Como resultou provado - Cfr. ponto 11 da matéria de facto assente -, e ao contrário de outras avaliações de prédios, como assim consta do Processo administrativo, em que do lado do sujeito passivo figuram o alienante e o adquirente do prédio, em conformidade com o disposto no artigo 7, n. 5 do , na situação em apreço, a avaliação ao prédio atinente ao artigo matricial 4657 contou apenas com a presença do alienante, o referido MLF.