Em primeiro lugar, porque o fundamento legal para a aposição do termo certo é especial, mesmo em face do RCTFP. Na verdade, é o legislador quem impõe a contratação a termo incerto, por força do disposto no art. 1, n. 3, al., do Decreto-Lei n. 203/2004, de 108 na versão do Decreto-Lei n. 45/2009, de 102).