jj. No que respeita ao direito aplicável ao caso sub judice, sumariamente, o artigo 5-A do Decreto-Lei n 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 109/2014, de 10 de Julho, consagra um regime especial de isenção fiscal para as entidades do sector social da economia.