Na  dita questão vem suscitada para apreciação se o previsto no art. 23 da Lei de Orçamento de Estado O.E.) para 2017 que prorrogou o regime da contribuição do sector bancário S.B.) aprovado pelo artigo 14 da Lei n 55-A/2010, de 31/12, em conjugação com o art.  deste e ainda com o artigo  da Portaria n 121/2011, de 30/3, é materialmente inconstitucional, por violação dos referidos princípios.