No mesmo sentido, decidiram também os Acórdãos da Relação de Lisboa de 18 de Março de 2009, proferido no processo n. 1100/0TTVFX-4, de 22 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 586/03TTLRS.L1-4, e de 30 de Junho de 2011, proferido no processo n. 4664/03TTLSB.L1-4, bem como o Acórdão da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n. 269/05TTVNF.P