- O Apelante não se conforma com a Douta Decisão Recorrida, uma vez que entende que a mesma, salvo o devido respeito e melhor opinião, não é justa e enferma, designadamente, de Erro notório de Julgamento da Matéria de Facto e consequente Erro na Fundamentação da Sentença e, eventualmente, de Nulidade art 615, n 1, alínea, 2 parte, P.);