O art. 40 do Penal define as finalidades das penas e das medidas de segurança, dispondo no seu n 1 que, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Completando este comando, estabelece no n 2 do mesmo artigo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.