B. Com efeito, o Recorrente intentou contra os Recorridos MNE e MFAP acção judicial, em Defesa Colectiva dos direitos individuais de 210 seus Associados, espalhados por todo o mundo, aos quais se aplicava então o Estatuto funcional do Pessoal não Diplomático dos Serviços Externos do MNE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 444/99, de 3 de Novembro 444/99), em vigor desde 1 de Abril de 2000 Cfr. 444/99, 2,1),