Nos presentes autos - processo n 301/1..., por decisão de 22019, relativamente a factos praticados entre o início de 2018 a ... de junho desse mesmo ano, integradores dos crimes de tráfico de estupefacientes art. 21 do 15/93, de 21, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão. Esta decisão transitou em julgado no dia 22019;