Ora, não se vislumbra qualquer violação preceitos Constitucionais invocados pela Recorrente, pois nem mesmo nas alegações de recurso vem minimamente densificada em que consiste a violação do disposto artigos  Estado de direito democrático), , n. 2 soberania e, 1 princípio da, 26 princípios, 26 da CRP direitos e garantias dos.