Assim sendo, das alíneas e dos factos provados resulta que o pedido de dispensa de prestação de garantia pelo remanescente, por intempestividade do mesmo, nos termos do n. 1, do artigo 17, e do artigo 16, ambos do CPPT, assentou, no caso do apreço, no facto da impugnação judicial ter sido deduzida em 17/12/2019, e portanto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 16, não se tendo identificado qualquer facto superveniente ao termo desse prazo, que justifique a aplicação do prazo de 30 dias.