No caso, no momento em que a Administração Tributária efectuou a inspecção e a subsequente liquidação, já tinha conhecimento de que a entidade em causa era efectivamente não residente. É certo que numa situação deste tipo, a actuação da impugnante violou a lei, pois, como ainda não tinha em seu poder os documentos em causa, deveria ter efectuado a retenção.Por isso, essa conduta é susceptível de integrar uma contra-ordenação fiscal, designadamente a tipificada no n. 4 do artigo 11 do RGIT.