Com efeito, sendo o pressuposto da sanação oficiosa do ato tributário o de a anulação resultar num recuo procedimental injustificado pois o ato seria seguramente repetido mas com a fundamentação adequada, verifica-se que isso nunca sucederia no caso em apreço, porque, se os atos tributários em causa não tivessem sido emitidos, os reembolsos não teriam chegado a ser posteriormente emitidos;