Ora, se as normas objeto de impugnação nos presentes autos deixaram de vigorar na ordem jurídica a partir de 31 de agosto de 2012, é forçoso concluir, s.o. que razões de tutela da confiança legítima e de certeza e segurança jurídicas apontam para a impossibilidade ou inutilidade superveniente da presente ação de impugnação de normas.