O referido contrato forense, previsto no art. 1157 do Cód. Civil e no art. 62 do Estatuto da Ordem dos Advogados, então vigente Lei n 15/2005, de 26/01, com as alterações introduzidas pela Lei n 12/2010, de 25/06), e, tendo por objecto a prática de actos jurídicos por parte do mandatário, encontra-se submetido ao regime especial do referido Estatuto devendo, nomeadamente, o advogado pautar a sua conduta pelas normas desse Estatuto em termos de deveres, princípios e normas próprios da profissão - deontologia, e, a título subsidiário, ao regime geral do mandato constante dos arts. 1157 a 1184, todos do Cód. Civil.