Ao aplicar a esta declaração o regime dos artigos 5 e 8 do 446/85 de 25/10, o tribunal errou porque deveria ter aplicado o artigo 429 do Cód. Comercial no sentido de impor o ao segurado a obrigação de revelar com qualquer facto que pudesse influir na sua aceitação, sob pena de, não o fazendo, ser o seguro anulável com legítima recusa de cobertura.