos termos do disposto no
art. 25 deste Decreto.
SS 2o - Na hipotese de necessidade de envio de documentos
complementares apos o julgamento da proposta, os documentos
deverao ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo
definido no Edital, apos solicitacao do pregoeiro no sistema
eletronico, observado o prazo disposto no SS 2o do art. 37 deste
Decreto.
SS 3o-A verificacao, pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos sitios
eletronicos oficiais de orgaos e entidades emissores de certidoes
constitui meio legal de prova, para fins de habilitacao.
SS 4o -Na hipotese da proposta vencedora nao ser aceitavel ou o
licitante nao atender as exigencias para habilitacao, o pregoeiro
examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda ao Edital.
SS 5o - Na hipotese de contratacao de servicos comuns em que a
legislacao ou o Edital exija apresentacao de planilha de composicao
de precos, esta devera ser encaminhada exclusivamente via sistema,
no prazo fixado no instrumento convocatorio, com os respectivos
valores readequados ao lance vencedor.
SS 6o- A comprovacao de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte sera exigida nos
termos do disposto noart. 43 da Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006.
SS 7o- Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no Edital,
o licitante sera declarado vencedor.
CAPITULO XI
DO RECURSO
Art. 43 -Declarado o vencedor, qualquer licitante podera, durante o
prazo concedido na sessao publica, de forma imediata, em campo
proprio do sistema, manifestar sua intencao de recorrer.
SS 1o- As razoes do recurso de que trata ocaputdeste artigodeverao ser
apresentadas no prazo de 03 (tres) dias.
SS 2o- Os demais licitantes ficarao intimados para, se desejarem,
apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 03 (tres) dias, contados da
data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos
elementos indispensaveis a defesa dos seus interesses.
SS 3o- A ausencia de manifestacao imediata e motivada do licitante,
quanto a intencao de recorrer, nos termos do disposto nocaputdeste
artigo, importara na decadencia desse direito, e o pregoeiro estara
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
SS 4o- O acolhimento do recurso importara na invalidacao apenas dos
atos que nao puderem ser aproveitados.
CAPITULO XII
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
Art. 44-Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
praticados, a autoridade competente adjudicara o objeto e homologara
o procedimento licitatorio, nos termos do disposto no inciso V doart.
13 deste Decreto.
Art. 45 -Na ausencia de recurso, cabera ao pregoeiro adjudicar o
objeto e encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade
superior e propor a homologacao, nos termos do disposto no inciso IX
doart. 16 deste Decreto.
CAPITULO XIII
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITACAO
Art. 46 -O pregoeiro podera, no julgamento da habilitacao e das
propostas, sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das
propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante decisao
fundamentada, registrada em ata e acessivel aos licitantes, atribuindo-
lhes validade e eficacia para fins de habilitacao e classificacao,
observado o que dispoe aLei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
SS 1o - Na hipotese de necessidade de suspensao da sessao publica para
a realizacao de diligencias, com vistas ao saneamento de que trata
ocaputdeste artigo, a sessao publica somente podera ser reiniciada
mediante aviso previo no sistema com, no minimo, 24 (vinte e quatro)
horas de antecedencia, e a ocorrencia sera registrada em ata.
SS 2o - A todos os licitantes sera dada previa ciencia das diligencias
especificas julgadas necessarias pelo Pregoeiro, mediante
comunicacao encaminhada pelo sistema eletronico.
SS 3o - Os licitantes serao previamente notificados pelo sistema
eletronico, com antecedencia de 03 (tres) dias uteis, para que possam
acompanhar eventuais diligenciais presenciais que se facam
indispensaveis, tais como a analise de amostras, a realizacao de provas
de conceito, vistorias, dentre outras, conforme o Edital.
CAPITULO XIV
DA CONTRATACAO
Art. 47 - Apos a homologacao, o adjudicatario sera convocado para
assinar o contrato ou a ata de registro de precos no prazo estabelecido
no Edital.SS 1o-Na assinatura do contrato ou da ata de registro de precos, sera
exigida a comprovacao das condicoes de habilitacao consignadas no
Edital, que deverao ser mantidas pelo licitante durante a vigencia do
contrato ou da ata de registro de precos.
SS 2o -Na hipotese de o vencedor da licitacao nao comprovar as
condicoes de habilitacao consignadas no Edital ou se recusar a assinar
o contrato ou a ata de registro de precos, outro licitante podera ser
convocado, respeitada a ordem de classificacao, para, apos a
comprovacao dos requisitos para habilitacao, analisada a proposta e
eventuais documentos complementares, e feita a negociacao, assinar o
contrato ou a ata de registro de precos, sem prejuizo da aplicacao das
sancoes de que trata o art. 48 deste Decreto.
SS 3o -O prazo de validade das propostas sera de 60 (sessenta) dias,
permitida a fixacao de prazo diverso no Edital.
CAPITULO XV
DAS SANCOES
Art. 48 - Ficara impedido de licitar e de contratar com o Municipio e
sera descredenciado no SICAF, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem
prejuizo das multas previstas em Edital e no contrato, alem das demais
cominacoes legais, garantido o direito a ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I - nao assinar o contrato ou a ata de registro de precos;
II - nao entregar a documentacao exigida no Edital;
III - apresentar documentacao falsa;
IV - causar o atraso na execucao do objeto;
V - nao mantiver a proposta;
VI - falhar na execucao do contrato;
VII - fraudar a execucao do contrato;
VIII - comportar-se de modo inidoneo;
IX - declarar informacoes falsas;
X - cometer fraude fiscal.
SS 1o-As sancoes descritas nocaputdeste artigotambem se aplicam aos
integrantes do cadastro de reserva, em pregao para registro de precos
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido sem
justificativa ou com justificativa recusada pela Administracao Publica.
SS 2o -As sancoes serao registradas e publicadas no SICAF.
CAPITULO XVI
DA REVOGACAO E DA ANULACAO
Art. 49 -A autoridade competente para homologar o procedimento
licitatorio de que trata este Decreto podera revoga-lo somente em
razao do interesse publico, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a
revogacao, e devera anula-lo por ilegalidade, de oficio ou por
provocacao de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e
fundamentado.
Paragrafo unico -Os licitantes nao terao direito a indenizacao em
decorrencia da anulacao do procedimento licitatorio, ressalvado o
direito do contratado de boa-fe ao ressarcimento dos encargos que
tiver suportado no cumprimento do contrato.
CAPITULO XVII
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRONICA
Art. 50 -O sistema de dispensa eletronicasera adotado nas seguintes
hipoteses:
I - contratacao de servicos comuns de engenharia, nos termos do
disposto noinciso I do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93;
II - aquisicao de bens e contratacao de servicos comuns, nos termos
do disposto noinciso II do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93;
III - aquisicao de bens e contratacao de servicos comuns, incluidos os
servicos comuns de engenharia, nos termos do disposto noinciso III e
seguintes do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, quando cabivel.
SS 1o - O funcionamento do sistema de dispensa eletronica sera
regulamentado apos a edicao da norma federal disciplinando a
materia.
SS 2o -A obrigatoriedade da utilizacao do sistema de dispensa
eletronica ocorrera a partir da data de publicacao do ato de que trata o
SS 1o deste artigo.
SS3o -Fica vedada a utilizacao do sistema de dispensa eletronica nas
hipoteses de que trata o art. 4o deste Decreto.
CAPITULO XVIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 51 -Os horarios estabelecidos no Edital, no aviso e durante a
sessao publica observarao o horario de Brasilia, inclusive para
contagem de tempo e registro no sistema eletronico e na
documentacao relativa ao certame.
Art. 52 -Os participantes da licitacao na modalidade de pregao, na
forma eletronica, tem direito publico subjetivo a fiel observancia do
procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado
podera acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio
da internet.
Art. 53 - Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo
licitatorio permanecerao a disposicao dos orgaos de controle interno e
externo.
Art. 54- Na hipotese de indisponibilidade do sistema eletronico de
que trata este Decreto, poderao ser utilizados sistemas proprios ou
outros sistemas disponiveis no mercado, desde que estejam integrados
a plataforma de operacionalizacao das modalidades de transferencias
voluntarias.
Art. 55 -A Secretaria Municipal de Administracao e Recursos
Humanos podera editar normas complementares ao disposto neste
Decreto e disponibilizar informacoes adicionais, em meio eletronico.
Art. 56 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
OLIVENCA, Estado de Alagoas, aos cincodias do mes de fevereiro
de dois mil e vinte e um.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito de Olivenca-AL
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Codigo Identificador:5B221B98 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00082.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 072/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) MARIA ADIJAVAN
CAVALCANTE FERRO, com matricula no 00218, portador(a) do
CPF no 023.307.884-36 para exercer a funcao de Diretora Ajunta da
Escola Municipal Menino Jesus, da rede de ensino do municipio de
Minador do Negrao, conforme Lei 396/2013.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:B6552B83 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00152.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCACAO No 01/2021
EDITAL DE CONVOCACAO Ndeg 01/2021.
1a CONVOCACAO DE CONCURSO PUBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUA BRANCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
Municipio; e
Considerando a realizacao do Concurso Publico de Provas e Titulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Agua Branca/AL, de acordo com as condicoes estabelecidas no Edital ndeg 01/2019 e suas alteracoes; e
Considerando a homologacao da classificacao final, conforme publicado no Diario Oficial do Estado de Alagoas, de 12/06/2020,
RESOLVE:
- CONVOCAR os candidatos aprovados na ordem classificatoria de acordo com a relacao nominal constante no Anexo I, parte integrante e
inseparavel deste Edital, que deverao comparecer no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da publicacao deste Edital de convocacao, a Prefeitura
Municipal de Agua Branca, Setor de Recursos Humanos, situada na Rua Conego Nicodemos, no 17, Centro, Agua Branca/AL, para:
Por ocasiao da posse, o (a) candidato (a) devera apresentar os seguintes documentos com base no edital de abertura do concurso publico:
a. CPF - Cadastro de Pessoa Fisica (original e copia);
b. Cartao PIS ou PASEP (caso nao seja o primeiro contrato de trabalho);
c. 2 (duas) fotos coloridas 3x4 (tres por quatro) recentes;
d. Atestado ou Certidao Negativa de Antecedentes Criminais;
e. Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS;
f. Cedula de identidade (original e copia);
g. Certidao de Nascimento, se solteiro (original e copia);
h. Certidao de Casamento, se casado (original e copia);
i. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigacoes militares), se do sexo masculino (original e copia);
j. Comprovacao de registro expedido pelo Ministerio do Trabalho, quando exigido neste edital (original e copia);
k. Comprovacao do nivel de escolaridade exigido para o cargo pleiteado (original e copia);
l. Identidade profissional (comprovacao de registro no orgao fiscalizador da profissao), quando for o caso (original e copia);
m. Registro Civil dos filhos se houver (original e copia);
n. Titulo de Eleitor (ou certidao da justica eleitoral de quitacao das obrigacoes eleitorais) e a comprovacao do cumprimento das obrigacoes eleitorais
(original e copia).
o. Comprovante de residencia atual;
p. Declaracao de acumulacao de cargo ou funcao publica, quando for o caso ou a sua negativa;q. Declaracao de bens, na forma da Lei no 8.429/1992;
r. Declaracao de nao ter sofrido, no exercicio de funcao publica, as penalidades previstas no artigo 137 e seu paragrafo unico da Lei no 8112/1990 e
suas alteracoes.
1.1 A nao apresentacao dos comprovantes exigidos no item anterior eliminara do concurso publico o (a) candidato (a) nomeado (a) por falta de
cumprimento dos requisitos necessarios a posse no cargo e ensejara a nomeacao do proximo colocado.
1.2 Quando convocados, os portadores de deficiencia deverao entregar laudo medico original ou copia autenticada em cartorio, emitido nos ultimos
doze meses, atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de
Doencas (CID-10), bem como a provavel causa da deficiencia, contendo a assinatura e o carimbo do numero do CRM do medico responsavel por
sua emissao. Devem ser anexados ao laudo medico informacoes como: nome completo, numero do documento de identidade (RG) e CPF.
1.3 O Municipio de Agua Branca designara um medico responsavel para atestar se o candidato preenche os requisitos exigidos em edital para os
cargos PCD.
1.4 O (a) candidato (a) portador (a) de deficiencia nao podera, apos a investidura no cargo, arguir sua condicao de deficiente para justificar a
concessao de licenca, readaptacao ou aposentadoria por invalidez, ressalvados os casos em que ocorrer eventual agravamento da deficiencia.
Com base em decisao tomada pela Comissao Executiva, fundamentada no item 4, Capitulo 1 do Edital de Abertura, os candidatos aprovados deverao
apresentar no prazo estipulado no item I, 10 (dez) dias uteis juntamente com os documentos exigidos supra, os seguintes exames medicos:
Hemograma;
Glicemia de jejum;
Creatinina;
Ureia
TGO - TGP (Gama GT)
Sumario de urina;
Parasitologico de fezes;
Raio-X do torax;
Parecer cardiologico (incluindo ECG, com parecer);
Atestado de sanidade mental.
l) PORTADORES DE DEFICIENCIAS: Laudo medico atestando a sua deficiencia fisica e/ou mental.
Quando da apresentacao dos documentos elencados nos itens 1 e 2, sera agendada a Inspecao de Saude Fisica e Mental.
Para os candidatos aprovados nas vagas de PCD, quando da apresentacao dos documentos elencados anteriormente, sera agendada a avaliacao por
equipe multidisciplinar, na forma do Capitulo 6.C do Edital de Abertura.
Para os candidatos aprovados nas vagas de Agente Comunitario de Saude, quando da apresentacao dos documentos elencados anteriormente, os
mesmos deverao preencher os requisitos para o exercicio das atividades dispostos na Lei ndeg 11.350/2006;
O prazo para manifestacao de interesse do candidato sera de 10 (dez) dias uteis contados da publicacao da presente convocacao do candidato na
imprensa oficial;
A equipe multidisciplinar sera responsavel pela realizacao da Inspecao de Saude Fisica e Mental, bem como, pela avaliacao dos candidatos
aprovados nas vagas de PCD.
O candidato que deixar de comparecer no prazo de 10 (dez) dias uteis apos a publicacao da presente convocacao) sera considerado desistente,
implicando, consequentemente, na desistencia da vaga.
O candidato nomeado que nao for considerado apto na inspecao de saude fisica e mental tera o seu ato de nomeacao tornado sem efeito;
Agua Branca/AL, 3 de fevereiro de 2021.
JOSE CARLOS DE CARVALHO
Prefeito
ANEXO I
RELACAO DE CONVOCADOS EDITAL No 01/2021.
CARGO: Agente Administrativo
Inscricao Nome do Candidato Classificacao PCD
901952 Jose Carlos Dantas Neto 1o
871459 Vitoria Teixeira dos Santos 2o
900536 Jaime dos Santos Amaral 36o PCD Ativo
CARGO: Agente Comunitario de Saude (UBS PSF Quixabeira)
889062 Quiteria Maria de Lima Andrade 1o
CARGO: Agente Comunitario de Saude (UBS PACS Ouricuri)
888335 Ciderlaine do Nascimento Santos 1o
CARGO: Agente Comunitario de Saude (UBS PACS Tabuleiro)
898307 Davi Antonio da Conceicao Melo 1o
CARGO: Auxiliar de Consultorio Dentario
869213 Rozineide Rodrigues Correia 1o
899301 Criselania dos Santos Lima 2o
CARGO: Auxiliar de Servicos Gerais
870597 Elaine Cristina dos Santos de Oliveira 1o905180 Gizelia de Souza Soares 2o
896935 Michele dos Santos Ferreira e Silva 3o
899075 Luzia Lopes da Silva Guedes 4o
CARGO: Assistente Social
896083 Roberta Auristeia dos Santos Barbosa 1o
888577 Luana Cirila de Lima Santos 14o PCD Ativo
CARGO: Controlador Interno
884725 Marceliano Teixeira dos Santos 1o
CARGO: Digitador
897224 Paula Correia Xavier 1o
870589 Joao dos Santos Henrique 16o PCD Ativo
CARGO: Enfermeiro PSF
900387 Rita de Cassia Muniz Pereira 1o
CARGO: Farmaceutico
899190 Marcondes Soares Vanderlei 1o
CARGO: Fonoaudiologo
885976 Samea Gabrielly Martins da Silva 1deg
CARGO: Guarda Municipal
900311 Daniel Jovino dos Santos 1o
897116 Caio Cesar Xavier Goncalves Ribeiro 2o
907708 Joao Henrique Bernardo Amaral Filho 3o
CARGO: Medico Clinico Geral
906146 Tulio Cesar Silva Sa 1o
CARGO: Medico Ginecologista Obstetra
897848 Monica Rodrigues Silva Ricardo 1o
CARGO: Medico PSF
886203 Elen Veruska Fernandes 1o
905973 Talles Arthur Silva Sa 2o
865522 Caio Lucas da Luz Souza 3o PCD Ativo
CARGO: Medico Veterinario
887683 Erivelton Pereira Lima 1o
908342 Marciano Silva Herminio 2o
CARGO: Odontologo PSF
881552 Joao Gustavo Pereira de Andrade 1deg
897996 Edmundo Marinho Neto 2deg
CARGO: Psicologo
886805 Marsuelanea Limeira da Silva 1o
CARGO: Tecnico de Enfermagem
871448 Angela Maria da Conceicao Lima 1o
898240 Maria Solaine Lima 2o
898290 Simara dos Santos Batista 3o
901884 Camila Graziella Santos Barbosa 4o
CARGO: Terapeuta Ocupacional
884561 Bianca Lima Silva 1o
Publicado por:
Gabriel Siqueira
Codigo Identificador:897E41FB | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00011.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE BELEM /AL
PORTARIA No 041/2020
O Presidente do Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos de Belem- PREVBELEM, ACACYO RAFFAELL
ALMEIDA DA SILVA, no uso de suas atribuicoes legais e
Resolve:
Art. 1o. Retificar a portaria no 02/2020 que versa sobre a concessao de
beneficio de APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRBUICAO, a servidora Sra. JOSETE
JUSTINO DA SILVA COSTA, COM PROVENTOS
INTEGRAIS, COM PARIDADE, com acrescimo de 100% referente
a 3 (tres) quinquenios portadora do RG sob o no 1808947 SESP/AL e
CPF sob o no 741.063.684-04, servidora efetiva no cargo de
SERVICAL ESCOLAR- ZONA URBANA, lotada na Creche
Casulo Sebastiana Ferreira da Costa, Matricula no 017,
Onde se le: "(...) contando com 19 anos, 7 meses e 19 dias de
contribuicao ao tempo do requerimento (...)."
Leia-se: "(...)contando com 30 anos, 11 meses e 7 dias de
contribuicao ao tempo do requerimento (...)".
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belem- AL, 29 de Dezembro de 2020.
ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA
Presidente do PREVBELEM
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Codigo Identificador:F71D209D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00042.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 009/2021
(De 02 de fevereiro de 2021)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 1o A 15o DA
LEI No 541/2016 QUE DISPOE SOBRE
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TAXI
TURISMO (TAXITUR) DO MUNICIPIO DE
JAPARATINGA - DO ANO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei
Organica do Municipio e pela Constituicao Federal.
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Organica do
Municipio, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobrea organizacao e funcionamento da administracao municipal, na forma
da Lei;
CONSIDERANDO o momento vivenciado pela municipalidade em
vista da transicao de governo, que enfrenta muitos entraves na
reorganizacao de suas pastas;
CONSIDERANDO o que dispoe o art. 1deg no inciso I e II, da Lei ndeg
(541/2016), que dispoe taxi turismo como de servico de interesse
publico, cuja execucao dar-se-a mediante previa permissao do
municipio, nas condicoes estabelecidas nesta lei e demais normas
regulamentares expedidas pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO o que dispoe os artigos 6deg e 7deg, que deixa a cargo
do Poder Executivo, por meio da secretaria Municipal de Turismo a
fiscalizacao dessa atividade;
CONSIDERANDO o que dispoe os artigos 10deg e 11deg, que
regulamenta a permissao para cada permissionario inscrito bem como
dispoe da renovacao da permissao;
CONSIDERANDO que a lei exige a renovacao anual do
licenciamento para o exercicio da atividade e que comumente se faz
no inicio de cada ano, prevendo o artigo o prazo final a data de 05
(cinco) de maio para regularizacao de todas as permissoes; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizacao do servico no
municipio.
D E C R E T A
Art.1o Convocacao de todos os exploradores da atividade de taxi
turismo do Municipio de Japaratinga para o recadastramento e
regularizacao das licencas que o ocorrera no periodo de 03 a 15 de
fevereiro de 2021 para posterior analise das documentacoes, o poder
publico municipal conceder ou cancelar as licencas.
Art.2o Prorrogar-se-a todas as licencas concedidas por essa
municipalidade que vencem no mes de janeiro e fevereiro ate o dia 28
de fevereiro de todos os exploradores do servico.
Art.3o Na oportunidade do recadastramento e dever de todo
explorador do servico de taxi turismo apresentar as documentacoes
impostas pela referida lei para a concessao da licenca para exploracao
da atividade.
Art.4o Serao suspensas para posterior cancelamento de todas as
licencas dos exploradores da atividade de taxi turismo que nao
comparecerem ao recadastramento.
Art.5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogam-se as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA,
Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mes de fevereiro de 2021.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Municipio de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Codigo Identificador:8623F105 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00086.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 076/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) CLEITON PEREIRA DA SILVA,
com matricula no 00741, portador(a) do CPF no 055.832.934-97 para
exercer a funcao de Coordenador do Programa Bolsa Familia, da
Secretaria Municipal de Assistencia Social de Minador do Negrao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:176AD811 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00081.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 071/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) MARIA AUGUSTA FERRO
BARROS DUARTE, com matricula no 00302, portador(a) do CPF no
050.159.734-46 para exercer a funcao de Diretora da Escolas Rurais,
da rede de ensino do municipio de Minador do Negrao, conforme Lei
396/2013.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:9401A3B8 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00085.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 075/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) MILENE ALESSANDRA
MIRANDA GONCALVES, com matricula no 00840, portador(a) do
CPF no 027.838.994-50 para exercer a funcao de Tecnica de
Referencia do Programa Crianca Alagoana - CRIA, da Secretaria
Municipal de Assistencia Social de Minador do Negrao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:F316B19F | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00080.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 070/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) LIDJA KLEBIA SILVA CORREIA
FEITOSA, com matricula no 00745, portador(a) do CPF no
053.876.314-07 para exercer a funcao de Diretora da Escola
Municipal Nossa Senhora das Gracas, da rede de ensino do municipio
de Minador do Negrao, conforme Lei 396/2013.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:2009AA9B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00150.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Ndeg 087 - GPTV, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
O Prefeito do Municipio de Teotonio Vilela, PEDRO HENRIQUE
DE JESUS PEREIRA, usando das atribuicoes que lhes sao conferidas
pela Lei Organica do Municipio e demais Diplomas Legais,
CONSIDERANDO as disposicoes contidas na Lei no 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o adequado controle
dos bens, materiais e servicos adquiridos pela Prefeitura Municipal de
Teotonio Vilela;
CONSIDERANDO a necessidade recepcionar, fiscalizar e atestar o
recebimento de produtos, mercadorias e servicos;
RESOLVE:
Art. 1o. Designar o servidor publico municipal, Sr. Ezequias Alves da
Silva, Mat. 4007, inscrito no RG no 30259100 SJDS/AL e CPF/MF
sob no 072.059.414-66, como encarregado destes, dos objetos sendo
eles: Medicamentos, Materiais Correlatos, Materiais Odontologicos,
Equipamentos, Moveis, limpeza, Generos Alimenticios e servicos
prestados pelo fornecimento de Agua, Energia, Locacao, Telefonia e
outros servicos de modo geral.
Art. 2o. Designar o servidor publico municipal, Sr. Felipe Nunes de
Brito Silva, Mat. 9489, inscrito no RG no 3002640 SEDS/AL e
CPF/MF sob no 060.136.174-14, como encarregado destes, dos
objetos sendo eles: Materiais e Equipamentos de odontologia.
Art. 3o. Designar os servidores publicos Municipal, Sra. Maria
Silvana Basilio da Silva, Mat. 9198, inscrita no RG no 2006146
SSP/AL e CPF/MF sob no 056.708.274-14, Sr. Ezequias Alves da
Silva, Mat. 4007, inscrito no RG no 30259100 SJDS/AL e CPF/MF
sob no 072.059.414-66; Sra. Taise Martins da Silva, Mat. 20665,
inscrita no RG no 40447898 - SEDS/AL e CPF/MF sob no
132.810.794-90; Sr. Samuel Almeida Rodrigues da Silva, Mat. 23197,
inscrito no RG no 6424370 SSP/AL e CPF/MF sob no 704.856.551-95;
como encarregados destes, dos objetos sendo eles: limpeza e Generos
Alimenticios e servicos prestados pelo fornecimento de Agua,
Energia, Locacao, Telefonia e outros Servicos de modo geral.
Art. 4o. Designar a servidora Publica municipal, Sra. Havany
Thayany Dias Ramalho, Mat. 20397, inscrita no RG no 32707118
SEDS/AL e CPF/MF sob no 081.043.834-85, como encarregada
destes, os recibos de verbas indenizatorias, informados para os
medicos provenientes do Programa Mais Medicos.
Art. 5deg. Designar a servidora publica municipal, Sra. Heily Maria
Clemente Ferreira, Mat. 9232, inscrita no RG no 1821244 SSP/AL eCPF/MF sob no 046.162.914-38, como encarregada destes, para
atestar os servicos tais como: TFD - Tratamento Fora do Municipio,
servicos medicos de saude via credenciamento CONISUL -
Consorcio Intermunicipal do Sul de Alagoas.
Art. 6deg. Os servidores designados nos artigos anteriores DEVERAO,
no ato do recebimento de mercadorias, produtos e servicos, conferir e
atestar as notas fiscais, sob pena de responsabilidade, devendo todos
os atos conter assinatura legivel, carimbo identificador com nome,
cargo/funcao e CPF, bem como, data em que se deu o ato.
Art. 7o. O recebimento de materiais se dara na sede da Secretaria
Municipal de Saude, sendo de obrigatoriedade da gestora da pasta a
mudanca de endereco e articulacao com profissionais designados.
Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9o. Fica revogada as demais disposicoes em contrario.
De-se ciencia, Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em Teotonio Vilela - Alagoas, 04 de
janeiro de 2021.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
*Republicado por Incorrecao*
Publicado por:
Joana Barbara da Silva
Codigo Identificador:6CB25706 | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 008/2021
(De 02 de fevereiro de 2021)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2o A 9o DA LEI
No03/2009 QUE DISPOE SOBRE TRANSPORTE
DE INDIVIDUAL DE TAXI DO MUNICIPIO DE
JAPARATINGA - DO ANO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei
Organica do Municipio e pela Constituicao Federal.
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Organica do
Municipio, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre
a organizacao e funcionamento da administracao municipal, na forma
da Lei;
CONSIDERANDO o momento vivenciado pela municipalidade em
vista da transicao de governo, que enfrenta muitos entraves na
reorganizacao de suas pastas;
CONSIDERANDO a continuidade da prestacao de servico de taxi
individual no municipio;
CONSIDERANDO que a lei exige a renovacao anual do
licenciamento para o exercicio da atividade e que comumente se faz
no inicio de cada ano, prevendo o artigo o prazo final a data de 05
(cinco) de maio para regularizacao de todas as permissoes; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizacao do servico no
municipio.
D E C R E T A
Art.1o Convocacao de todos os exploradores da atividade de taxi
individual do Municipio de Japaratinga para o recadastramento e
regularizacao das licencas que o ocorrera no periodo de 03 a 15 de
fevereiro de 2021 para posterior analise das documentacoes, o poder
publico municipal conceder ou cancelar as licencas.
Art.2o Prorrogar-se-a todas as licencas concedidas por essa
municipalidade que vencem no mes de janeiro e fevereiro ate o dia 28
de fevereiro de todos os exploradores do servico.
Art.3o Na oportunidade do recadastramento e dever de todo
explorador do servico de taxi individual apresentar as documentacoes
impostas pela referida lei para a concessao da licenca para exploracao
da atividade.
Art.4o Serao suspensas para posterior cancelamento de todas as
licencas dos exploradores da atividade de taxi individual que nao
comparecerem ao recadastramento.
Art.5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogam-se as disposicoes em contrario.
De-se Ciencia, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA,
Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mes de fevereiro de 2021.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Municipio de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Codigo Identificador:2804F752 | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
CONSORCIO PUBLICO PARA GESTAO DA ENERGIA
ELETRICA E SERVICOS PUBLICOS - CIGIP
CONSORCIO PUBLICO PARA GESTAO DA ENERGIA
ELETRICA E SERVICOS PUBLICOS-CIGIP
EXTRATO DISTRATO DE CONTRATO
CONSORCIO PUBLICO PARA GESTAO DA ENERGIA
ELETRICA E SERVICOS PUBLICOS - CIGIP
EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO No 004/2017-DL
DISTRATANTE: CONSORCIO PUBLICO PARA GESTAO DA
ENERGIA ELETRICA E SERVICOS PUBLICOS - CIGIP,
inscrita no CNPJ sob o no 08.917.588/0001-54. DISTRATADO:
SIMONE FERREIRA CAVALCANTE 00813741432
(ATIVAZOOM), CNPJ/MF no 24.861.633/0001-52. OBJETO: O
presente termo tem por objeto a RESCISAO amigavel do Contrato no
004/2017-DL celebrado em 20/04/2017, que tem como objeto a
execucao dos servicos de manutencao preventiva e corretiva em
equipamentos de informatica, oriundo do Processo Administrativo no
000120170327004. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisao
fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei Federal no 8.666/93.
ASSINATURA DO TERMO: 01/02/2021. PELA DISTRATANTE:
Geraldo Novais Agra Filho-Presidente do CIGIP. PELO
DISTRATADO: Simone Ferreira Cavalcante-Representante Legal.
Maceio, 01 de fevereiro de 2021.
GERALDO NOVAIS AGRA FILHO
Presidente do CIGIP
Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Codigo Identificador:8BE7B558 | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 073/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) TEREZA DE LIZIER DE LIMA
SILVA, com matricula no 00656, portador(a) do CPF no 053.823.744-
90 para exercer a funcao de Coordenadora Municipal do Servico de
Convivencia e Fortalecimentos de Vinculos - SCFV, da Secretaria
Municipal de Assistencia Social de Minador do Negrao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:33664FEA | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 068/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 054/2021 que
nomeou o(a) Sr.(a) MYLLENA TAVARES BEZERRA, portador(a)
do CPF no 447.361.538-30 e RG 55180176-1 SSP/SP, para exercer o
cargo comissionado de AUXILIAR DE SECRETARIA, lotado(a) na
Secretaria de Acao Social, com o Simbolo CC-05.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:52C8B1E2 | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
CONTROLE
PORTARIA No 01/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispoe sobre a concessao de Aposentadoria
Compulsoria.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no
uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe sao conferidas
pela Lei Organica do Municipio de Flexeiras, RESOLVE:
Art. 1 - Conceder Aposentadoria compulsoria com proventos
proporcionais, a Servidora Avai Andrade da Silva, brasileira,
alagoana, solteira, servidora municipal, cadastrada no CPF ndeg
881.325.288-91 e RG sob no 39722968, SSP/AL, admitida em 17 de
outubro de 2001, no cargo de Medica, portadora da matricula 1916,
lotada na Secretaria Municipal de Saude, servidora publica municipal
filiada ao instituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores
Municipais de Flexeiras AL, de acordo com a CF art. 40, SS 1, II e SS7o
do art. 10 da EC 103/19 c/c art. 35, paragrafo unico da Lei 471/2015
que reestruturou o Regime Proprio de Previdencia do Municipio de
Flexeiras, traduz que a segurada fara jus a aposentadoria compulsoria,
acrescidos de 15% de quinquenios sobre os vencimentos base ja
inclusos na proporcionalidade, como estabelece o art. 63, III e art. 69
da Lei 251/91 do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos,
conforme documentacao constante no processo 02/2021 do
supracitado instituto, com efeitos retroativos a 15.01.2021.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Flexeiras/AL, 01 de fevereiro de 2021
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administracao e
financas em 01 de fevereiro de 2021.
TACIANA CALHEIROS MAGALHAES
Secretaria de Administracao e Controle
* Republicada por incorrecao.
