O registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais só é efectuado depois de verificada a legitimidade de quem o requer no caso, com fundamento na alínea do art. 1. do Dec.-Lei n.. 143/2014,, através do exame dos documentos juntos a instruir o formulário em que ele é requerido, em cumprimento do n.. 5 do art. 1. do referido diploma legal, que não foi aplicado - e nem mesmo citado - pelo Mmo. Juiz a quo na, aliás douta, sentença sob recurso;