Na verdade, caso tivesse sido entendimento da Ex Juiz de Instrução, ao arrepio da posição expressa pelo MP, que a declaração de nulidade proferida afectou de forma determinante o juízo de indiciação em que se baseou a decretação da prisão preventiva do arguido HC, sobre ela teria impendido o dever de declarar revogada essa medida de coacção, por força do disposto no art. 212 n 1 al. do CPP.