Com efeito, a determinação de que o exercício do cargo se faz em comissão normal de serviço respeita o disposto nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 55/81 e no artigo 14 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 236/99, de 25 de junho, sendo este um dos casos previstos em legislação própria em que a comissão normal não corresponde, como é regra, ao exercício de um cargo ou função militar.