Já por diversas vezes o TC - Cfr. por todos, Ac n. 260/2002 in DR II Série de 22002- afirmou que se integra na liberdade de conformação do legislador ordinário a definição das regras relativas ao processamento dos recursos, desde que não signifiquem a imposição de ónus de tal forma injustificados ou desproporcionados que acabem por importar a lesão das garantias de defesa afirmadas no art. 32/1 da CRP .