A este propósito escrevia Oliveira Ascensão:" Princípio fundamental nesta matéria é o da liberdade de recepção seria absurdo sujeitar as duas autorizações o mesmo programa, com a consequente dupla cobrança, na fonte e no destino. Na realidade, quem possuir um receptor pode utilizá-lo livremente, pois a autorização inicial para a radiodifusão abrange já a posterior recepção".