Mesmo depois do interessado ter requerido expressamente em 29/10/2015 lis. 246 a 247 do P.A.), uma vez mais, a dispensa do pagamento do montante de taxas / emolumentos considerado devido pelo SEF pela emissão ART aqui em causa, apesar do prescrito nos artigos 15 do CPA, 1 da Lei n34/2004 e 131, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3, 20 ns 1 e 2, 112 ns 3 e 5 e 266 da CRP.