Daí que, para efeitos de obter a dispensa da prestação da garantia, dispõe o artigo  17 do CPPT, que o interessado deve apresentar pedido dirigido ao órgão da execução fiscal, no qual deve expender a devida fundamentação de facto e de direito, tendo o legislador feito a menção, sob o seu n. 3, que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária.