A favor da primeira tese pronunciaram-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 24/9/2014, um relatado pelo Exm Juiz Desembargador Sérgio Almeida e outro relatado pela Exm Juíza Desembargadora Maria João Romba, ambos disponíveis em www.dgis.pt. Já a favor da segunda tese decidiram os acórdãos da Relação do Porto de 17/12/2014, também disponíveis em www.dgis.pt, um relatado pelo Exm Juiz Desembargador António Ramos e outro relatado pelo Exm Juiz Desembargador Eduardo Petersen Silva.