Sendo ainda evidente que ao não ter sido dado cumprimento ao princípio do contraditório no caso em apreço, estamos perante uma verdadeira denegação de justiça em violação do princípio constitucional do acesso ao, já que se impede a invocação de vícios nomeadamente de desconformidade e com eles se veda o recurso que da decisão poderia caber para o Tribunal Constitucional.