J/ É dizer: mesmo que se tivesse esgotado o prazo máximo fixado pela Administração e estivessem esgotadas as possibilidades de prorrogação como parece suceder no caso aqui em, por estarmos perante uma caducidade-sanção e não uma caducidade preclusiva, a declaração de caducidade tem sempre efeitos constitutivos e não declarativos.