- Os documentos apresentados pela Contrainteressada ECM foram assinados digitalmente mas com recurso a um certificado de autenticação e não através de um certificado digital de assinatura eletrónica qualificada, incumprindo assim o regime Previsto nos artigos 3 e 7 do Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n 88/2009, de 9 de Abril e, ainda, o disposto no artigo 54, nos 1 e 5 da Lei n 96/2015, de 17 de Agosto.