A concessão tem de respeitar os condicionalismos fixados no art. 11, ou seja, só pode, em regra, ser concedida a pessoas estabelecidas na Comunidade, as matérias-primas importadas devem poder ser identificadas nos produtos compensadores e os interesses essenciais dos produtores comunitários, que produzem os mesmos produtos compensadores, não podem ser prejudicados condições económicas).