O que configura uso ilegítimo do poder/dever de gestão processual, previsto no art.6 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art.6, n 4 da Lei 41/2013 de 206, já que este dever não se trata de um dever discricionário ou arbitrário, tendo como limites elementares e inultrapassáveis princípios informadores do processo , como são o princípio da igualdade das partes; do contraditório; da aquisição processual de factos; da admissibilidade dos meios probatórios.