De referir, ainda, o acórdão, do Tribunal Constitucional n. 358/2004 DR n. 150, Série , de 28-06-2004), que não julgou inconstitucional a norma do artigo 28 n. 3 alíneas e, do CPP, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas.