Acresce, por outro lado, que é por várias vezes referido no despacho que as alterações legislativas verificadas não foram assim tão acentuadas que pudessem surpreender os notários, que foi dado conhecimento aos notários de que iriam ocorrer alterações legislativas, sendo que tais conclusões se extraíram sem sequer se relevar não constando da matéria o documento referido no artigo 202 da petição inicial não impugnado pelo.