Trata-se, assim, de um caso de sub-rogação legal, que se traduz na substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou seja, verifica-se a transmissão dum crédito para o terceiro que se substitui ao devedor no cumprimento da obrigação cfr. o art.592). O direito de crédito mantém-se, pois, o mesmo, apenas ocorrendo transmissão da titularidade. O mesmo não acontece no direito de regresso, o qual, tendo por fonte a responsabilidade solidária, faculta ao devedor solidário que tiver satisfeito o pagamento ao credor, além da quota que lhe competia no crédito comum, exigir dos condevedores a parte que a estes competia pagar cfr. o art.524)) - prevista no 16 da Lei n 28/84 de 14 de Agosto.