Com o assim decidido não se conforma a Autoridade Tributária e Aduaneira por entender, desde logo, que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de direito. Considera a Recorrente, desde logo, que não foram especificados os fundamentos de direito que suportam a decisão contendida, o que atenta contra o disposto no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e do Processo Tributário.