A secretaria, porém, não recusou a petição inicial, razão pela qual está precludida, nesta fase, a possibilidade de aplicar as aludidas disposições legais, sendo certo que nos termos do no n 6 do art. 157 do CPC, "os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes".