A matéria considerada provada na acção 5789/06TBVNG bem como na acção 4602/10TBVNG, por remissão para aquela, não pode ser veiculada para os presentes autos como matéria de facto assente, nem as certidões das decisões proferidas nesses processos, podem ou devem ser fundamento para as considerar elemento de prova dos factos que nesta se consideram provados, nomeadamente os que constam dos itens 27 e 28, bem como dos factos dados como provados, cuja impugnação se pretende por via do presente recurso; tais factos só podem ser considerados provados com base no depoimento das testemunhas, no depoimento e declarações de parte dos intervenientes processuais e não com base em decisão proferida noutro processo onde os recorrentes não foram demandados;