E tal problema de legalidade que não foi corretamente abordado na sentença ora posta em crise, ou seja, remeteu-se para um critério vago, generalista e indeciso, motivo pelo qual, e reconhece-se o esforço no aplicador, mas que fez incorrer o Meritíssimo Juiz a quo em tal erro que o direito penal não pode tolerar por violação dos seus mais elementares princípios.