Neste particular, contudo, atentos os princípios do nosso ordenamento jurídico sobre conflitos de normas, entendemos ser de afastar a aplicação do disposto na parte final do n. 10 da referida Portaria n 9/2013, que estabelece a obrigatoriedade do arrendatário pagar a caução, mesmo que lhe tenha sido concedido apoio judiciário, como condição de admissibilidade da oposição ao despejo.