Caso o contribuinte pague, opera-se a descriminalização dos factos, os quais não perdem a natureza ilícita pois o sancionamento a título contraordenacional mantém-se intacto há que pagar a coima prevista no artigo 11 do RGIT para que se beneficie dessa condição).  Neste sentido vide: entre muitos outros: acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012007, proferido no processo n. 2210/07-1, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).