Por ter interese para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo 19-A  do CPPT que pese embora ser normativo atinente ao pagamento em prestações de dívidas exigíveis em processo executivo, entendemos para aqui convocar, sob a epígrafe "Avaliação da garantia" cuja redação resultou do aditamento levado a cabo pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, como segue: