Com a entrada em vigor da Lei 17/2000 de 8/8 Bases do Sistema de Segurança em 08/02/2001, o prazo de prescrição foi reduzido para 5 anos art. 63, n prazo esse que se manteve com Lei de Bases do Sistema de Segurança Social instituído pela Lei 32/2002 de 20/12, que prescreve igual prazo de 5 anos no seu art. 49 e que continua a vigorar por força da actual Lei de bases aprovada pela Lei 4/2007 de 16/07, e mais recentemente pelas Leis 110/2009 de 109, alterada pela Lei 119 /2009 de 3 12, pelos n.s. 140-8/2010 de 312, Lei 55-A/2010 de 312, Lei 64-B/2011 de 312, Lei 22 e a recentemente Lei n. 83-A/2013, de 312, que continuou a manter o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social em 5 anos.