Cfr. os Acs. do STJ de 06/02/96  BMJ, 454, pág. 697, e da RP de 02/05/91 Relator : Mário, in dgsi.pt, de 2014 relator: Ezaguy, in dgsi.pt, de 22015 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág., da RL de 2015 relator: Pimentel, in dgsi.pt