- Tais fundamentos não foram, segundo se julga, apreciados na decisão recorrida, em face da diferente fundamentação que esta tomou. De todo o modo, caso assim se entenda, ou caso se entenda, diferentemente, que tais fundamentos não foram atendidos pelo Tribunal a quo, a Recorrente requer a sua apreciação, a título subsidiário, prevenindo a necessidade da mesma, atento o disposto no art. 63, n. 1, do P..