- Ao assumir que os Recorrentes tiveram conhecimento da penhora em Fevereiro de 2012, a sentença sob recurso mal interpretou a petição inicial e erradamente aplicou o direito, uma vez que deve-se exigir o efectivo conhecimento do acto lesivo que dá lugar aos e não apenas a sua mera cognoscibilidade, ou seja, uma vez que os Recorrentes nunca antes de 21 de Março de 2019 tiveram conhecimento dos presentes autos executivos, não deve proceder a caducidade pela propositura da petição de embargos.