Ascendiam a 7,15% e 8,15%, em Fevereiro de 2014, por efeitos da Aviso n. 1019/2014, de 24 de Janeiro e a 7% e 8% em 24 de Março de 2016 data em que foi instaurada a acção, mantendo-se actualmente estas taxas Aviso n. 9939/2018, de 26 de.