Nem sempre tem consagração juspositiva, ficando dependente da construção doutrinária e jurisprudencial, como por exemplo nos casos da acção directa do subempreiteiro para com o dono da obra cf. por ex., Ac RL de 16/12/03, Ac RC de 31/5/05, disponíveis em www dgsi.pt), mas, por vezes, é a própria lei que a vem regulamentar expressamente cf., por exemplo, a propósito a responsabilidade do produtor, o art. 6 do 67/2003de 8/4).