A decisão recorrida deve ser revogada, por o despacho de arquivamento de 10 de novembro de 1989 não ter sido considerado caso decidido, tal como foi determinado, em caso semelhante, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de julho de 2011, proferido no Processo n. 102/11, em sede de recurso de Revista.