Não se aplicando ao presente caso, nem se verificando nos autos quaisquer das situações taxativas do art. 7, do Cód. Proc. Pen. ou do art. 8, n. 3, do Cód. Proc. Pen., importa também considerar o princípio com consagração constitucional- cfr. art. 2, n. 4, da Constituição -, de obtenção de uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo, também acolhido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos no seu art. , n. 1, o qual também se aplica, e como centrais que são neste tipo de crimes, aos direitos da vítima, dos lesados, que não são menores que os dos arguidos.