Sem prejuízo de outras fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em divida há mais de 4 meses, mediante declaração escrita, enviada por carta registada com aviso de receção ao adjudicante, a qual produz efeitos 30 dias após a sua receção, salvo se, neste prazo, as obrigações pecuniárias em atraso forem cumpridas, acrescidas de juros de mora a que houver lugar.