O meio processual em que deve ser discutida a legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária é o recurso judicial de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias, que, não estando previsto expressamente no elenco do n. 1 do art. 9 do CPPT como um dos tipos de processo judicial tributário Ao contrário do que sucedia no Código de Processo Tributário, onde constava da previsão do art. 11, n. 2, alínea.), deve contudo considerar-se abrangido pela alínea do mesmo preceito, pois está hoje previsto em diploma próprio, do qual consta toda a regulamentação relativa aos processos contra-ordenacionais, qual seja o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.