No mesmo sentido, a decisão do Presidente da  secção Criminal de Lisboa, Desembargador Cotrim Mendes, de 200015 Proc. nuipc 1323/08PEAMD-A.1-3, in www.dgsi.pt, seguida também pelo relator Desembargador Trigo Mesquita, no conflito n. 474/04TAPDL-L1, da Secção Criminal de Lisboa, decisão de 03-09-201