A decisão recorrida viola, por isso, o disposto nos arts. 5 n3, 195 n1, 572, 590, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 6 e 19 do Regulamento 2/2012; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 122 CSC; 405, 437 e 799 CCiv.