- No caso concreto, perante o alegado nos pontos 12, 15 e 16 da P.- e estando o processo judicial, aí referido, a correr termos no mesmo tribunal - em cumprimento do referido preceito, deveria o tribunal ter começado por, se o processo não estive já a ser conduzido pela mesma magistrada, pedir a consulta do mesmo e, de seguida, determinar a extração de certidão do contrato de arrendamento junto a esse processo, para vir instruir os presentes autos.