As penas pecuniárias aplicadas e as despesas de expediente cobradas aos executados/recorrentes foram-no ao abrigo do disposto no art. 24 e art. 5 A do Regulamento de Condomínio, respetivamente, que foram considerados válidos e não anulados na acção que correu termos sob n. 358/19TVLSB da extinta 7 Vara Cível de Lisboa Cfr. fls. 12 da sentença, docs. 12 e 13 juntos ao requerimento executivo e certidão judicial junta a.