Segundo o artigo , n. 3 da Portaria 280/2013, de 26/08, o processo de recurso de contraordenação pode apenas ser tramitado eletronicamente a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, designadamente e no que releva para a decisão do caso apreço: apenas durante a fase judicial, quando os autos são presentes ao juiz para admitir ou rejeitar o recurso de contraordenação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6 e 6 do RGCO.