1	Tais normas se interpretadas no sentido da sentença recorrida ou seja, sentido de se admitir que, nos casos de celebração de contratos-promessa com tradição, seja a Administração Fiscal a determinar o momento em que se considera verificado o ganho, viola, de forma clara, os princípios da segurança jurídica ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático previsto no art. 2 da; da legalidade, constante do art. 3 da CRP, nas suas vertentes de legalidade fiscal - art. 103, n. 3 e de legalidade da atuação da administração - art. 266, n. 2 e ainda o princípio da igualdade, previsto nos art. 13 e 266, n. 2 da CRP, na sua modalidade de igualdade de tratamento dos cidadãos perante a administração, sendo por essa razão materialmente inconstitucional.