O disposto no n 1 do art. 250 do RCP estabelece o prazo dentro do qual a nota deve ser apresentada; ou seja, estabelece um prazo perentório, art. 139 n o 3 do Civil de até 5 dias após o transito em julgado, para que as partes apresentem as suas notas de custas de parte, findo esse prazo extingue-se o direito de praticar o ato, ou seja, o direito de praticar o pedido de custas de parte.