Acrescentam que inexiste a violação do disposto no art. 17, n. 4, al., do Decreto-Lei n. 233/2005, de 211, republicado pelo Decreto-Lei n. 244/2012, de 11, uma vez a inscrição no organismo nacional que regule a atividade não pode ser condição obrigatória porquanto esse organismo ainda não se encontra criado, apesar de legalmente previsto. Sendo certo que o IPAI é apenas uma associação profissional, cultural e científica, na qual a inscrição dos respetivos profissionais não é obrigatória, pelo que, não poderia ser exigida essa inscrição aos candidatos ao procedimento de recrutamento, razão pela qual tal inscrição foi fixada como condição preferencial.