Acórdãos de 4 de fevereiro de 2010, processo n. 1244/07PBVIS.CS129, e de março de 2012, processo n. 18/15GBTNV.CS No mesmo sentido, entre outros acórdãos neles citados, os de 8 de janeiro de 2014, processo n. 104/09JBLSB.CS1, de 6 de fevereiro de 2014, processo n. 417/15BBLLE.ES1, e de 27 de maio de 2015, processo n. 352/12PBOER.S