O processo de reclamação graciosa é o meio próprio, a reclamante tem legitimidade para o acto, nos termos do art. 68 do CPPT, e a reclamação é tempestiva nos termos dos art. 70 e 102 do CPPT a data limite de pagamento da nota de cobrança ocorreu em 30-08-2000 e a presente reclamação foi deduzida em 28-11-2000) por remissão do art. 111 actual art. do CIRC.