Verificada uma excepção ou questão prévia que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, impõe-se a absolvição do arguido e o arquivamento dos autos seguindo o entendimento expresso no citado Acórdão da Relação de Coimbra 13-09-2017), assim ficando prejudicada a apreciação da questão acima enunciada em segundo lugar.