Também nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, e n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019, se adotou solução que aqui, no essencial, se acompanhará, sendo que ambos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.