Em face do todo exposto e sem necessidade de mais alongado excurso, decidimos então indeferir liminarmente esta Reclamação, tendo presente o disposto nos arts.276 n1 e 204 n1 corpo e alíneas, e, a contraira citados, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em conjugação com o disposto no art.590 n. 1 , tendo presente o erro na forma de processo que dela emerge, sob os fundamentos e respetivo pedido, no contexto da tipologia de processo incidental de que se socorre, conforme previsto nos arts.193, 200, estes ambos do Código de Processo Civil, aqui aplicáveis sob remissão do art.2 corpo e alínea daqueloutro Código.