Ora, a declaração periódica de IVA foi entregue no dia 12/06/2013 quando o terminus do seu prazo foi em 10/06/2013, nos termos do art. 4, n. 1 al. do CIVA, sendo um prazo peremptório, pelo que a coima aplicada contemplava quer a falta de entrega da declaração quer a falta de imposto dentro do prazo.