Não para rever, inquestionavelmente pelo menos de acordo com a respectiva letra, qualquer outro tipo de sentenças g.,, muito menos actos de qualquer outra natureza, como os administrativos ou notariais, mormente simples actos de registo de quaisquer factos jurídicos a ele sujeitos, mesmo os atinentes ao estado de pessoas, lavrados por Conservador ou autoridades equiparadas.