- Em sede de inquérito a Recorrente foi notificada para os termos do art 75 P.Penal e, na denuncia por si apresentada, já havia expressamente alegado que, ao abrigo do disposto nos arts 45, 46, 47 da Lei 34/87 de 16/7 e art 9o n 3 da Lei 8/2012, de 21/2, requeria ser indemnizada.