F. As normas dos artigos  alínea, , 1 n. 1, 2 n. 1, 2 n. 1 e, 3 n. 1 e n. 2 alínea do Código de Estrada, na redação dada pela Lei pela Lei n. 72/2013, de 03/09, 09 , foram violadas pelo Acórdão ora recorrido, porque não foram aplicadas, nem sequer ponderado e explicado o afastamento da sua aplicação, pois a previsão legal das mesmas tem na esfera de aplicação, no espaço e ao tempo do sinistro, como sujeitos, o velocípede conduzido pelo Demandante, e o motociclo conduzido pelo Demandado AA sem habilitação legal para o efeito.