Não tendo sido praticadas irregularidades no processo disciplinar e tendo sido dadas ao arguido todas as garantias de defesa a que tinha direito, como bem decidiu o Tribunal a quo, tem de ser mantida a punição que foi imposta ao recorrente, porque imposta nos estritos termos da lei, sendo como se referiu já, a pena disciplinar aplicada, adequada a assegurar a coesão, o prestígio e a confiança do serviço e o bom funcionamento do mesmo."