Os referidos diplomas legais, assim como o citado AUJ, não tiveram em mente a prática eletrónica de actos processuais de autos que corressem termos numa entidade ou autoridade administrativa e numa fase administrativa, logo pré-judicial, como sucede com processos de contraordenação em fase administrativa, não só por manifesta falta previsão normativa dessa faculdade, mas também por evidente inexequibilidade operacional da mesma.