O Tribunal Constitucional decidiu no seu acórdão n. 358/2004, que não é inconstitucional a norma do art.28, n. 3 do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos aí referidos, sem que o possa fazer por remissão para elementos dos autos.7