Por outro lado e também acompanhando nesta parte o entendimento preconizado pelo Magistrado do P no Tribunal recorrido, não faz qualquer sentido questionar neste momento a condenação da arguida e ora recorrente no processo 1898/02JAPRT, uma vez que se trata de decisão transitada em julgado e por isso definitiva e que apenas poderia ser alterada em sede de processo de revisão e se verificados os pressupostos estabelecidos no art. 449, do CPP.