Assim sendo, a impugnação do ato em questão com fundamento em vícios geradores da sua anulabilidade apenas poderia ocorrer até 00201 Recorde-se que a petição inicial foi apresentada apenas em 002016 quando pelo menos desde 102016 é seguro que os autores, pela sua mandatária, já conheciam o ato, na medida em que lhes foi transmitida a informação pelo contrainteressado marido.