No caso sub judice não se verificam os pressupostos de facto e de direito de que dependia a declaração de caducidade e anulação administrativa de quaisquer atos de licenciamento ou prorrogação de prazo, tendo sido frontalmente violado o disposto nos arts. 2, 9, 18,266 e 268/3 da CRP, nos arts. 1/3 e 4 e 3 do 120/2013, de 21 de Agosto, no art. 71 do RJUE, nos arts. 165 e segs. do NCPA e no art. 9 do Civil;