K. Resulta daqui, desde logo, que a estatuição da referida norma não se verifica no caso dos autos, de onde se extrai que a Segunda Recorrente carece de legitimidade substantiva para ser demandada no arresto dos autos e, bem assim, que a decisão que decretou o arresto é ilícita, por violar as normas previstas nos artigos 39 e 39, n. 2 do CPC,