Para o prosseguimento daquela finalidade, o legislador impõe a sanção administrativa de caducidade se, após o prazo de cinco dias, os documentos não forem entregues, se não foi concedido prazo adicional ou, se depois daquele prazo de cinco dias, tiver sido concedido um prazo adicional, e após o deste prazo adicional, os documentos também não forem entregues.