
Mas depois de acolhidas as recomendações do relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, bem como os critérios do anteprojeto do Código de Avaliações elaborado em 1991, atualizados mais tarde pela Comissão da Reforma da Tributação do Património, foi feita uma reforma da tributação do património, através do Decreto-Lei nº.287/2003 de 12 de Novembro, que aprovou os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e que detém disposições transitórias com o objetivo de promover a avaliação geral dos prédios urbanos, ate ao final do ano 2012.