Q A segurança jurídica determina que os cidadãos possam confiar nos actos do poder legislativo e na vinculação do Estado aos deveres de boa-fé, de cumprimento substantivo das normas, de lealdade e de respeito pelos particulares, decorrendo não apenas do princípio de Estado de Direito democrático, mas assumindo-se, acima de tudo, como um reflexo do princípio da legalidade, patente no artigo 20 da CRP.