Assim sendo, não há lugar a qualquer reforma da decisão produzida, nos termos do artigo 616, n2, alínea do CPCivil, aplicável ex do disposto no artigo 679 do mesmo diploma, porquanto não houve qualquer lapso, nem erro, na determinação da norma jurídica aplicável, não sendo, como não é, admissível o recurso de Revista interposto, quer em sede excepcional, quer em sede normal, mantendo-se na íntegra o decidido.