A interpretação que a Recorrente faz do artigo 4 do EBF viola, pois, o princípio constitucional da legalidade e tipicidade de norma sobre benefícios fiscais, um dos "elementos essenciais" dos impostos, violando igualmente o princípio da reserva de lei artigos 10 n. 2 e 3 e 16, n. 1,, da.