Julgando como julgou, o Tribunal violou entre outros os artigos /2 da CRP, 59, 6,.6 do CPC, 41 do CPC e a Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da Republica n. 33/91de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 51/91 de 30 de Outubro, cfr artigos  e ;