O presente recurso de revista tem por objeto a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte que, julgando preenchidos os pressupostos de isenção de sisa previstos no artigo 1, n. 1 alínea da Lei n. 171/99, de 18 de setembro, condenou a entidade demandada na prática do ato de reconhecimento prévio respetivo.