Cf. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 175 e os Acs do ST J de 1990-12-13, 1991-01-31, 1991-04-09, 1994-03-09 e 1995-05-30, BMJ, respectivamente, n. 402, págs. 518-522, n. 403, págs. 382-392, n. 416, págs. 558-565, n. 435, págs. 697-709 e n. 447, págs. 324-329 e, mais recentemente, Ac. STJ, de 201998, BMJ, 476/297 e Ac. STJ, de 012003, no site dos acórdãos do STJ.