Elencada a facticidade relevante, importa, então, renovar o escrutínio do objeto do vertente recurso por forma a apurar se a sentença recorrida, ao julgar verificada a exceção dilatória inominada, decorrente do uso indevido da ação administrativa comum, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.