Já a anulabilidade reveste um desvalor menos gravoso, possuindo como traços essenciais o facto de o ato anulável ser: juridicamente eficaz e produzir todos os seus efeitos até ao momento em que ocorra a sua anulação ou suspensão cf. . 2 do artigo 16, a contrario; ser suscetível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão cf. artigo 16); ser obrigatório para os particulares enquanto não for anulado; carecer de impugnação num prazo certo e determinado ou fixado por lei cf. artigos 16, n. 2, do CPA,  5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 16 do; e a sentença que procede ao reconhecimento da anulabilidade do ato possuir natureza constitutiva art. 16, n. 2, do.