Ora, como se disse, na sentença recorrida considerou-se que só as aquisições originárias ou derivadas relevam para efeitos de aplicação do disposto naquele normativo, sendo que, no caso dos autos, os factos provados não são suficientes para se poder entender que os impugnantes adquiriram o direito de propriedade sobre o imóvel antes de 1/1/198