Aqui chegados, e respeitando os factos tributários aos anos de 2009 a 2012, concluímos que o citado artigo , n. 1, do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do artigo 7 da Lei Geral Tributária.