- Além disso, não estando o banco Réu a cumprir o contrato individual de trabalho, aditado em 1 de Janeiro de 2012 , quer porque desrespeitara os deveres de informação e esclarecimento que o Código de Trabalho lhe impunha, nos Arts 102 e 106 ns 1 e 3 alínea, relativamente aos dois seguros que se obrigara a celebrar, quer porque não tinha celebrado nenhum dos seguros, o banco Réu tinha contra si a presunção legal de culpa prevista no Art 799 do Código Civil.