tiagoseca/processed_true_labels · Datasets at Hugging Face

diploma stringlengths 15 26	text stringlengths 4 1.39k	label int64 0 1
Decreto-Lei n.º 555/99	Os trabalhadores que tenham prestado informação favorável à prática do ato de controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões;	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	O sistema de informação dos estabelecimentos industriais é alimentado com a informação constante do «Balcão do empreendedor» relativamente aos procedimentos tramitados ao abrigo do SIR ou da legislação que o precedeu, bem como com a informação relevante na posse de outros serviços ou organismos da Administração Pública, através da integração dos sistemas de informação ou bases de dados desses serviços ou organismos via iAP.	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).	0
Decreto-Lei n.º 555/99	Tratando-se da autorização prevista no n.º 2 do artigo 62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes:	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 4 do artigo 124.º	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A consulta de entidades é efetuada pela EC no âmbito do regime jurídico de licenciamento do estabelecimento;	0
Decreto-Lei n.º 73/2007	Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.	0
Decreto-Lei n.º 128/2014	A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O dimensionamento do sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ainda ter em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais.	0
Portaria n.º 201-A/2017	A INCM, S. A., assegura o averbamento ao termo de abertura do livro de reclamações quando ocorra a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, até um máximo de 8 averbamentos por livro.	0
Decreto-Lei n.º 178/2006	No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 30 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A entrega e a receção dos resíduos na respetiva rede de receção e de recolha seletiva são efetuadas sem encargos para o respetivo detentor.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Resíduos que contêm ou possam gerar germes patogénicos de doenças transmissíveis.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário;	0
Portaria n.º 1320/2008	Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado com envolvente paisagística.	0
Decreto-Lei n.º 555/99	Documento comprovativo da prestação de caução;	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	As moradias turísticas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, licenciadas como tal ao abrigo de lei anterior a essa data, convertem-se automaticamente em moradias de alojamento local.	0
Decreto-Lei n.º 82/2019	Compete à DGAV a instrução dos procedimentos de contraordenação previstos no artigo 21.º	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	Com o pedido inicial podem ser solicitados os certificados e os demais elementos necessários à atividade do navio ou embarcação previstos em legislação nacional e outras normas europeias ou internacionais em vigor.	0
Decreto-Lei n.º 149/2014	As embarcações de apoio devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO».	1
Decreto-Lei n.º 128/2014	Até à disponibilização do novo número de registo os estabelecimentos de alojamento local referidos no número anterior estão dispensados da obrigação de indicação do número de registo na sua publicidade, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações previstas no n.º 2 do artigo 17.º	0
Decreto-Lei n.º 178/2006	A violação da obrigação de tratamento nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A utilização de resíduos como terras de cobertura diária ou para a construção de caminhos de aterro temporários abaixo do limiar definido no n.º 4.5.3 constitui uma operação de valorização de resíduos, sendo a utilização dos mesmos acima do limite referido considerada operação de eliminação de resíduos sujeita ao pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos.	0
Decreto-Lei n.º 149/2014	Caso sejam tomados em consideração elementos adicionais na fixação da lotação de segurança, devem tais elementos constar de listagem fundamentada, publicitada no sítio na Internet da entidade competente.	1
Decreto-Lei n.º 555/99	A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.º e 113.º;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Controlo das bacias de lixiviados	0
Decreto-Lei n.º 555/99	A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Monitores,	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Fornos elétricos;	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Se a viagem ou as férias são, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito material e territorial, abrangidos pela recolha seletiva e medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, de eventuais derrogações e da necessidade de novos sistemas de recolha.	0
Decreto-Lei n.º 7/2019	Promulgado em 18 de dezembro de 2018.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração e após informação à entidade licenciadora;	1
Decreto-Lei n.º 91/2018	As comunicações realizadas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem proceder ao registo e armazenamento das comunicações que estabeleçam com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica através de meios eletrónicos para a celebração de contratos, preservando-as durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.	1
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Sempre que o operador não encaminhe o subproduto diretamente para a sua utilização final, todos os intervenientes na cadeia de mercado devem registar os dados do subproduto no SIRER.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	O estabelecimento de regras ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento, em regras dos sistemas de pagamento com cartões ou em acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários que violem as regras comerciais estabelecidas nos artigos 6.º e 8.º, com exceção do segundo parágrafo do n.º 6, 10.º, com exceção do n.º 4, e 11.º no capítulo iii do Regulamento (UE) n.º 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015;	0
Decreto-Lei n.º 128/2014	60 % para o Estado;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Não se consideram embalagens:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Nível 2: Verificação de conformidade	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos;	0
Decreto-Lei n.º 83/2019	Os concursos previstos no número anterior definem expressamente quais as obras necessárias a tornar condigna a utilização da casa e respetivos valores.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Em caso de rescisão do contrato, a que se refere a alínea b) do n.º 2, se o viajante não aceitar uma viagem organizada de substituição, a agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão.	0
