Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Maria Paula  Moreira Sá Fernandes votou em conformidade. Mais declaro que o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro adjunto António Leones Dantas votou vencido, conforme declaração de voto que juntará.