Peticionando a Recorrente a declaração de Ilegalidade e de recusa de aplicação de normas legislativas com fundamento em inconstitucionalidade e em desconformidade com o direito da União Europeia, a apreciação e decisão cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 281, n.1, alíneas e, da CRP.