Neste mesmo sentido se tem vindo a pronunciar o STJ designadamente nos acórdãos proferidos em 18-02-2016, proc. n. 558/11TTCBR.CS1, de 3-03-2016, proc. n. 861/13TTVIS,CS1; de 12/05/2016, proc. n. 324/19TTALM.LS1 e de 13/10/2016, proc. n. 98/19TTGMR.GS1, todos da 4 secção.