Deve ser declarada a nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 37 do Código Processo Penal, na parte em que condenou o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de oito meses, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal recorrido para que seja a mesma sanada e proferida nova sentença.