, 56, 56, 56, 76 e 79 do e 32 n. 1 do CT, 19, 9 n. 6, 12 n. 1 al., 12 n. 1 al., 13 a 13, 22 n. 1 al., 27 e 26 do CT, cláusula 1 n. 1 al., 2 n. 2 e 2 n. 4 do CTT entre a AES e o STAD publicado no BTE n. 17/2011, art.  n. 5 e 1 do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n. 2320/2002 e Despacho n. 16303/2003 de 5 de agosto de 2003 do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR Série de 21 de agosto de 2003, PNFSAC, art.  n. 2 al., PNFTSAC, capítulo , ponto 2, capítulo ponto , capítulo , ponto .