Ocorre que, também in casu e nesta matéria, existe plena sintonia dos intervenientes processuais, sendo ainda certo que é igualmente sobre ela que se debruça o Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 6/2/2013, proferido no processo n. 1759/15TAMAI.P1, disponível in dgsi.pt., insistentemente citado pelo arguido .