A situação em apreço nos autos enquadra-se pois no exercício da actividade regulamentada pelos mencionados diplomas, aos quais está sujeita. E, na medida em que a arguida não dispunha do necessário licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, incorreu na contra-ordenação muito grave prevista no art. 39-B, al., do 64/2007, na redacção do 33/201