Dos fundamentos dele constantes resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 5  do Código de IRC, conjugados com os art. 8 al. e 8 da Lei Geral Tributária, para o apuramento da matéria coletável, com o recurso a métodos indiretos, não sendo, também, possível a quantificação e comprovação direta e exata da matéria coletável.