quatro infrações disciplinares, ao infringir o dever de assiduidade e pontualidade, por duas vezes, em 2002 e 2004, previstos nas als. e do n. 4, n.os 11 e 12, do citado art. . As infrações de 2002 estão sancionadas com a pena de aposentação compulsiva e de demissão, prevista no n. 1 e a al. do n. 2 do art. 2 do ED, e as de 2004 com a pena de suspensão prevista pelo n. 1 do art. 2 do ED;