Por fim, alega a recorrente que o cálculo do valor da pensão anual e vitalícia deveria ter sido determinado de acordo com as regras definidas no artigo 4, n. 3, alínea da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro e não pela revogada Lei n. 100/97, de 13 de setembro, indicada na sentença recorrida.