O regime da Lei n. 4/85, de 09 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.s 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, e 3/2001, de 23 de fevereiro, veio a ser profundamente alterado pela Lei n. 52-A/2005, de 10 de outubro, que o reviu e republicou.