Absolver o arguido AA da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal, e de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, de que também se encontrava acusado pronunciado.