Não se vislumbra que interesse particular poderia ter o arguido e a sua defesa em colaborar com a investigação, pois o artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não é aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos do referido diploma legal, a que corresponde a factualidade que se mostra fortemente indiciada nos presentes autos.