Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 398, Ac. da RG de 6/11/2012 relatora Ana Cristina, Ac. da RL de 6/06/2013 relatora Ondina Carmo e Ac. da RP de 17/10/2013 relator Teles de, disponíveis in www.dgsi.pt.