No caso, a contra ordenação praticada pela arguida e pela qual vem condenada, consuma-se, nos termos previstos pelo art. 30 do Dec.Lei n 133-A/97, referido e naquele art. 39-B, al. do Dec.Lei n 64/2007 na redacção aditada pelo citado Dec.Lei n 33/2014), não só, com a abertura mas, também, com o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida.