Assim, e nos termos conjugados dos ns 1 e 2 do citado art. 17 do CPTA, a Administração pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia retroativa, com ressalva para os que envolvam a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos.