- Deve o despacho proferido pelo Mm. Juiz a quo proferido nos autos sob a ref. Citius 385033833 de 14/03/2019, a fls. 89 a 90 , ser revogado e substituído por outro que, embora rejeite a acusação deduzida em processo comum contra o arguido pela prática de factos susceptíveis de integrar o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 alínea do Dec.- Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, não determine o arquivamento dos autos, mas sim a devolução dos mesmos ao A.P. de Lisboa para que seja, relativamente ao requerimento formulado nos termos do disposto no art. 39 do Cód. Proc. Penal, o qual equivale a acusação ainda que sob outra forma, dado cumprimento ao disposto no art. 39, n. 2, do referido diploma legal;