O art. 7 do Código Civil, que consagra a tutela geral da personalidade, e o art. 48 do Código Civil, que explicita a responsabilização por ofensa do crédito e do bom nome, não padecem de inconstitucionalidade, não se vendo, contrariamente ao aventado, sem fundamentação, pelo apelante, que violem o previsto nos artigos 1 n. 2 e 2 n. 1 da CRP cfr. conclusão 43 da apelação).