A decisão judicial recorrida é manifestamente ilegal, porque viola as normas dos Art.s 1, 4, 5, n. 2, al., 11 a 123, 26, n. 1, 26, n. 1, 26, 26, 26 n. 1, al., 26, n. 1, al. e 27, todos do CPP; do Art.  do ; dos Art.s 62, n. 1 e 62do CPC; dos Art.s , n. 1 e 11, n. 1, da LOSJ; dos Art.s , n. 2 e  n. 1, al., do EMJ; do Art. 10 DUDH e do Art.  da CEDH;