Sendo que não é possível afirmar que, na proposta que consta de fls. 86 a 90, está em causa um simples erro de escrita por, onde se refere uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 4, da Lei n 102/2009, de 109, se querer referir uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 14, da Lei n 102/2009, de 10