O prazo de 20 dias previsto no artigo 5, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, não tem natureza judicial mas sim administrativa, não se lhe aplicando, pois, o disposto nos artigos 13 e 13, do Código de Processo Civil. Neste sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03-12-2008, Processo n." 533/00TBPMS.Cl, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-01-2006, Processo n. 2563/05-1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.