Donde, não existe a alegada identidade de situações e tratamento diferente invocado pelos Recorrentes; a posição da DGAEP tinha necessariamente de ser diferente, por força do disposto no n. 3 do art. 2 com a redação dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 -12, norma que salvaguardou a aplicabilidade da anterior redação do art. 2 apenas aos titulares das comissões de serviço que estivessem em curso em 01-01-2009, que, como se constatou, não é o caso do Recorrentes.