- Entendendo-se, como nós, que o Tribunal deveria ter condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, consumado, na pessoa de FF, p. e p., pelos arts 131, n1 e 132, ns 1 e 2, al.e) do Código Penal teria de definir a pena concreta dentro dos limites abstratamente previstos naquele tipo legal de crime, ou seja, entre 12 a 25 anos de prisão.