A posição da sentença choca com o ensinamento do Acórdão do STA proferido num outro processo em que a Freguesia de foi requerida e em que foram requerentes alguns dos ora contrainteressados no qual se discutiu, justamente, o momento em que adquiria eficácia a deliberação eleitoral para os vogais da Junta de Freguesia Acórdão do STA de 12014, proc. n. 0583/14, disponível em www.dgsi.pt), nomeadamente para efeitos da instauração de processo de contencioso eleitoral.