Sem prejuízo de se ter em linha de conta, como também se afirmou no acórdão Tribunal da Relação do Porto de 21/05/2013 base de dados da DGSI, processo n 4974/00TBVFR.P1), que "...)a lei, nomeadamente o EOA, não estabelece uma forma de matematicamente fixar os honorários do advogado, estabelecendo antes critérios referenciais de carácter deontológico, complementados por um juízo equitativo sobre a matéria em litigio.