Face ao exposto, deve considerar-se como verificada a excepção de caso julgado, relativamente ao facto 16 provado, o qual deve omitir-se dos factos provados, por violação do princípio ne bis in idem, mantendo-se os restantes factos 3, 29, 30 e 3) Imputações genéricas e violação das garantias de defesa.