Além do mais, se assim se não entendesse, não se respeitaria a reserva de lei formal afirmada no art. 16, n. 1, alínea, da CRP, de acordo com a qual, em toda a matéria atinente a crimes e a penas, não podem os tribunais introduzir alterações ao regime legalmente fixado, sob pena de violação do princípio nulla poena sine lege.