Consequentemente, quer a liquidação objeto do presente processo, quer a douta decisão da qual se recorre, enfermam de vício de violação de lei, por consubstanciarem erro sobre os pressupostos de direito a aplicação de uma norma materialmente inconstitucional, o que justifica a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.