O Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, acusando a recepção do pedido, comunicou ao processo que o mesmo tinha sido remetido ao Conselho Médico-Legal, nos termos do n. 2 do artigo  do Dec. - Lei n. 166/2012, de 31/7 fls., o qual, por sua vez, informou que o pedido seria por ele apreciado, nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma fls..