Conforme ficou demonstrado, a distribuição do canal RTL pelos quartos dos hotéis Pestana Alvor Praia e Pestana João levada a cabo pela Recorrida  constitui um ato ilícito, porquanto infringe o direito exclusivo da Recorrente a autorizar e proibir a retransmissão por cabo das suas emissões, nos termos do n. 1 do artigo 18, do CDADC conjugado com os artigos  e  do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de Novembro.