As condutas imputadas ao Arguido nos termos dos factos dados como provados nos presentes processos, constituem contraordenação muito grave, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 1, conjugados com os n.s 2, 3 e 4 do artigo 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, e com os artigos 5 n. 1, n. 5; 5 5, 5, 6, 6 todos do CIRE e artigos 12, n. 3 do e 417 CPC.