Cf. Acórdão do TRC de 23/9/2014, proferido no processo 528/12TBFND-C1, na esteira dos arestos do STJ de 6/7/2011, Revista n. 897/00TBOBR-B.CS1,  Secção, e de 23/1/2014, processo n. 1938/07TBCTB-E.CS1, também em www.dgsi.pt.