Ora, analisadas as conclusões formuladas pelo Recorrente, resulta que o mesmo veio questionar a decisão, esgrimindo, para tanto, que a mesma efectuou uma incorrecta interpretação e aplicação do preceituado nos artigos 158, 162 e 173 do CPTA, pelo que, no seu entendimento, com a solução dada ao litígio, resultaram violados os princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva e do acesso ao direito, plasmados nos artigos 7 e 2 do citado diploma, 268/4 e 20, estes da CRP.