O pedido cível formulado tem por base um comportamento ilícito por parte do arguido, dispondo a este propósito o artigo 129 do Código Penal que a indemnização será regulada nos termos da lei , o que significa que é aos artigos 483 e ss, 562 e ss., todos preceitos legais do Código Civil, onde se encontram, não só os pressupostos da responsabilidade como também as regras de determinação dos danos a indemnizar cfr. acórdão do STJ de 211989, A, n. 2, pág.4).