Perante o quadro legal mencionado e tendo em conta como o mesmo foi aplicado pela Mma. Juiz a quo, não se vislumbram razões que, num juízo de ponderação dos interesses em presença, justifique a convolação pretendida, em conformidade com os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, que não se mostram violados, improcedendo, assim a conclusão 13 da alegação de recurso.