Acórdãos de 26 de Fevereiro de 2014, processo n. 78/14JAFUN.LS1, e de 31 de Janeiro de 2012, processo n. 171/00TAPDL.LS1, acessíveis tal como outros citados no texto, quando outra fonte não for especificada, na base de dados do IGFEJ em http://www.dgsi.pt/.