O artigo 13 do CIRE, sob a epígrafe Impugnação da lista de credores reconhecidos, permite, no seu n. 1, a qualquer interessado, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.