Assim, e atento o supra exposto, deverá ser revogada a Sentença proferida, por estar assente que a via publica que confina com o muro passou a integrar o domínio municipal, com vista a ser apreciada a nulidade do despacho do Vereador da edilidade, datado de 20-08-2010, conhecido por oficio da edilidade em 21-09-2010, bem como demais decisões precedentes e que lhe sirvam de fundamento, substituindo-se a decisão recorrida por decisão que prossiga com a demanda da autora, com todos os demais e ulteriores termos,Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.Cumpre decidir, dispensando vistos.