- O presente recurso vem interposto pelo Arguido AA da decisão proferida nos autos de Processo Comum Tribunal n. 333/19TELSB, da 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em  de Novembro de 2019, a fls. 1607/1627, pela Mm. Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, pela qual foi decidido: