Aliás, a sentença recorrida é contraditória na fundamentação que apresenta, na medida em que considera, por um lado, que o Memorando de Entendimento não configura um contrato, mas antes um acordo pré-contratual com eficácia meramente pré-contratual e que, por não ter sido assinado por todas as partes nunca chegou a ser concluído, mas, por outro lado, atribui a esse mesmo Memorando eficácia vinculativa ao dizer que, através dele, Manuel  renunciou ao direito de receber o complemento da pensão de reforma.