Termos em que, a sentença recorrida não fez adequada aplicação da lei aos factos, já que existe fundamento legal para recusa do registo da marca nacional n. 599954, de acordo com o disposto no artigo 232, n. 1, alíneas e, do CPI na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 239, n. 1, alíneas e do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto;