O mesmo argumentário é depois igualmente expedido no enquadramento jurídico da causa, reforçando a ideia de que ao R. estava vedada a possibilidade de ilidir a presunção estabelecida no Art. 62 do , devendo os factos constantes da sentença penal condenatória considerar-se plenamente provados na ação cível e relevados para os termos do Art. 60 n. 5 do .P.cfr. fls 321 a.