Retomando o caso em apreço, os associados do A. ora Recorrente, são, pois, os destinatários da deliberação impugnada, sendo esta, inquestionavelmente, um ato lesivo e, como tal, carente de notificação e/ou execução para que fosse oponível aos visados associados, nos termos do citado e supra transcrito art. 13 do CPA199