NN. Por fim, não se admite, com o devido respeito que é muito, a decisão de que ora se recorre, uma vez que existem, pelo menos, dois acórdãos no sentido contrário que dão razão aos Recorrentes, nesse sentido, o Douto Acórdão da Relação do Porto de 102010 e o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 302019