Inconformado com os termos em que foi corrigido o acórdão, mormente que o recurso do  P. não tinha incidido sobre as alíneas e dos factos não provados, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, para tanto invocando violação do caso julgado formal e arrimo processual no disposto no n. 1 do art. 62 do CPC, aplicável ex  art.  do CPP.