No processo Comum tribunal Singular supra identificado, o arguido H. B. aqui veio a ser condenado em multa em virtude de ter faltado a julgamento sem que para o efeito tenha justificado a falta. Sustenta o tribunal que o referido arguido prestou TIR e foi notificado por carta com Prova de depósito para a morada que indicou e por isso entende o tribunal que é irrelevante a devolução da carta considerando-se o mesmo devidamente notificado.