A presente impugnação foi remetida ao Serviço de Finanças, via postal registada em 16-11-2010 cfr. fls. 18 dos.Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, de reclamação graciosa e recurso hierárquico apenso.