A decisão recorrida violou assim, designadamente, e de uma assentada, os artigos 1, 17-G, 18 a 20, 25, 29, 30, 58, 73 e 236 do CIRE, bem como os artigos 3, 152, 154, n1 e 2 186 e 411 do CPC e 20 da CRP.