Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v1

like 1

Assim sendo, é de concluir que procedimento em causa, que conduziu ao licenciamento de obras de construção de um edifício de Comércio/Serviços e Armazenagem em ...), teve início em 10 de maio de 2000 e terminou em 29 de novembro de 2003, data em que foi deferido o pedido de licenciamento formulado pela Recorrida.

A, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B , já ambos identificados nos autos pedindo que este seja condenado a pagar-lhe as seguintes quantias:

Nos meses de Setembro/Outubro de 2017, a autora, após constatar que o referido volume de água ainda era muito reduzido, solicitou, novamente, ao réu que se dirigisse ao imóvel descrito no ponto

Para tentar solucionar o referido no ponto 16, F , a autora, e o companheiro da autora, na altura, tentaram retirar a bomba de captação da água, colocada pelo réu, e constataram que a bomba ficou encravada a cerca de 40 metros.

No outono de 2018, a autora veio de França, de propósito, para se encontrar com o réu, como combinado, para ser retirada a referida bomba mas o réu não apareceu no imóvel descrito no ponto

A autora, em face do acima descrito, nos pontos 12 a 24, sentiu stress e decepção, ficou com muita pena, viu os seus pais ficarem afectados, em face da relação de confiança que tinha com o réu.

b. O réu sugeriu a profundidade do aludido furo, 90 metros, acrescentando que tal profundidade era a necessária para a boa rentabilidade do furo para usufruir para eventual abastecimento da piscina.

j. Em face do descrito nos pontos 12 a 24, dos factos provados, a autora perdeu o gosto pela sua casa e, inclusivamente, durante algum período, deixou de receber os seus amigos na sua casa.

k. O réu, em setembro de 2019, deslocou-se ao imóvel descrito no ponto 3, dos factos provados e verificou que a bomba por si colocada tinha sido deslocada e movida e tentou coloca-la na posição inicial, mas não conseguiu.

Assim, não pondo o recorrente em causa a condenação a que foi sujeito, relativamente ao custo de tais bens, apenas peticionando, em via principal, a restituição dos mesmos, tem de proceder a sua pretensão recursiva, não podendo, nesta parte, subsistir a sentença recorrida.

Julgar procedente o presente recurso de apelação, revogando-se a sentença recorrida, na parte em que não ordenou que a autora restitua ao réu os materiais acima descritos; que se substitui por outra que ordena que a autora restitua ao réu o material que este lhe vendeu e que se acha descrito no item , al., a, dos factos provados;

No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo de Execução), por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa tendo como título uma livrança) que contra si instaurou em 05/12/2007) GE Consumer Finance Ific - Instituição Financeira de Crédito S.A. entretanto habilitada por ArrowGlobalLimited, passando os autos a prosseguir com esta na posição, veio a executada, AA, deduzir em 15/02/2019) oposição por embargos, pedindo a extinção da execução.

Por outro lado, nesse mesmo requerimento, alegou que nunca teve conhecimento das condições gerais e específicas do contrato que celebrou, pois nunca lhe foi fornecida qualquer cópia, motivo pelo qual, ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais, invocou a nulidade da cláusula 5, por violação dos arts. 21 e 22 do n. 446/85 de 25/1

No julgamento desse recurso, o Tribunal da Relação ... doravante também TR...), por acórdão de 12/07/2021, proferido sem voto de vencido, decidiu, no final, julgar improcedente o mesmo, e manter a sentença recorrida.

O despacho em causa que desatendeu o articulado de fls. 71 e deu como não escrita a factualidade dele constante era susceptível de impugnação por meio de recurso autónomo conforme dispõe a al. do n. 2 do art. 64 do Cód. de Proc. Civ.

Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele.

Não lhe era permitido, sob pena de ofensa do caso julgado, servir-se dos factos alegados no requerimento de fls. 71 e considerar que a Recorrida deu cabal cumprimento ao despacho que a convidou a juntar os documentos solicitados, assim fazendo improceder a pretendida inversão do ónus da prova.

De acordo com o disposto no artigo 41, n. 1 do Cód. de Proc. Civ., todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, devem prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados, acrescentando-se no seu n. 2 que a recusa da colaboração devida acarretará a condenação em multa e, se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.

