Ora, esta trata-se de norma que visa evitar, como bem se refere na sentença recorrida, "...) a fuga fiscal dos especuladores imobiliários que adquirem na planta ou em construção e depois cediam a sua posição contratual porque o intuito era realizar um lucro entre a compra efetivamente realizada ao promotor/construtor e a venda ao adquirente final" cf. página 7 da sentença;