No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 212013, proc. n. 995/16TVPRT.PS1, relator Silva Gonçalves; Ac.STJ de 002017, proc. n. 29/19TJVNF.GS1, relator Manso Rainho; Ac. STJ de 002017, proc. n. 1658/19TBVLG.PS1, relator Lopes do Rego; e Ac. STJ de 002019, proc. n. 1880/13T8BJA.ES2, relator Acácio das Neves, todos disponíveis em www.dgsi.pt.