Em conformidade, Despachos, nomeadamente, o Despacho de 12020, violaram o princípio do juiz legal, ínsito no art9 329, n9 9, da CRP, bem como as regras da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, inscritas, quer na CRP, quer na lei processual penal, quer ainda, subsidiariamente, nas leis de organização judiciária -cfr. Arts 9, n 1 e 10, do CPP.