As principais metas da PEC são: as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; a inflação para 2017, que serviria de base para os gastos, seria de 7,2%; nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderia ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes; se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar.