Releva a distinção entre a habilitação e a adjudicação, devendo as propostas "distinguir-se pelo que nelas se contém, pela sua maior ou menor valia, não pela maior ou menor capacidade dos seus autores, dos respetivos proponentes, protegendo-se assim os operadores económicos de menor dimensão ou de menor capacidade técnica ou financeira, cujas propostas, mesmo que objetivamente melhores, poderiam, se não fosse a proibição do art" 75/1, ser preteridas a favor de outras que, mesmo com menores atributos objetivos, fossem apresentadas por empresas de grande capacidade técnica e financeira" - cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, obra cit., pág. 96