O arguido não trazia consigo qualquer documento de acompanhamento ou qualquer outro documento comercial, nomeadamente factura ou guia de remessa, ou qualquer outro documento justificativo da legal produção, aquisição, circulação, detenção e introdução no consumo dos respectivos volumes de tabaco ou qualquer outro documento comprovativo de pagamento do respectivo imposto especial de consumo em território nacional, que se verificou não ter sido pago.