que seja declarada definitivamente a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação , praticado no dia 27/1/2015, pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística e que esteve na base da emissão do  aditamento ao ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165, n 1 do artigo 169 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e direito