OOO.A decisão recorrida violou as norma constantes dos art.s ,  e 1 da Lei 67/2007 de 312, 15 do Código Penal, 34, 34 e 56 do Código Civil n. 1 do art. 58 do CPC e, sem prescindir, sempre teria violado o disposto nos art.s 36 e 38 do CPC.