Remetidos os autos ao Tribunal Comarca do Porto, Juízo de Execução do Porto, o mesmo declarou-se incompetente em razão da matéria, para apreciar a oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo, e consequentemente de acordo com os arts. 96 e 99 n1 do Código do Processo Civil, indeferiu liminarmente a oposição apresentada.