Em concreto, conforme transmitido naquela comunicação e em anteriores comunicações, aqueles operadores não estão a cumprir as regras de registo junto da ANACOM, cfr. artigo 2, n. 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas, o que, consequentemente, cria uma situação insustentável de distorção séria e atendível do panorama concorrencial no setor em Portugal, em que operadores a desenvolver atividades equivalentes estão, aparentemente, sujeitos a enquadramentos regulatórios distintos.