Exaram-se os seguintes termos no Acórdão TCA Sul, de 28/11/2019, processo n. 2477/16BELRS: "... A MMa juiz considerou que "...a notificação da decisão de aplicação da coima não cumpre o art. 79, n.  2, do RGIT porquanto não identifica o infrator, nem contém os elementos que determinaram a aplicação da coima tal como exige o art. 79, n.2 do RGIT.