"1- O douto Acórdão recorrido, ao julgar a ação improcedente, fez correta apreciação dos factos, interpretação e aplicação das normas legais em apreço, emitindo decisão fundamentada sobre todas as questões a resolver, inexistindo qualquer fundamento para julgar procedentes os vícios invocados pelo Recorrente, não se vislumbrando razões na sua alegação que permitam conduzir a conclusão diversa da que se mostra ali sufragada, não se alicerçando em motivação que a abale minimamente.