De acordo com o disposto no art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, este Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, devendo ainda, assim proceder oficiosamente, nos termos previstos no seu n