Uma defende que está em causa um prazo processual, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato art. 13, n. 3, do Código de Processo Civil; neste sentido Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-04-2015 e 07-06-2016, Processos n. 664/17YLSB-AB.L1-7 e 1567/19TYLSB-L1-7, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-04-2014 e 27-03-2014 Processos n 1218/19TJVNF-N.P1 e 1218/19TJVNF-W.P1);