O arguido não vem acusado, nem condenado, por qualquer crime na forma tentada, o que -como bem se escreve na motivação de recurso - leva a concluir que, pela douta sentença impugnada, o Mm Juíz decidiu condenar o arguido apenas pelas condutas das quais resultou um efectivo prejuízo para o Estado e enriquecimento para o arguido.