Não é, pois, lícito, face ao Direito constituído, introduzir, a pretexto do recurso, questões relativas ao mérito dos embargos, não apreciadas na decisão liminar, designadamente a supra-proposta, não cabendo, consequentemente, avaliar se a sentença constitui, ou não, título executivo no quadro da discussão suscitada quanto ao fundo nos embargos, designadamente no contexto do disposto no n. 6 do art. 70 do Código de Processo Civil.