Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n. , residente em , , Vila do Conde, instaurou acção judicial contra - , contribuinte fiscal n. , e marido , contribuinte fiscal n. .., residentes em , Vila do Conde, - E, contribuinte fiscal n. ., e marido F, contribuinte fiscal n. , residentes em , Matosinhos; - G, contribuinte fiscal n. , e mulher H, contribuinte fiscal n. , Vila do Conde; - , contribuinte fiscal n. , residente na , Vila do Conde; - J, contribuinte fiscal n. , e marido K, contribuinte fiscal n. , residentes em , Vila do Conde; -  contribuinte fiscal n. ., e marido , contribuinte fiscal n. ., residentes em , Vila Nova de Famalicão; todos por si e na qualidade de herdeiros de N e de O; - Massa Insolvente de G e de H, contribuinte fiscal n. .; - P, pessoa colectiva n. , com sede na Póvoa de Varzim; - Q Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n. , com sede em Vila do Conde, e - S, contribuinte fiscal n. , residente na Póvoa de Varzim, formulando contra estes os pedidos de condenação seguintes: