A Recorrente alega que não lhe foi dado o contraditório antes da prolação do despacho que determinou o cumprimento de prisão subsidiária, contudo a pena de prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento na medida em que a condenada pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenada, não se exigindo a audição presencial da arguida, e, no caso em apreço foi observado o contraditório, a arguida pronunciou-se por escrito, pelo que se entende não ocorre a invocada violação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Penal.