Revertendo ao caso dos autos, feito a análise das normas legais aplicáveis, e considerando que o pagamento da taxa de justiça é insusceptível de ser dispensado pelo Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 57, n. 3, do CPC, não tendo sido junto qualquer documento pelo Oponente a comprovar o pagamento de taxa de justiça inicial e respectiva multa.