Quando foi proferido o acórdão que julgou prescrita a obrigação tributária e extinguiu a execução fiscal, em 9 de Fevereiro de 2017, nada constava dos autos no sentido de que a dívida exequenda estivesse paga: nada tinha sido alegado a esse propósito e, seguramente, dele não constava documento algum nesse sentido O pagamento só se comprova documentalmente, como resulta do disposto no art. 9 do CPPT.).