- Neste sentido, vejam-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Outubro de 2009 e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Março de 2014, de 9 de Abril de 2014 e de 30 de Abril de 2014 - in www.dgsi.pt