Conclui-se, portanto, que os pressupostos fácticos em que se sustentou a decisão administrativa ora impugnada efetivamente se verificaram, inexistindo qualquer erro na ponderação da matéria de facto que se apresentava perante o R., assim como que foi cumprida a legalidade, mormente o disposto na alínea do n. 1 do art. 49 do Decreto-Lei n. 220/200