In casu, apesar de estarmos perante uma questão nova, que em regra não poderá ser conhecida em sede de recurso, a verdade é que a questão suscitada é enquadrada na violação de normativos constitucionais, e assim sendo, deve ser conhecida pelo tribunal de recurso na medida em que nas questões suscitadas junto dos tribunais, estes não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os seus princípios art. 20 da.