Não obstante, este poder discricionário não é um poder arbitrário, mas antes um poder jurídico delimitado pela lei. Quer isto dizer que a discricionariedade não é uma liberdade, mas sim um poder-dever jurídico, razão pela qual tem de ser ponderado e balizado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais que norteiam a actividade administrativa e que se encontram consagrados no n. 2 do artigo 26 da Constituição.