Ora vejamos, os fundamentos de Direito subjacentes ao supra exposto: A remuneração do agente de execução e o reembolso das despesas devidamente comprovadas encontra-se regulamentada na Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto e, tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, de acordo com as tarifas constantes da tabela do Anexo , conforme resulta do disposto no art. 50, n 2, da referida Portaria.