O diferimento de desocupação de imóvel previsto nos artigos 86 e 86 do CPCivil constitui um meio de tutela excepcional, reservado apenas aos casos de execução para entrega de imóvel arrendado para habitação4, não sendo aplicável a situações em que exista efectiva detenção do imóvel, mas não titulado por contrato de arrendamento válido e eficaz.