- O estabelecimento desse prazo de um ano para a impugnação judicial do despedimento previsto no cit. art. 29, n.1 da LTFP encontra precisamente a sua razão de ser naquele norma remissiva supra citada do n.1 do art.  da LTFP para o Código de Trabalho, visando afastá-la neste caso.