Assim, a sentença que aprecia o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa de aplicação de uma coima deve obedecer ao disposto no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 daquele Regime Geral. sob pena de ser nula, conforme o disposto no artigo 37, n. 1,, desse Código.Cumpre decidir.