A admitir-se, como alega o Recorrente, que o recurso vem interposto do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2019 e que lhe foi notificado por carta registada em 2 de Outubro de 2019, é manifesto que quando foi apresentado o requerimento de interposição do recurso estava há muito esgotado o prazo legal para o efeito, tanto mais que estamos perante processo urgente cfr. art. 14, n. 1, do CPTA e art. 28 do.