Ora, como é evidente, a demonstração da constitucionalidade de uma norma não se faz apelando ao erro na aplicação dessa norma, designadamente das regras nela inseridas e que determinem a repartição do ónus probatório dos factos que toma como pressupostos. Porque o dever de aplicação das regras do ónus da prova inseridas nessa norma já pressupõe a sua conformidade com a Constituição e, por conseguinte, a sua aplicabilidade no direito interno.