O Recorrido não aceita o entendimento da Recorrente ao afirmar que a falta de pagamento da taxa de portagem nos processos de contraordenação n.s 10662016060000029027, 10662016060000028918 e 10662016060000028810, é a conduta tipificada como contraordenação, e que é a descrita no art. 5 n. 2 da Lei 25/2005 de 30 de junho, ou seja, que pode ser praticada por qualquer pessoa.