Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros Manuel Augusto de Matos, Joaquim Chambel Mourisco, Nuno Gomes da Silva, Graça Amaral, António Oliveira Abreu e Pedro de Lima Gonçalves e da Exma. Senhora Presidente da Secção Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.