xxviii. Assim sendo, a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, em nossa modesta opinião, fez uma incorrecta apreciação dos factos relevantes para a boa decisão da causa e violou o disposto no artigo 7 da LGT, no artigo 1, na alínea, do n. 4 do artigo 7, ambos do CIRS.