Nos termos do disposto no artigo 1, n. 1 da Lei Geral Tributária, devem observar-se as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis na determinação do sentido das normas tributárias. E, como se sabe, o texto da lei é o ponto de partida da interpretação das normas jurídicas. Assim sendo, o primeiro ponto da nossa análise deve ser o de saber se a fórmula legislativa comporta apenas um destes dois significados.