Nos termos do artigo  do n. 149/95, na redação originária, o contrato de locação de imóveis não pode ter duração inferior a 7 anos, sendo certo que na redação introduzida pelo n. 285/2001, o contrato de locação financeira não pode ter duração superior a 30 anos, considerando-se celebrado, quanto aos imóveis, não havendo estipulação de prazo, pelo prazo de 7 anos.