Assim, também para nós, não tem qualquer fundamento legal a tese da ré, reconvinte Massa Insolvente, por ser certo que da letra daquela deliberação do Banco de Portugal, o que resulta de modo claro é que não existiu qualquer propósito de, através dessa deliberação, cindir direitos e obrigações emergentes de uma mesma operação financeira ou realidade contratual e de atribuir os mesmos a entidades distintas.