O douto acórdão recorrido enferma de manifestos erros de julgamento pois, o acto sub judice é contenciosamente impugnável como resulta do disposto nos arts. 76 e 97/1/p) do CPPT dado que integra claramente um "acto administrativo relativo a questões tributárias art. 97/1/p) do e indeferiu o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente da decisão da reclamação deduzida contra a recusa de pagamento de juros indemnizatórios devidos pela liquidação e cobrança de tributos judicialmente declarados nulos arts. 66 e 67 do CPPT; cfr. Acs. STA de 200018, Proc. 838/08; de 200107, Proc. 418/07; de 200012, Proc. 417/07; de 200012, Proc. 218/07; de 200027, Proc. 246/07; de 200020, Proc. 287/07; de 200030, Proc. 340/07; de 200007, Proc. 0482/07; de 200011, Proc. 099/07; de 200022, Proc. 515/05, todos in www.dgsi.pt; Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada 4 ed., p.p. 729-730; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, 5 ed., p.p. 578 e segs.);