No caso presente, a detetada ilegalidade foi consubstanciada na decisão de não adjudicação com revogação da decisão de contratar. Pelo que a reposição da situação dos factos conforme ao direito o que impunha era que o procedimento pré-contratual prosseguisse. E era só nisso que a Mm Juíza a quo deveria ter condenado o réu Município.