É também a segurança jurídica um dos fundamentos da restrição de efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral artigo 28, n. e é ainda para tutela da confiança que o Tribunal Constitucional em vários acórdãos dentre outros, n.s 232/94, 60/95, 499/97, 559/98, 221/00 e 38/2004) tem admitido recursos de decisões respeitantes a normas não impugnadas no processo artigo 28, n. 1, alínea, quando não era exigível que o recorrente, durante o processo, tivesse suscitado a questão de inconstitucionalidade Jorge Miranda-Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 Edição, 2010, pp. 102-103).