- Neste contexto, é nosso entendimento que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário, prevista na al., do n 1, do art. 63 do RGIT, por falta de indicação dos factos e da indicação das normas violadas e punitivas na decisão de aplicação de coima impugnada, e anulada pela douta sentença recorrida, em violação, segundo o Tribunal recorrido, do disposto na al., do n 1, do art. 79 do RGIT.