Essa acusação foi notificada ao arguido, ora recorrente, para a morada que para o efeito havia indicado no TIR na Zona Industrial , Vila, através de ofício de 13/02/2017, emanado por via postal simples com prova de depósito, nos termos que constam de fls. 344, tendo o ofício em causa sido depositado no respectivo receptáculo postal no dia 14/02/2017, como se alcança de fls. 350;