Tem assim o presente recurso fundamento na alínea do n. 1 do artigo 674 do CPC, ou seja, na violação da lei substantiva, consubstanciada no erro de interpretação das normas constantes dos artigos 217, n. 1, 342, 2047, n. 1, 2056, n.s 1 e 3, 2061 e 2062 do Código Civil e, bem assim, na alínea do n. 1 do artigo 674 do CPC, ou seja, a violação da lei de processo, concretamente, o artigo 414 do CPC.