De resto, noutro prisma, a sentença recorrida participa de uma inaceitável interpretação dos artigos 14 do CPPT e dos artigos , n. 2 e  do CPTA, que leva a uma restrição inconstitucional ao direito fundamental de tutela jurisdicional efectiva da ora Recorrente, o qual visa garantir a efectivação dos restantes direitos fundamentais.