Nas Conclusões da sua Alegação, que definem e delimitam o objecto do recurso, a Recorrente sustenta que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação do disposto no art. 4, n. 1, al. do EBF e ainda art. 1 da Lei n. 107/2001, de 8 de Set..