Ao anular ato administrativo sem que o autor o tivesse invocado, o tribunal a quo condenou em objeto diverso do pedido, motivo pelo que, caso não procedam as invocadas nulidades processuais, sempre deve a sentença de que se recorre ser declarada nula e ser substituída por outra que julgue a presente ação improcedente, por não provada, atendendo a que não se verificam vícios que tornem nulo o ato em causa.