O arguido  foi condenado por sentença proferida em 102014, transitada em julgado no dia 02014, no processo comum singular n.1421/11TASTS, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 202012, de um crime de falsificação ou contrafação de documento, na pena de 200 dias de multa, declarada extinta pelo cumprimento em 21201