Pese embora tratar-se de uma norma de natureza adjectiva, a mesma reporta-se expressamente ao instituto da sanção pecuniária compulsória estabelecida no art. 829- A n 4 do Código Civil, constituindo assim o corpo normativo em vigor distinto, no seu conjunto, do que vigorava á data da prolacção do douto acórdão fundamento em 200