Ressalvado o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal "a quo" apenas poderia ter, desde já, conhecido e decidido da invocada excepção da intempestividade do acto processual, através de uma apreciação devidamente fundamentada da matéria de facto em causa nos autos, nomeadamente das invalidades do acto administrativo apontadas pelo Recorrente, o que não foi feito.