Ora, não pode afirmar-se que inexistiu prejuízo efectivo para a arrecadação da receita tributária pelo simples facto de se ter apresentado declaração de substituição. Com efeito, é condição da dispensa de coima que não tenha sido ocasionado prejuízo, não sendo relevante para preenchimento dessa condição o eventual ressarcimento do prejuízo provocado pela conduta que constitui contra-ordenação apresentação da declaração de substituição).