Com efeito, a propriedade privada é um direito constitucional art.62, da R.P), o que vai ao encontro do preceituado no art.17,n2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de acordo com o qual qualquer pessoa tem o direito de não ser arbitrariamente privada da sua propriedade ou de um direito patrimonial de que seja titular.