Assim, a título exemplificativo, podem ver-se os acórdãos de 25/11/98 proc. n. 2923), de 03/05/2000 proc. n. 2585), de 11/10/2000 proc. n. 2507), de 03/10/2001 proc. n. 2376), de 14/02/2002 proc. n. 2803), de 20/03/2002 proc. n. 2763), de 26/04/2002 proc. n. 2764), de 26/02/2003 proc. n. 0239/03) e de 22/09/2004 proc. n. 01481/03, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf).