Note-se o ponto 8 a 10 dos factos provados e 1 " Em data não concretamente apurada, os arguidos  e  acordaram com os arguidos  e E que, nos processos de revalidação de cartas de condução que tratassem e em que os requerentes não estivessem munidos do necessário atestado médico, os segundos passariam o atestado em causa, sem necessidade de, aquando da sua emissão, avaliarem presencialmente se os seus beneficiários dispunham das condições físicas e mentais legalmente exigidas.