O novo regime jurídico distingue entre seguro facultativo e seguro obrigatório, consoante a sua celebração deriva exclusivamente da autonomia das partes sendo-lhe então aplicáveis as disposições comuns do seguro de responsabilidade , bem como as aplicáveis aos seguros de, ou a sua celebração seja imposta por lei sendo-lhe então aplicáveis, para além do regime que a própria lei que o impõe consagre, as disposições especiais previstas no RJCS para o seguro obrigatório).