No entanto, em toda esta actividade de investigação cabe ao JIC zelar e velar para que os Direitos Liberdades e Garantias dos envolvidos nos processos sejam protegidos/observados como podemos concluir da leitura rápida dos artigos 205 , 268 e 269 do CPP e sem esquecer o art. 17 do CPP e a nossa Lei Fundamental.