E, em razão da aludida norma transitória, pacifico é que vg o montante de taxa de justiça, seja taxa subsequente, ou o remanescente, e relevando o momento de constituição da obrigação de pagamento cfr n. 3 do artigo  da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, então a TABELA aplicável e a atender será também a vigente no momento de constituição da obrigação de pagamento.