Cumpre apreciar se os factos descritos constituem crime, salientando-se que o artigo 311, n 2, al. do CPP dispõe que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, acrescentando o no 3, al. do mesmo artigo que a acusação considera-se manifestamente infundada quando os factos não constituírem crime.