Ainda assim, não podemos deixar de concluir que a junção dos aludidos documentos se tornou necessária face ao teor da decisão recorrida e que anteriormente reproduzimos. Com efeito, tendo em consideração o teor dos articulados produzidos pelas partes nos presentes autos e o teor dessa decisão, não podemos deixar de entender que a mesma se baseou ou fundamentou em regras de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes, pelo menos o aqui Autor, não contava.