Ocorrendo a nulidade do procedimento administrativo a partir da apresentação da defesa pela arguida com a consequente nulidade da decisão administrativa e dos actos posteriores, dela decorrente, tudo, nos termos conjugados do art. 5 do RGCO, com o art. 7 e 7, ambos do RGIT e com o art. 3 n. 10 da CRP, e ainda com o art. 6, n. 1 alínea e o art. 11 n. 1 alínea, ambos do Código de Processo Penal, "ex " alínea do art.  do RGIT e art. 4 do RGCO.