A razão de ser da construção dogmática do concurso aparente ou legal, do crime continuado, do crime habitual, do crime de execução prolongada ou de trato sucessivo é evitar que um agente tenha mais do que um processo-crime, seja acusado, julgado e condenado mais do que uma vez pela prática de um mesmo pedaço da vida criminógeno, muito em especial quando se está perante uma unidade de facto e uma consequente unidade da norma incriminadora.