A arguida recorrente conclui que a sentença é nula, nos termos do artigo 37 n. 1, alíneas e do Código do Processo Penal, subsidiariamente aplicável aos presentes autos ex  do artigo 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro e 4 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, na redação atual, porquanto não se pronunciou sobre o regime de isenção do uso de tacógrafo, previsto no artigo , alínea da Portaria n. 222/2008, de 5 de março.