Trata-se de negar a tutela jurídica a contratos cujos efeitos contrariam o sentido de outras normas ou mesmo do conjunto de princípios na base do ordenamento jurídico e que, por isso mesmo, não se podem considerar aptos a produzir efeitos de direito, quer dizer, no caso, os que se prendem mesmo com a criminalização do exercício da caça e da detenção de armas a partir de determinada taxa de álcool, o que, como ficou já dito, aconteceu no caso em apreço, pelo que entendemos que os contratos de seguro em que a ré seguradora se obrigou a pagar certo capital se a pessoa segura falecesse, não cobre o risco de morte resultante de acidente no exercício da caça por parte do segurado/pessoa segura em virtude de acto criminoso por este cometido.