É inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2, n 1 e 26, n. 4, ambos da CRP, a interpretação do n. 2, do artigo 17 do da Estrada no sentido de não permitir, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a elisão da presunção, precludindo, assim, a plena jurisdição que, por força de tal princípio, deve ser reconhecida aos tribunais;