Portanto, sem um discurso justificativo racional não tautológico) da decisão administrativa isto é, explicativo dos "quid" que conduziram ao elemento racional e decisório do ato, não haverá verdadeira fundamentação e a fiscalização de toda e qualquer decisão administrativa fica impedida ou reduzida a uma formalidade vazia. E assim se poderá defraudar o Estado democrático de Direito e os seus princípios jurídico-administrativos fundamentais, maxime, o da tutela jurisdicional efetiva e o da juridicidade administrativa.