Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs quatro unidades de - art. 51, n. 1, do P.P. e art. , n. 9, do R.P. e Tabela ao mesmo - sem prejuízo de se verificar o pressuposto previsto no art. , n. 1, alínea, do R.P..