Em síntese: a sentença recorrida violou, entre outras, as disposições constantes dos artigos 59 n. 1 e 4 e 58, n. 2, al., do CPTA Lei 15/2002 de 22 de, 72 e 175 do CPA n. 442/91, de 15/11) e 118 n. 3 al. e 120 e 119 do RDGNR Lei 145/99 de 1 de.