A taxa sancionatória deve ser fixada entre 2 UC e 15 UC cf. artigo 1 do Regulamento das Custas, de acordo com os critérios previstos no artigo 2, n. 4, do RCP, sendo sempre da responsabilidade da parte condenada, sem ficar abrangida pelo apoio judiciário nem quaisquer isenções aplicáveis cf. artigo 2, n. 4, do.