O recurso subiu em separado, constituindo o Apenso B criado conforme acto com a ref. 388761876, em 12-07-2019) e o mesmo foi decidido por acórdão proferido pela  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em 08-10-2019, julgando improcedente a apelação e mantendo a decisão recorrida, acórdão esse que transitou em julgado em 13-11-201