Tendo o recorrente sido notificado do ato no dia 30 de novembro de 2016, nos termos do artigo 279 alínea do , a contagem do prazo para a respetiva impugnação começou a correr no dia 1 de dezembro de 2016, terminando no dia 28 de fevereiro de 2017, por força da regra prevista na alínea do mesmo artigo 279 do