Provou o arguido a prescrição do procedimento contra-ordenacional - processo n. 271053149, respeitante a uma contra-ordenação muito grave -o qual se extinguiu em 24 de Janeiro de 201 Processo este invocado na decisão condenatória e que influiu na medida da sanção acessória, por ter sido considerado como inscrito no RIC do recorrente, violando-se assim o disposto no art. 6, n. 1 e 1 2 do Decreto-Lei n 317/94, visto que tal decisão nunca se tornou definitiva.