A Recorrida, como comprovou, estava habilitada a participar no procedimento em apreço, pelo que, não obstante ter utilizado os meios graciosos e contenciosos de impugnação ao seu dispor, não deixou, prudentemente, de apresentar os documentos de habilitação, o que fez apenas com o objetivo de não lhe ser imputada a comissão de um ilícito contraordenacional muito grave, previsto no artigo 45, alínea do CCP;