H No mencionado requerimento datado de 20/04/2012, a &amp;veio, pois, alertar o Tribunal para a verificação nos autos da prescrição por decurso do mencionado prazo imposto por legislação comunitária, suscitando a respectiva apreciação, pedido este sobre o qual o Tribunal a quo simplesmente não se pronunciou na sentença ora posta em crise