Publicado por:
Ambrozio Lisboa Junior
Codigo Identificador:0184023B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00147.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA
GABINETE DA PREFEITA
RESULTADO FASE DE HABILITAC]AO
Resultado da Fase de Habilitacao
Tomada de Precos no 02/2021
Processo: 0106002/2021. Objeto: Contratacao de empresa de
engenharia para execucao das obras e servicos de reforma e ampliacao
de uma Unidade Basica de Saude, localizada no Povoado Candunda,
Municipio de Senador Rui Palmeira - AL. A Comissao Permanente de
Licitacao, no uso de suas atribuicoes legais, torna publico o resultado
da analise dos documentos de habilitacao apresentados na TP no
02/2021. Empresas Habilitadas: Santa Cruz Servicos e Construcoes
Eireli e Thomaz Antonio Ferreira Silva Eireli. Empresas Inabilitadas:
MD Construtora e Comercio Ltda foi inabilitada por motivo de nao
atender as Condicoes 7.7.11, 7.7.13 e 7.7.14 do Edital (nao apresentou
as declaracoes exigidas nos referentes itens). Hugo Otavio Peixoto de
Melo Eireli foi inabilitada por motivo de nao atender as Condicoes do
Edital 7.5.2 (nao apresentou a prova de regularidade fiscal perante a
Fazenda Nacional), 7.6.3.4 (nao apresentou o Balanco Patrimonial da
empresa) e 7.7.3 (nao apresentou a capacidade operacional da
empresa). Outrossim, informa aos interessados que a partir da data
desta publicacao abre-se o prazo para interposicao de recurso
administrativo, e se caso nao seja interposto recurso, designa-se o dia
12/02/2021, as 11 horas (Horario de Brasilia-DF), para a sessao
publica de julgamento das propostas de precos, na Sala da Comissao
Permanente de Licitacao.
ROGERIO VIEIRA CABRAL
Presidente CPL.
Publicado por:
Jaime Aureo Nunes
Codigo Identificador:175C76CD | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/05/DOE010147205022021_00084.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 074/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1deg. - DESIGNAR o(a) Sr.(a) RITA DE CASSIA DE LIMA
SILVA, com matricula no 00657, portador(a) do CPF no 044.591.974-
48 para exercer a funcao de Supervisora do Programa Crianca Feliz,
da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Minador do Negrao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 29
de janeiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:17C7594D | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 125/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1o - TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 024/2021, de 14 de
janeiro de 2021, que nomeou Sr.(a) AMAURY COSTA PORTO,
portador do RG no 4054044 SSP/AL e do CPF no 728.274.674-53,
para exercer o cargo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL do Municipio de
Minador do Negrao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 12
de fevereiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:FCF3C4F4 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/15/DOE010147815022021_00084.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL
TERMO DE RETIFICACAO PREGAO ELETRONICO Ndeg
04/2021
Retificar Aviso de licitacao publicado no AMA no dia 03/02/2021,
pagina 25, referente ao Pregao eletronico ndeg 04/2021- AQUISICAO
DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA destinados ao suprimento
das secretarias municipais de Sao Sebastiao-onde se le: Dia 18 de
fevereiro de 2021 as 09h00; Leia-se: Dia 03 de marco de 2021 as
09h00. Fundamentacao Legal: Lei ndeg8666/93 Art. 21, SS4deg c/c Lei ndeg
10520, Art. 4deg, V.
Sao Sebastiao/AL, 11 de fevereiro de 2021.
PATRICIA FEITOSA DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Codigo Identificador:F08939FE | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/15/DOE010147815022021_00085.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.o07/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispoe sobre a data do Recadastramento dos
Servidores Publicos Municipais da Administracao
Direta do Poder Executivo de Sao Sebastiao/AL, e da
outras Providencias
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, Estado de
Alagoas, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Art.43 da
Lei Organica do Municipio:
CONSIDERANDO, a governabilidade do Municipio no sentido de
aferir e promover a continuidade dos servicos publicos essenciais;
CONSIDERANDO, a premente necessidade de reorganizar e
readequar os servicos e departamentos publicos municipais;
CONSIDERANDO, a equalizacao e reequilibrio das financas
publicas municipais;
CONSIDERANDO, a necessidade de atualizacao periodica dos
dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de tracar
politicas de valorizacao do servidor publico, bem como para adequar a
distribuicao dos recursos humanos da Administracao Direta e
Autarquias,
CONSIDERANDO, a necessidade de zelar pelo interesse publico,
mormente no que tange a protecao do Erario, atraves do controle dos
gastos com pessoal;
Considerando, o estado das coisas da forma que foram encontradas,
devidamente documentadas e registradas;
Considerando, finalmente, que tal conjuntura impoe ao governo
Municipal adocao de medidas urgentes.
DECRETA:Art. 1deg - Os servidores publicos em atividade da Administracao
Direta do Poder Executivo deverao se recadastrar, nas condicoes
definidas neste Decreto, com finalidade de promover a atualizacao de
seus dados.
Art. 2deg - O periodo de recadastramento dar-se-a impreterivelmente de
22/02/2021 a 31/03/2021.
Art. 3deg - O recadastramento dar-se-a mediante o comparecimento do
servidor junto a Secretaria de Administracao, munido da copia dos
seguintes documentos.
I - Documento de Identidade reconhecido legalmente em territorio
nacional, com fotografia;
II - Titulo de eleitor e comprovante de votacao da ultima eleicao;
III - Cadastro Nacional de pessoa fisica - CPF;
IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporacao, se do sexo
masculino;
V - Comprovante de residencia datado de pelo menos tres meses
anterior a data da entrega (somente conta de energia e agua, fatura de
cartao de credito);
VI - Comprovante de conclusao de habilitacao exigida para o cargo,
devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas
estaduais de ensino, conforme o caso;
VII - Comprovante de registro em orgao de classe, quando se tratar de
profissao regulamentada;
VIII - Certidao de casamento, quando for o caso;
IX - Certidao de nascimento dos filhos, quando houver;
X - Documento de identidade reconhecido legalmente em territorio
nacional, com fotografia, ou certidao de nascimento dos dependentes
legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condicao
de dependencia;
XI - Cartao de Vacinacao dos filhos menores ate 06 anos, se for o
caso;
XII - Comprovante de escolaridade dos dependentes ate 14 anos se
for o caso
SS 1o - Alem dos documentos elencados no art. 3o, o servidor devera:
I - Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente.
II - Apresentar declaracao de lotacao, devidamente assinada pelo
superior hierarquico, constando em que local o servidor esta atuando;
III - Responder aos questionamentos do recadastrador;
SS 2o - As copias dos documentos referidos neste artigo seguirao
padrao previamente definido no ANEXO deste Decreto.
Art. 4o - O recadastramento de que cuida este Decreto sera
coordenado pela Secretaria Municipal de Administracao, e realizado
junto ao departamento de pessoal da mesma, excetuando-se as
Secretarias Municipais de Educacao e Saude, que realizarao a
coordenacao do recadastramento em suas proprias sedes, conforme
cronograma a ser posteriormente divulgado conforme publicacao
oficial.
SS 1o As Secretarias de Educacao e Saude designarao servidores para a
devida capacitacao junto a secretaria municipal de Administracao.
SS 2o Apos o termino do prazo do recadastramento, as secretarias de
que trata o caput deste artigo deverao encaminhar a Secretaria
municipal de Administracao as fichas de recadastramento dos
servidores, junto a documentacao colhida, para devidas providencias
administrativas.
Art. 5o - O Servidor publico que, sem justificativa, deixar de se
recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido tera suspenso o
pagamento dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras medidas
cabiveis.
Paragrafo unico - O pagamento a que se refere o "caput" deste artigo
sera reestabelecido quando for regulamentado seu recadastramento na
forma determinada por este Decreto.
Art. 6o - Respondera nos termos da legislacao pertinente, o servidor
publico que ao se recadastrar prestar informacoes incorretas ou
incompletas.
Art.7o - A Secretaria Municipal de Administracao, no prazo de 60
(sessenta) dias contados do termino do recadastramento apresentara o
relatorio final ao Prefeito.
Paragrafo Unico - As conclusoes alcancadas pela Secretaria
Municipal de Administracao, apos o processamento dos dados
colhidos ao longo do recadastramento, servirao de base para tomada
das providencias cabiveis, inclusive, para fins de preservacao e
restituicao do erario, bem como para apuracao de responsabilidades,
observados os procedimentos legais.
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Administracao editara as
instrucoes complementares a este Decreto para assegurar a efetividade
do recadastramento.
Art. 9o - Revogados os atos em contrario, este Decreto entra em vigor
na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito de Sao Sebastiao, 10 de fevereiro de 2021.
JOSE PACHECO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Codigo Identificador:46F9D765 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/15/DOE010147815022021_00067.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 129/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1o - TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 013/2021, de 12 de
janeiro de 2021, que nomeou o(a) Sr.(a) ARLINDO SOARES
FERRO NETO, portador do RG no 1971646 SSP/AL e do CPF no
440.082.088-28, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE
DE SECRETARIA, com o Simbolo CC-06.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 12
de fevereiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:1D203941 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/15/DOE010147815022021_00064.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 126/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1o - TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 025/2021, de 14 de
janeiro de 2021, que nomeou Sr.(a) LARISSA DE ASSIS SILVA,
portador do RG no 30854326 SSP/AL e do CPF no 077.071.164-29,
para exercer o cargo de DIRETOR TESOUREIRO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, em 12
de fevereiro de 2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao
Publicado por:
Larissa Nascimento Fonseca
Codigo Identificador:42111F68 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/15/DOE010147815022021_00015.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.204/2021
Institui Comissao Permanente de Licitacao e designa
Pregoeiro e Equipe de Apoio.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o - Fica instituida a Comissao Permanente de Licitacao -
COPEL, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos as licitacoes e ao
cadastramento de licitantes, no ambito do Municipio de Coruripe.
Art.2o -A Comissao Permanente de Licitacao incumbe:
I - conduzir os processos licitatorios nas modalidades concorrencia,
tomada de precos e convite;
II - providenciar a publicacao dos atos previstos na legislacao
pertinente;
III - receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnacoes
ao instrumento convocatorio e sobre eles deliberar;
IV - julgar as fases de habilitacao e classificacao de propostas;
V - realizar as diligencias que entender necessarias em qualquer fase
do procedimento licitatorio;
VI - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
VII - encaminhar o processo administrativo, devidamente instruido, a
autoridade competente para deliberar acerca da homologacao e
adjudicacao;
VIII - receber recurso e sobre eles se manifestar, exercendo juizo de
reconsideracao de seus atos ou, em caso de manutencao da decisao,
prestar as informacoes e submeter o processo a autoridade superior
para decisao;
IX - atestar a regularidade da fase externa da licitacao, antes de
submeter o processo ao ordenador de despesas;
X - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.
Art.3o -A Comissao Permanente de Licitacao sera composta por 05
(cinco) membros, titulares e suplentes, na forma abaixo indicada:
I - membros titulares:
a) RONALDO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, CPF no 279.127.978-
40, que a presidira;
b) FERNANDA PEDRO DA SILVA, CPF no 022.002.944-09;
c) GEYSON JANUARIO DA SILVA, CPF ndeg 052.761.234-03;
II - membros suplentes:
a) GLEISIANE LOURDES DA SILVA, CPF no 086.788.524-61;
b) VALENTIM MORAIS CSEHES, CPF no 510.905.704-49.
Paragrafo unico - O Presidente da COPEL sera substituido, nas suas
ausencias e impedimentos legais ou eventuais, por um dos membros
efetivos.
Art. 4o -O processo licitatorio na modalidade pregao sera conduzido
pelo Pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a quem incumbira,
dentre outras atribuicoes legalmente previstas, o recebimento das
propostas e lances, a analise de aceitabilidade e sua classificacao, bem
como a habilitacao e a adjudicacao do objeto do certame ao licitante
vencedor, ressalvada a adjudicacao pela autoridade superior, em
havendo recurso.
Art. 5o -Ficam designados para a funcao de pregoeiro e respectiva
equipe de apoio, os servidores abaixo indicados:
I - pregoeiro: RONALDO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, CPF
279.127.978-40;
II - equipe de apoio:
a) FERNANDA PEDRO DA SILVA, CPF no 022.002.944-09;
b) GLEISIANE LOURDES DA SILVA, CPF no 086.788.524-61;
c) WANESSA LUCLECIA DOS SANTOS BEZERRA, CPF no
139.867.604-74;
d) VALETIM MORAIS CSEHES, CPF no 510.905.704-49.
Art. 6o - A COPEL, o Pregoeiro e a respectiva equipe de apoio
atuarao no ambito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Transito, Transportes e Suprimentos - SMTTS.
Art. 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021, aplicando-se
inclusive para eventuais processos licitatorios em andamento.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 12 de fevereiro de 2021.MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrao Siqueira
Codigo Identificador:77CC6726 | classified |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RH
PORTARIA No 284 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 -
GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DOS
PREGOEIROS OFICIAIS E EQUIPE DE APOIO
PARA A REALIZACAO DO PREGAO NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE
ANADIA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA,
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas
legais que lhe sao conferidas pelo inciso XI, do Art. 69, da Lei
Organica deste Municipio,
RESOLVE:
Art. 1deg. Designar como Pregoeiro e como membros da equipe de
apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatorios na modalidade
Pregao da Administracao Municipal, os servidores abaixo
relacionados:
I- PREGOEIRO
MIKHAEL KENNEDY FALCAO FARIAS, portador de CPF sob o
ndeg 088.988.584-26, RG sob o ndeg 33021279 SSP/AL, Matricula ndeg 279;
II- EQUIPE DE APOIO
MAYARA MAGNA DA SILVA ALMEIDA, portadora do CPF sob
o ndeg 105.352.344-06, RG sob o ndeg 3587843-6 SEDS/AL, Matricula ndeg
281;
MIKHAEL KENNEDY FALCAO FARIAS, portador de CPF sob o
ndeg 088.988.584-26, RG sob o ndeg 33021279 SSP/AL, Matricula ndeg 279;
QUEZIA NUNES DOS SANTOS MELO, portadora do CPF sob o
ndeg 113.497.014-59, RG sob o ndeg 36705179 SEDS/AL, Matricula ndeg
276;
Art. 2deg. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Limoeiro de Anadia/AL, em 01 de Fevereiro de 2021.
JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA
Prefeito
CERTIDAOCertifico para os devidos fins que esta portaria foi publicada na sede
do Poder Executivo em 01 de Fevereiro de 2021, bem como arquivada
na sede do Gabinete do Prefeito.
ANDREIA DA SILVA PEREIRA BARBOSA
Secretaria de Administracao e Recursos Humanos.
Publicado por:
Taise da Silva Santos
Codigo Identificador:2A7739BF | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
DIRETORIA DE LICITACAO E CONTRATO - CPL
AVISO DE LICITACAO
AVISO DE LICITACAO
Processo no: 2047/2020
Modalidade: Pregao Eletronico SRP n.o: 10.003/2021
Tipo: Menor valor global com criterio de menor taxa de
administracao;
Objeto: Registro de Preco para futura e eventual contratacao de
empresa especializada para prestacao de servicos de administracao e
gerenciamento da manutencao preventiva e corretiva da frota de
veiculos, incluindo servicos mecanicos, eletricos, lanternagem,
pintura, retifica de motores, alinhamento de direcao, balanceamento
de rodas, trocas de oleo para motor, trocas de filtros de oleo e filtros
de ar, servicos de guincho, servicos de borracharia, com fornecimento
de pecas, pneus, baterias, produtos e acessorios de reposicao
genuinos, com implantacao e operacao de sistema informatizado e
integrado, com acesso por meio de cartao magnetico ou login com
senha/rede, via internet, atraves de rede de estabelecimentos
credenciados, para atender as necessidades da frota de veiculos e
maquinas do municipio de Maragogi/AL.
Data de realizacao: 03 de marco de 2021, as 14h00min (horario de
Brasilia).
Disponibilidade de edital: endereco eletronico
www.comprasnet.gov.br.
Todas as referencias de tempo obedecerao ao horario de Brasilia/DF
Maragogi/AL, 18 de fevereiro de 2021.
EWERTON VILTEMAR DA SILVA LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Maria Cristina Costa Wanderley
Codigo Identificador:6B102D12 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/15/DOE010147815022021_00045.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RH
PORTARIA No 277 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 -
GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE
SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSAO
PERMANTENTE DE LICITACAO - CPL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA,
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas
legais que lhe sao conferidas pelo inciso XI, do Art. 69, da Lei
Organica deste Municipio,
RESOLVE:
Art. 1deg. Designar a Comissao Permanente de Licitacao - CPL, deste
Municipio, composta dos servidores:
* CLECIANE ARAUJO DE SOUZA, portadora do CPF sob o ndeg
097.188.174-09, RG ndeg 3353056-4 SSP/AL, Matricula ndeg3358;
* GILBERTO SOUZA FERREIRA JUNIOR, portador do CPF sob
o ndeg 036.060.934-11, RG ndeg 1.718.681 SSP/AL, Matricula ndeg 2539;
* QUEZIA NUNES DOS SANTOS MELO, portadora do CPF sob o
ndeg 113.497.014-59, RG ndeg 36705179 SEDS/AL, Matricula ndeg 276.
Art. 2deg. Ficara sob a Presidencia do Servidor nomeado no inciso III, e
os demais servidores irao compor a Comissao Permanente de
Licitacao deste Municipio como membros e suplente.
Art. 3deg. Para atuar como Presidente Substituto, na falta e/ou
impedimentos da Presidente da Comissao designa o Servidor
GILBERTO SOUZA FERREIRA JUNIOR, portador do CPF sob o
ndeg 036.060.934-11, RG ndeg 1.718.681 SSP/AL, Matricula ndeg 2539;
Art. 4deg. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Limoeiro de Anadia/AL, em 01 de Fevereiro de 2021.
JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA
Prefeito
CERTIDAO
Certifico para os devidos fins que esta portaria foi publicada na sede
do Poder Executivo em 01 de Fevereiro de 2021, bem como arquivada
na sede do Gabinete do Prefeito.
ANDREIA DA SILVA PEREIRA BARBOSA
Secretaria de Administracao e Recursos Humanos.
Publicado por:
Taise da Silva Santos
Codigo Identificador:F004F0C4 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/02/DOE010146902022021_00036.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 002/2021
(De 04 de janeiro de 2021)
DISPOE SOBRE A EXONERACAO DE
SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSAO E DA REINTEGRACAO DE
SERVIDORES A DISPOSICAO DE OUTROS
ORGAOS E ENTES FEDERATIVOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei
Organica do Municipio e pela Constituicao Federal.
CONSIDERANDO que os ocupantes de Cargos Comissionados
podem ser exonerados ad nuntum;
CONSIDERANDO a necessidade de reintegracao dos servidores
Municipais a disposicao de outros Orgaos e Entes Federativos;
CONSIDERANDO que com o final da Gestao anterior nao houve a
exoneracao dos cargos em comissao e nem a rescisao dos Contratos
de Excepcional Interesse Publico;
CONSIDERANDOa necessidade de adequacao do Municipio aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO, por fim, o interesse publico envolvido.
D E C R E T A
Art.1o FICAM exonerados todos Servidores ocupantes de Cargos de
Provimento em Comissao com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2021.
Art.2o Os Servidores Efetivos, que se encontram no exercicio de
Cargos de Provimento em Comissao ou a disposicao de outros Orgaos
e Entes Federativos, deverao retornar a partir desta data as suas
funcoes nas respectivas Secretarias em que sao Lotados.
Art.3o Determinar o afastamento daqueles que se encontra com os
Contratos Excepcional Interesse Publico rescindido.
Art.4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com
seus efeitos retroagindo a 1o de janeiro de 2021, revogadas as
disposicoes em contrario.
De-se Ciencia, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA,
Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mes de janeiro de 2021.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Municipio de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Codigo Identificador:2F8AE6A4 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/02/DOE010146902022021_00027.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA No 51, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Designa Servidor para Exercer Funcao por tempo
integral.
O Prefeito do Municipio de INHAPI, no uso das atribuicoes que lhe
conferem a Lei Organica do Municipio, e
Considerando que, por forca constitucional, as funcoes de confianca e
os cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao,
demissiveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da
Constituicao Federal,
RESOLVE:
Art. 1o Designar o(a) Senhor(a) GILDALIO PEREIRA DE SOUZA,
portador(a) do RG 1669218 SSP/AL e CPF 029.650.374-62 para
exercer a Funcao de Diretor do Centro Municipal de Saude
Denison Menezes.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Inhapi/AL, 28 de Janeiro de 2021
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Codigo Identificador:8E7FB77D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/02/DOE010146902022021_00029.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA No 53, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Designa Servidor para Exercer Funcao por tempo
integral.
O Prefeito do Municipio de INHAPI, no uso das atribuicoes que lhe
conferem a Lei Organica do Municipio, eConsiderando que, por forca constitucional, as funcoes de confianca e
os cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao,
demissiveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da
Constituicao Federal,
RESOLVE:
Art. 1o Designar o(a) Senhor(a) MARIA ALAIDE SIQUEIRA DA
SILVA, portador(a) do RG 0746820321 SSP/AL e CPF
505.483.444-34 para exercer a Funcao de Coordenadora do
Programa Saude na Escola (PSE).
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Inhapi/AL, 28 de Janeiro de 2021
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Codigo Identificador:3E01B99F | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/02/DOE010146902022021_00028.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA No 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Designa Servidor para Exercer Funcao por tempo
integral.
O Prefeito do Municipio de INHAPI, no uso das atribuicoes que lhe
conferem a Lei Organica do Municipio, e
Considerando que, por forca constitucional, as funcoes de confianca e
os cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao,
demissiveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da
Constituicao Federal,
RESOLVE:
Art. 1o Designar o(a) Senhor(a) NATECIO FAGNER VILAR
GOMES, portador(a) do RG 2001004056072 SSP/AL e CPF
048.627.964-27 para exercer a Funcao de Coordenador de
Endemias.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Inhapi/AL, 28 de Janeiro de 2021
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Codigo Identificador:D43F51C7 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/02/DOE010146902022021_00031.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA No 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Designa a Funcao de Medico Perito Oficial do
Municipio de Inhapi/AL
O Prefeito do Municipio de INHAPI, no uso das atribuicoes que lhe
conferem a Lei Organica do Municipio, e
Considerando que, por forca constitucional, as funcoes de confianca e
os cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao,
demissiveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da
Constituicao Federal;
Considerando, a Emenda Constitucional No 103, de 12 de Novembro
de 2019, o que altera o sistema de previdencia social e estabelece
regras de transicao e disposicoes transitorias;
Considerando que, o Municipio de Inhapi/AL, passa a ser responsavel
pela concessao de beneficios temporarios;
Considerando, a necessidade de avaliacao de Medico Perito do
Trabalho, no ato da concessao de beneficios;
RESOLVE:
Art. 1o Designar o servidor, Senhor Jose Herculino Alcantara
Carvalho, portador (a) do RG 267254 SEDS/AL, CPF 088.454.094-
49 e CRM: 3762/AL para a funcao de Medico Perito Oficial do
Municipio de Inhapi/AL.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Inhapi/AL 28 de janeiro de 2020.
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Codigo Identificador:8B7E48EF | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00028.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.200/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Assistencia Social,
Trabalho e da Mulher para a pratica dos atos que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, Trabalho e da Mulher, a competencia para, no
ambito de atuacao da referida Pasta:
I -admitir, em carater excepcional e mediante previa justificativa, a
utilizacao da forma de pregao presencial ou a nao adocao do sistema
de dispensa eletronica;
II - determinar a abertura do processo licitatorio;
III - aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia;
IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
V - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos
congeneres assinados pelo titular da Pasta;
VI - indicar o provedor do sistema eletronico, bem como solicitar o
seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de
apoio;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisao;
VIII - adjudicar o objeto da licitacao, quando houver recurso;
IX - homologar os resultados das licitacoes;
X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de precos;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitacao, nos casos em
que a contratacao atender, unicamente, as demandas de interesse da
Pasta;
XII - prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos
orgaos de controle externo devidos, bem como aos entes responsaveis
pelas transferencias vinculadas e voluntarias, observando as normas
especificas aplicaveis;
XIII - realizar audiencias publicas sobre temas especificamente
relacionados as competencias do respectivo orgao;
XIV - criar comissoes, grupos de trabalho, comites gestores e outras
instancias colegiadas de deliberacao ou execucao, referentes a temas
especificamente relacionados as competencias do respectivo orgao;
XV - decidir sobre processos administrativos relacionados a questoes
contratuais incidentais, tais como prorrogacoes, rescisoes, alteracoes
qualitativas ou quantitativas, reajustes, repactuacoes, reequilibrio
economico-financeiro, convalidacoes, apostilamentos, contratacoes
decorrentes de Atas de Registro de Precos (ARP), adesoes as ARPs
gerenciadas por si gerenciadas ou por entidades externas, dentre
outras questoes incidentais para as quais nao haja recurso com efeito
hierarquico previsto em Lei;
XVI - ordenar as despesas das suas unidades administrativas,
inclusive com pessoal, devendo observar a frequencia e a assiduidade
dos servidores no momento do lancamento das despesas na folha de
pagamento, e os respectivos limites dos creditos consignados na Lei
Orcamentaria Anual.
SS 1o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, autorizacao
de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos pelos quais
responda.
SS 2o -O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Controladoria Geral do Municipio, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeito hierarquico em face das decisoes
exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias ora
delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao, deverao
ser decididos pelo Prefeito Municipal.Art. 2o- Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE/AL.
Paragrafo unico- E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o- A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, Trabalho e da Mulher.
Art. 4o- Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social, Trabalho e da Mulher deverao constar, em local
apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referencia
a delegacao de competencia de que trata este Decreto.
Art. 5o- A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrao Siqueira
Codigo Identificador:0E4A4F5F | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00020.txt |
LICITACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE/AL
PORTARIA No 008/2021, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE - AL, em
conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE CAMPESTRE - CAMPREVI, no uso das suas atribuicoes legais
que lhes sao conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo no. 003/2020,
instaurado e que tramitou no CAMPREVI.
Considerando que a segurada implementou as exigencias a
aposentadoria nas regras dispostas na Lei Municipal no 136/2017
antes de sua revogacao pela Lei Municipal no 169/2019.
RESOLVE:
Art. 1o. CONCEDER, APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUICAO, na forma do Art. 6o da Emenda
Constitucional no 41/2003 c/c Art. 95 da Lei Municipal no 136/2017, a
segurada/servidora municipal NARA REGINA BARBOZA DE
MELO, Professora 30h, Nivel III, Classe H, matricula no 207, inscrita
no CPF no 170.386.934-68 e portadora do RG no 1.618.022 SSP/PE.
Art. 2o. Os proventos serao integrais, com paridade com os servidores
ativos.
Art. 3o. Seus proventos equivalerao ao seu ultimo vencimento base,
acrescido de 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de servico.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, ARQUIVE-SE E
CUMPRA-SE
Campestre (AL), em 8 de janeiro de 2021.
NELSON MENDES DA SILVA
Prefeito
ALEX SANDRO RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Maria Betania Leite Valenca
Codigo Identificador:6197EA65 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00085.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 055/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA No 055/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no
uso da atribuicao que lhe confere o artigo 63, inciso IX e Art. 84,
Inciso II, alinea "a" da Lei Organica do Municipio,
R E S O L V E:
Art. 1o- Relotar a servidora Tania Maria da Costa Almeida,
ocupante do cargo de Odontologo, do quadro de Pessoal Permanente
do Poder Executivo Municipal, lotada na Secretaria Municipal de
Saude, com exercicio na Unidade Basica de Saude Dr. Claudio Melo
PSF-III, no Centro de Saude Dr. Diogenes Juca Bernardes.Paragrafo Unico - Em consequencia do disposto no caput deste artigo,
fica a servidora desvinculada do Programa de Saude da Familia (PSF).
Art. 2o-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Santa Luzia do Norte, 01 de
Fevereiro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:C60C3638 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00083.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 053/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA No 053/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no
uso da atribuicao que lhe confere o artigo 63, inciso VI, combinado
com o artigo 84, inciso II, alinea "b" da Lei Organica Municipal, e de
acordo com a solicitacao feita pela Secretaria Municipal de Saude,
atraves do Oficio no 018/2013, de 09 de janeiro de 2013,
R E S O L V E:
Art. 1o- Relotar o servidor Fernando Maciel de Mendonca Junior,
ocupante do cargo de Dentista, do quadro de Pessoal Permanente do
Pode Executivo Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saude,
com exercicio na Unidade Basica de Saude Dra. Herminia Tavares da
Silva - PSF - II, na Unidade Basica de Saude Dr. Claudio Melo - PSF
- III
Art. 2o-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Santa Luzia do Norte, 01 de
Fevereiro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:19103F55 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00084.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 054/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA No 054/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no
uso da atribuicao que lhe confere o artigo 63, inciso VI, combinado
com o artigo 84, inciso II, alinea "b" da Lei Organica Municipal, e de
acordo com a solicitacao feita pela Secretaria Municipal de Saude,
atraves do Oficio no 018/2013, de 09 de janeiro de 2013,
R E S O L V E:
Art. 1o- Relotar a servidora Pauline Rufino de Araujo Lima,
ocupante do cargo de Dentista, do quadro de Pessoal Permanente do
Pode Executivo Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saude,
com exercicio na Unidade Basica de Saude Arthur Correia Lima Filho
- PSF - I, na Unidade Basica de Saude Dra. Herminia Tavares da
Silva - PSF - II.
Art. 2o-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Santa Luzia do Norte, 01 de
Fevereiro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:0181E267 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00086.txt |
GABINETE PREFEITO
PORTARIA No 057/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA N o 057/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Prefeito do Municipio de Santa Luzia do Norte - Al., no uso da
atribuicao que lhe confere o Artigo 63, inciso VI, da Lei Organica do
Municipio, e tendo em vista o disposto na Lei 361/2001, em
conformidade com o artigo 43 "caput" e SS 1o, da Lei no 253/92, de 30
de setembro de 1992 e suas alteracoes posteriores, e, de conformidade
com a solicitacao feita pela Secretaria Municipal de Educacao, atraves
do Memorando 21/SEMED/2021, datado de 04 de fevereiro de 2021,
Protocolado sob o no 02080001/2021 de 08/02/2021.
R E S O L V E:
Art. 1o - Designar a servidora Sebastiana Alves Cordeiro, ocupante
do cargo de Professor, do quadro de pessoal permanente do Poder
Executivo Municipal, exercendo a Funcao Gratificada FGNS - de
Diretora do Jardim Infantil Municipal Ciranda da Crianca, para
responder cumulativamente/interinamente, a Funcao Gratificada -
FGNS, de Diretora da Escola Municipal Professor Manoel de Barros
Feitosa.
Paragrafo Unico. Nos termos do disposto no paragrafo 1o do artigo 43,
da Lei no 253/92, de 30/09/1992, e facultado a ocupante dos cargos
comissionados a que se refere o caput deste artigo, optar pela
remuneracao de um dos cargos, durante o respectivo periodo.
Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito, Santa Luzia do Norte, 01 de Fevereiro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Codigo Identificador:004C1C5E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00025.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.197/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Transito, Transportes e
Suprimentos para a pratica dos atos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de Transito,
Transportes e Suprimentos, a competencia para, na conducao dos
processos licitatorios oriundos das demais Secretarias Municipais,
com excecao daqueles referentes ao ambito de atuacao especifica das
Secretarias Municipais de Saude, de Educacao, de Assistencia Social,
Trabalho e da Mulher:I -admitir, em carater excepcional e mediante previa justificativa, a
utilizacao da forma de pregao presencial ou a nao adocao do sistema
de dispensa eletronica;
II - determinar a abertura do processo licitatorio;
III - aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia;
IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
V - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos
congeneres assinados pelo titular da Pasta;
VI - indicar o provedor do sistema eletronico, bem como solicitar o
seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de
apoio;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisao;
VIII - adjudicar o objeto da licitacao, quando houver recurso;
IX - homologar os resultados das licitacoes;
X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de precos;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitacao;
XII - instaurar processo administrativo sancionador, tendente a
apuracao de faltas contratuais, bem como aplicar as sancoes
contratuais cabiveis, inclusive quanto aos contratos vinculados as
Secretarias Municipais de Saude, de Educacao e de Assistencia
Social, Trabalho e da Mulher;
XIII - prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos
orgaos de controle externo devidos, bem como aos entes responsaveis
pelas transferencias vinculadas e voluntarias, observando as normas
especificas aplicaveis;
XIV - realizar audiencias publicas sobre temas especificamente
relacionados as competencias do respectivo orgao;
XV - criar comissoes, grupos de trabalho, comites gestores e outras
instancias colegiadas de deliberacao ou execucao, referentes a temas
especificamente relacionados as competencias do respectivo orgao;
XVI - decidir sobre processos administrativos relacionados a questoes
contratuais incidentais, tais como prorrogacoes, rescisoes, alteracoes
qualitativas ou quantitativas, reajustes, repactuacoes, reequilibrio
economico-financeiro, convalidacoes, apostilamentos, contratacoes
decorrentes de Atas de Registro de Precos (ARP), adesoes as ARPs
gerenciadas por si gerenciadas ou por entidades externas, dentre
outras questoes incidentais para as quais nao haja recurso com efeito
hierarquico previsto em Lei;
XVII - ordenar as despesas das unidades administrativas, observados
os respectivos limites dos creditos consignados na Lei Orcamentaria
Anual, com excecao da ordenacao de despesa com pessoal, delegada a
Secretaria de Administracao.
SS 1o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, autorizacao
de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos pelos quais
responda.
SS 2o -O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Controladoria Geral do Municipio, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeito hierarquico em face das decisoes
exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias ora
delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao, deverao
ser decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 2o- Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE/AL.
