Em síntese, a violação do dever de notificação dos elementos essenciais da liquidação, expressamente previsto no n. 4 do art. 2 da LGT, prejudicou duplamente o ora Recorrente, na medida em que violou o seu direito de defesa enquanto direito de acesso a justiça e aos tribunais, constitucionalmente garantido, e o seu direito de defesa enquanto actuação no processo de oposição, limitando-lhe os meios de prova.