A estabelecer-se e a restringir-se a ratio da isenção prevista na aI., do n 1, do art. 60 do EBF de molde a facilitar as operações de reorganização e concentração entre as empresas, adoptando um critério meramente instrumental de todos os imóveis que constituem o acervo patrimonial transmitido, estar-se-ia a criar uma interpretação jurídica praeter legem, que não tem sustentação no teor literal da norma nem na mens legislatoris.