)	Pois que no presente caso não só o segurado era  a  SPAC  na  data  da constituição do fundo, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum  dos  demais  requisitos  constantes  daquele  normativo  se  encontram preenchidos  para  a  sujeitar  a  tributação,  conclusão  esta  que  nem  pode  sair beliscada pelo facto de a TAP se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada,  porque  deste  mesmo  modo  o  exercício  do  direito  dependeria,  ou decorreria, do vínculo laboral, continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora Recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de  antecipação do resgate  antes de preenchidas as condições previstas no contrato.