Os referidos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança protegem e asseguram a estabilidade, a eficácia jurídica e a previsibilidade das regras de cálculo, com as quais qualquer cidadão conforma as suas opções e planos de vida, no momento em que apresenta o requerimento a pedir a atribuição da situação jurídica de aposentado.