Destarte, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao considerar como não verificada a invocada excepção dilatória insuprível, violando-se o disposto na alínea do n. 1 do artigo 27, no n. 2 do artigo 57 e no artigo 57, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da alínea do artigo  do CPPT.