Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22015, Eusébio Almeida, 1002/1 No mesmo sentido e com a mesma verbalização, cf. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22016, Manuel Fernandes, 2050/1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112016, Ondina Alves, 640/1