Contudo, esta norma tem de ser interpretada, de harmonia com a unidade do sistema jurídico, segundo o princípio geral do art. 9 n 1 do Código Civil, em estreita correlação com a norma contida no art. 31 da mesma Lei que impõe que a Ordem dos Advogados notifique a nomeação de patrono ao requerente e ao patrono nomeado, sendo ao primeiro, ainda com a menção expressa, além do mais, de que tem o dever de prestar colaboração a este e com o princípio constitucional consagrado no art. 20 n 1 da Constituição, de que ninguém deve ser privado de aceder aos Tribunais e de, neles, fazer valer ou defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, de modo efectivo e eficaz.