Podemos então socorrer-nos das regras de interpretação e integração dos negócios jurídicos que constam dos art. 23 a 23 do Civil, no sentido de melhor compreender e avaliar o sentido da decisão proferida no acórdão em causa, sem esquecer porém as especificidades do ato e as suas diferenças relativamente a uma declaração negocial.