&gt;	A falta de apresentação dos elementos referidos, no dia, hora e local acima indicados, constitui infração aos artigos 5 n. 4 da LGT, 11, 12 e 13 do CIRS, o que poderá qualificar-se como recusa de exibição prevista e punida pelo artigo 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de junho.