Ainda que a lei ordinária não fosse expressa neste sentido, sempre tal decorria do disposto no artigo 20, n 4 da Constituição quando se refere ao direito a processo equitativo cuja noção é avessa a decisões surpresa, tomadas sem prévia possibilidade de contradição. O mesmo se diga do artigo 32, n 1 da CRP quando determina que o processo criminal assegure todas as garantias de defesa.