A fundamentação aduzida pelo arguido no seu requerimento apresentado em 29/04/2018 assentou na interpretação normativa do acórdão do TRP, proferido no processo 0741311, relatado pelo Desembargador Cravo Roxo; e, cujo sumário é o seguinte: "a suspensão da prescrição do procedimento criminal, iniciada com a notificação da acusação, termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento".