Este despacho de 202018 e designado pela doutrina de ato instrumental, conceito que abrange o conjunto dos atos jurídicos da Administração que são relegados para fora do conceito de ato administrativo, já que não tem vocação para produzir efeitos jurídicos próprios, mas apenas efeitos jurídicos instrumentais cfr. Mário Aroso de Almeida, cit., págs. 113, 117 e.