Veja-se a esse propósito o disposto nos arts. 3, 3, 4, n. 3 e 4 do ECD, ou ainda, a legislação referente ao procedimento concursal dos docentes vide art. 14 e 5 do Decreto-Lei n. 20/2006, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 51/2009, de 27 de fevereiro, e al. do ponto do n. 1 do art. 1, al. do n. 4 do art. 3 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de.