Ora, aquele contrato-promessa não pode ser desconsiderado pela AT, pelo facto de ter sido ultrapassado o prazo previsto no mesmo para que fosse executado 31/07/1999), uma vez que os efeitos que se poderão extrair de tal facto são meramente obrigacionais, não afecta a verificação do facto tributário que ocorreu em momento anterior com a celebração do contrato-promessa com tradição e posse em 18/12/199