A interpretação dada ao referido art. 552, no sentido de o mesmo proibir a alteração do requerimento probatório com a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação, apesar de se terem requerido outros meios de prova com a petição inicial viola o art. 20 da CRP e é por isso inconstitucional.