O actual art. 39, introduzido pela Lei n. 59/98, de 208, veio elencar quais os motivos legais de rejeição e prever expressamente aquela irrecorribilidade do despacho que rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum, sendo que, presentemente, por via da revisão operada pela Lei n. 48/2007, de 208, existe a possibilidade de reenvio para qualquer outra forma de processo que ao caso caiba.