Malgrado as dificuldades colocadas pelo texto legal, é pacífica esta solução sustentada noutros elementos de interpretação, como o racional ou teleológico, como o demonstra o facto de assim ter sido também adotada nos Acs. do STJ, de 29-10-19, 738/03, de 7-3-19, 1821/18, e de 13-7-17, 6322/11, todos em www.dgsi.pt.