Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 -A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março, consigna-se que o presente acórdão foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do Relator e do Conselheiro Joaquim Chambel Mourisco, sendo assinado apenas pelo Relator.