Como os direitos fundamentas do cidadão gozam de tutela judicial, a decisão recorrida, no modo como interpretou as disposições dos art.s 82, 1 e 81, 1 do P., entendendo que estas normas vedam ao dono de uma coisa, nomeadamente uma habitação, quando esta está penhorada em processo executivo e o dono não é o executado, a sua intervenção em tal processo, e por isso, no caso dos autos, o Recorrente nunca foi notificado para qualquer acto ou termo de processo, mormente para o acto de venda da coisa, esse entendimento é inconstitucional.