De 6/05/2010, na revista n 537/0GS1; de 8/1/2015, na revista n 164/08TCLRS.LS1; de 26/5/1992, na revista n 082131; de 21/2/1985, na revista n 072263; de 28/1/1997, na revista n 087557; de 26/5/1992 na revista n 081646, todos acessíveis in www.dgsi.pt..