Só não se pode admitir, porque tal viola outros princípios processuais que essa alteração seja aplicada a processos pendentes cujo julgamento pela formação de 3 juízes já se tenha iniciado ao tempo da sua entrada em vigor. E isto é assim mesmo que não haja qualquer disposição transitória prevista para esta situação nos processos pendentes, pura e simplesmente porque outra solução poria em causa o respeito de princípios e garantias processuais importantes para não dizer absolutamente essenciais.