Ma prawo stale zmieniać ratingi, przeprowadzać dokładne kontrole agencji ratingowych, a także nakładać kary wyższe niż zyski z tytułu łamania prawa.
Estará autorizada a proceder permanentemente à revisão de notações, a levar a cabo uma inspecção exaustiva das agências de notação de crédito e também a aplicar sanções superiores aos lucros obtidos através da violação da lei.