Ao decidir em contrário, a Meritíssima Juiz a quo, com todo o respeito, por erro de aplicação e de interpretação, violou o disposto nos artigos 17-G n6 do CIRE, o disposto no 79/2017 de 30 de Junho, e o disposto nos artigos 222-A e seguintes, 222-G, N7 do CIRE, o disposto no artigo 17-G n4 do mesmo CIRE, 17-F e artigos 222-, n4 e 7 e 222-G do mesmo CIRE.