z.	A indicação dos dois meios processuais administrativos Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquico) levou a Recorrente a crer que os mesmos eram alternativos, conferindo ambos a possibilidade da via contenciosa em caso de indeferimento, sendo que este erro foi potenciado pela omissão, na notificação, da menção dos efeitos de cada meio processual, em flagrante violação do dever de atuar segundo o princípio da colaboração previsto no artigo 5 da Lei Geral Tributária e com respeito pelas normas expressas que regulam a notificação dos atos aos contribuintes;