Não existindo fundamento legal para indeferimento da autorização municipal ou a declaração da nulidade do deferimento tácito produzido, bem andou o Mmo. Juiz a quo ao ter decidido que se mantém e deve manter na ordem jurídica o deferimento tácito da pretensão da ora Recorrida, pois o mesmo é válido e não padece de qualquer nulidade.