T-A presente decisão obstaculiza ou impede o pai de poder prover condignamente pela educação e manutenção das filhas e por isso, viola o n 5 do art. 36 da R.P., assim como discrimina o pai - por o sobrecarregar desproporcionalmente - perante a mãe e outros pais, violando assim o n 1 in fine do art. 26 da R.P.