Daí que as razões que estão na base do impedimento invocado peio Senhor Desembargador Relator participação em julgamento anterior - cfr., do art9 409, do não tenham aqui qualquer cabimento, posto que, do que aqui se trata, é, tão só, de indagar da regularidade formal do MDE e dar-lhe execução, que não de apreciar e decidir "de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz".