Ou seja, da orientação estabelecida no AUJ n. 4/2014, decorre que a qualidade de consumidor é imprescindível para a qualificação do crédito como garantido pelo direito de retenção e o conceito que foi acolhido no mesmo foi o decorrente da Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 307) a qual consagra um conceito restrito de consumidor, segundo o qual é assim considerado o adquirente de bens que não se destinem a uso profissional mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal.