Pelo exposto, improcede a pretensão do Autor quanto a este vício e, consequentemente, a respectiva argumentação, in totum e, consequentemente, a presente acção, cumprindo absolver o Réu do peticionado. Invoca o Recorrente que o acto impugnado viola princípios estruturantes do procedimento concursal e padece de vícios que inquinam a sua validade.