Na verdade, apreciado o requerimento de recurso, verifica-se, que as razões pelas quais o MJ o apresenta não se reconduzem a quaisquer dos fundamentos exigidos no art. 69, mas são, sim, razões relacionadas com a nulidade e o erro cometido no despacho de 23/10/2017, que a pretexto de uma ratificação da sentença antes prolatada, alterou-a, passando a condenar o R., MJ em algo que antes tinha absolvido.