Com a presente ação pretendem os recorrentes obter o reconhecimento, por sentença judicial, de que o imóvel dos autos, confrontando a sul com o mar/Ria Formosa, era propriedade privada, em data anterior a 1864, sendo, por isso, reconhecida como privada a parcela do leito ou água do mar, com a delimitação dada pelo artigo 1 da Lei n 54/2005;