Ora, do teor da factualidade supra expendida, resulta, efetivamente, que a partir do momento em que o acórdão transitou em julgado, e uma vez materializada a anulação decretada judicialmente, não procedendo o contribuinte ao pagamento da dívida exequenda no prazo legal, o órgão da execução fiscal estava legitimado a cobrar coercivamente a dívida exequenda.