- O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 217, 236, 238, 374, 376 e 406 n 1 do Cód. Civil e artigos 542, 543, 607, n 4, 608, n 2, 615 n 1, alínea, 662, n 1 do CPC.