Indagando os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada, conforme atrás enunciámos de forma sintética, considera-se que o indicado no ponto supra redunda num vício de forma e o explicitado no ponto um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, ambos geradores de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos cf. o artigo 16, n. 1, do.