Ora, sendo certo que o Recorrente não concretiza os fundamentos para a invocada nulidade, julga-se inevitável concluir pela sua não verificação, pois o Tribunal pronunciou-se sobre o objeto do litígio, debruçando-se sobre todos os fundamentos invocados pelo Recorrente para defender a admissibilidade deste recurso e, assim, sobre a alegada invalidade da decisão impugnada.