Recaindo sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito a exigir a obrigação tributária, e não havendo prova da identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção e de que a notificação da liquidação chegou, efectivamente, ao conhecimento do seu destinatário, não pode funcionar a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 3 do CPPT.