Dito isto, importa esclarecer que assiste razão ao autor nos demais vícios de violação de lei, por erro sobre os pressupostos, que o demandante aponta ao acto de 08-10-201 De novo nos louvamos do que decidiu este Supremo na presente data no processo n. 5/25YFLSB, que, por ser integralmente aplicável ao caso sub judicio e, por mera comodidade expositiva, aqui se deixa reproduzido.