A arguida é uma empresa que se dedica exclusivamente ao transporte de passageiros, desde há mais de 60 anos o início de atividade reporta-se ao ano de 1953, cuja sede se situa no concelho de Viana do Castelo, o qual é atravessado pela infraestrutura rodoviária designada de A28 - Auto-Estradas Norte Litoral, onde se verificaram as infracções em causa, pelo que não será descabido dizer que se lhe impunha um especial dever de observação das obrigações de pagamento das taxas de portagem devidas pela utilização das referidas vias rodoviárias.