Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido prolatado acórdão a 00202 Após notificação, o arguido veio alegar a sua nulidade, nos termos dos arts. 4, al., e 4, n. 3, ambos do Código de Processo Penal, porquanto o coletivo de juízes era o mesmo que havia decidido do recurso da aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Por despacho de 202020 foi declarada a nulidade do acórdão, e foi determinada nova distribuição.