Artigo 7 n. 1 alínea do CPC; artigo 3 n. 6 e  alínea da Lei n. 23/2013 de 5 de Março; artigo 61 n. 1 alínea in fine do CPC; artigo 36 n. 1 do CPC; artigo 36 n. 1 e 2 do CPC; Artigo 40 do CPC; artigo 40 do CPC e artigo 40 do CPC.