A primeira questão de direito a decidir é, por isso, a de saber se o artigo 29, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado para a determinação da lei aplicável o prazo estabelecido na lei em abstrato e sem considerar quaisquer causas interruptivas ou ou a sua aplicação em concreto, considerando todas as causas interruptivas e suspensivas determinadas pela lei antiga.