Diz-se em princípio porque, tratando-se de um vício de forma que permite a renovação do, impõe-se averiguar se terá aqui aplicação o princípio do aproveitamento do acto que, além de reiteradamente defendido pelos tribunais superiores, tem, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n 4/2015, de 001, assento legal no artigo 163, n 5 do CPA, aplicável ex da alínea do artigo 2 do CPPT.