Acresce que a interpretação que foi feita do artigo 9, n 30 e 31 do CIVA é contrária ao Direito Comunitário. Assim, sugere-se que seja apresentado um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 19, n 3, alínea do Tratado da União Europeia e art. 267, alínea do Tratado de Funcionamento da União Europeia ex-artigo 234 do Tribunal da Comunidade, para esclarecer a seguinte questão: