Ou seja, e em conclusão, entendemos que assiste razão ao Recorrente, carecendo de apoio legal o fundamento aduzido pela Mm Juíza no despacho de 112017 para sustentar a recusa de nomeação do perito médico apresentado pelo Recorrente para integrar a junta médica do dia 01201 E, assim sendo, impõe-se a revogação de tal decisão de recusa, com a consequente anulação do exame por junta médica de 012017 e da decisão de fixação da incapacidade de 112017, proferida no apenso de fixação da incapacidade.