Nesta conformidade, como resulta provado das alíneas, e do probatório fixado na Sentença recorrida, o meio de reacção gracioso foi deduzido muito após o prazo de 10 dias previsto na lei para o efeito, não se podendo considerar tempestivo, porque, apesar de antecipado ao prazo do n. 1 do artigo 17, foi apresentado fora do prazo previsto no n. 4 da mesma disposição legal.