E ainda o vertido no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/03/2019, proferido no processo n. 183/10GAVNO.ES1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt , que, pese embora se referindo a uma situação fáctica distinta da dos presentes autos, mostra um entendimento divergente do contido no acórdão recorrido.