O art. 34 n. 1 do , que faz impender sobre aquele que invoca um direito o ónus da prova dos factos constitutivos desse direito, e o art. 59 n. 1 do CPC, que determina, quando a ação deva prosseguir após a prolação do despacho saneador, que o juiz profira despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, não padecem de inconstitucionalidade, não se vendo, contrariamente ao aventado, sem fundamentação, pelo apelante, que violem o previsto no art. 2 n. 1 da CRP cfr. conclusão 19 da apelação);