Veja-se o douto Ac. do STJ, de 2019, Proc. de Revista excecional n. 23189/10T8LSB.LS1, cujo relator é o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, cujo sumário está disponível em www.stj.pt/jurisprudencia/revistaexcepcional que decidiu que: