O direito a indemnização peticionada pelos A.A. e apreciação sobre se a sentença recorrida, ao negar provimento a ação, violou os Art.s 6 n. 6 e 12, n.s 2 e 3 do CE/76, o Art. 8 do Código de Expropriações atualmente vigente, os Art.s 56 a 56 do e os Art.s  e 41 do P..