- A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 483, 496, 566, 570 e 805 do Código Civil, 607 ns 3 e 4 e 608 n 2 do Código de Processo Civil, 1,4, e 11 do Dec. Lei n 291/2007 de 21 de Agosto, 3 n 2, 54 n 3 e 4, 56 ns 2 e 3, 130 e 150 do Código da Estrada, que deveriam ter sido aplicados e interpretados de acordo com o explanado nas supra alegações de recurso.