Confira-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102006, Processo n. 2167/06, 3 Secção; de 102009, Processo n. 170/09PBVCT, 3 Secção; de 012009, Processo n. 177/04PBTMR.S1, 5 Secção; de 202010, Processo n. 708/04PCOER-L S1, 5 Secção e de 002012, Processo n. 8534/02TAVNG.S1, 5 Secção.