O acto de resolução e a consequente ordem de despejo, encontram cobertura no disposto no artigo 21, n 1, da Lei n 81/2014, de 112, e no artigo 1083 n 2, alíneas, e do Código Civil, que permitem claramente que os Demandados façam cessar o contrato de arrendamento apoiado para habitação e ordenem o despejo em caso de incumprimento, grave no caso, das obrigações contratuais.