A alteração do n. 5 do artigo 4 da LGT, introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 - Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, permitindo que a AT, pela mera decisão de abrir um inquérito, suspenda o prazo de liquidação dos impostos é claramente inconstitucional por implicar uma restrição absolutamente desproporcional dos direitos dos contribuintes que, até aí, a LGT reconhecia;