- Se o artigo 23 da Lei n 42/2016, de 28 de dezembro, aplicado em conjugação com o artigo  do regime que regula a dita contribuição, aprovado pelo artigo 14 da Lei n 55-A/2010, de 31/12, e ainda com o artigo  da Portaria n 121/2011, de 30/3, é materialmente inconstitucional, por efectiva violação da não retroatividade prevista nos artigos 10, n.2, e 1, n.3 da R.P., e por atentar com o princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  R.P.;