Isto mesmo se extrai do A/574/95 citado no A/atrás referido: "Quanto ao princípio da proporcionalidade das sanções, tem antes de mais que advertir-se que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas, ou manifesta e claramente excessivas, pois tal proíbe o artigo 18 n 2 da constituição.