Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela recorrente importa dizer a tal propósito que, em caso análogo ou similar ao dos autos, veio já esta Relação a pronunciar-se no acórdão, datado de 13/1/2011, disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte, que, desde já, passamos a transcrever: