O acórdão do TCA Sul em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso interposto pela recorrente do despacho saneador do Tribunal Tributário de Lisboa que, na acção administrativa especial por si interposta contra o despacho de indeferimento de pedido de reembolso de IVA referente ao  Trimestre de 2003, julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo o réu do pedido.