- Ademais, como decorre expressis verbis do n 1, do art 9, do , e em sede de aferição do sentido da Lei  que não é pura arte dialéctica , se o texto da lei forma o substracto de que deve partir e em que deve repousar o intérprete, importa outrossim atender ao espirito da disposição, máxime á função e finalidade para cujo conseguimento foi criadaelemento racional .