Inconstitucionalidade material da norma do art. 25, n.1 al. da Lei 37/200, por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n. 1 e n.2 e 266, n.,2 da CRP, pretendendo ser punida apenas dentro da moldura da coima prevista no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, reduzida a metade por infracção negligente.