Vejam-se, a propósito, o Acórdão do STJ de 19/10/99, processo n 99A673 os Acórdãos da Relação do Porto de 19/11/2009, 03/12/1997 e 02/07/1997, proferidos nos processos n 144-B/200P1, 9820585 e 9830348, respectivamente; o Acórdão da Relação de Évora de 17/03/2011, proc. n 449/05TBEVR-B.E1 e Acórdão da Relação de Guimarães de 23/10/2014, processo n 917/12TBGMR-A.C