Foram tomadas declarações ao requerente, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 14/5 da Lei das armas, tendo o mesmo referido, em síntese, gostar de caçar e encontrar-se impedido de o fazer, por não ser titular de licença para o uso e porte de arma de caça tendo-o sido já, sendo que essa licença caducou, por não a ter.