Paragrafo unico- E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o- A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Transito, Transportes e Suprimentos.
Art. 4o- Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de
Transito, Transportes e Suprimentos deverao constar, em local
apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referencia
a delegacao de competencia de que trata este Decreto.
Art. 5o- A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrao Siqueira
Codigo Identificador:1D5F1E08 | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA No 003/2021/GB/SEMED/RL
PORTARIA No 03/2021/GB/SEMED/RL
Estabelece, em carater excepcional as normas sobre o Calendario Escolar 2020- 2021 e a organizacao da oferta da Educacao Basica,
reunindo em um Ciclo Emergencial Continuum Curricular, dois anos letivos consecutivos para cumprimento dos objetivos, direitos
de aprendizagem e desenvolvimento, competencias e habilidades das unidades escolares pertencentes a Rede Municipal de Ensino
de Rio Largo/Alagoas e da outras providencias
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO LARGO/AL, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas, e,
CONSIDERANDO a Publicacao da Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas
durante o estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de marco de 2020 e altera a Lei 11. 947, de 16 de junho de
2009.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP No 5/2020, que trata da reorganizacao do Calendario Escolar e da possibilidade de computo de atividades
nao presenciais para fins de cumprimento da carga horaria minima anual, em razao da Pandemia do COVID - 19.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP No 11/2020, que trata das Orientacoes Educacionais para a realizacao de aulas e atividades Pedagogicas
Presenciais e Nao Presenciais no contexto da Pandemia da COVID - 19.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP No 15/2020 de 06 de outubro de 2020, que preconiza Diretrizes Nacionais para a implementacao dos
dispositivos da Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de
calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de marco de 2020.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP No 19/2020, que versa sobre Reexame do Parecer CNE/CP no 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das
Diretrizes Nacionais para a implementacao dos dispositivos da Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade publica, reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de marco de 2020.
CONSIDERANDO a Portaria /SEDUC No 11.907/2020 SEDUC/AL que estabelece, em carater excepcional, a organizacao da oferta da educacao
basica, reunindo em um Ciclo Emergencial Continuum Curricular, dois anos letivos consecutivos para cumprimento dos objetivos, direitos de
aprendizagem e desenvolvimento, competencias e habilidades, nas Unidades de Ensino da Rede Publica Estadual de Alagoas, relativos ao periodo
2020/2021.
CONSIDERANDO a Lei No 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o Calendario Escolar 2020 da Rede Publica Municipal de Ensino de Rio Largo/AL e normatizar o
inicio e o termino do ano letivo 2021 para as unidades escolares da rede.
RESOLVE:
Art. 1o Definir orientacoes para a reorganizacao do Calendario Escolar 2020 e determinar que as instituicoes de ensino, pertencentes a Rede
Municipal de Ensino de Rio Largo/Al, adote a integralizacao da carga horaria minima do ano letivo 2020 no ano subsequente por meio da adocao do
Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021, conforme preconiza o SS 3o do Art. 2o da Lei 14.040/2020 e de acordo com a Portaria/SEDUC
No 11.890/2020, com a inclusao de objetivos de aprendizagens essenciais nao alcancados no ano de 2020, alem daqueles definidos para o ano de
2021.
Art. 2o Para a Rede Publica Municipal de Ensino de Rio Largo/AL, o encerramento das atividades escolares do ano de 2020 sera no dia 29/01/2021
e sua continuidade, atraves do Ciclo Emergencial Continuum Curricular, ocorrera a partir do dia 01/03/2021, atendendo ao bienio 2020/2021.
Art. 3o A adocao do Ciclo Emergencial Continuum Curricular tera como objetivo o reordenamento curricular para o cumprimento dos objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento, competencias e habilidades previstos para o ano de 2020 que nao foram cumpridos, bem como a carga horaria em
defasagem, de modo continuo com o ano letivo 2021.
SS 1o Todas as unidades de ensino da rede publica municipal deverao registrar os dados referentes ao ano de 2020 no Diario de Classe, nas Fichas de
Registro e nos Cadernos de Registro das Atividades Remotas, de acordo com as orientacoes da Diretoria de Ensino,considerando a situacao de carga
horaria prevista para o ano letivo 2020.
SS 2o As atividades a serem propostas pelos professores deverao ser devidamente documentadas, contendo as habilidades a serem trabalhadas, os
objetos de ensino, as estrategias didaticas, a carga horaria e o controle de devolutiva dos alunos, registrados em formularios especificos
encaminhados pela SEMED/RL.
SS 3o Cabera a equipe pedagogica e administrativa da unidade escolar realizar um controle continuo de monitoramento da realizacao das atividades
propostas aos alunos devendo documentar em formularios especificos, todas as acoes realizadas, bem como medidas adotadas para os casos em que
forem detectados o nao cumprimento das atividades, visando o controle continuo para a garantia do cumprimento da carga horaria anual pelo aluno.
Art. 4o Para a Educacao Infantil, observe-se o disposto no inciso I do Art. 2o da Lei No 14.040, quanto a desobrigatoriedade do cumprimento dos 200
dias letivos e das 800h, previstos no inciso II do caput do art. 31 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Paragrafo Unico - As instituicoes de ensino que ofertam a Educacao Infantil deverao encerrar suas atividades, relativas ao ano letivo de 2020, no dia
29 de janeiro de 2020, e nao irao adotar o Ciclo Emergencial Continuum Curricular.
Art. 5o Para o Ensino Fundamental e a modalidade de Educacao de Jovens e Adultos, as Unidades Escolares deverao adotar a metodologia do ensino
hibrido, ofertando concomitante aulas presenciais e nao presenciais, no decorrer do bienio 2020/2021, mesmo que do retorno presencial gradativo.
SS 1o O ensino hibrido sera estruturado usando os aspectos da metodologia presencial e nao presencial, garantido ao estudante os conhecimentos,
competencias e habilidades por meio do Ciclo Emergencial Continuum Curricular.SS 2o A metodologia adotada para a rede municipal sera a sala de aula invertida que propoe aos estudantes se familiarizar com o tema em casa, por
meio de atividades nao presenciais e momentos presenciais na sala de aula para discussao e aprofundamento do tema com o auxilio do professor.
Art. 6o Para os estudantes com deficiencia, Transtorno Espectro do Autismo (TEA), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Altas
Habilidades ou Superdotacao, o ensino hibrido devera garantir atividades pedagogicas adaptadas, metodologias diversificadas, valorizando as
diferencas e potencialidades de cada estudante favorecendo o acesso ao conhecimento, autonomia, independencia, interacao social, autocuidado e
participacao plena nas atividades pedagogicas, definidas conjuntamente pelo professor regente e o professor de Atendimento Educacional
Especializado - AEE.
SS 1o Os profissionais do Atendimento Educacional Especializado e mediadores contribuirao no apoio aos professores na construcao das adaptacoes e
adequacoes metodologicas necessarias para a aprendizagem do estudante com deficiencia, de acordo com suas particularidades.
SS 2o O retorno dos estudantes publico alvo da Educacao Especial acontecera de forma gradativa, e para os que apresentam comorbidades deverao
manter-se, exclusivamente, em atividades nao presenciais.
Art. 7o Com a adocao do Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021, as unidades escolares pertencentes a Rede Publica Municipal de
Ensino de Rio Largo irao encerrar as atividades escolares no dia 29/01/2021, com o cumprimento da seguinte carga horaria:
I - Ensino Fundamental - diurno - 371h
II - Educacao de Jovens e Adultos - diurno - 371h
III - Educacao de Jovens e Adultos - noturno - 348h
Art. 8o A carga horaria complementar do ano letivo de 2020 atendera o disposto abaixo:
Para as unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental e a modalidade de Educacao de Jovens e Adultos (diurno), a complementacao das 425
horas restantes para o cumprimento da carga horaria minima de 800h, serao distribuidas no decorrer do ano de 2021, por meio do continuum
curricular 2020/2021 .
Para as unidades escolares que ofertam a modalidade de Educacao de Jovens e Adultos (noturno), a complementacao das 252 horas restantes para o
computo do cumprimento da carga horaria minima de 600h, serao distribuidas no decorrer do ano de 2021, por meio do continuum curricular
2020/2021.
A complementacao das horas serao ministradas de forma assincrona, consideradas para fins de matriz curricular e escrituracao escolar como Parte
Complementar dividida nas 04 (quatro) areas de conhecimento: Linguagem, Matematica, Ciencias Humanas e Ciencias da Natureza, na medida de
suas proporcionalidades, possibilitando que a unidade escolar oferte e faca os registros conforme o conteudo que ficou pendente no decorrer do ano
letivo 2020.
Nos sabados letivos, contidos no Calendario Escolar 2020-2021( ANEXO II), serao realizadas apenas atividades nao presenciais, de natureza
assincrona.
As unidades escolares utilizarao os seguintes instrumentos: caderno de atividades, projetos integradores; ambos pertencentes ao Programa Sala de
Aula em Casa, Projeto Protagonismo Juvenil e o Projeto Literario nas Ondas da Leitura. As orientacoes estarao especificadas no Guia de
Orientacoes Pedagogicas para o Ensino Hibrido.
Para o registro das atividades presenciais e nao presenciais, correspondente a primeira parte do bienio 2020/2021, deve-se considerar o quantitativo
de horas trabalhadas de cada Componente Curricular de acordo com a Tabela de Proporcionalidade dos Componentes Curriculares para Registro de
Carga Horaria, contida no Anexo I.
Para as escolas que apresentem realidade diferente da proposta no Anexo I (Tabela de Proporcionalidade dos Componentes Curriculares para
Registro de Carga Horaria), deverao realizar o levantamento do defict de carga horaria do ano letivo 2020 e elaborar calendario especifico para o
cumprimento da carga horaria minima exigida.
Art. 9o A sistematica de avaliacao do Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021, na perspectiva da avaliacao continuada, devera priorizar
os aspectos qualitativos, visando uma abordagem que fomente aptidoes dos(as) estudantes, considerando sua evolucao, em termos da consolidacao
dos conhecimentos procedimentais, atitudinais e conceituais.
Art. 10 A avaliacao da aprendizagem deve ser qualitativa, diagnostica, formativa e somativa, considerando-se sua evolucao em competencias e
habilidades que compoem as especificidades das etapas e modalidades da Educacao Basica.
Art. 11 A verificacao do desempenho escolar, nas etapas e modalidades de ensino da Educacao Basica na Rede Municipal, ocorrera de forma
continua e processual no desenvolvimento das atividades ou trabalhos realizados durante o periodo/ano letivo.
Paragrafo Unico - Compreende-se como verificacao continua e processual, a pratica de avaliar a aprendizagem ao longo do desenvolvimento das
atividades realizadas, acompanhar a construcao do conhecimento, identificar eventuais problemas e dificuldades de modo a subsidiar a pratica
pedagogica.
Art. 12 A avaliacao da aprendizagem deve ser intencional, ter a sua funcao social e pedagogica clara para docentes e estudantes e estar alinhada ao
curriculo e objetivos de aprendizagem propostos no planejamento e explicitados nos roteiros de estudos orientados pela Diretoria de Ensino, tendo
como principios:
I - o acompanhamento e aperfeicoamento dos processos de ensino e aprendizagem;
II - a afericao do desempenho do estudante quanto a consolidacao de objetos de conhecimento em cada area de estudos e ao desenvolvimento de
competencias e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e o Referencial Curricular de Alagoas - RECAL, realizada em
funcao do desenvolvimento das aptidoes das criancas, adolescentes, adultos e idosos.
III - o respeito as especificidades da Educacao Especial e da Educacao de Jovens, Adultos e Idosos;
IV - ser instrumento para a definicao de estrategias de acao adequadas aos(as) estudantes e as suas potencialidades, cabendo ao corpo docente e
pedagogico entender e promover o desenvolvimento das respectivas aptidoes e habilidades.
Art. 13 A avaliacao da aprendizagem durante o Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021, em cada componente curricular, devera ser
realizada a partir de instrumentos avaliativos diversificados, tais como:
I - o controle da frequencia a ser constituida e comprovada atraves da frequencia fisica, virtual e a devolutiva dos impressos;
II - oferta de um espaco, inclusive ambientes virtuais, aos estudantes para verificacao da aprendizagem de forma discursiva sob a forma de
autodiagnostico e autoavaliacao;
III - lista de exercicios que contemplem conteudos abordados nas atividades pedagogicas nao presenciais;
IV - utilizacao de atividades pedagogicas construidas como instrumentos de avaliacao participativa, mediante devolucao dos estudantes, por meios
virtuais ou apos retorno das aulas presenciais;
V - criacao de materiais vinculados aos conteudos estudados: roteiros, historia em quadrinhos, mapas mentais, cartazes, producao de videos,
producao de podcasts;
VI - realizacao de Projetos Pedagogicos Interdisciplinares;
VII - debate em grupos de aplicativos, estudos de caso e trabalhos compartilhados.
Art. 14 Para efeito do registro do processo de avaliacao da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental e da modalidade de Educacao de
Jovens e Adultos, referente ao ano de 2020, deverao ser considerados os criterios descritos abaixo, atribuindo nota para cada um deles.CRITERIOS AVALIATIVOS COM BASE NOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS ATRIBUICAO DE NOTAS
Apresenta de forma inconclusiva as habilidades essenciais propostas e/ou nao participou de forma adequada. 6,0
Apresenta as habilidades essenciais propostas, evidenciando perceber/reconhecer 7,0
Apresenta as habilidades essenciais propostas no campo do perceber/reconhecer e assimilar/ Descrever 8.0
Apresenta as habilidades essenciais propostas evidenciando perceber/reconhecer , assimilar/ descrever e aplicar/empregar 90, a 10
Art. 15 A insercao e participacao do estudante no Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021, se dara, ainda que o(a) estudante nao tenha
cumprido a carga horaria e/ou nao demonstre aprendizagens minimas esperadas, mediante a elaboracao e acompanhamento de um plano didatico
pedagogico, definido a partir da avaliacao diagnostica e processos de recuperacao.
Paragrafo Unico - A unidade de ensino aplicara avaliacao diagnostica de identificacao das habilidades nao superadas para reordenamento da
proposta do Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021.
Art. 16 Para os estudantes que estao em progressao parcial, a instituicao de ensino devera elaborar um plano didatico pedagogico, definido a partir
da avaliacao diagnostica, orientado pela Diretoria de Ensino, para ser executado somente no retorno as atividades presenciais.
Art. 17 Para os estudantes que nao participaram das atividades remotas as instituicoes de ensino devem promover busca ativa para integra-las/os no
Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021.
Art. 18 As instituicoes escolares, em consonancia com as orientacoes da Semed/Sede, deverao elaborar um Plano de Recuperacao das
Aprendizagens, garantindo a revisao dos conteudos trabalhados durante o periodo de estudo remoto.
Art. 19 Ficam autorizadas as unidades escolares pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Rio Largo, a realinhar o posicionamento dos
estudantes ao longo do seu fluxo escolar.
Paragrafo unico: para realinhar o posicionamento dos estudantes ao longo do seu fluxo escolar e necessario aplicar os procedimentos de
reclassificacao, nos termos do que sublinha o SS 1o do Art. 23 e a alinea c, do Inciso II do Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao.
Art. 20 Nos casos de transferencia de alunos no decorrer do Ciclo Emergencial Continuum Curricular 2020/2021 para outra unidade escolar que nao
pertence a Rede Publica Municipal, o aluno sera transferido como CURSANDO e cabera a unidade escolar receptora promover a regularizacao da
vida escolar e ofertar as devidas complementacoes pedagogicas.
Art. 21 Para efeito de registro de resultados para o bienio 2020/2021 serao utilizados o Diario de Classe, o Caderno de Registro das Atividades
Remotas, as Fichas de Acompanhamento e o Parecer Descritivo Individual do Aluno.
Art. 22 A situacao final do Historico Escolar do estudante, para fins de aprovacao ou reprovacao, sera gerado apenas no fim do bienio 2020-2021.
Art. 23 A expedicao de documento escolar de transferencia durante o Ciclo do Continuum Curricular 2020/2021, visando a matricula para o ano
letivo de 2021, em outra instituicao de ensino, devera constar:
Paragrafo unico - as informacoes legais da escola previstas na legislacao vigente, bem como o ato normativo que respalda o Ciclo Emergencial
Continuum Curricular 2020/2021 especifico da SEMED/RL;
Art. 24 Para transferencia dos estudantes devem ser considerados os seguintes documentos:
I - a Ficha Individual do aluno(a) para comprovacao da frequencia presencial e remota, carga horaria, e notas parciais para cada componente
curricular, nos anos em que e atribuido nota;
II - Historico Escolar com o ultimo ano concluido (2019);
II - o Parecer Descritivo Individual do(a) aluno(a), quando necessario;
Art. 25 Para atender ao calendario letivo 2020, os professores deverao entregar a Coordenacao Pedagogica/Secretaria Escolar, ate o prazo maximo
de 02/02/2021 os dados da vida academica dos alunos no Diario de Classe e no Caderno de Registro de Atividades Remotas.
Art. 26 Os alunos oriundos de instituicoes privadas ou publicas com os estudos concluidos e sem deficit de carga horaria nao irao participar do Ciclo
Emergencial do Continuum Curricular.
Art. 27 Para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino fica estabelecido o inicio/continuidade do ano letivo em 01/03/2021.
Paragrafo unico - O retorno as atividades escolares regulares observara as diretrizes das autoridades sanitarias e as regras estabelecidas pelo
respectivo sistema de ensino.
Art. 28 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes contrarias.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, em Rio Largo (AL), 27 de janeiro de 2021.
JOSICLEIDE AMORIM DA SILVA CAVALCANTE
Secretaria Municipal de Educacao
Portaria No 06/2021
ANEXO I - A
TABELA DE PROPORCIONALIDADE DOS COMPONENTES CURRICULARES PARA REGISTRO DE CARGA HORARIA - 1o E 2o
BIMESTRES
ENSINO FUNDAMENTAL 6o ao 9o ano - DIURNO
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA HORARIA
CARGA HORARIA TOTAL
ATIVIDADES
PRESENCIAIS
RESGATE DE
VINCULO
AULAS REMOTAS
ATIVIDADES
SINCRONAS
ATIVIDADES ASSINCRONAS
Lingua Portuguesa 16h 36h 14h 14h 80h
Arte 8h 18h 07h 07h 40h
Educacao Fisica 8h 18h 07h 07h 40h
Lingua Inglesa 8h 18h 07h 07h 40h
Matematica 16h 36h 14h 14h 80h
Ciencias 8h 18h 07h 07h 40h
Historia 8h 18h 07h 07h 40h
Geografia 8h 18h 07h 07h 40h
Ensino Religioso 04h 09h 04h 03h 20h
TABELA DE PROPORCIONALIDADE POR ANO/COMPONENTE CURRICULAR
ENSINO FUNDAMENTAL - 6o ao 9o ano - DIURNO - 1o E 2o BIMESTRES
COMPONENTES CURRICULARES
6o ano 7o ano 8o ano 9o ano
CHS CHT CHS CHT CHS CHT CHS CHT
Lingua Portuguesa LP 4 80h 4 80h 4 80h 4 80hArte AR 2 40h 2 40h 2 40h 2 40h
Educacao Fisica EF 2 40h 2 40h 2 40h 2 40h
Lingua Inglesa LI 2 40h 2 40h 2 40h 2 40h
Matematica MA 4 80h 4 80h 4 80h 4 80h
Ciencias CI 2 40h 2 40h 2 40h 2 40h
Historia HI 2 40h 2 40h 2 40h 2 40h
Geografia GE 2 40h 2 40h 2 40h 2 40h
Ensino Religioso ER 1 20h 1 20h 1 20h 1 20h
ANEXO I - B
TABELA DE PROPORCIONALIDADE DOS COMPONENTES CURRICULARES PARA REGISTRO DE CARGA HORARIA - 1o E 2o
BIMESTRES
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - DIURNO - 2o SEGMENTO
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA HORARIA
CARGA HORARIA TOTAL
ATIVIDADES
PRESENCIAIS
RESGATE DE
VINCULO
AULAS REMOTAS
ATIVIDADES
SINCRONAS
ATIVIDADES ASSINCRONAS
Lingua Portuguesa 20h 35h 25h 20h 100h
Arte 4h 7h 5h 4h 20h
Educacao Fisica 8h 14h 09h 09h 40h
Lingua Inglesa 8h 14h 09h 09h 40h
Matematica 16h 28h 18h 18h 80h
Ciencias 8h 14h 09h 09h 40h
Historia 8h 14h 09h 09h 40h
Geografia 8h 14h 09h 09h 40h
Ensino Religioso 4h 7h 5h 4h 20h
TABELA DE PROPORCIONALIDADE POR ANO/COMPONENTE CURRICULAR
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - DIURNO - 2o SEGMENTO
COMPONENTES CURRICULARES
3a ETAPA (6o e 7o ANO) 4a ETAPA (8o e 9o ano)
CHS CHT CHS CHT
Lingua Portuguesa LP 5 100h 5 100h
Arte AR 1 20h 1 20h
Educacao Fisica EF 2 40h 2 40h
Lingua Inglesa LI 2 40h 2 40h
Matematica MA 4 80h 4 80h
Ciencias CI 2 40h 2 40h
Historia HI 2 40h 2 40h
Geografia GE 2 40h 2 40h
Ensino Religioso ER 1 20h 1 20h
ANEXO I - C
TABELA DE PROPORCIONALIDADE DOS COMPONENTES CURRICULARES PARA REGISTRO DE CARGA HORARIA - 1o E 2o
BIMESTRES
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - NOTURNO - 2o SEGMENTO
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA HORARIA
CARGA HORARIA TOTAL
ATIVIDADES
PRESENCIAIS
RESGATE DE
VINCULO
AULAS REMOTAS
ATIVIDADES
SINCRONAS
ATIVIDADES ASSINCRONAS
Lingua Portuguesa 12h 21h 14h 13h 60h
Arte 4h 7h 5h 4h 20h
Educacao Fisica 4h 7h 5h 4h 20h
Lingua Inglesa 4h 7h 5h 4h 20h
Matematica 12h 21h 14h 13h 60h
Ciencias 8h 14h 09h 09h 40h
Historia 8h 14h 09h 09h 40h
Geografia 4h 7h 5h 4h 20h
Ensino Religioso 4h 7h 5h 4h 20h
TABELA DE PROPORCIONALIDADE POR ANO/COMPONENTE CURRICULAR
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - NOTURNO - 2o SEGMENTO
COMPONENTES CURRICULARES
4a ETAPA (6o ANO) 4a ETAPA (7o e 8o ano) 5a ETAPA (9o ano)
CHS CHT CHS CHT CHS CHT
Lingua Portuguesa LP 3 60h 3 60h 3 60h
Arte AR 1 20h 1 20h 1 20h
Educacao Fisica EF 1 20h 1 20h 1 20h
Lingua Inglesa LI 1 20h 1 20h 1 20h
Matematica MA 3 60h 3 60h 3 60h
Ciencias CI 2 40h 2 40h 2 40h
Historia HI 2 40h 2 40h 2 40h
Geografia GE 1 20h 1 20h 1 20h
Ensino Religioso ER 1 20h 1 20h 1 20h
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Codigo Identificador:1474458C | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.199/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Educacao para a pratica
dos atos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o - Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de
Educacao, a competencia para, no ambito de atuacao da referida
Pasta:
I -admitir, em carater excepcional e mediante previa justificativa, a
utilizacao da forma de pregao presencial ou a nao adocao do sistema
de dispensa eletronica;
II - determinar a abertura do processo licitatorio;
III - aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia;
IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
V - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos
congeneres assinados pelo titular da Pasta;
VI - indicar o provedor do sistema eletronico, bem como solicitar o
seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de
apoio;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisao;
VIII - adjudicar o objeto da licitacao, quando houver recurso;
IX - homologar os resultados das licitacoes;
X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de precos;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitacao, nos casos em
que a contratacao atender, unicamente, as demandas de interesse da
Pasta;
XII - prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos
orgaos de controle externo devidos, bem como aos entes responsaveis
pelas transferencias vinculadas e voluntarias, observando as normas
especificas aplicaveis;
XIII - realizar audiencias publicas sobre temas especificamente
relacionados as competencias da respectiva Pasta;
XIV - criar comissoes, grupos de trabalho, comites gestores e outras
instancias colegiadas de deliberacao ou execucao, referentes a temas
especificamente relacionados as competencias da respectiva Pasta;
XV - decidir sobre processos administrativos relacionados a questoes
contratuais incidentais, tais como prorrogacoes, rescisoes, alteracoes
qualitativas ou quantitativas, reajustes, repactuacoes, reequilibrio
economico-financeiro, convalidacoes, apostilamentos, contratacoes
decorrentes de Atas de Registro de Precos (ARP), adesoes as ARPs
gerenciadas por si gerenciadas ou por entidades externas, dentreoutras questoes incidentais para as quais nao haja recurso com efeito
hierarquico previsto em Lei;
XVI - ordenar as despesas das suas unidades administrativas,
inclusive com pessoal, devendo observar a frequencia e a assiduidade
dos servidores no momento do lancamento das despesas na folha de
pagamento, e os respectivos limites dos creditos consignados na Lei
Orcamentaria Anual.
SS 1o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, autorizacao
de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos pelos quais
responda.
SS 2o - O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Controladoria Geral do Municipio, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeito hierarquico em face das decisoes
exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias ora
delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao, deverao
ser decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 2o - Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE/AL.
Paragrafo unico - E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o - A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Educacao.
Art. 4o - Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de
Educacao deverao constar, em local apropriado, o nome do ordenador
da despesa, seu cargo e a referencia a delegacao de competencia de
que trata este Decreto.
Art. 5o - A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrao Siqueira
Codigo Identificador:B39EC93C | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00029.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.201/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Administracao para a
pratica dos atos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o - Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de
Administracao, a competencia para, no ambito de atuacao da referida
Pasta, ordenar as despesas com pessoal da Administracao direta do
Municipio de Coruripe, exceto quanto ao pessoal vinculado as
Secretarias Municipais de Educacao, Saude e Assistencia Social,
Trabalho e da Mulher, observadas a frequencia e a assiduidade dos
servidores para que se possa proceder ao lancamento das despesas na
folha de pagamento, como tambem os respectivos limites dos creditos
consignados na Lei Orcamentaria Anual.
SS 1o - Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, autorizacao
de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos pelos quais
responda.
SS 2o - O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Controladoria Geral do Municipio, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeito hierarquico em face das decisoes
exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias ora
delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao, deverao
ser decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 2o - Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE/AL.
Paragrafo unico - E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o - A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Administracao.
Art. 4o - Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de
Administracao deverao constar, em local apropriado, o nome do
ordenador da despesa, seu cargo e a referencia a delegacao de
competencia de que trata este Decreto.
Art. 5o - A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrao Siqueira
Codigo Identificador:805D34EF | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/02/10/DOE010147510022021_00026.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1.198/2021
Dispoe sobre a delegacao de competencias ao Titular
da Secretaria Municipal de Saude para a pratica dos
atos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A
Art. 1o -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de Saude, a
competencia para, no ambito de atuacao da referida Pasta:
I -admitir, em carater excepcional e mediante previa justificativa, a
utilizacao da forma de pregao presencial ou a nao adocao do sistema
de dispensa eletronica;
II - determinar a abertura do processo licitatorio;
III - aprovar o estudo tecnico preliminar e o termo de referencia;
IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
V - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos
congeneres assinados pelo titular da Pasta;
VI - indicar o provedor do sistema eletronico, bem como solicitar o
seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de
apoio;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisao;
VIII - adjudicar o objeto da licitacao, quando houver recurso;
IX - homologar os resultados das licitacoes;X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de precos;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitacao, nos casos em
que a contratacao atender, unicamente, as demandas de interesse da
Pasta;
XII - prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos
orgaos de controle externo devidos, bem como aos entes responsaveis
pelas transferencias vinculadas e voluntarias, observando as normas
especificas aplicaveis;
XIII - realizar audiencias publicas sobre temas especificamente
relacionados as competencias do respectivo orgao;
XIV - criar comissoes, grupos de trabalho, comites gestores e outras
instancias colegiadas de deliberacao ou execucao, referentes a temas
especificamente relacionados as competencias do respectivo orgao;
XVI - decidir sobre processos administrativos relacionados a questoes
contratuais incidentais, tais como prorrogacoes, rescisoes, alteracoes
qualitativas ou quantitativas, reajustes, repactuacoes, reequilibrio
economico-financeiro, convalidacoes, apostilamentos, contratacoes
decorrentes de Atas de Registro de Precos (ARP), adesoes as ARPs
gerenciadas por si gerenciadas ou por entidades externas, dentre
outras questoes incidentais para as quais nao haja recurso com efeito
hierarquico previsto em Lei;
XVI - ordenar as despesas das suas unidades administrativas,
inclusive com pessoal, devendo observar a frequencia e a assiduidade
dos servidores no momento do lancamento das despesas na folha de
pagamento, e os respectivos limites dos creditos consignados na Lei
Orcamentaria Anual.
SS 1o- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultem a emissao de empenho, autorizacao
de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos pelos quais
responda.
SS 2o -O ordenador de despesas sujeitar-se-a a tomada de contas
realizada pela Controladoria Geral do Municipio, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas, e podera responder nas esferas
civel, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas
durante a sua gestao.
SS 3o - Os recursos com efeito hierarquico em face das decisoes
exaradas pelo Titular da Pasta no ambito das competencias ora
delegadas, nos casos expressamente previstos na legislacao, deverao
ser decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 2o- Para fins deste Decreto, a despesa sera considerada como
ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e
Auditoria Publica - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas - TCE/AL.
Paragrafo unico- E vedada a realizacao de despesa sem o previo
empenho, e este nao podera exceder o limite dos creditos concedidos.
Art. 3o- A liquidacao de despesas, consistente na verificacao do
direito adquirido pelo credor, com base nos titulos e documentos
comprobatorios do respectivo credito, podera ser subdelegada a
servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria
Municipal de Saude.
Art. 4o- Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de
Saude deverao constar, em local apropriado, o nome do ordenador da
despesa, seu cargo e a referencia a delegacao de competencia de que
trata este Decreto.
Art. 5o- A delegacao das competencias de que trata este Decreto
podera ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrao Siqueira
Codigo Identificador:4F2142FB | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/07/DOE010164207102021_00130.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO
AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO E PROPOSTAS TECNICAS
O Municipio de Major Izidoro, do Estado de Alagoas, atraves da Comissao Permanente de Licitacao, designada pela Portaria n.o 330/2021 de
13/04/2021, torna publico para conhecimento dos interessados, o resultado da fase de julgamento para habilitacao preliminar da empresa participante
da Tomada de Precos no 002/2021, Tipo: Empreitada por Menor Preco, tendo como objeto a Contratacao de Empresa Especializada na Area de
Engenharia Civil, para a reforma e ampliacao do Centro Educacional Municipal Arnaldo Alves da Rocha - (CEMAR), localizado na zona urbana
de Major Izidoro/AL, com fornecimento de materias, equipamentos e mao de obra especifica, obedecendo as normas tecnicas pertinentes e todas as
atividades que para tanto se facam necessarias, conforme descriminacao constante no projeto basico, que integra o edital como ANEXO, conforme
resultado abaixo:
I - DA ANALISE E JULGAMENTO
A avaliacao dos documentos de HABILITACAO apresentados pelos licitantes participantes do certame, foram conferidas e analisadas pela comissao
de licitacao, apos, emissao de parecer tecnico do quadro de engenharia do municipio, tendo-se como referencia, itens e respectivos subitens do Edital
conforme a seguir:
ITEM 9.6.9.1 - HABILITACAO JURIDICA (ART. 28, LEI N. o 8.666/93)
9.6.9.1.1 Empresa individual: Inscricao do empresario individual no Registro Publico de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6.9.1.2 Sociedade Comercial: Ato constitutivo ou CONTRATO SOCIAL em vigor, acompanhados de todas as alteracoes ou da respectiva consolidacao, registrado na Junta Comercial;
9.6.9.1.3 Sociedade por Acoes: Estatuto, alteracoes e documento de eleicao de seus administradores, todos registrados na Junta Comercial;
9.6.9.1.4
Sociedade Civil: Ato constitutivo, alteracoes e documentos probatorios da diretoria em exercicio, todos registrados no Cartorio de Registro de Pessoas Juridicas, salvo excecoes legais, acompanhada de
prova da indicacao dos seus administradores;
9.6.9.1.5
Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Pais: Decreto de autorizacao e Ato de Registro ou Autorizacao para funcionamento expedido pelo Orgao competente, quando a atividade assim
exigir;
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Atende ao item 9.6.9.1 do edital
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.1 do edital
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Atende ao item 9.6.9.1 do edital
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.1 do edital
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.1 do edital
10 RJ DOS SANTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.1 do edital
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.1 do edital
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
19 JRV ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.1 do edital
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.1 do edital
ITEM 9.6.9.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (ART. 29, LEI N.o 8.666/93)
9.6.9.2.1 Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do ministerio da fazenda (CNPJ) - situacao ATIVA (Sitio: www.receita.fazenda.gov.br);
9.6.9.2.2 Prova de Inscricao no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto licitado;
9.6.9.2.3
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal comprovada mediante o fornecimento de Certidao de Regularidade de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do
domicilio ou sede da licitante, com validade igual ou posterior a data prevista para a abertura desta licitacao;
9.6.9.2.4
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Fazenda Estadual, comprovada mediante o fornecimento de Certidao de Regularidade Fiscal, emitida pela Secretaria Estadual do domicilio ou sede
da Licitante;
9.6.9.2.5
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Fazenda Federal, comprovada mediante o fornecimento de Certidao Conjunta RFB/PGFN, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Divida Ativa da Uniao, Seguridade Social (INSS) e aos demais tributos e contribuicoes federais por ela administrados. (Sitio:
www.receita.fazenda.gov.br).
