- Por outro lado, o invocado Acórdão do TC n. 195/2017 exige uma cuidada análise e profunda ponderação, na medida em que a apreciação nele feita bebeu parte da sua fundamentação em decisões que incidiam sobre a norma retroativa constante da Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro cfr. ponto 9 do Acórdão n. 195/2017), e não especifica e concretamente sobre a regra vertida no artigo 4 do EA.