Com efeito, estando em causa a interpretação de um benefício fiscal previsto no artigo 1 do EBF, e sendo os benefícios fiscais um "elemento" essencial dos impostos, abrangido pelo princípio da legalidade, tipicidade e reserva de lei, nos termos dos artigos 10 n. 2 da CRP e  n. 1 e n. 2 da LGT,