Ora, não tendo a nota sido junta aos autos, pode-se concluir, como na decisão recorrida, que não foi praticado qualquer ato no processo suscetível de impugnação e que possa merecer a apreciação pelo juiz. Na verdade, independentemente da verificação da caducidade da apresentação da nota, é condição da sua apreciação pelo tribunal que a mesma seja junta aos autos, pois só assim a mesma está em condições de ser abrangida pela decisão de condenação de custas. Nas situações em que isso não ocorre não há ato processual ou documento que mereça apreciação pelo tribunal.