- O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar a verificação no caso em apreço do requisito do fumus boni iuris previsto pelo artigo 120, n 1, alínea do CPTA porquanto é evidente a pretensão formulada ou a formular no processo principal designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, terá de soçobrar;