Para se aferir da boa vontade do Tribunal a quo relativamente a este requerimento, cumpre referir que se encontra pendente um recurso que incide sobre a decisão de declaração de contumácia, tendo por base a respectiva nulidade Processo n 12/17YTLSB-E1, que corre seus termos pela 2 Subsecção da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora).