Constitui fraude fiscal a declaração apresentada ou prestada a fim de que a administração fiscal especificamente avalie e controle a matéria colectável que vise obtenção indevida de benefícios fiscais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias artigo 103, n1, alínea, do RGIT, aprovado pela Lei n15/2001, de 05 de.