- A defender tal orientação, consultem-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Junho de 2013, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Junho de 2008, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Outubro de 2010 e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Outubro de 2014 e de 25 de Fevereiro de 2015 - in www.dgsi.pt