compulsada a factualidade julgada provada em a, da sentença reclamada, constata-se que, consubstanciando o acto impugnado um acto administrativo, decorreu o respectivo prazo legal sem que a Administração decidisse sobre o pedido de renovação formulado pelo Autor, como era seu dever cf. art.  do CPA; cf. arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro. Por conseguinte, o Autor foi confrontado com o acto impugnado nos autos que contende com a faculdade de renovação - de continuidade de anterior acto constitutivo de direitos - de ZCM, já solicitada, nada se podendo imputar em inércia ao Autor que até insistiu para saber em que estado se encontrava o seu pedido. Consequentemente, a falta de decisão acarreta a suspensão do exercício da caça, em conformidade com o disposto no n. 8, do art. 2 do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro; sem que se possa afirmar que existe caducidade.