No mesmo sentido, veja-se o Ac.S.T.J. 22/5/03, p 03A3141, relatado pelo Cons Afonso de Melo, baseado na doutrina do Ac.S.T.J. 2/3/45Bol.28/99, com anotação concordante da Revista dos Tribunais, 63/169 e 86/36