Em concreto, aplicou a alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA de acordo com o sentido interpretativo de que o "interesse directo e pessoal" que recorta a legitimidade processual activa para impugnação de um acto administrativo é mais restrito do que o conceito de lesado, consagrado no n. 4 do artigo 26 da Constituição, não abrangendo todos os sujeitos que sejam lesados na sua esfera jurídica por actos administrativos;