Acresce que estabelece a lei os mecanismos legais para que o destinatário direto dos atos administrativos conheça o seu teor e seja deles notificado, o que não se mostra alegado pela Autora, a qual, por isso, não se socorreu dos mecanismos legais previstos para o efeito, nos termos dos artigos 5 e 6 do CPTA.