Ora, os casos previstos na lei reconduzem-se ao disposto no artigo 52 da LGT e ao artigo 169 do CPTT, nos quais claramente não se inclui a pretensão do Recorrente. Neste sentido, José Maria Pires e outros, in LGT, Anotada e Comentada, 2015, Almedina, pág. 316, aí se podendo ler: