Esclarece-se que os motivos e fundamentos constantes da Informação / Proposta de derrogação do sigilo bancário encontram-se reproduzidos, na íntegra, nos capítulos e deste documento, nomeadamente nos pontos 1 - Outras situações / Caracterização dos sujeitos passivos e enquadramento fiscal dos rendimentos declarados, 1 - Factos e 2 - Pedido de informações e esclarecimentos.