Deve, assim, ser declarado inconstitucional o art. 59 CPI porquanto, directamente violador dos arts. 37 e 42 CRP, devendo consequentemente a sua aplicação ser negada pelos tribunais, não podendo sustentar de direito a decisão proferida pelo tribunal a quo não se procedendo a qualquer transmissão da titularidade da patente para a Rubis, por manifesta inconstitucionalidade da norma que a sustenta.