- Ou até, e somente, com base no art.  do RGEU, que impõe, expressa, literal e inequivocamente que o alinhamento deve até ser sempre dado casuisticamente, sendo assim que sempre que este normativo legitimaria, e em aproveitamento ou por aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur, se fosse o caso, a intervenção autárquica ou o acto proferido.