Aliás, se assim se não entendesse, e estando em causa um processo de revitalização em que foi homologado o plano de recuperação dos devedores, era de presumir que a imposição de pagamento de taxa de justiça nos valores fixados colocaria em causa as finalidades subjacentes ao dito plano, ou seja a recuperação dos devedores, o que imporia a dispensa do respectivo pagamento.