Também essa faculdade dessa recorribilidade - contrariando norma expressa que a afasta o dito art 310, n 1, do - não poderia estar apenas na disponibilidade de um dos sujeitos processuais - o M P - arredando o arguido e o assistente, quando é certo que a fase processual a instrução) tem cariz judicial e sob pena de violação constitucional do princípio da igualdade.