Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Sr. Procurador - geral Adjunto emitiu parecer em que suscitou como questão prévia a irrecorribilidade do despacho em causa e, no caso de o tribunal assim não entender, pronunciou-se pelo provimento do recursofls.117 a.