De harmonia com o disposto no n. 1 do art. 75 da LGT, as declarações apresentadas pelos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade, presumem-se verdadeiros, quando esta estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal, cessando tal presunção, nomeadamente quando as declarações evidenciarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do Sujeito Passivo ou quando o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, conforme consignado no art. 59 da LGT, salvo quando, nos termos da lei, por legítima a recusa de prestação de informações;