Tudo isto a significar, sem necessidade de mais amplas considerações, que a sentença recorrida tem de ser revogada, nos termos supra expostos, como /Exas., com toda a certeza, decidirão, fazendo, como sempre, justiça!Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, nada ofereceu em Parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida: