Uma das regras basilares dessa mesma garantia é o princípio do juiz natural consagrado no art. 32, n 9, da mesma CRP, sendo uma das garantias de defesa em processo penal, com o alcance de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta.