Não interessa aqui entrar em maior detalhe sobre o diploma, bastando que se deixe assinalado, parafraseando o Acórdão desta Relação, de 15 de Maio de 2017, relatado pelo aqui relator e com intervenção do primeiro adjunto proc. 1300/13T8OAZ.P1, que, "Em suma, o diploma regula duas situações distintas, nomeadamente as seguintes: