Ora, não obstante a notificação poder ter sido recebida pela Recorrida, esta não se teria por validamente notificada - que é o que se discute nos presentes autos - na medida em que foram preteridas as formalidades legais exigidas por lei para que se pudesse considerar a ora Recorrida como validamente notificada do processo de execução fiscal que motivou a presente oposição, a saber, carta registada com aviso de receção.