A presente acção foi interposta como acção administrativa especial, com vista a obter a condenação do Recorrido a praticar os actos de fixação da remuneração suplementar devida, por acumulação de funções, nos termos do disposto nos preceitos normativos acima referidos, tendo sido determinada a respectiva convolação para acção administrativa comum, por erro na forma de processo, com fundamento em que em causa estaria a condenação "da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico- administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável", conforme previsto no artigo 3, n. 1, alínea do CPTA, na sua redacção inicial.