O memorando é claro ao estabelecer, na sua cláusula 4, a cessação imediata, com efeitos a partir da data desse documento, de todos os pagamentos de complementos de pensão, não fazendo depender a aplicação dessa medida da prática dos outros actos do processo de reestruturação da R nele previstos, e os pagamentos cessaram logo a partir de Janeiro de 2012, pelo que nada justificaria o diferimento da produção de efeitos dessa medida agora propugnado pelos Apelantes.