Começando pelas nulidades arguidas, diremos que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 15 do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 61, n. 4 do CPC Cfr., entre muitos outros proferidos pela formação a que alude o n. 6 do art. 15 do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos: