Note-se que estando em causa uma daquelas situações específicas em que a lei expressamente limita o direito ao recurso no caso, ao  grau de jurisdição), impendendo sobre o legislador ordinário a conformação jurídica-normativa do regime recursivo, não se vislumbra em que medida a aplicação do artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais, colide com o disposto nos artigos 2 e 1, da nossa Lei Fundamental.