No caso dos presentes autos, e uma vez que a petição inicial é apresentada no serviço de finanças por disposto no artigo 277, n 2 do CPPT, a mesma é remetida ao Tribunal pelo órgão de execução fiscal sendo posteriormente digitalizada, sendo que, a partir desse momento, todo o processo passa a ser tramitado electronicamente, nos termos estabelecidos na supra descrita portaria.