9.6.9.2.6
Certidao de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), fornecido pela Caixa Economica Federal, demonstrando situacao regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos
por lei; (Sitio: www.caixa.gov.br).
9.6.9.2.7
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei n.o 5.452, de 1o de maio de 1943; (Sitio: www.tst.gov.br/certidao).
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CND Municipal vencida (28/05/2021). Entretanto, por se tratar de MPE's, atende ao item 9.6.9.2 do edital.
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.2 do edital
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP CND Federal vencida (27/02/2021). Entretanto, por se tratar de MPE's, atende ao item 9.6.9.2 do edital.
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.2 do edital
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.2 do edital10 RJ DOS SANTOS EIRELI CND Estadual vencida (02/06/2021). Entretanto, por se tratar de MPE's, atende ao item 9.6.9.2 do edital.
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.2 do edital
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.2 do edital
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
19 JRV ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.2 do edital
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.2 do edital
ITEM 9.6.9.3 - QUALIFICACAO TECNICA (ART. 30, LEI N.o 8.666/93)
9.6.9.3.1
Certidao de Registro e Prova de Quitacao da empresa e de seu (s) responsavel (is) tecnico (s) da regiao a que estiverem vinculados, junto ao CAT (Certidao de Acervo Tecnico) emitida pelo Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura "CREA" caso o responsavel tecnico seja Engenheiro Civil e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo "CAU" caso o responsavel tecnico seja Arquiteto, atualizados,
em observancia ao art. 69 da Lei Federal no 5.194/66, e art. 1o, inciso II da Resolucao do CONFEA no 265/79.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
10 RJ DOS SANTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
19 JRV ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
9.6.9.3.2
Atestado(s) de Capacitacao Tecnico-operacional, fornecido por pessoa juridica de direito publico ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo a execucao de obra ou servico de
engenharia, compativel em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto da presente licitacao, envolvendo as parcelas de maior relevancia e valor significativo, equivalentes ou superiores a 50%
(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens previstos na tabela dos servicos relacionados, ficando sujeito a vistoria e confirmacao da prefeitura.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI
Analisando as CAT 697231/2020 e 682127/2020 verifica-se que atende ao item de concreto armado, porem nao atende aos itens
trama de madeira e telha mento ceramico em quantidade solicitada.
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI
Analisando as CAT 659694/2016 e 644192/2014, verifica-se que atende ao item de concreto armado, e tambem atende aos itens trama
de madeira e telha mento ceramico em quantidade solicitada.
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Analisando as CAT 688896/2019, 689349/2019, 672757/2017 e 675847/2018 verifica-se que atende ao item de concreto armado,
porem nao atende aos itens trama de madeira e telha mento ceramico em quantidade solicitada.
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME
Analisando a CAT 700363/2021 verifica-se que nao atende a nada solicitado, CAT 660487/2016 nao e operacional, ou seja, trata-se
de acervo do profissional.
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI
Em analise a CAT 697251/2020 ,693052/2020, 88673/2013, 83937/2013 e 662414/2016 verifica-se que as mesmas atendem ao
solicitado em edital uma vez que a empresa executou servicos bem superiores e de complexidade maior.
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Em analise a CAT 687916/2019, 678833/2018 e 688330/2019, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA
Em analise a CAT 673899/2017, 663589/2016 E 665577/2016 verifica-se que as mesmas atendem ao solicitado em edital uma vez
que a empresa executou servicos bem superiores e de complexidade maior
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI
Em analise a CAT 695184/2020, 691651/2020, 696463/2020, 688046/2019, 690008/2020, 678214/2018, 678365/2018 e 694150/2020
informo que as mesmas nao atendem ao solicitado em edital.
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME
Em analise da CAT 687822/2019,689535/2019,671821/2017, 671820/2017 e 668588/2017, verifica-se que nao atende ao solicitado
no edital
10 RJ DOS SANTOS EIRELI Em analise a CAT 697425/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Em analise a CAT 698075/2021, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Em analise a CAT 692823/2020, 701761/2021, 696196/2020, 696003/2020, 698134/2021, 678777/2018, verifica-se que nao atende
ao solicitado em edital.
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI EM analise da CAT 700432/2021, 698152/2021, 701878/2021 informo que atende ao edital
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI
Em analise a CAT 105356,245289 verifica-se que nao atende ao edital, pois o profissional nao esta no quadro tecnico da certidao de
pessoa juridica da empresa, CAT 690172/2020, verifica-se que nao atende pois esta em nome de outra empresa e nao da licitante.
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Em analise a CAT 663758/2016 e 651874/2015, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Em analise a CAT 688496/2019, 687921/2019, 697156/2020 e 690554/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Em analise a CAT 698067/2021, 698066/2021, 691759/2020 verifica-se que atende ao solicitado em edital.
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI EM analise a CAT 677874/2018 ,690633/2020, 681090/2018 verifica-se que atende ao solicitado em edital.
19 JRV ENGENHARIA EIRELI
Em analise a CAT 676085/2018, 676086/2018, 666244/2016, 666243/2016, 687783/2019, verifica-se que nao atende ao solicitado
em edital.
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Em analise a CAT 658495/2015 verifica-se que atende ao solicitado em edital.
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Em analise a CAT. 693225/2020, 699339/2021, 692388/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
9.6.9.3.3
Atestado(s) de Capacitacao Tecnico-profissional, mediante apresentacao de Certidao de Acervo Tecnico (CAT), expedida pelo CREA ou CAU da regiao pertinente, nos termos da legislacao aplicavel, em
nome do(s) responsavel(is) tecnico(s) e/ou membros da equipe tecnica que participarao da obra, que demonstre a Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Tecnica
(RRT), relativo a execucao dos servicos que compoem as parcelas de maior relevancia tecnica e valor significativo da contratacao, consoante os servicos relacionados, ficando sujeito a vistoria e
confirmacao da prefeitura.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI
Em analise a CAT 697231/2020 e 682127/2020 verifica-se que atende ao item de concreto armado, e tambem atende aos itens trama
de madeira e telha mento ceramico em quantidade solicitada.
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI
Em analise a CAT 659694/2016 e 644192/2014 verifica-se que atende ao item de concreto armado, e tambem atende aos itens trama
de madeira e telha mento ceramico.
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Em analise a CAT 688896/2019, 689349/2019, 672757/2017 e 675847/2018 verifica-se que atende ao item de concreto armado e
atende aos itens trama de madeira e telha mento ceramico.
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME
Em analise a CAT 700363/2021 verifico que nao atende a nada solicitado, CAT 660487/2016, verifica-se que atende ao solicitado em
edital.
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI
Em analise a CAT 697251/2020 ,693052/2020,88673/2013, 83937/2013 e 662414/2016, verifica-se que atende ao solicitado em
edital.
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Em analise a CAT 687916/2019, 678833/2018 e 688330/2019 informo que atende ao solicitado em edital.07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Em analise a CAT 673899/2017, 663589/2016 e 665577/2016, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI
Em analise a CAT 695184/2020, 691651/2020, 696463/2020, 688046/2019, 690008/2020, 678214/2018, 678365/2018 e
694150/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME
Em analise a CAT 687822/2019, 689535/2019, 671821/2017, 671820/2017 e 668588/2017, verifica-se que atende ao solicitado em
edital.
10 RJ DOS SANTOS EIRELI Em analise a CAT 697425/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Em analise a CAT 698075/2021, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Em analise a CAT 692823/2020, 701761/2021, 696196/2020, 696003/2020, 698134/2021, 678777/2018, verifica-se que atende ao
solicitado em edital.
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Em analise a CAT 700432/2021, 698152/2021, 701878/2021, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI
Em analise a CAT 105356,245289 verifica-se que nao atende ao solicitado em edital, pois o profissional nao esta no quadro tecnico
da certidao de pessoa juridica da empresa, CAT 690172/2020 verifica-se que nao atende ao solicitado em edital, pois nao possui o
item concreto armado.
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Em analise a CAT 663758/2016 e 651874/2015, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Em analise a CAT 688496/2019, 687921/2019, 697156/2020, e 690554/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Em analise a CAT 698067/2021, 698066/2021, 691759/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Em analise a CAT 677874/2018, 690633/2020, 681090/2018, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
19 JRV ENGENHARIA EIRELI
Em analise a CAT 676085/2018, 676086/2018, 666244/2016, 666243/2016, 687783/2019, verifica-se que nao atende ao solicitado em
edital.
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Em analise a CAT 658495/2015, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Em analise a CAT. 693225/2020, 699339/2021, 692388/2020, verifica-se que atende ao solicitado em edital.
9.6.9.3.3.1
Os responsaveis tecnicos deverao pertencer ao quadro permanente ou tecnico da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente ou tecnico, para fins deste
Edital:
a) O Empregado;
b) O Socio Ou Dirigente;
c) O Detentor de Contrato de Prestacao de Servico;
9.6.9.3.3.2
O vinculo do Responsavel Tecnico "Engenheiro Civil" ou "Arquiteto" com a empresa, podera ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vinculo empregaticio atraves de copia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", que demonstrem a identificacao profissional, onde conste o nome do (s)
profissional (is), com a chancela do orgao competente, da Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS e das provas de recolhimento das obrigacoes sociais (FGTS) e (INSS) relativas ao ultimo mes
anterior a data de publicacao deste edital, acompanhadas das respectivas relacoes de empregados;
b) Se socio da empresa licitante, tal comprovacao sera feita atraves de copia do Contrato social e aditivo, se houver devidamente registrado (s) na Junta Comercial ou certidao do CREA ou CAU,
devidamente atualizada, no caso de Dirigente, apresentar copia do estatuto social e ata de eleicao devidamente publicada na imprensa, quando for de sociedade anonima;
c) Quando se tratar de detentor de Contrato de Prestacao de Servico, tal comprovacao sera feita atraves de copia do Contrato escrito, firmado com o licitante;
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI
Nao apresentou contratou ou outro documento para comprovacao do vinculo do responsavel tecnico, assim, verifica-se que a mesma
nao atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
10 RJ DOS SANTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
19 JRV ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
9.6.9.3.4
Atestado de Vistoria e localizacao da obra, para os licitantes que optar por vistoriar o local de execucao da obra, emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO/AL, de que o
licitante, por intermedio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde sera realizada a obra e de que e detentora de todas as informacoes relativas a sua execucao,
isto no caso do licitante que realizar a visita, ou;
9.6.9.3.5
DECLARACAO FORMAL, PARA OS LICITANTES QUE OPTAR POR NAO VISTORIAR O LOCAL DE EXECUCAO DA OBRA, assinada por quem tem direito, sob as penalidades da lei, de
que tem pleno conhecimento das condicoes e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que nao o utilizara para quaisquer
questionamentos futuros que ensejem avencas tecnicas ou financeiras com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO/AL.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Declarou que realizou vistorias sem a comprovacao da prefeitura por meio de atestados para atender ao item 9.6.9.3.4 do edital, bem
como, nao atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP
Declarou que realizou vistorias sem a comprovacao da prefeitura por meio de atestados para atender ao item 9.6.9.3.4 do edital, bem
como, nao atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Nao Atende ao item 9.6.9.3.4 e item 9.6.9.3.5 do edital.
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
10 RJ DOS SANTOS EIRELI
Declarou que realizou vistorias sem a comprovacao da prefeitura por meio de atestados para atender ao item 9.6.9.3.4 do edital, bem
como, nao atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA
Declarou que realizou vistorias sem a comprovacao da prefeitura por meio de atestados para atender ao item 9.6.9.3.4 do edital, bem
como, nao atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Nao Atende ao item 9.6.9.3.4 e item 9.6.9.3.5 do edital
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Nao Atende ao item 9.6.9.3.4 e item 9.6.9.3.5 do edital
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Nao Atende ao item 9.6.9.3.4 e item 9.6.9.3.5 do edital
19 JRV ENGENHARIA EIRELI
Declarou que realizou vistorias sem a comprovacao da prefeitura por meio de atestados para atender ao item 9.6.9.3.4 do edital, bem
como, nao atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
ITEM 9.6.9.4 - QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA (Art. 31, Lei n.o 8.666/93)
9.6.9.4.1
Balanco Patrimonial e demonstracoes contabeis (DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DE EXERCICIO - DRE) do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma da lei
(DEVIDAMENTE CHANCELADO/REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL), que comprovem a boa situacao financeira da empresa, vedada a sua substituicao por balancetes ou balancosprovisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta.
9.6.9.4.2
Quando encerrados ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta, essas pecas de escrituracao contabil poderao ser atualizadas com base na variacao ocorrida do IGP-DI (Fundacao Getulio
Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de calculo)
9.6.9.4.3 Serao considerados como na forma da lei o balanco patrimonial e Demonstracoes Contabeis - DRE do ultimo Exercicio Social, ja exigiveis, assim apresentados:
9.6.9.4.3.1
Para as Sociedades Anonimas ou em Comandita por Acoes, deverao ser apresentados em publicacao do Diario Oficial e publicados em Jornal de grande circulacao. Todas as publicacoes ordenadas na lei no
6.404/76 deverao ser arquivadas no Registro Publico de Empresas Mercantis, na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante;
9.6.9.4.3.2
Para as Sociedades de responsabilidade Limitada (LTDA), deverao ser apresentados por fotocopia do Balanco Patrimonial com os Termos de abertura e encerramento do Livro Diario e das Demonstracoes
Contabeis (Demonstrativo do Resultado de Exercicio - DRE) devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante.
9.6.9.4.3.3
Para as Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na LC n.o 123 - Lei das MPE's "SIMPLES", deverao ser apresentados por fotocopia do Balanco Patrimonial com os Termos de abertura e encerramento e
das Demonstracoes Contabeis (Demonstrativo do Resultado de Exercicio - DRE) devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante, ou fotocopia do Livro
Diario, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro orgao equivalente.
9.6.9.4.4
No caso de empresa constituida no mesmo exercicio financeiro, a exigencia do Item 9.6.9.4.1, sera atendida mediante apresentacao do "Balanco de Abertura" com demonstracoes contabeis, referentes ao
periodo de existencia da sociedade;
9.6.9.4.5
O Balanco Patrimonial de que trata o subitem 9.6.9.4.1, devera estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, na forma
prevista no art. 31, inciso I da Lei Federal no 8.666/93;
9.6.9.4.6
Quando as empresas apresentarem o Balanco Patrimonial na forma do Sistema Publico de Escrituracao Digital - Speed, nao precisa estar chancelado pela Junta Comercial do Estado sede da empresa,
devendo estar de acordo com o Decreto no 8.683/2016 de 26/02/2016.
9.6.9.4.7
A comprovacao da situacao financeira da empresa sera constatada mediante obtencao de indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da
aplicacao das formulas: LG = Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante; SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante; LC = Ativo
Circulante / Passivo Circulante.
9.6.9.4.8
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar, considerados os
riscos para a Administracao, e, a criterio da autoridade competente, o capital minimo ou o patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratacao ou do item pertinente.
9.6.9.4.9
Certidao que Comprove a Inexistencia de Pedido de Falencia ou Recuperacao Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa, com data de expedicao nao superior a 60
(sessenta) dias anteriores a data da apresentacao das propostas, caso nao esteja expresso na mesma o seu prazo de validade, ou se preferir, a emitida pelo site: www.tjal.jus.br, ou o site correspondente a
cada Estado.
9.6.9.4.9.1
No caso de certidao positiva de recuperacao judicial ou extrajudicial, o licitante devera apresentar a comprovacao de que o respectivo plano de recuperacao foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58,
da Lei n.o 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitacao, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitacao
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Atende ao item 9.6.9.4 do edital
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.4 do edital
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI
O Balanco apresentado refere-se a demonstracoes contabeis ao ano de 2019., contudo por se tratar de Speed ou ECD (digital) tem sua
vigencia prorrogada, e assim, atende ao item 9.6.9.4 do edital.
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Atende ao item 9.6.9.4 do edital
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.4 do edital
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.4 do edital
10 RJ DOS SANTOS EIRELI
O Balanco apresentado refere-se a demonstracoes contabeis ao ano de 2019., estando o mesmo expirado por nao se tratar de Speed ou
ECD (digital), nao atendendo ao item 9.6.9.4 do edital.
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.4 do edital
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
O Balanco apresentado refere-se a demonstracoes contabeis ao ano de 2019., contudo por se tratar de Speed ou ECD (digital) tem sua
vigencia prorrogada, e assim, atende ao item 9.6.9.4 do edital.
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.4 do edital
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
19 JRV ENGENHARIA EIRELI
O Balanco apresentado refere-se a demonstracoes contabeis ao ano de 2019., estando o mesmo expirado por nao se tratar de Speed ou
ECD (digital), nao atendendo ao item 9.6.9.4 do edital.
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.4 do edital
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.4 do edital
ITEM 9.6.9.5 - DECLARACAO RELATIVA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
9.6.9.5.1
Declaracao da inexistencia de fato superveniente a expedicao do SICAF que impeca a sua habilitacao, prevista no SS 2o do Art. 32 da Lei n.o 8.666/93 e de que nao foi declarada inidonea por qualquer
orgao da Administracao Publica, que nao esta impedida de licitar ou contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO, e de que encontra-se em situacao regular perante o Ministerio
do Trabalho, no que se refere a observancia do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal
9.6.9.5.2
Declaracao de que nao possui em seus quadros de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho,
salvo na condicao de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal de 1998 (Lei no 9.854/99), consoante modelo relacionado.
9.6.9.5.3 Declaracao de Independencia de Proposta (INSTRUCAO NORMATIVA No 2 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01 TG LOPES EMPREENDIMENTOS -EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
02 CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
03 PONTUAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Atende ao item 9.6.9.5 do edital
04 F & D CONSTRUCOES LTDA - ME Atende ao item 9.6.9.5 do edital
05 ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES - EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
06 M.A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP Atende ao item 9.6.9.5 do edital
07 MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.5 do edital
08 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
09 SANTOS E SILVA CONSTRUCOES LTDA -ME Atende ao item 9.6.9.5 do edital
10 RJ DOS SANTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
11 DVL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA Atende ao item 9.6.9.5 do edital
12 KV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
13 METRA CONSTRUCOES EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
14 KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
15 HL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
16 PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.5 do edital
17 FENIX CONSTRUTORA EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
18 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
19 JRV ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
20 CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI Atende ao item 9.6.9.5 do edital
21 SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP Atende ao item 9.6.9.5 do edital
II - RESULTADO FINAL
Concluida a fase de analise tecnica e julgamentos preliminar dos documentos de habilitacao apresentados no dia e hora marcados para abertura do
certame, foi constatado que apenas a empresa CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI, ALPIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES -
EIRELI, MCZ CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA, METRA CONSTRUCOES EIRELI, PERFIL ENGENHARIA LTDA - EPP,
FENIX CONSTRUTORA EIRELI, CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI e SCT CONSTRUCOES LTDA - EPP, tiveram suas
documentacoes, apos analisadas, dadas como habilitada do certame.Ademais, designa-se a data de 15 de outubro de 2021, para a reabertura do certame que ocorrera as 14h00min (quatorze horas) na Sala de
Reunioes da Prefeitura, situada na sede administrativa do Municipio de Major Izidoro (AL) e considerando o disposto do art. 43, inciso V, da Lei
Federal no 8.666/93, proceder abertura dos envelopes contendo a proposta de precos inscrita com vista franqueada a todos os interessados. A
Comissao de Licitacao coloca a partir da data da publicacao deste aviso os autos do processo a disposicao dos interessados que terao prazo de 05
(cinco) dias uteis, caso tenham interesse, para apresentarem recurso quanto a decisao aqui mencionada. Esta comunicacao visa atender o artigo 109,
Inciso I, alinea "a" da Lei Federal no 8.666/93 e alteracoes.
Major Izidoro (AL). 06 de outubro de 2021.
ALESSANDRO LOPES BARROS
Presidente Da Comissao Permanente De Licitacao
Portaria N.o 330/2021 de 13/04/2021
Publicado por:
Leylanny Marcelya da Rocha Almeida Farias
Codigo Identificador:DD6711A2 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/07/DOE010164207102021_00129.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO
AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO E PROPOSTAS TECNICASO Municipio de Major Izidoro, do Estado de Alagoas, atraves da Comissao Permanente de Licitacao, designada pela Portaria n.o 330/2021 de
13/04/2021, torna publico para conhecimento dos interessados, o resultado da fase de julgamento para habilitacao preliminar da empresa participante
da Tomada de Precos no 001/2021, Tipo: Empreitada por Menor Preco, tendo como objeto a Contratacao de Empresa Especializada na Area de
Engenharia Civil, para a reforma de uma passagem molhada, situada no povoado capelinha, as margens do Rio Ipanema, na zona rural de Major
Izidoro/AL, com fornecimento de materias, equipamentos e mao de obra especifica, obedecendo as normas tecnicas pertinentes e todas as atividades
que para tanto se facam necessarias, conforme descriminacao constante no projeto basico, que integra o edital como ANEXO, conforme resultado
abaixo:
I - DA ANALISE E JULGAMENTO
A avaliacao dos documentos de HABILITACAO apresentados pelos licitantes participantes do certame, foram conferidas e analisadas pela comissao
de licitacao, apos, emissao de parecer tecnico do quadro de engenharia do municipio, tendo-se como referencia, itens e respectivos subitens do Edital
conforme a seguir:
ITEM 9.6.9.1 - HABILITACAO JURIDICA (ART. 28, LEI N. o 8.666/93)
9.6.9.1.1 Empresa individual: Inscricao do empresario individual no Registro Publico de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6.9.1.2 Sociedade Comercial: Ato constitutivo ou CONTRATO SOCIAL em vigor, acompanhados de todas as alteracoes ou da respectiva consolidacao, registrado na Junta Comercial;
9.6.9.1.3 Sociedade por Acoes: Estatuto, alteracoes e documento de eleicao de seus administradores, todos registrados na Junta Comercial;
9.6.9.1.4
Sociedade Civil: Ato constitutivo, alteracoes e documentos probatorios da diretoria em exercicio, todos registrados no Cartorio de Registro de Pessoas Juridicas, salvo excecoes legais, acompanhada de prova
da indicacao dos seus administradores;
9.6.9.1.5 Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Pais: Decreto de autorizacao e Ato de Registro ou Autorizacao para funcionamento expedido pelo Orgao competente, quando a atividade assim exigir;
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Atende ao item 9.6.9.1 do edital
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Atende ao item 9.6.9.1 do edital
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Atende ao item 9.6.9.1 do edital
ITEM 9.6.9.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (ART. 29, LEI N.o 8.666/93)
9.6.9.2.1 Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do ministerio da fazenda (CNPJ) - situacao ATIVA (Sitio: www.receita.fazenda.gov.br);
9.6.9.2.2 Prova de Inscricao no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto licitado;
9.6.9.2.3
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal comprovada mediante o fornecimento de Certidao de Regularidade de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do
domicilio ou sede da licitante, com validade igual ou posterior a data prevista para a abertura desta licitacao;
9.6.9.2.4
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Fazenda Estadual, comprovada mediante o fornecimento de Certidao de Regularidade Fiscal, emitida pela Secretaria Estadual do domicilio ou sede da
Licitante;
9.6.9.2.5
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Fazenda Federal, comprovada mediante o fornecimento de Certidao Conjunta RFB/PGFN, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Divida Ativa da Uniao, Seguridade Social (INSS) e aos demais tributos e contribuicoes federais por ela administrados. (Sitio: www.receita.fazenda.gov.br).
9.6.9.2.6
Certidao de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), fornecido pela Caixa Economica Federal, demonstrando situacao regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei;
(Sitio: www.caixa.gov.br).
9.6.9.2.7
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei n.o 5.452, de 1o de maio de 1943; (Sitio: www.tst.gov.br/certidao).
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Atende ao item 9.6.9.2 do edital
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Atende ao item 9.6.9.2 do edital
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Atende ao item 9.6.9.2 do edital
ITEM 9.6.9.3 - QUALIFICACAO TECNICA (ART. 30, LEI N.o 8.666/93)
9.6.9.3.1
Certidao de Registro e Prova de Quitacao da empresa e de seu (s) responsavel (is) tecnico (s) da regiao a que estiverem vinculados, junto ao CAT (Certidao de Acervo Tecnico) emitida pelo Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura "CREA" caso o responsavel tecnico seja Engenheiro Civil e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo "CAU" caso o responsavel tecnico seja Arquiteto, atualizados, em
observancia ao art. 69 da Lei Federal no 5.194/66, e art. 1o, inciso II da Resolucao do CONFEA no 265/79.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Atende ao item 9.6.9.3.1 do edital
9.6.9.3.2
Atestado(s) de Capacitacao Tecnico-operacional, fornecido por pessoa juridica de direito publico ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo a execucao de obra ou servico de
engenharia, compativel em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto da presente licitacao, envolvendo as parcelas de maior relevancia e valor significativo, equivalentes ou superiores a 50%
(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens previstos na tabela dos servicos relacionados, ficando sujeito a vistoria e confirmacao da prefeitura.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Em analise a CAT No 698075/2021, o item 3.2.4 (Pag. 3/23) apresenta 26,73m3 de concreto armado. Na CAT No 697939/2021 o item 4.10 (Pag.3/4) apresenta 232m de
tubos de concreto para coletoras de aguas pluviais. Nao atende ao item 9.6.9.3.2 do edital quanto ao item 3.1 de relevancia.
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Em analise a CAT No 664173/2016, 45600/2011, 665214/2016 e 662813/2016, verificamos que o item 3.1, 3.2 e 4.1 de relevancia do item 9.6.9.3.2 do edital esta
atendido.
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Em analise a CAT No 652970/2015, apresenta o item 4.1 de relevancia com caracteristicas semelhante ao do item 2.2 e 2.3 da planilha da CAT. Na CAT No
83937/2013 apresenta o item de relevancia 3.2 em sua planilha no item 2.2.4 a quantidade e bem superior. Nao atende ao item 9.6.9.3.2 do edital, quanto ao item 3.1 de
relevancia.
9.6.9.3.3
Atestado(s) de Capacitacao Tecnico-profissional, mediante apresentacao de Certidao de Acervo Tecnico (CAT), expedida pelo CREA ou CAU da regiao pertinente, nos termos da legislacao aplicavel, em nome
do(s) responsavel(is) tecnico(s) e/ou membros da equipe tecnica que participarao da obra, que demonstre a Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT),
relativo a execucao dos servicos que compoem as parcelas de maior relevancia tecnica e valor significativo da contratacao, consoante os servicos relacionados, ficando sujeito a vistoria e confirmacao da
prefeitura.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Em analise a CAT No 698075/2021, verifica-se que a mesma atende ao item de relevancia 3.2, para concreto armado. Em analise a CAT No 697939/2021 verifica-se
que a mesma nao atende ao item de relevancia 4.1 de tubos de concreto para coletoras de aguas pluviais, nao atende ao item 9.6.9.3.3 do edital quanto ao item 3.1 de
relevancia.
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Em analise a CAT No 664173/2016, 45600/2011, 665214/2016 e 662813/2016, verifica-se que a mesma atende ao item 3.1, 3.2 e 4.1 de relevancia, atendendo ao item
9.6.9.3.3 do edital conforme solicitado.
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Em analise a CAT No 652970/2015, apresenta o item 4.1 de relevancia com caracteristicas semelhante ao do item 2.2 e 2.3 da planilha da CAT. Na CAT No
83937/2013 apresenta o item de relevancia 3.2 em sua planilha, no item 2.2.4, nao atende ao item 9.6.9.3.3 do edital, quanto ao item 3.1 de relevancia.
9.6.9.3.3.1
Os responsaveis tecnicos deverao pertencer ao quadro permanente ou tecnico da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente ou tecnico, para fins deste
Edital:
a) O Empregado;
b) O Socio Ou Dirigente;
c) O Detentor de Contrato de Prestacao de Servico;
9.6.9.3.3.2 O vinculo do Responsavel Tecnico "Engenheiro Civil" ou "Arquiteto" com a empresa, podera ser comprovado do seguinte modo:a) Se empregado, comprovando-se o vinculo empregaticio atraves de copia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", que demonstrem a identificacao profissional, onde conste o nome do (s)
profissional (is), com a chancela do orgao competente, da Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS e das provas de recolhimento das obrigacoes sociais (FGTS) e (INSS) relativas ao ultimo mes
anterior a data de publicacao deste edital, acompanhadas das respectivas relacoes de empregados;
b) Se socio da empresa licitante, tal comprovacao sera feita atraves de copia do Contrato social e aditivo, se houver devidamente registrado (s) na Junta Comercial ou certidao do CREA ou CAU, devidamente
atualizada, no caso de Dirigente, apresentar copia do estatuto social e ata de eleicao devidamente publicada na imprensa, quando for de sociedade anonima;
c) Quando se tratar de detentor de Contrato de Prestacao de Servico, tal comprovacao sera feita atraves de copia do Contrato escrito, firmado com o licitante;
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Atende ao item 9.6.9.3.3.1 e 9.6.9.3.3.2
9.6.9.3.4
Atestado de Vistoria e localizacao da obra, para os licitantes que optar por vistoriar o local de execucao da obra, emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO/AL, de que o licitante,
por intermedio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde sera realizada a obra e de que e detentora de todas as informacoes relativas a sua execucao, isto no caso do
licitante que realizar a visita, ou;
9.6.9.3.5
DECLARACAO FORMAL, PARA OS LICITANTES QUE OPTAR POR NAO VISTORIAR O LOCAL DE EXECUCAO DA OBRA, assinada por quem tem direito, sob as penalidades da lei, de que
tem pleno conhecimento das condicoes e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que nao o utilizara para quaisquer questionamentos
futuros que ensejem avencas tecnicas ou financeiras com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO/AL.
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Declarou que realizou vistorias sem a comprovacao da prefeitura por meio de atestados para atender ao item 9.6.9.3.4 do edital, bem como, nao atende ao item 9.6.9.3.5
do edital.
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Atende ao item 9.6.9.3.5 do edital.
ITEM 9.6.9.4 - QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA (Art. 31, Lei n.o 8.666/93)
9.6.9.4.1
Balanco Patrimonial e demonstracoes contabeis (DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DE EXERCICIO - DRE) do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma da lei
(DEVIDAMENTE CHANCELADO/REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL), que comprovem a boa situacao financeira da empresa, vedada a sua substituicao por balancetes ou balancos provisorios,
podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta.
9.6.9.4.2
Quando encerrados ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta, essas pecas de escrituracao contabil poderao ser atualizadas com base na variacao ocorrida do IGP-DI (Fundacao Getulio
Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de calculo)
9.6.9.4.3 Serao considerados como na forma da lei o balanco patrimonial e Demonstracoes Contabeis - DRE do ultimo Exercicio Social, ja exigiveis, assim apresentados:
9.6.9.4.3.1
Para as Sociedades Anonimas ou em Comandita por Acoes, deverao ser apresentados em publicacao do Diario Oficial e publicados em Jornal de grande circulacao. Todas as publicacoes ordenadas na lei no
6.404/76 deverao ser arquivadas no Registro Publico de Empresas Mercantis, na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante;
9.6.9.4.3.2
Para as Sociedades de responsabilidade Limitada (LTDA), deverao ser apresentados por fotocopia do Balanco Patrimonial com os Termos de abertura e encerramento do Livro Diario e das Demonstracoes
Contabeis (Demonstrativo do Resultado de Exercicio - DRE) devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante.
9.6.9.4.3.3
Para as Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na LC n.o 123 - Lei das MPE's "SIMPLES", deverao ser apresentados por fotocopia do Balanco Patrimonial com os Termos de abertura e encerramento e das
Demonstracoes Contabeis (Demonstrativo do Resultado de Exercicio - DRE) devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante, ou fotocopia do Livro Diario,
inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro orgao equivalente.
9.6.9.4.4
No caso de empresa constituida no mesmo exercicio financeiro, a exigencia do Item 9.6.9.4.1, sera atendida mediante apresentacao do "Balanco de Abertura" com demonstracoes contabeis, referentes ao
periodo de existencia da sociedade;
9.6.9.4.5
O Balanco Patrimonial de que trata o subitem 9.6.9.4.1, devera estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, na forma
prevista no art. 31, inciso I da Lei Federal no 8.666/93;
9.6.9.4.6
Quando as empresas apresentarem o Balanco Patrimonial na forma do Sistema Publico de Escrituracao Digital - Speed, nao precisa estar chancelado pela Junta Comercial do Estado sede da empresa, devendo
estar de acordo com o Decreto no 8.683/2016 de 26/02/2016.
