Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o Juiz a quo ter incorrido em erro de julgamento ao anular o ato constante da Portaria n 133/2008 DR Série, n 32, de 14/02/2008) por alegada violação: