com a penhora dos inventários efetuada nos termos do n. 2 do artigo 22 do CPPT que refere que "A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário." sendo que, nos termos do n. 4 do mesmo normativo legal, "A penhora efetuada nos termos do disposto no n. 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária. ".