Remeteu a juízo o acórdão arbitral que fixou o montante indemnizatório; a ficha de identificação da parcela objecto de expropriação; a certidão matricial emitida pelo Serviço de Finanças competente; o pedido de designação de árbitros e sua notificação ao expropriado, o comprovativo de depósito do valor da indemnização arbitrada e demais elementos que integram o processo cf. Ref. Elect..