Pelo exposto, não estando em causa matéria de conhecimento oficioso e não resultando da petição inicial a questão da revogação dos contratos celebrados entre as partes como motivo para a extinção destes - questão essa, apenas alegada em sede deste recurso -, forçoso é concluir que está vedado a este tribunal apreciar e pronunciar-se sobre essa questão, que consubstancia uma causa de pedir diversa da que foi alegada na petição inicial.