O estabelecimento em apreço estava a funcionar sem prévia licença, pelo que nos termos dos art.s , 1, 1, 1, 3, 3 e 3 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14/03, haveria necessariamente de ser determinado o seu encerramento - cf. neste sentido, entre outros, os Acs. do TCAS n. 2671/17BELSB, de 24/05/2018, n. 12598/15, de 12/11/2015 ou n. 11374/14, de 23/1/2014 ou do TCAN n. 00457/10BECBR, de 12/04/201