Ora, o n. 5 do artigo 4 da LGT trata-se de um preceito autónomo, especificamente referente ao direito a juros de mora, pelo que - ainda que se entenda que a ora Recorrida não tem direito ao pagamento de juros indemnizatórios - tal não prejudica nem elimina o seu direito ao pagamento de juros de mora a contar nos termos legalmente aplicáveis, e., com as taxas aplicadas em dobro, resultantes do atraso na execução da decisão judicial transitada em julgado cfr. neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de setembro de 2017, no processo n. 279/17).