Em complemento, acrescente-se apenas que a redacção da norma foi, entretanto, modificada pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, redacção que nos termos da al. do n. 2 do art. 2 da referida Lei n. 119/2019) produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020, passando a estabelecer o seguinte: