) Assim, não devia ter sido julgado provado que o arguido havia decidido não fazer constar nas correspondentes declarações periódicas a parte de tais valores que pretendia não pagar, e por essa razão, tinha determinado ao contabilista da arguida os valores pelos quais devia preencher tais declarações e os valores dos pagamentos a realizar, sempre em valor inferior ao devido cfr. pontos  e ).