Também relativamente ao crime de peculato de uso, praticado em  de 2012, considerando a interrupção do prazo de prescrição com a constituição de arguido em ...2014, mesmo sem considerar a posterior notificação da acusação que não consta da factualidade assente, em .2018, quando foi instaurado o procedimento disciplinar ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de 5 anos.