Ora, no caso em apreço, e ao contrário do sustentado pela entidade demandada na contestação, não pode exigir-se ao autor a apresentação de requerimento no prazo referido, porquanto o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril entrou em vigor muito para além do prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho do autor, que ocorreu, como se referiu, a 00201