Ao indeferir, na sentença recorrida, a requerida perda de vantagem patrimonial, a Mma. Juiz a quo, violou o disposto no artigo 11, n. 2, do Código Penal, por interpretação de que este artigo no sentido de que a perda da vantagem patrimonial a favor do Estado, apenas existe se o Instituto da Segurança Social não tiver deduzido pedido de indemnização nos autos.