Isto, apesar do art 135 do CPT na sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em, segundo a mesma, atento ao art 52 da Lei n 98/2009 não se pode afirmar que exista um regime especial excepcional de indemnização; e o art 50 n 2 da Lei 98/2009 a pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do.