Da referida escritura ficou a constar que o Município é dono e legítimo possuidor de um lote de terreno, sito no Lugar da  Q..., freguesia de  O..., no Município de MF, designado por Lote N. 4, com a área de 545 m2, destinado a construção urbana inscrito na respetiva matriz sob o artigo 362, descrito na Conservatória do Registo Predial de MF sob o n. 00382/021025, inscrito a seu favor pela inscrição G-2, o qual resultou da autorização de loteamento aprovada por deliberação camarária de 04 de Março de 200