BB. Ainda que assim não fosse, não resulta da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, nem do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, qual a sanção para a omissão da assinatura eletrónica qualificada quando a ela deva haver lugar e, por sua vez, o disposto no artigo 5 n. 4 do CCP obriga apenas a que os documentos referidos nos seus n.s 1 e 2 sejam assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, sendo que apenas a falta dessa assinatura implica a rejeição da proposta, nos termos do artigo 14 n. 2 alínea do mesmo Código.