Embora o raciocínio jurídico explanado pela apelante se mostre perfeitamente conforme ao regime jurídico decorrente dos arts. 519, n. 1 e 524 do, atenta a factualidade alegada pelo apelado na petição inicial e que veio a, já não é indiscutivelmente certa a conclusão de que tal situação consubstancie qualquer situação de erro na forma de processo vide fundamentos.