Pese embora a presente ação se tenha iniciado em 2004, muito antes da aprovação dos referidos CPC e RCP, os preceitos acima indicados são aqui aplicáveis, por força das normas de direito transitório da Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, que veio alterar o Regulamento das Custas Processuais, mormente do disposto no seu artigo , que citamos parcialmente, pelo seu interesse: