Sobre essa ação recaiu o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, proferido em 102019, que, com fundamento na prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, julgou a ação administrativa procedente, anulando o ato impugnado e condenando a R. a restabelecer a situação que existiria se o ato impugnado não fosse praticado.