Como facilmente se constata, in casu, é omisso, desde logo, o requisito do não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime, já que a condenação anterior transitou em julgado em 012012, nos autos de processo comum singular n. 81/14TAVVD, Tribunal Judicial da Comarca de ..., ou seja, estando já transcorridos mais de 5 anos.