O facto de o Tribunal a quo ter condenado o Recorrente na sanção de perda de mandato,sabendo que essa sanção já havia sido julgada e decidida, pela prática da mesma factualidade, na referenciada acção administrativa, tendo aí sido decidido que ocorreraa caducidade do direito de acção, significa que a condenação do Recorrente nessa sanção ocorreu de forma automática.