Acresce que, na sentença recorrida, o Tribunal indeferiu o seu pedido de dispensa das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, ao abrigo do artigo 6, n 7, do RCP, conjugado com os artigos 18 e 20 da CRP, se impunha a dispensa requerida, ou, em qualquer caso, a sua redução para o mínimo legal possível.