Ora, não sendo as situações consagradas no mencionado art. 57, do NRAU, iguais, sequer similares, mas, ao invés, diferentes da que constitui objeto do recurso e que concretamente estamos a analisar, é exigível e impõe-se, para ser observado o princípio da igualdade, um tratamento normativo desigual, distinto, não se verificando, dado caber aos referidos descendentes, excluídos, diligenciar, ativamente, pela satisfação das suas necessidades, uma discriminação injusta e arbitrária e, consequentemente, a violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 1 da Constituição.