Acs. do STJ de 8/5/07 07A981-Sebastião Póvoas). Cfr. no mesmo sentido, P. Lima e A. Varela, Anot., , 2 ed., Coimbra,1987, p. 283, e Rui Pinto Duarte, Cadernos de Direito Privado, 13 Janeiro-Março de 2006, p.