Por sentença proferida no processo n. 74/08PBTMR e transitada em julgado em 30/04/2010, o arguido foi condenado na pena de 200 dias de multa pela prática, em 11/02/2005, de um crime de condução sem habilitação legal. p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0