Neste novo contexto, está verificada a necessidade de a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 181, n. 1, do Código Civil na redacção da Lei n. 14/2009) ser revista por uma diferente composição do Tribunal Constitucional, ponderando-se agora, pela primeira vez, a questão mais geral da legitimidade constitucional de um prazo para o exercício da acção.