No caso dos autos, impõe-se previamente questionar se é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 3 do CPPT. A notificação da liquidação através de carta registada, estando em causa liquidações resultantes de procedimento de inspeção, como no caso que nos ocupa, apenas se aplica quando o contribuinte tenha sido notificado para exercer o direito de audição prévia relativamente ao projecto de relatório.