O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em 13 de março de 2014, proferiu acórdão do qual foi interposto o presente levando a cabo o conhecimento dos vícios não apreciados mas não se terá debruçado sobre a prévia produção de prova pertinente. Termos em que teria ficado por cumprir a integralidade da decisão do TCAN, pelo menos, na parte em que era pertinente a prévia produção de prova.