Pelo que, devem Exas., Venerandos Desembargadores, nestes termos e nos melhores de Direito que Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, manter a decisão Recorrida,O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, não oferecendo parecer.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos.Factos provados, enunciados na decisão recorrida: