sempre se dirá que a interpretação pela qual todo e qualquer Tribunal que não reconheça a relação de prejudicialidade e autoridade de caso julgado de uma decisão anteriormente transitada em julgado face a um decisão proferida posteriormente, encontra-se a violar o princípio da confiança, ínsito no artigo 2 da Lei Fundamental e o princípio do acesso a um processo justo e equitativo previsto no artigo disposto no artigo 20 ns 1 e 4 da Lei Fundamental.