Consubstanciando as comunicações dos tribunais/despachos judiciais ordens legítimas e legalmente fundadas, o participado estava obrigado, nomeadamente nos termos do artigo 5 n. 5 do CIRE, a cumpri-las, prestando uma informação completa e elucidativa sobre o que se tinha passado naqueles autos, no que ao seu acompanhamento dizia respeito, e ainda a apresentar a toda a documentação pedida.