No autos, a locatária incumpriu os contratos de locação, que foram resolvidos pela locadora, a quem foram entregues os bens objeto das locações factos provados ns 43 e, estando por isso em causa, saber se caso o locador exerça o seu direito de cessação sem aviso prévio, ou, caso o locatário cesse o contrato de acordo com a secção 12, o locador poderá exigir a título de cláusula penal um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato.