As recorrentes, muito embora aceitando que o acordo-quadro previu a possibilidade de nos procedimentos a abrir ao abrigo do acordo-quadro se estabelecesse como termo ou condição apenas que o computador fosse fornecido sem sistema operativo mas com habilitação para que depois nele fosse e outros em que fosse estabelecido também como termo ou condição a instalação e licenciamento de software sistema, quando aplicável, pugnam que o requisito respeitante ao software contante da cláusula 22 do Caderno de Encargos anexo ao convite era de que o computador a fornecer tivesse a habilitação para lhe poder vir a ser instalado o sistema operativo de versão igual ou superior ao Windows 10 Pro Software.