Como se decidiu no Ac. da Rel Évora de 06/11/2007 proc. 2210/07-1), aliás citado na sentença recorrida, a propósito da necessidade de cumprimento da obrigação declarativa para fazer operar a notificação a que se reporta o art 105 n4 al. do RGIT, a comunicação embora efectuada para além dos prazos legais é idónea para fazer funcionar a notificação a que se reporta o art 105 n4 al. do RGIT.