De acordo com o disposto no n.1 do artigo 39 do Código do Trabalho: Em caso de resolução o contrato com fundamento em facto previsto no n9 2 do artigo 39, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador ...).