Neste sentido, acórdão desta Relação de 112009, Proc. n 91/06TBAMM.P1, citando ali os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, proc.s 03B2757, 06A2334, 09B0132 e 752/01TBBJA, inwww.dgsi.pt.