Nestes termos, considera o arguido dever o facto acima enunciado ser considerado como não escrito, porquanto encontrar-se ferido de NULIDADE, nos termos dos artigos 37, 1, e 12, n. 2 do CPP, por violação dos artigos 28, n. 3, 35 e 35 do CPP, bem como do artigo 3, n. 5 da Constituição, não podendo o mesmo vira integrar matéria de facto e a fundar, por conseguinte, um juízo decisório acerca do arguido.