De facto a lei presume determinados factos, como no caso, é proprietário de um veículo quem o tem registado em seu nome.) Entendimento sufragado em vários acórdãos deste TCAN em que as partes são as mesmas, nomeadamente nos acórdãos de 202018, nos processos 608/17BEPNF, 189/1BEPNF e 603/16BEPNL de 20201