No mais, não se admite como objecto de perícia os pontos vertidos em a na exacta medida em que se tratam de questões relativas a interpretação jurídica, a qual não admite ponderação em sede de instrução dos autos para julgamento. Assim, por se tratarem de questões inadmissíveis em sede de realização de perícia, indefiro, nesta parte, o pedido cfr. art. 47, n.2 do Código de Processo.