A lei não admite genericamente a possibilidade do trabalhador exercer as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho, antes a limitando quanto a determinados trabalhadores e para o exercício de determinadas funções, tipificados na lei. Para além disso, admitem-se outras situações de isenção de horário de trabalho, mas dependendo de previsão em instrumentos de regulamentação que seja aplicável em cada caso concreto.