"2a. O douto acórdão arbitral, de 201006, já transitado em julgado art. 42/7 da LAV 2011 e art. 26 da LAV, decidiu expressamente que os regulamentos municipais de taxas aplicáveis aos aditamentos ao alvará de loteamento de 200011 e de 200016 são os que estavam em vigor, em 198119 e em 199018, e não os regulamentos de taxas em vigor para os anos de 2003 e de 2008, que foram aplicados pelos órgãos do n. s 113 e 114 da Matéria Assente, a fls. 627 dos autos; cfr. ns. 32 e 47 e conclusão 10a das alegações apresentadas pelo no presente processo, a fls. 521, 525 e 533 dos - cfr. texto ns. 1 e 2;