Com a proliferação deste tipo de contratos surgiu a necessidade de regulamentar tal actividade, o que, entre nós, se consagrou através do 317/2009, de 30 de Outubro transpondo Directiva Comunitária), de acordo com o qual se estipulam obrigações quer para o utilizador dos serviços de pagamento quer para o seu prestador, de que assumem especial relevo, para a situação sub judice, o disposto nos seus artigos 6 a 7.