Nesta Relação foi proferido o acórdão de 13-7-2017 que decidiu anular a sentença e determinar a repetição do julgamento quanto aos pontos 15, 23, 24, 33, 30, 31 e 40 da fundamentação de facto da sentença, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto a fim de evitar contradições.