- Atento o petitório da acção cuja PI se encontra junta com a Contestação apresentada pelo invocada pelo embargante e alegada pelo Sr. Juiz para alicerçar a sua convicção de uma alegada autoridade do caso julgado, facilmente se verifica que em momento algum foi peticionada a restituição do valor que havia sido emprestado e que se encontra melhor descrito no ponto 04 do contrato.