Recapitulando os factos essenciais, foi penhorada uma fração autónoma de habitação dos executados, tendo a Agente de Execução sustido a execução quanto a tal fração em virtude de incidir sobre a mesma penhora anterior da Autoridade Tributária. Ou seja, a Agente de execução deu cumprimento ao disposto no n1 do art. 794 do Código de Processo Civil.