Entende a Recorrente que aquele parecer, junto aos autos pela contraparte, foi por si impugnado por parcialidade, e que o Tribunal ao ter alegadamente fixado a sua convicção naquele parecer, errou na interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 36/2014 ao caso concreto, violando o princípio da igualdade e da proibição do arbítrio.