J. Faz - se notar que a Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, não alterou o disposto nos artigos 5 e 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e que o artigo 6 n. 1 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, não revogou expressamente o previsto na Lei n. 6/2001 de 11 de maio.