Face ao supra exposto, a penhora realizada não obedece ao princípio da proporcionalidade, pois o recorrente já pagou os montantes que são devidos, devendo ordenar-se o levantamento da penhora e julgar-se extinta a execução, sendo o recorrente dispensado do pagamento das custas e encargos com o processo, bem como dos honorários do AE.