Estamos in casu perante decisões de indeferimento que afetam direitos e interesses legalmente protegidos e, como tal, a fundamentação é um elemento essencial por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do CPA e do n. 3 do artigo 26 da CRP, pelo que a sua falta constitui a nulidade prevista no n. 1 do artigo 13 do CPA.