Por Acórdão datado de 2004 transitado em julgado em 22004, foi o arguido condenado na pena de 14 meses de prisão suspensa por 3 anos pela prática em 12003 de dois crimes p. e p. pelo art. 204 do Penal Processo Comum Colectivo n. 1212/00PCCBR). Por sentença datada de 212005 transitada em julgado em 2006, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão suspensa na sua execução por 4 anos pela prática em 12004 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 2/08GCCBR).