Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre analisar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, por ter erroneamente valorado os elementos constantes dos autos, violando, dessa forma, o disposto no artigo 17, n4 do CPPT e bem assim o artigo 1 do CPA, atuando, por conseguinte, em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade.