Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações -  Cfr. artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.- FUNDAMENTOS