É preciso não esquecer, ainda, as essenciais regras de interpretação da lei fixadas no artigo  do Código Civil, do qual resulta no resumo de Antunes Varela e Pires de Lima que, "embora sem grande rigor, o pensamento geral desta disposição, pode dizer-se que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei."