A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduz-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter dado por verificada a caducidade do direito de ação, enquanto fundamento que obsta ao prosseguimento do processo, nos termos do art. 8, n. 1, alínea, do CPTA200