Nos termos do disposto no art 6, 1, da Lei n. 109/2009, de 15/09, comete o crime de acesso ilegítimo quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado por quem de direito, aceder a um sistema informático; nos termos do disposto no n 4,, da mesma norma a pena será de um a cinco anos de prisão quando através do acesso o agente tome conhecimento de segredo ou de dados confidenciais.