- O artigo 77 Dever de informação) do RGICSF, aprovado pelo n 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n 1, que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes.