Como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 102012, in www.dgsi.pt cujo entendimento "Como se sabe a indemnização por perdas e danos é regulada pela lei 12 do Código e quando a mesma surge por haver responsabilidade pela prática de um facto ilícito, a sua disciplina, 48; 56, 56, 56, 56 Código incute que a obrigação de indemnização tem uma função essencialmente reparadora e subsidiariamente sancionatória ou preventiva em virtude de uma conduta ilícita causadora de.