- O Tribunal recorrido acompanhou tal posição, sobretudo no caso regra da revogação bilateral, já que, ainda que aquando da revogação as partes, ao abrigo da liberdade contratual previsto no art 405 do Civil, possam atribuir efeitos retroativos, com a consequente previsão de obrigações de restituição, nesse caso haverá como uma espécie de novação art 857 e sgs do, passando o novo acordo a constituir a nova fonte de obrigação.