_ erro de julgamento de direito, uma vez que é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP, e por outro lado, o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a.