Da mesma forma, o Tribunal recorrido não foi contraditório nos fundamentos, compreendendo-se que considera que aos AA. e Recorrentes não se aplica o regime legal que invocam, mas, sim, o art. 2 da Lei 2/04, de 15/01, alterada e republicada pela Lei n. 51/2005, de 30/08, na redacção dada pelo n. 1 do art. 2 da Lei 64-A/2008, de 31/12, em vigor desde 01/01/200