Assim, e em síntese conclusiva, naufragando todas as demais pretensões do recorrente que vão além da rejeição do recurso na parte cível - e não se mostrando violados quaisquer princípios ou preceitos constitucionais ou qualquer preceitos legais ordinários, designadamente os invocados nas suas conclusões de recurso - terá o recurso que improceder, sendo de confirmar a decisão recorrida.