Desde logo a E.A. e em violação total do Art 24 da Lei 107/2009 estava obrigada a concluir o processo em 60 dias ou a fundamentar a sua prorrogação , mas não o fez, processo que veio a ser concluído com decisão 3 anos depois do inicio , sendo morosidade a mais , e a demora excessiva colide com o principio da proporcionalidade ou da proibição de excesso a que alude a R.P., justificando-se a extinção das penas.