O  P. neste Tribunal começa por suscitar a questão prévia de falta de oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão junto de início aos autos como se tratando do acórdão recorrido, ou seja, o acórdão da Relação de Guimarães de 112019 que confirmou decisão sumária de rejeição de recurso sobre a determinação da medida das penas, sendo que o acórdão que antes determinara a culpabilidade dos arguidos, de 2002018, há muito que transitara em julgado.