Respeitar a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado do douto Acórdão Arbitral, de 201006, bem como o disposto no art. 205/2 da CRP, nos arts. 619 e segs. do NCPC, no art. 42/7 da LAV 2011 e no art. 26 da LAV 1986;