Em 102002 a ora Impugnante deduziu impugnação judicial contra a liquidação que antecede que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob processo n. 44/02-1J-1S, e que se encontra em fase de recurso no Tribunal Central Administrativo Sul - cf. doc. 13 junto com a p.e por consulta ao processo n. 44/02-1J-1S.