Entendendo que os centros protocolares estão excluídos do n. 9 Art. 19 da Lei 55- A/2010, pelo que ao Réu não lhe é aplicável o disposto no art. 21 da Lei 64-B/2011, consideram que a suspensão/redução dos subsídios de férias e de natal e a redução remuneratória aplicada aos trabalhadores em causa resulta numa violação expressa dos Artigos 260, 263 e 264 do Código do Trabalho e do AE aplicável.