Resultou da alínea do probatório que o Reclamante foi notificado em 3 de Julho de 2019 do despacho proferido em 13 de Junho desse ano pela Chefe do Serviço de Finanças de Faro, pelo qual foi determinada que a entrega do bem seria efectuada em 7 de Julho, pelo que tem de improceder a invocada nulidade do despacho por falta de notificação do Reclamante.