Em 201006, no processo n948/0 OBTLRS foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, confirmada por Ac. TCAS de 201123, cuja certidão faz fls.284 doc. n006757840 registado em 31-10-2019/11:40:50) e que aqui se dá por integralmente reproduzido.