Em ambos os arestos estava em causa a impugnação de um acto administrativo proferido pela Administração Tributária: no caso do Acórdão recorrido, tratava-se de um acto de indeferimento de um pedido de isenção de impostos acto administrativo em matéria tributária) e outros encargos legais e no Acórdão fundamento, tratava-se de um acto tributário de liquidação.