valor da prestação tributária em falta 9822,87; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9822,8715%2=2146,8 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 2146,86 e a coima foi fixada em 32509,6