A decisão recorrida apoia-se, nomeadamente, nos seguintes acórdãos: STJ de 1020081; de 3020112; de 1020113; TRP de 2020104; de 1120105; de 1020136; TRL de 1020127; de 2020138; de 1020149; de 00201910; TRC de 10201211; de 11201412; TRG de 20200913 e TRE de 0120091