As teses em confronto e os seus principais argumentos estão cabalmente sintetizados nas conclusões das partes, supra transcritas e, em conjugação com a decisão recorrida e o citado acórdão deste TCAN, integralmente disponibilizado em www.dgsi.pt, permitem fazer um retrato fidedigno do litígio e avançar de imediato para o cerne da questão e a solução do problema.