- Por ofício datado de 20 de Setembro de 2011 ao qual vinha anexo o Parecer n. 14/2011 de 19 de Janeiro, da assessoria jurídica do GabCEME, endereçado ao Senhor mandatário do Autor, foi-lhe dado a conhecer que por despacho do CEME, datado de 12 de Agosto de 2011, foi declarado nulo o ato punitivo - Cfr. folhas 41 a 52 dos autos.