De todo o modo, o que se discute aqui não é tanto a possibilidade da Recorrida lançar mão desta forma de notificação com formalidade acrescida ao abrigo do seu Regulamento Disciplinar RD, mas antes a data em que se deve considerar a notificação do acórdão da Recorrida, nos moldes em que o foi, como efetuada, defendendo aqui a Recorrente que a data a considerar é resultante da aplicação das presunções previstas, quer no artigo 112, n. 3 do CPP, quer no artigo 254 do CPC, e não aquele que resulta da assinatura do aviso.