O juiz em 20/11/2014 fls. ordenou a autuação de processo sumaríssimo e ordenou a notificação do requerimento do MP e do despacho ao defensor e por contacto pessoal ao arguido, nos termos do art. 39, n. 1, al., 2 e 3, do CPP, tendo vindo o arguido a opor-se em 23/12/2014 fls. 184 a.