O facto invocado pelo Reclamante de não ter obtido rendimentos em 2018 leia-se, face ao lapso manifesto, e por isso não ser devido por si qualquer imposto nesse ano, relaciona-se com a errónea quantificação dos seus rendimentos nesse período e por isso apenas pode ser apreciado em sede de impugnação judicial tal como disposto no artigo 9, n.1, alínea do CPPT.