Neste domínio, cabe notar que, no aresto de 112011, tirado no processo n. 00877/14BEBRG, consultável em www.dgsi.pt, este Tribunal Central Administrativo Norte foi chamado apreciar, de entre outras, a questão de saber se a falta de notificação da oposição do requerido no processo cautelar e os respetivos documentos integrava uma nulidade processual suscetível de gerar ou possa influir no exame ou na decisão da causa.