Assim a interpretação levada a cabo pelo tribunal a quo, das disposições conjugadas dos artigos 107 n 1 e 105 n 1 do RIGT e pelos artigos 14 n 1, 26 e 30 n 2 do Código Penal, encontra-se ferida de inconstitucionalidade, pois violou gravemente o disposto no art. 29 n 5 da CPR.