Tem sido, consequentemente, entendimento jurisprudencial que as actas ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 268/94, de 25/10 - Acs. R.P, de 102001 P e de 002009 P 1139/04TBGDM-A.P1), Ac. R.de 012007 P 9687/2006-6), Ac. R. G. de 212013 P 6017/10TBBRG-A.G1)Ac. STJ de 112014 P 4852/08YYLSB-A.LS1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.