1 Antolha-se assim evidente, e ao contrário do sustentado na decisão recorrida, que o objecto da acção não se situa no plano da responsabilidade subjectiva, extracontratual ou aquiliana; a pretensão formulada radica, apenas, no direito real invocado pelos requerentes; a relação jurídica em causa não se enquadra no art. 1, n. 1 ou em qualquer das alíneas do art. 4, n. 1, do ETAF, estando, assim, excluída a invocação do regime constante das citadas alíneas e do art. 4 do ETAF.12