Nos termos estabelecidos do artigo 56 do Código do Trabalho, a ACT organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas contraordenações, do qual constam as infrações praticadas, as datas em que foram cometidas, as coimas e sanções acessórias aplicadas, assim como as datas das decisões condenatórias. É, portanto, um registo de processos que não se encontram pendentes em tramitação, mas já concluídos.