Para que se verifique a inversão do ónus da prova com tal fundamento, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: que a impossibilidade da realização da prova de um determinado facto se tenha tornado impossível de fazer, por acção ou inacção) da parte contrária; e, que tal acção/inacção da parte contrária lhe seja imputável a título culposo.

Para que tal inversão do ónus da prova possa ocorrer, necessário se torna que da não junção do documento em causa resulte a impossibilidade da prova do preenchimento abusivo e do pagamento da quantia titulada pela livrança, não sendo, para tal, suficiente que daí resulte a maior dificuldade da demonstração de tal facto e que a não junção resulte de comportamento culposo da Embargada.

Como sabido, só existe caso julgado, quando uma decisão já não seja suscetível de recurso ou de reclamação) e daí dizer-se que partir dessa altura transitou em julgado cfr. art. 628 do.

Sendo manifesto que o sobredito despacho que a recorrente invoca como tendo sido ofendido no seu julgado não se enquadra em nenhuma das situações do n. 1 do art. 644, será que o mesmo se enquadra, como defende aquela, na previsão da do n. 2 desse mesmo normativo?

Ora, não se integrando o referido requerimento no conceito legal de articulado, o sobredito despacho que sobre ele recaiu ao decidir, além do mais, somente considerar como não escrita a factualidade nele não se enquadra na previsão da al. do n. 2 do art. 644 do CPC.

E não se enquadrando nessa previsão, ou em qualquer outra alínea do n. 2 - e muito menos sequer do seu n. 1 -, do citado art. 644 do CPC, tal significa que poderia vir a ser, nos termos do seu n. 3, objeto de impugnação no recurso que viesse a ser interposto da sentença final ou então na oportunidade prevista no seu n., pois que tal despacho foi proferido já depois da prolação do despacho saneador, e dado que não se trata de um despacho de mero expediente ou proferido no uso legal de um poder discricionário.

Ora, não havendo então caso julgado sobre o referido despacho pois que, enfatiza-se, o mesmo não havia ainda transitado em, não pode concluir-se - independentemente da assertividade, ou não, dos fundamentos alegados/aduzidos pela recorrente para o efeito - que o ora tribunal a quo da Relação tenha ofendido o julgado/decidido por esse despacho, pois que a ele não estava adstrito/vinculado.

Quanto aos factos alegados nos artigos 2 e 3 da Contestação, os mesmos permitem compreender o exato contexto em que ocorreram os factos em causa nos autos, designadamente a suspensão preventiva do Apelado e a omissão de pagamento das retribuições de junho, julho e agosto de 2019 por parte da Apelante,

Quanto aos factos alegados nos artigos 3 a 3 da Contestação, os mesmos são igualmente relevantes para se compreender o contexto particular em que foi determinada a suspensão preventiva do Apelado e, posteriormente, tomada a decisão de não proceder ao pagamento da retribuição nos meses de junho, julho e agosto de 201

Quanto ao facto alegado no artigo 4 da Contestação, o mesmo releva para se apurar a motivação e razão de ser da decisão da Apelante de não proceder ao pagamento ao Apelado das retribuições de junho, julho e agosto de 201

A sentença recorrida declarou lícita e válida a resolução do contrato de trabalho com justa causa operada pelo Recorrido, condenando a Recorrente no pagamento de indemnização em virtude dessa resolução, bem como de créditos laborais reclamados pelo Apelado.

Porém, salvo o devido respeito, entende a Recorrente que não se mostram verificados, in casu, os pressupostos legais da resolução do contrato de trabalho com justa causa, com direito a indemnização.

Assim, não basta que objetivamente se verifique algum dos comportamentos referidos no n. 2 do artigo 39 do Código do Trabalho para que o trabalhador possa resolver o contrato de trabalho com justa causa.

Tendo em conta o contexto e circunstancialismo específicos evidenciados nos autos quer constantes da decisão da matéria de facto, quer da factualidade que se pretende ver incluída na aludida decisão), não se poderá considerar que o não pagamento da retribuição dos meses de junho, julho e agosto de 2019 ao Apelado resultou de ato arbitrário e de mero despotismo da Apelante, desprovido de qualquer racionalidade e justificação, conforme parece resultar da argumentação do Tribunal a quo.

Em todo o caso, ainda que se considere que a retribuição relativa aos meses de junho, julho e agosto de 2019 era devida ao Apelado e que não poderia ter deixado de ser paga pontualmente, sempre se teria de apreciar autonomamente se estavam preenchidos os demais pressupostos legalmente exigidos para a resolução do contrato de trabalho com justa causa.

