É vero que o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26-02, logo já em vigor aquando da propositura da presente acção, foi sendo alvo de sucessivas alterações legislativas  mais de uma dezena, de entre as mesmas se destacando as introduzidas pelo Decreto-Lei n 52/2011 de 13/4), pela Lei n 7/2012  de 13/2 e pelo n 126/2013 30/8), sendo que os dois primeiros diplomas introduziram alterações relevantes no art 6 e Tabela  que faz parte integrante do Regulamento.