A E.não apurou a regularidade da representação do PND, pelo contra-interessado. É assertiva a argumentação da A. nesta matéria. Em momento algum, no procedimento, ou até no processo judicial, os poderes de representação do contra-interessado foram demonstrados. Ademais, segundo o art. 2 dos Estatutos do PND, juntos pelo contra-interessado ao procedimento, vide  Dos Factos Provados, a representação do partido cabe ao seu Secretário-Geral.