A este propósito o artigo 6 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Dec.Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, ex  do preceituado na alínea, do artigo 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias prescreve que o prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.