A mesma solução foi ainda adoptada nos acórdãos do Supremo de 18-02-2009, proc. 09P0109, 3 secção, de 02-04-2009, proc. 09P0106, 5 secção, de 29-09-2010, proc. 520/07TBABT-A.S1, 3 secção, e de 17-10-2012 cf. CJ, Acs. STJ, , 3,.