que o requerente tome conhecimento do parecer jurídico n /141684/15/CMP da DMEAJ e de que a declaração de caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e a declaração de anulação do ato de prorrogação do prazo deferido em 27/1/2015 pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística não impedem o requerente de requerer um novo pedido de licenciamento, nos termos do artigo 72 do RJUE.