Igualmente aquela decisão proferida em 12/07/2018 está devidamente fundamentada de facto e de direito, mas de qualquer forma, tratando-se de um despacho e não de uma sentença, tal fundamentação obedece ao disposto no n. 5 do art. 97 do CPP, cujo incumprimento integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP, o que não aconteceu sendo apenas arguida em sede do recurso interposto em 1/10/2018), pelo que, sempre estaria sanada.