BB. Deste modo, e além de tudo quanto já se requereu a propósito da ilegalidade do acto impugnado que, desde logo, implica a sua eliminação da ordem jurídica), requer ainda o Recorrente que seja declarado nulo o despacho de 112013, nos termos da referida alínea do artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.