- Acresce que, apesar de várias vezes o Douto Tribunal a quo realçar fatores que militam contra os outros arguidos, não mencionando concretamente o ora recorrente JC, a verdade é que, na altura da escolha da medida da pena tal como na fundamentação) esta foi igual para todos os intervenientes, fixando-se a pena concreta em 30 meses de prisão, de entre a medida abstrata da pena aplicada até 3 anos de prisão, ou seja, fixando-se a pena concreta aplicada muito próxima do máximo. Pelo que, a medida da pena aplicada ao ora arguido JC, para além de exceder manifestamente a medida da sua culpa em termos absolutos, é excessiva e desproporcional relativamente aos demais arguidos, devendo, por isso, ser reduzida, ao abrigo do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Penal.