Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2019 Fernando Samões), proc. n. 4339/12T8PRT.PS2; de 19 de junho de 2019 Fernando Samões), proc. n. 4339/12T8PRT.PS2 e de 8 de fevereiro de 2018 António Joaquim Piçarra), proc. n. 2639/15TBVCT.GS