Nestes termos, requer-se a revogação da Decisão Recorrida e a sua substituição por outra que, considerando corretamente a tramitação processual ocorrida, e interpretando e aplicando corretamente os artigos 2, 2-A e 2 do RGCO, declare a prescrição do presente procedimento contraordenacional, com a consequente extinção da eventual responsabilidade contraordenacional da Arguida e o respetivo arquivamento dos presentes autos.