Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 7 do artigo 21 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99 de 18 de Setembro, junto se envia a Exa, cópia do relatório de vistoria "ad perpetuam rei memoriam", elaborado pelo respectivo perito, nomeado pelo tribunal da Relação do Porto.