Ao pagamento das custas processuais é aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, em vigor desde 202009, nos termos dos artigos  da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, e 5 e 6 do Decreto-Lei n 126/2013, de 30 de Agosto.