No caso de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais, ilegais ou injustificadas, por erro grosseiro, na apreciação dos respectivos pressupostos de facto ou de direito, o Estado só está incurso no dever de indemnizar se, como resulta de lei, estiver em causa situações de erro grosseiro e se a decisão for manifestamente ilegal, inconstitucional ou injustificada.