1 - Nessa exposição o s.p. não traz elementos novos ao processo, limita-se a alegar que o conceito de transmissão fiscal, não coincide com o conceito de transmissão Ou seja, que nos termos da lei os herdeiros adquiriram por sucessão, por morte de .... e que para efeitos fiscais a transmissão se verificou na data da celebração do contrato-promessa em 18/12/9