Com efeito, antes da entrada em vigor do artigo 22-A do RGICSF, a CEMG tinha o direito de impugnar judicialmente a decisão final condenatória da EA sem necessidade de prestar qualquer garantia para que essa impugnação judicial tivesse efeito suspensivo ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP, aplicável ex artigo 23 do RGICSF e n. 1 do artigo 4 do RGCO.