O recorrente defende que aqueles deveriam ter feito prova do seu direito nos termos exigidos pelos n.s 2, 3 e 4 do art. 1, da Lei n. 54/2005, com a alteração introduzida pela Lei n. 34/2014 a anterior redacção, tal como o Decreto-Lei n. 468/71, nada dispunham sobre este regime de porque não se verifica a previsão do n. 5, al., do citado preceito legal.