Mais concretamente, no que ao caso em apreço diz respeito, em ordem a perceber se os subsídios de alimentação auferidos pelos Insolventes deverão integrar o conceito de rendimento a partir do qual se determinará depois o seu rendimento disponível, importará recorrer ao art. 2, n. 3, al., ponto 2, do CIRS, que, a contrario, determina que não se deve considerar rendimento o subsídio de refeição na parte em que este seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido ou quando, tratando-se de subsídio recebido através de vale de refeição, este seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido acrescido de 60%.