Declarada a nulidade dos Mandados emitidos a 10 de Fevereiro de 2017 e, bem assim, das buscas e apreensões executadas abrigo dos mesmos, por violação do artigo 10 TFUE, dos princípios gerais de direito da União Europeia e dos artigos 1, n. 2 e 3, n. 10, da CRP, bem como nos termos do artigo 12, n. 2, al. e 12, n. 3, do CPP, ou, no mínimo, ser declarada a sua irregularidade, nos termos do disposto no artigo 12, do CPP.