Os fundamentos, quer de facto, quer de direito, que determinam a concessão do estatuto de refugiado não estão preenchidos de acordo com a previsão contida no artigo  da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 005 com o previsto pelo artigo  da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio.