O comportamento da Ré, ao celebrar sucessivos contratos a termo, cujo início e termo coincidia com a época escolar, significa que esta usou a contratação a termo certo para suprir necessidades não transitórias dos serviços, em clara violação do disposto no artigo 1, n. 1 do n 427/89 de 012 e do estabelecido no n. 5 do artigo 2 do mesmo diploma, não dando cumprimento ao determinado no direito comunitário, concretamente ao estabelecido na Diretiva 1999/70/CE;