O regime que agora descrevemos vale para as obrigações em geral e não deixará de se aplicar aquando das situações de cobrança judicial, coerciva. Tal imposição, como vimos, apenas poderia ser ultrapassada pelas partes e o credor afastou-a claramente; neste contexto, os documentos eventualmente exarados por parte do agente de execução ou do administrador judicial provisório em nada poderão colidir com o ora exposto e que resulta da própria lei, como refere a decisão apelada.