Do direito da UE fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH Convenção Europeia dos Diretos e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Quer isto dizer que a CEDH também faz parte do acervo comunitário, a par da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.