Nem o Código Civil, na redação primitiva, nem o RAU, nem, atualmente, o art. 110 do Código Civil, consignam a primitiva imposição de um prazo para a comunicação ao senhorio da referida alteração da posição contratual de arrendatário, com efeitos preclusivos. A lei passou, tão só, a impor a notificação oficiosa, pela autoridade competente, da aludida alteração ao senhorio.