De acordo com a lei nova, o juiz que participou em julgamento anterior fica impedido, quer o tribunal de recurso tenha reenviado o processo para novo julgamento nos termos do artigo 41, n. 2, conjugado com o artigo 42, quer o tribunal de recurso tenha remetido o processo para repetição do julgamento pelo mesmo tribunal ver a anotação ao artigo 42-A).