Neste cenário, obedecendo ao disposto no artigo art.)  n. 3 do Código Civil e porque concordamos, integralmente, com o que ali ficou decidido e respetivos fundamentos, usando da faculdade concedida pela  parte do n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no, supra convocado, acórdão, do STA, de 5 de dezembro de 2018, emitido no processo com o n. 2224/11BEPRT 01457/15).