Da notificação efetuada ao arguido em 112018 por intermédio da autoridade policial resulta que ao mesmo foi entregue duplicado da referida decisão, cfr. fls. 6 "Solicito a -Exa, se digne providenciar pela notificação da pessoa abaixo indicada, na qualidade de Arguido, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: