O arguido, que reside em Lamego, vem acusado de estar a comercializar 5,20 cinco litros e vinte no "" sito no .., , em Lamego, de um destilado de origem vínica sem pagar a taxa resultante da "aplicação do legislado nos art. 6 e 7 do CIEC e não estando aquele local habilitado a produzir e deter esse tipo de produtos em regime de suspensão".