Dispõe o artigo 5, n. 1 que a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses artigo 5, n. 1, al. do CPTA, contados nos termos do artigo 27 do Código Civil, a partir da data da notificação artigo 5, n.s 1 e 2 do.