Na verdade, o Tribunal Constitucional tem entendido que há um desrespeito do princípio da confiança, estrutural do Estado de direito democrático, quando se comprove ter existido uma afectação arbitrária ou demasiado onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadão cfr. p. ex. os Acórdãos n 625/98, n 634/98, disponíveis in.www.tribunalconstitucional.pt.