Em face do exposto, somos levados a concluir que a remuneração adicional liquidada e reclamada pelo AE não é devida no valor e com os fundamentos legais por ele invocados, pelo que não pode ser aceite pelo tribunal, impondo-se a revogação do despacho recorrido na parte em que não rejeitou a remuneração adicional calculada pelo AE, que se substitui por outro que não admite a mesma, procedendo nesta parte a reclamação apresentada pelos Executados.