Absolver a arguida da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal, e de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal de que também se encontrava acusada/pronunciada.