Não ocorrendo, simultaneamente, nessa medida, violação da hierarquia das leis, na aplicação da norma do artigo 23 n 1 alínea da Portaria, por não conflituar com o normativo do artigo 141 n 1 do CPA antigo. Sendo certo que tal norma, de natureza regulamentar, se encontra respaldada em norma legal habilitante, como se viu supra, quando percorrido o quadro normativo convocado, expressamente invocada.