- O Réu reconhece ainda que a atuação da Autora ou dos seus sócios na celebração dos contratos a que supra se alude ou qualquer outro com ele relacionado, não constitui ilícito criminal, pelo que, desde já, declara que não apresentará queixa-crime contra a Autora ou contra os seus sócios, nem os demandará ou criminalmente, e caso já o tenha feito, compromete-se a desistir, mais declarando que nada mais lhes tem a exigir seja a que título for. -----------------------------------------------------------