Na queixa que deu origem ao inquérito que precede, a Assistente imputa aos Denunciados, juízes do Supremo Tribunal de Justiça, a prática de factos consubstanciadores de um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 36, do Código Penal, reportando, muito em síntese, decisões por estes proferidas, sucessiva e deliberadamente, contra a Assistente e a favor da contra-parte nestes processos.