"A Lei n 15/2017 de 005 proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e estabeleceu o prazo de seis meses para conversão obrigatória dos existentes em nominativos, findo o qual fica proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito de participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador art. 2, n2, als. e.