É evidente que a Recorrente tem o direito ou interesse juridicamente protegido em que seja declarada judicialmente a prescrição, caso se verifiquem os respectivos pressupostos. Mas essa posição subjectiva terá que ser feita valer no referido processo de execução que se encontra pendente. Tendo sido instaurada a execução fiscal n. 3905200301008072 para cobrança coerciva da obrigação tributária, é ela a sede própria para se conhecer da prescrição.