- Se não, haverá ainda que decidir se a prova desses factos deveria deixar incólume a liquidação impugnada, posto que, de qualquer modo, a impugnante não entregou em tempo o 3 exemplar do IABA, devidamente autenticado pela autoridade aduaneira do país de destino, atentos os ns 7, 8 e 9 do artigo 35 da CIEP de 1999, havendo apenas um direito ao reembolso, nos termos também previstos nesse diploma.