O que implica, que não possa proceder o fundamento do recurso, nos termos invocados pelo Recorrente, antes decorrente o mesmo ficar prejudicado em face do anteriormente decidido.Termos em que, será de negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, improcedente, por não provados os fundamentos do recurso, assim como não provadas a violação das normas legais invocadas pelo Recorrente, em alguns casos totalmente insubstanciadas, sem a alegação de qualquer razão ou motivo pelo Recorrente que determine a sua invocação no presente recurso, como se extrai do teor da conclusão 42 do recurso.