Pelo exposto e sem necessidade de outros considerandos, admitem-se as novas conclusões de recurso apresentadas pelos Recorrentes.Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- e salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine, cumpre conhecer das seguintes questões: