Veja-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n. 198/10TAGRD-A. S1, e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A. S1, ambos da 5 Secção, ou de 202013, Processo n. 51/00PABMAI-B. S1, da 3 Secção.