n casu, do despacho de reversão consta que se fundamenta nas alíneas e do n. 1 do art. 2 da LGT, preceitos legais que são indicados expressamente no despacho. De igual modo, se faz constar em anexo os impostos e período de tributação que se estende entre 01/07/2009 a 30/09/2011, sendo que se indica como data limite de pagamento voluntário de todas as dívidas o dia 30/04/201