Tributando como incidente, com abono no disposto no artigo 7, n4 do Regulamento das Custas Processuais, requerimento em que se arguiu a nulidade de Acórdão do STJ e se pediu a sua reforma, pode ver-se o Acórdão desse Tribunal, de 24 de Fevereiro de 2015 proc. 116/16YLSB, Secção do