In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou intempestivo o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n , pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n1 e 4, n1, alínea, ambos do CIVA, e punida pelos normativos 11, n.s 2, 5, alínea e 26, n4, ambos do RGIT.