- Porém, por despacho de folhas 107 e 108, assim como despacho a folhas 113 e 114 dos autos, o Meritíssimo juiz da causa, considerou ilegal a cumulação dos pedidos formulados e mesmo inviável a sua apreciação subsidiária, notificando o Autor para indicar qual o pedido que pretendia ser apreciado neste processo, conforme o então preceituado no n. 5 do art. 47 do CPTA.