Termos em que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e violou o disposto nos arts 12, n. 1, alíneas,, e, 35, ns.  e 3, 35, n. 4, e 38, al., todos do Cód. do Trabalho, o que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais.