Razão por que, não tendo a decisão da entidade administrativa aplicado qualquer coima, mas antes por ter declarado prescrito o procedimento contraordenacional, rejeitou a restituição da quantia que o recorrente entregou voluntariamente, nos termos legais, impõe-se a rejeição da impugnação judicial da decisão que apenas rejeitou a restituição da quantia monetária, por inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 9, n. 1 do RGCOC.