Este entendimento resulta do princípio da preclusão, garante de que os actos processuais sejam praticados nos momentos próprios. Ainda da consideração de que um tribunal de recurso reaprecia questões já apreciadas e decisões proferidas num certo quadro factual e jurídico. Por fim, não fosse assim e suprimir-se-ia um órgão de jurisdição.