Para o efeito, importa ter presente que a Caixa Postal Eletrónica é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n. 1 do artigo  da Lei do Comércio Eletrónico n. 7/2004, de 7 de janeiro, a qual destina-se, fundamentalmente, a realizar a transposição da Diretiva n. 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de, que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio.