Ora, o Recorrente só depois de esgotar as vias de impugnação graciosa, nomeadamente, recurso hierárquico da decisão do Comandante-Geral para o Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna artigos 118 n. 3 al. e 120 do, é que podia impugnar contenciosamente o ato, conforme o fez, de forma a obter um ato verticalmente definitivo.