Conforme tem decidido o Supremo Tribunal Administrativo a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pelas especificidades da situação processual e pela conduta das partes neste sentido vide acórdão de 002016, proferido no processo n. 0763/15, disponível em http://www.dgsi.pt.