A sentença recorrida graduou em terceiro lugar os créditos reclamados pelos credores que se encontram a aguardar o saldo do Fundo Comum. Entre estes credores figuram os recorrentes AE e a AM, Lda. que advogam a violação do disposto nos art.s 24 e 27, n 4, do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, afirmando que os Fundos não se confundem com a massa insolvente, são uma realidade autónoma e assim devem ser tratados, com o seu regime próprio.