Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: "1 - A incapacidade tem que ser declarada pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações depois de elaborado o relatório do exame feito pelo médico relator, após o que será proferida a Resolução Final pela Caixa arts 90, ns 1 e 2,, 91, n 2, e 97, n 1, do Estatuto da Aposentação, em leitura conjugada.