Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Administração tem sempre de conservar os poderes necessários para fiscalizar a atividade dos particulares e garantir que esta se desenvolva no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente nos casos em que esse controlo prévio é mais esparso, como acontece no procedimento de comunicação prévia, pelo que no caso vertente, a prática da contraordenação reveste-se de uma gravidade elevada.