Não se destrinçam diferenças formais entre leis gerais e leis especiais: o conceito de norma especial é sempre um resultado de uma interpretação. O atributo da especialidade é compatível com qualquer tipo de norma, sendo o intérprete que, diante de cada situação concreta, vai dizer se uma norma é geral ou especial. Num mesmo corpo normativo podemos encontrar as duas categorias.