O Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão - sobre a verificação da prescrição da obrigação de reposição da quantia exequenda por decurso do prazo previsto para o efeito no artigo 0 do Regulamente 2988/95 -, nem invocou, sequer, razão, boa ou má, para justificar a sua abstenção de apreciação de tal questão, sendo certo que o conhecimento dessa questão não ficou de forma alguma prejudicado pela solução dada a outra qualquer questão dos autos.