Veja-se que no Proc. n. 3553/05TDLSB estava em causa a prática de crime fiscal, a saber fraude fiscal, cujo preenchimento do tipo legal em nada se assemelha aos crimes pelos quais o arguido foi julgado e condenado nestes autos, a saber, furtos qualificados, burla agravada e falsificação de documentos.