- O facto tributário tipificado na al do n 1 do art 10 do CIRS prende-se com a "alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis ... ", direitos esses que como é óbvio só se podem transmitir se tiverem sido adquiridos. Conforme o propugnado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 21/11/2000 Proc. 2695/99) " ... a aquisição da propriedade, segundo o art 1316 do , pode efectuar-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. Não distinguindo a lei tributária, neste caso do CIRS, entre as várias modalidades de aquisição do direito de propriedade, deve concluir-se que servem de base, como ponto de partida para a determinação da matéria colectável, todos e quaisquer modos de aquisição segundo o direito Distintamente se passam as coisas em sede de sisa, caso em que o conceito de transmissão... não acompanha o regime de direito objectivo ". " ... Relevam, no caso em apreço de tributação em IRS tanto a escritura de aquisição do direito de propriedade, como a escritura da transmissão do direito" sublinhado.