A "Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo 1" a que se refere a alínea do n 1 do artigo 26 do Programa do não é um documento exigido para ser junto com a proposta, nos termos do artigo 11 do Programa do Concurso, mas sim para ser junto como documento de habilitação. O documento exigido pela alínea do n 1 do artigo 11 do P.é o DEUCP.