A obrigação de indemnizar susceptível de justificar esta tutela cautelar não é exclusiva da responsabilidade extracontratual, mas abarca a responsabilidade obrigacional ou contratual, podendo ter como fontes mais frequentes, entre outras, o não cumprimento e a impossibilidade imputáveis ao devedor art. 79 e 80 do, a mora art. 80, n. 1, do e o cumprimento defeituoso de qualquer obrigação contratual, desde que cause ao lesado um qualquer dano que possa colocar seriamente em causa o seu sustento ou habitação.