A AT liquidou imposto sobre o rendimento em excesso ao Contribuinte, relativamente ao ano de 2007, sendo que possuía elementos bastantes para realizar a liquidação de acordo com o seu rendimento real, com respeito pelos Princípios constitucionais fiscais do Rendimento Líquido e do Rendimento Disponível, liquidação fundada em orientação administrativa contida em Ofício Circulado n. 20142, de