A propósito desta questão, o STJ também já se pronunciou de forma bem clara, no sentido de que não poderá ser considerada como forma de fixação de valor da causa, a simples condenação em quantia superior ao pedido, nomeadamente nas situações de condenação para além do pedido, sem que para o efeito o juiz o tenha expressamente referido como tal Cfr. Acórdão do STJ de 13/01/1999, Revista n. 226/98- 4 Secção, Relatado pelo Conselheiro José.