Neste sentido já se pronunciaram os tribunais portugueses conforme, entre outros, resulta do acórdão do TC n. 198/2004, dos acórdãos do STJ de 202008 CJ, Acs. STJ, 2008, T. , pág. 229, de 002006 proc. n. 06P650, 102009 proc. n. 09P039