Por ofício dos serviços do Réu, datado de 202013, foi a Autora notificada que se mantinha em curso o processo administrativo referente ao pagamento de subsídio de doença, sendo que: " No entanto, notifica-se Ex nos termos do art. 10 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91 de 15/11, com as alterações feitas pela Lei n 6/96 de 31 de, do indeferimento do seu pedido apresentado em Janeiro de 2013; em que se pretende que lhe fosse atribuída a prestação de subsídio de doença, com os seguintes fundamentos: