- Porém, o 'Tribunal a quo", na sua douta decisão vem dizer que concretamente que "A Recorrente parece ignorar o raciocínio que face ao disposto no artigo 26 n 4 do RGIT, que também vem expressamente refendo na decisão recorrida, levou em consideração o facto de estarmos perante uma conduta imputável a pessoa colectiva",