Vigésimo. Salvo melhor opinião, tal pedido assenta na consagração do art. 5 da CRP, que garante a retribuição do trabalho, entendimento aplicável ao desempenho da função de Gestor processual nomeado, como nos presentes autos, tornando-se por essa via, inadmissível a prestação de serviços a título de gratuitidade, em benefício de terceiros.