- Quando o TC decidiu o recurso, a 102011, já o procedimento disciplinar se encontrava prescrito, uma vez que tinham decorrido mais de 7 anos e 6 meses após a consumação da infração, o que perfaz o prazo normal de prescrição acrescido de metade, dele descontando o tempo de suspensão arts. , n.s, 1, 3, e 4, do Dec.-lei n. 24/84, de 6 de janeiro, 12, n.s, 1, al., e 2, 12, n. 3, ambos do CP, e 21 do EMP.