Parece, assim, irrecusável a consideração deste n. 4 como uma norma interpretativa, o que postula a sua integração na lei interpretada, nos termos do n. 1 do art.13 do , e a sua aplicação ao caso em apreço, não obstante a dedução dos embargos 0099) ter precedido a entrada em vigor do Dec-lei 533/99 102000). Neste sentido se tem, aliás, pronunciado este Supremo Tribunal Sic, nos acórdãos de 302003, na revista 996/03, da 7 Sec., e de 202003, na revista 1416/03, da 6 Sec.).