A decisão administrativa praticada pela recorrida obviou, por completo, o dever de fundamentação dos atos administrativo, pelo que, julgando como julgou, a muita douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 15, n. 1, alínea e 15, alíneas e e 15, todos do P.A. e, ainda, o n. 3 do artigo 26 da R.P...