Proc n. 57/19IDPRT, do Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, no qual foi condenado, por factos praticados em 2006, em sentença proferida em 21/04/2017, transitada em julgado em 10/01/2018, pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103, n 1, als., e art. 104, n 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses, suspensa na sua execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova, que ainda não foi declarada extinta;