O despacho sub judice não foi antecedido de audição da ora recorrente sobre a totalidade das questões que se suscitavam no procedimento, maxime sobre a eventual intenção de anular administrativamente qualquer ato anterior alínea dos FP, nem foi elaborado o necessário relatório do instrutor, tendo sido frontalmente violados os arts. 32/10, 266, 267/1 e 5 e 268 da CRP, e os arts. 121 e segs. do NCPA arts. 100, 103 a 105 do, não estando em causa qualquer ónus preclusivo suscetível de determinar a extinção de direitos substantivos dos particulares lesados, como erradamente se decidiu na sentença recorrida arts. 20, 22, 266 e 268 da - cfr. texto n.s 24 a 27;