As alterações produzidas na ordem jurídica por parte do referido traduziram-se numa reformulação do estatuto da carreira de docente do ensino superior politécnico, mormente, ao nível das categorias, do regime de vinculações e dos métodos de avaliação dos docentes, o que motivou a previsão legal dum regime transitório e a necessidade da fixação dum regime regulamentar por parte do ente demandado.