Significa, pois, que por aquele despacho de 22/03/2007 a Mm Juíza a quo então titular do processo considerou como admissível a formulação dos pedidos impugnatórios dirigidos a ambos os identificados atos de 26/04/2005 e de 11/06/2003, enquanto impugnação subsidiária pedido subsidiário), entendendo a impugnação dirigida ao ato de 11/06/2003 como pedido principal, e a impugnação dirigida ao ato de 26/04/2005 como subsidiária. Com o que ficou resolvida a suscitada questão da ilegal cumulação de pedido.