Neste mesmo sentido pronunciou-se o Acórdão da Relação de Guimarães de 11/07/2017 bem como da Relação de Coimbra de 112015 ambos em www.dgsi.pt), esclarecendo-se nos mesmos que um acordo nestes termos é nulo por desrespeitar/defraudar a imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho/em serviço.