Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 9 Secção Criminal desta Relação de Lisboa em dar provimento ao recurso, embora com fundamentação diversa e, assim revogar o despacho recorrido, em conformidade com o acima exposto, o qual deve ser substituído por outro que admita o recurso, caso, entretanto não se verifique outra causa que o impeça.