No sentido da agravação da pena do crime de homicídio qualificado pelo n. 3 do art. 8 da cit. Lei das Armas invariavelmente se tem pronunciado o STJ, mesmo oficiosamente, enquanto questão de direito e após cumprimento do disposto n. 3 do art. 42 do. Entre muitos outros, Acs. de 202013, Proc. 2024/00PAPTM.ES1, 102013, Proc. 110/19JAGRD.CS1, 202013, Proc. 641/10JDLSB.LS1, 112013, Proc. 455/10PCLSB.LS1, 002014, Proc. 417/18TAPTL.S1 e 102015, Proc. 185/16GCALQ.LS1, in www.dgsi.pt