Opõe a recorrente que não estando previsto qualquer prazo para a decisão das sanções conservatórias, não há que aplicar este prazo previsto para a decisão nos casos de despedimento. Além disso, o prazo decorrente do artigo , n. 5, do Regulamento do Poder Disciplinar constante como Anexo do Acordo Coletivo entre a  e o SINTTAV, publicado em BTE, n. 41, de 012016 respeita tão-somente a casos de despedimento.