Com efeito, tal fundamentação permite que aquele destinatário tome uma posição, aceitando a decisão tomada ou dela discordando, pois a fundamentação adoptada dá a conhecer o percurso lógico para assim se decidir, ao subsumir o direito ao caso concreto, com a concreta apreciação da situação de facto subjacente que consta expressamente da decisão e da sua notificação: a cessação por parte da Autora dos contratos de trabalho com os trabalhadores RMAS e JPRM, fora das condições previstas no art. 1, n. 4, alínea do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, o que lhe acarreta uma consequente responsabilização nos termos do art. 6 daquele diploma legal.