Há desta forma que concluir que o princípio da não retroactividade da lei de qualquer lei, salvo expressa previsão em contrário) impede que a Contribuição sobre o Sector Bancário possa ser aplicável a factos já total e integralmente verificados e no passado, como é o caso do passivo apurado em 31 de Dezembro de 2010 e do valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço na mesma data.