Factos 1 a 4 e 23: o tribunal partiu da análise do acervo de assentos de nascimento constantes fls. 143 a 148, dos quais colheu os conexos dados civis identificativos, vindo, nos demais limites estabilizados, a valorar positivamente as declarações confirmatórias do arguido RR prestadas em sede de interrogatório judicial.