A decisão recorrida violou assim, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 82, ns 1 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o disposto nos artigos 569, n 6, 172, n 5, 157, n 6 e 574, n 2, todos do Código de Processo Civil ex  art. 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, referente ao direito a um processo justo e equitativo, devendo ser revogada e substituída por outra que, face aos factos em causa, determine a extemporaneidade da contestação apresentada e o seu desentranhamento.