Ao decidir diversamente, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil, os artigos 2, 18, ns 1 e 2, e 19, n 2, do Decreto-Lei n. 211/2004, de 20 de Agosto, bem como os artigos 6,  10 e 11 do decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.