Com efeito, esteve subjacente a ambos os acórdãos a situação em que o sujeito passivo tinha apresentado pedidos de revisão de liquidações já depois de decorrido o prazo de impugnação respectivo e a administração não se pronunciou sobre esses pedidos no prazo estabelecido na lei para o efeito, vindo as respectivas liquidações a ser anuladas em sede arbitral/contenciosa.