É possível adiantar que a mesma não é aplicável quanto a imóveis inseridos na Z.E.P., a qual não só tem uma delimitação topográfica que é autónoma da do Centro Histórico do Porto, como, funcionalmente, tem um regime que visa objetivos distintos, segundo resulta do art. 1 da B.P.e do Dec.-Lei n. 309/2009, de 23/1