De que constituem exemplo, inter alia, os acórdãos do STJ de 202016 processo n 201/11TBMIR-A.CS1) de 202014 processo n 189/16TBHRT-A.LS1) e de 01993 processo n, acórdão desta Relação de 202014 processo n. 4273/15TBMTS-A.P1), acórdão da Relação de Évora de 202016 processo n 1583/13TBSTB-A.E1) e acórdãos da Relação de Lisboa de 102018 processo n 828/10T8SXL.L1-6), de 212016 processo n 2411/15T8OER-B.L1-6) e de 02006 processo n 1815/2006-1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.