O entendimento perfilhado no presente recurso é susceptível de violar o disposto no artigo 6, n. 14, da LGT, assim como, o princípio da certeza e da segurança jurídica, expressamente consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da boa-fé, a que a AT se encontra expressamente sujeita, por via do artigo 5 da LGT;