O fundamento alegado pela impugnante é a violação do disposto na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 55-A/2012 de 29 de Outubro, na medida em que a aludida norma não pretende tributar lotes de terreno para construção, os quais não possuem afectação habitacional. Cita vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo nesse sentido - leitura da douta petição de Impugnação.