J..... intentou processo cautelar contra o Ministério da Administração Interna, visando a suspensão da eficácia do despacho exarado pelo Ministro da Administração Interna a 25/03/2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de separação de serviço, mais requerendo a sua manutenção enquanto cumpre a pena de prisão que lhe foi aplicada e a declaração da ineficácia dos atos de execução indevida.