Não tendo sido interposto, não pode conhecer-se do pedido, por o despacho que decidiu a pretensão do Recorrente não ser directamente impugnável, conforme resulta do n. 1 do art. 18 e  do n.4 do art. 19, ex n. 5 do art. 19, ambos do CPA, que pressupõem a prévia interposição do recurso necessário para que se possa intentar a acção judicial.