Não obstante a omissão de tais deveres, a vem agora instaurar acção executiva e ainda invoca abuso de direito por parte do executado quando este, no uso legítimo do seu direito, invoca o incumprimento da lei, que é o mesmo que dizer, invoca a sua desprotecção em face das garantias a que teria direito, mormente, a obrigatoriedade de não instauração de acção judicial contra si, caso tivesse sido integrado no PERSI, tal como o deveria ter sido e não o foi.