- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no tocante ao enquadramento jurídico-penal dos factos dados como provados, além do mais, como um crime de tráfico de produto estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 201 reclamando o recorrente a sua qualificação jurídica como crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, do citado diploma legal e, consequentemente a aplicação da pena de 2 anos de prisão;