O Tribunal a quo faz na decisão apelo ao acórdão do Tribunal de Conflitos de 12011 com o n. 29/10, mas, aqui o acrescentamos, poderiam ter sido invocados outros, de entre os quais, recentemente, os Acórdãos de 6 de dezembro de 2018, Relator José Francisco Fonseca da Paz, e 11 de abril de 2019, Relatora Maria da Graça Trigo Franco Frazão, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.