se declare que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia da , do concelho de , descrito na R.P. de sob o n. 73/ e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação de pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional , de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço identificado no artigo 1 da contestação / reconvenção, que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no artigo 6 do mesmo articulado;