No procedimento de deferimento da desocupação instaurado ao abrigo do disposto no art. 150, 4 do CIRE, não se discute o direito de propriedade sobre o imóvel, nem o dever de restituir, mas tão só a necessidade de diferir a desocupação do local que constitui a habitação da insolvente por não dispor de outra habitação e estar impedida de a obter por razoes sociais imperiosas.