Neste mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os Acs. RC de 04/02/2015, no proc. n 212/11GACLB.C1; RP de 12/10/2016, no proc. n.101/15JAAVR.P1; Ac. RL de 18/10/2017, todos disponíveis inwww.dgsi.pt e Ac. RC de 31/08/2016, no proc. n 225/19JACBR.C1 in CJ n 273, 2016, Tomo , pág 4