Pelo que, em conclusão, não poderá manter-se a Decisão do Tribunal a quo porquanto incorre a mesma em erro de julgamento e em erro na aplicação do Direito, requerendo-se que sejam mantidas as deliberações de adjudicação da proposta da NC e anulada a adjudicação da proposta da MSCM ordenada por aquela Decisão.