Vejam-se, decidindo neste sentido quanto a situações semelhantes, os acórdãos deste TCAS de 19/08/2016, tirado no processo n. 13549/16, e de 05/07/2017, tirado no proc. n. 13550/16, já citado na decisão recorrida ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt/).