Tendo sido condenado pela prática de um crime de burla tributária previsto e punível pelo art. 87, n.s 1 e 2, do RGIT, com as alterações da Lei n. 64- B/2011, de 30/12 Lei do Orçamento de Estado-LOE, sufraga o recorrente que não se mostram verificados os elementos constitutivos de tal infracção e deve ser absolvido, porquanto: