Lei Uniforme relativa ao Cheque, estabelecida pela Convenção internacional assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n. 23 721, de 29 de Março de 1934, e confirmada e ratificada pela Carta de 10 de Maio de 1934, publicado no suplemento do Diário do Governo, n. 144, de 21 de Junho de 193