Ao assumi-lo e decidir como decidiu o Mm Tribunal a quo violou, nomeadamente os artigos 9, 8, 21 do Regulamento do PP1, os artigos 20, n. 2 e 23, n. 6 do RJIGT, os artigos 24, n. 1, al. e art.68 alínea, do RJUE, os artigos 23, n.1 e 25 do E e os artigos 13, 62, n,2 e 266 da CRP.