Assim sendo, a conduta da ré consubstancia violação clara do princípio da boa-fé, vício que se invocou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91, n 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E cujo conhecimento o Senhor Juiz a quo omitiu, em absoluto, não se pronunciando sobre esta questão.