A decisão proferida contende com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da protecção da confiança, na medida em que, no caso concreto, interpretou erradamente a conjugação do disposto na alínea do n. 4 do art. 14 do Código do IRS com o disposto na alínea do n. 1 do art. 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;