"A interpretação seguida no acórdão recorrido não incorre em interpretação desconforme do direito de acção popular, nos termos em que se encontra previsto no n. 3 do artigo 5 da Constituição e concretizado na lei ordinária, a Lei de Ação Popular, nos preceitos indicados pelo Recorrente, os artigos , n. 2 e 1 da Lei n. 85/95, de 31/08, nem tão pouco com a norma do n. 2 do artigo  do CPTA, a respeito do alargamento da legitimidade ativa.