Note-se que, em situações como a presente, nem sequer se pode dizer que o assistente tem a faculdade de requerer a abertura de instrução, uma vez que esta, quando deduzida pelo assistente, tem a estrutura de uma acusação e, sem qualquer investigação ou recolha de factos, tal tarefa é claramente impossível. Neste sentido refere ainda o acórdão acima decidiram, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 12/12/2002, proferido no Proc. 42319/00, da 9 Secção: