As normas indicadas para aplicação pela AT, nomeadamente os artigos 87, 88 e 90 sem indicação da alínea específica), não reuniam as condições para poder taxar rendimentos em anos anteriores a 2001 e muito menos em manifestações de fortuna ou em rendimentos ficcionados para a construção de um imóvel, e como tal não tinham aptidão jurídica para a produção de efeitos, e portanto, eles não permitiram que houvesse efeitos jurídicos que tivessem sido instaurados na sua base. Estamos pois em presença de actos nulos nos termos das alíneas E do artigo 161 do CPA. Tais actos podem ser impugnados a qualquer momento nos termos do art 162 n 2 do CPA.