, da prática, em em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256 n. 1 alínea do Código Penal, e - em autoria material e na forma consumada - de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro;