O Autor, brevis causae, pugna pela inconstitucionalidade material do artigo 4, n. 1, alínea do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de Novembro, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, que esteve na base do segmento do ato impugnado que determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor, por alegada desconformidade com a disposição contida no artigo 5, n. 1, alínea do CRP.