Ora no Caderno de Encargos está previsto prazo e forma de pagamento Facto Provado ) referindo-se que tal ocorreria no prazo máximo de 60 dias após a receção e validação das faturas, pelo que se torna inaplicável o disposto no artigo 29/1, alínea e n. 2 do CCP, que apenas é aplicável se o Contrato/Caderno de Encargos não determinar data ou prazo de pagamento, mas determina.