Invocando os Recorrentes a nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e por ocorrer ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível, não é possível reformar a sentença por erro na apreciação da matéria de facto, na medida em que este efeito não só dependia de invocação pelo interessado como ainda está sujeito a requisitos ou condições que não foram tidas em conta pelas partes.