Considerando que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei - art. 129 do Penal - cumpre desde já indagar da verificação dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos perpetrados pela arguida - requerida cível, a saber: facto voluntário, ilícito, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.