por violação das normas ínsitas nos artigos 14 G e 14 H do RGICSF, com incorrecta aplicação das deliberações do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015 ao caso concreto, cuja correcta aplicação teria conduzido ao reconhecimento da ilegitimidade substantiva do Recorrente e consequente absolvição do pedido.