Como demonstra o acórdão recorrido, ao comparar o resultado alançado com os resultados dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2010, proferido no processo n. 4028/09TBVIS.CS1, de 27 de Maio de 2010, proferido no processo n. 8629/04TBBRG.GS1, de 14 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 267/00TBVCD.PS1, de 30 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 935/07TBPTL.GS1, de 7 de Outubro de 2010, proferido no processo n. 2171/06TBCBR.CS1, de 21 de Outubro de 2010, proferido no processo n. 1331/200PS1, de 11 de Outubro de 2010, proferido no processo n. 270/05TBOFR.CS1, de 7 de Junho de 2011, proferido no processo n. 3042/09TBPNF.PS1; de 7 de Junho de 2011, proferido no processo n. 524/09TCGMR.GS1; de 7 de Maio de 2014, proferido no processo n. 436/11TBRGR.LS1; de 9 de Setembro de 2014, proferido no processo n. 654/07TBCBT.GS1; ou de 27 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 791/03TBVCD.P