Dispõe o  art. 67, n. 1, al., do Dec-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro,  que "Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n. 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n. 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O exercício não licenciado das actividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n. 2 do artigo  e no artigo 2 ".