Conclui com uma regra prática nos termos da qual o prazo processual pode ser fixado por lei ou por despacho do juiz sendo que os prazos posteriores ao início do processo são normalmente processuais e os prazos pré-processuais são fixados por lei e são normalmente substantivos. Acrescenta que o facto de determinado prazo estar previsto na lei é indicador que se trata de prazo substantivo e se previsto na lei processual provavelmente será um prazo processual