Q. O art. 4 do Estatuto da Aposentação não foi criado na perspetiva de que os serviços demorem anos na apreciação dos pedidos de aposentação, além de que sempre foi entendimento dos serviços e do legislador que sempre que fosse aprovado regime mais favorável, ele seria aplicado aos pedidos de aposentação pendentes e não o contrário! E aqui é o que acontece: normas muito mais desfavoráveis são aplicadas a pedidos de aposentação pendentes e que aguardam decisão dos serviços.