Nem se pode dizer como adianta o acórdão que solução diferente da que adoptou ele acórdão contraria o disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, que proíbe a condenação em quantidade superior ou em coisa diversa da pedida, já que, no caso de ambos os acórdãos confrontados, o que se pretende, seja válido ou nulo o negócio, é precisamente a restituição do que havia sido prestado.