Tal como evidenciado na sentença recorrida, improcede toda a argumentação proferida pelos então Autores, a propósito da ilicitude, pois que se não reconhece que a publicação do Decreto-Lei n 116/2008, de 04/07, possa diretamente ter afetado os direitos ao exercício da profissão de notário, em violação do art. 53; da CRP, conjugado com o estabelecido nos arts. 5 e 6, n 1, da mesma CRP, e em violação do princípio da confiança jurídica e das legítimas expetativas da Recorrente.