T. Ora, para a boa decisão da questão controvertida levada a julgamento do douto tribunal, importante era que o juiz "a quo" tivesse fixado a data de 102016 como a data legalmente relevante para a aferição de estarem ou não reunidas as condições legais para a atribuição da prestação de desemprego requerida pela ora Recorrida, o que não fez.