- O artigo 63, n. 4 do CE, em termos de sinalização de um veículo que apresente perigo para outrem, considera assegurada tal situação com a utilização das luzes de presença, quando não seja possível a utilização das luzes avisadoras de perigo os 4, o que era o caso dos autos, já que o veículo da Recorrente tinha as luzes ligadas, os médios.