Sucede que, o prazo de prescrição estava suspenso, ao abrigo do artigo /5 do 124/96 Lei desde 07/02/1997 a 07/08/2009 e cuja conformidade constitucional foi atestada pelo acórdão 280/2010 do PLENÁRIO do TC, como bem adianta a decisão recorrida, pelo que durante esse período não releva o tempo decorrido para efeitos de prescrição.