Neste sentido se pronunciaram os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012010 Proc. 1583/07TBPRD.LS1), de 102014 Proc. 2334/17TBGDM.PS1), de 202016 Proc. 240/17TBVRM.GS1), e de 112016 Proc. 1724/12TVLSB.LS1), igualmente publicados em www.dgsi.pt.