A impugnante apresentou junto dos serviços da AT pedido de desvalorização excecional ao abrigo do DR n. 2/90, de 12 de janeiro, no valor de 39859,65 Eur., que não abrangia o valor referido em facto não controvertido - cfr. art.s 18 e 23, da petição inicial, bem como ponto 61 do Relatório de Inspeção Tributária constante de fls..