A ratificação da queixa não está sujeita ao prazo do artigo 115, n 1, do Código Penal, que apenas rege o exercício do direito de queixa, como aliás decorre do argumento literal, não se podendo confundir o legítimo exercício do direito de queixa e o prazo para o com o instituto de ratificação previsto no artigo 268 do Código Civil e que tem efeito retroactivo, operando ex tunc.