Vigésima-Quarta: Ao decidir como decidiu, incorreu o Tribunal em erro de julgamento, erro de apreciação da prova documental de fls. 134 e 137, factualidade subsumível na nulidade prevista nos artigos 60 n.  e 61 n. 1 alínea, entre outros, do Código de Processo Civil, que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos;