Assim, entendemos que, com o devido respeito que lhe é merecido, o Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação do disposto no artigo 5, n. 2, do Código de Processo Penal, ao condenar o arguido por um crime de prevaricação e denegação de justiça, entre o mais, pelo facto de o aqui Recorrente não ter elencado, ao aqui lesado, os factos que contra o mesmo pendiam, entendendo que o militar arguido violou desta forma as normas constantes da lei processual penal.