A. Não se conformando com a douta Sentença, que julgou a petição inicial inepta, vem dela a Recorrente interpor o presente Recurso de Apelação com fundamento na violação dos artigos 7 e 17, n 3, do 269/98 de 1 de Setembro e 590, ns 2 e 4, do CPC, constituindo nulidade nos termos do artigo 195 do CPC.