- Outra norma da Lei n. 69/2017, de 1 de Agosto, que concede benefícios especiais ao adquirente dos alegados créditos, com prejuízo para a posição processual da Ré, é a do art. 5, n. 2, que limita a oponibilidade ao adquirente de meios de defesa que poderiam ser opostos ao cedente em maior medida do que o que resulta do regime geral do art. 58 do Código Civil, e de cuja aplicação decorre que a ficaria impedida de invocar contra o Requerente meios de defesa que seriam oponíveis aos Autores e que proviessem de factos anteriores ao conhecimento do contrato de cessão pela ..), contanto que posteriores ao momento em que alegadamente a cessão se terá tornado eficaz entre os Autores e o Requerente que o art. 5, n. 1, diz não depender do conhecimento, aceitação ou notificação dos alegados.