Como se escreveu no Ac. desta Relação do Porto de 4/3/2009, proc. n. 0847462, acessível em www.dgsi.pt/jtrp, a alínea do n. 3 apenas consente a rejeição da acusação se os factos que dela constam não constituírem crime, ou seja, se no estrito quadro dos termos em que foi deduzida a acusação se verificar, pela leitura dos factos narrados na acusação, que eles não conformam a prática de crime.