- Destarte a Meritíssima Juiz considerou erroneamente que o requerimento de 02/03/2016 que esteve na origem do ato de indeferimento de 29/09/2016) apresentado pelo Autor é tempestivo nos termos e para os efeitos do artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de Abril: pelo que ao não ser admitido, o Réu violou tal disposição normativa.