Sendo caso de rejeição liminar, baseado apenas no alegado no requerimento inicial e seus documentos, nada mais há que dar como assente cf., ainda, acórdão do STA de 102019, no processo 0997/17BEBRG, disponível em www.gde.mj.pt), contudo, por facilidade expositiva, pode dar-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos dando-se aqui como integralmente reproduzidos o teor dos documentos para os quais se: