- Sendo a transmissão oponível aos tomadores de seguros, segurados e a quaisquer outras pessoas titulares de direitos ou obrigações emergentes dos correspondentes contratos de seguro, incluindo, portanto, os sujeitos processuais no presente processo, a partir da respectiva autorização, nos termos do artigo 182, n." 1, do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.  147/2015, de 09 de Setembro.