Nos termos do preceituado nos arts. 615, n 1, al. e 609 do Código de Processo Civil, o juiz há de pronunciar-se apenas sobre as questões que as partes lhe tenham conferido para a sua apreciação e julgamento, sendo que não pode a sentença exteriorizar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide, nem impor controvérsias que os autores ou Réus omitiram nos articulados.