E sobre a norma que antecedeu a presente, artigo 5, n 3, da Lei n 27/2009, de 19 de junho estabeleceu o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto e veio entretanto a ser revogada pela Lei n 38/2012), já teve este TCAS oportunidade de se pronunciar em acórdão de 15/01/2015 proc. n 1507/14, disponível em http://www.dgsi.pt), com as seguintes conclusões: