No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-10-2017, no processo n. 473/19TVLSB-LS1 e da Relação de Lisboa, de 28-02-2019, no processo n. 1712/19TVLSB-B.L1-6, publicados em http://www.dgsi.pt.