Nos termos do artigo 173 do CEPMPL, até 90 dias antes da data admissível para a concessão de liberdade condicional, o juiz solicita, fixando prazo, os necessários relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, bem como outros elementos que se afigurem relevantes para a decisão, devendo a instrução estar concluída até 60 dias antes daquela data.