E. Pelo que o Tribunal a quo ao considerar extinta a responsabilidade da sociedade violou os artigos 14, n. 1, alínea, 14, n. 2 e 16, n. 2, do S., artigos 1, 12, n. 2 e 12 do Código Penal e artigos  e 10 e 10 do R.G.T.. e artigo 47 do Código de Processo Penal;