À data em que foram recolhidas essas declarações 1/4/2013) ainda nem sequer tinha sido lavrado o auto de notícia e, por isso, nem sequer existia formalmente procedimento de contra-ordenação que se iniciou com a dedução daquele auto. Por isso, não faz qualquer sentido identificar tal recolha de declarações como um acto de instrução de um processo que ainda nem sequer existia.