Neste capítulo e não obstante o tempo já decorrido desde a data de entrada do requerimento a solicitar a emissão do respectivo alvará de utilização, chama-se a atenção para o facto de que o requerimento está instruído com um termo de responsabilidade do director técnico da obra, onde declara que a obra se encontra concluída em conformidade com o projecto aprovado, o que de facto se verificou serem falsas declarações, puníveis como contra-ordenação.