Em segundo lugar, como se sustentou na petição inicial, o artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 40 previstos na lei é inconstitucional por violação do princípio da igualdade.