Desse modo, a lei trataria como iguais situações completamente diferentes, o que violaria flagrantemente o princípio da igualdade, determinando a inconstitucionalidade do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, no segmento em que determina a desconsideração de parte da carreira do docente que completou mais de 34 anos de serviço.