É assim, pois, nos termos dos arts. , n 3 da Portaria 1556/2007 e , n 2 do Decreto-Lei n 291/90, a aprovação de modelo é válida por um período de 10 anos. Prazo esse que, conforme explicitado nos arts. 8 a 1 das alegações, deve contar-se desde a aprovação de modelo pelo IPQ, entendimento que como se explanou naqueles arts tem claro suporte na legislação aplicável.