- Caso assim não se entenda, o Tribunal a quo violou o Direito Comunitário aplicável in casu, ao fazer errada interpretação e aplicação da Directiva Comunitária n 1999/70/CE, do Conselho de 28 de Julho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos a termo, transposta para o nosso ordenamento jurídico pela Lei 99/2003, de 27-08 por si e através dos diplomas legais que a transpuseram para o nosso direito interno.