Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de, que regula a adoção de medidas de resolução vide artigos 14-A a 15-A) e, conjuntamente com a Portaria n. 420/2012, de 21 de dezembro, o funcionamento do Fundo de Resolução vide artigos 15-B a 15-U do Regime.