Aliás, "o próprio legislador para efeitos da suspensão de funções do mesmo magistrado prevista no art. 15 do EMP, se basta com a simples e mera notificação do despacho que designou dia para julgamento relativamente a acusação contra o mesmo deduzida por crime doloso, fazendo radicar nesses atos acusação penal e despacho judicial que a recebeu, designando julgamento a base idónea suficiente e bastante para, ope legis, determinar ou impor a suspensão de funções" cfr. Ac. do Pleno do STA de 04/07/2019, proferido no Proc. 2012/19BALSB - o processo cautelar dos presentes.