Do probatório resulta que o Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Seia, o requerimento pelo qual pede a dispensa de garantia, em 002020 cfr. ponto 5 do probatório). Tal requerimento foi subscrito por mandatário sem que tivesse sido junta procuração outorgada pelo Reclamante, pelo que, em 102020, foi requerida a sua junção cfr. pontos 6 e 7 do probatório). Em 202020 o Reclamante juntou a solicitada procuração cfr. ponto 8 do probatório), tendo a decisão vindo a ser proferida quatro dias depois, em 202020 cfr. ponto 10 do probatório).