E, na situação em apreço, afigura-se-nos que a Mm JIC fez uma leitura menos correcta, por demasiado restritiva, da norma legal em causa, pois que, salvo o devido respeito, e contrariamente ao que aduz, no RAI apresentado pelo arguido o mesmo não se limita a negar a prática dos factos, nem tampouco a contestar os factos vertidos na acusação.