Intervém aqui o direito comunitário e o princípio da protecção da vítima, como decorre das Directivas Comunitárias sobre o seguro obrigatório automóvel as Directivas 72/166/CEE, de 24 de Abril primeira, 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 segunda, 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990 terceira, 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990 terceira, 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000 quarta e 2005/14/CE quinta.