K. Pelo que, a decisão do Acórdão Recorrido não se poderá aceitar na medida em que não analisa a lei na sua totalidade, analisa inflexivelmente apenas um dos requisitos, neste caso, o que lhes convém - salvo o devido respeito - quando claramente a lei esclarece que não é por um não estar preenchido que não pode ser considerado como indeferimento da não transcrição.