Ao condenar o recluso no pagamento das custas, o tribunal "a quo" limitou-se a cumprir a lei, ao fixar a taxa de justiça, considerando a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela Tabela e nos termos do disposto no artigo 6, n 1 e 8, n 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais.