A interpretação que o tribunal recorrido adota do art 10 do , a qual elege como critério principal para determinar a data de conclusão ou de alteração de um prédio urbano a data da emissão da licença de utilização do mesmo, não se afigura conforme o prescrito no art 10 n 1 do e dos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade.