Deste modo, entendemos que o ponto de partida será o valor de um salário mínimo nacional. Se o devedor não receber nenhuma quantia acima de tal valor, nada deverá entregar ao fiduciário neste sentido, vide, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18/06/2009, acessível in www.dgsi.pt).