Assim, provado que a Oponente foi validamente notificada da liquidação do tributo ora em cobrança dentro do respectivo prazo de caducidade, na data de 02-06-2006, em face da suspensão do prazo de caducidade prevista no n. 1 do artigo 4 da LGT que decorreu entre a data de 08-11-2005 e 24-02-2006, cfr. artigos 5 e 6 do RCPIT.