"....Efetivamente - escreveu-se no Ac. do TC n. 17/84  in "Acórdãos do tribunal constitucional",  vol., p., " o cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado poderá levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Ele deve poder confiar em que a sua atuação de acordo com o direito seja reconhecida pela ordem jurídica ....