) - O aludido facto jurídico da extinção da pena pelo cumprimento é do conhecimento oficioso do Tribunal, que não pode presumir que o interessado continua suspenso do exercício da advocacia, ou pretender que prove motu proprio que deixou de ter a inscrição suspensa a partir de 19 de Outubro do ano passado, nem razoável exigir-lhe que se faça representar por outro advogado, quando a própria questão de fundo que se pretende ver decidida é a de saber se o requerente tem ou não a inscrição na Ordem suspensa e se pode ou não advogar;