Começa por referir que a avaliação e classificação matricial devem ser sindicadas de forma independente e se apresentam como um ato pressuposto e autónomo face aos atos de liquidação de AIMI. Configurando um ato imediatamente lesivo, a sua impugnação constitui verdadeiro ónus e não uma mera faculdade. Aduz que não tendo a Requerente, em tempo, usado dos meios de reação próprios, designadamente do pedido de  avaliação artigo 7. do, da sua impugnação artigo 7 do, da reclamação da matriz artigo 13 do, ou da impugnação dos atos de fixação dos valores patrimoniais artigo 13 do, a avaliação consolidou-se. Assim, aquele ato de avaliação) não pode ser posteriormente atacado, quando da correspetiva liquidação de imposto.