- O Recorrente ao ser-lhe Executada a Expulsão seria de imediato encaminhado para fora do Território Nacional e para o seu País de origem, conseguindo-se assim a corresponde protecção dos bens jurídicos e a expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal, ou seja, a salvaguarda da prevenção geral, tendo o Tribunal "a quo" feito uma errada interpretação e um errado julgamento e consequentemente uma errada subsunção dos Factos ao Direito, pois nenhum perigo adviria para a Ordem e a Paz Social Portuguesa.