Nesse sentido, e porque a lei assim o permite, deve a alegada nulidade ser suprida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, nos termos do disposto no artigo 617, do P., de modo a que o facto vertido no ponto 17 dos factos provados passar a ter a seguinte redacção: "...com uma área concretamente determinada de 0,04 ha."