"1- Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 4 e 4 da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e