Isto porque no termos da alínea do n. 1 do artigo 1 da Portaria n. 317-B/2000, de 31 de Maio, constitui condição essencial de elegibilidade dos projectos serem financiados por capitais próprios em montante igual ou superior a 10% do total do investimento, condição que se igualmente prevista no n. 3 da Cláusula Segunda do contrato celebrado.