- Salvo melhor opinião, entendem os recorrentes que o juízo criminal de Barcelos é incompetente, uma vez que o pedido deduzido por aquela assentava os seus pressupostos na responsabilidade contratual alicerçada nos artigos 269 e 800 do , sendo certo que a douta sentença colocada em crise declarou que tal não sucedia, nos termos e moldes constantes na mesma e que aqui se dão reproduzidos.