Esta solução é jurisprudencialmente incontroversa a título de exemplo veja-se os acórdãos da RL de 202015, da RP de 05/04/2017; da RC de 21/06/2017 todos in www.dgsi.pt) e já mereceu também aprovação por parte do Tribunal Constitucional a título de exemplo cfr Ac.TC n 50/99 de 101, Ac 73/2007 e 632/2009, todos reafirmados no acordão TC proferido no processo 432/17 de 7).