Neste particular, cf. por todos, Ac. STJ de 102009, proc. n. 07B4794, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; e Ac. RG de 202014, proc. n. 163/00TBPVL.G1, relatora Maria Luísa Ramos; e Ac. RC de 202010, proc. n. 749/00TBTMR.C1, relator Carlos Moreira, todos acessíveis em www.dgsi.pt.