Foi para essas situações que foi reintroduzido no sistema jurídico o fundamento de recurso que integra a mencionada alínea do n. 2 do art. 62 do Código de Processo Civil, conforme a história do preceito e a evolução do sistema jurídico nesta área demonstram Cfr. Neste sentido Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016,  edição, Almedina, pág. 50 e.