A presente ação foi proposta antes da entrada em vigor do CPTA, pelo que a mesma se rege pelas disposições da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de julho, ex- do disposto no n. 1 do artigo  da Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, que aprovou aquele código.