O regime geral para que remete o preceito acima citado consta atualmente da Lei n. 98/2009, de 04/09, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais nos termos do art. 28 do Código do Trabalho doravante designada por e que é aplicável aos eventos ocorridos após a sua entrada em vigor 01/01/2010), como é o caso do acidente dos autos cfr. art. 18).