Com efeito, ao declarar a absolvição do arguido, o Tribunal a quo violou, de forma expressa, os artigos 2/1 e n. 2 alínea, 2, 2, 13 e 13/1 e n. 2 alínea, do Código Penal, porquanto, os factos por aquele perpetrados - e dados como provados no Acórdão recorrido - subsumem-se, indubitavelmente, nos aludidos preceitos normativos, não existindo, pois, qualquer fundamento válido que justifique o afastamento da aplicação de medida de segurança relativamente ao ilícito criminal crime de homicídio qualificado, na forma tentada.