No referido ato, a Entidade Demandada dá resposta ao requerimento n. 136905/14/CMP, apresentado pela Autora em 19/12/2014, no qual a mesma solicitou a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, com fundamento no artigo 5 do RJUE cf. alínea dos factos provados. De resto, a Autora já, em 01/12/2014, tinha solicitado a prorrogação do prazo para a execução das obras, ao abrigo do Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de Agosto cf. alíneas do probatório assente.