Com efeito, se é verdade que a documentação junta permitiria inverter a motivação relacionada com a falta de licença de construção, requisito de ordem urbanística que no acórdão revidendo foi considerado necessário para a apreciação da usucapião, nem assim se modificaria o sentido da decisão desfavorável aos RR., continuando a afirmar-se que o direito de propriedade dos AA. sobre a fração J não poderia ser afetado, na sua amplitude, pela posse exercida pelo R., proprietário da fração K, relativamente a uma parte daquela fração.