A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alíneas e, e 9, n. 3, da LGT, 9, n.s 4 e 5, 10, 19, n. 1, alínea, e 20 do CPPT, , n. 3, 18, n.s 2, alínea, e 4, 58, n.s 1 a 4, e 59, n.s 2, alínea, e 4 do CPC, e 26, n. 4, da CRP.