Para responder a esta questão socorremo-nos das disposições conjugadas dos artigos 2, n. 2 da sobredita Lei; 10 e 10 do P.P., permitindo-nos, ainda, acompanhar o decidido no Acórdão da Relação de Coimbra de 002008, disponível na base de dados da dgsi que consultamos neste preciso momento, e que decidiu acerca de situação análoga não obstante os contornos específicos da situação aí.