Aquela deliberação e respetiva ata é que, só por si, e sem mais, não podem constituir título executivo, pois que apenas provam que o executado ficou adstrito, para o futuro, a pagar, mas não provam que não pagou, pelo que lhes falha o requisito da exequibilidade intrínseca, porque a obrigação é carecida de certeza, exigibilidade e liquidez.