No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar procedente a ação, anulando o ato administrativo impugnado, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei, com violação do artigo 34 n 4 do n 220/2006, de 3 de novembro, da Portaria n. 985/2009, de 4 de setembro e do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, publicado no DR n. 91,  Série de 11/05/2011, em termos que, ao invés do decidido, a ação devia ter sido julgada improcedente e mantido o ato administrativo impugnado.