Em qualquer caso, jamais poderá ser reconhecido aos 1, 2 e 4 Autores, o direito a auferirem complemento de reforma, desde a data em que cada um deles se reformou, ou seja, em 2009, 2010 e 2011, por então não terem atingido ainda a idade de reforma que se encontrava então legalmente fixada - 65 anos de idade.