"a. Ao apreciar imediatamente o pedido, finda a fase dos articulados, precludindo a fase das Alegações de Direito a que alude o artigo 9 do CPTA, o Mm. Juiz a quo violou o disposto no artigo 8, n. 1, alínea do CPTA, na medida que a Recorrente não requereu a dispensa de alegações de direito, situação que configura uma nulidade processual que se invoca nos termos do artigo 20 do CPC;