Como também declarou o Exmo. Sr. Director na douta decisão que proferiu no Apenso U, não cabe "a nenhum Tribunal o poder de abrir ou mandar abrir qualquer inquérito criminal ou, se se quiser, de decidir ou não da efetivação de uma investigação criminal, seja ela qual", cfr. fls. 20-21 do Apenso U.