E, nos termos do disposto no art. 483 n 1 Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos constantes da violação, sendo pressupostos do instituto da responsabilidade o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Neste std., Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , 4 Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 47