Não tendo o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 sido expressamente revogado, como os normativos que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12 se terem mantido integralmente na ordem jurídica sob os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, não ocorreu a revogação do citado Despacho Conjunto, nem expressa, nem implicitamente, por não existir qualquer incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes artigo , n. 2 do Código.