Designadamente apurar se constituem verdadeiras sanções penais, com o consequente regime constitucional e legal que lhes corresponde, traçado na Lei n 34/87 de 107 esta lei foi alterada, sucessivamente, pelas Leis n 108/2001 de 211, n 30/2008 de 107, n 41/2010 de 009, n 4/2011de 102, n 4/2013 de 101, sendo que a redacção vigente lhe adveio da Lei n 30/2015 de 20