E face ao primado do direito comunitário em face do nacional defendido desde o acórdão Costa/ENEL Proc. 6/64 de 15 de Julho de 1964, retomada nos acórdãos Simmenthal de 9 de Março de 1978, 106/77 e Factortame de 19 de Junho de 1990, -213/89) e desenvolvida no acórdão von Colson e Kamann de 10 de Abril de 1984, 14/83).