Embora nem o RGCO, nem o RGICSF, tenham norma que expressamente estabeleça que o TCRS, quando profere despacho de admissão do recurso de impugnação, tem de fixar o respetivo efeito, certo é, que o efeito do recurso ao condicionar o seu processado posterior tem de ser fixado pelo Tribunal no despacho que o admite,