Tendo-se considerado que no caso não se configuravam os requisitos exigidos para admissibilidade do recurso de revista em função da norma limitativa do acesso ao STJ ínsita no artigo 3, n.6, do Regulamento das Custas Processuais doravante foram as partes notificadas para, querendo e no prazo de dez dias, se pronunciarem artigo 655, n 1, do.