- E acrescentou que, na verdade, o documento de fls. dos CTT Correios registo RY 249667563, não foi recebido pelo oponente nem por alguém a seu mando ou que residisse na habitação do seu endereço. Com efeito, dele não consta nem está identificado quem o recebeu. Consta apenas que foi entregue, assinado por alguém não identificado que poderá ser o agente. Na data em causa, o impugnante residia em outra morada na zona da Grande Lisboa.