Considera-se, assim, que o Tribunal não violou qualquer norma jurídica, não fez deficiente interpretação e aplicação do direito, nem procedeu a incorreta apreciação dos elementos de prova que constam nos autos, razão pela qual a douta sentença objeto do presente recurso não merece qualquer reparo ou censura, devendo ser mantida nos seus precisos termos uma vez que o Tribunal decidiu em conformidade com a prova recolhida e com o direito aplicável.