"Decorre do previsto no n. 1 do artigo 51 do Código do Trabalho que, a aplicação, por via de uma portaria de extensão, de um contrato coletivo de trabalho a empregadores e trabalhadores não filiados nas entidades que o outorgaram depende de o empregador exercer a sua atividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica.