Por outro lado além da abissal diferença de destinatários das normas referidas, não se confunde, sequer a estatuição de uma e outra: a que a Recorrente pretende, inutilmente por em crise, regulamenta e pune a falta de as condições de publicidade da proibição de fumar e a outra norma que em nada se relaciona com o caso regulamenta e pune os fumadores em locais proibidos.