E condição essencial e determinante para a celebração do presente contrato, suspendendo-se os seus efeitos até que essa condição se verifique, que seja concedida a aprovação ministerial prevista no art 11 do Regulamento de Depósitos Minerais Decreto-Lei n 88/90 de 16 de Março) a que as cláusulas segundas dos Contratos se referem ...) quanto ao seguinte: