A Exma. Senhora Juíza de Direito , a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no lugar de Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, veio requerer, ao abrigo do disposto no art. 43, n. 1, ex dos arts.43, n. 4, 44 e 45, n. 1, al., todos do Código de Processo Penal, que lhe seja concedida escusa de intervenção no processo comum com intervenção de tribunal singular com o NUIPC 690/15PAVNF, invocando os seguintes fundamentos transcrição: