Não diz o artigo 10 da CRP que a lei do orçamento não pode alterar o montante das despesas que resultam de Lei ou contrato anterior;O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos: