Acresce que, também com particular relevo no caso em apreço, importa o elemento histórico. É que só com a entrada em vigor do RJIGT - publicado em 22 de Setembro de 1999, escassos 4 dias depois da publicação do Código das Expropriações de 1999 e do seu art. 26, n., publicado em 18 de Setembro - o nosso sistema jurídico passou a exigir que os planos plasmassem obrigatoriamente mecanismos de perequação de benefícios e encargos deles decorrentes.