O legislador, desrespeitando a proibição do arbítrio, criou um tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas que não é materialmente fundado, o que acarreta o juízo de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 25, n2 da Lei 100/97, inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.