"1-Poderá emitir-se parecer favorável a pretensão do requerente desde que seja apresentado com os documentos a seguir mencionados, planta de arranjos exteriores indicando nomeadamente: cotas de afastamentos laterais, frontais e tardoz, da construção da edificação ao limite da parcela de terreno; especificação das áreas a pavimentar com identificação do material de revestimento a utilizar, áreas a ajardinar, áreas de circulação de veículos motorizados e estacionamento, indicação de muros de vedação e de estremas e respectivas entradas, com ou sem portões.