Verifica-se que está aqui em causa a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, mesmo que se entendesse que no caso concreto dos autos estão em causa direitos fundamentais consagrados na CDFUE, nomeadamente os previstos nas disposições indicadas pela recorrente, a verdade é que os mesmos não teriam aplicação no caso, pois que, como é sabido, nos termos do seu artigo 5, n. 1, os destinatários da CDFUE são as instituições, os órgãos e os organismos da União Europeia, bem como os Estados-Membros mas estes apenas quando apliquem o direito da União.