- De facto, se o ora Recorrente retomar a avaliação respeitando este critério tout court, existindo candidatos com habilitações inferiores ao 11 ano de escolaridade, o ora Recorrente não pode avaliá-los, não tem possibilidade de lhes aplicar o critério "habilitação académica" e dar qualquer pontuação a esse título, uma vez que a situação de facto daqueles candidatos - legitima e legalmente admitidos - não está acautelada naquele critério.