Resulta do exposto que, contrariamente ao alegado na Contestação da Entidade Demandada, a declaração de caducidade em apreço não é um ato eminentemente discricionário. Ao invés, é obrigatório sempre que se verifique um atraso na entrega dos documentos de habilitação que seja imputável ao adjudicatário e é só no juízo dessa imputabilidade pode ser reconhecida alguma margem de livre decisão administrativa, ainda que passível de controlo jurisdicional.