Como se referiu na decisão recorrida, no caso vertente, ocorreram duas causas de interrupção da prescrição: uma com a constituição de arguido em 30/6/2009 e outra com a notificação da acusação, ocorrida em 15/2/2011 tendo em conta que a carta enviada por via postal simples foi depositada em 10/2/2011, a notificação considera-se feita no, datas a partir das quais se reiniciou a contagem do prazo de prescrição de 10 anos.