No mesmo sentido impõem os Art.s 3, n. 3, 4, 5, n. 2,, infine, 6, n. 1, in fine, 40, n. 1,, 44, n. 1, 58, n.s 1 e 3, 151, n. 4, 269, n. 1,, primeiro trecho, 271, primeira parte, 275, n. 1, 602, n. 2,, 603, n. 1, in fine, 606, n. 2, primeira parte, e, para efeito de admissão do presente recurso, 630, n. 2, in fine, todos do P.;