- O próprio recorrente PSV, na motivação do seu recurso, e por forma a tentar excluir a ilicitude da sua conduta, raciocina com base nos factos tidos como assentes no acórdão revidendo sob os ns 59 a 95, e questiona, com argumentos contrários, as presunções que estão na base da prova dos factos ns 96 a 11