Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se o art. , n. 1, da Lei n. 85/98, de 16 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a falta de apresentação da declaração de inscrição na matriz importa a extinção do benefício fiscal a que aludia o n. 2 do art. 1 do mesmo diploma.