Ao decidir, nos termos do disposto no art. 23, n. 1 e n. 2 do CIRE, que durante os cinco anos de período de cessão ali previsto, o rendimento disponível que a insolvente venha a auferir, superior ao montante correspondente a um salário da retribuição mínima mensal garantida R.G.), valor esse necessário para o sustento minimamente digno do devedor, considerando-se cedido ao Fiduciário, o excedente entre este salário mínimo e a remuneração mensal líquida auferido pela insolvente, o Tribunal interpretou, erroneamente, o preceituado no art. 23, n. 3, al., do CIRE.