G. É a própria Recorrente que admite/confessa22 22 Cfr. artigo 14 da PI. que foi notificada do acto que declarou a caducidade no dia 12 de Abril de 201 A presente acção administrativa deu entrada no dia 6 de Abril de 2017, ultrapassando o prazo legal de 3 meses artigo 58, n 1 alínea do.