Resolvida esta primeira questão, no sentido de, por força das disposições conjugadas dos arrigo 76 e 79 n 1 do CCP, recair como regra sobre a entidade demandada o dever de adjudicar, apenas lhe sendo legitimo proferir decisão de não adjudicação nas situações elencadas nas alíneas a do n 1 do artigo 79 do CCP, vejamos agora se, na situação dos autos, é de concluir pela verificação das situações indicadas nas alíneas e do n 1 do artigo 79 do CCP que foram invocadas pelas entidade adjudicante para justificar a decisão de não adjudicação.