Encontram-se reunidas todas as condições e pressupostos legais concretamente, os elementos objetivos e subjetivos do tipo para se responsabilizar criminalmente o arguido pelos factos comprovados nos autos, e que correspondem ao crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea), ambos do Código Penal.