A mesma douta sentença interpreta e aplica erradamente o invocado preceito legal, em conjugação com o art. 17, n. 1, do CPTA e o art. 30 da LGTFP, ao considerar que, em sede de execução do douto acórdão anulatório da decisão punitiva aplicada ao exequente, não lhe é devido o valor do subsídio de refeição desde 2011 e 1/12/2015 e respectivos juros de mora, não obstante a não prestação efectiva do trabalho pelo exequente se dever exclusivamente a facto imputável ao executado