A esta solução não obsta o facto de não haver formação de caso julgado na extinção do processo executivo e de, por isso, não ficar o executado impedido de propor uma açãode restituição do indevido se não forem admitidos e apreciados os embargos e a dívida lhe for coercivamente cobrada. Evita-se, assim, uma nova ação, viabilizando-se já o conhecimento e a decisão relativa a um fundamento de oposição, com respeito pelo contraditório, com economia de meios e maior celeridade processual.