As decisões provisórias mostram-se reguladas no art. 28 do RGPTC, o qual se insere no capítulo daquele diploma, o qual contém disposições comuns, bem como no art. 38, que se enquadra no capítulo , e tem por epígrafe processos especiais, mais precisamente na secção que regula o procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais.