- O ato de licenciamento de 26/7/2010, praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, no uso de poderes delegados, e que determinou a emissão do averbamento n. 1 ao alvará ALV/1063/08/DMU, porque caduco, nos termos da alínea,, e do n. 3 do artigo 71 do RJUE, seja declarado caducado, nos termos do n. 5 da citada norma legal.