Nos termos do artigo 27 n. 1 do RGIT, a determinação da medida da coima sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo 26 do mesmo diploma legal, a coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o beneficio económico que o agente retirou da prática da contra ordenação.