Por despacho de 12-06-2019, do Chefe do Serviço de Finanças, foi indeferido o requerimento a que se refere o ponto anterior, tendo tal despacho sido enviado ao Reclamante por ofício registado com AR, assinado em 17-06-2019 fls. 346 e ss. do PEF n. 3417200601004603;