Nos termos da leitura conjugada dos artigos 16, n. 1 e 17, n.s 1 e 2, ambos do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser formulado no prazo de 15 dias a contar da apresentação de ação que tenha por objeto a legalidade da dívida exequenda ou, em alternativa, no prazo de 30 dias, caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo do prazo de 15 dias anteriormente mencionado, não obstante, para que o contribuinte esteja em condições de diligenciar pela apresentação do referido pedido, é imperativo que o mesmo seja efetivamente citado para o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 19 do CPPT - o que não ocorreu no caso vertente, não tendo a Autoridade Tributária feito prova deste facto;