De onde se pode concluir que o indeferimento ou rejeição liminar da petição inicial apenas deve ser utilizado com cautela e reserva, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem audição da parte.