A sentença recorrida não enferma de qualquer erro de valoração e interpretação da matéria de facto e consequentemente da matéria de direito, estando inteiramente alinhada com os poderes de cognoscibilidade do Tribunal a quo e com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 60, n. 5, do CPC, aplicável por remissão do artigo , al., do CPPT.