Este segundo Acórdão fundamento indicado pelo Recorrente e o Acórdão recorrido tratam de matéria diversa da que aqui nos ocupa, e de aplicação do direito de forma diferente, já que o acórdão fundamento é referente á situação de deficiente gravação da prova, sendo o momento da arguição da nulidade enquadrado na  parte do antigo artigo 205 do CPC de 1996, atual 199, n. 1,  parte,