O artigo 2 n. 2 da Lei Geral Tributária refere que os administradores, directores, que exerçam ainda que de facto funções de administração ou gestão em pessoas colectivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo quando não provem que não lhe foi imputável a falta de pagamento.