Assim, na falta de ataque, o recurso carece de objecto quanto ao presente segmento e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, não pode agora este Tribunal Central Administrativo Norte, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer da questão. - Ac. do S.T.A. de 15-05-2013, Proc. n 0508/13, www.dgsi.pt.