E, ainda que procedendo violação do princípio da igualdade, tal, também, se reconduzia a um vício de violação de lei, que segue o regime das invalidades dos actos anuláveis, nos termos do art 135 do CPA, pelo que não seria susceptível de fundar a acção administrativa especial nem teria aptidão para fazer renascer um prazo de caducidade há muito extinto art 58 do