Ora, compete ao BNA a apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no artigo 1-, n.  Na fase judicial, poderá o juiz convidar as partes a aperfeiçoarem as peças processuais ou a apresentarem novo articulado, não podendo recusar o requerimento, uma vez que tal possibilidade se insere exclusivamente na fase administrativa.