O douto acórdão do Tribunal Constitucional, n. 350/2016, proferido em 2016, no processo n. 1036/15, não tem força obrigatória geral, ao não julgar inconstitucional a norma que faz depender a interrupção do prazo em curso na acção judicial pendente da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, resultante do n. 4 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.