Aos demais arguidos, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 10/1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5-06, e artigo 3/2 do Código Penal.