Sabido como é que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação artigos 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex do artigo 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro Regime Geral das Contra-Ordenações e e do artigo 5, n. 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, no caso são as seguintes as questões essenciais a decidir: