No qual, ao contrário do afirmado pela sentença recorrida, se discute a invocada causa legítima de inexecução - cfr., quanto aos retroactivos, arts. 18 a 34 da petição de execução, concluindo-se que é ilegal o seu não pagamento, designadamente, por violação do art. 173 do CPTA aplicável - cfr. quanto aos cálculos errados, arts. 35 a 46, dizendo-se expressamente que a Administração não cumpriu plenamente o julgado - art. 45 - e referindo-se expressamente o que era necessário fazer para dar cumprimento integral ao julgado - art. 5