- Ora, efetivamente, o tribunal recorrido pode pedir tais documentos ao abrigo da Convenção de Haia de 1970, de 18 de março sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria e comercial; ratificada pelo Decreto n 764/74 de 30 de; ao que acresce que, nos termos de tal convenção, a regra até é de que tal pedido não está sujeito a custas ou outras taxas.