Tributando o pedido de reforma de Acórdão, formulado ao abrigo dos arts 616, n. 2, alíneas e, e 66, do NCPC, pode ver-se, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Dezembro de 2013 Processo n 0471/13, da 2 Secção), bem como o Acórdão do mesmo Tribunal, de 15 de Janeiro de 2015 proc. n 092/14, da 1 Secção) que, indeferindo requerimento de reforma e de arguição de nulidade de Acórdão, tributou-o como incidente, invocando o disposto nos arts 52 do CPC/2013, 18 do CPTA,  do RCP e Tabela ao mesmo anexa