Não podendo, dessa forma, aceitar-se, por inconstitucional, a interpretação do artigo 31do CPI no sentido de que tal dispositivo legal impede que um interessado que pretenda fixar-se em território nacional está impedido de contratar quaisquer colaboradores que tenham vínculo contratual designadamente de com agente económico já instalado no mercado, porquanto tal constituí um relevante e não negligenciável da liberdade de circulação.