A notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira informa o contribuinte, representada aqui pelos recorrentes, de que tem igual prazo para impugnar ou recorrer contenciosamente, uma vez que nos termos do disposto no artigo 10 do CPPT, para o qual remeteu a entidade recorrida, os 90 dias iniciam-se no termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.