Encontrando-se o ora Recorrente a exercer funções que caem na alçada do impedimento versado na alínea do n 1 do artigo 82 do EOA, e não prevendo o n3 de tal disposição legal os impedimentos que decorrem daquela alínea, afastando-a, expressamente, o legislador, bem andou a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.