- Por sua vez, considerou-se também no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202007, in processo n 02242/00BEPRT, que "só nas ações de contratos ou responsabilidade "pura" é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo que em todas as outras em que incumbe a um qualquer órgão da Administração a prática ou desenvolvimento que se prenda com os direitos dos particulares a legitimidade passiva pertence, no caso, ao Ministério respetivo.