A nosso ver, para melhor se determinar o sentido da decisão dos julgadores quanto a esta questão, temos de considerar a fundamentação que por eles foi apresentada no acórdão proferido, já que aquela é um corolário desta e não pode ser avaliada de uma forma absolutamente desgarrada de toda a sua fundamentação jurídica sobre a questão que lhe foi posta resolver e que apresenta contornos específicos.