Ora, tendo em conta quer a natureza jurídica dos centros protocolares quer a natureza jurídica do vínculo laboral dos seus trabalhadores supra explanada, as normas do Art. 19, n. 9, da Lei 55-A/2010, de 31/12 e Art. 21 da Lei 64-B/2011, de 30/12, não são aplicáveis quer subjetiva quer objetivamente aos trabalhadores dos centros protocolares.