Por isso, o mesmo encontra-se sujeito ao prazo especial de prescrição do artigo 3, n. 1, da LCT, ou do artigo 38, n. 1, do Código do Trabalho de 2003, ou artigo 33, n. 1, do Código do Trabalho de 2009, constituindo, pois, um desvio ao regime geral do artigo 31, alínea, do Código Civil.