Quanto ao indeferimento da ART para o período de 20/03/2015 a 29/03/2016, parece-nos que não existe qualquer relação com a omissão de incumprimento, pelo SEF, da decisão judicial em causa. Como se demonstrou, o Requerente não se encontrava inscrito na UC no ano lectivo 2015/2016 em virtude de não ter procedido ao pagamento das propinas em dívida, referentes ao ano lectivo de 2014/201 Deste modo, não preenchia, de facto, os requisitos necessários para obter uma ART na qualidade de estudante de ensino superior cfr. artigo 9 da Lei n. 23/2007).