Deste modo - também convocando tudo o que, anteriormente, se disse -, a determinar que um negócio jurídico nulo por ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, exige que, no próprio acto da celebração do negócio, os respectivos outorgantes estejam a atentar contra uma disposição legal de carácter imperativo, com base no disposto no art. 29 do Cód. Civil Cf. Ac. RP, 31 -1-2002: CJ, 2002, -195). Como, circunstancialmente, aconteceu.