Jurídico do Contrato de Seguro, o segurador é obrigado a formalizar o contrato de seguro num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro, devendo a mesma ser datada e assinada pelo segurador e a apólice conter os elementos discriminados no art 37 do mesmo decreto-lei cfr., art 32 do citado.