Assim, a douta sentença sob recurso avaliou deficientemente a prova documental produzida pela AT, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente, designadamente, dos artigos 38, n 3, 39, n 1 e n 2, ambos do CPPT e art. 45, n 6 da LGT, pelo que não deve manter-se.