Essa mesma Convenção foi assinada por Portugal em 28MAI1999, aprovada e publicada pelo Decreto 39/2002, de 27NOV, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 3MAR2003 Aviso 142/2003, DR, Série -A,, entrando em vigor em 4NOV200 Desde essa data as respectivas disposições fazem parte da ordem jurídica portuguesa e prevalecem sobre as normas de direito interno cf. art. 8 da Constituição).