Antes de ser proferida decisão sobre o pedido de protecção internacional é assegurada ao requerente, de acordo com o estatuído no art. 2 n.s 2 e 3, da Lei 27/2008, a prestação de declarações, as quais são reguladas pelo disposto no art. 1, dessa Lei 27/2008, remetendo-se, quanto ao modo como tais declarações se devem processar, para o supra referido a este propósito no ponto 2 deste artigo.