Em face de tudo quanto ficou expendido, sem necessidade de mais amplas considerações, entende-se ser de conceder provimento ao Recurso, mantendo-se o ato objeto de impugnação.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogar a Sentença Recorrida, confirmando-se o ato objeto de impugnação.