O A. impugnou contenciosamente esse acto, tendo a sentença de 201999, proferida no Proc. 607/95, 2a Secção, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e confirmada pelo Acórdão de 202002, Proc. 3769, 1a Subsecção, 1a Secção do Tribunal Central Administrativo, anulado o acto recorrido com fundamento em vícios de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito - cf. docs. 16 e 17 art. 30 da.