Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora por atesta que a Sr. Juíza Desembargadora Adjunta Ana Celeste Carvalho tem voto de conformidade e que a Sr. Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira votou vencida, nos termos da declaração que se segue.