Tal como se defende na própria sustentação do despacho recorrido, é recorrível esta decisão interlocutória em vista da mesma produzir efeitos que são autónomos e extravasam a decisão final que venha a ser proferida, sendo pois uma excepção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que se extrai a contrario do Art. 7 do Regime Geral das Contra-Ordenações.