Em suma, não estava objetivamente provado nos autos que estavam reunidos os pressupostos do funcionamento do Art.  n. 1 e n. 4 do Dec.Lei n. 4/2013 de 11/1 ou do Art. 28 n. 5 do P., devendo nós concordar com a conclusão que sustenta a necessidade de revogação do despacho recorrido.