Proc. 5434/02TVLSB.LS No mesmo sentido, inter alia, o acórdão do STJ de 002014, proc. 1394/04PCAMD.LS1 e os acórdãos desta Relação de 202017, relatado pelo ora 2 adjunto, e de 212017, procs. 1214/17T8STB.E1 e 7859/15T8STB.E1, respetivamente.