Como já ficou consignado no ponto 13 dos factos provados, por nós aditado, o requerimento para a execução da decisão proferida na ação intentada pelo aqui Recorrente foi apresentado em 112006, o que nos permite inferir por força do artigo 4 do CPC anterior, segundo o qual a sentença só constitui título executivo depois de transitada em que tal decisão transitou em julgado ainda no ano de 200