A linha de argumentação utilizada pelo Autor tem traços característicos dos entendimentos seguidos na sentença do Tribunal Judicial de Portalegre, de 4 de Janeiro de 20122 e nas decisões proferidas por Tribunais de Espanha, designadamente, na decisão n. 111/2010, de 17/12/2010, da Sección Segunda da Audiencia Provincial de Navarra de 17/12/20103,4 que confirmou a decisão de 01/11/2009, proferida pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n 2 de Estella/Lizarra.5