"Basta ler atentamente o acórdão recorrido para perceber que se trata de um lapso no dispositivo decisório quando se refere que se condena o arguido "....como reincidente, de um crime de rapto...". Ao condenar o recorrente em 4 anos de prisão o Tribunal partiu de uma moldura penal abstracta de 3 a 15 anos de prisão e não de 4 a 15 anos de prisão.