Em 11-08-2015 Autoridade Tributária e Aduaneira através do Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Santarém proferiu decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida na alínea antecedente. - cf. fls. 392 do processo de reclamação graciosa em.