Quanto ao requisito da culpa do empregador, a lei apenas considera culposa a falta de pagamento de retribuição que se prolongue por mais de 60 dias cfr. n. 5 do artigo 39 do Código do.

No caso dos autos, o Apelado resolveu o contrato de trabalho que mantinha com a Apelante, invocando justa causa, com fundamento na falta de pagamento de retribuições relativas aos meses de junho, julho e agosto de 201

Ao decidir pela licitude da resolução do contrato de trabalho e condenar a Recorrente no pagamento de indemnização, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 39, no n. 3 do artigo 35 e nos n.s 1 e 2 do artigo 39 do Código do Trabalho, bem como no artigo 34, n. 1 do Código Civil.

Não se provando a justa causa de resolução do contrato, a Recorrente tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 40 do Código do Trabalho cfr. artigo 39 do Código do,

Nos termos da lei, a indemnização é fixada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador cfr. artigo 39, n. 1 do Código do.

Sendo que não havia lugar a condenação extra vel ultra petitum, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, dado que não está em causa a aplicação de preceito inderrogável da lei.

Mal andou também o Tribunal a quo ao condenar a Recorrente em juros de mora sobre a indemnização por resolução, com fundamento na aplicação da norma do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho.

Não tendo o Apelado peticionado juros sobre o valor da indemnização, não poderia o Tribunal a quo ter condenado no pagamento dessa prestação, uma vez que não poderia haver lugar a condenação extra vel ultra petitum, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, por não estarem em causa créditos irrenunciáveis do Apelado pelas razões já referidas supra na Conclusão 8).

É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 8, n. 1 do Código de Processo do.

Nessa qualidade, o Autor era responsável pela escolha e contratação dos fornecedores do Grupo Jerónimo Martins, incluindo da cadeia Pingo Doce, para as áreas de frutas e vegetais, competindo-lhe, em concreto, a realização das seguintes tarefas: Definir a estratégia de aquisição de perecíveis a médio/longo prazo, assegurando a escolha do sortido mais adequado e tendo por base os cadernos de encargos definidos; Promover e gerir a interação com parceiros e fornecedores nacionais e internacionais, construindo relações de confiança determinantes para o sucesso do negócio em termos de disponibilidade de produto e preço; Negociar o preço dos produtos perecíveis nos mercados nacionais e internacionais e promover a realização de negócios comuns com todas as geografias do Grupo Jerónimo Martins, por forma a obter economias de escala; Realizar visitas a fornecedores de prospeção e de seleção/concretização de negócio, assegurando sempre o cumprimento dos padrões de qualidade definidos para o produto e processo de produção, bem como apoiar e acompanhar os fornecedores na implementação de soluções, sempre que necessário, de forma a garantir os fornecimentos futuros em termos de disponibilidade e qualidade; Analisar e avaliar de forma continuada os negócios realizados para identificar oportunidades de melhoria em termos de margem, volumes, requisitos, serviço, tempo, entre outros; Representar institucionalmente o Grupo Jerónimo Martins e a sua imagem a nível nacional e internacional junto de parceiros e fornecedores.

Após a comunicação de cessação do contrato de trabalho, a Ré não pagou ao Autor qualquer valor por conta da retribuição relativa aos meses de junho, julho, agosto de 2019, e 16 dias de trabalho de setembro de 2019, férias não gozadas de 2019, subsídio de férias de 2019, proporcionais de férias de janeiro a 16 de setembro de 2019, e proporcionais de subsídio de férias e de natal de janeiro a 16 de setembro de 201

Retira-se das conclusões das alegações de recurso, que a apelante visa a alteração da factualidade inserta no ponto 16dos factos provados e pretende que sejam aditados os factos alegados nos artigos 2, 2, 3, 3 a 3, 3 a 4 e 4 da sua contestação.

É consabido que a decisão sobre a matéria de facto deve pronunciar-se sobre os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

Os quais terão alegadamente recebido avultadas quantias monetárias de determinados fornecedores, a fim de os beneficiar, quer preferindo-os na escolha em detrimento de outros, quer omitindo a emissão de notas de débito decorrentes do rappel contratualizado com os mesmos.

