Neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/11/2011, no Proc. n. 0547/11 e os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23/04/2009, no Proc. n. 3135/07 e de 12/11/2009, no Proc. n. 4765/09, todos disponíveis em www.dgsi.pt.