a - Entendimento esse que além de ilegal, nos termos ditos, é abusivo do direito artigo 33 do, impondo um enriquecimento ilícito ao Estado, em prejuízo do AI artigo 47, n. 2, sendo ainda inconstitucional por violação das disposições conjugadas dos artigos , , , , 1, 5, 5 e 6, n. 1 da CRP e inconvencional por violação do artigo  da CEDH.