Mesmo que se admita que o legislador poderia ter encontrado uma fórmula mais feliz para o seu pensamento, parece-nos que a interpretação que perfilhamos não só está ainda suficientemente expressa no preceito citado como, sobretudo, é a mais conforme ao direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva art. 20 da Constituição), que leva a que se acolha um sentido interpretativo menos restritivo dos direitos dos sujeitos processuais.