- Assim, não sendo convocável a regra de proibição expressa e automática de retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, porém, no campo normativo do princípio da proteção da confiança dos Cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2  da Constituição