Mesmo na sua actual versão, o processo de inventário decide conflitos de direitos entre os interessados e conforma juridicamente esses direitos, operando uma modificação nas respectivas esfera jurídica. Por conseguinte, continua a ser um processo de natureza jurisdicional, um processo que decide, regula e conforma direitos materiais num exercício de soberania próprio dos tribunais e dos órgãos jurisdicionais.