É ainda certo que o tribunal pode declarar nulo um ato administrativo quando o Autor apenas tenha peticionado a anulabilidade do ato, porquanto, a declaração de nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 134, n. 2 do CPA, motivo pelo que é uma questão que o tribunal pode conhecer ainda que não lhe tenha sido concretamente suscitada ao abrigo do artigo 95, n. 1 in fine do CPTA.