O fomento do exercício da prostituição por outra pessoa, enquanto modalidade da conduta típica, pode significar o incentivo ou determinação dessa pessoa a essa prática, mas não deve ser entendido no sentido de que é o agente que toma a iniciativa de encaminhar aquela pessoa para a prostituição. O que acontece é que o agente, ao fomentar o exercício da prostituição, colabora no processo de decisão da pessoa mas não determina a sua vontade para a prática daquela actividade. E assim desenhado o tipo legal, surge, em nosso entender, como algo deslocada, a invocada exclusão da ilicitude, por força do consentimento das vítimas.