Violou, assim, a douta sentença recorrida, para além dos aludidos preceitos legais art. 615 alínea e, 607 n 4, 662 e 608 n2 do CPC.) e o estatuído nos artigos 3 e 4 do RMUE, os artigos 1287, 1316, 1251, 1296, 1360 1365 n2 e 1362 e 1363 n 2, do Cód. Civil.