- não foi considerado inconstitucional o n 6 do artigo 646, também do Código de Processo Penal de 1929 na parte em que não admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não houvessem posto termo ao processo Acórdãos ns 178/88 e 132/92);