Ora, a faculdade conferida pelo n. 5, do artigo 9 do CPTA, de uma questão de direito ser decidida por remissão para decisão precedente, com a finalidade de economia e simplificação processual, não dispensa o cumprimento de outros requisitos da sentença, nomeadamente, a enunciação das questões que ao tribunal cumpre solucionar e a discriminação da matéria provada e não provada, acompanhada da devida motivação da decisão vide artigos 12, n.s 1 e 2 do CPPT e 60, n.s 2, 3, e 4 do.