Diga-se, desde já, que a mesma questão aqui em apreciação foi já analisada pelo STA, no acórdão de 06/02/19, proferido no processo n 0667/10BEAVR 0528/18, em sede de pedido de reforma de acórdão quanto a custas. Acompanhando-se tal orientação jurisprudencial, por inexistirem motivos para dela divergir, passa a transcrever-se o que ali ficou dito.