Nesta medida, consideram que tais cláusulas devem ter-se por excluídas do pacto e dos contratos, de acordo com o prescrito no art. 8, als. e do n. 446/85, de 210 , atento que confrontam e violam o disposto nos arts. 5 e 6 do mesmo diploma; o que tornam os contratos em presença porque esvaziados de objeto e teor art. 9, n. 2, do n. 446/85, de 210, a contrario, e art. 280, do Civil.