Código do IVA e RIT, notas e comentários, Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos, Almedina, 2015, pp. 257/25 Despacho proferido, em 17/09/2020, P. -837/19, Super Bock Bebidas Autoridade Tributária e Aduaneira, in www.curia.eu).