Neste sentido também, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-1-2007, Ac da RC de 16-07-2008, RC. De 19-10-2010 todos in www.dgsi.pt. Ac. RP, de 5/1/2000 BMJ n. 493, pág. e de 24/11/2004 J., ano , , pág.; Ac. RC, de 29/3/2000 J., ano , , pág., 23/11/2005, proferido no Proc. n. 2398/05, acessível in www.dgsi.pt ; Ac. RE, de 24/6/2003 J., n. 167, pág.; Ac. RL, de 14/9/2007, proferido no Proc. n. 2274/2007-5 e 16/5/2007, proferido no Proc. n. 0645774, acessíveis in www.dgsi.pt e Ac. STJ, de 22/11/2007, proferido no Proc. n. 05P3638, acessível in www.dgsi.pt. Também, os Acs. da. RP 212004, da RC, de 002008, de 212005, e da RP, de 102009 e de 102007, com votos de, da RL, de 102007, todos in www.dgsi.pt.