Assim, como fundamento do indeferimento, o ato impugnado entendeu que a instalação de radiocomunicações em causa se encontra localizada em EF1 Espaço Florestal e em Reserva Ecológica Nacional e, assim, entendendo que viola e/ou violava a alínea do artigo  e a alínea do n. 6, do artigo 1, ambos do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0