Também no sentido de a Lei não pretender abranger os titulares de cargos políticos no ativo, invoca o artigo 7 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, que considera proteger as situações dos titulares de cargos políticos em funções que optaram por receber a pensão de aposentação e a subvenção mensal, ao invés da retribuição inerente ao cargo.