De harmonia com o disposto no artigo 39, n3 da Lei n107/2009, a decisão judicial que vier a ser proferida tem várias possibilidades de solução: arquivamento do processo; absolvição do arguido; manutenção da decisão administrativa; alteração da decisão administrativa - neste caso, tal alteração porque a lei não tanto pode ser no sentido mais favorável como no sentido mais desfavorável ao arguido.