No período compreendido entre o dia 5 de Setembro de 2012 e o dia 9 de Abril de 2013, o arguido N. cometeu trinta e uma infracções decorrentes da falta de pagamento das taxas de portagem resultantes da transposição de barreiras de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respectivo sistema.