Deverá, assim, face ao disposto no n. 2 do artigo 669, conjugado com o disposto no artigo 716, ambos do Código de Processo Civil de 1995 e n. 2 do artigo 616, conjugado com o disposto no artigo 666, ambos do Código de Processo Civil de 2013, reformar-se este ponto da matéria de facto que passará a ter a seguinte redacção: