- Só vindo a transitar em julgado, após a prolação em 2 de julho de 2015 do recurso de Apelação para TCAN, entretanto interposto pelo Autor aí exequente e que julgou improcedente o pedido formulado, com os fundamentos, entre outros, transcritos em "24 dos factos provados" in douta sentença, ora objeto de Apelação a folhas 23, 24 e 25 cfr., Acórdão a fls. 947 e.