Não está em causa qualquer privação do direito ao recurso. Para garantir o direito ao recurso da decisão de aplicação de uma coima, esta deverá observar o disposto no referido artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações e uma eventual omissão nesse plano não é suscitada no recurso ora em apreço). Para garantir o direito ao recurso da sentença ora em apreço, que decidiu o recurso da decisão de aplicação de uma coima, aquela deverá debruçar-se sobre todas as questões suscitadas na motivação do recurso dessa decisão e nada há a apontar a esse, pois o presente recurso só sobre elas se forem questões de direito- ver artigo 7 do Regime Geral das Contra-Ordenações)) poderá incidir.