Lembramos que a questão material aqui em causa foi a de estabelecer uma questão de direito, isto é, a aplicação das Portaria 240/2012 de 10 de Agosto que terá alterado o limite do prazo de entrega da declaração de participação de rendas de 31 de Agosto de 2012 para 31 de Outubro do mesmo ano e dos respectivos efeitos para o caso concreto.