E- E não vale a pena afirmar, como faz a AT, que a aposição da menção descrita isento de IVA, arts. 14 do só faz sentido se se consubstanciar numa transmissão intracomunitária de bens, porquanto, a materialidade da operação, demonstrada no contencioso judicial - que é um plano de intervenção garante dos direitos das empresas e dos cidadãos e acima do procedimento e contencioso administrativos -, é que se tratava de uma prestação de serviços de "trabalhos de assentamento" e de "mão de obra", que em conformidade com o RITI não é uma operação tributável, e assim se afastam as conclusões, e e se afasta a ideia de erro de julgamento;