Ao invés, se fosse de qualificar tal prazo como prescricional o seu decurso apenas conferiria ao sujeito passivo o poder de se opor ao respectivo exercício, invocando a prescrição n. 1 do art. 30 do Cod., sendo que o tribunal não poderia, oficiosamente, declarar um direito extinto por prescrição art. 30 daquele. O prazo de prescrição é ainda passível de ser suspenso e interrompido art.s 31 a 32 do mesmo