Nos termos do n 9 do art. 19 da Lei n 55-A/2010, do art. 20 da Lei n 64-B/2011, n 9 do art. 33 da Lei n 83-/2013 e n 9, do art. 2 da Lei n 75/2014 nesta com ligeiras alterações que para o caso não, "o disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado: