Em face do exposto, parece inexistir substrato legal e jurídico para, no caso vertente, se aplicar o disposto no art. 4 do Regime Jurídico Penal Para Jovens estatuído pelo n 401/82, de 209, uma vez que inexistem sérias razões para crer que da atenuação possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado.