ao abrigo dos ditos poderes, pelo menos, em 202018, foi a CCDRC  interpelada nos termos do artigo 3, n. 5, do RGGR, pelo que, considerando o prazo de resposta da entidade administrativa prevista no mencionado artigo, teria aquela de decidir até ao dia 002018 cfr. docs. 17 e 19 da p..