Como se observa da Proposta de Lei n. 77/, que esteve na origem desta alteração legislativa, era propósito do legislador com a introdução de uma nova al. ao n. 1 do artigo 281, que o instituto da suspensão provisória do processo não se aplicasse no caso de crime doloso para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como se observa do ponto 8 da respectiva Exposição de Motivos.