O artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, ao impor a prestação de caução ao arrendatário em acções de despejo por falta do pagamento da renda, mesmo quando o arrendatário tenha apoio judiciário ou direito ao apoio judiciário, contraria logo a letra do artigo 15-F, n 3, da Lei n 6/2006: por força deste artigo o arrendatário está isento de prestar caução e de pagar taxa de justiça se beneficiar ou pedir apoio judiciário.