R. Posto isto, aos contratos apresentados com o requerimento executivo foi conferida a característica da exequibilidade por força do disposto no artigo 46, n1, alínea do anterior Código de Processo Civil. E, considerando a inconstitucionalidade da norma que retirou essa característica da exequibilidade, conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, na interpretação supra identificada, a mesma é inaplicável, pelo que se mantém o regime anteriormente previsto e, como tal, o documento apresentado pela exequente constitui um título executivo que, como tal deverão ser aceites, devendo a execução prosseguir a sua normal tramitação.