Razão pela qual, não se pode considerar que há identidade entre os quadros normativos dos dois acórdãos, pois apenas existe uma norma comum aos dois arestos, o artigo 615 n1 do CPC anteriormente correspondia ao artigo 668 n1 do, isso não significa que o quadro normativo aplicável seja coincidente, pois que é evidente essa diferença pois a análise das duas situações factuais implica a apreciação de normas diferentes, estando em causa isenções em impostos diferentes.