da RC de 08/02/2012, relatado por Alberto Mira, no processo 38/10TAFIG.C1, in www.gde.mj.pt, donde citamos: "Contudo, a razão de ser do art. 37, n. 2, na vertente que ora importa ter em conta, tem de ser conexionada com o fim do processo penal, ou seja, só tem sentido a aplicação daquela da norma enquanto estiverem em causa, como se disse, factos relevantes para a decisão de mérito.