Na verdade, salvo mais douta e avisada opinião, parece-nos que a simples alegação que determinada norma viola preceitos constitucionais é insuficiente para, num sentido funcional, a Signatária ou até o Tribunal Constitucional conhecer da questão levantada pelo Recorrente - cf. neste sentido Acórdão do TC n. 146/2010 de 10201