xiii. Foi condenado por sentença transitada em julgado em 23-01-2012, proferida no proc. n. 656/05S6LSB, pela prática em 19-08-2004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, encontrando-se tal pena extinta.