R. A Recorrente actuou assim por uma espécie de "via de facto", impondo ao Recorrido, fora de qualquer procedimento, um determinado efeito, sem dar cumprimento ao disposto nos artigos 10 e segs. do CPA, o que determina a invalidade dos actos impugnados, que são, pois, anuláveis nos termos do artigo 13 do CPA.