A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos 120 e 127 do CIRE, para além do disposto no artigo 1717, alínea, do n. 1 do artigo 1722, alínea do artigo 1724, alíneas,, e do n. 1 do artigo 1691, artigos 605 e 610, todos do Código Civil.