sucede que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre a questão levantada - a de saber se a construção de uma marquise clandestina e a sua posterior remodelação com substituição de materiais se enquadra ou não na deliberação camarária de 1991 e se por tal motivo o acto administrativo - ordem de demolição dessa marquise - é ilegal e, consequentemente, anulável;