A douta Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de direito e de facto, violando, entre outros, o disposto nos art.s 1 e 11 do CPPT, no art. 51 do CPC, no art. 1 do CIVA, nos art.s 7 e 9 da LGT e no art. 34 do Código Civil.