Os Recorrentes invocam ainda a nulidade da decisão recorrida por excesso de pronuncia artigo 615 n. 1 alínea do Código de Processo por entenderem que, verificando-se a nulidade processual decorrente da omissão do exercício do contraditório, a decisão recorrida pronunciou-se sobre questões que não podia conhecer sem audição a parte e como tal é nula por excesso de pronuncia.