Tanto mais que não existe qualquer impedimento a que ora RECORRENTE solicite, até 30 de janeiro de 2020 ao projeto que foi aprovado a 30 de janeiro de, e que, caso se verifiquem os requisitos constantes do artigo 3, n. 5, do Regime Geral da Gestão de Resíduos, tal resulte numa decisão favorável que culminará na emissão de novo alvará.