É que, qualificando-se o prazo em questão como sendo de caducidade, o respectivo decurso implica a extinção do direito. Ademais, tal prazo é impassível de ser suspenso ou interrompido art. 32 do Cod. e inicia o seu curso no momento em que a lei o determinar ou no momento em que puder ser exercido art. 32 do mesmo, podendo a questão ser conhecida oficiosamente pelo tribunal em alguns casos art. 33, n. 1, daquele.