Como bem sumariza entre o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017, proferido no Proc 166/17T2MFR-E.L1-2 Relatora Exm Senhora Desembargadora Ondina Carmo  in www.dgsi.mj.pt : ")O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 92 a 93 do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 141 do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão.