Proc. n 240/15IDBRG, do Juízo Local Criminal de ..., no qual foi condenado, por factos praticados em 28/01/2010, em sentença proferida em 12/12/2017, transitada em julgado em 22/10/2018, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103 e 104, n 2, do RIGT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, que ainda não foi ainda declarada extinta.