Antes de mais, cumpre ter presente que a decisão proferida no Proc. 2303/07TVLSB, na 11 Vara Cível de Lisboa, alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e novamente alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça - nos termos que constam detalhadamente dos Factos acima dados como Provados e em relação aos quais não foi apresentada qualquer reclamação -, estabeleceu, de forma definitiva, a questão relativa ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato promessa celebrado entre as partes em 02 de Março de 199