Neste sentido vem sendo decidido uniforme e reiteradamente pelos nossos tribunais superiores vide, entre outros, os Arestos do STA de 18-10-2006, 17-10-2012 e 09-07-2014, proferidos, respectivamente, nos recursos n. 0232/06, 0702/12 e 0194/13, todos publicados em www.dgsi.pt.