No Processo Comum Singular n. 28/05TAOER, do então) 3 Juízo Criminal de ..., por sentença proferida a 3 de Maio de 2011, transitada em julgado a 23 de Maio de 2011, foi condenado pela prática, no dia 25 de Setembro de 2008, de um crime de evasão, p. e p. pelo art. 352 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, já julgada extinta nos termos do art. 57, n. 1 do Código Penal.