Nesta senda, ressalvando-se sempre o devido respeito, a sentença recorrida, ao fundamentar indevidamente os factos com deficit instrutório e errada interpretação da lei, não pode deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo os vícios apontados julgue improcedente a declaração de nulidade da decisão recorrida, antes mantendo a decisão de aplicação de coima, por verificação dos imperativos legais constantes do artigo 11 n.2, 5 alínea e 26 n4 do RGIT.