Mostrando-se que a decisão em apreciação corresponde a uma situação significativamente prolongada no tempo, não sendo imputada qualquer responsabilidade ao titular do edificado, que até prova em contrário, será um terceiro de boa-fé, importa concluir, que mesmo que se entendesse que se teria verificado uma qualquer nulidade, sempre seria de atribuir efeitos putativos aos atos de licenciamento objeto de impugnação.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com base em fundamentação nem sempre coincidente, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a sentença recorrida.