Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 1/7/2008, CJ, Ano , Tomo , p. 191; e Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/1/08, Relator: RUI VOUGA e de 16/11/2006, Relator: TIBÉRIO SILVA, ambos em www.dgsi.pt/jtrl.