O mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, presumindo-se oneroso quando tem por objecto actos que o mandatário pratique por profissão e recebendo o nome de mandato forense quando se trate de mandato para ser exercido em tribunal arts. 115, e 115 do , e art. 6, n. 1, al., do.