E antes dele, entre outros, também o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-6-2014  proc. n. 414/97TBCVL-B.C1, in www.dgsi.pt), decidiu que a não notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a possibilidade de conversão da multa em prisão subsidiária , antes de ser proferido despacho que a converta, configura uma formalidade essencial que gera a nulidade do art.11, al. do P.P., por violação do art.6, n.1, al., do mesmo Código.