- Neste sentido, Ac. TRP, de 08-07-2015, Processo: 1267/12T8MTS.P1, Relator João Nunes: - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98-P, n 1 e 2 do Código do Processo do Trabalho e alínea do n 1 do artigo 12 do Regulamento das Custas Processuais.