Entendemos, também, que no artigo 3, da CRP se acha contida a dimensão garantística do direito ao recurso a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n. 10 do mesmo preceito neste sentido, ainda que sob pulsão diversa, veja-se o excerto transposto do Acórdão do TCA Sul, no Processo n. 12802/15, de 24-02-201