Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o simples decurso de determinado prazo não determina automaticamente e ope legis a caducidade e a consequente extinção de direitos decorrentes de qualquer licenciamento, nem é, por si só, eficaz e oponível ao interessado, pois tem de ser objeto de decisão expressa e de notificação arts. 266 e 268/3 da CRP, art. 71 do RJUE, arts. 120 e 127 do CPA e arts. 148, 155 e 160 do - cfr. texto n.s 6 e 7;