Q. O Acórdão recorrido, ao desatender a nulidade arguida pela Recorrente, fez errada interpretação e aplicação dos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1, al. do CPC, do artigo  do CPTA, bem como dos artigos 11 e 26 da Constituição, decidindo em contradição com os acórdãos fundamento de 27/01/2016 e de 09/06/201