Deste modo, não possui qualquer razão de facto ou de Direito a alegação agora aduzida pelo Recorrente de nulidade do ato tácito por violar o fundamento de indeferimento referido em 2004, pois tal fundamento não configura qualquer ilegalidade desse ato tácito, conforme bem decidiu o Mmo. Juiz a quo, decisão essa que não merece qualquer censura, pois resultou da correta ponderação dos factos em apreço nos autos e da devida aplicação das correspondentes normas legais a tais factos.