Recorde-se que a interpretação do Supremo vai no sentido de que o erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade do Estado quando sejagrosseiro, evidente e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, demonstrativa de uma actividade dolosa ou gravemente negligente, o que não é manifestamente o caso dos autos.