No entanto, conforme ponderam Jorge Miranda e Rui Medeiros, a inviolabilidade é um referencial jurídico, não naturalístico, cujos contornos são definidos pela própria Constituição, que consagra nos n.s 2, 3 e 4, do art. 34 um catálogo de violações admissíveis, onde se destaca, no que ao caso presente interessa, o n. 2, onde se estatui que a entrada no domicilio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente reserva de, nos casos e segundo as formas previstas na lei reserva de.