Foi emitida a ordem de serviço n. , de 06/02/2004, com vista ao controlo fiscal interno dos rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis - Categoria G, que o sujeito passivo J., NIF 1., com domicílio fiscal em, R J.., PORTELA, auferiu no exercício de 2000, de acordo com o disposto no artigo 10 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.