Com efeito, atento o disposto no art. 17, n. 2, do CPC, aplicável subsidiariamente, considerando o consignado na al. do art.  do CPPT atentando, tal como já se referiu supra, que nesta parte os atos em causa são de natureza, o mandado é o ato processual através do qual é ordenada a execução de um ato processual.