Assim mal andou o despacho agora recorrido ao julgar o incumprimento da entidade executada por violação da sentença proferida em 6 de Abril de 2016, quando desta foi interposto recurso com efeito suspensivo cfr. art." 143, n." 1 do Código do Processo nos Tribunais, sobre o qual não há ainda qualquer decisão, pelo que aquela sentença não transitou em julgado.