Está em causa o efeito que a Avaliação do Imóvel originou no IMT a avaliação é efectuada nos termos do mas determinada pelas regras do pelo que sempre se imporia a notificação ao impugnante, nos termos gerais, prevista no artigo 36, n 1 do CPPT acto em matéria tributária que afecta os direitos e interesses legítimos do.