- A responsabilidade exclusiva do Estado, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo , pressupõe, desde logo, uma atuação ilícita por acção ou omissão) praticada com culpa leve, por um funcionário ou agente. Há-de estar portanto, necessária e naturalmente conectada com a realização material e efectiva de um concreto acto, por parte de um determinado indivíduo, autor pessoal daquele e a ele imputável, n casu, a médica R..