É celebrado ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 1 e alínea do n. 2 do art. 1 do Dec-Lei n 427/89, de 012 com a nova redação dada pelo Dec-Lei n 218/98, de 107 e art 13 do Dec-Lei 203/2004, de 108, o presente contrato administrativo de provimento, que se rege pelas seguintes cláusulas: