"Nos presentes autos de Processo Comum Tribunal já devidamente identificados, tendo em consideração a transacção do pedido de indemnização cível que antecede, a disponibilidade do objecto e a qualidade dos intervenientes na mesma, e ainda o disposto nos artigos 28, 28 e 29, n. 4, do P., homologo por sentença a referida transacção, condenando e absolvendo nos seus precisos termos.