Face ao exposto, os actos de fixação do valor patrimonial dos artigos 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144 da freguesia de 171436 Pena, Quintã e vila Cova deverão ser anulados, uma vez que os aerogeradores não são prédios para efeitos de , mas meros equipamentos de produção de energia, pelo que nunca poderiam ter sido avaliados nos termos do Código do ;