Em resultado da avaliação efectuada nos termos dos artigos 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis  transmissão ocorrida após a entrada em vigor do código, conforme disposto no n. 1 do artigo 1 do Dec-Lei 287/2003 de 12 de a sociedade A foi notificada pelos Serviços de Finanças dos valores patrimoniais tributários dos imóveis conforme quadro abaixo e, consequentemente para requerer segunda avaliação nos termos do artigo 7 do , no prazo de 30 dias a contar da notificação caso não concordasse com o valor.