E aqui reside o cerne da questão, pois o acórdão recorrido apenas se pronunciou quanto a uma eventual violação do dever de fundamentação aferido numa vertente formal, e já não numa vertente material, que abarca a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, na qual se integra claramente a invocada falsidade do esteio fáctico e falta de suporte probatório do mesmo.