Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 143/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 1 e 2 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.