Por outro lado, mas ainda face ao item em apreciação, refere a Recorrente que o tribunal a quo referiu erradamente que a sua proposta violaria o n 163/2006, de 8 de Agosto e a Portaria 216-B/2008, o que não reconhece, sem que, mais uma vez se percecione em que medida não ocorre tal violação, refugiando-se recorrentemente em afirmações pouco mais do que conclusivas.