Erro de julgamento na aplicação do direito, na interpretação dada ao regime jurídico relativo ao funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos cfr. Lei n. 11/2011, de 26/04, na sua versão atual, conjugada com a Portaria n. 221/2012, de 20/07, na sua versão, na aplicação ao elenco dos factos dados como provados do Acórdão do douto Tribunal Central Administrativo Sul, de 18/07/2019, designado Acórdão recorrido;