Por seu turno, no acórdão fundamento o Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso interposto pela sociedade aí executada, revogou a sentença da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou extinta por inutilidade superveniente da lide a reclamação judicial que aquela sociedade deduziu contra a decisão da AT, de indeferimento do pedido de dispensa de prestação da garantia.