O Douto Despacho recorrido violou assim o disposto no art 154 do CPC e art 205 da CRP, pelo que deverá ser declarada a sua nulidade nos termos do disposto na alínea do n 1 do art 615 do CPC, bem como violou, entre outros, o disposto nos n. 1 e 2 do artigo 40 do RGPTC devendo ser substituído o mesmo por outra decisão que fixe provisoriamente as responsabilidades parentais da menor da seguinte forma: