Com a decisão recorrida, o Tribunal a quo violou ou interpretou erradamente, entre outras, as normas previstas nos artigos 10 do CPTA, base , , e do Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de Maio, art. 88, n. 1 do Código das Expropriações, art. 23 do Decreto-Lei n. 148/2007, de 204, e art. 16 do Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro.