Ora, atentando nas razões expendidas pelo Tribunal a quo, nenhuma censura merece o aludido entendimento, visto que interpretou adequadamente o acervo fático dos autos, ao regime jurídico vigente, sendo de relevar, neste particular, que não se vislumbra que tenha existido qualquer errónea valoração pelo Tribunal a quo no atinente ao acervo documental constante dos autos, mormente, o evidenciado em.