Forçoso é concluir, que a sentença recorrida, não padece de qualquer erro de julgamento, nem violação das disposições legais invocadas, uma vez que, mesmo que não estivessem expressamente previstos no art 82 n3 do CIRC, os erros no preenchimento da declaração, a AT teria sempre que proceder a procedimento inspectivo prévio ao reembolso.