Daí que, quanto ao contrato-promessa aqui em causa, sempre se dirá que tal contrato-promessa é nulo, nos termos do art. 41, n. 3, conjugado com o art. 22, ambos do Contudo, não sendo tal nulidade atípica) passível de conhecimento oficioso pelo Tribunal cfr. Assento n. 3/95 do STJ, in https://dre.pt/home/-/dre/223467/details/maximized), o contrato será, para todos os efeitos, considerado como sendo válido.