Conforme resulta dos presentes autos, a Impugnante invocou na p.vício de violação de lei por errónea qualificação do facto tributário, pois o terreno objeto do imposto do selo não tem qualquer edificação, nem qualquer licença de utilização emitida, e, por conseguinte, não estamos perante um terreno para construção não se aplicando o disposto na verba 21 da TGIS. Mais invocou que o legislador não pretendeu tributar uma atividade comercial como a que exerce a Impugnante.