Neste sentido veja-se Ac STJ de 5/5/2015, proc. n 1725/12; Ac. do TRC de 01/03/2016, relator Jorge Arcanjo, proc. n 1684/07TBCBR.C1, disponível em www dgsi.pt; em sentido contrário, vidé Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, 3 ed., págs. 82 e 86