Neste contexto, anulado que seja o ato aqui impugnado, o ato a praticar e em cuja prática deve ser condenado o R., nos termos do disposto no art.  n. 2 e 4 n. 2 do CPTA aplicável, é o licenciamento do projeto de construção da A., implicando a condenação na prática de todas as operações a tanto necessárias e, precedendo de fixação de prazo para o efeito, a sua condenação em sanção pecuniária compulsória em quanto não for esse ato praticado.