Tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja prática se subsuma a qualquer incriminação, ao contrário do pretendido pelo assistente, designadamente de abuso de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n.1, do Código Penal, constituindo mesmo um abuso do seu direito de acção, nos termos previstos no art. 33 do Código Civil.