Com efeito, o artigo 2-A n. 1 do RGCO, desde a alteração legislativa operada pela Lei n. 109/2001, regula de forma exaustiva as situações que determinam a suspensão do prazo de prescrição do procedimento, inexistindo qualquer lacuna nesta matéria que tenha de ser integrada por aplicação do artigo 12 n. 1 do Código Penal, ex artigo 3 n. 2 do RGCO.