Não há lugar a condenação em custas, tendo em conta o disposto no art. 52 do CPC e uma vez que não se pode considerar que a Requerida/Beneficiária tenha ficado vencida no presente recurso e, mesmo que deste retire proveito, beneficia de isenção nos termos do art. , n. 1, al., e n. 2, al., do Regulamento das Custas Processuais.