As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por errada interpretação que faz dos ns 4, al. e 5 do art. 10 do Decreto-lei n 220/2006 de 01