Ao invés, os recorrentes fazem uma errada interpretação das normas estatuídas nos artigos 4, 10, 71, 72, alínea, 127, 410, n. 2 alíneas e, 412 e 430 do P., 277, alienam, 615, 165, 269, 498, ..., 800 do Código Civil e artigos 85, n. 1 e 128 do CIRE.