Sendo que a falta de publicitação do mapa de horário de trabalho constitui contraordenação leve, nos termos do n. 5 do art. 216 do Cód. do Trabalho. Enquanto a falta de registo dos tempos de trabalho, no caso dos trabalhadores móveis que conduzam veículos não sujeitos a tacógrafo, constitui contra-ordenação qualificada como muito grave, de acordo com o art. 14 n. 3 al. do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho.