As AA impugnaram tal pensão por morte requerendo a sua anulabilidade por não estar de acordo com o recorte factual alegado por estas e com as normas que preveem o agravamento da responsabilidade, nomeadamente, o artigo 18 da LAT Lei 98/2009, de 4 de. A pensão por morte fixada pela CGA teve por base a remuneração sujeita a desconto de quota com base nos artigos 34, 5 do RJAS e artigo 6 do Estatuto de Aposentação 498/72, de 9/12).