Não logrou provar que o ato, não impugnado, responsável pelo posicionamento remuneratório contestado, tenha sido notificado ao sócio do Recorrido e, tão pouco, que desse ato constasse como foram aplicadas as normas transitórias em causa, designadamente as do artigo 21, n 9, do n 404-A/98, de 18/12;