Sucede ainda que, o art 77 da Lei do Orçamento de Estado para 2014, que a entidade demandada aplicou, por via dos actos impugnados, enferma de inconstitucionalidade, uma vez que por via do excesso que importaria, na redução, e mesmo eliminação, da subvenção em causa, viola, manifestamente, o princípio da tutela da confiança art 2 da e ao alargar uma restrição de direito fundamental remuneração por exercício de cargo político) viola, também, o art 18 da Lei Fundamental, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, que violou aquelas disposições constitucionais.