Como é sabido, os requisitos legais da decisão de aplicação da coima por parte da autoridade administrativa são os enunciados no citado artigo 7 do RGIT, e, a sua falta constitui nulidade insuprível, nos termos da alínea do n 1 do artigo 6 do RGIT, que tem como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo cfr. n. 3 do artigo 6 do, nulidade essa que é do conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao transito em julgado da decisão final cfr. n. 5 do artigo 6 do.