Coloca-se ao conhecimento do Tribunal de Recurso a reapreciação da decisão recorrida por considerar nula a notificação da acusação feita aos arguidos A. e E., SA por não ter sido acompanhada de tradução da integralidade da acusação para a língua espanhola, língua que estes compreendem e por determinar que seja realizada a tradução integral da acusação para espanhol, articulada com a numeração dos artigos da versão original da acusação em língua portuguesa, e que sejam estes arguidos posteriormente notificados da acusação.