Deste modo, impõe-se a condenação do Réu Município de  no montante que se vier a liquidar, nos termos do art. 66, n. 2 do CPC, aplicável por força dos artigos  e 3 do CPTA, que dispõe que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado. Vejamos: