A cumulação entre a terceira e a quarta pretensões também é aparente: a condenação da Fazenda Nacional a proceder ao levantamento das penhoras contra o autor e a devolver-lhe as quantias penhoradas assenta no facto de as reversões contra ele operadas deverem ser anuladas. Pelo que a utilidade económica do quarto pedido não se distingue da utilidade económica do terceiro.