Tal requerimento correu termos como Processo n. .. e, em .. 2019, foi proferida decisão singular pelo Exm. Juiz Conselheiro relator, determinando a rejeição liminar de tal requerimento, por não se encontrarem especificados, de forma articulada, os fundamentos do pedido, nos termos do disposto no artigo 11, n. 2, alínea do CPTA.