Pelo que, se conclui que a alínea do n. 1 do artigo 8 do EOA não restringe, nem desproporcionalmente, nem desigualmente, a liberdade de escolha de profissão garantida pelo n. 1 do artigo 4 da CRP, não violando, assim, respetivamente, o n. 2 do artigo 1 e o artigo 1 da mesma Constituição.