Neste caso, é a própria lei a admitir a propositura de uma acção cível para julgar os mesmos factos que irão ser julgados no processo penal.Em suma, entendemos que o julgamento do crime não é causa prejudicial em relação a uma acção onde se discute a responsabilidade pelos mesmos factos; por outro lado, e neste caso, o lesado é livre de propor uma acção autónoma e independente do processo-crime.