Tendo a Recorrida diligenciado junto de várias instituições de ensino politécnico e superior sobre a data da conclusão do curso superior de osteopatia pelos primeiros licenciados, perante o disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, alterado pela Lei n. 109/2019, de 09/09, esta informação era fundamental para determinar o fim do prazo para a solicitação de cédulas profissionais ao abrigo desta disposição transitória.