A nossa lei processual penal, no seu art. 12 CPP, considera nulas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, sendo tão importante o respeito pela civilidade dos meios de obtenção de prova, que se consagrou constitucionalmente no art. 3 da CRP a nulidade das provas obtidas por meios que de uma forma ou de outra violam a dignidade da pessoa humana e os princípios de Direito Processual Penal.