Transpondo o juízo tecido no citado aresto para o vertente caso, temos que concluir que tendo o 2 Autor auferido, entre 2003 e 2012, as férias e o seu subsídio de acordo com o que constava dos IRCTs que sucessivamente regularam a relação entre as partes, nada tem a haver a esse título, justamente porque, ainda que dispondo os IRCTs em sentido menos favorável aos trabalhadores do que o que resultava do Código do Trabalho, a lei consentia que assim fosse e subsiste consentindo.