Antes tal qualificação de texto algo críptico é referida pela sentença recorrida apenas ao regime transitório do RJIES, ou seja aos arts. 172 a 178 deste Regime, aprovado pela Lei n 62/2007, de 10 de Setembro, onde não está contida a norma o art. 91, n 4, do que o Tribunal a quo considerou aplicável ao caso sub judice e, ao abrigo da qual invocou a invalidade, não alegada pela ora Recorrida, dos actos impugnados.