BBB. É evidente que a não elaboração das contas anuais, no prazo legal, e o seu não depósito na conservatória do registo comercial al. do n. poderá ser interpretado como um incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada, ou a prática de uma irregularidade contabilística al. do n., todavia a teoria geral da interpretação de normas é decisiva na justa-composição do caso sub judice: a norma especial afasta a aplicação da norma geral.