Por sentença proferida em 12013, transitada em julgado no dia 12013, no processo comum singular n.3843/19IDPRT, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 102012, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 200 dias de multa, declarada extinta em 0201