/ A este respeito o Tribunal a quo refere unicamente que "na órbita da nulidade não circulam os actos administrativos ofensivos de todos os direitos fundamentais inscritos na CRP, mas apenas aqueles que giram em torno dos direitos, liberdades e garantias previstos no Título da Parte da CRP,) concluindo pela mera anulabilidade do ato aqui em causa em, assim, pela caducidade do direito de ação.