Pelo que, a inclusão do facto acima elencado, na matéria de facto provada, deve ser considerado nulo, por extravasar a delimitação temática do objecto do processo tal como demarcada pela Acusação art, 28, n. 3 do, bem como por ferir o princípio constitucional do acusatório plasmado no artigo 3, n. 5 da CRP.