Não estando demonstrada nos autos a data em que ocorreu a remessa ao órgão competente para decidir, conjugado o disposto nos arts. 171 e 172, n 1 do CPA n. 442/91, de 15 de, só depois de decorrido o prazo de 15 dias se iniciaria a contagem daquele outro de 30 dias, previsto no art 175, n 1 do CPA.