P. Com o acórdão ora posto em crise o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4, e 8 e seguintes do ED, bem como da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, do Decreto-Lei	298/92, de 31 de Dezembro, do Regulamento n. 14/2009, de 13 de Janeiro e dos artigos 13, 17, n. 2, n. 3, e n. 4 e 17, n. 5 do Código de Processo Penal.