K.	Foi o Oponente notificado dos fundamentos de facto e de direito que fundamentam a reversão do PEF em causa contra si, no entanto, a informação transcrita remete ainda para o processo cautelar de arresto n. 581/14BECTB, pois, havia sido requerido o arresto dos bens do Oponente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco no processo 581/14BECTB, o qual foi decretado por sentença de 18-01-2013, inconformado com aquela Sentença, o aqui Oponente recorreu para o Tribunal central Administrativo do Sul, que por Acórdão de 16-04-2013 proferido no processo 6526/13 decidiu manter a decisão recorrida que decretou o arresto, ora, constam da petição de arresto, dos factos indiciariamente considerados provados na sentença que decretou o arresto e das decisões judiciais referidas os fundamentos pelos quais a Autoridade Tributária considera que a dívida em causa é revertível contra o Oponente, fundamentos já anteriormente levados ao conhecimento do Oponente e contra os quais este já havia reagido.