Em suma, uma leitura contextualizada e sistémica dos conceitos indeterminados constantes da norma do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/94 não permite a interpretação de que esta norma é susceptível de abranger os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos de abastecimento enquanto responsáveis pelo pagamento da diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida, nos casos de venda irregular acima referidos.