NN. Nesse sentido, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, ao referir que "...) se outros requisitos se mostrassem incumpridos, só o facto do estabelecimento não possuir licença de funcionamento, tal determinaria o seu encerramento, sob pena de se sedimentar um clima de impunidade permissiva, sempre pernicioso" processo n. 11432/14,  Juízo, 15 secção, 396/14BRLRA) ou, ainda, "...) o certo é que o seu exercício não esta licenciado, não tendo a mesma autorização para prestar os serviços em causa, pelo que o encerramento do estabelecimento sempre se impunha." processo n. 11374/14, CA,  Juízo).