é certo que, em finais de dezembro de 2016, após reformulação do processo feita pelo Recorrente, obteve este, finalmente, parecer favorável da ERRAN, o qual incidiu sobre as obras de ampliação da moradia unifamiliar existente e sobre a legalização de uma piscina no logradouro da mesma, sendo que, o anexo/eira ilegal, objecto de pedido de licenciamento n 275/10, e objecto do acto ora em crise, foram, efectivamente, demolidos;