Ora salvo o devido respeito e melhor entendimento o douto Acórdão é bem elucidativo, uma vez que o mesmo diz expressamente que a recorrente tem razão porque a declaração de deserção não opera automaticamente, necessitando de decisão judicial que tal aprecie e declare. Ora, aquando do requerimento apresentado pela autora, via fax em 02/09/2014 e em papel a 3/09/2015, tal decisão não constava do processo.