2 Assim, o douto Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 8, n 3, e 483, ambos do Código Civil, e artigos 529, 533, 540, 542, 543, 640 e 662, todos do Código de Processo Civil, e 26, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro;