De acordo com o estabelecido no artigo 804, n. 1, do Código Civil a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Tratando-se de uma obrigação pecuniária, tal indemnização corresponde aos juros legais contados a partir da constituição em mora cfr. artigo 806, n.s. 1 e 2, do Código.