Nesta sede, qualquer outra interpretação das normas legais aqui aplicáveis, em termos conjugados artigos 619 n 1 e 625 n 1 do CPC, 161 n 2 alíneas,,, e/ou, 162 ns 1 e 2, 172 ns 1 e 2, 1770 n 1, 182 n3 alínea do CPA e 158, 159, 160 e 169 do, revela-se materialmente inconstitucional por violar o principio da igualdade, o princípio da legalidade, o princípio da justiça, o princípio da proporcionalidade e o princípio do estado de direito democrático, ínsitos nos artigos 2, 3 ns 2 e 3, 13, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3, 20 ns 1, 2 e 5, 204 e 205 n 2 da CRP e 8n 3 e 9 do