Arguiu que dos factos alegados na petição inicial não resultam preenchidos os pressupostos essenciais e cumulativos da responsabilidade profissional, tendo o Autor sido excluído do mencionado concurso devido ao facto de não possuir as habilitações exigidas no aviso de abertura do concurso, não tendo o candidato apresentado qualquer documento comprovativo do reconhecimento do seu grau académico.