A partir da entrada em vigor do n. 214-G/2015, de 02/10, a regra, mesmo nos processos pendentes, passou a ser a de que excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos.