Porém, tendo em conta o teor da fundamentação das decisões da Relação nos processos acima referidos, não se vislumbra que as normas nacionais de Direito do Trabalho em causa nesses processos visem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia nem sequer que se situem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União Europeia.