Sendo que o pagamento, ainda que parcial, terá sempre efeito na determinação da medida da pena, como o teve no caso dos autos, com a atenuação da pena nos termos do art. 22 n 2 do RGIT embora se não refira expressamente no dispositivo, disposições legais aplicáveis, aí se refere a atenuação, assim como se refere o preceito na fundamentação de direito na sentença, quando da escolha e determinação da.