Tendo o controvertido requerimento dado entrada no FGS em 09/10/2015, é patente que não se verificou a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrido.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.