O artigo 61 do novo Código de Processo Civil, aplicável aos autos nos termos do artigo  da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, qualifica como causas de nulidade da sentença, além de outras, as seguintes situações: falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.