A par desde dever, vem o de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado também consagrado no artigo 10 da Lei Geral Tributária), o que inclui a alteração das situações de facto entretanto constituídas, como deriva do n. 2 daquele artigo 17. E, naturalmente, o poder/dever de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites do caso julgado.