H. Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objeto da ação arbitral foi apresentado no dia 202017, não tendo sido tomada uma decisão por parte da AT dentro do prazo de um ano previsto na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, não sendo por isso devidos juros indemnizatórios desde o pagamento das liquidações, ao contrário do que decidiu o Acórdão arbitral recorrido, mas somente desde 20201