A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que faz fls. 534 a 538 dos autos, considerando que deve ser eliminado o ponto 2 dos factos assentes, cuja decisão se mostra impugnada e, em matéria de direito, não acolhe a posição explanada no recurso, não obstante reconheça a pertinente valia da argumentação apresentada.