Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 04 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a Reclamação interposta pelo Reclamante, ora Recorrente, da decisão da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, datada de 25 de Julho de 2008, pela qual tinha sido ordenada a marcação da venda, entre o mais, do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 211 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 1019/Refóios de Lima.