O recorrente entende que o Acórdão por si apresentado como título executivo deveria ter sido aceite como tal pelo Tribunal a quo; e que, ao não decidir dessa forma, o Tribunal a quo, na sentença recorrida, incorre em ostensivo erro de julgamento, por violação dos arts. 12, n. 3 e 15, n. 1 do CPTA, 20, n. 2 da CRP e 70, n. 1, al. o CPC.