- O presente recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal "a quo" que, em 23/05/2018, ordenou a anulação do ato que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos salariais formulado pelo autor, condenando o réu Fundo de Garantia Salarial a apreciar o referido requerimento, procedendo aos pagamentos que lhe forem devidos nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de Abril.