De acordo com o estatuído no art. 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os actos de avaliação são actos destacáveis, susceptíveis de impugnação autónoma e própria, devendo os vícios neles contidos apenas serem conhecidos na impugnação da decisão final que neles for tomada, salvo quando se tratem de actos imediatamente lesivos dos direitos dos contribuintes ou quando a lei dispuser em sentido diverso.