Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 66, n. 1, alínea, do P., 22, n. 1 e 33 do e artigos 1, n.s. 4 e 1, n. 2, alínea do NRAU por na alegação do recorrente os AA. terem agido em abuso de direito, por não se poder considerar que o contrato foi validamente transferido pelos senhorios para o regime do NRAU e por o réu não poder ser condenado ao pagamento pela utilização de uma coisa da qual não podia nem devia?