Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n. 3 daquela norma, em conjugação com o art. 17, n.s 1 al. e 5, do CE, neste se exigindo que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR.