Da matéria de facto fixada constam os apontados pontos a 7,8,9,24e54, que são estão indicados como tendo sido eliminados, mas que não foram verdadeiramente eliminados, porquanto este STJ no seu acórdão de recurso de revista de 26 de Novembro de 2019 proferido sobre o acórdão do TR que os eliminou considerou que o TR não os podia eliminar, conforme decisão e fundamentação que se transcreve: