Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar a suscitada violação, designadamente dos Arts 72 n 1, alínea, e 73, alínea do Decreto-Regulamentar n 1-A/200