Posto isto, em termos de pressupostos processuais, há que ter presente que, nos termos do disposto no artigo 1 do P. Civil, só é suscetível de ser parte numa ação, ou seja, só possui personalidade judiciária, a pessoa, singular ou coletiva, que disponha de personalidade jurídica, salvas as exceções previstas no artigo 1 do mesmo código.