Mais se determina ao Gabinete de Apoio Jurídico a extração de todos os efeitos colaterais decorrentes da presente anulação dos pareceres do ICNF, nomeadamente no que tange a eventuais ilícitos contraordenacionais, de participação criminal da adulteração do Einco elaborado pela empresa E..... e de junção da presente decisão aos autos que correm no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Procs. 309/14BEBJA e 310/18BEBJA).