Invoca a excepção prevista na alínea, do n. 5, do art. 15, da Lei 54/2005, que exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos relativos ao prédio cujo reconhecimento da propriedade se requer: se  integre em zona urbana consolidada, esteja fora da zona de risco de erosão e de invasão de mar e se trate de construção edificada no solo desde data anterior a 195