O Tribunal entende que se a designação da Requerida como Directora do Serviço de Psicologia tivesse ocorrido antes da Criação da Ré, e fosse aplicado o n. 2 do artigo 1 do Decreto de Lei 183/2008, aquela teria o Direito de se manter em exercício de funções até designação dos novos titulares.