O reclamante aparentemente não se deu conta, por um lado, de que a figura da aclaração invocada deixou de existir a partir da reforma processual de 2013 Lei n. 41/2013, de 206), cujo art. 61, n. 1, alín., do NCPC passou a integrar o vício da ininteligibilidade da sentença, g. por ambiguidade, no elenco das causa de nulidade, nem, por outro, atentou que o CPP dispõe no art. 38 de norma própria para arguição e conhecimento de tal vício em processo penal, aplicável aos acórdãos por força do art. 42, n.