Decisão essa que, tal como invocado pelo Recorrente, não apreciou o regime atinente ao pedido de patrocínio judiciário, a que aludiu o Devedor no requerimento formulado. O que configura nulidade cfr. art. 61, n. 1, al., do, impondo-se a aplicação da regra da substituição ao tribunal recorrido consagrada no art. 66 do CPC.