O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, do n 15/93, de 22JAN é punido com uma moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão e integra a definição decriminalidade altamente organizada nos termos que do artigo , alínea, do Código de Processo Penal, admitindo a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.