Em qualquer dos casos que se acaba de explicitar, verificado que se encontre o transcorrer do prazo substantivo, peremptório e de caducidade de reação contenciosa, encontrar-nos-emos perante uma exceção dilatória anteriormente designada de caducidade do direito de ação artigo 33, n. 1, do Código Civil e agora apelidada de intempestividade do meio processual artigo 8, n. 4, alínea, do CPTA.