A lei adrede, consagrou o instituto da dupla, tendo ficado consignado no artigo 400 do Código de Processo Penal a sequente redacção, na parte interessante: "1 - Não é admissível recurso: .)   De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;