A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 3 anos e seis meses de prisão quanto ao crime de roubo qualificado e pena de multa de 100 dias quanto ao crime de detenção de arma proibida. Ou seja, a aplicação do artigo 4 estabelece um limite máximo de 3 anos e seis meses e 100 dias de multa;