- Saber se a sentença fez errada interpretação e aplicação das normas constantes do CIVA e das normas quer da Sexta Directiva quer da Directiva IVA, nos artigos 1 e 2 do CIVA, n. 5 do artigo 17 da Sexta Directiva e artigo 17 da Directiva IVA e dos princípios da neutralidade e da igualdade, bem como artigo 4 da LGT.