Com efeito, não tendo sido celebrado o contrato definitivo, não se pode transpor os efeitos de um contrato promessa para a partilha judicial, visto que esta obedece a outras regras: foi, aliás, já decidido nestes autos que tal contrato promessa não impedia a realização deste inventário. cfr a este propósito o Acórdão Tribunal da Relação do Porto 299/14TMMTS-A.P1, de 10/11/2016)