Apesar da ressalva, fazendo eco das boas intenções do legislador, o que resulta da análise do regime em vigor é a consagração de um procedimento eminentemente desjudicializado, com uma tramitação processual simplificada, nela avultando a consagração de prazos curtíssimos na perseguição do proclamado objectivo de celeridade, ainda que com eventual sacrifício da segurança jurídica.