Por sua vez, o n. 1 do art. 61 do CPC não versa apenas sobre as nulidades da sentença, mas de qualquer decisão seja qual for a forma que assuma, mesmo que nela não se conheça do mérito da causa cf., por todos, o Ac. do TRL, de 5-6-2007, proc. 3129/2007, disponível em www.dgsi.pt.).