Em 18/03/2005 e 16/05/2005, datas de deferimento do projeto de arquitetura e de licenciamento da construção da moradia unifamiliar sita em , encontravam-se em vigor o Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Sena, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n. 11/94, de 21 de Fevereiro doravante, e o POACBSL.