O Autor beneficia de protecção jurídica na presente acção administrativa, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. documento n. 20 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.- Enquadramento jurídico; os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na justiça.