Mais uma vez o Tribunal a quo, desconsiderou tais pressupostos alicerçados nos factos provados e que, no mínimo mereciam pelo seu dever de oficio uma apreciação e decisão, não violando assim, o que aconteceu nos presentes autos, o respeito que é devido tão só e somente ao que é peticionado, como ao longo das presentes alegações procuramos demonstrar.