- O digníssimo Conselho de Deontologia tinha a obrigação de fundamentar os factos provados e não provados, que, como se refere, em parte não fez, pois o art 208, n 1 da CR.P. impõe o dever de fundamentar os factos, pelo que se o não fizer, tendo em conta as alíneas e do art 410 a interpretação que conferiu ao art 374 do CP.P. é inconstitucional por violação expressamente do art. 208, n1 da CR.P. e o direito ao recurso consagrado no art 32, n 1 da CRP - Ver Ac. do T. Constitucional na 680/98 de 2 de Dezembro R. IIS de 199).