A Sentença recorrida violou o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material pois, no respectivo recurso, a Recorrente solicitou ao Tribunal que fosse ordenado ao Fisco a junção aos autos dos pedidos de reembolso apresentados pela Recorrente em anos anteriores e dos Relatórios de Inspecção elaborados para o efeito, sem que tivesse sido ordenada a junção aos autos de tais elementos.