T. O que possibilitaria aos Oponentes, apresentarem novas oposições dentro do prazo de 30 dias, relativamente aos factos objeto de absolvição, com a produção de iguais efeitos aos da primeira oposição, conforme disposto no do n. 5 do artigo 3, do Código do Processo Civil e do n. 4 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ambos aplicados analogicamente pelo artigo  do CPPT.