Em autos de inquérito em que é arguido A... entre outros, indiciado pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, por factos praticados em 11/07/2012, imputados no auto de notícia de fls. 38 a 41, foi apreendido por uma patrulha da GNR, do Posto Territorial de Sátão, o veículo marca Toyota Hiace, matrícula  ...) OI, conforme auto de apreensão de fls. 42 e 43, o qual se encontra registado, conforme cópia do registo de propriedade de fls. 44 junta a estes autos, em nome do recorrente B... . Por requerimento de fls. 48 a 55, dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, entrado nos autos em 10/09/2012, veio o recorrente alegando ser um terceiro totalmente alheio aos autos de inquérito e na qualidade de proprietário do aludido veículo apreendido, requerer, ao abrigo do disposto no art. 17, n. 6, do CPP, o levantamento da apreensão e consequente restituição.