Assim e sem necessidade de maiores considerações, absolvo a arguida da prática de uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 4, da Lei n 102/2009, de 109, e punível pelo art 554, n 4, alínea, do T., a qual lhe foi imputada na decisão da subdiretora da Unidade Local de Penafiel da Autoridade para as Condições do Trabalho.