O ato administrativo impugnado violou os arts. 5 e 6 do CPA e o art.. 266, n 2, da CRP, como os violou a sentença recorrida ao manter aquele ato na ordem jurídica, violando, assim, igualmente, o art. 135 do CPA, pois que aquele ato, naqueles termos, teria que ser anulado.