Ou seja, deixaram os mesmos de beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo que lhes tinha sido concedido pois o regime de apoio judiciário previsto no artigo 24 do CIRE é especial e prevalece sobre o regime geral previsto na lei geral do apoio judiciário Lei n. 34/2004, de 29 de.