Violou pois o douto acórdão recorrido as normas constantes dos Artigos 30, n 1, 35, 50, 51, 53 e 54, 70, 71, n 1 e 2, 72, 73, 131, 132, al. e137, n 2, 153, n 1, 154, 155, n 1, al. e 200, n 2 do Código Penal, Artigos 1, al., 27, 61, n 1, al., 97, n 5, 127, 163, 283, n 3 e 287, n 2, 313, 340, 358, n 1 e 3, 359, n 1, 2 e 3, 361, 374, 379, n 1 al. e 410, n 2, al. e do Código de Processo Penal e Artigos 20, n 4, 29, n 5, 32, ns 1 e 5 e 205, n 1 da CRP.