Solução diversa emerge da conjugação entre o preceituado no art. 1793 do , que concentra os critérios legais de atribuição da casa de morada de família, e no art. 1413 do CPC, que regulamenta a resolução do litígio sobre tal questão, de acordo com regras próprias dos processos de jurisdição voluntária art. 1411, n 1, do.