Foram violadas, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 79, 79, 80, 48, 48, 48, 49, 50, 40, n. 1, e 76, n. 1, 1188, 562, 563 e 56, todos do Código Civil, e 3, n3, , , n.os 1 e 2, alínea, , n. 2, , e 60, n.s 2, 3 e 4, 60, 60 e 61, todos do CPC. Aspetos gerais