No caso em apreço, constata-se que as dívidas em cobrança na execução e nos respectivos apensos reportam-se a contribuições para a Segurança Social, IVA, IRS e Selo, sendo compostos por dois processos apensos, o processo de execução fiscal com o n...............  e .............., que incluem dívidas desde  Fevereiro de  1994 a Janeiro de 1998, tendo sido os mesmos instaurados em 16/04/1996 e 26/07/200