Assim a CGA está obrigada a considerar, para efeitos de cálculo da pensão por morte, a remuneração anual ilíquida normalmente devida com carácter de regularidade da vítima, baseada no vencimento base mensal fixado por lei, acrescido dos subsídios de Natal e de férias e do subsídio de refeição, enquanto prestação mensal a que o sinistrado tinha direito com carácter de regularidade.