Pela Sentença recorrida foi decidido, em suma, que o Reclamante, ora Recorrente, não pode prevalecer-se do disposto no artigo 24, n. 2 do CPPT para efeitos de impedir a venda do referido imóvel, pelo facto de o mesmo imóvel não poder ser tido e considerado como sua habitação própria/propriedade sua, ou de qualquer elemento do seu agregado familiar.