Nos termos do art. 15 n. 1 da Lei 57/98 de 18/08, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2009 de 22/09, se analisarmos o CRC do arguido a decisão a que é feita alusão no ponto 15 dos factos provados já deveria ter sido apagadas - anulada automaticamente de tal CRC.