A matéria elencada nos pontos 1 e 2 resulta provada em face da valoração do teor do acórdão proferido nestes autos de processo n. 292/10GAEPS de fls. 367 a 374 e da certidão de fls. 398 a 405, extraída do processo n. 219/10GAEPS, a par do teor do boletim de registo criminal de fls. 406 a 40