Cabe salientar que tratando-se do pagamento de remunerações relativas ao exercício de funções militares que o Autor não exerceu efetivamente, o seu pagamento, em acumulação com as remunerações auferidas pelas funções civis efetivamente exercidas num organismo internacional, só pode ter lugar se existir norma legal que o fundamente, o que, adianta-se, desde já, não se vislumbra que se verifique.