Ora, face ao supra aludido dimana inequívoco que a notificação do projeto de Relatório e para efeitos de exercício de audição prévia bastava-se, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, pelo envio de carta registada. Mas, se é certo que o ajuizado não se pode manter, é certo, igualmente, que para se aquilatar se foram ou não cumpridas as formalidades legais o Tribunal ad quem não dispõe de elementos para decidir em conformidade, tendo, outrossim, de ser realizada a competente instrução.