Nas conclusões das alegações de recurso jurisdicional, a Autoridade Tributária e Aduaneira defende, quanto ao erro de julgamento que o Tribunal a quo na decisão proferida, não deu a devida acuidade ao escopo do vertido nos artigos. 2 e 4, n. 1, al., ambos do CIRC, devidamente condimentados com o princípio da legalidade.