Como bem salienta, prolixamente, o recorrente, o que está em causa nos autos não é a responsabilização de pessoas singulares pelas dívidas tributárias da sociedade arguida, na qualidade de representantes legais da mesma - a que são aplicáveis as normas dos artigos 2 a 2 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo n. 398/98, de 17/12 -, mas sim a responsabilidade do referido ente colectivo decorrente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social. E esta determina-se de acordo com as regras do Código Civil, para as quais também remetem os artigos 12 do Código Penal e  do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/200