Dos elementos juntos aos presentes autos, verifica-se que o Recorrente em 002017, apresentou uma petição inicial de recurso nos termos do art 80 do RGIT, contra oito decisões de aplicação de coimas fixadas pelo Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde, e cujos processos de contraordenação identifica na petição inicial a fls. 3 p.f. destes autos.