Acresce que, como sublinha o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal no parecer de fls. 250 do, é ainda manifesto que não ocorre a prescrição, uma vez que a reclamação graciosa foi deduzida em 16 de Março de 1999, tendo a garantia sido prestada em 17 de Março de 1999, com a consequente suspensão do processo de execução fiscal, seguindo-se a interposição da impugnação judicial em 30 de Agosto de 201 Assim, como resulta do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Outubro de 2016 proc. 0935/16) Dispõe, assim, o sumário do referido aresto: