Em suma, as normas do EOA, especificamente os arts. , n. 1, al., 9, 4-, 3 do EOA 84, que conferem poderes de julgamento e de aplicação de penas expulsivas ou proibitivas do exercício da profissão a órgãos da OA não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da reserva de jurisdição art. 20 da, da separação de poderes art.  da, da tutela jurisdicional efectiva art. 2, n. 1 e 26, n. 4 da, nem violam o disposto no art. , n. 1 da CEDH.