Ainda na mesma temática, partindo do pressuposto de que a aceitação da validade dos atos equipara atos levados a cabo por advogados com atos executados por meros licenciados em Direito, afirma o recorrente que essa equiparação viola o princípio constitucional da igualdade e nas Conclusões BB1 e, apresenta mais um complexo de desconformidades com a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem, e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.