A homologação de plano de revitalização que inclua o pagamento em prestações de créditos por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 21 do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do acordo na parte em que que viola regras legais imperativas.