É a posição sufragada, entre outros, nos acórdãos deste Tribunal da Relação, de 30 de Outubro de 2013 proc. n. 707/04PBAVR.C1), de 2 de Abril de 2014 proc. n. 883/03TACBR.C1) e de 4 de Novembro de 2015 proc. n. 9/08GALSA.C1).