Definição legal que foi acolhida e defendida jurisprudencialmente pelo Supremo Tribunal de Justiça conferir Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 17 de dezembro de 2009,  Secção, recurso n. 949/02TTMTS.S1, disponível nos sumários 2005-2016) da secção social do STJ e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 12 de março de 2003, processo n. 02S4301, relator Ferreira Neto, disponível no sítio www. dgsi.pt).