E, se assim é, considerando que os pressupostos constitutivos de que depende a efetivação da responsabilidade extracontratual da Ré são de verificação cumulativa, perecendo, desde logo, o requisito da ilicitude e da culpa, fica inelutável e logicamente prejudicado o conhecimento dos demais requisitos normativos artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil aplicável por via do artigo  do CPTA; neste sentido, vejam-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de março de 2016, proferido no processo n. 0584/14 e de 7 de fevereiro de 2019, proferido no processo n. 0802/19BALSB, acessíveis em www.dgsi.pt.