Invoca a Recorrente erro de julgamento de direito, uma vez que entende que tal como tem entendido o TC, bem como diversas decisões arbitrais, é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, designadamente o acórdão do TC n. 250/2017, proc. n. 156/2016, sendo materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP. Mais invoca que o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a.