Questão que já havia sido suscitada pelo Exmo. Juiz de Instrução Criminal em despacho datado de 20 de Novembro de 2018 e que salvo melhor opinião, consubstancia um erro grosseiro de imputação criminosa de um ilícito de que o Recorrente  não foi condenado, ou sequer acusado, no processo que corre termos no Brasil.