Atualmente tal obrigação vem prevista nos termos do artigo 27 do Código do IVA, a entregar na Direção de Serviços de Cobrança do IVA, ou noutros locais de cobrança legalmente autorizados, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 41 CIVA, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19, a 25, e 78, todos do CIVA.