Desta forma, não concretizando em concreto e no momento da aplicação da medida, o Tribunal a quo violou a disposição prevista na al. do art 204 do CPP ao interpretar e aplicar a mesma no sentido da sua verificação quando deveria ter interpretado e apicado a mesma em sentido oposto, e, de que não se verifica, em concreto e no momento da aplicação da medida, o preenchimento do requisito previsto na al. da citada disposição legal.