Pelo que assim sendo, dado que a Recorrida solicitou aposentação antecipada por deter mais de 30 anos de serviço á data em que atingiu os 55 anos de idade art. 3 A do, a penalização por falta da idade legal deve ser calculada apenas até aos 59 anos de idade previstos no anexo do Decreto-Lei n. 229/2005 de 29/12);