Deste modo, forçoso é concluir que o ato ora sindicado é confirmativo do anterior, e por ser assim e já se ter demonstrado que o prazo para impugnar o ato anterior já decorreu, verifica-se a exceção de intempestividade da prática de ato processual artigo 89, n. 4, al. do, o que constitui exceção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa artigo 89, n.s 1 e 2 do.