Ora, porque o pedido de atribuição da pensão de aposentação formulado pelo ora recorrido já fora decidido, não se pode entender que, por aplicação do art. , do n. 210/90, ele tinha direito ao deferimento do seu requerimento de 21/11/201 É que se já havia decisão final do pedido formulado em 12/1/82, o apresentado em 21/11/2010 corresponde a um novo pedido que não poderia ser deferido ao abrigo do citado art. .