A norma do artigo 12, n. 1, al., do Código do Trabalho consagra o princípio de irredutibilidade da retribuição, que veda ao empregador a redução ou eliminação de retribuição como garantia do trabalhador, constituindo exceção a tal regra a redução ou eliminação de retribuição devida efetivamente como remuneração de modo específico de prestação do trabalho ao empregador, quando cesse a causa específica dessa retribuição;