- Os artigos 51 e 53 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, nas redacções, respectivamente, da Lei n 30 /92, de 28 de Dezembro, e do Decreto Lei n 191 A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: