De igual entendimento vemos, entre outros, o Acórdão do mesmo Tribunal de 7 de Outubro de 2015, no Processo n. 790/13T9LRA.C1, o Acórdão da Relação do Porto, de 15 de Abril de 2015, no Processo n. 9839/19T8PRT.P1 e o Acórdão da Relação de Guimarães de 14 de Janeiro de 2008, na J., Ano , Tomo , 2008, páginas 294 e 29