O acórdão recorrido padece de nulidade ao deixar de especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão tomada, outrossim, os fundamentos que indica são ambíguos, e, em todo o caso, a decisão teria que ser outra, atentos os fundamentos exarados, daí a contradição do aresto, a par de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões que lhe foram submetidas?