As circulares atrás enunciadas aplicáveis ao caso em apreço, criam então dois requisitos condicionantes da limitação de imposto, fazendo depender a sua aplicação do cumprimento de um requisito de fundo, exigindo que o beneficiário seja residente no Estado contratante, no ano a que respeitam os rendimentos; e um outro requisito formal que esse beneficiário solicite em tempo oportuno a limitação em formulário próprio, confirmado pela autoridade fiscal competente, para que não haja utilização abusiva ou fraudulenta da limitação de taxa.