Como assim, para a resolução da questão da qualificação da dita relação jurídica tem aqui aplicação o regime definido pelo Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2009 diploma ao qual se reportam as demais disposições infra a referenciar, desde que o sejam sem menção expressa em sentido.