- O presente recurso foi interposto pela arguida do douto despacho proferido em 10/05/2019, que indeferiu a requerida apensação de processos, baseado, essencialmente, no facto de aquando do recebimento do recurso de contraordenação inexistiam outros processos pendentes na mesma fase e ainda que a apensação não se impõe a cada momento de intervenção judicial, sob pena de instabilidade processual indevida e indesejável.