Por outro lado, quer da legislação nacional em matéria de asilo e proteção subsidiária, quer das respetivas fontes de direito comunitário, referentes a essa matéria, não consta, expressa ou tacitamente, que após as declarações efetuadas pelo requerente de proteção internacional no posto de fronteira, o SEF deva notificá-lo do sentido provável da decisão que vier a tomar.