Conforme atrás se relatou, a Impetrante entende que o despacho suspendendo é ilegal porque os trabalhos realizados não configuravam qualquer remodelação e regularização do terreno, nem construção ou reconstrução, não necessitando, por isso, de licença administrativa, nos termos do artigo , n.s 2 e 4, do n. 555/99, de 16/12, justificando que tais trabalhos, de abate de árvores e limpeza e mato e silvas, decorriam no estrito cumprimento da legislação sobre limpeza de terrenos.