De resto, o normativo em presença seria sempre e em todo o caso observado mesmo que o Recorrido até tivesse indeferido o pedido em razão das condições de circulação rodoviária e pedonal - cfr. arts 20/1 e 60/2 do RJUE, 52 do PDM de O..... e 61 da Lei 2110, de 19/09 - cfr. ainda a informação do DAF de 26/11/200 Ou até, e somente, com base no art 7 do RGEU, que impõe, expressa, literal e inequivocamente, que o alinhamento deve ser dado casuisticamente, pelo que este normativo legitimaria, e em aproveitamento ou por aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur, a intervenção autárquica ou o acto proferido.