Para os defensores desta tese não se forma caso julgado sobre a suspensão da execução da pena, mas tão somente sobre a medida dessa pena, entendendo-se que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, e ainda nas ideias de provisoriedade da suspensão da pena e de julgamento rebus sic stantibus quanto a tal questão - Cf. entre outros, os acórdãos de 09-11-2006, proc. n. 3512/06, da  Secção; de 04-12-2008, proc. n. 08P3628, da  Secção; de 14-01-2009, proc. n. 08P3975, da  Secção e de 16/11/2011, proc. n. 150/05JBLSB.LS1, da  Secção, in www.dgsi.pt.