No caso dos autos a Oponente não questiona a eficácia das decisões que aplicaram as coimas em execução saliente-se que os ofícios de notificação das referidas decisões administrativas foram juntos com a petição, apenas se insurgindo contra a medida das coimas concretamente aplicadas, pretendendo a sua dispensa ou, subsidiariamente, a admoestação pelas infrações cometidas ou a atenuação especial das coimas.