Neste Tribunal a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do art. 87, n 3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por entender que deverá manter-se inalterada a matéria de facto dada como provada e a Ré ter logrado ilidir as presunções de laboralidade consagradas no código do trabalho.