Pelo que, estando em causa um erro material inócuo que não interfere, como nunca interfere, decisivamente, com o mérito da decisão, este não deverá ser objeto do presente recurso, podendo, quando muito, ser apreciado por simples despacho, nos termos e em conformidade com o disposto nos artigos 61, n. 2, 61 e 61 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 14, n. 3, e 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;