Apreciar todas as questões de ilegalidade concretamente suscitadas pela ora recorrente nas conclusões 2 e 3 das alegações complementares apresentadas, em 201012, relacionadas com a inaplicabilidade dos RMTL, de 2002 e 2007, e consequente "falta de suporte legal para a cobrança da dívida" fls. 493 e segs. do - cfr. texto n. s 12 a 14;