Com efeito, tal possibilidade era-lhe conferida nos termos do disposto no n. 2 do art. 51-A atual art. 59) do CPC, na sua redação original, aplicável ex  art. n. 2 do art. 9 recordando que o CPC era e é supletivamente aplicável, nos termos da remissão genérica constante do art. ) do CPTA, subsistindo a mesma nos termos do disposto no atual n. 5 do art. 8-A do CPTA, aditado pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro.