Apesar de o Réu ter praticado os atos de aprovação e licenciamento da construção da moradia invocando o regime constante do POACBSL e não, como competia, o do PDM94, verifica-se, ainda assim, que tais atos não violam o dispositivo do PDM9 Na verdade constata-se, pela análise dos mapas cartográficos recentes trazidos para os autos e, concretamente, da sobreposição das atuais plantas de síntese do POACBSL com o Plano de Pormenor de factos assentes em P, T, AA e BB, que grande parte do terreno se insere em "espaço urbano" e só uma pequena parte em "espaço urbanizável".