Nos termos do disposto no artigo 52 da Lei Geral Tributária e nos artigos 169 e 170 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a execução fiscal só pode ser suspensa se estiver pendente um plano prestacional ou um meio de reação contra a dívida ou a execução,, em qualquer caso, de garantia idónea ou de dispensa de garantia;