"tão logo finde o prazo para o pagamento voluntário, é extraída pelos serviços competentes a certidão de dívida e remetida ao órgão periférico local competente, o qual, com base nessa certidão, instaura e promove a tramitação da execução fiscal, sendo considerado órgão de execução fiscal arts. 8, n.s 1 e 4, 14, n. 1, alínea, 14, 15, n. 1, e 15, n. 1, do.