BB intentou a presente ação declarativa, com processo especial, contra , pedindo que seja declarado que a autora é titular do direito real de habitação do prédio urbano, sito na urbanização Quinta da , lote , freguesia de São Clemente, concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sob o n /19871102, assim como do direito de uso do respetivo recheio pelo período de 21 anos e seis meses, contado a partir do dia 7 de Agosto de 2011, condenando-se o réu no reconhecimento de tais direitos.