Daí que, para concluir da possibilidade da formação do caso julgado pela decisão do pedido de indemnização no processo penal, assim como da exceção da autoridade do caso julgado, se imponha averiguar o tribunal da tríplice identidade estabelecida nos artigos 580, n 1, e 581, ns 2 a 4, nos termos acima referidos.