O-E, por outro lado, a respectiva liquidação em sede de IRC é ilegal e nula, por não possuir fundamento, nos termos das alíneas e do art. 99 do P.P.T., tanto mais, por ter sido tomada com preterição das formalidades essenciais, e por ter inexistido qualquer acto no período em causa, que , praticado pela ora Impugnante, pudesse ter sido objecto de tributação, devendo ser anulada e revogada.