O presente recurso da Fazenda tem por objeto a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa porquanto este dá por provada a ilegalidade das liquidações de IVA e dos respetivos juros compensatórios por parte da AT ao não permitir indevidamente a dedução do IVA suportado com despesas de publicidade, marketing e promoção encargos que fazem parte da atividade da empresa e são dedutíveis nos termos do Código do IVA.