Vide ainda, a este propósito, a título ilustrativo, os acórdãos do STA de 14/12/2016, Proc. n 0939/16; de 28/04/2016, Proc. n 0978/15; de 31/03/2016, Proc. n 01473/15; de 04/06/2014, Proc. n 01639/13 e de 28/05/2014, Proc. n 01638/13, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta.