A isto acresce que a interpretação pretendida pela Recorrente encerra a violação dos princípios constitucionais da igualdade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, decorrentes do incumprimento por parte da Recorrente CAAJ que violou o art. 47 do Código Penal ex  art. 32 do RGCO, pois não procedeu, como legalmente tinha obrigação expressa de proceder, ao apuramento da situação económico-financeira do arguido.