E segundo o disposto no n. 3 daquele primeiro normativo legal e no n. 4 do artigo 59, a contagem de tal prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para propositura de ações previsto no Código de Processo Civil, suspendendo-se, pois, durante as férias judicias e com a utilização de meios de impugnação administrativa4 do ato, retomando o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a referida impugnação ou com o decurso do respetivo prazo legal.