É certo que o Tribunal Constitucional já por diversas vezes se debruçou sobre a questão da compatibilidade da sanção de inibição de conduzir e da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados com o princípio consignado no artigo 3, n. 4, da Constituição, concluindo que não se verifica a automaticidade proibida por este princípio se a aplicação daquelas sanções depender de uma operação judicial de mediação que pondere em concreto a sua adequação e proporcionalidade