Como tal, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Cód. Proc. Administrativo, remeter o processo ao DPEU, para que os técnicos responsáveis se pronunciem, por escrito, sobre a verificação das condições previstas no artigo 6 da Lei 2100, de 19 de Agosto de 1961, e prestem os demais esclarecimentos considerados pertinentes, a fim de ser proferida decisão final quanto ao alinhamento da edificação.