G. O Recorrido não esconde que na proposta de decisão existe um lapsus calami, onde em vez do artigo 106 consta o artigo 109 do R.J.U.E. Contudo, da leitura desse parágrafo e do seu teor, bem como de toda a proposta em que se louva o despacho impugnado cfr. fls. 45 e verso do, facilmente se apreendem os seus fundamentos, o seu sentido e o seu alcance, não podendo o despacho ser colocado em causa por este motivo.