Ao contrário do sugerido pelo acórdão de que agora se recorre, não é possível efectuar o averbamento do seu divórcio através da conservatória do registo em Portugal, uma vez que a ... não é um País membro da CE e o seu caso não se encontra abrangido pelo Regulamento CE N. 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 200