Diz o referido art. 297 que quando a nova lei fixar um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior, o novo prazo é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar n.. Se a lei nova fixar um prazo mais longo, este é igualmente aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial n..