Ac. RC de 08-11-2011, proferido no processo n39/18TBMDA.C1, relatado por Henrique Antunes, citado por Rui Pinto e Rui Pinto, ambos in Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, vol. , notas 2-e 3, fls.312 a 31