O A. não executou a instalação de gás, mas concluiu a obra em conformidade com o projecto aprovado não impondo o Decreto-Lei n 177/2001 a construção de tal infraestrutura como o garante da conformidade do construído com o projecto aprovado Art. 24 n 2 al.b) e n 4; art. 29 n 2 alíneas e; art. 31 n 3