Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria, pela Mma. Juíza Adjunta, Sra. Dra. Florbela Sebastião e Silva e pelo Mmo. Juiz Presidente desta 3 Secção, Sr. Dr. João Moraes Rocha.