Como decorre da análise da petição inicial, resultou por apreciar o alegado excesso na quantificação da matéria tributável fixada por recursos a métodos indiretos. Para o efeito, alega-se além da falta de fundamentação da margem fixada pelo vogal da FP, vício que não se irá conhecer, uma vez que apenas se justifica o conhecimento em substituição de vícios de fundo, que possam dar origem a direito a juros indemnizatórios ou indemnização por prestação de que se compararam situações não comparáveis, exigindo-se uma rentabilidade fiscal exagerada, havendo um desajustamento da realidade.