Na verdade, a apresentação em juízo por um meio não admitido tem sido qualificada como uma mera irregularidade que não influi no exame e discussão da causa, pelo que não consubstancia sequer uma nulidade processual cf., por ex., Ac STJ de 13/1/2011, proc. n 877/07; de 5/3/2015, proc. n 891/08, disponíveis em www dgsi.pt.