Pelas lesões descritas em a requerida apresentou queixa-crime contra o requerente, que deu origem ao processo NUIP: 001188/17PAPTM, tendo-lhe sido atribuído, em 8 de agosto de 2017, o Estatuto de Vítima, nos termos do art. 1 da Lei 112/2009 de 16 de setembro doc. de fls. 180 a.  Nulidades da sentença.