A subsunção da conduta imputada ao arguido ao art. , n.s 1 e 2, da Lei n.30/2000, de 29/11, punindo-a como contra-ordenação ou ao art. 4, n.2, do n.15/93, de 22/01, punindo-a como crime, depende da possibilidade de se apurar se as quantidades detidas excediam ou não as necessárias "ao seu consumo médio durante o período de 10 dias."