Com efeito, estabelecida que se encontra a caducidade daquela espécie de ações em sede de legislação ordinária, sem que tenha merecido até agora juízo de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, o que cumpre agora é saber, atentas as razões e a teleologia subjacentes ao respetivo instituto, qual o critério de distribuição do ónus da prova resultante desse quadro normativo.