Por isso, a nulidade desse despacho e a sua consequente não produção de qualquer efeito jurídico, por violação, entre outros, do disposto nos arts. 15 n. 1 al. e, 15 n. 1 al., 15 n. 1 e 16 n. 2 als. e do Cód. de Procedimento Administrativo, designadamente, o da suspensão do processo executivo e consequente suspensão contagem de prescrição das dívidas exequendas.