- "Nos termos do disposto no artigo 120, n 1, alínea, do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia, sendo que, atenta a nova redacção do n 3 daquela norma introduzida pela Lei n 19/201 de 21 de, aquela suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição."