Deste modo, ao decidir como decide, a sentença recorrida retira ao acórdão exequendo os efeitos dele decorrentes e nele contidos e afronta a força obrigatória das decisões judiciais imposta pelos arts. 15, n. 1 do CPTA e 20, n. 2 da CRP, não podendo manter-se na ordem jurídica.