Quanto aos actos legislativos, a via da sua impugnação directa, em processo de declaração de invalidade com força obrigatória geral, está confiada apenas ao Tribunal Constitucional, nos termos rígidos do art.281 da CRP. O máximo que os tribunais administrativos podem fazer é conforme se dispõe no art.204 da CRP e no art.1/2 do desaplicar os actos legislativos com fundamento na sua inconstitucionalidade Mário Esteves de Oliveira e RodrigoEsteves de Oliveira Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais anotados Volume pp.65/66)