Foi proferida decisão sumária entendendo que o recurso era de rejeitar, porquea decisão que julga os efeitos jurídicos do incumprimento das condições da suspensão da execução da pena, não é proferida nem a favor nem contra a demandante cível, não lhe assistindo, por isso, legitimidade, nem interesse para a impugnar, nos termos da al. do n1 e n2, do art. 401 do Código de Processo Penal.