Sem custas. Vencida a DRFP seria a mesma responsável pelas custas do recurso. No entanto, há que ter em conta que, nos processos instaurados até 002004 como é o, a FP se encontrava isenta do pagamento de custas, atento o disposto no art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n. 29/98, de 11 de fevereiro cfr. os art.s 1, n. 1, e 1, n. 2, ambos do n. 324/2003, de 27 de dezembro, bem como o art. 1 do n. 324/2003, de 29 de.