erro de julgamento por violação dos arts. 1 e 1 do Tratado de Porto Seguro, dos arts. 1 e 1 do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, dos arts. 2 e 2 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e dos arts.  n. 4,  n. 2, 1 e 1 n.s 1 e 3 da CRP; e