Pese embora esta questão não venha suscitada no recurso, o tribunal superior pode sempre conhecer da qualificação jurídica, estando em causa matéria de direito, desde logo pelas implicações que tal pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da reformatio in pejus, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido