E que enquanto pena autónoma, de substituição, ser a mesma distinta da pena principal de prisão, pelo que o prazo de prescrição seja o previsto na alínea, do n. 1, do art. 12 do Cód. Pen., e não o previsto em qualquer das demais alíneas do mesmo inciso normativo. Pelo que o prazo de prescrição da pena seja o de 4 anos.