Estando em causa uma violação de deveres jurídicos emergentes de um contrato de mandato judicial, estará a mesma integrada na responsabilidade contratual prevista nos artigos 79 e 79 do Código Civil, sendo certo que, sempre deverão estar igualmente verificados e/ou preenchidos os demais requisitos legalmente previstos, quais sejam: o acto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre aquele acto ilícito e este dano cfr. artigo 48 do.