- O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois as decisões de aplicação de coimas observam os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos na al. do n 1 do art. 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada.