Vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos, desta secção de 12/01/2000 Revista n. 129/99), de 16/01/2008 Recurso n. 1937/07), de 16/01/2008 Recurso n. 2912/07), de 17/12/2009 Proc. 343/07TTCSC), de 13/01/2010 Proc. 768/03TTLSB-LS1), de 24/02/2010 Proc. 1936/02TTLSB.S1) e de 26/01/2017 deste mesmo coletivo Proc. 599/17T8CLD.CS1) www.dgsi.pt), entre outros.