Com efeito, o Decreto-Lei n 133/2012 de 27 de Junho veio, com o seu art. 13, alterar vários artigos do 70/2010 de 16/6, nomeadamente os artigos 1 a 4, 9, 12 e 1 Interessa-nos agora a alteração introduzida no artigo 3, que consistiu na supressão pura e simples da alínea do n