Neste sentido, entendeu o acórdão da Relação do Porto de 08-07-2015 relator: Vieira e, proferido no processo n. 491/15YLPRT.P1 publicado em www.dgsi.pt), o seguinte: Recebidos em juízo os autos de procedimento especial de despejo, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoarem os requerimentos respectivos, caso entenda que dos autos não resulta informação exacta ou suficiente para poder apreciar a questão. Todavia, não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, junto do Balcão Nacional do Arrendamento, como decorre do art 15-da Lei n6/2006, na redacção da Lei n 31/2012 de 12/8).