Neste sentido, cfr., por todos, Ac. RP de 112010, proc. n. 5166/03TBVNG.P1, relatora Ana Paula Carvalho; e Ac. RP de 102017, proc. n. 17/18THPRT.P1, relatora Maria Cecília Agante, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.