O Supremo Tribunal Administrativo teve oportunidade de apreciar precisamente esta questão em recurso por oposição de acórdãos, no qual o acórdão-fundamento era precisamente aquele de que o TT de Lisboa de louvou na apreciação da presente questão, isto é, o acórdão deste TCA Sul, de 14/06/11, proferido no processo n 4567/1