Independentemente de se poder qualificar tal acto como uma reclamação nos termos e para os efeitos do artigo 191 do Código de Procedimento Administrativo, certo é que a reclamação deve ser decidida no prazo de trinta dias, pelo que não o tendo sido, é esse o prazo de suspensão a considerar para o efeito de utilização da impugnação administrativa, prevista no artigo 59, n 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.