Havendo pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de resoluções autónomas, in casu, duas, deverão os arguidos  A...  e " B... , SA" ser condenados, cada um deles, pela prática de 2 crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1, 12, ns 2 e 3 e 105, n 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias.