Aponta este, como primeiro erro de julgamento do acórdão recorrido conclusões 0 a 0, a incorreta interpretação e aplicação feita no mesmo dos arts. 31, 32, 32, 32, e 49, todos do , 22, n. 1, do CPP, 33, n. 1, do CT, e 13 do anterior CPC atual art. 13 do CPC.