No acórdão da Relação do Porto, de 22-3-2017 podemos ler no seu sumário que "Não há lugar ao decretamento da perda de vantagens arts se o Estado A.T.) optou pela recuperação do seu crédito de imposto através da execução fiscal, arredando o P de intervenção na recuperação daquela quantia por considerar ter meios suficientes para cobrança coerciva desse imposto."