Apesar dos Impugnantes terem expressamente declarado em 12/4/2011 cfr. intróito da Reclamação que residiam na Rua., n. 1, ., 5400- .., Chaves, alegando, contudo, no artigo 25 que viviam no Brasil; e de as notificações do Relatório de Inspecção para aquela morada, que ocorreu por despacho datado de 13/10/2010, não terem provocado nos Impugnantes qualquer espécie de protesto cfr. art.  da Reclamação e doc. n. 3 para o qual, temos de considerar provado este facto porque juntaram o documento que se supra se deu por reproduzido. Este documento foi emitido para efeitos do 323/95, de 29/11, que já foi revogado pelo art.  do n. 169/2006, de 17/8) para efeitos da contratação de novas operações do sistema poupança-emigrante.