O despacho ora sindicado deve ser declarado nulo por omissão dos fundamentos justificativos de facto e de direito da decisão, ao abrigo do disposto no art. 61, n1, al. ex art. 61, n 3 ambos do P.por violação das normas legais contidas no art. 15, n 1 do CPC e no art. 20, n1 da CRP.