A Directora-geral da Autoridade Tributária vem, nos termos do artigo 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n. 673/2017-T, proferida pelo Centro de Arbitragem Tributária, por alegada contradição com o decidido no acórdão de 4 de Outubro de 2013, processo n. 01215/12, proferido por este Tribunal, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: