Requer-se que apresentado um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 19, n 3, alínea, do Tratado da União Europeia e art. 267, alínea, do Tratado de Funcionamento da União Europeia ex-artigo 234 do Tribunal da Comunidade, para esclarecer a questão supra referida no ponto 9 das presentes alegações;