Nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de dezembro, a REFER EPE e as autarquias locais que tivessem a seu cargo vias rodoviárias que incluíssem passagens de nível deveriam elaborar programas plurianuais de supressão das mesmas, através da construção de passagens desniveladas e ou caminhos de ligação.