Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, afirmando a extemporaneidade, por um dia, do recurso, acompanhando a contramotivação do Ministério Publico e acrescentando que, tendo a Relação, na anterior decisão, determinado o cumprimento do art. 358, n 1 do Processo Penal, não pode a questão ser novamente discutida, que a questão igualmente suscitada na anterior decisão da Relação, só o foi relativamente ao pedido de indemnização, e concluiu pelo não provimento do recurso.