O Estado, em cumprimento da obrigação de proteção das crianças, consagrada no art. 6 da CRP, criou um sistema de garantia de alimentos devidos a menores, instituindo o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o qual assegura o pagamento das prestações de alimentos, fixadas pelo tribunal, em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor.