Tendo a  Autora apresentado a titularidade do Alvará A e a  Autora a titularidade do Alvará , foi proferida decisão de exclusão da proposta apresentada com o fundamento de que as habilitações apresentadas não permitem dar como cumprido o requisito obrigatório previsto no artigo , n. 1, do Programa de concurso, de acordo com o artigo , n. 2 da referida peça do procedimento, de ambas as entidades agrupadas possuírem os dois tipos de alvará, A e