Acresce que, a data do desemprego é de 19/02/2016 e o Autor requereu o plano prestacional em 06/05/2016 para pagamento da dívida de contribuições, pelo que, não reunia o requisito legal do prazo de garantia, previsto na alínea do n. 1 do artigo 6 e artigo 5 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de Março.