Na realidade, o artigo  da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, sob a epígrafe "Princípio da administração aberta" explicita que "1 - O acesso e a reutilização da informação administrativa são assegurados de acordo com os demais princípios da atividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares.