) Ao assim não ter decidido, o Acórdão recorrido violou o disposto na norma em que se encontra prevista a aludida notificação para efeitos de preenchimento da condição objectiva de punibilidade cfr. art. 105-4/b do, e uma vez que, conforme se encontra demonstrado nos autos e foi reconhecido pelo Acórdão recorrido, já desde 28/12/2009 se encontram pagos todos os valores devidos, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que absolva os Recorrentes da prática do ilícito por que foram condenados.