Por todo o exposto, e ainda que por razões distintas das invocadas pelos recorrentes, julgam procedente o recurso e, ao abrigo do disposto nos arts. 410 n 2 al. e 426 n 1 do P.P. determinam o reenvio do processo para novo julgamento na parte mencionada, a efectuar de acordo com o estabelecido no art. 426-A do mesmo diploma legal.