É certo que o acto impugnado, configurado pela decisão da administração tributária que determinou a correcção da declaração de IRS submetida via internet, mediante substituição do anexo regime de contabilidade pelo anexo B regime, constitui um acto imediatamente lesivo, por conter, ainda que de forma implícita, a decisão de mudar o regime de tributação declarado e de dar sem efeito, nos termos da Portaria n. 159/2003, de 102, a declaração apresentada, e por tal provocar efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte.