Acs. do STJ de 12004, Proc. n. 2147/04, 4 Secção; 212004, Proc. n. 03239/04,4 Secção; 32005, Proc. 963/04,4 Secção; 2006, Proc. n. 3790/05,4 Secção; 12006, Proc. n:4413/05, 4 Secção; 22006, Proc. n. 01796/06,4 Secção; 212006, Proc. n. 02426/06,4 Secção.