Os impugnados acórdãos do Conselho de Deontologia e do Conselho Geral são nulos por falta de fundamentação, com violação do disposto no art. 13 do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984, em conjugação com o disposto nos art.s 37 e 37 do Código de Processo Penal, o que deveria ser declarado pelo douto acórdão aqui recorrido