Com efeito, e como se constata da petição inicial, o recorrido veio deduzir impugnação judicial da decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira que recaiu sobre o procedimento de reclamação graciosa, fazendo-o ao abrigo do disposto no art 102, n2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, facto que a sentença parece ter olvidado.