Impõe-se, por isso, dela conhecer, em substituição artigo 41, n. 3, do CPP, ex  art. 7, n. 4, do RCGO, por remissão do artigo , al., do, porquanto nos encontramos perante uma questão jurídica e por os autos reunirem todos os elementos para o efeito, o que se fará, em sede própria