É que, se é certo, por incontrovertido, que existe uma Concessionária da A29, a realidade é que, em face da situação de facto trazida aos autos pelos Autores, e que o Tribunal conheceu, não fora esse alheamento a que a Ré se remeteu, votando a situação dos Autores ao esquecimento, a Ré, assim querendo, tinha ao seu dispor, por via legal Cfr. Base e seguintes, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de maio, todas as condições para vincular a Concessionária no cumprimento da obrigação de fazer o que se impunha como necessário, em torno da salvaguarda da propriedade dos Autores, e também dos seus direitos de natureza não patrimonial, do direito a viver num ambiente sadio e salubre, sem se terem e manterem em permanente inquietação, dado o grande sentimento de insegurança, por si, pois que vivem a uma cota de 2,43 metros abaixo da cota do piso da A2