Neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto n 0635505, de 14-12-2006, em que foi Relatora a Juiz Desembargadora Deolinda Varão, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 279/200ES1, de 102011, em que foi Relator, o Juiz Conselheiro Lopes do Rego, ambos disponíveis inwww.dgsi.pt.