J. O douto despacho em crise violou o disposto no art. 3 do 70/2010, bem como o previsto no art. 2 da Lei 75/98 e art. 3 do 164/99, pois que fez um incorrecto cálculo do valor de capitação média do rendimento do agregado familiar da requerente e recorrente, incluindo valores que nos termos dos citados diplomas não devem ser considerados.