Na Lei da Imprensa Lei n. 2/99, de 101), regula-se, nos artigos 24 a 27, os modos e tempos de exercício dos direitos de resposta e retificação. Nesta matéria, os comandos constitucionais estão devidamente densificados pelo legislador ordinário, gozando a Administração de reduzidos poderes discricionários.