Na mesma douta decisão foi indeferida a requerida, nos termos do n.s 1 alínea e 4 do art. 110 do CP, declaração de perda de vantagens do crime acusação de fls. 542 verso a, ou seja, a condenação solidária dos arguidos no pagamento ao Estado o valor de 2096,40 euros, sem prejuízo de satisfação dos direitos patrimoniais deste por outra via, nomeadamente, execução fiscal ou deferimento de eventual PIC.