- Em 15/04/2020, transitou em julgado a sentença proferida no apenso que declarou a validade da resolução em beneficio da Massa Insolvente de e de da compra e venda do prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua das, n. 16, Vidigueira, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial da Vidigueira sob o n., por escritura outorgada a 05/04/2012, entre, e.