Ora, conforme emerge grandemente do supra exposto, ao fazer cessar as funções de Coordenadora Técnica por parte da RA e nomear em sua substituição outra funcionária, a Administração limitou-se a exercer os poderes vinculados que resultam do disposto no artigo 46 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 02 de julho.