Ora, como resulta da matéria de facto assente, existe efetivamente um contrato-promessa no qual as partes acordaram que com a assinatura do contrato promessa de compra e venda, o promitente comprador entra de imediato na posse do prédio cf. alínea dos factos. É com base neste contrato que o recorrente entende estar abrangido pelo regime transitório de tributação de mais valias, previsto no art.  do 442-A/88, de 30/1, conjugado com alínea, do n. 3, do art. 1 do CIRS, e nesse contexto, na declaração de IRS não declarou qualquer mais-valia.