O Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro, definiu as instituições particulares de solidariedade social em termos de associações e fundações sem finalidade lucrativa, constituídas por particulares com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, não administradas pelo Estado nem por um corpo autárquico artigo , n..