O RJPI integra um processo legislativo de desjudicializaçãoparcial do processo de inventário cuja finalidade continuou a ser a partilha do acervo hereditário ou o relacionamento dos bens que o integram inventário, assim como a partilha do património comum do casal. No atual regime  verificou-se o reforço do papel do órgão não jurisdicional decisor o notário) na tramitação dos atos e termos do processo, como resulta claro da exposição de motivos constante da Proposta de Lei 105/, que esteve na génese da respetiva aprovação: