No sentido da constitucionalidade da irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do MP, designadamente por não violar a garantia do recurso consagrada no art 32, n 1, da CRP, vejam-se ainda os Acs. do TC 610/96, DR, Série, de 001996; 156/98, DR, Série, de 001998; 527/2003; 30/2001; 79/2005, DR, Série, de 00200