Como tal, a situação em causa configura uma nulidade processual, nos termos do art. 19, n. 1, do CPC/2013, ex art. , al., do CPPT, porquanto se trata da omissão de uma formalidade que a lei prescreve e que influencia no exame ou na decisão da causa. Por outro lado, nos termos do art. 15, n. 6, do mesmo código, ex art. , al., do CPPT, uma omissão da secretaria não pode, em caso algum, prejudicar as partes.