A douta sentença recorrida não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade, nulidade, violação de lei, erro de interpretação ou de direito, ou violação da CEDH, tendo efetuado uma correta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que deverá ser mantida na íntegra, e, assim, julgado totalmente improcedente o recurso da visada BCP SA.