Henrique Salinas, in ob cit, pg.195-6, com amplas citações da doutrina no mesmo sentido; ob. cit., pg.535 e 559, os limites objectivos da proibição imposta pelo art.29, n5, da CRP, correspondem ao que foi ou podia ter sido conhecido no processo anterior, o que leva a verificar dos concretos poderes de cognição do tribunal nesse processo.