Pelos Juízos Criminais da Amadora, foi o arguido condenado, por sentença datada de 28/09/2010, pela prática, por factos datados de 20/02/2008, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 1 ano de prisão suspensos na sua execução por 1 ano, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 28/10/2010 e a pena foi julgada extinta em 28/10/201