- Declarar verificada a nulidade processual prevista na al. do art. 119 do Código de Processo Penal, traduzida na dedução de acusação para julgamento do arguido em processo sumário pelos factos do dia 04-06-2018 que deram origem ao processo n. 158/12GACBT), bem como toda a tramitação subsequente relativa a essa conduta, permanecendo válida a acusação, o julgamento, a sentença e o recurso na parte relativa aos factos do dia 20-06-2018 que originaram o processo n. 174/14GACBT).