Como referimos no nosso acórdão anterior e agora é pertinente relembrar, deste regime sobressai o efeito da violação do dever de informação exacta, consagrado no n 1 do art. 24 citado: a anulabilidade do contrato e a desresponsabilização da seguradora pelo cumprimento do contrato. Não menos relevante é a diferença da situação consoante as declarações inexactas, incompletas ou reticentes provenham de uma actuação dolosa ou de uma meramente negligente.