Visto que todo o PA está inquinado de crimes e ilegalidades, que devem ser declaradas; e a casa, em situação ilegal, está, por ter sido construída na base da ilegalidades e de crimes subjacentemente praticados; não podendo a CMG deixar de ser igualmente responsabilizada por atos e omissões gravíssimas dos seus funcionários, no exercício das suas funções; e os contrainteressados, pelos crimes que lhe subjazem, e por terem construído num local em que isso lhes estava total e legalmente vedado.