Trata-se da consagração legal do caso julgado formal ou intraprocessual e que importa que uma decisão judicial transitada em julgado sobre a relação processual tem força obrigatória dentro do processo, não podendo ser modificada por outra posterior, traduzindo o esgotamento do poder jurisdicional do juiz e facultando a sua imediata execução actio- neste sentido, Ac. do STJ de 20-10-2010, proc. n 3554/03TDLSB.S2, em dgsi.pt).