"Artigo 43 - Os proprietários de terrenos atravessados por linhas de alta tensão terão sempre o direito de exigir do concessionário, sem que lhe devam qualquer indemnização, o afastamento ou substituição dos apoios das linhas quando isso for necessário para a realização de obras de ampliação, em edifícios existentes, desde que delas não resulte alteração do fim a que os mesmos se destinam.