- Ora, este respeito do princípio do contraditório, que está ao serviço do princípio da igualdade das partes e se conjuga com a ideia de proibição da indefesa, estava e está reflectido no art. 84, ns 5 e 6 da Lei do Tribunal Constitucional, e está presente e bem explicitado, hoje, no art. 3 n 2 e 3 do CPC.