- o princípio da livre circulação de mercadorias ,  sob o ponto de vista aduaneiro encontra-se hoje consagrado no Tratado da União Europeia, como princípio básico em que radica a União Europeia, não se lhe podendo opor normas nacionais , como, por exemplo, as Portarias n 9/80, de 05/01, o n 21/90, de 16/01 e o n 35/91, de 18/01 que impõem restrições a essa circulação. Assim,