Ao ter julgado improcedente o vício de violação de lei e de erro sobre os pressupostos de facto invocados pela Autora, alicerçada no entendimento de que o artigo 8 do Decreto-lei 11/2003 não é aplicável aos pedidos de autorização de infraestruturas existentes, a douta decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigos 8 e 15, n 1 e 4 daquele decreto-lei, que assim saem violados.