Está em causa saber se o despacho judicial sob escrutínio deveria ter concedido a liberdade condicional ao arguido tendo violado o disposto nos arts 40, 42 e 61do Código Penal e o disposto nos arts 12, 14, 76, 78 e 175 e 176 do CEPMPL Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.