Intrínseco ao conceito de remuneração é a noção da obrigatoriedade no seu pagamento. Quanto aos prémios ou bónus, era no Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12 de e é no Código clara a lei a esclarecer ainda que os mesmos só integram, o conceito de remuneração quando tenham carácter de regularidade.