Não o tendo feito, o tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no citado n. 9 do artigo 35, aplicável por força do disposto no n. 3 do artigo 35, ambos do Código de Processo Penal, a qual, todavia, porque não integra o elenco das nulidade insanáveis previsto no artigo 11 e como tal também não é cominada no citado artigo, depende de arguição, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma.