Ora, da análise de tais informações constata-se que as razões de indeferimento da pretensão do Autor prendem-se com o incumprimento da Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro, tendo a necessidade de cumprimento do disposto em tal normação sido notificada ao Autor desde 27/02/2004 cfr. supra alíneas a e do probatório).