A douta sentença recorrida, operou uma errada interpretação e enquadramento dos factos e a uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas contidas nos artigos 36, 38, 39 do CPPT, 21, 45, 74 da LGT, 31 do CIMT, 342 e 1690 do Código Civil, 103 e 268 da CRP, o que justifica se declare a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a oposição deduzida pela recorrente/oponente.