Na génese da presente Reclamação está o confronto entre duas filosofias e duas atitudes: a dos Tribunais Portugueses, focadas no cumprimento da Lei, sobretudo de natureza processual; e a do Direito da UE, que, focado na defesa dos direitos fundamentais dos particulares, manda não aplicar a Lei interna dos Estados-membros, sempre que esteja em causa a violação desses direitos dos particulares;