Veja-se que, neste particular, o RDGNR redação da Lei n. 145/99 de 01 de se afastava claramente do EMGNR, que, esse sim, previa a figura da decisão tácita em termos gerais prevista no artigo 175 n. 3 do CPA - n. 442/91, de 15 de, nos seus artigos 187 n. 2 e 4 e 19