Processo 110/02TAPRD - por sentença proferida a 10/12/1993 e transitada em Julgado a 19/1/1994 - pena de um ano de prisão suspensa por 2 anos com condição de acompanhamento pelo IRS - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 19/01/1998, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 19/01/2000;