A douta sentença recorrida padece do vício de nulidade cf. alínea do n 1 do artigo 668 do por nela se ter apreciado questão de conhecimento não oficioso fundamentação do acto impugnado, não suscitada por qualquer das partes, erigindo-se, por isso, em violação do princípio do dispositivo, consagrado no artigo 264 e das normas insertas nos artigos 664 e 660, n 2 in fine, ambos do CPC.