É certo que o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril estabelece que os novos requerimentos, apresentados a partir de 002015, ficam sujeitos ao novo regime. No entanto, daí não decorre que a situação do autor fique prejudicada pelo facto de a cessação do contrato ter ocorrido há mais de 1 ano a contar da data da apresentação do requerimento de proteção solicitada.