No que concerne ao facto julgado provado no n 19, da matéria assente verifica-se que o mesmo se encontra estribado no relatório social elaborado pela equipa do Baixo Alentejo da DGRSP, junto a fls. 488 e 489, como resulta da fundamentação do Acórdão, sendo ainda certo que as conclusões do relatório de Perícia Médico-Legal, realizada ao arguido, junto a fls. 385 a 388, apontam em sentido semelhante, pelo que é claro que tal deverá manter-se no acervo dos factos provados.