Nos termos do art.75 do CPPT a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é, sem prejuízo do disposto nos n4 e 6 do art.73, o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço;