Cf. acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 212016, proferido no processo n. 381/14T8STR.ES1, no mesmo sentido em que se havia já pronunciado a mesma secção nos acórdãos proferidos em 102016, processo 531/18T8STR.ES1 e em 18-10-2016 no processo 65/13T8STR.ES