O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação - no caso, a posição das partes -, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, é a seguinte a questão que importa apreciar: