Este direito encontra-se expressamente atribuído ao arguido na lei adjectiva penal, concretamente no artigo 6, n. 1,, que estabelece que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.