O despacho recorrido é ilegal por violação do disposto nos artigos 219, n. 1 e 202, n 2 da R.P. 9, 23 a 239 e 295, 296do Código Civil, 99, 102, 104, 108 do CPT, 195 do CPC e deverá ser revogado e substituído por outro que declare o prosseguimento dos autos