As apontadas disposições legais, consagram a possibilidade de as partes poderem por fim a um litigio através de negócios de auto composição do mesmo, retirando aos órgãos judiciais o poder de decidir a causa mediante a aplicação do direito aos factos alegados e provados, cfr Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, in Código De Processo Civil Anotado, volume , 3 Edição, 559/56