Mais se invoca a inconstitucionalidade do acórdão recorrido por violação da Lei 13/2016, de 23 de Maio e dos artigos n. 5 do artigo 21 e 24, n. 2 ambos do CPPT, e bem assim do artigo 6 da nossa Constituição que se invoca desde já para todos os devidos efeitos legais e para eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.