Em 13 de Agosto de 2001, o Vereador do Pelouro do Urbanismo do Réu aprovou o pedido de informação prévia identificado em cf. documento doc.) constante de fls. 18/21 dos autos e de fls. 20 do Processo Administrativo-Instrutor PA - - Proc. Camarário n. ..) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido - acto ora impugnado.