"A. A Caixa Geral de Aposentações considera que o recurso interposto não merece provimento, tendo a Sentença feito uma correta interpretação e aplicação da lei, assim como dos factos submetidos a juízo, não existindo fundamento legal que permita isentar o Recorrente, da aplicação do art. 7 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro LOE/2014).