- além da mercadoria apreendida não ser da propriedade do Arguido B, também atento o entendimento supra exposto , ainda que o fosse , o que só se coloca por mera hipótese académica , tal conduta poderá não ser considerado crime , já que o art. 93 do RIGT viola as normas comunitárias de livre circulação de mercadorias . Além do mais,