Ao decidir como fez, a douta sentença desvirtuou a causa de pedir das acções de simples apreciação negativa, violou e fez uma incorrecta interpretação dos artigos 34, 48, 131, 131, 140, 140 e 140 todos do Código Civil e artigos  n. 1 e n. 2, 1 n. 3 al. e, 3 n. 2, 41 a contrario, 60 n. 5 do Código de Processo Civil.