Neste sentido, cf. os acórdãos do TRG de 27-09-2018 relator: José Dias, p. 293/16TBAVV-A.G1; de 14-04-2016 relator: Maria Cristina, p. 2258/19T8BRG-B.G1; de 6-02-2014 relator: Conceição, p. 2847/02TBFAF-A.G1; de 17-01-2013 relator: Conceição, p. 785/00TBVLN-A.G1; todos disponíveis em http://www.dgsi.pt