O presente recurso de revista tem por fundamento especifico a violação de lei substantiva nos ter-mos do disposto no artigo 674, n 1, alínea do CPC, ou seja, a apreciação do erro de direito erro de interpretação, aplicação ou determinação de lei, nomeadamente, saber se a fundamentação do Acórdão em crise, utilizada pelo Tribunal a quo contem matéria de direito conclusiva e/ou juízos de valor.