Esta questão está veiculada nos pontos a das conclusões das alegações do Recorrente supra transcritas, substanciando-se na alegação de que estamos perante a apreciação de um litígio que, verdadeiramente, tem por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função legislativa, cuja apreciação se mostra arredada da jurisdição administrativa nos termos da alínea do n.1 do artigo 4 do ETAF.