A propósito da atendibilidade destes factos, citam-se os Acórdãos disponíveis em www.dgsi.pt) do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 2003, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de fevereiro de 2016