Quanto ao segundo ponto controvertido sabemos que o falecido ao caçar e transportar uma arma com a referida taxa de álcool de 1,48 g/, praticava um acto criminoso, em face do disposto no art. 29 da Lei da Caça 173/99, de 29), e art. 88 do Regime Jurídico das Armas e Munições Lei 5/2006, de 22), pois caçar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/representa crime.