A A. respondeu a essa missiva por carta de 12-8-2013 invocando, nos termos do disposto no art. 31, n. 4, al., do NRAU, que o seu RABC era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais, para os efeitos do disposto no art. 35 do NRAU, juntando cópia do comprovativo do pedido de RABC, bem como a declaração emitida para o efeito pelo serviço de finanças.