O autor JMBAP é proprietário do prédio sito na Rua de ...., n. 63, da Freguesia de A, descrito na Conservatória do Registo Predial P.. sob o n. 482/19910423, registado a seu favor pela Apresentação 1 de 201994, e inscrito a seu favor na matriz predial urbana sob o artigo n. 4002 cfr. cópia da certidão permanente do registo a fls. 21 a 23 do processo físico n. 2694/13BEPRT, apenso aos autos, e cópia da caderneta predial urbana a fls. 17 e 18 do mesmo e que aqui se dá por integralmente.