O decreto-lei n 32/2003, de 17 de Fevereiro veio transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que estabelece medidas de lutas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais veja-se o artigo 1 do decreto-lei n 32/2003).