"...) Quer o projeto inicial quer o que resultou do parecer desfavorável do Comando da Região Militar do Norte - Regimento de Cavalaria de Braga, violam a servidão administrativa constituída ao abrigo da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955 e Decreto Lei 45 986, de 8 de Outubro de 1986 e o disposto no n 2 do artigo 6 do Decreto Regulamentar 1/92 de 18 de Fevereiro.