Pelos Juízos Locais Criminais da Amadora, foi o arguido condenado, por sentença datada de 07/02/2017, pela prática, por factos datados de 17/06/2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 6 meses de prisão, por dias livres 36 períodos). A sentença transitou em julgado em 23/03/201