- Cfr., g., Acórdãos do STJ de 6/2/1987, de 3/10/1989, de 31/3/1993 e de 22/2/1994, in BMJ ns 364, p. 714, 390, p. 408, 425, p. 473 e 434, p. 615; de 23/9/2009, Proc. n. 5953/04TDLSB.S1 -  Secção, de 25/11/2009, Proc. n. 397/00GEBNV.S1 -  Secção e de 25/3/2010, Proc. n. 76/12YRLSB.S1 -  Secção, estes disponíveis em www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secção criminal.