De outra banda, estabelece o artigo 7 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, diploma que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas são nulos quando se baseiam em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários.