Nos termos expostos, não se mostrando violados quaisquer princípios constitucionais ou outros, considerando a factualidade dada como assente, verificamos que com a mesma se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105, n.s 1 e 4, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, por que o arguido foi condenado em pena de multa.