Igualmente no sentido da dispensa do dever de reenvio prejudicial quando não se mostre preenchido o requisito do caráter qualificado do erro judiciário, consagrado no n. 1 do artigo 1 do RRCEE cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in: Blog do IPCC entrada de 102016) disponível em https://blogippc.blogspot.com/2016/06/jurisprudencia-37html).