Pois que, é inequívoco que este configura um verdadeiro requerimento processual, sujeito ao ónus de alegação e prova aplicáveis nos termos do Código de Processo Civil, aplicável ex  do disposto no artigo   do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, donde resulta que, na falta de alegação de factos concretos não se bastando a invocação de meros juízos e de prova da sua verificação não bastando a mera alegação), não pode ser julgado procedente o incidente legalmente previsto.