- E a ser assim, do teor do despacho depreende-se a responsabilidade dos membros de corpos sociais, podendo e admitindo que não tivesse reflectido, expressamente a menção do art. 2 da LGT mas, na informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Loures 3, a mesma se refere que o despacho de reversão se baseia e fundamenta no art. 2 e 2 da LGT, não sendo omisso como é mencionado na douta sentença.