Relativamente ao facto, considerou-se que o requerente era o proprietário do motociclo com base no depoimento das testemunhas FT, PM e AP, bem como as declarações de parte. Muito embora não constassem dos documentos de registo que o autor fosse o proprietário do motociclo, importa ter em consideração que no nosso ordenamento jurídico a transmissão de propriedade opera por mero efeito do contrato artigos 131 e 131 do, sendo o registo, embora obrigatório, mero elemento de prova perante terceiros e não um elemento constitutivo da validade ou eficácia do contrato. Ora, pelo depoimento das testemunhas referidas, conjugado com as declarações de parte, afigura-se ter existido efetivamente transmissão da propriedade por efeito do contrato celebrado, tendo sido acordado que só no final do pagamento das prestações é que o autor ira registar a propriedade do motociclo em seu nome.