Sumário: a arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art. 7 n. 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica.