Neste sentido, vide, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 13-11-2014, Proc. N. 249/10PECBR.CS1; de 07-05-2014, Proc. N. 250/17JABRG.GS1; de 18-06-2014, Proc. n. 659/05GACSC.LS1; de 02-10-2014, Proc. n. 87/13SGLSB.LS1; bem como os acórdãos, acessíveis in www.stj./jurisprudencia/sumários de acórdãos/Criminal - Ano de 2014, de 13-02-2014, Proc. n. 160/10TCLSB.LS1; de 27-02-2014, Proc. n. 1572/10JAPRT.PS2; de 10-04-2014, Proc. n. 431/18GAPRD.PS1; de 14-05-2014, Proc. n. 42/10JALRA.CS1; de 18-09-2014, Proc. n. 1299/02PBLRA.CS1; de 25-09-2014, Proc. n. 384/18TATVD.LS