Por outro lado, há quem entenda que não pode ser decretada a pena de perda de vantagens nos casos em que a Autoridade Tributária comunicou ao MP que não pretendia deduzir pedido de indemnização por considerar suficiente os meios legais previstos para a execução fiscal da vantagem. vide, Ac.R.P. de 2106; 2017, no proc. n' 84/17)