2 Na douta sentença fez-se errada aplicação do artigo 483 do Código Civil, bem como dos artigos 1 e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e ainda dos art.s do Decreto-Lei 67/2016, de 3 de Novembro, que criou o PERES, 23 e 24 da LGT e 148, 149 e 150 do CPT.