Efetivamente, derivando o presente litígio de uma relação jurídica contratual, que tem por fonte o contrato celebrado entre as partes, e sendo peticionada em juízo a condenação do Réu ao pagamento do referido suplemento remuneratório, acrescido de juros, constitui meio processual próprio a presente ação administrativa não impugnatória, ao contrário do decidido na sentença recorrida.