Nestes termos e nos demais de Direito, deve esse Tribunal considerar improcedente o recurso apresentado em prol da manutenção da Sentença recorrida, por aquela se revelar impoluta, sendo destarte evidente a verificação da exceção dilatória inominada de inadequação do meio processual, por não se verificarem os requisitos previstos no n. 1 do art. 10 do CPTA.