Por outro lado, o Juiz está legalmente obrigado, nos termos do art. 659, n 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex art. 1 do CPTA, a fundamentar de facto e de direito a sentença, cabendo em tal fundamentação de direito o dever de ...indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena, nos termos do art. 668, n 1, al., também do CPC, de, não especificando tais fundamentos, a sentença ser nula.