- Ao atuar deste modo, é manifesto que o Acórdão recorrido está mais uma vez eivado de nulidade, na medida em que deixou de apreciar esta questão essencial e não especificou suficientes fundamentos de direito que lhe permitissem afirmar que a falta de assinatura do boletim de adesão do empregado/ segurado impedira o banco de celebrar o contrato de seguro, incorrendo nos vícios referidos no Art 615 n 1 alíneas e do P.