O Recorrente apresenta então reclamação nos termos do art. 276 do CPPT, tendo sido convidado pelo Tribunal a quo a esclarecer qual o acto que estava a reclamar.  Veio o Recorrente juntar cópia do despacho de indeferimento do pedido de declaração de nulidade, do pedido de aclaração e do despacho de indeferimento desse pedido de aclaração cfr. pontos 17, 18 e 19 do probatório).