Sobre a questão de saber se o prazo a que alude o artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais é um prazo de caducidade do direito a custas de parte, ainda pode aditar-se que, conceptualmente,a caducidade atinge a relação jurídica material ou substantiva, extinguindo o direito respectivo. Ora, o prazo a que se refere o artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais tem natureza processual, porque regula o período de tempo que decorre ou pode decorrer entre dois actos do processo, concretamente, o período de tempo que deve distar entre o proferimento da sentença e a apresentação no processo da nota justificativa das custas de parte.