Trata-se de um sistema de opt-out: por um lado, o autor representa, com dispensa de mandato, todos os demais titulares dos direitos e interesses em causa que não tenham exercido o direito de auto exclusão previsto no artigo 1 da LAP artigo 1 da. Por outro lado, o caso julgado abrange todos os titulares dos direitos ou interesses que não tenham exercido o direito de auto exclusão artigo 1 n1 da.