o artigo 11, n. 2, do P. estabelece uma condição para a perda de vantagens a favor do Estado que é a salvaguarda dos direitos do ofendido, sendo no caso este o Estado que, através da A. T. optou pela execução fiscal, arredando o  P. de intervenção na recuperação daquela quantia, por considerar que tem meios suficientes para cobrança coerciva do imposto em causa;