Com a decisão recorrida, o Tribunal a quo violou ou interpretou erradamente, entre outras, as normas previstas no art.. 342 n. 1, 487, 493, n. 1 do Código Civil, artigos 2 a 4 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, artigos 3, n. 3, alínea a e 23, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 148/2007 de 204, e art. 16 Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro.