Reafirmando e sublinhando o afirmado, o essencial do regime legal de acesso ao Fundo de Garantia Salarial estava predominantemente plasmado no artigo 33 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro e nos artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, sendo que se impunha a verificação cumulativa dos requisitos aí explicitados.