Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo, não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que os fundamentos que indica são ambíguos e não se pronuncia sobre as questões que lhe foram submetidas, deste modo preenchendo o disposto nas alíneas a do n. 1, do art. 61, sendo por isso tal Acórdão nulo.