Efectivamente, de acordo com as regras de aplicação das leis no tempo, previstas na lei , a lei só dispõe para o futuro, presumindo-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular cfr. artigo 1, n. 1 do, sendo certo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei cfr. artigo 29, n. 1 do.