Isto porque não se configura no caso uma qualquer situação de nulidade do ato, ademais e em particular, por usurpação de poder, pois o uso da faculdade previsto no n.1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 329/93, de 209, não consubstancia a prática de um ato pela Administração que excede o seu poder dispositivo, por ser da estrita atribuição legal do poder judicial ou legislativo.