E, tal como supra expusemos e justificámos, ainda que o tivesse feito, tal não implicaria a ora peticionada condenação, pois esta não se contém, minimamente, no enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal se encontra vinculado, reportando-se a uma distinta causa de pedir não invocada nos autos pelo Autor, e, consequentemente, não apreciada, na decisão apelada.