Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é apontado, por ter anulado o despacho impugnado com o fundamento de que o pedido de protecção internacional não podia ter sido decidido na fase de apreciação liminar a que se refere o art. 1 da Lei de Asilo e ainda por na referida sentença se ter determinado a prossecução do procedimento administrativo para apreciação do pedido nos termos do art. 1 daquela Lei.Dos factos.