Subscrevendo o P a quo, o caso julgado, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo consistente em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão. É traduzido pelo princípio ne bis in idem, consagrado como garantia fundamental pelo art. 29, n 5, da R. Portuguesa: ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.