De acordo com o disposto no art. 46 da Lei n 5/2004, de 10 de Fevereiro, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas encontram-se legalmente habilitadas a criar e a gerir uma base de dados partilhada que permite identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativas aos contratos celebrados, tendo a referida base de dados sido objecto de autorização pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.