Inexistindo fundamento para a anulação ou declaração de nulidade dos referidos atos, muito menos no que concerne aos factos neles considerados provados, não podendo o Tribunal concretizar matéria de facto a corrigir ou a eliminar reportando-se o Recorrente a Acórdão proferido pela secção disciplinar do CSMP, em 03-07-2018, que nem sequer é objeto de impugnação), ou ser ordenado o arquivamento do processo disciplinar.