Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21/03/2018, proc. 4316/10TDPRT-A.131, sendo dele relatora a desembargadora MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA, "Em matéria de irregularidades consagra o legislador uma larga 'válvula de segurança' que é a de que se pode ordenar oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado, art. 123, n. 2, do Código de Processo Penal.