Conforme decidiu o acórdão recorrido, o procedimento de reclamação de matriz previsto no artigo 13 do trata-se, pois, de um procedimento facultativo, não fazendo a lei depender a impugnação judicial da sua prévia utilização, nos termos do artigo 18, n.s 1 e 2 do CPA cf. p. 13 do acórdão.