R. Não faz sentido a possibilidade dada ao oponente de interposição de dois meios processuais judiciais distintos, tendo em vista o mesmo efeito jurídico, podendo colocar o tribunal numa situação alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, o que se afigura violador do princípio da adequação formal veja-se nesse sentido os Acórdãos do TCAN proferidos nos Processos n. 189/11BEPNF e n. 603/16BEPNF).