Diferente, quanto a este aspecto, foi o entendimento da sentença recorrida que, seguindo de muito perto o acórdão desta Relação de 15 de Dezembro de 2010, proc. n 24/04IDGRD.C1 in, www.dgsi.pt), decidiu que o tipo do crime só se preenche quando o obrigado ao dever de entrega da prestação tributária a tenha efectivamente recebido e não a entregue no prazo legal.