Lei que, além das normas já supra citadas, determina no artigo 86 n. 3 da LGT que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação nos termos da presente lei, reclamação essa que no artigo 91 se concretiza no procedimento de revisão de matéria colectável.