Invoca que actua ao agasalho do disposto no n2 do artigo 73 do RGCO, por força do disposto na alínea do artigo 3 do RGIT, para o que justifica que não obstante o valor da coima aplicada esteja compreendido na alçada do tribunal tributário, impõe-se a admissão do recurso para a melhoria da aplicação do Direito.