A primeira ordem de razão prende-se com o facto de, na oposição inserta a fls. 12 e seguintes dos autos suporte físico, o ente requerido não ter deduzido qualquer matéria excetiva, antes limitando-se a reiterar o fundamento substantivo que conduziu ao indeferimento em sede administrativa da pretensão do Recorrente e a alegar sumariamente a falta de prejuízos por parte do mesmo.