Ora, no que respeita ao fundamento enunciado na citada alínea, o recorrente alega, em síntese, que os factos provados nos autos principais que fundamentaram a decisão condenatória são inconciliáveis com os factos provados nas decisões absolutórias proferidas no processo 3553/05TDLSB da 8 Vara do Tribunal Criminal ... e no processo 3500/0TDPRT-A do Juízo Central Criminal ...- J