Nestes termos e nos mais de direito requer-se a Exa. que seja dado provimento ao presente recurso, sendo o Arguido parte legitima e ter sido o recurso apresentado tempestivamente, sendo em Acórdão proferido pelos Venerandos Desembargadores alterada a medida de coação de prisão preventiva aplicada e substituída pela medida de apresentações diárias na esquadra mais próxima da habitação do Arguido.