O legislador estabeleceu que tal norma seria aplicável a todos os rendimentos auferidos por um trabalhador por conta de outrem, que trabalhe por conta de outrem, ao abrigo de um contrato individual de trabalho cfr. al, do n 1 do art 2 do, tal como a Recorrente que trabalhava por conta de outrem, contrato com a NAV, que cessou em 24 de Julho de 200