Trata-se, aí, de uma zona de uma atribuição reservada da administração, cujo mérito o tribunal só poderá sindicar em caso de erro manifesto ou ofensa do princípio da proporcionalidade ou de outros desses princípios que norteiam a atividade administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes e bem assim do artigo 3 n 1 do CPTA.