- O critério da data do despacho, adotado no artigo 4 do EA, constitui o critério clássico do regime daquele Estatuto, desde a sua versão original de 1972 Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de e apenas interrompido entre 2007 e 2012, pelas redações que lhe foram dadas, primeiro pelo artigo  da Lei n. 52/2007, de 31 de agosto, e depois, pelo artigo  do Decreto-Lei 238/2009, de 16 de setembro.