É certo que, como afirma o Recorrente, este não foi nomeado, por portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que não foi observado o disposto no n 1 do art. 5 do 55/8 Foi autorizado, apenas, por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército a tomar posse do cargo.