A decisão proferida pelo Tribunal a quo padece de: erro de julgamento, atento o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos e de não ter interpretado corretamente a lei aplicável ao caso vertente; e de inconstitucionalidade, pelo facto de a interpretação efetuada pelo referido Tribunal ofender os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva, da justiça e da autonomia local.