Por sentença proferida nesses autos em 21/10/2014, concluiu-se que o ora Requerente não reunia os requisitos legais para a concessão da autorização de residente permanente, pese embora pudesse beneficiar ainda de uma renovação da sua ART para concluir os seus estudos. Nessa senda, o Tribunal, indeferindo parcialmente o pedido apresentado pelo Requerente, intimou o MAI aí, por meio do SEF, a emitir a favor do Requerente, no prazo de dez dias, a renovação da sua ART n. 300R2S564, relativamente ao período compreendido 20/03/2014 a 20/03/201 Na parte favorável ao aqui Requerente, a dita sentença transitou em julgado em 22/11/2014 cfr. alínea do probatório).