O que se refere no mesmo, mais uma vez se diga, não é que a impugnante não tem razão porque se lhe impunha o cumprimento de um qualquer formalismo legal, mas sim, que a questão da violação do direito comunitário só teria razão de ser se tivesse havido opção pelo RETGS, e que não tendo essa opção sido feita a questão da violação do princípio da desigualdade da não discriminação não sequer se coloca porquanto não se está perante sociedades que se encontram na mesma situação.