Por outro lado, porque o planeamento e a execução de tais infra-estruturas, ao contrário do que parece supor o autor, não é atribuição exclusiva dos municípios, podendo caber ao Estado, directamente, ou através de concessionárias ou licenciadas cfr., por exemplo, Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei n. 183/94, de 1 de Julho e 7/2000, de 3 de .