" A licença de loteamento impugnada caducou ope legis, ex dos arts. 710/1/b) e 76/3 do RJUE, pois o contra-interessado não requereu a emissão do respectivo alvará de loteamento, nem o emitiu qualquer alvará de loteamento que permitisse a realização da operação urbanística em causa arts. 74 e 81 do - cfr. texto ns. 1 e 2;