A decisão da presente apelação prende-se basicamente com a interpretação a conferir ao artigo 14-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto corresponde ao anterior artigo 15, n 2, do mesmo diploma legal.)