E pese embora, no caso em apreço apenas seja objecto do recurso apreciar e decidir se o prédio em apreço está fora da zona de risco de erosão costeira e de invasão de mar, releva ainda assim, acompanhando o Acórdão do STJ de 01 de Março de 2018, relatado pelo Mmo Juiz Conselheiro Távora Victor, assinalar os pontos essenciais da evolução histórica/legislativa sobre a consagração dos direitos de propriedade privada de terrenos inseridos no domínio do Estado.