Cfr. a propósito, Acórdão TRL de 08-05-2018 relator: José, p. 2047/10TMLSB-L1; Acórdão TRL de 26-10-2017 relator: Arlindo, ambos disponíveis em www.pgdlisboa.pt; Acórdão TRC de 15-01-2013 relator: Luís, p. 718/12TMCBR-A.C1; Acórdão TRC de 10-11-2011 relator: Rita, p. 631-A/200G2; Acórdão TRP de 16-11--2010 relator: Rodrigues, p. 2861/09TBVCD-B.P1; disponíveis em http://www.dgsi.pt