Assentou a aludida decisão no entendimento de que os vícios invocados na impugnação judicial, quais sejam, a falta de fundamentação de facto e de direito dos atos tributários, o erro de direito na qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação e na quantificação dos factos tributários, a duplicação de coleta e a violação dos princípios constitucionais da tipicidade fiscal e da não retroatividade fiscal, não se verificavam;