Porém, a referida alteração não substancial dos factos resulta das próprias declarações da arguida e da defesa por este apresentada, pelo que não se impõem dar cumprimento ao dever de comunicação, nos termos do disposto no artigo 35 n.s 1 e 2 do Código de Processo Penal, podendo e devendo os mesmos ser incluídos na decisão ora proferida.