A seguir-se o entendimento perfilhado na decisão recorrida, temos que o condenado por sentença transitada que estivesse a cumprir a prisão por dias livres e diligenciasse pelo cumprimento dessa pena ou da pena residual, nos termos do artigo 12 da citada Lei n. 94/2017, teria que cumprir a pena que lhe fosse imposta, enquanto o condenado que estivesse em incumprimento da prisão por dias livres e nada requeresse nos termos do mencionado artigo ficaria inteiramente liberto do cumprimento da pena residual.