Nesse sentido, Maia Costa, em anotação ao Art. 28, in António Henriques Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Coimbra: Almedina, pp. 998, e, entre outros, os Acs. da RP de 18/12/2002, CJ t5, 2002, pp. 215; da RC de 21/3/2012, CJ t2, 2012, pág.311; da RP de 28/10/2009, processo n. 584/02GCETR.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca3ffcaacddc2f08025766500438406?OpenDocument; da RE de 29/11/2016, processo n. 156/18GAENT.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b664810a45af1056802580a4005011bd?OpenDocument, e da RG de 6/11/2017, processo n. 86/16GDGMR.B.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/280dbfd47769e733802581d9003e1da2?OpenDocument.