Mas, os dados recolhidos pela CRC e divulgados ao sistema financeiro são da exclusiva responsabilidade das instituições que os transmitem ao Banco de Portugal, não cabendo a este proceder a qualquer alteração desses dados - cfr. art 2, n 4, do 204/2008 de 14/10 -, instituições cuja violação do dever legal de comunicação, não as dispensando do cumprimento da comunicação, as faz incorrer em contra-ordenação punível com coima - arts 9 e 10 do n 204/200