- Assim sendo, e no seguimento do agora decidido, anulado que foi o despacho de homologação, o ora Recorrente teria que reavaliar todos os concorrentes, não incorrendo nos vícios que foram julgados procedentes, designadamente, e no que ao presente importa e quanto ao critério "habilitação académica", recorrendo, apenas e só, ao inicialmente fixado no aviso de abertura do concurso, onde consta a seguinte pontuação: 11 ano de escolaridade: 10 valores.