E, assim, uma vez que a matéria em causa na presente acção se integra na esfera de protecção a que alude o artigo 1, n 110, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários, decorre que o Juízo Local Cível de Torres Novas decidiu correctamente ao decidir que os Tribunais Comuns são incompetentes em razão da matéria para tramitar a presente acção.