Todavia, este vício - como defende o parecer das Professoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, junto como Documento n. 2 com a Contestação - nunca seria gerador de nulidade do ato praticado, mas apenas, e tão só, de anulabilidade, que continua a ser a sanção jurídica regra no domínio administrativo cfr. n. 1 do artigo 16 do.