Como se discorre na sentença recorrida, aquando da abertura do empreendimento turístico da recorrente, em 1994, era-lhe aplicável o Decreto-Lei n. 328/86, de 30 de setembro, admitindo o respetivo artigo 4, n. 4, que unidades de alojamento pudessem ser retiradas da exploração hoteleira. Da mesma forma o Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de julho, diploma que lhe sucedeu e veio aprovar o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de julho, admitia no seu artigo 4, n. 2, a propriedade plural dos empreendimentos, tal como o Decreto Regulamentar n. 34/97, de 17 de setembro, no artigo 3, n.