Realmente, um destinatário normal não alcança em que consiste uma melhoria considerável no sistema viário passível de aprovação, já que a pendente de 21% existente no local surge por efeito da topografia. O destinatário do ato ficou sem saber por que motivo as soluções apresentadas não cumprem o previsto no n. 2 do artigo 3 do Plano de Urbanização de S... e ...