- Ora, ao não permitir que a Requerente do procedimento proferisse Alegações e aduzisse provacomo determina a lei especial, ocorre um vício insanável e determinante da nulidade dasentença por omissão do direito da Requerente aduzir alegações e provas, violando de formafrontal a norma do artigo 41, n7 e 38 e ss todos do RGPTC.