No segmento decisório escreveu-se: As questões a resolver já foram apreciadas de modo uniforme reiterado por este TAF nos processos infra identificados, para os quais se remete, pelo que ao abrigo do disposto no art. 9, n. 5 do CPTA, aplicável por emissão do art. , al. do CPPT, julgo a impugnação improcedente.