De facto, a natureza da dívida exequenda em discussão não pode ser considerada como sendo tributária, mas sim reveste a natureza de preço pois que o valor em dívida surge de uma relação contratual existente entre o Município do Funchal e a concessionária ARM, a exequente e agora recorrida, e nos termos e critérios fixados por ambos os contratantes.