É certo que a matéria de direito é de apreciação oficiosa, nos termos do art. 5, n, 3, do CPC. Todavia, a intervenção do Tribunal, mais a mais quando se trata de um tribunal de revista, como é este Supremo Tribunal de Justiça, não deixa de estar largamente condicionada pelo modo como as partes se defenderam ao longo do processo, sendo ainda delimitada pelo objeto de recurso tal como emerge das alegações do recorrente, nos termos do art. 635 do CPC.