Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 1095 CJ, Acórdãos do STJ, ano , tomo . pág., de 212006 CJ, Acórdãos do STJ, ano , tomo . pág., de 102005 processo n., de 202017 processo n. 1244/16T8AGH-A.LS2) e de 102018 processo n 10180/15T8CBRT-A.CS1), acessíveis em www.dgsi.pt.