Como resulta das conclusões das alegações de recurso, o Recorrente defende não ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento, na medida em que não há lugar, em situações desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, assim, aplicação o previsto no artigo 3, n. 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que o valor a pagar é do conhecimento do utente da via no momento em que deve proceder ao seu pagamento.