Efectivamente, o artigo 4 do EBF é uma norma excepcional cfr. artigo 1 do , ex do artigo 1 n. 1 da, porque consagradora de um benefício fiscal, "As normas que conferem benefícios fiscais são normas excepcionais, pelo que podem ser interpretadas extensivamente, mas não comportam integração analógica" cfr. Acórdão do STA,  Secção, Proc. n. 26797, de 302002).