- Notificado do Despacho de não admissão do ofendido como assistente nos autos de Processo n. 43/17GAVZL e porque ainda em curso o prazo de direito de queixa previsto no art. 11 do Código Penal, o ofendido apresentou nova queixa nuipc 121/12GAVZL) ainda que pelos mesmos factos, para noutro e autónomo procedimento criminal fazer valer os seus direitos, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos a adotar e a não constituição como Assistente tempestivamente, determinou o arquivamento inevitável dos autos n. 43/17GAVZL.