Atento o exposto, mostra-se a douta sentença proferida em erro de julgamento de facto, fazendo uma errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, e em violação do disposto nos n. 3 do artigo 23 e do n 1 do artigo 23 e do artigo 22 do CPPT e do n. 2 do artigo 34 do CPC e da al. do n 1 do artigo 1691 do Código Civil.