Com a aprovação do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de agosto, previa-se não só que viesse a ocorrer a revisão de algumas das Portarias já existentes, mas também a aprovação e entrada em vigor de novas Portarias para tipologias cuja regulamentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 279/2009, de 6 de outubro, ainda não tinha sido elaborada;