É pacífico que a prescrição da dívida exequenda não constitui fundamento válido de impugnação judicial, podendo nela vir a ser conhecida a título meramente incidental, nomeadamente nos casos em que se discute a legalidade de um ato de liquidação de um imposto, para se poder decidir pela inutilidade superveniente da lide impugnatória, uma vez que, prescrita a obrigação, se torna infrutuosa a decisão sobre a legalidade do ato de liquidação.