Responsabilidade tributária: tendo contra-alegado e ficado vencido, o Apelado FGA, suporta as custas de parte do recurso, de harmonia com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n. 3, 52, n.s 1 e 4, e 53, n. 1, todos do CPC.- Decisão