A questão que nos é colocada em apreciação já foi abordada designadamente nos acórdãos do TRP de 09/01/20171 e 18/04/20172 em sentido coincidente e, porque perfilhamos do entendimento que neles foi explicitado, passamos a seguir de perto a respetiva fundamentação, embora com as alterações impostas pela análise do caso concreto e de argumentação que também devemos acrescentar, por se mostrar relevante.