E em abono deste segundo entendimento, referem-se neste aresto os Acórdãos da Relação do Porto de 2016 proc. n 4462/02T2OVR-A.P1, relatora Maria de Jesus Pereira, disponível in www.dgsi.pt) e o acórdão da Relação de Guimarães, de 12013 proc. n. 537-A/200G1, relatora Isabel Rocha, disponível in www.dgsi.pt).