A decisão do despacho recorrido violou o disposto no n 1 do art 3, no art 196, no n 1 do art 197, no n 1 do art 201, no n 1 do art 846, no art 849, no art 130, no n 1 do art 613 e no art 621 todos do CPC e está ferido das nulidades, previstas nas partes finais das alíneas e do n 1 do art 615 do CPC, ex n 3 do seu art 61