É, assim, a finalidade do acto de consumo que determina, essencialmente, a qualificação do consumidor como sujeito do regime de benefício que aquele diploma instituiu e ainda os que lhe seguiram na senda da mesma protecção do consumidor, como os decretos-leis n.s 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de Directivas da União Europeia.