O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punível e, por isso, censurável.1- O arguido não possui antecedentes criminais registados no atual certificado junto aos autos, cujo teor aqui se reproduz; mas teve já um outro processo penal por crime de contrabando de circulação de tabaco, por factos de 2010, no qual beneficiou da suspensão provisória em 2015, com injunções, que foram cumpridas, e sendo o citado processo entretanto arquivado em 2016, tal como se extrai de fls. 448 e de fls. 452-77