Foi então proferida a sentença de 24/01/2017 fls. 1072 ss., que julgando parcialmente procedente a ação absolveu o réu Município do pedido de anulação do ato de 11/06/2003, que determinou a recolocação do Autor, mantendo-o na ordem jurídica e anulou o ato que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva datado de 26/04/200