Se muita da argumentação aduzida pelos Recorrentes assenta na sua compropriedade sobre o terreno no qual está implantada a moradia, tal, por natureza, é matéria que não poderá ser dirimida em sede de tribunais administrativos, sendo que, como se afirmou já, em homenagem ao principio do tempus regit actum, e no que ao licenciamento edificativo diz respeito, sempre terá de ser aplicado o Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.