O legislador teve a preocupação de tutelar a situação do credor do contrato promessa com eficácia real quando tenha havido tradição da coisa, impondo que o Administrador não pode recusar o seu cumprimento, o que se compreende atenta a eficácia erga omnes do contrato, nos termos do art. 41 do Civil, aliada a uma reforçada expectativa de aquisição revelada pelo facto de ter havido tradição da coisa.