"O regime legal previsto no artigo 2 do Decreto-lei n. 141/2007, de 27 de Abril atribui a possibilidade ao Turismo ..., P. de, com a verificação do não pagamento de uma dívida, criar um título executivo. Porém, não é um título executivo qualquer sendo que não é certamente uma certidão de dívida para titular uma execução fiscal. Muito pelo contrário, este é um título executivo para os efeitos da lei processual