- Não tendo ficado provado que o Autor recebeu o referido mail, de 22/3/2012, e teve conhecimento do teor do seguro de grupo existente e do que deveria fazer, como aliás o banco Réu estava obrigado a fazer, nos termos doo Art 102 e 106 ns 1 e 3 alínea do Código do Trabalho, não lhe pode ser voluntariamente imputada qualquer conduta omissiva, nem ser-lhe-exigida qualquer responsabilidade, pela falta de preenchimento do boletim de adesão ao seguro, como se considerou, sem fundamento suficiente, no Acórdão Recorrido.