Elementares razões de protecção da paz jurídica do arguido, como garantia inerente ao princípio ne bis in idem num processo leal e equitativo, levam-nos a entender como inaceitável que após uma decisão judicial de arquivamento, a instabilidade quanto ao prosseguimento dos autos para a fase de julgamento possa permanecer num período de tempo longo e desnecessário.