Nesta matéria de confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários, não desconhecemos a posição de João Conde Correia e Hélio Rigor Rodrigues, em artigo publicado em Abril de 2015 na revista digital "Julgar Online", em anotação ao Acórdão da Relação do porto, de 2116, no processo n' 905/14IDPRT.P.