Pelo que fica dito, ao assim ter decidido, violou a Exma. Sr. Juiz o artigo 5 n. 2 alínea do Decreto-Lei n. 445/91, de 20-11 na redação introduzida pelo Decreto-Lei 250/94, de 15-10, o qual comina com a nulidade os atos administrativos que decidam pedidos de licenciamento que violem o disposto em Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor.