Conforme referem Manuel Simas Santos e Jorge Sousa Contra-Ordenações, anotações o Regime geral, p., trata-se de uma norma especial sobre o regime da prescrição do processo contra-ordenacional, introduzida pela Lei 109/2001, que reproduz uma das situações de suspensão previstas no art. 12, n.1, do Código Penal, que poderia levar a concluir pela não aplicação em processo contra-ordenacional das restantes causas admitidas no processo penal.