O recorrente refere no ponto 16 das suas conclusões, que, ao condenar o arguido por dois crimes de branqueamento de capitais, o tribunal a quo violou o princípio ne bis in idem, contemplado no artigo 2, n. 5, da CRP, pois aplicou ao arguido uma dupla punição, pelo que, nesta parte, o douto acórdão recorrido emitiu uma decisão inconstitucional.