Após debate instrutório o tribunal decidiu julgar procedente o requerimento de abertura de instrução e consequentemente, pronunciar para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido, nascido em 16 de Abril de 1981, filho de  e de E, natural de Espinho, residente na Av. , n , , Santa Maria da Feira, com o cartão de cidadão n .., pela prática dos seguintes factos: