Ao autorizar a transição para a situação de reserva de militares com menor idade e menor tempo de serviço que o Recorrido e não autorizar o Recorrido, traduz uma flagrante violação do princípio da igualdade consagrado no artigo n. 1 da CRP e no artigo n.  do CPA, e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos previsto no artigo  do CPA.