- O princípio da aplicação Imediata da lei, sendo pertinente para a presente questão de constitucionalidade, não tem, todavia, por efeito a aniquilação da legitimidade das expetativas que os privados tenham depositado na comunidade de um determinado regime normativo mesmo em matéria de processo desde logo, como qualquer princípio, ele é por natureza harmonizável com outros princípios, como o da tutela da confiança