O Sr. Juiz de instrução que presidiu ao debate instrutório e determinou a aplicação da medida quedou-se pela análise dos pressupostos desta, com base nos indícios existentes sobre a conduta do arguido, definindo e fixando uns e outros, pelo que apenas ficou impedido de intervir em julgamento sobre a culpabilidade do arguido, assim como em qualquer recurso ou pedido de revisão que eventualmente interpostos no mesmo processo.