- Se o Supremo Tribunal de Justiça não intervier, a forma como o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou e aplicou as normas e os institutos jurídicos a que recorreu e aos quais subsumiu os factos que apreciou, e com base nos quais decidiu, descredibilizará directa e necessariamente as instituições ou a aplicação do direito em termos tais, que interferirão com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, porque em Portugal existem muitas sociedades dominantes e dominadas e muitos devedores e credores nelas envolvidos, com os inerentes direitos e deveres legais e legítimas expectativas de protecção directa e automaticamente decorrentes das normas do CSC em causa.