Deste modo, mostra-se inequívoco que a A, por prosseguir o exercício da sua atividade de forma indireta, em cumprimento do seu regime jurídico específico, sublinhe-se, não pode usufruir do benefício fiscal previsto no Art. 4 do EBF, e demais legislação complementar por este impor que a sua usufruição dependa, em primeiro lugar, do exercício de uma qualquer atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com exceção das elencadas no Art.  da Portaria n. 170/2002, de 28 de Fevereiro, de forma direta e a título principal;