O título para desocupação do locado, no qual foi efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, constitui título executivo porquanto não foi deduzida oposição no respetivo procedimento especial de despejo no momento oportuno para o efeito, em conformidade com o disposto nos art.  do n. 1/2013 e 1-F do NRAU.