- Considerando as penas aplicadas aos arguidos, sendo certo que nenhuma das penas parcelares aplicadas ao arguido GG é superior a 8 anos de prisão e algumas das penas parcelares são inferiores a 5 anos de prisão e ainda que existem diversas penas parcelares em que os restantes recorrentes forma condenados, inferiores a 5 anos de prisão, não deverão ser admitidos os recursos nas respectivas dimensões.