O autor GJFCMS é proprietário do prédio sito na Rua de ...., n. 45, da Freguesia de A, descrito na Conservatória do Registo Predial P.. sob o n. 677/19921009, registado a seu favor pela Apresentação 3 de 201997, e inscrito a seu favor na matriz predial urbana sob o artigo n. 2313 cfr. cópia da certidão permanente do registo a fls. 24 e 25 do processo físico n. 2694/13BEPRT, apenso aos autos, e cópia da caderneta predial urbana a fls. 19 e 20 do processo físico e que aqui se dá por integralmente.