O recurso a que ora se responde tem por objecto a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de fls. 1953 a 1966 que declara a nulidade da notificação da Acusação que foi dirigida aos Arguidos Recorridos, por violação dos artigos 9, n.s 2 e 6, 11, n. 10, 11, n. 1, 12, n. 2 - al. e 12, todos do CPP.