Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo proferiu uma decisão ilegal, por violação dos arts. 24-4 do EPD e 172 da LOPJ, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que declare o vício de violação de lei alegado sendo, por isso, anuláveis nos termos do artigo 13 do Código de Procedimento e, bem assim, conhece dos demais vícios imputados aos referidos actos;