Recorrendo aos trabalhos preparatórios da Lei n 52/2008, nos termos do art. 9 do Cód. Civil, pronunciou-se, do seguinte modo, o Ac. do STJ de 13-11-2012, Processo 13466/14T2SNT.LS Cons. João, inwww.dgsi.pt, e que aqui seguimos de perto: