Neste sentido, podem ver-se ainda os acórdãos deste tribunal de 202010, Proc. 1345/96PCSTB-A.E1, e de 02016, Proc. 1013/02PALGS-A.E1, e da RC de 204/2016, Proc. 210/15TAPBL.S1, e de 102016, Proc. 243/14GCLRA.C1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt.