No que concerne ao indeferimento da prorrogação, a mesma reveste a natureza de poder discricionário da entidade que mandou instaurar o procedimento, nos termos plasmados no n. 4 do artigo 21 da LGTFP, e assim, nesta data de 2 de dezembro de 2019 foi a trabalhadora notificada do termo da produção de prova e apresentação de Defesa.