Sobre a dispensa referida veja-se Salvador da Costa in Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 4 edição, 2012, p. 236, e entre outros, os Acórdãos do  Juízo do TCAS de 202014, proc. n. 7270/13, e de 212014, proc. n. 6492/1