Assim, preenchidos que sejam os pressupostos consagrados nas al.s, e supra transcritas pode o TEP art. 22, n. 1 do deferir o cancelamento do Registo desde que esteja em causa um dos fins a que se destina o CRC requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do citado art. 1 da Lei 113/2009 de 17 de setembro.