se a decisão recorrida é nula e de nenhum efeito porquanto o Ex.mo Juiz do processo não ouviu o requerente antes de proferir a decisão, em violação do disposto no n. 5 do artigo 1 conjugado com os n.s 3 e 4, do mesmo artigo, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro; e