A figura do devedor apenas nasce a partir do momento em que é o arguido condenado no pagamento de determinada quantia a título de indemnização pelas condutas por si praticadas e não em momento anterior, razão porque, apenas após transito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que sucedeu em 16/02/2015, passou o arguido a revestir a figura de devedor e os herdeiros legais do falecido de credores.