Como já se assinalou, é aplicável ao caso dos autos o regime legal relativo ao efeito suspensivo automático com a alteração decorrente da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, da qual ressalta, conforme se dá nota na decisão sob recurso, que o n. 2 do artigo 10-A já não remete para os critérios de ponderação do artigo 12, n. 2, do CPTA.