Porém, ao dispensar a produção de prova testemunhal o Tribunal a quo violou, o princípio do contraditório previsto nos preceitos aplicáveis dos artigos  do CPC e  do CPPT e, por outro, o disposto dos preceitos ínsitos nos artigos 11, 11 e 11 do CPPT, aplicáveis por via do 21 n. 1 do mesmo diploma legal;