Como salienta ABRANTES GERALDES9, por mor desta determinação legal, é imposto ao autor ou ao que, antes de instaurar uma ação ou deduzir pedido, pondere a sua razoabilidade, evitando-a se não houver fundamento sério para a dedução da pretensão, sendo ilegítima uma atitude irrefletida ou sem qualquer base mínima de apoio.