O citado artigo 4, n. 3, do ETAF, foi revogado na alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, passando a partir daí os tribunais administrativos de círculo a funcionar apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. Bem como foi conferida nova redação ao citado artigo 2 do CPTA, que passou a ser apenas aplicável aos tribunais superiores.