- A recorrente tem direito a interpretar as normas jurídicas que entende serem aplicáveis ao caso, ainda que de forma errónea, e a mesma fundamentou o recurso então interposto, de facto e de direito, pelo que, in casu, não poderá concluir-se que esta conhecia a alegada falta de fundamento da sua pretensão - Ac. do STJ de 102015, proc. n. 1120/11TBPFR.PS