De facto, na proibição de arbítrio, não está apenas em causa a vertente negativa do princípio da igualdade, isto é, a determinação dos casos em que merece censura constitucional o estabelecimento, por parte do legislador, de diferenças de tratamento entre as pessoas. Pelo contrário "a proibição do arbítrio exige ainda tratamento diferenciado, mas proporcionado, de situações que, no plano fáctico, surjam como diversas" Ac. Do TC n. 96/05).