Os contratos de fls. 11 a 16 e 17 a 24, foram outorgados, respetivamente, em 02 de setembro de 2010 fls. 11, 13 e 15 a e 16 de maio de 2012 fls. 17, 19 e 21 a e, consequentemente, antes da entrada em vigor em 01 de setembro de 2013 art. 8 da Lei n. 41/2013, de 26/06) do atual vigente CPC, aprovado pela identificada Lei n. 41/201