Esta conclusão parece, no entanto, conflituar abertamente com a norma do artigo 110, n 1 do Penal, onde se dispõe que são declaradas perdidas a favor do Estado as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.