Como se pode ver do paralelismo entre a redação do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, ao abrigo do qual o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 foi emanado e do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12, que supra se deixaram expostas, os preceitos em causa adotam a mesma redação, sem que tenha sido introduzida qualquer alteração.