F.Em 23/05/2007, a Impugnante apresentou a declaração Modelo 1 de , na qual declarou que as obras foram concluídas em 02/05/2006 e que o prédio tinha andares ou divisões suscetíveis de utilização independente e que a fetação das mesmas se destinava a serviços cfr. fls. 3 a 9 do;