Donde, é necessário existir conexão de ilicitude entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida do particular, o que deve ser apreciado caso a caso cfr. Prof. Gomes Canotilho, em anotação ao Acórdão do STA, de 12/12/1989, RLJ, Ano 12, pp. 84 e Acórdão do STA de 31/05/2000, Processo n. 4120