Esta decisão não era, nem devia ser previsível para qualquer dos pleiteantes. A decisão recaiu sobre factos /direito não debatidos pelas partes nos seus articulados. Concluímos pois que a decisão em crise, da forma como foi proferida, sem conhecimento prévio das partes, constitui uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório.