De qualquer forma, mesmo que se reconhecesse a eventual nulidade da decisão, por falta de fundamentação de direito, sempre tal nulidade poderia/teria de ser suprida pelo presente Tribunal- que aqui interviria como Tribunal de Substituição cfr. art. 665 do3 -, uma vez que dispomos de todos os elementos que nos permitem pronunciar sobre a questão enunciada.