Conforme se refere no Ao. do STA de 102008, Proc. 0410107, apenas da conjugação de uma norma legal - constante dos estatutos que proíba expressamente que o vogal do órgão disciplinar vote na respetiva deliberação quando tenha tido intervenção nesse processo como instrutor, com a norma constitucional - do princípio da imparcialidade, poderá resultar a nulidade dessa deliberação por violação de lei.