Até ao dia 2 de Abril de 2010, data da entrada em vigor da Lei n 4/2009, e considerando-se que tal declaração de inconstitucionalidade devia ser havida como uma alteração da legislação vigente, entendeu-se que as ações de investigação de paternidade ficaram sem prazo de caducidade, podendo, por isso, ser instauradas a todo o tempo, ou seja, que tal direito seria imprescritível