- Obrigação de indemnizar:De acordo com o art. 483 n 1 do Código Civil, os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual, como fonte da obrigação de indemnizar, isto é, os pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos, são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.