Veja-se a este propósito, além do citado acórdão, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112015, processo n. 2650/08TBCLD-B.C1 e o acórdão do Tribunal da relação do Porto de 202016, proc. 1576/12TBVCD-P1, disponíveis na citada base de dados.