Na data em que foi proferido o despacho de indeferimento da aposentação antecipada da Recorrida o artigo 40 do EA apenas permitia a ex-subscritores da CGA o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no artigo 37 por ter atingido a idade fixada para o efeito n, por incapacidade/invalidez e por limite de idade para o exercício das duas funções cfr. as alíneas e do n,.