G.	Neste sentido, decidiram o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 202014, no processo n. 2045/06T2AVR-B.C2 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 202016, no processo n. 473/19TVLSB-L1-2;