Sobre esta matéria cfr. também, entre outros, os Acórdãos da Relação de Guimarães de 22015, proc. 3481/08 TBGMR.G.1, da Relação do Porto de 2017, proc. 1288/10 TJPRT.P1 e da Relação de Coimbra de 2016, proc. 3112/17 TJCBR.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.