Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão a conhecer no presente recurso prende-se com a bondade da decisão recorrida na parte em que não atendeu ao pedido de restituição do imposto indevidamente pago e aos juros indemnizatórios. FUNDAMENTOS