Suscitada a aplicabilidade do mecanismo consagrado no art. 161 do CPTA, importava que a douta sentença a quo analisasse e verificasse se todos os requisitos legais exigidos se encontravam preenchidos e se existia algum facto impeditivo, o que não se verificou, acarretando para a mesma erro de julgamento por errada análise dos factos e sua subsunção ao direito aplicável;