O acórdão recorrido invalidou ainda a decisão sancionatória com base na incompleta aplicação dos arts. 1 e 2 do EAJ, fazendo decorrer destas normas um grau de concretização na fixação da coima e sua fundamentação que ultrapassa mesmo o rigor do processo penal, e impondo deveres de fundamentação que a decisão judicial sequer aplica a si própria.