Aliás, compulsados os autos, descortina-se que os factos sobre os quais o consultor se iria pronunciar- prova pericial médica emitida no já seio do INML. - foram invocados pelo arguido em sede de alegações de recurso ordinário  nas suas conclusões 23 a 24) e foram oportunamente, nessa sede de recurso ordinário, apreciados na decisão do Tribunal da Relação. Assim, retira-se das conclusões da citada peça recursiva do ora recorrente: