Por outro lado não pode considerar-se que nessas situações a parte interpelada sofra qualquer restrição ou limitação do seu direito de acesso ao tribunal, uma vez que aquela interpelação não produz quaisquer efeitos jurídicos. E nessa medida não estando perante o cumprimento de uma obrigação jurídica, a Recorrente não é obrigada a pagar o montante peticionado, motivo pelo qual, ainda que aceite o seu pagamento por outras razões, a parte não carece de tutela judicial.