No caso sub judice, o Recorrente não foi notificado para constituir mandatário, nos termos da referida disposição, porque o tribunal não teve conhecimento da irregularidade, mas ainda assim, por procuração outorgada em . de 2012, o mesmo Recorrente constituiu novo mandatário, com o que ficou sanada a falta de constituição de advogado e puderam ser aproveitados os atos praticados pelo Dr.EE.