O Reclamante vem, pois, legal e tempestivamente arguir tal nulidade da notificação da Sentença operada indevidamente por via electrónica, sendo a mesma ineficaz, devendo a mesma ser anulada e substituída por nova notificação da Sentença proferida, anulando-se os actos processuais subsequentes a tal notificação - artigo 199 n. 1 do CPC, ex artigo 2 alínea do CPPT.