Assim se respeitariam, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa dos arguidos contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo e a possibilitar-lhes a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório.