Assim sendo, sobre tal factualidade que culmina em condenação do Réu, o mesmo teria de forçosamente ter sido arquivado, por se mostrar postergado o direito de queixa por parte do visado- artigos 115 e segs do Penal, o que inquina de nulidade a presente Sentença por violação dos artigos 115, 118 do CPenal.