Julgamos assim que não tem base legal que, de resto, nem sequer foi, ou justificação racional, o despacho de indeferimento do requerimento de desconto apresentado pelo condenado, ao abrigo do art. 80 do P, com o fundamento de que só será apreciado quando o mesmo iniciar o cumprimento da pena de prisão. DecisãoFace ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em conceder provimento ao recurso e consequentemente revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que aprecie a pretensão formulada pelo requerente, ao abrigo dos artigos 80 e segs do P desconto do tempo de prisão já.