R. Nessa conformidade, inexistindo o prévio e necessário requisito sobre esta matéria que constitua a Entidade Demandada no dever de o decidir, não se encontram reunidos os pressupostos necessários para a sua condenação na prática de um o acto supostamente devido, previstos no artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos em que é formulado jurisdicionalmente pela Autora.