Assim, o despacho de 12/02/2013 e a sentença recorridos proferidos pelo tribunal a quo não merecem qualquer reparo, devendo ser confirmados por Exas.A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de conformação do despacho e sentença impugnados.Cumpre decidir, dispensando vistos.RECURSO DO DESPACHO PROFERIDO EM 12/FEVEREIRO/2013: