A Impugnante não se conforma com a sentença recorrida e invoca, desde logo, erro de julgamento na parte em que não admitiu o articulado superveniente nos termos do disposto no art. 58 do CPC, porque não pretendeu ampliar o pedido ou a causa de pedir, mas que o tribunal apreciasse juridicamente as inconstitucionalidades que são de conhecimento oficioso, podendo ser livremente apreciados pelo tribunal nos termos do art. 60, n. 3, do CPC, pelo que o tribunal a quo violou o disposto no art. 27 do CPC conclusões a). Verifica-se erro na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, nos termos do art. 64 e art. 64 o CPC, uma vez que se torna e necessário apurar para a decisão da causa os factos alegados no articulado superveniente, designadamente, se no terreno foram ou não construídas habitações, cujo valor patrimonial, individualmente considerado, ultrapassa um milhão de euros, e nessa medida devem ser considerados os factos essenciais alegados no articulado superveniente e que resultam provados dos documentos 1 a 3 que foram juntos com aquele, e que se enumeram na conclusão das alegações de recurso cf. conclusões a.