U. Pelo exposto, a sentença proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas. O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Os factos,que a decisão recorrida elencou: