No entanto, quando demandem ou sejam demandadas nos tribunais administrativos ou tributários, as autarquias locais ficam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, excepto em matéria administrativa contratual e pré-contratual - cfr. art 15/1/a) do RCP-, pelo que, o não pagamento da taxa de justiça pela Autora não configura nenhuma ilegalidade ou irregularidade no processado que cumpra sanar.