Ao decidir como decidiu, o douto tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, n. 2, do RGPTC, artigo 34, n. 1 do e artigo 98, n. 1 do CPC, devendo a douta sentença ser revogada nesta parte e substituída por outra que indefira o pedido do requerente, atendendo a que dos autos constam os elementos necessários para o efeito.