Processo administrativo AD-2013-74-PdR, relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 27/AD/13, de 2013, cuja Deliberação n 11-23/2013/CJ, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 509/13, de 1013, fls. 14 e 15;