Determina o art. 1 da lei n. 37/2015 de 5 de maio, a propósito do cancelamento provisório do Registo Criminal, que "sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 1pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento1, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que: