Salvo disposição legal em contrário, que não existia no caso, o prazo para a interposição dos recursos de apelação especialmente previstos na lei era o de 15 dias a contar da notificação da decisão, por aplicação conjugada da alínea do n. 2 do artigo 644 do CPC com o n. 1 do artigo 638 do mesmo diploma, na parte em que este dispõe que o prazo para a interposição do recurso reduz-se para 15 dias nos casos previstos no n. 2 do artigo 644 do CPC;