A decisão judicial é manifestamente inconstitucional, por violação dos Art.s , 1, 1, n. 1 e n. 2, 2, n. 1 e n. 4, 2, n. 6, 3, n. 1, n. 4, n. 5e n. 9, 20, n. 2, 20, 20 21, n. 2 e 28, n.  Al., todos da CRP.