Mantém perfeita actualidade a doutrina do então Assento n 4/95, hoje com valor de AUJ, que decidiu que quando o tribunal conhecer da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n 1 do art. 289 do Cód. Civil.