Por sentença transitada em julgado em 04/06/2015, proferida no processo n 274/12GBABF do Tribunal Judicial de Albufeira, o arguido BB foi condenado pela prática, em 17/02/2015, de um crime de furto qualificado e um crime de condução sem habilitação legal na pena de 215 dias de multa. B.2 - E como não provados os seguintes factos: