AA. Tudo visto e ponderado, afigura-se inequívoco que não podia o Tribunal a quo verificar e graduar os créditos sobre o produto da venda do estabelecimento comercial, dado o mesmo não pode ser apreendido em favor da massa insolvente, motivo por que deve a sentença em escrutínio ser revogada e substituída por outra, expurgada do vício de violação de lei que a inquina, em concreto da ofensa ao caso julgado.