O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, pág.. São elementos constitutivos do respectivo tipo art. 256, n 1 do: