Do mesmo modo que não se encontra provado nos autos que a definição e aplicação dos citados critérios de desempate incorram na violação dos critérios legais da promoção, previstos no artigo 1-B, n. 6 do EPCGP ou que se tenham traduzido na violação dos princípios gerais da atividade administrativa, da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA.