Por fim, o despacho de 26-04-2018, considerou que o R. foi regularmente citado e não contestou no prazo legal, pelo que se consideram confessados os factos alegados na petição inicial. Ora, o referido despacho não foi objecto de recurso e nem foi revogado, pelo que transitou em julgado, não podendo ser objecto de uma decisão contraditória que viola o caso julgado, nomeadamente quando o poder jurisdicional do julgador, quanto a tal facto, se encontra esgotado.