Em 201008, em cumprimento do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, foram os sujeitos passivos notificados para exercerem o direito de audição prévia no prazo de 25 dias, através do ofício n. DIT1-8093 de 201007, enviado para a morada do escritório dos mandatários constituídos registo postal RF.PT).