Enquanto titulares de um direito legal e constitucionalmente protegido, ainda que de natureza económica, nos termos do n. 2 o artigo 16 do CPA e artigo 6 da CRP, respetivamente, os Apelantes viram violado o seu direito de propriedade, até ao confisco da mesma, nulidade que inquina o todo ato praticado pela entidade demandada, Município de P.