- Não foi exercido, no prazo legal de seis meses previsto no artigo 11, n. 1 do Código Penal, o direito de queixa por parte da ofendida CS relativamente aos factos elencados nos pontos 9 e 10 da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida, integradores do crime de ameaça simples pelo qual o arguido foi condenado.