Como é de lei, e como certamente foi, a intenção do legislador ao prevenir e salvaguardar determinadas situações, facilmente sanáveis, mediante a previsão do regime da suspensão do prazo de concessão de reembolso e subsequente notificação ao contribuinte para vir sanar a irregularidade em causa, dentro do prazo a que se faz alusão no art. 23 do CPPT.