Acresce que, também o parecer da Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta nos respetivos autos proc. n 3818/14T8VNF.GS1, a fls. 389 e foi proferido no sentido de ser concedido provimento ao recurso, ainda que não no exato sentido em que veio a ser a solução do Acórdão final, e designadamente daí se extraem as seguintes passagens: