No mesmo sentido o Ac. do TRE, de 18/2/2014, in www.pgdlisboa.pt; Ac. do TRP, de 16/12/2009, CJ Ano , T. , pág. 204 e Ac. do TRP, de 29/11/2006, CJ Ano , T. , pág. 213 e Pinto Albuquerque, in Comentário do Código Penal,  Ed., UCE, pág. 26