Na linha deste entendimento, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento erro na apreciação da, ainda que decorra do disposto no art. 43, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP.