"No caso em apreço, o exequente intentou ação executiva para pagamento de quantia certa apresentando como título executivo as atas n.s 54, 55 e 57 das Assembleias Gerais de Condóminos do prédio sito na Rua, n. 94, em Lisboa, realizadas nos dias 12 de Agosto de 2011, 18 de Janeiro de 2012 e 4 de Outubro de 2013, respetivamente.