O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 2, 9, 18 20, 202, 267/5 e 268 da CRP, nos arts. 51 a 53 do CIRC nos arts. 8, 48, 49 e 60 da LGT, nos arts. 8, 55, 100, 124 e 125 do CPA, nos arts. 36, 125 e 175 do CPPT nos arts 19, 21, 34, 81 e 82 do CPT e nos arts. 608 e 615/1/) do NCPC