Com efeito, face ao entendimento sufragado no douto acórdão desta Relação de 202012, para o qual remete a sentença recorrida, impõe-se apreciar da conjugação ecompatibilidade da mencionada inconstitucionalidade com a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, a qual, de acordo com o art. 2 al. da Lei Preambular 99/2003, de 208, que aprovou o Código do Trabalho, foi transposta para a ordem jurídica interna.