No caso presente, constata-se que a questão agora invocada foi já suscitada pelo Recorrente junto do Tribunal recorrido, por meio de requerimento apresentado em 10-07-2018, arguindo a nulidade do ato e requerendo a renovação do mesmo. Mais se observa que tal questão foi apreciada e decidida por despacho proferido a 13-07-2018 fls. 357 a 358, o qual indeferiu o referido requerimento, por extemporaneidade. De tal requerimento foi oportunamente interposto recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir com o presente recurso da decisão final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.