No caso concreto, não sendo aplicável a nova redação dada ao artigo 38 do pela Lei n. 7-A/2016 e Portaria n. 11/2017, de 9/1, que também não assume caráter interpretativo, não podemos dizer com  absoluta segurança que o dever de fundamentação se degrada em formalidade não essencial e o acto poderá ser aproveitado.