À sociedade arguida é imputada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos /1 e 10/1, 4 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho e com a redação conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31-2, e artigo 3/2 do Código Penal; e aos demais arguidos é imputada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 10/1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho e com a redação conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31-2 e artigo 3/2 do Código Penal.