No entanto, mais uma vez, outro foi o entendimento do Tribunal a quo, que, em lugar de fazer uma interpretação das normas do Programa nos termos do CCP, apenas as leu no sentido que mais prejudicasse a OEG e favorecesse a Recorrida, por razões que não se vislumbram, violando assim o disposto nos art.s 7, n. 2, e 14, n. 2, do CCP, e os princípios da proporcionalidade e do favor concorrente, pelo que se requer respeitosamente a sua revogação.