Sendo pressuposto da responsabilidade extra contratual a ilicitude derivada daquela deliberacao, o tribunal judicial nao tem competencia para conhecer daquela ilegalidade, anulando-a ou declarando a sua nulidade, por tal competencia estar deferida aos tribunais administrativos nos termos do artigo 4, n. 1 alinea do ETAF e artigo 2 n. 2 alinea do CPTA, ainda que usasse da faculdade prevista no artigo 9o do CPC.