O princípio da legalidade não significa, porém, que a realização da justiça penal no caso passe necessariamente pela submissão a julgamento de todos quantos sejam indiciados pela prática de um crime  ... se o ponto de partida deve ser a legalidade, o princípio deve ser entendido como uma legalidade aberta a algumas soluções de oportunidade, enquanto permitam realizar melhor os fins do próprio direito penal cfr.  Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 4J edição, 2000, p. 74 e.