NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO SUPRIDOS DEVERÁ O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.