Se admitirmos que seria de acompanhar a tese do Recorrido, segundo a qual o procedimento da CGA " ... viola o artigo 4, n 4, do Decreto-Lei n. 180/94, de 29 de Junho, os artigos 9, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro e o art. 1  da CRP ... ", importaria, nesse caso, sublinhar que o Decreto-Lei n. 180/94, de 29 de Junho, somente " ... produz efeitos desde 1 de janeiro de 199" cfr. art.  deste.