Em 1999 entre a AENOR, na qualidade de concessionária, e o NCAN, na qualidade de empreiteiro, foi celebrado o contrato de projeto e construção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo por objeto a execução e conclusão pelo empreiteiro dos trabalhos de conceção, projecto e construção dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados da zona norte de Portugal, incluindo A7/IC5 - Povoa de Varzim Farnalicão. - fls. 199 e ss. dos autos.,