De facto, revisitando o artigo 1 sob a epígrafe "Autorização provisória de funcionamento", do regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março, constante do CAPITULO , sob a epígrafe "Licenciamento do funcionamento", verifica-se que a mencionada autorização provisória de funcionamento, só poderia ser dada desde que a Recorrida cumprisse os requisitos legais, nomeadamente ter iniciado um procedimento conducente ao licenciamento de funcionamento da ERPI em questão artigo 1 do mesmo Decreto-Lei), o que não sucedeu.