- Assim, o despacho do Sr. Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro - o aqui contra-interessado AC - pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo recorrente no sentido e alcance que este lhe atribui foi violada, pois essa mesma deliberação exceciona expressamente as construções atentatórias de legítimos interesses de terceiro, como é o caso;