Significa isto, portanto, que, além de se conter dentro dos limites quantitativos e qualitativos do pedido formulado, o tribunal está impedido de julgar o litígio com base em causa de pedir que não foi invocada5 entendendo-se, naturalmente, a causa de pedir como o facto ou conjunto de factos concretos em que assenta a pretensão e aos quais o Tribunal terá que se cingir, ainda que possa atribuir-lhes uma diferente qualificação jurídica), sem prejuízo de conhecer oficiosamente de determinadas questões, quando tal lhe for permitido ou imposto por lei.