Na mesma data, foi lavrada auto de notícia contra a mesma entidade também por não ter entregue a prestação tributária no período aludido no respectivo auto 1006, 1007, 1008; 1008 e 1008), tendo por isso infringido o disposto nos arts. 26, n1 e 40, n1 do CIVA, a que corresponde a punição prevista nos arts. 114, n2 e 26, n4 do RGIT Proc n 311/09).