No acórdão de 15-01-2014 processo n. 10/13- Secção): foi aplicada a pena 5 anos de prisão, sem lugar a suspensão da execução, a um arguido que desembarcou no Aeroporto Internacional de Lisboa, proveniente de São Paulo, com escala em Genebra Suíça), trazendo consigo, no forro da sua mala de viagem, cocaína com o peso líquido total de 002,572 g;