Do normativo contido no artigo 83 n 4 do CPTA não resulta que a falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão tácita) da factualidade alegada na petição inicial da ação. O que dele decorre é que a alegação factual feita fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, apreciando o tribunal livremente essa conduta para efeitos probatórios.