O presente recurso por oposição de acórdãos vem interposto contra o acórdão arbitral de 03/04/2019, na parte em que o mesmo julgou procedente o pedido de anulação dos actos de autoliquidação de IVA referentes aos períodos de 2015/11 e 2016/12, mais anulando a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada.