Da conjugação da natureza da Polícia Judiciária com os artigos 14, 14 e 14 do EMFAR decorre que o Recorrente nunca poderia ir exercer funções na Polícia Judiciária em comissão normal, uma vez que, reconhecidamente, o exercício de funções pretendido não constitui desempenho de cargos e exercício de funções na estrutura da defesa nacional, nem desempenho de cargos e exercício de funções militares fora da estrutura da defesa nacional.