Diploma legal que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aplicável no caso dos autos atenta a data dos factos, pois foi revogado pelo art.  da Lei n. 98/2009, de 4/set., diploma que veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho.