Cfr. Acórdãos do STJ de 17-12-2019, p. 2224/17; de 11-04-2019, p. 8531/14; de 19-01-2017, p. 841/12; de 29-09-2016, p. 286/10, disponíveis em www.dgsi.pt. Na doutrina Antunes varela e outros, Manual de processo Civil, Coimbra, 1985, p. 500/50