Traduzem-se, isso sim, numa regulamentação, densificação ou, se se preferir, numa concretização dos serviços de fiscalização já previstos no contrato celebrado entre a LIPOR e a Hidroprojecto em 198 Ora, não estando em causa uma nova aquisição de serviços, carece de sentido falar-se na obrigação de lançamento de um procedimento concursal para a sua adjudicação.