As fontes dessas restrições podem ser directamente a própria lei cfr. o artigo 1422, n. 2, alíneas e), o título constitutivo do condomínio cfr. o mesmo artigo, n. 2 alíneas e) ou até a deliberação maioritária dos condóminos cfr. o artigo, todos estes preceitos do Civil, e justificam-se pelos interesses legítimos dos restantes titulares, entre os quais a preservação da integridade estrutural, estética, funcional e securitária de todo o prédio, interesses esses que quase sempre foram determinantes dos respectivos investimentos.