Em função do enquadramento normativo supra, verifica-se que a Autora não detinha direito ao respectivo subsídio de doença e que, ao ser o mesmo negado, a Administração agiu conforme os ditames impostos pelas normas que a vinculam, sem que estas lhe conferissem qualquer espaço de conformação interpretativa, o que implica que não tivessem sido infringidos os princípios gerais supra enunciadas.