Consigna-se que em qualquer dos casos, a extinção da acção executiva dar-se-á uma vez recebido pelo AE a comunicação a que alude o n 4 do art. 88 do CIRE e quando for proferida decisão de exoneração do passivo restante, sem prejuízo, naturalmente, de o AE julgar extinta anteriormente a execução se entender que não existem quaisquer bens penhoráveis, o que, só ao AE compete fazer.