E neste mesmo sentido já se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do TCA Sul de 01/06/2017, Proc. n 1642/18BELSB; de 19/04/2018, Proc. n 1549/11BELSB; de 05/04/2018, Proc. n 1114/10BELSB e de 04/10/2018, Proc. n 239/12BESNT, disponíveis, in, www.dgsi.pt/jtca e os acórdãos deste TCA Norte de 06/04/2018, Proc. n 00125/10BEMDL; de 09/06/2017, Proc. n 00936/17BEPRT, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn.