Assim, os acórdãos do STJ de 12/09/2006, proc. 06A1764; do TRL de 25/06/2011, proc. 92437/11YYPRT-A.L1-1, confirmado pelo ac. do STJ de 15/05/2014, com sumário publicado no sítio do STJ; do TRP de 01/07/2013, proc. 355/11TBSTS.P1 tendo sido revogado pelo ac. do STJ de 02/01/2014; do TRP de 24/03/2015, proc. 102608/19YIPRT.P1; e do TRP de 22/05/2017, proc. 104226/18YIPRT.P