Em caso de recurso para o tribunal da Relação, é ainda possível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado, como se viu, a questões de direito artigo 43 do, com as restrições impostas pela als. e do n. 1 do artigo 40 do CPP. Esta possibilidade de um segundo grau de recurso, justificada pela gravidade das penas, releva, porém, da liberdade do legislador como tem sublinhado o Tribunal Constitucional - cfr. nomeadamente, o acórdão TC 64/2006), reforçando o direito ao recurso garantido pela Constituição.