No citado acórdão havia sido decidida a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no art. 64 do CPC e 14, n 3, do CPTA do despacho de 312019 do Exmo. Juiz a quo que não admitiu, por intempestivo, o recurso por si interposto da sentença proferida nos autos instaurados contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e, confirmando-o.