Ora, a liberdade de "iniciativa económica privada" está prevista no artigo 61 da Constituição, sob a epígrafe "Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária", dispondo no seu n 1, para o que nos interessa que "A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral".