Face aos que supra expomos, o referido despacho que indefere o requerido pela sinistrada é nulo por violação do artigo 48, n. 2 e 3 e 19, n.1 do CPC, ex art. , n. 2, do CPT, porquanto omite a prática de um ato processual prescrito na lei art. 48, n. 2 e 3 do