Em suma, o acórdão recorrido pronunciou-se, conforme imposto pelo art. 608, n. 2 do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, ainda que indiretamente, sobre a questão suscitada preterição do convite ao aperfeiçoamento), não incorrendo, portanto, na nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do mesmo CPC e tal preterição não consubstancia, no caso sub judice, a prática de nulidade secundária nos termos do n. 1 do art. 195 do mesmo, não tendo sido violado o art. 508, n.s 1, al., 2 e 3 do CPC o aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961 com a redação que lhe foi conferida pelos Decreto-lei n. 329-A/95, de 12 de dezembro e 180/96, de 25 de.