Mas a integração de lacunas, com recurso a legislação complementar há-de fazer-se no estrito limite da lacuna em causa, sem recolher dos regimes do Código Civil mais do que aquilo que falta na regulamentação tributária, em respeito ao que estabelece o art.  da Lei Geral Tributária que a si própria se indica como sendo a primeira lei que regula as relações Jurídico tributárias.