- Isto posto, o Tribunal a fls. 415, proferiu o douto despacho sobre o qual incide o presente recurso, onde entendeu, no que se não concede, que inexiste fundamento para declarar a venda sem efeito, referindo que o prazo estipulado no art. 842 n 2 do P., não induz qualquer efeito resolutivo da proposta e tampouco a sua consolidação,