"Em resposta ao pedido de informação, formulado por Ex" sobre a possibilidade da reclusa AA, poder cumprir no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Feminino, 220 horas de trabalho, somos de parecer que o cumprimento desta medida não poderá ser executada em contexto prisional, por não se constituir esta Unidade Prisional da DGRSP uma estrutura/Entidade Beneficiária de Trabalho." fim de transcrição).