Com efeito, em ordem ao consignado nos artigos 10, n 1, 10 e 10 todos do CIRC, caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo de trinta dias a contar da notificação, conforme preceituado no artigo 11 do Código do IRC.