O acórdão do STJ de 22018 p. 737/17T8BRG.GS1, in www.dgsi.pt) abordou esta figura a propósito de um grupo de cidadãos eleitores organizado em torno de candidaturas a eleições para órgãos autárquicos, ao qual considerou ajustar-se a qualificação de comissão especial, nos termos e para efeitos dos artigos 19 e 20 do Código Civil.