Após várias vicissitudes, em 102015, o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte proferiu Acórdão em que, para além de conceder provimento ao recurso jurisdicional apresentado contra o Acórdão proferido por este Tribunal em 20/12/2013, julgou procedente a ação administrativa com o n. de processo 575/19BEPRT e anulou o ato descrito no ponto 1 deste probatório;