Nesse sentido os Acórdãos desta Secção de 11 de abril de 2018 relatado pelo aqui também relator e com intervenção deste mesmo, 16 de Dezembro de 2015 Relator Desembargador António José e 16 de Dezembro de 2015 Relatora Desembargadora Maria José Costa, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.