Nos termos do artigo 3 da Lei dos Baldios Lei n 68/93, de 02/09, redação da Lei n 72/2014, de 02/09), os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais.