Devendo, nessa parte, pontos  1 e 1 dos factos Provados, a Douta Sentença ser Revogada, absolvendo o arguido da condenação pela prática, em autoria material e na forma consumada, da contra-ordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos arts. 8, ns 1, 5, e 6, al., 14, al. e 14, n.s 1 e 2, todos do Código da Estrada.