Já mais recentemente, e por decisão proferido nesta mesma Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, assim também se veio a decidir, como se alcança pela leitura do Acórdão de 7-06-2018, proferido no processo n 22574/16T2SNT-A.L1, sendo Relatora CRISTINA NEVES, e in www.dgsi.pt.