Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o despacho saneador, ao julgar parcialmente a exceção de caso julgado, fez uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance do caso julgado, bem como se a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 174 do P.T.A..