Recusar a execução do mandado para o cumprimento da pena de 36 meses de prisão, ao abrigo do artigo 1, n. 1, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto que estabelece o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, de 13 de Junho, do Conselho da União, sob o compromisso de que essa pena irá ser executada em Portugal, de acordo com a legislação portuguesa;