O acto cuja suspensão de eficácia se requereu acaba, assim, por constituir implícita revogação de acto já decidido, constitutivo de direitos na esfera jurídica da recorrente, não se verificando os pressupostos da revogação de actos constitutivos de direitos previstos no artigo 16 do CPA e no artigo 3, n. 4, do RGGR, nunca invocado pela autoridade licenciadora.