Tendo a Petição Inicial sido apresentada no TAF do Porto em 01/03/2017, mostra-se manifesto ser a presente Ação tempestiva, atentas as disposições conjugadas dos art.s 5 do CPTA, 14, n. 1, do CPC e 27, al., do Código Civil, impondo-se pois a revogação da decisão recorrida.