Como acima tivemos oportunidade de referir, os Recorrentes foram notificados a 14 de Maio de 2019 de dois despachos da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal, datados de 26 de Abril e 10 de Maio de 2019, cuja base argumentativa foi apresentada por remissão a promoções do MP das quais os Recorrentes não foram notificados.