Por todo o exposto, entende assim a Apelante que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou as disposições legais nos artigos 64; 96, alínea; 99 n. 1; 576, n. 2; 577 n 1, todos do CPC e ainda os artigos artigo 4 e 144, n1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto.