A tramitação referente a pedidos de reembolso de IVA encontra-se regulada no Despacho Normativo n. 17/2014 de 26 de Dezembro, o qual alterou o Despacho Normativo n. 18-A de 1 de Julho, emanado do Ministério das Finanças-Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.