processo comum colectivo n 26/93 PACLD, do 1 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão proferida em 01999, transitada em julgado a 101999, pela prática, em 201998, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, substituída por igual período de presídio militar;