Cf., do TRP, acórdão de 202006 processo; do Tribunal da Relação de Lisboa, acórdãos de 302013 processo 162450/11YIPRT.L1-7), de 012012 processo 31205/08T2SNT-A.L1-7), de 202012 processo 262406/05YIPRT.L1-7) e de 202009 processo 167945/09YIPRT.L1-7); deste Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão de 112014 processo 138823/11YIPRT.C1) e, do Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 002011 processo 349611/14YIPRT.E1).