Refira-se, a este propósito, que a norma constante do n. 1 do art. 8 da Lei n. 23/2007 é imperativa, uma vez que impõe ao Recorrido a prolação da decisão de cancelamento quando estejam verificados os requisitos- alternativos- elencados no mencionado n.  O que significa que a atuação do Recorrido é vinculada e não discricionária.