Veja-se, para uma notícia dessas acções, para além do ac. do TRP de 18/12/2018, proc. 184/11YRPRT, citado acima, e também o ac. do TRL de 29/10/2012, proc. 38/12TBVCD.P1, o ac. do TRL de 25/10/2018, proc. 25835/11T8LSB.L1-6: