Como resulta da Sentença, bem como da informação prestada aos autos pelo Recorrente, as contas foram apresentadas em Novembro de 2016, pelo que, tendo sido apresentadas para além do prazo estabelecido na o artigo  do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro 15 de Julho de 2017, o atraso verificado é inferior aos 9 meses estabelecido na alínea do n. 1 do CIRE.