Da factualidade assente resulta que o terreno onde se situa a construção em causa está inserido em área de transição cfr. pontos e do probatório, que o projeto de arquitetura inicialmente apresentado foi aprovado em 001995 cfr. pontos e do probatório, e refere uma área de construção acima do solo de 988m2, e que, o respetivo licenciamento foi deferido em 001996, com a emissão do alvará de construção n. 347/96 em 101996 cfr. pontos e do probatório, do qual consta, como alega o R., a menção a uma área de construção de 920m