Como se discorreu, designadamente no Acórdão do TCAS n 10575/13, de 06/02/2014, "A apreciação do thema decidenduum impõe que se analise a estruturação da causa, tal como deduzida em juízo pela Autora, assente no pedido e na causa de pedir, pois será nos termos e segundo a perspetiva em que a Autora vem a juízo que se aferirá da adequação ou propriedade da forma do processo.