do erro na aplicação da al. do n. 2 do art. 18 do CIRE a actos praticados antes da sua entrada em vigor, por violação do disposto no art. 1 do , e do abuso de direito, consubstanciado na condenação do apelante na satisfação dos créditos não satisfeitos, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça.