Quanto aos seus termos, trata-se de uma questão que é de direito e sobre a qual o Tribunal pode e deve pronunciar-se, quanto mais não seja porque o Réu veio dizer, em sede de alegações finais, que em caso de anulação do acto impugnado nada teria a pagar em termos de diferenças salariais relativamente ao período de putativa requalificação, dada a natureza sinalagmática da relação laboral.