Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária art. 150, da; são aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações art. 147-A, da OTM, introduzido pela lei n. 133/99, de 28).