Apesar do artigo 1, n. 2, da Portaria n. 9/2013, de 10 de Janeiro, ter vindo contrariar o disposto no artigo vindo de referir, ao dispor que o documento comprovativo do pagamento da caução deve ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário, não nos podemos esquecer que uma Portaria não pode contrariar ou revogar uma Lei, mesmo quando se destina a regulamentar a mesma, sob pena de violação da hierarquia das leis tal como esta está definida na Constituição da Republica Portuguesa artigo 11).