Neste caso, não tem aqui aplicação o disposto no artigo 379 do Código de Processo Penal, contrariamente ao alegado, uma vez que se o arguido interpuser recurso da decisão condenatória, esta converter-se-á em acusação, nos termos do artigo 62, n 1 neste sentido acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11999, Rec., n 11/99, www.trc.pt,in " Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Sérgio Passos, Editora Almedina, Junho 2004, página 38