A decisão do Tribunal a quo, em nossa modesta opinião, violou o estatuído nos artigos 495 n. 2 do CPP e nos artigos 55 e 56 do CP, 111 e 113 do CP, no artigo 32 n. 1 e n. 5 da CRP, sendo o Despacho recorrido nulo, nos termos do artigo 119 al. do CPP.