Ora, não existe no Código de Processo Penal norma específica que regule a remessa a juízo de todas as peças processuais nele previstas. Com efeito, o Título - Da comunicação dos actos e da convocação para eles - do Livro - Dos actos processuais -, do Código de Processo Penal, integrado pelos arts. 11 a 11, rege apenas sobre a comunicação dos actos e da convocação para eles, nada estabelecendo relativamente a remessa a juízo de peças processuais.