a proceder a sua pretensão acabaria a mesma por se traduzir na legalização de situações clandestinas de uma determinada área da cidade do Porto, o que é manifestamente atentatório do disposto na lei, chocando com toda a legislação em matéria de direito e administrativo que impõe, para todo o país, normas imperativas de procedimentos e obrigações que na prática ficariam revogadas ou o seu comando paralisado e frustrado na sua verdadeira finalidade e desígnio - refere, e bem, o Contrainteressado;