Conforme sustentado, entre outros, pelos Acórdãos da Relação de Lisboa de 27 de Junho de 2012 Processo n. 436/05TTFUN.L1, relatado pela ora, de 8 de Fevereiro de 2012 processo n. 270/02TTVFX.L1-4, subscrito pela ora relatora como primeira e de 9 de Maio de 2007 processo n. 2229/2007-4, in www.dgsi.pt), bem como pelo Acórdão da Relação de Évora de 5 de Julho de 2012 processo n. 585/03TTSTB.E