No seguimento de reclamação da decisão sumária mencionada em, foi proferido, no Tribunal Constitucional, acórdão n. 152/2014, indeferindo a mencionada reclamação, transitado em julgado a 202014 cfr. certidão constante do documento com o n. de registo no SITAF neste TCAS 003485578, cujo teor se dá por integralmente.