O recorrente - que como recorrido também sustenta dever ser ónus a cumprir - omite em absoluto tal indicação cfr., em paralelo, Acs. do Trib. Const. n 259/2002, de 18/06/2002, e n 140/2004, de 10/03/2004), nesta parte implicando imediata rejeição cfr. Acs. deste TCAN, de 11-09-2015, proc. n 02915/19BEPRT; de 18-03-2016, proc. n 02120/07BEPRT; de 09-09-2016, proc. n 00882/18BEAVR; de 09-09-2016, proc. n 00507/04BEAVR; de 07-10-2016, proc. n 01282/02BEBRG).