Ora, como assim deflui das conclusões das Alegações de recurso, e já acima expendemos, a ora Recorrente não põe em causa nenhum dos factos constantes do probatório, por que assim não consta como fundamento do objecto do recurso. Aliás, a final da fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo, para além de ter julgado inexistirem factos que tenham sido considerados como não provados, motivou que na determinação do elenco dos factos provados teve em consideração o conjunto de documentos que se encontra junto aos autos e ao Processo Administrativo, assim como foi também levada em conta a posição expressamente assumida pelas partes nos articulados, e nessa medida, que os factos relevantes encontram-se assim, na generalidade, admitidos por acordo, além de sustentados documentalmente.