A Lei n 7/2010, de 13 de Maio, veio alterar o Decreto-Lei n 207/2009, alterando artigos do Estatuto e do próprio Decreto-Lei n 207/2009, entre os quais os artigos 6 alterando-o a partir do n 3 com aditamento dos ns 6 a 11 e 8 revogando a alínea do n 1 e o n 3 e alterando o n 4 e aditando artigos a este diploma legal, entre os quais se destaca os artigos 8-A e 9-