) Razão pela qual o acto tributário de liquidação, impugnado nos presentes autos, enferma de vício de erro sobre os pressupostos de facto e de violação de lei, em especial do disposto nos art.os , n.1, da Lei Geral Tributária, bem como dos art.s  e  do CIRC, do 10, n.2 da CRP, e dos Princípios da Justiça, da Proporcionalidade, e da Capacidade Contributiva e da Tributação pelo Rendimento Real.