É, pois, entendimento da ora recorrente que os pressupostos legais de que depende o recurso, constituindo conditio sine qua non, por parte da administração fiscal ao procedimento de aplicação do disposto no artigo 6 do CIRC, são sempre suscetíveis de sindicabilidade judicial, apenas sendo insindicável a correção que com base nele tiver sido efetuada se os mencionados pressupostos legais forem, judicialmente, dados como verificados.