No presente processo estão em questão as dívidas de IVA cujos factos tributários ocorreram entre 1991 a 1993, pelo que o regime jurídico aplicável era o previsto no Código do Processo Tributário  cf. art. 2 Dec.-Lei n. 154/91, de 204, com as respetivas alterações cuja entrada em vigor ocorreu em 00199.