As questões que se suscitam no presente processo foram objecto de julgamento ampliado, com a intervenção de todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), pelo acórdão de 5 de Dezembro de 2018 Disponível em