as garantias do direito de ocupação efetiva e da intangibilidade da remuneração artigo 2, n.s 3 e, assumem uma natureza compensatória da proibição de acumulação irrestrita da pensão por incapacidade com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador ficou incapacitado ou com a totalidade da pensão por aposentação;