Ponderados os argumentas aduzidos, não são os mesmos suscetíveis de modificar o sentido do projeto de decisão, porquanto o despacho condenatório do processo criminal 27/12PEVNG, faz pane integrante do processo habitacional, pelo que os factos aí relatados não poderão ser suprimidos do processo de resolução do contrato de arrendamento. Importa ainda clarificar que a abertura de um inquérito implica o conhecimento por parte do Ministério Publico, de um crime.