Nesta sede, apenas interessam as normas constantes do artigo 49 do Código Penal, não tendo havido qualquer violação do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, ou 32 da Constituição, porquanto a arguida sempre foi ouvida nos autos, pronunciando-se por escrito, podendo desta forma exercer o contraditório, e logo, o seu direito de defesa, como o confirma, aliás, a interposição do presente recurso.