o arguido R. pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n.1, 26, 3 proposição, todos do CP, ex do artigo 3, alínea, do RGIT, e artigos 6, 7, n.3, 103, n.1, alínea e n.2, a contrario, e 104, n.2, alínea, estes do RGIT, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão;