Ora a questão da igualdade apenas se coloca no mesmo procedimento, com as mesmas regras, entre concorrentes diferentes e não em procedimentos distintos em anos distintos. Pois, o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição, impede que uma dada solução normativa confira tratamento substancialmente diferente a situações, no essencial, semelhantes.