- Face ao preceituado no artigo 4, n. 5, da LGT, na redacção da Lei n. 64-B/2011, de 30/12, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.Decisão