Em cumprimento do disposto no art. 639 n 2 al. P.Civil, as normas jurídicas violadas são os arts. 1, 12 n 2 20, n 1 e 26 n 1 R.P., os arts. 70, 342 n 1, 335, 483 n 1 484 e 496 n 1 Civil, os arts. 596 n 1 e 615 n 1 al. P.Civil, o art. 2 do Código Deontológico dos Jornalistas e o art. 14 n 1 al. do Estatuto dos Jornalistas.