O Venerando Presidente daquele Tribunal proferiu despacho em 22/11/2018, no qual remeteu a apreciação da dita reclamação para o Juiz do processo, em virtude de, no seu entendimento, não estar em causa um conflito de distribuição entre Magistrados, de acordo com o estipulado no art. 20, n. 2 do CPC.