Para determinação do lucro tributável a Impugnante levou a custos as faturas emitidas pela empresa não residente e alega, depois, não ter de efetuar a retenção por não ter chegado a efetuar aqueles pagamentos. Afirma assim, que em data posterior, no ano de 1999, ter chegado a acordo extrajudicial com aquela empresa, em que as partes concordaram em anular aquelas faturas.