"Sustenta a Autora que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 169/2001, de 25 de Maio, tem de ser considerado inconstitucional, dado que viola o princípio da autonomia local constitucionalmente garantido ao permitir que a Administração Central, através de um acto administrativo, possa vir a por em causa uma decisão de um órgão autárquico, legalmente tomada, violando ainda a Lei n 48/98, de 18 de Agosto, que aprovou as bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo.