O acórdão recorrido baseou-se no Acórdão do STJ de 212012, proferido no proc n 862/16TAPFR.S.E1, que se pronunciou no sentido afirmativo, isto é, de que os crimes de abuso sexual que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo integrarem a figura dos crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo.