Por acórdão proferido pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção, anulado o acto impugnado e condenada a Entidade Demandada a pagar ao Autor os vencimentos referentes ao período de suspensão executado, acrescidos dos juros legais, desde a data da execução da pena até integral pagamento, bem como a reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.