Assim, a norma do art. 70 do novo CPC, quando conjugada com o art.  n.3, da Lei 41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica de exequibilidade, conferida pela alínea do n. 1 do art. 4, do anterior CPC viola o princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.