Em suma, as normas de processo e de processo penal coincidem na rejeição do recurso. E, apesar de, como notámos, dever aplicar-se, de forma remissiva, o artigo 67, n. 2, do CPC, para quem tem entendimento diverso, defendendo que se deve, primeiro, perscrutar o normativo do processo penal, também, o recurso não seria de admitir por força da conjugação do artigo 43, n. 1, alíneas e, a contrario, e 40, n. 1, al., do CPP.