Encerramento ilegal de empresa ou estabelecimento O art. 31 do CT confere tutela penal ao incumprimento dos artigos 31, 31, e 31, do mesmo Código, ou seja, respectivamente, procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador, caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador, e extensão do regime em caso de encerramento definitivo. O tipo legal de crime ora em análise apresenta como bem jurídico a protecção dos direitos e expectativas juridicamente protegidas dos trabalhadores, nomeadamente aos créditos laborais, em hipóteses críticas da vida dos empregadores, como são aquelas que constam dos artigos referidos do CT.