E, nessa medida, a criação do imposto com denominação de Contribuição para o setor bancário, visou atingir objetivos perfeitamente identificados que se prendem com a consolidação orçamental e a absoluta necessidade de garantir a estabilidade financeira, sendo clara a opção do legislador em aplicar tal imposto ao período de tributação iniciado em 1 de janeiro de 2011, - data da entrada em vigor da Lei n. 55-A/2010 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado.