Nos termos do artigo 40, n. 1 do RGCOA Lei n. 50/2006, de 208, a prescrição do procedimento contra-ordenacional por tais infracções prescreve em 5 anos, aplicando-se as regras da suspensão e interrupção da prescrição previstas nos artigos 27-A e 28 do n. 433/82, de 21