A aludida investigação foi amplamente noticiada nos órgãos de comunicação social, tendo tido um grande impacto no Grupo Jerónimo Martins e, em particular, na Ré, dado que alguns dos colaboradores envolvidos eram trabalhadores da mesma, tendo os factos em causa sido alegadamente praticados no exercício das suas funções.

Na presente ação, o apelado veio alegar que resolveu, com justa causa, o contrato de trabalho que vigorava entre as partes processuais, porquanto a apelante não lhe pagou as retribuições que lhe eram devidas desde 12 de junho de 2019, ou seja, desde a data em que foi suspenso preventivamente, sem perda de retribuição.

Como já referimos, o apelado, na petição inicial, veio alegar que resolveu, com justa causa, o contrato de trabalho que vigorava entre as partes processuais, porquanto a apelante não lhe pagou as retribuições que lhe eram devidas desde 12 de junho de 2019, ou seja, desde a data em que foi suspenso preventivamente, sem perda de retribuição.

Na eventualidade da falta de pagamento pontual da retribuição não resultar de culpa do empregador justa causa, ainda que se possa considerar que a situação de incumprimento, se verificados os requisitos necessários para tanto, possa justificar a extinção do vínculo contratual pelo trabalhador, tal extinção não origina o direito a uma indemnização para o trabalhador.

Na data em que foi remetida tal comunicação 13-09-2019), a retribuição de junho já se havia vencido há mais de 60 dias, pelo que, nos termos previstos pelo n. 5 do artigo 39, se considera culposa a falta de pagamento desta retribuição.

Ainda que o valor mensal da sua retribuição fosse elevado, face ao panorama geral dos salários em Portugal, nada nos permite concluir que o dinheiro em falta não fosse essencial para a satisfação das suas necessidades básicas e cumprimento das obrigações assumidas.

Ademais, o incumprimento contratual verificado, para além de violar o preceituado nos artigos 12, n. 1, alínea e 35 do Código do Trabalho, viola, intensamente, o princípio geral da boa fé na execução do contrato, pois, primeiro, a empregadora comunica que, apesar da suspensão preventiva, o trabalhador continuará a receber a sua retribuição e, posteriormente, assume um comportamento absolutamente oposto.

Por fim, alega a apelante que não foram peticionados juros de mora sobre a indemnização pedida, pelo que o tribunal a quo não a poderia ter condenado no pagamento dos referidos juros.

De acordo com o artigo 19, n. 2 e n. 3, al. e, do Código de Processo Penal, o arguido indicou a morada nos autos para onde queria ser notificado e foi advertido de que as posteriores notificações seriam feitas para a morada indicada, excepto se o mesmo comunicasse outra.

Ora, o arguido não comunicou aos autos, como podia e devia, o facto de ter sido preso, sendo que a condição de reclusão não é por si só impeditiva de o mesmo comunicar aos processos que sabe ter pendentes tal situação.

De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada, exceto se este comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada aos serviços onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.

Para além disso, neste circunstancialismo, parece-nos excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes a sua atual situação prisional, atentas as limitações em que se encontra, decorrentes da sua situação de reclusão.

Tal nulidade, arguida pelo recorrente, mas que pode ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, torna inválido o ato em que se verificou, bem como os que dela dependem, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele relacionado, conforme disposto no citado artigo 122, n

Liminarmente foi proferido o seguinte despacho: ") A questão que se coloca consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 2 n. 74- A/2017 de 23 de Junho.

Nos termos do art. 2 o presente diploma aplica-se aos contratos de crédito, celebrados com consumidores, para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento alínea), contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projectados alínea) e contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis alínea).

No caso presente conforme decorre do requerimento de execução a executada celebrou não só ela o contrato com o exequente mas também com .. e marido .. que foram declarados insolventes, tendo o exequente aí adquirido metade indivisa do imóvel.

A execução foi promovida com fundamento na resolução do contrato, por incumprimento imputável os executados mutuários insolventes, o que sucedeu e como foi reconhecido em sede de embargos de executado que foram julgados improcedentes.

Nos meses que se seguiram, a embargante, a executada, ora apelante AA...), entrou em contacto com o Banco para evitar que fosse instaurada contra si uma acção executiva, para satisfação da totalidade do capital mutuado ainda em dívida, de que aquela sabia ser devedora.

