Por outro lado, o acórdão do TRL de 11/01/2018 proc. 927/10YRLSB) julgou improcedentes as alegações da demandada referentes ao erro na forma de processo, tendo deixado claro que o recurso e a acção de anulação constituem dois meios autónomos e alternativos, ambos com fundamentos distintos e com efeitos distintos sobre a decisão arbitral o recurso, com natureza substitutiva, e a acção de anulação, com natureza cassatória).