B.2) Saber se a decisão recorrida violou os artigos 247 e 251 do Código Civil, 84 do RAU e 280 e 294 do Código Civil na alegação da recorrente por não ter anulado ou declarado nulo o acordo sobre a casa morada de família, aquando do divórcio dos réus, na parte em que se atribui ao réu a posição de arrendatário)?