A simples escolha da posição adoptada pelo M. P., por remissão para promoções apresentadas em resposta aos requerimentos de 21 de Fevereiro e de 3 de Maio de 2019, nem sequer permite concluir que os argumentos aduzidos pelos recorrentes tenham sido efectivamente examinados de forma equitativa por um tribunal independente e imparcial, com respeito pelos princípios da efectividade da defesa dos interesses dos mesmos, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de tratamento dos vários sujeitos processuais, que são inerentes ao principio do processo justo e equitativo, consagrado no art. 20 ns 1 e n 4 da CRP.