A nulidade a que a norma se reporta consiste na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Na sentença dos autos, o tribunal a quo especificou detidamente os factos descrevendo 52 provados e 12 não, justificou-os, argumentando com a sua análise das provas produzidas no curso de 11 páginas da sentença, e, finalmente, efetuou a aplicação do direito aos factos, apreciando as pertinentes normas jurídicas e esclarecendo as razões pelas quais entendia não se verificarem os pressupostos da responsabilidade