O tribunal, na decisão recorrida, limitou-se a seguir a doutrina do acórdão citado e orientador da exceção de exclusão do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade suscitada pela ré seguradora na sua contestação, julgada improcedente no respetivo despacho saneador. Não fez mais do que aderir ao já decidido, de forma mais sucinta, sublinhando os pontos mais influentes na decisão que julgou improcedente a exceção perentória suscitada.