No mesmo sentido do acórdão supra transcrito vejam-se ainda, entre outros, o Ac. da R.de 7/5/2009 e o Ac. da R.de 27/6/2000, também disponíveis in www.dgsi.pt a propósito da interpretação do art. 871 do P.anterior, ao qual veio a corresponder o art. 794 do actual P.).