B.	 Em concreto, não se pronunciou quanto ao vício de violação de Lei da decisão da SPMS, de exclusão da proposta apresentada pelas aqui recorrentes, por erro sobre os pressupostos de direito, atenta a ofensa perpetrada sobre o artigo  do programa e, consequentemente, sobre o artigo 7, n. 2 do CCP ex  art. 5 do mesmo diploma, ignorando por completo os argumentos alegados pelas aqui recorrentes, e sem ter sequer justificado a sua desconsideração.