BB. A execução da sentença requer a condenação da Recorrida a reconstruir a situação jurídica que existiria se não tivesse sido praticado o acto tributário de determinação do VPT do imóvel, daí resultando a obrigação de restituir ao Recorrente todas as quantias indevidamente pagas tendo por base o VPT resultante de segunda avaliação, nomeadamente a título de , tudo acrescido de juros indemnizatórios e de juros de mora, conforme resulta do disposto nos artigos 10 da LGT e 17 do CPTA.