Sobretudo porque está sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por Tribunais superiores - Art. , n. 1,  parte, da LOSJ -, como sejam, no que ao objecto do presente recurso importa, os Acórdãos desta Relação de 24 de setembro de 2015 e de 19 de junho de 2018, e a decisão de 17 de setembro de 2015, e aos efeitos do caso julgado que, como tal, vinculam o tribunal e os restantes sujeitos processuais - e a lei foi extremamente cuidadosa quanto a impedir a violação do caso julgado, nos termos do Art. 62 e Art. 62, ambos do CPC, aplicáveis ao processo penal por força do Art.  do CPP;