Do citado quadro legal resulta que os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direção-Geral dos Impostos e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sendo que a atribuição de tal abono está diretamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário, o que pressupõe, por seu turno, que o beneficiário tenha para ela contribuído, ou seja, que tenha havido efetividade de serviço.