A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta, mas dela resulta que relevou os seguintes factos, constantes das peças processuais desta acção e dos ofícios juntos a fls. 100 a 161 e a fls. 186 contendo informações e peças processuais referente ao processo com o n 22446/18T8LSB que corre termos no J7 do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de.