A sentença recorrida fez incorreta interpretação e aplicação das normas do 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro e do n 13/94, de 15, n 555/99 de 16/12) do n 119/92 de 30/6 e artigos 86, n 5, e 87 n 2 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo decreto-lei n 119/92, de 30 de Junho, n.  1, do art. 10, do Decreto/Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto/Lei 177/2001 de 4 de Junho.