Pelo que, o Tribunal recorrido deveria ter anulado ou declarado nulo, na parte em que se atribui ao Requerido a posição de arrendatário, o acordo sobre a casa morada de família, aquando do seu divórcio com a Recorrente, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil ou 84 do RAU e 280 e 294 do Código Civil, respectivamente, e cuja falta determinou precisamente a violação destas disposições legais.