Foi-lhe posteriormente comunicado que o desconto respeitava ao período de 01 de Janeiro 2011 a 31 de Julho 2011, tendo a ré invocado para o efeito o Instrumento de Regulamentação Coletiva e Decreto-lei n.1-A/2011 de 3 de Janeiro, que veio estabelecer que os trabalhadores bancários inscritos na CAFEB passariam a estar abrangidos, a partir de 01 de Janeiro de 2011, pelo regime geral da segurança social para efeitos de reforma.