Ao contrário do afirmado pelo Tribunal recorrido, ao formular os pedidos vertidos nas alíneas e, mais concretamente ao peticionar a ineficácia do negócio ora em causa, o Recorrente não está a pugnar pela anulação do acto, pois nas acções de impugnação o acto é válido, está perfeito em todos os seus requisitos mas por razões exógenas como a lei privilegiar o interesse do credor em relação ao terceiro adquirente torna-se ineficaz.