Foram violados os seguintes normativos legais: artigos 128, 129, 125, 125, 125, 125 e 207 do Código Civil; nos artigos 62 antigo artigo e 1382 do Código de processo e 138 n. 1 do Código Civil; nos artigos 138 n. 4 e 42 do Código Civil; 20 n. 2 do Código Civil; artigo