- Inconformado com a douta sentença que o condenou pela prática de um crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292, n. 1 e art. 69, n. 1, alínea do Código Penal, veio o arguido dela interpor recurso por não concordar com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de cinco meses.