O presente contrato não se enquadra no conceito de "crédito coligado" previsto no Art. 1 do Decreto-Lei n. 133/2009, na sua redacção em vigor, na medida em que a compra do bem é realizada directamente pelo SC ao Fornecedor, e as rendas devidas pelo CLT, para além da sua componente de financiamento para aquisição do veículo, constituem uma contrapartida pela respectiva utilização.