Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o IFAP nunca a notificou dos direitos de defesa que lhe assistiam, pelo que a legalidade em concreto da dívida poderia ser suscitada em sede de oposição. Por outro lado, refere, a notificação efetuada foi-o irregularmente, o que é fundamento de oposição, dado que tal comporta a inexigibilidade da dívida exequenda.