O Tribunal a quo fez incorrecta aplicação e interpretação, entre outros, dos artigos 29,  e 3, do 20, n.s 1 e 2, do Código Penal, dos artigos 9, n. 5, 12, 16, 17, 37, n. 2, 37, alínea, e 41, do CPP, do artigo 36 e ss. do , do artigo 44 e ss. do CPC, dos artigos  e 3, n. 1, do Código da Estrada, do art. /1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1/10, e ainda dos artigos 1, 2, n. 4, 3 e 20, da CRP.