Com respeito ao mencionado no art. 6 do presente recurso, é posição da Administração Tributária que o oponente foi notificado para o exercício do direito de audição prévia antes de ser proferido o despacho de reversão, em 20/03/2006 sob o ofício n. 001996, a qual foi enviada sob o registo com o n. RS.., RS.. e RS., pelo Serviço de Finanças de Odivelas.