Assim, no seguimento daquele princípio encontra-se uma importante limitação dos poderes de fiscalização, uma vez que não pode haver mais do que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a menos que haja fatos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efetivação de novo procedimento art. 6 n. 3 da.