A lei estabelece que na falta de indicação por escrito do arrendatário em contrário, as cartas a este dirigidas devem ser remetidas para o local arrendado. Sendo as cartas devolvidas, devem ser remetidas novas cartas, entre 30 a 60 dias, sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se esta recebida, no 10 dia posterior ao seu envio, caso volte a ser devolvida. A lei presume a notificação do inquilino, presunção esta ilidivel. Na realidade, o Réu não foi notificado porque não se encontrava no locado há muito tempo.