No caso dos autos, a exequente não tem direito a juros indemnizatórios, uma vez que não se verificam dois dos requisitos cumulativos para o pagamento de juros indemnizatórios. A saber: que haja um erro num acto de liquidação de um tributo e que o erro seja imputável aos serviços vide neste sentido Acs. do Pleno do STA do CT de 30/09/2020, processo n. 02009/19BALSB e de 29/01/2020, processo n. 2005/16BALSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/).