Ou seja, se é a própria lei que, dentro do princípio da igualdade entre os credores, os sujeita a um regime de privilégio, a consagração de um plano que, ignorando o regime legal especial a que se encontram sujeitos, os submeta a um regime mais gravoso do que os restantes créditos, garantidos, privilegiados ou comuns, sem o seu consentimento, sempre teria de ser devidamente justificado.