A sentença recorrida concluiu estarem preenchidos todos os requisitos previstos na alínea do n. 5 do citado artigo 1 da T.R.H.., pese embora tenha reconhecido que, de acordo com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau, o prédio se encontra em área classificada como risco de erosão e de invasão do mar.