- No dia .. de 2012, o arguido entregou ao arguido AA um documento relativo aos contrato-promessa celebrados com a G, Lda. e com EE e FF, junto a fls. 425, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, no qual conclui, pelos fundamentos legais ali indicados, que a massa insolvente não estava legalmente obrigada a vender as frações tudo dependendo da boa vontade das partes e que não haja prejuízo para a massa.