Ora, analisada a decisão recorrida e o acórdão invocado pelo recorrente como acórdão fundamento - o acórdão desta Secção de 30 de junho de 2011, proferido na revista n. 2779/00TTLSB.LS1 -, fácil é concluir que as questões de direito decididas nas duas decisões não são as mesmas, pelo que não existe oposição relevante.