"No caso dos autos o despacho impugnado, é o despacho do Director-Geral dos Impostos de 2 de Dezembro de 2009, que autorizou a formalização da conclusão do período experimental a que foram submetidos os candidatos ao concurso interno para a categoria de Inspector Tributário, nível 1, da carreira de inspector Tributário, aberto em 18-03-2005, através da sua colocação nos lugares vagos, nos Serviços Centrais e nas Direcções de Finanças.