Ao abrigo do n. 2 do artigo 16 do CPPT, os autos executivos ficam suspensos se a apresentação do requerimento em que se manifesta a intenção de deduzir meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda for acompanhada da prestação de garantia idónea, ou se, havendo prestação desta garantia, se verificar, simultaneamente, a apresentação do requerimento supra referido.