A douta sentença sob recurso, ao interpretar o art.  do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 20 de Fevereiro, no sentido de o subsídio de refeição só ser devido quando haja efectiva prestação de trabalho, desconsiderando a hipótese de o trabalhador se encontrar numa situação de disponibilidade para o prestar, incorre em erro de julgamento, violando tal preceito legal.