Nesse contexto, cremos preenchido o tipo de crime pelo qual vinha o mesmo acusado - abuso sexual de dependentes p. e p. pelo artigo 172, n 1, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 177, n 1, alínea do Código Penal e não, alínea como, certamente por lapso, se fez constar na acusação) -.