Que o acto de penhora aqui reclamado, por corresponder, implicitamente a uma decisão da própria AT de não suspender a execução, constitui usurpação poderes que cabem em exclusivo ao Tribunal 21/3 da CRP e 20/1 do, do que decorre a nulidade do acto reclamado art. 16/2/a do CPA ex art.  do;