Ao tribunal é permitida a retificação de erros materiais, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, nos casos previstos no n. 1 do artigo 61 do CPC: omissão dos nomes das partes; omissão quanto a custas ou algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou se contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.