Ocorre, porém, que o prédio do qual foi desanexada a aludida parcela tinha a área total de 1500 m2, sendo de classificar como terreno de sequeiro arvense, integrado na RAN, consubstanciado a descrita desanexação uma operação de fraccionamento ilegal, por violadora do art. 137, n. 1, do conjugado com a Portaria 202/70, de 21/4, e art. 27 do 73/2009, de 31/3, sendo portanto anulável nos termos do art. 137, n. 1 daquele primeiro diploma.