Salvo o devido respeito, verifica-se notório erro de julgamento, constituindo esse o fundamento de recorribilidade que se invoca, tendo sido violadas, nomeadamente, as normas dos artigos 4/1/) e da LGTFP, 56 e 57 do CT, aplicáveis ex da primeira das disposições invocadas e 89/2 do CPTA e 278/1/e) do CPC.