Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 184 e 185; Antunes Varela, RLJ 122-246, N. Pinto Oliveira, Contrato de Compra e Venda, 155 e segs. Também os Acórdãos do STJ de 102003, CJ STJ 2003, 1, 106, de 102004, CJ STJ 2004, 2, 63, de 112010 P. 42/2011) e de 202013 P. 1984/03), estes com sumários publicados em www.stj.pt.