Vaz Serra, RLJ, Ano 107, pág. 312 e, Ano 110, pág. 383 e ss, Ano 111, pág. 3 e ss. e 115, págs. 121 e ss. No mesmo sentido, Mota Pinto, CJ, 85, , pág. 102 e Acs. da RL de 1099, CJ, , pág. 102 e 0009, www.dgsi.pt.