Por conseguinte, e compulsado o teor do referenciado processo n. 357/07TBPTG e seus apensos, verifica-se que o mesmo configura uma execução para entrega de coisa certa movida por contra os herdeiros de EE, por via da qual é pedida a entrega do imóvel descrito na verba n. 2 da relação de bens, com fundamento num documento de assunção de dívida e promessa unilateral de dação em cumprimento, assinado notarialmente pelo de cujus cfr. fls. 9/10 desse.