O prazo estabelecido é um prazo para dedução de um incidente em processo judicial em curso que, aliás, tem uma janela temporal delimitada quanto aos respectivos termos iniciais e finais: não depois dos trinta dias subsequentes ao conhecimento do acto ofensivo nem depois de os bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. É o que dispõe o artigo 34, n. 2, do CPC.