salientando o facto de que nos termos do disposto no artigo 131 do Código Civil, que define que o momento da aquisição do direito de propriedade é no caso de sucessão por morte, o da abertura da herança, os ganhos obtidos com a alienação de prédios urbanos adquiridos antes de 01-01-1989, excluindo os terrenos para construção), não estão sujeitos a mais-valias, de acordo com o artigo  do Decreto-lei 442-A/88 de 30 de Novembro.