No caso sub iudice, releva enquanto primeiro fundamento do ato suspendendo, a violação, por parte da Requerente, do disposto no artigo 1, n. 2 do n. 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, pela Declaração de Retificação n. 19/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n. 128/2014, de 29 de agosto, que se cita infra:"Seção