Da interpretação deste preceito já se ocuparam recentemente o Ac. da Rel. do Porto de 21/11/2016, P. n 335/10TYVNG-G.P1 Rel. Desemb. Carlos bem como o Ac. do STJ de 21/3/2017 Rel. Cons. José que recaiu sobre recurso de Revista apresentado daquele Ac. da Rel. do Porto, disponíveis, respectivamente, em www.dgsi.pt/jtrp e www.dgsi.pt/jstj.