Flui do exposto, em suma, que os princípios orientadores, os objetivos visados e respetivo campo de aplicação desta regulamentação são totalmente díspares daqueles que são prosseguidos e que norteiam o regime jurídico do arrendamento não habitacional especialmente previsto para as microempresas. Razão pela qual, não colhe o argumento do autor no sentido de que as razões que justificam o regime do Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro, procedem no caso em apreço, inexistindo qualquer lacuna no regime de arrendamento não habitacional.