"Concordo, pelo que convolo em definitivo o projecto de decisão e, com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respectivos pareceres, defiro parcialmente o pedido da reclamante, nos termos em que vem proposto. // Notifique-se" cfr. documento constante de fls. 136 a 139, dos autos, e de fls. 233 a 236, do processo administrativo - reclamação.