Além disso, e como já aqui ficou dito, a intimação para prestação de informações não pode ser utilizada como modo de obter o efeito que deve resultar da respetiva ação administrativa. Designadamente, é manifesto que não serve para pedir a condenação da Administração na adoção de condutas a não ser, claro está, a que consiste em prestar a informação ou a praticar o ato administrativo considerado devido no caso, o deferimento da pretensão de aplicação do regime das 35 horas de trabalho.