Como apenas o R. E não gozava de apoio judiciário, para não serem afectados os direitos de defesa dos outros Réus, que apresentaram contestação, a solução adequada, para respeitar os princípios de aceso ao direito e da proporcionalidade, consiste em sancionar apenas quem não estava dispensado do pagamento da taxa de justiça e não realizou tal pagamento.