O Mmo. Juiz de InstruçãoCriminal a quo não podia demitir-se da função de julgar - Art.  do e Art. , n. 3 do EMJ e Art. 20 da CRP, em paralelo, aliás, com a decisãode S. Exa. o Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida em 17 de setembro de 2015, no proc. n. 208/19TELSB-L1;