Na verdade, o regime de apoio judiciário previsto no artigo 24 do CIRE é especial e prevalece sobre o regime geral previsto na lei geral do apoio judiciário Lei n. 34/2004, de 29 de, tal como se decidiu no Acórdão do STJ de 15-11-2012 e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-09-2018, ambos publicados em www.dgsi.pt.