nos termos da actividade vinculada da Administração esta só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio da legalidade ínsito no art 3 do CPA - neste sentido decidimos em 02/03/2018 e em 04/05/2018, nos procs. 1142/16BEPNF e 1423/11BEBRG, respectivamente;