Entende-se assim não ter existido qualquer falta de fundamentação do ato de liquidação, ou fundamentação insuficiente, pois a atualização do valor patrimonial aqui em causa encontra a sua fundamentação diretamente na Lei, sem qualquer possibilidade mínima de discricionariedade ou mesmo de intervenção da Autoridade Tributária, que não a aplicação de coeficientes publicados anualmente ao valor já anteriormente constante da matriz;