Z. Ao decidir diferentemente deve entender-se que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 15, n. 4, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, ao não aplicar a disposição transitória dele constante ao caso dos autos, de que resultaria a interrupção da contagem de juros moratórios no período compreendido entre 17 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 201