Ainda que se admitisse a hipótese de, no caso concreto estarmos perante uma situação em que o Recorrente tivesse assumido o pagamento de uma divida da sociedade Construções J. O. &amp; Filhos Lda., o que não se admite de todo, estaríamos perante uma situação de assunção de divida, a qual para se verificar está dependente da observação de diversos formalismos legais, que não se encontram verificadas no caso concreto.