A classificação como apto para construção de 76% da parcela expropriada, nos termos propugnados na sentença recorrida, quando 93% da área da mesma encontrava-se inserida em REN, mais não seria do que uma manifesta violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, consequentemente, da justa indemnização, por errada aplicação e interpretação dos artigos 2, n. 1 e 2, n. 2 do CE.