Considerando assim que este acórdão superior declarou não apenas a nulidade do acórdão, mas também a nulidade do julgamento com o reenvio consequente do processo por ter ocorrido uma nulidade insanável, a qual implica a invalidade não só do julgamento anulado, mas também dos actos que dele dependerem e aqueles que poderem afectar considerando o teor do artigo 12 do CPP.