No caso em apreço, conforme referido nos despachos proferidos a 27 de agosto e 1 de outubro, e tal como decorre do regime de recursos próprio dos procedimentos cautelares até pelos fundamentos invocados pelo Tribunal Constitucional que, de resto, podem servir como justificação desta limitação legalmente, apenas se restringe o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Contudo, mesmo em relação ao recurso de revista, encontram-se devidamente salvaguardadas as situações em que o recurso é sempre admissível, em virtude da remissão estabelecida no art. 37, n. 2, in fine, para o art. 62, n. 2, do CPC.