- Na interpretação dessa norma com efeitos processuais uma vez que cria um pressuposto deve ser aquela que seja mais favorável a decidir o mérito da causa, e se isto é assim no direito processual administrativo em geral, a Recorrente tem para si que com maior acuidade terá esta ferramenta interpretativa deverá ser aplicada com esta envergadura e sentido no contexto de direito administrativo especial de natureza sancionatória, como é o caso sub judice.