A par deste princípio, o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático artigo  da, implica um mínimo de certeza nos direitos dos cidadãos e nas expetativas criadas, sendo, portanto, inadmissíveis, decisões arbitrárias ou com as quais os cidadãos não pudessem moral ou razoavelmente contar.