Na decisão recorrida considerou-se desde já que o grau de IPP do sinistrado/servidor do estado é de 41,5%, porque face ao preceituado pelos arts. 4, n 4,, e 5, n 3, do 503/99, ocorrido um acidente simultaneamente de viação e de serviço, imputável a terceiro, que vitimou um trabalhador subscritor da Caixa Geral de Aposentações, é a esta entidade que compete fixar o grau de incapacidade permanente e efectivar a reparação em dinheiro, designadamente através de pensão vitalícia.