Como resulta dos factos indiciariamente provados cfr. alínea do probatório), a sentença proferida pelo TAF de Coimbra intima o MAI a, através do SEF, emitir a ART ao Requerente, mas apenas relativamente ao período que decorreu entre 20/03/2014 e 20/03/2015, e não relativamente aos períodos posteriores a este caso contrário, estaríamos diante de uma ostensiva violação da lei e do princípio da separação de. Assim, tendo em conta que os efeitos da sentença do TAF de Coimbra se esgotam na renovação da ART para o período compreendido entre 20/03/2014 e 20/03/2015, a apreciação que aqui se fará encontra-se balizada por este facto.