O que o Memorando em causa veio fazer, quando tais restrições deixaram de ser aplicáveis, foi, ao abrigo das medidas de gestão que a Administração da recorrida já podia adotar a partir de 2015, encontrar uma forma, não de repor retroativamente as diuturnidades, mas antes de encontrar mecanismos que permitissem a sua consideração, para o futuro e de forma faseada.