O pedido de reembolso efetuado pelo ISS é formulado ao abrigo do disposto no art. 1 do 59/89, de 22/ Nos termos do art 4 deste mesmo diploma, os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições.