Violando-se, ainda, o princípio da igualdade e de defesa artigo 1 da R.P.) e, ainda, do disposto no artigo 20 da R.P., porquanto é colocada em causa a primordial função jurisdicional dos Tribunais que devem assegurar, enquanto órgão de soberania, o direito ao cidadão desedefender osseusinteresses consagradosnaLei enaConstituição.