Encontra-se errada e incorretamente julgada a seguinte matéria de facto dada como provada nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 150, 160, factos esses supra transcritos e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais;