Os Venerandos Desembargadores, atento o exposto, deverão dar como não provado o facto constante no ponto 6 dos factos dados como provados na douta sentença e deverão dar como provados os factos constantes nos pontos 38, 39, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53 e 54 da matéria de facto dada como não provada.