Se era admissível a revogação de atos válidos constitutivos de direitos ou interesses protegidos na parte em que fossem desfavoráveis aos destinatários, como estipula o artigo 140, n 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, por maioria de razão a revogação do ato fundamentador da defesa por exceção poderia, se inválido, ser revogado;