No entanto, sendo os embargos de executado um enxerto de ação declarativa no quadro dum processo de execução, nos termos do Art.  n. 4 da Lei n. 41/2013 de 26/6, as normas do Novo Código de Processo Civil só se aplicariam aos embargos deduzidos depois da entrada em vigor dessa lei. Ora, como os presentes embargos haviam sido deduzidos em 5 de novembro de 2012, como foi decidido no despacho de 4/7/2017 cfr. fls e depois repetido no despacho saneador de 24/10/2018 cfr. fls, ao presente procedimento aplicar-se-iam as normas do P.entretanto revogado, já que o Novo Código só entrou em vigor a 1 de setembro de 2013 g. Art.  da Lei n. 41/2013 de 26/6).