Para o caso concreto, entendemos que existiam específicas condições de segurança estabelecidas pela lei. As mesmas encontram-se previstas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de fevereiro Regime da utilização de máquinas e equipamentos de trabalho e nos artigos 4 e 4 do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.