Apesar de o processo de inventário onde foi proferida a decisão reclamada ter tido o seu início em Setembro de 2006-quando estava em vigor o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003-, a organização da conta é disciplinada pelo Regulamento das Custas Processuais RCP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro.