Cfr. acórdão do Tribunal de Conflitos de 21 de abril de 2016, conflito 06/15 e, entre vários outros, os acórdãos do mesmo tribunal de 28/09/2010, processo n 2/10 de 29/03/2011, processo n 2510 de 2/03/2011, processo 9/10 de 9/09/201