Pelo que o autor não estava, ab initio, no momento em que lhe foi concedido o pagamento global do subsídio de desemprego, em face do quadro normativo então em vigor, impedido de cumular outras atividades remuneradas com o exercício do seu próprio emprego, criado através daquele apoio, desde que o mantivesse a tempo inteiro pelo período mínimo de 3 anos.