Subscrevendo o que o a este propósito tem sido defendido pela secção social do STJ, designadamente no Acórdão. de 17/03/2016, proferido no Proc. n. 33/17TTBRG.PG1, e no Acórdão de 26/11/2015 proferido no Proc. n. 1190/15TTLSB.LS1, acima citado e que passamos a transcrever no que aqui nos interessa: