Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo 12, n. 2 do CPTA e da natureza dos actos de construção, para além de que a interpretação do artigo 12 CPTA, efetuada neste Despacho, é materialmente inconstitucional por violação da garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva na vertente do direito a um processo equitativo com igualdade de armas, consagrado nos artigos 2 e 26 da Lei Fundamental.