De acordo com a mesma, quando a Recorrida apresentou pedido de aposentação em, vigorava o art.  do Decreto-lei n. 229/2005 de 29/12 para os funcionários judiciais por força do disposto no art. 8 da Lei n. 66-B/2012 e do entendimento do acórdão do TCA Sul de 14- 05-2015 proferido no processo n. 12047/15 sendo a idade legalmente prevista para 2013 os 59;