- É inconstitucional admitir que numa segunda perícia possa intervir peritos médicos que tenham tomado parte nas perícias anteriores, por violação dos princípios constitucionais plasmados no art. 2 da CRP, onde garante ao cidadão a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, quer no artigo 20 n 4, onde a todos garante o direito a uma causa cuja decisão seja obtida através de um processo equitativo.