Como questão preliminar e ainda antes de nos debruçarmos sobre as questões abordadas pela autora/recorrente e sobre as nossas próprias questões na ampliação do objecto do presente recurso, cumpre referir o caracter pessoal e intransmissível do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei N 34/2004, DE 29/07, com a redacção que lhe foi conferida Lei n: 47/2007, de 28/0