Ora, a interpretação do normativo constante no n. 1 do artigo 8 conjugado com o artigo 9 do Estatuto dos Magistrado Judiciais, no sentido de admitir que ao Recorrente seja aplicada uma pena de demissão com base em factos exclusivamente advindos do processo crime, os quais não foram contraditados, é claramente inconstitucional por violação do princípio da legalidade artigo  da R.P.) e ainda por violação das garantias de defesa do arguido artigos 3 ne 20 . e 3 n 1 e n 4 da R.P.) e do direito ao trabalho artigo 5 da - as quais se arguem para todos os devidos efeitos.