Pelo exposto, sufragando a ora Recorrida, assim, a sentença recorrida, ambos os actos impugnados são anuláveis, nos termos do artigo 133 do CPA, por serem desconformes com o art. 91, n 4, do RJIES e também com o art. 21, n 4, dos, sendo certo que o art. 17, n 3, dos Estatutos do ora Recorrente é nulo, por desconforme com aquele normativo da Lei n 62/2007, que aprovou o RJIES.