Artigos 7, n1, e 29 do n290-/99, de 008 alterado pelo n62/2003, de 004, n165/2004, de 007, 116-A/2006, de 106 e 88/2009, de 004 regulamentado pelo Decreto Regulamentar n25/2004, de 107; 344, n1, do ; 57, n4, 146, n2 alínea, do CCP conjugado com os pontos 6 e 12 do PP; 54, n7, da Lei n962015, de 108; 405 e 408 do CSC.