De harmonia com o disposto no artigo 7 n.s 1 e 2, do Código Penal, a pena mínima a aplicar ao arguido é a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, isto é, a pena de quatro anos e seis meses de prisão, sendo que o limite máximo deverá corresponder ao limite legal de vinte e cinco anos, dado que a soma de todas as penas parcelares ultrapassa esse limite legal, a saber, situação nos trinta e oito anos artigo 4 n. 2, do Código.