A Titulo de exemplo, invoca-se que para além dos Tribunais Civis e Penais, temos que ainda muito recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 06/06/2018, em que foi Relator Pedro Delgado e Adjuntas Ascensão Lopes e Isabel da Silva, veio confirmar que a prescrição é de 5 anos, isto ocorreu no processo n. 01614/1