Remetemos também, ao abrigo das mesmas disposições legais, para o acórdão proferido em 12 de Maio de 2021, no processo 3197/13BEPRT  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8a0b6f6f5eb37f52802586e4007c532), pela similitude das conclusões de recurso com as do presente recurso.