Termos em que julgando procedente o recurso e determinando-se a substituição da decisão por outra que ordene a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, ou, caso assim não se entenda, por outra que reenvie o processo para outra forma que lhe caiba, farão os Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto a habitual JUSTIÇA!