Ora, a Arguida tem o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva em matéria de revisão dos pressupostos da prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, como decorre do art. 2, n. 2, da CRP, que estabelece que a prisão preventiva não deve ser mantida, sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.