Processo 125/03GBCNT - por sentença proferida a 7/04/2005, transitada em julgado em 2/05/2005, - pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 02/05/2009, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 02/05/2011;