Nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea, do CPP, foi proferida Decisão Sumária, em6 de outubro de 2020, que rejeitou o recurso interposto por AApor inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos artigos 414, n 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.