Perante esta atitude da embargante a executada, ora apelante AA...), o Banco embargado sempre a alertou que a liquidação parcelar da dívida não resolvia a situação de incumprimento, resultante do vencimento da totalidade do capital mutuado.

Este mesmo regime já era anteriormente previsto no n. 2 do art. 2-B, da Lei n. 59/2012, de 01A questão que se coloca nos autos consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 2 n. 74-A/2017 de 20

Nos termos preceituado no art. de tal diploma, a possibilidade de retoma do contrato, aplica-se aos contratos de crédito, celebrados com consumidores, para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento al.); aos contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projectados al.) e aos contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis al.).

Um dos comportamentos que tem sido apontado como variante do abuso de direito, por violação manifestamente excessiva dos limites impostos pelo princípio basilar da boa-fé, é o denominado venire contra factum proprium .

Investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada;

e assim nos meses que se seguiram, a ora apelante entrou em contacto com o Banco para evitar que fosse instaurada contra si a acção executiva, para satisfação da totalidade do capital mutuado ainda em dívida, de que aquela sabia ser devedora;

Com efeito, o Tribunal a quo, tendo em consideração os pedidos formulados, as questões controvertidas e os documentais constantes dos autos, julgou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida, por considerar que dos autos já constava todos os elementos relevante para proferir a decisão.

Ora, a alínea deste preceito permite o recurso com subida imediata do despacho que não admita a apresentação de um meio de prova; o que não é o mesmo que a dispensa de um meio de prova. Na presente situação, o Tribunal não rejeitou o rol de testemunhas, mas antes, no seu prudente critério, entendeu ser desnecessária a abertura de um período de produção de prova, por isso dispensou a inquirição de testemunhas. Ou seja, o Tribunal entendeu ser desnecessária a produção de qualquer tipo de prova. Daí que no parágrafo final do despacho recorrido ordene a notificação das partes para apresentarem as alegações pré-sentenciais.

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a sentença padece de erros, tanto na apreciação da matéria de facto como na de direito.

Pelo ofício n. 53972/0507 de 28/08/2013, dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, foi a Impugnante notificada para, no prazo de 15 dias querendo, exercer o seu direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o projeto de relatório de inspeção tributária - cfr. o anexo 12 ao relatório de inspeção tributária constante do processo administrativo apenso.

No decurso do procedimento inspectivo efectuado ao abrigo da Ordem de Serviço n. 01201203753 junto da T., LDA. adiante designada por T.) constatou-se que a mesma tinha efectuado, no ano de 2010, aquisições e transmissões de bens e serviços a sujeitos passivos com os quais se encontra numa situação de relações especiais, tal como definido no artigo 6 do Código do IRC.

Um dos aspetos avaliados está relacionado com o investimento realizado em desenvolvimento de software tendo-se constatado que nem todos os investimentos se encontravam concluídos e/ou em. ...) estamos perante despesas que pela sua natureza se enquadram na definição de ativos fixos intangíveis, pelo que os mesmos só seriam elegíveis se adquiridos a empresas terceiras ...).

Alega a Recorrente que a Sentença incorreu em erro de julgamento de facto, pois em face da prova testemunhal e documental a decisão devia ter sido a de julgar a impugnação procedente.

Veja-se sobre o assunto o que escreve o Conselheiro Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, edição, 2020, ed., em anotação ao artigo 64 do Código de Processo Civil, a págs. 196-197 e 199-200 refere:

Não tendo a Recorrente realizado nenhuma das tarefas acima enunciadas, não é possível conhecer o recurso, na parte em que os invocados depoimentos testemunhais seriam passíveis de poderem ter levado a decidir de modo diferente do sentenciado.

Em primeiro lugar diga-se que, revelava-se essencial que a prova documental fosse corroborada concretamente pela prova testemunhal, pelo que não podendo a prova testemunhal ser reapreciada, fica deveras enfraquecida a prova documental.

Ora, dizendo a própria Recorrente que se conclui da conjugação da prova testemunhal e documental da veracidade da prestação de serviços, e não sendo possível apreciar a prova testemunhal, então a pretendida conjugação deixa de ser possível; que é como quem diz, não é possível concluir-se pela veracidade das operações tituladas pelas faturas.

O Relatório de Inspeção contém 222 páginas, mais anexos com um total de 31 páginas, sendo que a Recorrente não indicando a passagem concreta do Relatório onde alegadamente consta aquilo que invoca, ou seja, a que páginas a Administração Tributária conceda no alegado pela Recorrente.

