Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar a revista procedente, pelo que, revogando o acórdão recorrido e repristinando a sentença na parte em que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da Requerente, determinam a remessa do processo ao tribunal recorrido para que sejam conhecidas as demais questões suscitadas na Apelação que foram consideradas prejudicadas.