Considerando a disciplina enunciada, da qual decorre que o reconhecimento de graus académicos obtidos no estrangeiro não opera de forma automática na certeza de que não foi alegado ou provado que vigorasse acordo internacional passível de afastar a disciplina do n 341/2007, nos termos previstos no art. e está dependente de reconhecimento pela Comissão prevista no art. 8 e de registo por uma das entidades referidas no art. 11 do n 341/2007;