O incidente de intervenção do FGADM é regulado por lei especial, concretamente, pela Lei n. 75/98 de 19 de Novembro, e pelo 164/99, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelo n. 70/2010 de 16 de Junho e pela Lei n. 64/2012, de 20 de Dezembro.