Subidos os autos ao STA, por Decisão Sumária, de fls. 111 a 113 dos autos de suporte físico, aquele Tribunal julgou-se hierarquicamente incompetente para apreciar o presente recurso, considerando que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.