No caso em apreço, a sentença não foi proferida ao abrigo do artigo 39, nela se tendo dado cumprimento a todas as alíneas previstas no n1 do artigo 36, decretando, nomeadamente a apreensão de bens, designando prazo para a reclamação de créditos e designando dia para a Assembleia de Credores a que se refere o art. 156 do CIRE.