O entendimento constante da sentença recorrida ao condenar a Recorrente no pagamento de diferenças indemnizatórias decorrentes da aplicação do ACT viola assim os artigos  e 7 da LAT, os artigos  e 3 do RJCS e até, apesar de o mesmo não ser aplicável, a cláusula 12 do ACT que a sentença considerou, erradamente, ser aplicável.