O embargado/recorrente considera que a prova documental constante dos autos é suficiente para dar como provados os factos referidos no antecedente n. 8 - que teriam sempre de ser apreciados juridicamente, no sentido já defendido -, mas, caso assim não se entendesse, estaria vedado o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, devendo prosseguir o processo para a fase de julgamento art. 59 n. 1, aI. do Código de Processo.