Na verdade, pratica aquele ilícito quem, nomeadamente detiver para seu consumo canábis que exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, sendo que nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a dose média individual é calculada com base na quantidade de produto activo presente naquele, sendo que no caso dos autos é de 0,5 gramas.