Aduzindo, in fine, que mesmo que se verificasse a violação do prazo de dez dias para análise do pedido de dispensa de garantia previsto no artigo 17, n4, do CPPT, o efeito legal decorrente do facto de um pedido de dispensa de garantia não ficar decidido no prazo de 10 dias, é tão-só a presunção do indeferimento tácito da sua pretensão.