O legislador previu que "A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana.", justamente, para assegurar a possibilidade de trabalho aos cidadãos condenados em pena de prisão efetiva aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie artigo 45, 1, do Código Penal, na versão aplicada na decisão condenatória).