Ora, a aqui decisão recorrida, proferida pelo STJ, ainda que se situe no mesmo campo problemático, pois em ambos os processos está em questão interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos  e , n 1, da Lei n 62/2011, comporta dados normativos distintos dos que foram pressupostos no julgamento constante do Acórdão n 123/201