É inconstitucional por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, a interpretação do n. 2 do artigo 171 do da Estrada no sentido de não permitir que a presunção, a que se reporta, seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, por admitir que o arguido venha a ser condenado por infração que não cometeu.