- Na verdade, também não se justifica qualquer alteração ou aditamento aos pontos 26 e 28 dos Factos Provados, uma vez tratar-se de pormenores constantes de documentação junta aos autos, não impugnada pela Rte., devidamente ponderada e tida em conta pelo Tribunal na sua decisão. É da avaliação global da situação económica do Rdo., que não só o Estado vai tributar o sujeito passivo fiscal, como o Tribunal determinar a sua capacidade económica perante o dever de prestação de alimentos ao filho;