U. Por outro lado, com a interpretação seguida pela douta sentença recorrida, quando a pessoa apresenta o pedido de aposentação nunca sabe qual o regime jurídico ou os requisitos que tem de cumprir á data em que os serviços decidam o seu pedido! Além de que podia reunir os requisitos na data do pedido e não na data da decisão, sendo o mesmo indeferido nessa perspetiva.