Verifica-se ainda que os artigos 14 e 14 desse mesmo regime determinam que cabe aos estatutos do estabelecimento de ensino definir as regras a que obedecem as relações entre a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino, bem como os demais aspectos fundamentais da organização e funcionamento deste, designadamente a forma de designação e a duração do mandato dos titulares dos seus órgãos.