O Conselho aprovou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais - motivo de regozijo para nós -; decidiu aplicar o artigo 13º do Tratado, a luta contra todas as formas de discriminação e contra a xenofobia, e decidiu proceder à aproximação das legislações nacionais em matéria de condições de admissão e residência em território comunitário, e ainda assegurar aos residentes de países terceiros um tratamento equitativo e equiparável ao dispensado aos cidadãos da União.