Cfr., g., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-2011, proc. n. 2435/04TBMTS.PS1, e de 25-03-2010, proc. n. 2532/05TTLSB.LS1; Ac. da Relação do Porto de 08-06-2009, proc. n. 116/05TUMTS.P1, todos publicados in www.dgsi.pt. No domínio da jurisdição penal, veja-se ainda o Ac. da Relação de Guimarães de 22-02-2011, proc. n. 86/02TAEPS.G1, publicado no mesmo sítio.