Não obstante, conhecendo de tal ilicitude, não deixaram os Srs. Conselheiros aqui denunciados de praticar tais condutas com o mero intuito de impedir a realização da justiça, e prejudicar a ali autora "Restaurante Muralha da Sé, Ida." aqui Assistente, para dessa forma beneficiarem os ali RR e EE, assim praticando o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo art.2 362 do código Penal.