O Recorrente alega que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito. No que tange ao erro de julgamento da matéria de facto, sustenta que o mesmo se consubstancia na errada valoração das provas produzidas, em concreto do documento n. 9 junto com a contestação. No concernente ao erro de julgamento de direito, considera que o n. 5 do artigo 4 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que apenas entrou em vigor em 01/01/2013, não se poderá aplicar ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 200