Segundo os A.A, essa cláusula deveria ser considerada nula, nos termos do art. 2949 do , por contrariar os regulamentos aprovados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n9 57/95, de 17 de junho, e n9 154/96, de 17 de setembro. Os autores reconhecem tratar-se de questão nova, mas entendem que porque alegada pelos autores na alegação da apelação, podia e devia ser conhecida oficiosamente pela Relação.