O acórdão proferido nos presentes autos, está em contradição com um acórdão da Relação de Évora de 3/12/2015, proferido no 1603/00TBSTR-B.E1 relator: Des. Rui Machado e, publicitado em http://www.dgsi.pt/jtre. reforçado pelo Ac. do STJ de 15/4/2004 relator: Cons. Salvador da, proferido no processo 04B1169, publicitado em http://www.dgsi.pt/jstj que já transitou em julgado pois foi proferido há mais de 3 anos.