Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 323 e 324 ; entendimento reproduzido em José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 50