Ora, tal como alegado, esta decisão, não só vai além do caso julgado decorrente da sentença exequenda, como também não faz a melhor leitura dos artigos 1 e 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto e da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março.