A matéria dada por provada assentou nas notificações de contraordenação e de pagamento voluntário, nos Auto Contraordenacionais, nas Deliberações da CFAJ e da CDAJ - Convolação, processos disciplinares e apensos e participações apresentadas junto da CAAJ -, que fazem parte integrante da referida notificação e que aqui se reproduzem para os devidos efeitos.