- Ora, conforme resulta da matéria dada como provada da douta sentença recorrida o arguido praticou uma contra-ordenação muito grave o que, aliás, admitiu, pagou a coima e não contestou, pelo que forçoso é concluir, sem necessidade de maiores considerações, que em face do regime legal actualmente em vigor e que supra se enunciou, não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da execução da medida em causa.