Assim, a notificação imposta pelo artigo 14 da Lei 25/2006 foi irregularmente concretizada, não sendo possível concluir que lhe tenha sido dada oportunidade para exercer o seu direito de defesa, consubstanciando tal omissão uma nulidade processual que determina a invalidade dos atos subsequentes nos quais se inclui a própria decisão sancionatória.