Preceitua o art. 1 da Lei n. 422/82, de 27 de Outubro que constitui contra-ordenação todo o facto ilícito  e censurável  que preenche um tipo legal  no qual se comina uma coima. E o principio da legalidade  consagra que  só pode ser punido  como contra-ordenação o facto  descrito  e declarado  passível  de coima  por lei anterior ao momento da sua prática.