Julga-se, pois, existente causa legítima de inexecução, nos termos dos artigos 163, n 1, e 175, ns 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15, n 2, do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 010, já que a presente execução se iniciou no ano de 201