Com este entendimento já anteriormente expendido no Ac. deste TRP de 102018, processo n. 260/15IDPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt., onde redefinimos a nossa posição anterior expressa no Ac. deste TRP de 07 de Dezembro de 2016,Proc. n. 193/12IDPRT.P1,disponível in www.dgsi.pt, que também já tivéramos ensejo de rever em acórdão de 102017, proc. N. 149-18IDPRT.P1, em que foi Relator Sr. Juiz Desembargador Jorge Langweg, disponível in www.dgsi.pt.