Em suma, o despacho recorrido porque viola o disposto no n. 4 do artigo 3 do RGPTC, bem como os artigos 14, 98 e 98 do CPC, aplicáveis por força do artigo 3 do RGPTC, e ainda o artigo 2 da CRP, deve ser revogado e substituído por outro que considere as testemunhas indicadas na petição inicial, bem como as que entretanto foram alteradas e aditadas ao respectivo rol, seguindo-se os demais termos do processo.