Alega o autor que os actos impugnados padecem do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos no julgamento efectuado pelo COJ na aplicação, tanto da medida de suspensão preventiva, como da sanção de demissão. Isto porque, na sua tese, não pode ser sancionado quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção, dado que, no período em que os mesmos foram praticados, não estava a exercer funções como oficial de justiça.