Cfr. Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume , Almedina, Coimbra,  edição, 2004, anot. ao art. 67-A), pág. 563, e citado por Cristina Dá Mesquita, in Prova na acção de responsabilidade fundada na prática de crime e factos provados na fundamentação da sentença penal, in JULGAR Online, Janeiro de 2018, pág. 25, trabalho que temos vindo a seguir de perto.