Assim, tinha o contribuinte, nos termos do art.102 do CPPT, 90 dias contados da notificação da liquidação sem imposto a, para impugnar judicialmente aquele ato tributário contestando, por essa via, o mérito das correções efetuadas aos prejuízos por si apurados naquele exercício e, concomitantemente, a alteração dos prejuízos deduzidos nos exercícios posteriores a 1996 levada a cabo pela Administração Tributária por força do previsto no art. 47, n 4 do CIRC.