Cfr. Ac. da RC de 21/04/15 relator Barateiro e Ac. da RP de 22/05/2017 relatora Ana Paula, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.; na doutrina, Rui Pinto, obra citada, p. 390/391, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 203, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, obra citada, p. 250, Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, obra citada, p. 23