A norma do efeito difusor constitui em boa verdade uma fraude ao Direito Comunitário permitindo, na prática, que sejam aprovadas despesas que, em medida alguma, irão beneficiar as Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores, o que, não apenas viola as mais elementares regras comunitárias desde logo, os artigos 22 e 32 do Regulamento n1083/2006 e os princípios fundamentais da territorialidade e da especificidade presentes nas normas dos artigos 174 e seguintes do TFUE, bem como no TCE, como põe em causa de modo consciente particularmente censurável a sustentação do processo de desenvolvimento das regiões europeias;