De harmonia com o disposto no artigo 205 do E.O.A. aprovado pela Lei n. 15/2005, de 16/01, as disposições aí introduzidas onde se incluem as relativas a prazos e formas de interposição de recurso apenas se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. Ou seja, regulou o legislador, de forma expressa, a aplicação da lei no tempo das disposições contidas no E.O.A. aprovado pela Lei n. 15/200