O. Já se pronunciaram neste sentido e a este propósito, tribunais superiores, nomeadamente em recentes acórdãos, g., Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 012016 Proc. 1573/15TBLLE-E1), in www.dgsi,pt e Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 002017 Proc. 21296/10YYLSB-A11-6 in www.dgsi.pt.