Assim, da mesma forma em que na epígrafe do artigo 3 da CRP se depreende que as garantias de defesa do processo criminal são asseguradas na medida em que estão em causa direitos, liberdades, e garantias, a mesma leitura se deve fazer do artigo 5 alínea, segundo o qual "Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;"