De acordo com o artigo 67, n.3, do CPC, o STJ, em sede de recurso de revista, pode sindicar a matéria de facto, limitando, contudo, a sua intervenção, neste domínio, ao campo da designada prova tarifada ou vinculada tratando-se, no fundo, de aplicar normas de direito probatório material cfr. Acórdão do STJ de 17-05-2017, Processo n. 2329/13TBPDL.LS1, a cujo sumário se pode aceder por de https://www.stj.pt/?page_id=4471).