- Resulta do tudo o que fica dito que é manifesto que ao Recorrente não assiste razão, pois a douta decisão proferida pelo TRL em .. de 2019, que se subscreve na íntegra, mostra-se muito bem fundamentada, tendo feito correcta interpretação e aplicação do Direito, não tendo violado qualquer norma jurídica nem qualquer princípio geral de direito.