A obrigação da fundamentação dos atos administrativos não se traduz, apenas, num dever da administração, mas constitui, concomitantemente, um direito subjetivo gravado na esfera jurídica dos administrados, tendente ao conhecimento da motivação de facto, assim como as razões de direito que presidiram ao agir da entidade administrativa, num determinado sentido e não num outro, perimindo dar a conhecer o respetivo iter cognoscitivo e valorativo.