Cumpre, ainda, registar que não colhe a observação da apelante no sentido de que o exposto entendimento constituiria um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva, com ela sugerindo, apenas implicitamente, uma pretensa inconstitucionalidade art. 20 da dos citados dispositivos legais, se assim interpretados.