- A sentença recorrida, atento o seu teor, fundamentação e decisão, violou o disposto nos artigos 1, alínea, 2, 27, n. 1, alínea, 38, n. 2, 57, alínea e 59, n. 1, todos do Código de Processo Civil, assim como resultaram violadas as normas insertas nos artigos 143, 143 e 143 do Código Civil.