Considera a recorrida que atento o quadro normativo vigente á data em que o douto acórdão recorrido foi proferido, o mesmo não traduz contradição com o douto acórdão fundamento, porquanto se estribar na interpretação e aplicação de um diverso quadro normativo, mormente o disposto nos art. 829-A n 4 do código Civil, em conjugação com o artigo 716 n 3 do CPC,