Nas situações aludidas em, o BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado, mediante aposição de fórmula de título para desocupação do locado, com autenticação mediante assinatura eletrónica cfr. art. 15-E do. E, por força do art. 15-J, n 5 do NRAU, este título para desocupação do locado constitui, também, título executivo para pagamento de quantia certa.