Nesta conformidade, o despacho de fls. 3787 verso, ao pretender obter informação junto do Banco de Portugal com fundamento no despacho do M P de 6-6-2017 fls. e o despacho de fls. 3954 verso ao pretender obter informação junto da AT com base no mesmo despacho declarado ilegal é contrário ao disposto no artigo 408, a contrario, do CPP, por não respeitar o efeito devolutivo fixado ao recurso.