A totalidade da fundamentação do Acórdão em crise reproduz a totalidade do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/07/2017, Processo: 31756/18T8LSB.L1-2, Relator: ONDINA CARMO ALVES, disponível na internet www.dgsi.pt), na base de dados do ITIJ.