Como se refere no Acórdão do STJ, de 09/07/2014, Processo 1206/12TBLSD-H.PS1, disponível no mesmo sítio dos anteriormente citados, no AUJ 4/2014, a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, cf. artigo 44, n. 2, do e não em singelo, nem de acordo com o disposto nos artigos 10, n. 3, al.; 10, n. 2 e 10, n. 5, do CIRE.