Contratos com eficácia de protecção de terceiros, de construção doutrinária e jurisprudencial, de aceitação excepcional, são os contratos de que resultem certos deveres laterais criados pelo próprio contrato e que se podem estender a terceiros, de tal modo que, sendo violados, os terceiros se tornam credores de um direito a uma indemnização, por esses terceiros estarem abrangidos no círculo de protecção do contrato.