Aqui chegados, é pois de manter o despacho do tribunal a quo, resultante da reclamação apresentada.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em manter o Despacho resultante da Reclamação apresentada por não admitir o mesmo Recurso.