É importante que o Venerando Tribunal ad quem reconheça e admita que os pontos 5, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 19, 28, 29 e 32 da matéria de facto dada como provada foram incorrectamente julgados, devendo, por isso, ser excluídos/alterados e, por outro lado, acrescentados os factos que adiante se enunciarão.