" Em 21 de Fevereiro de 2014, TPMFC intentou, junto dos serviços do Município de Guimarães, ora Réu, o procedimento de informação prévia n. 90/14, com vista a obter informação sobre a viabilidade da construção de habitação própria, num terreno com a área de 26500 m2 situado na Rua .., freguesia de A... de que seria pretensa, propriedade de JMF, ora Autorcf. documento doc.) n. 1 junto com a contestação e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. documentos docs.) constantes de fls. 1/5 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.