Entre outros, os acórdãos de 6 de maio de 2010, processo n. 156/02IDBRG.S1, de 19 de setembro de 2012, processo n. 16/01GBBRG.GS1, de 11 de julho de 2013, processo n. 631/05TAEPS.GS1, e de 2 de outubro de 2014, processo n. 87/13SGLSB.LS