Parecendo-nos justificada a intervenção deste Supremo Tribunal, não só em face do decidido no Acórdão deste Tribunal de 2010-06-02, processo n. 0146/10 disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt), mas também por se tratar de matéria que suscita dificuldades superiores ao comum e extravasa do caso concreto.