Com efeito, é a atribuição das menções qualitativas de Excelente ou Muito Bom que confere ao docente os direitos previstos no artigo 4, n1, do Estatuto da Carreira Docente, bem como o prémio de desempenho consagrado no artigo 6 do mesmo Estatuto, sendo, nesta medida, irrelevante a classificação quantitativa. Em suma, os efeitos da avaliação decorrem da menção qualitativa atribuída ao docente e não da classificação quantitativa.