K- A sentença interpreta e não aplica corretamente aos factos alegados na p.. designadamente o disposto no art. 483 do Código Civil, que preceitua: Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger direitos alheios, fica obrigado a indemnizar, pelos danos resultantes da violação;