Com efeito, a Recorrente entende que, face a tudo o demonstrado, a Decisão ora recorrida padece de um erro de direito, encontrando-se irremediavelmente afectada de invalidade, pela manifesta ilegalidade da mesma, resultando, pois, de uma clara e aberta violação, desde logo, dos artigos 48 n. 3, 18 n. 4 e 79 n. 3 da LAT.