Com efeito, o direito ao recurso, em conjugação com outros princípios constitucionais, nomeadamente o princípio do Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade, além do já referido princípio do processo justo e equitativo, pressupõe que o "egislador não adopte soluções arbitrárias e desproporcionadas, limitativas das possibilidades de recorrer - mesmo quando se trate de recursos apenas legalmente previstos e não constitucionalmente obrigatórios".