Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 proc. 2924/19TTLSB.LS1), de 212017 proc. 2841/18T8LSB.LS1), de 002018 proc. 810/19TBLSD.PS1) e de 202018 proc. 3429/19T8STS-B.PS1), in www.dgsi.pt, entre outros.