Atendendo a que o AI carece de legitimidade para tomar a decisão sozinho, como tentou tomar, ao abrigo do disposto no n. 5, do artigo 16, ambos do CIRE, REQUER a convocação de Assembleia de Credores que esta se pronuncie no sentido de ratificar/indeferir a pretensão de transacção nos autos do AI já que o mesmo carece de legitimidade para a decidir sozinho e sem consultar a Comissão de Credores;