Em face do exposto, tem de se concluir, não ter a sentença incorrido em erro sobre a matéria de facto. Insurge-se, ainda, a Recorrente contra a apreciação de direito efetuada na sentença.

Começa por invocar a falta de fundamentação dos atos impugnados, referindo que o Relatório de Inspeção faz uma descrição eivada de erros e suposições que não consegue explicar, das relações especiais entre a Recorrente e as várias empresas que participaram na criação e programação do portal T., efetuando uma série de juízos conclusivos. Reportando-se ao relatório de inspeção, ao qual imputa erros e omissões, conclui que não se compreende o entendimento da sentença nesta parte, a não ser por erro de aplicação de direito.

Este tipo de alegação, não pode ser apreciada em sede de recurso, uma vez que não sindica a sentença, limitando-se a rebater o Relatório de Inspeção e a concluir que a sentença errou, sem lhe imputar concretamente onde esteja o erro.

Conforme já acima referido, o recurso visa sindicar a sentença, devendo efetuar uma concreta investida sobre a mesma e não limitar-se a concluir que a mesma errou, por ter aceite o constante do Relatório de Inspeção.

Por outro lado, o regime do n. 3 do artigo 1 do Código do IVA, não obriga a que seja aplicado o regime do n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma, pois que o valor tido em desconsideração é o que consta da fatura, não sendo necessário apurar qual seria o valor normal do serviço, uma vez que o mesmo não se pode considerar que tenha efetivamente existido.

Tendo a Administração Tributária optado por aplicar o disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 1 do Código do IVA, não era necessário socorrer-se da aplicação do regime do n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma ou desencadear o procedimento referido no artigo 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Desta forma, ao caso não é aplicável o invocado artigo 7 da Lei Geral Tributária, pois conforme referido no Acórdão de 25/03/2021, proferido no processo n. 1783/00BEPNF deste Tribunal Central Administrativo Norte:

Esta alegação é inovadora, sendo apresentada agora pela primeira vez no processo, pelo que não pode ser analisada, consequentemente, atendida. Veja-se sobre o tema o que Abrantes Geraldes refere em anotação ao art. 63 do CPC, no seu livro, Recursos em Processo Civil, ed., 2020,, a págs. 139-141:

O preceito em apreço estabelece os formalismos a que devem obedecer as faturas, tendo o objetivo de evitar a fraude e evasão fiscal, por isso os bens transacionados ou os serviços prestados devem estar mencionados com alguma precisão e um mínimo de rigor. O artigo 3 n. 5 do Código do IVA, estabelecia:

Nestes termos, bem andou a AT ao considerar que as facturas em apreço não foram emitidas na sua forma legal, uma vez que os prestadores dos serviços não discriminaram os serviços prestados, nem a extensão dos mesmos.

Assim sendo, a factura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 3, n. 5 do Código do IVA não está passada "em forma legal" e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto, como acontece com as facturas emitidas pelos prestadores em apreço.

Formulou o pedido, para, além do mais, de lhe ser concedida a exoneração do passivo restante, alegando, em suma, preencher todos os requisitos e estarem dispostos a observar as condições que lhe são exigíveis.

A Sr. Fiduciária fica ainda responsável por fiscalizar o cumprimento pela devedora das obrigações que sobre esta impedem, com o dever de informar em caso de qualquer violação cfr. Artigo 24, n.3, do.

De resto, salvo o devido respeito, não tem qualquer apoio no regime da exoneração do passivo restante - regime a que está sujeito o insolvente - a pretensão da massa de pretender vender o referido bem no incidente da exoneração do passivo restante.

Face ao exposto, deve, pois, manter-se esta primeira decisão recorrida, por a mesma não violar o disposto nos invocados e/ou implicitamente art.s 27, 61, n.s 1 e, 61, 62 e 62), todos do P. Civil, , 1, n. 2, 5, 23, n. 1, 23, n. 4, 24 e 24, todos do CIRE, ou em quaisquer outros.

- Sem prejuízo do disposto no n. 9, a publicação regulada no n. 1 do artigo 2 do Regulamento n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, é determinada oficiosamente pelos competentes serviços de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal.

12 - O registo previsto no n. 2 deve ainda conter os factos referidos no n. 2 do artigo 2 do Regulamento 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 201