Como resulta dos factos provados e não provados no processo-crime a causa de pedir do pedido de indemnização , do qual o demandado, ora réu, foi absolvido, mas em que só podia ser condenado se o pedido se fundasse em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, assentava em factos que constituíam ilícito criminal, com exclusão, portanto, da responsabilidade contratual.