A Autora intentou a presente acção administrativa comum, ao abrigo da al. e do n 2 do artigo 3 do CPTA, ou seja, para condenação do Réu no cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídicas ou que tenham sido constituídos actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo e que podem ter por objecto o pagamento de quantia certa, e para efectivação de responsabilidade do Réu.