O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado como nos casos julgados por Acórdãos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n. 533/12, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n. 583/12 ou de 26 de Março de 2003, rec. 1973/02) ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.