Primeiro, porque, para efeitos de penhora, é irrelevante que o valor de reembolso de IRS esteja ou não liquidado, processado e em fase de reembolso. De facto, o que importa é que se trata de um crédito do Executado ou, se quisermos, de uma quantia monetária pertencente ao Executado. Carece de fundamento pretender-se eximir tal quantia da penhora com o argumento falacioso de que o reembolso do IRS já estava em execução.