Em certo sentido, todas as ações tributárias são especiais ou foram especializadas para responderem a diferentes tipos de pretensões jurídicas. É o que resulta do artigo 10 da Lei Geral Tributária e, mais impressivamente, do artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Da alínea do n. 1 deste dispositivo legal se extrai, aliás, o princípio da tipicidade das formas processuais.