Assim, impor-se-ia que o trecho decisório do acórdão referisse directamente a decisão sobre os pedidos de prática na condenação de acto administrativo e de anulação do contrato celebrado e essa omissão é fundamento de nulidade do acórdão nos termos da 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do CPC, uma vez que viola os ns 1 e 2 do artigo 608 do mesmo código.