Por despacho de 18/07/2007 da Mm Juíza a quo então titular do processo foi considerado que os factos relevantes para a decisão da causa eram objeto de prova documental que já se encontrava nos autos, e determinada a notificação das partes para apresentarem, querendo, alegações escritas, nos termos do disposto no artigo 91 n 4 do CPTA. - cfr. fls. 133 ss. do suporte físico do processo e fls.  do