Após o TAF ter julgado a acção improcedente, por se mostrar decorrido o prazo de prescrição de 6 meses previsto no n. 1 do art. 1 da Lei n. 23/96, de 26/7, na redacção resultante da Lei n. 12/2008, de 26/2, o acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso interposto pela ora recorrente, considerou o seguinte: