Assim, estando em curso um procedimento relacionado com um pedido de junta médica de recurso, nos termos do disposto no artigo 95 do Estatuto da Aposentação, nem sequer se poderia considerar ou equacionar uma situação de passagem a licença sem vencimento ou de quebra no dever de assiduidade, pois continuaria a Autora sob Junta Médica. Ou seja, tal acto, deve ser considerado como inexistente, senão no mínimo) nulo.