"- O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art.s 61, n.s e 3 do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei n. 2 do arts 61), o juiz a altere.