- Viola mesmo, tal recusa da aplicação do estipulado no art. 233 do CPC, os princípios da segurança, da confiança e da boa-fé e, em particular, o princípio da protecção da confiança na previsibilidade do direito, como forma de orientação de decorrentes do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2 da Constituição,