O Recorrente pediu ao tribunal a quo a anulação do despacho da Sra. Ministra da Administração Interna, datado de 102015, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho n. 82/DJD/14, do Tenente-General, Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar de suspensão agravada pelo período de 150 dias.