Mas ainda que assim não se entenda, sempre a recorrente/denunciante careceria de legitimidade para impugnar judicialmente aquela decisão de arquivamento. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 4, n. 1 do RGCO, as normas respeitantes ao processo penal são de aplicação subsidiária ao processo contraordenacional. Donde, a legitimidade para interposição do presente recurso por parte da denunciante apenas lhe adviria da possibilidade de constituição como assistente, atenta a posição processual daí decorrente, designadamente a faculdade de recurso de decisão desfavorável, nos termos do art. 6, n. 1, al. do CPPenal.