Refira-se ainda, no sentido de minorar aos inconvenientes da remessa para os meios civis, que a sentença penal condenatória produz efeitos de caso julgado em relação ao arguido relativamente aos factos que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e as formas do crime e, em relação a terceiros, constitui presunção ilidível dos mesmos, cfr. artigo 623 do Código de Processo Civil.