A questão, no entanto, coloca-se em determinar se a nulidade prevista neste preceito é exactamente a mesma nas situações em que se violem os pressupostos materiais de admissibilidade das escutas telefónicas com assento legal no art. 187 do Código de Processo e nos casos em que se violem as formalidades das operações, previstas no art. 188 do Código de Processo Penal.