/ A interpretação dada pela Expropriante ao art. 26 n.12 do E. deve ser rejeitada por ser desconforme com as regra e princípios gerais da interpretação jurídica, e que claramente extravasa as fronteiras da interpretação jurídica, e que, por isso mesmo não se pode assumir como uma interpretação restritiva, configurando-se isso sim, como uma redução teleológica e que tem por base uma lacuna oculta.