Nos termos 431 do mesmo Código só é possível ao tribunal de recurso decidir a causa se: do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base o que só ocorre nos casos em que tudo se baseie em prova documental ou; se a prova tiver sido impugnada nos termos do art. 412, n3; ou se tiver havido renovação da prova.