Assim e no sentido da sua constitucionalidade, na redação decorrente da lei 14/2009, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 002013, p. 187/07TBPFR.PS1, de 002014, p. 5779/11TBVNG.PS1, de 102014, p. 3444/19TBTVD.LS1, de 102015, p. 4293/17TBSTS.PS1 e de 202015, p. 2615/12TBBCL.GS1, todos in dgsi.pt.