Assim, e concordando com o decidido naquele primeiro acórdão, também subscrito pelo relator desta formação, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb063aa192ef53c802584f10042c84c?OpenDocument, remete-se para a fundamentação e decisão do mesmo constante, de acordo com o previsto nos artigos 66 n. 5 e 67 do P.e que se transcreve no que ao enquadramento jurídico diz respeito: