Ao invés, na situação vertente aplica-se o preceituado no artigo 1 do anexo ao referido diploma de acordo com cujos n.s 1 e 2, a notificação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 23 e 23, nos n.s 2 a 5 do artigo 23 e no artigo 23 do Código de Processo Civil, remissão que deve agora considerar-se feita para o preceituado nos correspondentes artigos da redacção vigente