Assim, não pode efetivamente ser exigida ao Autor a obrigação de exclusividade, a não ser a partir da data da entrada em vigor da nova redação do artigo 3 E, a partir desta data, apenas quanto a vínculos que venham a ser constituídos e não quanto a compromissos já em vigor. Isto é, não se podia exigir ao Autor que, sem mais, a partir de abril de 2012, cessasse o vínculo com a Escola em que se encontrava a lecionar, pela mesma ordem de razões já avançadas.