Por seu turno, o art. 61 do CPC rege sobre o valor da sentença transitada em julgado, definindo no seu n. 1 que transitada em julgado a sentença que decida o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos art. 58 e 58.