Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2014 e de 23/06/2017, do Tribunal da Relação de Évora de 16/01/2014, do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/11/2013 e 18/06/2014, do Tribunal da Relação do Porto de 30/09/2013 e 18/12/2013 e do Supremo Tribunal de justiça de 05/01/2016 e 17/03/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt.