Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo, com a seguinte declaração: Não rejeitaria o recurso do A. Quanto á matéria de facto por entender que será caso de prévio despacho de aperfeiçoamento, em conformidade com os Ac. Citados na decisão supra, nesse sentido e Ac do STJ de 002017 proferido no proc. 297/16TTTMR.E S Concordo que em caso de conhecimento de qualquer modo sempre improcederia a pretensão do Apelante.