A sentença julgou improcedente a habilitação, por considerar não ser aplicável a regra da sucessão prevista no artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais, afirmando que o dito Movimento de Cidadãos é uma comissão especial, nos termos no artigo 19 do Código Civil, sendo acionável noutra sede a responsabilidade individual e solidária dos seus membros, a que alude o artigo 20, n. 2, do mesmo diploma.