Acórdão proferido na Revista n. 2751/02 -  Secção, sendo Relator o Exm Juiz ConselheiroOLIVEIRA BARROS e mencionado em Sumários de acórdãos das Secções Cíveis e Criminais, do Supremo Tribunal de Justiça e de 2002 a Janeiro de 201