Bruscamente assim surpreendido e indignado com aquela violação frontal do seu direito de defesa e da sua mais legítima expectativa a propósito, por isso que o falado n 2 do artigo 22 da Portaria n 380/2017, na versão da 267/2018, só veio a ser revogado pela Portaria n 4/2020, de 13 de Janeiro e estava portanto em pleno vigor ainda naquele final de 2019, o recorrente tratou de imediato de formular a respectiva reclamação com documentos alusivos e segundo o n 1 do artigo 199 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força da alínea do artigo 2 do CPPT.