Fevereiro de 2015, relatado pela Desembargadora Alda Martins, disponível in www.dgsi.pt) e, entre outras, as doutas decisões do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016, relatada pelo Desembargador António José Ramos, do tribunal da Relação de Évora de 12 de Julho de 2018, relatada pela Desembargadora Paula do Paço, do tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Novembro de 2018, relatada pelo Desembargador José Eduardo Sapateiro.