Pelo que merece, provimento o presente recurso, impondo-se revogar a decisão recorrida, anular o acto impugnado e julgar a acção procedente, condenando o Réu nos termos peticionados. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que: