Alega ainda que o Tribunal da Relação de Guimarães, ao proferir o despacho reclamado, incorreu em erro na determinação da norma aplicável, nomeadamente por violação do disposto no art. 672 do CPC ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que a presente reforma/reclamação deve ser aceite uma vez que se encontram reunidos os pressupostos previstos naquele preceito.