Violou, assim, a douta decisão os artigos 24, 25, 33, 34, 36, 35, 39, 37, 116, als. e, 117, 202, 202, 208 todos do Código Civil e ainda os artigos 66, n. 2, 61, n.1, al. e 52, n. 2 do Código de Processo Civil.