É o entendimento maioritário deste Supremo e foi o que já adoptámos no acórdão de 9/4/2019, prolatado no processo n. 1880/13T8BJA.ES2, disponível em www.dgsi.pt, em que foi Relator o Conselheiro Acácio das Neves e em que o ora Relator interveio como  Ajunto, sendo  Adjunto a Ex.ma Conselheira Maria João, aqui  Adjunta.