Há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de notificação dos documentos juntos aos autos antes da prolação da sentença recorrida, o que, nos termos do disposto no artigo 20, n. 2 do CPC, implica também a anulação dos actos que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, no caso sub judice, a anulação da decisão recorrida. Devem, pois, os autos voltar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, para que aí, observado que seja o mencionado princípio do contraditório, com a realização das notificações em falta, se profira, no momento próprio, nova decisão.