A não ter assim considerado a douta Sentença recorrida violou os artigos 11, 12, 12, 34, 37 e 41, n. 2, al. e todos do CPP e os artigos 4 n. 1 e 2, 5, 5, 7, 7 n. 1 e 2, 7 e 15 n. 1 al. e n. 2, todos do Código Penal e ainda os 20 e 3 da CRP;