G. O Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento encontram-se transitados em julgado, o que certamente resultará das certidões que foram oportunamente requeridas vide documentos acima juntos com os n.s 1 a e as quais desde já se protestam juntar, razão pela qual se encontra verificado o segundo requisito de admissibilidade do presente recurso.