Mais indica, nomeadamente, este recorrente, a final, ter o acórdão recorrido violado o disposto, nos artigos: 22, ns 1 e 2 alínea, 23, 71, 72, 73, 77, ns 1 e 2, 50, 131 e 132, ns 1 e 2 alíneas e, todos do Código Penal; 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2013, de 207; 32, n 2 da CRP; e 127 e 344, ambos do P.P.).