A sentença segue de perto a posição que é defendida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/09/2012, que transcreve em parte, sem atentar porém, que o mesmo se reporta a uma situação totalmente diversa da dos presentes autos, sendo a questão ali apreciada a de um mesmo facto ou comportamento poder configurar simultaneamente um incumprimento contratual e um facto ilícito susceptível de determinar a obrigação de indemnizar nos termos do art. 48 n. 1 do Civil, não interpretando devidamente aquela decisão.