No mesmo sentido, cf. o acórdão da Relação de Guimarães de 25-11-2013 relator: Espinheira, proferido no processo n. 2869/14TBGMR.G1, o acórdão da Relação de Lisboa de 12-12-2013 relator: Tomé Ramião), proferido no processo n. 164/18TBSRT.L1-6, e o acórdão desta Relação de Évora de 25-06-2015 relatora: Cristina, proferido no processo n. 3052/14TBSTR.E1 publicados em www.dgsi.pt).