Perante esta conclusão, temos para nós, que o ato de atribuição do subsídio de desemprego ainda que padecesse de qualquer invalidade em virtude de o Autor ter indicado erradamente a composição do agregado familiar o que não ficou demonstrado, reitere-se) padece de mera anulabilidade e, portanto, por força do estatuído no artigo 16, n. 2, do CPA, tratando-se de ato constitutivo de direitos o mesmo apenas podia ser objeto de anulação dentro do prazo de um ano, a contar da data da respetiva emissão, salvo verificação de prazo mais longo por força do n. 4 do mesmo preceito.