Atento o recorte fáctico acima exposto vejamos se, como alega a Recorrente, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido enferma ou não de erro de julgamento de direito, Recorrente, designadamente dos artigos 63, 63-B, n 1, alíneas e, 74 e 76, n 1 e 4, todos da LGT.