Resultantes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 10 do CIRE, declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 577/2018, de 23/10/2018, em relação aos devedores subsidiários, havendo também quem considere a mesma inconstitucionalidade para os demais devedores neste sentido, entre outros, se pronunciou o STA, em Acórdão proferido no dia 03/10/2018, Processo n. 0694/18BEALM 0789/18, consultável em www.dgsi.pt).