Da mesma sorte, qualquer outra interpretação das normas citadas no sentido de não haver lugar ao duplo grau de jurisdição afígura-se inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva prevista no art. 26, n. 5 da CRP, assegurando a igualdade perante a lei e a mesma dignidade social por força do artigo 1 CRP.