Trata-se de uma causa não aplicável aos autos, uma vez que na data dos factos - e até na data em que foi proferido o acórdão condenatório - ela ainda não existia no ordenamento jurídico, resultando, portanto, mais favorável a redação da lei vigente no momento da prática de facto punível, razão pela qual por ela se opta artigo 2, n 4 do Código.