Não há, pois, um prazo regra, e um prazo excepção, como já vinha afirmando Amorim Pereira, mas sim um duplo prazo de caducidade ou, seguindo a perspectiva do Tribunal Constitucional, um prazo de caducidade e a definição de um período em que ele não opera. Assim não fará muito sentido afirmar-se que os prazos de caducidade previstos no n 3 do art. 1817, configuram contra-excepções ou factos impeditivos da caducidade prevista no n 1 do mesmo preceito.