Não parecendo embora que seja essa o sentido mais correcto a extrair da interpretação dos arts 616, CPC, e 6, n 7, do RCP, a verdade é que o tribunal, aplicando, em função dela, o regime legal, decidiu não se pronunciar, e contra a validade e legalidade de tal decisão nada objectaram os autores, deixando-a a coberto do caso julgado formal.