Ora, fácil é assim concluir pela violação para além do Art. 20, n 4 da CRP, onde se encontra consagrado o princípio do processo equitativo do Art. 6 da CEDH, do Art. 32, n1 da CRP, do Art. 3 dos Princípios transnacionais e do Art.10 da DUDH foram violados.