Nesta conjuntura, afigura-se-nos que a senhora juíza a quo analisa o diploma legal e dele retira uma conclusão - que o tributo cuja autoliquidação vem impugnada nos autos se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas portuguesa. E desta conclusão parte para a violação do Tratado nos sobreditos termos.