Não só o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 não foi expressamente revogado, como os normativos que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12 se terem mantido integralmente na ordem jurídica sob os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, não obstante a coberto de um outro diploma legal.