bb. Entende, assim, a aqui Recorrente que tal regime não é aplicável ao contrato de utilização de cartão de credito celebrado pelo Recorrido e objecto dos presentes autos. Do exposto, resulta que não poderia ter sido a orientação da douta sentença recorrida, senão a de julgar procedente a pretensão da ora Recorrente na condenação do Recorrido.