Tendo em conta  princípios constitucionais como os plasmados no art 27 n 3,28 e 32 n 2 CRP, a lei admite a aplicação ao arguido de certas medidas restritivas dos seus Direitos Fundamentais, medidas que formula em abstrato, ponderando também em abstrato da sua adequação, necessidade proporcionalidade mas, prescreve também, que nenhuma dessas medidas, com exceção do termo de identidade, pode ser aplicada se em concreto não se verificar a sua necessidade para acautelar os fins que importa prosseguir.