A mera falta de menção, na notificação do ato, da faculdade de impugnação judicial menção que, aliás, não é exigida no art. 68, n. 1 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de não pode, razoavelmente, criar no seu destinatário, a legítima convicção ou expetativa de que o ato em causa não é impugnável judicialmente.