Não obstante se tenha por ilícita a actuação do  Réu, atento o escopo de protecção das normas violadas por este art. 38 n.s 1 e 2 do Dec. Lei n 76-A/2006) o qual não abrange a protecção contra a utilização com fins ilegítimos da assinatura, inexiste nexo de causalidade entre a violação imputada ao  Réu e os danos sofridos pelo A..