Ao ter feito interpretação diversa do disposto no art. 1 do n. 341/2007 de 12 de outubro, desconsiderando o disposto na deliberação n. 568/2009, da Direção-Geral do Ensino Superior, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de direito aplicável, devendo, com este fundamento, ser a sentença recorrida revogada;