O acórdão recorrido demonstrou que a indemnização de de 12 500 euros é um resultado de acordo com os resultados dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março 2001, proferido no processo n. 01A3307, de 14 de Fevereiro de 2008, no processo n. 07B4508, de 26 de Janeiro de 2012, no processo n. 220/200LS1; de 26 de Janeiro de 2016, no processo n. 2185/08TBOER.LS1; de 2 de Junho de 2016, no processo 3987/11TBVFR.PS1; de 16 de Junho de 2016, no processo n. 1364/08TBBCL.GS2; de 10 de Novembro de 2016, no processo n. 175/02TBPSR.ES1; de 22 de Junho de 2017, no processo 104/11TBCBC.GS1; de 6 de Dezembro de 2017, no processo 1509/11TVLSB.LS1; de 6 de Dezembro de 2017, no processo 559/14TBVCT.GS1, e de 24 de Maio de 2018, no processo n. 7952/03TBVNG.PS