No acórdão de 20-06-2018 Proc. n. 2176/19JAPRT.S1 -  Secção), supra citado, foi confirmada a pena de 5 anos e 2 meses de prisão a arguido sem antecedentes criminais que procedente do Brasil, transportava cocaína com o peso líquido total de 287,647 gramas.