Todavia, ao contrário do que dizem os Apelantes, ainda que não existisse abuso de direito na reclamação desse crédito por parte do Réu, o Tribunal não podia condenar o Autor a restituir ao Réu essa quantia, porquanto esse pedido não foi formulado e, como decorre do disposto no art. 3 e 609 do CPC, o Tribunal não pode decretar uma pretensão que não lhe foi formulada e não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.