Sucede que decorridos mais de 12 anos e não obstante o legislador tenha voltado a introduzir alterações no art. 40, nomeadamente através da Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, a redacção da referida al. vem mantendo, não por mero acaso, a mesmíssima formulação, parecendo assim inequívoca a respectiva intenção.