São exemplo dessas soluções: a constante do n. 7 do artigo 1; a constante do n. 1 do artigo 1H e n. 7 do artigo 1-S; a constante do n. 2 do artigo 1-H que determina a aplicação do artigo  do P.; a constante do n. 4 do artigo 1H e n. 7 do artigo 1- S; a constante do n. 7 do artigo 1-; a constante do n. 8 do artigo 1-) e a constante do n. 3 do artigo 1-O.