O regime legal do reenvio do processo cfr. artigo 42 do Código de Processo, que está pensado para os vícios referidos nas diversas alíneas do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal e é decretado para um novo julgamento. O que pressupõe que os vícios tenham sido fruto de um julgamento anterior e não de despacho decisório de aplicação de medidas de coacção.