Situando-nos na fase de recurso, importa considerar que os recursos são remédios jurídicos, destinados a reparar erros de julgamento. Assim, os recursos não visam e não satisfazem um mero aprimoramento de decisões. Prosseguem a reparação de erros, de facto e de direito, e não se destinam a retocar ou a compor melhor a sentença.