- Ora, não tendo os aqui recorrentes, fruto do quadro exposto, potenciado, favorecido ou aumentado o perigo da verificação de certo dano, não podem os mesmos arcar com a respectiva responsabilidade dos actos dolosos do comissário, conforme interpretação a contrario da interpretação expressa na conclusão anterior. Para além de que, está dado como provado que o arguido actuou, não no exercício da sua função, mas com completa usurpação de funções que não eram as suas. Por isso, não podem ser onerados e responsabilizados nos presentes autos.