Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2008, Processo n. 07P4723 Relator Juiz Conselheiro Raul, de 23/11/2011, Processo n. 127/03PEFUN.S1 Relator Juiz Conselheiro Santos, de 2/10/2014, Processo n. 45/18SWSLB.S1 Relator Juíza Conselheira Helena, e de 2/12/2013, Processo n. 116/18JACBR.S1 Relator Juiz Conselheiro Rodrigues da, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.