Ora, independentemente da prática do ato administrativo sub judice tenha, in casu, efeitos ex tunc, ou efeitos ex nunc, certo é que, na PI, da presente Reclamação, a Reclamante volta a não especificar, de modo concreto e factual, os pressupostos de que depende a dispensa de garantia, bastando-se com afirmações meramente conclusivas.