O que significa que não pode a Entidade Recorrida considerar as doenças de que padece a Autora como enquadradas no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09 ao abrigo da sua discricionariedade administrativa, para considerar justificadas as faltas dadas pela Autora, por essa discricionariedade não existir na matéria em apreço.