Acresce que o requerimento de extensão dos efeitos de uma sentença proferida por tribunal administrativo noutro processo/acção, a qual decidiu uma determinada situação jurídica no mesmo sentido que várias outras sentenças, todas transitadas em julgado, não visa suscitar a apreciação da boa ou má aplicação do direito ao caso concreto em cada uma destas decisões, mas tão só a verificação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o efeito da pretendia extensão.