Veja-se, a tal respeito, entre outros, os acórdãos do STA de 03/11/2017, Proc. n 0550/17; de 28/04/2016, Proc. n 0978/15; de 31/03/2016, Proc. n 01473/15 e de 07/05/2015, Proc. n 01327/14, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta.