De acordo com o art 10 n 1 do , considera-se que os prédios se encontram concluídos ou modificados, para efeitos de inscrição na matriz, na data mais antiga entre a data de utilização do imóvel de forma não precária) a data que for concedida licença camarária quando exigível) ou a data da apresentação da declaração para inscrição do prédio na matriz com indicação da data de conclusão das obras.