Concluímos, pois, que, entre o indeferimento da pretensão do Autor pela CGA 302017) e a propositura da presenta ação 012017) não decorreu o prazo de caducidade de um ano previsto no artigo 48 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, devendo por tal fundamento ser a sentença a quo revogada e ordenado o prosseguimento dos autos até final.