Cfr. Acs. das Relações do Porto de 03-11-2005 Proc.; de 26-10-2006 Proc. e de 17-07-2009 Proc. 6107/09TBVFR.P1); de Lisboa de 23/02/2006 Proc. 238/2006-8) e de 10-12-2009 Proc. 430/00TYLSB-A.L1-2); e de Coimbra de 26-10-2010 Proc. 237/14TBFND-B.C1) e de 8-11-2016 Proc. 2153/17T8VIS.C1), todos em www.dgsi.pt.