Este ínsito legal, pressupõe o exercício dos direitos de acção pelos herdeiros, hipótese que aqui não ocorre, não se confundindo com o exercício de direitos pela própria Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, enquanto património autónomo, com personalidade judiciária própria, nos termos do artigo 12, alínea do CPCivil, credora e parte na acção, embora representada judiciariamente pelas herdeiras, as quais, não obstante tal qualidade, não são parte nesta acção.