Quanto aos factos alegados, a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e, concomitantemente, a Recorrida, na qualidade de Reclamante, circunscreveu-os aos alegadamente apurados em sede de inspeção tributária: a alegada dedução indevida de gastos e os pagamentos para entidades residentes em territórios submetidos um regime fiscal claramente mais favorável;