Neste sentido, cf. Alberto dos Reis, "Processos Especiais", vol. , Coimbra Editora, pág. 2, 24 e 37; José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado", vol. 2, 2 edição, Coimbra Editora, pág. 23