Como é sabido, a sanção geral da invalidade do ato ferido de ilegalidade, ou seja, o ato desconforme com o ordenamento jurídico por ofensa aos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas, é a anulabilidade cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES, J. PACHECO AMORIM, Código do Procedimento Administrativo, Comentado,  edição, Almedina, pág. 65