Contrariamente ao decidido, a recorrente entende, tal como o tem entendido o Tribunal Constitucional, bem como as diversas decisões arbitrais sobre este assunto, que a redação da verba 21 da TGIS que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro é inconstitucional, e que por isso não é aplicável ao caso sub judice.