entre outros, os recentes acs. do STJ de 2018 relator: Sousa, 12018 relator: Cabral, 12018 relator: Abrantes,  22019 relator: Abrantes, 22019 relator. Ilídio Sacarrão- com importante voto de vencido de Nuno Pinto,12019 relator: Maria dos Prazeres, 22019 relator: Maria dos Prazeres Beleza- com importante voto de vencido de Nuno Pinto, 32019 relator. Maria dos Prazeres, 2019 relator: Maria Rosário, 2019 relator: Maria Rosário, todos disponíveis em Dgsi.pt.