- Por fim, a verdade é que eventuais inconstitucionalidades apenas podem ter por objeto normas jurídicas, e que, não tendo o Recorrente, invocado a inconstitucionalidade de nenhuma concreta norma jurídica ordinária relevante para a decisão da causa, com fundamento efectivamente no alegado pelos Recorrentes, nenhuma concreta inconstitucionalidade normativa haverá a apreciar, pelo que improcedem, pois, também, as invocadas inconstitucionalidades.