acórdão proferido em 4-06-2015, no processo n. 1166/17TBVCD, acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2016, no processo n. 7793/08T2SNT; acórdão do STJ proferido em 28 de Outubro de 2010, no processo n. 1272/07TBMTR; acórdão de 10 de Outubro de 2012, www.dgsi.pt, proc. 643/200GS1; acórdão de 20 de Novembro de 2014, www.dgsi.pt, proc. n 5572/00TVLSB.LS