Efectuado o exame preliminar, a relatora, em 23/11/2018, proferiu decisão sumária rejeitando o recurso interposto, ao abrigo do disposto nos arts. 414, n. 2, 417, n. 6, al., e 420, n. 1, al., do Processo Penal, por o mesmo não se encontrar subscrito por quem dispusesse de poderes para o efeito, uma vez que o requerente, a quem fora negado o direito de intervir nos autos na qualidade de assistente, tinha a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto aprovado pela Lei n. 145/2015 de 9/9), mediante o seu art. 66, n. 1, estipula que só os advogados com inscrição nela em vigor podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos pela Lei n. 49/2004 de 24/8, preceituando o art. 1, n. 1 da Lei n. 49/2004 de 24/8, sobre o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados, que apenas os licenciados em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados podem praticar os actos próprios dos advogados.