- A alteração da qualificação jurídica operada após a conclusão das alegações orais, constitui surpresa e irracionalidade processuais, violadoras da plenitude das garantias de defesa que tem ínsita a estrutura acusatória do processo penal e o princípio do contraditório), pelo que forçoso será concluir que a extemporaneidade da comunicação das alterações dos factos viola, objetivamente, a plenitude das garantias de defesa do arguido e o princípio do processo equitativo;