De salientar, tratar-se de regime não consolidado uma vez que o Acórdão do Tribunal Constitucional n 299/2020, proferido, em 16 de junho de 2020, no processo n 984/201818, declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n 8 do artigo 1091 do Código Civil, na redação dada pela Lei n 64/2018, de 29 de outubro, por violação do n1 do artigo 62, em conjugação com o n 2 do artigo 18 da Constituição.