O Tribunal a quo considerou, a este respeito, que o alegado em sede de petição inicial se prende apenas com a legalidade em concreto da dívida, não passível de conhecimento em sede de oposição, porque não enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT. Considerou ainda ser manifestamente inaplicável a alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, porquanto se estar perante ato administrativo, ao qual são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo e não do CPPT.