Existindo paralelismo entre a redação do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, ao abrigo do qual o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 foi emanado e a redação do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, adotando os preceitos em causa a mesma redação, não foi introduzida qualquer alteração.