Sobre esta questão já esta Relação se pronunciou, designadamente, nos Acórdãos de 102009 Proc. 7551/08-4), de 012011 Proc. 1029/16TTPNF.P1), de 102014 Proc. 372/01TTVRL.P1) e de 202014 Proc. 571/19TTSTS.P1, todos relatados pela ora relatora, bem como no Acórdão de 102018 Proc. 2250/19T8PNF.P1), relatado pelo ora 1 Adjunto, todos in www.dgsi e, em todos, no sentido, em síntese, de que o Direito Europeu não se sobrepõe ao disposto no art. 47, n 2, da CRP.