Entende o recorrente que estando em causa uma licença de condução emitida por um país estrangeiro, apenas é permitido o mecanismo previsto no n. 6 do artigo 500 do CPP, devendo os Tribunais Portugueses comunicar a sentença condenatória ao país que emitiu o título, para, sendo caso disso, proibir o exercício da condenação.