A sentença aplica erradamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé, previstos no art. 26, n. 2 da CR e nos arts. , ns 1 e 2; ; e  -A, diminuindo-lhes o seu sentido e alcance, por ter considerado que o acto da Entidade Demandada se conforma com eles. O Recorrente, pelo contrário, com base na matéria de facto provada e o entendimento comummente partilhado sobre o sentido e alcance daqueles princípios entende: