Do mesmo modo, entendeu o acórdão da mesma Relação de 23-05-2012 P.126/05IDCBR-B.C1 Maria José Nogueira., Ac. RE de 23-02-2016 103/11T3STC.E1 - Martinho e de 07-04-2015 159/14IDSTB.E1- Martinho; RC de 13-1-2016 540/11GBPBL.C1 - Alberto; e da RL de 30-01-2007 10221/2006 - José Adriano