Nos termos do n 1 do artigo 7 a revisão do ato tributário pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo da reclamação administrativa, com base em qualquer ilegalidade, ou por iniciativa da Administração Tributária, com fundamento em erro imputável aos serviços, no prazo de "... 4 anos após a liquidação, ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago", considerando-se erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação.