Facto que foi levado ao conhecimento do Douto Tribunal a quo, através do requerimento com data de entrada em 17/12/2018, junto a fls. 115 e 116 dos autos, onde, além do mais, se comprometeu a juntar aos autos a prova do seu direito de propriedade, logo que legalizasse o respectivo direito. Cfr. fls.115 e.