Como diferentes são também as regras de direito invocadas e que regulam a respetiva responsabilidade em cada uma das situações. Pelo que, também aqui, não se verificam os pressupostos de que depende a coligação ativa, nos termos dos arts 36, n 2 do CPC, o que, como se considerou na decisão recorrida, constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, como resulta do disposto na alínea do artigo 57 e do artigo 57 do CPC.