Os factos, só por si, não estão abrangidos pelo caso julgado nem pela autoridade do caso julgado. Ou seja, os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de modo a poderem impor-se para além dessa mesma decisão. A decisão de facto integra-se no plano da fundamentação da sentença, como decorre do disposto no n. 4 do art. 607, correspondente ao anterior art. 659 do Código de Processo Civil, pelo que sobre ela não opera, de forma autónoma, o alcance do caso julgado material.