Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112017, tirado no processo n. 138/17, bem como Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado,  edição, 2011, anotação ao artigo 6, pág..