a. No processo n. 3885/07JDLSB, mediante decisão transitada em julgado em 13 de Fevereiro de 2006, a referida arguida foi condenada na pena de 10 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 anos, pela prática, em 30 de Julho de 2000, de um crime de burla simples.