Tendo em conta a entrada em vigor da Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto, publicada em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 13 do Código de Processo Civil, só a parte que não haja constituído mandatário ou que tendo constituído, este tenha renunciado, não sendo o patrocínio obrigatório, no caso de se tratar de autor ou, é notificada por carta registada, constando agora deste preceito no seu n1 a forma de notificação e a presunção de que a notificação se operou findo o prazo nela consignado, que se encontrava estipulada no art 254 do anterior P.