A referida omissão influiu relevantemente no exame e na decisão da presente causa, uma vez que se retirou aos Reclamantes a faculdade de, exercendo o seu direito ao contraditório, ponderar outras perspetivas do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, demonstrativas da oposição de julgados e, desse modo, conducentes a uma decisão diversa da reclamada.