Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra de 24 de abril de 2018, processo n. 320/15GBPMS.C1, relatado por Jorge França; e de 27 de junho de 2018, processo n. 1358/18PPCBR.C1, relatado por Luís Teixeira; da Relação de Guimarães de 5 de março de 2018, processo n. 122/19PFGMR.G1, relatado por Jorge Bispo; e da Relação de Évora de 11 de setembro de 2018, processo n. 301/19GDPTM.E1, relatado por Alberto Borges.