- A douta decisão singular violou, assim, as disposições conjugadas dos artigos 332, n 4, 671, 673 e 680, n 2, todas do P., porquanto as mesmas não foram aplicadas e interpretadas com o sentido versado nas considerações supra.Devidamente notificado veio o recorrido pugnar pela manutenção da decisão singular mais levantando a questão prévia da retirada ao recorrente do apoio judiciário com a sua consequente obrigação do pagamento da taxa de justiça.Foram dispensados os vistos.