Na verdade, decidiu-se no Ac. RC de 6/03/03, J., 2003, Tomo , pág. 37 que "o proprietário do veículo que, notificado nos termos do art. 134 n1 do CE para, no prazo de 15 dias, identificar o autor da contra-ordenação, nada diz nesse prazo, é responsável pela prática da contra-ordenação.