Acórdão deste Tribunal de 10 de Dezembro de 2019, Relator Ricardo Costa, p. 144/07, disponível em www.dgs.pt. Também neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 ed., p. 351; Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 ed., anotação ao art 671do CPC.