A Oponente deduziu impugnação judicial da totalidade da liquidação da taxa, em cobrança coerciva parcial, por pagamento voluntário do remanescente, que foi distribuída com o n. 508/02BELRS no Tribunal Tributário de Lisboa, tendo sido julgada improcedente em sede de recurso, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28/04/2016, proc. n. 09052/15 que julgou improcedente a impugnação e que aqui se dá por integralmente reproduzido disponível em http://www.dgsi.pt/);