Estes valores, segundo o disposto no Art. 2r do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G..... e Art" 150 do Decreto Regulamentar n" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Doc de fls. 26 a 28 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.