Esta é, aliás, de forma abundante, a orientação jurisprudencial, dando-se aqui por reproduzidas as indicações, nesse sentido, plasmadas na sentença sindicada, aos quais se podem juntar, entre muitos outros, o Ac. da Relação de Lisboa de 22/06/17, proc. 320/17GCMTJ.L1, 9 secção, disponível em wwww.dgsi.pt).