Aceita o Autor ter intentado uma ação judicial que correu termos no mesmo  Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, ação esta que decorreu sob o n 934/00TBLMG, na qual o Autor pugnava pelo reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio que se discute na ação que serve de pano de fundo a este recurso.