No entanto, reportando-se esta nulidade especialmente ao ato decisório da sentença, que conhece do mérito e que coloca termo ao processo, nada permite aplicá-la, no caso vertente, ao despacho recorrido, o qual apenas determinou a manutenção da medida de tratamento compulsivo em regime ambulatório, anteriormente aplicada ao requerido, em substituição do seu internamento.