Sem prejuízo, é percetível que o Recorrente considera existir um erro de interpretação e de aplicação do disposto no artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, que aprova o Orçamento de Estado para 2014, invocando a sua inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, previsto no artigo  da CRP e do artigo 1 da CRP.