J. O Tribunal a quo não conheceu, nem se pronunciou, sobre a prescrição por decurso do prazo previsto no aludido Regulamento comunitário, questão cuja apreciação lhe foi suscitada, legitimamente, pela &amp;nos autos e como, ademais, lhe competia, dado o caracter oficioso do conhecimento da mesma prescrição e a obrigação de conhecimento de todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação não podendo senão ocupar-se das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras - cf. artigos 95 O, n.O 1, do CPTA e 660 O, n O 2, do CPC aplicável ex art O 2 O, alínea, do e artigo 170 do.