Pronunciaram-se os recorrentes sustentando que a norma processual invocada pela recorrida padece de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios do processo equitativo, da segurança jurídica e da proteção da confiança, previstos nos artigos  e 2, n. 4, da Constituição, conforme já decidiu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 124/2015, de 12/02/201