Mas como se referiu acima, em conformidade com o disposto no artigo 6, da Lei n. 107/2009, sempre que o contrário não resulte do estalecido nesse diploma, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações, ou seja, no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 356/89, de 17 de Outubro e n. 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.