A assistente deduziu acusação particular contra o arguido, acima melhor identificado, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa a pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 187 n.s 1 e 2 al. e 183 n.s 1 al.s e e 2, ambos do CP.