Outro dos pontos com que o autor discorda é com o alegado estabelecimento decritérios de nomeação dos juízes desembargadores para a nova secção que não se quadram com os critérios legais, com violação do princípio da legalidade consagrado no artigo  do CPA. Nomeadamente, estão em causa oscritérios fixados nas alíneas e dos pontos e do despacho de 08-10-201