Encontrando-se este Código de Processo de Contribuição e Impostos revogado pelo Código de Processo Tributário que, por sua vez, foi, em parte, revogado pela LGT, o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 27 do CPCI passou a ser de 10 anos, segundo o disposto no art. 34 do CPT; e, mais tarde, passou a ser de 8 anos nos termos do disposto no art. 48 n1 da LGT, aprovada pelo n.398/98, de 11