9.6.9.4.7
A comprovacao da situacao financeira da empresa sera constatada mediante obtencao de indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da
aplicacao das formulas: LG = Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante; SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante; LC = Ativo
Circulante / Passivo Circulante.
9.6.9.4.8
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar, considerados os riscos
para a Administracao, e, a criterio da autoridade competente, o capital minimo ou o patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratacao ou do item pertinente.
9.6.9.4.9
Certidao que Comprove a Inexistencia de Pedido de Falencia ou Recuperacao Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa, com data de expedicao nao superior a 60
(sessenta) dias anteriores a data da apresentacao das propostas, caso nao esteja expresso na mesma o seu prazo de validade, ou se preferir, a emitida pelo site: www.tjal.jus.br, ou o site correspondente a cada
Estado.
9.6.9.4.9.1
No caso de certidao positiva de recuperacao judicial ou extrajudicial, o licitante devera apresentar a comprovacao de que o respectivo plano de recuperacao foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da
Lei n.o 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitacao, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitacao
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Atende ao item 9.6.9.4 do edital
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Apresentou indice de Liquidez Corrente (LC) com resultado de 0,48, sendo este considerado inferior a 1% conforme exigencia do item 9.6.9.4.7, relativo a boa situacao
financeira da empresa, tendo sido comprovada mediante apresentacao de capital social superior a 10% do valor estimado da contratacao nos termos do item 9.6.9.4.8,
atendendo ao item 9.6.9.4 do edital
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
O Balanco apresentado refere-se a demonstracoes contabeis ao ano de 2019., contudo por se tratar de Speed ou ECD (digital) tem sua vigencia prorrogada, e assim,
atende ao item 9.6.9.4 do edital.
ITEM 9.6.9.5 - DECLARACAO RELATIVA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
9.6.9.5.1
Declaracao da inexistencia de fato superveniente a expedicao do SICAF que impeca a sua habilitacao, prevista no SS 2o do Art. 32 da Lei n.o 8.666/93 e de que nao foi declarada inidonea por qualquer
orgao da Administracao Publica, que nao esta impedida de licitar ou contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO, e de que encontra-se em situacao regular perante o Ministerio do
Trabalho, no que se refere a observancia do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal
9.6.9.5.2
Declaracao de que nao possui em seus quadros de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo
na condicao de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal de 1998 (Lei no 9.854/99), consoante modelo relacionado.
9.6.9.5.3 Declaracao de Independencia de Proposta (INSTRUCAO NORMATIVA No 2 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
JULGAMENTO
No EMPRESA SITUACAO
01
DVL CONSTRUCAO CIVIL E
LOCACAO LTDA
Atende ao item 9.6.9.5 do edital
02
FSD CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - ME
Atende ao item 9.6.9.5 do edital
03
ALPIS CONSTRUCOES E
INCORPORACOES - EIRELI
Atende ao item 9.6.9.5 do edital
II - RESULTADO FINAL
Concluida a fase de analise tecnica e julgamentos preliminar dos documentos de habilitacao apresentados no dia e hora marcados para abertura do
certame, foi constatado que apenas a empresa FSD CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME teve suas documentacoes, apos analisadas,
dada como habilitada do certame.
Ademais, designa-se a data de 15 de outubro de 2021, para a reabertura do certame que ocorrera as 10h00min (dez horas) na Sala de Reunioes da
Prefeitura, situada na sede administrativa do Municipio de Major Izidoro (AL) e considerando o disposto do art. 43, inciso V, da Lei Federal no
8.666/93, proceder abertura dos envelopes contendo a proposta de precos inscrita com vista franqueada a todos os interessados. A Comissao de
Licitacao coloca a partir da data da publicacao deste aviso os autos do processo a disposicao dos interessados que terao prazo de 05 (cinco) diasuteis, caso tenham interesse, para apresentarem recurso quanto a decisao aqui mencionada. Esta comunicacao visa atender o artigo 109, Inciso I,
alinea "a" da Lei Federal no 8.666/93 e alteracoes.
Major Izidoro (AL). 06 de outubro de 2021.
ALESSANDRO LOPES BARROS
Presidente Da Comissao Permanente De Licitacao
Portaria N.o 330/2021 De 13/04/2021
Publicado por:
Leylanny Marcelya da Rocha Almeida Farias
Codigo Identificador:83134B03 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/07/DOE010164207102021_00031.txt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA No 136, DE 01 OUTUBRO DE 2021
Reconduz servidora as atividades laborais, em
atendimento ao processo administrativo 2691/2021.
O Prefeito do Municipio de INHAPI, no uso das atribuicoes que lhe
conferem a Lei Organica do Municipio, e
Considerando, o Processo Administrativo 2691/2021;
Considerando, Lei Municipal no 119/2019 artigo 37, SS 7o;
Considerando, Laudo Medico Pericial Emitido em 24/09/2021;
Considerando, Parecer no 330/2021-PGMI/DMJNO;
RESOLVE:
Art. 1o RECONDUZIR para suas atividades laborais, a (o) servidor (a)
Senhor (a) RITA MARIA GOMES BRANDAO DA SILVA,
portador (a) do RG 448058 SESP/AL e CPF 347.885.144-00.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Inhapi/AL, 01 de outubro de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Codigo Identificador:CEA18E8D | classified |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
ATA DE JULGAMENTO DA HABILITACAO - TOMADA DE
PRECOS 002/2021
ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITACAO DA TOMADA DE PRECO Ndeg 002/2021 CUJO
OBJETO E EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS DE
URBANIZACAO E INFRAESTRUTURA DA PRACA EM 2
(DOIS) NIVEIS DO PARQUE CECI CUNHA NO MUNICIPIO
DE ARAPIRACA/AL
Em sessao reservada reuniu-se a Comissao Permanente de Licitacao,
designada pela Portaria ndeg 1.348/2021 de 17 de agosto de 2021,
estando presentes os membros: Melania Fontes de Deus Leao, Jackson
Gomes dos Santos e Silvana Maria da Silva, para sob a presidencia do
primeiro, proceder a analise e julgamento dos Documentos de
Habilitacao da licitacao em epigrafe. Na verificacao da conformidade
e compatibilidade da documentacao apresentada, apos consultada a
area tecnica acerca dos documentos de habilitacao economico-
financeira, bem como apos analise tecnica acerca dos documentos de
qualificacao tecnico-operacional e tecnico-profissional a qual foi
assinada pelos engenheiros: Yago Duarte de Oliveira CREA
0216772486 e Djaci Magalhaes Florencio Neto - CREA 0202192440,
a Comissao julgou HABILITADAS as licitantes: DUPPLA
ENGENHARIA LTDA portadora do CNPJ no 13.591.329/0001-16 e
a empresa ASSISTENCE ENGENHARIA EIRELLI portadora do
CNPJ no 08.898.820/0001-54 que atenderam integralmente as
exigencias previstas no Edital; julgou INABILITADAS as licitantes
SCT CONSTRUCOES LTDA portadora do CNPJ no
22.648.905/0001-05 por nao atender o item 7.1.3.3.1 onde diz: Os
quantitativos minimos considerados satisfatorios pelo Municipio de
Arapiraca sao abaixo discriminados, correspondentes a
aproximadamente 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior
relevancia e valor significativo do objeto da presente licitacao, em
consonancia com a Sumula 263 do TCU e Acordao 2.462/2007, sendo
estes considerados suficientes para assegurar a execucao dos servicos
contratados, sem restringir o numero de participantes na licitacao,
AM3 ENGENHARIA LTDA portadora do CNPJ no
16.628.118/0001-07 por nao atender o item 7.1.3.3.1 onde diz: Os
quantitativos minimos considerados satisfatorios pelo Municipio de
Arapiraca sao abaixo discriminados, correspondentes a
aproximadamente 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior
relevancia e valor significativo do objeto da presente licitacao, em
consonancia com a Sumula 263 do TCU e Acordao 2.462/2007, sendo
estes considerados suficientes para assegurar a execucao dos servicos
contratados, sem restringir o numero de participantes na licitacao e a
empresa CRITERIO ENGENHARIA EIRELI portadora do CNPJ
no 05.786.268/0001-14 por nao atender o item 7.1.4.1 onde diz O
licitante que esteja em processo de recuperacao judicial, devera
apresentar certidao emitida pela instancia judicial competente
afirmando que a interessada esta apta economica e financeiramente a
participar de procedimento licitatorio (TCU, acordao 1201/2020
Plenario). Fica aberto prazo recursal na forma da Lei, e
automaticamente, para apresentacao de contrarrazoes aos recursos
eventualmente apresentados. Por oportuno, destaca-se novamente que
os recursos nao serao publicados em imprensa oficial, apenas o
resultado de seus julgamentos.
Caso nao haja a interposicao de recurso administrativo, a Sessao
Publica para abertura dos envelopes de Propostas de Precos das
empresas habilitadas sera realizada no dia 18/10/2021 (segunda-feira),
as 10h00min, no Centro Administrativo Antonio Rocha, localizado na
Rua Samaritana, no 1.185, Bairro Santa Edwiges, Arapiraca, Alagoas,
CEP: 57.311-180, ficando desde ja convocadas as licitantes.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissao deu por
encerrada a reuniao, datando e assinando este relatorio junto aos
demais membros da Comissao, sendo o resultado da analise em
comento publicado em imprensa oficial em data oportuna.
Arapiraca, 05 de outubro de 2021
MELANIA FONTES DE DEUS LEAO
Presidente da CPL - Portaria no 1.348/2021
JACKSON GOMES DOS SANTOS
Membro da CPL
SILVANIA MARIA DA SILVA
Membro da CPL
Publicado por:
Jackson Gomes dos Santos
Codigo Identificador:8EB3C239 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/07/DOE010164207102021_00052.txt |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 61/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPOE SOBRE A CONVALIDACAO, NO
AMBITO DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL DEODORO, DAS MEDIDAS DE
COMBATE AO COVID19 DETERMINADAS NO
DECRETO ESTADUAL No 75.861, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2021, PELA CLASSIFICACAO
DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O
PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO,
E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio,
CONSIDERANDO a Declaracao de Emergencia em Saude Publica
de Importancia Internacional, bem como a Declaracao de Pandemia
pela Organizacao Mundial de Saude - OMS, em decorrencia da
infeccao humana pelo novo COVID-19 (coronavirus);
CONSIDERANDO a proliferacao de casos suspeitos nos Estados do
Nordeste, o que culmina com a necessidade de reducao da circulacao
de pessoas e continuidade de acoes restritivas no sentido de barrar o
avanco da disseminacao da doenca, preservando a saude da populacao
alagoana, especialmente das pessoas mais vulneraveis pela
contaminacao, bem como a necessaria observancia do atendimento
das medidas impostas no Decreto do Governo do Estado de Alagoas
no 70.145/2020;
CONSIDERANDO as sancoes e as prerrogativas da vigilancia
sanitaria, estabelecidas pela Lei Municipal no 1039/2011 e a
indispensavel observancia permanente da taxa de contagio do Covid-
19 em ambito nacional, e da ocupacao de leitos da rede hospitalar
publica e privada no Estado de Alagoas para tratamento e recuperacao
da populacao acometida pelo virus;
CONSIDERANDO a competencia concorrente, nos termos do pacto
federativo e do entendimento emanado pelo E. STF em sede da Acao
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e da Arguicao de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, atribuida aos
Estados e Municipios brasileiros, conferindo-lhes a autonomia e a
prerrogativa de estabelecer medidas de combate ao Novo Coronavirus
de acordo com a realidade e necessidade de seus respectivos
territorios;
CONSIDERANDO a reclassificacao, pelo Decreto Estadual no
75.861, de 23 de setembro de 2.021 da classificacao da 1a Regiao
Sanitaria do Estado de Alagoas, na qual se encontra o Municipio de
Marechal Deodoro, para a FASE AZUL,
DECRETA:
Art. 1o. Ficam convalidados no ambito de todo o territorio de
Marechal Deodoro, no que couber, os efeitos do Decreto Estadual no
75.861, de 23 de setembro de 2.021, a partir da 00h00 (zero hora)
do dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2021, de acordo com os
dispositivos desse decreto, e cujo funcionamento dos estabelecimentos
comerciais devera obedecer aos termos autorizados pela FASE
AZUL, elencados no Anexo Unico desse Decreto.
Paragrafo Unico. Ficam estabelecidos os seguintes horarios de
funcionamento de lojas, galerias, centros comerciais e outros
estabelecimentos:
I - Lojas de rua, galerias, centros comerciais localizados em todo o
territorio de Marechal Deodoro estao autorizados a funcionar em seu
horario regular, nao havendo mais restricao de horario;II - Bares, restaurantes e estabelecimentos congeneres terao seu
horario de funcionamento de 5h as 0h do dia subsequente durante os
dias da semana; quanto ao final de semana terao seu horario de
funcionamento de 5h as 2h da manha do dia subsequente, podendo
funcionar apos as 0h e apos as 2h da manha, apenas por servicos de
entrega, inclusive por aplicativo, e na modalidade "Pegue e Leve",
sendo expressamente proibido o consumo local, tanto de bebidas
quanto de comidas; e
III - academias, clubes e centros de ginasticas ficam autorizados a
funcionar em seu horario regular, nao havendo mais restricao de
horario.
Art. 2o Fica liberado, durante o periodo determinado no art. 1o desse
Decreto, o acesso, a circulacao e utilizacao das praias, marinas, rios e
lagoas, inclusive os calcadoes, todos os dias da semana, para qualquer
tipo de atividade comercial ou social, bem como atividades fisicas.
Art. 3o Fica autorizada a realizacao de eventos sociais, corporativos e
celebracoes, sem venda de ingressos, conforme protocolo sanitario
publicado por meio de Portaria Conjunta
GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU:
I - Eventos ao ar livre, limitados a 200 (duzentas) pessoas; e
II - Eventos em locais fechados, limitados a 100 (cem) pessoas.
Art. 4o. Na eventualidade de opcao por localidade no ambito do
territorio de Marechal Deodoro, fica autorizada a realizacao de jogos
oficiais do Campeonato Brasileiro de Futebol - Serie B, com publico,
devendo observar o cumprimento das seguintes determinacoes:
I- O limite de presenca de publico e de ate 30% (trinta por cento) da
capacidade do estadio,
e se o estadio for dividido em setores, a presenca do publico de cada
setor deve obedecer
ao limite de 30% (trinta por cento);
II-somente sera permitido o acesso de pessoas que tenham recebido a
1a dose e a 2a dose
ou a dose unica do imunizante contra a Covid-19, ou que apresentem
teste antigeno ou RT-PCR de Covid-19 negativo realizado com no
maximo 72 (setenta e duas) horas de antecedencia do jogo;
A vacinacao pode ser comprovada pela apresentacao da carteira de
vacinacao ou atraves do aplicativo ConecteSUS em conjunto com
documento de identificacao oficial com foto, e o teste negativo pela
apresentacao do exame em conjunto com documento de identificacao
oficial com foto.
III- a venda de ingressos deve se dar exclusivamente por meio
eletronico;
IV- fica proibida a venda de bebidas e alimentos no estadio;
V- o publico deve permanecer com distanciamento minimo de 1 (um)
metro entre as pessoas, com indicacao dos locais que nao podem ser
utilizados; e
VI- Fica proibida a presenca de torcida visitante.
Art. 5o. Fica autorizado a realizacao de eventos sociais, corporativos e
celebracoes, inclusive com venda de ingressos, a partir da 00:00h do
dia 1o de outubro de 2021, conforme protocolo sanitario publicado
por meio de Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU, alem
das seguintes determinacoes:
I - os eventos terao limitacao de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade do local no mes de outubro, 80% (oitenta por cento) da
capacidade do local, no mes de novembro e 100% (cem por cento) da
capacidade do local, no mes de dezembro, de acordo com o Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros do espaco;
II - somente sera permitido o acesso de pessoas que tenham recebido
a 1a dose e a 2a dose ou a dose unica do imunizante contra a Covid-19,
ou que apresentem teste antigeno ou RT-PCR de Covid-19 negativo
realizado com no maximo 72 (setenta e duas) horas de antecedencia
do evento;
a) a vacinacao pode ser comprovada pela apresentacao de carteira de
vacinacao ou atraves do aplicativo ConecteSUS em conjunto com
documento de identificacao oficial com foto, e o teste negativo pela
apresentacao do exame em conjunto com documento de identificacao
oficial com foto;
III - a venda de ingressos deve se dar exclusivamente por meio
eletronico;
IV - disponibilizacao para os orgaos competentes e fiscalizadores da
relacao dos participantes do evento, quantidade de publico e equipe de
trabalho para o devido acompanhamento de casos que por ventura
venham a surgir;
V - uso obrigatorio de mascara de protecao e a devida sinalizacao de
forma clara ao publico quanto a obrigatoriedade do seu uso, assim
como a fiscalizacao pertinente;
VI - afericao obrigatoria da temperatura dos publicos interno e
externo, contratantes, staff e convidados, sem excecoes;
VII - instalacao de pontos de higienizacao com alcool 70% (setenta
por cento) nos acessos do evento, locais de alimentacao e banheiros,
entrada de brinquedos, corredores, escadas e rampas;
Art. 6o. Cabera aos orgaos municipais competentes, notadamente a
vigilancia sanitaria, a intensificacao da fiscalizacao das medidas
obrigatorias nos estabelecimentos autorizados a funcionar no territorio
municipal, para fins do fiel cumprimento das determinacoes desse
Decreto.
SS 1o. Fica autorizada a vigilancia sanitaria a solicitacao de servidores
de outras areas, preferencialmente correlatas, para o auxilio da
fiscalizacao das medidas obrigatorias, que atuarao sob a sua
supervisao e respaldo.
SS 2o. A Secretaria Municipal de Saude devera disponibilizar canais de
atendimento que funcionarao para denuncias de infracao a este
Decreto.
Art. 7o. Cabera a cada Secretaria, Superintendencia, Autarquia e
Reparticao deste municipio adotar, preferencialmente, o atendimento
ao publico externo de forma remota, como por e-mail ou telefone,
conforme o que dispuser o orgao, cujos servidores, nos termos e
possibilidades autorizados pelo orgao, desenvolverao suas atividades
em regime de teletrabalho;
SS1o. O funcionamento dos servicos municipais intra-orgaos devera
observar a devida alimentacao, em tempo real da movimentacao, do
sistema Contabilis para fins de acompanhamento de tramitacao
processual administrativa.
SS2o. Os orgaos municipais cujas atividades exijam no total ou em
parte funcionamento com atendimento presencial deverao faze-lo por
meio de agendamento, considerando o necessario distanciamento
social e proibicao de aglomeracao para definicao de quantitativo
diario de atendimento presencial, sendo vedado o acesso ao ambiente
do atendente alem do interessado agendado, bem como eventual
formacao de filas, sera de responsabilidade do respectivo orgao
quanto ao controle e fiscalizacao de cumprimento de todas as medidas
de distanciamento, uso de mascaras e demais determinacoes legais e
normativas.
Art. 8o. As obrigacoes estabelecidas nesse Decreto nao eximem os
estabelecimentos e demais entidades privadas envolvidas da
observancia e cumprimento dos normativos relativos a prevencao e
combate expedidos e vigentes das esferas Estadual e Federal, bem
como de outros regulamentos aplicaveis as respectivas atividades.
Art. 9o. Ficam os orgaos municipais de saude autorizados a expedir
normas complementares ao presente Decreto, de modo a permitir-lhe
a aplicabilidade com maior eficiencia.
Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario, em especial o Decreto no
60, de 22 de setembro de 2021.
Marechal Deodoro/AL, 24 de setembro de 2.021
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Decreto no 61/2021, de 24 de setembro de 2021
ANEXO UNICO
Fica autorizado o funcionamento na Fase Azul:I - os orgaos de imprensa e meios de comunicacao e telecomunicacao
em geral;
II - servico de call center;
III - os estabelecimentos medicos e odontologicos, hospitalares,
laboratorios de analises clinicas, farmaceuticos, clinicas de
fisioterapia e de vacinacao, psicologos, terapia ocupacional,
fonoaudiologos, para servicos de emergencia ou consulta com hora
marcada, e as oticas;
IV - distribuidoras e revendedoras de agua e gas;
V - distribuidores de energia eletrica;
VI - servicos de telecomunicacoes;
VII - seguranca privada;
VIII - postos de combustiveis;
IX - funerarias;
X - estabelecimentos bancarios e lotericas;
XI - clinicas veterinarias e lojas de produtos para animais, lojas de
plantas, servicos de jardinagem e lojas de defensivos e insumos
agricolas e animais;
XII - lojas de material de construcao e prevencao de incendio, tendo
seu horario e dias de funcionamento conforme o art. 1o deste decreto;
XIII - industrias, bem como os respectivos fornecedores e
distribuidores;
XIV - lavanderias, lojas e estabelecimentos de produtos sanitizantes e
de limpeza, e demais do segmento vinculado a area de limpeza e que
garantam melhorias na higienizacao da populacao;
XV - oficinas mecanicas, lojas de autopecas, e estabelecimentos de
higienizacao veicular, com hora marcada e sem aglomeracao de
pessoas;
XVI - papelarias, bancas de revistas e livrarias;
XVII - estabelecimento de profissionais liberais (arquitetos,
advogados, contadores, corretores de imoveis, economistas,
administradores, corretores de seguros, publicitarios, entre outros),
desde que ocorra com hora marcada e sem aglomeracao de pessoas e
disponibilizacao de alcool gel 70% (setenta por cento) para clientes e
funcionarios;
XVIII - concessionarias e revendedoras, de carros e motos, seguindo
as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Transito -
DETRAN/AL, por meio de portaria de seu Diretor Presidente;
XIX - lojas de tecidos e aviamentos, facilitando a fabricacao de
mascaras, tendo seu horario e dias de funcionamento conforme o art.
1o deste decreto;
XX - padarias, lojas de conveniencia, mercados, supermercados,
minimercados, acougues, peixarias e estabelecimentos de alimentos
funcionais e suplementos, sendo expressamente proibido o consumo
local, tanto de bebidas quanto de comidas;
XXI - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres
que funcionem no interior de hoteis, pousadas e similares, desde que
os servicos sejam prestados exclusivamente a hospedes, bem como de
hospitais, clinicas da area de saude e postos de combustiveis nas
rodovias alagoanas;
XXII - restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres com
75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade, tendo seu horario e
dias de funcionamento conforme o artigo 1o desse Decreto;
XXIII - qualquer loja e outros estabelecimentos comerciais, sem
aglomeracao de pessoas e cumprindo o Protocolo Sanitario publicado
por meio da Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU No
005/2021, tendo seu horario e dias de funcionamento conforme o art.
1o deste decreto;
XXIV - templos, igrejas e demais instituicoes religiosas, funcionando
com 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade;
XXV - transporte de carga no ambito do Estado de Alagoas;
XXVI - as academias, clubes e centros de ginasticas com 75%
(setenta e cinco por cento) de sua capacidade e agendamento de
horario, vedada a entrada de pessoas acima de 60 (sessenta) anos que
nao tenham tomado as duas doses da vacina, com pelo menos 15
(quinze) dias da segunda dose aplicada, e pessoas que possuam
comorbidades, tendo seu horario e dias de funcionamento conforme o
art. 1o deste decreto, sendo permitidas aulas coletivas com no maximo
25 (vinte e cinco) pessoas por turma;
XXVII - saloes de beleza e barbearias, com 75% (setenta e cinco por
cento) de sua capacidade e agendamento de horario, tendo seu horario
e dias de funcionamento conforme o art. 1o deste decreto;
XXVIII - transporte intermunicipal e turistico com 75% (setenta e
cinco por cento) de sua capacidade;
XXIX - espacos para praticas esportivas, publicos e privados, sem a
presenca de publico;
XXX - visitas e entrega de alimentacao suplementar em presidios; e
XXXI - Teatros, Museus, parques tematicos, circos, e cinemas com
75% (setenta e cinco por cento) da sua capacidade, seguindo os
protocolos sanitarios da Portaria Conjunta
GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU.
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Codigo Identificador:1DAD8154 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/07/DOE010164207102021_00116.txt | ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS,
LOGISTICA E PATRIMONIO
RESULTADO DE FASE DE HABILITACAO
PROCESSO No 07.12.0020/2021
TOMADA DE PRECOS No 04/2021
O Presidente da Comissao Permanente de Licitacao do Municipio de
Santana do Ipanema, Estado de Alagoas, torna publico o resultado do
JULGAMENTO DA FASE DE HABILITACAO da licitacao na
modalidade Tomada de Precos no 04/2021, como segue:
1 - HABILITACAO da licitante UFC ENGENHARIA S.A CNPJ No
32.690.778/0001-66, pelo pleno atendimento as exigencias constantes
no instrumento convocatorio.
2 - HABILITACAO da licitante MARCOS FRED ALMEIDA DE
ALBUQUERQUE CNPJ No 29.044.612/0001-68, pelo pleno
atendimento as exigencias constantes no instrumento convocatorio.
Outrossim, a CPL informa que a partir da data desta publicacao, abre-
se o prazo para interposicao de recursos administrativos. A sessao
para abertura dos envelopes contendo as propostas tecnicas das
empresas remanescentes fica designada para ocorrer no dia
19/10/2021, as 14:00 horas, na sede da CPL, desde que nao seja
apresentado recurso administrativo. Em caso de apresentacao, a sessao
nao ocorrera.
THIAGO FABRICIO SANDES COSTA
Presidente da CPL
Publicado por:
Isadora Almeida Melo
Codigo Identificador:D2F59DC2 | classified |
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GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.401, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Cria o Programa Municipal Alimenta Marechal,
voltado a complementacao de renda das familias
carentes, e adota outras providencias.
O Prefeito do Municipio Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa Municipal Alimenta Marechal,
voltado a complementacao de renda das familias em situacao de
vulnerabilidade, pobreza, extrema pobreza e risco social no ambito do
Municipio de Marechal Deodoro, em carater de beneficio eventual de
assistencia social, consistente na selecao e concessao financeira aos
que atendem aos criterios desta Lei, em prestigio do principio da
dignidade humana.
Art. 2o. O Programa Municipal Alimenta Marechal sera implantado
pelo Poder Executivo, sob a coordenacao, acompanhamento e
efetivacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Saude e a Secretaria Municipal de
Educacao, e demais orgaos municipais designados pelo Poder
Executivo para a identificacao das condicionalidades.
SS 1o. Cabera aos orgaos de acompanhamento o cadastramento das
familias beneficiarias, com atualizacao e recadastramento, pelo
menos, semestralmente.
SS 2o. O representante da familia beneficiaria devera firmar termo de
responsabilidade junto ao Municipio, comprometendo-se ao
cumprimento das normas e diretrizes do Programa, sendo- lhe
advertido que eventuais declaracoes falsas o submeterao as sancoes
civeis e criminais cabiveis, alem de implicar na exclusao do
Programa.
Art. 3o. Sao beneficiarias do Programa Alimenta Marechal as familias
com renda per capita de1/2(meio) salario minimo vigente ou em
vulnerabilidade temporaria, pessoas com doencas degenerativas e
deficiencias comprovadas, idosos acima de 60 (sessenta) anos em
condicao de vulnerabilidade social, gestantes e nutrizes, registrados na
Secretaria Municipal de Assistencia Social do Municipio de Marechal
Deodoro.
SS 1o. Considera-se como renda per capita familiar a soma dos
rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a
dezoito anos, dividida pelo numero de membros que a compoem.
SS 2o. Serao computados para calculo da renda per capita os valores
auferidos a titulo de auxilio previdenciario, sob qualquer modalidade,
concedidos por qualquer ente federativo.
SS 3o. Nao serao computados para calculo de renda per capita da
familia o Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) a idosos e pessoas
com deficiencia e o beneficio de outros programas publicos de
complementacao de renda.
SS 4o. De acordo com a disponibilidade financeira, poderao ser
cadastradas inicialmente ate 2.500 (duas mil e quinhentas) familias no
Programa Alimenta Marechal, sendo 1.500 (uma mil e quinhentas) ate
novembro de 2021, mais 1.000 (um mil) ate dezembro de 2021,
podendo a partir dai haver aumento gradativo e escalonado nos
cadastramentos, na ordem de ate 1.000 (mil) familias por exercicio
financeiro.
SS 5o. A partir do proximo exercicio financeiro, as familias deverao ser
cadastradas ate 1o (primeiro) de julho de cada ano.
Art. 4o. Para a selecao das familias beneficiarias, serao observados,
ainda, os seguintes criterios:
- residencia dos integrantes no Municipio de Marechal Deodoro ha,
no minimo, 01 (um) ano contado retroativamente a da data de
publicacao desta Lei;
- renda per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salario
minimo nacional vigente;
- inscricao do responsavel pela familia no Cadastro de Pessoas Fisicas
- CPF do Ministerio da Fazenda;
- existencia de cadastro e relatorio social atualizado na Secretaria
Municipal de Assistencia Social;
- comprovacao de matricula em estabelecimento de ensino regular
dos dependentes menores de idade, entre 03 (tres) e 17 (dezessete)
anos, com frequencia escolar igual ou superior a 80% (oitenta por
cento);
- comprovacao de regularidade de vacinacao para as criancas entre 0
(zero) a 06 (seis) anos e vacinacao contra a COVID-19 de acordo com
o Programa Nacional de Imunizacao vigente.
- comprovacao de acompanhamento pre-natal para as integrantes
gestantes.
SS 1o. A inobservancia das condicoes previstas no caput determinara a
interrupcao temporaria do direito ao beneficio do Programa Alimenta
Marechal.
SS 2o. Cessadas as razoes da interrupcao, a familia retomara o direito ao
beneficio.
Art. 5o. Para fins do artigo anterior, familia o nucleo de pessoas
formado por, no minimo, um dos pais ou responsavel legal e pelos
filhos e/ou dependentes, inclusive que estejam sob sua tutela ou
guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros
individuos com parentesco, que forme grupo domestico vivendo na
mesma moradia e que se mantenha economicamente com renda dos
proprios membros.
Art. 6o. O beneficio monetario do Programa Alimenta Marechal, por
familia beneficiada, disponibilizados ao responsavel segundo os
criterios definidos pelo Poder Executivo, nao podera ser inferior a R$
100,00 (cem reais) mensais.
Paragrafo Unico. Decreto do Poder Executivo podera alterar o valor
previsto no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade
orcamentaria para esse fim.
Art. 7o. O Programa Alimenta Marechal sera destinado
exclusivamente a aquisicao de generos alimenticios, gas de cozinha ou
outros itens essenciais definidos pelo Poder Executivo,
exclusivamente no comercio do Municipio de Marechal Deodoro, em
estabelecimentos de pequeno porte, definidos em Lei, como
Microempresario Individual (MEI), Microempresa (ME), e Empresa
de Pequeno Porte (EPP).
SS 1o. O Poder Executivo disciplinara a forma e os criterios de
cadastramento dos comerciantes para que possam vender os seus
produtos aos beneficiarios do Programa Alimenta Marechal.
SS 2o. Em havendo comprovacao de uso do beneficio para a aquisicao
de cigarros e bebidas alcoolicas, ou quaisquer outros produtos nao
autorizados por esta Lei ou pelo Poder Executivo, tanto o beneficiario
que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serao
descredenciados do Programa Alimenta Marechal.
Art. 8o. O Poder Executivo podera contratar pessoa juridica, de
acordo com a legislacao pertinente, para fins de operacionalizacao do
Programa Alimenta Marechal, notadamente quanto ao gerenciamento
de meios eletronicos de pagamentos.
Art. 9o. Fica instituida a Comissao de Acompanhamento e Controle
Social do Programa Alimenta Marechal, com a finalidade de
acompanhar e fiscalizar a aplicacao do programa, com a seguinte
composicao:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia
Social; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistencia Social;
Paragrafo Unico. A participacao na Comissao do Programa Alimenta
Marechal sera considerada funcao relevante e nao sera remunerada.Art. 10. Os recursos financeiros para a execucao do Programa
Alimenta Marechal serao consignados em dotacao especifica do
Fundo de Assistencia Social, no Orcamento Municipal.
