Por Acórdão datado de 12007 transitado em julgado em 212007, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática em 22006 de dois crimes p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Colectivo n. 1149/01PBCBR).