Vide neste sentido Ac. TRL de 11/12/2018, relator Arlindo Crua e de 11/07/2019, relatora Ana Coelho; Ac. TRE de 24/05/2018, relator Tomé Ramião; Ac. TRP de 27/09/2017, relator Aristides Almeida e de 05/11/18, relator Jorge Seabra no qual a aqui relatora interveio como 1 adjunta, todos in www.dgsi.pt