Nesse sentido, cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Abril de 2014, no processo 2491I1lo5YXLSB.L1-6, relator Ana de Azeredo Coelho e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05 de Maio de 2015, no processo 1725113TBRG.G S 1, relator João Camilo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.