Com efeito, indevidamente, entendeu-se, como resulta da informação constante dos autos, que havia que se aplicar o Regulamento das Custas Processuais e que a responsabilidade pelas custas recaía unicamente sobre o requerente e, acriticamente e contrariando a anterior decisão judicial por si proferida, o Sr. Juiz este veio sufragar tal entendimento.