Assim sendo, o recurso interposto tem de proceder revogando-se as decisões proferidas, substituindo-as por outra que solicite a devolução sem cumprimento do MDE expedido a fim de, nos termos do preceituado no artigo 104 da Lei 144/99 de 31 de agosto, poder iniciar-se pedido de execução, da decisão proferida, na Suíça, país onde reside o condenado e onde tem os seus familiares mais próximos, devendo ademais tal pedido ser acompanhado da justificação de que é feito apenas e só para que possa ser dado início ao pedido de execução da sentença na Suíça.