O tribunal alterou matéria de facto, de tal forma que criou um quadro factual novo que desencadeia a imputação a título de dolo, em substituição da anterior imputação negligente, com consequente agravamento da moldura da coima aplicável, abstratamente até 50000,00 dois milhões e quinhentos, de tal modo que o limite mínimo da nova moldura aplicável passou a ser superior ao anterior limite máximo ...!