Nesse sentido, veja-se também o acórdão do STA de 13/09/2017, proc. n. 1923/13, no qual se reitera o entendimento anterior adotado no acórdão do STA de 20/01/2010, processo n. 0974/09, do qual resulta que a AT tem de colocar em causa a efetiva prestação do serviço, não bastando o NIPC inválido para sustentar a correção nos termos do art. 1, n. 1, alínea do CIVA.