Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, acessíveis na base de dados da DGSI: de 19 de maio de 2009, proferido no processo n 298/00TBSJM.S1; de 19 de dezembro de 2015, proferido no processo n 99/17TCGMR.GS