Neste sentido se decidiu nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 03/10/2013 e 26/01/2010, proferidos nos processos ns 8159/18TBOER.L1-6 e 5548/06TCLRS.L1-7, respectivamente; no Acórdão da Relação de Coimbra de 21/03/2013, proferido no processo n 195/18TBGVA-A.C1 e no Acórdão da Relação do Porto de 02/02/2015, proferido no processo n 5901/13YYPRT-B.P1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.