Com efeito, a decisão da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal padece de manifesta falta de fundamentação, sendo forçoso concluir que o indeferimento dos requerimentos apresentados a 21 de Fevereiro e 3 de Maio de 2019 enfermam de irregularidade processual, ignorando por completo que a fundamentação é, num estado de direito democrático, o vetor essencial de legitimação das decisões judiciais.