Repare-se que o prazo de 18 meses contende com as garantias dos arguidos em processo disciplinar. O legislador com a introdução deste novo prazo pretendeu impedir que estivessem pendentes indefinidamente processos disciplinares contra determinado funcionário com o clima de suspeição que se gera, o que é prejudicial não só para o próprio funcionário mas também para o próprio serviço.