- Nos termos no n. 6 do artigo  do Regime Jurídico do Processo de Inventário o Cartório Notarial o cartório competente para inventário decorrente de divórcio é o que se encontra sediado no município do lugar da casa de morada de família, mas não será casa de família somente porque o Apelado nela reside, temos por isso em primeiro lugar que definir o que se pode entender como casa de família.