A questão enunciada pela ré seguradora no recurso e agora em discussão foi suscitada na sua contestação como exceção perentória com vista a excluir a aplicação, ao caso, do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade , porque o acidente se verificou em propriedade privada, sendo o conjunto trator-reboque utilizado, exclusivamente, em funções agrícolas.