De todo o modo, como sublinha o MP, a recorrente reproduziu na petição do recurso hierárquico os fundamentos invocados na reclamação graciosa, em cujo decurso tinha exercido o direito de audição cfr. os ns. 18 a 21, 23 e 24 do Probatório, bem como o disposto no n 5 do art. 60 da, sendo que mesmo a eventual omissão do direito de audição na fase de recurso hierárquico, decorrendo a jusante, não tem efeito invalidante do acto de liquidação do imposto, praticado a montante, apenas podendo determinar a anulação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico. Cfr. os acórdãos do STA, de 16/06/2004, proc. n 01877/03; de 15/10/2008, proc. n 0542/08; e de 25/06/2009, proc. n 0345/0)