Em suma, o Réu podia e deveria ter-se declarado impedido de intervir nos procedimentos contratuais em apreço nos termos do disposto no artigo 70, n 1 do, autossuspendendo a respetiva intervenção nos mesmos de acordo com o artigo 71, n 1 do e assegurar-se que se efetuava a respetiva substituição legal conforme artigo 72, n 1 do.