A certidão, devidamente transmitida em língua portuguesa, nos termos dos artigos 4, n 1, al., e 5, ns 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 16, ns 1 e 2, da Lei n 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.