Em conclusão, face ao preceituado no art.43, n.5, da G.T., na redacção da mesma Lei 64-B/2011, de 30/12, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo cfr. ac. S.T.A.-Pleno da Secção, 7/6/2017, rec.279/17).