- Como, não fora junto documento comprovativo de que o supra referido documento dos CTT - fls. 11 - continha qualquer liquidação do imposto nem dos juros exigidos ao oponente. Constata-se que o mesmo foidepositado na Estação de Cabo Ruivo em 2004-11-08, ostenta um carimbo dos CTT da Póvoa de Varzim e um termo de entrega de 16-12-200