Ocorre uma indevida e não fundamentada interpretação dos factos documentalmente dados como provados e não tidos em consideração na apreciação da prova. E só por isso é que o Tribunal concluiu como o fez ao sentenciar a condenação do Réu não se podendo concluir, como o faz a sentença recorrida, quer de facto quer de direito que se tenha efetivamente operado a recepção definitiva da obra, mesmo tácita.