Se a aplicação/interpretação dos artigos 26, n. 4, al. ex dos artigos 27 e 28 ou, ainda, se a aplicação/interpretação dos artigos 26, n. 1, 30 e 31, n. 6, todos do NRAU, na redacção da Lei n. 31/2012 de 108, confronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e protecção da confiança que emergem do conceito de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da CRP.