Sobre a segunda questão existem igualmente os seguintes acórdãos já transitados em julgado e que estão em contradição com o acórdão recorrido: Acórdão do TRG de 4/10/2018, in www.dgsi.pt, Processo 2191/10T8BRG.G1; Acórdão do STJ, de 10/05/2011, in www.dgsi.pt, Processo 1179/09TBSTC.ES1