A caducidade das liquidações para os impostos cujo facto tributário ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto- Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, que define no seu art. 5o, que o prazo de caducidade aprovado pela G.T. apenas é aplicado aos factos tributários que ocorreram depois de 1 de janeiro de 1998 é de cinco anos, conforme n. 1, do art.  33 do Código do Processo Tributário. Os factos tributários objeto de liquidação adicional agora reclamada, ocorreram entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 1997, cuja liquidação ocorreu em 03-07-200