Por isso, qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos feita na acusação, principalmente qualquer alteração que importe um agravamento, terá necessariamente de ser dada a conhecer ao arguido para que este dela se possa defender, sob pena de se trair o ideário do processo justo e equitativo, de que fala o art. 6 da CEDH e densificado no art. 32 da nossa Constituição vide aqui o Ac do TRL de 14-09-2016).