Tais apoios foram concedidos, respectivamente, pelas Decisões da Comissão das Comunidades Europeias 3347/3, de Dezembro de 1993, 3721 final/3, de 21/12/1994 e 3923/final, de 17/12/1996, as quais foram fundidas na Decisão 2283 final, de 28/07/1998 cfr. doc. de fls. 291/326 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente.