No processo n 159/1.., por decisão de 2018, relativamente a factos praticados durante o ano de 2016 e até ... .2017, integradores dos crimes de tráfico de estupefacientes art. 21 do 15/93, de 21, na pena de 8 anos e 2 meses de prisão. Esta decisão transitou em julgado no dia 22019; e