Pelo exposto, nada obsta a tal ampliação, se bem que, independentemente de tal ampliação ter sido formulada, sempre a sanção seria devida enquanto se verificar o incumprimento da obrigação art. 716, n 3 do P. Civil que corresponde ao anterior art. 805, n, devendo a respetiva liquidação ser efetuada pelo A.E..Da consignação na sentença recorrida de factos relativos aos processos a que o presente se encontra apenso: