Em 10 janeiro de 2007, pelo ofício n. 118, foi remetido ao Requerente, o oficio n. 232, datado de 8 janeiro de 2007, através do qual havia sido remetida ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .., a resposta ao requerimento para bonificação do tempo de serviço, ao abrigo do art. 5do ECD.