Assim sendo, ao contrário do alegado pelo Respondente, no que respeita aos factos que consubstanciaram a condenação pela prática de um crime de corrupção passiva, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito - vide art. 11, n. 1, al., conjugado como os art.s 37, n. 1, e 37-A do Código Penal, ex do art. 17, n. 1, da LGTFP.