Não estão, assim, minimamente verificados os pressupostos do abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que não resulta da factualidade provada que a Recorrida alguma vez tenha adoptado alguma conduta inconciliável com a alegação da nulidade e anulabilidade dos contratos na contestação, o que seria essencial para que a pretensão da recorrente procedesse. Por todos, veja-se o Acórdão do STJ de 11-12-2012, Proc. 116/02TBMCN.PS1, in www.dgsi.pt