O regime legal dos impedimentos prescrito pelos arts 8, 2,, e 10, 3,, da Lei n 64/93, de 26 de agosto, foi revogado pela Lei n 52/2019, de julho, cujos arts 9 e 11, ao contrário daqueles, não proíbem o autarca de intervir em procedimentos contratuais celebrados entre a autarquia e empresas geridas ou detidas, seja em que percentagem for, por ascendentes seus ou afins na linha reta, em qualquer grau, e colaterais até ao segundo grau.