Bem andou o Tribunal a quo nesta parte da decisão, já que, agindo o autor ao abrigo de legitimidade popular e visando a suspensão, com efeitos gerais, de normas jurídicas com fundamento na sua inconstitucionalidade, o Tribunal não pode conhecer desse pedido, pelas mesmas razões pelas quais, na ação principal de que o processo cautelar é acessório, não pode declarar a ilegalidade das mesmas normas com força obrigatória geral, nos termos do n. 2 do artigo 7 do CPTA.