" Por acórdão proferido nos presentes autos - Processo 639/16, Juízo Central Cível e Criminal .. - .. -, do Tribunal Judicial da Comarca ., datado de 26 de Março de 2019 e transitado em julgado em 25 de Novembro de 2019, AA foi condenado, pela prática, em 8 de Julho de 2016, em autoria material ena forma consumada de: