Com a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos preconizada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, foi aditado ao artigo 118 do Código, o n 5, que passou a dispor que o juiz só pode recusar a utilização de meios de prova, mediante despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, o que não é manifestamente o caso da factualidade acima elencada.