Pressupondo, pois, que o crédito do de cujus aos valores dos complementos de reforma de Janeiro de 2012 até ao seu falecimento efectivamente se constituiu na sua esfera jurídico-patrimonial e que os autores seus herdeiros, face ao incumprimento pela ré da obrigação de lhos pagar pontualmente, teriam direito a exigir-lho judicialmente nesta acção, entendeu-se, porém, na sentença, que a tal obsta o disposto no art 334, do Civil, por ser abusiva tal pretensão.