J. Segundo o preceituado nos ns 1 e 2 do art. 16 do 287/2003, de 12/11, a determinação do VPT dos prédios urbanos já inscritos na matriz aquando da entrada em vigor do é efectuada mediante aplicação de coeficientes de actualização, que vieram a ser fixados pela Portaria n. 1337/2003, de 05/12, ainda em vigor.