Com efeito, a legislação convocada no caso vertente trata como desiguais situações que são completamente diferentes, já que o docente tem a faculdade de escolher se quer seguir o regime geral de aposentação condicionada aos anos e meses de serviço exigidos nos Anexos da Lei n. 60/2005 e em que todo o tempo de serviço é considerado, ou se pretende escolher o regime especial em que lhe serão considerados apenas 34 anos de serviço - artigos 1 e  da Lei n 77/200