Posto isto e apelando de novo para o art. 9 do EFJ, uma condenação por parte do recorrente pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, ainda que suspensa não pode deixar de se refletir na dignidade indispensável ao exercício das funções do recorrente enquanto secretário de justiça, mostrando-se indiciada a prática dos deveres funcionais previstos no art. 7 n.s 1 e 2 alíneas a e, concretizados nos n.s 3 a 5 e 9, da LGTFP.