Pelo que o Tribunal a quo não incorreu em nenhum erro de julgamento nem poderia decidir de outra forma, fazendo o douto despacho sob recurso correta e exemplar aplicação do direito aos factos provados.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.Cumpre decidir, estando legalmente dispensados vistos.