Ora, como facilmente se depreende, constata-se que a norma do contrato que, remetendo para o disposto no caderno de encargos, possibilita ao dono de obra a aplicação de uma multa ao empreiteiro, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 2% do preço contratual, viola, de modo expresso, o que vem imperativamente imposto pelo n. 1 do art. 40 do CCP, pois que o valor da multa previsto no contrato ultrapassa o limite máximo legal de 2 por do preço contratual.