Por entender terem sido preteridos princípios elementares de justiça e, por isso, estar a decisão ferida de ilegalidades, o Município de B... intentou em tempo uma ação de anulação da decisão arbitral, nos termos do disposto no artigo 4 da A.que corre atualmente os seus termos no Tribunal Central Administrativo do Norte com o n. 5/14BCPRT, sem que tenha sido ainda proferida a respetiva decisão.