Objecta o recorrente que a certidão de fls. 11 a 14 atesta que o divórcio em questão foi decretado pela Conservatória do Registo Civil do Serviço do Registo do Departamento de Justiça do Concelho de ., distrito de ..., dissolvendo-se o casamento entre o requerente, ora recorrente e a requerida, sendo tal decisão equiparada a uma sentença.