Certo é que a pensão anual e vitalícia, no caso dos autos, deve ser calculada de harmonia com o preceituado no artigo 4, n. 3, alínea e não de acordo com a alínea invocada pela recorrente da Lei n. 98/200 Ora, o cálculo efetuado respeita o preceituado na alínea, pelo que o valor da pensão anual e vitalícia fixado mostra-se correto e não tem de ser retificado.