1	E, no entendimento e interpretação de que admitir-se que a notificação da decisão de aplicação de uma coima pudesse ser recebida por pessoa diferente do notificando, conduz a uma inconstitucionalidade por violação dos arts. 2 e 3 da e 4 do CPPPT notificação ou citação das pessoas colectivas ou e 40 n. 3 do CSC.