- Na avaliação do sinistrado ou doente é tido em conta o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, no artigo 7 do Decreto-Lei n. 248/99, de 2 de Julho, e no artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.