Da petição inicial: artigos 16, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea a, 23 a 29, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 30 a 36, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 38 a 40, 41, parte final, a 44, 51, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 52 a 61, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas ae, 63, 66, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea e 67 a 7