Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o despacho de prorrogação do prazo de execução das obras nunca poderia ter sido anulado administrativamente, em 201010, por "não ter em consideração que o ato de licenciamento já se encontrava caducado" fls. 43 da sentença), pois a declaração caducidade sub judice é manifestamente ilegal, por não se verificam os respetivos pressupostos e, além disso, era ineficaz, dado que só foi notificada, em 201027 alínea dos, sendo evidente que tal declaração de caducidade só era suscetível de produzir efeitos ex nunc Acs. STA de 200120, Proc. 0301/04; de 200017, Proc. 01572/02; de 198018, Proc. 017162, in www.dgsit.pt) - cfr. texto n.s 8 a 12;