Daí não fazer sentido a invocação da violação do art. 2 da R. P., já que da eficácia probatória da sentença criminal que condenou os ora recorrentes, no sentido mencionado, não afronta, colide ou limita o direito de acesso jurisdicional para exercer os seus direitos, em particular o seu direito de defesa, já exercido nesse processo criminal quanto aos factos que integram esse ilícito, discutindo-se, agora, os danos e nexo causal entre o facto ilícito criminal e os danos, bem como a consequente obrigação de restituição dos valores pagos pela Autora, enquanto seguradora, dos montantes que teve de liquidar aos lesados.