Constitui objeto de apreciação nesta sede o assacado erro de julgamento acometido pelo R./recorrente ao acórdão recorrido quanto ao juízo no mesmo efetuado, visto entender haver violação, nomeadamente, do disposto nos arts. 0 e 0 do n. 210/90, de 206, e, nessa medida, deveria ter sido julgada improcedente a pretensão da A. cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas.