O segundo problema é pressupor que um estudo de alinhamentos não é um instrumento urbanístico idóneo, ou válido, de ordenamento do território, quando manifestamente, e desde há muito, o é - cfr. art 32/4 do PDM de O..... e, na doutrina, Alves Correia em Manual de Direito do Urbanismo, Vol. , 4 ed., Coimbra, Almedina, 2008, págs. 38/39, inexistindo, de resto, norma legal que obste a que um Município, na prossecução das suas atribuições, se socorra de estudos, propostas, recomendações, pareceres, , para planificar.