Como se justificou no Acórdão da Relação de Coimbra em 23 de Junho de 2009, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n 1 do artigo 1817 do foi generalizadamente interpretada como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, ou seja, com o fim da sujeição a qualquer prazo;