EE. Ocorreu assim a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26 de Julho de 2010, pelo que existia fundamento para declarar tal caducidade, como sucedeu, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE.