Como decorre do art. 1 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o art. 4 do mesmo diploma enuncia, nas suas alíneas, a fracção do poder jurisdicional que pode ser exercida pelos tribunais administrativos e fiscais, introduzindo um sistema de enumeração positiva, embora de carácter exemplificativo, das matérias incluídas na jurisdição administrativa e fiscal.