No já referido acórdão do TR. de 11/12/2019 cfr. supra, ponto ), a fls. 1223 e ss, foi julgado não merecer censura a sentença proferida, decaindo na totalidade as conclusões do recurso apresentado, acordando-se em julgar improcedente a apelação, atento o caso julgado constituído pelas decisões proferidas no já referido processo n. 2703/0 e no processo n. 4670/0 ... Juízo Cível do Tribunal Judicial de , sentença de 14/3/2018; Acórdão do TR. de 4/12/2008; Acórdão do STJ de 1/10/2009).