Ora, nos termos do art. 14, n. 1, do EMFAR/2015 e tendo em conta a factualidade indiciariamente provada, não é controvertido que o Requerente se encontra em comissão normal, pois que se encontra na situação de ativo a desempenhar cargo e a exercer funções na estrutura da defesa nacional, na especialidade técnico de informática, com o posto de Alferes graduado em Tenente, estando atualmente colocado no Comando Aéreo desde 09/10/2017, onde exerce funções militares correspondentes ao seu posto e especialidade cfr. pontos 11 e 12 dos factos.