E, ainda que, num caso atípico de responsabilidade objectiva, se pretendesse de facto sancionar os agentes do sector financeiro sujeitos a Contribuição sobre o Sector Bancário, eventualmente pelo moral hazard que se afirma existir no sector em causa, estaríamos, no caso do passivo apurado e do valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, perante uma aplicação de uma disposição sancionatória a factos ocorridos no passado, antes de a própria norma sancionatória ter entrado em vigor.