que seja declarada a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação, proferido pela Exma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística em 27 de Janeiro de 2015, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165, n 1 do artigo 169 e ns 3 e 3 do artigo 171 do novo CPA;