Ser declarada a ineficácia das transmissões dos prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n 1112 e 700 da freguesia de ...), concelho de Caminha, formalizadas pelas escrituras de compra e venda de 07/11/2012 e 12/05/2013 outorgadas no Cartório Notarial do Notário Luís;