Ocorre que esta base tributável, para efeitos de pagamento da taxa de justiça correspondente, deu já origem a uma acesa controvérsia, vindo o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/20134, a julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.