Assim, merece integral provimento o presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se a sentença recorrida e julgar-se improcedente a acção, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que: