Com o devido respeito e salvo melhor opinião, a decisão recorrida encontra-se errada, até porque ultrapassada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, já por si em recurso por oposição de Acórdãos, datado de 002012, no Processo n. 0746/11, em foi Relatora Fernanda Maçãs, publicado em: www.dgsi.