Estabelece o art.76 do CPPT que "do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no art.66,n2, com os efeitos previstos no artigo 67, n  A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto.";