- Ou seja, com a transmissão da carteira de seguros, a adquirente FF - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., ora Recorrente, ficou investida na titularidade de todos os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados pela transmitente, nos termos gerais dos artigos 879, alínea e 939, do Código Civil, "ex " do artigo , do Código de Processo Penal.