Nesta conformidade, não podemos deixar de concluir que a sentença recorrida incorreu em erro julgamento pelo que se impõem a sua revogação, ficando prejudicado as demais questões equacionadas em recurso. E assim, com a devida vénia apropriando-nos das conclusões do citado acórdão do STA, n. 01547/13 de 102015, formulamos as seguintes conclusões /Sumário: