Dos factos provados resulta que a proposta da Recorrente OEG, bem como da RGP, S.A. não foram acompanhadas de todos os documentos indicados na cláusula 1 do programa do procedimento, designadamente, registos criminais das empresas e respetivos titulares dos órgãos de administração, dos documentos comprovativos em como se encontravam com a situação tributária e contributiva regularizada e, comprovativo do pagamento da apólice do seguro de responsabilidade