xi. Há violação de lei, designadamente das disposições conjugadas dos artigos 54 e 54 do CPC, porquanto não poderia na sentença conceder-se nova oportunidade para que uma parte deduza qualquer pretensão contra a outra. O requerimento apresentado pela R., em 00201, deveria ter sido indeferido, logo na decisão, pelos motivos que o próprio tribunal invoca, ao invés de, sem base legal, se conceder novo prazo e oportunidade.