Este diploma passou a prever expressamente, no seu art. 17, a propriedade, exploração ou gestão indirectas nos seguintes termos: Considera-se que uma pessoa detém a propriedade, a exploração ou a gestão indirecta de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida: Por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; Por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.