Partindo dessa premissa, o douto Acórdão QUE ORA SE IMPUGNA, AFIRMA QUE que a decisão do Tribunal da Relação que conheceu da aleirada proibição de valoração de prova, a impugnação da matéria de facto; os vícios decisórios pontos  e 3) e da qualificação jurídica das condutas punidas com penas singulares não superiores a oito anos de prisão nomeadamente a associação criminosa, ponto 4), não é passível de ser recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.