Em conclusão: ou porque a decisão incide sobre matéria já transitada em julgado ou porque constitui decisão-surpresa, deverá a mesma ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do CPPT e artigo 61, n. 1, alínea e 4, do CPC, por violação do previsto no artigo 62 e artigo , ambos do CPC;