xxxi. Por decisão proferida em 23 de Junho de 2015, transitada em julgado em 8 de Setembro de 2015, no processo Sumário n ---/17GCFAR, do Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 2, do Tribunal da Comarca de Faro, o arguido foi condenado pela prática no 14 de Junho de 2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de setenta dias de multa;