Alicerça-se esta ação em responsabilidade extracontratual, por considerarem os AA. que a conduta da ré é lesiva dos seus direitos e, enquanto tal, produtora de danos nas suas esferas jurídicas, pretendendo simultaneamente a reposição do estado de coisas que se verificava antes da construção das LAT e uma indemnização a título de danos não patrimoniais.