Ora, para podermos falar de falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade do direito de liquidar, tem que existir liquidação e os autos não evidenciam esta realidade. Pelo contrário, evidenciam, antes, que as dívidas exequendas de IVA respeitam a imposto autoliquidado, nos termos legalmente exigidos, mas não entregue nos cofres do Estado.