A conta mencionada em encontrava-se classificada como abrangida pelo regime de isenção do n. 193/2005, de 7 de novembro, designadamente pela entidade gestora de sistema de liquidação internacional cfr. fls. 26, 27, 34 e 35 dos autos, e fls. 6, 7, 15 e 16 do processo administrativo - reclamação;