Em data não aposta, mas seguramente anterior a 12/08/2010, os Serviços DAG-URHU, do Réu, elaboraram a Informação N 17924/2010, Proc N 24/DAG/URHU/2010, de fls 21, doc 2, da PI e fls 55 a 68 do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que apreciando, entre outros, o mencionado requerimento de 29/07/2009, do A, se pronuncia sobre este essencialmente no seu ponto 3 páginas 3 a 10 da Informação, da qual se destaca, no que interessa ao caso: