Seja declarada formal e definitivamente a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e que esteve na base da emissão do aditamento n. 1 do ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE;