A decisão ora recorrida incorreu em violação do disposto nos arts 9,ns 1 e 3 do , 229, n1 e 230 do CEPMPL, 6,n1, al.) e 9, al.b) da Lei da Nacionalidade - Lei 37/81, de 10, com as alterações da Lei n25/94, de 108, n322-A/2004, de 11, Lei n172004, de 101 e Lei n2/2006, de 104 - 10, ns 5 e 6 e 12 da Lei 37/15, de