A douta sentença recorrida violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 131, n 3, e 136, n 2, do CIRE, o caso julgado e a autoridade da força do caso julgado constituídos pela decisão proferida na tentativa de conciliação realizada no dia 07/11/2012 artigos 619, 620 e 621 do Código de Processo, o disposto no artigo 615, n 1, al., do Código de Processo , bem como o disposto nos artigos 604, n 2, 755, n 1, al., e 759, n 2, do Código Civil.