- Resulta portanto das disposições do Art 212 n 1 da Lei do Seguro, conjugada com o Art 48 ns 1 e 3 do mesmo diploma, relativo aos seguros por conta de outrem, bem como do Art 443 n 1 do Código Civil que o banco Recorrido tinha o poder de celebrar o contrato de seguro de acidentes pessoais que concedera contratualmente ao Recorrente e que este aceitara em 1/1/2012, sem necessitar da assinatura do empregado, aquando da celebração do seguro, bastando-lhe indicar a sua identificação, que bem conhecia.