- Foram dados por provados, pelo Tribunal a quo, os seguintes factos: "1). Por decisão transitada em julgado, proferida em 002015, no processo que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n. 3300/11T8GMR, foi declarado insolvente P. .