Neste sentido, entre outros, podem citar-se os Ac. STJ 03 de maio de 2018, Proc. 158/14T8TMR.ES acessível em www.dgsi.pt), Ac. STJ 05 de junho de 2018, Proc. 65/18T8FAF.GS1acessível em www.dgsi.pt) e Ac. STJ 08 de fevereiro de 2018, Proc. 5434/15TBLRA.CS1 acessível em www.dgsi.pt).