- À data da entrada em vigor do RDPSP, o regime dos funcionários e agentes da administração central para que remete, era constituído pelo 24/84, de 16 de janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; mas, tendo este sido revogado pelo art.  preambular, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, a remissão efetuada por aquele art. 6, passou a ser para esse novo regime da Lei 58/2008, como, aliás, mandava, expressamente, o art.  preambular.