É óbvio que não decorre, da anulação a decretar aqui, tal direito. Tratando-se de um concurso e de um ato anulado por via da ilegalidade de uma cláusula do respetivo programa, só uma repetição do concurso, sendo possível, entre as duas escolas sedeadas nas freguesias de SM do Bispo e São Paulo de Frades poderia, eventualmente, resultar na aquisição, pelo Autor, desse direito.