- Os AA., notificados da contestação do R. vieram alegar a extemporaneidade da mesma, uma vez que o R. não juntara oportunamente aos autos documento comprovativo da formulação do pedido de apoio judiciário e não se produzira a interrupção do prazo para contestar, invocando a nulidade processual da junção aos autos daquele articulado fls. 106-110).