A Sentença Recorrida para além da disposição constitucional citada, violou também o disposto nos artigos , n.1, alínea e n.2, alínea, 4, ns.1 e 2, alíneas e, 4, n.1, 5, todos do P.T.A., sendo feita uma errónea aplicação do disposto no artigo 18, n.2, alínea do P., ex artigo  do aludido P.T.A..