Perante as alegações de recurso, importa afirmar que a matéria probatória disponível não habilitava o ilustre julgador a pronunciar-se sobre a excepção em causa de modo diverso daquele por que decidiu, com a devida aplicação do disposto nos Art.s 58, e 58 n. 4 do CPC, conjugadamente, com o regime sucessivamente previsto Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, que foi alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto.