Sobre este aspecto, vide o AUJ de 202016, proferido no proc. n. 1444/05TBAMT-A.PS1-A e acessível em www.dgsi.pt e o Ac. do TC n. 498/2003, publicado no DR, Série, de 3 de Janeiro de 2004, que, apesar de se ter pronunciado sobre uma questão concreta, relativa ao sector da construção , que era a de se saber se os imóveis construídos para venda estavam abrangidos pelo privilégio previsto na al. do n. 1 do art. 33 do CT deverá ter-se em conta sua fundamentação.