_ Aferir do erro de julgamento de facto e de direito por violação do disposto no art. 2, 3 e 26, n. 2 da CRP, bem como do art. 4 do RGCO, art. 4 do CPPT, e art. 40, n. 3 do CSC, considerando o invocado de que o gerente da sociedade executada não foi notificado da decisão de aplicação da coima, e nessa medida a dívida é inexigível;