Como já o aludimos, o Ac. Tribunal Constitucional n133/2010 , DR, Série de 18-05-2010 considerou não julgar inconstitucional a norma do artigo 34, n. 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 13, 12 e 34, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo.