A sentença em causa transitou em julgado em 8 de Janeiro de 2018 ref. o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 04/05/2017, confirmou a decisão recorrida. Em 06/12/2017 foi proferido Acórdão pela Formação do Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recurso de revista excepcional não foi.