Ou seja, pese embora a legislação que recentemente vem sendo publicada, máxime, a Lei n 7/2001 de 11 de Maio, a Lei n 9/2010 de 31de Maio e a Lei n 23/2010 de 30 de, o facto é que o legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento.