Pese embora a modificação do regime do anterior Código das Custas Judiciais pelo do Regulamento das Custas Processuais quanto a alguns aspectos maxime os relacionados com o pagamento da taxa de justiça, mantém-se intacto, nas suas linhas mestras, o regime de responsabilidade por custas agora plasmado no Código de Processo Civil, artigos 52 a 54.