O tribunal a quo violou, por errada interpretação e aplicação, os artigos 8, n. 1 e 94 do P., os artigos 11, n. 1, al; 12 e 13 da LOSJ, o artigo , n. 1 da Lei n. 23/2013, de 05 de Março e o artigo 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro.