Para fundamentar a aplicação desta pena o Tribunal da Relação de Lisboa apresentou fundamentação de direito, baseando-se em diversos acórdãos anteriores deste Supremo Tribunal de Justiça, em doutrina tendo transcrito partes que considerou relevantes para o e na legislação em vigor, nomeadamente, o disposto nos arts. 7, 7, e 7, todos do Código Penal. É certo que não transcreveu estes dispositivos mas também não é necessário), mas debateu a sua aplicação através das transcrições da doutrina que inseriu, assim fazendo suas aquelas palavras transcritas. Não se pode, pois, concluir não existir fundamentação de direito.