O estabelecido em tais normas legais, nos n.s 1, alínea e n. 2, do artigo 8 e nos n.s 1 e 2 do artigo -A, do CPTA, não diferem significativamente do disposto nos n.s 1 a 4 do artigo 59 e nos n.s 1 e 2 do artigo , do CPC.