E, surpreendentemente, não foi o Tribunal Constitucional, no Acórdão citado, o primeiro a suscitar a questão, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, nos sues Acórdãos de 22/5/2 007, Nuno Gomes da Silva e de 23/11/2 010, Paulo Barreto, ambos em www.dgsi.pt.