"Por acórdão da 4 Secção do Tribunal da Relação do Porto, prolatado em  de Abril de 2020, foram confirmadas in tottum as penas que ao arguido AA, haviam sido aplicadas no acórdão de  de Novembro de 2019, proferido pelo Juízo Central Criminal  -J1-Tribunal da comarca , pela prática, em autoria material e em concurso real, de: