-3                                           Por acórdão de 212013, transitado em julgado no dia 02014, proferido no PCC n.297/10TAMGL, do 2 Jz de Mangualde, certidão de fls.122, 133-179 que aqui se dá por inteiramente reproduzida, o arguido foi condenado pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efectivo: