AA.Aliás, ao não dar cumprimento ao princípio do contraditório, estamos perante uma verdadeira e própria denegação de justiça em violação do princípio constitucional do acesso ao, já que se impede a invocação de vícios nomeadamente de desconformidade e com eles se veda o recurso que da decisão poderia caber para o Tribunal Constitucional;