De acordo com o art. 4 do citado diploma, a declaração de abandono e adjudicação a favor do Estado, seguia a tramitação prevista nos art. 1132 e 1133 CPC de 1961, o qual de acordo com as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil Lei 41/2013 de 26 de está previsto no art. 938 CPC e seguintes.