Porquanto, a Acusação particular sub judice, não só é absolutamente legítima, como legal, e, assim, sempre,  relativamente procedente, nomeadamente porque, nos termos do art. 18, n. 3, da CRep., não se pode restringir direitos reconhecidos e acautelados pela lei, como são, obviamente e, desde logo, os pelo mesmo diploma fundamental reconhecidos e estabelecidos pelos n.s 1 e 2, ambos do seu artigo 6