Os quais, sendo também prejudiciais para a almejada celeridade na administração da justiça, reflectem uma violação grave dos direitos e interesses legalmente protegidos dos Apelantes, por desrespeito ao preceituado no artigo 20 da CRP quanto ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, bem como no artigo 2, n. 1 do CPC.