JJ. Por conseguinte, existiram razões para declarar a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n. 2 do artigo 165, n. 1 do artigo 169 e n.s 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e de direito aplicabilidade do n. 6 do artigo 58 do, o que sucedeu.