Deste modo, o despacho do Senhor Adjunto do Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, nos lermos do qual é determinada a reversão da dívida exequenda contra o ora RECORRIDO ora em crise está inquinado de vício de violação de lei, por falta de fundamentação, devendo ser anulado em conformidade cf. artigo 13 do Código de Procedimento.