O facto de o lesado ter apenas 14 anos de idade, de frequentar a escolaridade obrigatória e de, por tudo isso, não exercer ainda qualquer profissão, nem ter qualquer habilitação profissional ou académica não determina que, como pretende a Seguradora, a indemnização seja calculada pelo valor da remuneração mínima garantida ou que, como decidiu a Relação, seja calculada pelo valor do salário mínimo nacional.