Por isso, a factualidade constante dos pontos e também relata matéria conclusiva, enfermando de vício que determina a respectiva nulidade, por não poder ser objecto de prova, pelo que não deveria o Tribunal a quo ter proferido qualquer resposta, devendo considerar-se como não escrita, seja por aplicação analógica do art. 64, n. 4, do anterior Código de Processo Civil e art.s 4100 e 6740, n. 3, do actual Código de Processo Civil, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais;