Por sentença proferida no processo sumário n 248/16GCFAR do Juízo Local Criminal de Faro - J3, por sentença datada de 002016 e transitada em julgado em 102018, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns. 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 5 meses de prisão, sendo que, logo ali, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80, n. 2 do Código Penal, foi efectuado o desconto de um dia de prisão, pelo que o arguido foi condenado em 149 dias de prisão efectiva.