Trata-se de uma mera e simples questão de responsabilidade contratual, que constitui um instituto jurídico particularmente diferenciado, de fácil identificação, que não suscitou, quaisquer dificuldades jurídicas de subsunção e qualificação, não tendo, por isso, obrigado o Tribunal a qualquer elocubração ou estudo apurado na matéria de tais questões, simples ou complexo, tendo-se limitado identificar e nomear a questão de direito, de forma rápida e linear.