- Mas antes veio a douta sentença recorrida, ao acrescentar um conjunto de factos novos que passa a dar como provados de N factos contidos no douto Acórdão de 31 de julho de 2010 aos atuais 24 factos dados como prima faciae a violar por ofensa ao caso julgado, o próprio Acórdão revogatório deste mesmo Venerando Tribunal de 12 de outubro de 2012, nos termos do disposto no n. 2, do art. 629 do CPC, em remissão do art 1 do CPTA.