E. A partir da entrada em vigor das alterações referidas, como no caso do n. 285/2001, de 3/11, o regime jurídico dos contratos de locação financeira, criado pelo n. 149/95, de 24/06, deixou de ser obrigatória a duração mínima de sete anos, nos contratos que tenham por objeto bens imobiliários, ficando as partes contratantes com a liberdade de estipularem os prazos de duração do contrato que entenderem, no entanto, esta liberdade contratual aplica-se apenas aos contratos novos.