Dispõe o art 7 n 4 do Regulamento das Custas Processuais diploma ao qual doravante se referem todos os preceitos legais que venham a ser citados sem indicação da que a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento.