Por seu turno, o Acórdão fundamento proferido em 29 de abril de 2019, colocado perante a mesma situação fática, isto é, atribuição do IHT em regime de comissão de serviço e não através da sua inserção no contrato individual de trabalho, decidiu de forma antagónica e em absoluta oposição, considerando que tal prestação não reveste carater retributivo e por isso poder ser retirada pela entidade empregadora: