Cf., a título de exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 112002 processo, de 102000 processo, de 102002 processo e de 102005 processo, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/, sítio a ter em conta em todos os demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.