- O Recorrente foi indiciado pela prática de crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161, n. 1, alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158, n. 1 do Código e ainda um crime continuado de extorsão previsto e punido pelo artigo 22, n. 1 do Código Penal;