Importa, contudo, perceber se, por um lado, os Réus estão impedidos de fazer obras no imóvel porque apresentaram todos os projectos exigidos mas, por questões legais que lhes são alheias, não há possibilidade de ser emitida licença de construção ou se, pelo contrário, os Réus estão impedidos de obter tal licença por terem omitido a prática de actos susceptíveis de permitirem a obtenção de tal licença.