O Tribunal a quo considerou que o acto impugnado ainda não podia ser impugnado porque o recurso hierárquico que a aqui Recorrente apresentou tinha efeito suspensivo da decisão administrativamente impugnada, e consequentemente, tendo este efeito, assumiu a veste de um recurso administrativo necessário ou obrigatório), pelo que só depois da decisão neste proferida se estaria perante o facto impugnável.