E consequentemente "as decisões finais proferidas no incidente de embargos de executado n. 3903/10T2Agd-B e bem assim nos embargos de executado n. 3608/10T2AGD- b e 3607/12T2AGD-atinge os fundamentos da decisão a proferir nos presentes autos, já que o ali decidido será necessariamente, aplicável aos presentes autos, por força da invocada autoridade de caso julgado.