O prazo para impugnar o ato teve o seu início em 08 de junho de 2013, suspendeu-se em 16 de julho de 2013, quando tinham decorrido 38 dias, retomando o seu curso na data de 01 de setembro de 2013, quando ainda faltavam 52 dias para o seu termo, que ocorreu a 22 de outubro de 2013, quando o prazo efetivamente terminou;