Do mesmo modo, as normas constante do Título do CIRE, designadamente os artigo 19 n. 1, 19, n. 1 e 2 10 n. 1 alínea e e 19 se foram interpretadas no sentido de permitirem que os credores aprovem um plano de revitalização que defina os prazos de pagamento dos créditos fiscais e alterem as respectivas condições de cobrança, sem o consentimento do órgão competente para o efeito, são também organicamente inconstitucionais por violação do principio da legalidade tributária e indisponibilidade dos créditos fiscais e de normas constitucionais.