Não tendo sido objeto de declaração de nulidade por parte dos Tribunais administrativos, as deliberações do Banco de Portugal vigoram na nossa ordem jurídica, como se conclui no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202017 processo n. 3499/10T8VIS.S1, acessível no site da, cujo sumário se transcreve parcialmente: