E. O referido n. 4 do art. do Código da Contribuição Autárquica, encerra-se em duas presunções, em que a regra basilar, é de que o sujeito passivo é quem constar como proprietário em 31 de dezembro, e caso não seja possível saber, então é que partimos para aplicação da segunda parte do n.4, por via da presunção de quem tiver a posse.