Por fim, a norma constante do art. 59 CPI é uma norma inconstitucional por obliterar e anular direitos superiores e constitucionalmente salvaguardados, com o direito da liberdade de invenção e criação que qualquer cidadão tem, sacrificando-os injustamente a direitos económicos e empresariais, o que é inadmissível e inconstitucional, o que se alega para todos os devidos efeitos legais.