A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. Ora, já vimos que os factos vertidos no acto em crise não se mostram aptos para demonstrar a verificação do pressuposto de dispensa de prestação de garantia em análise.