O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal no seu parecer junto aos autos e supra reproduzido pronuncia-se pelo não provimento do recurso, porquanto o fundamento da decisão anulatória não é criticado explicitamente ou implicitamente pela recorrente, a qual não questiona a interpretação e aplicação das normas que constituem o suporte jurídico da decisão anulatória da liquidação arts 10 ns1 al.a) e 4,45 n 1 als.a) e. //A recorrente limita-se a invocar a falta de afectação do imóvel alienado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e a falta de reinvestimento do valor de realização em imóvel com o mesmo destino, ignorando que a inverificação desses pressupostos de exclusão da tributação das mais-valias nunca esteve em causa na apreciação do tribunal, nem foi determinante da decisão impugnada art.10 n5 als.a) e.