De resto, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 14 de janeiro de 2020, fundamentou a sua decisão com base na matéria de facto dada como assente, na legislação aplicável e no comportamento processual do Autor, sobre quem recaía o ónus da prova. Por isso, também não se pode pretender a declaração de nulidade do acórdão por falta de fundamentação art. 61, n. 1, al., ex dos arts. 68 e 66, n. 1 do.