Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter, no que aqui releva, a descrição dos factos imputados e a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão alíneas e.