No particular imputado aos denunciados do crime de falsificação de documento previsto no artigo 25, n. 1 do CP, o transcrito evidencia que não se lhes imputam factos que relevem do ponto de vista criminal, seja na perspectiva da falsificação de documento, seja na de outra de que cumpra conhecer, nomeadamente de que resulte que estes tenham agido com intenção de causar um prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo,sendo certo que o facto só é juridicamente relevante quando constitui, modifica ou extingue relações jurídicas.