- Tudo bem ponderado, a pena a aplicar ao arguido ora recorrente não deverão exceder os 5 anos de prisão, tanto que o relatório social efetuado até refere que a atuação ilícita deste arguido constituiu um caso isolado na sua vida, sendo, por isso, possível a aplicação do regime de prova, conforme o disposto no artigo 53 do Código Penal suspensão da execução da pena de prisão, com sujeição a regime de.