Estatui o n. 1 do artigo 1 do mesmo Regulamento que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil; e, de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, nos casos da tabela -A e , esta relativa ao n. 3 do artigo 1, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.