A decisão ora posta em crise concluiu em sentido claramente diverso do que aquele para o qual tais fundamentos apontam, porquanto na matéria dada como provada conclui o Tribunal Arbitral que "...a partir de 1989, foi sendo solicitada pelo sócio da Requerente, F..........., junto dos serviços da Requerida, a inscrição dos referidos prédios na matriz, mediante submissão dos correspondentes formulários Mod. N. 129 - "Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação - cf PA.."