Defende a Recorrente que teria de considerar-se conforme com o artigo 1 do CIVA e com a Sexta Directiva IVA na redacção em vigor de 1993 a a prática de dedução do IVA com base em notas de crédito emitidas pelo beneficiário da entrega de um bem ou de uma prestação de serviços em substituição do prestador/ fornecedor. Em contraposição, a Administração Tributária sustentou que tais notas de crédito não preenchiam os requisitos legais de facturas ou documento equivalente passado em forma legal, pelo que, incumprindo-se uma formalidade ad substantiam, não era possível a dedução do IVA, nos termos do artigo 1/2 do CIVA.