Sendo que a interpretação que o Tribunal a quo ali expende, ao longo de tais quase 7 páginas da sentença recorrida, sobre o regime transitório plasmado no art. 174 do RJIES, nomeadamente dos seus ns 2 e 3, coincide, no essencial, com a interpretação que dos mesmos normativos o ora Recorrente faz na Contestação e nas Alegações escritas que oportunamente apresentou.