O abuso sexual de crianças é um crime comum que tutela o bem jurídico liberdade e autodeterminação sexual referidas ao livre desenvolvimento da personalidade do menor cfr. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, pág., e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: