Recorde-se, aliás, que ao Supremo, como Tribunal de revista, só cumpre, em princípio, decidir questões de direito e não julgar matéria de facto. No recurso é admissível apreciar a violação da lei adjetiva, mas só no caso de erro na apreciação de provas ou na fixação dos factos materiais da causa artigos 729 e 722 do Processo.