- Mais se requer a Ex declare o presente processo como de tramitação urgente, dado o facto do prazo de prescrição do procedimento criminal através da declaração de contumácia máximo 5 já não se encontrar suspenso nos termos da redação da nova lei, aplicável em abono do arguido, de acordo com o princípio estatuído no n 4 do artigo 2 do Código Penal.