- Considerando que de acordo com o disposto na alínea, do n. 1 do artigo 87 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas é possível ao Tribunal, findos os articulados, conhecer das excepções peremptórias, quando o estado do processo o permita, sem necessidade de mais indagações, e considerando que caso dos autos, o estado do processo não permitia o conhecimento da excepção da caducidade sem que fossem produzidas as indagações requeridas, a decisão proferida padece de nulidade, em virtude de ter sido praticado acto que a lei não admite cfr. artigo 201 do Código de Processo.