Dispõe o art. 1-J, n. 5 do NRAU aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27/02, na redação da Lei n. 31/2012, de 14/08) que o título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no Código de Processo Civil para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção.