Estava em causa, com os requerimentos apresentados pelos arguidos em 21 de Fevereiro e em 3 de Maio de 2019, a pretensão de que fosse declarada extinta a medida temporária de suspensão de operações, antes decretada pelo M. P. em 24 de Julho de 2018 e confirmada judicialmente, pelo JIC em 26 de Julho de 2018, com argumentos de facto e de direito destinados a demonstrar que os pressupostos determinantes da aplicação daquela medida já não se verificavam, em concretização da possibilidade prevista no art. 49 n 4 da Lei 83/201