Por conseguinte, não tem razão o A. quando alega que não estamos perante qualquer convenção de arbitragem, porque a mesma foi unilateralmente imposta. Pelo contrário, resulta da factualidade acima descrita que a cláusula compromissória em apreço decorreu de um acordo escrito de vontades firmado no decurso do procedimento de contratação que antecedeu a concessão da licença, em respeito pelo art. , n.os 1, 2 e 3, da Lei n. 31/86, de 29/08 bem como pelo art.  da atual Lei n. 63/2011, de 14/12).