Aliás, Mário Aroso e Carlos Alberto Cadilha, em "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisão de, edição de 2017, p. 405, em anotação ao art. 59 do CPTA aludem que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015 veio a ser resolvida a questão de que o acto só pode ser impugnado se for eficaz.