Para terminar, importa dar nota de que a interpretação sustentada pelo Tribunal a quo do art. 2 n.s 5 e 3 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo art. 2 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de integra, em erro de julgamento, uma clara violação da principiologia, princípios da confiança e igualdade arts. , 1 e 26, n. 2 da CRP e  do;