Cfr., entre outros, Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, "Manual de Processo Civil",  edição, Coimbra, 1985, pág. 523 nota; e o acórdão do STJ de 23/11/2005, processo n. 05B3318, disponível em www.dgsi.pt, onde são citados os acórdãos do mesmo Supremo Tribunal de 03/05/77, in BMJ n 267, pág. 125; de 18/04/2002, no Proc. 717/02 da  secção; e de 21/04/2005, no Proc. 522/05 da  secção.