Os tribunais arbitrais são tribunais não estaduais, compostos por juízes não profissionais art. 209, n 2 da Constituição), podendo ser necessários ou voluntários. Enquanto os primeiros são impostos pela lei para o julgamento de determinadas questões arts. 1525 a 1528 do, os segundos são instituídos pela vontade das partes, através da supra mencionada convenção de arbitragem.