O EPGA no seu douto Parecer comunga da opinião da recorrida ao expender que a ilegalidade do acto de retenção na fonte, por erro imputável aos serviços, constitui fundamento para legal para a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios, calculados a partir do termo do período de um ano após a formulação do pedido de revisão art. 43 ns 1 e 3 al..