Dispõe o art. 11, n. 1, al., do CPC que "Nenhum juiz pode exercer as suas funções Quando seja parte na causa pessoa que contra ele deduziu acusação penal, desde que a acusação já tenha sido admitida". Resulta do enunciado legal, com clareza, que não está na disponibilidade das partes afastar um juiz do processo, contra ele apresentando queixa-crime. Para que o juiz fique impedido, é necessário, não só que a acusação seja efetivamente deduzida, como também que seja efetivamente recebida. Ora, nesta data, pode afirmar-se com segurança que não resulta dos autos que tenha sido deduzida nem admitida acusação contra qualquer dos juízes que já tramitaram estes autos.