Foi neste contexto que foi emitida a Portaria n. 799-B/2000, de 20 de setembro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, que estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de ações com o apoio do Fundo Social Europeu expressamente identificando como norma habilitante o artigo 31 do Decreto Regulamentar n. 12-A/2000, de 15 de Setembro.