Em segundo lugar, o arguido sustenta que a dedução de acusação viola o princípio do caso julgado, nos termos do disposto no artigo 27, a contrario, 28, n. 1 e 29 do CPP, e ainda os artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex artigo  do CPP, pois que o despacho de arquivamento e decisão instrutória anteriores versam sobre os mesmos factos ora em discussão e apreciaram os mesmos meios de prova. Assim, a acusação violou o disposto no artigo 2 da CRP que proíbe a repetição do julgamento da mesma pessoa pelos mesmos factos, e padece de inconstitucionalidade material.