Condenar o arguido pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea do n. 15/93, de 201 assim revogando o acórdão recorrido enquanto o condenou pelo crime de tráfico p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do mesmo diploma na pena de 2 dois anos de prisão;