Face ao exposto, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 72, 62, 9 al., 9 n. 1, 9, 57 n. 1 e 2, 57 al. e 57, todos do Código de Processo Civil, julgo este Tribunal internacionalmente incompetente para a preparação e julgamento dos presentes autos, pelo que indefiro liminarmente o requerido.