No que concerne ao vício de forma por falta de fundamentação alega o autor que o acto impugnado se encontra "mal fundamentado ou fundamentado de forma deficiente'', na medida em que do mesmo apenas consta que a construção em causa oculta "a ventilação e luz de uma janela do  andar drt. tras." e nada é dito acerca das características dessa construção e dessa janela.