g., prazos de prescrição, que são, para a responsabilidade contratual, os do art 309, e, para a extra-contratual, os do art 498; responsabilidade por facto de outrem, que é para a primeira, a do art 800, n1, e para a segunda, a do 500; atenuação da indemnização em função de um juízo de equidade, para o caso de mera culpa na responsabilidade extracontratual art. Todos os normativos referidos são do Código Civil.