Da análise da Petição Inicial extrai-se que o Autor funda a sua pretensão na violação de lei não resultando estarem especificadamente apontados vícios concretos ao acto/despacho impugnado. Afigura-se, no entanto que o Autor sustenta não estarem verificados os requisitos legais de que depende a sua submissão a novas provas de exame de condução.