O recorrente vem alegar que, lhe foram tomadas as declarações constantes do documento, a que se alude em, que o mesmo foi concebido para informar o lesado do prazo para deduzir pedido e para exercer direito de queixa, que a autoridade autuante só assinalou como informação a parte relativa ao pedido e não a parte relativa ao direito de queixa, pelo que conclui que podia legitimamente entender que, ou se considera feita a queixa, ou que esta não era necessária; caso não se considere que foi apresentada queixa deve ser tida como apresentação dela o requerimento de constituição de assistente.