Desde logo, sendo certo que a declaração de caducidade não é automática, como já exposto, tal não significa que fique no livre arbítrio da entidade adjudicante. Pelo contrário, verificado que o adjudicatário incumpriu o prazo para apresentação dos documentos de habilitação por factos que lhe sejam imputáveis, o ato de declaração de caducidade da adjudicação é de emanação vinculada, não conferindo a lei margem para qualquer outra decisão.