O parecer emitido pela P.S.P., nos termos do qual a R. fundamenta a tomada da decisão impugnada assume caráter obrigatório nãovinculativo, pelo que, ao decidir como decidiu, a Administração atuou dentro da margem da livre discricionariedade, optando por aderir, de forma acrítica e infundamentada, ao parecer emitido por aquele órgão.