Esta distinção é formal porquanto, quer perante a primeira das vertentes, quer perante a segunda, tem lugar obstáculo a que no segundo processo se discuta a solução da questão, em ambos se impondo antes o acolhimento do que foi decidido anteriormente, sendo de acentuar que "como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto ou de o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos.