Nos termos do art. 277 n 3 e n 4 al. do CPP, o despacho de arquivamento é comunicado ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização , nos termos do artigo 75 do mesmo diploma legal, bem como ao respectivo defensor ou advogado, através de notificação por via postal simples.