Resulta dos factos provados no ponto 24 da matéria assente que a lama/terra que estava no piso caiu e/ou foi arrastada pelos camiões da empreiteira que estava a executar a obra contratada pelo Réu Município e nesse desiderato esse Réu, como dono da obra, estava obrigado ao dever de fiscalização e, ao não o ter feito, actuou de forma ilícita nos termos do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31de Dezembro.