Proferido despacho que determinou a notificação do Recorrente para, querendo, se pronunciar, em cinco dias, sobre a inadmissibilidade do presente recurso e, consequentemente, a sua rejeição, com fundamento na falta de apresentação de conclusões, nos termos do disposto no artigo 14, n. 2, do CPTA e não ser aplicável o disposto no artigo 14, n. 4, deste mesmo Código, o mesmo não se pronunciou, nada tendo dito ou requerido.