Nos termos do artigo 1 dos Estatutos do "Novo Banco, SA.", que constam do Anexo 1, "o Novo Banco, SA é um banco constituído nos termos do n 3 do artigo 145 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras "RGICSF"), aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro".