Os erros e omissões em actos praticados pelos funcionários das secretarias judiciais, não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, por força do estabelecido pelo art. 157, n6 do CPC  como é sabido, devendo, esse desempenho, pautar-se pelas regras referidas no n1, do mesmo preceito, tendo em vista a normal tramitação e desfecho dos processos, de acordo com o referido nos ns 2 e 3, sendo sempre admissível, dessa actuação, reclamação para o juiz respectivo, em conformidade com o regulado sob o n. 5 e sem prejuízo do regime geral das nulidades previsto pelo art 195 a 202, se for caso disso e que, para aqui, não é.