Na presente situação, tendo presente a respetiva moldura penal abstrata: prisão até 2 anos e multa até 200 dias relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo; prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias no que se reporta ao crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 19, n. 1 e 19 do CDADC, discerniu o tribunal: