Ora, como resulta da factualidade provada, a petição inicial foi apresentada em juízo em 25 de outubro de 2013 - cfr. alínea dos Factos Provados -, pelo que, não pode, senão, concluir- se que quando a presente ação foi interposta, já havia decorrido o prazo previsto no artigo 5, n. 2, alínea do CPTA.