SÉTIMA: Outro entendimento que não o ora propugnado pela recorrente sempre revestiria manifesta e gritante violação do direito a uma justiça efectiva, consagrado no artigo 20 da CRP, o que expressamente se invoca e argui para os devidos e legais efeitos e que sempre contenderia com o reconhecimento da inconstitucionalidade material decorrente de outra interpretação que não a aqui defendida.