A audição prévia da ora recorrente era expressis et apertis verbis exigida pelos arts. 267/5 da CRP, e 121 e segs. do NCPA cfr. arts. 100 e segs. do, constituindo postulado imanente do Estado de Direito Democrático arts. 32/10 e 267/1 da, pelo que a sua falta nunca se degradaria em formalidade não essencial arts. 20, 212/3, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acs. STA de 200115, Proc. 0531/06; de 20002 Proc. 0392/0inwww.dgsi.pt) - cfr. texto n 28 a 30;