Como decorre do supra enunciado a respeito dos pedidos formulados pelas Autoras nas alíneas e na ação que corre termos sob o processo n. 1422/19BESNT, nessa ação não só foi pedida a declaração de ilegalidade de normas do caderno de encargos, como a anulação de todos os atos do procedimento praticados desde o convite para a apresentação da proposta e ainda, a declaração de invalidade dos atos subsequentes entretanto praticados.