A questão não é nova. A doutrina maioritária vai no sentido de defender a descriminalização do lenocínio simples e considerar materialmente inconstitucional o n 1 do art. 169 do Penal, por carecer de bem jurídico tutelado cfr. Figueiredo Dias, ob. e loc. cit., Anabela Rodrigues e Sónia Fidalgo, ob. cit., pág. 799 e ss, Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, ob. cit., pág.. Já o Tribunal Constitucional, em sucessivos acórdãos, vem afirmando a conformidade daquela norma com a Lei Fundamental cfr. além do já mencionado Ac. n 144/04, entre outros, os Acs. n 196/2004 de 23 de Março de 2004, proc. n 130/04, n 397/2007 de 10 de Julho de 2007, proc. n 33/07, n 591/2007 de 5 de Dezembro de 2007, proc. n 965/07 e n 141/2010 de 14 de Abril de 2010, proc. n 23/10, todos in, www.tribunalconstitucional.pt).