Cotejando os preceitos citados, temos, assim, por certo, com todo o respeito por tese oposta, que para a prática dos factos integradores da contra-ordenação ora em apreço basta que o veículo conduzido se encontre equipado com aparelho de controlo para que o seu condutor seja obrigado a cumprir as disposições normativas, maxime, as previstas nos Regulamentos Comunitários. E tanto independentemente da qualidade do condutor: trabalhador subordinado ou mero prestador ocasional do serviço de transporte.