- Nas sociedades anónimas, que é o caso da sociedade Recorrente e, dado que o Recorrido é um acionista cujas ações atingem mais de 10% do capital social, para além do direito de consulta previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, é igualmente conferido o direito de solicitar, por escrito, ao Conselho de Administração, que lhe seja prestada, por escrito, informações sobre assuntos sociais, nos termos do artigo 291 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais;