O Acórdão recorrido violou os Arts. 194, 249, 256, 258 n 1 al.b)	todos do CIRE, Arts. 615 n1 als e do CPCivil	e	violou	também	os	Princípios Constitucionais	da Igualdade e do Acesso ao Direito plasmados nos Arts. 13 e 20 da CRP.