As questões a que alude a alínea em apreciação, como bem esclarece A. VARELA, RLJ, Ano 12, pág. 112, embora reportado ao anterior regime processual , mas que nesta parte se mantém inalterável são "...) todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ...)