processo 1180/06; 102007 processo 35/07; 202007 processos 7/07, 36/07 53/07 e 54/07; 102007 processo 1167/06, 202007 processo 52/07; 02007 processos 231/07, 271/07, 804/06 e 916/06; 102007 processo 339/07 e 915/06; 112007 processo 563/07; 212007 processo 791/07; 102008 processo 202/08 e 203/08; 102008 processo 202/08 disponíveis em www.dgsi.pt