Com efeito, nos termos do art. 3 da Lei n. 65/2003, de 208, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa é o prazo para a interposição de Recursos, previsto directamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu.