Exactamente porque, nos termos da lei , a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões art. 1248, n1, do CódigoCf. Parecer n 12/2003 da PGR, de 152003:DR, , de 12003, pp.10793). Sendo que, do mesmo modo - como nos Autos -, a transacção em juízo, pode envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido Ac. RC., 111997:CJ, 2001, 5-267).