- Se a seguradora, ora recorrente, se encontrava desde a 17/01/1986 a liquidar ao sinistrado BB a pensão fixada e se em virtude da aplicação do regime transitório previsto na Lei 100/97 de 13 de Setembro e do Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, essa pensão se tornou obrigatoriamente remível a partir de 01 de Janeiro de 2000, deveria ter suspenso o pagamento das pensões comunicando ao processo que o fazia por a pensão se tornar remível