Assim, tem a ora Recorrente o direito de impedir o uso do sinal ao qual foi aposto o n. 599954, de acordo com o disposto no artigo 249, n. 1 do CPI na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 258 do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto;