- Pelo que, nos termos do artigo 6, n. 1, al., do P.P, a aqui Recorrente, sendo efectivamente ofendida por direito próprio nos autos, por ser titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação "sub judice", pode constituir-se Assistente - como o fez - e, como tal mantém-se nessa qualidade nos presentes autos, não a perdendo pelo facto de se ter verificado a transmissão da carteira de seguros da "" para a FF!