- De modo algum o despacho de 202007 a que se reporta a douta sentença recorrida que afirma ser subsidiária a apreciação dos pedidos formulados pelo Autor em que a declara de nulidade do despacho de 002003 seria o pedido principal, é revogatório dos despachos de folhas 107 e 108, assim como despacho a folhas 113 e 114 dos autos.