Em 202015, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 remeteu a ARC o oficio n. 3204/04794 de onde decorre o seguinte. ") por decisões do Tribunal Administrativo e fiscal do porto e do Supremo Tribunal Administrativo nos processos n. 961/14BEPRT e 1491/13-30, respetivamente, foi parcialmente anulada a liquidação de IMT referente ao já mencionado artigo urbano 3772, daí que a mesma seja agora efectuada de acordo com aquela decisão. Notificado em 29/04/2015 através do ofício 3771 de 27/04/2016, nos termos do artigo 6 da Lei Geral tributária, para no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição, relativo ao projecto de correcção de IMT, Demonstração da liquidação: aplicação do n. 2 art 18 3772 Terreno para construção)