Da interpretação conjugada dos artigos 2, 4 e 13 da Lei n. 113/2009, alterada pela Lei n 37/2015, com especial destaque ao n 6 do artigo 4, afigura-se-nos ter o legislador, em harmonia com o artigo 5 da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, querido afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o exercício de profissões, funções, empregos e atividades cujo exercício envolva contacto regular com menores.