Alega o Recorrente que a decisão sob recurso não se podia ter estribado no art 189 do CIRE, na redacção que lhe foi dada pela Lei 16/2012 de 20 de Abril e condenado o mesmo nos termos das al. e do n. 2 e n. 4 de tal artigo, uma vez que os factos que são imputados ao Recorrente tiveram lugar antes da entrada em vigor de tais normas. Conclui que apenas podia ter sido aplicado o art 189 do CIRE na redacção anterior do Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março, frisando também que, na anterior redacção, foi declarada inconstitucional a al. do n 2 do art 189 que, por essa razão também não pode ser aplicada.