- No dia 07/04/2015 os arguidos F. e - Engenharia Ltda. esta na pessoa foram notificados nos termos constantes respectivamente de fls.83 e 80 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, em cumprimento do disposto no artigo 107 n 2 e 105 n 4 al. do Regime Geral das Infracções Tributárias.