Da análise decisão recorrida e dos fundamentos invocados pelo Município de Estarreja para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do recurso é a da constitucionalidade na perspectiva de saber se foi lesada a reserva parlamentar fixada no art 165, n1, al. da das taxas previstas nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, relativas a licenças de bombas abastecedoras de combustíveis, ar e água.