No mesmo sentido podem ver-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 102007 proc. n. 06P4593, do TRC de 002008 proc. n. 601/06GBCNT.C1, 302011 proc. 370/02TACVL.C1, 202013 proc. proc. 220/12GBTND.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.