Daqui resulta que, a serem dados como assentes os factos dados como provados no douto acórdão, o que não se concede, sempre existiria uma injustiça relativa no que respeita ao ora recorrente. Para pena igual corresponderá sempre infração igual, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade das penas vertido no art. 40 do Código Penal vide art. 18 da R.P.).