Em 29/5/2009, foi proferida decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pelos Impugnantes, a qual se dá, aqui, por reproduzida, nos termos da qual se refere que os Impugnantes não se pronunciaram sobre o projecto de decisão, pelo que, não tendo sido carreados para o processo novos elementos ou argumentos ao processo, o projecto de decisão tornar-se-ia definitivo.