Nem o prazo de 20 anos previsto no artigo 309 do acórdão do STA de 002010, proc. 0185/10); ou o prazo de 5 anos previsto no artigo 40 do Decreto-Lei n 155/92 acórdão desta Secção de 002010 já referido que entendeu que o prazo aplicável era o prazo geral estabelecido no artigo 309 do.