Contrariamente ao Código de Processo Penal de 1929 nos seus artigos 148 a, a actual versão do Código não contém disposições que regulam o instituto de caso julgado, designadamente quanto aos seus efeitos, pelo que se coloca a questão de determinar se, ex do artigo  do Código de Processo Penal, são subsidiariamente aplicáveis as regras gerais do processo , referentes ao valor e eficácia do caso julgado.