Ora, resulta da factualidade julgada provada que, em 21 de Fevereiro de 2014, TC intentou, junto dos competentes serviços do Réu, o procedimento de informação prévia n. 90/14, com vista a obter informação sobre a viabilidade da construção de habitação própria, num terreno com a área de 26500 m2 situado na Rua .., freguesia de A... de que seria pretensa, propriedade do Autor.