Por um lado porque a falta de notificação da fundamentação legalmente exigida, bem como a omissão na indicação dos meios de reacção admissíveis ou de outros requisitos exigidos pelas leis tributárias apenas possibilita o recurso ao meio previsto no art. 37 do CPPT, deferindo no tempo o termo inicial do prazo para o eventual uso de meios contenciosos ou graciosos. Não havendo recurso a esse mecanismo, a eventual irregularidade da notificação tem que se considerar sanada.