Foi este o entendimento deste Supremo Tribunal nos Acórdãos de 27-02-1996 Proc. 086893, relatado pelo Cons. Aragão, 28-03-2006 Revista n. 4086/05 -  Secção, relatado pelo Cons. Pinto e de 22-11-2006 Revista n 06S2332 -  Secção, relatado pelo Cons. Sousa Grandão, todos acessíveis através de http://www.dgsi.pt).