- Acresce que, no caso dos autos, a validade e eficácia desses atos foi desde logo posta em causa pela nova mandatária do Autor, na sessão de . 2012, que veio arguir a nulidade dos mesmos, arguição que foi indeferida por despacho exarado em ata e que acabou por transitar em julgado, por não ter sido recebido o recurso interposto.