- Ora, da prova produzida, não resulta que a FP não tenha sofrido prejuízo com a infração da recorrente, pelo que é motivo suficiente para a arguida não poder beneficiar do instituto da dispensa de coima, da especial atenuação desta ou da aplicação da sanção de admoestação, razão pela qual o recurso tem de ser julgado improcedente.