não julgar inconstitucionais as normas contidas nos n.s 5 e 6 do artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n. 1 do mesmo artigo;