Para apreciar o objeto do recurso temos, em primeiro lugar, de partir da consideração de que estamos perante uma ação executiva para pagamento de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial a que lei especial atribuiu força executiva Art. 70 n. 1 al. do P.conjugado com o Art. 8 n. 5 do Regulamento da P.A.S., aprovado pelo Dec.Lei n. 119/2015 de 29 de.