É que a mesma olvida que, nos termos dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente do artigo 1 e seguintes do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março, a licença de funcionamento ou autorização provisória a emitir pelo Recorrente é a condição legal exigida para a abertura e funcionamento de equipamentos de apoio social.