Como já foi referido a A SGPS SA encontra-se juridicamente regulada pelo Decreto-Lei n. 495/88 de 30 de Dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n. 318/94 de 24 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n. 378/98, de 27 de Novembro e pela Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro.