Revertendo ao caso dos autos, decidiu o Tribunal "a quo" que a reclamação graciosa necessária deduzida pela sociedade impugnante e ora recorrida cfr. n.6 do probatório) era tempestiva, dado que o termo inicial do prazo de dois anos consagrado no art.132, n.3, do P.P.T., e aplicável ao substituído, por força do n.4, do mesmo preceito, se verificava no termo do ano de 2006, ano em que foi efectuada a retenção procedimento este aplicável "ex " do art.9, n.3, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida - RETRVMRD - aprovado pelo Dec-Lei 193/2005, de 7/11).