Cfr. neste sentido, para além do Aresto já citado, também o Ac. STJ de 27/04/2017, Processo n. 44/15T8VIS-B.CS1 e Ac. STJ DE 11/09/2018, Processo n. 25261/16T2SNT-LS2, ambos consultáveis em www.dgsi.pt, bem como a doutrina neles citada.