Estava em apreciação a constitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal a quo dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo Infarmed a que se refere o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n. 62/201