Ao tempo da prática dos factos em apreciação, dispunha o n 2 do artigo 111 do CP que são também perdidas a favor do Estado as coisas, os direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido diretamente adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.