No exercício da sua actividade comercial, a Ré, ora Recorrente, celebrou com João ... 1 contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, nos termos do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, que teve como objecto o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula 00-00-NR, ao qual foi atribuído a Apólice n. 90020113