- A propriedade dos veículos utilizados na prática da infração ou a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas, não foram postas em causa pela arguida, antes resulta das suas alegações que a mesma estava plenamente ciente das suas responsabilidades no que toca ao pagamento devido pela utilização da infraestrutura rodoviária em questão, e que só não cumpria, como sabia ser seu dever, por prever a prescrição da dívida cfr. o artigo 6 das alegações de recurso da decisão de aplicação de coima.