Portanto, embora o prédio em causa seja a habitação onde o Reclamante reside de forma permanente e onde tem o seu domicílio fiscal, não constitui esse prédio todavia, a sua habitação própria e permanente, nem cumpriu o Reclamante o seu ónus de prova no sentido de que tinha um agregado familiar constituído, e que o prédio era propriedade de um desses membros, para assim beneficiar do disposto na  parte do artigo 24, n. 2 do CPPT.