O fundamento invocado pelo tribunal para a absolvição decretada assenta no facto provado de que o condutor do veículo em questão, no momento em que a infracção foi detectada, seria uma pessoa diversa, mas concretamente identificada, da condenada em sede de processo contra-ordenacional e que esta só foi responsabilizada pela infracção, em virtude do regime estabelecido no art. 171 n. 2 CEstrada.