A sentença recorrida ao manter o ato impugnado, de exclusão da proposta apresentada pelas Autoras mais não fez do que aplicar os normativos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento pré-contratual, designadamente, em face das normas constantes do Programa de concurso aplicáveis ao procedimento pré-contratual, as quais não lograram ser impugnadas pelas Autoras na presente ação.