Antunes Varela, em anotação ao Ac. STJ de 011980, RLJ, Ano 115, pág. 8 No mesmo sentido, cf. Ac. STJ de 102003, CJASTJ, 2003, Tomo , pág. 106; e Ac. STJ de 202000, CJASTJ, 2000, Tomo , pág. 130; Ac. STJ de 202012, proc. n. 174/02TTVFX.LS1, relator Gonçalves Rocha; e Ac. STJ de 202014, proc. n. 9897/94TVLSB.LS1, relatora Maria Clara Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.