No mesmo sentido veja-se o Ac. Relação de Coimbra, de 102007, na J., 2007, Tomo , págs. 41 e o Ac. Relação de Lisboa, de 02007, na J., 2007, Tomo , págs. 130, o Ac. Relação do Porto, de 02005 e o Ac. Relação de Guimarães, de 202007, no Processo n. 1339/06-