Considerando ainda que a indemnização atribuível pelas despesas feitas com o pagamento de honorários não há-de ser limitada pelos valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, podendo, pois, ser livremente fixada pelo julgador e apurado pelo em incidente autónomo - cfr. Ac. STA. de 1016, Proc. n. 1635/1