Não se enquadra assim no limite da razoabilidade, equilíbrio decisório e necessária equidade, que o mesmo Colectivo, que recusa a Revista "normal", em Acórdão de 17-12-2019, transitado em julgado, condição esta "sine qua non" para possibilitar a Revista Excepcionai, venha novamente a pronunciar-se sobre o mesmo, muito menos se for considerado como decisão da Revista Excepcional.