Perfilhando o entendimento defendido pelo aqui recorrente se pronunciou já o TCAN nos processos n 00266/10BEMDL, de 20/12/2011, 00579/03BEBRG de 24/05/2007 e o STA nos processos 0564/09 de 04/11/2009, 01242/09 de 24/12/2010 e 0751/09 de 24/02/201