O douto Acórdão recorrido, não conhecendo questão de que devia conhecer e confirmando a douta sentença reclamada, fez errada interpretação e aplicação das normas previstas nos artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, al., e 19, n. 1, do actual CPC correspondentes aos artigos 66, n. 2, e 66, n. 1, al., e 20, n. 1, do antigo,50, n.s 1, al., 2 e 3 do CPC então em vigor e no artigo 59, n. 2, al., 3 e 4, do CPC actualmente em vigor, 12, n. 1, al., 12, 13, n. 1 e 2, al. e 13 do CPA e 26, n. 3, da CRP.