Cf., entre os mais recentes, os acórdãos do TRL de 08-11-2016 processo n. 1028/11TELSB-5), 15-09-2016 processo n. 1005/14PBAMD-A.L1-9) e 28-01-2016 2210/19TASTB-L1-9); do TRP de 20-11-2013 processo n. 832/11JAPRT-A.P1); do TRG de 24-10-2016 processo n. 7/13GBBRG-E.G1) e 18-04-2016 processo n. 1131/1PBGMR.G1); do TRC de 26-06-2013 processo n. 40/14JAAVR-K.C1); do TRC de 06-03-2013 processo n. 52/10GBNLS-F.C1); e do TRE de 21-06-2016 211/19GBASL-N.E1), 14-04-2016 processo n. 23/10GBSTR-B.E1) e 19-01-2016 processo n. 276/19JALRA-A.E1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.