Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, entre outras, as normas constantes dos artigos 5 n 1 alínea, 14 n 2, 15 n1 e 19 n 1, todos do Decreto-Lei n 231/81, artigo 100 do Código Comercial, artigos 358 ns 1 e 2 e 406 n 2, ambos do Código Civil, artigo 463 do Código de Processo Civil, artigos 10 alínea e 32 n 3, ambos do Decreto- Lei n 88/90, de 16/3/1990 que aprova o regulamento dos depósitos, Decreto n 39669, de 20/5/1954sobre a colheita, catalogação e valorização pela DGEG de estudos e resultados de interesse geológico) e, ainda, cláusulas 3 e 8 ns 2 e 3 do contrato de consórcio de 25/6/201