À data o regime de nulidade das deliberações camarárias constava do artigo 88 do 100/84, não enquadrando a presente situação em nenhuma delas. Não estava em vigor o art. 133 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo 442/9 Nem de nulidades previstas no art. 52 do 445/91, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das obras particulares.