Porquanto, é inevitável, por justa, criteriosa e legal, a manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal a quo, por ser este o corolário da perfeita subsunção jurídico-penal, ancorada no apuramento fáctico exaustivo rigoroso e silogístico, imerecedora de reparos, de resto completamente infundados.