O processo 555/03 TMPRT.-A e 555/03TMPRT.1 que correu termos no extinto 3 Juízo, 2 Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto foi apensado ao processo de incumprimento com o . 1411/10T8GDM a correr termos no Tribunal da comarca do Porto, Juízo de Família e Menores de Gondomar - Juiz