Assim, o acórdão da Relação do Porto de 27-09-2018, ao qual de pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 438/14T8ESP-A.P Bem como o acórdão da Relação de Guimarães de 17-12-2018, ao qual de pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 849/18T8BRG-A.G