Como se afigura consensual, o referido preceito constitucional aplicável diretamente por via do artigo 1 da abrange a responsabilidade por atos ilícitos, lícitos ou pelo risco, ainda que a densificação dos respetivos regimes seja relegada para a legislação ordinária, concretizadora dos respetivos pressupostos legais da responsabilidade patrimonial da administração.