) Em qualquer caso, na data de início da produção de efeitos do ato independentemente de o impugnante ser destinatário ou mero interessado do ato e sem prejuízo da possibilidade de impugnação de atos ineficazes, se, não obstante essa ineficácia jurídica, os mesmosjá começaram a ser executados no plano dos factos ou seja seguro ou muito provável que o ato irá começar a produzir efeitos.