Ora, a falta de pagamento da taxa de justiça devida, se detectada em fase liminar, o que se verifica in casu, conduz ao desentranhamento da petição inicial, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto nos artigos 14, n.s 1, 3 e 5 e 57, n. 3 e 6, todos do CPC, ex artigo , alínea do CPPT, o que a final se determina.