O autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, designado pelo n. , sito na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, com a área de 2 264 m2, inscrito na matriz predial sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.  cf r. documento n. 1 junto com a petição;