Face ao preceituado no artigo 49, n. 4, do CPC, que afirma no nosso direito adjetivo a teoria da substanciação, pode definir-se causa de pedir como sendo o ato ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este se propõe fazer valer.