Pela mesma ordem de razões de direito, não pode aceitar-se que a douta sentença declare, ponto do dispositivo, "que as obras identificadas nos pontos a da matéria de facto provada nesta sentença, obras essas levadas a cabo pelos Réus são ilícitas, na medida em que violadoras do direito de compropriedade dos Autores, já que os Autores, em momento algum alegam, provam ou pedem a declaração do seu direito de compropriedade.