Pela sentença do TAF do Porto, datada de 01/03/2019, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento do Recurso Hierárquico interposto contra o ato de indeferimento de Reclamação Graciosa, por sua vez deduzida contra as liquidações de Imposto do Selo de 2015 e contra estes mesmos atos de liquidação, no entendimento de que a verba 21 da TGIS, na redação originária que lhe foi conferida pela Lei n. 55-A/2012, de 29/10, não contempla os terrenos para construção, remetendo para a fundamentação do acórdão do STA, de 26/10/2016, recurso n. 0886/1