O Acórdão de 11 de outubro de 2013 proferido pelo TCAN termina nos seguintes termos, que se reproduzem: "Pelo exposto, os juízes da Secção da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em julgar procedente o presente recurso jurisdicional, pelo que revogam a decisão recorrida e determinam a baixa do processo para conhecimento dos vícios não apreciados, com a prévia produção de prova pertinente".