O procedimento pelas contra-ordenações ambientais e do ordenamento do território. graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral artigos 1, n1, e 40, n1, da lei quadro das contra-ordenações ambientais aprovada pela Lei n. 50/2006, de 29 de.