R. Acabando o despacho recorrido por violar o disposto nos artigos 6 n. 2 e 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, ao considerar que o artigo 6 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro remete a norma do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio para o artigo 110 do Código Civil.