E existindo um diploma específico que exigia e este certificado da instalação do gás, que corresponde ao Decreto-Lei n. 521/99, de 10 de Dezembro legislação especial cuja aplicação era ressalvada pelo n. 8 do artigo 1 do RJUE, na redacção dada pela Lei n. 60/2007, e actualmente, de forma expressa, pelo seu n. e sendo esta certificação, afinal, o meio adequado para comprovar a conformidade da obra com o respectivo projecto, podia ser o mesmo exigido ao autor, como foi, como condição para a concessão da autorização de utilização, destinada a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, e portanto, também com o projecto de instalação de gás.