No presente caso, a Autora nunca pretendeu atacar a validade do acto praticado pelo Réu em 05/04/2011, mas antes pretendeu que lhe fosse reconhecido o seu direito a receber o subsídio de doença, na medida em que a mesma se encontrava efectivamente doente e sempre, durante mais de 20 anos, procedeu aos descontos legais para a Segurança Social.