É, pois, na presença deste regime legal sinteticamente descrito, com a interpretação jurisprudencial que lhe vem sendo dada, que nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, al., do CPP, o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível.