H.	Ou seja, em 26 de Julho de 2012, tendo em consideração o carácter retroactivo do registo do divórcio e consequente partilha, nos termos do disposto no artigo 178, n. 3 do Código Civil, e por força da adjudicação operada, a Embargante Recorrida adquiriu o direito de propriedade plena sobre a fracção autónoma, nos termos do disposto nos artigos 131, 131, alínea, e 40, n. 1 do Código Civil.