Ora, se esta era, efectivamente, a pretensão da recorrente, dir-se-á que o invocado poderá integrar uma nulidade secundária) prevista no artigo 19 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.