Não tendo o reclamante atacado qualquer ilegalidade em sentido estrito do ato tributário, mas apenas a ilegalidade da citação para a reversão por falta de fundamentação, a situação desenhada na reclamação não se enquadra na previsão de quaisquer das alíneas do art. 99 por remissão do art. 7 ambos do CPPT, ou seja, não constitui fundamento de reclamação/impugnação - cfr. ainda as als. a do n. 1 do art. 9 também do CPPT.