Face ao exposto, não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo quando afirma que tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja prática se subsuma a qualquer incriminação"; nunca descreve o assistente qualquer dos possíveis elementos subjectivos especiais da ilicitude da incriminação prevista no art. 25 , n. 1, do Código Penal; nenhuma das intenções ilícitas ali descrita se encontra descrita no RAI.