Quanto ao crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3, n 1 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, uma vez que o aqui Recorrente é, e nunca deixou de ser, titular da carta de condução de categoria B com n  ...) , emitida em 23/04/2003 pelo Grão Ducado do Luxemburgo, não poderia ser condenado.