Acresce ainda, que o artigo 2 n. 4 da CRP consagra o direito a um processo equitativo, isto é, a um processo justo, pelo que a não consideração das testemunhas indicadas na petição inicial, e por conseguinte a não permissão de alteração e aditamento ao rol de testemunhas, priva o Recorrente da possibilidade de defesa perante os órgãos jurisdicionais, o que redunda numa clara violação do princípio da proibição da indefesa, bem como do direito a um processo equitativo artigo 2 n. 4 da.