A considerar-se que a arguida com os factos constantes dos autos tinha praticado uma contra-ordenação nunca se poderia considerar como uma contra-ordenação grave, porquanto, além do veículo se fazer acompanhar de uma guia de transporte, mas não de uma guia de RCD, face a toda a factualidade provada, deveria o Tribunal ter atenuado especialmente a coima, e apenas a reduziu para metade;