Termos em que, ao abrigo da primeira razão fundamental, bem andou o douto Tribunal a quo na douta sentença proferida, a qual salvo melhor entendimento de s, Ex.s., deverá ser mantida na íntegra no ordenamento jurídico nacional, improcedendo in totum o presente recurso, o que desde já se requer, em estrita conformidade com a tão douta e costumada JUSTIÇA!