Com efeito, enquanto que o artigo 403 do CCP determina que o empreiteiro fica sujeito a multa contratual se não concluir a obra no prazo acordado, por facto que lhe seja imputável, o artigo 396 do CCP dispõe que o empreiteiro incorre nas sanções previstas para o incumprimento moratório, se não corrigir no prazo razoável, entretanto concedido, os defeitos da obra detetados na vistoria, impeditivos da sua receção.