Assim, a decisão recorrida é nula por falta em absoluto dos fundamentos de facto em que assentou a decisão artigo 12 do CPPT; vide Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 139 a 140; Antunes Varela, Sampaio Nora e J. Bezerra, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, pág. 687 e António Abrantes Geraldes e outros, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 737; vide ainda no mesmo sentido Ac. do STA de 20/03/2019, proc. n. 0623/13BEMDL, disponível em http://www.dgsi.pt/);  e Ac. deste TCA de 04/04/2019, proc. n. 264/18BEMDL, ainda inédito).