Sendo forçoso concluir que a referida Portaria deverá ser considerada um Regulamento de Execução que, como tal, viabiliza a aplicação e execução da lei aos casos concretos cfr. FREITAS DO AMARAL, in "DIREITO ADMINISTRATIVO", VOL. , 1989, pág., pelo que, enquanto não for publicada e não existirem quaisquer "articulados" regulamentados, necessariamente não se aplica o prazo de caducidade dos mesmos, sob pena de entrar em vigor o prazo, mas não a peça processual a que se aplica tal prazo. Por outras palavras, enquanto não for publicada a Portaria, os articulados obedecem aos critérios gerais dos artigos 78 e 83 do CPTA;