- Termos em que a taxa de formação da pensão concretamente aplicável é a prevista no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 187/2007 2%) e não a do artigo 3 do mesmo diploma, por força do estatuído no n. 1 do artigo  da Lei n. 60/2005, segundo o qual a parcela de pensão designada de P2 é calculada, apenas, em função do tempo de serviço prestado após 2006-01-01 sendo que o tempo anterior releva, apenas, para efeitos de e as regras do regime geral da segurança social operam, apenas, sobre o tempo de serviço prestado após 2006-01-01 sendo que sobre o tempo anterior operam, apenas, as regras do Estatuto da Aposentação).