O RAI que a Assistente exibiu em juízo não padece de qualquer omissão, quer em termos factuais, quer de direito, que não lhe pudesse conferir a virtualidade de uma verdadeira acusação deduzida contra o Arguido pela prática de um crime de abuso de confiança - como considerou o Digníssimo Juiz de Instrução Criminal - e que pudesse fazer desviar do seu propósito processual, isto é, abertura da fase de instrução.