Numa outra ordem de ideias, verifica-se que a sentença proferida nos presentes autos, mediante a qual o arguido foi condenado em pena de prisão por dias livres, transitou em julgado antes de 23-11-2017 data da entrada em vigor da Lei n 94/2017), e, assim sendo, tem de aplicar-se aqui o disposto no artigo 12 da referida Lei n 94/201