Nestes termos, e, nos mais de Direito aplicáveis, julgando improcedentes in totum as conclusões de recurso da Ré e mantendo a decisão recorrida, farão Justiça.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.