Argumenta que a questão se situa a montante do preceito 358 do CPP, prendendo-se sim com a estrutura acusatória do processo que, por imposição constitucional, domina o processo criminal, tendo o julgamento de se circunscrever dentro dos limites ditados pela acusação, sem que as falhas da acusação possam ser colmatadas ou corrigidas com recurso ao mecanismo do art. 358 do CPP.