G................... e P................... interpõem recurso da sentença do TAC de Lisboa na parte em que julgou improcedente a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, na qual os AA. pediam para o Ministério das Finanças ser condenado a emitir o despacho prévio favorável previsto no art. 1, n. 9, da Lei n. 114/2017, de 29/12 e para serem o Ministério da Administração Interna e o MF condenados a nomearem os AA. na categoria de inspector coordenador da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras com efeitos a 01/01/201