Com efeito, o art. 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal, dispõe que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 do art. 374, ou seja, a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, preceito este igualmente invocado pelo recorrente.