Aliás, e incidentalmente se diga, ainda, que nada nos permite concluir dos autos que estaria garantida automaticamente a libertação, na própria Bélgica. Porquanto parece inferir-se dos autos que se trata de uma possibilidade não taxativamente determinada, a apreciar eventualmente de forma casuística, ou, de todo o modo, de acordo com condições estabelecidas pela Circular ministerial 1807, que a Peticionante não junta. Nada nos autos permite assim concluir que seria uma libertação automática.