Sumário: - Antes da entrada em vigor da redacção dada ao n. 3 do art. 9 do CIRC pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para, a lei não impunha que a prova prévia da qualidade de não residente do beneficiário dos rendimentos requerida para accionar o disposto em CDT fosse efectuada por um qualquer modo específico.