- Assim sendo e porque não houve qualquer alteração legislativa entretanto que justificasse nova apreciação da questão, entendemos que andou mal o tribunal a quo e não devia ter apreciado a invocada prescrição, dado esta mesma questão já tinha sido alvo de apreciação oficiosa em 2013, aquando da alteração legislativa, mantendo-se actual tudo o que então se deixou dito.