- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por considerar que o procedimento de inspecção tributária tem carácter meramente preparatório ou acessório do acto exequendo de liquidação do tributo, consubstanciando o RIT a fundamentação do acto tributário, pelo que o mandato tributário não pode deixar de ser válido para o procedimento de liquidação e, nos termos do disposto no artigo 4 do CPPT, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste, salvo quando a notificação tenha em vista a prática de acto pessoal.