Tal regulamentação seguia a mesma lógica que se encontrava prevista no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de janeiro, nos termos do qual apenas se previa também a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar artigo ) e a prescrição das penas artigo 3).