Para além do facto de o artigo 30/1 da CRP, conforme se deixa dito no Acórdão do T.n. 353/86 não proibir penas, mesmo as aplicadas em processos disciplinares, de restrição ou privação do exercício de uma profissão, como seja a prevista pena de expulsão na alínea do n. 1 do art. 101 do E.O.A., a verdade é que se encontra expressamente previsto no E.O.A. a possibilidade de reabilitação do advogado expulso, com a recuperação plena dos direitos respectivos cfr. art. 170 do actual E.O.A., a que correspondia o anterior art..