O acto ora impugnado carece de motivação relevante, no sentido em que, o autor do acto não expressou, sequer, a adesão a outro documento ou parecer, do qual resultassem os fundamentos de facto e de direito do acto de liquidação adicional. Mais uma vez, optou a sentença "por uma lógica desculpabilizadora" da falta de cumprimento de pressupostos legais, essenciais, do acto em causa, optando por uma garantia insuficiente dos direitos dos particulares.