Pretendendo assim inviabilizar a declaração de nulidade, uma vez que a aplicabilidade do referido exige, para efeitos de aplicação do regime da nulidade dos actos, que as informações falsas prestadas o tenham sido de forma dolosa ou com má-fé, para efeitos de declaração de nulidade do acto de atribuição da prestação e consequentemente da devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos.