A. Se o facto n. 5 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida deve ser eliminado, porque o Juiz dele não podia tomar conhecimento, sob pena de violação do princípio do dispositivo e se, assim não sendo, a sentença recorrida viola o disposto no artigo , n. 2, al. e padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., ambos do NCPC.