Entre esses direitos integra-se o direito a cessarem o desempenho das suas funções na data em que atingiam 56 anos, como previsto no artigo 2 do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril, diploma que criou a categoria profissional de OEA com que foram admitidos ao serviço da ANA, E.P., empresa para a qual, aquando da sua criação, transitaram os OEA que trabalhavam na Direção Geral de Aeronáutica Civil;