Temos como correcta a definição adoptada no acórdão recorrido, que, por sua vez, adoptou a que havia sido utilizada pela mesma Relação de no acórdão de 26/3/2019, processo n. 1762/14T8LRA-A.C1 relativo ao recurso interposto pelo autor, aqui recorrido, da decisão proferida nos autos de procedimento cautelar de suspensão da deliberação, aqui em causa, fundamentalmente com os mesmos, disponível em www.dgsi.pt. Escreveu-se aí o seguinte: