Nos termos do art. 7, n. 4, do 15/93, de 22/1, o valor probatório dos exames periciais e dos limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária, devem ser apreciados segundo o disposto no art. 16, do CPP, sem esquecer o papel do julgador, com o seu espírito crítico que deve ter na apreciação da prova.