J. P., filho de  e de , natural de , Guimarães, nascido em ../../, casado, titular do cartão de cidadão n , residente na Rua ..., Guimarães. Tendo os autos sido distribuídos ao Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 2, a Mm Juíza titular, no momento a que alude o Art 311 do P.Penal, proferiu o seguinte despacho transcrição: