As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, reconduzem-se a erro de julgamento por violação dos artigos 42, n 1, 59, n 4, 65, n 1, 31, al. e n 3, e art. 26, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-lei n 24/84 de 101