Já o n 2 do artigo 18, que materializa a inscrição normativa-constitucional do Princípio da Proporcionalidade impõe que: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."