Tendo o peticionante sido condenado por um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, ao qual cabe a moldura penal abstracta de prisão até 3 anos ou pena de multa, e por um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, al., a que corresponde a penalidade de 1 a 5 anos de prisão, é desde logo de afastar a aplicação do quadro previsto na al. do n. 1 do art. 20 do CPP.