Aos técnicos oficiais de contas encontram-se atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções: planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades que possuam ou devam ter contabilidade regularmente organizada; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das antes referidas entidades; assinar, conjuntamente com os representantes dessas mesmas entidades, as respetivas declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos 13;