Com efeito, o que se passa neste caso é a permissão de extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado,  edição, anotação 42 ao artigo 20, pág. 36