A douta sentença recorrida apreciou e decidiu assim o presente processo "como se o sistema admitisse, sem limites, a discussão eterna de questões jurídicas e como se, contrariando as sábias palavras de Manuel de Andrade, nem sequer as sentenças transitadas em julgado conferissem aos seus beneficiários direitos efectivos" Ac. STJ de 201110, Proc. 1999/17), sendo inequívoco que no caso sub judice se verifica "falta de suporte legal para a cobrança da dívida" Jorge Lopes de Sousa, CPPT Comentado, 2007, p.p., pelo que o processo de execução n. .. da , não podia deixar de ter sido declarado extinto art. 204/1/a) e do - cfr. texto n. 14;