Nos termos da disposição do art. 80/1 e 2 do REGIT, numa interpretação actualista cfr. os arts. 4 do -301-A/99, de 05/08, e 10 da - 325/2003, de 29/12), é territorialmente competente para conhecer o recurso de contra-ordenação aduaneira o TAF da área do serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo respectivo.