Não sendo a aplicação do RETGS automática e não tendo sido efetuada opção no sentido da sua aplicação nos termos em causa nestes autos, a autoliquidação individual efetuada pela Requerente não enferma de ilegalidade, por não ter feito aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades nos termos de um RETGS com a .............. como sociedade dominante e com inclusão da Abrasivos, pois não estavam reunidos os pressupostos para sua aplicação, designadamente uma opção tempestivamente apresentada.