f. Por outro lado, a violação dos Direitos Fundamentais invocados, pela Recorrente, nas Alegações de Revista, e as respetivas nulidades decorrentes dessas violações, prevalece sobre todas as limitações invocadas no Despacho objeto da presente Manifestação, que pretendem impedir a Recorrente de fazer valer os seus direitos, com base no Direito da EU.