Seja por via da reclamação hierárquica na fase de Inquérito, seja através de requerimento de abertura de instrução caso seja constituído arguido e, seja pela apresentação de contestação na fase de julgamento caso seja constituído arguido e, seja pela interposição de recurso de decisões judiciais proferidas em sede de instrução ou de julgamento, tem o suspeito ora requerente várias possibilidades de ver reapreciada a invocada questão da alegada violação do caso julgado.