Os passaportes apreendidos a fls. 3027 puderam ser vistos pelo Tribunal, confirmando-se a sua detenção e utilização nos termos acima mencionados. A fls. 3998 e seguintes estão as cópias dos atestados da Junta de Freguesia da Misericórdia e os requerimentos dos mesmos a fls. 4718 e seguintes.