cf., neste sentido, Ricardo Costa e Carolina Cunha, A Simplificação Formal do Trespasse de Estabelecimento Comercial e o Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, em especial ponto , e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102011, relatado por João Bernardo, in www.dgsi.pt.