Querer aplicar, analogicamente ou por interpretação extensiva, o regime estabelecido no art. 40 do Cód. Processo Penal viola o Estado de Direito, a Constituição por atropelo aos princípios da universalidade e da igualdade e aos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição portuguesa e a lei que terminantemente o proíbe.