- Por outro lado, não tendo sido fixada a prestação de alimentos a cargo do requerido-pai, na sentença agora posta em crise, não pode o FGADM assegurar o pagamento de prestações alimentares que, oportunamente, não foram estabelecidas, o que veda ao menor carenciado o acesso a tal prestação social, com o argumento de que não existe pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ao menor.