Veja-se, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2016, relator Jaime Carlos Ferreira, processo n. 349/15T8CLD-A.C1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-03-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 1847/05TVLSB.LS1, onde se refere: