Em caso tanto de arquivamento como de acusação, pode ser requerida a abertura de instrução para comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento artigo 286, n. 1, do Código de Processo, competindo essa comprovação ao juiz de instrução criminal, enquanto titular da fase processual.