Sendo, de qualquer modo, certo que, mesmo que rectificada a data dos 5/6 da pena, nunca em momento algum até ao presente o Requerente esteve a menos de dois anos do termo final da pena, em 2023, que é o que releva para o efeito do art. 2 n. 2 citado. Como, de resto, foi doutamente decidido Acórdão deste STJ de 2020 - Proc. n. 746/15PXLSB--S1-3 Secção proferido em procedimento de habeas corpus que, precisamente, lhe indeferiu pedido de libertação imediata com fundamento em tal perdão.