Ao não constar da matéria de facto dada como provada, quaisquer factos concretos de onde se pudesse concluir que o critério efetivamente aplicado e plasmado no relatório de inspeção padece de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável e assim sendo, porque não especifica tal fundamento de facto e consequente não pronuncia sobre questão que o juiz se deveria pronunciar nos termos alegados por serem questões relevantes para a boa decisão da causa, a sentença é nula, nos termos do n1 do art 125 do CPPT e art 668 do CPC, atual art 615, assim devendo ser declarada.vide, entre outros, Ac. TCAN de 08-03-2012, Proc. 00329/01BEMDL, Ac. TCAS de 05-11-2015, Proc. 06773/15 e Ac. TCAN de 28-05-2015, Proc. 00667/09BEPNF).