Em segundo lugar, é sabido que os prazos para instauração de ação, designadamente os previstos no art. 5 do CPTA, são de natureza substantiva e não adjetiva, conforme, desde logo, resulta do n. 2 do art. 5 que os manda contar de acordo com as regras constantes do art. 27 do , sendo que esta natureza não judicial do prazo de propositura da ação se justifica por, aquando da interposição, não haver, ainda, qualquer processo judicial em curso,