Com efeito, a lei é clara em determinar, no n. 1 do artigo 16 do CPPT, os casos em quea execução fiscal pode ser suspensa a requerimento do executado, e aí se afirma que tal apenas é possível quando: seja constituída garantia nos termos do artigo 19 do CPPT e., quando seja constituída hipoteca legal ou; prestada garantia nos termos do artigo 19 do CPPT; ou quando a penhora garantir a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. A suspensão da execução fiscal vale neste caso para todo o período em que durar o pleito entre o sujeito passivo e a Administração Tributária, seja em sede de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial em que se discuta a legalidade da dívida exequenda.