No proc. sumário comum singular n. 317/06PQLSB, da  Secção do  Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 26-10-2011, transitada em julgado em 05-11-2011, pela prática, em 26-06-2008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão;