Os factos descritos constituem fundamento para a resolução do arrendamento apoiado do fogo atribuído, e concomitante, extinção do direito de ocupação da arrendatária, nos termos do disposto alínea do n. 2 do artigo 108 do Código Civil e artigo 2, n. 1, da Lei n 81/2014, de 19 de dezembro. Nessa medida, ao abrigo do artigo 2 e 2 do citado diploma, e do artigo 18 do Código do Procedimento Administrativo, o Município do Porto, enquanto locador da casa, legitimado a resolver o contrato de arrendamento apoiado e a promover a sua desocupação.