Cfr., por todos, Ac. RP de 112009, proc. n. 2186/01TBVCD-A. P1, relatora Maria Eiró; Ac. RL de 112013, proc. n. 7669/11TCLRS-L1-7, relatora Graça Amaral; Ac. RL de 102014, proc. n. 2170/11TBSXL.L1-8, relatora Teresa Prazeres Pais; Ac. RE de 102018, proc. n. 3440/12T8FAR.E1, relatora Ana Margarida Leite; e Ac. RL de 202018, proc. n. 21568/17T8SNT.L1-8, relator António Valente, todos acessíveis em www.dgsi.pt.