Entendemos, pelo exposto, que os considerandos decisórios conducentes ao dispositivo da sentença proferida na anterior acção poderão estar, ou não, abrangidos pelo caso julgado material, consoante o sentido e o alcance que a interpretação de tal decisão lhes fixe, a qual aferirá da eficácia do caso julgado, dela excluindo os julgamentos sobre questões de facto e de direito por ela não abarcados, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão. Por isso, diferentemente do que parece defender a recorrente, uma vez verificada a hipótese afirmativa, até teríamos de reputar de inconstitucional a interpretação dos supra mencionados normativos adjectivos subjacente ao não acatamento do já decidido no anterior processo, por atentar contra os falados princípios consagrados nos arts. 282 n 3 e 2 da CRP. É que o princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático.