Já as deliberações nela tomadas, e que, in casu, se mostram perfeitamente identificadas na ata n. 67, cuja cópia integra fls. 99 e seguintes dos autos físicos cfr. ponto 13 do probatório coligido nos autos, são perfeitamente subsumíveis no conceito do ato administrativo, e, qua tale, passiveis de fiscalização da sua legalidade por partes dos Tribunais da Jurisdição Administrativa.