Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, tendo concluído que a contribuição sobre o setor bancário impugnada incidiu sobre factos constitutivos ocorridos antes da entrada em vigor da lei que criou o tributo respetivo e com fundamento na violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal, anulou a liquidação respetiva.