Nos termos do art. 5, n.01, do Decreto-Lei n 442-A/88, de 30 de novembro "os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9 de Junho de 1965 ...) só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código" 01/01/1989).