Quando a nova redacção do art. 49, n. 5 da LGT entrou em vigor ainda estava a decorrer o prazo de prescrição que só se completaria em 002017, pelo que, aquela redacção, por força do n. 2 do art. 12 do , é aplicável ao caso em apreço, o que fará com que o prazo de prescrição esteja suspenso desde a data da instauração do processo de inquérito, em 2009, até ao seu encerramento.