Neste sentido, vide Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, pág. 112; José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, págs. 178 e 179; e Ac. do STJ de 001999, Boletim n. 32, Junho de 199