Não nos merece, contudo, acolhimento aquela sua tese, isolada na doutrina, como se referiu, por não ter, a nosso ver, qualquer suporte, por mínimo que seja, no elemento literal da norma do artigo 79 n 1 do CCP, nem a essa interpretação conduzir o sistema quando considerado no seu todo artigo 9 do Código, nos termos do sobrevisto.