Na falta de intervenção deste STA, o direito aplicável ao caso não ficará, como deve, definitivamente firmado, podendo dar azo a nova violação por parte da recorrida, que se poderá recusar a praticar os actos em cuja prática deveria ter sido condenada pelo TCAS, gerando um resultado iníquo decorrente de o direito ter sido mal aplicado ou, mais propriamente, aplicado com tal grau de contrariedade face ao direito processual aplicável que reclama a intervenção correctora do STA para uma necessária melhor aplicação;