O que se pode concluir com certeza da análise dos autos e do Processo Administrativo é que, perante a verificação de que o requerente havia apresentado um pedido de protecção internacional a Itália, o SEF deu início ao procedimento especial de determinação do Estado- Membro responsável pela análise do pedido de asilo, que culminou com o apuramento de que essa responsabilidade pertence ao Estado italiano, conforme art. 10 n. 1, alínea do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho e n. 1 do art. 3 da Lei n. 27/200