Acrescente-se que não estamos sequer perante uma situação a que possa corresponder um erro de qualificação jurídica, ou seja, se resultasse claro das alegações de recurso que o Recorrente pretendia invocar manifesto lapso do juiz por constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, implicassem necessariamente decisão diversa da proferida, e tivesse invocado a nulidade da sentença.