- O disposto no n. 1 não se aplica nos casos em que o direito de vencimento antecipado resulte de cláusulas convencionadas em contratos de garantia financeira, nem prejudica o disposto na Directiva n. 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio, relativa ao funcionamento dos sistemas de pagamentos e de liquidação.