Faz parte das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.3, n.1 da CRP, poder conhecer, pela simples consulta do texto do requerimento da abertura da instrução, quais são os concretos factos essenciais ao preenchimento do tipo, que lhe são imputados, bem com a indicação das disposições legais aplicáveis, o que exige a sua descriminação naquele texto.