Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: Relatório1Em 28 de junho de 2017, no Juízo Local Cível de Matosinhos, Comarca do Porto, B2 veio propor a presente ação com processo comum que denominou de simples apreciação negativa contra  pedindo que seja judicialmente declarado: