Como se refere na decisão recorrida, ainda que fossem aplicáveis as normas do POACBSL, os Despachos de deferimento do projeto de arquitetura de 18 de março de 2005 e de deferimento do licenciamento de 16 de maio de 2005 não violariam os n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que está por demonstrar que a "área bruta de construção" prevista nos projetos seja superior a 300m2 e que se situe em "espaço urbanizável" e não em "espaço urbano", o que poderia fazer toda a diferença.