É que, como se sabe, de acordo com o artigo 41, n. 1, do Código Civil, o contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, a que se chama o contrato prometido ou contrato definitivo. O objeto do contrato promessa corresponde a uma obrigação de contratar, que varia consoante o contrato prometido, daí que do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido.