Logo, tratando-se de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, a mesma não poderia ter sido tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação nos presentes autos, devendo ser consequentemente nula a sentença que condene, por fatos diversos dos descritos na acusação, se a houver fora dos casos e das condições previstos nos termos do disposto no n. 1 do art. 359 do P.P. art. 379 n. 1 do P.P.);