O P sustenta a sua posição no facto de os arrestos sobre os bens dos arguidos nestes autos, acima melhor identificados, terem sido decretados ao abrigo do art 10 da Lei n 5/2002 de 11 ou seja como mecanismo sancionatório e repressivo com a finalidade de garantir a perda das vantagens obtidas por aqueles arguidos com a actividade criminosa por eles desenvolvida.