A sentença recorrida, após transcrever a norma jurídica aplicável ao caso e analisar, a nosso ver com acerto, os pressupostos em que, em abstrato, assenta a dispensa de prestação de garantia, examina, em seguida os fundamentos em que assentou a decisão recorrida, concluindo que não se mostram conformes com o disposto no artigo 5, n. 4, da LGT.