Pelo que, a responsabilidade da recorrente CGA é objetiva, independentemente da sua culpa, enquanto entidade que está legalmente obrigada a pagar as prestações devidas aos familiares dos seus beneficiários, por morte destes em acidente de serviço, e, solidária, porquanto responde integralmente por todas as prestações, cabendo-lhe o direito de reembolso dos encargos que pagou sobre o Município, entidade empregadora, dotada de autonomia administrativa e financeira que, por sua vez, não transferiu a sua responsabilidade pela reparação dos acidentes de serviço para uma entidade seguradora.