MAPR, residente na Rua , 3880-619 Ovar, instaurou acção administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 48 do 503/99, de 20 de novembro, contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Avenida 5 de Outubro, n 175, Apartado 1194, 1054-001 Lisboa, peticionando: