O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode incidir sobre questões de direito sem prejuízo do disposto no art. 41 n.s 2 e 3 do CPP. Os vícios elencados no n. 2 do art. 41 do CPP são de conhecimento oficioso e terão de constar do texto do acórdão recorrido.