A destinatária da mercadoria referida em, P....., foi notificada, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, não tendo apresentado qualquer contestação ou oposição - cfr. fls. 12 do documento sob o registo 006205366 e fls. 30 do documento sob o registo n. 006205363;