Finalmente, fez o enquadramento jurídico desses factos ao direito, concluindo que os mesmos preenchem os elementos objectivos e subjectivos dos crimes pelos quais vinham acusados/pronunciados, retirando daí a condenação dos arguidos pela prática dos crimes acima distinguidos no relatório, apreciando e determinando as respectivas penas de acordo com o auxílio de critérios e elementos devidamente ponderados.