e o art 6 do RGTAL Lei 53-E/2006 de 29 de que dispõe que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção  al. do n ou sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo  n 2 do mesmo.