O Recorrente respondeu ao despacho de 22 de Setembro de 2020 esclarecendo que deverá ser considerado, para a primeira questão, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 100/10TBSRP-B.E1, e para a segunda questão, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Novembro de 2011, proferido no processo n. 3153/16TBSXL-L1-