Portanto, resumindo, se no processo de contraordenação em que não é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de defensor, sem prejuízo do disposto no artigo 53 do o arguido tiver advogado constituído, é este que é notificado da decisão, sendo o arguido apenas informado através de cópia artigo 47, n 3 do.