O acórdão arbitral, na parte sob recurso, define a questão a decidir como sendo a da determinação do tipo de erro praticado pela Requerente e a consequente subsunção do mesmo como erro material ou de cálculo, suscetível de enquadramento no n. 6 do artigo 7 do Código do IVA, ou erro subsumível ao prazo geral de 4 anos que resulta do n. 2 do artigo 9 do Código do IVA: