Afigura-se, assim, que nesta medida assiste razão a arguida ao invocar a violação quer do artigo 49, n. 2, ex artigo 49, n. 3, do CPP, quer da norma constitucional do n. 1 do artigo 3 da CRP, verificando-se, consequentemente, a nulidade, prevista na alínea do artigo 11 do CPP e art. 5, alínea, do P.