- Face ao disposto na Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP e face ao art. , n 1, do Anexo ao Acordo-Quadro se impõe, ou não, a adoção pelos Estados Membros da conversão da contratação a termo em contrato sem termo?