Cfr., entre outros, Acs. da RP de 13/01/2016 p. 682/15TAVFR.P1) e de 20-10-2010 p. 739/00GDVFR.P1), da RC de 13/9/2017 p. 36/17MAFIG.C1 e de 28/1/2015 p. 511/18TACVL.C1) e da RG de 6/2/2017 p. 263/17GAVVD.G1), todos acessíveis em ww.dgsi.pt.