Assim sendo, valem para aquele auto de notícia as considerações feitas no Assento n 1/2003, in DR -A, n 21, de 25/1/03, relativamente ao vício de nulidade decorrente da violação daquele art. 50, ali se firmando o entendimento de que está em causa uma nulidade sanável se, apesar de arguida, o interessado exerceu efectivamente o seu direito de defesa em termos de abranger os aspectos de facto e/ou de direito omitidos na referida audição escrita.