Porém, ao admitir uma cláusula com esta configuração e, consequentemente, não declarar a nulidade da mesma, o Tribunal a quo ofende o disposto no art. 13 do Código do Trabalho, bem como os arts. 4, n. 1 e 5, n. 1 da CRP, devendo ser alterada no sentido de reconhecer a referida nulidade.