E resulta do probatório ponto) que após requerimento nos termos do disposto no art 37 do CPPT, a AT remeteu ao Impugnante certidão de onde decorre ". . .) Que relativamente ao processo de execução Fiscal n 3492200801029959, as certidões n 2008/24895, 2008/29455 e 2008/44205 são provenientes de liquidações dos anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente liquidados nos termos do art. 113 n 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, conforme prints em anexo fls. 18 a 26 da presente certidão) . . .)"