- Neste contrato de seguro, o segurado é simultaneamente o beneficiário do seguro, não sendo, neste casso, exigível pela Lei do Seguro e pela natureza do contrato nomeadamente nos termos do Art 443 n 1 do Código Civil, a assinatura do segurado para a validade e eficácia do seguro, como decorre, desde logo, do disposto no Art 443 n 1 do Código Civil e também dos Arts 48 ns 1 e 3 e Art 212 n 1 da Lei do Seguro.