- Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de outubro de 2020, que revogou os Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 30 de agosto de 2019, e 13 de março de 2020, e que julgou improcedente a ação de perda de mandato proposta pelo Recorrente contra os ora Recorridos A. e B.;