-  Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são as previstas no disposto nos artigo 34, e 34, ambos do Código Civil e no artigo 7, n. 1, da LGT, sendo que é sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.