Note-se que se ajuíza, em sentido consonante com a decisão recorrida que, em sede de atividade administrativa tributária, é inquestionável a aplicação do princípio da boa fé, pois não obstante não se encontrar expressamente previsto no artigo 5 da LGT a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, e bem assim no artigo  do CPA