No mesmo sentido podem também ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 14/3/2017, P. n. 3615/16TBCSC.LS1, disponível em www.dgsi.pt/jstj e o Ac. da Rei. de Lisboa de 1/2/2018, P. n. 3016/19T8CSC.L1-2 Rel. Desemb. Maria José, disponível em www.dgsi.pt/jtrl.