A factualidade constante de a foi considerada assente em face do acordo das partes manifestado em sede dos articulados, tendo-se ainda considerado o teor da escritura de fls. 5 e ss. e a informação de fls. 7 verso, tendo sido já com base na análise dos documentos de fls. 8 verso, 9, 10 verso, 11, 23 e 28 verso e ss. que se consignou como provada a factualidade descrita em a, e.