Contudo, mesmo tratando-se de um despacho, o tribunal não pode deixar de ter em consideração, no modo como fundamenta, os termos da controvérsia que perante si se coloca, como decorre do artigo 15. Perante uma questão manifestamente simples e/ou que não suscite controvérsia, a fundamentação poderá ser mínima. Já quando a questão ou questões a resolver e/ou se verifique uma efectiva controvérsia sobre, a fundamentação terá de ser mais elaborada, com explicitação dos factos relevantes para a decisão que o tribunal considera provados e não provados, das razões dessa convicção e do enquadramento jurídico dos factos provados. Isto decorre, não apenas dos preceitos legais anteriormente referidos, mas também da própria garantia constitucional de um processo equitativo, consagrada no artigo 2, n. 4, da Constituição. Se uma parte ou, como acontece no caso dos autos, um interveniente acidental que tenha interesse directo numa determinada decisão, sustenta uma pretensão em determinados factos e fundamentos jurídicos, tem direito, por força da referida garantia, a que o tribunal que os não acolha justifique por que não o fez, nomeadamente explicitando quais os factos que considera provados e não provados, as razões dessa convicção e as razões de direito em que se baseou para decidir como decidiu. Só dessa forma o tribunal justifica, como é seu dever, a decisão que profere perante os seus destinatários.