No fundo, o que aqui temos é a ação declarativa de simples apreciação positiva de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária. Reagindo contra uma situação de incerteza acerca dos seus direitos ou interesses no quadro de uma relação jurídica tributária, o autor recorre a esta ação para obter do tribunal a declaração de que tem o direito ou de que deve ser assegurada a realização desse interesse.