A questão em apreço foi já apreciada e decidida pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, que, em acórdão de 08/02/2018, define a Lei 122/2015 como lei interpretativa, na parte em que altera o n 2 do artigo 1905 processo n 1092/16T8LMG.CS1, disponível no site da DGSI através do link