Os prazos previstos para a prática de qualquer acto nos processos relativamente aos quais não foi emitida a referida declaração do IGFEJ, P., que se tenham iniciado após o dia 26 de Agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideraram-se suspensos a partir do referido dia 26 de Agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma.