Vale isto por dizer, em suma, que o ato tributário de liquidação de IRC ora impugnado, na medida em que traduz o resultado do indeferimento liminar dos procedimentos requeridos pela IMPUGNANTE por incumprimento obrigação prevista no n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, na parte relativa aos respetivos administradores, é ilegal por consubstanciar a aplicação de regras que violam direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, impondo-se, por esse motivo, a sua anulação.