Como o SEF apenas se dignou emitir virtualmente em 16/02/2016 uma ART restrita ao período de 20/03/2014 a 20/03/2015 e exigiu, concomitantemente, para emitir uma nova ART para o período de 20/03/2015 a 20/03/2016, a apresentação pelo interessado de documentos e meios de prova relativos ao referido período de 21/03/2014 a 20/03/2015, em que de facto não pode dispor ao tempo de qualquer ART