Em qualquer caso, afigura-se que a interpretação que a entidade demandada pretende fazer valer não se apoia nos princípios interpretativos aplicáveis no caso de aplicação da lei no tempo, constantes dos artigos 1 e 29 do , e cuja aplicação, porque não especificamente prevista, não é afastada pelo artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.