Por estas razões, estando pendente em Portugal processo penal no qual são imputados ao Extraditando os mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, este não pode ser concedido, sob pena de violação dos artigos  e 1, n. 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, bem como do princípio constitucional do non bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5, da Constituição, como decidido no acórdão desta Relação,  Secção, de 10 de Maio de 2018, proferido no Proc. 795/10YRLSB, razões pelas quais o pedido de extradição devia ter sido indeferido.