A lei considera existir uma relação de prejudicialidade entre duas acções quando a decisão de uma está dependente do julgamento da outra. Verifica-se essa situação quando um dos pressupostos do exercício do direito reclamado na acção pressupostos do direito ou da situação jurídica que o permitiu ou está a ser questionado e a ser colocado directamente em crise na outra acção, de modo que se esta for julgada procedente aquele pressuposto desaparece e consequentemente a outra acção fica destituída de fundamento.