Só assim se compreende que o legislador tenha tido necessidade, nas Leis de Amnistia n.s 23/91, de 4 de Julho, 15/94, de 11 de Maio, e 29/99, de 12 de maio, de admitir a possibilidade de o lesado, uma vez extinta a ação penal, requerer o prosseguimento do processo apenas para apreciação do pedido , com aproveitamento da prova indicada.