Ora, de acordo com o disposto nos n.s 1 e 3 do art. 59 do CPTA, em regra, os prazos de impugnação só começam a correr na data em que o acto publicado deva produzir efeitos, no caso de ter de ser publicado, ou na data da notificação, da publicação ou do conhecimento do acto ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar, quando o acto não tenha de ser publicado.