Por decisão proferida no processo 1973/19BEBRG, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a dita reclamação dos atos do órgão de execução fiscal foi convolada em Embargos de Terceiro que, por decisão proferida por aquele Tribunal, em 2017/09/22 foram julgados improcedentes.