Como já se referiu, não dizendo, aquele art. 852, do CPC, que a remissão seja para o processo declarativo processual , o que faz sentido é que se entenda que o artigo em causa remete para o processo declarativo laboral em tudo o que neste esteja previsto, mais propriamente os art.s 79-A e 80, demonstrando este, em concreto, no que diz respeito aos prazos de recurso nenhuma omissão existir no CPT.