Assim, na fixação do rendimento indisponível há que ter presente o disposto nos arts 1675, 1676, 1874, 1878, 1879 e 1880 do Código Civil. O rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e porque a exoneração também será comum.