Efetivamente, na situação em apreciação, como resulta da conjugação dos artigos 5, n. 4, do CPTA e 19, n. 1, do CPA, o prazo não se reiniciou com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo, mas antes, no dia seguinte ao do termo do prazo de 30 dias, contado da notificação da remessa do processo ao órgão competente para dele decidir neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Fevereiro de 2008, Processo n 848/06).