Acresce que que defesa apresentada e constante do ponto 10 da impugnação judicial não consubstancia qualquer factualidade que permita configurar causa de justificação de ilicitude, nem a mesma é susceptível de excluir a culpa do Recorrente, pelo que mesmo que tal factualidade se desse como integralmente provada tal não afastaria a ilicitude e a culpa do recorrente.