Neste particular, a decisão recorrida violou as disposições dos arts. 103, als. e do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos de condenação da Ré a desocupar e restituir as parcelas identificada nos autos e, bem assim, o pedido de condenação da Ré no pagamento de quantia correspondente ao valor locativo anual das parcelas identificadas nos factos provados 3 e 2