O que não se verificou no caso em análise em que a Recorrente alegou ter ocupado um fogo municipal sem autorização para o efeito, pelo que não pode constituir surpresa para si a decisão do tribunal recorrido de que não lhe assiste direito a habitar o mesmo imóvel, sendo manifesta a falta de fundamento da sua pretensão impugnatória do acto da Recorrida que determinou a respectiva desocupação.