Está ferida de inconstitucionalidade a norma constante da al. do n. 1 do art. 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção dada pela Lei n. 80/2001, de 20 de Julho a aplicada na deliberação e no acórdão), por violação do princípio constitucional da proibição de penas restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida art. 3, n. 1, da.