Enquanto titular do direito de propriedade de bens móveis sujeitos a registo que goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição dos é comunitariamente exigível que uma pessoa colectiva identifique, nos termos espaciais e temporais definidos no auto de notícia, o condutor do seu veículo, de acordo com o prazo legalmente estabelecido, de natureza peremptória, terminante.