Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos nos termos acima expostos, importa, então, aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito ao ter considerado a Recorrida como parte ilegítima nos processos de execução fiscalns .......... e aps., .......... e aps., .......... e aps., e .......... e aps., instaurados originariamente contra a sociedade "A.........., Lda. .