Em 4/11/2009, o ora A. apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão referida no ponto anterior, o qual não foi admitido. cfr. Requerimento a fls. 248 e segs. e Decisão de indeferimento do recurso a fls. 317 e segs. do Procedimento cautelar n. 592/16, apenso aos presentes;