O art. 48 n. 1 do Código Civil, que consagra o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, não padece de inconstitucionalidade, não se vendo, contrariamente ao aventado, sem fundamentação, pelo apelante, que viole o previsto nos artigos 1 n. 2 e 2 n. 1 da CRP cfr. conclusão 30 da apelação);