Acórdão do STJ de 21 de Outubro de 2009, in www.dgsi.pt.,artigo 64, n 4 por do Código de Processo Civil no mesmo sentido os acórdãos do STJ de 23 de Setembro e 5 de Fevereiro de 2009 e da Relação de Coimbra de 16 de Maio de 2006, no mesmo sítio).