O douto acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não declarar nulas a acusação e as deliberações do Conselho de Deontologia e do Conselho Superior por falta de identificação do momento da consumação da pretensa infracção, com violação do disposto no art. 12 e no art. 13 do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984, em conjugação com o disposto nos art.s 37 e 37 do Código de Processo Penal