Cfr. Ac. Rel. Porto 01 de junho de 2017, Proc. 718/02TBMTS.P1; Ac. Rel. Porto 08 de julho de 2015, Proc. 5885/18TBVNG.P1, Ac. Rel. Lisboa de 12 de março de 2015, Proc. 3476-10YXLSB.L1-6, todos disponíveis em www.dgsi.pt