- A decisão recorrida violou ou fez errada aplicação e ou interpretação do princípio da cooperação e do princípio do contraditório plasmados na lei processual , bem como dos artigos 3, n 3, 7, n 1 e 281, todos do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra-alegações.Com interesse para a decisão da questão decorre da tramitação processual os seguintes factos: