Neste sentido, para além dos referenciados, cfr., por ex., Ac. STJ de 112016, proc. 43/14 TTPRT.PS1, relatora Ana Luísa Geraldes; Ac. Rel. Lisboa de 2014, proc. 171805/10YIPRT.L2, relatora Ondina Carmo Alves; Ac. Rel. Coimbra de 12015, proc. 3105/14 TBLRA.C1, relator Moreira do Carmo com um voto de; Ac. Rel. Coimbra de 22014, proc. 1112/16 TTCBR.C1, relator Ramalho Pinto; Ac. Rel. Coimbra de 22017, proc. 732/11 T8CVL.C1, relator Felizardo Paiva; Ac. Rel. Porto de 12016, proc. 43/14 TTPRT.P1, relatora Maria José Costa Pinto; Ac. Rel. Évora de 22015, proc. 116428/17 YIPRT.E1, relator Mário Serrano; Ac. Rel. Guimarães de 22015, proc. 5632/11 TBBRG.G1, relator Antero Veiga, todos disponíveis in www.dgsi.pt