Dispõe o artigo 224, n. 1 do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Dec. Lei n. 36/2003, de 5 de março, aplicável, como actualmente dispõe o artigo 210 do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Dec. Lei n.110/2018, de 10 de dezembro, que o registo da marca confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo dela para os produtos e serviços a que esta se destina.