Neste sentido decidiu o STJ em Acórdão de 11/07/2019, em situação paralela, n processo 5388/19T8VNG.PS1, reiterando anterior entendimento já expresso nos Acs. deste mesmo tribunal de 14/12/2016 e de 16/05/2019 ali citados todos in www.dgsi.pt), cujo sumário resume precisamente os pressupostos de tal entendimento e que por tal aqui se reproduz: