Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos em 202020, tendo a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitido Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, entendendo como o MP junto do TRP, que o recurso é de rejeitar nos termos das diposições conjugadas dos artigos 42 , n. 1, alínea, 41, n.s 2 e 3 do CPP.