O presente recurso visa ainda a matéria de direito, porquanto ainda que, apenas por mera hipótese de raciocínio, se admitia que a Arguida tivesse proferido a expressão constante do ponto 12: "o pai do Miguel tinha comprado o Sr. Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo para que este escrevesse tudo ao contrário num auto anteriormente elaborado pelo próprio", não entendemos que a tal expressão deva ser dada tutela penal.