Em conformidade com o estatuído no artigo 4, n. 1 do Código Penal, a aplicação das penas " ... visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade", ou seja, visa fundamentalmente atingir fins de prevenção geral proteção dos bens jurídicos) e fins de prevenção especial reintegração do. Não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.