Ao contrário do invocado pelos autores na apelação, os artigos 7 e ss. da oposição dão clara nota e constituíram base suficiente para a apreciação levada a efeito pelo Tribunal, redundando numa qualificação que o Tribunal também efectuou legitimamente, aplicando o Direito, de harmonia, aliás, com o estatuído no artigo , n. 3, do CPC.