Ora, a AT, ao ter praticado um renovado ato: ou seja, sem os vícios que lhe foram assacados, considerou a informação que a Reclamante forneceu para solicitar o pedido de dispensa de garantia efetuado em 2017, pois "como como sustenta Aroso de Almeida citando A. Sandulli, a decisão judicial anulatória "...elimina directa e imediatamente do mundo jurídico o acto administrativo anulado, repristinando automaticamente ex tunc o statu quo ante, sem que para tal fim ocorra qualquer intervenção da autoridade administrativa... " in: ob. cit., pág.."