Na verdade, a proposta do autor foi acompanhada com a menção expressa da entrega de documentos comprovativos dos requisitos exigidos no ponto 11 do Programa do Procedimento Factos Provados  e ), designadamente o local da entrega Facto Provado ), indicação da composição qualitativa do produto oferecido, informação nutricional e cumprimento dos regulamentos aplicáveis Facto Provado ), bem como indicando o respetivo prazo de validade para consumo Facto Provado ), tal como exigido pelo ponto 1, alínea do Programa do Procedimento.