Os restantes elementos, que concordem, serão afetos em regime de requisição ao serviço da Concessionária nos termos do Artigo 1 do Decreto-Lei n. 379/93, de 5 de novembro e do Artigo 1 do Decreto-Lei 147/95, de 21 de junho, sendo as respetivas retribuições e encargos assegurados pela Concessionária como serviço de destino.