Por despacho datado de 16 de Dezembro de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ordenou a subida dos autos ao Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, cumprindo o disposto na segunda parte do n. 1 do artigo 14 do P.T.A., sem que se tenha pronunciado sobre a questão suscitada pelo Recorrente Município de B... no seu requerimento de 30 de Outubro de 2015, no qual pugnava pela aplicação de efeito suspensivo ao referido recurso.