Acresce que, conforme emerge do anterior recurso jurisdicional interposto pelo A./Recorrido, do acórdão do Coletivo de Juízes do TAF de Aveiro proferido em 31/07/2010, o mesmo veio impugnar esse aresto no que tange, tão-somente, ao despacho administrativo de 11/06/2003, deixando, assim, incólume a decisão judicial que recaiu sobre a deliberação de 26/04/2005, através da qual foi aplicada ao referido Autor a pena de aposentação compulsiva.