Nesse sentido, ver o acórdão da RE de 20/02/2018, relatado por Ana Brito, no proc. 5/12GANIS-A.E1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "... A possibilidade de renovação de alguma dessas questões, dependeria sempre da cláusula rebus sic stantibus e das suas repercussões no caso julgado, pois é de reconhecer um caso julgado rebus sic stantibus em processo penal sobre o caso julgado rebus sic stantibus em processo penal, vide Henrique Salinas, Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem, 2012, digital, p..