Ora, o tribunal "a quo" omitiu, totalmente, os fundamentos da decisão que concedeu a licença de saída jurisdicional ao recluso AA. Não só não especificou os motivos de facto, como, também, em termos de direito, limitou-se a invocar, sem mais, "os requisitos e critérios legais previstos nos arts. 7 e 7 do E.P.P.".