Vejam-se neste sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 30/06/2015, proferido no processo n 1687/15T8CBR-C1e o Acórdão da Relação de Lisboa de 23/04/2015, proferido no processo n 3142/16YXLSB-F.L1-2, disponíveis em http://www.dgsi.pt.