Apliquem directamente direito da União, ou seja, disposições dos Tratados que regulam a União Europeia - Tratado da União Europeia T.U.E.), Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia T.F.U.E.) e Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica T.E.E.A.) - princípios gerais de direito da União, regulamentos, decisões ou quaisquer actos das instituições, órgãos e organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros;