Outra interpretação normativa que não esta, viola o artigo 4, n.s 1 e 2, e o artigo 7, n.s 1 e 2, ambos do CP, assim como é suscetível de ser materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da legalidade penal, e do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, consagrados nos artigos 1 e 2, n. 3, e 1, n. 2, todos da CRP. Por fim,