Acontece que o regime jurídico da REN consta do Decreto-Lei n 93/90 de 19 de Março dispõe expressamente que as antenas de telecomunicações são inconceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico, considerando tal instalação compatível, o mais das vezes, com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução dos riscos naturais de áreas integradas na REN Anexo, e por conseguinte, isenta em muitas localizações quer de comunicação prévia, quer de autorização.