Neste sentido decidiu o Ac. do Trib. Constitucional no Acórdão n 172/92 de 6 de Maio dizendo: "O processo penal de um Estado de direito há-de cumprir dois objectivos fundamentais: assegurar ao Estado a possibilidade de realização do seu jus punendi e oferecer aos cidadãos as garantias necessárias para os proteger contra os abusos que possam cometer-se no exercício do poder punitivo ...). Um tal processo há-de, por conseguinte, ser um processo equitativo a due process, a fair, que tenha por preocupação dominante a busca da verdade material, mas sempre com inteiro respeito pela pessoa do arguido, o que, entre o mais, exige que se assegurem a este todas as garantias de defesa e que se não admitam provas que não passem pelo crivo do contraditório ...)".