Assim sendo, não se descortina qualquer ilegalidade na atribuição do presente processo a juízes em regime de tirocínio, pois que, como dimana do probatório, tal atribuição fundou-se em critérios abstratos previamente estabelecidos por despachos emitidos pelo Presidente do Tribunal a quo. De igual modo, também não se recorta qualquer ilegalidade na intervenção processual de outros durante o período de férias judiciais, dado que tal intervenção sucedeu em conformidade com os mapas de turnos previamente definidos pelo Presidente do Tribunal e aprovados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.