Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, por força do disposto no art. 211 n 1 da CRP, e compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, como preceitua o art. 212 n 3 da CRP e reafirma o art. 1 n 1 do ETAF aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2), que entrou em vigor em 1/1/200