Importa apreciar e decidir se se terão verificado os suscitados erros decorrentes do facto de se ter considerado haver contradição entre a fundamentação e o sentido do ato, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.