Por sua vez, o n. 3 do Art. 2 dos Estatutos da ANA, EP determina que o valor das benfeitorias realizadas pela empresa em bens dominiais sob a sua administração devem ser repostos, nos termos gerais de direito, caso aquela empresa seja privada da sua administração ou gestão. Reposição que não aconteceu, o que já de per si constitui uma penalização para a empresa.