Em rigor, a presente ação funda-se em responsabilidade extracontratual, porquanto, os autores entendem que a conduta da ré é lesiva dos seus direitos e, enquanto tal, produtora de danos nas suas esferas jurídicas, pretendendo simultaneamente a reposição do estado de coisas que se verificava antes da colocação das LAT e uma indemnização a título de danos não patrimoniais.