Aquela alteração ao Decreto-Lei n. 36/2014 entrou em vigor em 002018 cfr. art.  do Dec-Lei n. 62/2018), em momento muito posterior ao momento da perfeição do ato impugnado. De facto, a decisão de indeferimento da Ré/Recorrida o objeto da ação foi emitida em 002017 e a ação intentada pelo Recorrente em 11201