Ora, se por um lado este pedido era contraditório com aquela inicial enunciação do objecto do processo, por outro, na medida em que tinha por objecto o reconhecimento de um direito formado na sua esfera jurídica, emergente, embora, de uma receção definitiva tácita, a forma de processo devida era a ação comum, conforme artigo 37 n 2 ala do CPTA.