W. Mas, independentemente do registo do direito de propriedade do registo automóvel ser obrigatório art. , n.s 1, alínea, e 2, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, versão, no caso do IUC não estava em causa a ilação da presunção do direito de propriedade derivada do registo automóvel, nem a elisão da presunção do registo do direito de propriedade automóvel,