1 Como foi decidido por esse Venerando Tribunal no acórdão de 20-04-2017 processo n 334/14TTPTM.E1, relator Baptista, em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art. 22 da Lei n 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão cf. também o acórdão do TRE de 20-03-2012 Processo n 520/06TTPTM.E1, relator Joaquim Correia.