Desde logo, pode questionar-se o emprego da impugnação judicial, regulada nos artigos 9 e seguintes do CPPT, como meio de conseguir o objectivo pretendido pelo ora Impugnante, a saber, que o Tribunal declare "a nulidade da reversão" em virtude da não verificação dos seus pressupostos legais. Na verdade, o acto que constitui objecto dos presentes autos, isto é, o acto que determinou a reversão das dívidas da originária devedora para o ora Impugnante não cabe em nenhuma das formas que a impugnação judicial pode revestir, consoante o seu objecto, tal como vem previsto nas alíneas a do artigo 9 do CPPT.