Convirá, todavia - embora se trate de uma mera precisão, visto que não tem efeitos jurídicos mediatos ou imediatos -, esclarecer que "o art 43, n 2 da Lei 35/2014" é aqui completamente inaplicável, tendo em conta as matérias envolvidas vide listagem do n 2 do artigo 2 da.