g. A presente revista tem por fundamento, nos termos do art. 67 do CPC, o erro de julgamento do acórdão recorrido na interpretação e aplicação da lei substantiva e da lei de processo, designadamente dos o artigos 9, n. 1 e 57, 61, n. 1 alínea e 66 do CPC, bem como dos artigos , n. 1, alínea do ETAF, art. , n. 3, al., da Lei n. 67/2013, de 28 de agosto, artigos , n. 1 e , n. 2, n. 3, alínea, da LQER, art. , n. 1 e n. 2 alínea, dos Estatutos da , artigos 6, 9, alínea e 9, n. 1, 57, n.s 1 e 2, e 57, alínea, todos do CPC, considerando em suma que: