R. Ainda que se desconsidere a aplicação da referida presunção ao caso concreto, o que apenas por mera hipótese académica se concede, sempre se dirá que a validade de um acto de notificação apenas poderá ser afectada se se demonstrar que efectivamente o destinatário não tomou conhecimento do acto notificado, assim se impedindo a produção de efeitos do mesmo em relação ao seu destinatário.