Quanto ao ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade de 26/7/2010 titulado pelo aditamento n. 1 ao ALV/1063/08/CMP, de 2012/12/20), alega a Recorrente que o mesmo determinou a demolição das construções anteriormente existentes, bem como a escavação, execução das fundações e a quase totalidade dos muros de contenção do edifício, pelo que é manifesto in casu a não verificação da caducidade e, muito menos, quaisquer fundamentos de ilegalidade suscetíveis de determinar a revogação ou anulação administrativa de atos de autorização e licenciamento, os quais se encontrariam sanados pelo decurso do tempo outros atos praticados no procedimento e que constam do.