Destarte, tendo, no caso dos autos, o procedimento de transição do contrato de arrendamento sido concluído a 02013 artigo 31, n. 6, na redacção da Lei n. 31/2012), daí decorre que a nova redacção dos artigos 30 e 31 do NRAU, na redacção desta Lei n. 79/2014 não lhe é aplicável.