A título de exemplo, indica os seguintes arestos: o "acórdão de 22 de Novembro de 1984, BMJ, n. 341, p. 286 e os acórdãos de 28 de Outubro de 1971, de 11 de Dezembro de 1980 e de 26 de Fevereiro de 1985, Acórdãos Doutrinais, n. 43, p. 889, n. 121, p. 22 e n. 230, p. 186, de 3 de Abril de 1986, e BMJ, n. 357, p.; de 8 de Outubro de 1987 e de 6 de Abril de 1989, Acórdãos Doutrinais, n. 319, p. 881 e n. 339, p. 325,, de 26 de Maio de 1992, proc. n. 030563, de 17 de Abril de 2002, proc. n. 347/02, de 2 de Julho de 2002, proc. n. 32101-A, e de 3 de Junho de 2003, proc. n. 0399/03, estes disponíveis no sítio Internet http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase."