Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, nos termos dos n.s 1 a 3 do art. 14 do CPC, incluindo a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos arts. 64, 64, 64, 67, 68 e 69 do CPC, e a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das motivações, da reclamação contra a não admissão ou retenção do recurso, e da resposta ao recurso, nos termos dos arts. 40, 41 e 41 do CPP;