Rege o art. 291, ns 1 e 3, do , que a declaração de nulidade do negócio jurídico respeitante a bens imóveis ou a móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos adquiridos sobre eles a título oneroso por terceiro de boa-fé, desconhecedor do vício sem culpa no momento da aquisição, no caso de o registo da aquisição ser anterior ao registo da respectiva acção de nulidade.