processo comum singular n 812/10GBWD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 102012 transitada em julgado em 002012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 112011, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, mediante o pagamento de 750,00 euros ao B. B. ...; em 02016 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão;