Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juízo Local Criminal de Ourém, da Comarca de Santarém, em que AA se constituiu assistente, os arguidos BB e P, Lda., foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art. 15-B, n. 1, 2 e 3 al., do Código Penal, nas penas de: