Com efeito, nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo Anterior artigo 13 n. está possibilitada a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo.