Fica ainda notificada que se não apresentar defesa no prazo de 20 dias a condenação torna-se definitiva. Podendo desde essa data, nos termos do n. 2 do art.  da Lei 77/2013, de 21/11, recorrer das sanções disciplinares aplicadas pela CAAJ para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de vinte dias.