Acresce que também não enferma de inconstitucionalidade a interpretação desse normativo no sentido de que o prazo de 10 anos aí previsto é também de aplicar aos casos em que o investigante já tinha atingido a maioridade na data em que a alteração legal entrou em vigor cfr. Acórdãos do STJ de 28-05-2015 relator Abrantes, de 22-10-2015 relator Abrantes e de 4/05/2017 relator Tavares de, disponíveis em www.dgsi.pt.).