Dado que a primeira injunção imposta não foi cumprida, o processo prosseguiu os seus termos, tendo o arguido sido condenado pela prática do crime p. e p. pelos artigos 292, n. 1 e 69, n. 1, al, ambos do Código Penal, em pena de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 4 meses.