Tendo presente os factos apurados e assentes, não impugnados, e o identificado quadro normativo aplicável, concorda-se inteiramente com os fundamentos da decisão sob recurso, não se vislumbrando erro na aplicação e interpretação das normas jurídicas em que assenta a decisão, sendo de concluir que a sentença sob recurso não padece do erro de julgamento que implicitamente o Recorrente lhe imputa.