Tratando-se de um concurso documental o Tribunal a quo - p. 11 do acórdão recorrido - declarou: "3 - Fundamentação da matéria de facto: A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como os documentos que constituem o P.A. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos".