A CGA vem recorrer da Sentença proferida em 2018-09-11 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que a condenou a efetuar novo cálculo da pensão de aposentação da Autora, ora Recorrida, considerando a idade de aposentação de 59 anos para efeitos de cálculo da penalização por aposentação antecipada e a taxa de formação da pensão prevista no anexo do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio.