Alega finalmente a Recorrente que a sentença ofende os valores constitucionais ínsitos nos arts. 2 e 26, n. 4, ambos da CRP, ao fazer uma interpretação da al., do n. 1 do art. 1, da al. do art. 1 e do art. 1-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redacção dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13/08, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efectiva.