Não obstante a ré invocar a caducidade com base no prazo de dez anos durante o qual o direito a obter o ressarcimento dos prejuízos deve ser exercido sobre o construtor e ainda que sem expressamente invocar, nessa sede, o disposto no art. 12 do 383/89, de 6 de Novembro, acaba aquela por entrar em contradição em sede de impugnação, quando sustenta que o regime decorrente desse diploma legal não é aqui aplicável artigos 69 a 73 da contestação), para depois concluir, novamente, que ainda que o fosse, sempre o direito da autora teria caducado, nos termos do mencionado art. 12 daquela lei.