Pelo exposto, mal andou o Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, mantendo a sentença proferida em 2/11/2011 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que tinha julgado improcedente a impugnação judicial, com o que fez errada interpretação e aplicação dos 9, ns 30 e 31, 12, 19 n 1, 20, n 1 e 22, ns 1 e 2, 24, 25 e 31 do CIVA, bem como o art. 61 da CRP e os Decretos-Lei n 381/2007 de 14/11, n 381/2007 de 14/01 e n 68/2004 de 25/0