Contudo, ainda que se considerasse que a deliberação de 29 de janeiro de 2016 tem implícita uma revogação da anterior autorização, sempre seria de concluir pela sua ilicitude, por atuação do instituto do abuso do direito previsto no art. 334 do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium, por traduzir o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo Autor. Tal exercício é tido como inadmissível, por violação do princípio da confiança.