Sobre esta questão, veja-se o que vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, em vários acórdãos, dentre os quais os seguintes transcritos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 00331/04BEVIS, datado de 23-09-2016, disponível para consulta em www.dgsi.pt) :