Foram admitidos, por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, os recursos interpostos do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa pelos Arguidos AA e , para o Supremo Tribunal de Justiça.