Negar parcialmente provimento ao alegado pelo particular no seu requerimento registado sob o n. 02956 de 112004, nos termos e fundamentos da presente informação porquanto as obras e executar integram-se no conceito de obras de alteração, definidas no artigo , do RJUE estando, como tal sujeitas a licenciamento administrativo, por força do artigo  2, do RJUE.