É certo que, como judiciosamente observou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, na situação a que se refere o citado acórdão se relevou na aplicabilidade da dilação o facto de a nomeação de representante fiscal por parte do contribuinte ser facultativa, uma vez que no caso se estava perante contribuinte residente em país da União Europeia, enquanto no caso sub judice, o art. 1, n. 6, da Lei Geral Tributária impunha a nomeação obrigatória de representante fiscal, uma vez que os ora Impugnantes residiam no Brasil. No entanto, no processo não se apurou se foi ou não efectuada.