Apesar do arrazoado das conclusões das alegações de recurso e considerando o alegado nas conclusões N, O, P, e Q, pedido formulado no presente recurso e na petição inicial, apreciaríamos a violação do caso julgado do acórdão do TCAS, que confirmou a sentença que anulou a liquidação de imposto sucessório, em face também da invocada violação das normas ínsitas nos artigos 20, n. 2 da CRP, 10 da LGT e 15, n. 1 do CPTA.