E como se constata a partir da transcrição que fizemos acima, foi considerado expressamente no acórdão agora reclamado que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra era irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos arts. 43, n. 1, al. e 40, n. 1, al., ambos do CPP; só sendo, eventualmente, possível recurso para o Tribunal Constitucional. Ora, não havendo interposição deste recurso no prazo admissível art. 7, n. 1, da Lei n. 28/82, de 111), nem tendo havido arguições de nulidades daquele acórdão ou sido suscitado incidente de reforma, no prazo legal arts. 37, e 10, do CPP,), o acórdão transitou em julgado.