Pelo que, não ofenderá pois a segurança e a certeza jurídicas uma eventual decisão que venha a ser proferida nestes autos, quando, apesar de estarmos perante os mesmos prédios embora jurídica e fisicamente exista apenas, são trazidos ao julgador um volumoso elenco de factos que não foram dados a conhecer no processo anterior e que por isso não teve em conta aquando da homologação da respetiva transação.