Cf., ainda, designadamente, Lopes do Rego, ob. e vol. cit., pág. 377 e J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2, cit., pág. 148 e, entre outros, os acórdãos do STJ de 101994 e 01997, in CJ-STJ, , 1, 114 e , 1, 125, respectivamente.