Face ao exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 2, n. 4,120, n. 1, al. e n. 3, e 121, n. 3, todos do CP, na redação dada pela Lei 19/2013, de 202, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido relativamente ao crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al., do CP.