O Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março, que entrou em vigor em 01-04-2012 e que alterou o Decreto-Lei n, 220/2006, de 3 de novembro, veio estabelecer que os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade criada com recurso ao pagamento global das prestações de desemprego CPE - criação do próprio com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.