A apreciação deste pedido fica destituída de fundamento, em virtude, do sujeito passivo ter efetuado pagamento, nos termos do Dec.-Lei n. 248-A/2002, que permitiu a pagamento do imposto em dívida, anulando-se a parte respeitante aos juros compensatórios, cujo pagamento se confirma, pelo documento a fls. 153, junto ao processo.