Neste sentido, arguiu-se a nulidade insanável prevista nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal, por violação do disposto nos termos do artigo 49, n. 1 e 2 do mesmo diploma legal, ou seja, por não ter sido ouvido o condenado a propósito da revogação da suspensão da execução da pena, não tendo sido tampouco notificado para o efeito.