Não ocorreu, pois, neste aspeto, a invocada nulidade processual cfr. artigo 195 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do, por omissão de direito de contraditório cfr. artigo 3 n 3 do CPC, ex  do artigo 1 do relativamente ao despacho da Mm Juíza a quo, que imediatamente antecedeu a sentença, pelo qual aquela considerou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida pela parte nos termos do artigo 118 n 1 do CPTA.