O despacho saneador-sentença do TAC de Lisboa de 30 de janeiro de 2020, objeto do presente recurso, é válido e deve-se confirmar por não padecer de nulidade por omissão de fundamentação de direito e de violação de lei, concretamente de violação dos artigos 6 e 6 do EMP e dos princípios da igualdade e da proteção da confiança.