Ora, em 4 de Fevereiro de 2001, quando entrou em vigor a Lei n. 17/00, de 8 de Agosto, faltava menos tempo para ocorrer a prescrição em virtude da suspensão operada pelo Plano aplicando-se a nova lei de prazo mais curto de cinco anos e contado a partir daquela data, do que se se aplicasse o prazo de 10 anos.