Face ao exposto antes de mais, impõe-se-nos, que analisemos se, no caso, é aplicável a Lei 7/2009 de 102, em concreto, aquele art.12, o qual veio estabelecer uma presunção legal de laboralidade diferente da, anteriormente, estabelecida no art.12 do CT/2003 e na redacção dada a este pela Lei 9/200