Assim, o Tribunal da Relação ao não tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus legais não viola o princípio do acesso ao direito ou princípio da proporcionalidade invocados pela Recorrente, ver neste sentido o acórdão deste Tribunal de 27-10-2016, no processo n. 3176/18TBBCL.G S1, da 6 secção, disponível em www.dgsi.pt,