"O procedimento especial previsto no artigo  da Lei n. 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela própria tramitação, é distinto do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, dantes previsto no artigo 18 da OTM e hoje constante do artigo 4 da Lei n. 141/2015, de 08/09, ainda que processado nos próprios autos deste incidente.