Diferentemente do sustentado pela Recorrente, os deveres de conservação e de proibição de deterioração previstos, respectivamente, nos arts. 8 e 8-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, não pressupõem que o proprietário tenha a posse efectiva do imóvel e que não haja qualquer actividade ilícita do ocupante do imóvel.