Como se refere no Ac. desta Relação, de 28-03-2012, proferido no proc. n 1133/10IDLRA.C1 Relator Desemb. Paulo, "As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo que a obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores.