Já quando foi aprovado e licenciado o projeto de alteração e ampliação da moradia, em 2012 encontravam-se em vigor o POACBSL, o PDM09 e o Plano de Pormenor de , aprovado pela Deliberação n. 47/2008, de 3 de Janeiro, retificada pela Retificação n. 267/2008, de 14 de Fevereiro.