O prazo para o exercício dos direitos do comprador, emergentes de defeitos ou desconformidades da coisa vendida, depende em primeira linha de saber se o comprador possui a qualidade de consumidor ou não, de modo a definir se aqueles direitos estão subordinados ao regime geral do Código Civil ou ao regime específico para tutela dos consumidores previsto no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril.