Posto isto, tendo a decisão transitado em julgado no dia 28 de Setembro de 2011 cfr. fls. 7 da Sentença aqui objecto de e tendo a presente acção sido instaurada em 13 de Outubro de 2014, é por demais óbvio que o direito que a recorrente pretende fazer valer nos presentes autos já havia prescrito aquando da própria apresentação da Petição Inicial em Tribunal, face ao disposto nos artigos 1 e 5 da referida Lei n 67/2007, alterada pela Lei n 31/2008, de 17 de Julho e artigo 498 do Código Civil.