O facto típico e ilícito que preenche a previsão da norma constante do art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/06, consiste no não pagamento de taxas de portagem, no prazo que lhe for concedido para o efeito, tendo o veículo utilizado uma auto-estrada ou ponte sujeitas ao regime de portagem com sistema de cobrança manual cfr.ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 23/01/2019, rec. 207/11BEVIS; ac.T.A.Sul-Secção, 11/04/2019, proc.180/19BELLE).