O legislador entendeu que tal como os créditos por alimentos, os créditos tributários, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos, também as dívidas de custas na parte em que não sejam pagas pela massa insolvente e pelo rendimento disponível durante o período da cessão deveriam ser suportadas pelo devedor beneficiário da exoneração do passivo restante;