O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre este entendimento, sustentando não ser inconstitucional a norma do artigo 41, n. 3, alínea, e 4, do P.P., interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne a matéria de facto, da especificação nele exigida, tem como efeito o não conhecimento dessa matéria sem que haja prévio convite ao aperfeiçoamento neste sentido, Acórdãos do T.n. 259/2002, 140/2004, 488/2004, 342/2006, decisões sumárias do T.58/2005, 274/2006 e 88/2008, www.tribunalconstitucional.pt.