NESTES TERMOS, e nos demais de direito aplicáveis, sempre com o suprimento, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos. O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.