Processo 35/04GBPRD, por sentença proferida a 24/11/2001 transitada em 10/03/2006 - na pena de um ano de prisão - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 10/06/2010, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 10/06/201