Da norma legal ora em questão e dos ensinamentos acabados de transcrever decorre que: o que nela se regulamenta são os efeitos do caso julgado formado em torno da decisão proferida no processo de acidente de trabalho nas acções em que, como na presente, terceiros pretendam ver reconhecidos direitos conexos com o acidente de trabalho objecto daquele processo; é pressuposto de aplicação dessa norma que no processo de acidente de trabalho tenha já transitado em julgado a decisão que se tenha pronunciado sobre a qualificação do sinistro como acidente de trabalho e/ou a determinação da entidade responsável pela reparação infortunística devida por acidente desse tipo.