Como se acima se disse e demonstrou, no caso dos autos não existe autoridade de caso julgado, entre o mais, porque o recorrente não foi parte naquela n 209/17T8TMR, mas apenas terceiro, a recorrida não ilidiu as presunções legais que aproveitam ao aqui R. recorrente, nomeadamente, a presunção legal que decorre da sentença penal absolutória, como estatui o artigo 624 do Cód. Proc. Civil.