Vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 26-03-2015, Revista n. 125/06TBVFL - secçãohttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da6dd3a0f04110f80257e140058f371?OpenDocument; de 03-05-2016, Revista n. 5499/07TVLSB.LS1 -  Secção e de 13-09-2016, Revista n. 20/18TBPSR.ES1 - Secção, ambos com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf; de 22-05-2018, Revista n. 1318/10TBABF.ES1 - Secção, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/civel2018-pdf; e de 10-12-2019, Revista n. 4599/14T8AVR.PS1 -  Secção, com sumário disponível em