Acresce que o Recorrente também não cumpre o ónus imposto no n. 3, do art. 63, do P., relativamente ao recurso sobre matéria de direito, já que não invoca, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas; o sentido que no seu entender as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e, finalmente, invocando erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que deveria ter sido aplicada.