Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre a integração daquele tipo disciplinar, nomeadamente nos seus Acórdãos de 26 de fevereiro de 2019, proferido no Processo n. 066/17BCLSB, de 4 de junho de 2020, proferido no Processo n. 154/12BCLSB e de 2 de julho de 2020, proferido no Processo n. 0139/19BCLSB.