Deste modo, não tendo a arguida, por esta via, regularizado a situação, solicitando, naquele prazo, a respectiva licença, de resíduos, mostra-se inviabilizada a possibilidade de beneficiar do regime extraordinário da suspensão e do arquivamento do processo de contra-ordenação, previsto no art. 7, n.s 4 e 8, do Dec-Lei n. 165/2014, de 5 de Novembro.