Julgam a acção procedente e anulam o acto impugnado pelo vício de violação de lei, por violação dos artigos, 6, 15, 21, 21 e 22, do Decreto-Lei n 133/2012 de 206, que alterou e republicou a Lei 13/2003 de 205, revogando nessa parte a decisão recorrida.