É neste entendimento de celeridade e simplificação processual que se insere a natureza peremptória do prazo para o empregador apresentar o articulado motivados do despedimento, bem como o procedimento disciplinar, e a cominação de declaração de ilicitude do despedimento caso alguma dessas peças não seja apresentada, pelo que não se lobriga em que medida a interpretação adoptada na decisão recorrida possa violar o disposto no n. 5 do artigo 2 da CRP.