Notificados o condenado e o seu defensor para, querendo, exercerem o direito de contraditório, vieram brevitatis causae propugnar pela não revogação da substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade, dado que o condenado mantém interesse em cumprir tal pena substitutiva, tendo aliás uma EBT que está disponível para o integrar - cf. fls. 424 e ss.