Termos em que com o douto suprimento de Exas. Colendos Juízes Conselheiros, deve a douta decisão recorrida ser revogada por douto acórdão proferido, pelo Venerando Tribunal de Recurso, que determine que o tribunal a quo se pronuncie sobre as nulidades inovadas relativamente á venda, por as mesmas serem de conhecimento oficioso e que determine a nulidade do despacho da Administração Tributária reclamado, devido á invalidade de que a mesma enferma, que determina a sua insusceptibilidade para produzir efeitos jurídicos que pretendia.