Pelo que os erros de julgamento invocados pelo recorrente, seja por errada interpretação e aplicação do artigo 283-A n 3 do CCP, seja por violação dos artigos 29 e 2 da CRP e do 2-E da Directiva n 2007/66/CE, cuja aplicação direta invoca nos termos das conclusões 1 a 13 e 14 a 20 das suas alegações de, a ocorrerem, verificaram-se na decisão condenatória proferida no acórdão de 09/06/2017 deste TCA, e não na decisão de 22/11/2017 do Tribunal a quo que se limitou a fixar o respetivo montante, dando-lhe cumprimento.