O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença datada de 20 de Dezembro de 2018, julgou procedente a acção, determinando a anulação da decisão de indeferimento do pedido de inscrição dos AA. no registo dos contribuintes da G.na qualidade de residentes não habituais, sendo determinado a sua inscrição enquanto tal e reportado ao ano de 200