In casu, como vimos, segundo a lei antiga não faltava menos tempo para o prazo se completar, e, portanto, por força do disposto no art. 29 do , aplica-se o prazo de prescrição de 8 anos previsto no art. 4, n. 2 da LGT, a partir da entrada em vigor da LGT, ou seja, a partir de 01/01/199