Artigo 22 Se o tribunal a quo houvesse subsumido os factos constantes da acusação na previsão de burla simples como - segundo nos parece - se e, não tivesse acrescentado o sobredito facto n. 5 o estatuto de defesa do arguido era, substancialmente, diferente - porque mais benéfico - na medida em que, a introdução de tal facto, no rol dos factos assentes, configura uma alteração substancial de factos, conforme é definida pelo art. 1, n. 1, al. do CP.