A qualificação do incumprimento daquele dever vinculado de convite ao aperfeiçoamento como uma nulidade processual, nos termos do n 1 do art. 195 do CPC, tem por efeito que a mesma devia ter sido arguida no prazo previsto no n 1 do art. 199 do CPC o que, no limite, corresponde ao prazo de 10 dias art. 149, n 1do após o conhecimento da sentença neste sentido, Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, pgs. 230-232 e 250-252). Nesta hipótese, estaria precludido o conhecimento oficioso da nulidade, ou a sua apreciação quando arguida só em sede do recurso interposto depois daquele prazo.