Continua referindo que o recrutamento e formação do pessoal de segurança de aviação está regulado por Despacho do INAC e pelo Programa nacional de formação e treino de segurança da aviação , entretanto, substituído pelo Programa de formação em segurança da aviação , por força dos quais a certificação profissional e sua manutenção estão sujeitas a formação específica que, por ser coincidente ou afim com a atividade prestada pela A., tem de ser considerada para efeitos de formação contínua. À cautela, alega que, a falta de formação contínua que não daria apenas direito a crédito de horas. Mais refere que, dado o vencimento daquelas horas, a A. só poderia reclamar o crédito de horas relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, estando, ainda, a R. em condições de assegurar a formação no que respeita aos posteriores.