Salvo situações de exceção, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis art. 4, da Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei n. 62/13, de 26 de agosto - e arts. 66, n. 4, 674, n 3 e 682, do.