Mostra-se a sentença proferida em errada apreciação fáctica, por quanto exclui do probatório factos que se mostram pertinentes para aferir da caducidade do direito de acção, questão colocada pela FP em sede de contestação, com subsequente violação de lei por ofensa ao disposto no n. 3 do artigo 23 do CPPT, e mesmo que assim não se entenda sempre da sentença resulta uma errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, com subsequente violação da lei por ofensa ao disposto no n. 3 do artigo 23 do CPPT.