A Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterando o Código de Processo Civil, entrou em vigor no dia 10-02-2019, conforme resulta do seu art. 2, n.