Da leitura conjugada do n. 4/89, de 6/01 alterado pelo n. 276/98, de 11/09, e revisto pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12), e do Despacho n. 15409/2009, de 30/06, resulta que a atribuição do abono para falhas pressupõe cumulativamente que: