Conforme se escreveu no recente Ac. STJ de 25/9/2019, Proc. 60/2015 JAFAR.ES1, Rel. Raul Borges, a propósito da questão da Ilegitimidade de invocação dos vícios decisórios previstos no artigo 41, n. 2, alíneas, e, do CPP, como fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer em caso de recurso directo, quer em recurso interposto de acórdão da Relação: