Sobre todas as questões que são suscitadas no presente recurso já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22 de Janeiro de 2020, exarado no processo n. 218/10BEFUN, em sentido que aqui reiteramos e cuja fundamentação de direito nos limitamos a reproduzir na íntegra, estando a versão completa deste aresto disponível em http://www.dgci.pt: