Esta Relação e Secção, chamada a pronunciar-se sobre questões similares, decidiu igualmente nesse sentido em outros arestos, designadamente, de 27-04-2020, proc. 329/12TTPRT.P1, Desembargador Nelson Fernandes; de 30-05-2018, proc. 624/13TTVFR.P1, Desembargadora Fernanda Soares; de 09-03-2015, proc. 569/10TTBRG.P1, Desembargadora Maria José Costa Pinto todos disponíveis em www.dgsi.pt).