No que respeita ao regime jurídico aplicável ao benefício concedido ao Autor, de pagamento do montante global das prestações de desemprego, por uma só vez, importa atender ao que dispõe o artigo 1 da Portaria n. 985/2009, de 04/09, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 58/2011, de 28/0