Nesta matéria veja-se os acórdãos da Relação de Coimbra de 202011 Proc. n. 897/06) e de 202011 Proc. n. 494/09), da Relação do Porto de 0002011 Proc. n. 1272/09) e do Supremo Tribunal de Justiça de 102011 Proc. n. 576-/2011), de 202014 Proc.193/06) e de 002013 Proc. 148/09), todos disponíveis na página da dgsi.