Y.	Refira-se, ainda, que o entendimento propugnado na sentença recorrida enferma, ainda, de um erro nas suas premissas, ofendendo, claramente, os mais basilares princípios constitucionais da equidade, justiça e segurança fiscais, consignados no art. 5 da LGT e arts. 103 e 104, ambos da CRP.