Além do mais, da factualidade apurada não decorre qualquer das situações descritas na factualidade não apurada. E nem se diga que do facto provado n 15 decorria, necessariamente, a situação descrita na alínea da matéria não apurada; note-se que redacção da alínea não referencia a situação descrita nesse ponto, sendo de admitir as razões aludidas na fundamentação.