Esse mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas não é aqui colocado em causa na medida em que a elaboração da conta está sujeita a critérios objectivos e claros e a imposição de ónus a quem toma a iniciativa de recorrer a juízo não fica minimamente desfavorecido nos seus interesses processuais e patrimoniais, os quais são compensados com mecanismos correctivos presentes na própria legislação tributária.