O autor podia ter impugnado, desde logo, a 1 decisão do  de 23/12/2015, mas nada fez. E, manifestamente, por uma questão de legitimidade, estando-se perante uma decisão de caracter essencialmente administrativa por parte do , visando directamente o autor, somente este podia reclamar graciosamente da mesma ou desencadear a impugnação contenciosa, nunca a ré.