Estamos perante uma decisão que não afeta os seus direitos e interesses. Para sua tutela continua ele assistente a dispor de uma decisão também transitada, dela podendo lançar mão em sede executiva para fazer valer o seu direito indemnizatório fixado e que ele reclama não se mostrar cumprido. Não será deverá por meio do presente recurso que o assistente logrará conseguir a tutela jurídica que pretende, dispondo, reafirma-se, de outros meios para tanto.