Não ocorre, pois, a invocada nulidade do acórdão recorrido, sendo que nem, sequer, se poderá concluir estar-se perante eventual erro de julgamento em termos de apreciação da prova, suscetível de poder ser sindicado por este Supremo Tribunal prova, improcedendo, também nesta parte, a revista interposta pelo Recorrente.