Em cumprimento do disposto no Artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo e relativamente ao requerimento com o registo n. 4561/01, datado de 200112, Processo n. 0535/01, sobre o qual recaiu o despacho de 200112 do Exm. Sr. Vereador do pelouro de Obras Particulares, Eng. MR, fica  Ex. notificada que o pedido nele formulado foi deferido, de acordo com a informação que a seguir se transcreve: