Aos militares em comissão normal que constituem encargo financeiro para Portugal é aplicável, em matéria de remunerações e abonos, o estatuído em legislação específica, consoante a equiparação que lhes for atribuída. Os militares em comissão normal que devem ser abonados, a título de vencimentos ou salários, por organismos internacionais, deixam de constituir, nesse campo, qualquer encargo para Portugal artigo ).