Esta redação resultou, contudo, de uma alteração introduzida por ratificação atualmente designada apreciação) parlamentar, através da Lei n. 37/94, de 11 de novembro, ao referido Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, já que na sua redação inicial o artigo 5, n. 4 determinava: "Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino, os titulares de órgãos de direção ou fiscalização da entidade instituidora";