- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pelo contribuinte impunha- se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados, pois é o que impõem os artigos 98 n 4 do CPPT e 193 n 3 do CPC, e , considerando que a petição inicial foi tempestivamente apresentada para efeitos da acção administrativa especial , tal convolação era perfeitamente possivel e viável .