Como se sumariou igualmente no Acórdão deste TCAN n 02893/14BEPRT, de 16/03/2018 "O tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 36 do Código Civil e 60, n.s 4 e 5, do novel Código de Processo Civil.