Sobre as mesmas questões de direito, os Denunciados, noutros processos, aplicaram a lei que deveriam ter aplicado no Proc. .. g. neste ignoram a força vinculativa do acórdão da Formação de Juízes, mas o  e  Denunciados, dois anos antes, expressamente reconheceram essa força vinculativa, no acórdão de 02014, proferido no Proc. ... e art. 67 n. 4 do.