A CEDH reconhece o direito fundamental a um processo equitativo e constitui a expressão do que hoje em dia é o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Esta norma estabelece a garantia de justiça e o reconhecimento dos meios judiciais para a proteção dos direitos e liberdades da pessoa, que, em conjunto com o direito a um recurso efetivo, constituem um elemento básico do sistema jurídico.