Não existem fundamentos para revogar a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, a qual deverá ser mantida por esse Douto Tribunal ad quem, na medida em que não estão preenchidos os pressupostos de que depende, nos termos do artigo 1 do CPT, a reversão contra o Recorrido dos processos de execução fiscal objecto dos presentes autos;