Nesta conformidade, e sem prejuízo de uma ulterior avaliação pelo Tribunal da justeza das teses factuais e jurídicas que o arguido pretendeu fazer valer, ao pedir a abertura de instrução, o que terá de ocorrer na sede própria, que é a decisão instrutória, não vislumbramos facto ou meio de prova que justifique, perante os normativos legais relevantes, a alteração do regime coactivo a que o arguido se encontra sujeito, de forma a não envolver a privação da sua liberdade.