Termos em que, com o suprimento, deve a sentença recorrida ser mantida, por não ter violado qualquer norma ou dispositivo legal aplicável, e ter feito correcta aplicação do direito, assim se fazendo JUSTIÇA!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Cumpre apreciar e decidir.