Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, decidindo que não há motivo para indeferimento liminar, nada obstando a que se profira o despacho inicial a que aludem os artigos 237, al. e 23, n. 2, ambos do CIRE.