Não declarou o Tribunal a quo procedente a excepção invocada por errónea apreciação dos factos relevantes, uma vez que resultando os factos mencionados dos autos não os reflecte a sentença aqui recorrida, desconsiderando-os mediante exclusão do segmento fáctico, e considerando como momento legal relevante a citação nos termos dos artigos 23 e 22 do CPPT.