Não obstante verifica-se que não foi ainda declarada a caducidade da licença cf. n. 5 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.