Do mesmo passo, não são descritas as concretas normas violadas pelo Arguido e que, a final, culminariam na aplicação da referida pena. É que nem tampouco são indicadas, com um mínimo de desenvolvimento, quaisquer razões que possam ter relevado para a formação da convicção do CSM. E este doutro tribunal veio tentar colmatar as falhas ínsitas na primeira decisão ao elencar os critérios de vinculação da Administração na fixação da medida da pena e também da margem de discricionariedade que este goza na dosiometria da pena disciplinar a aplicar.