O procedimento relativo ao pedido de protecção internacional tem duas fases a que correspondem duas decisões. Numa primeira fase é analisado se o pedido é infundado art ou inadmissível art. 1-A), competindo ao director nacional do SEF proferir decisão fundamentada sobre os pedidos infundados ou inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de protecção internacional art. 2, n..