Por força da lei o referido n.. 5 do art. 17a. do Dec.Lei n.. 143/2014), para que o registo na IGAC fosse efectuado a seu favor, a ora apelante teve de depositar o contrato de opção e o contrato de coprodução - de que decorre a sua legitimidade -, bem como o argumento do filme a produzir, para ser verificada a originalidade da obra;