Em bom rigor, a fls. 96/100 encontra-se o relatório preliminar e a fls. 162/166 o relatório definitivo, o primeiro datado de 002016 e notificado por comunicação electrónica expedida em 002016, e o segundo datado de 102017 e notificado por comunicação electrónica expedida em 10201 Visto o disposto no art. 24 do Código de Processo Civil, presume-se assim a notificação daqueles relatórios, respectivamente, em 102016 e em 10201