A AT ao proceder da forma descrita incorreu em vício de violação de lei, nomeadamente, do disposto na al., do n. 1 do artigo 44 do EBF uma vez que se encontravam reunidos todos os requisitos necessários e exigíveis da isenção de aí prevista, atuando, assim, em manifesto desrespeito do princípio da legalidade a que se acha adstrita.