- O Recorrente pretendeu exercer um direito que entende assistir-lhe e que vincula a Recorrida e esta recusou-lho emitindo uma decisão que produziu efeitos jurídicos na situação individual do Autor por o impedir de retomar o trabalho que exercia na Recorrida, sem outra razão que não tenha sido a de lhe recusar o cumprimento da lei.