Neste sentido, por todos, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo,  edição, actualizada, revista e aumentada, Almedina, 1997, pg. 635; neste sentido, também, e a título de exemplo, ac. TCA de 202018, P. 164/19BEBJA, disponível em www.dgsi.pt