O mesmo se refira quanto aos juros de mora. Efetivamente, no caso dos juros de mora liquidados na certidão de dívida que deu origem ao PEF, trata-se de situação enquadrável na al. do n. 1 do art. 20 do CPPT, porquanto, para estes, não existe outro meio na lei que permita a sua apreciação em termos de legalidade em concreto.