Desta feita, não sendo o caso dos autos uma publicação não periódica, não está em causa a eventual aplicação do n.  Não estando, não pode fazer-se valer um vício formal de uma queixa contra os arguidos neste processo por força de uma ilicitude criminal de terceiro que não se verifica no caso. Isto, quer se defenda que se tratam de incriminações autónomas ou de comparticipação.