Apesar da semelhança invocada no aludido Acórdão da Relação de Lisboa, de 03-07-2007, em abono do entendimento maioritário nele perfilhado, com o do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-07-2005 processo 05B1880, relatado pelo Cons Moitinho de, afigura-se-nos ser evidente uma diferença, não irrelevante, porque decisiva.