Cfr., g., Ac. STJ de 20-1-1999, in CJ, 1999, Tomo , pág. 48; Ac. STJ de 17-6-1999, in CJ, 1999, Tomo , pág. 152; Ac. RL de 26-5-1994, in CJ, 1994, Tomo , pág. 105; e, já agora, Cfr. o decidido por este colectivo, g, no Ac. de 02/11/2015 proferido na apelação n. 126/10TBSBG - C1 ou no Ac. de 19/06/2012 proferido na apelação n. 5715/10  Juízo Cível de Leiria.