Simultaneamente, é feita uma errónea interpretação dos princípios previstos nos artigos 10, n. 2 e 26 da CRP, bem como dos artigos 5 e 5 da LGT, pois que não é por se tratar de uma mera previsão ou antecipação de despesa que deixa de haver um correspondente proveito que tenha de ser anulado;