O decidido no Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul, de que se recorre, deve ser julgado como erro substantivo de direito na interpretação do art. 49, n. 1 do , quando considerou que o lesado tem conhecimento do seu direito para efeito de demandar o Estado por responsabilidade extracontratual, logo que perante o processo se queixa da sua demora na resolução do litígio, quando o que está em causa é uma demora excessiva e, não uma simples demora e, aquela, apenas é suscetível de ser apurada globalmente e perante a apreciação de todo o processado.