- Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/5/1993, CJ, ACSTJ, Ano , tomo , pág. 218; Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, pág. 209; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 3 Edição, 2002, pág. 19