No que se refere a apreciação do requisito fumus boni iuris na decisão recorrida julgou-se o seguinte: "A atividade desenvolvida pelo Requerente encontra-se regulada pelo Decreto- Lei n. 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 33/2014, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.