Face ao exposto e sem necessidade de outras considerações, podemos então concluir que ao alterar o art. 5 n. 1 do CIRE o legislador pretendeu clarificar que a condição pode ter origem numa decisão judicial, tal como na lei ou no negócio jurídico e não, como pretende a Recorrente, estabelecer que a decisão judicial em ação pendente constitui a condição suspensiva do crédito controvertido.