Mas mesmo se assim não se entendesse, sempre o recurso não poderia proceder igualmente neste ponto. Com efeito, a decisão recorrida assentou o seu dispositivo na determinação da repetição do procedimento por vícios próprios do Aviso, condenando a R. a publicitá-lo de acordo com as disposições conjugadas do Decreto-Lei n. 29/2001 e demais legislação aplicável. O que geraria a invalidade dos actos subsequentes, com a impossibilidade do seu aproveitamento.