A especificação das condições de cuja verificação depende a concessão da licença de uso e porte de armas de caça consta do artigo 15 da referida Lei n 5/2006, que dispõe, no seu n 1, que a concessão de licença de uso e porte de armas de caça pode ser atribuída a maiores de 18 anos, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: