Sobre a noção do pedido como efeito prático-jurídico, vide, Anselmo de Castro, Direito Processual Declaratório, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 1981, pag. 203; quanto ao suprimento pelo tribunal dos meros erros de qualificação jurídica, vide Antunes Varela, Anotação ao acórdão do STJ, de 13-1984, RLJ Ano 122, pags. 233-256; e entre outros, os acórdãos do STJ, de 17/6/92, BMJ n 418, pags. 710 e segs, e de 8-2-94, CJ dos Acs. do STJ, Ano , Tomo 1, oags. 95 e segs.