Para o efeito, sustentou o seu entendimento no acórdão da Relação de Évora, de 03 de dezembro de 2002, no Proc. n. 1906/02-1, relator Manuel Nabais e no acórdão da Relação do Porto, de 07 de Maio de 2014, no Proc. n. 87/13GBBAO.P1, relator Eduarda Lobo.