Assim, desde já se deixa dito que este Tribunal considera que não há desconformidade, quer da alínea do n 3 do artigo 9 da Portaria n 172-A/2015, quer do critério de seleção 1 do corpo do aviso resultados escolares dos alunos com enfase para os resultados obtidos nas provas e exames nacionais no ano letivo 2013/2014) com os princípios administrativos e constitucionais invocados pelo Autor no contexto doa demais direito aplicável).