A Apelante foi inesperadamente notificado do despacho que recusa a petição inicial, em evidente violação do princípio da proibição de decisões surpresa, consagrado no art. 3 n. 3 CPC, bem como do princípio do aproveitamento dos atos, pelo que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, até porque neste momento se mostra ultrapassado o prazo de caducidade da acção, o que impossibilitaria a reclamante de instaurar nova petição inicial