Impende sempre sobre o juiz, como garante da legalidade, o dever de sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano e de, assim, evitar o uso abusivo do processo de revitalização, recusando o plano de recuperação ao devedor insolvente ou insusceptível de recuperação económica, nos termos dos arts. 17-F n 5 e 215, sob pena de ofender a natureza e o fim com que a lei gizou tal processo e minar a credibilidade que a lei lhe conferiu.