13 - nos termos e para os efeitos do art 34 do mesmo Código, se solicita o envio, no prazo de 3 dias, devidamente preenchida, da "Declaração de Situação de Desemprego" modelo RP 5044/2012), de que ora se envia o referido modelo, sob pena, em caso de recusa, de fazer intervir a Autoridade para as Condições de Trabalho.