O quarto é que, estando transitadamente definido que a aprovação de tal estudo é um acto administrativo, ademais impugnável, e não uma norma, não se aplica o princípio em causa - cfr. o despacho saneador. Isto é, tivesse o plano de alinhamentos servido de indeferimento e, ainda assim, o acto impugnado seria perfeitamente são.