A interpretação do normativo constante no n. 1 do artigo 8 do Estatuto dos Magistrado Judiciais, no sentido de admitir a migração integral para o processo disciplinar das provas existentes em processo crime, que ainda não tenham sido submetidas ao crivo da legalidade, é claramente inconstitucional por violação do princípio da legalidade artigo  da R.P.) e ainda por violação das garantias de defesa do arguido artigos 3 ne 2  e 3 n 1 e n 4 da R.P.) - as quais se arguem para todos os devidos efeitos,