UU A segurança jurídica determina, no seu plano material, que os cidadãos possam confiar nos actos do poder legislativo e na vinculação do Estado aos deveres de boa-fé, de cumprimento substantivo das normas, de lealdade e de respeito pelos particulares, pois o princípio da segurança jurídica não decorre apenas do princípio de Estado de Direito democrático, sendo também e acima de tudo um reflexo do princípio da legalidade plasmado no artigo 20 da CRP.