Em face do que antecede, improcederá igualmente a pretensão indemnizatória vinda de ser analisada n 1 do art. 26 da Lei 2/2004, de 101).  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.