Por nenhum parecer médico ter sido emitido de que qualquer uma das doenças de que a Autora padece se enquadra no elenco das doenças prevista no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, não se podem ter as doenças em causa como incapacitantes para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12 e para os efeitos previstos no artigo  da Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/1