Normas jurídicas violadas: maxime arts. 40, 71 ns 1 e 2 a, 169 n 1 CP; arts. 97 n 1 e 4, 124 n 1, 125, 126 n 3, 127, 177, 178, 187 n 1, 4 e 7, 188 n 11, 190, 355 e 410 2 CPP; arts 1, 2, 3 n 3, 8 n 1 e 2, 13 n 1, 17, 18 n 1, 2 e 3, 26, 32 ns 1, 5 e 8, 34 e 58 CRP; art. 514 n 1 CPC; art. 9