Confrontando o teor do artigo 169/1, do CPTA com o princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 3 do CPC, e, bem assim, com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, nos termos do disposto no artigo 2 da CRP, resulta que não podem ser tomadas quaisquer medidas sancionatórias contra uma pessoa sem que ela seja ouvida.