A recorrente indicou como Acórdão fundamento o Acórdão n. 217/15TBSAT.C1, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12013, Proc. 217/15, Secção Cível, sublinhando que este Acórdão e o Acórdão recorrido foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.