Este procedimento é aplicável apenas a entidades sujeitas a registo comercial cfr. art. 1, n. 1 e 2 e art. 2, n.1 do Código do Registo, ou seja, sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e, sendo este um procedimento vocacionado para a regularização do registo comercial, julga-se que se deve atender ao Código de Registo Comercial, antes de mais, na parte não especificamente regulada pelo RJPADLEC.