Trata-se do sistema instituído pela Lei n. 75/98, de 111, alterada pela Lei n. 66-B/2012, de 312, pela Lei n. 24/2017, de 25 e pela Lei n. 71/2018, de 312, regulamentada pelo Dec.-Lei n. 164/99, de 15, alterado pelo Dec.-Lei n. 70/2010, de 16, pela Lei n. 64/2012, de 212 e pelo Dec.-Lei n. 84/2019, de 2