O Réu R, Instituto De Financiamento Da Agricultura E Pescas, IP IFAP, tem o Estatuto que foi aprovado pela Portaria n 355/2007, de 30-03, e sucedeu nas atribuições do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e PescasIFADAP e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola INGA cfr artigo 17-1-2, do 87/2007, de 29-0