Uma interpretação das normas constantes dos artigos 23 do CP e 21 e 24 do 15/93 com o sentido de que a conduta de um agente pode ser punida criminalmente sem a violação expressa e comprovada do bem jurídico inquina de inconstitucionalidade material as referidas normas por contenderem com o estatuído nos artigos 18, 29 e 32 da CRP;