PP. Concomitantemente, o Despacho da Directora da Unidade de Recursos Humanos é anulável, por força do disposto no artigo 13 do CPA, na medida em que foi proferido por órgão incompetente para tal cfr. artigo 12, n. 3 da, anulabilidade que se invoca e deverá ser declarada com todos os efeitos legais;