Entende o recorrente verificar-se nulidades incursas no disposto no art. 11 do P.P., relativamente ao douto despacho impugnado, o que se argui para todos os efeitos legais, porquanto o mencionado despacho não respeita nomeadamente o disposto nos n./s 2 e 4 do art.  do P.P., omitindo a respetiva fundamentação material em face da disposição legal invocada cfr. art. 9, n. do P.P.);