- No processo comum perante Tribunal Singular com o n 455/18TAPTM do 2 Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão foi deduzida acusação contra o aqui réu, imputando-lhe a prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo artigo 217, n 1 e 218, n 2, do Código Penal.