Mas não tem razão. A sentença recorrida não padece de tal nulidade porque resulta da pág. 19 da mesma fls. 118 do processo físico) que o Mm. Juiz a quo sustentou no princípio do inquisitório a obrigação da administração verificar a situação económica do requerente na data mais recente que puder ser atendida, tendo invocado o disposto no artigo 5 da Lei Geral Tributária.