Pelo que, urge concluir que ao não decidir desse modo, o Tribunal a quo assentou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito, em clara e manifesta violação do artigo 2 da LGT e dos requisitos legalmente consignados nos artigos 25, 25, 26, 26 do Código das Sociedades Comerciais.