Por outro lado, se é certo que objectivamente não foi cumprida esta formalidade, imposta pelo artigo 100 do Código de Procedimento Administrativo, também sempre se imporia reconhecer carácter não invalidante a este vício formal, dado estarmos perante uma situação de exercício de poderes estritamente vinculados: a Recorrente ou tem ou não tem o direito que se arroga, o que depende apenas da interpretação, estrita da lei, e não de qualquer margem de discricionariedade da Administração.