De facto, a opção legislativa de excluir da possibilidade de reabilitação os magistrados judiciais a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva e também a pena de demissão) radica na especial natureza das funções judiciais acima referenciada, sendo certo que tal impossibilidade afecta, por igual, todos os magistrados judiciais que se encontrem nessa situação.