Nos termos do preceituado no art 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil doravante, aplicável ao processo tributário por força do disposto na alínea do art 2 do CPPT, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.