A aplicação da Contribuição sobre o Sector Bancário ao passivo e ao valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, traduzindo a aplicação de normas tributárias com retroactividade máxima, é assim materialmente inconstitucional, o que inquina qualquer liquidação na mesma fundada, nomeadamente a autoliquidação a que o Recorrido procedeu em 30 de Junho de 201