Por Acórdão datado de 212007 transitado em julgado em 112007, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período pela prática em 2006 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Colectivo n. 1711/02PCCBR).