Quando o requerimento inicial deu entrada em juízo, em meados de Maio de 2019, ainda não estava inteiramente em vigor o CPI aprovado em anexo ao 110/2018, de 10-12, uma vez que atento o art. 16 daquele decreto-lei apenas as disposições do CPI em matéria de protecção dos segredos comerciais entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019, entrando em vigor as restantes disposições daquele Código no dia 1 de Julho de 201 Deste modo, em regra iremos reportarmo-nos ao CPI aprovado pelo 36/2003, de 5-3, com as várias alterações que veio a sofrer.