Ainda que o Decreto-Lei n 180/94, de 29 de junho, tenha fixado a produção dos seus efeitos desde 1 de janeiro de 1994, a verdade é que, já antes deste diploma se encontravam regulamentados os suplementos remuneratórios, nomeadamente a gratificação do paraquedismo, não sendo por conseguinte uma situação absolutamente nova implantada pelo diploma de 1994 ...