Constata-se que, com o pedido de indemnização deduzido em fls. 189 e ss. dos presentes autos, o lesado "Instituto da Segurança Social, IP." pretende, através do instituto da responsabilidade extracontratual, obter a reparação dos danos patrimoniais emergentes da prática pelos demandados cíveis de um facto ilícito, conforme o disposto no n. 1 do art. 48 e art. 56 do Código Civil aplicáveis ex art. 12 do Código Penal .