Pois bem, como é sabido, a dação em cumprimento, também conhecida entre os autores - pelo menos até aos trabalhos preparatórios do Código Civil - como dação em pagamento Cf. Vaz Serra, Dação em Cumprimento, Consignação em Depósito, Confusão e Figuras Afins, Separata do BMJ ns 39, 40 e 41, pág. 12 e constitui uma das vias possíveis para o cumprimento de obrigações e tem assento nos arts 837 a 839 do