Assim, deve entender-se que o artigo 22-A do RGCISF não é retroactivamente aplicável aos factos em causa nos autos, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  do RGCO e no n. 1 do artigo  do Código Penal, aplicável ex artigo 23 do RGICSF e 3 do RGCO.