Trata-se, assim, de uma decisão transitada em julgado e que, independentemente de haver ou não outras decisões judiciais que enquadrem juridicamente esta situação de forma distinta, com a prolação de decisões judiciais que contemplem outros danos, certo é que estas decisões não são suscetíveis de alterarem o decidido naquele Proc. 2303/07TVLSB, por não lhe poderem ser aplicáveis. Trata-se, inquestionavelmente, de uma situação de caso julgado.