Conforme resulta dos autos, está em causa a qualificação jurídica do contrato referido na alínea dos factos provados, para se aferir se estão preenchidos os pressupostos para a aplicação do disposto no art. 10 do n. 1, do Código Contributivo, no qual assenta o despacho do Instituto da Segurança Social, IP impugnado pela A.