Alega o recorrente que a declaração de Contumácia, ao não ser notificada ao parente do Requerente, não produziu qualquer efeito, não tendo, consequentemente, interrompido a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 12 n. 1 al. do Código Penal 1 A pena aplicada ao Requerente transitada em julgado em 16 de Março de extinguiu-se, por efeito da prescrição, a 16 de Março de 2019, pelo que a prisão deste está manifestamente assolada pela ilegalidade