Por Acórdão datado de 22008 transitado em julgado em 12008, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa por igual período pela prática em 112005 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. e n. 2, al. do Penal Processo Comum Colectivo n. 2821/09PCCBR).