O despacho sub judice enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente, tendo sido frontalmente violado o art. 268/3 da CRP e os arts, 124, 152 e 153 do NCPA arts. 103, 124 e 125 do - cfr. texto n. 32 a 3