As taxas colocadas em causa respeitam aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, março e abril de 2016, fevereiro, março, abril e maio de 2017, aplicando-se o regime previsto no Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto-Lei n. 38/2012, de 16 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações).