Face ao exposto, quer a decisão objeto do recurso de apelação, quer o acórdão objeto do recurso de revista violam as disposições conjugadas dos artigos 23, n. 3, alínea, subalínea do CIRE e  da Constituição, pois não permite que os Reclamantes e o respetivo agregado familiar vejam o seu sustento minimamente condigno assegurado.