Violou, assim, a sentença em análise o plasmado nos artigos 410, n. 2, alíneas, e do CPP; o artigo 105 do RGIT; os artigos 65 e 81 ambos do CIRE e os artigos 20; 32, n. 1 e 2 e 205 todos da CRP e ainda o artigo 6, n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.