Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-02-2019, no processo n. 2200/06TBFAF-A.GS1, da Relação do Porto, de 17-12-2014, no processo n. 2952/19TBVCD.P1 e de 23-03-2015, no processo n. 1002/14TVPRT.P1, da Relação de Évora, de 12-04-2018, no processo n. 1004/17T8STR.E1, da Relação de Guimarães, de 31-01-2019, no processo n. 49/16TCGMR.G1 e da Relação de Coimbra, de 08-05-2019, no processo n. 43/18T8LRA.C1, publicados em http://www.dgsi.pt.