Analisada a matéria vertida nos presentes autos, consta da factualidade provada, nomeadamente no que tange ao ponto  do probatório que, o reclamante/recorrente, apresentou no Serviço de Finanças de Seia, requerimento onde formulou o pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 17 do Código de Procedimento e Processo Tributário, no dia 00202