O Decreto-Lei n 202/2004, no artigo 170, alínea, revogou o Decreto-Lei n 227- B/2000, de 15 de Setembro, e o Decreto-Lei n. 338/2001, de 26 de Dezembro, que o alterou e republicou, revogando, portanto, o artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/200