Em suma: a Recorrida está actuar na veste de entidade administrativa, sendo que a previsão de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição visa, também, se não primacialmente, proteger os direitos dos cidadãos em face do Estado e da Administração, sendo tal visão tributária do princípio da sociedade livre e democrática que a Constituição de 1976 corporiza.