Na verdade, o direito dos recorridos ao ressarcimento das quantias peticionadas vai muito para além da referida questão sobre a aplicação analógica, seja do art. 4, 10 da LGT ou do art. 10 da mesma Lei e 2 da CRP, ao caso em apreço - o que, de qualquer forma, e na senda do que já se disse, se defende ser perfeitamente possível - pois que assim o ditam imperativos de justiça, de obrigação constitucional, legal e moral.