"Em primeiro lugar alega a Autora que a decisão é injusta, desproporcionada, que não foi aplicado o regime mais favorável, pelo que deveria ter sido apenas aplicada a decisão de multa nos termos do artigo 13 do atual EOA, uma vez que não retirou qualquer benefício económico, não colocou em causa a integridade física de ninguém, não lesou de forma grave a honra ou o património alheio. ...)