Por outro lado, encontrando-se em causa a omissão ou a prática de atos que a lei não admite, as irregularidades invocadas integrar-se-iam na figura das nulidades do processo, pelo que, deveriam ter sido invocadas pelos requeridos, junto do tribunal a quo, no prazo de que dispunham para deduzir oposição ao incidente em apreço, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195, n1, 199, n1, do CPC.