Neste sentido, veja-se, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ, de 112007, João Bernardo, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 07B3569; de 202009, Fonseca Ramos, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 29/03YFLSB; de 202010, Hélder Roque, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 9934/00TVLSB.LS1; de 012012, Ana Paula Boularot, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 370001/06YIPRT.LS1; e de 112013, Granja da Fonseca, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 135/14TVPRT.GS1; acórdão da Relação de Lisboa, de 202014, Ezaguy Martins, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3199/08-4TBCLD.L1; acórdão da Relação do Porto, de 002014, Maria João Areias, www.dgsi.ptjtrp, proc. n. 19005/12YIPRT.P