Também ao entender que "o prazo de 10 dias previstos no artigo 64 n 1 do RJUE, do qual a entidade demandada dispunha para decidir o pedido de utilização - que até então se encontrava suspenso por motivo imputável ao particular Art. 108 n 4 do Código de Procedimento - e retomou a sua contagem em Maio de 2011 - a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito do caso concreto, pelo que deverá ser revogada, por erro de julgamento.