Em cumprimento do despacho descrito no ponto anterior, foi o A. notificado, por ofício datado de 17 de janeiro de 2017, de que o requerido seria indeferido com o fundamento de que o requerimento apresentado não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2, n. 8 do Decreto-Lei n. 52/2015, de 21 de abril, e que o requerimento não se encontra instruído com os documentos previstos no n 2- do artigo 5 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.