se a sentença enferma de erro de julgamento, por errónea valoração da prova e erro na aplicação do direito, e consequentemente violou as seguintes disposições legais -artigo 3, n. 1, alínea,artigo 4, n. 4 e 41, 1, alínea todos do CIRC e o artigo 4 do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de Junho.