A sentença proferida em 2017, no processo n. /YYLSB-A estipulou que não existiu quem sucedesse ao Movimento de Cidadãos, podendo os credores fazer valer os seus direitos relativamente aos membros da respetiva Comissão nos termos legais, uma vez que classificou o dito Movimento de Cidadãos como uma comissão especial, nos termos no artigo 19 do Código Civil;