Razão pela qual o Recorrente, ao admitir-se que a factualidade dada como prova preenche um crime de trato sucessivo ou de execução prolongada ou integra um concurso aparente ou legal, a decisão inscrita do Acórdão ora em crise viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5 da CRP.