É certo que as coimas estão a ser exigidas ao ora Recorrido na qualidade de responsável subsidiário cfr. alíneas a dos factos provados, pelo que ao mesmo não terá sido facultada a possibilidade de se defender no processo contra-ordenacional. Na verdade, só a entidade condenada no pagamento das coimas terá legitimidade para interpor recurso das mesmas, como resulta do disposto no art. 5, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, aplicável ex do art. , alínea, do RGIT.