- A assinatura a que se refere o ponto 10) da matéria de facto dada como provada que se é aquela que foi aposta na submissão da proposta e não dos documentos previamente ao seu carregamento para a plataforma pois, como se sabe, a plataforma da Acingov pressupõe que os documentos sejam assinados previamente ao carregamento para a plataforma já que a assinatura na plataforma apenas se dá na submissão e não em cada um dos.