- o tribunal a quo violou, assim, por erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, o preceituado nos artigos nos artigos 1, do Código Penal, artigos , n. 1 e 10, n.s 1 e 2 do rgit, aprovado pela Lei n 15/2001 de 05 de junho e artigos 12, 37, n. 2, 37, n. 1, alínea, e 41, n. 2, estes do Código de Processo Penal.