Por outro lado, no requerimento de fls 220 a 222, a A. sustenta que caducidade do direito de acção prevista na lei apenas pode referir-se aos casos em que não exista o dever de participação por parte de outras entidades, pois de outro modo fica aberta a possibilidade de viciar o princípio da indisponibilidade dos direitos conexionados com os acidentes de trabalho, o que viola frontalmente os arts 13 e 20 da CRP.