É um dado pacificamente adquirido na doutrina que a fundamentação de um acto administrativo, princípio fundamental da administração do Estado com consagração constitucional no art. 268, n 3 CRP, deve ser expressa, acessível ao interessado traduzindo-se no elencar das razões que estão na base da opção tomada, que, há-de ser justificada com a exposição dos pressupostos de facto e de direito que a ela conduzem.81