- Nessa medida a Douta Sentença violou o disposto no art 812/2 do CCivil, por errada interpretação da sua previsão, ao entender que o excesso manifesto da cláusula penal consta dessa previsão como requisito de aplicação da norma e, concomitantemente, por indevida omissão de aplicação da sua estatuição, sendo que se impunha decisão diversa, a de aplicar a redução da cláusula penal de acordo com critérios de equidade, o que desde já expressamente se invoca. Nesta parte, a sentença recorrida violou também o disposto no artigo 812, 405, 1, 810, 1 do Código Civil.