Condena-se o arguido  A... pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n 1,  parte, alínea, do n. 454/91, de 28 de Dezembro Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão), com as alterações introduzidas pelo n 316/97, de 19 de Setembro na pena de 100 dias de multa e pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 10, n. 1, 2 e 4 do RGIT na pena de 150 dias de multa.