A exclusão da proposta apresentada pelo concorrente ., Lda., por violação do disposto no artigo 21 do Programa de Concurso e no artigo 65 do CCP, nos termos da alínea do n2 do artigo 70 do CCP. Bem como, por violação do disposto no artigo 8 do Programa de Concurso, nos termos conjugados da alínea do n2 do artigo 146 e do n4 do artigo 132 do CCP e do n7 do artigo 54 da Lei n96/2015, de 108;