Do mesmo modo se afirma no Acórdão do STA de 26/09/2007, Rec. 1187/06, que "o princípio da igualdade traduz-se numa proibição do arbítrio, impondo, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes".