Ora, a respeito da acima aludida alínea, entende-se então que o preenchimento do respectivo tipo objectivo de crime se verifica com o fazer constar falsamente de um documento um facto que é juridicamente relevante. Não se trata de uma falsificação material do documento, mas sim de uma falsificação ideológica do mesmo, que tem igualmente cabimento no presente tipo de crime. Documento, para efeitos de direito penal, não é o material que corporiza a declaração, mas a própria declaração independentemente do material em que está corporizada; e declaração enquanto representação de um pensamento humano. Integra o referido tipo legal de crime não só a falsificação material, como também a falsificação ideológica.