Termos em que deve negar-se provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida nos termos supra expostos e absolvendo-se a Recorrida de todos os pedidos.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer, além do mais,no sentido do não provimento do recurso.A este respondeu o Recorrente nos termos que aqui se dão por reproduzidos.