Ora, transitado em julgado o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça em 26 de outubro de 2020, esgotou-se o poder jurisdicional deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 613, n1, do CPC, aplicável ex do art. 4, do CPP, motivo pelo qual o requerimento do arguido apresentado em 26 de outubro de 2020, uma vez que versa sobre matéria já decidida por este Supremo Tribunal, já não pode ser apreciado por força do caso julgado.