Em 30 de Setembro de 2008, pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no processo de Inquérito n. 1993/05, foi deduzida a acusação criminal contra, entre outros, o representado do A., de fls. 1885 a 2121 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;