- É a sentença recorrida nula, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão subsumindo-se desse modo ao art. 615, n 1, al., do P.), e/ou por sofrer de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 615, n 1, al., parte, do P.) ?