C Na realidade a Lei n. 4/2007, foi publicada em 16 de janeiro, e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do disposto no n. 1 do art. 11 da referida lei, e só não é assim relativamente ao disposto no art. 6, relativamente ao qual, esta lei produz efeitos a partir do dia 2007, ou seja desde de data anterior ao da sua publicação.