xxviii. Pelo exposto, o Tribunal a quo, fundamentando a decisão nos termos em que fundamenta, incorreu em vício de fundamentação a implicar a anulabilidade da sentença recorrida ou, pelo menos, incorreu em erro de julgamento a implicar a sua revogação, ou, pelo menos, incorre em erro de julgamento, determinando a impossibilidade da sentença se manter na ordem jurídica.