Ora, desde logo, não resulta dos factos apurados que o património da insolvente inclua bens móveis, o que seria pressuposto cumulativo da aplicação do citado art. 738, do Código Civil. Aliás, a decisão impugnada precisa que tal património mobiliário não existe e tal argumento fáctico não foi contrariado pelo Recorrente, sendo patente no apenso B destes autos que apreensão se limitou a fracções de imóveis. Fica assim prejudicado qualquer outro argumento que lhe diga respeito e que o Apelante invocou inadequadamente.