E porque, esgotado o poder jurisdicional e fixados pelo STJ os termos em que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto deve ser reformado, não pode o STJ modificar a sua própria decisão nem admitir que o Tribunal da Relação possa levar em conta a posição das recorridas manifestada no requerimento por elas apresentado e sobre o qual recaiu o referido despacho.