Sobre todas as questões que são suscitadas no presente recurso já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22 de Janeiro de 2020, exarado no processo n. 218/10BEFUN, em sentido que aqui reiteramos e cuja fundamentação de direito nos limitamos, praticamente, a reproduzir na íntegra, podendo consultar-se a versão completa do aresto em http://www.dgci.pt: