- A interpretação acolhida pela digna representante do MP em 2013, com a qual nos identificamos e aqui defendemos para efeitos de recurso, não colide de forma alguma com o princípio instituído no n 4 do artigo 2 do Código Penal, da aplicação da lei mais favorável ao agente, muito pelo contrário, acolhe-o, porque o prazo máximo de 5 anos que foi estabelecido pela nova lei se encontra já em curso desde 30 de Maio de 201