Ao caso, por se tratar de um contrato de compra e venda de um bem móvel veículo automóvel) usado, com garantia do vendedor, interessa-nos o regime da venda de bens de consumo consagrado na Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e no Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-0