A conduta do Arguido na medida em que este violou os deveres legais previstos nos artigos 5 n. 1, n. 5; 5 5, 5, 6, 6 todos do CIRE, e artigo 12, n. 3 do e 417 CPC, conjugados dos n.s 1 e 2 do artigo 1, da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, é ilícita, porquanto não se encontra verificada nenhuma das causas de exclusão da ilicitude previstas na nossa ordem.