O art. 401 n 1 al do CPP atribuí legitimidade ao arguido para interpor recurso das decisões contra si proferidas, de resto, em sintonia, com um dos direitos que integram o seu estatuto processual e que se encontra previsto no art. 61 n 1 al. do mesmo diploma legal e em cumprimento do direito constitucional ao recurso, expressamente consagrado no art. 32 n 1 da CRP.