Está em causa o arresto de um bem imóvel, que a embargante alega ser bem comum do casal constituído por si e seu marido, arguido, nos autos, e que foi arrestado como garantia da perda de vantagens do crime de fraude fiscal qualificada de que o marido foi acusado, relativo aos anos de 2014, 2015 e. Como bem comum é administrado pelo casal e não pelo arguido. O aresto só deve incidir sobre a meação do arguido devendo ser limitado a esse direito, e sendo decretado sobre todo o bem é excessivo, sendo que o requerido não exerce poderes sobre a meação da requerente nem o bem foi adquirido com vista a defraudar ou a ocultar o verdadeiro proprietário.