Como tem sido entendimento uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, bem como da doutrina mais autorizada, a nulidade a que alude a alínea do artigo 615 do C. do Processo Civil falta de fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), apenas ocorre quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorreta ou meramente deficiente ou insuficiente.