Como se pode constatar pelas decisões de tribunais superiores supra- mencionadas, todas elas decidem no sentido de ser inadmissível e até carecer de fundamento legal o indeferimento do requerimento de abertura de instrução baseado na alteração da qualificação jurídica dos factos, mas assim não entendeu o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, que nem tão pouco encontra fundamento legal para a sua decisão.