ao recurso interposto pelo R. quanto aos erros de julgamento de direito que este lhe imputava, designadamente, por violação do art. 8, n. 2, do Código Procedimento Administrativo CPA/91 então aplicável e por ter entendido que o ato impugnado infringiu os critérios de avaliação previamente fixados, o ponto 10 do Edital do concurso e o art. 2, n.s 4 e 5, do Regulamento aprovado pelo Despacho n. 10990/2010;