O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, enquanto emanação do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da R. Portuguesa, implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.