Em face das razes expostas, resulta claramente demonstrado que a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 3, n. 1, alínea, 81, 85 e 88 do CIRE, artigo 1311 do Código Civil e artigo 21 do n. 149/95, de 24/06, com a redação introduzida pelo 30/2008, de 25/02, pelo que deve ser revogada.