No mesmo sentido, os Acs da RL de 17/12/2014 23/12TTVFX.L1-4-Jerónimo e de 26/3/2014 766/18TTALM.L1-4-Paula e da RE de 27/2/2014 374/13TUEVR.E1-Paula do Paço) e de 10/4/2014 305/10TBVVC.E1-Mata. Também não ignoramos, é certo, que a RC já se pronunciou em sentido contrário no seu Ac. de 7/10/2014 61/15TBSBG.C1-Maria João, que, aliás, foi seguido de muito perto na decisão recorrida, ainda que não explicitamente.