No sentido de que a caducidade do direito do trabalhador resolver com justa causa para o efeito o contrato de trabalho está consagrada em matéria não excluída da disponibilidade das partes se pronunciaram entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto, de 17/11/2014, proc. 739/18TTMTS-A.P1, e de 4/5/2009, proc. 680/06TTVFR, bem como o Acórdão da Relação de Coimbra, de 14/12/2006, proc. 125/09TTAVR.C