O arresto obedeceu, pois, ao regime estabelecido no art. 764 do NCPC para a penhora de coisa móvel não sujeita a registo e não de Penhora de coisa móvel sujeita a registo previsto no art. 768 do CPC, como sucederia se tivesse sido arrestado o próprio veículo e não o mero direito/expectativa de aquisição do respetivo direito de propriedade.