- Por vontade expressa do legislador, o novo RAAG impõe prazos de cumprimento obrigatório cfr. especialmente arts. 24 e não admitindo quaisquer excepções que venham diferir no tempo a prática dos respectivos actos designadamente, a eleição do Director até 31 de Maio de 200 resultando que toda a interpretação do novo RAAG tem como balizas e ponto de partida estes limites legais e objectivos.