No Tribunal da Relação de Coimbra situam-se na linha da decisão recorrida o acórdão de 12/04/2018, proferido no processo n. 135/18T9GRD.C1 e, embora não publicados, os acórdãos proferidos nos processos ns 12/17TTFIG.C1, 375/19TTLRA.C1 e 257/17TUFIG.C