A reclamação foi indeferida, com fundamento no facto de a declaração de substituição apresentada não ter produzido quaisquer efeitos, de acordo com o que determina o n 1 do art.81 do Código de IRS actual art.89) e n 5 da Circular n 4/94 de 4 de Fevereiro, uma vez que da mesma não resultava imposto superior ao devido e não tinha sido apresentada até ao termo do prazo legalmente previsto para a liquidação;