Por despacho de 200026 da Chefe de Divisão, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa DR, Série, n206, de 200126), constante de fls. 276 do PA e que aqui se dá com integralmente reproduzido, exarado na informação da Divisão de Justiça Contenciosa de 200031, o ato impugnado foi parcialmente revogado; deste despacho transcreve-se: