O Tribunal a quo é materialmente competente para conhecer do pedido de indemnização formulado pelos demandantes, assentando o pedido de indemnização, em conformidade com o principio de adesão consagrado no artigo 71 do P.P., na responsabilidade extra-contratual, violação do principio da confiança, por considerarem merecer protecção baseada na tutela da confiança e na boa fé nos termos gerais de direito.