Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n , residente em Vila Nova de Gaia, instaurou acção judicial com processo especial de fixação judicial de prazo contra ,  e E, todos com domicílio em , Vila Nova de Gaia, pedindo que seja fixado o prazo de 60 dias para os réus celebrarem a escritura de partilhas por óbito de F.