- Desde logo, verifica-se que o Tribunal Recorrido não se pronunciou sobre a questão do ato do Sr. Administrador se traduzir, ou não, num ato de resolução, porquanto declarou, unicamente, que o ato de repudio em apreço consistiu num ato ineficaz para a Massa Insolvente, nos termos do art. 8 N. 1 e 4 do CIRE.