Ser declarado o direito de propriedade do réu sobre a parcela de terreno que constitui o prédio sito na ..., freguesia da , concelho de , com a área de 170 m2, dos quais 181 m2 correspondem a área impermeabilizada e habitacional, com as características e a situação constantes nos levantamentos topográficos planimétricos que constituem os documentos ns 1 e 2;