Pelo acórdão ora recorrido, o Supremo Tribunal Administrativo começou por salientar que, embora o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto devesse ter apensado as reclamações contra os dois referidos actos o de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, primeiro, e o de revogação desse acto e novo acto de indeferimento,, a decisão de não apensação estava fora do objecto do recurso.