2 Termos em que, verificando-se as alegações supra aduzidas, sempre se dirá que a decisão proferida pelo tribunal "a quo" violou o disposto nos artigos n.s 52, 53 e 63 do Decreto-Lei n. 39/2008; o artigo 47 do Decreto-Lei n. 167/97; assim como os artigos 1421  e 1425 do Código Civil.