Se ao opoente fossem aplicadas as disposições da petição inicial, atendendo a que é de 30 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica, e tendo um prazo perentório de 20 dias para contestar, pois, como tal prazo é inferior ao da conclusão do processo administrativo, poderia ficar impedido de deduzir oposição, por não poder comprovar a concessão do beneficio de apoio judiciário.