- Numa pena parcelar não inferior a quatro anos de prisão por cada um dos crimes de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 171, ns. 1 e 2, do Cód. Penal e de uma pena parcelar não inferior a um ano ano de prisão, por cada um dos crimes de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art 173, ns. 1 e 2,do Cód. Penal.