A possibilidade do STJ não decidir do Direito relativamente a vícios do art. 410, n. 2 CPP funciona como válvula de segurança, com as limitações inerentes aos poderes de cognição do STJ. Este não sindica o julgamento da matéria de facto. Mas sim se do texto do acórdão recorrido - acórdão da Relação - se denotam vícios, de tal monta, que são impeditivos de o STJ realizar o reexame de Direito. Quais? Porque os factos sejam insuficientes para essa reapreciação, seja patente uma contradição entre a fundamentação, ou entre esta e a decisão, ou sejam ostensivos e clamorosos os erros na análise da prova art. 410, n. 1, do.