No fundo, a fundamentação, tal como é estabelecida no artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações, será suficiente desde que se justifique as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao Arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, das razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos.