A CITE recebeu em 212018, por correio registado, com aviso de receção, do Hospital dos SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, cópia do processo relativo ao pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, apresentado pela trabalhadora AA, ..., a exercer funções no Serviço ... do Hospital SAMS, para efeitos da emissão de parecer nos termos do n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.