Assiste razão ao TAF. Na verdade, sendo causa de pedir, como fonte dos danos invocados, o indeferimento do pedido de licenciamento, falha clamorosamente o pressuposto ilicitude, gerador da responsabilidade e da obrigação de indemnizar, na medida em que esse indeferimento se consolidou na ordem jurídica por falta de impugnação eficaz.