No caso sub judice a justificação para a justa causa da destituição está na violação e incumprimento de deveres no exercício das suas funções, mais concretamente na preterição das obrigações previstas nos artigos 5, n. 8, 16, n. 3 alíneas e e 16, todos do CIRE e artigo 1 da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro;