Com efeito, importa recordar que o nosso sistema processual penal tem estrutura essencialmente acusatória11, sendo o seu objecto fixado pela acusação, que assim delimita a actividade cognitiva e decisória do Tribunal. Esta vinculação temática do Tribunal tem a ver, fundamentalmente, com as garantias de defesa e contraditório que o processo justo e equitativo deve facultar ao arguido.