Entendeu a Mm. Juiz a quo não haver factos não provados. Ora, não havendo factos não provados e considerando assim, por maioria de razão, todos os factos alegados, quer pela acusação quer pela defesa, como provados deveria, desde logo, a Mm. Juiz a quo ter incluído no elenco dos factos provados aqueles que constam dos artigos 17 e 18 das contestações de fls. ou seja: