BB.    Sem prescindir, conjugando o teor do artigo 20 da CRP, que assegura a todoso acesso ao direito e aos Tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, com a alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, que confere um direito de qualquer cidadão, no caso concretonão tem aplicação o artigo 334 do ;