A respeito da aplicação da responsabilidade contratual, veja-se os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 30 de Novembro de 2012, Processo n 01425/08BEBRG, in www.dgsi.pt, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Setembro de 2011, Processo n 674/200P S1, in www.dgsi.pt.