Dispomos da Convenção SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) e da Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição provocada pelos navios), duas convenções da Organização Marítima Internacional, às quais importará conferir carácter obrigatório oportunamente em todos os Estados da União e controlar a sua aplicação.