Face ao exposto, e tendo em conta que os factos atrás descritos se traduzem no incumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no ponto 2, alíneas e do ponto 2 da Cláusula Sétima encerramento da empresa e entrega do imóvel ao BPI, sem comunicação ao IAPMEI e sem autorização); somos de opinião que se encontram reunidas as condições para se propor a rescisão do contrato de concessão de incentivos, de acordo com o definido na alínea do ponto 1 da Cláusula Décima Terceira do mesmo, com devolução do subsídio processado, acrescido de juros.