Neste sentido, entre outros, o acórdão precursor do mesmo relator do presente aresto, datado de14 de Setembro de 2016 processo n 459/11GAPRD.P1), publicado no seguinte endereço da rede digital global: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40af6c53ac5f59da8025803e004796b5?OpenDocument, bem como o acórdão desta Secção do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de Fevereiro de 2017, relatado pela Desembargadora Dra. Maria Deolinda Dionísio e igualmente subscrito pelo ora relator, além do acórdão deste mesmo Tribunal e subscrito pelos mesmos signatários do presente acórdão, em 17 de Julho de 2017 processo n 149/1IDPRT.P1).