Em face do precedentemente expendido, e em função da factualidade dada agora como provada, resulta que o acto objecto de impugnação datado de 17 de Novembro de 2016, e notificado ao Autor a 30 de Novembro de 2016, em face do que, quando a acção principal foi apresentada no TAF do Porto, em 01 de Março de 2017, estava ainda em tempo, só se podendo entender que o tribunal a quo tenha entendido que o direito do Autor caducou, por manifesto lapso.