O terceiro problema é não ter em linha de conta que a garantia do existente consagrada no art 60/2 do RJUE se reporta, obviamente, a obras de alteração lícitas desde que tais obras não originem desconformidade com as normas em e estas, as que foram realizadas pelo aqui Recorrente e que foram denunciadas pelos serviços de fiscalização do Recorrido, pura e simplesmente não só não o eram já que desprovidas de, como continuam a não o ser por incumprimento da Portaria 1110/2001).