A impugnante sempre observou, na atribuição das ajudas de custo aos seus empregados no território nacional, as condições estabelecidas no Decreto-Lei n519-/79, de 28 de dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n106/98, de 24 de abril, bem como nas ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n 192/95, de 28 de julho, sem ultrapassar os limites fixados para os servidores do Estado conforme resulta do depoimento das.