Pelos Juízos Criminais de Loulé, foi o arguido condenado, por sentença datada de 20/11/2006, pela prática, por factos datados de 20/04/2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, em pena de multa. A sentença transitou em julgado em 11/12/2006 e a pena foi julgada extinta em 15/09/201