Com efeito, ocorreu o vício de violação de Lei, mormente o artigo 33 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; o artigo n. 1, n.  e o artigo  do decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como o previsto nos artigos 36, 36 e 37 do código de trabalho e o artigo 77 do código