Esse diploma, que veio depois a ser revogado pelo Art.  al. da Lei n. 41/2013 de 26/6, que aprovou o novo Código de Processo Civil, previa no seu Art.  n. 1 que os processos de execução para pagamento de quantia certa que estivessem a aguardar impulso processual do exequente há mais de 6 meses, extinguiam-se, competindo ao agente de execução comunicar essa extinção ao exequente Art.  n. 4 do Dec.Lei n. 4/2013 de 11/1).