Na douta sentença sob recurso não foi bem interpretado e/ou aplicado o disposto no n. 2 do art. 3 da R.P., nas alíneas e do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, artigos 137 n. 1 e 69 n. 1 al. do Código Penal, e artigos 29 n. 1, 30 n. 1 e 35 n. 1 do Código da Estrada.