A decisão ora recorrida considerou em suma que não resulta do art 26 do RCP que o credor das custas de parte tenha de apresentar documentação comprovativa das despesas de honorários por si apresentadas, com o que não se conforma a recorrente Administração Tributária que defende exactamente o inverso. Por sua vez a recorrida sustentou que sempre que o valor peticionado a título de honorários não venha a exceder o limite de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes para compensação da parte vencida não existe o dever de comprovar o efectivo pagamento de honorários bastando a sua mera indicação em rubrica autónoma.