A interpretação pelo Tribunal quanto ao constante nos artigos 1383 e 1384 do Código Civil de que um carreiro, ou ligação pedonal entre lugares da freguesia, para encurtar caminho, com uma extensão de cerca de 158 metros e uma largura de cerca de 80 centímetros, que nem considerado foi na toponímia local, seja considerada caminho publico é inconstitucional porque viola o principio da legalidade e da boa fé constante dos artigo 3 n 2, 202 e 203 da Constituição da Republica Portuguesa