Ainda que se considere que o direito de propriedade integra o poder de gozo sobre o bem objeto do direito, o certo é que o exercício desse poder não inclui o direito de construir aquilo que se quer, onde se quer e como se quer mas, apenas e tão só, a construir aquilo que as autoridades administrativas consentirem dentro das limitações e restrições assinaladas na legislação atinente;