Significa isto que a avaliação dos requisitos da expulsão, por força da qual o condenado deixa de estar sujeito ao cumprimento de qualquer pena, em Portugal ou no estrangeiro, antes de cumpridos os 2/3 da pena superior a 5 anos de prisão, não pode sujeitar-se a regras substancialmente distintas daquelas que permitem a concessão da liberdade condicional a meio da pena, sob pena, até, de violação do princípio da igualdade.