Corrige-se, nos termos prevenidos no artigo 38 n.os 1 alínea e 2, do Código de Processo Penal, o lapso contido no acórdão revidendo, a fls. 45, linha 8, no passo em que se refere, por duas vezes ao n. 2 do artigo 6-, do CP, quando, como se evidencia do dispositivo, se visou reportar o n. 2 e também o n. 3 daquele preceito.