

Não são atribuições do Conselho Tutelar; 

 Requisição de registro civil de pessoas naturais;
 Autorizações para viagens de crianças;
 Formalização de acordos extrajudiciais de alimentos, pensões;
 Concessão de guarda, destituição do poder familiar;
 Aplicação de medidas socioeducativas;
 Autuar pessoas ou estabelecimentos acusados da prática de infrações administrativas às normas de proteção à crianças e ao adolescente;
 