A ultrapassagem do prazo do n1 do artigo 25 do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o pagamento se processar nos termos do incidente previsto no RCP1 E, nessa leitura, não se verifica a apontada inconstitucionalidade.