A infração imputada não se basta com uma pura omissão de um dever de agir o pagamento da taxa de, devendo conter a descrição típica, para além disso, um elemento adicional a qualidade do responsável: condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo) que, ao constituir pressuposto da punição por ser um elemento objetivo do tipo, tem de estar suportado em factos descritos na decisão de aplicação da coima vide com as necessárias adaptações, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo processo n. 0593/0