Para sustentar a condenação da Recorrente considerou o Tribunal a quo que não existe nenhum vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito e que, por isso, se encontram preenchidos os pressupostos para aplicação do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, e para a condenação na reposição da quantia supra referida.