Na óptica da Recorrente, que não questiona a factualidade apurada, a decisão padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos arts 267/1 e 5, 268/3, ambos da CRP, 12, 121 e seguintes, 152 a 154, do CPA e 10 do 220/2006, de 03 de novembro.