Entendimento que, segundo o acórdão fundamento, está em sintonia com o doutrinado, entre outros, nos Acds. de 06/02/2002 rec. 2690, 05/06/2002 rec. 392/02, 12/12/2001 rec. 2233, 16/01/2002 rec. 2391, 30/01/2002 rec. 2231, 20/03/2002 rec. 2580, 10/07/2002 rec. 266