Com efeito, a interpretação dos artigos 3 do CPPT e 7 da LGT, em conjugação com o artigo 11 do CPPT, no sentido de ser possível ao juiz a sanação oficiosa do ato tributário quando seja evidente que o ato tributário não seria seguramente repetido, incorre em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos e tributários, constitucionalmente consagrados nos artigos , 11, 26 e 26 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.