Mais concretamente, defende a recorrente que deve atender-se ao índice de construção de 0,3975, previsto no referido Plano de Pormenor e não o critério fixado no artigo 2, n. 12 do Código das Expropriações, sob pena de se colocarem os expropriados numa situação de maior/melhor vantagem relativamente aos donos de prédios abrangidos pelo mesmo Plano de Pormenor e cujos prédios não foram abarcados pela expropriação, o que, desde logo, viola, o princípio da igualdade, que tem foros de garantia/protecção constitucional.