Acórdão de 11 de abril de 2012, processo n. 3989/05TDLSB.LS No mesmo sentido, os recentes acórdãos de 29 de janeiro de 2015, processos n.os 14359/00TDPRT.CS1 e 91/17YFLSB.S1, e de 3 de junho de 2015, processo n. 293/08PALGS.ES