A título meramente exemplificativo e complementarmente aos arestos já juntos aos autos, invocam-se, ainda, o Acórdão do Pleno da Seção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo datado de 21 de abril de 2016, proferido no processo n 1416/15-20, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 102018, processo 436/09BESNT, de 112012, processo n 04489/08 e de 05/12/2011, proferido no processo n 06686/10 e a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa de 10/04/2018, processo n 463/09BELSB.