Por outro lado, o caso em apreço não infringe o disposto no art. 1172, al. do Código Civil, pois cumpre os seus requisitos cfr. Ac. do STJ de 30/06/2009, Processo n 288/01YFLSB, in www.dgsi.pt, Ac. do STJ de16/09/2008, Processo n 08A1941, in www.dgsi.pt).