Efectivamente, não se põe em causa que a referida sanção pecuniária compulsória consistia numa faculdade conferida aos ora Recorrentes, que a mesma é de natureza automática, no sentido de que não depende de ser determinada/aplicada pelo juiz, contudo, a verdade é que, a mesma não pode ser oficiosamente declarada e decretada, carecendo de ser requerida ao tribunal pelo credor.