Acrescenta-se, ainda, que não está em causa qualquer violação da garantia constitucional prevista no artigo 2 do CRP, pois nunca foi negado o acesso dos RR. ao direito, tendo-lhe sido oferecidas todas as garantias que são dadas ao comum cidadão confrontado com um processo judicial, designadamente, um prazo razoável para contestar e a possibilidade de lhes ser nomeado um patrono oficioso, prerrogativa esta que, como se viu, os RR. rejeitaram.