O Tribunal Central Administrativo Sul parece ter adoptado o entendimento de que, mesmo que não fosse de aplicar o prazo de prescrição de 6 meses, sempre seria aplicável o prazo de prescrição constante das Bases do Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, in casu, de 2 anos, em face da Base , n. 3, do Anexo ao Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 195/2009, de 20 de Setembro.