Ora, o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos está regulado no Art. 48, do Código Civil. Dele resulta, que são elementos essenciais daquela: O facto voluntário do agente que tanto se pode traduzir numa acção como numa omissão; a ilicitude da conduta que consiste na violação de um direito de outrem, ou da lei que proteja direitos alheios; a culpa do agente, que se traduz na reprovação da sua conduta pelo direito; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.