Por acórdão proferido no Processo Comum Colectivo n. 7/1, do Juízo Central Cível e Criminal . -  -, do Tribunal Judicial da Comarca .., datado de 202017 e transitado em julgado em 002019, AA foi condenado pela prática, entre 18 de Janeiro de 2017 e 18 de Fevereiro de 2017, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de: