No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-07-2017, no processo n. 669/18TBGRD-B.CS1, de 22-05-2018, no processo n. 5844/10TBBRG.PS1, de 26-02-2019 e de 26-02-2019, no processo n. 3791/18TBMTS-Q.PS2, publicados em http://www.dgsi.pt.