Ressalta, desde logo, que a decisão recorrida autonomizou o facto vertido no ponto 3 do probatório - em 23-10-2018 foi a arguida notificada da decisão de fixação de coima - e que na fundamentação da mesma considerou outro facto: entendeu que a arguida foi notificadada decisão de aplicação de coima no dia 17-04-201