Aliás, assim ficou determinado para efeitos de anulação do ato administrativo sob escrutínio, porquanto, para efeitos de cálculo da parcela 1 da pensão de aposentação, considerou como carreira completa de serviço, para estes docentes, a carreira de 40 anos, que não aquela prevista no regime especial constante da Lei n 77/2009, de 13/0