Pelo exposto, não decidindo aquele despacho questão susceptível de ser qualificada como de mérito, antes incidindo, apenas, sobre a relação processual, nomeadamente quanto a parte da matéria factual alegada que não poderia ser considerada nos presentes autos, e não tendo sido o mesmo objecto de recurso podendo-o ter sido juntamente com o interposto recurso da sentença, nos termos do n. 3, do art. 644, do Cód. de Processo, solidificou-se o aí decidido, com força obrigatória nos presentes autos.