A Mm. Juíza a quo violou as normas invocadas em abono do por si decidido como sejam os art.s 64, 96-a), 97, 98, 99-1, 220-1-a); 576-2, 577-a, 578, do CPC, 211-1 e 212-3 da CRP e 1 e 4-1-al.g) do ETAF.