Decidindo em contrário, a douta sentença recorrida terá violado, na parte sobre a qual incide o presente recurso, o disposto no artigo 56 n. 3 do Código Civil e nos artigos 4-A n. 1, alínea e 4 n. 1 alínea do CPTA, pelo que deverá ser assim revogada e substituída por outra que absolva o Réu da totalidade dos pedidos formulados.Conclusões da Recorrida / Autora: