A exceção de caso julgado material encontra consagração legal como exceção dilatória no art. 57, al. do CPC. Pressupõe a repetição de uma causa em dois processos distintos, sendo seu requisito, conforme dispõe o n. 1 do art. 58 do mesmo código, que o primeiro desses processos tenha findado por decisão que já não admita recurso ordinário, isto é, que tenha transitado em julgado.