Cf. acórdãos do STJ de 19/2/2008, processo n. 07 A4756, da Relação de Lisboa de 2/9/2012, processo n. 3446/07-0 TVLSB.L1-2, e desta mesma Relação de Coimbra de 7/5/2005, processo n. 1754/05, em www.dgssi.pt.