E quando foi aprovada a actual redacção da alínea do art. 1 do P.P., introduzida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não procedeu o legislador a qualquer alteração do citado art. 5 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, no qual expressamente se excluía o tráfico de menor gravidade da noção de criminalidade altamente organizada enunciada no Código de Processo Penal.