Por certo que as referidas regras não impedem que sejam apreciadas questões de conhecimento oficioso, como ocorre com os casos de nulidade do contrato. Porém, essa e outras questões suscetíveis de interferir ex officio na resolução do litígio, nos termos do n 3 do art. 5 do CPC, hão de resultar de factos que estejam acessíveis ao Tribunal, por resultarem da alegação das partes nos termos do seu n 1, ou da sua consideração com base no seu n