Nesse mesmo sentido decidiu o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013, proc. n. 941/07TTGMR.Pl.SI acessível em www.dgsi.pti, o qual, não obstante ter incidido sobre uma situação regida pela anterior LAT aprovada pela Lei n. 100/97, de 109, mantém plena actualidade/validade face ao regime similar consignado na LAT ora vigente.