Pelo que, não obstante o Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09 ter sido emanado ao abrigo do quadro legal anterior, por as normas jurídicas que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 corresponderem integralmente ao disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do diploma legal que o sucedeu e o mesmo não ter sido expressamente revogado, é de entender pela sua aplicação ao caso da ora Recorrente.