O cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, n. 1/ do CCP/ nas subalíneas, e, da alínea, do artigo , do programa de procedimento e na cláusula 12 do Caderno de Encargos - condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo -/ resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais e regulamentares, que afetam o contrato a celebrar, consubstanciando a respetiva violação, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, aI. e, do;