N. Por todo o exposto se conclui que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, violando o disposto nos artigos 18, n. 4 e 15, n. 2, do CPPT e art. 2 da LGT..