Tratando-se a presente acção de acção de responsabilidade extra-contratual do Estado por alegado erro judiciário, e não tendo ocorrido prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, conforme imposto pelo artigo 13, n2, da Lei n67/2007, de 31 de Dezembro, a acção terá necessariamente de improceder, por falta do pressuposto processual da prévia revogação da decisão jurisdicional;