E. Ora, sabendo, a priori, a Recorrida, que o primeiro pagamento por conta efectuado no exercício de 2014 se afigurava mais que suficiente para garantir o pagamento do imposto que se Viesse a apurar a final tanto assim que acabou reembolsada em montante superior a 50% do , esgota-se o objectivo ínsito no mecanismo dos pagamentos por conta, inexistindo, pela falta de entrega do  PC, qualquer lesão do interesse cuja protecção se estabelece naquela norma contra-ordenacional.