Neste sentido se pronunciam, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 301993, no recurso 28031, de 101994, no recurso 30968, de 111995, no recurso 31932, de 101996, no recurso 36164, de 201996, no recurso 36719 e de 001998, no recurso 41906, de 002009, no processo 0504/08, de 202009, no processo n 0881/08, e de 102009, no processo n 0318/0