Também a interpretação do disposto no n. 1 do artigo 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no sentido de permitir a absorção de todas e quaisquer provas extraídas de processo crime, em qualquer fase da acção penal, é inconstitucional por violação gritante do princípio da legalidade, presente no artigo  da Constituição, a qual desde já se argui para todos os devidos efeitos,