Enquadramento jurídico - :Em conformidade com o disposto no art. 129 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei , pelo que deverá recorrer-se a tais disposições legais, mais concretamente, ao disposto nos art.s 483 e ss. e 562 e ss. do , para aferir da responsabilidade do arguido.