Com efeito, tal como está formulada, a questão apela a um juízo de conformidade do Direito nacional com certas normas do CDFUE e não resulta que as normas de Direito nacional invocadas visem aplicar normas ou princípios de Direito da União Europeia ou sequer se situem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União.