http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83bb4be6f03d328a802580e6004ab2dd.) e salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito, porque a LGT não constitui uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. , n. 2 e o disposto no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, constituir motivo válido e suficiente para fundamentar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, impondo-se, para eventual desaplicação desse art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 19/2011, apreciar e decidir a colocada questão da sua inconstitucionalidade.