"Como já se referiu, a questão decidenda a apreciar nos presentes autos prende-se, em saber se o ato impugnado padece ou não dos vícios que lhe foram assacados pelo Autor vício de violação de lei e violação do princípio da; e, em caso afirmativo, saber se este Tribunal se encontra em condições de apreciar o pedido condenatório formulado, atento os limites impostos pelo art. 9 do CPTA.