Vejamos então se a petição inicial foi tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual. Isto porque o que é decisivo para o aproveitamento da petição em que a convolação se traduz é a tempestividade para o meio adequado e não que a petição seja tempestiva para o meio processual impróprio, que foi indevidamente utilizado. Neste sentido vide acórdão do STA de 012009, processo n.409/0