interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40, a contrario, do Código de Processo Penal, com subida imediata e nos próprios autos, com efeito suspensivo, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 40/1, 40/2 alínea, 40/1 alínea, 41/1 e n. 2 e 43/1 alínea do mesmo diploma.