Consequentemente, de acordo com a lei processual nacional, perante os fundamentos fácticos e jurídicos acabados de enunciar, impõe-se reconhecer que, nos termos do disposto nos arts. 191, n.s 1 e 2 do CPC, o apelante arguiu tempestivamente a nulidade da sua citação para os termos daquela ação declarativa, impondo-se, por conseguinte, anular a citação de que foi alvo, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, a saber: despacho proferida a fls. 98 e sentença de fls. 104 a 113, e determinar a regular citação do mesmo, por carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso.