Acresce ainda que a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa e de uma pena acessória de proibição de conduzir, depois de cumpridas as injunções aplicadas como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro e de inibição de conduzir, traduz a violação do princípio nebis in idem, desrespeita o princípio constitucional da necessidade e adequação das sanções e ofende o princípio da proporcionalidade em sentido estrito.