Com base na certidão referida em foi instaurado no Supremo Tribunal de Justiça o inq n 3/2003, no qual foi proferido despacho de arquivamento nos termos do art 277 do CPP, junta como fls 422 a 428, dos autos, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais e, onde consta, nomeadamente o seguinte: