No recurso, o autor invocou a nulidade da sentença por causa da invocada nulidade do contrato-promessa de partilha, uma vez que o contrato-promessa está cumprido quanto aos bens nele descritos, não sendo objeto de litígio as partilhas já efetuadas, pelo que a sentença se teria pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento art. 615, n. 1, al., do.