Ainda que não se tenha levado ao probatório todos os factos necessários a suportar o entendimento jurídico vertido na sentença recorrida, a verdade é que, com a alteração da matéria de facto pelo seu aditamento oficioso com base nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, verifica-se que, na aplicação do direito aos factos provados não existe qualquer erro de julgamento.