Foi prevista, no Contrato de Consultoria, a possibilidade de redução do valor dos honorários, contudo, também ficou claro, porque expresso numa cláusula contratual, que os honorários da Recorrente não poderiam ser reduzidos, devendo, antes, ser atualizados, anualmente, de acordo com a taxa de inflação indicada pelo Instituto Nacional de Estatística de Portugal;