Requerendo-se que recaia acórdão especifico sobre esta questão na dimensão constitucional e versando sobre o art. 20 ns 1, 4 e 5 da CRP e um concreto acesso ao Direito/Tribunais e ao recurso - pois a reclamação versando sobre prova documental - limitava o conhecimento específico do não provimento do recurso de apelação por parte do R., e para um concreto acesso ao recurso de revista necessitava do segundo acórdão e da definitividade da decisão pois pelo art. 616 é possível a Relação alterara a sua deliberação. Bem como a um processo equitativo aos recorrentes.