Por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 10, n. 2 da CRP, densificado nos n.s 2 e 3 do artigo 3 da Lei Geral Tributária e 16 do CPPT apenas é permitida a suspensão do processo de execução fiscal nas situações em que o executado preste garantia, ou a penhora efectuada seja suficiente para garantir a dívida exequenda e acrescidos.