Dito isto, a instrução não tem por finalidade apurar se os arguidos devem ou não ser submetidos a julgamento como co-autores matérias de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2/-h), do 15/93, de 22/01, ou se devem ser submetidos a julgamento como co-autores matérias de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2/-b), e, do 15/93, de 22/0