Não decorre da matéria de facto assente que o apelante tenha agido contra os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou fim social e económico desse direito; muito pelo contrário, a norma jurídica violada pela apelante tem como fim social e económico a protecção do apelante e de demais consumidores contra entidades comerciais experientes no ramo da mediação imobiliária que utilizam contratos pré-impressos com cláusulas contratuais gerais, que até são, por regra, preenchidos pelos próprios angariadores e promotores imobiliários, e dados a assinar aos consumidores.