A decisão recorrida viola manifestamente o disposto no artigo  do Estatuto Disciplinar constante no Decreto-Lei n. 24/84, de 101 doravante Estatuto o disposto nos artigos 17, 17 e 17, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o disposto nos artigos 133 e 13 do Código de Procedimento Administrativo na versão aplicável.