A esta fundamentação, aponta o rte, em síntese, destacadamente, a adoção de entendimento carente de apoio legal, por comparação, além do mais, com o decidido no acórdão, do STA, de 17 de outubro de 2018 1004/10BEPRT), pelo que, o despacho recorrido cometeu erro claro, no julgamento produzido.