Considera a Recorrente, atenta a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado, resultante da decisão arbitral de 002011, implica a verificação de falta de suporte legal para a cobrança da dívida, que implica que o PEF em causa não pudesse deixar de ter sido declarado extinto, por força do disposto no art. 20, n. 1, als. e, do CPPT.