Da leitura do articulado, o Autor sustenta o pedido de nulidade do despacho impugnado  uma alegada contradição entre uma informação dada ao Autor pelo Réu, onde referia expressamente que as obras que o Autor pretendia efetuar eram simples obras de conservação, isentas de licença, com a informação que resultou de uma inspeção ao local, onde concluíram que tais obras eram de ampliação e alteração sujeitas a licenciamento.