- O douto Tribunal recorrido acolheu integralmente as conclusões da apelação do réu Caixa Geral de Aposentações, IP, revogando a douta decisão recorrida, defendendo que a sentença recorrida violou o disposto na alínea do artigo  da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto.