Voltando ao caso concreto, temos que do acto impugnado constam as razões que motivaram o indeferimento da pretensão deduzida. O acto em crise faz remissão para as informações e elementos clínicos e para o parecer que o precede, emanando uma declaração fundamentada do seu juízo, na medida em que a Recorrente ficou ciente dos dados de facto e de direito subjacentes ao indeferimento da pretensão, ficando em condições de identificar concretamente os factos que o motivaram, assim como o raciocínio operado com base nesses factos e a disciplina jurídica que lhe esteve subjacente.