Em 07 de Junho de 1991, o autor e EE assinaram o acordo de fls. 68 e 69, denominado Acordo de Ocupação Precária de Terreno", o qual deveria ser assinado igualmente pela Renault, Lda., no qual reconhecem o interesse do autor no imóvel em questão resposta ao artigo 2 da Base Instrutória).