Quadragésima-Quinta: Ao decidir como decidiu, incorreu o Tribunal em erro de julgamento, pois tinha documentos para decidir de forma diversa, incorrendo na nulidade subsumível nos artigos 60 n. 4 e 61 n. 1 aI., entre outros, do Código de Processo Civil, nulidade que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos.