- O Autor foi notificado em 31/03/2014 do projeto de decisão de 27/03/2014 de cessação de utilização da referida habitação e para se pronunciar ao abrigo do direito de audição prévia; o que fez no sentido de infirmar aquele projeto de decisão. fls. 246 e  a 248 e fls. 255 e 256 do