julgando procedente a invocada e revelada violação do dispositivo legal constante do n. 1 do artigo 37 do , reconhecendo que as informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos quando constantes de certidões por ela emitidas e, consequentemente,