Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 02015/12BEBRG-B, de 212017 "De acordo com o disposto no n.6 do art.61 do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 61, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada;