Todavia, inconformado, vem o R. pedir revista a sustentar que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 181, n.s 1 e 3, alínea, do , segundo o qual se verifica a caducidade da ação pelo decurso do prazo de 10 anos e que, se assim não for entendido, se considere ocorrer abuso de direito, por parte da A., bem como violação dos artigos 2, n. 1, e 20, n. 2, da Constituição.