Por Sentença de 30 de abril de 2019 o arguido CM______ foi julgado e condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, previsto e punido pelos artigos 291, n 1 e e 294, n 1 e 3, ex dos artigos 144 e 285 do Código Penal e 44, n 1 e 2 do Código da Estrada, e pelo artigo 69, n 1, igualmente do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e na pena acessória de inibição de conduzir todo e qualquer veículo de circulação terrestre, pelo período de 8 meses.