Por outro lado, os antecedentes legislativos desmentem completamente a tese da sentença recorrida, na medida em que foi justamente na mesma norma que estabelece a incompatibilidade entre a titularidade de órgãos de fiscalização da entidade instituidora e a titularidade de órgãos do estabelecimento de ensino que o legislador outrora, na versão primitiva do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 16/94, de 22 de janeiro, previa a impossibilidade de acumulação de órgãos de administração entidade instituidora com órgãos do estabelecimento de ensino.