-- Ao conceder-lhes a faculdade de poderem recusar depor sobre os factos descritos em 8, decidindo como decidiu, violaram os doutos despachos proferidos pelo Tribunal a quo o disposto nos artigos 124, n 1 e 134, n 1, als. e, ambos do Código de Processo Penal, 9, ns. 2 e3, 1578 e 1584, todos do Código Civil.