" A decisão, ora reclamada, de não conhecimento do objeto do recurso de revista, padece, por um lado, de nulidade por preterição de um ato prescrito por Lei que influiu no exame e na decisão da causa e, por outro, consubstancia erro sobre a verificação dos pressupostos legais para a admissão do referido recurso, nomeadamente, erro sobre a verificação do pressuposto da oposição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento.