E. O prazo a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 7 não está contemplado no artigo 7; esse prazo resulta do que tiver sido estabelecido pelo Município em função do pedido do interessado e tiver sido fixado nos termos do artigo 5 do RJUE prazo de execução), pelo que não se aplica o n. 3 do artigo  do Decreto-Lei 120/2013, mas o n. 1 desse artigo .