- Esta obrigação, de entrega do imóvel arrendado a 31/07/2019, decorre da alteração ao contrato de arrendamento, convencionado na clausula 8 da referida alteração contratual, celebrada entre as partes, em 29/09/2014 documento junto aos autos, com a p.e do teor do artigo 5 al parte final da Decreto-Lei n. 294/2009, o qual estabelece que sendo convencionada uma data pelas partes, será essa de atender como data do fim do ano agrícola.