Quer o art. 2, n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 205, quer o, anteriormente em vigor, art. 319, n. 3, Lei n. 35/2004, de 207, não referem que os prazos neles previstos são prazos de prescrição, pelo que resta concluir que são ambos prazos de caducidade Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 202017, processo n. 00840/19BEPRT).