Na realidade, de um lado está o direito ao repouso, enquanto direito de personalidade, absoluto, inviolável e inscrito no quadro dos direitos, liberdades e garantias, que são diretamente aplicáveis e cujas restrições estão sempre sujeitas a reserva de lei, nos casos previstos na Constituição, devendo limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos proporcionalidade - artigo 1