T/ Conforme alegado em 5 da p.),a A. requereu a emissão do Alvará em 23/03/2015, pelo que a partir dessa data, e nos termos do art. 76, n. 5 do RJUE, o Réu apenas poderia recusar a emissão do Alvará com base na revogação ou suspensão da licença ou com fundamento na sua nulidade ou.