cfr. Brandão Proença, "Do incumprimento do contrato-promessa bilateral", p. 122; Calvão da Silva, "Cumprimento e sanção pecuniária compulsória", p. 297 e "Sinal e contrato-promessa", p. 76 e sgts; Januário da Costa Gomes, "Em tema de contrato-promessa", p. 34; Ana Prata, "O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil", pág. 781; Acs. STJ de 4/5/09 e de 9/05/16 e Ac. R.G. de 26/01/17