Desta forma, o ato de exclusão da candidatura das Autoras mostra-se consolidado na ordem jurídica, e as Autoras não podem alcançar através de outro meio processual o efeito que decorreria da anulação de tal ato, já inimpugnável, nos termos do disposto no artigo 101 do CPTA, o que integra uma exceção dilatória inominada decorrente do uso indevido do presente meio processual.