O apelante limitou-se a invocar uma norma jurídica que sanciona com nulidade actuações das entidades de mediação imobiliária no abuso de cláusulas contratuais gerais, com recurso a formulários pré-impressos e o mínimo de espaços em branco para que sejam preenchidos pelos consumidores, e veio invocar essa nulidade no momento em que a apelada lhe veio exigir uma comissão pela venda do imóvel quando não negociou com esta a promoção da venda do imóvel.