Atento tudo quanto se expendeu, na situação em apreciação, tendo o Autor, aqui Recorrido prestado serviço militar obrigatório de 101971 a 211974, o qual, entre 201972 e 201974, foi desempenhado em Moçambique cfr. facto 8 dos factos, gozará o mesmo incontornavelmente da qualidade de ex-combatente, em face do que beneficiará das prerrogativas supra referenciadas, constantes da Lei n. 9/200