É certo que tal disposição não foi transposta para a atual versão do CPC, mas ainda assim deve manter-se o entendimento de que a questão de saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, de cuja solução dependerá o atendimento ou não, como espécie factual, da matéria ali vertida ou a verter como ocorre no caso dos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 60, n. 4,  parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 todos do CPC.