Sucede que tais regras não foram respeitadas no processo que aqui nos ocupa, desde logo pela cabeça de casal que, ao indicar o valor dos bens na relação, não atribuiu aos prédios a que correspondem as verbas n 1 a 90 da relação de bens doados o respetivo valor matricial/valor patrimonial tributário como impunha a lei artigo 1346 n 2 do;