Pelo que, ao julgar da forma como o fez, o Tribunal a quo interpretou erradamente, o disposto no artigo 129 n. 1 da LOSJ e 16 da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio e violou as normas: artigo 16, 31 e 33 da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, bem como, o disposto no artigo, 202, n. 1, 204 e 211, n. 1 e 2 da CRP.