E tal entendimento não contradiz, como pretende igualmente a Recorrente, o disposto no Acordão n. 123/2015 do Tribunal Constitucional, o qual não coloca em causa o carácter necessário e obrigatório da arbitragem consagrada na Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, mas apenas e tão-só, que o titular do direito de propriedade industrial não possa actuar contra o requerente do pedido de AIM, em caso de infracção ou ameaça de infracção do seu direito, para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 3, n. 1, do referido diploma.