O legislador Lei n. 75/98 e n. 164/99, de 13 de introduziu uma nova prestação do Estado a favor de crianças carecidas de alimentos, residentes em território nacional, a pagar pelo FGDAM, no caso de a pessoa judicialmente obrigada não cumprir e não se obter o satisfação dessa obrigação pelos mecanismos previstos no art. 4 do RGPTC e, simultaneamente, de o menor não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficiar, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.