No presente processo está também em causa a questão de saber como deve interpretar-se conjuntamente o disposto na alínea do n. 4 do art. 14 do Código do IRS com o disposto na alínea do n. 1 do art. 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário no caso de a data limite de pagamento voluntário aposto pela AT na liquidação de imposto seja superior aos 30 dias mínimos) impostos pelos art. 10 do Código do IRS e n. 2 do art. 8 da Lei Geral Tributária.