Não pode o Recorrente conformar-se com tal entendimento, porquanto a prática dos actos de liquidação teve como fundamento a aplicação de normas regulamentares em vigor, posteriormente julgadas inconstitucionais, as quais não podiam, até tal declaração, deixar de ser aplicadas pelo Recorrente, actuando na qualidade de Administração Tributaria cfr. art. , n. 3 da.