O actual instrumento da notificação, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, não permite alcançar esse objectivo, pois não garante a informação da Comissão relativamente às restrições mais graves - recordo que, em trinta e cinco anos, apenas foram adoptadas nove decisões de proibição na sequência de uma notificação na ausência de denúncia -, não garante a transparência e não proporciona uma efectiva segurança jurídica às empresas, que, na maior parte dos casos, recebem uma simples carta administrativa de arquivamento.