Apreciando, diga-se - pressuponentemente - que, em função do que se consagra no art. 2 CRP Estado de Direito Democrático), a segurança jurídica não é específica do Estado de Direito. Basta recordar a garantia do caso julgado e do caso administrativo decidido, a prescrição aquisitiva e a extintiva em Direito Civil ou a prescrição do procedimento criminal. Mas é o Estado de Direito que lhe oferece um quadro institucional rigoroso o qual possa plenamente desenvolver.