Encontrando-se - como cremos - o prazo de execução do contrato cláusula 5 do CE - ponto 6 do provado devidamente fundamentado, e sendo essa fundamentação, pela sua própria teleologia, susceptível de afastar o risco de violação dos referidos princípios, impõe-se-nos a revogação do julgamento realizado a tal respeito pelo tribunal de apelação.