Cabe ao recorrente num recurso de apelação: em geral, apresentar os fundamentos do recurso em que pede a alteração ou anulação da decisão, quer na exposição das suas alegações, quer nas conclusões com as quais deve sintetizar os referidos fundamentos art.639/1 do; em particular, no caso do recurso versar sobre matéria de direito, indicar, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no seu entender, as normas que fundaram a decisão dão deviam ser interpretadas e aplicadas, a norma jurídica que devia ser aplicada, em caso de invocação de erro na determinação da norma aplicável art.639/2-a), e do.