Como se encontra referido na decisão recorrida, na data da interposição da apresente acção já se encontrava celebrado o contrato, concluindo-se agora, que o contrato terminará a 5 de Julho alínea K da matéria de facto dada como. Por seu lado, verifica-se que na contestação a entidade demandada veio a solicitar que fosse proferida decisão que determinasse a não suspensão dos actos impugnados e dos efeitos do contrato consequentemente celebrado.