Ao assim introduzir o pedido de AIM a Demandada em nada posterga os direitos da Demandante enquanto detentora de patente e do CCP mencionado. Na verdade, o procedimento de concessão da AIM visa bens jurídicos inteiramente diversos daqueles prosseguido pelo regime de protecção de direitos de propriedade industrial, a saber, os relacionados com a segurança e eficácia dos medicamentos.