A sentença recorrida também não merece censura na parte em que invocou, ao abrigo do art. 95, n 2, do CPTA, uma invalidade dos actos impugnados não alegada pelas partes, porquanto não viola, ao contrário do que o ora Recorrente pretende, nem o direito a um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20, n 4, da CRP, nem o princípio da imparcialidade, nem ainda o princípio da igualdade de armas, previsto no art. 3-A do CPC.