Aqui chegados, impõe-se questionar se o facto dos Autores terem entretanto obtido provimento no recurso interposto impede retroativamente a aplicação do artigo 281, n. 1, do CPC ou do artigo 87, n. 7, do CPTA, impedindo a produção dos efeitos destas normas ao caso concreto e com efeitos sobre o passado.