- Não se vislumbra razão legal ou imperativo constitucional, que proíba uma dupla agravação da pena, decorrente do funcionamento da qualificativa do n. 2 do art. 131, do Código Penal, juntamente com a agravação da pena prevista na norma do n. 3, do art. 8 da Lei 5/2006 porquanto a qualificativa do homicídio tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação sendo um tipo de culpa, já a agravação do art. 86, n. 3 prende-se com a maior ilicitude da conduta e com razões de prevenção, inexistindo para estes casos critério ou fundamento legal que impeça a dupla agravação.