Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo decidiu erradamente ao não considerar prescrita a pena de 5 anos de prisão, defendendo agora que, mesmo considerando que a pena não estava prescrita, deveria ter entendido que o procedimento criminal o estava, nos termos previstos no art. 11 e seguintes do Penal, por terem decorrido mais de 15 anos sobre a data da prática do crime.