Todavia, não obstante a impropriedade do meio processual verificada, no respeito pelos princípios da tutela judicial efectiva e pro actione, cumpre verificar, face aos elementos constantes dos autos, da possibilidade de ser ordenada a convolação no meio processual adequado para que possa ser viabilizada uma decisão de mérito, desde que se verifiquem os necessários pressupostos processuais do idóneo meio processual, a acção administrativa comum.