Peticionou originariamente o então Autor, aqui Recorrente, a impugnação do Despacho n 409/2016 do Ministro do Trabalho, Emprego e da Segurança Social, de 312015, que determinou a cessação da sua comissão de serviço, enquanto Subdelegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional.