Nesta conformidade, por efeito da aplicação da agravação de um terço nos limites mínimo e máximo, previsto no art. 8, n. 3, da Lei das Armas, o crime de homicídio simples terá como limite mínimo 10 anos e 8 meses de prisão e como limite máximo 21 anos e 4 meses de prisão.