No mesmo sentido: acórdão do S.T.J., de 15 de Fevereiro de 2006, J., ACSTJ, , Tomo , pp. 190 e seguintes; acórdão da Relação de Lisboa, de 22 de Junho de 2010, Processo1796/07PHSNT.L1-5, Rel. Margarida Bacelar; acórdão da Relação de Guimarães, de 3 de Maio de 2011, Processo 149/11PBBRG.G1, Rel. Maria Isabel Cerqueira.