Deste modo, tratando-se, como já se afirmou, de um processo de pendor marcadamente extrajudicial, da tramitação legalmente traçada decorre que ao juiz está cometida também no PEAP a prática de escassos atos de entre os quais avulta a decisão sobre se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a homologação artigo 22-F, n. 5, do, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21 do CIRE.