A Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, proferida em 4/04/2019, que julgou procedente o recurso de contra-ordenação deduzido por A., Lda. anteriormente B, S.A.), melhor sinalizada dos autos, tendo anulado a decisão de aplicação de coima do Director de Finanças de Faro, no Processo de Contra-ordenação n. 3859-2015/060000002689