O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato. Cria para o promitente uma obrigação de contratar cujo objeto é uma prestação de facto facere jurídico consistente na emissão da declaração negocial, gozando, em princípio, de eficácia meramente obrigacional arts. 412 e 413 do Código.