Em conformidade, a fundamentação de direito do despacho saneador-sentença recorrido não padece de omissão de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão por seguir a via da per relatione ou per remissionem, sumaria e especificada, para os acórdãos precedentes, de que junta copia, do STA de 10/03/2016 P n. 01428/15) e do TCA Sul de 02/06/2016 P n. 13278/16) e, consequentemente, ter alcançado os seus fins.