Há mesmo quem entenda que a Lei art. 67' P.) ao admitir a eficácia erga omnes nas acções de estado, traduz um afloramento de um princípio geral aplicável aos chamados direitos absolutos e direitos reais neste sentido, comentando o art. 67' do P./1939, cf. MANUEL RODRIGUES "Simulação processual e caso julgado", Jornal do Foro, ano 16, p. 73 e já no domínio do preceito actual, por ex., Ac STJ de 9/12/88, BMJ 382, p. 47