A prolação, em 06/02/2018, do despacho da Mm Juíza do Juízo Local Criminal de ..., Juiz 2, constante de fls. 449/450, aludido em -13, no qual, em síntese, não admite, por intempestivo, e por falta de legitimidade, a dita "acusação particular" constante de fls. 412 e segs. e bem assim o pedido de indemnização na mesma fundado; e