Nesse sentido, o tribunal a quo e ao interpretar como interpretou, incorreu numa inconstitucionalidade, violando as normas do Artigo 27 e 29 n4 do CRP e 71 e 77 do Código Penal. Mais ainda, e ao decidir-se pela aplicação ao arguido, ora recorrente, de uma pena de 10 meses de prisão efetiva, o tribunal recorrido violou o disposto no Artigo 45 do Código Penal, pelo que a pena a aplicar quanto ao crime de falsificação de documento qualificada deverá ser substituída por pena de multa.