J....., notificado da decisão do TAC de Lisboa datada de 25/09/2019, que rejeitou o recurso jurisdicional por si interposto, e com a mesma não se conformando, veio apresentar reclamação, nos termos dos artigos 14, n. 3, do CPTA, e 64, n. 1, do CPC, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: