Se a aplicação e interpretação efetuada dos artigos 32 e 32 do Código Civil, em termos da interrupção da prescrição produzir efeitos suspensivos é violadora do art.  n.2 do Código Civil, do artigo 4, nomeadamente, dos n.s 4 e 5 da G.T., e se é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P..