Nesta medida, deveria o Tribunal a quo aplicar as penas mínimas aplicáveis, considerando os factos discutidos e os crimes pelos quais os Recorrentes foram condenados. Ao não assim decidir, a douta sentença a quo efetuou uma incorreta valoração e aplicação do disposto no n. 1 do art. 1 e n. 2 do art. 2, ambos, do RGIT e al. do n. 1 do art. 7 e n. 1 do art. 4, ambos, do CP.