A apreciação daquela questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos casos em que, em processo laboral, qualquer trabalhador invoque a prescrição de infrações disciplinares de forma genérica e vaga, esclarecendo-se se o Tribunal, nesse caso, se pode socorrer, ou não e sob pena de nulidade da decisão, dos factos que entender que constem da contestação, mas que não tenham sido expressamente utilizados pelo trabalhador como fundamento para a prescrição.