Não entendemos que só a junção de um aviso de recepção devidamente assinado, possa provar a recepção de uma carta, nem a lei o exige, como se verifica da disciplina consagrada no art 224, ns 1 e 2 do , nem do art 33 do Decreto de 211907 que versa sobre a falta de pagamento dos prémios de seguro do ramo Vida, como melhor se explicitará infra. Teria sido mais cauteloso, por parte da 1 R., tendo em conta que pretendia a resolução do contrato, ter enviado carta registada com aviso de receção, mas a lei não o impõe, pelo que não pode o tribunal exigir o aviso de receção para dar como provado tais factos.