- Por decisão de 17/11/2015, a Sra. Juíza determinou a notificação do arguido e do seu Ilustre Defensor para, no prazo de 10 dias, esclarecer das razões determinantes do não pagamento da pena de multa, uma vez que se perspectivava como possível a aplicação do art. 49, n 1, do Código Penal.