A matéria constante da alínea dos factos provados da sentença recorrida, onde se fez constar que a acusação foi notificada ao arguido em 02-05-2016, além de conclusiva, depende necessariamente da interpretação e aplicação de normas jurídicas aos elementos constantes do processo nomeadamente dos artigos 113, 277 e 283 do P.P.) pelo que se será apreciada no momento processual próprio de discussão do problema da prescrição do procedimento criminal.