A aplicação daquelas normas, com os aludidos sentidos, nomeadamente a norma consagrada no n 3 do art 34 do 64/2012 de 15/03, produz injustiça relativa e viola o dever de os tribunais assegurarem a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, consignado no artigo 202, n 2, contra o disposto no artigo 20, n 1, o qual consagra o direito de tutela jurisdicional efectiva, similar aos direitos, liberdades e garantias, directamente aplicável, ex do artigo 18, todos da CRP.