Como se esclarece, designadamente para além dos muitos, citados na resposta ao recurso e no parecer que nos acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 2010 processo 1533/08GBBCL, disponível, como os mais citandos, na base de dados do, e de 29 de Junho de 2017 processo 1372/14TAVLG.S1),