Ao contrário do que entendeu o Tribunal recorrido, os Requerentes/Recorrentes não formulam neste procedimento qualquer pedido que só pudesse ser formulado na acção principal, sendo que a requerida restituição provisória na posse constitui um pedido típico de um procedimento cautelar e obedece a um procedimento cautelar especificado artigos 37 e seguintes do Código de Processo que, quando não exista esbulho violento, observa o procedimento cautelar comum artigo 37 do Código de Processo.