Conforme decorre da mera leitura do mencionado normativo, antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa e nos termos do disposto no artigo 15, n.3, al.b n.4 do CPPT, deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.