também não procede o argumento invocado pelo Recorrente de que os elementos solicitados são dados pessoais nos termos do Regulamento 2016/679 - RGPD, com o fundamento de que este prevalece sobre a legislação nacional, até porque o referido n 1 do art 4 do RGPD mais não é do que uma réplica da alínea do art 3 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro;