À luz das disposições legais acima enunciadas, temos que, como regra geral, o auto de receção provisória parcial ou da obra é o ato tido como idóneo para comprovar a conclusão parcial ou da obra, porquanto o mesmo corresponde ao fim dos trabalhos a que respeita e demonstra que a obra está em condições, no todo ou em parte, de ser recebida e utilizada para o fim a que se destina, desde logo para efeitos de início do prazo de garantia da empreitada. Assim, a receção provisória da obra é o momento que marca a conclusão dos trabalhos e o início da contagem do prazo de garantia tendo em vista a correção de defeitos da obra cfr., neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/10/2004, proc. n. 046402, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/04/2011, proc. n. 1033/14YRLSB.L1-