Ora, subjacente a essa determinação do VPT, a montante, está um sistema de avaliações legalmente previstas no ,  um quadro legal que, na base de pressupostos objectivos  permite a sua determinação, relativamente ao qual é pretensão do legislador que seja encontrado por relação com o valor dos imóveis que lhe estejam próximos, e por forma a que, designadamente os sujeitos passivos de imposto, possam saber com efectividade, os termos e pressupostos de determinação do valor patrimonial dos imóveis, para que, em torno da fundamentação do acto tributário, legalmente devida, a mesma não lhe seja apresentada como incompreensível ou sem qualquer justificação.