Para definição do que se deve entender por facto superveniente, para o efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição, fazemos apelo ao entendimento expresso no acórdão deste TCAS de 201103, no processo n 06841/13, disponível em www.dgsi.pt, com o qual concordamos e que aqui transcrevemos: é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando este conceito os factos processuais da própria execução. Assim, não constitui factualidade superveniente a penhora iminente de bens, ou a subsequente venda na respetiva execução fiscal, tal como a notificação da penhora levada a efeito no processo executivo. Pelo contrário, pode visualizar-se como facto superveniente o conhecimento da fundamentação do despacho de reversão pelo revertido, quando ela não é comunicada com a citação e é utilizada pelo interessado a faculdade prevista no art.37, n.1, do P.P.T. cfr.ac.S.T.A.-Secção, 8/7/1999, rec.23354; ac.S.T.A.-Secção, 18/2/2004, rec.1236/03; ac.T.A.Sul-Secção, 24/5/2011, proc.4478/11; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado,  edição, Volume, Áreas Editora, 2011, pág.433 e.