E nem se diga que o Acórdão arbitral não refere o preceito legal que permitia ou impunha o exercício da opção pela inclusão da sociedade residente detida pela não residente, uma vez que essa é uma argumentação que a impugnante utiliza como tendo supostamente fundamentado a decisão de não lhe dar razão quanto a uma eventual violação do direito comunitário, que nem sequer decorre ou se pode extrair do que foi deliberado pelo Tribunal Arbitral.