A sentença sob recurso incorre em erro de julgamento, por deficiente avaliação da prova documental e testemunhal produzidas pela AT e fixação do probatório, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente, designadamente, do artigo 268/3 da CRP, dos artigos 63-, 74, 75 e 77 da LGT e artigos 23, 17 e 123 do CIRC, pelo que não deve manter-se.