Como decorre do relatório do presente acórdão, o A., inconformado com tal decisão, dela recorreu, recurso esse que subiu em separado, com efeito devolutivo e que, por acórdão desta Relação de 002019, transitado em julgado, não foi admitido por, em síntese e de acordo com o mencionado aresto, essa decisão não ser impugnável nos termos do n 2 do art- 79-A do CPT, apenas o sendo nos termos do n 3 do mesmo, ou seja, no recurso a interpor da decisão final.