Em primeiro lugar cumpre salientar que o processo especial de acordo de pagamento, previsto nos arts 222A a 222J do CIRE, foi introduzido por diploma n. 79/2017, de 30 de posterior ao citado acórdão e a outros sobre a mesma questão, sendo então bem conhecida do legislador toda a controvérsia doutrinal e jurisprudencial reportada ao PER, concretamente ao n 4 do art. 17 G, cuja redacção, neste ponto, o novo diploma manteve incólume.