Aos 002014, entrou em vigor a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 2081, que revogou as Leis 3/99, de 101 e 52/2008 arts.  a 15 da Lei n. 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais e entrou em vigor aos 002014 cfr. arts. 188, n 1, da Lei 62/2013 e 118 do 49/2014, de 203), e em cujos arts.  se dispõe que: