E consignam ainda uma obrigação contratual ao Município, no sentido que constitui obrigação do Município a de envidar todos os esforços no sentido de promover que tal ocorra, sendo certo que as partes sabiam que as alterações pretendidas não dependiam unicamente da vontade do Município, mas pretenderam reforçar um papel ativo daquele no processo de revisão do PDM em curso.