Em função disso são de aplicar subsidiariamente as normas processuais penais - o que sucede, aliás, em todas as fases do processo de contraordenação, aí se incluindo tanto a fase administrativa como a fase de impugnação judicial neste sentido, e a propósito da questão suscitada no presente recurso, vide o ac. do TRC de 2009, publicado in www.dgsi.pt);