Desde logo, cumpre dizer que não há motivos para rejeitar liminarmente o presente recurso, com fundamento no disposto nos arts. 639, n. 2 e 640, ns 1 e 2, do P. Civil, conforme o invocado pelos apelados, porquanto, por um lado, o recorrente não veio impugnar a decisão recorrida que incidiu sobre a matéria de facto, que assim se deverá considerar como definitivamente assente; e, por outro, no que se refere ao mérito da decisão recorrida, cuidou de explicitar as normas jurídicas que no seu entendimento considera violadas cf. n. 28 das conclusões de alegações de.B). Dos pressupostos legais da responsabilidade extracontratual de que depende a condenação da interveniente apelante