O tribunal verteu que "a privação do uso de um bem constitui, por si, dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito de propriedade correspondente. O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela, donde a supressão dessa faculdade constitui juridicamente um dano que deve ser objeto de reparação adequada art. 481, n. 1 do.