HH.Como ato administrativo autónomo que é, o indeferimento do pedido de rectificação matricial - que, por se tratar de um ónus, deveria ter sido requerido - é um ato judicial mente impugnável no prazo de 3 meses, sendo que a impugnação ocorrerá através de uma acção administrativa dirigida contra o ato administrativo relativo ao benefício fiscal em causa e não contra o ato de liquidação do correspondente imposto.