- Impossibilitou o A./Recorrido de, acedendo a tal prova documental, alegadamente em poder da AT/Recorrente, discretear, discutir e pronunciar-se sobre a mesma por forma a, com base em tais documentos, demonstrar a absoluta falta de fundamento para que a AT/Recorrente produzisse as conclusões e fixasse a matéria colectável que pretende imputar ao A. nos ditos anos de 2013 e 201