Em sentido semelhante, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de março de 2019 José, proc. n. 42116/16YIPRT.G1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt. -, no qual se concluiu ser a Convenção CMR aplicável, em primeira linha, em conformidade com os arts. 5 do CPC e 7, n. 1 do Regulamento N. 1215/201