E, por ser esta a razão essencial da não homologação do plano de pagamentos, fica prejudicada a apreciação da eventual inconstitucionalidade na interpretação do que seja o tratamento discriminatório injustificado, tratada pelo Acórdão recorrido em sede de obiter dictum, questão esta a montante daqueloutra cuja análise aqui se mostra desnecessária em virtude da sua natureza extravagante.