Seja declarado que o referido prédio pertence ao Município de ..., que é composto nos termos descritos no artigo primeiro da presente peça, por prédio urbano, sito na Rua , União das Freguesias de , ,  e ..., Concelho de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.  e descrito e registado a favor do Município de ... na  Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...da Freguesia de ;