Consagra-se nesta disposição 20/2 a garantia da via judiciária ou da tutela jurisdicional, que se desdobra em dois aspectos essenciais: por um lado, o legislador ordinário terá de assegurar a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação de fundo económico ou outro, o acesso a um grau de jurisdição, considerado como tutela jurisdicional mínima; e, por outro lado, garante-se que, sempre que o legislador ordinário estabelecer vários graus de jurisdição, deverá igualmente garantir, sem discriminações, o acesso a todos esses graus.