Assim, contrariamente ao que é o entendimento do Tribunal a quo, o processo não se enquadra no regime do processo executivo laboral, previsto nos artigos 88 a 98-A, do CPT, não se lhe aplicando, por conseguinte, o prazo de interposição de 10 dias previsto no artigo 80, n 2, conjugado com o disposto no artigo 79-A, n 2,, ambos do Código do Processo de Trabalho.