A declaração de caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e a declaração de anulação do ato de prorrogação do prazo deferido em 27/1/2015 pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, não impedem a requerente, ora exponente de requerer um novo pedido de licenciamento nos termos do artigo 7 do RJUE.