Por sentença proferida no processo n. 155/08PTSTR e transitada em julgado em 18/01/2006, o arguido foi condenado na pena de 120 dias de multa pela prática, em 23/11/2005, de um crime de condução sem habilitação legal. p. e p. pelo art.0  do n. 2/98, de 03/0