Ora, analisada aquela informação do IMTT de 13/12/2018 que não refere que o arguido não poderia conduzir em conjugação com a guia de fls. 18 dos autos que nos refere que o arguido se encontra habilitado a conduzir veículos automóveis entre 18/10/2018 e 18/04/2019concluimos que necessariamente deveria o arguido ter sido absolvido da prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 3/0,