Assim, de acordo com os reproduzidos fundamentos do douto acórdão do STA, aos quais aderimos, andou bem a Recorrente ao indeferir o pedido da Recorrida, designadamente, por ter perdido a qualidade de subscritora da CGA e inexistir, na data a que os factos se reportam, previsão legal que lhe conferisse o direito requerido.