Sobre o amparo e o Tribunal Constitucional cf. José de Melo Alexandrino in Sim ou não ao recurso de amparo?, Julgar n. 11, 2010, p. 41 e ss, ouCatarina Santos Botelho in Quod vadis doutrina da margem nacional de apreciação in Estudos em Homenagem ao Professor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Direito e Justiça, Universidade Católica Portuguesa, 201