- Objecto do recurso:- Da violação do disposto no artigo 24 n. 5, da Lei n. 34/2004, de 29-7, bem como o art. 628 do Código de Processo Civil, conjugado com os arts. 615 e 616 do mesmo diploma, aplicável ex art. 49 n. 2 do Código do Processo de Trabalho.