A resposta é, a nosso ver, afirmativa. Com efeito, como o Supremo Tribunal Administrativo o tem decidido em diversos arestos, de que destacamos o seu Acórdão de 31/01/2008, proferido no proc. 0753/07, não obstante a falta de notificação do acto avaliativo, e não terem sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo não está impedido de impugnar judicialmente o acto de liquidação sequente, invocando o pretenso vício procedimental consubstanciado na omissão da sua notificação.