- Assim, ao decidir como decidiu, Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do TR. violou as disposições legais conjugadas elencadas no requerimento de recurso de revista, designadamente, as contidas no artigo 303, n 1 do CPC e artigo 300, n 2 do CPC, e artigo 629, n1 e n 2, alínea do CPC.