Aquando do recurso para o TCAS, para além de sindicar a decisão sobre a impugnabilidade do ato, a aqui recorrente limita-se a invocar a nulidade da decisão recorrida por não explicitar a alteração da pensão a 1993, referindo que, acompanhando a tese do A., os efeitos do 180/94 seriam a 1/01/1994 assim como a bondade da decisão ao entender que o ato sindicado violou os artigos 9 a 12 do 43/76 face ao art. 121 do EA.