Alegou a autora como causa de pedir a aquisição da fracção reivindicada por meio de venda judicial que teve lugar em processo de execução fiscal, que é modo aquisitivo válido nos termos do art. 131 do Código Civil1, invocando ainda a inscrição registral a seu favor na Conservatória do Registo Predial competente, assim beneficiando da presunção consagrada no art.  do CRP, nos termos da qual se presume que o direito existe e pertence ao titular inscrito.