Preceito cuja primeira parte estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular do direito a indemnização Cfr. o Assento n 1/83, de 14 de Abril de 1983, in R., Série, n 146, de 28 de Junho de.