Vide, de entre muitos outros, os Acs. do STJ de 16-05-2018,  proferido no Processo n 2183/16T8OAZ-A.PS1, sendo Relator ALEXANDRE REIS , e de 18/1/2018  proferido no Processo n 2351/12TBTVD-A, sendo Relatora FÁTIMA GOMES , e estando ambos disponíveis in www.dgsi.pt.