A impugnante foi notificada através do Ofício n. 8301360, de 2006/01/30, para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção cf. registo n. RO502617871PT e Ofício n. - fls. 47 destes autos e fls. 192-193 do PAT apenso.