Tal é igualmente o que se verifica no presente processo, o que nos leva a afastar do entendimento que antes havia sido assumido no Acórdão deste TCAS, Processo n. 1932/18BELSB, de 16/04/2020, indo antes ao encontro do que, mais recentemente se decidiu no Acórdão de 21/07/2020, Processo n. 633/29BELSB.