Do processo n. 57/19IDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, o arguido foi condenado, por sentença proferida em 21-4-2017 e transitada em 10-01-2018, pela prática autoria material de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103, n 1, alíneas e e art. 104, n 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses a qual foi suspensa pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova.