Já quanto aos despachos de deferimento do projeto de arquitetura e de licença de alteração e ampliação da moradia unifamiliar em apreço, o Réu praticou tais atos, e bem, ao abrigo das disposições constantes do Plano de Pormenor de , não lhe podendo ser exigido também o respeito pelo disposto no artigo 34, n.s 2 e 3 do POACBSL.