Porém, também se poderá entender que tal não ocorre, pois que o julgador ao aplicar o Direito tem sempre de proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e, caso venha a detectar que não existe qualquer ilícito seja penal, seja contra-ordenacional) decidir-se pela absolvição; ou caso verifique que o ilícito imputado ao arguido não se mostra preenchido e sim outro, decidir-se pela aplicação do instituto da alteração substancial de factos ou pela aplicação do Direito de acordo com os factos apurados. Isto sob pena de erro judiciário.