não se apresenta credível aos olhos do Tribunal que os Serviços de Finanças não aceitassem a recepção de declarações de IRS ou pagamentos de valor inferior ao valor do imposto declarado, pois a obtenção e a elevação da recita fiscal são objectivos primordiais da Administração Tributária, objectivos esses que certamente não se alcançam se se rejeitar a apresentação de declarações fiscais e de pagamentos voluntários de imposto por parte dos contribuintes.