Embora a identificação das obras não tenham sido especificadas na matéria de facto dada como provada, não ocorre qualquer omissão de factos, uma vez que que as mesmas encontram-se referenciadas na motivação da matéria de facto, conforme se constata pela sua leitura, supra transcrita vide neste sentido Ac. deste TCA de 30/04/2013, proc. n. 00944/04, disponível em http://www.dgsi.pt/).