Vale a pena reafirmar, que no caso destes autos a sentença anterior apenas apreciou parte dos factos aqui invocados não se tendo debruçado, precisamente, sobre os alegados factos de recebimentos não devidos, por entender que a causa de pedir invocada era a do enriquecimento indevido. Negou a apreciação do fundamento por incumprimento contratual, que declarou ser uma causa de pedir distinta da que constava da acção.