Assim, no caso dos autos, sendo a Sinistrada subscritora da Caixa Geral de Aposentações e beneficiária da ADSE, é-lhe aplicável o Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11 que, como vimos, no n. 4 do art.  remete, quanto ao regime de acidentes de trabalho, para o regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27/0