No caso em apreço, e ultrapassada que está a suposta nulidade por falta de assinatura, as nulidades imputadas ao acórdão são as referidas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61. Segundo estes preceitos, a decisão é nula quando não especifica que os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al., quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al..