O Supremo tribunal de Justiça já foi chamado por diversas vezes a pronunciar-se sobre esta questão e tem entendido que o acórdão de um tribunal superior proferido em sede de recurso só carece de ser notificado ao advogado ou ao defensor do arguido cfr. neste sentido os acórdãos do STJ de 03-05-2007, proc. n 1594/07- 5 Secção, de 20-04-2006, proc. n 1433/06- 5 Secção, de 06-10-2005, proc.n 1259/05- 5 Secção.