Por outro lado, esse ato supostamente revogatório de 2004 assenta numa deliberação municipal que proibia a instalação de infraestruturas a menos de 400m de "espaço urbano no Plano Diretor Municipal de ..", a qual não tinha, no entanto, força habilitante ou regulamentar, suscetível de se consubstanciar num instrumento de gestão e ordenamento do território, limitativo de qualquer edificabilidade.