Tem o seguinte teor a decisão recorrida: transcrição)O arguido, B, foi condenado nestes autos, por acórdão transitado em julgado em 202018, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, previsto e punido pelo artigo 171, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, substituída pela prestação de 480 h quatrocentas e oitenta de trabalho a favor da comunidade, nos termos do art. 58 do Código Penal.