- Assim, o Acórdão do TR, ao não fundamentar a decisão com a sua própria e livre convicção, deixando transparecer o trilho escolhido entre as diferentes e plausíveis soluções jurídicas, incorreu na nulidade prevista no artigo 615, alínea do CPC, que aqui se argui, sindicável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 674, n 1, alínea do CPC.