Neste sentido, citam-se os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. n 598/08 e de 22/10/2009, Recurso n557/08, e ainda, o Acórdão do Pleno do STA, de 4/6/2014, proc. n 01763/13, e na Doutrina, referem-se Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., Coimbra, Almedina, de 2010, pp. 1004 e segs., e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. ,  ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279 pp. 400/40