N-Com efeito, quer a Portaria 132/98, de 4 de Março, quer a Portaria n 1213/2001, de 22 de Outubro, reportam-se ao Despacho Conjunto A-179/89-, de 31 de Março. E toda a regulamentação do FET entrada em vigor posteriormente não afasta, aberta ou implicitamente, a aplicação do Despacho Conjunto,