Em 26/11/2013 foi instaurado no Serviço de Finanças de Águeda o processo de contra-ordenação n 001922013060000095330, por falta de pagamento de prestação tributária IVA/Agosto, punível pelos artigos 2 n. 1 e 4 n. 1 do CIVA e art. 11 n. 2 e 2 n. 4, ambos do RGIT, constando como infractor a ora Recorrente cfr. fls. 21 dos autos p.f.);