Atente-se que as portarias em causa, expressamente referem que fixam os valores, por metro quadrado, do preço de construção a que se refere o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de janeiro, em vigor por força da alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n 321-B/ 90, de 15 de outubro.