Ora, no acórdão do STJ sub judice os arguidos não foram alvo de condenação penal, o que lhes retirou legitimidade para levarem até ao fim a discussão acerca da sua responsabilidade penal e, consequentemente, da realidade dos factos que a suportariam. Assim, ficou arredada a possibilidade de invocação, contra eles, da mencionada presunção inilidível estabelecida no art. 62 do CPC. Neste sentido, a propósito de sentença penal que julgou o arguido culpado da prática de um determinado crime, mas seguidamente julgou tal infração amnistiada, vide acórdão do STJ, de 102005, processo 04B359