Cf., a titulo de exemplo, os acórdãos do STJ de 12020, processo n. 2564/01TBCB.A.CS1, de 2020, processo n 1414/15T8CHV.GS1, de 22020, processo n 54811T8SNT.LS1, 2019, processo n. 2142/11T8PTM-A.ES1, de 2018, processo n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, processo n. 4095/08TVLSB.LS1, de 12018, processo n. 1195/00TVLSB.ES1, em www.dgsi.pt