Neste sentido, entre outros, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, n. 158/13TBSJP.C1, de 10/11/2015 e ainda o Acórdão do STJ, n. 818/03TBAMD.LS1, de 09/07/2015, designadamente, sobre a evolução do regime processual