Volvendo ao caso dos autos, afigura-se-nos que não nos merece reparo a decisão recorrida, acrescentando-se ao elenco das decisões citadas o Ac. STJ de 01200724, que aqui seguimos de perto, do qual destacamos algumas considerações prévias que ajudam a clarificar a interpretação das disposições legais pertinentes, designadamente, do ponto de vista histórico e teleológico.