Assim sendo, atenta a pretensão do requerente, entendemos que a não transcrição da decisão condenatória no certificado do registo criminal nos termos pretendidos pelo arguido, não se insere na previsão dos artigos 2 e 4 da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 37/2015, de 5 de maio.