Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.)  Recurso interposto pelo interessado A.