Ainda nesse dia 21-06-2018 foi deduzida acusação contra o arguido, para julgamento do mesmo em processo sumário, pela prática dos dois crimes de condução sem habitação legal, previstos e punidos pelo art. 3, n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de janeiro, e 121 e 124 do Código da Estrada fls. 42 a.