A este propósito veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo réu/recorrente na sua resposta a esta questão, proferido no processo n. 1006/12TBPRD.P S1, de 28/04/2016, em que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt, onde se diz: