- Este douto despacho, enferma de erro de julgamento quer de facto quer de direito, na medida em que, o Tribunal a quo, fez errada interpretação da factualidade praticada pelos recorridos, e errada apreciação jurídica da analise do vertido nos artigos 824 e 825 do P., pois o prazo de 15 dias é um prazo de caducidade da pratica do acto, e o não conhecimento desta factualidade por banda do Tribunal a quo não acautela os direitos do recorrentes enquanto legítimos comproprietários do imóvel identificado no art. 10 e ss. da p., e