reclamando a ilegalidade da apontada cessação do pagamento das horas de trabalho prestadas em período nocturno com o acréscimo previsto na lei, a Autora instaurou contra a Ré, em 12-05-2017, ação declarativa com processo comum que veio a ser distribuída ao Juiz 2, deste Tribunal, sob o n1509/12T8PNF;