- Foram indevidamente incluídos no elenco de factos provados factos sobre os quais não foi produzida qualquer prova atendível pertencendo o ónus da respetiva prova aos ora e que foram especificamente impugnados pelos Recorrentes na sua oposição factos 10, 22, 32, 43, 50, 75, 60, 66 e 77).