Portanto, é para nós evidente que para a situação dos autos estar abrangida pela hipótese legal do art. 10, n. 1, do Código Contributivo, teria de configurar, desde logo, a figura jurídica de despedimento, numa das submodalidades ali expressamente referidas. Não abrange, pois, a modalidade em causa nos autos, a cessação do contrato de trabalho por acordo.