Em primeiro lugar, relativamente ao vício de prescrição da dívida exequenda, o Tribunal a quo aplicou a norma contida no artigo 4, n. 2, da LGT, cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela Recorrente com fundamento na violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade tributária estabelecidos nos artigos  e 10, n. 2 e 16, n. 1, alínea, da CRP;