O legislador, consciente das dificuldades apresentadas pelo texto legal, promoveu a alteração do respectivo texto, logo na proposta da Lei do Orçamento de Estado para 1991 Proposta de lei n. 163/) da qual veio a resultar a Lei n. 65/90, de 28 de Dezembro, que contém a redacção que vem questionada pelo Provedor de Justiça.