- Em 14 de dezembro de 2012, a Diretora de Serviços do IRS, proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico, com base na informação identificada na alínea antecedente - cfr. despacho de fls. 42 do PAT apenso - procedimento recurso hierárquico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;