Resulta dos autos que, em Outubro de 2015, os rendimentos dos recorrentes foram apreendidos na parte que excedesse o valor de dois salários mínimos. Os recorrentes manifestaram a pretensão de que o início do período de cessão do rendimento disponível retroaja a essa data. A decisão recorrida não acolheu tal pretensão, tendo, antes, feito o período de cessão retroagir a 002017, com fundamento no disposto no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30