P. Preceitua o artigo 114 do Código de Processo Administrativo que os actos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos e os que criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício.