O regime estabelecido para as pessoas colectivas não pode assentar em qualquer presunção de autoria e consequente responsabilidade contra-ordenacional uma vez que as mesmas são destituídas de qualquer estrutura bio-psicológica as pessoas colectivas não conduzem, não utilizam telemóveis). A sua responsabilidade é encontrada, nos termos legislativos e dogmáticos, como excepcional e não.