A douta sentença recorrida violou frontalmente o disposto no art. 1/3 do 120/2013, de 21 de Agosto, pois a duplicação automática dos prazos é aplicável, sem qualquer restrição ou exceção, a todos os prazos previstos no art. 71  do RJUE, maxime ao prazo fixado na licença para conclusão das obras, como se refere expressis et apertis verbis naquela norma jurídica art. 9 do - cfr. texto n. 13 a 15;