Ao caso é aplicável o Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA/ aprovado pela Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, sendo apenas supletivamente aplicável o Código de Processo Civil, como dispõe o artigo 1do CPTA/2002, e em matéria de recursos ordinários das decisões jurisdicionais rege o CPC, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como reza o artigo 140 do CPTA.