De facto, a Lei n. 83/95, de 31 de Agosto alude, no artigo 14 a "direitos e interesses" e, no artigo 22 a interesses cujos titulares estão identificados e interesses em que os seus titulares não estão identificados, como posições de vantagem distintas, ou seja, acolhe pelo menos a distinção, quanto ao seu objecto, entre interesses divisíveis e indivisíveis.