Ora, sendo a notificação um acto processual prescrito legalmente, e mostrando-se omissa por ineficaz e ilegal no caso vertente, configura uma nulidade, porquanto estamos perante uma irregularidade que é susceptível de influir no destino da causa, como se afigura ser o caso a todas as luzes - artigo 195 n. 1 do CPC, aplicado subsidiariamente ex-artigo 2 alínea do CPPT.