" Conforme impõe o artigo 59, n. 1, al., do CPC, o estado do processo permite conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, quando a questão seja apenas de direito ou, sendo de direito e de facto, ou meramente de facto, contiver todos os elementos, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas tendo em vista a perfilhada pelo Juiz da causa.