Por sentença proferida em 02014, transitada em julgado no dia 02014, no processo comum singular n.2842/18IDPRT, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 02012, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 270 dias de multa, declarada extinta em 0200