O fundamento invocado pelo Requerido/AA, demandante na acção de anulação da decisão arbitral, está previsto na alínea do n. 3 do artigo 46 da Lei n. 63/2011 de 14 de Dezembro ao estabelecer que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual se a parte que faz o pedido demonstrar que a convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram.