Assim, não se vislumbra que, quer o ato que autorizou a contratação como o consequente contrato de trabalho celebrado, padeçam de qualquer erro nos pressupostos de direito, não sendo assim anuláveis, pois que não violam os fatores de avaliação definidos na ata de critérios de 15/02/2016, em face do que não se vislumbram razões que pudessem determinar a revogação da decisão objeto de recurso, pois que se não reconhece, nomeadamente, a verificação de qualquer erro nos pressupostos de direito.