- Porém, resulta evidente do disposto nos n.s 1 e 2 da redação atual do artigo 71 do CCP, que consagra o instituto do preço ou custo anormalmente baixo, que a entidade adjudicante dispõe de liberdade para fixar ou não fixar previamente nas peças do concurso ou no convite um critério nesta matéria, mas também para afastar expressamente a sua aplicação, sendo apenas certo que, no caso de optar pela previsão deste instituto, fixando um dado critério, deve fundamentar essa opção.