"Se é certo que não se considerou ser nula a decisão recorrida, por nela não constar um elenco de factos devidamente identificados e enunciados, pois que da mesma constam os factos considerados relevantes pelo tribunal a quo para proferir a decisão provisória, a verdade é que também se afirmou não ser essa a forma mais correta de cumprir o dever de fundamentação das decisões, que aconselharia uma enunciação da matéria de facto a ter em consideração, mediante indicação do elenco dos respectivos factos.