"Importa neste momento proferir decisão sobre o mérito da causa, decidindo, por isso, se se mostram verificados os pressupostos para condenar o Réu a decidir o pedido de revisão de acordo com o recurso apresentado, aferindo se se verificam ou não, no caso concreto, os pressupostos de que depende a aplicação ao caso do estatuído, mormente no artigo 16, n. 1, alíneas e, do Estatuto da Ordem dos Advogados."