Ao contrário do alegado, a sentença não dá guarida a qualquer que desconsidera os requisitos de efetivação do regime de exclusão da tributação previsto no n. 5 do artigo 1 do CIRS, pois que sobre tais requisitos nem sequer chega a pronunciar-se. Queda-se a montante dessa questão, no cálculo da mais-valia tributável, sendo nesse cálculo, concretamente na determinação do valor de aquisição do imóvel alienado e gerador de mais-valias tributáveis, que detecta a ilegalidade determinante da anulação da liquidação.