Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, após junção de suporte físico integral do acórdão que, inicialmente, se mostrava incompleto e não constava da plataforma Citius, emitiu douto parecer, também no sentido do não provimento do recurso, cuja argumentação rebateu ponto por ponto, estribado em pertinentes citações jurisprudenciais.