Entende o Tribunal, a título de projeto de decisão, que o presente processo não carece da junção aos autos dos referidos relatórios. Isto porque não parece haver factualidade relevante que se encontre controvertida, pois o que está em causa é apreciar e decidir da validade do ato impugnado, pelo que aqueles não relevam para a apreciação e decisão da conformidade legal do ato.