- Quando é certo que o lucro da recorrente, não pode ser erradamente aumentado quando o método que foi utilizado é certo, exato, matemático e, mediante a admissibilidade dos documentos apresentados com as alegações do recurso da sentença e que deverão ser admitidos, terá de prevalecer o princípio da veracidade da declaração ínsito no artigo 75 da LGT perante o qual tem de soçobrar o dever da comunicação ao devedor previsto no artigo 41, n 2, do CIRC.