De salientar ainda que este diploma veio revogar o Decreto-Lei n. 48953, de 001969 de acordo com o seu art. , n. 1, al.), mas não na totalidade, uma vez que se mantiveram em vigor vários artigos do diploma de 1969 cf. art. , n. 2, al., e n. 3 do Decreto-Lei n. 287/93, de 208). É de sublinhar o disposto neste n. 3, de acordo com o qual: