Acórdão da Relação de Lisboa, de 16-03-2017, no processo n. 473/17T8LSB.L1-2; no mesmo sentido, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 28-03-2019, no processo n. 18335/19T8LSB.L1-6 e da Relação de Coimbra, de 19-12-2018, no processo n. 1580/13TBPBL-F.C1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.