Porque não aplicar-se também, as regras de duração do período normal de trabalho dos docentes, aplicando as 35 horas semanais, a organização do trabalho docente em componente letiva e não letiva, oque obrigava a prestação semanal superior a 22h/semanais, sem acréscimo, por regra, de retribuição, art. 11, 11-A, 11-B, 12, 14 dos CCT de ou a implementação de um regime de avaliação de desempenho  Anexo, do qual dependeria a progressão na carreira art.42), verificando- se assim um maior equilíbrio das prestações  parte final , do art. 237, do - casos duvidosos do sentido da declaração;