Y. De resto, há vários acórdãos deste Venerando Tribunal que desaplicaram o art. 4 do Estatuto da Aposentação, considerando que quando o funcionário deduz o pedido de aposentação tem a legitima expetativa que o regime legal aplicável será o existente á data em que formula o pedido, não podendo ser prejudicado pelo atraso na decisão do seu processo e consequentemente com as alterações legislativas entretanto ocorridas.