- Apesar de ser aplicável ao processo disciplinar em apreço o EOA anterior, tendo em conta o momento da prática do facto, não deve ser ignorada a aplicação subsidiária da Lei Geral do Trabalho em funções publicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de Junho, ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 126 do EOA de 201