Qualquer outra interpretação, nomeadamente aquela sufragada pelo Despacho sob recurso, ofende o Princípio da Segurança Jurídica e o quadro legal aplicável, verificando-se erro de julgamento consubstanciado na deficiente e desacertada interpretação dos artigos 25 e 26 do RCP, artigos 298/2 e 303 do Código Civil e artigo 139/3 do CPC., pelo que o Despacho recorrido não deve manter-se.