Cfr., neste sentido, LEBRE DE FREITAS, ob. citada, pág. 463; acórdão da Relação do Porto de 85, BMJ n 351, pág. 463, acórdãos da Relação do Porto de 102002 processo e da Relação de Coimbra de 312006 processo n 3706/04YRCBR), ambos disponíveis no sítio www.dgsi.pt e bem assim acórdãos do STA de 01998 processo n., de 011998 processo n. e de 202002 processo n., disponíveis em www.dgsi.pt/jsta.