A lei geral permite que a conduta contra-ordenacional seja sancionada com uma admoestação, já que o n. 1 do art. 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, estatui que "quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação".