- Na sentença ora em apreciação a Meritíssima Juiz refere que CTPC intentou a presente acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial com vista "ser declarado nulo ou anulado o acto de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, através do ofício n 59624 datado de 3 de Outubro de 2016 e ser o Réu condenado a deferir o pedido apresentado pelo Autor de pagamento, pelo menos relativamente aos créditos laborais vencidos emergentes do não pagamento de retribuição, subsídio de alimentação e indemnização pela cessação do contrato de trabalho, devidos e vencidos no período que medeia entre 202013 e 202012".