Finalmente, o princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o exame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo , designadamente as previstas no artigo 272 e seguintes, do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir" fls..