Tal reclamação, porém, acabou por ser indeferida pelo despacho de 29/09/2017, exarado pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a fls. 154/158, o qual transitou em julgado em 16/10/2017, conforme expressamente se certifica a fls. 161 do aludido Apenso.