Os reclamantes defendem que ao presente processo é aplicável o regime de recursos previsto no artigo 28 e seg. do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17/09, por serem imediatamente aplicáveis aos processos judiciais tributários pendentes, pelo que a Mma. Juiz a quo ofendeu o disposto no artigo 1, n. 1 da Lei n. 118/2019, de 177/09, ao não admitir o recurso de apelação interposto pelos Reclamantes.