Sendo que, o que se discute é se a atuação do militar no posto da GNR de Fafe, foi ou não contrária ao direito, ou seja, se o aqui Recorrente podia ou não agir na qualidade de agente de autoridade e levar a cabo aqueles procedimentos legalmente impostos. O que, conforme acabamos de demonstrar, o recorrente estava mesmo obrigado a agir enquanto tal.