A Apelante impugna a decisão da matéria de facto dos pontos 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 61, 64, 66, 73 e 80 dos factos provados e da alínea dos factos não provados, entendendo que sobre aquela matéria deveria ter sido proferida a seguinte decisão: