Como nos ensina Remédio Marques, in Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a Menores, 2 ed., revista, Coimbra Editora, pág. 420 a 42, a lei coloca ao dispor do credor de alimentos, a faculdade jurídica de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor, nos termos do artigo 705, e do artigo 708, ambos do Código Civil, contanto que a obrigação de alimentos exista. O registo serve para individualizar os bens sobre que recaia a hipoteca legal.