O Acordo para a exploração conjunta celebrado ao abrigo do artigo 124 do RTA, do percurso, Mt...-Fm...-Vl... entre a Recorrente e a Ré VPB foi outorgado em 17 de outubro de 1994, que inclui, entre outros, os alvarás da carreira que ligava Mt... a Fm..., carreira 61, que a Recorrente explorava desde 1 de lunho de 1978 e cujo alvará lhe foi concedido em 202005 e da carreira entre o AdM... e Vl..., passando também, pela Fm..., através do alvará n 2605 da Ré VPB.