- Erro, ou rectificação esta, que, de acordo com a pena do legislador, competia ao Julgador a quo reconhecer e corrigir oficiosamente - cfr. os arts. -A e 8 do CPTA e, na concordante doutrina, Mário Aroso de Almeida/Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 657 e ss., em especial a sua p. 65