Neste aspecto, deve levar-se em consideração as regras do registo predial cfr. artigos , n. 1, alíneas e, e , n. 1, do Código de Registo, tal como o disposto no artigo 81, do Código Civil, normas que consagram a ineficácia face ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo em regra valor meramente declarativo, será indispensável quando as partes quiserem tornar eficaz o seu direito contra terceiros cfr. Acórdão do T.A. Sul-Secção, de 24/01/2012, proc. n. 4657/11; J. A. Mouteira Guerreiro, Noções de Direito Registral, Coimbra Editora, 1993, pág.64).