A acção especial de prestação de contas-processualmente definida nos artigos 94 do CPCivil ou artigo 4 da já citada Lei n 23/2013 de 05/03-tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.