Como expressamente resulta do Acórdão Tribunal da Relação de Évora de 202010 supra citado "o facto de o legislador não ter referido o prazo a partir do qual se conta a prescrição do crédito de custas significa que segue a regra geral, ou seja, o prazo de prescrição começa a correr quando o direito de crédito puder ser exercido, em conformidade com o disposto no art306, n1 do Código Civil.