De facto, o que quanto a esta questão entendeu o Acórdão Arbitral impugnado, e se isso corresponde a um bom ou mau julgamento da mesma é já uma outra questão que não pode ser sindicada em sede de impugnação de uma decisão arbitral, era que essa eventual violação de direito comunitário só se podia colocar se tivesse sido feita uma opção pelo RETGS, não tendo essa opção sido feita não se poderia falar em desigualdade ou discriminação na aplicação do direito europeu.