- Aliás, de acordo com tal previsão, a aludida indemnização tem de ser calculada com o mínimo correspondente a 15 dias de retribuição por ano de antiguidade, ou seja, um mínimo bem superior ao valor que foi fixado pelo plano, isto é, 10% do seu valor total. Podendo-se assim concluir que o plano em causa acaba por contender com direitos destes trabalhadores que se devem ter por indisponíveis.