No que concerne já ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, afirmou-se na decisão recorrida, o que se acompanha, que ") compulsado o tratado em questão, maxime os artigos 3 a 3, sobre a cooperação no domínio do ensino, não se encontra nenhum preceito que atribua tal benefício aos cidadãos beneficiários do estatuto de igualdade.