Ancorado no entendimento vertido no Acórdão do STA de 06-06-2018, proc. n. 01614/15, considerou o Douto Tribunal a quo que será de aplicar a disciplina legal constante no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, de onde se extrai que a dívida exequenda em cobrança nos autos executivos n. 3247201201069276 prescreve decorridos que se encontrem 5 anos após o respectivo recebimento.