22)	Como é consabido, é o direito penal que define as condutas delituosas de acordo com o princípio da legalidade artigo 1 do Código. Nos estados de direito democrático, o direito penal caracteriza-se, designadamente, pelo princípio da intervenção mínima, enquanto as respetivas normas adjetivas primam pela garantia máxima dos direitos individuais fundamentais, defendendo, deste modo, os direitos humanos positivados nas Constituições e no direito internacional. Uma dessas garantias é consubstanciada pelo princípio non bis in idem.