Pelo exposto, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conceder a revista, revogando o acórdão recorrido e decretando o reenvio do processo para o Tribunal da Relação de Évora a fim de serem conhecidas as questões suscitadas pela apelante, nos termos do recurso de apelação interposto em 18-02-201