a interpretação dessa norma com efeitos processuais uma vez que cria um pressuposto deve ser aquela que seja mais favorável a decidir o mérito/fundo da causa, e se isto é assim no direito processual administrativo em geral, por maioria de razão terá de ser esta ferramenta interpretativa aplicada ao caso posto, isto é, no contexto de direito administrativo especial de natureza sancionatória;