Deste princípio decorre que o pedido de indemnização deduzido em processo penal, está limitado pela sua conexão com a matéria criminal em apreciação no processo em que é deduzido, de modo que, nos termos do artigo 377, n. 1, do mesmo diploma, a decisão sobre esse pedido só pode abranger os danos causados pelo crime praticado, não podendo ser aqui tomados em conta outros aspectos da obrigação de indemnizar não conexionados com esse crime cf. Assento do STJ n 7/99, publicado no DR, Série -A, de 99).