Por despacho proferido pela Mma. Juiz da Instrução Criminal em 16 de Maio de 2019, no processo n 1597/13PBFUN, a correr termos no Juízo de Instrução Criminal do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, foi indeferido o pedido de constituição como assistente formulado por CA, com fundamento na sua extemporaneidade.