O artigo  dispõe sobre a interpretação da lei; o artigo 1 sobre a integração das lacunas; o artigo 1 sobre a aplicação das normas excepcionais. Nenhum destes preceitos contém a afirmação expressa ou implícita de que o que não é proibido pela lei é permitido. De resto, contendo os preceitos em causa várias prescrições, a recorrente não indica em qual delas é que se apoiava para concluir que quando a vontade do legislador fosse a de proibir uma determinada solução, ele afirmava-o expressamente e que, quando tal não sucedesse, tal significava que o legislador permitia tal solução.