Ora, os pedidos impetrados pelo aqui Recorrente, que aqui se dão por integralmente reproduzidos por razões de economia processual, por violação do disposto artigo 2 n.4 e 6 da LGT, artigo 3, n1 do CPPT, artigo 1, 12, 12, 15, 15, 15, 16, n1 alínea, e 16 do CPA e artigo 1, 2 e 26 n5 e 26 n3 da CRP são totalmente enquadráveis com o que dispõem as alíneas e do art.99 do CPPT.