A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas artigo 58 n.s 1 e 2 do, implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 58, n. 1 do CPC, a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.