No que respeita ao vício de falta de fundamentação, esta causa de nulidade, prevista no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, ocorre quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que configura incumprimento do dever de fundamentação da decisão previsto no artigo 15 do citado Código.