Aplicando esta interpretação ao caso em apreço, devemos concluir que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é imputada, improcedendo nessa parte o recurso. O que se pode questionar é se a decisão recorrida contém todos os factos indispensáveis para permitir o conhecimento de mérito de todas as questões suscitadas pelas partes ou é necessário ampliar essa matéria de facto. Essa é, porém, outra questão.