Com a apresentação do requerimento de prestação de garantia, ficou determinado na ordem jurídica que o regime aplicável ao caso dos autos era o regulado na lei antiga pelo que, a data de entrada do requerimento de prestação de garantia a 31 de Agosto de 2007, revela que a lei que rege a caducidade da mesma é o estabelecido no art. 18 , n. 2 do CPPT.