O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 759/2013, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n. 3 do artigo 14-B do CPPT, quando aplicável por força do disposto no n. 8 do artigo 8-A da LGT, isto é, quando esteja em causa recurso da decisão da avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral admissível.