Descendo ao caso concreto, o Autor fez um primeiro pedido em 13 de Julho de 2015, este pedido foi indeferido e esta decisão de indeferimento consolidou-se na ordem jurídica, mas, em 13 de Setembro de 2017, ou seja, mais de dois anos após a apreciação do primeiro pedido, o Autor solicitou uma reapreciação do seu pedido e, porque já tinham passado mais de dois anos desde a data da decisão anterior a Entidade Demandada tinha o dever de se pronunciar e reapreciar, mediante a emissão de uma decisão, o segundo pedido do Autor.