Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se o Tribunal a quo, ao declarar a nulidade dos atos impugnados por alegada violação do artigo 6 da CRP, faz errada interpretação e aplicação desse preceito, violando-o, bem como se, ao considerar que as obras erigidas pelo Recorrido o foram de forma lícita, o Tribunal a quo violou o princípio da separação de poderes.