Considerou a sentença recorrida, citando o Ac. R. de 102013 P 4579/10YYLSB-B.L1-7), que muito embora a sanção pecuniária compulsória não conste do título executivo, pode ser peticionada no requerimento executivo, impondo-se para ser atendida na execução que seja efectivamente requerida em tal requerimento, o que não sucedeu no caso em apreciação. Este mesmo entendimento, com afloramento no princípio do dispositivo, mostra-se defendido, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, nos Acs. do STJ de 102012 P 286/00TVLSB.LS1) e de 102012 P 176/199LS1); Acs.R.P. de 002006 P e de 202010 P 87/07TBMUR-F.P1); Ac. R.E. de 002012 P 280/08TBSRP-B.E1).