O. Em face disso, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo na parte objeto do presente recurso fez igualmente inadequada interpretação e aplicação da lei, violando, pois, o artigo 10, n. 1, alínea do CPPT, o artigo 9 do CIVA, o artigo 3, n. 3 do CPPT, o artigo 3, n. 1 do CPPT e, ainda, o artigo 4, n. 1 da LGT todos na redação aplicável).