Por uma questão de economia processual, dá aqui por integralmente reproduzido o supra referido a propósito do incorretamente dado como provado ponto 14 da matéria de facto dada como provada, pelo que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação o identificado facto pela alínea da matéria de facto dada como não provada, devendo a mesma resultar como provada.