Andou mal o tribunal "a quo" ao indeferir a invocada prescrição, pois mesmo que se entenda que a pena não se encontra prescrita, sempre se dirá que nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes do Código Penal o procedimento encontra-se prescrito, porquanto já passaram mais de 15 anos sobre a data da prática do crime - 200