Nesta medida, cremos que o que releva é a questão de saber se o art. 13 do RRCEE respeita o Direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, maxime no acórdão de 14-10-2004, p. -275/03, e no acórdão de 09-09-2015, p. -160/141