Assim, e para concluir, a interpretação do artigo 9, n. 1 da LGT, na interpretação que dele faz o Tribunal recorrido, ao considerar que o procedimento de revisão aí previsto não assenta num debate contraditório, é inconstitucional por violar os princípios constitucionais da participação, da justiça e imparcialidade, consagrados nos artigos 26, n. 2 e 26, n. 5 da CRP, pelo que o acórdão recorrido deverá ser revogado, o que desde já se requer.