Em 112017, em 202018 e em 112018, a sociedade arguida e o arguido JL, foram devidamente notificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n 4, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, na redação dada pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, para procederem ao pagamento dos montantes devidos, acrescidos dos juros respetivos e do valor das coimas aplicáveis, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito.