Efectivamente, o dito requerimento do assistente, no qual deduziu acusação particular e formulou pedido de indemnização , configura a prática de um acto absolutamente anómalo, sem qualquer cobertura legal, dado que, nessa altura, e como aliás a Mm Juíza referiu no despacho de 06/02/2018, os autos já se encontravam findos, por se terem processualmente esgotado todas as fases possíveis aplicáveis ao caso, há muito estando ultrapassado o momento referido no Art 285 do P.Penal.