Em sentido condizente, podem ver-se, entre outros, os acórdãos: deste Tribunal da Relação de Évora de 202009, no proc. n. 141/03GBASL.E1,e de 112009, no proc. n. 83/08GBLGS.E1 www.dgsi.pt); do Tribunal da Relação de Coimbra de 202002 CJ ano , tomo , pág., de 002012, no proc. n. 651/18GBILH.C1, de 102013, no proc. n. 12/14GELSB.C1, e de 112013, no proc. n. 26/14GTLRA.C1; do Tribunal da Relação de Guimarães de 102012, no proc. n. 272/12GCVCT.G1; do Tribunal da Relação de Lisboa de 002006, no proc. n. 12073/2005-3, de 102006, no proc. n. 4801/2006-3, e de 202007, no proc. n. 7836/2006-3; e do Tribunal da Relação do Porto de 102002, no proc. n. 0111526 www.dgsi.pt).