- A recorrente sustenta violação do artigo 3, n. 1, da Constituição, na dimensão da garantia do direito ao recurso das decisões judiciais proferidas em matéria penal. Entende a mesma que tal garantia é aplicável a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n. 10 do mesmo preceito.