Cfr. Ac. da RG de 22/06/2017 relatora Lina Castro, Ac. da RL de 30/04/13 relatora Conceição, Ac. da RP de 29/04/213 relator Soares de e o Ac. da RC de 02/03/2010 relator Gonçalves, disponíveis em www.dgsi.pt.