Destarte se conclui que todos os factos elencados nos pontos 1 a 9 do probatório encontram-se provados documentalmente, pelo que improcede a pretensão do Recorrente de considerar tais factos como não provados. Ademais resulta assim evidente não existir erro de julgamento da matéria de facto, mais concretamente quanto a esses factos, improcedendo igualmente tal fundamento.