- A ré  apresentou reclamação graciosa das liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios, mais concretamente das quantias objecto do processo de execução fiscal n. 1775201501108999, atrás indicado, a qual correu termos sob o n. 1775201504000579, da Direcção de Finanças do Porto e foi indeferida por despacho de 29-02-201