- O documento de fls. 338, que consta de declaração emitida pela Sr. Secretária da Junta de Freguesia de Vila Cã, na medida em que foi impugnado sem que a sua veracidade tenha sido provada, pelo contrário, foi contrariada pela declaração de fls. 356, emitida pela mesma Junta de Freguesia, não podia ter sido valorado pelo Tribunal, conforme disposto nos arts. 16 e 17 do Cód. Processo Penal e nos arts. 44 e ss. do Cód. Proc. Civil, aplicáveis subsidiariamente, nos termos do art.  do Cód. Proc. Penal.