Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente do estabelecimento de uma dualidade de especializações crime e cível) no preenchimento das vagas da nova secção ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 5 e 6, n. 5, da LOSJ, na redacção entretanto atribuída pela Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto;