O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, ao abrigo dos artigos 62, 62, n. 1, 63, 63, 64, n. 1, 64, n. 1, do CPC, e artigo 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 31/85, de 25/01 cfr. despacho de fls..