O Instituto de Segurança Social, reclamou créditos relativos ao não pagamento de contribuições, pelo que tal crédito goza de privilégio imobiliário geral.- cf. arts. 2 do 512/76, de 03/07, 11 do 103/80, de 09/05 e actualmente no art. 205 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009 de 16/09, e arts. 735, 748, 751 do Código Civil.