Citações do Acórdão do STJ, datado de 21/04/2010, relatado pela EX.ma Conselheira Dra. Isabel Pais Martins, que pode ser consultado in http://www.dgsi.pt, aqui trazido pelo exaustivo tratamento que ali mereceu o assunto aqui em análise, com esclarecedoras citações e anotações.