Com efeito, para aferirmos dos requisitos para a obtenção da nacionalidade temos apenas que considerar o disposto nos arts. 12 da Lei 37/2015, de 5/5 e o disposto no art. 229 do CEPMPL, isto porque a Lei da Nacionalidade, Lei 37/81, de 3/10 com a alteração operada pela Lei 2/2018, de 5/7), não impõe qualquer restrição ou impedimento ao cancelamento provisório do registo criminal.