Neste contexto não enferma de ilegalidade a liquidação impugnada de ano,ancorada no entendimento de que a data relevante para o início da tributação é a correspondente ao proferimento do despacho a autorizar  a utilização do prédio 10 outubro, e não a data da emissão do alvará de utilização 10 agosto factos provados n 4; arts.9 n1 al. e 10  n1 al.)