Ora, se erro houve da parte do arguido, que é desculpável pela simples razão de que apenas os técnicos do direito sabem como se executam as penas, e não já os cidadãos comuns e não se argumente com a obrigatoriedade de conhecimento de lei, já que o erro de direito, como no caso sub judice, é relevante-cfr. art. 17 do, a esse erro sobrepõe-se um outro da secretaria do tribunal, que, essa sim, tinha obrigação de saber que a pena só deveria ser cumprida quando transitasse a sentença e o deveria ter comunicado ao arguido, o que o Ilustre Recorrente nem sequer alega.