Com efeito, analisado o despacho recorrido e o requerimento que sobre ele incidiu, verifica-se só por via deste recurso o arguido vem invocar e requerer a aplicação do perdão excecional acima referido. O tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão, inexistindo, assim, fundamento para recurso. Não se pode recorrer do que não existe, como bem nota o Sr. Juiz a quo na bem estruturada e fundamentada sustentação do seu despacho.