- As citações efetuadas nos processos de execução identificados, ocorridas entre 102011 e 002011, interromperam o prazo prescricional relativamente a cada um e, tendo como efeito inutilizar todo o tempo até aí decorrido, nos termos definidos no artigo 49 da LGT, reiniciando-se a contagem de novo prazo de oito anos.