- Para contrabalançar a posição formalista do artigo 41, n 2, do CIRC, que entretanto já foi revogado, alude-se ao princípio anti formalista ou pro actione, que afirma que a interpretação e a aplicação das normas materiais/substanciais e processuais serão feitas com a dupla finalidade de favorecer o acesso aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e evitar situações de denegação de justiça por excesso de formalismo, nos termos dos artigos 2 e 26, ns 4 e 5 CRP.