Vem interposto recurso jurisdicional pela Autoridade Tributária e Aduaneira,nos termos do disposto non. 5 do artigo 28 do CPPT actual n., do despacho exarado em 26-03-2019 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a nota discriminativa de custas de parte.