Esta interpretação, embora permitindo um alargamento do período de instabilidade da situação tributária, com preterição do valor da segurança jurídica, resulta da aplicação dos princípios da decisão, legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade art. 266 n 2 CRP; art. 56 n1 cf. designadamente, acórdãos STA-SCT 202002 processo n 26580; 212003 processo n 462/03; 102005 processo n 319/05; 202011 processo n 1009/10).