

Com base nesta leitura, o projecto de lei orgânica constitucional sobre o Tribunal de Qualificação Eleitoral, apresentado ao Tribunal Constitucional pela Junta de Governo estabelecia em seu artigo final que "o Artigo 84 da Constituição e da presente lei entrará em vigor sessenta dias antes da data em que a convocação para a primeira eleição de senadores e deputados deve ocorrer" e no primeiro artigo transitório que "para efeitos da primeira designação dos membros do Tribunal de Qualificação Eleitoral, a sessão plenária extraordinária (do Supremo Tribunal para eleger os membros do tribunal) a que se refere o art. 2º desta lei, deverá ser feita com trinta dias de antecedência, no mínimo, a data em que deverá ser convocada a primeira eleição de senadores e deputados".