Neste contexto, coloca-se necessariamente a questão de saber qual a lei a aplicar, nomeadamente, qual a versão do art. 1 do CT que deve ser considerada, isto é, se a constante originariamente no CT/03, ou então as que se lhe seguiram, a introduzida pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março e posteriormente, a agora vigente do CT/0