O artigo 13, n. 2 do RJIES, sucedeu ao artigo , n. 4 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/94, de 22 de janeiro, cuja redação era exatamente a mesma: "Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino, os titulares de órgãos de fiscalização da entidade instituidora";