Pelo que, ao contrário do decidido na Douta Sentença e sempre com o devido respeito, a consideração da dívida em cobrança como não tributária é totalmente irrelevante para efeitos da aplicação do regime especial de juros de mora, previsto no Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de Março, com actualizações de taxa anuais publicadas nas competentes Portarias.