Simultaneamente, e porque assim é, o que importava desde logo indagar era se no caso se verificavam, ou não, os pressupostos de facto e de direito em que a decisão administrativa impugnada na ação se fundou. Isto tendo por base a respetiva fundamentação, tal como foi externada no ato administrativo impugnado, sendo irrelevante os fundamentos que entretanto, e em momento póstumo, possam ter sido invocados pela entidade administrativa, incluindo nos articulados da ação ou do recurso.