Cfr. sobre esta matéria: Código de Processo Penal comentado, António Henriques da Silva Gaspar e outros, p. 521; Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. 395; Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, António Gama e outros, p. 237; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , p. 128, 131 e 22