No período a que se referem os tributos não vigorava o disposto no art.  da Lei 97/88 por não ter sido instalado o Balcão do empreendedor para o qual remete art. 3 do Decreto-Lei n. 48/2011, o que só veio a acontecer por força da Portaria n. 284/2012, de 20 de setembro, a partir de 3 de junho de 201