Ao presente processo é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, nos termos dos arts. , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.