Em todo o caso, a pretensão não foi reconhecida pela MM juiz pois não sendo a penhora de bens e a garantia bancária garantia idónea, havendo outras como o seguro caução, e não demonstrando a sua incapacidade financeira para suportar esse tipo de encargo, forço é concluir que o Reclamante não cumpriu com o ónus de prova que sobre si recaia, nos termos do artigo 74 n. 1 da Lei Geral Tributária e 342 do Código Civil.