Hão-de ser actos urgentes aqueles que não possam aguardar, de forma alguma, pela decisão do incidente, por não poderem em absoluto ser levados a cabo posteriormente ao pedido de recusa, o que não sucede nestes autos, pelo que o Magistrado Judicial recusado para presidir ao debate instrutório e para proferir a decisão instrutória, não podia efectuar a realização do debate instrutório e, muito menos, proferir a decisão instrutória;