Acresce que os poderes de administração do Cabeça de Casal nunca lhe permitiriam celebrar contrato de arrendamento rural, uma vez que o regime legal vigente ao tempo da assinatura de tais declarações só admitia tais contratos, mesmo ao agricultor autónomo, quando celebrados por prazo superior a 6 anos dez anos e sete anos respectivamente - art. 5 do n. 385/88, de 25 de Outubro, então.