O tribunal a quo optou por não fazer tal comunicação acabando por aplicar a pena acessória "camuflada" de regra de conduta e como condição da suspensão da execução da pena de prisão, violando, assim, as regras processuais penais, bem como os direitos de defesa do arguido constitucionalmente consagradas, pelo que deve ser reaberto o julgamento, sob pena da nulidade da decisão proferida no douto acórdão.