Pretende o sinistrado ser ressarcido das despesas que efectuou com os tratamentos no Instituto  ..  do Porto, o que a seguradora recusou fazer, com a argumentação de que apenas aceitou que esses tratamentos fossem realizados na  ..  de Gouveia, para onde o sinistrado posteriormente regressou. O despacho sob censura acolheu esta posição da seguradora, baseando-se na falta de verificação dos pressupostos legais previstos nos arts 25 e 26 do Dec-Lei n143/99, de 30/0