Assim, a sentença não violou qualquer preceito legal, seja os invocados pelo Recorrente, seja quaisquer outros, antes tendo efetuado correta aplicação da Lei aplicável in casu, a saber, Decreto-Lei n, 1/2003 de 1 B de Janeiro, Decreto-Lei n 166/2008 de 22 de Agosto, CPA e CPC, pelo que não pode deixar de ser rejeitado o presente recurso, por não possuir- fundamento legal, uma vez que a decisão do Mmo. Juiz a quo não merece censura e não padece dos vícios que lhe imputou o Recorrente, pois efetuou a correta apreciação dos factos e das provas documentais produzidas nos autos e a correta assunção dos factos ao Direito aplicável.