Teve aquele despacho por objecto um requerimento dos arguidos E., SA e A. , em que estes invocavam a nulidade ou eventual irregularidade da notificação que lhes foi feita da acusação contra eles formulada, por não lhes ter sido entregue tradução integral da acusação, para língua espanhola e ainda porque a tradução parcial que receberam não continha a incriminação que respeitava ao arguido A. .