Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2016, no processo n. 861/13TTVIS.CS1, de 25-03-2010, no processo n. 740/03TTALM.LS1, de 28-04-2016, no processo n. 1006/12TBPRD.PS1, de 27-10-2016, no processo n. 110/06TTGDM.PS1 e de 28-04-2016, no processo n. 1006/12TBPRD.PS1, publicados em http://www.dgsi.pt.