Vidé Ac. da R. Coimbra de 23/06/15, relator Carlos Moreira, proc. n 1275/18TBCBR.C1; Ac. T.R. Guimarães de 07/12/17, relator Maria dos Anjos Nogueira, proc. n 1130/10T8VNF-F.G1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt