Ao validar uma decisão nula da ANSR, a sentença de que ora se recorre, sanciona uma decisão que padece de vários vícios, constituindo essa validação ou sanção, uma violação de lei em si mesma, pois que se traduz na supressão de garantias de defesa e do exercício do direito de defesa, valores superiores da comunidade jurídica, com consagração constitucional.