Neste enquadramento doutrinal o que ao insolvente/falido ficou atribuída foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidadejurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito do seu pai, legitimando-o, se e quando assim o entender, a dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota- -parte dos bens determinados que integram tal herança.