- O douto acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso de apelação, quanto ao pedido de alteração da data de entrega ou restituição da Herdade GG, com fundamento nos artigos, 5 al e 15, n2 do Decreto-Lei n 294/2009, de 13 de Outubro, alterando a referida data de 31 de Julho de 2019, para 31 de Outubro de 2019, não fez, com o devido respeito, a interpretação correcta dos documentos juntos aos autos, nem interpretou correctamente as normas anteriormente invocada e tão pouco a vontade das partes.