

● Decreto número 1 do governo provisório instalado em 15 de novembro de 1889

"Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes."

● Decreto nº 366, de 26/04/1890

Dá nova distribuição aos serviços da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.