Assim, ao considerar a pena acessória integralmente cumprida em 102015 e ao declarar extinta tal pena, incorreu o tribunal a quo na violação das normas constantes dos artigos 6, n 2 e 3 do Código Penal e 46, n 1, 47, 50, n 2 e 4 do Código de Processo Penal;