a.	Saber se o disposto nos artigos 1 e 8 do Código do IVA permite a emissão de liquidações adicionais de IVA sem que tenha havido enriquecimento ilegítimo da Recorrente e sem que os reembolsos tenham sido previamente efetuados, e se esta interpretação é compatível com as Primeira e Sexta Diretivas do IVA, assim como com os princípios da neutralidade, segurança jurídica e da proporcionalidade;