Do que resulta sobejamente indiciada a falta de idoneidade para efeitos da concessão que visa ser obtida, não colhendo o argumento segundo o qual não existem como de facto não penas perpétuas, porque é a própria Lei das armas que define, naquele citado artigo 14/2 da Lei das armas, como indício de inidoneidade, a condenação por crime doloso violento, ressalvando o preceituado pelo artigo 30 da CRP.