O processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB foi instaurado para a investigação da eventual prática de crimes de burla qualificada p.p. pelos arts 217, n. 1 e 218, n. 2 al. do Penal, ou crimes de fraude na obtenção de crédito p.p. pela conjugação dos art ,  e 3, n. 1 e 2 do 28/84 de 20 de Janeiro, bem como a prática de crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art. 36-A, n. 1 e 2 do Código Penal, relacionados com a obtenção de financiamento junto de bancos portugueses, os quais poderiam estar lesados financeiramente por via de procedimentos de concessão de crédito, designadamente através da apresentação de garantias bancárias forjadas ou não executáveis.