- Assim, entende-se que o Tribunal a quo violou o Princípio da Necessidade, Adequação e Proporcionalidade previstos no art 193 do CPP ao verificar aplicável a medida de coação de prisão preventiva quando deveria ter interpretado e aplicado tal norma no sentido de não se verificar tal Princípio e, assim, manter a medida de coação já prestada TIR ou, em conjunto, a medida de obrigação de apresentação periódica prevista no art 198 do CPP.