No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002015 proc. n. 9713/00TBBRG.GS1), de 102016 proc. n. 391/19TTCBR-CS1), 112017 proc. n. 1077/17TVLSB.LS1), de 112018 proc. n. 857/07TVLSB.LS2), de 102019 proc. n. 1333/17T8LMG.CS1) e de 112019 proc. n. 756/10TVPRT.PS1), disponíveis em www.dgsi.pt.