A decisão da ERC, como aliás a acusação, limitou-se a apresentar conclusões sem cuidar de analisar e verificar se estavam reunidos todos os elementos e requisitos de facto e direito necessários para, em concreto, poder afirmar que a TVI, detentora da operadora de televisão TVI24 utilizou nos seus segmentos de programação informativa de 23 e 24 de janeiro de 2013, imagens de eventos exclusivos da Sport TV sem o respeito devido pelo art. 3 da LTSAP.