N. Note-se que essas questões não integram matéria decisória, pois não foram objecto do pedido de ampliação da matéria de facto apresentado pelo Recorrente no recurso por si interposto do acórdão do TCAS - pedido esse que foi, de resto, julgado improcedente pelo STA - pelo que as mesmas não poderiam ter sido apreciadas pelo STA.