Pelo que devem os RR. ser condenados no pedido formulado sob a al. da p. . 1 E pelo que, decidindo em contrário, violou a sentença recorrida, os arts. 110, 141, n 1 e 145, n 2, do CPA, os arts. 217 e 236 do , mas, sobretudo, o art. 40, n 3, do EN.