Cfr., neste sentido, respectivamente, os Acs. do STA de 29/06/72 sumariado no BMJ, 220, pág., e do STJ de 15/11/90 Relator: Cardona Ferreira, de 30/06/98 BMJ, 478, pág., de 05/06/96 CJSTJ, t.  2, pág., de 04/11/2003 Relator : Azevedo Ramos, de 05/11/2002 Relator : Fernandes Magalhães, de 28/02/2002 CJSTJ, t.  1, pág., de 20/02/2001 Relator : Pinto, de 18/01/2000 CJSTJ, t. 1, pág. 39, de 06/04/95 BMJ, 446, pág.,  de 12/12/95, CJSTJ, t. 3, pág. 153, de 1/4/2014 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág., de 1/7/2014 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág. de 24/2/2015 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág., de 9/7/2015 relator: Abrantes, in dgsi.pt.