O pedido de derrogação do sigilo bancário foi feito ao abrigo do artigo 6-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, e do artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.298/92, de 31 de dezembro, e teve por base o despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 201003, cuja fotocópia se remeteu em anexo.