À data a que as referidas contribuições se reportam, o prazo prescricional das correspondentes dívidas era de 5 anos, por efeito da entrada em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto artigo 6, n., o que foi mantido pela Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro artigo 4, n. e consta actualmente do artigo 6 n. 3 da Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro - cfr. Acórdão do STA de 202010, rec. 023/201