- O carácter ex lege da obrigação tributária, que está na origem do regime da indisponibilidade dos créditos tributários e, justifica o facto de as condições para a redução ou extinção dos créditos tributários dependerem de normas legais, assegurando- se, desta forma, o respeito pelo princípio da igualdade, artigo 30, n. 2 da LGT.