Sendo tarefa do Estado assegurar os fins do processo penal, a pormenorizada regulamentação das escutas telefónicas que hoje consta do de Processo Penal constitui, desde que observada, uma compressão tolerável daquele direito, pelo que não vemos como possa ser considerado inconstitucional o n 7 do art. 187 daquele código, na dimensão normativa apontada pela recorrente, por violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, lealdade e boa-fé que a recorrente não densifica.