Destinando-se o imóvel, conforme resulta do contrato de arrendamento, ao funcionamento de lar de terceira idade, não resultou provado que existisse licença de utilização para esse efeito. A Executada alegou que não existia, sendo certo que a Segurança Social, procurando prevalecer-se do fim não habitacional do contrato, poderia demonstrar que uma tal licença existia, atento o disposto no art. 106 do , o que não fez.