Com efeito, o decurso de tal prazo legal sem o respetivo exercício determina a sua extinção, preclude tal direito de ação, pois é um prazo de caducidade do direito de ação neste sentido vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102005, processo n. 01214/04 BEVIS, disponível em www.dgsi.pt.)