Assim, ainda que este Tribunal considerasse os atos impugnados nulos e revogasse nesta parte a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sempre teria de limitar os efeitos de tal nulidade, salvaguardando todos os efeitos de facto que os mesmos produziram e assegurando a manutenção não demolição) de todo o edificado, por ser, todo ele, suscetível de legalização.