Por conseguinte, não sendo a insolvente mulher titular de quaisquer rendimentos não faz sentido que relativamente a ela se possa concluir, como naturalmente se terá de fazer quanto ao insolvente marido, pela violação da obrigação de entrega de rendimentos a que se refere o art. 239, n 4, al. do CIRE, atendendo a que deles não dispõe, o que implica, nesta parte, o sucesso do recurso interposto e a concessão a esta da exoneração do passivo restante.2