Prende-se apenas com a validade e eficácia da comunicação efectuada pela O.A. e não pelo R., no decurso do prazo da contestação, resultando desta de forma indubitável que havia sido requerido e deferido ao réu a concessão de apoio judiciário na modalidade pressuposta no artigo 24 n.4 da LAJ, de nomeação de patrono para intervir naquela concreta acção.