Os herdeiros do falecido FF foram habilitados como seus sucessores, por escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia 23 de Julho de 2003, no Cartório Notarial de NN, e os herdeiros de JJ foram habilitados por sentença judicial proferida no Processo de inventário n 5305/09TBCSC, do  Juízo Cível do extinto Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ... does. ns 1 e 2 - fls. 19 a.