Isto porque existiu uma alteração na construção frásica da hipótese prevista na anterior alínea, quando comparadas a Resolução de 03/08/2014 e a clarificação de 29/12/2015, pelo que se verifica que, enquanto a deliberação de 03/08/2014 englobava o dolo, a deliberação de 11/08/2014 passou a excluir o dolo.