- Apreciar o modo como o banco Réu se comportou negligentemente, desrespeitando a obrigação, contratual e legal, de celebração do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, configura uma questão relevante para a decisão, de acordo com os princípios base de direito probatório material constantes dos Arts 596 n 1 e 607 n 3 do P., cuja interpretação e aplicação pelo Tribunal da Relação, este Supremo Tribunal pode e deve apreciar.