Cfr. neste sentido, Acórdão do STJ de 11-03-2010, Processo n. 1860/00TVLSB.S1; de 07-10-2010, Processo n. 1583/07TBPRD.LS1; e de 19-10-2010, Processo n. 13/01TBCHV.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt, e na doutrina, autora e obra citada, pág. 2