- A decisão recorrida, para além do acórdão proferido por esta Secção em 18 de fevereiro de 2016, no processo n. 375/19TTLRA.CS1, invocou também na mesma linha de orientação da resposta adotada, os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/11/2016, proferido no Proc. n 41 /10Y3BRG. G 1 e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 22/4/2013, proferido no Proc. n 253/10TTVNG.P