Enfrentando os fundamentos da ação o acórdão recorrido começou por explicitar que o regime previsto no n. 220/2006, de 3 de Novembro, de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, convocado na situação dos autos, foi alterado pelo n. 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, pelo n. 72/2010, de 18 de Junho, pelo n. 64/2012, de 15 de Março, pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro e, posteriormente ainda pelo n. 13/2013, de 25 de Janeiro.