Tal acto de liquidação adicional não decorre da constatação de erro de facto ou de direito ou de omissão de que resultasse prejuízo para o Estado ocorrida no procedimento da liquidação de sisa o que importava a notificação da liquidação adicional oficiosa correctiva a efectuar dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir e mesmo assim sempre dentro do prazo de 8 anos a que alude o artigo 9 do CIMSISD sob pena de caducidade do direito a liquidar.