Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 21/01/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 137/2009, de que a  autora teve conhecimento em 23/03/2010 despacho e cópia do aviso de receção de fls. 18 e 20 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.