O nascimento da obrigação tributária faz-se nos actos e contratos - cf. Art. 5 do Código do Imposto do Selo - e incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstas na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens e contratos, cf. n. 1 do Art. 1 do CIS;