J. O Tribunal Recorrido jamais poderia remeter para o facto reclamado pela Recorrente, pela simples razão que o mesmo não foi dado como provado, por ter entendido que tal alegação não consubstanciava um facto, mas sim uma conclusão. Logo, a pretensa invocação da nulidade resultante de não se ter cumprido o estatuído no n. 6 do artigo 66 do CPC encerra um absurdo lógico.