E tal poder é dado a esse douto Tribunal nos termos do mesmo artigo referindo inclusivamente que o pode fazer oficiosamente, tem esse douto Tribunal o poder de em nome da justiça ampliar tal matéria com os factos supra referidos. A este propósito veja-se com as necessárias adaptações Acórdão do STJ de 20/11/2014, proc. 110/10 sumários, Novembro de 2014, página.