Por carta registada com aviso de receção, enviada a 23/07/2018 e recepcionada na Ré no dia 24/07/2018, a Autoridade para as Condições do Trabalho notificou a Ré, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A, n 1, da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro, aditado pela Lei n. 63/2013, de 27 de Agosto, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 67 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.