Destarte, conforme refere, e bem, nesta parte a decisão recorrida, os actos suspendendos, tal como alega o recorrente, são manifestamente ilegais, porquanto violam os princípios da igualdade, da não discriminação e da proporcionalidade, uma vez que o recorrente entrou e permaneceu no território nacional convicto de que a sua situação se encontrava regularizada.