Decorre da proposta elaborada pelos Técnicos AF e MJN referida no ponto 1 da matéria de, que o Município cumpriu o ónus de fundamentação que lhe incumbia, porquanto, nessa mesma proposta, foi claramente dito que "a prática de tais atos está em violação do disposto no artigo 4 n2 do Decreto-Lei n 555/9