De modo que se assume que, em 302000, entregou a Autora, no 6 Serviço de Finanças do P..., declaração periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 do sujeito passivo "ENI, SGPS, S.A ", na qual estão assinalados os campos 1 e 8 do Quadro 4, que indicam a tributação pelo regime consolidado, tendo essa declaração sido registada sob o n de lote 2 1260-1