Provando-se que o titular de um órgão, membro ou representante da pessoa coletiva agiu em nome, no interesse e por conta desta, fazendo-o de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de se subtrair ao cumprimento das obrigações fiscais, estende-se-lhe a punibilidade do tipo legal, ficcionando a lei a apropriação. Bastará que o agente se encontre investido num poder que lhe dá a possibilidade de desencaminhar ou dissipar o bem, e o faça, integrando com a sua conduta omissiva o tipo incriminador.