Não há, como iremos demonstrar, qualquer justificação legal que legitime a diferença de tratamento dos TICA que, sendo Ex-OEA, transitaram da DGAC para a ANA, EP, onde passaram a exercer as funções de OEA em regime de requisição, e os TICA que, sendo Ex-OEA, foram contratados directamente pela ANA, E.P., como sucedeu com os Recorrentes.