No que concerne ao direito substantivo atenta a data em que foi comunicado ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, 4 de janeiro de 2019, teremos de considerar o Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 102, com as subsequentes alterações por este sofridas, nomeadamente as resultantes da publicação e entrada em vigor da Lei n. 23/2012 de 206 e da Lei n. 69/2013 de 30