Tal entendimento tem também vindo a ser maioritariamente adoptado pelos mais recentes acórdãos do STJ, identificando-se, entre outros, os prolatados já no corrente ano em 5-06-2018, 3-05-2018, 3-05-2018 e 13-03-2018, respectivamente nos Procs. ns 65/18T8FAF.GS1, 454/15TVPRT.PS3, 158/14T8TMR.ES1 e 2947/12TBVLG.PS1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.