Na verdade, aderimos inteiramente ao entendimento doutrinal veiculado no mencionado aresto do Coletivo do TAF de Aveiro, proferido em 31/07/2010, cuja fundamentação fáctica e jurídica, aduzida nesta específica vertente, acompanhamos na íntegra cfr. fls. 292 a 310, designadamente, fls. 305 a 309 do p. f.)