A consumação da violação da lei ou interesse legalmente protegido inicia-se, para efeitos de interpretação do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro com o primeiro acto violador do direito ou interesse legalmente protegido, mas só termina com a cessação da violação desse direito ou interesse no momento em que a licitude é reposta.