- Desse despacho veio a recorrente reclamar para este Tribunal da Relação, nos termos do art. 643 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/61, invocando a violação, pelo despacho reclamado, do disposto no art 644, n 2,, do NCPC e referindo, entre o mais, que: