Convocou, assim, o Mm Juiz do Tribunal a quo o disposto nos ns 1 e n 4 alínea do artigo 5 do Código de Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro na versão da 4 alteração ao Código das Expropriação, efetuada pela Lei n. 56/2008, de 4 de, que dispõem o seguinte: