De onde se conclui, que aquando no despacho de Arquivamento do processo 1976/11 T9LRS,- J3, e posterior rejeição do requerimento de Abertura de Instrução a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou parcialmente procedente o recurso, datada de 22 de Maio de 2018, seria de conhecimento do Tribunal de Instrução.