F)	Em 102009, no processo de execução fiscal mencionado em, foi elaborada informação e foi proferido despacho, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, no sentido de os ora Oponentes serem notificados para exercício do direito de audição sobre projecto de reversão cfr. documentos de fls. 20 a 22 da certidão do processo de execução;