No dia 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, rectificado pelas Declarações de Rectificação ns 32-A/2008, de 13 de Junho e 39/2008, de 23 de Julho, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro arts 1 e 7 daquele diploma. O mesmo diploma revogou expressamente, entre outras normas, as constantes dos arts 425 a 462 do Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 e dos arts 1 a 5 e 8 a 25 do Decreto-Lei n 176/95, de 26 de Julho art.