Determinar, nos termos do art 426 n 1 do P.P., o reenvio do processo para determinação dimensão, extensão e eventual manutenção dos danos corporais sofridos pela assistente em razão do acidente, se necessário com recurso a perícia colegial ou realizada pelo INML, a fim de poderem correctamente qualificados os factos praticados, sendo o julgamento a ser realizado pelo mesmo Tribunal que proferiu a decisão recorrida.