No caso, a decisão recorrida está fundamentada e embora a sua fundamentação seja abreviada com respeito a algumas questões, dela constam os elementos de facto que são levados em conta, individualizados especificadamente, bem como são invocadas as normas jurídicas consideradas aplicáveis, com indicação das normas legais que são consideradas na decisão, não se verificando por isso a violação do art. 15 do P.