Em patente desconformidade com o artigo 1 da Constituição, não existe qualquer norma constitucional ou Lei ordinária que preveja a possibilidade de a Administração Tributária restringir tal dais direitos fundamentais mormente do previsto no n. 1 do art., pelo que não pode a Recorrida ser autorizada a aceder a informação clínica dos cidadãos, muito menos de pacientes /clientes de um contribuinte que seja alvo de inspecção.