SS 1o. Para fazer face as despesas decorrentes da execucao desta Lei no
presente exercicio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil
Reais), criando a seguinte functional programatica atraves da dotacao
orcamentaria:
Secretaria: 11 - Secretaria Mun. de Assistencia Social
Unidade: 1112 - Fundo Mun.de Assistencia Social
Projeto: 08.244.0016.2103. - Programa Alimenta Marechal
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.48.00 - Auxilios a Pessoa Fisica - R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Proprios
TOTAL - R$ 400.000,00
SS 2o - Os recursos para dar cobertura a este Credito Adicional Especial
dar-se-ao da forma seguinte:
I - Pela anulacao parcial das seguintes dotacoes:
Secretaria: 11 - Secretaria Mun. de Assistencia Social
Unidade: 1111 - Secretaria Mun.de Assistencia Social
Projeto: 08.244.0016.8005. - Programa de distribuicao de Peixe -
Pascoa Solidaria
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 15.150,00
3.3.3.90.32.00 - Material de Distribuicao Gratuita - R$ 90.900,00
3.3.3.90.39.00 - Serv. Terc. Pessoa Juridica - R$ 10.100,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Proprios
TOTAL - R$ 116.150,00
Secretaria: 11 - Secretaria Mun. de Assistencia Social
Unidade: 1111 - Secretaria Mun.de Assistencia Social
Projeto: 08.122.0016.8025. - Manutencao das Acoes da Casa da
Sopa
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 - Contratacao por tempo Determinado- R$ 46.500,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Proprios
TOTAL - R$ 46.500,00
Secretaria: 11 - Secretaria Mun. de Assistencia Social
Unidade: 1111 - Secretaria Mun.de Assistencia Social
Projeto: 08.244.0016.2086. - Programa Renda Melhor
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 - Contratacao por tempo Determinado- R$ 25.250,00
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 40.400,00
3.3.1.90.13.00 - Obrigacoes Patronais - R$ 10.100,00
3.3.1.91.13.00 - Obrigacoes Patronais - Intra-Or - R$ 10.100,00
3.3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 50.500,00
3.3.3.90.32.00 - Material de Distribuicao Gratuita - R$ 20.200,00
3.3.3.90.36.00 - Serv Terc. Pessoa Fisica - R$ 25.250,00
3.3.3.90.39.00 - Serv. Terc. Pessoa Juridica - R$ 40.400,00
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - R$ 15.150,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Proprios
TOTAL - R$ 237.350,00
SS 3o - Os valores referidos nas dotacoes criadas no SS1o deste artigo,
poderao ser acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante
necessario, bem como incluidos novos elementos de despesa,
conforme ocasiao gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art.
43, da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
SS 4o. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as
modificacoes oriundas do referido Credito Especial na LDO e PPA
vigentes, promovendo a compatibilidade da acao proposta.
Art. 11. As disposicoes contidas nesta Lei, naquilo que couber, serao
regulamentadas por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
todas as disposicoes em contrario.
Marechal Deodoro/AL, 06 de outubro de 2021.
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Codigo Identificador:A850114A | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 034/2021 de 09 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de EUNICE
MENEZES DOS SANTOS, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 007/2014 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 005/2014 de 08 de maio de 2014,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora EUNICE MENEZES DOS SANTOS, inscrita
no CPF no 411.514.534-04 e RG no 833.913, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matricula ndeg 973, servidora publica municipal
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei
Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o
Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 09 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:B680B186 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00086.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
RESULTADO DE LICITACAO E AVISO DE CONTINUIDADE
DE SESSAO
TOMADA DE PRECOS No 006/2021
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
A CONSTRUCAO DA COZINHA DO DRIVE DA COCADA,
LOCALIZADA NO POVOADO MASSAGUEIRA, NO MUNICIPIO
DE MARECHAL DEODORO-AL.
RESULTADO DE LICITACAO E AVISO DE CONTINUIDADE
DE SESSAO
A Comissao Permanente de Licitacao torna publico o resultado do
julgamento referente a fase de Habilitacao da TOMADA DE
PRECOS No 006/2021, que apos analise a CPL declara a empresa
MDM CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI, inscrita no CNPJ no
17.872.922/0001-91, habilitada.
Ademais, a CPL informa que a sessao de continuacao do referido
certame esta designada para acontecer no dia 11/10/2021, as 14h00m,
na sala de reunioes do setor de licitacoes, localizado na Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura - SEMINFRA, no endereco:
Loteamento Cidade Imperial, s/n, Quadra A,Lote 07, Povoado Pedras,
Marechal Deodoro/AL.
Marechal Deodoro - AL, 07 de outubro de 2021.
TASSIANE CAVALCANTE BARROS
Presidente da CPL
Publicado por:
Luan Cortez Toscano Barbosa
Codigo Identificador:19386FD6 | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 039/2021 de 13 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de ANA MARIA
CORREA, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 007/2006 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 004/2007 de 16 de janeiro de 2007,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora ANA MARIA CORREA, inscrita no CPF no
623.701.544-20 e RG no 45004169, ocupante do cargo de Servical,
matricula ndeg 1501, servidora publica municipal filiada ao Instituto de
Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de
Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "b" da
Constituicao Federal/88 c/c art. 33, incisos I,II,III da Lei Municipal no
449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reorganiza o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 13 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:3FAC7BFF | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00059.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 047/2021 de 21 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de GILDA DOS
SANTOS SILVA, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 018/2010 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 031/2010 de 25 de janeiro de 2010,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora GILDA DOS SANTOS SILVA, inscrita no
CPF no 701.308.094-20 e RG no 1.193.680, ocupante do cargo de
Servical, matricula ndeg 1275, servidora publica municipal filiada ao
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio
de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "b" da
Constituicao Federal/88 c/c art. 33, incisos I,II,III da Lei Municipal no
449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reorganiza o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem paridade
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.Homologo.
Junqueiro/AL, 21 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:81118E89 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00111.txt |
GABINETE DO PREFEITO
LEI No. 750, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
DISPOE SOBRE A CESSAO E PERMUTA
FUNCIONAL DE SERVIDORES A ORGAOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA OU
INDIRETA NO AMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no
uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal
e pela Constituicao Federal, faz saber que a Camara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder e disponibilizar servidores do quadro efetivo deste municipio,
com excecao dos ocupantes de cargos em comissao, a orgaos e
entidades componentes da Administracao Direta e Indireta, no ambito
dos tres poderes, das tres esferas, Uniao, Estados e Municipios.
Paragrafo Unico - O onus pela remuneracao do servidor cedido a
outros orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta de outros
poderes, recaira ao cessionario.
Art. 2o - O Municipio de Porto de Pedras podera requisitar a cessao de
servidores publicos de outros orgaos ou entidades da Administracao
Direta ou Indireta, no ambito dos tres poderes, desde que preenchidos
os requisitos desta lei e havendo previsao orcamentaria suficiente para
o pagamento da remuneracao deste servidor ou empregado publico.
Art. 3o - E de competencia exclusiva e indelegavel do Chefe do Poder
Executivo Municipal a cessao de servidores publicos da
Administracao Direta ou Indireta deste Municipio.
Paragrafo Unico - Para a consubstanciacao do disposto no caput
deste artigo, faz-se necessario a previa e expressa anuencia do
servidor publico municipal a ser cedido.
Art. 4o - O ente solicitante, que pretender a cessao de qualquer
servidor pertencente ao quadro efetivo deste municipio, devera
encaminhar expediente ao Chefe do Poder Executivo, de forma
fundamentada e justificada.
SS 1o - A analise da viabilidade e pertinencia dessa requisicao ficara a
cargo da Administracao Publica.
SS 2o - O prazo para o pronunciamento sobre o pedido sera de 15
(quinze) dias, contados da data de seu registro.
SS 3o - Constituira condicao para atendimento do pedido de cessao e
permuta funcional, a atualizacao dos dados cadastrais do servidor
junto ao Municipio.
Art. 5o - Quando a cessao funcional for requisitada pelo Municipio de
Porto de Pedras, serao cumpridos os requisitos da legislacao
pertinente ao orgao de origem do servidor cedido ou permutado.
Art. 6o - O prazo de permanencia do servidor em cessao, na forma do
artigo 1o desta lei, tera como limite maximo o dia 31 de janeiro do ano
seguinte ao termino do mandato do Prefeito Municipal que o
autorizou.
SS 1o - No primeiro dia util subsequente ao prazo estabelecido no caput
deste artigo, o servidor devera se apresentar no Setor de Recursos
Humanos do orgao de origem.
SS 2o - Pelo nao comparecimento do servidor na forma estabelecida no
paragrafo anterior sera gerado anotacao de faltas, podendo
caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislacao em vigor.
SS3o - O prazo previsto no caput podera ser prorrogado, desde que
devidamente justificado.
Art. 7o - O recolhimento da contribuicao previdenciaria de servidor
nao pertencente ao quadro funcional do Municipio devera obedecer a
legislacao de seu ente de origem.
Art. 8o - A cessao ou permuta de que trata os artigos 1o e 2o perdurara
ate o termo final estabelecido no ato emitido pelo Chefe do Poder
executivo, ou ate que permanecam ativas a conveniencia e
oportunidade de manutencao do servidor publico cedido ou
permutado.
Art. 9deg - A presente lei nao obriga o municipio a atender a solicitacao,
a qual sera sempre precedida de analise de disponibilidade do
servidor, posto que deve ser priorizado o atendimento aos orgaos da
Administracao Municipal, em primazia.
Art. 10o - A qualquer tempo a cessao de servidor podera ser revogada,
seja por decisao do ente cedente ou do cessionario, ou ainda por
solicitacao do servidor cedido.
Art. 11o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores de
seu quadro efetivo, com servidores de outros municipios, desde que
sejam de mesma categoria, area de atuacao ou afins, em caso de
interesse publico, nos seguintes termos:
I - O responsavel pela Secretaria a que pertence o servidor a ser
permutado apresentara motivacao e comprovara o interesse do
Municipio, por escrito ao Prefeito Municipal;
II - O servidor recebido, atraves da permuta, sera alocado para
desempenhar suas funcoes na area que atua no municipio de origem;
III - o servidor recebido em permuta recebera vencimento atraves do
Municipio de origem, conforme disposto em termo de permuta;
IV - A permuta tera duracao maxima de ate quatro (04) anos,
podendo ser renovada por um so periodo;
V - A permuta podera ser desfeita prematuramente por assentimento
de ambos os Municipios acordantes, ou por qualquer dos servidoresenvolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo
de Permuta;
VI - A permuta so se efetivara desde que haja concordancia expressa
dos servidores envolvidos.
VII - O Termo de Permuta devera ser publicado junto com ato
administrativo de formalizacao da permuta em Diario Oficial do
Municipio.
VIII - Havendo falta ao servico publico, sera encaminhado oficio de
comunicacao ao orgao responsavel pelo pagamento do servidor
permutado, a fim de que sejam tomadas medidas cabiveis, evitando
danos ao erario publico.
Art. 12o. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que
nao estejam regulamentados pela presente lei, serao resolvidos de
comum acordo pelos agentes responsaveis dos Municipios
participantes.
Art. 13o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Porto de Pedras/AL, 06 de outrubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
Joao Ricardo Barbosa Juliao
Codigo Identificador:3800DBA5 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00056.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 032/2021 de 09 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de EZEQUIAS
SARAPIAO DA SILVA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 029/2012 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:Art. 1o - Retificar a Portaria no 013/2012 de 27 de julho de 2012,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade ao servidor EZEQUIAS SARAPIAO DA SILVA, inscrito
no CPF no 368.674.114-87 e RG no 310.461, ocupante do cargo de
Vigilante, matricula ndeg 1414, servidor publico municipal filiado ao
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio
de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "b" da
Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei Municipal no
564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Proprio
de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 09 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:44788F6A | classified |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
AVISO DE CONTINUIDADE DE SESSAO
TOMADA DE PRECOS No 003/2021
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA A EXECUCAO DE OBRAS DE ENGENHARIA
PERTINENTES A REFORMA DO CENTRO HORTIFRUTI
GRANJEIRO, NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL.
AVISO DE CONTINUIDADE DE SESSAO
A Comissao Permanente de Licitacao, vem por meio deste avisar a
todos os interessados, mormente, a empresa JRA CONSTRUTORA
LTDA, inscrita no CNPJ no 19.971.010/0001-00, unica habilitada no
processo da TOMADA DE PRECOS No 003/2021, que a sessao de
continuacao, visando a abertura do envelope de proposta de preco,
esta designada para acontecer no dia 11/10/2021, as 10h00m, na sala
de reunioes do setor de licitacoes, localizado na Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura - SEMINFRA, no endereco: Loteamento
Cidade Imperial, s/n, Quadra A, Lote 07, Povoado Pedras, Marechal
Deodoro/AL.
Marechal Deodoro - AL, 07 de outubro de 2021.
TASSIANE CAVALCANTE BARROS
Presidente da CPL
Publicado por:
Luan Cortez Toscano Barbosa
Codigo Identificador:3761EBAF | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00060.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 035/2021 de 10 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de ERCILA DOS
SANTOS, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 010/2004 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 042/2004 de 16 de novembro de
2004, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de
Aposentadoria por Idade a servidora ERCILA DOS SANTOS,
inscrita no CPF no 619.663.044-04 e RG no 631082, ocupante do
cargo de Servical, matricula ndeg 1495, servidora publica municipal
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III,
alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 2o, inciso II da Lei
Municipal no 360/1997 de 30 de janeiro de 1997 que Institui o Fundo
de Aposentadoria e Pensao do Municipio de Junqueiro/AL, recebendo
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 10 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:A4EBF520 | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 056/2021 de 23 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de GENALVA
SOARES SANTOS, adequando o ato as exigencias
do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 026/2019 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 031/2019 de 05 de novembro de
2019, dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de
Aposentadoria por Idade a servidora GENALVA SOARES
SANTOS, inscrita no CPF no 033.705.044-99 e RG no 1633061,
ocupante do cargo de Gari, matricula ndeg 482, servidora publica
municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o,
inciso III, alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 17, incisos
I,II,III da Lei Municipal no 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia social do Municipio de
Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de
contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 23 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:527F94D7 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00061.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 019/2021 de 02 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de ELITA DOS
SANTOS, adequando o ato as exigencias do
TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 025/2006 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 008/2007 de 16 de janeiro de 2007,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora ELITA DOS SANTOS, inscrita no CPF no
776.084.024-15 e RG no 972.891, ocupante do cargo de Servical,
matricula ndeg 1270, servidora publica municipal filiada ao Instituto de
Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de
Junqueiro-AL, de acordo o art. 40, SS 1o, inciso III, alinea "b" da
Constituicao Federal/88 c/c art. 33, incisos I, II e III da Lei Municipal
no 449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reorganiza o Regime
Proprio de Previdencia social do Municipio de Junqueiro/AL,
recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, sem
paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 02 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:FF21273C | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/08/DOE010164308102021_00110.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 749 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
DISPOE SOBRE REGRAS PARA O USO E
OCUPACAO DE ESPACOS PUBLICOS,
MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA
AUTORIZACAO, PERMISSAO E CONCESSAO
DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no
uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal
e pela Constituicao Federal, faz saber que a Camara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO I - DOS OBJETIVOS E DEFINICOES
Art. 1o. Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e
ocupacao de espacos publicos, instalacao de sinalizacao de vias e
logradouros publicos, prestacao de servicos e exercicio de atividade
economica, mediante os instrumentos da autorizacao, permissao e
concessao de uso.
Paragrafo unico. Considera-se espacos publicos municipais as areas
livres pertencentes ao Municipio, os passeios e as vias publicas e
aqueles destinados a realizacao de atividades comerciais (como
mercados publicos e similares).
Art. 2o. O uso e ocupacao dos espacos publicos municipais serao
permitidos, nos termos desta Lei, para fins de realizacao de eventos
diversos de curta duracao, instalacao de mobiliario urbano de utilidade
publica, mobiliario urbano removivel, equipamento urbano fixo,
mobiliario toponimico e de sinalizacao, de veiculos adaptados para
uso economico, prestacao de servicos e atividade economica em geral
e desde que o interessado obtenha o devido instrumento de outorga do
Poder Publico consistente na autorizacao, permissao ou concessao de
uso.
SS 1deg. O uso comum dos espacos publicos municipais, de forma
indistinta pela populacao, que nao tenha fins economicos e nao
caracterizem-se como eventos de curta duracao de que trata o inc.VI
do artigo 3o, nao necessita do instrumento de autorizacao previsto
nesta Lei.
SS 2deg. Os espacos publicos municipais autorizados para fins de
realizacao de eventos de curta duracao nao poderao limitar o livre
acesso da populacao mediante a cobranca de pagamento de qualquer
especie (inclusive couvert artistico), excetuadas arrecadacoes
voluntarias de donativos para fins filantropicos.
SS 3deg. Os autorizados para promocao de eventos de curta duracao em
espacos publicos e responsaveis por sua realizacao, poderao onerar a
participacao de expositores, prestadores de servicos ou comerciantes
interessados, visando cobrir os custos da organizacao do evento;
observando o disposto no paragrafo anterior.
SS 4deg. No caso em que a promocao de eventos de curta duracao ocorrer
por parte do Poder Publico, sera promovido chamamento publico para
credenciamento dos interessados em participar (expositores,
prestadores de servico e comerciantes).
SS 5deg. Na hipotese de que trata o paragrafo anterior, devera ser cobrado
preco publico visando arcar com os custos da organizacao, podendo
ser dispensada tal cobranca em caso de participante cadastrado como
beneficiario de politicas publicas ou programas sociais oficiais
voltados a populacao de baixa renda; sendo o recurso decorrente dessa
cobranca destinado a conta unica municipal.
SS 6deg. Excetuam-se do disposto nesta Lei os instrumentos da concessao
de direito real de uso e da concessao de uso especial para fins de
moradia, que seguem legislacao propria.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei sao adotadas as seguintes definicoes:
I - mobiliario urbano: objetos, elementos e pequenas construcoes
integrantes da paisagem, complementares as funcoes urbanas,
implantados em espacos publicos de forma permanente ou temporaria;
II - mobiliario urbano de utilidade publica: placas toponimicas de
sinalizacao e identificacao, relogios digitais e totens informativos,
porticos, postes, sinalizadores de logradouro para muros e paredes e
demais formas de sinalizacao destinadas a identificacao de areas, vias
e localidades;
III - mobiliario urbano removivel: objetos e elementos de medio e
pequeno porte destinados ao exercicio temporario de atividades
comerciais ou prestadoras de servicos, tais como tabuleiros, bancas de
feira e similares;
IV - equipamento urbano fixo: equipamento instalado de forma
permanente ou duradora destinado ao exercicio de atividades
comerciais e prestadoras de servicos, tais como quiosques, boxes,
bancas de jornais e similares;
V - veiculos adaptados para uso economico: todo e qualquer
veiculo motorizado, rebocavel ou de propulsao humana destinado ao
exercicio de atividade comercial ou a prestacao de servicos;
VI - eventos diversos de curta duracao: atividades, com carater
transitorio, de cunho cultural, festivo, esportivo, civico, gastronomico,
publicitario, filantropico ou religioso que utilizem pelo menos um dos
seguintes itens: bancas, tendas, palco ou palanques, stands, porticos,
trio eletrico, iluminacao ou sistema de som, interdicao de rua e
limitacao de acesso a logradouro publico.
VII - area de consumo: area do mobiliario ou equipamento urbano
adjacente ao balcao de atendimento, composta por banquetas, mesas,
cadeiras, destinadas ao atendimento da clientela;
VIII - chamamento publico - procedimento destinado a selecionar
interessados no uso, a titulo precario, de espacos e bens publicos
municipais, nos termos estabelecidos pela Administracao Municipal;no qual se garanta a observancia dos principios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao
instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e demais principios
de observancia obrigatoria pelo Poder Publico.
Art. 4o. A presente Lei devera ser aplicada em harmonia com o Plano
Diretor deste Municipio, demais codigos e legislacao correlata,
devendo ser especialmente observadas as normas que disciplinam:
I - as condicoes higienico-sanitarias;
II - o conforto e seguranca;
III - a acessibilidade e mobilidade;
IV - as atividades de comercio e prestacao de servicos, naquilo que
esteja relacionado com o uso dos espacos publicos nos limites da
competencia municipal;
V - a limpeza publica e o meio ambiente;
VI - a instalacao de publicidade em areas publicas autorizadas para o
exercicio de atividade comercial ou prestadora de servicos;
VII - a instalacao de placas toponimicas de sinalizacao e identificacao
de localidades.
CAPITULO II - DO USO DOS BENS PUBLICOS
Art. 5o. Observando as disposicoes contidas no Codigo Civil
Brasileiro, constituem bens publicos municipais:
I - os bens de uso comum do povo, tais como: ruas, pracas e
logradouros publicos;
II - os bens de uso especial, tais como: edificacoes destinadas as
reparticoes publicas, terrenos aplicados aos servicos publicos,
cemiterios e areas remanescentes de propriedade publica municipal;
III - os bens dominiais que pertencem ao patrimonio do Municipio.
Art. 6o. Fica garantido o livre acesso e transito da populacao nos
logradouros publicos, exceto nos casos de interdicao pela
Administracao Municipal ou por ela autorizada, quando da realizacao
de intervencoes e eventos de curta duracao.
SS 1o. E permitida a utilizacao, por todos, dos bens de uso comum do
povo, respeitados os costumes, a tranquilidade, a higiene e as normas
legais vigentes.
SS 2o. E permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas de
expediente ou de visitacao publica, respeitados os regulamentos e a
conveniencia da Administracao.
SS 3o. A Administracao podera utilizar livremente os bens de uso
comum do povo, respeitadas as restricoes especificas de cada local,
implantando obras e equipamentos ou prestando servicos que venham
ao alcance das suas obrigacoes e interesses institucionais, objetivando
o atendimento ao interesse publico.
Art. 7o. Nao sera permitida a ocupacao de passeios, passagens, areas
de circulacao de pedestres em pracas, areas de jardins, canteiros
centrais, ilhas e refugios, com mesas, cadeiras e churrasqueiras, ou
quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a
acessibilidade, excetuando-se em locais projetados (ou previamente
autorizados pelo ente municipal) e adequados para tal, mediante
previa outorga dos orgaos competentes da Administracao Municipal e
demais exigencias legais, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 8o. Nos logradouros publicos sera permitida a instalacao
provisoria de palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras
estruturas para utilizacao em festividades ou eventos civicos,
religiosos, esportivos, culturais ou de carater popular; mediante previa
outorga dos orgaos competentes da Administracao Municipal e outras
exigencias legais, observando o disposto no SS 2deg do art. 2o e demais
disposicoes previstas nesta Lei.
CAPITULO III - DO PODER DE POLICIA
ADMINISTRATIVO
Art. 9o. O poder de policia administrativo referente as atividades de
que trata esta Lei sera exercido pelos fiscais da Secretaria Municipal
de Administracao e Financas por intermedio do Setor Tributario e
Imobiliario do Municipio, com o auxilio da Guarda Municipal.
SS 1o. O poder de policia exercido por um orgao nao inviabiliza o
exercicio da atividade fiscalizatoria por parte de outro orgao da
Administracao Publica, no ambito de sua competencia.
SS 2o. No exercicio de sua atividade fiscalizatoria, o agente devera
registrar, nos autos administrativos respectivos, a possivel existencia
de comercializacao de produtos ilicitos, de modo a possibilitar a
comunicacao desse fato aos orgaos competentes.
CAPITULO IV - DAS CONDICOES DE INSTALACAO E
FUNCIONAMENTO
Art. 10. A instalacao de equipamento urbano fixo devera ser
precedida de projeto de urbanizacao devidamente aprovado pela
Secretaria de Obras, Viacao e Infraestrutura, ter sua exploracao
definida atraves de certame licitatorio, assinatura do contrato de
permissao ou concessao de uso e emissao da respectiva licenca
ambiental, quando couber.
SS 1o. No certame licitatorio para uso e exploracao de equipamento
urbano fixo em areas especiais de interesse social - AEIS de que trata
do Plano Diretor de Porto de Pedras sera dada prioridade para as
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos previstos
pela Lei Complementar Federal n. 123/2006.
SS 2o. No caso em que a instalacao do equipamento ficar sob a
responsabilidade do permissionario ou concessionario, deverao ser
observadas as especificacoes do projeto de urbanizacao da respectiva
area, no prazo e demais condicoes estabelecidas no Edital de
Licitacao.
Art. 11. O permissionario ou concessionario que, sem motivo
justificado, nao iniciar a exploracao do equipamento dentro do prazo
determinado no Edital, apos a classificacao em certame publico,
decaira do seu direito de exploracao.
Art. 12. Em caso de desistencia da exploracao do servico na vigencia
do primeiro ano da assinatura do termo ou contrato respectivo, o
Poder Executivo provocara os habilitados e nao contemplados no
respectivo certame publico, com obediencia a ordem classificatoria,
para se manifestarem quanto ao interesse em assumir o servico;
emitindo, sendo o caso, o instrumento de outorga cabivel.
Paragrafo unico. O permissionario ou concessionario desistente
estara obrigado a recolher o valor correspondente a 10% (dez por
cento) sobre o restante do valor do contrato que, se nao recolhido no
prazo de 30 (trinta) dias, implicara em sua inscricao na Divida Ativa.
Art. 13. O veiculo adaptado para uso economico e considerado
estabelecimento comercial, sujeito as normas da vigilancia sanitaria,
de transito, ambientais e demais disposicoes previstas na legislacao
municipal.
Art. 14. Os equipamentos e atividades desenvolvidas nos espacos
publicos municipais, passiveis ou nao de licenciamento ambiental,
deverao operar com base nos condicionantes de funcionamento
dispostos nesta Lei e em Decretos especificos de regulamentacao das
atividades exercidas.
Art. 15. Os instrumentos de outorga deverao estar em conformidade
com os condicionantes de funcionamento que regulam a operacao do
equipamento ou a realizacao da atividade.
Paragrafo unico. Nos instrumentos de outorga deverao constar os
condicionantes gerais e especificos pertinentes a atividade a ser
outorgado.Art. 16. Os condicionantes de funcionamento estabelecidos nesta Lei
nao dispensam a necessidade de cumprimento de outros requisitos e
regras que estejam definidos em normas ou legislacoes afins.
Art. 17. E vedada a comercializacao de produtos e realizacao de
servicos considerados ilicitos nos termos da legislacao federal,
estadual e municipal.
Art.18. Nao sera permitida a manipulacao de alimentos no
equipamento, ou fora dele, em desacordo com as normas sanitarias
vigentes.
Paragrafo unico. Sera exigido que os outorgados que manipulem
alimentos comprovem a capacitacao em boas praticas de manipulacao
de alimentos com carga horaria minima de 12 (doze) horas, conforme
normativa da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA
Art. 19. Nao sera permitida:
I - a utilizacao de equipamentos de amplificacao sonora cujos ruidos
ultrapassem o limite estabelecido em norma especifica;
II - a utilizacao de botijoes de gas, liquidos inflamaveis, carvao ou
outros combustiveis, de modo inadequado ou em desrespeito as regras
de seguranca estabelecidas;
III - a disposicao ou descarte de qualquer tipo de residuo em local
diferente do definido pelo orgao competente;
IV - quaisquer usos que possam gerar poluicao ambiental, risco ou
perigo as pessoas e bens;
V - a alteracao da estrutura fisica do equipamento sem a anuencia do
orgao competente.
VI - qualquer utilizacao, instalacao ou modificacao nao autorizada no
instrumento de outorga.
VII - a violacao aos termos do instrumento de outorga, o qual prevera
condicionantes especificas para a atividade economica desempenhada
pelo outorgado.
Art. 20. O funcionamento da atividade ou equipamento podera
contemplar uma area de consumo com a finalidade de acomodar os
possiveis clientes, exceto as atividades de ambulante e camelo.
SS 1deg. Na area de consumo fica permitida apenas a utilizacao de objetos
moveis, de pequeno porte e de facil retirada, devendo ser recolhidos
quando nao estiverem em funcionamento.
SS 2deg. Em nenhuma hipotese a area de consumo podera possuir
barreiras fisicas, objetos ou equipamentos fixados de forma
permanente ou que para sua instalacao necessitem de suportes fixos.
SS 3deg. E vedado o uso de qualquer meio de privatizacao da area de
consumo, de forma a impedir ou limitar o acesso a esta, seja pela
cobranca de taxas de permanencia, couvert ou qualquer pagamento
similar, bem como atraves do estabelecimento de regras de
exclusividade.
SS 4deg. A utilizacao da area de consumo nao podera, em hipotese
alguma, comprometer, mesmo que provisoriamente, as exigencias de
acessibilidade do espaco publico previstas em outras legislacoes.
SS 5deg. Para efeito de pagamento do preco publico sera contabilizada a
area de consumo.
SS 6deg. Cabera ao Municipio definir horarios, dias e demais condicoes
nas quais podera haver a utilizacao do espaco publico para area de
consumo.
SS 7o. Nao sera permitida a ocupacao de area de consumo alem daquela
definida no instrumento de outorga.
Art. 21. A comercializacao de produtos que se faca sazonal ou
transitoriamente em areas publicas, devera ser previamente outorgada
pela Secretaria Municipal de Administracao e Financas por intermedio
do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio.
SS 1o. E vedada a comercializacao de fogos de artificio e demais
produtos mencionados no caput, em canteiros centrais, rotatorias, e
outras areas julgadas improprias pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Alagoas.
SS 2o. Considerando a vedacao estabelecida no paragrafo anterior,
cabera a Secretaria Municipal de Administracao e Financas por
intermedio do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio avaliar
outras areas solicitadas para comercializacao, considerando o respeito
a livre circulacao de pedestres e veiculos, bem como as condicoes de
seguranca certificadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Estado de Alagoas, quando necessario.
SS 3o. No caso de que trata o caput deste artigo as autorizacoes de uso
terao prazo de validade nao superior a 30 (trinta) dias, sendo vedada a
renovacao e/ou prorrogacao dentro do mesmo ano.
Art. 22. Os meios de anuncios relacionados as atividades comerciais
ou prestadoras de servicos objeto da presente Lei deverao obedecer ao
que esta previsto na legislacao especifica, bem como deverao ter sua
instalacao precedida de licenciamento especifico junto a Secretaria
Municipal de Administracao e Financas por intermedio do Setor
Tributario e Imobiliario do Municipio, mediante pagamento de taxa
legalmente exigida.
Art. 23. A Administracao Municipal regulamentara a divulgacao de
mensagens em mobiliario urbano destinado a banca de jornais,
quiosques, boxes e similares, bem como definira o padrao a ser
instalado em cada local em funcao da interacao com o mobiliario
urbano existente, da interferencia com o fluxo de pedestres, da
compatibilizacao com a arborizacao e ajardinamento publico
existentes e demais caracteristicas da area.
TITULO II
DA COMPETENCIA E DOS INSTRUMENTOS
CAPITULO I
DA COMPETENCIA PARA OUTORGA E FISCALIZACAO
Art. 24. Compete a Secretaria Municipal de Administracao e Financas
por intermedio do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio a
emissao do instrumento de outorga que possibilita o uso e ocupacao
do espaco publico municipal para fins de instalacao de mobiliario
urbano removivel, de equipamento urbano fixo e de veiculos
adaptados para uso economico, assim como a respectiva fiscalizacao
da outorga concedida.
SS 1o. No exercicio da competencia tratada no caput deste artigo cabera
a Secretaria Municipal de Administracao e Financas por intermedio
do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio a publicacao do
chamamento publico, via edital, ou de promocao do certame
licitatorio, quando necessario.
SS 2o. Competira tambem a Secretaria Municipal de Administracao e
Financas por intermedio do Setor Tributario e Imobiliario do
Municipio em conjunto com a Secretaria de Obras, Viacao e
Infraestrutura, quando couber, a elaboracao de projeto de urbanizacao.
SS 3o. Para emissao do instrumento de outorga cabera a Secretaria
Municipal de Administracao e Financas por intermedio do Setor
Tributario e Imobiliario do Municipio constituir procedimento
especifico de analise do pedido, exigindo do interessado os
documentos necessarios para obtencao das licencas pertinentes e
realizando o cadastramento das outorgas concedidas e respectivos
titulares.
SS 4o. Quando a atividade exigir licenca ambiental, a emissao do
instrumento de outorga nao autoriza o interessado a iniciar a atividade
no espaco publico, ficando esta condicionada a obtencao daquela
licenca.SS 5o. Em se tratando de comercio informal devera a Secretaria
Municipal de Administracao e Financas por intermedio do Setor
Tributario e Imobiliario do Municipio fiscalizar as posturas previstas
em norma regulamentadora e, quando for o caso, promover, mediante
ampla publicidade, o credenciamento por meio de chamamento
publico para a atividade a ser outorgada.
SS 6o. Quando a atividade exigir a obtencao de alvara sanitario, o
interessado devera realizar consulta previa ao setor de vigilancia
sanitaria do Municipio de Porto de Pedras a fim de verificar a
compatibilidade da atividade pretendida com as normas sanitarias em
vigor.
SS 7o. No mesmo caso tratado no paragrafo anterior, o alvara sanitario
devera ser apresentado no prazo maximo de 90 (noventa) dias do
inicio da atividade; podendo tal prazo ser prorrogado no caso em que
o atraso tenha sido dado pela Administracao Publica.
Art. 25. Compete a Secretaria Municipal de Administracao e Financas
por intermedio do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio a
outorga de instrumentos que possibilitam o uso e ocupacao de espaco
publico municipal para fins de instalacao de mobiliario urbano de
utilidade publica e de eventos diversos de curta duracao; assim como
a respectiva fiscalizacao da outorga concedida.
SS 1o. No exercicio da competencia tratada no caput deste artigo cabera
a Secretaria Municipal de Administracao e Financas por intermedio
do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio juntamente com a
Secretaria de Obras, Viacao e Infraestrutura a elaboracao do projeto
de urbanizacao, a promocao do certame licitatorio e a celebracao de
contrato de permissao e concessao de uso, quando necessarios.
