Merece, pois, provimento o recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida.Sem contra-alegações.A Exm Procuradora-Geral Adjunta foi notificada nos termos do art. 146 do CPTA, emitindo parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.Com legal dispensa de vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal "a quo deu como indiciariamente provados: