Por outro lado, o facto da Autora, referir que as declarações inexactas já existiam ao momento do acto de concessão de subsídio, não colher. E desde logo, porque não se poderia estar a premiar alguém que recorre ao financiamento e que desde o início falseia a informação para o obter. Daí que independentemente do momento a que se reportam as situações de sobreposição identificadas, a partir do instante que através de uma acção inspectiva a entidade decisora detecta tais entorses, está vinculada a actuar de acordo com o art. 23 da Portaria n 499-B/200