A interpretação do art 10 do que considera como critério que o prédio se encontra concluído ou modificado para efeitos de inscrição na matriz, o critério da data de emissão da licença de utilização em detrimento do critério da data do despacho camarário a autorizar a utilização desse prédio para determinados fins, não está correta uma vez que tal critério poderá não ser garante de uma correta aferição da data em que um prédio urbano é considerado uma realidade possível de tributação em , uma vez que a licença de utilização poderá ser emitida em data significativamente distante ou posterior daquela em que foi autorizada a utilização desse prédio para determinados fins.