SS 2o. Para a emissao da outorga de que trata o caput deste artigo, se
aplicam as disposicoes contidas nos paragrafos 3o, 4o, 6o e 7o do artigo
anterior.
Art. 26. Os orgaos competentes para outorga dos instrumentos que
possibilitam o uso e ocupacao de espaco publico municipal deverao
exigir do interessado, no ambito do procedimento administrativo
respectivo, a apresentacao das demais licencas exigidas (de
publicidade, ambiental, sanitaria ou outra cabivel), conforme o caso
tratado.
Art. 27. As outorgas concedidas pelo Municipio de Porto de Pedras
nos termos previstos nesta Lei somente ocorrerao mediante o
pagamento de preco publico fixado pela Administracao Municipal
considerando o valor de mercado da area respectiva.
Paragrafo unico. A fixacao do preco publico de que trata o caput
deste artigo obedecera a criterios estabelecidos por Decreto.
Art. 28. Fica criado o Fundo de Reordenamento dos Espacos Publicos
Municipais - FUNRESP, destinado a financiar os planos de gestao,
programas, projetos, estruturacao, pesquisas e tecnologias que visem a
manutencao, conservacao, recuperacao e o uso racional e sustentavel
dos espacos publicos, observadas as diretrizes das politicas municipais
voltadas ao ordenamento urbano.
SS 1o. Devera ser direcionado para o FUNRESP parte dos valores
resultantes da cobranca do preco publico de que trata este Lei.
SS 2o. A arrecadacao de tal receita sera destinada para a conta unica do
Municipio de Porto de Pedras e para o FUNRESP, em partes iguais.
SS 3o. O Fundo a que se refere o caput deste artigo tera como receita:
a) os valores resultantes da cobranca de penalidades de multa,
aplicadas por infracoes de que trata esta Lei;
b) as receitas provenientes da cobranca do preco publico relativo a
outorga do uso dos espacos publicos;
c) os recursos que lhe forem destinados no orcamento do Municipio;
d) os recursos especificos de eventuais transferencias feitas pelos
governos federal e estadual e outras entidades publicas;
e) os recursos financeiros que lhe forem atribuidos em razao de
convenios, contratos e acordos celebrados com entidades publicas ou
privadas;
f) juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de
aplicacao de recursos do Fundo;
g) outros recursos que lhe forem destinados.
SS 4o. A administracao do FUNRESP cabera a um Conselho Gestor
constituido pela Secretaria de Administracao e Financas e Secretaria
de Infraestrutura, Viacao e Obras, nos termos em que dispuser sua
norma regulamentadora.
CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS PARA A OUTORGA
Art. 29. A outorga para uso e ocupacao dos espacos publicos
municipais, nos termos postos por esta Lei, dar-se-a por meio de
autorizacao de uso, permissao de uso e concessao de uso.
Secao I
DA AUTORIZACAO DE USO
Art. 30. A Autorizacao de Uso e o ato unilateral, discricionario, de
carater precario, pessoal e intransferivel, expedido mediante processo
especifico, para atividades eventuais, de menor relevancia ou de
interesse predominantemente particular.
SS 1o. A Autorizacao de Uso podera ser sumariamente revogada,
unilateralmente, a qualquer tempo, sem onus para a Administracao e
sem direito a qualquer indenizacao ao autorizado.
SS 2o. A emissao da Autorizacao de Uso nao supre a necessidade de
Alvara de Localizacao e Funcionamento e de Alvara Sanitario, nos
casos em que couber.
Art. 31. Depende obrigatoriamente de Autorizacao de Uso a atividade
de comercio ambulante ou eventual, veiculos adaptados para uso
economico e para realizacao de eventos de iniciativa publica ou
privada, que nao prejudiquem a comunidade e nem embaracem a
realizacao de atividades publicas.
Art. 32. O autorizatario que nao cumprir o estabelecido no
instrumento de outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica
sujeito a aplicacao das penalidades legalmente previstas, sem prejuizo
da revogacao da autorizacao.
Art. 33. A autorizacao de uso de bem publico sera formalizada
mediante ato administrativo, que devera estabelecer:
I - a identificacao fisica do autorizativo;
II - a obrigatoriedade da comprovacao da regularidade fiscal e da
qualificacao tecnico-profissional para a exploracao da atividade
autorizada, se for o caso;
III - a identificacao do bem autorizado, bem como a descricao das
atividades permitidas;
IV - a especificacao dos deveres e responsabilidades do autorizado;
V - a especificacao das prerrogativas da Administracao Publica.
SS 1o. Padece de vicio insanavel a autorizacao de uso de bem publico
que:
I - estabeleca preceito que vise a, direta ou indiretamente, assegurar
os beneficios do equilibrio economico-financeiro;
II - preveja direito a indenizacao em favor do autorizado pela
extincao da autorizacao de uso de bem publico por iniciativa da
Administracao Publica Municipal.
Art. 34.Fica vedada a transferencia total ou parcial da autorizacao de
uso de bem publico imovel.
Secao IIDA PERMISSAO DE USO
Art. 35. A Permissao de Uso e o ato unilateral que, mediante a
consideracao da oportunidade e conveniencia, sera expedido a pessoa
fisica ou juridica, mediante licitacao, em carater unico, precario,
pessoal e intransferivel, devendo ser concedido para atividades de
interesse da coletividade.
SS 1o. A Permissao de Uso podera ser revogada a qualquer tempo e sem
onus para a Administracao, mediante processo administrativo onde
esteja fundamentado o interesse publico e/ou coletivo que justifique a
revogacao, sendo concedida oportunidade de defesa ao
permissionario.
SS 2o. A emissao da Permissao de Uso nao supre a necessidade de
Alvara de Localizacao e Funcionamento e de Alvara Sanitario, nos
casos em que couber.
SS 3o. Depende obrigatoriamente da Permissao de Uso a instalacao de
equipamento urbano fixo e de mobiliario urbano de utilidade publica.
SS 4o. A Permissao de Uso sera cancelada quando o permissionario
deixar de pagar por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou nao, o preco
cobrado pelo uso de espaco publico e na hipotese de manter o
equipamento sem funcionamento por periodo superior a 60 (sessenta)
dias.
SS 5o. A Permissao de Uso, excepcionalmente, podera ser transferida,
no caso de falecimento do titular ao conjuge sobrevivente,
companheira(o) e filhos, nesta ordem, desde que comprovado
desemprego ou dependencia economica familiar daquela atividade;
sob pena de ineficacia da transferencia.
SS 6o. O permissionario que nao cumprir o estabelecido no instrumento
de outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito a aplicacao
das penalidades legalmente previstas; sem prejuizo da revogacao da
permissao.
Art. 36. A permissao de uso de bem publico sera formalizada
mediante ato administrativo da autoridade competente, que devera
estabelecer:
I - a identificacao fisica ou juridica do permissionario;
II - a obrigatoriedade da comprovacao da regularidade fiscal e da
qualificacao tecnico-profissional, se for o caso, para a exploracao da
atividade permitida;
III -a identificacao do bem permitido, bem como a descricao das
atividades permitidas;
IV- a especificacao dos deveres e responsabilidades do
permissionario;
V - a especificacao das prerrogativas da Administracao Publica
Municipal;
SS 1o. Padece de vicio insanavel a permissao de uso de bem publico
que:
I - estabeleca preceito que vise a, direta ou indiretamente, assegurar
os beneficios do equilibrio economico-financeiro;
II - preveja direito a indenizacao em favor do autorizado pela
extincao da autorizacao de uso de bem publico por iniciativa da
Administracao Publica Municipal.
Secao III
DA CONCESSAO DE USO
Art. 37. A concessao de Uso e obrigatoria para atribuicao exclusiva
de um bem de dominio publico ao particular, para que o explore
segundo destinacao especifica.
SS 1o. A concessao de Uso possui carater estavel na outorga do uso do
bem publico ao particular, mediante prazo estabelecido, para que o
utilize com exclusividade e nas condicoes previamente
convencionadas, devendo ser precedida de licitacao publica e de
contrato administrativo, salvo nos casos de dispensa ou
inexigibilidade.
SS 2o. O concessionario que nao cumprir as clausulas firmadas no
contrato de concessao e demais condicoes previstas ficara sujeito as
penalidades descritas nesta Lei, sem prejuizo da rescisao daquele
contrato.
SS 3o. Sera obrigatorio o licenciamento ambiental previo das atividades
comerciais e prestadoras de servico exercidas no regime de concessao
na forma desta Lei.
SS 4o. A emissao da concessao de uso nao supre a necessidade de
Alvara de Localizacao e Funcionamento e de Alvara Sanitario, nos
casos em que couber.
Art. 38. O processo licitatorio para fins de concessao de uso devera
ser precedido de licenciamento do projeto de urbanizacao a ser
executado nos termos do art. 10 da presente Lei.
Art. 39. Fica a Administracao autorizada a celebrar contrato de
concessao de uso para a exploracao de atividades do tipo quiosque,
lanchonete, restaurante, bar e assemelhados, localizados em espacos e
edificacoes de propriedade do Municipio do Porto de Pedras, desde
que cumpridas as exigencias previstas na Lei 8.666/93, com a
formalizacao contratual que fixe prazo e nao admita transferencia da
concessao uso para terceiros, caso em que a concessao sera onerosa,
conforme disciplinado no contrato firmado.
SS 1o. No prazo de 6 (seis) meses antes do termino da concessao, a
Administracao devera realizar novo procedimento licitatorio,
observadas as disposicoes contidas na Lei 8.666/93.
SS 2o. Os estabelecimentos tratados no caput deste artigo terao
obrigatoriamente que possuir Alvara Sanitario.
Art. 40.Sao clausulas essenciais da concessao de uso de bem publico
as relativas:
I - ao objeto, a area e ao prazo da concessao;
II - ao modo, forma e condicoes de prestacao do servico;
III - aos criterios, indicadores, formulas e parametros definidores da
qualidade do servico;
IV - ao preco do servico e aos criterios e procedimentos para o
reajuste e a revisao das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigacoes da Administracao Publica
Municipal e da cessionaria, inclusive os relacionados as previsiveis
necessidades de futura alteracao e expansao do servico e consequente
modernizacao, aperfeicoamento e ampliacao dos equipamentos e
instalacoes;
VI - aos direitos e deveres dos usuarios para obtencao e utilizacao do
servico;
VII -a forma de fiscalizacao das instalacoes, dos equipamentos, dos
metodos e praticas das atividades desenvolvidas no bem cujo uso foi
concedido, bem como a indicacao dos orgaos competentes para
exerce-la;
VIII - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
cessionaria e sua forma de aplicacao;
IX - aos casos de extincao da concessao;
X - aos bens reversiveis;
XI - aos criterios para o calculo e a forma de pagamento das
indenizacoes devidas a cessionaria, quando for o caso;
XII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestacao de contas
da cessionaria a Administracao Publica;
XIII - as condicoes de prorrogacao do contrato;
XIV - a exigencia da publicacao de demonstracoes financeiras
periodicas da cessionaria;
XV - ao foro de solucao das divergencias contratuais, ficando
definido o local da sede da Administracao Publica;
XVI - aos cronogramas fisico-financeiros de execucao de obras
vinculadas a concessao;
XVII - a exigencia da garantia do fiel cumprimento, pela cessionaria,
das obras relativas as obras vinculadas a concessao.Art. 41.Incumbe a concessionaria explorar a atividade no bem
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuizos causados a
Administracao Publica, aos usuarios e a terceiros, sem que a
fiscalizacao exercida pelo orgao competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
CAPITULO III
DA CESSACAO DE VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE
OUTORGA
Art. 42. A autorizacao, permissao ou concessao de uso podera ser
revogada, anulada ou cassada, a qualquer tempo, mediante ato da
autoridade competente e nos termos dispostos nesta Lei e nos
contratos respectivos.
Art. 43. A outorga concedida cessara, observando-se o devido
processo legal, nos seguintes casos:
I - mediante revogacao, em caso de relevante interesse publico;
II - mediante anulacao, em caso de comprovada ilegalidade em sua
expedicao;
III - mediante cassacao, quando violadas as regras contidas no
instrumento de outorga, nos termos estabelecidos nesta Lei;
IV - mediante extincao do outorgado.
TITULO III
DAS INFRACOES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
CAPITULO I
DAS INFRACOES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E
PENALIDADES
Art. 44. Considera-se infracao toda acao ou omissao que implique no
descumprimento ao estabelecido nesta Lei.
Paragrafo unico. O servidor ocupante de cargo com funcoes e
atribuicoes de fiscalizacao, que tiver ciencia ou noticia de ocorrencia
de cometimento das infracoes de que trata esta Lei e obrigado a
promover os atos necessarios para a sua apuracao imediata, mediante
processo administrativo proprio.
Art. 45. Constituem-se medidas administrativas a serem aplicadas
cautelarmente, de modo a fazer cessar a continuidade da infracao, sem
prejuizo da instauracao obrigatoria do processo administrativo
respectivo:
I - advertencia por escrito;
II - apreensao;
III - remocao;
IV - embargo;
V - interdicao temporaria.
SS 1o. A aplicacao das medidas de que trata este artigo se dara apos a
lavratura do auto de infracao, com a emissao do respectivo termo.
SS 2o. A adocao das medidas cautelares, objeto deste artigo, devem ser
precedidas da comunicacao justificada, ao infrator, do
descumprimento das normas juridicas aplicaveis.
Art. 46. Constituem-se penalidades ao descumprimento do
estabelecido nesta Lei:
I - multa;
II - destruicao ou inutilizacao do produto;
III - demolicao parcial ou total;
IV - cassacao do instrumento de outorga.
Paragrafo unico - As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou
conjuntamente, conforme as circunstancias do caso concreto e
mediante o estabelecido nesta Lei.
Secao I - DAS INFRACOES
Art. 47. Exercer atividade ou instalar equipamento sem a obtencao do
devido instrumento de outorga.
Medida administrativa: incisos I. II, III, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I, II e III do artigo 46.
Art. 48. Exercer atividade ou instalar equipamento, regulados por esta
Lei, em desconformidade com, pelo menos, um dos condicionantes
estabelecidos no respectivo ato de outorga.
Medida administrativa: incisos I, II, III, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 46.
Art. 49. Exercer atividade diversa da permitida no respectivo
instrumento de outorga.
Medida administrativa: incisos I. II, III, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I, II e IV do artigo 46.
Art. 50. Comercializar mercadoria diversa da permitida no respectivo
instrumento de outorga.
Medida administrativa: incisos I. II, III, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I, II e IV do artigo 46.
Art. 51. Exercer atividade ou instalar equipamento em
desconformidade com, pelo menos, um dos criterios estabelecidos no
Capitulo IV desta Lei, independentemente de possuir instrumento de
outorga.
Medida administrativa: incisos I, II, III, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 46.
Art. 52. Transferir, sem autorizacao da Administracao, a titularidade
estabelecida no instrumento de outorga, promovendo a venda, o
aluguel, a parceria, a cessao ou a doacao do equipamento.
Medida administrativa: incisos I, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I e IV do artigo 46.
Art. 53. Falsear documentos e informacoes relativas aos criterios de
habilitacao para obtencao do instrumento de outorga.
Medida administrativa: incisos I, IV e V do artigo 45.
Penalidade: incisos I e IV do artigo 46.
Secao II - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Subsecao I - DA ADVERTENCIA POR ESCRITO
Art. 54. A medida de advertencia sera aplicada em casos nos quais
seja possivel, de imediato, ser sanada a irregularidade praticada pelo
infrator, considerando as circunstancias constatadas pelo fiscal.
Art. 55. A medida de advertencia nao excluira a aplicacao das
penalidades previstas nesta Lei, quando couber.
Art. 56. Constatando a existencia de irregularidades a serem sanadas,
o fiscal advertira o infrator, mediante notificacao formal,
estabelecendo prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
SS 1o. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante
certificara o ocorrido nos autos, encaminhando-os para o devido
arquivamento.
SS 2o. Caso o autuado, por negligencia ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o agente autuante certificara o ocorrido nos autos e
lavrara o auto de infracao, prosseguindo nos demais tramites
procedimentais estabelecidos nesta Lei, de modo a permitir a
aplicacao das sancoes relativas a infracao praticada,
independentemente da advertencia.SS 3o. Sera de, no maximo, 30 (trinta) dias corridos o prazo de que trata
o paragrafo anterior, que sera fixado pelo agente atuante considerando
a complexidade da irregularidade e as circunstancias do caso concreto.
Subsecao II - DA APREENSAO
Art. 57. A apreensao consiste no ato de recolhimento de mercadorias
e/ou equipamentos instalados ou em funcionamento irregular, ou em
desconformidade com o instrumento de outorga.
Art. 58. As mercadorias e equipamentos apreendidos podem ser
devolvidos, mediante a lavratura de termo especifico e apresentacao
do comprovante de pagamento da respectiva taxa prevista no Codigo
Tributario Municipal, sem prejuizo do pagamento da penalidade de
multa apos o julgamento do processo administrativo.
SS 1o. As mercadorias pereciveis apreendidas nao poderao ser doadas,
com excecao dos casos em que houver a analise tecnica por parte da
Administracao ou atraves de convenio com orgao competente.
SS 2o. Nos casos em que haja suspeita de ilicitude das mercadorias
apreendidas, sua devolucao devera ocorrer apos a devida manifestacao
do orgao competente quanto a sua licitude.
SS 3o. Constatada a ilicitude dos produtos objeto de apreensao, os
mesmos deverao ser destruidos ou inutilizados conforme o caso.
Art. 59. Os produtos nao pereciveis e equipamentos apreendidos pelo
orgao competente so poderao ser doados, mediante documento formal
emitido por orgao competente que assegure que os produtos nao
colocam em risco a vida, a saude, a integridade e a seguranca dos
consumidores.
Paragrafo unico. As doacoes de que tratam o caput deste artigo
deverao ser realizadas para instituicoes de caridade ou entidades
filantropicas, salvo em casos em que haja interesse da Administracao
Publica, em quaisquer dos niveis e esferas de poder, na utilizacao de
tais produtos e equipamentos para fins de interesse publico.
Subsecao III - DA REMOCAO
Art. 60. A remocao consiste na retirada de equipamento, cuja situacao
seja conflitante com as disposicoes desta Lei, do local onde foi
instalado e sua consequente transferencia para local apropriado.
SS 1deg. O equipamento removido sera recolhido ao deposito do orgao
que procedeu a remocao, sendo oneroso este recolhimento e podera
ter como depositario terceiros considerados idoneos, observada a
legislacao aplicavel.
SS 2deg. A devolucao do equipamento removido, apenas se fara apos
pagas as quantias devidas e indenizadas, por parte do infrator, as
despesas realizadas com a remocao, o transporte, o deposito e outras
relativas ao ato de recolhimento efetuado pelo Poder Publico.
SS 3o. Os equipamentos removidos nao resgatados no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da ciencia pelo interessado, serao alienados
pelo orgao que concedeu a outorga, e a importancia apurada sera
aplicada no pagamento das despesas de que trata o paragrafo anterior,
sendo eventual saldo revertido para o FUNRESP.
Subsecao IV - DO EMBARGO
Art. 61. Os embargos sao aplicados para fazer cessar a instalacao ou
modificacao do equipamento sem o devido documento autorizativo
expedido pelo orgao competente.
Paragrafo unico. Emitido o devido documento autorizativo de
instalacao ou modificacao do equipamento, perde o efeito o ato de
embargo.
Subsecao V - DA INTERDICAO TEMPORARIA
Art. 62. A interdicao sera aplicada no caso de funcionamento de
equipamento sem o devido instrumento de outorga.
Paragrafo unico. Emitido o devido instrumento de outorga no caso
tratado no caput deste artigo, perde o efeito o ato de interdicao.
Secao III - DAS PENALIDADES
Subsecao I - DA MULTA
Art. 63. A penalidade de multa consiste no pagamento de valor
estabelecido por ato regulamentar, a ser aplicado levando-se em
consideracao as circunstancias do caso concreto e os agravantes.
Art. 64. Na aplicacao de multa, serao considerados os seguintes
agravantes:
I - desobediencia a notificacoes, intimacoes e advertencias expedidas
pelo orgao fiscalizador;
II - descumprimento de termos de compromisso, interdicoes e
embargos;
III - reincidencia no cometimento de infracao;
IV - obstrucao ao trabalho da fiscalizacao.
Art. 65. As multas estabelecidas nesta Lei se sujeitam a reajustes
anuais, mediante ato regulamentar.
Art. 66. A multa sera fixada entre os valores de R$ 300,00 (trezentos
reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido do percentual de
30% (trinta por cento) para cada agravante constatado pelo fiscal
atuante.
Subsecao II - DA DESTRUICAO OU INUTILIZACAO DO
PRODUTO E DEMOLICAO
Art. 67. Constatado que os produtos objeto de apreensao sao
pereciveis nao consumiveis e/ou inserviveis, poderao ser destruidos
ou inutilizados conforme o caso.
Paragrafo unico. Os objetos apreendidos que oferecam risco a saude
e seguranca nao podem ser devolvidos ou doados, devendo ser
inutilizados, ou ser providenciado o seu envio, mediante documento
formal, ao orgao competente para faze-lo.
Subsecao III - DA DEMOLICAO PARCIAL OU TOTAL
Art. 68. As estruturas ou construcoes relacionadas as atividades
comerciais regidas por esta Lei, que nao sejam passiveis de outorga
por parte do orgao competente, serao objeto de demolicao.
Paragrafo unico. Sao ainda passiveis de demolicao as estruturas
fisicas construidas, afixadas e acrescidas aos equipamentos instalados
com a devida outorga, mas que nao receberam o devido documento
autorizativo de ampliacao ou modificacao do equipamento.
Art. 69. A demolicao devera ser ato voluntario do autuado, podendo
ser executada, em caso de recusa ou de ato protelatorio, pela
Administracao Municipal.
Paragrafo unico. No caso em que a demolicao for realizada pela
Administracao cabera ao infrator o ressarcimento das despesas
correspondentes, sem prejuizo do pagamento de multa apos o
julgamento do processo administrativo.
Subsecao IV - DA CASSACAO DO INSTRUMENTO DE
OUTORGA
Art. 70. Sera aplicada a penalidade de cassacao do instrumento de
outorga ao infrator que se enquadre em uma ou mais das seguintes
irregularidades, dispensando-se a aplicacao previa de quaisquer outras
medidas ou penalidades:I- nao iniciar a instalacao e funcionamento da atividade ou
equipamento no prazo de 30 (trinta) dias apos o recebimento do
respectivo instrumento de outorga.
II- deixar de funcionar por um prazo corrido de 10 (dez) dias ou por
30 (trinta) dias cumulativos durante 3 (tres) meses, sem previa
justificativa ao orgao que concedeu a outorga, salvo por motivo
devidamente justificado.
III- vender, alugar, ceder, doar ou utilizar qualquer outra forma de
transferir a responsabilidade da atividade ou equipamento publico a
terceiro.
IV- deixar de atender aos criterios necessarios para obtencao do
instrumento de outorga, conforme estabelecidos em norma
regulamentadora.
Art. 71. O instrumento de outorga tambem sera cassado:
I - apos aplicada a penalidade de multa por 2 (duas) vezes, durante o
periodo de 1 (um) ano;
II - quando esteja sendo desenvolvida a atividade diversa da
autorizada, ou quando o equipamento esteja sendo utilizado para fim
diverso do previsto no instrumento de outorga.
CAPITULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 72. As infracoes ao estabelecido nesta Lei serao apuradas em
processo administrativo proprio, iniciado com a lavratura do auto de
infracao, observados o rito e prazos ora estabelecidos.
Art. 73. O auto de infracao sera lavrado pelo agente de fiscalizacao
que a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicilio e residencia, bem como os demais
elementos necessarios a sua qualificacao e identificacao civil;
II - local, data e hora da infracao;
III - descricao da infracao e mencao do dispositivo legal,
regulamentar ou contratual transgredido;
IV - penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito
legal que autoriza a sua imposicao;
V - ciencia, pelo autuado, de que respondera pelo fato em processo
administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausencia ou recusa, de duas
testemunhas e do fiscal autuante;
VII - prazo para apresentacao de defesa.
Paragrafo unico. Considerando o caso concreto, o auto de infracao
pode conter mais de uma infracao.
Art. 74. No caso de aplicacao das medidas de apreensao, remocao e
destruicao ou inutilizacao de produto, o auto de infracao devera
constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedencia,
local onde o produto ficara depositado e o seu fiel depositario.
Art. 75. As omissoes ou incorrecoes na lavratura do auto de infracao
nao acarretarao nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessarios a determinacao da infracao e do infrator.
Art. 76. O infrator sera notificado para ciencia da infracao:
I - atraves de carta com aviso de recebimento (AR);
II - por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido.
Paragrafo unico. O edital referido no inciso II deste artigo sera
publicado uma unica vez, na imprensa oficial, considerando-se
efetivada a notificacao 5 (cinco) dias apos sua publicacao.
Art. 77. O infrator podera oferecer defesa ou impugnacao do auto de
infracao no prazo de 10 (dez) dias contados da ciencia da autuacao.
Paragrafo unico. Antes do julgamento de defesa ou de impugnacao a
que se refere este artigo, devera a autoridade julgadora ouvir o agente
autuante, que tera o prazo de 5 (cinco) dias para se pronunciar a
respeito. No caso de impedimento do agente autuante, cabera a sua
chefia imediata tal manifestacao.
Art. 78. A instrucao e julgamento do processo deve ser concluida no
prazo maximo de 60 (sessenta) dias, salvo prorrogacao autorizada
pelo titular da Secretaria Municipal de Administracao e Financas por
intermedio do Setor Tributario e Imobiliario do Municipio, mediante
despacho fundamentado.
SS 1o. A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer
meios licitos de prova.
SS 2o. Cabe a autoridade de que trata o paragrafo anterior fazer, sendo o
caso, a designacao de especialistas, pessoas fisicas ou juridicas, para a
realizacao de provas tecnicas, sendo facultado ao autuado indicar
assistentes.
Art. 79. Apresentada ou nao a defesa ou impugnacao, o auto de
infracao sera julgado pelo chefe ou diretor ao qual a fiscalizacao for
vinculada, publicando-se a decisao no Diario Oficial do Municipio,
ou, na ausencia deste, no Diario Oficial do Estado de Alagoas.
Art. 80. No prazo de 5 (cinco) dias apos a publicacao da decisao,
cabera recurso ao titular do orgao competente, mediante o deposito da
multa prevista.
Paragrafo unico. No caso de procedencia do recurso, o valor
depositado sera restituido, respeitando-se os tramites administrativos
estabelecidos.
Art. 81. Os recursos interpostos terao efeito suspensivo apenas com
relacao ao pagamento da penalidade pecuniaria, nao impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigacao subsistente.
Art. 82. Os servidores sao responsaveis pelas declaracoes que fizeram
nos autos de infracao, sendo passiveis de punicao, por falta grave, em
caso de falsidade ou omissao dolosa.
Art. 83. Ultimada a instrucao do processo, uma vez esgotado o prazo
para recurso, devera haver a notificacao do infrator nos termos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 84. Quando aplicada a pena de multa, esgotados o prazo de
recurso administrativo, o infrator sera notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do
recebimento da notificacao, recolhendo o respectivo valor a conta do
Fundo de Reordenamento Espacos Publicos - FUNRESP.
SS 1o. O valor estipulado da pena de multa sera corrigido pelos indices
oficiais vigentes, por ocasiao da expedicao da notificacao para o seu
pagamento.
SS 2o. A notificacao para pagamento da multa sera feita mediante
registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se
nao localizado o infrator.
SS 3o. O nao recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste
artigo, implicara a sua inscricao para cobranca judicial, na forma da
legislacao pertinente.
TITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 85. Fica garantido aos atuais ocupantes de equipamentos,
terrenos ou edificacoes de propriedade do Municipio de Porto de
Pedras o direito de utiliza-los, exclusivamente, mediante celebracao
de Termo de Compromisso junto ao orgao competente, com prazo de
6 (seis) meses, prorrogavel, uma unica vez, por igual periodo, a
criterio da Administracao.
Paragrafo unico. Em caso de elaboracao de projeto de urbanizacao e
conclusao de certame publico para a area ocupada, em prazo inferior
ao estabelecido no Termo de Compromisso, fica o compromissarioobrigado a desocupar o espaco/equipamento publico, no prazo de 90
(noventa) dias, a partir do recebimento da Notificacao a ser expedida.
Art. 86. Fica vedada a celebracao de Termo de Compromisso, nos
termos do caput do artigo anterior, para os estabelecimentos que
foram construidos irregularmente em leito de vias publicas, em Areas
de Preservacao Permanente (APP) e em areas de risco assim definidas
pela Administracao Municipal.
SS 1o. Nos casos tratados no caput deste artigo, a Administracao
notificara o ocupante para promover a desocupacao das referidas areas
em prazo nao superior a 90 (noventa) dias, contado a partir da
notificacao do ocupante.
SS 2o. Esgotado o prazo de que trata o paragrafo anterior, a
Administracao, mediante planejamento das acoes necessarias, devera
promover a desocupacao nas referidas areas, sendo cobrado do
referido ocupante o ressarcimento das despesas realizadas.
Art. 87. A pessoa fisica ou juridica que causar danos aos bens
publicos, no exercicio das atividades de que trata esta Lei, esta sujeita
a:
I - recuperar o dano, as suas custas, em prazo determinado pela
Administracao Publica, com a mesma forma e/ou especificacao
anteriormente existente;
II - indenizar, o Municipio, na hipotese de impossibilidade de
recuperacao do dano;
III - demais sancoes civis, penais e as penalidades administrativas a
que esteja sujeito.
Art. 88. O Fundo de Reordenamento dos Espacos Publicos -
FUNRESP criado por esta Lei devera ser regulamentado no prazo
maximo de 90 (noventa) dias.
Art. 89. O pagamento do preco publico estabelecido nesta Lei nao
substitui o pagamento obrigatorio da Taxa de Licenca de localizacao
prevista no Codigo Tributario Municipal.
Art. 90. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Administracao
devera regulamentar esta Lei.
Art. 91. No prazo de 60 (sessenta) dias devera ser expedido Decreto
destinado a regulamentar o procedimento administrativo para
obtencao de outorga dos instrumentos de autorizacao e permissao.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Porto de Pedras/AL, 6 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
Joao Ricardo Barbosa Juliao
Codigo Identificador:25FE8E21 | classified |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
RESULTADO DE LICITACAO E AVISO DE CONTINUIDADE
DE SESSAO
TOMADA DE PRECOS No 002/2021
OBJETO: EXECUCAO DAS OBRAS E SERVICOS DE
DRENAGEM DO TALUDE LOCALIZADO ATRAS DO COLEGIOROSA DA FONSECA NO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.
RESULTADO DE LICITACAO E AVISO DE CONTINUIDADE
DE SESSAO
A Comissao Permanente de Licitacao torna publico o resultado do
julgamento referente a fase de Habilitacao da TOMADA DE
PRECOS No 002/2021, que apos analise a CPL declara a empresa
JRA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ no 19.971.010/0001-
00, habilitada.
Ademais, a CPL informa que a sessao de continuacao do referido
certame esta designada para acontecer no dia 14/10/2021, as 14h00m,
na sala de reunioes do setor de licitacoes, localizado na Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura - SEMINFRA, no endereco:
Loteamento Cidade Imperial, s/n, Quadra A, Lote 07, Povoado
Pedras, Marechal Deodoro/AL.
Marechal Deodoro - AL, 07 de outubro de 2021.
TASSIANE CAVALCANTE BARROS
Presidente da CPL
Publicado por:
Luan Cortez Toscano Barbosa
Codigo Identificador:C8873579 | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 033/2021 de 09 de setembro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Idade em favor de AUDALIA
ELIAS DE SOUZA SILVA, adequando o ato as
exigencias do TCE/AL.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg 007/2005 e
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao do ato de
aposentadoria as exigencias dos orgaos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a Portaria no 002/2007 de 16 de janeiro de 2007,
dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de Aposentadoria
por Idade a servidora AUDALIA ELIAS DE SOUZA SILVA,
inscrita no CPF no 419.205.114-15 e RG no 2998352, ocupante do
cargo de Atendente de Enfermagem, matricula ndeg 1055, servidora
publica municipal filiada ao Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Junqueiro-AL, de acordo o art.
40, SS 1o, inciso III, alinea "b" da Constituicao Federal/88 c/c art. 33,
incisos I,II,III da Lei Municipal no 449/2005 de 14 de outubro de 2005
que Reorganiza o Regime Proprio de Previdencia social do Municipio
de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de
contribuicao, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 09 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipio de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIROPublicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:D58E833D | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/27/DOE010165527102021_00163.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL No. 14, DE 29 DE SETEMBRO DE
2021
INSTITUI O NUCLEO GESTOR PARA
ELABORAR O PLANO DIRETOR DO
MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL,
NOMEIA SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS,
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, faz saber que:
CONSIDERANDO o disposto no art. 182, da Constituicao Federal,
que estabelece que a politica de desenvolvimento urbano tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante diretrizes
especificas;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor e o instrumento basico da
politica de desenvolvimento e de expansao urbana, sendo parte
integrante do processo de planejamento municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de instituicao do Plano Diretor do
Municipio, para a sua adequacao as diretrizes gerais da politica de
desenvolvimento urbano estabelecidas pela Lei Federal n.
