Do ponto 50, a expressão: estava obrigada. Este facto apresenta a seguinte redacção: A Autora estava obrigada a passar recibos verdes com relação aos pagamentos efectuados pela Ré. A emissão de factura-recibo correntemente denominados como recibos decorre de imposição legal. Assim, a sentença a quo ao pressupor que a Recorrente estava obrigada a emitir factura-recibo pressupõe que a relação contratual que a mesma mantinha com a Recorrida assim o impunha, e tal apenas se pode concluir após a qualificação da relação contratual matéria objecto destes.