Cfr., entre outros, os Ac. da RL de 20/06/2013 relator Jorge; Ac. da RC de 12/06/2012 Relator Artur, Ac. da RG de 10/07/2014 relatora Helena e Ac. RG de 8/06/2017 relatora Fátima, todos consultáveis in www.dgsi.pt.