- O acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de julgamento e em violação do requisito constante do artigo 120, n 1, alínea do CPTA ao considerar que no caso dos autos, em face da matéria de facto provada, e atenta a fundamentação do aresto reproduzido, se verificam prejuízos de difícil reparação para os interesses que os quatro recorrentes visam salvaguardar no processo principal.