Este prazo deve ser contado a partir do dia em que o facto se tiver consumado artigo 11 do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do disposto na alínea do artigo  do, sendo relevante considerar que as infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido artigo  do.