Na Comissão Revisora do Código Penal, o Prof. Eduardo Correia, autor do projecto do Código Penal, defendeu o carácter autónomo, enquanto verdadeiras penas, da sentença condicional e do regime de prova, contrariando o entendimento de que seriam institutos especiais de execução da pena de prisão Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral, Separata do B.J., tendo particular interesse a discussão travada nas 17 sessão, de 22 de Fevereiro de 1964 e, 22 sessão, de 10 de Março).