Paulo Pinto de Albuquerque In Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 750, em nota 2 ao art. 286 inclui na enumeração que faz dos casos de inadmissibilidade legal da instrução o requerimento do assistente que contém factos que não constituem crime artigo 311, n. 3, al., por identidade de razão).