Por estes, cfr. item 45, e outros factos, apresentou a 102017, fls. 285 dos autos, queixa  que correu termos com o n 506/12GBVNG, fls.284/285, tendo sido proferido a final despacho de arquivamento como melhor consta de fls. 296 a 29Do Direito:Quanto ao ponto :