- E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 64-B/2011, de 30/12, na Lei n. 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, é de fazer apelo ao disposto no artigo 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações.