No processo n 470/03GNPRT, do 1 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202008, transitada em julgado em 112008, pena declarada extinta em 20201