F. Por sentença de 11 de julho de 2019, o TCRS julgou totalmente improcedente o peticionado pelo BCP, mantendo, na íntegra, a decisão da AdC de 08 de abril de 2019, que indeferiu o pedido do BCP de notificação para participação dos seus mandatários nas inquirições de testemunhas arroladas pelos demais visados no mesmo processo de contraordenação "Sentença").