O início da incapacidade para o trabalho ocorreu em 21/02/2012, data em que Exa. estava desempregada e a receber subsídio de desemprego, razão pela que o pedido foi indeferido nos termos do art.  e al. do art.  do Decreto-Lei n. 28/2004, de 04/02 alterado pelos Decretos-Leis n. 146/2005, de 26/08, 302/2009, de 22/10 e 133/2012, de 27/06 e pela Lei n. 28/2011, de 16/06, tendo-se mantido o pagamento de subsídio de desemprego.