/04/2016, proc. n. 0282/16 aplicava-se o art. 16, n. 8, e 17, n. 1 do CPPT na versão da Lei n. 66-B/2012, de 31/12, e ao caso dos autos aplica-se para o art. 16 a versão da  Lei n. 71/2018, de 31/12, e para o art. 17 a versão da Lei n. 100/2017, de 28/08, também não é mesmo verdade, que as alterações legislativas introduzidas não afetam o entendimento vertido naquele acórdão, pois não se alterou nem a redação do art. 16, n. 8 do CPPT, nem a redação do n. 1 e n. 2 do art. 17 do CPPT no que diz respeito aos prazos para o pedido de dispensa de garantia, no qual o acórdão assentou.