Em 202010, tendo por base a certidão de dívida mencionada na alínea anterior, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., para cobrança do montante de imposto e juros compensatórios constante da referida certidão cfr. documento de fls. 13 e 14 do processo de execução;