O douto Acórdão de que se recorre incorreu em erro de direito ou de julgamento, nomeadamente com ofensa e erro de interpretação e aplicabilidade dos artigos 4 do CPA, 12, n. 2, al., 1, n. 1, 27, al, e 214, todos do EMP e 17, n.s 2 e 3 da LTFP, devendo ser revogado e substituído por outro que decida como exposto.