No mesmo despacho, o MP a título de questão prévia pronunciou-se pela aplicação do regime processual do n. 157/2014, requerendo, porque o BdP não o havia feito anteriormente, que os visados fossem notificados para os termos do artigo 22-A do RGICSF versão introduzida pelo cit. 157/2014), assim se pronunciando, especificadamente, sobre o efeito do recurso.