A douta decisão impugnada não pode manter-se, pois violou o disposto nos artigos n. 3 do art. 30 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 2, do RJMS n. 144/2006), na al., do n. 1, do art. do art. 64 do CPC, alínea do n. 1, do art. 615 e 66 do Código de Processo Civil, 5 do 72/2008, art. 3, n. 2 do RJCS, art. 405 do Código Civil, art. 33 do Código Civil, n. 3 do art. 3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, fazendo uma aplicação e interpretação incorrecta do vertido nos referidos artigos.