Conforme declaração emitida em 25/03/2007, pela Direcção Regional de Educação do Norte, a Requerente constituía um estabelecimento de ensino particular, que funciona ao abrigo da Autorização Definitiva n. .., conforme Despacho proferido em 03/02/1994, e enquadrava-se nos objectivos do Sistema Educativo nos termos do n. 2 do artigo  da Lei n. 9/79 e n.s 1 e 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 553/80 Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo respectivamente de 19 de Março e 21 de.