O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que no procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada, sucessivamente, por mais de dois órgãos componentes da A. Fiscal. Que depois de ter esgotado os meios de defesa administrativos dedução de reclamação graciosa e recurso hierárquico) e de optar, legalmente, pelo meio contencioso