No caso concreto, não tendo o agente autuante logrado identificar o autor da contraordenação, levantou o competente auto de contraordenação contra o titular do documento de identificação do veículo, a ora arguida, que, por ser pessoa coletiva, foi notificada para identificar o condutor, tudo em conformidade com o preceituado no transcrito n 5 do citado art 17