Por acórdão proferido no processo comum colectivo n 351/10JALRA deste Juízo Central Criminal de ..., transitado em julgado em 02018, pena de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática, em de um crime de violação agravada, p. e p. no artigo 164 n 1 alínea e 177 n 6 do Código Penal;