Por seu turno, o art. 2, n. 9, da Lei n. 55/B/2010, de 31/12 e o 2, n. 5, da Lei n. 64-B/2011, de 30/12, determinaram a não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 e em 2012, para efeitos de mudança de posição remuneratória, quando tal mudança dependesse apenas do decurso de determinado período de prestação de serviço, legalmente estabelecido para tal efeito.