Por outro lado, de acordo com o preceituado no art 12 da Convenção de Haia, face a uma retenção ou deslocação ilícita de um menor, impõe a lei que a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontre, ordene o seu regresso, desde que o pedido de entrega ocorra antes de volvido o período de um ano desde o momento da retenção ou deslocação e a data de início do procedimento, perante tal entidade.