- Acrescendo que a LCPA, no que versa ao regime excecional de proibição do direito dos particulares de receberem qualquer pagamento pelos serviços prestados ou de terem direito ao ressarcimento, em caso de nulidade contratual, traduz um regime restritivo dos direitos dos particulares que pode ter aplicação retroativa, sob pena de inconstitucionalidade da regra do n 4 do art 5 daquela art 22, n 3 da.