E, apesar de o estabelecimento de apoio social do Recorrente já estar funcionamento há alguns anos, certo é que aquele não requereu ao Instituto da Segurança Social a atribuição da respetiva licença, nessa medida o estabelecimento não é detentor da licença de funcionamento exigida pelos artigos 1 e 18 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14de março;