Defende, por isso, ser inconstitucional a interpretação do artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, de abranger na sua previsão os titulares de cargos políticos em exercício de funções, por violação do artigo 1 da CRP e do princípio da confiança, previsto no artigo  da CRP.