Os funcionários desta Unidade, na qual o arguido se mostrava inserido, após cumpridas as formalidades acima indicadas pelo arguido, acediam ao Portal das Finanças e validavam e submetiam o pedido de reembolso do IVA, designadamente confirmando que o arguido exercia funções na referida Unidade, que estava abrangido pelo Decreto-Lei n. 143/86, de 16 de junho, e que o valor e o NIF introduzido nas faturas estavam corretos.