Os factos acima enunciados nas alíneas a, que foram tidos em consideração por serem essenciais e terem sido articulados pelas partes ou porque, sendo deles instrumentais ou complementares, resultaram da instrução da causa, encontram-se fixados pelos documentos juntos aos autos pelas partes e por aqueles que integram o processo administrativo, e foram, no mais, tidos como assentes, por não existir, quanto aos mesmos, controvérsia sobre a sua veracidade.