Ao desconsiderar a apreciação da natureza do contrato de seguro a favor de terceiro, decidindo, sem fundamentação suficiente de facto e de direito, o Acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista nas alíneas e do art 615 do P., e cometeu também um erro de julgamento manifesto na caracterização do contrato de seguro, com violação do disposto nos Arts 1, 48 ns 1 e 3 e 212 n 1 da Lei do Seguro e Art 443 n1 do Código Civil.