A outra questão fundamental complexa a apreciar e decidir necessariamente para uma melhor aplicação do direito, consiste na apreciação jurídica da natureza do contrato de seguro a favor de terceiro, que o Autor aceitou expressamente no seu contrato individual de 1/1/2012, e que de acordo com os Arts 48 n 1 e 37 n 2 alínea da Lei do Seguro  Decreto-Lei n 72/2008, de 16/4) apenas exige a identificação do segurado, para a sua validade e eficácia, e não a assinatura ou adesão expressa do mesmo no momento da celebração.