Consta dos autos, fls. 11 a 14, documento que atesta que o divórcio em questão foi decretado por entidade administrativa competente, em concreto, por decisão emitida em 2 de Julho de 2014 pela Conservatória do Registo Civil do Serviço do Registo do Departamento de Justiça do Concelho de , distrito de ..., 10/15 9 dissolvendo-se o casamento entre o requerente, ora recorrente e a requerida, sendo tal decisão equiparada a uma sentença.