A questão de direito que aqui emerge prende-se, fundamentalmente, com a aplicação do princípio da irredutibilidade retributiva, hoje com assento na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código do Trabalho de 2009, e com a elisão ou não) da presunção atualmente consagrada no n. 3 do artigo 25 do mesmo Código.