E, sem prejuízo de o n. 4 do artigo 9 do CPPT preceituar, para a sanação desta nulidade processual secundária, a convolação na forma processual adequada, tal não se revela possível no caso concreto, uma vez que o Impugnante formula também um pedido de anulação da liquidação, com fundamento nas suas ilegalidades, que assume a natureza de pedido próprio ao processo de impugnação judicial, atento o que dispõe o artigo 9 do CPPT.