Em face do exposto, não merece a decisão do douto Tribunal a quo qualquer censura nas conclusões de direito que propugna, pois resulta de forma clara, indiscutível e direta da prova carreada para os presentes autos que se encontram reunidos os requisitos de que a lei faz depender a indemnização das despesas incorridas na prestação e manutenção de garantia indevida, devendo por conseguinte ser o presente Recurso interposto pela FP julgado improcedente por manifesta falta de fundamento e por consubstanciar uma interpretação em violação dos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT.