Compulsado o texto da decisão recorrida e vista a matéria de facto provada e não provada há que concluir que a decisão proferida encontra ali suporte bastante e necessário, pois as conclusões de direito a que o Tribunal a quo chega estão suportadas pela matéria de facto fixada, e não é apreensível qualquer erro de lógica na estrutura da decisão.