Não pode, pois, aceitar-se que a ora Recorrente procure justificar os fundamentos do ato de liquidação de 1141 através do procedimento de reclamação graciosa, invocando inclusive que os mesmos resultam da lei, na medida em que se assim fosse a Administração tributária estaria sempre dispensada de fundamentar os seus atos, nomeadamente, aqueles que contendem com os direitos e garantias dos contribuintes, como sucede com a presente liquidação , entendimento que não encontra qualquer suporte na Lei;