- Por despacho do Director de Serviços de 2009/03/31, exarado sobre a informação n. 56- AJT/09, foi remetida a esta Direcção de Finanças, a informação solicitada, cuja cópia se anexa anexo 1, págs. 1 a e que conclui ser de deferir parcialmente a pretensão manifestada, pelo reclamante porquanto: