Porém, a sentença recorrida não fundamenta legalmente a ilegalidade apontada, e por isso a RFP defende que a sentença recorrida enferma assim da nulidade invocada, nos termos do n.1, do artigo 12, do CPPT, e por força da alínea, do n. 1, do artigo 61, do atual Código de Processo Civil, ex alínea, do artigo , do CPPT.