DEVERÁ, ASSIM, SER A DOUTA SENTENÇA ALTERADA QUANTO A ESTE ASPECTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE TUDO 0 RESTANTE.Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando visto, cumpre decidir.