Por um lado, em virtude do disposto no art. , n. 1 e n. 2, do Decreto-Lei n. 268/1994, de 25 de Outubro que aprovou o Regime da Propriedade Horizontal, conjugado com o art. 143, n. 3 e n. 4, do nosso Código Civil e os art. s 1, n. 4 e 2, n. 1, al., ambos do Regulamento de Condomínio, carecia, assim, de quórum para a discussão e votação dos assuntos da ordem de trabalhos, por se tratar de alterações ao regulamento e alteração na forma de comparticipação nos encargos do condomínio,