Finalmente, refira-se que alegação em torno da inconstitucionalidade do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 202, em conjugação do artigo 173, n.1 do CPTA e o artigo 300 da LGTFP, quando interpretado no sentido concordante com a posição jurisprudencial aqui acolhida, carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que só por si determina a sua não verificação.