Atento os crimes em causa e a qualificação jurídica concretamente imputada aos arguidos, apenas o crime de violação de segredo por funcionário, imputado aos arguidos JS, JL e PG, em co-autoria, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça) está dependente de queixa para o exercido da acção penal.