Por sua vez, o Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de Agosto aprovou o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 5, 5, 7 e 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro. ...)