A complexidade da primeira questão em equação surge evidenciada pelo facto de se impor apreender a ratio do IVA para entender que não se impõe a emissão das liquidações adicionais nos casos em que pende um pedido de reembolso que nunca chegou a ser efetuado, conjugando esta ratio com as normas das Diretivas do IVA e os princípios que a norteiam;