Uma vez que a OTM foi revogada pelo RGPTC, e que este estabelece, no art. 3, n. 3, que o prazo de alegações e de resposta é de quinze dias, não pode deixar de ser este o prazo de interposição de recurso da decisão adotada em sede de incidente de intervenção do FGADM e não aquele de trinta dias, previsto no art. 63, n. 1,  parte, do CPC.