Nos termos do disposto no artigo 4, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, "2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação.".