Como tal, foi precisamente assente nesses pressupostos que a recorrida apresentou junto do órgão de execução fiscal pedido de suspensão do identificado PEF, requerendo a conversão da penhora dos saldos bancários em prestação de garantia, e paralelamente peticionou dispensa de garantia nos termos do disposto no n4 do artigo 52 da Lei Geral Tributária e artigo 170, ns 1 e 3 e artigo 199, n 3 do CPPT.