Por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, o recurso interposto pelo Arguido não foi admitido, atento o preceituado no art. 40 n. 1 al., do de Processo Penal, dado que a condenação sofrida por este Arguido se mostra inferior ao limite legal estabelecido naquela disposição legal.