Decorre da decisão judicial certificada a fls. 98 e ss., extraída do processo de inventário n 1294/10-A, que está em discussão nesse processo, em fase de relação de bens, a qualificação jurídica dos bens que foram objeto do contrato-promessa de partilha a que estes autos se reportam como bens comuns do casal formado aquando da realização do segundo casamento ou como bens próprios do A. nos termos que ficaram clausulados no contrato-promessa de partilha cuja execução específica pretende para produzir efeitos nesse processo de inventário;