Recorde-se que, por sentença proferida pelo Tribunal a quo, foi determinada a anulação de dois despachos proferidos em 06/04/2020 pela Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizavam a derrogação do sigilo bancário sobre duas contas da titularidade da Recorrida, para o período de 30/06/2010 a 31/12/2018, a pedido das autoridades fiscais francesas.