A Impugnante é uma pessoa colectiva que exerce a actividade de "Compra e Venda de Bens Imobiliários", inscrita com o CAE 68100, estando enquadrada, em sede de IVA no regime normal trimestral de tributação de IVA - cfr. fls. 46 do Processo Administrativo apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;