Quer por razões de ordem teleológica, atenta a finalidade das decisões judiciais e do sistema judicial de molde a evitar a prolação de decisões que, do ponto de vista material, seriam inócuas para o interessado e para a tutela jurisdicional pretendida. Tal como foi decidido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 22/06/2011, Proc. 462/2000: