De acordo com o art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, o novo regime do FGS entrou em vigor a 00201 Ora, o contrato de trabalho do autor cessou a 002014, pelo que, caso fosse admitida a interpretação que o FGS pretende, o direito do autor tinha caducado com base num regime legal que ainda nem sequer existia quando o contrato cessou.