Ao abrigo da alínea, do Artigo 1, do mesmo diploma legal, a instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios sem autorização Municipal, é punível com contraordenação, com uma coima graduada de 498,80 euros até ao montante máximo de 3740,98 euros ou de 44891,81 euros, consoante tenham sido praticados por pessoa singular ou coletiva, respetivamente, face ao disposto no ponto 2, do mesmo artigo.