Assim, e pelo exposto, acordam os juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder parcial provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença na parte em que aplicou ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo apontado período de tempo, e mantendo quanto ao mais a sentença recorrida.