Em face do disposto nos artigos 24, n. 1, do CPC e nos artigos 11, n. 1, alínea e 11, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo n. 4/2015, de 7 de Janeiro, que regulam a forma e a perfeição das notificações, a notificação ao Requerente da nomeação de patrono devia ter sido efectuada por carta registada.