A questão de ressarcir a Autoridade Tributária do valor em dívida tem um regime próprio, que corresponde ao regime tributário, regulado pelos normativos fiscais, tais como, Código de Procedimento e Processo Tributário art.s 23 e 24 da LGT e 148, 149 e 150 do, sendo o órgão de execução fiscal competente o do domicílio dos arguidos.