No despacho de reversão é explicitada a razão pela qual se considerou a audição das testemunhas desnecessária, pois o direito de audição estava desacompanhado de qualquer documento de prova que abalasse a sua convicção, pelo que a decisão sempre redundaria na reversão contra o presente responsável subsidiário e ainda que se entendesse estar perante preterição de formalidade legal sempre esta se degradaria em formalidade não essencial.