Na decisão condenatória já transitada em julgada foi determinada a não aplicação desta medida de segurança, que permite ao Requerente a obtenção de licença de uso e porte de arma, ou nova licença, quer a renovação ou a obtenção de nova licença, que a ser aplicada teria sempre um período de duração entre de 2 a 10 anos, que com a presente decisão objeto de recurso está a ser vedado ao mesmo o acesso a licença de uso e porte de arma que a sentença condenatória não lhe restringiu o seu acesso.