- Porém, a Exequente, cumpriu com todas as suas obrigações resultantes do protocolo, nomeadamente, entregando todos os documentos resolutivos dos contratos promessa compra e venda relativos aos lotes indicados na cláusula 2 e consequente dação dos mesmos em pagamento, conforme contratualizado na alínea da Cláusula 4 do Protocolo. Doc. n. 1 e