-- Ao decidir como se decidiu o no douto Acórdão a quo nele se violou o disposto nos artigos 71 e 82, n 1, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual deverá ser substituído por outro que conheça, em concreto, dos pedidos de indemnização formulados, em virtude de os Autos apresentarem todos os elementos necessários para fixar os seus concretos quantuns por aqueles devidos.