No acórdão fundamento foi decidida a questão de saber se determinada operação estava ou não sujeita a IRS isto é, a questão de saber se se aplicava ao caso respectivo, ou não, o regime transitório da categoria G a que alude o artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de; na decisão arbitral recorrida foi decidida essa questão e ainda a de saber qual a data que releva como data de aquisição para efeitos de aplicação dos coeficientes de correcção monetária a que alude o artigo 5 do Código do IRS no pressuposto de que se tratava de operação.