Em causa está o entendimento do Réu de que o Autor, enquanto estava a decorrer o período do contrato, não podia ter exercido outra função, tal como decorre da aplicação do artigo 12, ns 1 e 9, al. da Portaria n. 985/2009 e do artigo 34 do Decreto-lei 64/2012, de 15 de março.