É de notar ainda que na reforma de 2013 o legislador processual, no seguimento do acima explanado e prosseguindo a "ratio legis", operou a inversão do contencioso nos procedimentos cautelares, dispensando o requerente em certos casos da dispensa do ónus de propositura da acção principal, vide art. 36, 37 e 38 do NCPC, de modo a que a decisão cautelar se possa consolidar como definitiva.