Considerando a situação fática dos autos, provada, verificamos que, ad cautelam e em teoria, até poderia ser aplicável a verba 23 da TGIS, por estarmos perante um aumento de capital com a entrada de um bem, mas considerando que a verba 21 da TGIS tem apenas como critério o elemento trespasse, então deve-se entender que a verba 21 da TGIS engloba todas as situações em que estejamos perante uma situação de trespasse, quer seja uma mera transmissão onerosa, quer seja um entrada como aumento de capital social, constituindo o tratamento fiscal do trespasse em sede de imposto do selo.