Em face de tais normas, resulta claro que o Tribunal de Justiça apenas poderá intervir no domínio da matéria de facto quanto esteja em causa a violação da lei adjectiva, nomeadamente, quando se verifique a ofensa de disposição legal que exija um determinado meio de prova ou, ainda, quando se coloque em causa força probatória plena de certo meio de prova.