Em 2 de Janeiro de 2009 a A. entregou dois requerimentos no competente Serviço de Finanças para que fossem proferidas as decisões das Reclamações Graciosas ou então que fosse verificada a caducidade das garantias prestadas, cfr. docs. 43 e 44, juntos com  a  p.,  cujo  teor  se  dá  por  integralmente reproduzido.