Na verdade, a classificação do procedimento inspectivo em interno ou externo em razão do lugar onde são praticados os actos de inspecção art. 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária), é matéria de direito, estão em causa conceitos jurídicos que não podem integrar o probatório, seja como factos provados seja como factos não provados art. 607/4 do, antes se impondo ao tribunal levar ao probatório factos pertinentes que constituam base segura para decidir essa questão de direito.