Ora, tendo o novo Código de Processo Civil eliminado do elenco dos títulos executivos, este tipo de documentos e, tendo a alteração legislativa aplicação imediata, sem que tenha sido estabelecido um regime transitório que limite a sua aplicação aos títulos documentos anteriormente constituídos mas ainda não executados, estes perderam o seu valor como tal, por via da sucessão no tempo de leis processuais.