O tribunal a quo fez, salvo melhor opinião, errada interpretação e aplicação das normas jurídicas dos artigos 291 e 292 do CP ao caso sub judice, tendo violado o disposto nos art. 40, 70 e 73 do CP e ainda o preceituado no art. 15 n. 1 al e da Lei 57/98 de 18/08, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2009 de 22/09