É neste ponto que passa a estar em causa a saúde e não uma simples harmonização jurídica. Nesta perspectiva, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que a base jurídica proposta - o artigo 37º - não é admissível, tendo a Comissão de nos propor uma base jurídica a partir do artigo 152º, o que quer dizer co-decisão do Parlamento.