É de referir, desde já, que a recorrente não vem por em causa o assim decidido. Ou seja, não vem por em causa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a referir que tendo em atenção os interesses em jogo, a anulação do contrato entretanto celebrado seria desproporcionada. O que vem referir é que como o contrato foi celebrado com violação do disposto no artigo 103-A do CPTA e artigo 104 n. 1 a alínea do CCP, sempre o mesmo deveria ser considerado anulado, não se aplicando o disposto no artigo 283 n. 4 do CCP, mas sim o artigo 283-A, n.