Nessa medida e para além do mais, uma tal interpretação e aplicação da lei nova consubstanciaria grave ofensa a princípios fundamentais constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança, da irretroatividade das leis e até da igualdade, sendo também por essa razão o ato administrativo impugnado nulo art. 161, n. 2, al. / do.