- Do mesmo modo, nunca a Viamais comunicou aos Réus que havia reassumido a posse do imóvel, caso tivesse sido esse o caso, pelo que jamais se poderia concluir que a putativa resolução contratual a que alude a al. teria como efeito a criação na esfera jurídica da Autora de um direito a indemnização por privação de uso ilícita, assim como o correspetivo direito a que o imóvel lhe fosse entregue para fazer cessar essa ilicitude.