No sentido da interpretação e aplicação de direito antecedente, também decidiu o STA, nos Acórdãos de 28/01/2016, Processo n. 01172/12; de 23/06/2016, Processo n. 0299/14; de 01/06/2017, Processo n. 0229/17 e de 28/09/2017, Processo n. 288/1