Na decisão administrativa consta: "Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art. 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 826 cominada. 7 da Lei n 25/06, de 36, na redacção dada pela Lei n 51/2015 de 8 de junho, com respeito pelos limites do art. 26 do RGIT, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do n 2 do Art 20 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.