Pelo exposto, conforme os art.s 12 e ss. do CPA, concluída a instrução, o A. e Recorrente tinha o direito de ser ouvido no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informado, nomeadamente sobre o sentido provável desta, sob pena de se preterir uma formalidade que implica a anulabilidade do acto final.