Z. Ao não decidir da forma supradescrita, absolvendo-se a recorrente, a Douta Sentença proferida padece de vício de violação de normas legais, nomeadamente do n. 2, alínea da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente da prática da contraordenação de que vinha acusada.