Conclui-se, assim, que ao julgamento já iniciado até ao dia 2 de Outubro, ainda que terminado no dia 3 de Outubro ou em data posterior, de 2015, não lhe é aplicável a alteração do artigo 40 n 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas sim a anterior redacção do artigo 40, n 3, desse diploma legal, supra transcrita.