Essa interpretação teria ainda de ser assim feita por força do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, decorrente do disposto nos art.s 20 e 20, 2 da Constituição. O modo como o Tribunal interpretou tais normas processuais contende com o disposto no art. 6 da Constituição; art. 1 da Declaração Univ. dos Dtos. do Homem; art.  do Protocolo n. 11 da Conv. E. dos Dtos. do Homem e art. 1 da carta dos Dtos Fund. Da U. Europeia, que, ex art.  e 1 da Constituição, dão ao direito de propriedade a natureza de um direito fundamental do cidadão.