Com efeito, do teor de fls. 95 dos autos, não só resulta exarado ter o arguido, aqui recorrente, declarado expressamente dispensar o respectivo sigilo de telecomunicações, como ainda consta a fls. 97 dos autos, assinado expressamente pelo recorrente, o auto de declaração de dispensa de sigilo de telecomunicações sobre o aparelho de telemóvel de sua propriedade e que lhe fora apreendido cfr. auto de apreensão de fls., tendo ainda indicado os códigos PIN de desbloqueio de tela e de cartão.