A questão a decidir já foi objecto de algumas decisões judiciais, designadamente do Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 399/17T8BGC.G1 disponível em www.dgsi.pt), em que foram Relator e  Adjunta os ora  e  Adjuntos, respectivamente.