Então, se quando da entrada em vigor do novo regime do FGS aprovado pelo 59/2015, de 21 de Abril, o direito estava na esfera jurídica do recorrente, interpretar que a contagem do prazo de um ano desde a cessação do contrato de trabalho, a que alude o novo regime do FGS, também se aplica aos processos pendentes retirando esse, consubstancia uma restrição dos direitos e garantias ínsitos na Constituição da Republica Portuguesa e, consequentemente, violação do princípio constitucional de proteção da confiança.