Cfr. Acs. das Relações do Porto de 03-11-2005, 26-10-2006 e 12-04-2007, já citados; de Lisboa de 10-12-2009, já citado; de Coimbra de 26-10-2010, já citado; de 20-11-2007 Proc. 1124/09TJCBR-B.C1); de 26-10-2010 Proc. 315/10TBTND-A.C1); e de 29-01-2013 Proc. 1975/17T2AVR.B.C1), todos em www.dgsi.pt.