Em 09 de Março de 1995, o Autor, pretendendo instalar um estabelecimento de cafetaria do Grupo , 3 Categoria, na Praça R..., 17, Porto, solicitou ao Réu a aprovação da localização de acordo com o artigo 5, n.1, alínea do Decreto-Lei n. 328/86, de 30 de Setembro, e artigo 60 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 8/89, de 21 de Março, conforme emerge da análise de fls. 22 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.