Como se sabe, o despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima é: ou o despacho previsto no artigo 6 que rejeita o recurso, ou o despacho proferido nos termos do n. 2, do artigo 6, que ordena a consulta dos intervenientes processuais para saber se estes se opõem a que o recurso venha a ser decidido por simples despacho, ou o despacho previsto no artigo 6 que designa dia para julgamento - Neste sentido, António Beça Pereira, O Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  edição, Almedina, p. 8