Em 102003, foi enviado ao Autor, mediante o ofício n. 5947, cópia do despacho proferido pelo Vice-Presidente em 102003 e do parecer jurídico que o sustentou, bem como para se apresentar no Departamento Técnico a fim de receber instruções para o desempenho das funções que lhe foram determinadas cfr. ofício a fls. 24 do processo físico).