Os recursos constituem-se como meios processuais-institucionais de reparar, modificando e/ou alterando, as decisões que os interessados, na defesa de um interesse legítimo, assumam ter direito e reputem haverem sido incorrectamente avaliados e/ou ajuizados/julgados por um órgão jurisdicional. Porém, a defesa dos interesses, segundo o ordenamento adrede, está sujeita a regras e modos de proceder que devem ser observados pelos interessados no momento em que apresentam as respectivas petições perante um órgão formal de controlo. Não se concebe, um sistema sem regras e baias de actuação dos intervenientes num processo. A anomia de regras e a acrasia de regulação conduziria a uma desconexão de comportamentos dos sujeitos processuais e estabeleceria a incapacidade de adopção de uma pauta de acção dos actores conducentes ao desarraigo da soluções arrimadas a objectivo final, qual seja a de que os sujeitos da acção se encontram equipados com os mesmos meios e munidos das mesmas regras e formas de proceder.