Para tanto, invocou o agora Recorrente que tais ato desrespeitavam as al.s e do art. 6 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, o art. 3 do Decreto-Lei n. 168/89, de 14 de junho e o art. 5, n. 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de novembro.