Acontece que, o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se acerca desta questão cf. Acórdãos n. 847/2014, da  Secção, de 03/12/2014, Processo n. 537/14 e n. 161/2015, da  Secção, de 04 de Março de, nos quais, sem votos de vencido, se decidiu o seguinte: