Tudo visto, diremos que a indiciada conduta do arguido JM apresenta um grau de ilicitude, que, sem ser particularmente exacerbado, se situa dentro de um padrão de normalidade, pelo que não se justifica a sua recondução ao tipo privilegiado do art. 25 al. do n 15/93 de 22/1, antes recair no domínio do tipo básico do n 1 do art. 21 do mesmo diploma legal.