Por sentença proferida no processo n. 382/05GBTNV e transitada em julgado em 12/11/2004, o arguido foi condenado na pena de 90 dias de multa pela prática, em 27/10/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. . n. 1 e 2 do n. 2/9 de 03/0