Ainda que fossem aplicáveis as normas do POACBSL, como é aliás ressalvado na parte final da sentença recorrida, os Despachos de deferimento do projeto de arquitetura de 18 de março de 2005 e de deferimento do licenciamento de 16 de maio de 2005 não violam o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que a "área bruta de construção" prevista nos projetos não é superior a 300m2, ao contrário do que se refere nas Alegações de recurso.