Assim sucedeu nos Acórdãos da Relação de Lisboa, de 14-11-2006 processo n 3329/2006-7, relatado pela Desemb. Rosa Maria Ribeiro, da Relação do Porto, de 07-05-2009 processo n 0835948, relatado pelo Desemb. Carlos e, da mesma Relação, de 25-11-2010 processo 108/14YRPRT.P1, relatado pela Desemb. Maria Amália.