Por conseguinte, impõe concluir-se que está preenchido o critério formal da tríplice identidade de sujeito, de pedido e de causa de exigido pelo art. 45/1 do P. Civil de 2013, e, por via disso, existe risco efetivo do Tribunal ser colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão anterior diretriz substancial traçada no n. 2 do supra citado art. 58 do P. Civil de.