À data dos factos, vigorava o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dl 236/99 de 206 - rectificado pela Declaração de Rectificação n. 10-BI/99, de 31 Julho, e alterado pela Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 232/2001, de 25 de Agosto, 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e 310/2007, de 11 de Setembro.