-O agregado familiar da Autora é de condição económica deficitária - Cfr. fls. 5 a 36 do Processo administrativo; Cfr. ainda fls. iniciais do Processo administrativo, não numeradas, de onde se extrai que a Autora e o seu companheiro NMF estão desempregados, tendo os seus filhos menores cerca de 12, 8 e 4 anos de idade, tendo o agregado familiar proventos totais conhecidos do réu no valor de 431,57 euros;