Serem os actos impugnados declarados nulos, nos termos do artigo 13, n. 2, alínea do CPA, por violação dos Princípios da Legalidade e da Boa-Fé, consagrados no artigo 26, n. 2 da CRP e artigos  e -A do CPA, ou caso assim não se entenda, serem anulados nos termos do artigo 13 do CPA