Tais elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na alínea do n. 1 art. 7 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contra-ordenação da nulidade insuprível prevista na alínea do n. 1 do art. 6 do RGIT.