Preceitua-se nas mencionadas alíneas: É nula a sentença quando: não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea, os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea ou o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea.