No caso dos autos, a recorrente para além de ter interposto recurso excepcional de revista para este STA cfr. fls. 393 e seguintes dos, viera no dia imediatamente anterior arguir a nulidade do acórdão proferido pelo TCA-Norte perante esse Tribunal cfr. fls. 373 e, tendo o Tribunal Central Administrativo Norte conhecido da arguida nulidade por Acórdão de 30 de abril de 2019 a fls. 435 a 438 dos, indeferindo-a.