Podemos, então, dizer que se o requerimento de abertura de instrução não contiver os factos que integram os elementos objetivos e subjetivos do crime, é manifestamente infundado, de acordo com o preceituado no artigo 31, n. 3 do Código de Processo Penal. Este entendimento é facilmente compreensível se atentarmos que este requerimento, tal como a acusação, fixa o objeto do processo, nos termos dos artigos 28, n. 4, 30 e 30 do Código de Processo Penal.