Independentemente das questões relacionadas com a constitucionalidade do indicado normativo do atual regime jurídico relativo ao FGS, instituído pelo 59/2015 de 21/04, que se analisará em pormenor infra, há uma questão incontornável e que se consubstancia no facto do aqui Recorrente ter tempestivamente requerido ao Fundo de Garantia Salarial em 11 de junho de 2012 Facto o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, relativamente ao contrato que havia cessado em 18 de maio de 2012 Facto.