A questão que cumpre agora conhecer, é a de saber se o despacho recorrido afronta direitos constitucionalmente reconhecidos ao ofendido, designadamente, os previstos nos arts. 20 ns 1 e 5; 32 n 5 e 52 n 3 da Constituição e, por isso, é nulo, sendo a nulidade em causa, insanável, nos termos dos arts. 118; 122 e 410 n 1 do CPP.