Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, os actos sub iudice enfermam assim de manifesta falta de fundamentação tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 268/3 da CRP, 36 do CPPT, 21, 81 e 82 do CPT, 124 e 125 do CPA e 51 e 53 do CIRC cfr., actualmente, arts. 152 e 153 do NCPA - cfr. texto ns. 18 e 19;