Tem sido esta também a orientação seguida por este Supremo Tribunal, e que não vemos razões para não acolher, podendo citar-se, a título de exemplo, os acórdãos de 22014, processo n189/16TBHRT-A.LS, de que foi Relator o Juiz Conselheiro Silva Gonçalves e de 22016, processo n 201/11TBMIR-A.CS1, relatado pelo Juiz Conselheiro Lopes do Rego.