O carácter instrumental das referidas gravações áudio não permite que lhes sejam reconhecidas características que justifiquem a sua qualificação como documento administrativo, nos termos previstos na Lei n. 26/2016, de 22 de Agosto, porquanto, configuram, tão só, um meio auxiliar para elaboração da ata, sendo, nessa medida, equiparáveis a esboços ou apontamentos e outros registos de natureza semelhante, independentemente do suporte.