- Não podia, de modo algum, ter o Insigne Tribunal Recorrido julgado provado, como o fez, o teor dos artigos , 1, 1 e 1 a 1 do acervo material relevado no decisório, por claríssima falta de prova sobre a matéria que versam, antes devendo tais factos serem, todos, julgados não provados;