Entendemos assim que a decisão reconhecimento do crédito previsto no PER, não visa senão a formação do quórum deliberativo, não vinculando as partes além disso. A entender-se que o procedimento tem a virtualidade de definir os direitos em sentido próprio, então a norma peca por inconstitucionalidade por não oferecer um procedimento equitativo e justo.