A decisão que ora se recorre, enferma de violação do princípio da igualdade previsto na Constituição, por decidir apenas pelo facto da arguida estar presa, e de o EP onde está detida não ter condições para a mesma prestar o trabalho a favor da comunidade, converter a pena de multa em dias de prisão subsidiária, quando o mesmo tribunal já tinha aceite que a arguida prestasse trabalho a favor da comunidade.