- Vem desde logo o recorrente nos termos do disposto no art. 410 n 3 do CP, conjugado com o n 3 do artigo 379 do CP e para os efeitos do n 2 do mesmo normativo legal, arguir a nulidade do douto despacho, tendo em conta que com a decisão da qual ora se recorre veio pronunciar-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, sendo tal facto, sendo esta uma das causas para a nulidade do despacho, nos termos do disposto no artigo 379 n 1 al..