Na prática, a entender-se o contrário, tal implicaria uma mora forçada aos interessados, que apenas poderiam iniciar ou prosseguir os trabalhos ou utilizar a obra no fim de uma ação judicial a que forçosamente teriam de lançar mão para obter o título que permitiria  a efetiva produção dos efeitos do ato silente em causa  Fernanda Paula Oliveira e outros Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comentado 2 edição 2009 pp.475/476)