Veja-se neste mesmo sentido o que se defende no Acórdão da Relação do Porto, de 18/02/2015, Proc. n 156/12GCVFR.P1 e no Acórdão da Relação do Porto, de 10/09/2014, Proc. n. 648/10PIVNG.P1, ambos in www.dgsi.pt, quando se diz: