Há mais de 40 anos que o Réu Manuel  habita no prédio urbano, sito no lugar de Paço dos Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, composto de casa de r/para habitação, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n. .