Porque no caso objecto dessa revista, estava em causa carregamento de ficheiro fechado, a que se aplicaria, portanto, o n4 do referido artigo 68 - e os seus ns 1, 2, 3, 6 e 15 - o STA entendeu aferir da essencialidade da primeira assinatura, isto é, da assinatura do ficheiro da proposta antes do seucarregamento na plataforma electrónica uploadpois queno caso apenas tinha sido realizada a segunda, aquando da submissão da proposta. E lançando mão da teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais - hoje convertida em regra legal, nos termos do artigo 163 n5 alínea do CPA - identificou, na lei, os fins específicos que são visados pela norma que prescreve a formalidade violada - funções identificadora, finalizadora e de inalterabilidade -, testou o seu cumprimento, no caso concreto, e, concluindo que ele se verificava, manteve a adjudicação impugnada e revogou o acórdão que assim não decidira.