De acordo com o disposto no artigo 61, n. 1, CPC, é nula a sentença quando, entre outras, 'b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;' e/ou ') Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;'.