Perante demanda que se funda em acidente de viação ocorrido em outro país, da U.E. União, alegadamente provocado por veículo abrangido por contrato de seguro titulado pela apólice n , pelo qual a Ré assumiu a responsabilidade de circulação do veículo , o Tribunal a quo julgou-se absolutamente incompetente, tendo para o efeito invocado o dispositivo dos arts. 4, n 1, 5, e 7, n 2, do Regulamento N 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2012 e, para o conhecer oficiosamente de tal matéria, além de mais, o norma do seu art. 2