Notificado do despacho de indeferimento do recurso por si interposto, a 27 de dezembro de 2019, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de novembro de 2019, o IGFSS, nos termos do art. 64, n. 1, do CPC, veio dele reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça.