a interpretação sufragada na sentença sob escrutínio vai ao arrepio do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei  60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP;