Deste modo, não tendo o tribunal recorrido poder jurisdicional para deferir ou indeferir o incidente de levantamento do sigilo bancário, não pode a decisão aqui sob recurso subsistir, impondo-se a sua revogação. Assente pois que o poder jurisdicional para decidir do deferimento ou indeferimento do incidente de levantamento do sigilo bancário cabe a este Tribunal da Relação, há então que indagar da tempestividade da sua dedução.