No caso em apreço não se vislumbram diminuição de garantias se o processo seguir essa forma, pois que, caso o Serviço de Finanças indefira a Reclamação Graciosa, o ora impugnante tem, de novo, ao seu dispor todas as garantias de defesa que lhe são conferidas pelo artigo 10 do CPPT, podendo impugnar judicialmente daquela decisão.