Cumprido o artigo 17, do EMJ, o CSM apresentou resposta defendendo que o artigo 18, n. 5, da LOSJ, constitui norma legal válida e eficaz a que vem dando cumprimento sem violar qualquer norma ou princípio constitucional e/ou estatutário, conforme tem sido decidido em vários arestos do STJ secção de.