Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 01 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a Reclamação interposta pela ora Recorrente, da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, pela qual indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n. 1856201801139053, do Serviço de Finanças de Penafiel.