- Por esse motivo, nestes casos- tipo como o do Acórdão do STJ de 9/7/2014, a Lei do Seguro, no seu Art 212 n 2 exige expressamente o consentimento do segurado para a celebração do contrato de seguro, com o propósito de obviar ao votum mortis da pessoa segura, ou seja a fim de evitar situações que possam contribuir para promover o homicídio do segurado.