As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de b Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 6 n 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, são as seguintes: