À sociedade arguida, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 10, n.s 1, 4 e 7, e /1, do Regime Geral das Infrações Tributárias; aprovado pela Lei 15/2001, de 5-06, e artigo 3/2 do Código Penal; e