A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada, conforme prescreve o artigo 12 do Código Penal, pela lei O pedido formulado no processo penal tem como causa de pedir o facto ilícito típico do crime, sendo certo que a responsabilidade que emerge da prática do crime é aquela a que se refere o artigo 48 do Código Civil. Paralelamente, estabelece o artigo 7 do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização deduzido em processo penal terá que ser sempre fundado na prática de um crime. Trata-se de uma situação de responsabilidade extracontratual, com exclusão da responsabilidade contratual.