Em reunião efectuada nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 92 da Lei Geral TributáriaLGT),aprovada pelo Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro, não houve acordo entre os respectivos Peritos, pelo que me cabe decidir nos termos e de acordo com os ns 6 e 7 do citado art. 9