Nos termos do artigo 3 n. 1 do RGIT, o procedimento, por contraordenação tributária), prescreve no prazo de cinco anos, a contar, regra geral, do momento da prática do facto relevante/da infração. Porém, como é consensual, nestes autos, o prazo prescricional aplicável, aqui, é o de quatro anos, previsto nas disposições conjugadas dos arts. 3 n. 2, 11 n. 2 do RGIT e 4 n. 1 da Lei Geral Tributária, contados como, acabamos de assentar, desde 31 de dezembro de 200