Violou, assim, o douto acórdão recorrido, o disposto nos arts. 5 n. 1, 63, 64 n. 1 alíneas, e e n. 2 alínea do CPCiv, os arts.34 e 80 n.1 do CCiv e o art. 10 da LCS aprovada pelo 72/2008 de 16 de Abril.