Como bem decidiu o Tribunal Arbitral na decisão recorrida, no caso vertente não está em causa uma regularização de imposto, mas a restituição de quantias que não assumem a natureza jurídica de IVA, razão pela qual, desde logo, a situação vertente não é subsumível ao referido preceito legal invocado pela administração tributária artigo 7, n. 6 do Código do;