Por conseguinte, se é verdade que o legislador comina com o vício da nulidade a acusação que não obedeça aos requisitos descritos nas várias alíneas do n. 3 do artigo 283 do CPP, sendo, igualmente, inegável a aplicação ao requerimento para a abertura da instrução das alíneas e do citado preceito, o que ocorre ex  do n. 2 do artigo 287 do mesmo diploma, apresentando-se incontroversa a cominação com a nulidade da decisão instrutória que produza alteração substancial dos factos descritos no RAI, afigura-se-nos não dispensar a questão uma abordagem de outra dimensão.