No supra aludido parecer, o Ex.mo PGA, após ter transcrito a correspondente decisão proferida como questão prévia pelo tribunal recorrido, anotou depois que tal segmento decisório não merecia qualquer censura, até porque encontra respaldo em decisões do Tribunal Constitucional, entre elas o Acórdão n 72/2012, de 8/2/2012, proferido no processo 502/2011 disponível em www.tribunalconstitucional.pt/).