Pelo exposto, entendemos que deve prevalecer o artigo 1-F, n. 3, da Lei n. 6/2006, de 27 Fevereiro, sobre o disposto no n. 2 do artigo 1, da Portaria n. 9/2013 e, como tal, deve manter-se a isenção da prestação de caução em caso de apoio judiciário, como ocorre no caso em apreço.