- Não lhe assiste razão, pois a douta sentença ora posta em crise, fez uma errada interpretação jurídica da Lei 18/2007, de 17 de maio, e da Portaria 902- B/2007, de 13 de agosto, pois, erradamente, aplicou aos autos o art. 1 da Portaria, quando o mesmo apenas se aplica aos exames de urina, e o arguido apenas foi submetido a teste de sangue, além de que, nos presentes autos, o arguido não foi submetido a exame de rastreio.