Na verdade, nos casos apreciados pelo TJUE, a responsabilidade dos Estados-Membros por actos da função jurisdicional tem por objecto erros judiciários que envolvam a violação de Direito da União Europeia no processo em que tal erro ocorreu e é essa violação que causa os danos invocados na acção de responsabilidade No presente caso, não está demonstrado quais as normas de direito da União Europeia que tenham sido violadas no processo em que o alegado erro judiciário ocorreu, o que torna desadequada a sujeição das questões prejudiciais ao TJUE.