Nas conclusões e sustenta ainda o Recorrente que enquadramento da Segurança Social dos membros de órgãos sociais das pessoas coletivas, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 327/93, de 25 de Setembro, obriga todos os membros de órgãos sociais estatutários de pessoas coletivas a efetuar descontos, mesmo que não aufiram qualquer remuneração e que, mesmo não sendo remunerados, os gerentes são obrigados a fazer contribuições sobre, pelo menos, o salário mínimo nacional.