Discordando desta decisão judicial, a Recorrente imputam-lhe erro de julgamento de direito, designadamente por violação dos artigos n. 4, n. 1, alínea e n. 2, alínea, 46, n.s 1 e 2, 47, n.1, 53, todos do CPTA, e do artigo 186, n.2, alínea do P.