O artigo  n. 1 do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 contemplava dentro dos pressupostos definidos, a necessidade de recurso ao "apoio individual por professor especializado", determinante potencialmente da atribuição de Subsídio de Educação Especial.