No processo n 864/07PTPRT, do 1 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 002006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão efetiva, por sentença proferida em 112008, transitada em julgado em 002009, pena declarada extinta pelo cumprimento em 00201