Ora na data em que é emitido o referido despacho a conceder a utilização do prédio para os aludidos fins, ficam preenchidos os requisitos do conceito fiscal de prédio, na medida em que se verifica que o edifício se encontra construído e autorizada a utilização para os fins a que se destina, podendo a partir desta data o proprietário usá-lo para esses fins.