A....., natural da Guiné-Bissau, intentou ação administrativa contra o Ministério da Administração Interna, impugnando a decisão da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, datada de 04/02/2020, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional, peticionando a sua anulação e consequente reconhecimento do direito do impugnante a obter a pretendida proteção.