Em segundo lugar, a Recorrente, com relação ao prédio dos autos, não formulou, nos termos e para os efeitos dos artigos 141, n. 2, do Código Civil, qualquer pedido de constituição da propriedade horizontal, o que inviabiliza que o Tribunal dele conhecesse nos termos dos artigos , n. 1, e 60, n. 1, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade dessa decisão cf. artigo 615, n 1, alínea, do mesmo.