Por força da norma invocada pelos Recorrentes o artigo 615, n 1 alínea do Código de Processo padece de vício a decisão que conheça de questões que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenham sido colocadas pelas partes assim como aquela que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, mas a situação em apreço não é suscetível de integrar esta nulidade, nos termos invocados nas alegações da apelação).