Doravante abreviadamente designado CIRE, aplicável aos autos na redacção introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, com as alterações do n. 26/2015, de 6 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho, após a sua entrada em vigor, em 1 de Julho de 201