O exercício da acção penal compete, pois, ao  P. art. 48 do, que, findo o inquérito determinará o arquivamento se tiverem sido recolhidas provas de não se ter verificado o crime, de o arguido o não ter praticado ou for legalmente inadmissível o procedimento e, ainda, se não houver indícios bastantes da sua verificação ou de quem foram os agentes art. 277, n. s 1 e 2 do; se, pelo contrário, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, deduzirá acusação contra este art. 283, n. 1, do - Vide Maia Gonçalves, CPP Anotado, 1994, pág. 445 -.