"No acórdão proferido foram decididas as questões suscitadas no recurso, delimitadas pelas respectivas alegações e conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, sendo que as mesmas se reconduziram a erros de julgamento.