Após a apreciação da matéria controvertida, foi proferida a decisão de deferimento parcial do pedido, com base nos fundamentos constantes das informações n.s 56-AJT/2009 e 261 AJT/2009, ambas da DSIT, bem como da informação da reclamação graciosa, que aqui se dão por integralmente reproduzidas e, cujos fundamentos aqui se resumem: