Face ao exposto, é manifesto que, quando da entrada da presente execução neste tribunal, já estava em vigor o art. 15 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, estando vedada ao exequente a faculdade de lançar mão da execução para entrega de coisa certa ao abrigo do disposto no art. 15, n 1, alínea da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na sua anterior redacção, munido do contrato de arrendamento acompanhado da comunicação prevista no n 1 do art. 1084 de cf. art. 5 do Dec.-Lei n 1/2003, de 01).