A 31/10/2018 o tribunal proferiu decisão sobre estas questões controvertidas, concluindo que a liquidação dos juros apresentada se mostra feita de acordo com o título executivo; que a sanção pecuniária compulsória incide sobre 5 milhões de euros até 29/03/2012 e a partir desta data sobre 2 milhões de euros, tal como liquidado pelo AE, aceitando também a liquidação dos honorários apresentada. Mais convidou os executados a fazer prova do cumprimento da obrigação, sob pena de se efetuar o pagamento acionando a caução.