- Tendo em conta que os contratos colectivos de trabalho existentes para o sector dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, quer o T. publicado no B.T.E. n 11/2007 revisão, quer o T. publicado no B.T.E. n13/2009 alteração salarial e, foram objecto de Portarias de Extensão, publicadas, respectivamente, no B.T.E. n 44/2007 e n1/2010;