Até ser proferido o despacho de 202016, o Réu Município entendia que a reposição da legalidade apenas se alcançava com a realização de trabalhos de alteração/correção de obra conforme veiculado no ato administrativo impugnado nos presentes autos, proferido em 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP); e neste despacho, todavia, entende que estão reunidos todos os pressupostos e estão devidamente salvaguardados os elementos necessários a preservar, não se encontrando, nem vislumbrando qualquer inconveniente.