O art. 13/1 do RJC Lei 19/2012 de 08/05, sob a epígrafe processo sancionatório relativo a práticas restritivas, é inequivocamente expresso quando aponta que os processos por infracção ao disposto nos artigos 9, 11 e 12 regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo 433/82, de 27/10 RGCO.