Por fim, por todas as razões supra aduzidas, a decisão recorrida deu por provado que foi integralmente cumprido o disposto nos artigos , n. 4 alínea e n. 11, 1 n.alínea, 2 n. 1 e 2 alínea, 3, n. 1 alínea, 7, 7, 4, 4, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 6, 5 do EDFAACRL e 1 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de março.