"O referido ofício-circulado define o modo como os Serviços de Finanças devem proceder em face de pedidos de entrega efectiva de imóveis, estatuindo-se aí que no requerimento onde seja pedida a entrega efectiva de bens imóveis vendidos pela Administração Tributária efectuado pelo adquirente/adjudicatário, este tem de fundamentar a necessidade de intervenção dos serviços daquela entidade.