Já na eventualidade de o sujeito passivo reunir as condições legais para poder beneficiar da dispensa da prestação de garantia previstas no já mencionado n. 4 do artigo 5 da, terá de a requerer apenas a pode após a apresentação do meio gracioso ou judicial de reacção, no prazo de 15 dias a contar daquela apresentação neste sentido n. 7 do artigo 16 e n. 1 do artigo 17 do, sendo esse pedido decidido no prazo de 10 dias.