São completamente obscuros e ininteligíveis os fundamentos que poderão ter justificado a decisão de dar como provado que o "acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28/04/2016", já teria "transitado em julgado" n. 4 da matéria de, desconsiderando-se completamente a autoridade e força vinculativa do douto acórdão arbitral, de 201006, já transitado em julgado, que decidiu que os regulamentos municipais de taxas aplicáveis não são os que foram aplicados nos actos tributários sub judice fls. 405 do, pelo que a sentença recorrida é claramente nula, por violação do disposto no art. 615/1/b) do NCPC cfr. arts. 2, 123, 125 e 281 do - cfr. texto n. s 4 e S;