Assim, uma vez detectada a situação, esta Empresa Gestora tem como obrigação, com o conhecimento da Camara Municipal G.., notificar os proprietários para regularizarem a situação, sendo assim devido o pagamento dos valores solicitados ...)"- Cfr. Doc de fls. 69 dos autos cujo teor se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.