Razão pela qual o termo inicial do prazo deverá ser o que se encontra fixado na al. do n. 3 do art. 5 do CPTA. O termo inicial da contagem do prazo de impugnação é, por isso, o da publicação do ato já que desde aí o ato produz os seus efeitos, não se vislumbrando a necessidade de qualquer outro ato integrativo de eficácia). Aliás, o primeiro dia do prazo será o dia 002016, o dia seguinte ao da publicação, uma vez que o dia do evento não se conta - cf. art. 27, al., do Código Civil.