Como os argumentos que o arguido veio trazer aos autos são exactamente os mesmos daqueles constantes do recurso do arguido  nesta parte, dão-se aqui por reproduzidas as considerações supra efectuadas na apreciação desta questão, assim como a conclusão retirada por este Tribunal de que se revela inundada a sua pretensão e improcedente o seu recurso neste segmento.