Donde, a decisão recorrida viola as disposições legais que versam sobre esta matéria, arts 18 n. 2 e 219 n. 1 da Constituição, arts. 17, 53, n. 2, al., 262 n. 1 e 269 n. 1 al. do CPP, revelando-se, por isso, ilegal e inconstitucional.