Salvo o devido respeito, a decisão de não fixar qualquer pensão de alimentos a favor do menor ao progenitor não residente é ilegal, por violação do artigo 190 do Código Civil doravante, que consagra expressamente a obrigatoriedade de a sentença de regulação das responsabilidades parentais definir e fixar os alimentos devidos ao menor e a forma de os prestar, mesmo no caso em que o progenitor esteja desempregado e/ou se desconheçam os seus rendimentos.