Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s Juízes Conselheiros Oliveira Abreu, Pedro Lima Gonçalves, Maria da Graça Trigo, Conceição Gomes, Joaquim António Chambel Mourisco, Francisco Caetano e Maria dos Prazeres Beleza