No Juízo Local Criminal do Barreiro, por despacho de 23/01/2018, constante de fls. 30, ao Arg.1) AA, com os restantes sinais dos autos cf. fls., foi decidido indeferir o pedido de não transcrição da condenação aqui em causa nos CRC do Arg. nos termos do disposto no art. 13 da Lei 37/2015, de 05/05, nos seguintes termos: