Não será de olvidar que o nosso ordenamento jurídico, conquanto não sob a veste de consumidor, confere ao recorrente outros meios processuais e para valer os direitos de que se arroga sobre a requerida designadamente, o regime consagrado no art. 509 do Cód. Civil, que poderá ser exercitado através da dedução de uma ação, sendo que o recurso ao regime previsto na Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e na Lei n. 23/96, de 26 de Julho, pressupõe que entre as partes se coloque um litígio de natureza consumerística, o que já vimos estar excluído.