Processo administrativo AD-2013-71-Mg..., relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 27/AD/13, de 2013, cuja Deliberação no 10-23/2013/CJ, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 508/13, de 2013, fls. 12 e 13;