O Processo n. 13/2020, que corre termos no Tribunal Arbitral do Desporto, tem por objeto a revogação de acórdão proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, cujo objeto foram declarações por causa das quais o Conselho de Disciplina decidiu condenar o ora Recorrente em multa pela prática da infração disciplinar prevista e sancionada pelo artigo 11, n.s 1, 2 e 3 do RDLPFP.