A posição que vem referida nos acórdãos indicados na resposta ao Parecer formulada pela recorrente designadamente os Acs. da Relação de Coimbra, de 5/07/2006, Proc n 1511/06 e de 20/09/2006, Proc n 1302/06 e Ac. desta Relação com voto de, de 25/02/2008, Proc n 1983/07-1, todos disponíveis em www.dgsi.pt), admite que a aludida presunção seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.