Os processos de execução referidos em, respeitam, respetivamente a IVA dos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e coima decorrente da falta de entrega de declarações periódicas de IVA dos meses de setembro a dezembro de 2002 tendo a notificação efetuada nos termos do artigo 79 do RGIT e 39 do CPPT sido realizada em 15-07-2005, cfr. despacho de reversão constante de fls. 114 a 116 do PA;