No entanto, como é salientado na decisão em crise e já fora salientado pelo Recorrido, no ofício	....., datado de 15/02/2006, referido no ponto 15 da matéria de facto provada e agora sublinhado pelos") nada, que pudesse ser imputável aos RR., impedia a autora de o concluir, mesmo sem formalização de aprovação cfr. art 14, ns. 3 e 4, e 21, n 1, do Regulamento da Medida n 1 - Portaria n 811/2004, de 15-07-2004)".