O exercício dos agora invocados direitos reclamação de propriedade e declaração de nulidade dos atos donde assenta a propriedade da constitui um claro, ostensivo e censurável abuso de direito do Município Recorrido, porquanto excede, de forma manifesta, clamorosa e intolerável, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico dos referidos e hipotéticos) direitos, e ofende a justiça e o sentimento jurídico socialmente dominante.