Se o Tribunal a quo não selecionou corretamente os factos relevantes para a decisão ou não analisou corretamente a prova produzida ou se não fez uma correta subsunção dos factos ao direito, ou ainda se fez uma incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, o que ocorrerá é erro de julgamento, não nulidade da sentença por falta de fundamentação.