Ao omitir a notificação do arguido para se pronunciar sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária o Tribunal a quo violou ainda o art.6 n. 1 alínea do P.P., uma vez que este preceito determina que o arguido deve ser ouvido pelo Juiz sempre que deva tomar alguma medida que pessoalmente o afete, e a decisão recorrida afeta o ora recorrente na sua liberdade.