N. Ora, tal diferente natureza da indemnização em causa - o direito a uma justa indemnização é elevado a direito fundamental pelo n2 do art. 62 da CRP -, levar-nos-á a considerar que o prazo de prescrição aplicável será o ordinário de 20 anos, previsto no art. 309 do para as obrigações em geral - vide Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. n 2041/08TVLSB.1-7, de 102011, disponível em www.dgsi.pt.