Nos artigos 49 e 50 conclui a Autora replicante, no entanto e por cautela, que no entendimento de que o acto de tomada de posse de 07/07/2009 seja um acto administrativo e o acto de 08/07/2009 não seja impugnável, então requer que seja proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial.