Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito. Competindo, assim, aquilatar se o Tribunal a quo valorou adequadamente a prova produzida nos autos e, por outro lado, se interpretou erradamente os pressupostos de direito violando, nessa medida, os pressupostos dos embargos.