A Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro, foi objecto de sucessivas alterações introduzidas, por ordem cronológica, pelos diplomas seguintes: Lei n. 42/2012, de 28/08; Lei n  3/2014, de 28/01; n. 88/2015, de 28/05; Lei n. 146/2015, de 09/09; e, Lei n. 28/2016, de 23/0