Nesta conformidade, o art. 9, n. 2 CPTA, assim contra o que sustentámos interpretado, é inconstitucional por violação do direito a um processo justo e equitativo previsto no art. 2 da CRP, por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, previstos no art. , 1 e 1 desta Lei Fundamental.