No entanto, tal motivo constitui o fundamento de recusa do requerimento previsto no artigo 1-, n. 1, al., pelo que, ao indeferir o requerimento nos indicados termos, a decisão recorrida renovou um fundamento de apreciação administrativa suscetível de recusa do requerimento, sendo certo que tal apreciação é exclusiva da fase administrativa e havia já sido efetuada.