Tais pretensões decorrem do carácter ilícito da actuação da Administração visada nos autos, que se mostra demonstrada no caso concreto, pelo que, impende sobre a Demandada o dever de reconstituir a situação que existiria se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo todos os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes.