Proferido no Processo n. 02B1816, disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão. Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão desta Relação de 04/12/2017, tendo como Relator Miguel Baldaia Morais, proferido no Processo n. 26113/16T8PRT-A.P1, igualmente disponível em www.dgsi.pt.