Atendendo aos motivos supra expostos e neste contexto especifico, a douta sentença ora sob recurso violou o disposto nos artigos , n. 1, 32, n.s 1 e 4, 32, n.s 1 e 2, do , e os artigos 22-A, 26-A, 23 ,n 3, 24 e 24, todos do CPC.;