Com efeito, refere o art. 15, n 1, da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro, que "O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos por atos que, no exercício da função político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou o ato legislativo de valor reforçado".