Vem o Recorrente invocar, também, um erro decisório e a violação dos art.s 2, n. 4, 2, n. 1, 6, n. 1, al., 6, n.s 4 e 5, 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, , do , 13 do CPA e 20 da CRP, porque nos termos do regime transitório fixado no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009, ainda que para o efeito deva ser o CGT a agir, caso o Conselho Geral ainda não esteja constituído.