Em função daquilo que se deixou expresso, o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores deve substituir-se ao obrigado e pagar a pensão fixada a, ficando assim vinculado ao pagamento da prestação mensal de 75 setenta e euros. E, assim, não obstante a assinalada nulidade por falta de fundamentação, improcede o recurso interposto.