Pelo que declarou o arguido AA inimputável perigoso, nos termos do art. 2 do Código Penal e, com vista a acautelar a perigosidade da prática de novos factos ilícitos, aplicou-lhe a medida de segurança de internamento efectivo, nos termos dos artigos 9/1 e 9/1 e n. 2, tendo como máximo legal o período de 5 anos, sem prejuízo do disposto nos artigos 9/1 e 9 do Código Penal.