Salvo o devido respeito, ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" fez errada apreciação dos factos apurados - erro de julgamento de facto - e errada aplicação do direito - erro de julgamento de Direito, tendo violado o disposto nos n.os , 2 e 3, do artigo , do CIRS, no Decreto-Lei n. 06/98, de 24 de abril, assim como o disposto no artigo 34 do e no artigo 7, da LGT.