Tendo o segundo negócio jurídico sido celebrado em 01/04/2001, a legislação aplicável para a qualificação do contrato é o 49 408 de 27/8 doravante designado por, de harmonia com o preceituado no n1 do artigo 8 da Lei n99/2003, de 27/8, bem como do n1 do artigo 7 da Lei n7/2009, de 12 de fevereiro, e não ao Código do Trabalho de 2009, conforme fez o tribunal a quo.