Termos em que, pelas razões apontadas, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser julgada nula a douta Decisão Recorrida ou, se tal não se entender, sempre sem conceder, sempre ser revogada tal Decisão e substituída por outra em que se decida pelo deferimento ao Recorrente da exoneração do passivo restante.