se julga inconstitucional o primeiro segmento normativo do art. 131/1 P.P., na parte em que determina taxativamente a incapacidade dos interditos por anomalia psíquica para deporem Processo Penal, normativo que assim se desaplica, por contrário aos princípios do direito a uma justiça equitativa na vertente de procura da verdade material arts. 20/4 R.P. e 6 E.H.) e da proibição do excesso, na restrição dos direitos, liberdades e garantias individuais art. 18/2 R.P.);