Por tudo o exposto, conclui-se, como o fez a sentença recorrida, no sentido de não se verificar qualquer inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, do artigo 5, n 1, da Lei n 60/2005, de 212, quando interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 59 anos e seis meses previstos na lei.