Considerando que o recurso não merece provimento, será de se manter a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial, e consequentemente, não se encontram reunidos os requisitos legais do n. 1 do art. 5 da LGT, nomeadamente, o vencimento da Recorrente na impugnação judicial para que seja indemnizada pela prestação de garantia indevida, e, por conseguinte, sem mais considerações por manifestamente desnecessárias, o recurso também não merece provimento nesta parte.