É certo que no processo de execução de julgado pode ser arbitrada indemnização pela inexecução, ou seja, quando exista causa legítima de inexecução, não sendo possível a reconstituição natural situação difícil de configurar em sede de contencioso tributário), mas, com excepção dos juros indemnizatórios que se mostrem legalmente devidos Nos termos do art. 4 da Lei Geral Tributária, a obrigação do pagamento dos juros indemnizatórios é um efeito jurídico que resulta da anulação do acto de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços), não pode ser arbitrada indemnização por danos causados pela prática do acto anulado, indemnização que deverá ser pedida em processo autónomo.