Resulta dos autos que a questão essencial nestes tratada tem a ver com o fumus boni iuris, aqui na vertente de ter sido aplicado no acórdão recorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 3 do Regulamento CE n 2988/95, do Conselho, de 18/12, defendendo o Recorrente que o prazo agora aplicável é de 5 anos, previsto no art. 168, n 4, alínea do CPA/201