No caso não foram cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 37 do Código do Trabalho, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, pelo que, de acordo com a data constante da carta junta sob o documento 1, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas poderia ocorrer 75 dias após o envio dessa carta de cessação do contrato, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 37 do Código do Trabalho, porque o Autor tinha, a 3072013, mais de 10 anos de antiguidade.