O despacho que deferiu o projeto de arquitetura, de 18/03/2005, teve por fundamento o facto de se ter constatado que "de acordo com o disposto nas plantas do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia, o prédio situa-se em solos classificados de espaço urbanizável" e que "depois de analisado o projeto de arquitetura apresentado apura-se que o mesmo cumpre o disposto no artigo 3 do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia" facto assente em HH.