O exame da figura revela a sua dualidade característica: trata-se, em primeira linha, de uma medida coercitiva, de carácter patrimonial, seguida de uma sanção pecuniária, em caso de incumprimento pontual. Não constitui, portanto, uma medida de cariz executivo, antes tendo por objetivo a prevenção do incumprimento cfr.art.66, n.3, do P.T.A.). Por isso mesmo, a correspondente figura de direito privado não está regulada no P.Civil, mas antes no Civil cfr.art.829-A, do.