Está em causa nos presentes autos, como melhor se detalhará, a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 33 do Código do Trabalho e no artigo 48, n. 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, no sentido de excluir do regime do CSC a sociedade com sede fora de território nacional, como é o caso da Recorrente e, consequentemente, da inaplicabilidade em relação a esta do regime de responsabilidade solidária previsto no artigo 33 do Código do Trabalho, que remete, precisamente, para os artigos 48 e ss. do CSC.