Inconformado com essa decisão, o A. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 605 a 630, de 13/09/2018, a julgar, por unanimidade, improcedente a apelação, ainda que com parcial provimento da impugnação da decisão de facto, confirmando a decisão recorrida.