Não foi esse o fundamento aduzido no despacho em crise que, na nossa óptica, não tem cabimento na situação em concreto, pelo que deverá ser atendido o recurso, revogando o despacho recorrido e substituindo-se por outro que espelhe a realidade atrás sufragada, embora em sentido diverso do pretendido pelo recorrente. ..."..