Além disso, seu art. 2º determina que:Godinho entende que a forma da prestação de serviço será definida através do contrato de trabalho, que pode ser firmado entre o transportador independente, ou seja, aquele prestador de serviços de transporte de cargas em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem, ou pode tratar de transportador agregado, que é aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.