Cfr. Acs. STJ de 30/10/2003 e 02/07/1996, processos n 03B3125 e 96A136, respectivamente; Acs. da Relação do Porto de 03/03/2005 e 31/05/2001 com os ns convencionais JTRP00037772 e JTRP00032233, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.