Importa referir ainda que, tendo a Administração Tributária aceite os valores das facturas de vendas com liquidação de IVA, o Princípio constitucional da proporcionalidade, corolário do Princípio do Estado de Direito, consignado no artigo 55 da Lei Geral Tributária, não permite que a Administração possa cobrar impostos superiores aos devidos, sob pena de Dupla tributação integral.