Assim, não foram tomados em devida consideração os critérios legais vinculativos na determinação da medida da pena, dessa forma violando o disposto nos art. , , n.s 1 e 3, art. 1 e n. 4 do art. 1 do n. 433/82 de 27/10, e ainda os art.s 7, n. 1, 2 e 3, e n. 1 do art. 7 do Código Penal, aplicável por força do disposto no art. 4 do citado n.433/8