Foi invocada a prisão ilegal por alegadamente ter sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva consequentemente, apenas estaria eventualmente em causa a al. do n. 2 do art. 222 do. Ora, mesmo admitindo o não recebimento atempado de tal comunicação, tal não significa que não exista decisão, e também não implica que, pela suposta falta, se encontre esgotado o prazo da prisão preventiva como é, aliás, o. Porém, o que importa é que no momento em que a acusação foi proferida foi tempestiva. Encontra-se, portanto, o peticionante em situação absolutamente regular e legal.