Entende ainda a Recorrente que não há lugar a qualquer pagamento do valor remanescente das taxas de justiça ou que, caso assim não se entenda, a dispensa de 70% do remanescente da taxa de justiça devida, decidida pelo Tribunal a quo, é insuficiente e violadora dos princípios constitucionais, nomeadamente do princípio da proporcionalidade e da igualdade.