Em abono desta sua posição, o tribunal a quo invoca os arestos do Tribunal da Relação do Porto, de 30/01/2012, Proc. 115/00TBCHV-A. P1, relatado pela Senhora Desembargadora Maria Adelaide Domingos, e de 26/06/2017, Proc. 1701/14T8PVZ-A.P1, relatado pelo Senhor Desembargador Augusto de Carvalho.