Por sentença transitada em julgado, a 202013, o arguido foi condenado no processo comum singular n 2/01GASRT do Tribunal Judicial da Sertã, pela prática de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21 e 25, n1 al. do n 15/93 de 201, no ano de 2009 até 19 de Dezembro de 2010, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova a que alude o artigo 53 do Código Penal, tendo resultado provados, em síntese, os seguintes factos: