As normas contidas no n 1 e 2 do art 13 da Lei n 67/2007 de 31/12 são inconstitucionais, por violarem os arts 2, 3, 5, 13, 16, 18 ns 1, 2 e 3, 20 ns 1 e 5, e 22 da CRP e normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem atrás referidas.