Em 5-12-19, a executada AA deduziu requerimento, por apenso aos autos de execução, a solicitar a devolução imediata da fração com reposição da fechadura, invocando a nulidade do ato praticado pelo agente de execução, defendendo ser de aplicar o disposto sobre a penhora nos arts. 75 e 76 do EOA.