Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada oposição de acórdãos entre o proferido pelo TCAN em 21/02/2019 acórdão e o acórdão que foi também proferido pelo TCAN em 07/07/2016, no processo n 261/06BEVIS acórdão, o qual se presume ter transitado em julgado, porquanto de acordo com informação obtida da secretaria do T.A.N. foi entretanto já devolvido ao T.A.F. de Viseu.