É que, e desde logo, não é bastante para o efeito o ponto  da factualidade provada invocado pela Apelante, pois que nesse se refere apenas a celebração do contrato de trabalho em 1 de fevereiro de 1979, o que é insuficiente para tais efeitos, nada constando, o que se tornaria necessário, sobre se o Autor era ou não filiado num sindicato que o tivesse subscrito. Na verdade, como se sabe, em matéria de contratação coletiva vigora o princípio da filiação, nos termos do qual os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de carácter negocial obrigam as entidades empregadora subscritoras ou associadas de associação e os trabalhadores ao seu serviço filiados em sindicato subscritor artigos 49 do CT/2009 e 55 do CT/2003), sendo que, e por outro lado, nada decorre da matéria de facto alegada e dada como provada que tais AE fossem, ou tivessem que ser, e já agora por que razão, aplicados na concreta relação jurídica estabelecida entre as partes, a que se reportam as prestações complementares em causa no recurso.