E aí assiste, em parte, razão aos recorrentes, na medida em que verificada a desconformidade do primitivo projeto para edificação da garagem com a planta síntese do loteamento titulado pelo alvará n 26/89, e reconhecida a nulidade do despacho de 10/07/2012 que admitiu a comunicação prévia, por efeito do artigo 68 alínea do RJUE, por violação das prescrições do alvará, e não tendo sido declarada pela Administração essa mesma nulidade, impunha-se que o Tribunal o fizesse.