Neste sentido ac. do TRP de 202006, processo n 0611176, in base de dados do ITIJ; ac. da mesma Relação de 112006, proc. n 0416501; ac. do TRC de 2011, proc. n 482/05TACTB.C17 e ac. do TRC de 2007, proc. n 231/07GBILH.C18, ambos na base de dados do ITIJ.