Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 19 No sentido desta posição, veja-se o Ac. do STJ. de 28/05/2013, Proc. 866/08TCGMR.GS1, invocado pela apelante; e de 09/03/2003, Proc. 03B2536, ambos in base de dados da DGSI.