Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, inexiste, como se demonstrará, a pretensa nulidade do Acórdão, por falta de assinatura dos juízes que intervieram na sessão plenária dessa secção de contencioso, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex artigos  e 3 do CPTA.