Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 64/2012, de 15 de março o Recorrido ficou impedido de acumular a função que exercia fruto da criação do próprio emprego com quaisquer outras normalmente remuneradas, o que acatou integralmente, não lecionando, nem cumulando de qualquer outra forma, após a entrada em vigor do decreto-lei que trouxe, então, o requisito da exclusividade.