Sobre todas as questões que são suscitadas no presente recurso já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22 de Janeiro de 2020, exarado no processo n. 218/10BEFUN, em sentido que aqui reiteramos e cuja fundamentação de direito nos limitaremos a reproduzir, estando a versão completa do referido aresto disponível em http://www.dgci.pt: