Por fim, anote-se ainda que não obsta a este entendimento qualquer consideração em torno da necessidade de existir ou não reclamação de créditos. Na exata medida em que foi o próprio autor quem disse, e está provado, que apresentou reclamação de créditos no PER de 2013, pelo que nem por aqui se encontra qualquer impedimento no sentido de o autor dever apresentar o requerimento logo a partir da entrada em vigor da nova lei assinalando-se, uma vez mais, que até o podia ter feito.