O arguido não se conformando com esta decisão veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados que, em seu entender, deverão enquadrar a previsão da prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, alínea, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, devendo, consequentemente, reduzir-se a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, que deverá ser suspensa na sua execução. Formulou as seguintes conclusões que aqui se deixam transcritas: