Veja-se no mesmo sentido ainda os Acórdãos desta Relação de 18/02/2019, tendo como Relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no Processo n. 25136/10T8PRT-A.P1, de 13/09/2012, tendo como Relator Amaral Ferreira, proferido no Processo n. 4222/18TBGDM-A.P1, e de 09/06/2010, tendo como Relator Pinto de Almeida, proferido no Processo n. 3188/01YYPRT.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.