Neste sentido, os Acórdãos da Relação do Porto de 30/09/2010, proferido no processo n 430/02TJPRT-P1, e de 20/04/2010 e 06/10/2009, com os ns convencionais JTRP00043876 e JTRP00043002, respectivamente, bem como o Acórdão da relação de Coimbra de 13/09/2011, proferido no processo n 579/11TBVIS-C1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.