No caso concreto, a AT não cuidou de salvaguardar nem a letra nem a ratio das disposições combinadas dos artigos 267, n5, da CRP, 60, n.s 1, alíneas e, e 3, da LGT e 45 do CPPT, actuando de forma ilegal e unilateral, o que, não podendo, nem devendo, ser desconsiderado, determina a preterição de formalidade legal essencial, pelo que se afigura ilegal por preterição de formalidade legal essencial, devendo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 135 do CPPT, ser anulada.