Estes limites visam claramente afastar a responsabilidade do Estado por erro judiciário em situações em que a aplicação do direito constitucional e infraconstitucional não é evidente, bem como nas situações em que a apreciação da prova permite diversas leituras, todas assentes em elementos probatórios e argumentos ponderáveis, ainda que uma solução possa vir a ser considerada melhor que outra.