Neste sentido, vejam-se a título meramente exemplificativo: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/06/2008, P. 08B1184 e de 15/11/2007, P. 07B3960; da Relação do Porto, de 28/04/2009, P. 1886/00YYPRT-P1 e de 04/06/2013, P. 5475/10TBMTS.P1; da Relação de Lisboa, de 17/02/2011; da Relação de Coimbra, de 22/03/2011, P. 1447/00TBVIS-B.C1, acessíveis em www.dgsi.pt.