Não se coloca em causa que, atento o disposto no art. 17, n. 1, do CPPT, possa o executado requerer a dispensa de prestação de garantia, no prazo de 15 dias contados da apresentação do meio de reação in casu, reclamação. Não se coloca igualmente em causa que, entre o período que medeia a apresentação do meio de reação e ou o esgotamento do referido prazo de 15 dias ou a prolação de decisão com caráter relativa ao pedido de dispensa de prestação de garantia, haja uma suspensão provisória do processo, que permita, no fundo, conferir efetividade a estas faculdades legalmente previstas.