Quando a Administração Tributária tinha e tem o dever de fundamentar os actos administrativos em geral, de modo claro, suficiente e congruente, nos termos do artigo 268, n 3 da R.P., e artigo 77 da G.T. e artigos 124 e 125 do Código de Procedimento Administrativo, por imperativo do artigo 74, n 1 da Lei Geral Tributária.