)- Eles declarantes, firmam a presente espontaneamente, e para que produza no presente ou no futuro, seus devidos e legais de direito, junto ao Orgão Competente. A presente declaração é firmada nos termos do artigo 299 do Código Penal, se responsabilizando os declarantes em todo momento, e criminalmente por falsas declarações. Sendo dispensadas as testemunhas neste ato..