Por sentença de 31/01/2012, proferida no processo n. ---/10 PCSTB transitada em julgado em 20/02/2012, o arguido foi condenado pela prática, em 25/01/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova, extinta pelo cumprimento em 20/02/2013;