No presente caso, na data em que é emitido o despacho camarário a permitir a utilização do prédio para os fins requeridos, 10/10/2006), o edifício passa a estar apto a ser utilizado normalmente para os fins a que se destina, não é a licença de utilização um requisito necessário e indispensável para esse efeito, razão pela qual se deve manter a liquidação de referente ao ano de 200