- Ao decidir, como decidiu, a douta sentença recorrida não teve na devida conta os factos provados e fez incorrecta interpretação das normas legais aplicáveis, mostrando-se violado, nomeadamente, o disposto nos arts. 552, 564 e 566 do Cód. Civil e nos arts. 137 e 138 da Lei do Contrato de Seguro.