O artigo 1 prescreve que os estabelecimentos em questão só podem iniciar a sua actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. Esta licença de funcionamento depende, de acordo com o artigo 1, de algumas condições previstas nas respectivas alíneas, sendo uma delas a conformidade das instalações e do equipamento com o desenvolvimento da resposta social pretendida - alínea.