- O despacho recorrido viola e faz uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos , n. 1, 28, n. 3 e 4, alínea, 49, n. 2, todos do P.P., e dos artigos 5 e 5, do P., o artigo . da Convenção Europeia dos Direito do Homem, afigurando-se-nos, ainda, inconstitucional a interpretação do artigo 28, n. 4, alínea, do P.P., gizada pelo despacho recorrido, por violar o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, que decorrem do princípio do Estado de Direito democrático ínsito no artigo  da R.P., e as garantias de defesa do Arguido inscrito no artigo 3, n. 1, da R.P.