O raciocínio do Recorrente é, basicamente, o seguinte: se só o sujeito passivo que nos termos do é o proprietário, usufrutuário ou superficiário do imóvel) pode requerer segunda avaliação e o Recorrido não é nem nunca foi proprietário, nem o usufrutuário ou superficiário) do imóvel avaliado, então é porque o Recorrido não pode requerer a segunda avaliação. E se não pode requerer a segunda avaliação, então também não tem que ser notificado da primeira.