". A douta sentença impugnada fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 3 do art.  da Portaria n. 172-A/15, de 5 de junho, que regulamenta a alínea do n. 3 do art. 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de ora avante designado como EEPC.