Com o Dec. Lei n 38/2003, de 8 de março, a matéria respeitante ao valor da venda passou a ser tratada de um modo geral independentemente da modalidade da pelo artigo 864 A atual artigo: quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender, decisão que tem por objeto, nomeadamente o valor base dos bens a vender.