- o DEVER de ACATAMENTO do Acórdão do T.R.não foi cumprido pelo TCIC: não interrogou o Req. nem apreciou os autos nem emitiu os Mandados! a prisão ordenada por Juiz incompetente, diverso do TCIC, é ilegal- art 222-2-a) CPP; art 222-2-) do CPP;