Com a decisão recorrida por errada interpretação e aplicação ficam violados os artigos 615 n 1 al. do Cód. Proc. Civil, 126, alíneas e da LOSJ, 126 n 1, 112 n 1, 127 n 1 do Cód. Proc. Trabalho e 96 alínea e 99 n 1 do Cód. Proc. Civil.