"Nos termos do disposto no artigo 804, n. 2, do Código Civil, o devedor constitui-se em mora quando, por causa que lhe seja imputável, não efetua a sua prestação no tempo devido. Tal mora existirá depois de o devedor ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, de acordo com o preceituado no artigo 805, n.1, do Código Civil, havendo mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo artigo 805, n. 2, alínea, do mesmo diploma legal.