Dito de outro modo, a mencionada substituição da redacção do ponto é inócua e não teve como efeito a imputação ao recorrente de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, não modificando o quadro factual da acusação, sendo, pois, irrelevante para a qualificação ou para a determinação da moldura penal.