Nessa linha estão incorrectamente julgados os pontos ,,,,,,, e, na medida em que não foi praticado qualquer ilícito penal e avisado andaria o Sr. Presidente da se diligenciasse por fazer cumprir a Lei mormente os referidos artigos 35 e 28n 6 como era sua obrigação e alterado nada acatou de forma dolosa e nociva para uma humilde mas honesta família.