O artigo 11, n. 10, do CPP determina que a Acusação deve ser pessoalmente notificada aos Recorridos e a conjugação desta norma com o artigo 9, n.s 2 e 6, do CPP, determina que a Acusação tem de ser traduzida para um idioma que o arguido compreenda, quando este não conheça e domine a língua portuguesa para exercer o seu direito de defesa.