Os contratos de patrocínio encontram a respetiva previsão legal no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 153/2013, de 4 de novembro, nos seus artigos 8 a 11 e 19 a 21, e encontram-se regulamentados pela Portaria n. 224- A/2015, de 29 de julho, alterada e republicada pela Portaria n. 140/2018, de 16 de maio.