- Tendo a decisão da entidade administrativa já tomado em consideração que o arguido/recorrente preenchia os pressupostos legais para a aplicação da atenuação especial estatuídos no art. 140 do Código da Estrada, motivo pelo qual condenou o arguido na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, bem andou a Mma. Juiz a quo ao manter tal decisão.