Sublinha-se que o aludido despacho refere expressamente que a categoria de integração do recorrente no Q.E.foi a de assistente. Isto em virtude de ser esta a categoria de ingresso na carreira médica hospitalar, conforme decorre conjugadamente do disposto no n 2 do art. 26 do Dec-Lei n 184/89, de 06, e dos artigos 26 e 30 do Dec-Lei n 73/90, de 03, sendo assim falso o que alega aos artigos 4, 5 e 6 da sua petição.