xxvii.	Basta considerar o disposto na al. do n. 3 do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de junho, para se perceber que o dever de fazer cumprir a aplicação das percentagens máxima de menções qualitativas de Excelente e Muito Bom consagradas por agrupamentos de escola/escola não agrupada escola e por universo de docentes apenas recai sobre a Comissão de Coordenação de Avaliação de Desempenho.