Os factos dados como provados em 100 e 18 são conclusivos e não devem integrar a matéria de facto, posto que não se identificam os concretos procedimentos e regras observados e que, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no ac. de 01-10-2015 no P. 2104/04TBPVZ, a resposta a essas questões implica o julgamento de uma questão de direito.