Assim sendo, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o que está em causa não é a deliberação que elegeu os vogais da Junta de Freguesia de , mas a deliberação de aprovação e assinatura da acta respectiva. Considerou também, e bem, que a aprovação da acta tem o efeito da deliberação adquirir eficácia externa, sendo assim, o culminar do processo eleitoral, e que a deliberação objecto de impugnação traduz-se na não aprovação da acta que elegeu os vogais da junta de freguesia.