Com efeito, o Tribunal a quo acabou por, erroneamente, aplicar aos atos de adjudicação e habilitação o regime previsto na parte final do n. 2 do artigo 6 do CPTA, encarando-os como se de dois atos administrativos normais se tratassem e cuja impugnação, fruto dessa qualificação, se regeria pelos artigos 5 e seguintes do CPTA.;