Em 23/11/2012, a A. apresentou no Serviço de Finanças do Porto-2 um pedido de isenção de referente ao prédio identificado no ponto , indicando como fundamento "prédio classificado. - n. 1 al. artigo 44 EBF" cfr. documento n. 03 junto aos autos com a petição inicial e documento de lis. 01 e 02 do processo administrativo apenso aos presentes;