De facto, esta possibilidade de o destinatário poder, com base no contrato de transporte exigir o cumprimento do transportador, direito a que se chega na exegese quer da teoria do contrato a favor de terceiro quer da que defende o contrato faz concluir que no exercício desse direito as regras aplicáveis serão pois as do contrato de transporte, in caso, as regras de prescrição aí contidas art. 24 do Decreto-Lei n. 239/2009).