Donde, não são devidos quaisquer juros indemnizatórios tendo, a aliás, douta sentença recorrida, ao decidir condenar a AT no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde 1 de Julho de 2010 até 14 de Setembro de 2010, violado o disposto no n2 do art. 95 do CIRC.