Por sua vez, no processo de contra-ordenação n. 50/2015, é-lhes atribuído o cometimento das infracções ao disposto nas als. e do n1 do Art 20 do 166/2008 de 22/08, com a redacção do 96/2013 de 19/07 Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, denominado e ainda, de infracções ao estatuído nas als. do n2 do Art 4 e al. do Art 2, ambos do acima referenciado RJUE.