Comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade, ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n. 4 do art. 14, o n. 4 do art. 55 e o n. 1 do art. 57 do CPC e com a alínea do n. 1 e o n. 2 do art. 1 e com os n.s 2 e 8 do art. 3 do RCP;