K O pedido em que se suscitava a apreciação da prescrição por decurso do prazo previsto em legislação comunitária consubstanciava, na verdade, uma questão levantada legitimamente pela parte, com um objecto definido e com especificação dos fundamentos ou razões fundamentação) desse pedido tratava-se, portanto, de uma questão devidamente individualizada, a ser apreciada pelo Tribunal a quo - devendo, inclusivamente, dela conhecer ex officio!