Deste modo, pela ponderação dos interesses em causa, não se pode considerar verificados os requisitos do estado de necessidade desculpante, sendo pacífico que esta situação foi tão-só causada pelo agente do facto, em regra alertado previamente e por diversas vezes pela administração fiscal, revestindo a falta de entrega daquela prestação tributária carácter doloso não se vislumbrando nos autos razões objetivas que desculpabilizem ou mitiguem a sua culpabilidade.