No caso em apreço, estamos perante um incidente dentro do processo de execução fiscal, em que foi requerida a anulação da venda, nos termos da alínea do n 1 do art. 257 do CPP, em virtude de os Autores terem verificado que o terreno identificado sob a verba n 2 tinha a área de 390 m2 , ao contrário da área de 700 m2 , anunciada art. 16 da p.).