Sobre a violação do direito dos trabalhadores a justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, como do princípio da igualdade, consagrados, na alínea do n. 1 do artigo 5 e no artigo 1 da CRP veja-se a apreciação efetuada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 786/2017, de 2017-11-21 publicamente disponível na base de dados do Tribunal Constitucional em www.dgsi.pt), cujo excerto se deixou supra transcrito em Alegações.