Importa sublinhar ainda que o executado foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20 e 21/12/2019, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do disposto no artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202