- Tendo em atenção o direito aplicado, nos termos do já referido, mostram violados ou incorrectamente interpretados os artigos: artigos 32 da CRP; artigo 6 CEDH; artigos 40, 70, 71, n 1, 72, n 2, 131, 132, 410, do P., e os artigos 125, 151, 159, 160, 351, 355, 356, 357, 358, 361, 370, 371, 379, n. 1 todos do CPP.