Ou seja, constituindo garantia imprescindível de defesa contra decisão judicial que afecte directamente direitos fundamentais, deve entender-se admissível outro grau de jurisdição1 Mas importa saber como devem interpretar-se os dois requisitos cumulativos, a saber, a natureza dos direitos em causa, ou seja, o que deve entender-se para o caso por direitos fundamentais, e a afectação directa desses direitos pela decisão.