- Relativamente aos trabalhadores que, nos termos do artigo 29, não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho e que, mantenham o regime de proteção social convergente, as E. P. E., integradas no SNS asseguram o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável.