No processo n 133/05PTPRT, do 3 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 48 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 302008, transitada em julgado em 102009, pena declarada extinta em 21201