O acórdão em crise, datado de 31/12/2013, anulou a Deliberação n. ....., de 11 de Outubro, do Conselho Regulador da ERC, que se pronunciou sobre uma queixa apresentada pelo contrainteressado E....., Vogal da  Direção do Partido da Nova Democracia, que viu recusado o exercício do direito de resposta, em nome deste partido, por parte da Direcção do J....., propriedade da aqui Recorrida, conforme resulta do ponto 3 da matéria de facto.