Eu gostava de referir, Senhor Deputado, que no seu acórdão de 5 de Outubro de 1999 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que esta transferência, a transferência que foi aprovada, era consentânea com os princípios estabelecidos no Regulamento do Conselho 37/60/92 e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 9º que prevê que os Estados-Membros podem trocar a totalidade ou parte das disponibilidades de pesca que lhe tenham sido atribuídas.