O cancelamento provisório do registo criminal, de condenações como as do requerente no processo acima referido, para efeitos de trabalho, face ao quadro vigente atual, e uma vez observados os requisitos previstos no art12 da Lei 37/2015, de , é legalmente possível, tal como resulta ainda dos ns 5 e 6 do art10 do mesmo diploma legal, podendo o mesmo levar uma vida normal integrado na sociedade portuguesa.