Foi, pois, neste contexto que o Decreto-Lei n. 244/2003 instituiu um encargo, ao qual se deu a designação de taxa, a cobrar aos apresentantes de animais para abate, através dos estabelecimentos de abate que eram também, nos termos do mesmo diploma, os responsáveis pela entrega do produto da taxas cobradas junto do INGA e a quem era imputável, em caso de incumprimento dessa obrigação, a prática de uma contra-ordenação, punível com coima cfr. alínea do n. 1 do artigo 1 do 244/200