neste sentido, ac. do TRP, Proc. n 0110787, de 24-10-2001, in www.dgsi.pt/jtrp e ainda os acórdãos do mesmo Tribunal da Relação do Porto de 12002, no processo 0210290, de 202001, no processo n 0011417, de 102000, no processo 0040115 no qual se citam, por sua vez, e de 101997, no processo n 9610734, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jtrp.