Acontece que a restituição de coisa apreendida pelos OPC não dá lugar a atenuação especial da pena, uma vez que não se trata de um acto dos arguidos ac. STJ de 5-7-1997, BMJ n. 467, pág. 268; ac. do STJ de 12-6-1996, proc. 96P1435; ac. TRL de 13-12-2012, CJ, 2012, -133; e ac. TRC de 27-6-2012, proc. 96/10GTCTB.C1).