- Nas conclusões da motivação do recurso o recorrente havia suscitado, de forma expressa, as diversas questões, enunciadas no ponto 3, do acórdão aludido, proferido por este tribunal, resultantes das alíneas n.s. 1 a 10, ns. 11 a 30, ns. 31 a 33 e ns. 34 a 38, das respectivas conclusões de recurso.