Donde, a parte decisória não recorrida torna-se estável, não podendo a posição do Recorrente ser agravada, devido ao recurso por si interposto, adquirindo a força e autoridade de caso julgado, atenta a proibição constante do princípio da reformatio in pejus, sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 635, n 4 do n.P.Civil, o recorrente pode restringir o objecto inicial do recurso nas conclusões da alegação que apresenta.