Invocando a qualidade de responsável subsidiário, o Reclamante impugnou o despacho de indeferimento do pedido de declaração de prescrição das dívidas relativas aos períodos de 2001, 2002 e 2003, alegando, em síntese, não ter sido citado nos cinco anos posteriores ao ano da liquidação dos tributos. Por isso, mesmo em caso de interrupção da prescrição em relação ao devedor principal, a dívida está prescrita em relação a si ao abrigo do art. 69 da Lei n. 83-A/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o art. 48/3 da LGT.