O aludido prazo do n. 8 do artigo 2 do NRFGS para o trabalhador requerer ao FGS os créditos emergentes do contrato de trabalho reproduz o disposto no n. 1 do artigo 33  do Código do Trabalho aprovado pela lei n, 7/2009 de 12 de fevereiro, todavia, tais prazos não são de atender/considerar nas situações em que o crédito laboral se encontra reconhecido por decisão judicial ou outro título executivo, como era o seu caso.