Ora, do teor dessa alínea concatenada com a demais factualidade constante no probatório, resulta que a 02 de janeiro de 2020 o Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Seia, um requerimento no qual pede a dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 17 CPPT e 5, n. 4 da LGT, com a consequente suspensão dos visados processos executivos.