Deste modo, o despacho de exoneração visado enuncia de forma compreensível e sucinta as premissas de facto e de direito em que assenta, tornando-se, assim, manifesto, palmar, que, no caso concreto, se mostra cumprida a finalidade para a qual se encontra legal e constitucionalmente previsto o dever de fundamentação formal dos atos administrativos artigo 16, n. 5, alínea, do CPA