e. No processo n. 1445/07PCOER, mediante decisão transitada em julgado em 11 de Dezembro de 2006, a referida arguida foi condenada na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos, pela prática, em 15 de Setembro de 2002, de um crime de burla simples.