Normas jurídicas que o recorrente considera que foram violadas: as normas conjugadas dos artigos 80, n. 1 e 78 do Código Civil, e 61, n. 2, al., 71, 72, n. 1, al., 72, n. 2, al., 55, n. 2, al. e 73, n. 1 do Código de Processo Civil.