como se refere em tal decisão da R. P., tenha ou não sido deduzido pedido , tenha ou não a A. T. entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artigo 11, do P., num crime de burla tributária ou em qualquer outro tipo de crime de natureza fiscal, como o recorrente entende, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.