Tal resulta, ad contrariu sensu, da aplicação dos artigos 7-A e 87-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 590 n7, 595 n4 e artigo 630 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 4o, ns 1, alínea, 3 e 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.