Abster-se de promover o despejo da requerente da habitação social que ocupa e a que se reporta o invocado "Contrato de Arrendamento para Habitação" aprovado por unanimidade pela Deliberação n. 283/2014, de 10/02/2014 Doc. A-1, em, sem prévia decisão judicial que conheça do presente litígio nos termos legais".