Tais alterações no regime processual penal, introduzidas pela Lei n. 20/2013, não alteraram a estrutura do processo penal, em especial a estrutura acusatória integrada por um princípio de investigação da verdade material, nem colocaram em causa princípios processuais penais como o do contraditório, da igualdade de armas, da imediação e da oralidade.