Do cotejo da factualidade sumariamente provada depreende-se que o Requerente, em 20/03/2009, ao abrigo do artigo 9 da Lei n. 23/2007, beneficiou de ART para estudantes do ensino superior, válida por um ano cfr. artigo 9, n. 2, da Lei n. 23/07), a qual foi sendo sucessiva e anualmente renovada até 20/03/2014 cfr. alíneas, e do probatório).