Posto que não há uma dicção final sobre a responsabilidade, excludente de vias posteriores de definição jurisdicional da responsabilidade acção de, mas apenas a activação do máximo de garantia de pagamento de indemnização ao lesado não culpado, no caso de inexistir seguro válido, não estamos na presença duma condenação sem qualquer título justificativo e que ignore o fundamento para condenar e a medida da condenação, que ignore ou aplique erradamente as regras do Código Civil que permitiriam a condenação do proprietário pelo risco, como mais abaixo também se verá. Também por assim não estarmos nessa presença, também não estamos em presença de nenhuma interpretação ou aplicação inconstitucional.