Embora a Demandante exerça um direito potestativo que a Demandada não contesta, o exercício desse direito em determinado prazo e através desta acção arbitral é determinado por lei sob pena da sua caducidade ou ineficácia. De facto, nos termos da Lei n. 62/2011, sobre a Demandante recai um ónus de propositura da acção arbitral, estando, assim, afastada a regra do artigo 53 CPC.