Em suma, por afigurar-se-lhe que a transmutação que ocorreu, por via da alteração legislativa havida muitos anos após os factos e a decisão revidenda, não podia ser apreciada no processo em que foi condenado o recorrente, por factos praticados em 112002 e cuja sentença, datando de 102003, transitou em julgado em 00200