Efectivamente, não deve confundir a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea do n 3 do artigo 4 do ETAF, com o reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições em execução de atos legislativos, situação em que é legitimo aos T.A.F. desaplicar ao caso concreto determinado ato legislativo com fundamento na inconstitucionalidade do mesmo artigo 1, n2 do ETAF e artigo 204 da CRP.