H. O Acórdão do Tribunal da Relação, proferido nos presentes autos em 15-11-2019, está em aberta contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de 24-04-2012 Proc.n.1248/15TBBCL-A.G2) disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aba8d3c78c5fd36c802579fb004a325d?