E a indemnização como condição de suspensão da execução da pena pode ser imposta independentemente de ter sido formulado pedido de indemnização nos termos do art. 71 do CPP, pelo que não acrescenta direitos ao lesado, demandante e assistente. Neste sentido, Ac. do STJ de 11-02-1999 in Col. Jurisp. Tomo , pág. 21