Não ultrapassou o recorrente qualquer limite processual ou praticou qualquer ato contra o direito, nem violou qualquer garantia de imparcialidade, limitando-se a atuar na qualidade de agente de autoridade, ainda que fora de serviço, cumprindo o princípio que lhe é imposto, tendo agido ao abrigo e de acordo com o disposto no artigo , n. 9, do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Despacho n. 10393/2010, nomeadamente em cumprimento do princípio de disponibilidade e prontidão na atuação como agente de autoridade, mesmo quando fora de serviço. contrariamente ao que consta da sentença recorrida, a fls. 3