- Ficou decidido no douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça - acórdão fundamento -, aos 12/09/2006, - Juiz Conselheiro Azevedo Ramos - publicado na Col. Jur. STJ, Ano /2006, tomo , pág. 53, 54 e 55, podendo ser igualmente encontrado em www.dgsi.pt: SJ200609120023026: