Neste sentido podem ver-se, p. ex., o Ac. Rel. de Coimbra de 3/11/2015, Proc. n 4312/18T8VIS.C1; o Ac. Rel. Coimbra de 16/03/2016, Proc. n 112/19T8LRA,C1 disponíveis em www.dgsi.pt), do qual transcrevemos a seguinte passagem: