Na sentença recorrida a Mm Juíza do Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou procedente a pretensão impugnatória dirigida ao ato impugnado anulando-o; o que fez considerando que, em aplicação do artigo 34 n 4 do Decreto-Lei n 220/2006, não se verificava na situação dos autos o incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinavam, que justificasse a revogação do apoio concedido com restituição das prestações recebidas.