- Assim, Manuel da Costa Andrade, Consentimento e Acordo em Direito Penal, Coimbra Editora, 1991, págs. 337 a 342; Vide também Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários, 1996, págs. 17 e 46 e Paula Ribeiro Faria, ob. cit., pág. 108