Nestes termos e atento o disposto nos artigos 28 e 7 n.s 1 e 3 do Código Penal, entende-se que se mostram preenchidos todos os requisitos da dispensa de pena, pelo que, ao abrigo disposto no artigo 28 n. 1 do Código de Processo Penal, determina-se o arquivamento dos autos.