Não obstante o regime do artigo 7 do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, refira que o Tribunal deve pronunciar-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido, se for caso disso; entende-se que na presente situação, não existem condições para fazer essa apreciação. Isto porque, os pressupostos em que assentou a decisão impugnada foram apenas o da invocada caducidade do pedido, sendo que expurgada essa situação, compete analisar os demais pressupostos para atribuição da compensação.