- não correspondendo o valor de cada maço de tabaco  que esteve na origem da contagem da mercadoria apreendida ao valor de cada maço de tabaco apreendido , não podia o Meritíssimo Juiz dar como provado o ponto 8 da matéria de facto provada , e ão devia ter condenado o Arguido na prática de um crime de contrabando de circulação , mas , antes considerado que este praticou uma contraordenação , como , aliás , ocorreu no inicio dos presentes autos . Pois ,