No entanto, mesmo em relação aos pedidos que seguem a forma de processo especial de apresentação de documentos, analisada sumariamente a fundamentação do acórdão recorrido, afigura-se-nos defensável sustentar que a decisão assentou em critérios de legalidade, pelo que não se aplicará a limitação decorrente dos processos de jurisdição voluntária, prevista no art. 98, n. 2, do CPC.