Está em causa a questão de se saber qual o prazo de interposição do recurso, pelo IGFSS, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, nos autos de incumprimento art. , n. 1, da Lei n. 75/98, de 19 de, mantém a condenação do FGADM no pagamento de prestação substitutiva dos alimentos, mas, conforme decisão entretanto proferida no processo de regulação das responsabilidades parentais, num montante superior ao anteriormente fixado. Trata-se, pois, da questão de se saber se se aplica o regime geral, previsto no CPC art. 63, n. 1, , ou o regime especial, estabelecido no RGPTC art. 3, n..