De resto, acolhemos aqui a posição doutamente fundamentada no acórdão do STJ de 2016-01-26, no processo n465/13TBMAI-A.PS1, Relator. João Camilo e no acórdão do Trib. Relação de Coimbra de 16-06-2015, proferido no proc n 529/12TBRMR-S.C1, Relator: Catarina Gonçalves.