Dito isto, é manifesto que a Lei 52/2019 é manifestamente inovadora, pois nada tem de interpretativo da Lei 64/93 e, assim sendo, aplica-se em termos civilísticos o princípio geral da não retroactividade de acordo com o disposto no art 12, n 1 do Código Civil e não o disposto no art 13 do mesmo diploma legal.