- Pretendendo o R a nomeação de patrono, para que possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24 n 4 da Lei 34/2004 de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social visando a concessão de apoio naquela modalidade.