A consagração de um perdão de 90% dos valores das indemnizações devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa dos trabalhadores, sem o respetivo consentimento, quando não se encontra previsto qualquer perdão de capital para os demais créditos, constituiu uma grave violação do princípio da igualdade entre os credores previsto no artigo 194 do CIRE