10.257/2001, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade,
de modo a possibilitar a utilizacao dos instrumentos previstos no SS4o
do art. 182 da Constituicao Federal, e observando as Resolucoes do
Conselho Nacional das Cidades - Ministerio das Cidades, dentre
outras normas;
CONSIDERANDO a gestao democratica por meio da participacao da
populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos da
comunidade na formulacao, execucao e acompanhamento de planos,
programas e projetos para fins de desenvolvimento urbano e rural;
DECRETA:
Art. 1o - Fica instituido o Nucleo Gestor, para elaborar a proposta do
Plano Diretor do Municipio de Porto de Pedras, como definido neste
decreto;
Art. 2o O Nucleo Gestor tera competencia deliberativa, de
sistematizacao e de coordenacao geral do processo de elaboracao da
proposta do PDM - Plano Diretor Municipal.
Paragrafo Unico - O Nucleo Gestor contara com um presidente e um
vice-presidente, membros titulares e suplentes, todos representantes
do Municipio de Porto de Pedras.
Art. 3o Ficam designadas as pessoas abaixo relacionadas para
constituirem o Nucleo Gestor para participarem ao longo de todo o
processo de elaboracao do Plano Diretor Municipal - PDM:
NOME CPF REPRESENTACAO
Zelia Pereira Cavalcanti Barros CPF 222.666.664-87 Secretaria de
Turismo Jairo Santos da Silva CPF 040.512.744-89 Jangadeiros
Tanniajara de Oliveira Fialho CPF 410.808.154-49 Moradora (Vice
Presidente)
Edson Correia de Sousa CPF 222.893.724-04 Ass. Dos Artesaos
(Vice Presidente)
Pedro Rildomar dos Santos CPF 068.166.154-25 Secretaria de Obras
Pedro Luiz da Silva CPF 045.569.924-00 Colonia de Pescadores
Jose Ivaldo Costa Pedrosa CPF 451.648.944-91 Secretaria de
Agricultura
Mylania Patricia da Silva CPF 704.111.544-51 Secretaria de
Administracao
Morgana Maria Macedo CPF 054.645.064-46 Secretaria de Educacao
(Presidente)
Maglane Costa Nascimento CPF 119.028.084-10 Secretaria de Ass.
Social
Jeane Marques do Rego CPF 059.804.474-40 Secretaria de Saude
Laelson Sales dos Santos CPF 044.539.654-78 ONG Filhos do
Patacho
Claudia Aparecida Palmagnani CPF 109.747.428-30 Bares e
Restaurantes
Luciano Brito Caribe CPF 831.332.164-49 Pousadeiros
Luiz Carlos Santos de Lima CPF 048.773.344-40 Bugueiros
Aline Isidoro da Silva CPF 338.212.068-29 Ass. Peixe - Boi
Tertuliana Flavia C. do Rego CPF 724.963.204-34 Sec. de Meio
Ambiente
Iran Zacarias dos Santos CPF 824.963.204-34 Diretoria M. de
Tributos
Paragrafo unico - Durante o processo de elaboracao do Plano
Diretor Municipal, os funcionarios e prestadores de servicos da
Prefeitura, integrantes da Equipe Tecnica, terao parte de seu tempo de
trabalho reservado para dedicar-se as tarefas relacionadas a construcao
do Plano Diretor Municipal.
Art. 4o - Compete ao Nucleo Gestor:
I - assegurar a construcao do Plano Diretor Municipal de acordo com
os fins propostos no Termo de Referencia, subsidiando a consultoria
com dados, informacoes e apoio logistico (equipamentos audiovisuais,
etc.);
II - aprovar e propor alteracoes e/ou complementacoes nos
documentos entregues pela consultoria ao longo das diversas etapas
do processo;
III - dar conhecimento aos demais Gestores da Administracao
Municipal a respeito do processo de construcao do Plano Diretor
Municipal;
IV - convocar a participacao de outras Secretarias ou Orgaos do
Poder Publico e/ou convidar agentes representantes da Sociedade
Civil Organizada para subsidiar a elaboracao do relatorio de
avaliacao;
V - mediar e fazer a interlocucao entre o Poder Executivo Municipal e
a consultoria durante o processo;
VI - coordenar o processo de participacao da Sociedade Civil na
elaboracao do Plano Diretor Municipal;VII - tornar publico o processo de revisao do Plano Diretor
Municipal, instrumentalizando os meios de comunicacao com
informacoes.
VIII - Providenciar os equipamentos necessarios em todas as etapas
dos processo (computador, data-show, flipchart, canetas, papeis etc...).
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de
Administracao do Municipio de Porto de Pedras em 29 de setembro
de 2021.
MARCELO HENRIQUE VILELA LOUREIRO DE
VASCONCELOS
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Joao Ricardo Barbosa Juliao
Codigo Identificador:C8AF7707 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/27/DOE010165527102021_00157.txt |
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000046/2021
PILAR/ALAGOAS, em 21 de Outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de
Contribuicao, em favor da servidora MARIA
LUZINETE SANTOS NASCIMENTO, adequando o
ato as exigencias do TCE/AL.
A DIRETORA PRESIDENTE DO FUNPREPI - REGIME
PROPRIODE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes legais e
nos termos do Art. 51 da Lei Municipal no 434/2009, de 13 de agosto
de 2009.
RESOLVE:
Art. 1o - Retificar a portaria de no 000020/2019 de 14 de janeiro de
2019 dando-lhe a seguinte redacao: Conceder o beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuicao com
Proventos Integrais a servidora MARIA LUZINETE SANTOS
NASCIMENTO, Matricula Funcional no 11333, portadora do RG no
213409, SSP/AL, CPF no 152.067.004-44, Efetiva, no cargo
Professora, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do artigo 6o, incisos I,
II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de
2003, e art. 51, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no 434/2009,
conforme Processo do FUNPREPI no 000004/2011, a partir desta data
ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 12 de abril de 2011, revogadas as disposicoes em
contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Presidente
Homologo.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:E184266B | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/27/DOE010165527102021_00121.txt |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 40/2021
TRANSFERENCIA DO FERIADO DO DIA 28 DE
OUTUBRO NAS REPARTICOES PUBLICAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA - AL,
no uso da atribuicao que lhe confere a Lei Organica do Municipio.
CONSIDERANDOos feriados nacionais do "Servidor Publico" e de
"Finados", dias 28 de outubro e 02 de novembro de 2021;
CONSIDERANDOo nao prejuizo da eficiencia na prestacao de
servicos publicos dos orgaos e entidades da Administracao Publica
Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1oTransferir, em carater excepcional, o feriado do dia 28 de
outubro (quinta-feira) para o dia 1o de novembro (segunda-feira), do
ano em curso, no ambito das reparticoes publicas municipais.
Paragrafo unico. O disposto no artigo 1o nao se aplica aos servicos
publicos essenciais cujas atividades nao possam sofrer
descontinuidade.
Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jequia da Praia - AL, 26 de outubro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBA LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Codigo Identificador:1A76769E | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/27/DOE010165527102021_00120.txt |
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
JULGAMENTO DE FASE DE HABILITACAO
Concorrencia no 02/2021
JULGAMENTO FASE DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO
A Comissao Permanente de Licitacao do Municipio de Jequia da
Praia, Estado de Alagoas, torna publico o resultado do
JULGAMENTO DA FASE DE DOCUMENTOS DE
HABILITACAO da licitacao na modalidade Concorrencia no 02/2021,
como segue:
1 - HABILITACAO do consorcio IVAD PROJETOS E
CONSULTORIA LTDA/2 A 7 SOLUCOES EM BIM LTDA por ter
comprovada a regularidade no que se refere aos documentos de
habilitacao.
Desta forma, fica designada a sessao de retomada, para abertura do
envelope no "02", para ocorrer no dia 28/10/2021, as 10 hrs
YASMIN REGINA DOS SANTOS DA SILVA
Presidente da CPL
Publicado por:
Jose Fabiano da Silva Santos
Codigo Identificador:9D845F61 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/27/DOE010165527102021_00136.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIROPOLIS
PORTARIA No. 121/2021
Concessao de pensao por morte, originada de
instituidor ativo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS, no uso
da atribuicao que lhe confere a Lei Organica municipal e tendo em
vista o que consta no processo administrativo n. 0818002/2021,
RESOLVE:
CONCEDER pensao por morte na forma da lei municipal n.
256/2006 - originada de instituidor ativo, com fulcro nos
vencimentos percebidos em 10 de agosto 2021, data do obito do ex-
servidor Francisco Maciel da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n.
383.218.404-00, o qual ocupava o cargo de Auxiliar de Vigilancia
Escolar, nivel 01, matricula n. 0188, lotado na Secretaria Municipal de
Educacao, nos termos abaixo descritos:
Dados da pensionista:
Beneficiaria: HELENA DIAS DA SILVA
CPF/MF: 024.519.874-13
Parentesco: Conjuge
Natureza da Pensao: Vitalicia
Cota Parte: 100%, observado o art. 40,SS 7o, da CF/88.
Conforme dispoe a EC 41/2003, este beneficio enquadra-se na rubrica
pensao - IPREV MONTEIROPOLIS, sem paridade, com reajustes na
forma do art. 15 da Lei n. 10.887/2004.
Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos a 10 de agosto de 2021, data do obito do instituidor da
referida pensao.
Monteiropolis- AL, 26 de outubro de 2021.
MAILSON DE MENDONCA LIMA
Prefeito de Monteiropolis
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Codigo Identificador:2F606567 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/27/DOE010165527102021_00134.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA 245
Portaria 245/gp/2021
O Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Minador do
Negrao, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais que lhe
sao conferidas, em consonancia com o inciso VI do art. 71 da Lei
Organica Municipal, de 09 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1o - TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 238/2021, de 11 de
outubro de 2021, que nomeou o (a) Sr. (a) FLAVIO JOSE BARBOSA
DA SILVA JUNIOR, portador (a) do RG no 1.975.841 SSP/AL e do
CPF no 046.558.664-38, do cargo comissionado de CONTROLADOR
INTERNO, lotado (a) no Gabinete do prefeito, do municipio de
Minador do Negrao, Estado de Alagoas.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2021.
De-se ciencia, Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minador do Negrao - AL, 13 de
outubro2021.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito Constitucional de Minador do Negrao/AL
Publicado por:
Darliton Barbosa da Silva
Codigo Identificador:00D2D656 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/01/DOE010163801102021_00093.txt |
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000036/2021
PILAR/ALAGOAS, em 01 de Setembro de 2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de
Contribuicao, em favor da servidora MARIA JOSE
DA SILVA.
O PREFEITO, EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE
DO FUNPREPI - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 51 da Lei Municipal no
434/2009, de 13 de agosto de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder o beneficio de Aposentadoria Voluntaria por Idade
e Tempo de Contribuicao com Proventos Integrais e Paridade a
servidora MARIA JOSE DA SILVA, Matricula Funcional no 20217,
portadora do RG no 1057788, SSP AL, CPF no 647.272.384-20,
Efetiva, no cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuicoes
legais e nos termos do artigo 6o, incisos I, II, III e IV, da Emenda
Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, e SS 7o do art. 10
da EC 103/19 combinado com o art. 51, incisos I, II, III e IV da Lei
Municipal no 434/2009, acrescidos de 15% de quinquenios sobre os
vencimentos base, conforme Processo do FUNPREPI no
000072/2021, a partir desta data ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Homologo.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Diretora Presidente
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:EBBCDDBD | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/01/DOE010163801102021_00048.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
DIRETORIA DE LICITACAO E CONTRATO - CPL
LICITACAO DESERTA
TOMADA DE PRECO No 005/2021 - 1a CHAMADA
A Comissao Permanente de Licitacao do Municipio de Maragogi/AL,
designada pela Portaria no 01/2021, torna publico, para conhecimento
de todos, que a licitacao na modalidade TOMADA DE PRECO (1achamada) visando CONTRATACAO DE EMPRESA DE
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE RETOMADA DE
CONSTRUCAO DE CAMPO DE FUTEBOL, NO POVOADO
DE BARRA GRANDE, NO MUNICIPIO DE MARAGOGI/A,
conforme especificacao constate no edital e projeto basico foi
considerada DESERTA, por nao comparecerem interessados ao
certame.
Maragogi-AL, 30 de outubro de 2021.
MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao
Publicado por:
Maria Cristina Costa Wanderley
Codigo Identificador:58C94DB8 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/01/DOE010163801102021_00096.txt |
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000038/2021
PILAR/ALAGOAS, em 01 de Setembro de 2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade, em favor da
servidora NADJA DE OLIVEIRA PEROBA.
O PREFEITO, EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE
DO FUNPREPI - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS,
CONJUNTAMENTE COM O PREFEITO, no uso de suas atribuicoes
legais e nos termos do Art. 31 da Lei Municipal no 434/2009, de 13 de
agosto de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder o beneficio de Aposentadoria Voluntaria por Idade
com Proventos Proporcionais a servidora NADJA DE OLIVEIRA
PEROBA, Matricula Funcional no 21695, portadora do RG no 196609,
SSP AL, CPF no 239.402.124-15, Efetiva, no cargo MEDICA, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, nos termos do artigo
40, SS1deg, inciso III, alinea "b", da Constituicao Federal, com redacao
determinada pela Emenda Constitucional no 41/2003, de 19 de
Dezembro de 2003, cumulado com o SS 7o do art. 10 e art. 24, SS1o,
inciso II, SS2o, ambos da Emenda Constitucional no 103/2019 e art. 31
da Lei Municipal no 434/2009, com 10% de quinquenios ja inclusos
na proporcionalidade, conforme Processo do FUNPREPI no
000086/2021, a partir desta data ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Homologo.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Diretora Presidente
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:80866C0C | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE COTACAO - SMTTS
O MUNICIPIO DE CORURIPE, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ. sob o N.o 12.264.230/0001-47, representada
neste ato pela Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Suprimentos - SMTTS, informa que esta recebendo cotacoes para o
seguinte processo:
Processo no 1000-001/2021
Objeto: Registro de precos para futura e eventual aquisicao de
material de construcao - 2o (segunda) chamada), para atender as
necessidades da Administracao Publica Municipal de Coruripe/AL.
O prazo para envio de propostas e comprovante de inscricao no CNPJ
sera de 03 (tres) dias uteis, a partir desta publicacao.
Obs.: As empresas interessadas terao acesso ao termo de referencia
atraves do e-mail [email protected] ou diretamente no
Departamento de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de
Transito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, situado a Rua do Sol,
No 389 - Bairro Comendador Tercio Wanderley - CEP: 57.230-000 -
Coruripe - AL, das 8h as 17h de segunda a sexta-feira.
Coruripe/AL, 30 de setembro de 2021.
CECILIA ATAIDE GONCALVES COSTA
Assessora Juridica - Matricula no 51197 - Designada para atuar junto
ao Departamento de Compras e Suprimentos da SMTTS
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Codigo Identificador:CB0C7DCF | classified |
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000037/2021
PILAR/ALAGOAS, em 01 de Setembro de 2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Invalidez, em favor da servidora
IAKIARA KARINA COSTA BARROS COUTINHO.O PREFEITO, EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE
DO FUNPREPI - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 28 da Lei Municipal no
434/2009, de 13 de agosto de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder o beneficio de Aposentadoria por Invalidez com
Proventos Proporcionais a servidora IAKIARA KARINA COSTA
BARROS COUTINHO, Matricula no 20551, portadora do RG no
1589350, SSP AL, CPF no 025.937.714-70, Efetiva, no cargo
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuicoes legais e nos
termos do artigo 40, SS1deg, inciso I, da Constituicao Federal, com
redacao determinada pela Emenda Constitucional no 41/2003, de 19
de Dezembro de 2003, c/c o art. 10, SS7o da EC 103/20 e art. 28,SS1o da
Lei Municipal no 434/2009, com 15% de quinquenios sobre os
vencimentos base ja incluso na proporcionalidade, conforme Processo
do FUNPREPI no 000092/2021, a partir desta data ate posterior
deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Diretora Presidente
Homologo.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:90F5B5D0 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/01/DOE010163801102021_00095.txt |
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO PILAR -
FUNPREPI
ATO/PORTARIA No 000034/2021
PILAR/ALAGOAS, em 01 de setembro de 2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de
Contribuicao, em favor da servidora MARIA
SOLANGE SANTOS DE ALMEIDA.
O PREFEITO, EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE
DO FUNPREPI - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 51 da Lei Municipal no
434/2009, de 13 de agosto de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder o beneficio de Aposentadoria Voluntaria por Idade
e Tempo de Contribuicao com Proventos Integrais e paridade a
servidora MARIA SOLANGE SANTOS DE ALMEIDA, Matricula
Funcional no 127, portadora do RG no 1331186, SSP AL, CPF no
382.127.224-49, Efetiva no cargo OFICIAL ADMINISTRATIVO,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, no
uso de suas atribuicoes legais e nos termos do artigo 6o, incisos I, II,
III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de
2003 c/c artigo 2o da Emenda Constitucional 47/2005, de 05 de julho
de 2005 c/c artigo 10, SS 7o da EC 103/19 de 12 de novembro de 2019
e Art. 51, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal no 434/2009,
acrescidos de 35% de quinquenios sobre os vencimentos da base
conforme Processo do FUNPREPI no 000031/2021, a partir desta data
ate posterior deliberacao.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Diretora Presidente
Homologo.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Wendel dos Santos Almeida
Codigo Identificador:56B04B15 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/25/DOE010165325102021_00033.txt |
COLONIAPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA,
APOSENTADORIA, E PENSOES
PENSAO POR MORTE
Portaria/Colonia Previdencia No 09-A/2020Dispoe sobre a concessao de pensao por morte.
A PRESIDENTE DO COLONIA PREVIDENCIA, juntamente com o
PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA -
ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe
sao conferidas pela Constituicao Federal, Lei Municipal no 903/2014 e
Lei Organica do Municipio:
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder Pensao por morte a MANOEL EMIDIO DA
SILVA, brasileiro, alagoano, viuvo, portador do RG de no 2296287
SSP/PE, e do CPF 042.000.364-95, em virtude da morte da sua
conjuge MARIA DE LOURDES ALVES, CPF 682.943.284-72,
assegurado pelo Instituto de Previdencia, Aposentadorias e Pensoes
dos Servidores do Municipio de Colonia Leopoldina - Coloniaprev,
funcionario publico municipal, portaria no 065/2011, de acordo com o
art. 30 e seguintes da lei no 903/2014, que reestruturou o Regime
Proprio de Previdencia do Municipio de Colonia Leopoldina,
conforme documentacao constante no processo no 002.25.06/2019.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2020, revogada as disposicoes
em contrario
Colonia Leopoldina/AL, 22 de outubro de 2021.
MANUILSON ANDRADE SANTOS
Prefeito Municipal
ANA CRISTINA GUERRA ROCHA
Presidente
Publicado por:
Isalane Felix de Oliveira
Codigo Identificador:1AACFB1E | classified |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 084/2021 de 1o de Outubro de 2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de: Pensao por
Morte a MARIA ANALYCE DA SILVA SANTOS.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990,
RESOLVE:
Art. 1o - CONCEDER o beneficio de PENSAO POR MORTE, em
decorrencia do falecimento do servidor ativo, ANTONIO DE PADUA
SANTOS, inscrito no CPF sob no 484.377.784-68 e RG no 705.412,
efetivo no cargo de PEDREIRO, matricula 435, nos termos do art. 44
da Lei Municipal no 760/2021 de 04 de maio de 2021 que Reestrutura
o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de
Junqueiro/AL, conforme processo administrativo 025/2021, com
proventos calculados como determina o art. 33, da Lei 760/2021, na
seguinte forma:
MARIA ANALYCE DA SILVA SANTOS (cota de 50% + 10%),
portadora do CPF no 141.910.784-45, nascida em 14/05/2002, com
extincao em 14/05/2023.
Art 2o - O reajuste do valor do beneficio ocorrera anualmente, pelo
Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 18 de maio de 2021.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro-AL, 1o de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente - IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:7E383D4C | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/25/DOE010165325102021_00032.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA LEOPOLDINA
COLONIAPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA,
APOSENTADORIA, E PENSOES
CONCESSAO DE APOSENTADORIA
Portaria/Colonia Previdencia No 20/2020
Dispoe sobre a concessao de Aposentadoria por
Invalidez
A PRESIDENTE DO COLONIA PREVIDENCIA, juntamente com o
PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA -
ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes e prerrogativas legais, que lhe
sao conferidas pela Constituicao Federal, Lei Municipal no 903/2014 e
Lei Organica do Municipio:
RESOLVEM:
Art. 1o - Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor publico
municipal GILVANETE BARROS DA SILVA, brasileira, solteira,
cadastrado no CPF ndeg 662.694.154-20 e RG sob no 1.239.185
SSP/AL, admitido em 27 de janeiro de 2006, no cargo de Auxiliar de
Servicos Administrativos Educacionais, matricula 10121, lotado na
Secretaria Municipal de Educacao, filiado ao Regime Proprio de
Previdencia Social do Municipio de Colonia Leopoldina.
Art. 2o - De acordo com o art. 40, SS1o, I da CF/88 c/c art. 12, I, "a" da
Lei no 903/2014, que reestruturou o Regime Proprio de Previdencia do
Municipio de Colonia Leopoldina/AL, o segurado fara jus a
Aposentadoria por Invalidez, percebendo proventos proporcionais ao
tempo de contribuicao, incluindo 10% de quinquenios no calculo dos
proventos, conforme previsao do Art. 42, I, da Lei Municipal 707/98,
sem paridade, conforme documentacao constante no processo no
032/2017 do Colonia Previdencia.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 01 de outubro de 2020, revogadas as
disposicoes em contrario.
Colonia Leopoldina/AL,22 de outubro de 2021
MANUILSON ANDRADE SANTOS
Prefeito Municipal
ANA CRISTINA GUERRA ROCHA
Presidente
Publicado por:
Isalane Felix de Oliveira
Codigo Identificador:B22ADA03 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/25/DOE010165325102021_00063.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 008/2021 de 1o de Outubro de 2021
Dispoe sobre a concessao do beneficio de: Pensao por
Morte a MARIA EMANUELLY DE SOUZA
MARTINS.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990,
RESOLVE:
Art. 1o - CONCEDER o beneficio de PENSAO POR MORTE, em
decorrencia do falecimento do servidor ativo, JOAO MARTINS
SOBRINHO, inscrito no CPF sob no 376.281.004-49 e RG no
603.668, efetivo no cargo de MOTORISTA, matricula 329, nos
termos do art. 44 da Lei Municipal no 760/2021 de 04 de maio de
2021 que Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio de Junqueiro/AL, conforme processo administrativo
025/2021, com proventos calculados como determina o art. 33, da Lei
760/2021, na seguinte forma:
MARIA EMANUELLY DE SOUZA MARTINS (cota de 50% +
20%), portadora do CPF no 144.794.574-37, nascida em 14/08/2010,
com extincao em 14/08/2031.
Art 2o - O reajuste do valor do beneficio ocorrera anualmente, pelo
Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 15 de maio de 2021.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro-AL, 1o de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente - IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:F3F4C338 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/25/DOE010165325102021_00105.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA
GABINETE DA PREFEITA
AVISO JULGAMENTO FASE DE HABILITACAO
Resultado da Fase de Habilitacao
Tomada de Precos no 09/2021
Processo: 08250025/2021. Objeto: Contratacao de empresa de
engenharia especializada para construcao da Praca Riacho Salgadinho,
localizada na Cidade de Senador Rui Palmeira - AL. A Comissao
Permanente de Licitacao, no uso de suas atribuicoes legais, torna
publico o resultado da analise dos documentos de habilitacao
apresentados na TP no 09/2021. Empresa Habilitada: Santa Cruz
Servicos e Construcoes Eireli. Empresas Inabilitadas: Hugo Otavio
Peixoto de Melo Eireli nao atendeu as Condicoes 7.7.16.3 e 7.7.2 do
Edital; R J dos Santos Eirel nao atendeu as Condicoes 7.6.3.4, 3.2,
3.6, 3.7, 6.1, 7.3 e 7.4 do Edital; Miramar Construtora Ltda nao
atendeu as Condicoes 7.7.14, 7.7.16.1, 3.2, 3.6, 6.1, 7.3 e 7.4 do
Edital. Outrossim, informa aos interessados que a partir da data desta
publicacao abre-se o prazo para interposicao de recurso
administrativo, e se caso nao seja interposto recurso, designa-se o dia
03/11/2021, as 15 horas (Horario de Brasilia-DF), para a sessao
publica de julgamento das propostas de precos, na Sala da Comissao
Permanente de Licitacao.
ROGERIO VIEIRA CABRAL
Presidente CPL.
Publicado por:
Jaime Nunes
Codigo Identificador:FB481835 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/25/DOE010165325102021_00067.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS - IPREV
PORTARIA
PORTARIA Ndeg 089/2021 de 1o de outubro de 2021.
Dispoe sobre a concessao do beneficio de
Aposentadoria por Invalidez em favor de LUCIANE
BARROS DA ROCHA.
O Prefeito do Municipio de Junqueiro, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ndeg036/2021,
RESOLVE:
Art. 1o - CONCEDER o beneficio de Aposentadoria por Invalidez, a
servidora LUCIANE BARROS DA ROCHA, inscrita no CPF no
011.602.314-78 e RG no 1.772.778, ocupante do cargo de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, matricula ndeg 1107, servidora publica municipal,
filiada ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Junqueiro-AL, de acordo com os arts. 31, 32, SS1o e 33,
SS4o, SS5o e SS6o da Lei 760/2021 de 04 de maio de 2021, que
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de
Junqueiro/AL, , com proventos correspondentes a 100% (cem por
cento) da media aritmetica das suas remuneracoes, com base de
calculo como determina o art. 33, SS4deg, da Lei 760/2021, sem paridade.
Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 1o de outubro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro
JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente - IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Jose Clovis Vieira
Codigo Identificador:5FA28A67 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/25/DOE010165325102021_00107.txt |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E
PLANEJAMENTO
AVISO DE SUSPENSAO DE LICITACAO PREGAO
ELETRONICO No. 086/2021
SRP - Aquisicao de Moveis para Unidades de Saude
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA/AL,
atraves do Pregoeiro, nomeado pela Portaria ndeg 191/2021,
COMUNICA aos interessados, Que:
Tendo em vista a necessidade de promocao de diligencia destinada a
esclarecer a instrucao do processo, conforme Art. 43, SS3o da Lei
8.666/93, do Pregao Eletronico no 086/2021, tendo por objeto SRP -
Aquisicao de Moveis para Unidades de Saude, resolve SUSPENDER
TEMPORARIAMENTE o referido certame para ulterior
deliberacao.
E ainda a existencia de pedido de impugnacao por parte das empresas
ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI ME, CNPJ no 07.554.943/0001-
05, quanto a instrucao processual.
Apos a realizacao das diligencias, uma nova data para realizacao da
sessao sera publicada nos mesmos meios do instrumento
convocatorio.
INFORMACOES: Estao disponiveis na sede do setor de licitacoes,
localizado na Rua Firmina Pacheco, no 60, Centro, Teotonio
Vilela/AL, no horario de 08:00 as 12:00 horas, no site da Prefeitura no
endereco: www.teotoniovilela.al.gov.br e pelo fone (82) 3543-1301,
para os que tiverem interesses.
Teotonio Vilela - AL 22 de outubro de 2021.
RICARDO LIMA TORRES
Pregoeiro Port. no 191/2021Publicado por:
Ivanildo Almeida Silva
Codigo Identificador:F5CFD075 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/20/DOE010165020102021_00089.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE
MARAGOGI - IPREV
PORTARIA RPPS No 003/2019
O PRESIDENTE DO IPREV MARAGOGI em conjunto com o
PREFEITO DE MARAGOGI, no uso das suas atribuicoes.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e
que tramitou no IPREV-MARAGOGI sob no 000003/2019.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de
Contribuicao, na forma do Art. 3o da Emenda Constitucional no
47/2005 c/c art. 36 da Lei Municipal no 376/2005, a
servidora/segurada EDILEUSA MARIA DOS SANTOS, Gari,
matricula no 277, inscrito(a) no CPF no 460.682.104-30 e portador(a)
do RG no 0.723.208 SSP/AL.
Art. 2o Os proventos serao integrais, de acordo com a ultima
remuneracao e com paridade total com os servidores ativos.
Art. 3o Seus proventos equivalerao ao Vencimento Base recebido no
ultimo pagamento enquanto na ativa, acrescido de 35% (trinta e cinco
por cento) de adicional por tempo de servico.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpre-se e Publique-se.
MARAGOGI/ALAGOAS, em 01 de Marco de 2019
FERNANDOSERGIO LIRA NETO
Prefeito
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV - MARAGOGI
Publicado por:
Italo Joseph Guedes Santos
Codigo Identificador:B4CD85A4 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/20/DOE010165020102021_00143.txt |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 299 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Conceder pensao por morte e contem outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUEBRANGULO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuicoes legais e em cumprimento
a Lei Organica Municipal.
RESOLVE
Art. 1o Conceder pensao por morte de acordo com o Art. 12 c/c Art.
57 da Lei Municipal 566/2006 ao senhor(a) Marcos Antonio
Rodrigues Vasconcelos, inscrito(a) no CPF: 067.995.154-72 e
portador(a) do RG no 126989 SEDS-AL, conjuge do servidor(a) Nanci
Brito Borges Vasconcelos, falecida em 29 de Agosto de 2021, com
proventos mensais no valor de R$ 1.380,00 (Mil trezentos e oitenta
reais), conforme Processo Administrativo no 09100001.2021.
Art. 2o - Caso seja comprovada a existencia de outras dependentes
amparados pela legislacao, o valor devera ser rateado, na forma
prevista em lei.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
ficando revogadas as disposicoes em contrario.
De-se ciencia. Registre-se e cumpra-se.
MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emerson de Souza Jatoba
Codigo Identificador:406C20D4 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/20/DOE010165020102021_00107.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE
MARAGOGI - IPREV
PORTARIA RPPS NO 003/2021
O PRESIDENTE DO MARAGOGI PREV em conjunto com o
PREFEITO DE MARAGOGI, no uso das suas atribuicoes.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e
que tramitou no IPREV-MARAGOGI sob no 000003/2021.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e tempo de
contribuicao, na forma do Art. 3o da Emenda Constitucional no
47/2005 c/c art. 36 da Lei Municipal no 376/2005, a servidora
NANCY FARIAS DE OLIVEIRA, Redator(a) de Ata, Simbolo 05,
matricula no 22, inscrita no CPF no 256.564.494-91 e portadora do RG
no 686878, SCJDS/AL.
Art. 2o Os proventos serao integrais, de acordo com a ultima
remuneracao, e com paridade total com os servidores ativos.
Art. 3o Seus proventos equivalerao ao Vencimento Base recebido no
ultimo pagamento enquanto na ativa, acrescido de 30% (trinta por
cento) de adicional por tempo de servico.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o - Neste ato revoga-se a portaria 006/2013, de 16 de abril de
2013.
Cumpre-se e Publique-se.
Maragogi (AL), em 04 de Janeiro de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito
JOAO GOMES DO REGO
Presidente do IPREV
Publicado por:
Italo Joseph Guedes Santos
Codigo Identificador:3E00E296 | classified |
OUTROS | /var/projects/tceal/materias/executivo/municipal/ama/edicoes/2021/10/20/DOE010165020102021_00098.txt |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE
MARAGOGI - IPREV
PORTARIA RPPS NO 005/2020
O PRESIDENTE DO IPREV MARAGOGI em conjunto com o
PREFEITO DE MARAGOGI, no uso das suas atribuicoes.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e
que tramitou no IPREV-MARAGOGI sob no 000005/2020.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de
contribuicao, na forma do Art. 6o da Emenda Constitucional no
41/2003 c/c art. 35 da Lei Municipal no 376/2005, a
servidora/segurada AMARA ROZANGELA DOS SANTOS,
Professora 25 horas, nivel II, classe I, matricula no 100, inscrita no
CPF no 385.389.894-72 e portadora do RG no 354164, SESP/AL.
Art. 2o Os proventos serao integrais, de acordo com a ultima
remuneracao, e com paridade total com os servidores ativos.
Art. 3o Seus proventos equivalerao ao Vencimento Base recebido no
ultimo pagamento enquanto na ativa, acrescido de 20% (vinte por
cento) de adicional por tempo de servico.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cumpre-se e Publique-se.
MARAGOGI/ALAGOAS, em 03 de Fevereiro de 2020.
FERNANDOSERGIO LIRA NETO
Prefeito
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV - MaragogiPublicado por:
Italo Joseph Guedes Santos
Codigo Identificador:D4EA6908 | classified |