Em sentido contrário, muito minoritário, defendendo que para os termos do n 1 do art. 17-E do CIRE não se deve considerar que as ações declarativas consubstanciam ações para cobrança de dívidas contra o devedor cfr., por ex., Ac. Rel. Lisboa de 12013, proc. 1190/15 TTLSB.L1-4, relator Leopoldo Soares, disponível in www.dgsi.pt.