Extrai-se do antedito que o envio da nota justificativa nos termos e nos prazos do mencionado artigo 2 não constitui uma mera faculdade de quem queira usufruir de um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte cfr. nesse sentido, o recentíssimo acórdão deste Tribunal prolatado em 25-09-2019 no Recurso n0547/17BELRA).