- Entretanto, o Tribunal declarou inconstitucional, através do Acórdão n. 186/2009 - que atribuiu força obrigatória geral a juízo feito em numerosos arestos anteriores os Acórdãos n.s 615/2007, 158/2008, 211/2008, 222/2008, 228/2008 e 229/2008) - norma diversa daquela que é sindicada nos presentes autos, mas que com ela tem afinidades substanciais.