aa. Ao contrário do invocado pelo Tribunal recorrido - de que "o recorrente não impugna a matéria de facto assente. Do probatório resulta o que o IVA deduzido na declaração de 2001 já havia sido deduzido na declaração de 1999 RIT, ponto 3)" cfr. página 14 da decisão - verifica-se que Recorrente impugnou, ao longo de todo o processo, as conclusões subjacentes ao Relatório de Inspeção Tributária, o que, aliás, decorre da natureza do próprio processo impugnatório, porquanto, ao impugnar um ato tributário in casu, as liquidações de que tem subjacente uma fundamentação e um iter cognoscitivo da Autoridade Tributária, se está, igualmente, a impugnar todos os atos subjacentes e que ao referido ato tributário, onde, naturalmente, se inclui o Relatório de Inspeção Tributária;