O despacho recorrido indeferiu o pedido de desaplicaçãodas normas que constam da parte final do n 1, do artigo 11, e do n 4, do artigo 25, do CPTA, na redação da Lei n 118/2019 de 17 de Setembro, bem assim como o pedido de declaração de nulidade da citação do Estado, com a seguinte fundamentação: