Não resultam, assim, violadas as disposições legais invocadas, designadamente os artigos 1, 27, n.s 1 e 2, al., 28,13, n. 2 e 148, n. 1, todos do Penal, tão pouco o artigo , n 1 do n. 2/98, de 01, bem como os artigos 121, 125 e 148 do da Estrada, , n 4 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.