Alega ademais a Requerente que o ato suspendendo padece de vício de violação de lei, nomeadamente, do disposto nos n.s 1 a 3, do art. 5-A conjugado com o art. 1, n. 3 a contrario, todos do Decreto-Lei n. 307/2007 e ainda de erro nos pressupostos de facto e de direito uma vez que, o ato suspendendo foi proferido com base em pressupostos de facto e de direito errados e sem fundamento legal.