Por outro lado, o Autor alega que, pelo facto de constar no aviso de abertura do processo de recrutamento que a inscrição no IPAI é requisito preferencial, verifica-se a violação do disposto no art. 17, n. 4, al., do Decreto-Lei n. 233/2005, de 212, uma vez que este exige que o mesmo constitua requisito de admissão.