Assim sendo, consideramos que a anulação a que se procedeu é incindível da própria notificação que chegou a ser efetuada, nos termos do art. 8, n. 5 do P.T.A., para os efeitos previstos nos n.s anteriores, na redação dada pela Lei n. 15/2002, de 22/2, alterada Lei n. 4-A/2003, de 19/