Em conclusão, face ao anteriormente exposto, refere-se que, embora os motivos subjacentes ao presente pedido de desvalorização se enquadrem nos ns 1 e 2 do art. 10 do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de janeiro, foi, por despacho do Ex.mo Sr. Subdiretor - Geral, proferido por subdelegação em 25/10106, sobre a Informação n. 1162/2006 da DSIRC, sancionado o seu Indeferimento, por não ter sido dado cumprimento ao prazo determinado no n3 do citado artigo.