Daqui resulta que os meios de comunicação social concretizam um direito constitucional e um direito internacional ao noticiarem a actividade da justiça decorrente da publicidade do processo penal. Para além disso, a divulgação destes actos, pela comunicação social, desde que devidamente enquadrados e transmitindo a verdade material, constitui um forte contributo para a educação cívica, para o conhecimento dos direitos e deveres, para o acautelar de situações que o vulgar cidadão desconhece em relação a certa legislação, contribuindo outrossim para a formação cívica e informação da justiça.