KK. Pelo que também por aqui se constata que a sentença recorrida errou ao considerar que a aplicação da redação do artigo 4, n. 2, em vigor desde 1 de janeiro de 2012, aos juros de mora consolidados ao abrigo da redação anterior da norma em questão não viola os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.