No entanto, e vamos então entrar no cerne da questão em apreciação nos autos, a partir de 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao artigo 40 do CIMT, pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, nos casos de caducidade de benefícios, esse início de prazo, passou a contar-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.