Mesmo que assim se não entendesse, os actos praticados pelo Sr. A.constituíam sempre contra-ordenação prevista e punível no artigo 1, da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, ou ao menos sanção disciplinar nos termos do artigo 1, do mesmo diploma legal, mas o tribunal sem se pronunciar sobre as situações relatadas, nem averiguar da sua veracidade nada fez;