Consta ainda do artigo 4 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais daqui em diante designado por, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/2 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10) que lhes compete a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: