No processo "sub iudice", o regime de impugnação em caso de retenção na fonte previsto no citado art.132, do P.P.T., era aplicável "ex " do art.9, n.3, do RETRVMRD, dado que a sociedade impugnante/recorrida não deduziu o pedido de reembolso do imposto indevidamente retido na fonte no prazo fixado no n.1, do mesmo preceito e diploma, junto da entidade registadora directa.