Sobre o caso julgado refere que no processo 244/15TAMMV a arguida foi condenada na qualidade de sócia e gerente da sociedade arguida e nos presentes autos agiu enquanto empresária em nome individual. A aceitar-se a tese da arguida significava isso que nos planos e fiscal teríamos duas entidades e no plano criminal uma só, o que permitiria que uma mesma pessoa, mudando a personalidade jurídica da sociedade que fosse gerindo, pudesse cometer estes crimes ao longo dos anos tendo a garantia que, afinal, cometeria apenas um crime.