) Mesmo que se enfrentasse a possibilidade de a situação objeto de análise no presente pleito ser suscetível de uma apelação autónoma, através da conjugação da  parte do artigo 14, n. 5, do CPTA e do artigo 64, n. 2, alínea do CPC, ainda assim a conclusão não poderia deixar de ser a de que o recurso só poderia ser apresentado com a impugnação da decisão final.