Ao nível infraconstitucional, e no que ao processo penal diz respeito, encontramos reflexos deste imperativo constitucional no art. 97, n 5 do Processo Penal, ao estabelecer o princípio geral de que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. É certo que o art. 374 do Processo Penal, invocado pelos recorrentes, impõe que da fundamentação da sentença conste a enumeração dos factos provados e não provados e uma exposição completa mas concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que formaram a convicção do tribunal. Mas esta norma, regendo especificamente para a sentença penal, só é aplicável aos despachos que, substancialmente, configurem sentenças, g., o despacho proferido nos termos do art. 64, n 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. Vale isto dizer que a fundamentação reforçada imposta por esta norma não é exigível para os meros despachos, para os actos decisórios dos juízes que não conhecem do objecto do processo.