De notar, ainda, quanto ao preceituado n. 3 do art. 10 da LOSJ e ao seu invocado incumprimento no procedimento inspetivo e pelo ato impugnado que a sua infração revela-se como claramente insubsistente, por impossibilidade lógica, já que apenas introduzido naquela Lei, em 2016, pela Lei n. 40-A/2016, publicada em 22 de dezembro, ou seja, depois da emissão da deliberação impugnada.