Só em sede de alegação de recurso, veio invocar um suposto erro, o que fez de forma pouco clara, sem mencionar, na parte final da sua alegação, as normas jurídicas do respetivo regime legal supostamente violadas. Se bem percebemos mormente atentando no teor dos artigos 2 e 2), pretende prevalecer-se do erro obstáculo ou erro na declaração o que convoca o disposto no art. 24 do.