H. Como esclarece o Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 15/05/2014, proferido no processo n. 07508/14, "O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação "sub judice" que não revista natureza jurídica."