- Todavia acrescenta que, "segundo o artigo 319 n 3 do Regulamento do Código de Trabalho aprovado pela Lei 35/2004 de 27, esse prazo era de 20 anos, pelo que o Autor ainda estaria em prazo de reclamação dos seus créditos salariais junto do FGS, faltando ainda muitos anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos laborais".