Neste mesmo sentido, vejam-se, para além do citado ac. do STJ de 09/05/2019, os acórdãos, igualmente do STJ, de 28 de Fevereiro de 20199 e de 21 de Março de 201910 e ainda do Tribunal da Relação do Porto de 18 de Dezembro de 201811, todos disponíveis em www.dgsi.pt .