Como tal, os arguidos, enquanto Presidente da Junta de Freguesia de e responsável pela elaboração do respetivo orçamento, e Tesoureiro da mesma entidade, respetivamente, carecem de legitimidade passiva no que respeita a um eventual pedido de indemnização a formular ao abrigo do princípio da adesão, a que se refere o artigo 71 do Código de Processo Penal, e por força do estatuído no artigo 74 do mesmo diploma legal.