Mais se declarou no Douto acórdão agora em crise, que o arguido AA, actuando sem culpa, praticou factos ilícitos típicos integradores de um 1 crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos /1 alínea e n. 3 alínea, /1 e n. 5 alínea e 8/1 alínea da Lei 5/2006, de 23/02; e