G. É, pois, o direito de defesa do Recorrente que está aqui em causa, razão pela qual o recurso deverá ser admitido, ser processado como de apelação autónoma, por ser um dos casos previstos na lei que admite essa forma, devendo subir em separado e com efeito suspensivo da decisão nos termos, respetivamente, dos artigos 14, n. 5 in fine e - A, n. 3 in fine, ambos do CPTA, artigos 630, n. 2 in fine, 64, n. 2, alínea, 64, n. 2, todos do CPC, e artigo 14, n. 1 do.