O Mmo. Juiz a quo ao rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada por não conter a identificação do ofendido e a narração dos factos, salvo o devido respeito por opinião contrária, violou o disposto nos artigos 311, n. 2, alínea e n. 3, alíneas e e 283, n. 3, alíneas e, do Cód. Proc. Penal;