Ao condenar o Recorrente por esse crime, o Tribunal recorrido violou o artigo 3 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, os artigos 121, 125 e 148 do Código da Estrada e 3 n 4 do Regulamento Da Habilitação Legal Para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 5 de julho.