- Nada, pois, permite a presunção ou extrapolação formulada pelos AA. no sentido que o despacho de arquivamento tenha implicado uma atuação lícita por parte delas, ou mesmos dos seus sócios-gerentes arguidos, ou uma conduta ilícita por banda das entidades administrativas intervenientes em todo o processo administrativo que culminou com o abate das aves.