Ora, não sendo possível a penhora do referido direito de habitação evidentemente que a penhora tinha que incidir apenas sobre a nua propriedade da fracção assim como a respectiva venda, mas isso não obstaculiza a que a propriedade plena sobre a fracção se venha a consolidar no adquirente por força da caducidade do referido direito de habitação nos termos supra expostos.