Num segundo nível de análise, e em acréscimo a tudo o acima exposto, dever-se-á concluir nos autos que as Actas da Comissão de Remuneração sub judice são claras e suficientes para suportar o enquadramento legal sufragado pela RECORRENTE acima enunciado e, nesse contexto, a anulação dos actos administrativos aqui sindicados.