- É evidente que o arguido/recorrente confunde a pena acessória prevista no 69, n. 1, alínea do Código Penal com a sanção acessória prevista no art. 138 do Código da Estrada, sendo há muito consabido que a possibilidade de suspensão de tal sanção prevista no art. 141 do Código da Estrada é aplicável exclusivamente aos factos que integram a prática de contra-ordenações e não aos que integram a prática de crimes como é o caso da situação em apreço nestes autos.