- De harmonia com o regime decorrente dos artigos , n. 2, 4, 6, n. 3, 8, n. 4, 12, n. 2, 15 e 16, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos administrativos, ao acatamento e execução das decisões jurisdicionais.