Os RR bem sabiam, aquando do recurso para o Tribunal Constitucional e, principalmente, aquando da posterior reclamação, que a sua pretensão nunca teria acolhimento visto não terem suscitado, de forma clara, destacada e em momento oportuno, qualquer questão de inconstitucionalidade, fundamental para a decisão da questão principal, aquando das alegações de recurso para o STJ.