aa. Assim, sem conceder, independentemente dos procedimentos contabilísticos seguidos pela ANA, E.P. relativamente aos bens dominiais não pertencentes ao seu património, a nível fiscal teria sempre de respeitar as disposições ínsitas no código do IRC e no decreto-regulamentar n 2/90, efetuando as correções devidas para efeitos do apuramento do seu lucro tributável.