Finalmente sublinha-se que o Tribunal Constitucional se tem pronunciado reiteradamente no sentido da inadmissibilidade de desaplicação pela  Administração de normas vigentes com fundamento em  inconstitucionalidade, na medida em que o seu controlo incumbe unicamente aos tribunais por via difusa na apreciação dos litígios e ao Tribunal Constitucional, por via de impugnação directa acórdãos n24/85, 6 fevereiro 1985 e n 304/85, 4 abril, dos quais se transcreve significativo excerto: