O erro na forma do processo constitui uma nulidade processual, de conhecimento oficioso, que implica a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, necessariamente dos que resulte uma diminuição das garantias do interessado, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma processual adequada cfr. artigos 19 e 19 do P., aplicáveis ex artigo alínea do P.P.T.).