Embora o PEF assuma a natureza de processo judicial, é ao OEF que incumbe a prática de atos de natureza não jurisdicional na execução, designadamente apensação de execuções fiscais, atento o disposto no art.10, n.1 da Lei Geral Tributária, art.1, n.1, alínea, art.15, n.1 e art.17, todos do CPPT.