Atento o principio da liberdade contratual, expressamente reafirmado no art. 11 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado n. 72/2008 e também subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei art. 4 do.