Por conseguinte, impõe-se corrigir esse erro de direito, o que, sem prejuízo do que vier a ser decidido a propósito da derradeira questão suscitada pelo recorrente e a apreciar infra, tem necessariamente reflexo na determinação da pena de multa aplicada pela prática desse crime, uma vez que a respetiva moldura abstrata tem como limite máximo 120 e não 240 dias, como considerou o tribunal a quo, conforme resulta da audição da gravação da sentença oralmente proferida.