TT.            Redundando a decisão quanto a esta matéria na denegação de acesso ao segundo grau de jurisdição quanto ao conhecimento da matéria de facto, pois verifica-se que o Tribunal a quo, na verdade, se demitiu de conhecer da matéria da impugnação, o que naturalmente não se poderá aceitar, pelo que se imporá a reversão desta decisão.