Desta sentença discorda a Recorrente que lhe imputa erro de julgamento de direito, porque entende, no mais substancial, que o ofício dado como provado no ponto 7 do probatório coligido nos autos não constitui um ato administrativo, nem preenche os requisitos essenciais para a comunicação de um ato administrativo, ou quando assim, não se entenda, que o mesmo está viciado por usurpação de poder, pelo que seria nulo, o que deveria ter apreciado para efeito de convolação da presente ação.