"Compreende-se deste modo que o direito dos trabalhadores ao salário, assim como dos credores ao pagamento das matérias-primas fornecidas, não se afirme superior aos interesses do Estado, termos em que a atuação do arguido, atuando em representação da arguida sociedade, não se encontra justificada por atuar ao abrigo de um direito de necessidade.