No processo n 355/00P6PRT, do 3 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão suspensa por um ano, por sentença proferida em 312012, transitada em julgado em 112012, pena declarada extinta em 11201