O tribunal entendeu rejeitar liminarmente os requerimentos de abertura de instrução , por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do art. 28, n. 3, do Cód. Proc. Pen., por ter considerado que como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.