Cfr., exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 0407/12), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102010 Processo: 03865/10) e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 212014 Processo: 00258/01-Coimbra) e de 102016 Processo: 00232/00-Coimbra).