Atente-se, neste sentido, entre outros, aos acórdãos do STA de 302015, no proc. n. 0404/15, de 002017, no proc. n. 0163/17, de 312017, no proc. n. 01197/17, e ainda, no acórdão de 112018, no proc. n. 0229/12BELSB, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.