Não merecem, pois, acolhimento as considerações formuladas pela senhora juíza a quo a esse propósito, aquando da admissão do recurso e apreciação das nulidades da sentença suscitadas, porquanto, já que, como é evidente, o tribunal recorrido tinha efectivamente de se pronunciar sobre a situação jurídica da chamada, condenando-a e absolvendo-a.