Com efeito, do teor da decisão recorrida é perfeitamente possível alcançar o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório contido na mesma decisão, nomeadamente é possível alcançar, sem particular esforço, qual a matéria factual com que o Juiz a quo alicerçou a sua decisão, bem como a definição jurídica que lhe serviu de fundamento.