Segundo. Encontramo-nos perante um errado entendimento do direito já que o douto Tribunal se socorreu de norma incorretamente interpretada/aplicada para o efeito., enquanto NULIDADE emergente do erróneo entendimento subscrito na decisão recorrida de fixação discricionária pelo mo Juiz a quo do valor retributivo da Administradora Judicial Provisória.