Ora, quanto a esta questão importa salientar que a mesma não pode ser conhecida em sede de oposição, por não se integrar em nenhuma alínea do elenco taxativo dos fundamentos de oposição, previstos no artigo 20, n. 1, do CPPT, tal vem sendo decidido pelos nossos tribunais superiores a título meramente exemplificativo, vejam-se os Arestos do STA de 26-06-2013 e de 22-11-2017 proferidos, respectivamente, nos processos n. 01373/12 e 0833/17, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.