Termos em que, em função de tudo quanto supra se expendeu, mostra-se dever improceder o Recurso interposto, não se reconhecendo verificado qualquer dos vícios invocados, ou quaisquer outros.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando a Sentença objeto de Recurso.