Em primeiro lugar, a Requerente/Reconvinda bem sabia ter celebrado um contrato com a Requerida/Reconvinte sem estar legalmente habilitada para a prestação do serviço, o que para além de invalidar o contrato que foi celebrado, demonstra inequivocamente que agiu sem cumprir os deveres de lealdade, protecção e informação que deve pautar a fase pré-negocial.