S. Por outro lado, mesmo concedendo que a Recorrente pudesse usar da prerrogativa prevista no art. 4, n. 6, al., antes do regresso ao serviço docente, como resulta da douta sentença, é forçoso salientar que o requerimento apresentado pela Recorrente para aquele efeito deu entrada nos serviços da Entidade Recorrida em 6/01/2011, e., após a entrada em vigor do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro de 201