Realizando o julgamento e ouvindo a prova, como devia, o Meritíssimo Juiz a quo logo concluiria pela falta de culpa do Recorrente no não pagamento das dívidas fiscais em causa, incorrendo a decisão recorrida na violação do direito de defesa daquele, bem como do princípio do contraditório, estabelecido no artigo , n. 3, do CPC.