- Cf. os acórdãos do STJ de 15-01-2015 processo n. 92/15YFLSB.1), de 10-09-2014 processo n. 714/12JABRG.S1) e de 24-02-2010 processo n. 59/07GAPFR.PS1), bem como do TRP de 06-05-2009 processo n. 104/08GAVFR.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.