A causa de pedir do Recorrente quanto aos pedidos de indemnização formulados, assentava em erro judiciário e, subsidiariamente, em responsabilidade por parte do Estado por Facto Lícito, ambas corporizadas no douto despacho na douto despacho judicial proferido no processo n. 1390/06JAPRT, melhor identificado no artigo 1 da petição inicial;