Com efeito, para que a questão se colocasse era necessário que a alegada contradição, pressuposto que sustenta o fundamento invocado, se verificasse efectivamente e nos termos alegados, mas como vimos, não é esse o caso, nem sequer podendo afirmar-se que existem diferentes entendimentos sobre a mesma questão e, muito menos, sobre aquela que é objecto do presente processo.