Efetivamente, mostra-se, objetivamente, incorreto o raciocínio desenvolvido com base na premissa de que a contagem do prazo prescricional, com base no disposto pelo art. 119 do Código Penal, aplicável por remissão do art. 32 do RGIMOS, corria desde o dia em que o facto se consumou; 31 de março de 2009, por, tratando-se de conduta omissiva, nessa data limite, não ter a arguida praticado o ato tributário devido pagamento do.