O despacho recorrido violou o disposto no art.  n. 1 da Lei n. 75/98 de 111, o art.  n. 1 al., n. 2 e n. 3 do Dec.-Lei n. 164/99, de 15, os artigos  a  do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16, bem como os artigos 6 n. 1 e n. 3, 6 e 6, estes da CRP, devendo ser revogado e substituído por outro que determine a manutenção da prestação de alimentos devidos ao menor Daniel por parte do FGADM.