"em face da causa de pedir, que se consubstancia na errónea quantificação dos rendimentos tributáveis da impugnante relativos aos anos de 1998 e 1997, por não ter sido considerado o reporte, é adequado o processo de Reclamação Graciosa. Por outro lado, para o pedido formulado de anulação total ou da liquidação de 1998, de acordo com os rendimentos tributáveis que se apurem relativos aos anos de 1997 é também o Processo de Reclamação Graciosa adequado";