E, porque as caducidades, não foram declaradas, foi entendimento do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, deferir a prorrogação, que determinou, então, a emissão do averbamento n. 2, olvidando, aquele Departamento que sem prejuízo da não declaração da caducidade, o pedido de prorrogação não encontrava sustentabilidade legal, pelo que deveria ter sido indeferido.