A douta sentença recorrida ao julgar improcedente a ação violou, tal como o ato impugnado, o disposto nos artigos -A, , 8, 10 e 110 do CPA, bem como os princípios da Decisão, e da Participação o que configura uma violação do Princípio da Legalidade sancionada com anulabilidade nos termos do artigo n. 13 do P.A.A recorrida CGA contra-alegou, concluindo: