No caso em apreciação, o prazo de 20 dias para a dedução do pedido de indemnização iniciou-se no  dia posterior a 22 de Março de 2019 e, de acordo com o calendário desse ano, terminou em 11 de Abril de 2019, ou seja, com a respectiva apresentação em juízo a 102019, tal pedido foi tempestivamente deduzido e não havia lugar ao pagamento da multa referida no despacho recorrido.