Cf. arts. 2, n. 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do art.  do Decreto-Lei n. 303/207, de 24 de Agosto, entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, nos termos do art. 1, n. 1, deste Decreto-Lei.