E era igualmente decisivo para o recorrente ter demonstrado a razão pela qual o Município proferiu uma decisão previamente orientada para determinado fim, conforme alegou na p., tendo, assim a douta sentença violado as disposições dos artigos 8/3, 84, 87-A/1, 89-A/1 e 90/1, 2 e 3, todos do CPTA e artigos 411, 417 e 436 do CPC.