A causa de pedir de uma acção é constituída pelo factos jurídicos concretos que integram a previsão da norma de direito material que estatui o direito que se pretende fazer valer alegado, isto é, pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte que preenchem a previsão legal na qual ela se funda e em função da qual a acção poderá vir a ser julgada procedente.