No sentido apontado, vejam-se os seguintes arestos: acórdão desta Relação, de 02015, processo 143043/15YIPRT.P1; acórdão da Relação de Coimbra, de 02016, processo 139381/12YIPRT.C1; e acórdão da Relação de Guimarães, de 202017, processo 69039/10YIPRT.G