A decisão recorrida fundamenta deste modo a decisão proferida quanto aos factos nela considerados provados: Para dar como assentes tais factos o Tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, cujo teor é inequívoco, não se podendo fazer interpretações para além do referido teor, nem retirar conclusões que não estejam aí plasmadas penhora, contrato-promessa, ónus sobre o prédio, renuncia hipotecária, data de entrada da acção, data da prolação de sentença que constitui título executivo nestes autos, licença de habitabilidade, certidão de nascimento da filha do executado e da.