A. A douta sentença recorrida ao julgar procedente o peticionado pela Recorrente no, mas ao ordenar apenas o recalculo da pensão de aposentação da Recorrente de acordo com a taxa de formação da pensão prevista no anexo do n. 187/2007 e aplicando apenas a taxa de penalização de 6%, não deu integralmente cumprimento ao peticionado pela Recorrente na p.não declarou a inconstitucionalidade nem desaplicou o art. 4 do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 66-B/2012 e manteve, quanto á fórmula de calculo da pensão de aposentação da Recorrente, a aplicação da Lei n.. 11/2014 que alterou a Lei n. 60/2005 ou seja, passou a consagrar a percentagem de 80% da remuneração relativa a 2005 para efeito de calculo da parcela 1 e que revogou o art. 37- A n 4 do Estatuto da Aposentação);