vidé ainda no mesmo sentido, os Acs. do STJ de 05/05/11, relator Moreira Camilo, proc. n 319/00TBAMT.PS1; Ac. do STJ de 17-11-2011, relator Orlando Afonso, Revista n. 156/199GS1; Ac. do TRG, de 31-05-2006, proc. n. 668/06-2;