- O despacho ora recorrido contraria decisão já transitada em julgado art. 67 n. 2 al. e art. 677 do P.), viola o disposto no art. 93-n. 2, al. do P.e não cumpre o disposto nos art. 15 e 668 n. 1, al., ambos do P., porquanto não se encontra fundamentado.