No caso de impugnação judicial, com decisão de indeferimento, devem aplicar-se as regras do Código de Processo Civil, por respeito ao princípio do critério uniforme no tratamento de todas as decisões judiciais, mormente, as regras atinentes ao regime do caso julgado, um regime estruturante no direito processual Só assim é garantida a igualdade de tratamento no sistema jurídico/processual e salvaguardados os princípios da certeza e segurança jurídicas.