Por seu turno, consignou-se no art. 2 normas do mesmo diploma: "são revogados o artigo 4, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 4 do Decreto Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime. A expressa revogação das normas indicadas no art. 28 da cit. Lei n.30/2000 entre elas, a do crime previsto e punido no art. 4 do n.15/93, excepto quanto ao entrou em vigor em 1/7/2001 art. 2 da citada Lei n.030/2000, de 29/11).