A versão original do CPTA Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2003, de 19/02), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa especial e a comum, que seguia os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima.