Cfr. entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 001998, in J.S.T.J., ano , tomo pág.103; de 202007 processo n; de 202008 processo n; de 002011 processo n 2617/02TBAVR.CS1); de 012013 processo n 2199/19TVLSB.LS1); de 202017 processo n 225/11TBTND.CS1) e de 102020 processo n 1642/10TVLSB.LS1).