Em face do disposto nos artigos 249 n 1 do CPC e nos artigos 112 n 1 alínea e 113 n 1, do Código do Procedimento Administrativo, que regulam a forma e a perfeição das notificações, ex do art. 37 da Lei da Lei 34/2004 de 29 de Junho, segundo a redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto, a notificação ao requerente da nomeação de patrono deve ser feita por carta registada.