Com efeito, a LCPA entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012 art 17 da Lei n 8/2012), sendo que a sua aplicação estava depende da entrada em vigor da sua regulamentação, a qual veio a ser publicada em 22012, por via do n 127/2012, em face do que o correspondente regime só se aplicará aos factos novos, sendo que o originário compromisso aqui em causa teve a sua génese em 2002, aquando da celebração do contrato.