A questão sujeita é a de saber se a previsão da acção arbitral como meio específico de protecção de direitos de propriedade industrial por via jurisdicional incluindo na via jurisdicional a arbitral, nos termos do acórdão permitidos pelo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria 2/2013), em caso de procedimento administrativo decorrente de solicitação de AIM, pretende excluir outros meios jurisdicionais de protecção ou, pelo contrário, adita um meio de protecção aos pré-existentes.