os artigos 1 e 7, n. 2, do -n. 39/2008 não podem ser interpretados, sob pena de violação grosseira do princípio da confiança, no sentido de determinar a cessação da classificação nos casos em que a situação jurídica de não ocupação de pisos inteiros pelas frações destinadas a exploração turística foi constituída ao abrigo de legislação que a admitia;