Efetivamente, o pedido de pensão formulado pelo ora recorrido, em 12 de janeiro de 1982, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro, e legislação complementar, foi indeferido, por despacho de 10 de novembro de 1989, proferido por um Diretor de Serviços, por o autor não ter apresentado os elementos indispensáveis para a conclusão do processo.