Como não houve recurso intercalar, o despacho saneador, nesta parte exceção perentória de exclusão do acidente do regime do seguro obrigatório de responsabilidade julgada, transitou em julgado, impondo-se pela sua autoridade de caso julgado na vertente positiva do caso julgado, a que o tribunal terá de aderir, respeitando a decisão proferida.