Importa recordar, ainda, um elemento histórico: na revisão de 1998 ao CPP o projeto da comissão revisora previa uma nova alínea no n 1 do art. 268 do CPP permitindo ao juiz de instrução "decidir as questões relativas ao reconhecimento efetivo de direitos processuais do arguido ou do assistente". Contudo, esta proposta da Comissão Revisora embora tenha sido discutida foi abandonada, e foi duramente criticada por Figueiredo Dias.