Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça resulta automaticamente do respectivo impulso processual, por via, por exemplo, de petição inicial e contestação, portanto, independentemente do decaimento ou do vencimento na causa, sendo então o valor da causa que manifestamente prepondera na fixação da taxa de justiça devida pelas partes em função do respectivo impulso processual, conforme resulta do artigo 1 do RCP, segundo o qual, a base tributável para efeitos de cálculo da taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela anexa.