A solução jurídica encontrada pela decisão recorrida é, a nosso ver, e também no entendimento perfilhado nos acórdãos do STA de 112018 e de 202019, proferidos nos recursos 588/18 proc. 1004/10BEPRT deste TAF do e 0446/18 proc. 0226/16BEPRT deste TAF do, desprovida de fundamento legal, pelo que é manifestamente necessário a admissão do recurso para melhoria da aplicação do direito.