no proc. comum colectivo n ---/00GAELV, do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, pela prática em 27/10/2006 de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204 do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 5 meses de prisão; a decisão foi proferida em 04/10/2007 e transitou em julgado em 24/10/200