Assim, o TC nos acs n 374/2003, de 15/7/2003, n 594/2003 de 3/12/2003, n 356/2004, de 19/5/2004, n 698/2005, de 14/12/2005 disponíveis no site do rejeitou a inconstitucionalidade, nomeadamente pela violação dos princípios imputados.