Para reforçar a ideia de não ter ocorrido qualquer liquidação, em termos fiscais, o Recorrente afirma que o que está na origem dos autos é o não pagamento de um preço resultante do uso de uma via sujeita a pagamento pelos utentes, preço esse não sujeito a liquidação, pois é devido no momento em que é feito o uso da via portajada, podendo ser pago posteriormente, no prazo previsto na lei, o que não aconteceu no caso em apreço.