Os artigos 11, n. 3 e 16 do EMJ e também o 12 do, se e quando interpretados como o foram na decisão recorrida - e isto, independentemente de terem sido, ou não, objeto de invocação expressa pela decisão recorrida - ou seja, permitindo uma inexistente, ou pelo menos deficiente, fundamentação de uma decisão administrativa, e escusando-se depois o STJ a sindicar tal decisão sob o argumento de que o CSM densificou suficientemente a decisão, e mais ainda aplicadores da sanção mais grave de demissão, violam por completo os artigos 2. 3, n. 1 e 26, n. 3 da CRP, por representarem as constitucionalmente inadmissíveis subtração das decisões disciplinares do CSM a qualquer tipo de efetivo controle jurisdicional e a inutilização prática dos direitos da defesa e de tutela jurisdicional efetiva - inconstitucionalidades que desde já se arguem para todos e quaisquer efeitos.