Ora, de acordo com o disposto no artigo 297, n. 1, do Código Civil, a contagem dos prazos de prescrição deve ser efectuado de acordo com a "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar".