No caso presente, a questão que se coloca consiste em saber se devia ter sido recusada a homologação do acordo de pagamentos aprovado com os votos do credor hipotecário, detentor de crédito correspondente a 60,08% dos votos, pelo facto de não lhe assistir direito de voto, visto o seu crédito não ter sofrido alteração na parte dispositiva do acordo.