Distinguiu-os nomeadamente, na Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, mormente no seu artigo , n. 4, alínea estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças) e na Lei 103/2015, de 24 de Agosto, artigo , alíneas e aprova o sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de.