O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 54 a 56 do Código do Trabalho, conjuntamente com artigo 6 da Lei 107/2009, artigo 2, n. 1, al. Lei n. 27/2010 de 30 de agosto, decisão da Comissão de 12/04/2007, artigo  do RGCO, artigo 3, n. 2 da CRP; artigo 1 do RGCO; artigo 37 e 37 do Código de Processo Penal e Regulamento n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro.