Em sentido coincidente com a posição aqui perfilhada, cf., entre outros, os Acórdãos: da Relação de Coimbra de 202010, proc n 1280/01TBTMR.C1; da Relação do Porto, de 002010, proc n 552/07TBPRG.P1, de 102009, proc n 459/08TJVNF, de 202008, proc n 0820751, de 302008, proc n 0736573; da Relação de Lisboa, de 3630/09TMSNT.L1-6, de 112009, proc n 8909/07TMSNT.L1-1, de 102008, proc n 2308/08-2, de 202009, proc n 438/005YYLSB.L1-8, de 102009, proc n 438/005YYLSB.L1-8, de 302009, proc n 2150/06TBBRR.L1-7, de 102008, proc n 1154/2008-6, de 102008, proc n 543/2008-1, de 202008, proc n 469/2008-7, de 212007, proc n 6397/2007-7; da Relação de Guimarães de 102008, proc n 1432/08-2, de 212008, proc n 2205/07-1, do Supremo Tribunal de Justiça de 002010, proc n 438/05YXLSB.LS.S1, todos em www.dgsi.pt.