Como decorre do disposto nos artigos 11, n.s 1, 3 e 5 e 11, n. 1, parte final tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 9, n., todos do CPTA, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, pelo que, a decisão proferida tem habilitação legal bastante.