Por força do princípio geral do direito ao recurso decorrente dos artigos 3, n. 1, da Constituição e 39 do Código de Processo Penal, é inaplicável ao despacho que denega a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo a regra da irrecorribilidade da decisão instrutória quando esta pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, mesmo na parte em que conhece de nulidades, questões prévias ou incidentais. Neste sentido pronunciam-se a decisão sumária de Cruz Bucho da Relação de Guimarães proferida no processo n. 901/18TAGMR-A.G1 não e o acórdão da Relação de Lisboa de 15 de abril de 2009, proc n. 13/04F2PDL-A, in www.pdglisboa.pt.