E. Efectivamente, resulta claro da leitura do artigo 5 da p., o motivo pelo qual a Impugnante alega a ilegalidade do despacho de reversão, uma vez que a mesma conclui assim: "Acontece que a decisão de reversão é, na aludida matéria, totalmente omissa, razão pela qual enferma do vício de fundamentação, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto nos artigos 7 da LGT e 12 do Código de Procedimento Administrativo sublinhado