Termos em que, requerem que seja considerado procedente o presente recurso e revogada decisão recorrida, apenas assim se fazendo JUSTIÇA!O Réu não juntou contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.