Quando a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado-membro, incumbe, é certo, ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os artigos 3 a 39 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho e o artigo 2, n. 1 e 7 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho, Contudo,