O. Cabe esclarecer novamente que, ao contrário do entendimento do despacho recorrido, com a entrada em vigor da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, a remissão do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio passa fazer-se por efeito do artigo 6 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro para os lugares equivalentes do NRAU, que por identificação de epígrafes, e por identificação de objecto se fazem do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 maio, para o artigo 5 do NRAU.