Ora, convocando tais elementos, não se descortina solução diversa daquela que decorre directamente do texto da norma. O sentido da norma obtém-se por via de simples interpretação declarativa - o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que texto directa e claramente comporta, por ser esse aquele que corresponde ao pensamento legislativo. O sentido da norma cabe dentro da sua letra: o sentido literal, ou um dos sentidos literais, exprime aquilo que, definitivamente, se apura ser o que ela pretende exprimir.