Conforme foi já doutamente decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em ação de responsabilidade contra o Estado, por Acórdão de 17/06/1999: a alegação do dano consiste na enunciação de factos concretos que traduzem perda, diminuição ou afectação de bens, direitos ou interesses juridicamente tutelados do lesado, ou, frustações de benefícios; não mera invocação de valor pecuniário.