Por conseguinte, a decisão singular, ora reclamada, padece de nulidade decorrente da omissão de um ato prescrito por Lei capaz de influir no exame e na decisão da causa cfr. art. 19, n. 1 do CPC ex art. 1, n. 1 do cfr. transcrição supra do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/03/2017).