Conclui-se, pois, que o segmento da deliberação do Conselho de Administração que estabelece como condição da acreditação, a nomeação de novo Diretor se mostra manifestamente ilegal, com os fundamentos atrás expostos, por violação dos artigos 18, n. 2, 43, n. 3 e 26, n. 2 da Constituição, 11, n3, 138, n2, 141 e 142 do RJIES e 10 do CPA.