Q- A lei é clara também ao afirmar que apenas assume facto punível, nos termos do artigo 190, aquele que for praticado com intenção, afirmando a doutrina que o crime de perturbação da paz e do sossego por telefone para a habitação ou para o telemóvel só pode ser praticado com dolo directo vide Paulo Pinto de Albuquerque no seu comentário ao Código Penal, anotação 19, ao artigo .