No sentido de que essa Lei se encontra em vigor, citaram-se na sentença alguns acórdãos, como é o caso do Ac. do Tribunal Constitucional n 697/2016, de 20-12-2016, Rel. Maria Clara Sottomayor, publicado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2016069html, ou o Ac. da Rel. de Guimarães, de 18-05-2017, Rel. Elisabete Valente, Proc. n 263/19TBCBT.G1, publicado em www.dgsi.pt.