O exercício do direito para além do prazo legal não mais poderá ser reivindicado. A recorrida deve ser absolvida do pedido.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 146, n 1, do CPTA, não tendo emitido parecer.Cumpre decidir, dispensando vistos.