Não se trata de discutir se a pena de 5 anos de prisão que é proposta pelo MP para a condenação do arguido é ou não justa e adequada no caso concreto, mas antes saber se a lei permitia ao MP recorrer ao aludido normativo, no presente caso, em que a pena aplicável ao crime tem como limite mínimo precisamente os aludidos 5 anos de prisão.