A essa argumentação da Impugnante, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu deu a resposta que referimos já: a apontada invalidade, a admitir-se que tenha ocorrido, apenas seria susceptível de gerar a anulabilidade do acto e, por isso, a impugnação judicial não pode deixar de considerar-se sujeita ao prazo estabelecido pela alínea do n. 1 do art. 10 do CPPT, donde resulta a caducidade do direito de impugnar.