Com efeito, o n. 2, do artigo 38 do CPTA não permite a utilização de meio processual para obter o efeito que resultaria da anulação de ato impugnável. Esgotado o prazo para o interessado obter a anulação de um ato administrativo, não pode lançar mão de ação administrativa não sujeita a para obter através do reconhecimento do direito o mesmo efeito jurídico. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido.