Apreciar se o despacho recorrido que indeferiu o levantamento da apreensão do veículo, requerido pelo proprietário, interveniente acidental nos autos, sofre de nulidade por falta de fundamentação e se estão ou não reunidos os pressupostos para se manter a apreensão, cujo condutor que fez uso do mesmo está indiciado da prática do crime de exploração ilícita de jogo.