As questões a apreciar e decidir cingem-se em saber se é ou não admissível a junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações; sendo admissível, se existem fundamentos para modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto; e, se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por conhecer da caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitar liminarmente o recurso de contra-ordenação.Fundamentação