Mas essa impugnabilidade decorre igualmente do enunciado no artigo 5, n. 1, do CPTA, que torna os actos administrativos imediatamente impugnáveis se imbuídos da característica da externalidade eficácia, o que aqui ocorre, posto que, tal despacho não limitou a operacionalidade dos efeitos ao interior da Administração, mas sim a um destinatário externo, um administrado-funcionário, ao qual lhe foi dado a conhecer por notificação o sentido decisório. Mas não só. O mesmo despacho punitivo apresenta-se com a característica da lesividade, ou seja, com aptidão negativa suficiente para lesar os direitos laborais do Impetrante, na medida em que lhe impõe uma sanção disciplinar.