Debruçando-nos diretamente sobre a decisão recorrida, o que podemos constatar é que a sentença discriminou os factos provados, por um lado, e a solução de direito, por outro, não se verificando a omissão absoluta que nos termos do Art. 66 n. 1 al. do P.justificaria a declaração de nulidade da sentença. Pelo que, improcedem nesta parte as conclusões que sustentam o contrário do exposto.