Efetivamente, analisada a argumentação vertida na decisão posta em crise devidamente compaginados com o teor dos arestos aí, pouco ou nada mais haverá a dizer no sentido de sustentar a versão daí decorrente: a de que não há qualquer inconstitucionalidade, por ofensa ao direito de propriedade consagrado no art. 6 da CRP, no estabelecimento de prazos para o exercício deste direito de reversão.