Sendo, quanto a este fundamento, ainda de assinalar que a pretensa ilegalidade invocada foi objeto do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n 128/20BECTB, no qual também é reclamante o ora impetrante, aí dirimida e no qual foi proferida decisão em 09/07/2020, que ora se invoca por ser de conhecimento oficioso, e nos termos da qual foi doutamente decidido que a violação do referido prazo não se verificou, como supra explicitado;