Outro tanto não sucede quanto ao pedido indemnizatório a título de danos patrimoniais deduzido nos presentes autos já que, neste caso, tratando-se de uma causa de pedir complexa e parcialmente diferenciada da causa de pedir alegada no processo n. 17429/01T2SNT, integrando a ilícita resolução do celebrado contrato e os alegados danos positivos ou de cumprimento a tutela judiciária do interesse contratual positivo, destinada a colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse exatamente cumprido, não ocorre a denunciada violação do caso julgado nem a denominada autoridade do caso julgado, pois, não está em causa o risco de contradição de decisões judiciais versando o mesmo objeto.