Assim sendo, como de facto é, o cumprimento da sentença prolatada em 21/10/2014, no processo n 664/14BECBR e transitada em julgado em 22/11/2014, não se basta com a mera declaração pelo SEF da emissão digital em 16/02/2016 da ART relativa ao período de 20/03/2014 a 20/03/2015, ao contrário do que erradamente foi considerado na decisão sob recurso