- Nos autos de processo comum singular n 108/13PAAMD, dos Juízos Locais Criminais da Amadora, foi o arguido condenado, por sentença datada de 29/05/2017, pela prática, por factos datados de 25/05/2017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, em pena de multa.