A Recorrente defende que ao concluir pela intempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação de coima com fundamento na aplicação da presunção vertida no artigo 3, n 10, do CPPT, o Tribunal a quo efetuou uma interpretação desconforme com o disposto nos artigos 26, n. 3 e 3, n. 10, ambos da CRP.