Na sentença recorrida, o tribunal a quo, tendo em consideração os factos que entendeu terem enquadramento nos temas da prova em discussão e que considerou provados, aplicou o direito que julgou adequado e pertinente ao caso em apreciação, discorrendo sobre o pedido e a causa de pedir formulados na petição inicial, não se vislumbrando que haja conhecido de questões que não poderia conhecer ou de objecto diverso do pedido.