

Reconhecendo que recuperar ativos uma vez transferidos e ocultados é um processo extremamente caro, complexo e muitas vezes malsucedido, este capítulo também incorpora elementos destinados a prevenir transferências ilícitas e gerar registros que podem ser usados ​​onde transferências ilícitas eventualmente precisam ser rastreadas, congelados, apreendidos e confiscados (artigo 52.º).