No sentido exposto, acórdão da Relação de Coimbra de 112016, proferido no processo n 2002/10TBLRA-C1 e, com interesse para a questão da nulidade com fundamento na violação do contraditório, acórdão da Relação de Guimarães de 102018, proferido no processo n 33/00TMBRG-K.G1 ambos disponíveis no site da.