Não sofre controvérsia o direito da exequente a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos com a prestação da garantia bancária, que se reconheceu na sentença recorrida, nos termos e com os limites previstos no artigo 5, n.s 3 e 4, da LGT, ou seja, o direito em apreço já foi reconhecido em sede de sentença e não se encontra em crise.