Com este comportamento o arguido cometeu uma infracção disciplinar, pois violou o dever de assiduidade, previsto na alínea do n4 e n 11 do art. 3 do Estatuto Disciplinar dos Funionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; com o que praticou a infracção prevista na alínea do n2 do art. 26, todos do Estatuto supra referido, punido nos termos da mesma disposição legal com a pena aposentação compulsiva ou demissão.