- Seguindo o raciocínio do recorrente que entende que a pena acessória de proibição de conduzir viola o seu direito ao trabalho, então todas as normas legais que aplicam medidas de coacção e penas privativas da liberdade, bem como a pena acessória de suspensão de funções, seriam todas inconstitucionais! Mas tal assim não é como bem decidiu o Tribunal Constitucional.