Também é este entendimento que vem sendo seguido em outras decisões desta Relação e de outras Relações, como, p. ex.: Ac. Rel. de Coimbra de 26/10/2004, Proc. n 1892/04; da Rel. do Porto de 29/05/2012, Proc. n 71/1..; da Rel. de Lisboa de 10/05/2011, Proc. n 1105/15TYRLSB-1, todas disponíveis em www.dgsi.pt/...