- Ao decidir nos termos em que o fez, o mo Juiz "a quo" violou o disposto nos art.s , 6/1, e, 11/10, 28/4, 37/1, e 39/1,, 2 e 3 do CPP; nos art.s 6/1, e 2, e 29/1 do CP e art.s , 2 e 3 da CRP, ao não ter feito, dos mesmos, a interpretação acima defendida.