Proferido no processo n. 234/12TBVNO.E1, na esteira dos Acórdãos da Relação de Coimbra de 112009, proferido no Proc. 126/00TBPNH.C1, e da Relação de Guimarães de 102014, proferido no Proc. 1190/15TBGMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.