Como referia o acórdão do STJ de 29 de Novembro de 1989, proferido no processo n. 4255, Actualidade Jurídica, n. 4 e BMJ n. 391, pág. 475, as novas vias abertas pelo Código de Processo Penal não são ilimitadas; designadamente não permitem a apreciação directa pelo Supremo Tribunal de Justiça de prova não vinculada, sendo tais vias tão somente as taxativamente indicadas nas alíneas do n. 2 do artigo 41 e eventualmente em outras disposições, como, por exemplo, requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.