Não condenou o arguido  A...  pela prática de 1 contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições legais conjugadas dos artigos , n 1, al., 3, n 9, al., 11, n. 10 e 97, n 1, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n 17/2009, de 6 de Maio e pela Lei n 12/2011, de 27 de Abril.