- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida e ordenada a remessa de certidão ao tribunal comum, conforme determinado na parte final decisão recorrida, a fim de ser equacionada, se o não foi, a questão do cumprimento da notificação prevista no artigo 10, n. 4, al. do RGIT.