Quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento se colocou a questão de saber quais os poderes cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade do acto impugnado, pelo que se impunha, em ambos os arestos, a análise das mesmas normas legais, a saber: os artigos  do CPTA, 11 da Constituição e 60, n. 2 do CPC.