As normas do E.O.A., especificadamente os artigos 3, n. 1, alínea, 90, 48C, 38 do EOA de 84, que conferem poderes de julgamento e de aplicação de penas expulsivas ou proibitivas do exercício da profissão a órgãos da OA não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da reserva de jurisdição, da separação de poderes e da tutela jurisdicional efectiva.