Nos termos do n. 3 do artigo 283-A, do CCP, o critério anulatório previsto no n. 1, e aqui encontra-se incluído o critério anulatório, decorrente do artigo 104 n. 1 alínea, pode ser afastado nos termos do n. 4 do artigo 283, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes sanções alternativas: redução da duração do contrato; ou sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual.