AA. A sentença recorrida erra também ao considerar que o artigo 4, n. 2, da LGT, na redação introduzida pelo artigo 14 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, não viola os artigos , 18, n. 2 e 2 da Constituição quando interpretado, como foi no caso dos autos, no sentido de que nada impede a cobrança de juros de mora sem limite temporal nas situações que se consolidaram ao abrigo da anterior redação legal.