Em primeiro lugar porque qualquer processo que queira ser equitativo não pode prescindir do valor da segurança e da confiança na regularidade processual. Um regime processual em que caiba ao juiz o papel de decidir de forma ad ho, com inteira liberdade e de acordo com o seu critério, as regras processuais a que o processo está sujeito, sobretudo quando está em causa a interposição de recurso e consequentemente o interessado não tem sequer modo de adivinhar qual vai ser o critério do julgador, é evidentemente violador daqueles princípios e, como tal, inconstitucional.