No entanto, tal regime deve ser objecto de uma interpretação e aplicação restritivas de molde a só poder ser aplicado naquelas situações que foram as pensadas como pressuposto do regime normativo do art. 154 do CPT, ou seja, naquelas em que já foi ou será necessariamente proferida no processo emergente de acidente de trabalho a decisão susceptível de transitar em julgado e que se pronuncie sobre a qualificação do acidente e/ou sobre o responsável pela reparação infortunística que seja devida.