Saber se o acto de liquidação praticado pela Administração Tributária em 5 de Novembro de 2013, em execução da decisão judicial de 29 de Setembro de 2013, que anulara o acto de liquidação praticado em 2010, respeitante aos rendimentos dos Recorrentes do exercício de 2007, se deve considerar ilegal por violar o disposto no artigo 4 da LGT, n. 1 e 4 da LGT, e., por ter já caducado o direito da AT a liquidar o imposto referente ao exercício de 2007 do IRS, e por violar a intangibilidade do caso julgado.