Não tendo o Recorrente impugnado mediante recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão que afastou o efeito anulatório do contrato, a decisão proferida em 09 de junho de 2017 pelo TCA Norte transitou em julgado, pelo que precludiu o direito do Recorrente vir discutir a natureza da sanção pecuniária, beneficiário da mesma ou a constitucionalidade da norma.