Embora a Autora não refira a sua qualidade de concessionária do Município de Cascais dado o local indicado como de prestação do serviço e a exclusividade territorial da prestação do mesmo, estabelecida no artigo , n. 1, do diploma citado anteriormente, é este o município, a mesma está implícita do regime que estabelece a exclusividade municipal da prestação do serviço, embora através de concessionária. Deve por isso ter-se em atenção face aos termos em que a Autora configura a acção.