Se é certo que a responsabilidade da CGA é objetiva, independentemente de culpa, enquanto entidade que está legalmente obrigada a pagar as prestações devidas aos familiares dos seus beneficiários, por morte destes em acidente de serviço, e, solidária, porquanto responde integralmente por todas as prestações, cabe-lhe, no entanto, se for caso disso, o direito ao reembolso dos encargos que pagou sobre o Município, enquanto entidade empregadora, dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual não transferiu a sua responsabilidade pela reparação dos acidentes de serviço para uma entidade seguradora.