De resto, tendo a arguida atuado no exercício de um direito, a eventual ilicitude penal da sua conduta sempre acabaria por ser excluída, quer por força do funcionamento das dirimentes previstas pelo artigo 31, 1 e 2, al. do Código Penal, como através da verificação da causa de exclusão da ilicitude prevista no n 2 do artigo 181 do mesmo Código.