Neste caso, a Decisão Sumária confirmada pelo Acórdão 496/2018 que julgou improcedente a reclamação, determinou a interpretação conforme, nos termos do artigo 8, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional que estabelece que, no caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa.