Em face de tudo quanto se afirmou no despacho objeto de Recurso e em função daquilo que ficou expendido supra, não merece censura o segmento recorrido daquele, não detendo o Estado legitimidade passiva na presente Ação.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se o Despacho Recorrido.