Finalmente, o douto acórdão recorrido também errou ao considerar que o ato impugnado violou o disposto nos artigos 174 a 176 do TFUE, os quais, dispõem no sentido de que a União desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, devendo os Estados-Membros conduzir e coordenar as suas políticas económicas tendo igualmente em vista atingir esses objectivos, com contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;