No entender da Autoridade Tributária a questão aqui em causa não é o eventual incumprimento de um formalismo por parte da Impugnante, mas sim o facto da mesma entender que o artigo 69 do CIRC não é abstractamente ilegal, e que o disposto no artigo 69-A do CIRC só se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 201