Relativamente a este ato, discorda a autora doscritérios de nomeação dos juízes desembargadores para a nova secção, fixados pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação, nas alíneas e dos pontos e do despacho de 08-10-2019, sustentando que os mesmos afastam-sedos critérios legais, com violação do princípio da legalidade consagrado no artigo  do CPA.