São do entendimento ora perfilhado, nomeadamente, as decisões constantes dos Acórdãos desta Relação de Lisboa de 102016 e de 202017, proferidos, respectivamente, nos Procs. 1130-17TVLSB-A.L1-8 e 425-10YIPRT-A.L1-6, ambos publicados em www.dgsi.pt.