Impondo-se pois a aplicabilidade do artigo 3, n.6, do RCP, a inadmissibilidade da revista decorrente dessa subsunção não é violadora dos artigos 1 e 2, da CRP, pois que aquele preceito, enquanto norma específica limitativa do direito de recurso impeditiva de acesso ao  grau de jurisdição), encontra respaldo no amplo poder do legislador ordinário de conformação jurídica-normativa do regime recursivo em matéria cível.