BB. Não só as obras de demolição constituíam um dever, como os próprios ruídos e a emissão de poeiras, no caso concreto, foram legítimos e legais, dado que o Decreto-Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, estipula os momentos em que a produção de ruídos é licita e ilegal, sendo certo que a Recorrente não alegou os horários dentro dos quais os ruidosa foram produzidos e as poeiras emitidas.