A nulidade de todo o processo e a ilegitimidade constituem exceções dilatórias de que o Tribunal conhece oficiosamente e que, no caso vertente, determinam o indeferimento liminar da petição, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 57, alínea e, 57 e 59, n. 1, todos do Código de Processo Civil, ex do art. , n. 2, al. do CPT e 5, n. 1 e 15, n. 1 do CPT.