Qualquer afectado ou lesado por uma decisão administrativa, seja em virtude de um acto ou decisão directamente lesivo, seja pelo facto de ver a sua pretensão gorada, deverá ter a possibilidade de sindicar a decisão, obtendo a sua reapreciação por um Tribunal Superior, esgrimindo os seus argumentos e discreteando a decisão lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.