O artigo 9 n 4 do 287/93 de 20 de Agosto encontra-se ainda em vigor não tendo sido revogado, sendo que o Legislador, ao manter a previsão constante do disposto na alínea do n 1 do artigo 703 do novo CPC, e já antes com alínea do n 1 do artigo 46 do CPC, quis salvaguardar os casos especificamente consagrados em legislação avulsa especial.