E que poderia ter conduzido a uma decisão diferente daquela que foi tomada quanto ao prédio 4, pois, assim sendo, já não constituiria impedimento os condicionalismos impostos na al., n5, do artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de, porquanto, haveria um recuo temporal a datas que remontam a 1834, o que afastaria o requisito, nomeadamente, de exclusão de zona de risco de erosão;