Tal entendimento é, de resto, sufragado pelos seguintes Acórdãos, que aqui se juntam nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2 do Código de Processo Civil: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/09/2014, processo n. 2170/11TBSXL.L1-8; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/11/2009, processo n. 2186/01TBVCD-A.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19/11/2015, processo n. 1423/16T8STR.E1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/01/2018, processo n. 3440/12T8FAR.E1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20/10/2010, processo n. 13/04TMFAR-AE1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.