- A douta decisão ora em crise desrespeitou o disposto no artigo 40 1, in fine, do Código Civil, assim como o princípio da autonomia contratual previsto no art. 40 do Código Civil, o disposto nos artigos , n. 3 e Artigo 1 do 359/91, de 21 de Setembro, aplicável ao caso dos autos atenta a data da outorga do contrato de financiamento.