O preceito legal acima referido reproduz, sem grandes alterações, o art. 5 do anterior Código, cujos n.os 2 e 3, na redacção que lhes deu a reforma de 1995/1996 Decs.-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de, era a seguinte: