Proferido no processo n. 32/10T8SEI-C1, citando no sentido da decisão proferida, de entre vários, os acórdãos do STJ de 202006-processo 05B4290, da RL de 02014-processo 2085/13TBBRR-A.L1-6 e da RE de 22016-processo 571/16TBSSB-E