O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento dada a sua não alegação pelo Recorrido, pelo que a sentença recorrida é nula nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n1 alínea do P., nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.