Fica, assim, claro que o juiz, se ainda o não tiver declarado, deve declarar encerrado o processo, existam ou não bens ou direitos a liquidar, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, tendo início o prazo da cessão a partir desta declaração de encerramento do processo, como se alcança da conjugação do disposto na alínea do n. 1 do art. 23, com o n. 2 do art. 23 e o n. 7 do art. 23.