Dado o exposto, não havendo disposição expressa em sentido contrário ou diferente na LTFP, manda o art. , n.1 que tais prazos de caducidade e prescrição previstos no Código de Trabalho sejam aplicados aos presentes autos, já que se trata de uma acção de impugnação de sanção disciplinar de repreensão registada, visando a sua anulabilidade  ou, no caso de assim se não entender, o caracter abusivo da mesma e ainda a sua nulidade.