Com efeito, o art. 5, n. 2 refere expressamente as decisões e despachos tomados no decurso do processo n., ou seja, as decisões intercalares, excepcionando o seu n. 2 algumas decisões intercalares que não são recorríveis: as que se destinem a preparar a decisão final e que não colidam com direitos ou interesses das pessoas.