Pelo que, em face do acima exposto, as liquidações de imposto referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006 são ilegais porque violam o artigo  da Primeira Directiva do IVA atual artigo , n, 2, da Directiva do e o artigo 1 da Sexta Directiva do IVA atual artigo 16 da Directiva do, bem como os artigos 1 e 8 do Código do IVA, e como tal, não podem deixar de ser anuladas;