Tendo início tal situação jurídico funcional em 1/01/2009, de acordo com os preceitos legais plasmados no art. 102, n 2, art. 11,n 5 da Lei 12/2008 de 27 de fevereiro, art. 3 e 3, n 5 e 17 da Lei n 64-A/2008 de 31 de dezembro.