Constitui princípio basilar do nosso ordenamento jurídico processual que são necessariamente os factos alegados pelas partes que hão-de constituir o suporte da decisão de mérito a proferir, e mais propriamente aqueles que constituem o objecto de prova insertos na base instrutória previamente e para assim poderem ser objecto do exercício do direito do contraditório e da indicação da prova;