Apesar de a peça sobre recurso não se ter pronunciado acerca dos argumentos tecidos pelo recorrente para defender decisão contrária e mesmo de não ter indicado expressamente as disposições onde se baseou para assim decidir, ela não deixou de se pronunciar sobre a questão posta e tanto assim foi que os recorrentes apreenderam esta decisão e os argumentos onde ela assentou, tanto assim que dela estão a discordar.