O Sr.Procurador-geral Adjunto, no parecer a que se refere o art.41, n.1, do P.Penal, sustenta que a Sra.Juíza a quo ao ordenar a remessa do processo para procedimento contraordenacional, embora por certidão, cumpriu ainda assim o preceituado no art.39, n.1, alínea, do P.Penal, pelo que nos termos do n.4 do mesmo preceito de tal despacho não há recurso.