Refira-se que, tal como relativamente a outras matérias, como seja, por exemplo, a da indemnização por caducidade dos contratos por tempo determinado, os tribunais foram, até determina altura, admitindo que fossem apresentadas com o mesmo objetivo Ações Administrativas Especiais ou Ações Administrativas Comuns, o que agora, com o novo CPTA, significaria a apresentação de Ações impugnatórias ou não impugnatórias.