Em cumprimento do despacho descrito no ponto anterior, foi a A. notificado, por ofício datado de 002017, de que o requerido foi indeferido com o fundamento de que o requerimento apresentado não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2, n 8 do Decreto-Lei n 52/2015, de 21 de abril, e que o requerimento não se encontra instruído com os documentos previstos no n 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril.