Efetivamente, considera o Recorrente que a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 CPC ex  artigo  do CPTA, dado que não podia o juiz "a quo" considerar como verificado o requisito de "situação contributiva regularizada perante a segurança social" do "próprio" e desconsiderar o requisito de "situação contributiva regularizada perante a segurança social" da "empresa", quando o legislador estabelece deverem ser as duas situações, cumulativamente consideradas, como condições/requisitos para efeitos de atribuição de subsídio de desemprego a MOE, nos termos da al. do n. 1 do artigo  supramencionado.