Ora, dos autos não resulta que o arguido tenha sido condenado por infração diversa da que constava da acusação, ou que tenha visto agravados os limites máximos das sanções aplicáveis, como efeito de o tribunal ter considerado provados factos diversos dos descritos naquela peça processual. Assim sendo não se verifica a nulidade da al n 1 do art. 379 do CPP.