Quanto ao erro sobre os pressupostos de direito e por violação da lei de autorização legislativa, a Exma. Senhora Juíza a quo parece entender que o encargo do imposto deverá recair sobre o adquirente dos bens, atento o disposto no artigo , n. 3, alínea do Código do Selo, refutando o invocado em sede de impugnação judicial, também pelo facto de a Recorrente ter procedido ao pagamento do imposto.