Fica notificado, na qualidade de mandatário, relativamente ao processo identificado, da recusa da peça processual por força do art. 1 da Portaria n. 380/2017 de 19 de dezembro, sob pena de desentranhamento do acto processual e a consequente anulação, sem prejuízo, contudo, do benefício concedido ao autor no art. 56 do CPC, de apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a alínea do 55 do CPC e nas alíneas e do n. 1 do art. 80 do CPTA.