Decreto-Lei n.º 149/2014	Relativamente às normas europeias referidas no presente Regulamento, são aplicáveis a sua última edição, bem como as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações, à medida que forem publicadas pelo Instituto Português da Qualidade enquanto Organismo Nacional de Normalização.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;	0
Decreto-Lei n.º 108/2009	Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos:	0
Portaria n.º 281/2015	Descrição das infraestruturas em matéria de acessibilidades dos meios de socorro, e de disponibilidade de água para combate a incêndios, nos termos regulamentares.	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância).	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Sistema de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro: sistemas de drenagem, poços de registo e de drenagem dos lixiviados, bacias dos lixiviados e das águas pluviais recolhidas durante a exploração, valas de drenagem, piezómetros, etc.;	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	Constituem exceções ao critério geral de elegibilidade territorial das despesas referido no número anterior, as tipologias das operações onde se verifique uma clara distinção entre a localização da intervenção e a localização dos beneficiários da mesma, devidamente identificadas nos programas e na regulamentação específica.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	Outros sistemas de informação ou bases de dados da Administração Pública, caso tal venha a ser estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e pela tutela do serviço ou organismo que gere o sistema de informação ou a base de dados em causa.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:	0
Lei n.º 32/2019	Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Os procedimentos concursais realizados através de uma plataforma licenciada no âmbito do Mercado Organizado de Resíduos não carecem de ser validados por uma entidade independente.	0
Decreto-Lei n.º 83/2019	As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, aplicam-se aos contratos de arrendamento em vigor à data da sua entrada em vigor.	0
Decreto-Lei n.º 128/2014	A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura;	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato.	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;	1
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A inexistência de um seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 67.º;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões a que sejam sujeitos;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O incumprimento da obrigação de registo de dados nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 54.º;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	'Embalagem compósita', embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal;	0
Decreto-Lei n.º 178/2006	40 % a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa;	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	O Banco de Portugal concede uma autorização se as informações e os elementos comprovativos que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 19.º e se, após exame do pedido, a sua avaliação global for positiva, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando esse tratamento gerar um composto, digerido, ou outro resultante do tratamento com quantidades semelhantes de teor reciclado em relação aos resíduos que entram no tratamento, destinado a ser utilizado como produto, material ou substância reciclados. Caso o resultante do tratamento seja utilizado nos solos, só pode ser contabilizado como reciclado se desta utilização resultar um benefício para a agricultura ou uma melhoria ambiental. A partir de 1 de janeiro de 2027, só são contabilizados como reciclados os biorresíduos urbanos que entram no tratamento aeróbio ou anaeróbio se tiverem sido objeto de recolha seletiva ou de separação na fonte.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas de gestão de resíduos e para a aplicação da hierarquia dos resíduos.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.º, ao cumprimento dos mesmos.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos;	0
Decreto-Lei n.º 8/2007	São gratuitos os seguintes actos:	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	Documentos ou elementos comprovativos da aquisição de titularidade do navio ou embarcação de pesca;	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	A autenticação e a comunicação entre o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartão e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se refere a alínea c) do n.º 2, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.	0
Decreto-Lei n.º 8/2007	É aditado ao Código de Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, e 76-A/2006, de 29 de Março, o artigo 67.º-A, com a seguinte redacção:	0
Portaria n.º 281/2015	Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	Sempre que se verifique um perigo grave para a saúde pública, os órgãos nacionais ou locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) podem, por solicitação das autoridades de saúde, estabelecer, fundamentadamente, a proibição de pesca, a qual deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos pendentes se passe a aplicar o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento a que o processo fica sujeito.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Os produtores de óleos devem garantir:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio web da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.	0
Decreto-Lei n.º 29/2008	É punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 50 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal exigida nos artigos 7.º e 8.º	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A execução de projeto de instalação ou alteração sem a aprovação referida no artigo 71.º;	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas nos termos do n.º 6.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.º 1 do artigo 66.º;	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	O ato de designação do gestor do procedimento contém a determinação das competências que lhe são delegadas, não estando sujeito a publicação no Diário da República ou na publicação oficial da entidade coordenadora, devendo porém estar disponível para consulta no sítio institucional da entidade em causa.	1
Decreto-Lei n.º 159/2014	A despesa elegível de uma operação com custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, que não constitua um auxílio de Estado, uma medida de assistência técnica ou um instrumento financeiro, a cofinanciar pelo FEDER ou FC, em que o apoio público não seja calculado em função de montantes únicos ou tabelas normalizadas de custos unitários, é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão.	0

