Para além da responsabilidade baseada por factos ilícitos presente no artigo 483 do Código Civil, no domínio do exercício da actividade venatória, a Lei da Caça Lei n173/99, de 21/09), no n 1 do artigo 3725 da Lei 173/99, de 21/09, estabelece a aplicabilidade da disciplina presente no n 2 do artigo 49326 do Código Civil272