Estando em cauda nos presentes autos uma liquidação oficiosa de IRS, isto é, um acto de fixação emitido pela administração tributária dos rendimentos da Oponente sujeitos a tributação, impunha-se que a sua notificação fosse efectuada por carta registada com aviso de recepção ao abrigo do disposto nos artigos 65, n. 2, alínea, 66 e 149, n. 2, do Código do IRS.