Acórdão da Relação de Évora, de 21 de março de 2013 processo n 1005/11 TBVRS.E1), in www. dgsi.pt. cfr., ainda, o acórdão da Relação de Évora, de 8 de setembro de 2016 processo n 2014/19 /2GDL.E1), no mesmo.