Por tudo isto, entende-se que a hipotética falta de despacho a dispensar a inquirição das testemunhas não constitui nulidade processual no mesmo sentido, Acórdãos do TCAN de 11 de Fevereiro de 2015, P 01517/01, de 16/12/2016, P n. 00181/11BEMDL, do STA de 17/02/2016, p 081/1