O entendimento da RE de 14/4/2016, proc. 2487/18T8STR.E1), acórdão referenciado, não obstante o que consta do sumário, não é exatamente como se refere, ou não resulta claro. Diz-se no acórdão que "de acordo com a regra geral prevista no n. 1, estando em causa a violação de instrumento de regulamentação coletiva respeitante a vários trabalhadores a contraordenação é de considerar como grave; porém, a violação de disposição de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho constitui, por cada trabalhador em relação ao qual se verifica a infração, contraordenação leve, desde que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo da coima aplicável para a contraordenação grave.