"Complementarmente, apenas acrescentaremos, em vista da alegada alteração do pedido e causa e pedir efectuada na réplica, visando discutir novamente a afirmada validade de cláusulas do contrato de promessa de cessão, posteriormente consumido pel celebração da cessão definitiva como é exaustivamente explicado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a respeito das cláusulas que não transitaram da promessa para o contrato, a este respeito, dizíamos, observaremos que a afirmação da novidade da questão no recurso, aí afirmada pelo Supremo Tribunal, não inibiu o seu tratamento decisório expresso e, por isso, não deixou de se operar a formação de caso julgado a tal respeito." fls..