Assim, o Tribunal Constitucional entendeu que as normas aplicandas, as dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, eram susceptíveis de interpretação conforme com a Constituição, quando interpretadas no sentido que fundou o juízo de constitucionalidade do acórdão 187/2018, a saber, quando interpretadas no sentido de o prazo de trinta dias apenas precludir o exercício do direito de acção arbitral e não outras formas de acionar os direitos de propriedade industrial, de forma quer cautelar quer definitiva.