A remuneração do agente de execução encontra-se presentemente regulamentada na Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, que entrou em vigor em 002013, aplicando-se ao processo em apreço artigos 6 e 6, n. 2, da. A respeito da remuneração adicional devida ao Senhor Agente de Execução, veja-se, a título meramente exemplificativo o Acórdão TRP de 102018, proferido no processo n. 3559/17T8PRT-B.P