E no caso que nos ocupa, deve considerar-se inconstitucional, por violação dos artigos 1 n.s 1 e 2, 1, 2 n. 1 e 5, 3 n.e 10, 5 n., 26 n. 5 e 26 n. 3, todos da R.P., a interpretação segundo a qual, o legislador terá limitado o direito ao recurso com a redacção do actual artigo 17 n. 2 do EMJ, ao se entender que a impugnação jurisdicional de decisões administrativas do Conselho Superior de Magistratura que seguem a forma de acção administrativa são apreciadas pelo pleno da secção de contencioso, impedem todo e qualquer grau de recurso, nomeadamente quando não se admita que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão.