O acto tributário padece, pois, da ilegalidade de vício de forma por falta de fundamentação, violando o disposto no art. 77 da LGT, porquanto não permite a um destinatário normal, colocado na situação concreta do contribuinte, conhecer o iter cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo autor do acto para o conformar nos termos em que o conformou.