Nos termos do disposto nos artigos 10 e 10 do CPPT, 2, n. 3 do CPTA e 26, n.s 2 e 3 do CPC, a apensação de um processo a outro deve ser apreciado pelo juiz titular do processo a que o outro tenha de ser apensado, ou seja, o instaurado em primeiro lugar, pois é esse o juiz a quem cabe decidir se deve ou não fazer-se a apensação.