É certo que a Recorrente pode invocar como fundamento do recurso, a título de preterição de formalidade essencial, e enquanto nulidade insuprível, a falta de notificação da instauração do processo de contraordenação e bem assim para apresentação de defesa, mas a verdade que essa questão só passível de análise ultrapassado o crivo da tempestividade. Destarte, as aludidas questões sendo a jusante não relevam para efeitos de apreciação da questão jurídica que obstou ao conhecimento do mérito.