O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 30/11/2017, proc. 712/19BEALM; João Ricardo Catarino, Ajudas de Custo-Algumas Notas sobre o regime substantivo e fiscal, Fisco, ns.97/98, Setembro de 2001, pág.77 e seg.).