Quanto aos factos apontados nas alíneas, apesar de não terem sido alegados nada impede que sobre eles se produza prova e sejam atendidos, como factos instrumentais, ao abrigo do disposto no artigo 264, n.2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.