Conclui-se, pois, que ao omitir a decisão das questões suscitadas, com o fundamento indicado, o despacho recorrido reflecte uma errada interpretação eaplicação, desde logo, das normas decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 10, n 4, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, e 7, n 1, e 228 do Código de Processo Penal;