Desde logo, se fosse essa a intenção do legislador, a remissão seria feita especificadamente para o art. 2, n 4, e não, de modo genérico, para todo o diploma. Se se pretendesse aplicar, apenas, o n 4 desse art. 2, a técnica legislativa razoável e adequada seria remeter, apenas, para essa norma, não fazendo qualquer sentido remeter para todo o diploma, havendo-se que presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9, n 3, do Cód..