O STJ também tem manifestado este entendimento, como se pode ver, entre outros, nos seus ac.s de 11/09/2007, in Col. Jur. STJ, ano , tomo , pg. 40; de 31/03/2011, Col. Jur. STJ, ano , tomo , pg. 165; de 11/01/2007, Proc. n 06B4223, in www.dgsi.pt; de 27/09/2012, Proc. n 3729/0oTVLSB.LS1, in www.dgsi.pt; e de 25/10/2012, Proc. n 2625/00TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.