O que implica que, em face do julgamento de facto da sentença recorrida, quer quanto aos factos provados, quer quanto ao facto não provado, não se encontrem demonstrados os pressupostos de facto que permitam alicerçar a decisão de nomeação de instrutor do processo disciplinar instaurado contra o Recorrido por trabalhador de outro Município que não o de Pedrogão Grande.