http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad68f4e698365b3802581e6005b64ed.), e identificando como questão jurídica fundamental decidida em sentido divergente a da impossibilidade/inutilidade superveniente da lide, ou não, em razão da revogação do acto administrativo em matéria tributária, que era objecto de impugnação judicial.