Aduzem os Recorrentes, a favor da tese que defendem, que o anterior Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 16/94, de 22 de Janeiro, começou por proibir, no seu art. , n. 4, que, para além dos membros do órgão de fiscalização, também os restantes titulares de órgãos da entidade instituidora não podiam ser titulares do órgão de direcção dos estabelecimentos de ensino, mas que, posteriormente, através da Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, tal norma foi alterada e passou apenas a proibir a referida cumulação aos titulares de órgãos fiscalização da entidade instituidora.