Deste modo, e com o devido respeito, que é muito, todas as considerações expendidas no despacho de 24 de Setembro de 2019, a propósito da bondade ou correcção da declaração de impedimento proferida no despacho de 4 de Julho de 2019 são absolutamente irrelevantes in casu, já que a decisão em causa, neste aspecto, é insusceptível de recurso e transitou em julgado, sendo inadmissível a sua alteração, pelo que qualquer decisão em sentido contrário padece de invalidade por violação do caso julgado formal, nos termos do disposto nos arts. 61, n. 1 e 3, e 62, n. 1, do CPC, ex art.  do CPP, ex art. 3 da Lei 65/2003, de 208 cf. neste sentido, e.g., a Decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Évora, de 202017, no processo n 41/19YREVR em www.dgsl.pt), cujo sumário explica que