Com o TC,5 afirmamos ser abusivo pretender corresponder a obrigatoriedade de a A. , de nacionalidade espanhola, entregar uma tradução integral do texto da acusação, apenas porque aos arguidos portugueses foi entregue a cópia total da acusação, uma vez que tal equiparação formal absoluta não merece acolhimento constitucional, impondo-se antes aferir se a cópia traduzida assegura o fim a que se destina, que é o de garantir plenamente o exercício dos seus direitos de defesa em presença da acusação.