Com efeito, o ato de homologação das listas de renovação nunca determinaria a produção de quaisquer efeitos no concurso da mobilidade interna, ao qual o aqui Recorrente foi opositor, como decorre das alíneas e do n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/201