vide aqui entre muitos outros, o Ac. TRL de 4-10-2006: Depois de os autos terem sido remetidos para a fase de julgamento, o juiz tem oportunidade de se pronunciar sobre a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido no momento em que profere o despacho a que se referem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal.