Não se põe em causa que o Ministério das Finanças detinha um espaço de liberdade de actuação, uma autonomia conferida por lei para a escolha de entre várias alternativas de actuação juridicamente admissíveis detinha, naquele ponto concreto Sobre a noção de discricionariedade Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo 1,  edição, páginas 183 e 18).