Em suma, como ficou demonstrado no relatório inspectivo contra o qual o sujeito passivo se insurge, a actuação da Administração Tributária pautou-se pelo estrito cumprimento dos preceitos legais, limitando-se esta a lançar mão dos mecanismos correctivos que a lei lhe confere, face ao inadimplemento das descritas obrigações a que aquele se encontrava adstrito.