N.	Conforme é bem explicado na informação/Il 1373/12/CMP, de 22/06/2012 - vide fls. 95 e sgs. do PA - a Recorrente já conhecia a intenção do Recorrido em ordenar a cessação da utilização do seu estabelecimento, bem como os factos e os fundamentos jurídicos que suportavam tal decisão.