No processo judicial tributário, o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 12, n. 1, do CPPT, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer outros susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário neste sentido, cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, página 357 e seguintes.