- O terceiro é não ter em linha de conta que a garantia do existente consagrada no art. 6, n. 2do RJUE se reporta, obviamente, a obras de alteração lícitas desde que tais obras não originem desconformidade com as normas em vigor, diz a pena do e estas, as que foram realizadas pelo Ilustre Recorrente e que foram denunciadas pelos serviços de fiscalização do Recorrido, pura e simplesmente não só não o eram porque desprovidas de, como continuam a não o ser incumprimento - expressamente assumido pelo Recorrente - da Portaria n. 1110/2001).