Quanto ao contrato de cessão de créditos dispõe o artigo 58 do Código Civil o seguinte: "Artigo 58 Meios de defesa oponíveis pelo O devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.