Tendo em consideração que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações, não podendo o tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso, que neles se apreçam questões e não razões e que não visam criar decisões novas sobre matéria nova, sendo o seu objecto limitado pela decisão recorrida, as questões suscitadas são as seguintes: