A sentença recorrida errou ao decidir com base na presunção do art 10 n 1 alínea do , concluindo que a data da conclusão das obras é a data da emissão da licença de utilização, em detrimento da data da autorização de utilização, uma vez que não resulta dos factos provados que seja a mais antiga das datas, pois a mais antiga é a data da autorização de utilização.