A decisão peca por erro de julgamento face aos factos assentes o que se repercutiu em erro de julgamento quanto ao direito aplicado ao enveredar pela conclusão de que se está perante um preço contratualmente assumido em vez de concluir que o valor que se pretende cobrar configura um tributo, pois a decisão deveria ter sido no sentido da extinção do processo de execução fiscal que impende sobre a oponente/recorrente, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT. Ao perfilhar conclusão diversa, não só viola o citado preceito legal como os princípios constitucionais a saber, da tutela judicial efectiva e da proporcionalidade, bem como o disposto nos artigos 36, 39, n 12, 44, do CPPT e artigo 163, n 1 do CPA e 60, n 1 al. e 77, da LGT. Pede, a final, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a oposição totalmente procedente e que se declare extinto o processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT.