Na verdade, o referido ponto 8 apenas dá como provado o envio de uma missiva pelo réu Município ao autor e outra pelo réu Município ao Réu Águas de Gondomar, o que não se contesta, mas deste facto envio e teor das, não poderá subsumir o mesmo ao disposto no artigo 32 do Código Civil fazendo-se uma interpretação de reconhecimento do direito do autor.