- Os factos tributários apurados com a referida inspecção tributária aos réus ocorreram em 2010 e 2011, sendo que, caso os respectivos sujeitos passivos os tivessem declarado, respectivamente, nas declarações dos respectivos anos que eram as de 2011 e 2012,, as liquidações respeitantes a esses anos já os contemplariam e o respectivo prazo de pagamento voluntário teria decorrido entre 2010 e 201