De resto, a ora questionada posição assumida pelo Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não só carece de fundamento legal e suporte crítico, como também consubstancia vício que delimita as possibilidades de reapreciação da decisão proferida, condiciona a demonstração/impugnação de factos em sede de recurso, cerceando, assim, indevidamente, o direito de defesa do Arguido ...)