Contudo tem vindo a entender-se que assim já não será quando tal nulidade seja invocada como vício invalidante do próprio acto reclamado ao abrigo do artigo 27 do CPPT. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202013, proferido no processo n. 1211/13, disponível em texto integra em wwww.dgsi.pt).