G. A Decisão sobre a perda dos instrumentos e objectos relacionados com a prática de um crime deve ser fundamentada, por imposição dos arts. 205, n. 1 As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma previstas na lei da R.P. e 97, n. 5 Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão do P. Penal.