Desde logo, porquanto determinou que a interpretação das normas do AE que dispunham sobre a retribuição  5 do AE de 1995,  5 do AE 1996 e 2001,  5 do AE 2007, e  3 do ACT se deveria fazer com base no conceito legal de retribuição, desprezando o expresso pelas partes em sede de negociação coletiva.