O despacho do Réu ora Recorrente datado de 20 de julho de 2016 não violou qualquer disposição legal aplicável, nomeadamente as previstas no artigo 60 n. 3 do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de novembro, nos artigos 5, 6, 7, 8, 9 do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março e nos artigos 208, 217 e 219 do Código Contributivo, bem pelo contrário, demonstra uma aplicação cuidada e criteriosa da mesma.