Alega o recorrente que a sentença proferida pelo tribunal a quo padece de nulidade, por violação do disposto nos artigos 6 n. 3 e 7 n. 2 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10 de dezembro, inobservando-se, assim, as formalidades legais e imperativas relativamente ao alcoolímetro utilizado na fiscalização do recorrente.