Conforme resulta da causa de pedir, constata-se que está em causa a execução de um contrato pelas RR, acordo celebrado entre as RR STCP, SA e VPB, AP &amp; Filhos, SA, junto aos autos a fls, 605 e ss, que, na sua génese tem natureza de negócio jurídico privado, como refere aliás o Professor Vieira de Andrade no douto Parecer junto aos autos a fls. 714 e ss, já que consubstancia um acordo de vontade entre duas sociedades.