Cfr. entre outros, Acórdãos do STA datados de 012012, rec. n 01109/12 e de 002015, reco n 01753/13, bem como os seguintes Acórdãos: Ac. STJ de 202004, AD, 519-510, Ac. STJ de 002004, Processo 04A2070, Ac. STJ de 202011: Proc. 1065/07BESP.PS e Ac. RG de 102013: Proc. 4211/1 in www.dgsi.Net)