Não sendo o recurso admissível, conforme se decide, as eventuais nulidades de sentença ou acórdão, para serem conhecidas, devem arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão que delas enferma, em requerimento autónomo, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 2, do CPP, cujo regime é complementado pelo n. 4 do 61 do CPC. O prazo é de 10 dias, como estabelece o artigo 10, n. 1, do CPP.