Com efeito, o aqui decidido pelo tribunal recorrido surge no decurso adjectivo das posições das partes assumidas nos seus articulados, em que a questão, precisamente, da legalidade/validade da comissão de serviço era discutida. De resto, nada vem concretizado sobre as causas concretas da violação do princípio da igualdade, do contraditório e da tutela jurisdicional efectiva.