Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no n. 5 do artigo 16 da LADA aprovada pela Lei 26/2016 de 22 de, notifica-se Exa. da decisão final da UM que recaiu sobre o processo de queixa n. 260/2018 que tramitou pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.