Ainda que assim se não entendesse, atribuída natureza particular a este crime pelo art. 15, n. 2 do Código Penal, a dedução de acusação particular, imposta pelo art. 5 do CPP, constitui pressuposto processual do procedimento criminal respetivo, ou seja, condição positiva daquele mesmo procedimento que, do mesmo modo, condiciona a responsabilidade penal.