- Reconhecer o vício da contradição insanável entre a redacção do ponto  da factualidade assente e o ponto da matéria de facto não provada, previsto no art. 41, n. 2, al., do CPPenal, mas saná-lo com a modificação da matéria de facto nos termos supramencionados e ao abrigo do art. 43, al., do mesmo diploma legal;