Assim, a questão a resolver consiste em apurar se os devedores deixaram de beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo que lhes tinha sido concedido porque o regime de apoio judiciário previsto no artigo 24 do CIRE é especial e prevalece sobre o regime geral previsto na lei geral do apoio judiciário.