- Se houver contestação ou a revelia não for operante, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto nos artigos 29 e 29; da decisão proferida cabe apelação, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.