Não se apreciam as demais questões prejudicadas pela solução dada ao pleito, sem prejuízo de se esclarecer que o acórdão proferido pelo TCA nunca nos vincularia, até porque só forma caso julgado material a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa art. 619 do e o acórdão do TCA não conheceu do mérito da causa