Desde já, convém referir que, para a resolução da questão em apreço, não se mostra necessário convocar a persistente controvérsia doutrinária e jurisprudencial em sede deconstitucionalidade dos prazos de caducidade legalmente estabelecidos para as ações de investigação da paternidade, bastando, por ora, ater-nos ao respetivo quadro normativo.