O Ac. do TCAS recorrido entendeu que os atos de autorização de celebração do contrato com o Requerente e do seu provimento são atos consequentes de atos judicialmente anulados isto é, dos atos de fixação dos critérios de admissão e de graduação dos, e que a confiança dos beneficiários de atos consequentes de atos anulados só teria proteção, nos termos do art. 173 ns 3 e 4 do CPTA, se aqueles estiverem de boa-fé, o que não é o caso do Requerente/Recorrente, por ter figurado como contrainteressado na ação anulatória, bem sabendo da precariedade da sua situação jurídica, pelo que não existiria o fumus boni iuris.