"- A gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respetivos sistemas de regulação e segurança, pelos meios e riscos que envolve, deve ser considerada perigosa para efeitos de aplicação do regime do n. 2 do art. 493 do " Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102016, Proc. n. 492J10TBBAO.PS1, Relator Conselheiro António Joaquim Piçarra).