A norma jurisprudencialmente construída e extraída do disposto no artigo 31 e 37/1 do CPP, no sentido de que por razões de celeridade processual, o juiz-presidente, pode, desde logo, solicitar o relatório social do arguido, sem que ocorra a produção e de prova e um juízo de necessidade, é inconstitucional, por violar o princípio de separação de poderes constante no artigo 11, n. 1 da Constituição.