Termos em que o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide rejeitaro recurso do demandante, porque legalmente inadmissível, nos termos do disposto nos arts 434 do CPP, 414 n. 2, 420 n. 1 al, do CPP e arts. 674 n. 3, 682 n. 2 e 671, n 3, do CPC, aplicáveis ex do art. 400, n. 2 e 3 do CPP.