Ora este fundamento de ilegalidade mostra-se também improcedente porquanto estamos em presença de procedimento inspetivo pelo que o A. no mesmo, desde logo e ao invés do alegado, não figura como ou possui a qualidade de arguido, não se colocando, nem se exigindo ou impondo, no contexto aquilo que envolvem as necessárias e devidas garantias de defesa inerentes a um tal estatuto.