Em face da interpretação que defendemos dos normativos legais relevantes e que deixámos esboçada, entendemos por justificado o reconhecimento ao arguido FC da faculdade de pagamento fraccionado do remanescente da multa em que foi condenado, nos termos precisos termos por ele peticionados, no requerimento apresentado em 17/11/2016, e que lhe foram indeferidos pelo despacho recorrido.