Cfr. Ac. da Relação de Lisboa de 30-06-2010, proc. n. 1814/09TTLSB.L1- No mesmo sentido, vejam-se ainda, a título meramente exemplificativo, o Ac. da mesma Relação de 15-02-2011 proc. n. 1135/01TVLSB.L1-1) e os Acs. da Relação do Porto de 17-12-2008 proc. n., e de 22-09-2009 proc. n. 413/00TBSTS-F.P1), todos publicados no sítio www.dgsi.pt.