Na realidade, nos casos em que se entendeu que poderia ser aceite a decisão administrativa, estavam em causa dissoluções de vínculos conjugais que não compreendiam apenas as declarações dos respectivos requerentes da dissolução, antes exigiam a decisão do tabelião notário), o qual não se limitava a atestar as mesmas, pois que declarava a dissolução, depois de verificar se se mostravam preenchidos os respectivos requisitos legais