Antes de mais importa firmar que embora o Recorrente venha alegar que o Tribunal a quo conheceu ultra petitum, não logrou invocar a nulidade da sentença recorrida, não tendo subsumido a suscitado a qualquer situação de nulidade decisória da sentença recorrida, nos termos do artigo 61, n. 1, ou do CPC, não invocando tal preceito legal, antes alegando o erro de julgamento de direito.