Nos termos do art. 34 da Lei 65/03 de 23 de agosto a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa são os casos em que é admissível recurso, previsto diretamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu.