Deste acórdão, o assistente veio arguir, ao abrigodo disposto no art. 37, n. 2, ex art. 42, n. 4, ambos do Código de Processo Penal, a sua nulidade com fundamento no disposto no art. 37, n. 1, al., do CPP. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212020, foi indeferida a reclamação apresentada.