Ora, a Revisão do PDM de Lisboa publicada em 2012, constitui condição resolutiva da eficácia do RPDM/94, na medida em que operou uma substituição global da regulamentação unitária da matéria vertida neste instrumento de gestão territorial, fazendo cessar os seus pressupostos de aplicação, em respeito pelo princípio da estabilidade planificatória, da certeza e da segurança jurídicas.