Com a presente acção administrativa especial, intentada em 202014, o ora Recorrente visa impugnar o despacho proferido pelo Município P..., datado de 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP, nos termos do qual é ordenada a realização de trabalhos de correção/alteração de obra no imóvel sito na Rua R, Porto, porquanto haviam sido detetadas desconformidades relacionadas com a caixilharia do alçado principal e com a ampliação do rés-do-chão com ligação ao anexo existente para realização de cozinha.