Para além disso, a garantia de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas tem, entre nós, assento constitucional artigo 20, n. 1, está configurada nos artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC anteriores artigos 15 e 66, n. 1, alínea) e consta do artigo  da Declaração Europeia dos Direitos do Homem, como uma componente essencial da garantia de um processo equitativo artigo 2, n.