Ac STJ 09 de fevereiro de 2002, Proc. 06B202; Ac. STA 06 de março de 2002, Proc. 046143; Acórdão do Tribunal de Conflitos 13/2015 de 17 de setembro de 2015; Ac. Rel. Porto 12 maio de 2009, Proc. 3376/08TJVNF-A.P1; Ac. Rel. Guimarães de 24 de maio 2005, Proc. 987/05-1; Ac. Rel. Guimarães11 de maio de 2012, Proc. 29/03TBVVD.G1, Ac. Rel. Guimarães 09 de março de 2017, Proc. 69/16T8PRG.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt