Á luz do anterior Código de Processo Civil a solução não se mostrava pacifica. 1No sentido de que os créditos do trabalhador executado provenientes  de indemnizações por despedimento podiam ser totalmente penhorados cfr Ac da RP de 23-10-1995 processo n. 9550384 e Ac RP de 17-11-2009 processo n. 8476/03TBMTS-F.P1 ambos in www.dgsi.pt). No sentido de ser admissível apenas a penhorabilidade parcial, limitada a 1/3, de tais indemnizações cfr Ac da RL de 17-04-2007 processo n. 10641/2006-7 e Ac RL de 20-09-2012 processo n. 1253/14TBOER--L1-8, ambos in www.dgsi.pt).