Tal entendimento mantém-se atual, sendo transponível para o caso ora em apreço. E, por essa mesma razão, e por tudo o mais que já ficou exposto a propósito do art. 47, n 2, da CRP, não procede também a alegada inconstitucionalidade seja do art. 92, n 2, da Lei 59/2008, seja do art. 63 da Lei 35/2014, que lhe sucedeu.