Face ao exposto, só se deve julgar procedente a parte do recurso relativa ao pedido formulado sob a alínea e ao pedido de reconhecimento do compromisso assumido referido em do petitório ao mesmo associado, restringidos, ainda assim, ao que respeita ao primeiro Autor J. T.), devendo os autos prosseguir, pois, para apreciação de tais pedidos.Sumário: