Acresce que, neste caso concreto, a Administração Tributária não esteve sequer anteriormente investida de modo efectivo no poder dever de liquidar o tributo, uma vez que nunca teve conhecimento do facto tributário. Não pode, por isso, ser-lhe imputado qualquer incumprimento do dever de boa-fé. Como alega na sua contestação  artigo  da contestação, cujo teor não é impugnado pelos, não só os sujeitos passivos não haviam comunicado a escritura de distrate como lhes impunha o artigo 1 do CIMT, aplicável ex do n. 1 do artigo 2 e do n. 3 do artigo  do, como também o notário o não havia feito, incumprindo a obrigação legal prevista no artigo 4 do CIMT e 6 do CIS.