O contribuinte pode escusar-se a prestar a colaboração devida quando se tratar da consulta de elementos ou informações abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, do acesso a factos da vida íntima dos cidadãos ou a colaboração importar a violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.