Reclama o Recorrente o pagamento da indemnização prevista no art. 26 da Lei 2/2004, de 101, Direito que o Tribunal a quo terá recusado reconhecer, com o fundamento de que o Autor não havia exercido as funções agora cessadas pelo tempo mínimo previsto na lei para a aquisição do almejado crédito indemnizatório, ou seja, 12 meses.