A fls.35 e 36 doc. 12 e 13 da P.), em 28 de outubro de 2011 já havia sido aprovado pelo Ministério da Agricultura um projeto de reestruturação e reconversão de vinha para o terreno dos Autores, mediante o qual os Autores se comprometiam a melhorar as infraestruturas fundiárias, executando muros de suporte e fazendo plantações.