K. A acrescer, e salvo o devido respeito, a douta sentença proferida apresentou uma deficiente e incorreta fundamentação e fez uma incorreta aplicação da lei ao confirmar a aplicação e a conformidade constitucional do art. 43 do Estatuto da Aposentação e consequentemente mantendo o ato administrativo aqui impugnado na parte em que aplica a Lei n. 11/2014 ao cálculo da pensão de aposentação da Recorrente.