Para efeito, fundamentou o alegado com base em dois ACs: o AC. TRE de 16/5/2019 no proc. 4474/19T8ENT-A.E1, in www.dgsi.pt e o AC. TRC de 7/11/2017, proc. 29358/18YIPRT.C1, in www.dqsi.pt que classifica a falta de cumprimento do PERSI como uma excepção dilatória inominada -Preterição de sujeição ao dever de PERSI - de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 573/2 in fine e 578 do CPC