o arguido pessoa singular, como autor material e na forma consumada de dois crimes de abuso de confiança fiscal p.p no art 105/1/2/4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 6, sendo um deles na forma continuada, nos termos do art 30/2 do P aplicável ex do art 3 do RGIT isto é: