E depois, no capítulo , que se refere aos recursos judiciais, existe uma secção dedicada aos processos contra-ordenacionais, cujo regime processual subsidiário é o regime geral do ilícito de mera ordenação social arts. 83 e e existe uma outra secção para os recursos dos procedimentos administrativos arts. 91 a cujo regime processual subsidiário é o regime de impugnação contenciosa de actos administrativos definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos.