"Emissão de fatura nas transações de artefactos de metais preciosos que é obrigatória e da qual, sem prejuízo do disposto no n 5 do artigo 35 do CIVA e no n 3 do art 3 e nos art 4 e 7 do n 45/89, de 11 de fevereiro. Constará a designação dos artigos, espécie de metal ou metais, peso e valor da transação e, quando for caso disso, a qualidade e quantidade das pedras preciosas ou pérolas. Nas faturas dos industriais deverá configurar impresso o desenho da sua marca privativa artigo 10 do n. 391/79 com a nova redação do 57/98); peça processual em fls. 170 dos autos.