Na realidade, o artigo 69 do CIRC ao não permitir a integração de sociedades residente detidas por sociedades não residentes impedia, de forma consequente, que aquelas pudessem exercer a opção pelo RETGS e a questão a decidir no caso em apreço é precisamente a de saber se essa impossibilidade material, substancial e naturalmente também formal, está, ou não, em conformidade com o direito comunitário.