- O fundamento é por considerar que em concreto o ponto 4 da acusação- Os factos relatados no art. 4 da acusação já foram apreciados no proc. 157/11PFLRS, tendo naqueles autos sido proferido despacho de arquivamento, despacho este que não foi objecto de fiscalização quer por reclamação para o superior hierárquico, quer por abertura de instrução. Não tendo naqueles autos sido proferido despacho de reabertura, não podem os factos ser objecto de apreciação nos presentes autos sob pena de violação do principio ne bis in idem nos termos do art. 29 n5 da CRP.