Efetivamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11 de maio de 2010, proferido no Processo n. 642/06TTPTM.E1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de março de 2011, proferido no Processo n. 4704/09TTLSB.L1- 4 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22 de abril de 2009, proferido no Processo n. 1761/01TTLSB -4, disponíveis in www.dgsi.pt, enveredam no mesmo sentido;