Assim, de acordo com as regras e os princípios constitucionais portugueses, artigo  n. 2 da CRP, nada se tendo alegado e provado sobre lugar de cumprimento, devem prevalecer as regras constantes da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da Republica n. 33/91de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 51/91 de 30 de Outubro;