E no mesmo sentido vejam-se ainda os seguintes Acórdãos, todos publicados in www.dgsi.pt: Ac. Tribunal Relação de Lisboa de 09/12/2008, Proc. 9520/2008-6; Ac. Tribunal Relação de Guimarães de 14/02/2013, Proc. N. 1415/17TBFLG.G1; Ac. Tribunal Relação de Coimbra de 20/06/2012, Proc. 157/12TBCVL-A.C