Ora, atento o supra exposto, não pode admitir-se o presente recurso, pois que embora o recurso de revista previsto no artigo 15 do CPTA seja um recurso ordinário, ele tem natureza excepcional e o seu objecto não comporta tal arguição, sendo que, no caso dos autos, a arguição foi até adequadamente suscitada e encontra-se já decidida por Acórdão do TCA.