Padece assim de o despacho ora em crise flagrante nulidade por falta de fundamentação de direito, porquanto, de forma inadmissivelmente absoluta, não indicou ou mencionou a interpretação ou aplicação das normas jurídicas que considerava subsumíveis ao caso e que justificam a decisão proferida. Nulidade que se argui e requer que seja declarada.