Ora, de acordo com o disposto no n 2 do artigo 15 deste Decreto-Lei n 214-G/2015 as alterações efectuadas pelo mesmo ao CPTA só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor ocorrida 60 dias após a respectiva publicação, o n 1 do mesmo artigo, pelo que é de concluir que o pressuposto acrescentado aos enunciados na redacção inicial do artigo 161, não se aplica ao caso em apreciação.