Perante esta nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, numa dupla perspetiva, isto é, não ser a mesma tratada nos acórdãos recorrido e fundamento, bem como, nenhuma das decididas nestes se identificar com aquela que o Rte formulou para efeitos do presente recurso, ao que acresce, por mera vistoria dos respetivos termos/dizeres, a total dissemelhança entre os cenários factuais fixados naqueles dois arestos, temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito e respetiva primeira sub-alínea, supra fixadas, para que este recurso possa ser admitido e prosseguir os demais termos.