No artigo  do referido diploma são consagrados os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento, bem como na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários respeitantes a determinados tipos de contratos de crédito.