Sucede que a Lei n 9/2019, de 1 de Fevereiro, com entrada em vigor no dia 2 de Fevereiro, veio introduzir alterações ao artigo 43 da LGT, introduzindo a al. do n 3, na qual veio a prever expressamente o direito a juros indemnizatórios nestes casos, e com a seguinte redação: