A Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 foi transposta para o CPI de 1995, tendo sido substituída pela Directiva n. 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 212008, e pela Directiva 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho de 112015, transposta para o CPI 201