Não se verifica erro nos pressupostos de facto ou de direito, já que os factos feitos constar na sentença recorrida são suficientes para se efectuar uma correcta e completa aplicação do direito, como o evidencia a sentença em apreço, que não carece de mais nenhum esclarecimento, no que tange ao vício de erro nos pressupostos, porque faz uma exímia interpretação do direito e aplicação aos factos.