Sem prejuízo do acima exposto, no artigo 1 do 13/71 enumeram-se somente os critérios de fixação das taxas para cada um dos atos suscetíveis de autorização ou licenciamento, abstendo-se de prever, porque não é esse o seu espírito, todas as questões relacionadas com a emissão da autorização, licença e cobrança de taxas;