Do disposto do disposto no artigo 167 n. 2 do Decreto-Lei n. 202/2004 com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005 de 211 e do artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/2000 de 109, na redação resultante do Decreto-Lei n 338/2001, de 212), por não haver necessidade de observar o prazo estabelecido para os proprietários requererem a exclusão dos seus terrenos da ZCM de Elvas 2, nos termos do art do art. 2 do n. 227-B/2000, de 15/09, com a redacção conferida pelo 338/2001, de 26/1Factos dados como provados na sentença: