Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22002, proferido no proc. N. 322/02, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 312004, e ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 102009, proferido no proc. 532/04TCLRS.