Na sua óptica esta padece de erro de julgamento de direito por violação do disposto no artigo 33 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; artigo n. 1, n.  e artigo  do decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como no previsto nos artigos 36, 36 e 37 do código de trabalho e artigo 77 do código