No entanto, mesmo tendo definido um critério de atuação contra legem - pois o mesmo viola o critério legal estatuído no artigo 18 do EMFAR -, não o aplicou ao Recorrido, tendo sido o mesmo ilegalmente ultrapassado na transição para a situação de reserva por militares com menor antiguidade que o Recorrido facto com menor tempo de serviço facto e com menor idade facto.