Ora, conforme resulta do probatório supra e da própria alegação do autor, na petição inicial, este encontra-se recluso no Estabelecimento Prisional de Braga, constata-se, de forma óbvia e imediata, que ao autor não lhe pode ser atribuído, pela Entidade Demandada, tal como por ela é alegado, o rendimento social de inserção, uma vez que estamos perante uma decisão totalmente vinculada ao determinado pelo legislador e este definiu de forma literal que os interessados a cumprir pena de prisão ou em prisão preventiva não podem ser beneficiários do RSI.