Para a Autora foi aplicado o regime do artigo 37-A do EA, tomando para cálculo a idade de 59 anos e 6 meses de idade e o tempo de serviço de 30 anos, o que resultou numa redução de 09,00%, correspondente a 18 meses, já que na data da decisão, a Autora tinha 58 anos cumpridos naquele exato dia.