Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102001 recurso 34237: "Por via do disposto nos arts. 323 n. 1, e 327 n. 1, do Cód. Civil, a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma.