Tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011, de 112, pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1, , n. 1, 47, n. 2, alínea, e 5, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 308, teremos de concluir que não está vedada a possibilidade de instalação de novas farmácias sociais.