Em face do que precedentemente ficou expendido, entende-se não ser de manter a decisão Recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso Jurisdicional interposto, revogando-se a decisão recorrida, mais se julgando improcedente a Ação