Decreto-Lei n.º 555/99

Os trabalhadores que tenham prestado informação favorável à prática do ato de controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões;

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços.

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

O sistema de informação dos estabelecimentos industriais é alimentado com a informação constante do «Balcão do empreendedor» relativamente aos procedimentos tramitados ao abrigo do SIR ou da legislação que o precedeu, bem como com a informação relevante na posse de outros serviços ou organismos da Administração Pública, através da integração dos sistemas de informação ou bases de dados desses serviços ou organismos via iAP.

0

Decreto-Lei n.º 80/2017

Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).

0

Decreto-Lei n.º 555/99

Tratando-se da autorização prevista no n.º 2 do artigo 62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes:

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 4 do artigo 124.º

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A consulta de entidades é efetuada pela EC no âmbito do regime jurídico de licenciamento do estabelecimento;

0

Decreto-Lei n.º 73/2007

Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.

0

Decreto-Lei n.º 128/2014

A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O dimensionamento do sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ainda ter em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais.

0

Portaria n.º 201-A/2017

A INCM, S. A., assegura o averbamento ao termo de abertura do livro de reclamações quando ocorra a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, até um máximo de 8 averbamentos por livro.

0

Decreto-Lei n.º 178/2006

No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 30 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A entrega e a receção dos resíduos na respetiva rede de receção e de recolha seletiva são efetuadas sem encargos para o respetivo detentor.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Resíduos que contêm ou possam gerar germes patogénicos de doenças transmissíveis.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário;

0

Portaria n.º 1320/2008

Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado com envolvente paisagística.

0

Decreto-Lei n.º 555/99

Documento comprovativo da prestação de caução;

0

Decreto-Lei n.º 80/2017

As moradias turísticas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, licenciadas como tal ao abrigo de lei anterior a essa data, convertem-se automaticamente em moradias de alojamento local.

0

Decreto-Lei n.º 82/2019

Compete à DGAV a instrução dos procedimentos de contraordenação previstos no artigo 21.º

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

Com o pedido inicial podem ser solicitados os certificados e os demais elementos necessários à atividade do navio ou embarcação previstos em legislação nacional e outras normas europeias ou internacionais em vigor.

0

Decreto-Lei n.º 149/2014

As embarcações de apoio devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO».

1

Decreto-Lei n.º 128/2014

Até à disponibilização do novo número de registo os estabelecimentos de alojamento local referidos no número anterior estão dispensados da obrigação de indicação do número de registo na sua publicidade, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações previstas no n.º 2 do artigo 17.º

0

Decreto-Lei n.º 178/2006

A violação da obrigação de tratamento nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A utilização de resíduos como terras de cobertura diária ou para a construção de caminhos de aterro temporários abaixo do limiar definido no n.º 4.5.3 constitui uma operação de valorização de resíduos, sendo a utilização dos mesmos acima do limite referido considerada operação de eliminação de resíduos sujeita ao pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos.

0

Decreto-Lei n.º 149/2014

Caso sejam tomados em consideração elementos adicionais na fixação da lotação de segurança, devem tais elementos constar de listagem fundamentada, publicitada no sítio na Internet da entidade competente.

1

Decreto-Lei n.º 555/99

A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.º e 113.º;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Controlo das bacias de lixiviados

0

Decreto-Lei n.º 555/99

A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Monitores,

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Fornos elétricos;

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Se a viagem ou as férias são, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito material e territorial, abrangidos pela recolha seletiva e medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, de eventuais derrogações e da necessidade de novos sistemas de recolha.

0

Decreto-Lei n.º 7/2019

Promulgado em 18 de dezembro de 2018.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração e após informação à entidade licenciadora;

1

Decreto-Lei n.º 91/2018

As comunicações realizadas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma.

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem proceder ao registo e armazenamento das comunicações que estabeleçam com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica através de meios eletrónicos para a celebração de contratos, preservando-as durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.

1

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Sempre que o operador não encaminhe o subproduto diretamente para a sua utilização final, todos os intervenientes na cadeia de mercado devem registar os dados do subproduto no SIRER.

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

O estabelecimento de regras ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento, em regras dos sistemas de pagamento com cartões ou em acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários que violem as regras comerciais estabelecidas nos artigos 6.º e 8.º, com exceção do segundo parágrafo do n.º 6, 10.º, com exceção do n.º 4, e 11.º no capítulo iii do Regulamento (UE) n.º 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015;

0

Decreto-Lei n.º 128/2014

60 % para o Estado;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Não se consideram embalagens:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Nível 2: Verificação de conformidade

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos;

0

Decreto-Lei n.º 83/2019

Os concursos previstos no número anterior definem expressamente quais as obras necessárias a tornar condigna a utilização da casa e respetivos valores.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Em caso de rescisão do contrato, a que se refere a alínea b) do n.º 2, se o viajante não aceitar uma viagem organizada de substituição, a agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão.

