-	Na tese defendida no acórdão aqui recorrido, o Tribunal a quo erige como questão fundamental o conceito de "empresa" - defendendo que tal conceito está utilizado na lei com sentido amplo e, por conseguinte, que é "impossível afirmar que a "empresa" que comprou o prédio urbano e adquiriu o trespasse do estabelecimento hoteleiro em apreço seja a mesma que o vendeu e trespassou".