Assim, e pela razão do incumprimento do disposto na alínea do artigo 12 da Portaria 985/2009, de 04 de Setembro, conjugado com os artigos 2, 3 e 15, n 1, do Decreto Lei 133/88, de 20 de Abril, fica responsável pela restituição dos valores indevidamente recebidos, através das formas do diploma referido, e sob pena da comunicação da dívida para execução fiscal.