Contudo, sem prejuízo do que anteceder sempre se diga que, o Tribunal ad quem está impossibilitado de conhecer o presente recurso, porquanto, a apreciação por parte do Tribunal ad quem das questões que lhe foram colocadas pela Fazenda Nacional, depende essencialmente da reapreciação da matéria de  facto provada, sendo que a Fazenda Nacional não recorreu da referida factualidade nomeadamente, dos factos considerados provados nos pontos a da factualidade;