em sentido contrário vidé Lopes Cardoso, ob. citada, págs. 466; Acs. do TRP de 17/11/12, proc. n. 2519/00TBSTS.P1e Ac. do TRC de 15-01-2013, proc. n. 1927/07TBVIS.C1 e do TRG de 05/01/17, proc. n 1931/18TBVCT.G1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt