- Veio o tribunal a quo agora entender através do douto despacho de que se recorre, que o prazo prescricional do procedimento criminal dos presentes autos, ressalvado o período de suspensão de 5 anos, é de 12 anos e 6 meses, tendo portanto, e no entendimento do mesmo, ocorreu a prescrição do procedimento criminal em 26 de Agosto de 2010, o que não se aceita.