A lei é clara quando faz depender a punibilidade de um crime, do cumprimento da obrigação declarativa a que haja lugar por parte de sujeito passivo, e de uma notificação por parte da administração tributária, não do simples decurso de um prazo, como acontece com a alínea, mas do decurso de um prazo e de uma notificação para pagamento, do montante da prestação, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável.