Ao julgar como julgou, o juiz a quo violou o disposto no Decreto-Lei n. 45/2009, de 13 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de agosto, diploma que, por sua vez, aprovou o regime jurídico do internato médico, o qual estabelece, transitoriamente, por remissão do n. 2 do seu artigo , a aplicação do regime previsto para as vagas preferenciais aos médicos abrangidos pelo n.1 do artigo do Decreto -Lei n.112/98, de 24 de abril.