Assim sendo, no caso dos autos não se aplica o art. 7, n. 3 do CIEC que estabelece uma taxa reduzida de tributação, pois o benefício fiscal criado pelo legislador apenas abrange o vinho declaradopara consumo na Região Autónoma da Madeira. As diferenças apuradas num varejo, sem que se determine o destino exato desse vinho, constitui vinho não declarado, e, portanto, excluídos do benefício fiscal previsto no preceito legal.