Por sentença de proferida a 20 de Dezembro de 2012, o ora recorrente foi condenado pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea da Lei n. 5/06, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 17/2009 de 6 de Maio, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;