Através do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 395/2017, de 107 - aqui dado como reproduzido - foi julgado inconstitucional por violação da proibição da retroatividade fiscal, consagrada no artigo 10, n. 3, da CRP, o segmento normativo do artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 13 do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 8, n. 14, do CIRC, nos termos do n. 20 desse artigo.