E assim sendo, devendo as decisões dos Tribunais ser fundamentadas na forma prevista na lei, ao não fundamentar o despacho recorrido, o Tribunal a quo violou as normas ínsitas nos artigos 615, n. 1 al. e 613, n. 3 do P.e 205, n. 1 da CRP, enfermando, assim, tal despacho, de uma nulidade á luz do disposto nos nestes mesmos preceitos legais.