Adiantando, desde já, que se acompanha integralmente, o entendimento jurisprudencial plasmado no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 28/04/2016, Proc. n. 08784/2015, o qual, diga-se, tem em conta a alteração legal introduzida pelo novo normativo artigo 4, n. 5 da, entendimento com o qual concordamos inteiramente, por contraposição ao entendimento contrário plasmado no posterior acórdão do STA supra mencionado.