Custas pelo assistente/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia - Art 515, n 1, al., do P.Penal, e Arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao mesmo.