In casu, com elevado respeito pelo douto Areópago a quo, na humilde perspectiva fáctico- jurídica do aqui Recorrente, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido no art. 20 da nossa Mater Legis; arts.12 e 12, n. 2 do CPPTributário; arts. 65, 65, 65, 66, n. 1, al. do CPCivil ex art. , al. do CPPT;