O envio do Despacho dedeferimento parcial da Reclamação Graciosa para a morada da sede da IMPUGNANTE, ora RECORRENTE, ao invés da sua notificação na pessoa dos mandatários devidamente constituídos naquele procedimento e no seu domicílio profissional, constitui violação do artigo 4, do CPPT e do artigo 26, da CRP.