Desta forma, tendo presente que ao caso será inaplicável o disposto no art.  do indicado Regulamento 1215/2012, uma vez que Marrocos é um Estado terceiro o preceito em causa só é aplicável a pessoas domiciliadas em Estados-Membro, sendo que tal domiciliação, no que concerne a pessoas colectivas, obedece ao que é estabelecido no art. 6 do, será de aplicar o que dispõe o n. 1 do art.  daquele normativo, que refere: