- Ora todas estas questões foram alegadas pelo Recorrente na sua alegação perante o Tribunal a quo, mas nenhuma delas foi objeto de apreciação e ponderação por aquele Tribunal, como era imperioso que tivesse sido, não se pronunciando nomeadamente sobre o não recebimento pelo Autor do mail alegadamente remetido pelo banco Réu em 22/3/2012, nem pelo incumprimento dos deveres de informação e esclarecimento a que estava legalmente obrigado pelo Código do Trabalho e pela Lei do Seguro, o que determina que o Acórdão recorrido esteja eivado da nulidade prevista no Art 615 n 1 alínea do P..