Em qualquer caso, tal como escrevemos anteriormente no acórdão proferido no processo n 409/15T8PVZ-A.P1 disponível em dgsi.pt), no instituto do abuso de direito o que está em causa é uma actuação que se caracteriza pelo exercício anormal de um direito próprio, e não pela violação de um direito de outrem ou pela ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio.