Não tendo sido a Comissão de Credores consultada e não tendo o AI legitimidade para sozinho decidir e tomar as inerentes decisões REQUER se digne anular todos os actos de transacção, aquisição e disposição de património efectuados pelo mesmo em violação do disposto no artigo 16, do CIRE, uma vez que tais actos se encontram totalmente feridos de ineficácia ex do disposto no artigo 16, do mesmo diploma legal;