Foram pois, violados, entre outros, os artigos 350, n 2 e 371, do Código Civil, o artigo 607, n 5, CPC, os artigos 18, 186, ns 1, 2 e 3 e 189, ns 1 e 2, do CIRE e os artigos 64, 72, 78, 79, 197 e 271 do Código das Sociedades Comerciais.