Enquanto o artigo 18 do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 18 do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os actos de intercepção e gravação. Daí que se considere que os requisitos das escutas telefónicas assumem uma natureza material ou substancial no artigo 187 do Código de Processo Penal, e uma natureza formal ou procedimental no artigo 188 do Código de Processo Penal.