E alicerça-se legalmente nos diplomas legais naquela peça processual citados, a saber, Decreto- Lei n 131/2001, de 24 de Abril Responsabilidade Decorrente de Produtos, na Lei n 24/96, de 31 de Julho, alterada por diversos diplomas legais Lei de Defesa do, no Decreto-Lei n 383/89, de 6 de Novembro, alterado por aquele Decreto-Lei supra citado., como se deixou alegado nos arts. 40, 41 e 42 da contestação da Recorrente.