Entretanto, a 29 de janeiro de 2013 a Agente de Execução é notificada pelo Tribunal para dar cumprimento ao n. 4 do Art.  do Dec.Lei n. 4/2013, de 11 de janeiro, por se verificarem os pressupostos de extinção previstos no n. 1 do citado diploma, devendo elaborar a conta de custas, por se verificarem os pressupostos do n. 5 do diploma acima referido.