- Deste modo, ao decidir condenar o arguido, o tribunal a quo violou, entre outros, os entre outros, os artigos 2, 2, n. 1, 2 e 27, n. 2, todos da CRP, bem como o artigo 25, do Código de Processo Penal, e ainda os artigos 3, n. 2, al., e 34, n. 1, ambos do Código Penal.