J. Com efeito, ao concluir pela intempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação de coima com fundamento na aplicação da presunção vertida no n. 10 do artigo 3 do CPPT, o Tribunal a quo efetuou uma interpretação dessa norma que viola o disposto nos artigos 26, n. 3 e 3, n. 10, ambos da CRP.