Ora, da alegação do A. não resulta que os RR. tenham praticado qualquer facto ilícito de que decorra responsabilidade Acresce que, a alegação do A. para responsabilizar os RR. é feita numa lógica de ilícito criminal cfr. arts. 44, 63, 74, 78, 81, 95, 97, 134, 174,, questão que foi definitivamente encerrada com o arquivamento do inquérito n 8 dos factos.