Visto o já decidido supra em sede de impugnação da decisão de facto, mantém-se um dos postulados da decisão sob recurso, ao mesmo tempo que se demonstrou não ter ocorrido alteração relevante dos pressupostos de facto entre 22/10/2010 e 10/04/2015, pois já existiam frações do empreendimento da recorrente afetas pelos seus novos proprietários a um uso exclusivamente privativo, não se provou que tal fosse do conhecimento da entidade recorrida.