O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito, sobre a condenação penal e cível, entendendo-se que a acusação padece de nulidade, que não está preenchido pelo menos um dos elementos do tipo legal de crime em causa e que foram incorrectamente dados como provados os factos n. 17, 18, 20, 21, 22, 24, 32 e 33 dos factos provados.