- E, nos casos de citação através de postal, simples ou registado sem aviso de receção, previstos no artigo 191 do CPPT não se estabelece qualquer presunção de recebimento do mesmo, como se infere do preceituado no artigo 193, que impõe a citação pessoal do executado no momento da penhora e a citação edital, se esta não for possível.