Num breve excurso pelo regime legal da prova documental e respetiva impugnação, é mister referir que, segundo dispõe o artigo 36 do , diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto, como é o caso de um papel onde se desenharam caracteres da linguagem escrita para expressar declarações de vontade dos respetivos subscritores.