Revertendo ao caso dos autos, a tese de que o órgão da execução fiscal estava impedido de fazer prosseguir a execução fiscal e praticar o acto reclamado de penhora não tem qualquer apoio legal, assim desconsiderando as normas e princípios legais por que se rege o mesmo processo de execução cfr. art.103, n.1, da G.T.; arts.149 e 150, do P.P.T.).