A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 4 do Código Penal. Desta forma, as penas tornam-se necessárias para garantir a segurança da sociedade, a estabilidade e paz social, tendo como principal objectivo a prevenção da actividade criminosa, prevenção geral e especial.