Relativamente aos factos descritos em5, 8, 11 e 19 do probatório, pretensamente conclusivos, está em causa a afirmação de uma determinada realidade, aliás não contestada. Ou seja, a de que não houve abertura de procedimento de seleção relativamente aos lugares aí descritos. Deste modo, trata-se da afirmação de factos negativos, tidos por relevantes para a decisão a proferir e não de meras conclusões ou juízos conclusivos desprovidos de substracto fáctico afirmam, portanto, uma determinada realidade de.