Ao assim decidir, o acórdão recorrido viola o princípio da separação de poderes consagrado no artigo  do CPTA e nos artigos 2 e 11 da Constituição, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2 e 26, n. 4 da Constituição e ainda o princípio da proibição das decisões surpresa, previsto no artigo , n. 3 do CPC ex  do artigo  do CPTA.