Se, nos termos do art 510, n 1, do CPC n. 329-A/95, de 12 de, o juiz a quo resolve conhecer imediatamente do mérito da causa, por entender que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos, tal não consubstancia nulidade processual, nos termos do disposto nos arts 201 do CPC e 91, n 4 do CPTA Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2003, de 19/02).