No mesmo sentido, embora com fundamentação jurídica ligeiramente distinta, veja-se, entre outros, a fundamentação do acórdão deste Tribunal e Secção, de 24 de Janeiro de 2018 relator, Desembargador Horácio Correia, proferido no processo n 4147/13JAPRT-P1, acessível no seguinte endereço da rede digital global: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dbdea9dd48f4fe7802582340049780b?OpenDocument.