Ora, o n. 8 do artigo , do Regime material do Fundo de Garantia Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do acionamento do direito: um ano após a cessação do contrato de trabalho. Facto este que é novo no regime jurídico em apreço. Desta forma, a introdução de um facto novo impeditivo do pagamento de créditos salariais, corresponde a uma retroatividade da lei nova, uma vez que trata inovadoramente de facto não anteriormente previsto como fundamento para o não pagamento dos referidos créditos. Daí que, o período de tempo que tivesse decorrido antes da entrada em vigor da nova lei, não continha qualquer efeito jurídico, por isso nunca pode ser levado em consideração para efeitos de aplicação do novo prazo estabelecido, no n. 8 do artigo  do Regime material do Fundo de Garantia Salarial.