- E deveria, em fase posterior ao cumprimento pelo A.P. desse preceito legal, caso não fosse requerida a abertura da Instrução, receber a acusação requerimento inicialmente deduzida contra o arguido por factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de detenção de produto estupefaciente para consumo p. e p. pelo art. 4, n. 2, do Dec.- Lei n 15/93 de 22 de Janeiro.