A partir do momento em que se verificam os mesmos pressupostos existente nos anos anteriores, que foram por este TCAN analisados exaustivamente, competia ao contribuinte o ónus de apresentar prova da ilegitimidade dos atos tributários praticados, o que não logrou fazer. Mantendo-se aqui o que foi dito para os anos 2005 e 2006, nomeadamente nos acórdãos supra citados.