No mesmo sentido, vejam-se, também desta Relação, entre outros, os Acórdãos de 212006 relatora, Desembargadora Albertina de 112016 relator, Desembargador Jerónimo e de 002020 e, nesta data, também, o Acórdão proferido no Processo n 1441/14T8PNF.P1 deste colectivo, o primeiro, com a intervenção como 2 adjunto do Desembargador Domingos.