- Foram violadas as disposições conjugadas nos artigos 10 n.1 da Lei 37/2015 de 5 de Maio e os n.5 e 6 do artigo 1 da Lei 113/2009 de 17 de Setembro, pois tendo o arguido preenchido os pressupostos para a não transcrição da condenação nos autos no seu certificado de registo criminal para efeitos profissionais, foi indeferido essa não transcrição.