Note-se também que, apesar de o tribunal a quo proferir despacho de admissão do recurso, o tribunal ad quem não só não fica impedido, como até tem a obrigação de reapreciar a verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, como decorre do disposto no n. 5 do art. 64 do CPC.