Pelo ofício datado de 15-09-2015, sob a ref. 03183, dirigido ao Dr. ., na qualidade de mandatário do sujeito passivo identificado na al. A. dos factos provados, o SF comunicou o teor do relatório final da acção inspectiva mencionada na al. e do teor do despacho que sobre o mesmo recaiu - cfr. doc. n. 3 junto com a contestação cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;