Neste sentido foi decidido recentemente por este Tribunal no Ac.de 24/01/2019 proferido no Proc. n. 147/04TTBCL.G1 e tem sido também decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, designadamente nos Acórdãos  de 24/09/2018, proferidos nos Procs. n. 765/08TTVNG.P1 e n. 1321/09TTMTS.P1 e de 11/10/2018, proferido no Proc. n. 1445/14T80AZ.P