Rezam as als. do art. 2 do mesmo diploma que são subsidiariamente responsáveis todos aqueles que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período do exercício do seu cargo, ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste, bem como pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento tenha terminado no período de exercício do seu cargo.