Acresce que não pode a Recorrente utilizar em sede de recurso fundamentos que não usou no processo que produziu a decisão recorrida, e por isso, não pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem a invocação do abuso de direito relativo ao ato de resolução, uma vez que a Recorrente não se fundamentou nesse vício quando intentou a ação ou mesmo em momento ulterior do processos cognitivo de declaração.