Com o devido respeito que é muito pelo tribunal a douta sentença recorrida ao decidir declarar como provado o quesito n. 10 da base instrutória, violou assim o artigo 607 n. do Código de Processo Civil, o n. 1 do artigo 8 da Lei n. 98/2009 de 04 de setembro, o n. 1 do artigo 197 e o artigo 199, ambos do Código de Trabalho e o n. 1 e 2 do artigo  da Diretiva n. 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04 de novembro de 200