Sendo assim, tendo a sociedade devedora originária aderido ao n.124/96 de  10/08 e, tendo incumprido o plano prestacional, essa paragem é, imputável ao oponente, pois que, a sua actuação de solicitar a regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional impediu o órgão da execução fiscal de prosseguir com a cobrança coerciva das dívidas exequendas. No mesmo sentido o Ac. do STA de 28/03/2007, proc. n. 034/0