Por fim, o digníssimo Tribunal a quo invoca, também por transcrição da sentença não transitada em julgado, proferida no proc. n. 104/13BEBCR, o Decreto-Lei n. 62/2018, de 6 de Agosto, que veio alterar e republicar o Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março, mais concretamente alicerça-se nos n.s 1 e 5 do art.  nova redação).