Ora, a nossa lei substantiva penal adoptou, em matéria de aplicação da lei no espaço, o princípio da territorialidade previsto no artigo 4 do CP, segundo o qual, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa aplica-se a factos praticados no seu território definido no art. 5 da, independentemente da nacionalidade do agente.