Emitidos, pelos serviços jurídicos do Réu, os pareceres cujo teor a fs. 60 a 63 e 85 a 87 do PA aqui se dá como reproduzido e, com base neles, foi determinada, pelo Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Réu, por despacho de 6/11 de 2017, o indeferimento do sobredito requerimento.