Não se mostrando verificados tais requisitos e tendo a apresentação de peças processuais sido efectuada por correio electrónico simples ou sem validação cronológica, deve aplicar-se, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia art. 1 da Portaria n. 642/2004), ou seja, o n. 28/92, de 27-0