Como é reiteradamente entendido, o conhecimento da falta, ou faltas passíveis de qualificação como infracção disciplinar, tem que ser um conhecimento já com a sua carga presumível de ilicitude, quando a mesma está efectivamente caracterizada quanto ao modo, tempo e lugar da sua prática ver neste sentido Leal-Henriques, em Procedimento Disciplinar, 4 ed., pág.. Também tem sido esta a posição do STA, destacando-se o Acórdão 29887, de 07/07/19921) que refere: