Pese embora o grau desvalorização atribuído ao requerente corresponda ao valor mínimo fixado pela alínea do n.1 do artigo  do referido diploma legal, todavia, não permite, por si só, a qualificação de Deficiente das Forças Armadas, uma vez que esta qualificação exige o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.