- Declara ainda, nos termos do artigo 23, n. 3, do CIRE, que preenche os requisitos de que a exoneração depende e que se dispõe a observar todas as condições que a exoneração envolve e estão estabelecidas nos artigos seguintes, e que se dão aqui integralmente por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.