- Mas não existindo casa de morada de família, nos termos do RJPI, n. 6 do artigo  in fine, o cartório competente será o que resultar na alínea do n. 5 do mesmo artigo e regime, ou seja, o cartório do município da situação dos imóveis, e dado que existem imóveis em dois municípios, que neste caso seria na cidade do Porto pois foi nesta comarca que decorreu o Processo de divórcio.