Neste sentido, a título meramente exemplificativo, citam-se os Acórdãos da Relação do Porto de 002010 Proc. 425/06TBPFR.P1), da Relação de Coimbra de 002014 Proc. 1091/17TJCBR.C1), da mesma Relação de 102014 Proc. 1594/10TBFIG.C1), da Relação de Lisboa de 112016 Proc. 67/17T8TVD.L1-2), da mesma Relação de 202017 Proc. 12795/12T8ALM.L1-2), e da Relação do Porto de 002018 Proc. 3385/10T8PNF.P1), todos publicados em www.dgsi.pt.