S. A presente sentença viola o disposto no artigo 4 e 6 da Lei n. 41/2013, de 26/6, que aprovou o novo CPC; artigo 12 do Civil; artigo 703, n 1 alínea do CPC; artigo 9 n. 4 do Decreto-Lei n. 287/93, de 20/8 e artigos 2, 13 e 18 n. 2 da Lei Fundamental.