Nos termos conjugados do disposto no n.5 do artigo 8 da LGT e no n. 1 do artigo 11 do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível após prévio pedido de revisão da matéria tributável, de acordo com o disposto nos artigos 9 a 9 da LGT.