A sentença final de 2019 viola o caso julgado formado pelo saneador-sentença proferido a 212018, impondo-se o decidido nesta decisão intermédia sobre aquela sentença art. 625, n 2, do Código de Processo.  Violação do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, em especial dos art.s 24 e 27, n 4, e dever de graduação dos créditos dos participantes reconhecidos em primeiro lugar após a reconstituição dos Fundos