Antes disso e caso nenhuma parte a tenha colocado, ele não existe como questão nos autos, sendo, aliás de presumir, que se o juiz, por ocasião de proferir a sentença, nada referiu, foi porque entendeu, em perspectiva perfunctória, não haver razões, designadamente de facto, para se pronunciar, nenhum dever, pois, existindo então que se possa dizer violado.