A decisão de que se recorre violou, assim, o disposto nos artigos 2, n. 1, 1, n.s 1 e 2, 1, n.s 2 e 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n. 17/2009, de 6 de Maio, e Lei n. 26/2010, de 30 de Agosto e o Artigo 30 da CRP.