Igualmente, ao arrepio do que advoga a sentença impugnada, tendo a referida cláusula penal natureza exclusivamente compulsória, pelas razões já adiantadas, não está a mesma sujeita ao regime dos artigos 81 e 81 do Código, já que a mesma não revela qualquer intuito indemnizatório através da antecipação da indemnização devida pelo eventual incumprimento contratual.