Não o fazendo, como efectivamente não fez, violou o disposto no art. 8980 do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo 329-A/95 de 12 de Dezembro, violando ainda, ao aplicar o regime estabelecido pelo n 226/08 de 20 de Novembro, os arts. 22, n1 e 23, n. 1 deste diploma legal e, bem assim, os princípios gerais constantes do art. 120 do Código Civil.