O A., ora recorrente, começou por circunscrever e caracterizar o litígio que o opõe ao Fundo de Garantia Salarial  como uma questão de aplicação da lei no tempo e de conjugação de dois regimes jurídicos sucessivos para efeitos de resolução de uma situação que teve início antes da entrada em vigor do novo regime jurídico do FGS, mas cujos factos relevantes ocorreram já em momento posterior a essa entrada em vigor.