A modificação da matéria de facto em recurso não se equaciona, nem se resolve, no campo da pura abstracção. Ela tem de ser encarada na perspectiva do seu efeito potencial concreto sobre o direito a aplicar. E se esse efeito é clara e inquestionavelmente inexistente, não deve o tribunal a quo conhecer de questão de que, no limite e a proceder, se traduziria tão só no aprimoramento da sentença.