O objeto do presente recurso é a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual julga improcedente a prescrição do direito do autor, condena o réu Município a retirar ou do prédio do autor o coletor e a caixa de saneamento de águas residuais aí existente no prazo de 60 dias, e ainda condena o réu Município numa sanção pecuniária compulsória caso não cumpra o prazo atrás referido e com a qual o recorrente não se conforma.