O Tribunal ad quem poderá, se assim o entender, apreciar se os factos invocados pela decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia em apreço permitem concluir pela responsabilidade dolosa da Recorrida na dissipação e ocultação de bens com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário;