As partes estão de acordo que o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, atribui aos Municípios poder tributário para criar taxas que visem a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental n 1 do artigo 5 do ou para financiamento de utilidades geradas pela realização de despesas publicas locais, quando desta resultem utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade n 2 do mesmo.