Sucede mesmo que o art. 5 da CRP ao consagrar como direito fundamental dos trabalhadores, o da segurança no emprego, gera ao Estado a obrigação de o garantir art.  da através de acções eficientes como pode ser o caso da acção especial em análise, introduzindo procedimentos regulatórios e de fiscalização do mercado que assegurem que aquele direito fundamental não seja colocado em causa.