- Também da leitura dos artigos 8, 16, 19 e 37 deste mesmo Código, pode-se surpreender que existiu claramente por parte do legislador a intenção e necessidade de fazer uma clara distinção entre o valor da transação efetuada pelos sujeitos económicos, o crédito, e o valor do imposto do IVA, devendo ambos ser inscritos na respetiva fatura que titula o negócio havido entre as partes.