S- No Acórdão recorrido está-se perante uma liquidação de imposto, da iniciativa do contribuinte/Recorrente, com base na submissão das declarações de Mod. 1 de IMT preenchidas e submetidas por meios electrónicos pelo mesmo, sem qualquer intervenção dos serviços, conquanto no Acórdão fundamento, está-se perante a liquidação da Verba 26 da Tabela Geral de Imposto do Selo no acto da Escritura Notarial de aumento de capital social.