Atento o exposto, a douta sentença recorrida violou, por incorreto julgamento da matéria de facto e incorreta interpretação e aplicação da lei, entre outras, as normas dos arts 607, n 4, a, 413 e 516, n 1, do CPC, art 202, n 2 do , bem como o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/198Os recorridos apresentaram contra-alegações, concluindo: