O aresto fundamento equacionou como objecto do recurso a questão de saber "qual a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte art.43, n.3, al.), da G.T.)", questão a propósito da qual deixou dito cfr.cópia do acórdão fundamento junta a fls.13 a 16-verso do processo físico):