VPG, S.A., inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 01 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a Reclamação por si interposta da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, pela qual indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n. 1856201801139053, em curso no Serviço de Finanças de Penafiel.