Nesta senda, ambos os despachos proferidos pelo Mm. Juiz a quo quer o que decide sobre a reclamação quer o que aprecia o requerimento de reforma deveriam ter sido devidamente fundamentados. Não o tendo sido afiguram-se verdadeiramente ilegais, injustos, incongruentes e imerecidos, despachos que verdadeiramente representam denegação de justiça e que obrigatoriamente deviam apreciar e julgar a violação grosseira da transacção judicial homologada por sentença pelo Sr. AE, fazendo-se tábua rasa de dois dos mais importantes princípios jurídicos consagrados nos artigos 405 e 406 do