De todo o modo, ainda, que se admita existir uma qualquer construção, adaptada para a inumação dos restos mortais nesse espaço, a respetiva transmissão estaria sempre dependente da autorização da entidade administrativa competente que concedeu a licença de uso, como já se deixou dito. O apelante não alegou que foi concedida tal autorização, em termos genéricos ou para a situação particular.