Com base nestes pressupostos, reiteramos na fundamentação da presente decisão o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT), cujo texto se encontra disponível na íntegra, on-line, na base de dados da G.S., dispensando-se, por isso, a junção da respectiva cópia, limitando-nos a transcrever aqui o respectivo sumário: