O erro na forma de processo constitui nulidade processual de conhecimento oficioso cfr. artigos 19, 19 e 20, n. 2, do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA, e consiste no uso, pelo Autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão vide Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume ,  edição, págs. 400 e 40