Mais foi decidido em tal despacho que a factualidade em causa integraria o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e não o crime previsto e punido no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.