Cumpre referir que o recurso foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo e assim admitido pelo TAF de Castelo Branco. O Supremo Tribunal Administrativo, conforme acórdão de fls 202 e seguintes, declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do mesmo e ordenou a baixa dos autos a este Tribunal Central Administrativo Sul, para que o recurso aqui seja julgado como de apelação ex o disposto no n. 3, do artigo 15, do.