O Tribunal recorrido lançou mão da doutrina do contencioso administrativo em termos cuja utilidade não se alcança, atentas as diferenças de regime existentes entre o processo e o contencioso administrativo, além de que os excertos doutrinários que cita não colocam em causa o facto de o pedido formulado neste procedimento corresponder a um pedido típico de um procedimento cautelar especificado, que apenas segue a tramitação de procedimento cautelar comum por remissão do artigo 37 do Código de Processo Civil, e de não prejudicarem os efeitos, sobre a instrumentalidade, da inversão do contencioso.