Máxime: J. Figueiredo Dias e autores que cita na nota 98 da pag. 292, da ob. Citada. 30 Máxime: Ac. STJ de 23-05-2018, 3 sec, proc. 799/1OJABRG.S1, www.dgsi.pt/jstj. 31 A. Rodrigues da Costa, publicação citada.