E porque o artigo 56/2 do 503/99, de 22/11, salvaguardou apenas a aplicação de regime, não pode deixar de ser aplicada a norma contida no artigo 53/1 do EA, na redacção conferida pela Lei 1/2004, de 15 de janeiro, e artigo 5 da Lei 60/2005, de 29 de dezembro.