No caso dos autos, trata-se, inequivocamente, de um lapso que importa retificar, nos termos previstos nos artigos 61, n. 2, e 61 do Cód. Proc. Civil e é este o momento oportuno e o meio próprio para o fazer, atento o disposto no artigo 38, n.1, al. e 2, a contrario, do Código Processo Penal.