Dessa forma, integrando os factos narrados no requerimento a prática do crime de detenção de estupefacientes para consumo, não deveria a Mma. Juíza ter rejeitado o requerimento, mas antes determinado a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.