Com efeito, tendo as Autoras impugnado as normas contidas num documento conformador do procedimento pré-contratual aqui em causa, no caso do Programa do Procedimento, não estão a impugnar o ato concreto de aplicação de normas contidas em tal documento, uma vez que o objeto da impugnação é diferente, pois incide sobre as normas e não sobre o ato que as aplicou.