hh. Resulta assim do supra exposto, que não há qualquer razão para que a ação não possa ser proposta no tribunal efetivamente competente, não se podendo alegar que tal constitui uma restrição ao alegado direito de indemnização dos Autores, porquanto tal não constitui qualquer ónus excessivamente oneroso e que impeça o seu acesso ao direito e aos tribunais.