Depois, é para nós evidente que o processo disciplinar se extingue com a convolação em processo contraordenacional, no entanto, não é menos certo que não é admissível a convolação de um processo disciplinar já prescrito e, de per si, extinto, ou seja, que não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, porque a convolação e foi esse o caminho que a Administração decidiu seguir e ao qual se auto-vinculou) é, no próprio sentido da palavra, uma transformação ou modificação de algo pré-existente, est, a vingar a tese da Recorrente, tal significaria que se estaria a retirar efeitos jurídicos e factuais de um procedimento que se encontra, para todos e quaisquer efeitos, extinto, por prescrição, o que seria legalmente inadmissível e violaria ainda de forma gritante as estruturantes garantias constitucionais - cfr. arts. 1, , 1, 1, 3, 4, 61, n 1 e 267, n 5 da CRP, bem como os arts. ,  e 1 da CEDH e os arts. 1, 4, 4, 5, 53 e 54 da CDFUE.