O n 3 do Art. 139 do Código da Estrada, aprovado pelo 114/94, de 3 de Maio com as alterações introduzidas pelo 2/98, de 3 de Janeiro, viola o direito ao trabalho constitucionalmente consagrado pelo n1 do Art. 58 da R.P. Pelo que, padece de inconstitucionalidade material, não devendo, assim, ser aplicado.