A Apelante entende que esta decisão é errada e contrária ao Direito, tendo o Meritíssimo Juiz apreciado incorrectamente a matéria de facto obrante nos autos e aplicado mal a lei, nomeadamente os Art. 247, Art. 188, 187 e 195 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso por força do Art. 23 do CPT e que assim foram necessariamente violados.