processo sumário n 295/04PAPLR, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 112009, transitada em julgado em 112009, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 212009, na pena de dezoito meses de prisão suspensa na sua execução por igual período; em 212011 tal pena foi declarada extinta;