Voltando ao caso posto, alega o Recorrente que o acto impugnado é nulo por violação de lei. Sustenta ainda que o acórdão é nulo porquanto o Tribunal se pronunciou acerca da legalidade da construção da marquise por si realizada, quando o mesmo não veio requerer a sua legalização, mas tão só a anulação do acto que determinou a sua demolição.