- A decisão de cancelamento do benefício de apoio judiciário sem prévia audição do requerente do mesmo, como impõe o art. 10, n. 4 da Lei n. 34/2008 de 29/7 e o art. 3, n. 3 do NCPC, constitui uma nulidade processual nos termos do art. 195, n. 1 do NCPC, por violação do princípio do contraditório.