Considera o Recorrente que com tal decisão, mal andou o Tribunal a quo, ao decidir que foi intempestiva a acção administrativa intentada e que existiu erro na forma do processo, porquanto os prazos de caducidade decorrentes do art. 99 do CPTA, ainda nem sequer estão em vigor, violando assim o princípio da legalidade e o próprio art. 99 do CPTA, tanto mais que foi cumprido o prazo geral de 3 meses previsto no art. 58 do CPTA;