Impugna a verificação e extensão dos danos invocados pela A., negando ainda a aplicabilidade aos autos das normas consagradas no art. 33 do n 178/86, de 3-7, quer por não ter sido celebrado entre as partes qualquer contrato de concessão, quer por as concretas especificidades do negócio celebrado não justificarem a aplicação de tal regime, quer ainda por não se mostrarem verificados os pressupostos de tal norma.