12 - O Mm. Juiz a quo interpretou e aplicou erradamente o disposto, nomeadamente, nos art.s 286, 287, 289, 1986, 2133 e 2157, do , nos art.s 70, 71 e 72 da Lei n. 23/2013, de 03 e nos art.s 278, n. 1, al. e 577, al., do CPC.