De igual modo, não se está perante situação que se pudesse dispensar o cumprimento desta formalidade essencial, na medida em que as liquidações não foram efectuadas de acordo com a posição, de facto e de direito, que decorra de declaração do contribuinte a RECORRIDA nada declarou, tendo-se limitado a entregar ao INFARMED, P. os elementos contabilísticos que esta, em sede de inspecção, lhe.