Não se tratando de uma verdadeira alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no requerimento para abertura de instrução cfr., a este respeito, o art. 30, n.5 do Código de Processo, entendeu-se que a referida concretização, nesses termos, deveria ser previamente dada a conhecer aos arguidos e, desse modo, foi comunicada para os fins tidos por convenientes.