Acompanhando agora o Acórdão da Relação do Porto de 212017 Desembargadora Francisca Mota Vieira, in www.dgsi.pt) citado também pela embargante ") existe, em tal domínio, um especial regime nomeadamente em termos de para o caso da apresentação da petição inicial e que o faz divergir algo do regime previsto para os demais articulados ou peças processuais cuja apresentação está também condicionada ao pagamento de taxa de justiça ou até em relação aos actos sujeitos ao pagamento de taxa.