O Sr. J............. foi condenado pelos crimes de abuso de confiança fiscal e abuso de confiança fiscal qualificado - cfr. sentenças, de 03/12/2012 e de 6/09/2013, processos n. 1/1OIDSTR e 34/17IDSTR, que correram termos no Tribunal Judicial de Abrantes, a fls. 57 a 77 dos Autos, que se dão por integralmente reproduzidas;