O sujeito passivo foi notificado em 2008-02-04 Registo n RO 8564 7 408 8 para, nos termos dos artigos 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, tendo-o exercido por escrito em 2008-02- 14 Entrada no 3586 de 2008-02-14).