O tribunal recorrido entendeu, para efeitos de contagem dos votos do plano de recuperação, que não merece aplicação a nova redação do n3 do art. 17 F do CIRE dada pelo Decreto Lei 26/2015, de 6 de fevereiro; entendeu, para que a proposta se considerasse aprovada teria de recolher pelo menos dois terços da totalidade dos votos emitidos, ou seja, 66,67% dos mesmos; uma vez que os votos favoráveis correspondem a 51,161%, o plano proposto não foi homologado.