O que estava em causa no acórdão-fundamento de 012017 em que o presente relator interveio como segundo era saber se o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 7, do RCP poderia ser efectuado após a elaboração da conta, tendo-se concluído que tal não era possível. Já no acórdão de 212018 considerou-se que as partes dispõem de 10 dias para requerer a aludida dispensa, a partir do momento em que a decisão transita em julgado.