Y- Esta errada aplicação das normas jurídicas levou, consequentemente, a um incorrecto cálculo do valor patrimonial tributário uma vez que teve por base a fórmula prevista no art.46, n. 2 do , ao invés de recorrer ao método de cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios da categoria "Outros", previsto no art 46, n. 3, do Código do