No mesmo sentido, e do mesmo TRP, acórdãos de 002007 processo, de 112002 processo, de 202000 processo, de 001994 processo e de 001999 processo; do Tribunal da Relação de Lisboa, acórdãos de 002010 processo 1593/064TBOER.L1-8) e de 002001 processo 0008432; do Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 112008 processo 1903/08-1).