Como sabemos, essa medida acabou por ser decretada, tendo por suporte legal as normas dos arts 100, 2, 101, 1,, 2,, 3 e 5, ambos do CP. Ou seja, para a cassação da licença de condução considerou-se que o arguido deve ser considerado inapto para a condução art 101, 1,) e que levou a cabo a sua conduta através da condução perigosa de veículo rodoviário n 2,).