- 1 crime de detenção de arma proibida, em autoria singular, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 86, n 1, al, 2, n 1, al, 3, n 2, al s e, e 4, n 1, todos da Lei n 5/2006, de 202, na pena de 2 anos de prisão; e