Refira-se que, em sede de petitório, os autores não concretizam o tipo de invalidade em discussão, pedindo somente que se declare a invalidade do ato, sem especificar se a mesma consiste em nulidade ou anulabilidade. Embora no art. 7 da petição inicial entendam que estão violados princípios que determinam a nulidade do ato, de acordo com o art. 16, n. 2, al., do CPA.