Tal decisão é a que é exigida legalmente ao juiz de instrução criminal, enquanto garante dos direitos, liberdades e garantias; por essa decisão, o juiz de instrução criminal verifica se estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos pelos art.s 17 do Proc. Penal e 11 do Penal e, em caso afirmativo, determina a notificação edital de quem de direito.