Sucede que, tendo o novo ETAF instituído a regra do juiz singular, e tendo este entrado em vigor sem qualquer disposição transitória também quanto aos processo pendentes, tem sido entendimento notório dos tribunais administrativos - julga-se que por orientação superior - que tal novidade legislativa teria que ser aplicada aos processos pendentes qualquer que fosse a fase em que os mesmos se encontrassem.