Significa isto que, a partir do momento em que o processo entra no Tribunal, todo o processo passa a regular-se pela portaria supra referida, sendo obrigatória para os Mandatários forenses a remessa das peças processuais via electrónica e as notificações efectuadas de acordo com o ali regulado, ou seja, todas as notificações aos mandatários passam a ser efectuadas electronicamente, em estrito cumprimento da portaria.