do proc. n. 351/10JALRA, por acórdão transitado em julgado a 002018, o arguido foi condenado pela prática, a 102015, de um crime de violação agravada, nos termos dos arts. 16, n. 1, al. e 17, n. 6, do CP, na pena de prisão de 5 anos e 6 meses.