Neste sentido, acórdão do 5TJ de 8 de Fevereiro de 2007, publicado in www.dgsi.pt. no qual se refere que" - nem todo o acto que infringir as regras processuais pode ser "contra direito" no sentido específico do art- 369 n 1 do CP, pois então qualquer nulidade processual seria sancionável como crime. Ill- Agir por acção ou omissão) contra direito implica um desvio consciente voluntário) dos deveres funcionais, em termos de por em risco a própria administração da justiça, de forma a poder afirmar-se uma "negação de justiça".