Q. Aqui chegados, resulta indubitável que a Recorrente, ainda que seja proprietária do terreno, não poderá construir se estiver desprovida de título válido e eficaz para o efeito, o que acontece, in casu, por força do disposto no n. 1 do artigo 12 do CPTA que faz suspender os efeitos do ato de licenciamento.