Nos processos em que foram proferidos os acórdãos do STA acabados de citar, em que se decidiu que é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos do artigo 4 da LGT, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, os pressupostos de factos não coincidem completamente com os do presente processo, visto que no caso dos autos a anulação da liquidação não implica o pagamento de juros indemnizatórios.