Aplicando-se, assim o regime geral das nulidades previsto no P.o que significa que para além dos atos taxativamente enumerados nos artigos 186 a 194 a prática de um acto que a lei não admita ou omissão de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa artigo 195, n. 1 CPC.