O que consta na acta de abertura de votos e votação do plano de recuperação, mormente o voto contra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de cuja declaração fls. se alcança que o fundamento desse sentido de voto decorreu da previsão da isenção de garantia e do facto de, tendo o contribuinte sido contactado no sentido de alterar o plano, introduzindo as alterações necessárias para que a Segurança Social votasse favoravelmente o plano, não o ter feito.  Da preterição de normas imperativas