Tendo por base o Informado, a Exm. Sr. Chefe do Serviço de Finanças emitiu Despacho datado de 102017, no qual refere precisamente que "o averbamento da prescrição se deveu a um mero lapso, decorrente do automatismo informático que gere os processos de execução fiscal o que terá motivado a emissão de certidão a atestar a prescrição da dívida), não representando nenhum acto promovido pela entidade materialmente competente para o efeito, in casu o serviço de finanças do Seixal 2, enquanto órgão da execução fiscal";