Inconstitucionalidade ainda que também deve, com o devido respeito, ser declarada por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, na medida que em, não se permitindo que a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa, admite-se que o recorrente seja condenado por infração que simplesmente não cometeu.