

O ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, explicitou os pontos da negociação coletiva que poderiam adquirir força de lei: parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre duas dessas parcelas; pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal; direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa; formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%; tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa; estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho, com no mínimo trinta minutos; estabelecimento de um plano de cargos e salários; trabalho remoto; remuneração por produtividade; disposição sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após findo o seu prazo de validade; ingresso no programa de seguro-emprego; registro da jornada de trabalho.