Assim, a douta sentença jurídica proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 28, n. 1, 68, n. 2 ambos do Código Civil e ainda os princípios da Segurança Jurídica, Princípio da Especialidade, o Princípio Acessório, o Princípio da Determinabilidade e o Princípio da Segurança e Protecção da Confiança.