Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o despacho sub judice violou clara e frontalmente o disposto nos arts. 165 e segs. do NCPA, pois, além do mais, sempre teria anulado ilegalmente anteriores atos constitutivos de direitos, nomeadamente o deferimento tácito e o despacho expresso de prorrogação do prazo para conclusão das obras, de 201027, com fundamento numa declaração de caducidade ilegal e ineficaz alíneas e dos FP que não tem efeitos retroativos, nem pode constituir causa de ilegalidade de atos anteriores arts. 266 e 268/3 da CRP e arts. 3 e 160, 165 e segs. do - cfr. texto n.s 20 a 23;