Logo, ao remeter acriticamente para as normas constantes dos artigos 1 e seguintes da Lei n 52/2019, através do ROD, a entidade requerida omitiu o dever regulamentar a que se encontrava vinculada por via do disposto no artigo  da mencionada lei. Seriam, assim, ilegais as soluções consagradas nos artigos  a  do ROD.