- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo fez um incorreto julgamento de facto e de Direito, violando, designadamente, o artigo 16 da Portaria n 949/99, de 210, os artigos 42 e seguintes do n 197/99, de 006, os artigos, 45,54 e 59 da Lei Bases do Património Cultural 107/2001, de 009) e o artigo 804 do Código Civil,