Assim, no sentido de não poder ser conhecida, acórdãos do STJ, de 102005 processo, de 102009 processo 374/08YFLSB), de 112010 processo 673/02TTBRR.LS1), de 002011 processo 6845/03TBMTS.PS1), bem como, desta Relação Coimbra, acórdãos de 112012 processo 132/12TBCVL-A.C1) e de 012013 processo 2582/10TBFIG.C1).