No processo n 494/00GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 1 ano, por sentença proferida em 002006, transitada em julgado em 202006, pena declarada extinta em 10201