- Estando em causa a aplicação do artigo  da Lei n. 25/2006, de 30/06, o prazo deprescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex  artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/0