E por despacho do Subdirector-Geral de 24/05/2002 foi proferida a informação vinculativa de que o ganho obtido com a alienação do prédio misto, conjuntamente ou separado, encontra-se excluído de tributação, nos termos do n 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de Novembro cfr. n 3 do probatório).