Na doutrina, cf. SIMAS SANTOS e LOPES DE SOUSA, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Áreas Editora, a Edição, p. 473, PAULO PINTO ALBUQUERQUE, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica Portuguesa, 2011, pp. 246-247, e BEÇA PEREIRA, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, Almedina, a Edição, p. 15