Acresce que, ainda que se concluísse que a presunção do n. 10 do artigo 3 do CPPT seria aplicável aos processos de contraordenação o que se equaciona, sem conceder, por dever de patrocínio), o Tribunal a quo, ao desconsiderar a ilisão daquela presunção por parte da Recorrente, violou ainda o disposto no n. 11 do artigo 3 do CPPT, que consagra a possibilidade de ilisão da presunção do n. 1