E os actos identificados pelo Requerente como fonte da violação daquele direito materializaram-se na aprovação da requisição dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF que exercem funções nos postos de fronteirapor efeito da Resolução do Conselho de Ministros n. 65/2021 e das normas da Portaria n. 116/2021, de 30 de Maio,