Para tanto, basta atentar ao teor da informação técnica que sustenta o ato suspendendo e logo se constata que aquele ato administrativo foi proferido ao abrigo do disposto na alínea do n9 1 do artigo 1029-B por violação do disposto na alínea do n9 2 do artigo 49 ambos do R.J.U.E., cfr. fls. 13 verso do Processo Administrativo n9 228/FU/2017 apenso.