Inexistindo decisão judicial, não pode haver recurso desse acto.Não se descortina que a declarada inadmissibilidade do recurso objecto da reclamação, constitua uma restrição do direito de recurso do assistente/reclamante, violando-se o princípio da igualdade art. 1 da, da tutela jurisdicional efectiva art. 2 da e das garantias do processo criminal art. 32 da.