Sob pena de nulidade da sentença, o tribunal só pode conhecer das questões que lhe sejam colocadas pelas partes, salvo matérias de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no art. 61, n. 1,, parte final do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.