Tendo ambas as partes Requerente e e o próprio Tribunal entendido que o pedido formulado pela Requerente consiste na declaração de ilegalidade dos actos de liquidação contestados, a condenação da AT, no Acórdão Arbitral a quo, a substituir o acto em matéria tributária decisão do pedido de reclamação em conformidade com determinada directriz interpretativa implica que o Tribunal tenha decidido para além do que podia conhecer condenação "ultra petitum");