É, aliás, inconstitucional, por violação dos artigos 2, n. 4 e 5 e 6 da CRP, a interpretação do art. 865, n. 4 do CPC, segundo a qual deverá ser levado em consideração na determinação do prazo de diferimento da desocupação do imóvel o período de tempo que houver decorrido entre o respectivo requerimento e a decisão judicial do mesmo, por forma a que não seja ultrapassado o prazo máximo previsto na norma. Inconstitucionalidade que vai, desde já alegada e arguida, para todos os efeitos legais.