Sendo o disposto no n 2 do Artigo 370 do CPC, contrário a uma orientação jurisprudencial que manda aplicar uma norma europeia, satisfeitas que estejam determinadas condições, como é o caso do Artigo 6 da CEDH, os Tribunais desse Estado-membro, no caso, os Tribunais Portugueses, devem aplicar a disposição europeia17;