Resulta do preceito supra transcrito que o trabalho prestado em dia feriado está sujeito, como bem se refere na decisão recorrida, a dois regimes distintos: o aplicável aos órgãos ou serviços legalmente não dispensados de suspenderem o trabalho em dia feriado, outro aplicável aos órgãos ou serviços legalmente dispensados de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório.