Na verdade, compulsando a decisão da matéria de facto e mesmo a totalidade da decisão, verificamos que o tribunal recorrido desconsiderou, sem qualquer justificação, os documentos de fls. 160 e 161 do processo físico; aliás, nenhuma menção é efectuada a esses elementos na decisão recorrida. Efectivamente, tendo em conta os elementos fácticos descritos, os normativos aplicáveis e a prova documental constante dos autos, resulta ostensivo não ter ocorrido a falta que serviu de fundamento para a absolvição decretada na decisão em crise.