Alega a recorrente que, mesmo no domínio das relações jurídicas plurais estabelecidas pelos membros dos consórcios externos, o artigo 19 n 1 do Decreto-Lei 231/81 dispõe que não se presume solidariedade activa ou passiva entre aqueles membros. Face a esta norma que estabelece uma presunção legal excludente de solidariedade activa ou passiva entre os membros do consórcio externo, o regime de solidariedade só poderia ser declarado a partir da prova directa e inequívoca de que foi esse o regime escolhido pelas partes do contrato fonte dessa modalidade de obrigação, e nunca por via de presunções simples.