Em termos directos reitere-se) e bastantes, disso dando conta, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 212000, no proc. n 120439, do Tribunal da Relação de Guimarães de 302005, no proc. n 2153/04-1 ou do Supremo Tribunal Administrativo de 112006 no proc. n 0548/0