Com efeito, estes princípios não transformam o juiz em legislador, continuando o mesmo sujeito ao ritualismo processual vigente e vinculado aos juízos e valores legais estabelecidos, estando-lhe, nomeadamente, vedado não aplicar determinada norma ou solução legal por considerar, subjectivamente, que não asseguram um processo equitativo. A não ser assim, sairiam frustrados os princípios da certeza e da segurança jurídica.