Recordemos a redacção da norma, que foi introduzida no CPC pela reforma de 1995/1996, sofreu ulterior alteração não relevante para os efeitos de que nos introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, e que é hoje a constante do referido art. 61, n. 2 anteriormente, n. 2 do art. 66):