Analisados o pedido e os fundamentos da intenção de recusa e a apreciação da trabalhadora, afigura-se que não existem impedimentos legais ou contratuais que impeçam a realização do horário solicitado e conclui-se que se encontram prDDnchidos todos os requisitos consignados nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho.