Vencida a Apelante, é a responsável pelo pagamento das custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do. Todavia, uma vez que beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo conforme ofício junto aos, não será condenada no respetivo pagamento artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2,  2 e 2 do Regulamento das Custas.