A revisão de 95/96 dispensou tal reconhecimento em relação a todos os documentos particulares salvo o do documento assinado a e conferiu exequibilidade a documentos particulares que antes a não tinham dos quais conste a obrigação pecuniária a liquidar por simples cálculo aritmético, obrigação de entrega de coisa móvel infungível ou obrigação de prestação de facto.