O legislador procurou, assim ir ao encontro da necessidade de protecção dos consumidores nas relações de consumo, quer na aquisição de bens, quer no fornecimento de serviços, tendo este direito perfeita harmonização com a ideia constitucional de que a qualidade deve ser preconizada, e claramente protegida, para que os fins a que os bens e serviços foram aptos possam ser satisfeitos.