As liquidações impugnadas tiveram na base uma correção do volume de negócios através de métodos indiretos. Para sustentar a sua pretensão impugnatória, a Impugnante invoca erro nos pressupostos de facto e de direito. Todavia, tal vício, a verificar-se, não gera a nulidade dos atos de liquidação, mas antes a respetiva anulabilidade.