No processo sumário n 58/19GTBGC, do Tribunal Judicial da Comarca Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, em que é arguido J. , com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença proferida e depositada em 112019, de cujo dispositivo consta, no que para aqui releva, o seguinte transcrição: