A....., Lda., instaurou ação de contencioso pré-contratual contra a Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra, E., S.A., na qual peticiona a anulação, por invalidade, da decisão da entidade demandada segundo a qual decidiu não ter sido detetado qualquer motivo que determinasse a caducidade da adjudicação realizada; a condenação da entidade demandada a declarar a caducidade da adjudicação da proposta da contrainteressada por falta de apresentação da totalidade dos documentos de habilitação.