No caso em concreto, o Juiz da causa, tendo em conta a gravidade dos factos praticados e o grau de culpa do agente, condenou o arguido, ora Autor, numa pena de prisão, prescindindo da possibilidade legal de aplicação da pena acessória de expulsão, de acordo com o preceituado no então artigo 15 da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, com as ulteriores alterações