Procedimentos estes que foram respeitados pelo sujeito passivo, promovendo a obtenção dos meios de prova, ou seja, reconhecendo a obrigação, que só encontra resposta nas Circulares emanadas pela DGCI, as quais dão forma ao cumprimento da Lei Fiscal, já que a obrigação de retenção na fonte, não decorre da Circular, mas sim do Código do IRC.