Pelo exposto, verificando-se que o Mmo. Juiz extravasou os poderes cognitivos que a lei lhe atribui, conhecendo de uma questão de que não podia tomar conhecimento, deve o despacho por si proferido ser declarado nulo nos termos conjugados dos artigos 3110 e 3790, n. 1, al., do Código de Processo Penal, e substituído por outro que receba a acusação e designe data para julgamento, desse modo sendo reposta a legalidade e feita Justiça.