Repare-se que, proferido o despacho pelo tribunal a quo em 112017, os Autores dele interpuseram recurso em 102018, para Este Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte - Porto, sendo que, foi proferido Acórdão no dia 302018, a dar razão aos Autores, revogando a decisão, e julgando o tribunal a quo competente em razão da matéria.