Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14 a qual deveria antes ter sido dada como não provada, porque assim o impunha toda a prova validamente produzida, supratranscrita e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;