Cfr. a título exemplificativo, o Acórdão deste Tribunal de 27 de Fevereiro de 2014, proferido no processo n. 374/13TUEVR.E1, e disponível em www.dgsi.pt, comentado pelo Professor MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, no Blog do IPPC, em Paper intitulado Aplicação no tempo do nCPC: títulos executivos forever?, publicado em 20201