Os factos alegadamente praticados pelo arguido indiciam a violação do dever funcional a que está adstrito previsto no artigo 1 do EAJ Lei n. 22/2013) designadamente o disposto no n. 1, bem como os deveres legais previstos no n. 5 do artigo 5 do CIRE e no artigo 417 do CPC, concretamente, na omissão da prestação de esclarecimentos / informações aos autos.