Reconhecido o uso anormal do processo 3319/19TBVCT pelas partes neles intervenientes, que ficcionaram um acordo de transação que visou conceder vantagens a um dos credores da insolvente em detrimento dos demais, impõe-se a este tribunal por força do disposto no art. 612 do CPC, afastar aqueles que seriam os normais efeitos da sentença aí proferida que homologou a transação, nomeadamente a autoridade do caso julgado.