Só que as sanções em apreço são distintas e diversos são os pressupostos em que assentam. Se a aludida medida de segurança, caracterizada como tal, só pode ser aplicada quando em presença de estados de perigosidade com pressupostos legais especificamente definidos art. , n. 2, do, tendo o seu denominador comum na ideia de privação ou restrição de direitos, já a pena acessória cumpre as mesmas finalidades de qualquer pena, referidas no art. 4, n.1, do CP, não se revelando como sanção destinada a coarctar propriamente a possibilidade de conduzir fundada nessa perigosidade, mas sim de a proibir durante certo período em razão da condenação e da culpa do condenado.