Ora, da factualidade supra julgada provada e não provada, resulta que a Autora acumulou o exercício da actividade a que se candidatou criação do próprio com outra actividade normalmente remunerada, o que lhe era vedado, pelo que o acto impugnado não padece de vício de violação de lei nem de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.