Com efeito, entre os fundamentos legalmente admissíveis no n. 1 do artigo 20 do CPPT não se encontra a ilegalidade em concreto da dívida exequenda, salvo quando a lei não assegurar ao executado, outros meios processuais de defesa contra o ato de liquidação de que deriva a dívida. cfr. Alínea do n. 1 do artigo 20 do.