Por fim, importa salientar que a questão central, subjacente a todo o presente recurso, é a de saber se está executada a sentença do TAC de Coimbra que declarou nula a deliberação que aposentou compulsivamente o Recorrente e, bem assim, se o tribunal recorrido deu cumprimento ao acórdão deste TCAN, proferido nestes autos em 20201