Esta ação tem como fundamento a conduta ilícita, aliás, ilícito-penal de um agente de execução praticada num concreto processo judicial, vindo alegados os respetivos pressupostos da responsabilidade extracontratual ou delitual, mormente: o facto; a ilicitude desse mesmo facto ilicitude que pode revestir duas modalidades, traduzindo-se na violação do direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses; o nexo de imputação do facto ao lesante; odanoe finalmente, onexode causalidade entre ofactoe odano. - Cfr. Ac. da RL de 112017, processo 12597-15 in www.dgsi.pt.