- Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos Cfr. artigo 26, n. 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 2, n. 4 e 7, n. 1, ambos da LGT.