O que foi integralmente mantido pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, que, por um lado, manteve a redação do n 1 do artigo 161 do CPTA e, por outro lado, ao ter conferido nova redação ao n 2, veio demonstrar que a intenção do legislador foi sempre a de limitar a possibilidade de concessão da extensão de efeitos aos casos em que a sentença integra uma orientação jurisprudencial consistente na matéria em discussão.