Aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, 76-A/2006, de 29 de Março e 142/2009 de 16/0