De acordo com o disposto no artigo  n. 1 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pela Lei n. 34/2008, de 26-02, com posteriores alterações, e que doravante se passará a designar RCP ou apenas por a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixado em função do valor e complexidade da causa de acordo com o mesmo RCP, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A.