Ao contrário da posição defendida no Acórdão citado pela Contra-interessada, a construção de obra particular não representa apenas o exercício do seu direito de propriedade. O direito de propriedade tem sofrido fortes limitações, fruto da legislação urbanística e de ordenamento do território, pelo que o seu exercício, está inegavelmente condicionada a uma actuação administrativa permissiva.