Face ao teor dos articulados das partes e atentas as decisões que resultam da fase de saneamento, as questões que ao Tribunal cumpre solucionar nos termos do segmento final do n. 1 do artigo 12 do CPPT são as seguintes, ordenadas nos termos do disposto nas alíneas e do n. 2 do artigo 12 do mesmo Código: