Nos arts. 05, 06, 07, 08, 15, 16, 18, 97, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176 e 1801 da PI, os AA. alegam factos que, sendo dados por provados, constituem prática de factos ilícitos pela R.  e não pelo F.