O Tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos dados como provados, no auto de notícia de fls. 6 que, nos termos do artigo 17, n. 3 do Código da Estrada, faz fé em juízo, nos registos de fls. 7-8 pedido de renovação de alvará com data de 12-07-2016), fls. 9-10 pagamento de renovação e cópia de alvará), fls. 19 alvará emitido em 18-07-2016), fls. 63 comprovativo de pedido de renovação de alvará e respectivo deferimento em 27-12-2010),