Assim, atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do Sr. Oficial de Justiça, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 7, n. 1, n. 2, nas alíneas,, e, n.s 3, 4, 5 e 9, da LGTFP Lei n. 35/2014, de 20 de, aplicável ex do art. 12 do EFJ Estatuto dos Funcionários de Justiça - n. 343/99, de 26 de, em conjugação com o disposto nos art.s 9 do EFJ; Decreto-Lei n. 244/93 de 093 e art. 8 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de dezembro.