Ora, a norma do art. 38 ns 1 e 2 do Dec.-Lei n 76-A/2006 destina-se a proteger a generalidade dos cidadãos que se apresentem perante Advogado com vista a ver a sua assinatura autenticada, mas não directamente a proteger contra quem a usa para fins ilegítimos, como o fez a  Ré.