Para decidir como decidiu, a sentença apoiou-se em duas ordens de razões: não serem os tribunais tributários, mas sim os administrativos, os competentes para decidir sobre o pedido da exequente de indemnização pelos encargos que suportou com a demanda e, nomeadamente com honorários a advogado; não ser a acção executiva o meio processual próprio para esse pedido mas antes a acção administrativa comum, de responsabilidade extracontratual por acto ilícito. Vejamos.