Pelo exposto, a douta sentença a quo, salvo o devido respeito, não valorou devidamente os elementos de facto constantes dos documentos que serviram como meio de prova aos factos dados como provados nas alíneas e, tendo procedido a uma errada interpretação da prova e dos factos, incorrendo assim em erro de julgamento de facto e de direito violando a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIRS por não se verificar a exclusão de tributação prevista na alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS.