A interpretação das normas adjectivas deve efectuar-se em articulação com o princípio pro actione, o qual constitui uma concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, é certo. E também não se ignora a dimensão constitucional do direito de acesso aos tribunais e o direito a um processo equitativo, decorrente do art. 2, n.s 1 e 4, da CRP.