Concretamente, no recurso da deliberação do COJ, para o CSM, no que releva para os presentes autos o ora recorrente suscitava as seguintes questões: desadequação do procedimento disciplinar por não estar em causa exercício de funções de oficial de justiça; vício nos pressupostos da aplicação da pena de demissão; violação do princípio ne bis in idem.