Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de fevereiro de 2010 processo 01165/09) deste Tribunal Central Administrativo de 2 de julho de 2009 processo 01771/06) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 17 de abril de 2020 processo 00164/10BEPRT), todos publicados em www.dgsi.pt.).