Uma vez que, a resposta ao requerimento apresentado pelas representadas do apelante, consubstanciada no despacho de 17/02/2017, da Presidente da apelada, configura e constitui uma verdadeira decisão administrativa proferida sobre a requerida pretensão daquelas trabalhadoras cfr. artigos 94, 102 e 148 do, decisão administrativa essa que não pode deixar de ser configurável como um ato administrativo;