Neste sentido decidiu-se no Ac. do TRL de 25/11/2009, processo n966/02GBMFR.L1, 3 Secção, relatado por Domingos, que o prazo em causa tem natureza peremptória e, assim, extintiva, implicando o seu decurso, de forma definitiva, a preclusão do direito de constituição como assistente por parte do denunciante.