A Direção da Caixa Geral de Aposentações, por delegarão de poderes publicada no DR, série, n 50, de 2008-03-11, decidiu, por despacho de 08/05/2009, indeferir o requerimento apresentado, com fundamento no parecer datado de 8 de maio de 2009, do Gabinete Jurídico da CGA - cfr. fls. 58-62, do PA.