Nos termos do art. 3, n. 1 da Lei n. 58/2008, de 09 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinares que exercem Funções Publicas doravante, a instrução do processo disciplinar ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excepcional complexidade.