Na PI, a título principal, na al. do petitório, o A. requereu a anulação do acto de indeferimento tácito da reclamação apresentada relativamente ao Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e, na al. do petitório requereu a condenação do R. a determinar a promoção do A. ao Posto de Cabo Chefe.