No caso concreto verifica-se que o processo foi apresentado com conclusão para prolação da sentença em 07 de fevereiro de 201 A sentença foi proferida com data de 09 de março de 201 O requerimento no qual se suscita a nulidade do processado e ainda, a inconstitucionalidade do art. 25/4 da Lei do Apoio Judiciário, deu entrada nos autos em 08 de março de 201 Neste requerimento a ré suscita a nulidade do processo com os mesmos fundamentos que invoca nas conclusões de recurso. Na data em que foi proferida a sentença estava a iniciar-se o prazo para o exercício do contraditório.