Ora, como afirmou o Tribunal recorrido, e é reconhecido pelos recorrentes, entre as normas aplicáveis ao caso avulta o precedente artigo 14-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras doravante:, sobre património e financiamento do banco de transição homólogo do actual artigo 14-Q). Dispunha-se, naquilo que é mais relevante, neste preceito: