In casu, constata-se que o despacho recorrido refere os motivos pelos quais indefere o peticionado, a saber: a obrigatoriedade da audição prevista na lei e ainda o facto de ter aquela ter sido já determinada, pelo que se entende que o dever de fundamentação se mostra observado, já que o despacho em apreço aprecia o pedido deduzido, improcedendo, nesta parte, a apelação.