Actualmente, o arguido está prestes a completar 20 anos idade em 7/6/2018), pelo que deve considerar-se situado num escalão etário que ainda é de formação, de acordo com a concepção subjacente ao regime especial para jovens delinquentes, aprovado pelo n 401/82 de 23/9, o qual é potencialmente aplicável a arguidos que, no momento da prática do facto, tenham mais de 16 anos de idade e menos de 2