Do exame do enquadramento jurídico da decisão recorrida cfr.fls.183-verso a 187 verso do processo físico) conclui-se que o Tribunal "a quo" julga as decisões de aplicação de coima impugnadas como violadoras das citadas normas constantes do art.79, n.1, als.b) e, do R.G.T., dado das mesmas não constarem os elementos necessários para preencher os ditos requisitos "descrição sumária dos factos" e "indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima".