Reclamando a ilegalidade da apontada cessação do pagamento das horas de trabalho prestadas em período nocturno com o acréscimo previsto na lei, a autora instaurou, contra a ré, em 12-05-2017, acção declarativa com processo comum que veio a ser distribuída ao Juiz 2, deste Tribunal, sob o n. 1509/12T8PNF, Facto Assente.