Esta Lei foi, entretanto, revogada pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, em cujo art. 1, n. 4, se estabelece que: "O empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n. 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente".