processo comum colectivo n 134/90 PACLD, do 3 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão de 102001, transitada em julgado a 20/2001, pela prática, em 101998, de um crime de falsificação de documentos, na pena de um ano de prisão; tal pena beneficiou do perdão concedido pela Lei n 29/99, de 105 e foi declarada extinta;