Isto significa, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo, permite que a Recorrida incorra numa situação de enriquecimento sem causa, proibida nos termos do artigo 47 do Código Civil, quando exige que a Recorrente proceda ao pagamento de um valor que nunca foi por si pago e, mais importante do que isso, pela ex-trabalhadora e beneficiária auferido.