Nesta esteira, e sopesando o disposto no artigo 78 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, é nosso entendimento que o ato que concedeu o subsídio de desemprego ao Recorrido está ferido de nulidade, pois que o visado preceito legal introduziu um caso especial de nulidade ao elenco que consta no artigo 133 do P.A. neste sentido, aresto deste T.A.N. de 002015, tirado no processo n. 01543/13BEPRT, disponível em www.dgsi.pt.