Por sentença proferida no processo sumário n ---/09GEBNV do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Benavente, transitada em julgado em 9 de Junho de 2005, pela prática em 29 de Abril de 2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do 2/98 de 3 de Janeiro, numa pena de multa;