E na medida em que defende que a utilização do prédio para os fins que foram aprovados está dependente da emissão de Alvará de Utilização, a data em que se tornou possível a sua normal utilização para os fins a que se destina é aquela em que foi emitido o Alvará de Utilização, e como tal é ilegal a liquidação por não se basear nestes pressupostos.