A fls. 4 dos autos, foi dado cumprimento ao art 70 do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT, Isto é, foi dada a possibilidade ao arguido para apresentar a sua defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entendesse ou utilizar a possibilidade do pagamento antecipado nos termos do art 75 do mesmo regime.