Os alicerces em que se pretende apoiar, fazendo apelo ao facto de que o despacho sancionatório em processo sumaríssimo, previsto no art. 39, do CPP, apesar de não admitir recurso ordinário, não transita imediatamente e a previsão legal do início do cumprimento da proibição de conduzir veículos com motor, constante do art. 6, n. 3, do CP, não podem ser aplicáveis sob uma perspectiva meramente formal, esquecendo a realidade concreta que tais normativos pretendem disciplinar.