Assim foi decidido nos arestos do STJ de 06/06/2013 e da R.de 04/12/2012, ambos proferidos no processo n. 364/10TVLSB, Ac. da R.P. de 21/03/2013, proferido no processo 2050/12TVVFR.P1, e ainda do mesmo TRP de 28/1/2013, no processo n. 1943/01TJPRT.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.