Retornando ao caso dos autos, constata-se que a R. é proprietária da ETAP Escola Tecnológica, Artística e Profissional do ...), é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais e, enquanto proprietária e promotora de escola profissional, obteve autorização de funcionamento em 31 de Agosto de 1999, nos termos do art.  do n. 71/99, de 12 de Março, e para os efeitos do art. 1 do n. 4/98, de 8 de Janeiro.