O ponto  da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento "aos requerentes" ter de ser limitado "aos dez primeiros requerentes", impõe-se que a redação do ponto  dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção: