Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.Do imputado erro de julgamento de direito no recurso interposto pelo Autora da decisão judicial que conheceu da matéria excetiva Cumpre apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar procedente a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato praticado pela Autoridade Tributária, incorreu ou não em erro de julgamento de direito.