No caso, do teor da sentença resulta que a mesma dirimiu as questões em apreço, afastando a tese da inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4/2, da LGT e considerando prejudicada a questão, no que respeita ao preceito do artigo 4/3, da LGT, dado que o mesmo não tem aplicação ao caso em exame ponto ).