E. Acresce que a Douta decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova e na fixação dos factos documentalmente provados, nos termos do artigo 60, n.s 4 e 5, do Código de Processo Civil. Tendo igualmente violado o disposto nos artigos 341 e 342 n 1 do Código Civil, e , n. 2 do Código de Processo Civil.