"A fls. 3 a 5 dos presentes autos veio o arguido F. F., ao abrigo do disposto no artigo 1 n. 3 do R.J.A. Lei n. 5/2006 de 23/02 com a redacção requerer que lhe seja reconhecida idoneidade para efeitos de uso e porte de arma da classe e detenção no domicílio.