O presente processo iniciou-se no ano de 2001, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F., de 1984, e da P.T.A., nos termos dos quais a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõem: