Por força do estabelecido nas disposições conjugadas do n 2, al. e n 3 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ns 1 e 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei n 3/99, a acção deveria ser instaurada no prazo de 3 meses, suspendendo-se o prazo durante aqueles 13 dias das férias de natal.