A questão sobre a qual este tribunal é chamado a pronunciar-se é, por isso, a de saber se o artigo , n. 1, da Lei n. 85/98, de 16 de Dezembro deve ser interpretado no sentido de que a falta de apresentação da declaração de inscrição na matriz importa a extinção do benefício fiscal a que aludia o n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma.