Enunciado o quadro normativo aplicável ao caso dos autos, vejamos, então, se o ato de 08-10-2019, reproduzido em  do probatório, observou os critérios legais acabados de enunciar no procedimento administrativo que culminou com a prolação do despacho n. 14/2019, aqui impugnado, tendo em conta que aí se deixou consignado, além do mais, o seguinte: