O Supremo Tribunal de Justiça, após as alterações introduzidas pela Lei 14/2009 passou a aceitar mais vezes a opinião de que o alargamento dos prazos tornou a aplicação do art. 1817 compatível com a Constituição por acórdãos de 29/11/2012, 19/6/2014, 15/5/2014 e 18/2/2015), muito embora tenha havido decisões em sentido contrário 21/9/2009, 10/1/2012, 14/1/2014 e 15/2/2018).