Além disso, para aferir da ilicitude de tais obras, o douto Tribunal a quo tinha que dar como provada a privação da utilização pelos demais consortes, de acordo com o previsto no art. 140 do , o que, como bem resulta dos factos provados e da fundamentação de facto e de direito da douta sentença, não foi sequer apreciado pelo Tribunal a quo e, portanto, não podia ser determinada a ilicitude das obras levadas a cabo pelos Réus.