O. O art. 74 da LGT dispõe que "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque". No caso, são os impugnantes quem invoca o direito a ser tributado de acordo com o regime de tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento, pelo que incumbe-lhes fazer a prova, por qualquer meio, de que podem efetivamente beneficiar do regime próprio das uniões de facto."