A normação contida, neste particular, na Lei n. 30-E/2000, de 20 de Dezembro, foi transposta, sem alterações, para os n.s 4 e 5, alíneas e, do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, pelo que o entendimento firmado nos referidos Acórdãos mantém actualidade, no quadro do regime aplicável nos presentes autos.