No Acórdão n. 324/2006, julgou-se não inconstitucional a norma contida na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de não considerar impedido de intervir na repetição do julgamento o juiz que decidiu a matéria de facto por decisão parcialmente anulada e proferiu a sentença consequentemente julgada sem efeito.