Assim, Pinto Monteiro, ob. cit., págs. 735-736, e, a título exemplificativo, acs. STJ de 12/9/2013, processo n. 1942/08 TBBNV.LS1, e de 24/4/2012, processo n. 605/06 TBVRL.PS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. A solicitação do devedor há-de fazer-se por via de acção ou reconvenção ou ainda de defesa por excepção, caso em que terá de ser invocada na contestação cf. o acórdão de 24/4/2012).