Assim, na decisão de aplicação da coima foram adequadamente cumpridos os requisitos a que alude a primeira parte da alínea do n 1 do art.79 do RGIT - a descrição sumária dos factos, com vista a assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa. Mal andou assim o douto tribunal a quo ao considerar em sentido diverso.