Diploma esse, como tal, aqui aplicável, e que se revela mais favorável do que o regime do Civil onde vigoram regras relativamente rígidas que estabelecem várias relações de subsidariedade e de alternatividade entre os direitos plasmados no art. , n. 1, do 67/2003 e que, neste, são independentes uns dos outros, tornando desnecessário seguir o iter sequencial estabelecido no do Civil, estando a sua utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso de direito cfr. art. /5 do 67/2003).