Tem sido este, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça cfr. Acórdãos de 02/05/2007, P.06S4368; 17/10/2007, P. 07S2187; 16/09/2008, P. 08S321; de 10/11/2010, P. 3074/00TTLSB.LS1; 15/04/2015, P. 329/00TTCSC.LS1), com o qual concordamos.