Isto tendo presente que o mesmo Acórdão concedeu provimento ao recurso jurisdicional de revista deduzido pelo IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP., revogando parcialmente o acórdão deste TCAS e julgando também como não prescritos os procedimentos de recuperação das quantias referentes aos  e  pedidos de pagamento em causa nos presentes autos.