Ainda que não se entenda como vem de se expor na alínea anterior deste petitório, sempre a Ré e o contra-interessado devem ser condenados a verem ser declarada nula e de nenhum efeito a deliberação da Ré de 27/02/2019, de nomeação em Comissão de Serviço, para o lugar ocupado pela Autora, do contra-interessado, Dr. S......, uma vez que tal deliberação e posterior nomeação foram praticadas com preterição total do procedimento legalmente exigido pelo art. 2 n.s 1 e 3 do 18/2017, pelo que é nula nos termos do disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 16 Do CPA.