- A referida relação laboral constitui o empregador e o trabalhador, aqui Réus e Autora respetivamente, na obrigação de contribuir para a Segurança Social, nos termos do decreto-lei n. 180-/78, de 15 de julho, decreto-lei n. 284/82 e decreto regulamentar n. 43/82, ambos de 22 de julho, e art. 3, 11 a 12, todos do Código Contributivo, aprovado pela lei n. 110/2009, de 16/09/2009, na redação vigente.