O Tribunal a quo proferiu despacho no sentido em que ao presente caso é aplicável a alínea do n. 1 do artigo  do ETAF, por entender que "o litígio e conflito gerado e vertido nos autos emerge e constitui, para efeitos do n. 3, do artigo 212 da CRP e da alínea, do n. 1, do artigo 4 do ETAF, uma relação jurídica administrativa";