A Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, revogando as Leis n.s 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.