Em face do exposto no ponto anterior conclui-se que deverá ser declarada a caducidade da licença titulada pelo referido alvará nos termos do disposto nas alínea,, e do n. 3 e 5 do art. 7 do Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.