Admitidos os recursos no modo e efeito devidos, o do R. com efeito suspensivo, conforme consta dos despachos de fls. 204 e 207, foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal.A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos e emitiu parecer no sentido de que deve negar-se provimento aos recursos. Entende que a sentença deve ser confirmada, remetendo para os seus argumentos e para os fundamentos dos acórdãos nela citados.