Assim, nos casos em que a pensão de alimentos foi fixada durante a menoridade do filho, o direito deste a alimentos está já reconhecido e o credor dispõe de um título executivo a sentença ou o despacho do Conservador que homologaram o acordo ou a sentença que regulou o exercício das responsabilidades, podendo lançar mão do artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.