No mesmo sentido do acima referido veja-se ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, respetivamente de 3 de maio de 2007 e de 17 de abril de 2008, Processos n.s 06B1650 e 08A727 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de março de 2005, Processo n. 858/2005-8, todos acessíveis em www.dgsi.pt.