Por isso, se o termo sentença tem, designadamente na norma do n. 10 do artigo 11 do Código de Processo Penal, um sentido unívoco - o de ato decisório que conhece a final do objeto do processo - não pode, numa interpretação declarativa, fazer-se dele uma leitura que abranja o despacho de revogação da suspensão da execução da pena. Mas esse despacho tem uma função ainda definidora da pena.