Como se salienta no Ac. do TC n. 183/06 publicado n o DR, série de 17/04/2006, "o direito de acesso aos tribunais pressupõe, naturalmente, uma atuação transparente e, dir-se-ia, de boa fé quer das partes quer dos agentes do sistema judicial. Pressupõe, ainda, um acesso informado e esclarecido por parte dos sujeitos que pretendem fazer valer os seus direitos em juízo.