Refere a recorrente na P.vício procedimental atípico de falta de ponderação de uma solução alternativa ao reconhecimento dos efeitos da caducidade: a redefinição das condições e o eventual reajustamento dos benefícios art. 43/5 do 194/80); a prescrição do capital e dos juros; a preterição de princípios que regulam a actividade administrativa e a violação do direito fundamental da propriedade privada.