Ac STA 06 de março de 2002, Proc. 046143, Ac. STJ 09 de fevereiro 2006, Proc. 06B202; Ac. Rel. Guimarães 11 de maio de 2012, Proc. 29/03TBVVD.G1; Acórdão Tribunal Conflitos 13/2015 de 17 de setembro de 2015, todos acessíveis em www.dgsi.pt