Atendendo a que são imputados factos ao recorrente AA que integram a prática do primeiro crime de branqueamento de capitais, que se prolongaram até 23/09/2004, ou seja, já depois da entrada em vigor da Lei n 11/04, de 27/03, verifica-se que tais factos já eram puníveis pelo art. 368-A do Cod. Penal.