O art. 37, n. 1, al., do Cód. de Proc. Penal impõe que "É nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2,  ... do art. 37". Por seu turno, o art. 37, do Cód. de Proc. Penal, determina que "ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".