KK. Ou seja, apesar de não terem sido cumpridas as formalidades previstas no n. 2 do artigo 12 da LOPJ, na verdade, verificou-se que, mais uma vez, ocorreu um reconhecimento da renovação da comissão de serviço em virtude de, não só de terem sido ultrapassados os prazos legais para o exercício de funções em regime de gestão corrente, mas também por ter havido uma continuidade no desempenho das funções e actividades inerentes aos cargos de chefia, pelos Recorrentes;