As dívidas aqui em causa respeitam aos seguintes impostos: do ano de 2008, IRS RF dos anos de 2008 e 2009, IRC dos anos de 2008 a 2010, IUC 2009 e IVA dos períodos 0712T, 0806T e 0809T, 0903T, 0906T, 0909T e 0912T, aplicando-se as normas legais do art. 4 e 4 da Lei Geral Tributária.