Com efeito, o art. 409 n 1 do CPP prescreve que, interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, como é o caso, ou pelo  P., no interesse exclusivo do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.