O critério acima referido era expressamente consagrado no Decreto-Lei n. 123/94, de 18 de Maio revogado pelo artigo  do referido Decreto-Lei n. 566/99), no qual, antes da aprovação da Portaria n. 234/97 e do Código dos IEC pelo Decreto-Lei n. 566/99), o regime do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos estava contido.