No processo n 232/16GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 002011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202011, transitada em julgado em 202012, pena declarada extinta em 21201