A questão a decidir no recurso é, então a de saber se, tendo sido pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa da liquidação e vindo o acto respectivo a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento da dívida tributária nos termos do n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária) ou desde a data em que se tenha completado um ano sobre a formulação do pedido de revisão nos termos da alínea do n. 3 do mesmo.