Embora na versão anterior do CPTA, este prazo estivesse sujeito ao regime dos prazos de propositura da ação prevista no Código de Processo Civil no art., aplica-se hoje desde a entrada em vigor das alterações introduzidas ao CPTA pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de, como resulta do transcrito art. 58, n. 2 do CPTA, o regime previsto no art. 279 do Código Civil.