Nesse sentido cfr. o acórdão do STJ de 18-05-2016, processo 6S384 Relator: Fernandes, acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais aqui referidos; a nível das Relações, cfr., entre muitos outros, os acs. do TRL: de 22-03-2018, processo 10202/10T8LSB-B.L1-8 Relator: Carla e de 31-01-2019, processo 963/19T8CHV-A.G1 Relator: Maria Amália; do TRC de 16-02-2018, processo: 681/17TBCTB-B.C1 Relator: Maria João e do TRG: de 01-03-2018, processo 6432/03TBGMR-F.G1 Relator: José Alberto Moreira e de 09-05-2019, processo 3380/17T8GMR.G1 Relator: Sandra.