Decorre deste regime que, aos trabalhadores que mantenham o regime de protecção social convergente, assegurando as E. P. E., o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável, é aplicável o Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, bem como no Decreto-Lei n. 118/83, de 20 de Novembro, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.