Após a entrada em vigor da citada lei, nos processos de execução fiscal, os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, deixaram de poder ser vendidos pela Autoridade Tributária. No entanto, tal impossibilidade, não se estende ou não se aplica a todos os credores, onde se inclui a aqui exequente, a qual, além de possuir penhora registada sobre o imóvel, é ainda titular de duas hipotecas registadas sobre esse imóvel.