Inconformado, o Recorrido apresentou o Recurso de Apelação a que se responde, sustentando que o Tribunal a quo procedera a uma errada interpretação e aplicação do disposto no n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho, no que concerne ao momento em que deve ocorrer a devolução da compensação pelo trabalhador, para efeitos de ilisão da presunção de aceitação do despedimento, decorrente do recebimento da compensação, nos termos do n 4 do mesmo normativo.