Por isso, pelo que atrás se referiu, tem de entender-se que o Acórdão recorrido, ao julgar da forma que fez, no sentido da insuscetibilidade de sindicabilidade contenciosa do ato impugnado, por ser meramente confirmativo do ato de 102006, não incorreu em qualquer erro de julgamento de direito, por violação do artigo 53 do P.T.A.