Questões a decidir: se a decisão da matéria de facto deve ser alterada; se se verificam as nulidades apontadas; se o pedido de resolução com base na falta de pagamento de rendas e no impedimento ao acesso ao rés-do-chão para exame da coisa locada ou para fazer intervenção técnica de manutenção ou reabilitação do rés-do-chão, devia ter sido julgado procedente; se o pedido de indemnização com base no impedimento ao arrendamento da parte direita do rés-do-chão, devia ter sido julgado procedente.