- Reconhecido oficiosamente assistir razão ao contribuinte, foram efectuadas as correcções na matriz por forma a anular o imposto dos anos 2003, 2004 e 2005, mantendo-se contudo o imposto referente ao ano 2006, considerando-se 2006-10-10 a data de inscrição do prédio na matriz. Este facto é agora contestado pelo reclamante considerando que a data correcta para inscrição do prédio na matriz seria 2007-08-10, data em que foi emitido o respectivo alvará de utilização, não sendo por isso devido o imposto referente ao ano 2006;