Invoca a Recorrente, em sede de erro de julgamento de direito, porquanto entende que invocou enquanto fundamentos de oposição as alíneas,,, e do n. 1 do art. 20 do CPPT, encontrando-se todos preenchidos cf. conclusões 1 a. Com efeito, em síntese, invoca que foi punida criminalmente pelo mesmo facto que pune a contraordenação, e ainda que assim não se entendesse o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da, de conhecimento oficioso, considerando o que dispõe o art. 7, n. 2, e art. 6, alínea, e, art. 4, todos do RGIT, violando-se os princípios da boa-fé e dos bons costumes, e o princípio do Estado de Direito Democrático, bem como o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, bem como o art.  do protocolo n. 7 da Convenção para a proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.