Sendo certo que, se o tribunal a quo tivesse condenado naquele sentido, estaria a extravasar os limites do pedido, em manifesta violação do princípio do dispositivo, bem como do princípio do contraditório, ínsito no art. 3 do CPC, além de que a sentença recorrida seria nula nos termos do 615 n 1 alínea do CPC.