7 -- Ao ter indeferido o requerido, violou o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo o disposto nos artigos 1, al. e 356, n 4, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser revogado e substituído por outro que determine tal leitura e subsequente valoração dos factos neles constantes, nos termos então requeridos.