Pelo Dec.-Lei n 303/2007 de 24 de Agosto foram introduzidas alterações profundas em matéria recursória, optando o legislador pelo regime monista, desaparecendo, assim, o recurso de agravo, passando o prazo de interposição do recurso de apelação a ser de 30 dias, com excepção dos processos urgentes e nos casos previstos nas als. a do n. 2 do art. 69 do CPC art. 68 do então CPC, reduzindo-se o prazo, nestes casos, para 15 dias.