- A Recorrente peticiona, em suma, a desaplicação ao seu caso particular da Lei n. 11/2014, de 6 de março, mais concretamente a desaplicação das regras vertidas no artigo  e artigo , n. 4 daquela Lei, invocando, para tanto, a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 195/2017, de 26 de abril.