Por outro lado, o prazo de 10 dias para alegações complementares previsto no citado art. 95, n 2, do CPTA, também diversamente do que quer o ora Recorrente, por ser, alegadamente, insuficiente para o efeito, não é violador de qualquer norma constitucional, designadamente dos arts. 2, 13 e 18 da Lei Fundamental.