- A pena não pode ultrapassar a medida da culpa que, no presente caso, para a sua medida há que ter em conta a reparação parcial efetuada pelo, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite se encontra consagrado no art. 4 do P. Ora, a medida da culpa no caso em apreço não permite que a pena ultrapasse os 10 anos de prisão, por sua vez, as necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo da moldura abstrata, que o tribunal a quo não nos diz sequer qual é.