Ac. do STJ, de 25/02/2009, Processo n 3459/0 No mesmo sentido, Ac. do STJ, de 14/09/2010, Processo n 797/01TBSTS.P1, Ac. do STJ, de 17/05/2012, Processo n 48/200S2 e Ac. do STJ, de 07/02/2013, Processo n 3557/01TVLSB.LS1, consultáveis em www.dgsi.pt.