Defendendo que no art. 17-E, n 1 do CIRE são abrangidas apenas as ações declarativas e executivas relativas a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, excluindo-se as dívidas de valor cfr., por ex., Ac. Rel. Coimbra de 2015, proc. 1075/18 TBVIS.C1, relator Manuel Capelo e Ac. Rel. Porto de 112015, proc. 8176/15 TBMTS.P1, relator Carlos Gil, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.