Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 112016 processo n 268/10TBMGL.CS1) e de 02018 processo n 17/18T8FAR.ES2), acórdão da Relação de Coimbra de 02019 processo n 148/18T8CNT-A.P1), acórdão da Relação de Lisboa de 02017 processo n 897/11T2AMD-F.L1-1) e acórdão da Relação de Évora de 202017 processo n 805/10TMFAR-B.E1), acessíveis em www.dgsi.pt.