BB. Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, quanto á interpretação e aplicação do artigo 1817, n. 3, do Código Civil, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida.