Saber se ocorre na decisão recorrida interpretação e aplicação do disposto nos art.s 370, 371, 1024/1, 2179, 2091/1, 2124, 2130/2, 1, parte, 2033/1, 2079, 2080/1/, 2087/1, 2133/1/a e e 2157, todos do Código Civil, 5/1, 2/, 4 e 101/1/e do CRgP e 577/e, 30, 576/1 e 2, 578 e 278/1/do CPC.