A questão suscitada no presente recurso pelo MP e que se impõe decidir, é a de saber se, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, deve considerar-se verificada a condição de punibilidade prevista no n4 do art. 105 do RGIT, aplicável ao crime de Abuso de Confiança Contra a Segurança Social ex do art. 107 n2 do mesmo RGIT, revogando-se a sentença recorrida na parte em que absolveu os arguidos, decidindo-se, em substituição, condenar ambos os arguidos por aquele mesmo crime.