Sem prejuízo das normas obrigatórias constantes do modelo de arbitragem necessária descrito na Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, nomeadamente, da faculdade de recurso da decisão final para o Tribunal da Relação, e de outras normas imperativas decorrentes da Lei de Arbitragem Voluntária de 2011, aplicam-se as regras abaixo indicadas.