A este propósito, escreveu-se no Ac. STJ de 12-03-2009, disponível em www.dgsi.pt que subscrevemos na integra: " se o requerimento para abertura de instrução requerida pelo assistente não contém a identificação do arguido, ainda que por simples remissão para o local no processo onde ela consta, a instrução será inexequível e constituirá uma fase processual sem objeto se o assistente deixar de narrar os factos e de indicar as disposições legais aplicáveis.