Com efeito, mesmo que não tivesse sido levado a efeito o estudo de alinhamentos, o Recorrido poderia ter, com fundamento no que decidiu, imposto ao Recorrente, o alinhamento de que se trata, posto que é perfeitamente legítimo que a administração estabeleça as condições de edificabilidade na parcela, quer através de planos de alinhamentos, quer através de actos que individualmente estabeleçam um determinado alinhamento para a construção de que se trate. Ou até vide informação do DAF de 14/12/04) por razões de melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação - art 60/3 do RJUE.