Com efeito, nos casos em que o recurso incida sobre matéria de direito, as conclusões de recurso devem conter os elementos constantes do n. 2 do art. 639, a saber: indicação das normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas; e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento daquele, deveria ter sido aplicada.