Temos então que: sabemos que a arguida pode ser punida com coima determinada, por transporte de RCD sem guia especial prevista no Anexo da Portaria indicada; sabemos quais as sanções aplicáveis em função da aplicação da lei mais favorável; sabemos que transportou pedras. Este foi facto dado como provado pelo tribunal recorrido, depois de a entidade administrativa ter dado como provado o transporte de terras e pedras.