O recurso tem por objeto as seguintes questões: o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto, constante dos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 dos factos provados e 6, 8 e 13 dos não provados; o invocado erro na aplicação do direito aos factos apurados.