Como refere a Senhora Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Lisboa na sua resposta, por despacho do Senhor Juiz Desembargador relator, de 7 de Novembro de 2019 fls., o recurso interposto pelo arguido não foi admitido, atento o disposto no artigo 40 n. 1 al., do CPP, dado que a pena aplicada é inferior ao limite legal estabelecido nesta disposição legal. Apenas foram admitidos os recursos interpostos pelos arguidos AA e