JJ.A interpretação, segundo a qual é aplicável o alargamento do prazo da caducidade a qualquer sujeito passivo que manteve relações comerciais com um sujeito passivo indiciado por emissão de faturas falsas e para o qual foi instaurado processo crime, com base nesses factos é inconstitucional, artigos  CRP,  n. 2 al da LGT e 26 da CRP