A sentença recorrida se peca, não é, certamente, por não ter caracterizado corretamente a situação jurídica subjacente, sendo certo aliás que não se dispensou de carrear para a fundamentação jurídica diversas decisões jurisprudenciais dos nossos tribunais superiores, mostrando-se, assim, profusamente fundamentada, sem haver necessidade de acrescentar outros argumentos significativos.