O Tribunal a quo, na sua douta sentença, entendeu julgar a impugnação judicial apresentada pela recorrente como totalmente improcedente, já que entendeu que, in casu,sem mais, seria aplicável a nova redação da lei da verba 21 da TGIS que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e não a redação anterior, isto é, aquela que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro.