- A "propositura de uma causa", referida no art 5 do ETAF, pressupõe necessariamente a apresentação, perante um tribunal, de um requerimento ou articulado que virá a ser sujeito a apreciação, pelo que, não se iniciando o processo contraordenacional perante um tribunal, mas sim numa autoridade administrativa, não faz sentido falar-se em "propositura" do processo contraordenacional.