No sentido da sentença podem ver-se: Ac. de 23/2/05, Proc. 5063/04- Secção; Acs. de 22/9/04 nos Processos 1905/04- Secção e 2114/04- Secção; Ac. de 28/4/o4, Processo 785/04- Secção e Ac. de 6/10/05, Processo n. 4056/05-  secção.