A este passo salientamos que foi precisamente esta a solução que acabou por ser legalmente consagrada na atual redação do n. 1 do artigo 2 do RCP, introduzida pelo Decreto-Lei n. 86/2018, de 29/10 a qual, por força do estatuído no seu artigo , entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 01/11/201