Não está em causa que o art 105 n4 al. do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2007, Lei n 53-A/2006, de 29 de Dezembro, só se aplica a quem cumpriu as obrigações declarativas, dando a possibilidade aqueles que com a declaração assumem a dívida dos montantes devidos, a possibilidade de os pagarem acrescidos de custas e demais encargos e da coima que ao caso couber, verem os respectivos processos criminais arquivados.