Neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos deste Tribunal de 112014, Proc. n. 249/10PECBR.CS1; de 2014, Proc. n. 250/17JABRG.GS1; de 12014, Proc. n. 659/05GACSC.LS1; de 12014, Proc. n. 87/13SGLSB.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt; bem como os Acórdãos de 12014, Proc. n. 160/10TCLSB.LS1; de 22014, Proc. n. 1572/10JAPRT.PS2; de 12014, Proc. n. 431/18GAPRD.PS1; de 12014, Proc. n. 42/10JALRA.CS1; de 12014, Proc. n. 1299/02PBLRA.CS1; de 22014, Proc. n. 384/18TATVD.LS1, todos acessíveis em www.stj./jurisprudencia/sumáriosde acórdãos/Criminal - Ano de 201