Tratando-se pedido de rectificação de erros, como parece ser o caso, é aplicável o disposto no art. 61 do mencionado Código, impondo-se o cumprimento do aí definido, nos prazos aí fixados. A operação de rectificação definida na norma constitui tarefa do órgão que tenha praticado o lapso, podendo a mesma ser assumida oficiosamente ou mediante requerimento das partes. Em caso de recurso, a rectificação apenas pode ter lugar antes dele subir.