Constata-se que, de acordo com o texto legal, a disciplina regra  no  contencioso tributário é a de só ser ''possível, em princípio, impugnar o ato final do procedimento tributário, dado que só esse ato atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, sendo que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos é o da sua lesividade objetiva, imediata, atual e não meramente potencial" - cf Acórdãos do STA, processos n. 1032 /09, de 23 de junho de 2010, e n. 1361/13, de 23 de outubro de 201