Contrariamente ao sustentado pela Recorrente, o ordenamento jurídico pátrio não admite que sejam dadas como provadas ou, pelo menos, que sejam sujeitas a uma fase de produção de meras conclusões, dado que apenas a matéria de facto pode ficar sujeita a operações dessa índole, o que não sucede com o que é dito nos pontos a das pp. 14 a 18 das alegações de recurso da Recorrente, pelo que improcede qualquer tentativa de alargamento da matéria de facto dada como assente.