Se nenhum crime for descrito numa acusação ou requerimento para abertura de instrução, faltar a identificação dos arguidos, a data da prática dos factos ou o elemento subjectivo, nenhuma comprovação é possível fazer da decisão de acusar ou de arquivar quanto a ele, sendo, portanto, a instrução legalmente inadmissível e o requerimento de abertura de instrução deve ser rejeitado n 03 do artigo 287 do P.P.).