Ao decidir em contrário, violou a sentença recorrida, além do já invocado art. 563 do , também o disposto nos arts. 7, ns 1, 3 e 4 e 9, ns 1 e 2 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro e os arts. 562 e 566, n 3, do O recorrido Instituto contra-alegou, concluindo: