Por sua vez, os R.R. são os donos e legítimos proprietários de uma casa de habitação, composta de rés-do-chão, andar e sótão, com a área coberta de 100 m2 e descoberta de 160 m2, sita na Travessa , n. 31, freguesia de , concelho de , inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o atual artigo 12933 - alínea dos factos assentes;