Decorre dos artigos 11, n.s 1, 3 e 5 e 11, n. 1, parte final tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 9, n., todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, constituindo a habilitação legal para a dispensa da abertura da fase de instrução pelo juiz da causa.