Os tribunais arbitrais podem ser, ainda, necessários ou voluntários: os tribunais arbitrais necessários são impostos por lei para o julgamento de determinadas questões cfr. art.os 108 e segs. do, enquanto os tribunais arbitrais voluntários são instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem atualmente regulados pela Lei n. 63/2011, de 14/12, que revogou a anterior Lei n. 31/86, de 29/08).