A questão controvertida nos presentes autos exige que se determine se a regularização de IVA pretendida pelo Recorrido se destina a rectificar um erro material ou de cálculo como sustenta a ou se, diversamente, se destina a rectificar um erro de direito como sustenta o Município. Só depois de definida a natureza do erro que suscitou a apresentação do pedido de regularização do IVA suportado em 2011 é que se revela possível determinar qual o prazo que lhe é aplicável, pois que a diferente qualificação do erro g., qualificação como erro material ou de cálculo ou, alternativamente, como erro nos pressupostos de é susceptível de determinar prazos distintos de regularização do IVA liquidado.