Procede assim, portanto e com os fundamentos supra enunciados, a presente apelação, havendo, por se declarar inconstitucional o disposto nas normas contidas nos artigos 1817 n 1 e 1842 n 1 al. -) do Código Civil, por estabelecerem limitação temporal aos direitos de acção aí consignados, que revogar a decisão recorrida.