Assim, tendo decaído integralmente, é o recorrente responsável pelo pagamento das respectivas custas, impondo-se por isso a sua condenação no pagamento daquelas, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo, sem prejuízo de se verificar o pressuposto previsto no art. , n. 1, alínea, do R.P..