Ora, essa decisão consubstancia uma prática que, como vimos, a juridicidade aplicável não admite, sendo certo que, viabilizando, segundo os argumentos daquele despacho saneador, a impugnabilidade do acto efectivamente ali impugnado de 08-07-2009), é susceptível de influir, e efectivamente influiu, no exame e decisão da causa, consubstanciando, como tal, uma nulidade n 1 do artigo 195 do.