Contudo, o pedido formulado naquela referida ação Proc. n. 717/03TBVNO não foi formulado contra a aqui Ré e, como decorre do referido processo, baseia-se em causa de pedir distinta, seja quanto aos concretos fundamentos que subjazem ao pedido, seja mesmo quanto ao lapso temporal em causa, o que é absolutamente determinante para a justa composição do presente litígio.