Uma vez que a Administração Tributária está sujeita ao princípio da legalidade cfr. art. 26, n. 2 da CRP e art. 5 da, não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral cfr. art. 28 da ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias cfr. art. 1, n. 1, da, o que não é o caso dos autos.