Vejam-se a título de exemplo embora nem sempre com completa distinção do pressuposto da legitimidade de entre os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça os seguintes: de 5 de Fevereiro de 2013 proferido no processo 684/11YXLSB.LS1 Moreira, de 21 de Março de 2013 proferido no processo 637/199LS1 Granja da, de 11 de Abril de 2013 proferido no processo 403/05TJLSB.LS1 António Joaquim Piçarra), de 8 de Maio de 2013 proferido no processo 813/08YXLSB.S1 João, de 6 de Outubro de 2016, proferido no processo 1946/06TJLSB.LS1 Távora Vítor), de 29 de Junho de 2017, proferido no processo 5043/10T8STB.S1 Salazar, de 9 de Maio de 2018, proferido no processo 673/14TTLSB.LS1 Ferreira, ou de 19 de Dezembro de 2018, proferido no processo 742/19T8PFR.PS1Oliveira.