No mesmo sentido, vejam-se os seguintes arestos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão da Relação de Coimbra, de 112003, proferido no Proc. 648/03, Acórdão da Relação de Lisboa, de 12011, proferido no Proc. 184/00TCLRS.L1-2 e Acórdão da Relação de Coimbra de 2012, proferido no proc. 358/08 TBSRE.C