Ora, se assim é, não se verifica qualquer violação do disposto no art. 2, 3 e 26, n. 2 da CRP, nem do art. 4 do RGCO, art. 4 do CPPT, e art. 40, n. 3 do CSC, pois poderia ter exercido em sede própria o seu direito de ação que se encontra previsto no art. 8 do RGIT Recurso das decisões de aplicação das.