A regra civilista de convite para aperfeiçoamento, a que aludia o art.50, n.1, do Código de Processo Civil, foi expressamente afastada, no que respeita ao requerimento de abertura de instrução, na discussão da alteração do Código de Processo Penal, que culminou com a Lei n. 59/98, de 25 de Agosto.8