Porque assim, o acórdão recorrido na parte relativa ao arbitramento de indemnização e seu quantum ao demandante JG, ao abrigo das disposições legais citadas é irrecorrível, sem prejuízo, naturalmente, da parte cível do acórdão sob recurso poder ser passível de alteração nos termos mitigados previstos no artigo 403, n 3, do Código de Processo Penal, ou seja, se tal decorrer necessariamente da decisão que vier a ser proferida por este Tribunal ad quem em matéria penal.