A decisão recorrida afasta a aplicação da norma do n 2 do artigo 33 da Portaria n 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n 82/2012 de 29 de Março, por ter sido declarada pelo Tribunal Constitucional a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral.