Desde já se diga, atalhando caminho, assistir inteira razão ao autor neste ponto. Dado que a questão foi igualmente debatida no processo n. 5/25YFLSB, votado na presente data por esta formação da Secção de Contencioso, aqui se deixa reproduzido, data venia, o excurso fundamentador daquela decisão a este respeito.