É certo que resulta do art. 1 do Tratado de Amizade, bem como do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa.