R. Dado que os impugnantes não fizeram a prova de que no ano de tributação e nos dois que lhe antecederam já viviam em união de facto, ou seja, não fizeram a prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogam, consequentemente, não podiam optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.