Do artigo 11, aplicável ex  o artigo 11 ambos do Código Penal, decorre que a apresentação de acusação particular contra um dos comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes, pelo que nunca se poderia considerar, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 11 do Código Penal, que não foi deduzida acusação particular também contra aquele.