No processo n 28/02PTVNG, do 3 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão efetiva, por sentença proferida em 002008, transitada em julgado em 002008, pena declarada extinta pelo cumprimento em 00200