Com efeito, o Tribunal a quo reconhece no Despacho Saneador que se apercebeu, ao ler a argumentação do Réu e ao consultar o processo administrativo junto aos autos, que não ocorreu, formalmente, um acto de nomeação ou designação do Presidente Interino do IPC, sem prejuízo de ressalvar que, assim sendo, materialmente, esse acto reside na comunicação ao Presidente em exercício de que o Prof. P..... irá ser empossado como Presidente Interino pelo Presidente do Conselho Geral.