A Recorrente ESSE não apresentou, no prazo fixado para o efeito, e por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, os seguintes documentos de habilitação: o certificado do registo criminal da própria ESSE e os certificados de registo criminal dos seus administradores em efetividade de funções cfr. artigos 5, n. 1, alíneas e e 8, n. 1, alínea, ambos do;