Por sua vez, a impugnação judicial só é o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação cfr. neste sentido Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Vol. ,  edição, Áreas editora, 2011, pág..