Por sentença proferida no processo sumaríssimo n ---/07GEALR do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Almeirim, transitada em julgado em 25 de Junho de 2003, pela prática em 26 de Outubro de 2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do 2/98 de 3 de Janeiro, numa pena de multa;