Trata-se, assim, de um contrato de arrendamento com destino a habitação, com prazo certo de cinco anos, com início em 1 de março de 2013, tal como previsto nos artigos 102, 102, 109, n. 1, 109 e 109 do , encontrando-se as partes de acordo a tal respeito, estando assim sujeito ao regime previsto nos artigos 102 e seguintes do e na Lei n. 6/2006, de 27-02, com a redação atual.