/16TBBGC-H.P1; b. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002010, Processo 2715/06TBVCD.P1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002011, Processo: 2158/09TJPRT-B.P1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 012009, Processo: 826/00TJPRT.P1, todos consultáveis em www.dgsi.pt;