- Assim, nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com consequente absolvição do crime de que vem condenado, nos termos do art. 125 do CPP, conjugado com o art. 153 n. 1 do Código da Estrada,  n. 1 da Portaria 1556/07, de 10/12, e 14 n. 1 da Lei 18/2007, de 17/5; caso assim não se entenda, deve ser reduzida a pena de pena de multa em que foi condenado para 60 dias e, bem assim, o período de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi acessoriamente condenado para 4 meses, tudo por violação dos art.s 40, 47, 69 e 71, todos do Código Penal.