Ora no caso em apreço a decisão proferida está em clara contradição com as decisões vertidas nos seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 2304/13TTLSB.L1-4; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 326/11T8STC.E1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 117/13TTPTM, sobre a mesma questão fundamental de direito.