O sujeito passivo, foi notificado pelo ofício n. 4969 de 2007-05-21, nos termos do artigo 6 da Lei Geral Tributaria - LGT e do artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributaria - RCPIT, para no prazo de 10 dias exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção, o que não fez.