Até ao dia 4 de Maio de 2015, os artigos 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, mantiveram-se em vigor, por força do artigo 1, n. 6 al., da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, até serem revogados pelo artigo  al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril;