Interposto recurso jurisdicional pelo FCP, em 202019 o TCAS proferiu acórdão que julgou o recurso procedente, revogou o acórdão do TAD, anulou a deliberação que condenou a Recorrente a pagar a sanção disciplinar e não conheceu das questões de alteração do valor da causa e de desaplicação, por inconstitucionalidade, das normas da Portaria n 301/2005, de 22/9, relativas ao cálculo das custas a pagar no TAD, por tal conhecimento ter ficado prejudicado.