Q. Uma interpretação diversa dos artigos 17 da Lei do Cibercrime e dos artigos 125 e 126, n3, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n1, 32, n.s 1 e 8, 34, n 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex  artigo 8, n 2, CRP.