Para sua realização, carecia do parecer favorável prévio do ICNF, P., conforme determinam as alíneas e do n1 do artigo 9 da Resolução do Conselho de Ministros n 11-B/2011 de 4 de fevereiro, sendo que o parecer favorável condicionado obtido não deu autorização para os referidos trabalhos de escavação e aterro, nem estava previsto no projecto apresentado que a intervenção incidisse em linhas de água, utilizando maquinaria utilizada, sendo o mesmo obrigatório para quaisquer intervenções com abertura de novas valas de drenagem, a alteração da rede de valas primárias e de linhas de água, dado ser uma intervenção perpetrada dentro do perímetro do Plano de Ordenamento do PNSACV.