Tratando-se de apurar responsabilidade contraordenacional, em processo próprio com vista a aplicação de uma coima, concordamos que nesse processo, com estrutura acusatória, não pode operar a presunção de laboralidade ou qualquer outra, por qualquer que seja o meio, ainda que por via indirecta, como seria o caso de previamente o contrato de trabalho ter sido reconhecido numa acção especial como a presente, com fundamento na presunção, e depois esse mesmo reconhecimento ser invocado em processo contraordenacional.