do erro de julgamento no que concerne aos factos enumerados na sentença sob os n.s 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 4, 4 e 4, que deverão ter-se, todos eles, como não provados, e ainda quanto aos constantes da sentença como não provados sob as als. e que, inversamente, deverão ser dados como assentes;