Consequentemente, ao afrontar a mencionada regra cogente, o ajuizado contrato padece de vício de nulidade que o inquina no seu todo cfr. arts. 280, 410, n 1 e 1730, n 1 do Cód., sujeito ao regime geral do art. 286 do mesmo diploma legal, constituindo outrossim uma exceção perentória que importa a absolvição do pedido art. 576, n.