O.Exemplo claro dessa possibilidade é o caso da decisão impugnada, já que a Lei 1/2017 entrou em vigor já após as alegações apresentadas pela Impugnante nos autos arbitrais, motivo pelo qual se impunha o convite a que as partes se pronunciem e participem da decisão, dizendo o que tiverem por conveniente sobre a solução jurídica antevista pelo Tribunal Arbitral para o caso em concreto, sempre que tal solução extravase os argumentos jurídicos ou a qualificação jurídica efetuada pelas partes da matéria de direito subjacente aos autos, como é o caso aqui em apreço;