- Em primeiro lugar, existem fortes indícios da prática, pelo arguido, de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171, ns 1 e 2, e 177, n 1, al., do Código Penal, crimes dolosos puníveis, cada um deles, com pena de prisão de 3 a 10 anos sem a agravação prevista no artigo 177, n 1, al., do Código Penal - dispositivo legal que agrava a moldura penal aplicável, em um terço, quer no seu limite mínimo, quer no respetivo limite máximo -).