Neste particular diremos que sobre o assunto a Relação do Porto em aresto, de 13-02-2017, proferido no processo n 3274/19T8VFR.P2, N Convencional: JTRP000, Relatora Desembargadora Fernanda Soares, N do Documento: RP201702133274/19T8VFR.P2, acessível em www.dgsi.pt, considerou no seu sumário que :