A-Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a Impugnação apresentada por A S.A. NIPC , contra a liquidação de IRC atinente a 2008, com fundamento na inconstitucionalidade contida no art 5 n 1 da Lei n 64/2008 de 5 de dezembro, que alterando a redação do art 81 do CIRC, agravou a taxa de tributação aplicável aos encargos previstos no seu n 3, de 5% para 10%, retroagindo os efeitos a 01-01-2008;