Correu termos no Juízo Local Criminal de Alcobaça o processo comum singular com o n. 163/13JALRA, em que o recorrente foi ali arguido e o queixoso era, em que foi proferida sentença datada de 13 de Junho de 2017, transitada em julgado a 14 de Julho de 2017, pelo qual o arguido foi absolvido da prática de um crime de ameaça agravada na pessoa do queixoso e de um crime de detenção arma proibida.