Cfr., neste sentido, por exemplo, acórdãos do STJ de 21/01/2014 relator Paulo Sá), de27-03-2014 relator Orlando, de 21-03-2013 relator Martins de, de 14-02-2013 relator Hélder, de 19-06-2012 relator Hélder, de 19-04-2012 relator Oliveira, de 22-03-2011 relator Martins de, de de 21-10-2010 relator Oliveira, de 17/06/2014 relator Fernandes do; Ac. da RL de 20/06/2013 relator Jorge, Ac. da RL de 8/11/2012 relator Jerónimo, Ac. da RC de 12/06/2012 relator Artur, Ac. da RG de 26/02/2015 relator Estelita Mendonça), Ac. da RG de 30/06/2016 relatora Maria Luísa, todos in www.dgsi.pt.; na doutrina, Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, volume , 2 Edição, 2013, p. 98, Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, obra citada, p. 661,