Acresce afirmar que, o que releva para a classificação de terrenos para construção, é o estipulado no n. 3 do artigo  do Código da Contribuição Autárquica, nomeadamente, a concessão de alvará de loteamento, aprovação de projecto de construção e de licença de construção, ou tenham sido declarados como tal no título aquisitivo.