Condenar oargudo JA,omo autor material e na forma onsumada, pela prática de um crme de abusode onfiança contra a Segurança Social, previsto e punive, pelos artgos  e 10, n. 1, com referencia ao artigo 10, n. 1, todos o Rege Geral das Infracções Tributárias, na pena e 2 anos e prisão;