Abordando primeiramente a questão da notificação do despacho de conversão da multa em prisão subsidiária ao arguido, mais concretamente se a notificação ao arguido da decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária pode ser feita por via postal simples para a morada constante do TIR como sucedeu no, parece-nos hoje incontroversa a legalidade deste procedimento.