No sentido de tudo o que ora se expendeu, sufragam os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nos proc. n. 3220/03TBGDM-A.PS1, de 202014, e no proc. n. 3220/03TBGDMB. PS1, de 212014, que supra se transcreveram na alegação de recurso.