Estou convicto de que esta proposta aumentará a segurança jurídica das empresas por três motivos: permitirá autorizar, sem decisão prévia, em virtude da aplicação directa do nº 3 do artigo 81º, todos os acordos restritivos da concorrência que respeitem as condições de isenção; dará a possibilidade de assistência às empresas em caso de dúvida na interpretação, mediante a publicação de pareceres fundamentados; será acompanhada de regulamentos de insenção e de linhas directrizes destinadas a esclarecer as regras e a garantir a sua certeza.