A decisão de que se recorre foi proferida ao completo arrepio dos princípios basilares da política criminal, que configura a aplicação de uma pena de prisão como ultima ratio, com violação dos princípios nu/la pena sine culpa, da adequação e da proporcionalidade, e em claro conflito com os fins das penas e os propósitos da ressocialização ou da reinserção social do delinquente.