Poder-se-á intuir que a Requerente procure assacar ao acto uma eventual ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade, pois invoca que perante duas possibilidades que a lei lhe atribuía, o Requerido optou pelo encerramento imediato do seu estabelecimento ao invés de emitir uma autorização provisória de funcionamento nos termos previstos no art. 19 do Decreto-Lei n. 64/2017, de 14 de Março.