- Em resposta ao teor desta documentação junta pela Administração Fiscal, o oponente veio aos autos dizer que "o objecto mencionado no documento de fls. 11 - Aviso de recepção/entrega CN 07 - não foi recebido pelos destinatários nem a assinatura que nele consta como sendo do destinatário ou do agente, não é de qualquer dos destinatários.