No texto Jurisprudencial recente, pronunciou-se o Tribunal de Relação do Porto em Acórdão de 212017, referindo que a norma não consagra qualquer requisito específico sobre a modalidade de envio postal, sendo que a ora recorrente cumpriu cabalmente as obrigações a que estava vinculada, não lhe sendo exigível qualquer outro formalismo que não fosse o envio de carta registada, pois assim estipulava o contrato, liberdade consagrada nos termos do art 405 do Cód Civil.