Nos termos do preceituado no artigo , n. 1 do R.P. "a taxa de justiça correspondente ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento", prescrevendo o artigo 1, n. 1 do mesmo diploma legal que o seu pagamento deve ocorrer, por regra, "até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito".