Refira-se que as normas em causa correspondem ao disposto nos artigos 7 n. 2 e 7, n.s 2 e 3, do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas aprovado pelo n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro e n. 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro. E, no sentido da posição avançada, pronunciando-se sobre o n.2, do art. 7, observa António Beça Pereira Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  Edição, Almedina, Coimbra, 2013, p. 209, o seguinte: