De todo modo, desde já se firma que não é admissível recurso sobre o acórdão da Relação de Lisboa que se pronunciou no sentido da validade da alteração da qualificação jurídica. Irrecorribilidade que afasta a possibilidade de conhecimento de todas as questões conexas que se suscitaram a propósito de tal temática, destarte aconformidade com a CRP, ou CEDH.