A sentença recorrida assenta a decisão de inimpugnabilidade do acto impugnado na relação de confirmatividade entre o acto impugnado e o acto de 302010 que denegou a promoção do Autor ao posto de Cabo-Chefe da Guarda Nacional, e, por sua vez, assenta tal relação no pressuposto de que a reclamação administrativa, prevista no art. 194 do EMGNR aprovado pelo Decreto-lei n 297/2009, de 110), é facultativa.