Ora, resulta incontrovertido que a Autora, depois de ter recebido o ofício do Réu, n. 34100, datado de 26 de setembro de 2006, não reagiu judicialmente contra o seu teor, que, como julgamos e manifestamente, tendo subjacente o disposto nos artigos 5, n. 1 e 5, n. 1, ambos do CPTA, corporiza em si, uma decisão provinda dos serviços do Réu, que é lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.