N. Paralelamente, sempre com a ressalva devida por melhor opinião, a douta sentença sub judice incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito por violação do disposto no artigo 12 do , nos artigos 74 n. 1, 75 e 82 do Código Civil e no artigo  do n. 73/99, de 16/03, porquanto: