T. Além de que a alteração legislativa, realça-se novamente, ocorreu no decurso de um procedimento administrativo que a Recorrente tinha dado início, esperando que o mesmo fosse decidido o mais brevemente possível e de acordo com a legislação vigente á data em que deu início ao mesmo fez opções na vida com base na aplicação desse mesmo. Ou seja, não se diz que a funcionária apenas esperava que quando se reformasse, as regras seriam aquelas. Aqui o que se realça é que a mesma deu entrada do pedido, conformou-se com a aplicação de determinadas regras ao seu pedido, mas como o mesmo apenas foi apreciado vários anos depois, aplicaram-se outras regras que a Recorrente não podia conhecer, conformar-se ou prever que lhe seriam aplicadas.