Ora, nos termos do disposto no artigo 7 n.s 1 e 3 do Código Penal, a dispensa da pena, in casu, só poderá ter lugar se, para além de verificado os requisitos do art. 28 já transcrito, se mostrarem igualmente preenchidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 7 do Código Penal.