Analisando, verifica-se que o tribunal perspectivou a sua conformidade constitucional com base na sua actual redacção introduzida pela referida Lei 14/2009), em vigor desde o dia 4 art. 2 de tal. O que se mostra correcto, face ao que dispõe o art. 12, n 2, 2 parte do que regula a aplicação das leis no, atendendo a que a acção entrou em juízo em Outubro de 201