- O Tribunal a quo não podia ter nomeado o mesmo perito do tribunal, para este segundo exame atendendo que o mesmo já havia participado nos exames anteriores e cujo laudo era desfavorável ao sinistrado, por violação do principio da igualdade das partes, dado que assim passaram a ser diferentes as probabilidades de obter justiça devida, em clara violação do disposto no artigo 20 n 4 in fine da CRP e art. 4 do CPC, ex do art. 1 n 2 al. CPT.