Este regime legal é aplicável em sede de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, por se não encontrar excepcionado na norma do artigo 3 da Lei 141/2015, de 8 de Setembro, antes da mesma norma constando remissão genérica para o regime dos recursos em matéria cível e, consequentemente, para o indicado artigo 62, n. 1, do CPC.