Em resumo, inicialmente, os sujeitos passivos começam por alegar que é injustificada, desproporcionada e contraditória a argumentação da AT relacionada com a capacidade contributiva atribuída com base nos rendimentos comunicados na declaração modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias nos anos 2015, 2016 e 2017, entregues pelas entidades a elas obrigadas nos termos do disposto nos artigos 11e 12 do CIRS.