O ECFH junto pela recorrente para além de não ter influenciado ou condicionado a emissão do acto administrativo de autorização proferido em 15/03/2016, não configura qualquer artifício fraudulento para efeitos de aplicação do art. 168 n 4 do CPA, nem a falsificação de documento prevista no art. 256 do Penal pela introdução das conclusões.