Pelo que, considerando que o recurso deduzido pela RFP, versa também sobre a matéria de facto, está convencida a Recorrida, que o STA será incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do presente recurso, ex dos artigos 28, n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26 alínea e 38 alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.