Da conjugação das normas legais acima referidas e, sobremaneira, em face do falecimento de um interessado na expropriação e do disposto no art. 41 do CE, deve entender-se, tal como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-07-2015, relatora Maria Teresa Albuquerque, processo n. 886/05TBMFR.L1-2, que: