- E ao não cumprir com os seus deveres consagrados numa sentença inequívoca, violou a E.e a sentença recorrida normas de natureza constitucional art. 2, 1, 5, 5, n. os 1 e 2 e 5, 1, al., da CRP, e n. 2 do art. 119 do, n. 1 do Código de Trabalho.