No que concerne aos arts.  a  fls. 672 a o requerente apenas enumera genericamente o que pensa sobre a intenção de mandar encerrar o estabelecimento. Apenas se exceciona o facto de o requerente alegar que pela simples razão de se apresentar um projeto de relatório contendo o projeto de decisão/sentido provável da decisão, tal consubstanciaria uma nulidade. Todavia, não é esse o entendimento correto. O que se trata aqui é o facto essencial e principal de o órgão decisor- no caso vertente, o Conselho Diretivo do ISS, P. - ter acolhido os fundamentos que constam do projeto de relatório. Foi por isso o proprietário requerente regularmente notificado do projeto de decisão ou do sentido provável da decisão final, tendo em consideração o disposto no art. 15, do CPA vigente.