O que justamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, dando provimento ao pedido de dispensa do depósito do preço oferecido e aceite no leilão, resolveu definitivamente a questão "do pagamento da comissão de venda" fixando irrecorrivelmente "a obrigatoriedade de depósito de quantia equivalente a 10% do preço das fracções licitadas e adjudicadas nesse leilão"