Para tal sustenta que a prática dos factos constantes do pedido de extradição terá sido decidida em Portugal, onde também teria tido lugar uma reunião para combinar e acertar os termos da sua execução, pelo que considera que se verifica a causa de recusa obrigatória prevista no artigo 3 al., da Lei n. 144/99, por aplicação do critério previsto no artigo  do Código Penal, e que assim o acórdão recorrido violou o artigo 4, n. 1 als. e, da Lei n. 144/9