No domínio da cooperação judiciária, a Comissão apresentou propostas de regulamento visando a comunitarização de algumas convenções: sobre cooperação judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial, (Bruxelas-I); uma outra, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Bruxelas-II) e ainda outra, respeitando à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.