A declaração da ilegitimidade da representante da herança de N, na qual se insere um quinhão no direito de propriedade sobre esses imóveis, terá resultado de um lapso, porque a requerida N não foi requerida ou a título pessoal, mas enquanto representante legal dessa herança. Por isso, nesta perspectiva, o despacho recorrido viola as próprias normas em que se fundou, como o disposto no art. 207.