Neste sentido, podem consultar-se, entre outros, o acórdão do TRE de 112004 CJ, n. 177, T. ,, o acórdão do TRL de 212013 p. 2642/06 TBBRR.L1-1, www.dgsi.pt) e o acórdão do TRG de 112017 p. 1955/16T8BR.G1, in www.dgsi.pt).