jjjjj. O artigo 1-A da Lei n. 50/2007, de 308, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 13/2017, de 005, quando interpretado no sentido de poder ser aplicado a actos praticados antes da sua entrada em vigor, redunda em norma materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos , , 1, n. 2, 2, n. 4, 3, n.s 1 e 5, todos da Constituição, o que desde já se argui.