Por mera cautela, fica expressamente invocada a inconstitucionalidade material, por ofensa dos arts 18, 2, 29, 4, 48,1, 50,1, e 242, 3 CRP, do conjunto normativo integrado pelos art 8, n 2, da Lei 27/96, de 1 de agosto, 69 do Código de Procedimento Administrativo, 8, 2,, e 10, 3,, da Lei 64/93, de 26 de agosto, e 9 da Lei n 52/2019, de 31 de julho, quando interpretados no sentido de que: