A segurança jurídica é fundamental para as empresas: este é um tema cuja importância foi inclusivamente salientada na última intervenção da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a quem estou muito grato por abordar sempre os temas do mercado único em sentido lato, por conseguinte, neste caso, incluindo a concorrência.