- Que o arguido sabia que abrindo, rompendo ou inutilizando os selos que garantiam a inviolabilidade da mercadoria, actuava em desconformidade com uma apreensão legítima cujos selos foram apostos por competente funcionário, inspectores da ASAE no exercício das suas funções, e que, desta forma, ficaria sujeito a responsabilidade criminal.