A separação jurídica entre as atividades de distribuição e de comercialização de energia elétrica é imposta por lei e decorre expressamente do disposto nos artigos 3 e 4 do n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, com a redação conferida pelo 215-A/2012, de 08 de Outubro, que consagra as Bases Gerais da Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.