- Inconformada com o douto despacho que indeferiu a requerida dispensa de pagamento da multa prevista no art. 139, n 5, alínea do Código de Processo Civil pela apresentação de requerimento de abertura de instrução durante o prazo de 3 dias após o prazo normal vem a Assistente interpor o presente recurso pugnando pelo deferimento do requerido alegando, em síntese, que o douto despacho recorrido fez errada interpretação da norma legal contida no art. 138, n 8 do Código de Processo Civil e considera materialmente inconstitucional tal interpretação por violação do direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado.