No mesmo sentido, g. os acórdãos da Relação do Porto de 16/01/2017, P. 2311/19T8MAI.P1; da Relação de Coimbra de 28/04/2017, P. 2282/17T8LRA.C1; e, da Relação de Évora de 24/05/2018, P. 1870/16T8FAR.E