0

Decreto-Lei n.º 149/2014

Relativamente às normas europeias referidas no presente Regulamento, são aplicáveis a sua última edição, bem como as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações, à medida que forem publicadas pelo Instituto Português da Qualidade enquanto Organismo Nacional de Normalização.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

0

Decreto-Lei n.º 108/2009

Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos:

0

Portaria n.º 281/2015

Descrição das infraestruturas em matéria de acessibilidades dos meios de socorro, e de disponibilidade de água para combate a incêndios, nos termos regulamentares.

0

Decreto-Lei n.º 80/2017

O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância).

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Sistema de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro: sistemas de drenagem, poços de registo e de drenagem dos lixiviados, bacias dos lixiviados e das águas pluviais recolhidas durante a exploração, valas de drenagem, piezómetros, etc.;

0

Decreto-Lei n.º 159/2014

Constituem exceções ao critério geral de elegibilidade territorial das despesas referido no número anterior, as tipologias das operações onde se verifique uma clara distinção entre a localização da intervenção e a localização dos beneficiários da mesma, devidamente identificadas nos programas e na regulamentação específica.

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

Outros sistemas de informação ou bases de dados da Administração Pública, caso tal venha a ser estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e pela tutela do serviço ou organismo que gere o sistema de informação ou a base de dados em causa.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

0

Lei n.º 32/2019

Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Os procedimentos concursais realizados através de uma plataforma licenciada no âmbito do Mercado Organizado de Resíduos não carecem de ser validados por uma entidade independente.

0

Decreto-Lei n.º 83/2019

As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, aplicam-se aos contratos de arrendamento em vigor à data da sua entrada em vigor.

0

Decreto-Lei n.º 128/2014

A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura;

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato.

0

Decreto-Lei n.º 159/2014

Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;

1

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A inexistência de um seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 67.º;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões a que sejam sujeitos;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O incumprimento da obrigação de registo de dados nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 54.º;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

'Embalagem compósita', embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal;

0

Decreto-Lei n.º 178/2006

40 % a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa;

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

O Banco de Portugal concede uma autorização se as informações e os elementos comprovativos que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 19.º e se, após exame do pedido, a sua avaliação global for positiva, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando esse tratamento gerar um composto, digerido, ou outro resultante do tratamento com quantidades semelhantes de teor reciclado em relação aos resíduos que entram no tratamento, destinado a ser utilizado como produto, material ou substância reciclados. Caso o resultante do tratamento seja utilizado nos solos, só pode ser contabilizado como reciclado se desta utilização resultar um benefício para a agricultura ou uma melhoria ambiental. A partir de 1 de janeiro de 2027, só são contabilizados como reciclados os biorresíduos urbanos que entram no tratamento aeróbio ou anaeróbio se tiverem sido objeto de recolha seletiva ou de separação na fonte.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas de gestão de resíduos e para a aplicação da hierarquia dos resíduos.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.º, ao cumprimento dos mesmos.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;

0

Decreto-Lei n.º 80/2017

Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos;

0

Decreto-Lei n.º 8/2007

São gratuitos os seguintes actos:

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

Documentos ou elementos comprovativos da aquisição de titularidade do navio ou embarcação de pesca;

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

A autenticação e a comunicação entre o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartão e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se refere a alínea c) do n.º 2, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.

0

Decreto-Lei n.º 8/2007

É aditado ao Código de Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, e 76-A/2006, de 29 de Março, o artigo 67.º-A, com a seguinte redacção:

0

Portaria n.º 281/2015

Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

Sempre que se verifique um perigo grave para a saúde pública, os órgãos nacionais ou locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) podem, por solicitação das autoridades de saúde, estabelecer, fundamentadamente, a proibição de pesca, a qual deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar.

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos pendentes se passe a aplicar o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento a que o processo fica sujeito.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Os produtores de óleos devem garantir:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio web da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.

0

Decreto-Lei n.º 29/2008

É punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 50 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal exigida nos artigos 7.º e 8.º

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A execução de projeto de instalação ou alteração sem a aprovação referida no artigo 71.º;

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas nos termos do n.º 6.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.º 1 do artigo 66.º;

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

O ato de designação do gestor do procedimento contém a determinação das competências que lhe são delegadas, não estando sujeito a publicação no Diário da República ou na publicação oficial da entidade coordenadora, devendo porém estar disponível para consulta no sítio institucional da entidade em causa.

1

Decreto-Lei n.º 159/2014

A despesa elegível de uma operação com custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, que não constitua um auxílio de Estado, uma medida de assistência técnica ou um instrumento financeiro, a cofinanciar pelo FEDER ou FC, em que o apoio público não seja calculado em função de montantes únicos ou tabelas normalizadas de custos unitários, é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão.

0