O referido diploma legal, que instituiu o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, foi objeto da Declaração de Retificação n. 174/92, de 31/10 e das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 88/96, de 3/7 direito ao subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de e Lei n. 114/99, de 3/