Porém importa sublinhar que no caso não ocorre também possibilidade de convolação para ao meio processual adequado, uma vez que, como bem se demonstra na decisão recorrida, a petição inicial, apresentada após o decurso do prazo de 3 meses contado a partir da data em que o sujeito passivo teve conhecimento do acto lesivo, era manifestamente intempestiva arts.58 n 1 al.) e 59 n 3 al.).