É cada vez mais urgente que o respeito e a não violação dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos de todos os que vivem no espaço da União Europeia passem a ser uma parte essencial do princípio do Estado de direito da União Europeia e, por conseguinte, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deve ter um carácter jurídico vinculativo.