Inconformado com a referida decisão, o oponente veio interpor recurso invocando erróneo julgamento de facto e de direito da sentença recorrida, pois entende que, atendendo aos factos dados como provados nos autos, se encontra ilidida a presunção de culpa que sobre si recai, concluindo que a sentença recorrida violou o disposto no art. 74 da LGT e art. 24 da LGT conclusões de recurso, e.