Todavia, a falta de apensação dos processos de contra ordenação, que aliás não foi pedida no recurso de Contra-Ordenação, não integra qualquer das nulidades elencadas nos artigos 11 e 11 do CPP porque estas, com excepção do emprego da forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, não são aplicáveis ao processo de Contra-Ordenação.