Nesta conformidade, a RFP concluiu que a sentença recorrida incorre também em erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório, ou da investigação, pelo que, também, neste segmento, deve proceder a pretensão da RFP, posto que foram violados o n. 1, do artigo 1, do CPPT, bem como o n. 1, do artigo 9, da LGT.