O Tribunal da Relação de Évora, no acórdão fundamento, alegou que o problema do efeito suspensivo da impugnação judicial devia resolver-se através da aplicação conjugada do art. 1, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, do art. 2 e 2 da Lei n. 34/2009, de 29 de Julho, do art. 46 do antigo Código de Processo Civil e dos arts. 55 e 57 do novo Código de Processo Civil, para concluir nos seguintes termos: