Julgar inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrada no artigo 103, n 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135 da Lei n 7-A/2016,de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133 do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88, n 14,do CIRC, nos termos do n 20 desse artigo