Competindo a notificação do inicio da instrução ao instrutor e tendo este pedido escusa do processo não lhe dando qualquer seguimento, não se verificou a omissão de qualquer formalidade imposta. O despacho de 202018, não corresponde ao despacho a que alude o art. 92, n 3 do RDGNR, que corresponde ao despacho liminar de instrução cuja notificação ao arguido não está legalmente prevista.