Perante o expresso reconhecimento assim feito pelo réu na sua contestação, da factualidade alegada pelo autor, entre o demais, no artigo 19 da Petição Inicial, que aqui é o que nos importa, esta devia, efetivamente, ter sido dada como assente, por expresso acordo do réu. Isto por estarmos perante factos relativamente aos quais não existe restrição legal de meios de prova, não se exigindo, nomeadamente, que a sua prova seja feita por documento sujeito a forma legal cfr. artigos 364, 371 e 376 do Código, e onde vale, concomitantemente, o princípio da livre apreciação da prova vide a esse respeito, designadamente, o Acórdão do TCA Sul de 10/08/2015, Proc. n 12424/15, disponível, in, www.dgsi.pt/jtca, de que fomos então.