Ora, como resulta dos documentos junto aos autos, a Recorrente foi notificada para o pagamento voluntário, no prazo de 20 dias, da coima aplicada no processo de contraordenação pelo ofício datado de 15/03/2018, remetido por carta registada de 19/03/201 Desse mesmo ofício consta que lhe assiste o direito de recorrer judicialmente da decisão nos termos do art. 8 do RGIT. Portanto, não existia qualquer obstáculo para que a Recorrente pudesse exercer os seus direitos de defesa, invocando todos os vícios que enfermava a decisão de aplicação de coima em sede própria, através do meio processual estabelecido pela lei.