A prova da ilicitude e culpa da conduta não tem de ser repartida ou invertida em desfavor dos demandados pelo facto de serem médicos com a especialidade médica de Ortopedia: esta solução viola o disposto no regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e a dos seus agentes, Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de.