Na sentença sob recurso, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: "Através da citação assegura-se, assim, o princípio do contraditório e o inerente exercício do direito de defesa, sendo que, em regra, a propositura de uma determinada ação só produz efeitos em relação ao réu a partir do momento em que a citação se concretize.