O sinistro em causa nestes autos ocorreu antes da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril que aprovou o novo regime jurídico do contrato de seguro, revogou expressamente os arts. 425 a 426 do Código Comercial, e 11, 30, 33 e 43, corpo, 1 parte, do Decreto de 211907 revogação operada pelo art. 6, n2, al.b)) e entrou em vigor a 1 de janeiro de 200