Sobre a primeira questão existem os seguintes acórdãos da mesma e de outras Relações e do STJ, já transitados em julgado, e que estão em contradição com o acórdão recorrido: Acórdão do TRP, de 12/09/2019, in www.dgsi.pt, Processo 2470/02TBMAI-A.P1; Acórdão do TRG, de 11/05/2017, in www.dgsi.pt, Processo 4865/16T8VNF.G1; Acórdão do TRL, de 11/07/2019, in www.dgsi.pt, Processo 5774/17T8FNC-A.L1-6; Acórdão do TRE, de 18/10/2018, in www.dgsi.pt, Processo 3870/10T8FNC-A.E1; Acórdão do STJ, de 23/06/2016, in www.dgsi.pt, Processo 1937/18T8BCL.S1