Desde 2006-01-01 que a pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 1993-08-31 resulta da soma de duas parcelas absolutamente distintas uma da outra, porque calculadas com base em tempo de serviço e em regimes legais que o legislador fez questão em distinguir nas alíneas e do n. 1 do art.  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro.