Não se duvida que a deliberação do CSMP de 9 de julho de 2019 efetivamente definiu a situação jurídica da Requerente, determinando a cessação do seu vínculo com efeitos a 31 de dezembro de 2019, ou melhor, a 23 de janeiro de 2020, findo o gozo do período de férias de 2018 a que tinha direito.