Pelo que ao contrário do decidido o tribunal a quo deveria ter prosseguido no julgamento pela prática dos crimes de ameaça agravada, previsto no art. 15, n. 1, e art. 15, n. 1, al., ambos do Código Penal ; não o fazendo violou o estabelecido nos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal e artigo 4 do Código de Processo Penal.