J. Para além disso, o Tribunal a quo decidiu contra os factos apurados, quando aplica o disposto no n. 5 do artigo 4 da LGT, sem que no probatório da sentença tenha ficado provado que o processo de inquérito criminal instaurado contra o Recorrente visava a investigação de factos referentes ao IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB.