Ora, compulsado o texto da decisão recorrida e vista a matéria de facto provada e não provada e respectiva motivação, bem como a decisão de direito que se baseou nesses elementos, há que concluir que a decisão proferida encontra ali suporte bastante e necessário, pois as conclusões de direito a que o Tribunal a quo chega estão suportadas pela matéria de facto provada fixada, e não é apreensível qualquer erro notório na apreciação da prova.