Imputa ao ato reclamado o vício de usurpação de poderes que cabem em exclusivo ao Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 212, n 3 da CRP e 208, n 1 do CPPT, o que acarreta a nulidade do ato reclamado, nos termos do disposto no artigo 161, n 2, alínea do CPA, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT.