Como é sabido, nos termos do disposto nos artigos 26 da CRP e 5 da LGT, a Administração Tributária deve actuar em conformidade com a lei, não podendo, por regra, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal, por alegada inconstitucionalidade, salvo se o TC já tiver declarado a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral artigo 28 da ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias artigo 1/1 da, quando a inconstitucionalidade for flagrante ou manifesta, o que não acontece no caso em apreciação CRP, anotada e comentada,  edição revista, volume, página 800, J. J. Gomes Canotilho e Vital