Pelo exposto, o Douto Despacho recorrido violou os art. 20, n. 1, do Código Penal, e os art.s 17, n. 2 e 3, 177, n. 1, 269, n. 1, al., 26, n.s 2, 3 e 4, ex do n.2 do art. 26, todos do Código de Processo Penal.