Qualquer tratamento diferenciado, que não apresente justificação válida, não será tolerado. Por isto, como corolário do princípio da igualdade, surge-nos um outro, o da proibição da discriminação, sendo que, por discriminação, entender-se-á qualquer diferenciação arbitrária. Assim, é proibida a discriminação em razão, designadamente, do território de origem.