http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb68ebd4202ed6980257e6d0033f75a;), com o beneplácito do Tribunal Constitucional Vide o acórdão n. 376/2009 do Tribunal Constitucional, de 23 de Julho de 2009, proferido no processo com o n. 770/07, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009037html.), o que também dispensaria a intervenção deste Supremo Tribunal em termos de revista.