A questão a decidir é a de saber se a sentença de 29/04/2019 enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão de fixação de coima proferida nos processos de Contra-Ordenação n 10662016060000029027, 10662016060000028918 e 1066201660000028810 não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art. 79 n 1 al. RGIT porque não imputou ao arguido o preenchimento do tipo legal ou seja, não refere a que título ou em que qualidade art. 10 n 3 da Lei 25/2006, 30/06) o arguido praticou a contra-ordenação prevista no n 5 n 1 al. Lei 25/06 já que a norma do n 2 do art. 5 não contém todos os elementos do tipo contra-ordenacional, faltando-lhe a identificação do agente, isto é, da pessoa que adopta a conduta aí descrita, devendo este elemento objectivo do tipo ser encontrado no referido artigo 1