A questão fundamental de direito que está em causa, tanto no Acórdão em Recurso como no Acórdão-fundamento, prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar o articulado, quando o benefício não é concedido sob pena da respectiva.