O Tribunal a quo não deixou de conhecer e decidir sobre o objeto do litígio, considerando os pedidos e a causa de pedir alegados pelas Autoras, apreciando da questão jurídica fundamental de direito, quanto a saber da legalidade do ato de exclusão da proposta apresentada pelas Autoras com o fundamento vertido no ato impugnado, de ambas as Autoras concorrentes não possuírem os dois tipos de alvarás exigidos no artigo  do Programa do Concurso.