Acresce que os critérios que determinaram o afastamento da Reserva do Recorrido foram estabelecidos por Despacho de 29 de Novembro de 2016, quando o Requerimento do militar aqui em causa foi apresentado em 2 de fevereiro de 2016, diferindo os seus efeitos de transição para a situação de reserva para 21 de setembro de 201