- Aliás, uma interpretação da alínea do n 1 do artigo 16 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, que exclua dos encargos aí previstos as despesas com a obtenção de certidões em tribunal estrangeiro e com a legalização consular de documentos estrangeiros, nos termos do artigo 440 do P., resulta em inconstitucionalidade de tal preceito, por violação do artigo 20 n 1 da Constituição.