O dever de abstenção, previsto na secção do capítulo correspondente aos deveres gerais, incluindo os artigos 47 a 49 da Lei 83/2017 que consagra as novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao impõe que as entidades financeiras se abstenham de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de actividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.