A Decisão recorrida violou assim, o disposto no Artigo 100, 112 n 1 e 2 alínea e artigo 114 n 1 alínea, todos do P.A., artigo 157 n 5 e 6, artigo 552 n 6 e artigo 570 todos do CPC e Artigo 18, n 2, e artigo 20 da R.P.