Nos termos do disposto no art. 417, n6, al.), do P.P., foi proferida pela Ex.ma Juiz Relatora, em 15/2/2019, a decisão sumária que se encontra junta aos autos a fls. 284 a 294, decisão esta que, dando provimento ao recurso, declarou prescrito, desde 3/1/2018, o procedimento criminal intentado contra o ora arguido.