Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos n. 25, 26, 32, 37, 38, 40 e 43 do elenco dos factos provados e que consta dos pontos n. 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 do elenco dos factos não provados.