Retornando ao caso dos autos, mais ainda reforçada sai a decisão recorrida, pois dela deflui, e estando manifestamente documentada nos autos vide fls. 288 até 292 e fls., que a AT RAM munida do devido titulo executivo instaurou execução fiscal contra as arguidas encontrando-se estas pagar, segundo o plano gizado, a quantia exequenda que se encontra em divida nos presentes autos, acrescida naturalmente dos juros devidos, pelo que, tendo a AT RAM manifestado no pretérito um genuíno direito de ver ressarcido o pagamento do IVA em falta, e subscrevendo o voto de vencido acima transcrito bem como os seus fundamentos que essencialmente reforçam até a nossa posição anteriormente assumida, de não penalizar duplamente as arguidas, teremos de julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Publico.