R. Assim, verifica-se uma nulidade do Acórdão nos termos do artigo 379, n 1 uma vez que o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar e conhece questões de que não podia tomar conhecimento. Da nulidade da sentença proferida nos termos do disposto nos artigos 374, n 2, e, 379, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto.