Concretiza-se, assim, no plano processual, os direitos e garantias consagrados no artigo 268, n. 1 e 2 da CRP, que se encontram regulados, no plano do direito substantivo, respetivamente, pelos atuais artigos 82 a 85 do CPA e, por remissão do atual artigo 17, n. 2 do CPA, pela Lei n. 46/2007, de 24 de agosto.