O Recorrente, alega, em sede de recurso, entre outros argumentos que infra se escrutinarão, que o ato impugnado viola o disposto no n.  da Deliberação 680/2000, do INAC, porque não se verificam nenhum dos pressupostos de que tal artigo faz depender a prática do ato de cessação ou cassação do cartão de acesso permanente a áreas restritas do aeroporto.