Não se configurando como vector de reacção a uma decisão transitada e julgado e como meio/modo de a modificar, por correcção de erros de julgamento posteriormente pressentidos e, não se conhece da nulidade invocada, por arredada e estranha aos fundamentos próprios e intrínsecos da normação adrede, nem, outrossim dos vícios de julgamento assoalhados nas alíneas, e do n2 do artigo 410  do Código de Processo Penal.