O n 1 do art 4, na redação conferida pela Portaria n 1213/01, de 210, estabelece o elenco das faltas que não implicam a perda do abono do FET, nas quais se incluem as dadas em virtude de doença prolongada incapacitante vide al). O n 3 do mesmo artigo refere que estas faltas são as que constarem do despacho previsto no n 2 do art 49 do n 100/99, de 3 Nesta matéria está, ainda, em vigor o Despacho Conjunto A-179/89-