Sem embargo, analisadas as alegações, emerge que o Recorrente veio insurgir-se, aparentemente, contra a distribuição do ónus da prova, pugnando no sentido de que caberia ao Autor comprovar a verificação dos elementos constitutivos da pretensão de extensão dos efeitos de sentença enunciados no artigo 16 do CPTA, o que, na sua ótica, não teria ocorrido e, outrossim, contra as ilações que a Senhora Juíza extraiu da factualidade dada como provada.