No mesmo sentido, cfr. por todos, Ac. RG de 202006, proc. n. 645/06-1, relatora Rosa Tching; Ac. RG de 012015, proc. n. 2047/10TBGMR-A.G1, relator José Amaral; Ac. RP de 202006, proc. n. 0652688, relator Fonseca Ramos; Ac. RP 202018, proc. n. 4368/16T8LOU-A.P1, relator Jorge Seabra; e Ac. RC de 102011, proc. n. 611/09T2AGD.C1, relator Falcão de Magalhães, todos disponíveis em www.dgsi.