A primeira para dizer que a situação dos autos não tem nada a ver com a que foi apreciada no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/09/2010, no processo n. 04147/10, que o Recorrente pretendeu mobilizar a favor da sua tese. Porque a situação ali tratada foi a de uma avaliação que tinha sido efetuada antes da alienação do imóvel e da qual já tinha sido notificado o alienante. Em cuja esfera jurídica a avaliação produziu todos os efeitos antes de a propriedade do imóvel ter sido transferida para o ali impugnante.