Atento o quadro normativo cremos que, para efeitos do disposto no citado artigo 299, n 2 da LGTFP,  o termo a quo do prazo  aí previsto, de 30 dias, coincide com o dia da produção de efeitos da extinção do vínculo, não sendo aplicável a dilação prevista no artigo 279, alínea do , por várias ordens de razão.