Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: "a O aresto em recurso enferma da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, uma vez que não conheceu da questão da nulidade do acto Impugnado suscitada nos arts 40, 42, 43, 44, 46 da p.e constante de um dos pedidos formulados ao Tribunal a quo, nulidade essa que retiraria a natureza confirmativa ao acto impugnado neste sentido, o STA 29/8/2017, Proc. n 0221/17) e tornaria irrelevante o prazo impugnatório por os actos nulos serem impugnáveis a todo o, pelo que para curar da questão da inimpugnabilidade do acto era absolutamente determinante que o Tribunal a quo tivesse conhecido da questão da nulidade do acto impugnado.