Q. E ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 609/2007 in DR n. 48, Série , de 07-03-2008) que julgou inconstitucional a norma prevista no artigo 184, n. 1, alínea, do Código Civil, juízo que se manteve nos Acórdãos n.s 279/2008 e 546/201