Assim, tendo tais contribuições a natureza parafiscal, os actos de apuramento do montante devido a título de contribuições quer sejam praticados pela Recorrida, quer sejam praticados pela Segurança, constituem, inequivocamente, actos de autoliquidação ou de liquidação, com natureza tributária, o mesmo é dizer que consubstanciam efectivos actos tributários.