Ora, a decisão recorrida sustenta que é manifesto que não pode ocorrer a invocada situação de ilegitimidade uma vez que não está em causa um imposto sobre a propriedade de móvel mas sim taxas de portagem e que não há que aventar a possibilidade de convolação em impugnação uma vez que o peticionado é compatível com o meio processual utilizado ou seja, uma vez que inexiste erro na forma de.