Daqui decorre que o erro sobre a rede eléctrica não foi determinante de o acto impugnados ter sido emitido, no sentido e com o dispositivo com que o foi. Na verdade, abstraindo da rede eléctrica, sempre o acto seria emitido, nesse mesmo sentido, ou seja, declaração de caducidade do alvará, realização de obras determinadas que excedem o valor da caução e accionamento da totalidade das garantias, enfim, com pleno respeito pelo disposto nos artigos 54, 84 e 107 e 108 do RJUE, não já, para realização de trabalhos, entre outros, na rede eléctrica, mas para realização dos demais trabalhos que na fundamentação do próprio acto se considerara estarem em falta e serem de responsabilidade dos promotores, sempre em valor superior ao garantido.