A interpretação que a sentença recorrida faz do artigo 24, n. 2 da Lei do Asilo, no sentido de não ser necessária a notificação do requerente do projecto de indeferimento do seu pedido, ou das razoes no mesmo aduzidas, constitui ainda violação, para alem da lei ordinária- artigo 12 do CPTA- como da própria lei constitucional- artigo 266 da CRP, inconstitucionalidade que se invoca para os legais efeitos.