Com efeito, se aquela discussão coubesse no objecto do processo especial de fixação de prazo não apenas este não podia ter a configuração processualsingela que apresenta e que nesse caso dificilmente se ajustaria ao necessário para o cabal exercício dos direitos das partes, como a decisão a proferir teria de ser proferida com aplicação dos critérios de legalidade estrita próprios do regime legal da relação jurídica para a qual a fixação do prazo é pedida.