Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir são as de saber se enferma de nulidade o despacho recorrido, e, reflexamente, se é possível ordenar a substituição de tal despacho por outro em que se determine a suspensão da execução da pena de 212 dias de prisão subsidiária, embora acompanhada do cumprimento de deveres ou regras de conduta.