Ora, não é isso que acontece no caso dos autos: o arguido foi nestes autos julgado pela primeira vez com fundamento nos factos históricos concretamente constitutivos do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360, ns 1 e 3, do Código Penal. Não tendo havido, por isso, anteriormente, qualquer outro julgamento relativamente a tais factos e muito menos que nesse julgamento tivesse intervindo o mesmo juiz da causa.