Dispondo o n. 2 do referido artigo que nesta situação os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido.