Como decorre do que estabelecem os artigos artigo , n. 1 do Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro, artigo 19, n. 1 do Código do Trabalho de 2003, artigo 22 do Código do Trabalho de 2009, bem como dos diversos AE, trabalho suplementar é aquele prestado fora do horário de trabalho.