Se assim não se entendesse, a situação poderia desaguar na negação de factos tidos como provados no anterior processo de verificação ulterior de créditos e determinantes, em termos lógico-jurídicos, do sentido da decisão aí proferida, com o inerente desprestígio e desautorização dos tribunais e fomento da insegurança e incerteza jurídicas.