- Discorda do facto constante da alínea da matéria de facto dada como provada, por não decorrer da informação do Serviço de Finanças constante de fls. 42 dos autos que o processo de execução fiscal esteve parado por mais de um ano por razões estranhas ao executado, nem constar do processo qualquer outra informação que ateste esse facto 20 e 24 conclusão);