Em face do entendimento exposto, e que acompanhamos integralmente, entendemos que o art. 3, n. 1 da CRP não proíbe penas, mesmo as aplicadas em processos disciplinares, de restrição ou privação do exercício de uma profissão, como seja a prevista pena de expulsão na al. do n. 1 do art. 10 do EOA 84, de duração ilimitada já que não tem fixados na lei os limites máximo e mínimo) ou carácter perpétuo.