N. Existe, de forma clara, contradição entre dois Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que existe identidade, de facto e de enquadramento legal, entre Acórdão Impugnado e Acórdão Fundamento, existindo, todavia, contradição decisória, sendo que a infracção imputada ao Acórdão Impugnado se relaciona com a errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 106, n 2, do Decreto-Lei n 555/99,  de 16 de Dezembro.