Interpretação normativa que não se alcança encerre qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação dos artigos 205 e/ou 3, n. 1, ambos da CRP, porquanto não compromete a fundamentação em questão o controlo da correção material e formal da decisão por parte do respetivo destinatário, aspeto que, decorre, aliás, dos próprios termos do recurso.