Como foi acima referido, a Autoridade Tributária e Aduaneira recorre da decisão arbitral proferida no processo n. 326/2018-T, do CAAD, na parte em que a mesma se pronunciou quanto ao pedido de condenação daquela no pagamento dos juros indemnizatórios desde a data do pagamento efetuado, deferindo-o integralmente.