E- O Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, definiu as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, sistema criado ao abrigo do Regulamento n. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, ao qual são também aplicáveis as normas constantes do Regulamento n. 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.