H.., veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou intempestivo o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n  que correu termos no Serviço de Finanças de Lisboa 2, pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n1 e 4, n1, alínea, ambos do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado, e punida pelos normativos 11, n.s 2, 5, alínea e 26, n4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias.