A Lei n 75/98, de 19 de Novembro, criou o FGADM, e o Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objectivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, funcionando como uma via subsidiária para os alimentos serem garantidos ao menor.