No sentido de que só é admissível uma avaliação podem citar-se o Ac da RP de 199 www.dgsi.JTRP), o Ac da RP de 198 www.dgsi.JTRP) e o Ac. do STJ de 99 www.dgsi.JSTJ). No sentido de que pode haver segunda avaliação podem citar-se o Ac da RP de 201 www.dgsi.JTRP), o Ac da RC de 2198 Col Jur. 1998, 4, pág, o Ac da RC de 203 www.dgsi.JTRC), o Ac do STJ de 02 www.dgsi.JSTJ) e o Ac do STJ de 03 www.dgsi.JSTJ) e AC do TRG de 202004 www.dgsi.JTRG).