- Nesse sentido os doutos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 17 de junho de 2010 e de 16 de setembro de 2014, em que foram relatores, respetivamente, Exm. Senhora Juiz Desembargadora Maria da Graça Santos Silva e o Exm. Senhor Juiz Desembargador Carlos Berguete Coelho.