"Conforme certificado a fls. 632v a 651v a aqui ré Soc. , S.A. recorreu ao Processo Especial de Revitalização, previsto nos artigos 17A a 17I do CIRE aditados pela Lei n 16/2012 de 20/4, tendo sido proferida sentença de homologação do plano de recuperação devidamente transitada em julgado.