Mandava que a caderneta de contas ficasse em poder do trabalhador, estabelecia uma tabela de salários mínimos, proibia a contratação de menores sem assistência de curadores e estabelecia a Secretaria de Segurança Pública como órgão de fiscalização de relações de trabalho no campo e o secretário como árbitro ao qual competia aplicar multas e mandar prender os que fugissem aos termos dos contratos.