Deste modo, e em suma, porque o despacho proferido pelo Mm. juiz então titular do processo não é passível de apelação autónoma - contrariamente ao que ocorre em relação ao proferido pela Mm. juiz e agora sob recurso -, não tendo, por isso, transitado em julgado, não ocorre violação do caso julgado formal a que se reporta o art. 62, n. 1 do CPC.