Ora, do enquadramento quadro legal supra exposto, resulta que os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da, actualmente, Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que a atribuição de tal abono está directamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário, o que pressupõe, por seu turno, que o beneficiário tenha para ela contribuído, ou seja, que tenha havido efectividade de serviço.