R. Pelo que não podia, como fez, a Douta Sentença pronunciar sobre questões em discussão em outros processos instaurados em primeiro lugar, nomeadamente no processo que corre termos sob o n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.