Um crime de usurpação, p. e p. nos termos dos artigos 19, n.s 1 e 2, al., 19, n. 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo n. 63/85, de 14 de março e alterado pelas Leis ns 45/85, de 17/9 e 114/91, de 3 de setembro Apenso-A;