- Os juros relativos aos anos anteriores a abril de 2010, dispõem de uma garantia real e o montante reclamado relativo a contribuições do Regime de Independentes da Segurança Social dos meses de outubro de 2005 a julho de 2012, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens existentes no património do executado, uma vez que não está dependente da data da sua constituição e é graduado logo após os créditos referidos no artigo 74 do