Com base no princípio do inquisitório foi solicitado por este Tribunal o envio de cópia certificada do processo de execução fiscal, por forma a decidir do eventual erro de julgamento da matéria de facto, tendo as partes sido notificadas da junção dessa cópia para, querendo, se pronunciarem. O Recorrente exerceu o seu direito nos termos constantes do requerimento constante da plataforma SITAF com o n 003874921 de 17/08/2020 18:15:0