Neste sentido, Ac. STJ, de 212006, processo n. 06S1822; Ac. STJ, de 002006, processo n. 06S251; Ac. STJ, de 101982, processo n. 000286; Ac. RP, 101997, processo n. JSTJ00031778; Ac. RL, de 202017, processo n. 4420/18T8LSB-A.L1-4, www,dgsi.pt.