Não tendo sido paga a multa em que o arguido foi condenado - sem que o arguido tenha apresentado qualquer motivo que o impedisse de o fazer - e não sendo possível a sua cobrança coerciva, por decisão de 102017 fol.s 123 a foi convertida aquela pena em prisão subsidiária e determinado o seu cumprimento, pelo arguido, correspondente a 66 dias art. 49 n. 1 do.