O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos artigos 1 e 1 da CRP. neste sentido, ac. do TCA sul datado de 19 de outubro de 2017 no processo n. 856/ 18belra, disponível in www.dgsi.pt)