In casu, decidiu o douto Tribunal a quo - e bem! - no exercício do seu poder jurisdicional,pela condenação da AT no pagamento de indemnização pelas despesas incorridas pela Recorrida na prestação de garantia bancária, pois é manifesto que, no concreto caso em análise, se encontram preenchidos os requisitos legais de que depende a indemnização pela prestação de garantia bancária nos termos dos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT;