Com efeito, porque razão é que a Fazenda Nacional depois de ser titular de uma quantia por força do art.110 do Cód.Penal, com fundamento sancionatório específico como é, teria, a seguir, de fazer essa restituição ao ofendido tal só poderá acontecer a requerimento do ofendido e por intermédio do Tribunal, nos termos do art.130 n2 do CP, nunca oficiosamente o?