Sendo os actos nulos, não produzem quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade cfr. art. 13-1 do CPA, e art. 16-1 do, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e podendo, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação cfr. art. 134-2 do CPA e art. 162-2 do.