E a matéria factual do Acórdão fundamento respeita a uma sentença que julgou procedente uma reclamação deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 27 e 27 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que anulou a decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de restituição do montante das rendas penhoradas, verifica-se que inexiste identidade na matéria de facto e nem na de direito entre o Acórdão fundamento e o Acórdão Recorrido