Com a Lei 109-B/2001 de 27-12, a redacção do n. 5 do art. 1 do CIRS passou a ser a seguinte: "São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: