- Ver Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Portuguesa, pp. 608-609, notas 8 e  Na mesma direção, cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume ,  edição, Editorial Verbo, 2008, pág. 35