Refira-se, a finalizar, que na análise da questão em causa se acompanhou de perto o acórdão da secção criminal deste tribunal de 07 de Janeiro de 2016, posteriormente reiterado no acórdão, também da secção criminal deste tribunal, de 08 de Maio de 2018 Procs. n.s 47/12T8CCH.E1 e n. 3085/17T8LLE.E1, respectivamente, disponíveis em www.dgsi.pt).