A Entidade Demandada, ora Recorrente, proferiu a decisão ao abrigo dos Artigos 19-A, n 1, al. e 37, n 2, da Lei de Asilo, caso em que, em conformidade com o disposto no Artigo 19-A, n. 2, daquele diploma legal, se prescinde da análise das condições de que depende a concessão do estatuto de beneficiário de proteção internacional.