Nos termos do artigo 1 da Lei n. 34/2013, de 16/05, alterada pela Lei n. 46/2019, de 08/07, que regula o regime do exercício da atividade de S.................. e da autoproteção, o exercício da atividade de S.................. depende da autorização titulada por alvará, estando ora em causa os alvarás A e , previstos nas alíneas e do n. 2 do citado artigo 1.