Aliás, saliente-se que as próprias partes tiveram percepção de tal realidade quando, no dia designado para a escritura, reconheceram que a falta de licença de utilização do imóvel implicava a nulidade da referida escritura, caso esta, mesmo assim, viesse a ser outorgada e, como tal, também, assumiram, em face do teor do acordado, não ser seu intuito transmitir, apenas, a propriedade do terreno e as benfeitorias nele implantadas, até porque tal situação não estaria de acordo com a realidade registral do imóvel em causa.