Pelo exposto, entendemos que a decisão administrativa, que aplicou a coima ao aqui apelante, transitou definitivamente em julgado relativamente a ele, por não serem em concreto integralmente extensíveis ao aqui apelante as razões que levaram o Tribunal, na impugnação judicial deduzida pelo comparticipante, a decidir substituir a coima por medida de admoestação.