a - Devem os factos descritos sob os PONTOS 22 e 24 ser eliminados da matéria dada como provada, por estarem em contradição com o PONTO 13 dos factos provados, e em contradição com o depoimento da testemunha João ..., também em contradição com o Documento 10 junto ao RI e da leitura das suas letras traços/linhas amarelas e vermelhas, bem como, com a própria motivação da decisão ;