Em face da questão assim suscitada, o então Mm Juiz titular do processo determinou, por despacho de 05/01/2006, a notificação do autor, para tomar posição quanto a ela, querendo, nos termos do disposto nos artigos 47 n 5 e 87 n 1 alínea do CPTA. - cfr. fls. 96 do suporte físico do processo e fls.  do