A verdade é que esta notificação nunca foi realizada pelo Réu, aqui Recorrente, que numa demonstração inequívoca de má-fé violando o disposto no artigo 6-A do, notificou a Autora, aqui Recorrida, por carta datada de 19 de Abril de 2011, da aplicação definitiva da sanção pecuniária, conforme consta das alíneas e dos factos julgados provados.