Muito bem; mas por que motivo incorreu a decisão recorrida em erro de julgamento? Qual o erro da decisão impugnada? Tendo a decisão sob recurso concluído, fundamentadamente, que ao tempo da prática dos factos já se encontrava legalmente prevista a possibilidade de aplicação da pena de expulsão, quais os fundamentos para a afirmação de que inexiste norma que tal preveja?