O tribunal a quo entendeu, porém, ser de aplicar no caso em apreço, o regime emergente do disposto no art. 311, n. 1, do Civil, e, como tal, aplica-se ao direito que o demandante pretende exercer o prazo de prescrição mais de 20 anos art. 309, do, prazo esse que, assim, não se encontra integralmente decorrido, considerando a data do acidente de que o demandante foi vítima 002003).