O presente processo constitui o meio processual legalmente próprio e adequado ao ressarcimento integral dos prejuízos decorrentes da prática do acto anulado, conforme resulta dos arts. 173 e 176 do CPTA, e tem sido decidido pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo Acs. STA de 201013, Proc. 01032/10; de 200015, Proc. 01067/06, e de 200007, Proc. 046544B, todos in www.dgsi.pt);