- Nos termos e para os efeitos do artigo 640, n 1, al., do Código de Processo Civil a Apelante indica quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados: 1 - Os factos dados como provados sob os pontos 10, 11, 12, 16, 17 e 18 da sentença: 2 - Os factos dados como não provados sob os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 20 da sentença: E ainda o Ponto 32 da base instrutória.