- No caso dos autos, pelo contrário, está previsto no Art 212 n 1 do P.e 48 n1 da Lei do Seguro e no Art 443 n 1 do Código Civil, que não é exigida a assinatura da pessoa segura no memento da celebração do contrato, na medida em que o segurado é o beneficiário do seguro, não se colocando aqui qualquer risco de votum mortis.