No apontado sentido, e entre outros, podem ver-se: o ac. da Rel. de Coimbra de 28/11/2006, Proc. n 85/0YRCBR; da Rel. de Lisboa de 25/02/2010, Proc. n 667/200L1-8; da Rel. de Coimbra de 17/05/2011, Proc. n 540/00TBMDL.C2, disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...; veja-se, ainda, o seguinte aresto do STJ, igual disponível no mesmo site: