Conclui, sublinhando, que tendo o requerimento de dispensa de prestação de garantia sido apresentado no dia 02 de janeiro de 2020, a Administração Tributária deveria ter-lhe dado resposta nos dez dias posteriores, tal como prescreve o n.4 do art. 170 do CPPT, pelo que não o tendo feito, e só tendo tomado conhecimento do mesmo em 04 de fevereiro de 2020, ter-se-á de concluir que o indeferimento está inquinado de invalidade, atuando, desta feita, a Administração Tributária em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade.