O Réu insurgiu-se, quanto a esta decisão, argumentando que o artigo 339 ressalva expressamente, no final do seu n. 1, que o regime estabelecido para a cessação do contrato de trabalho não pode ser afastado, "salvo o disposto noutra disposição legal", pelo que, o disposto na Lei n. 28/98 por preconizar um regime especial, afasta, precisa e expressamente, a imperatividade mencionada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.