O requerente fundou o pedido no constante da alínea, ou seja, de a situação de prisão se manter para lá do prazo máximo legalmente fixado, na medida em que, faltando-lhe cumprir menos de 2 anos de prisão para o fim da pena e não constando o crime perpetrado do elenco do n. 6 do art.  da Lei n. 9/2020, de 104, já lhe deveria ter sido concedido o perdão do remanescente da pena em 11202