Termos em que o despacho de verso de fls. 3954, visando a obtenção de informação junto da Autoridade Tributária, mesmo quando existe uma decisão, no presente processo, que o proíbe e que é perfeitamente aplicável, é manifestamente irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por não respeitar o efeito meramente devolutivo que foi atribuído, nos termos do artigo 40, a contrario, CPP, ao recurso do despacho de fls. 2618 e ss., através do despacho de fls. 300