A. Pelo SF de Viana do Castelo foi instaurado Processo de Contra Ordenação n. 23482018060000002820 e aps. 23482018060000112900, 23482018060000110274 contra a aqui recorrente, imputando-lhe a prática da infracção p. e p. pelos arts.  e  da Lei n. 25/06, de 30/06 falta de pagamento da Taxa de Portagem;