Em 102008 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada em junto do Serviço de Finanças de Vila do Conde, com fundamento na ilegalidade da inclusão do IVA na base tributável do IMT - cfr. fls. 113 e 118 e seguintes do processo físico, bem como fls. 68 e 72 e seguintes do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.