- Podia e devia, nos termos do disposto no art. 31, n. 1, do Cód. Proc. Penal, rejeitar a acusação deduzida em processo comum contra o arguido pela prática de factos susceptíveis de integrar o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 alínea do Dec.- Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, face ao disposto no art. 39, n. 1, do Cód. Proc. Penal;