Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de Julho de 2019 e de 25 de Outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019, in CJ, , Tomo 1, p. 9