Não se vislumbra que assim seja. Com efeito, resulta do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/20007, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 167-E/2013, de 31 de dezembro, que o aqui Recorrido preenche os requisitos para que lhe possa ser atribuída a pensão de reforma, sem quaisquer penalizações.