Independentemente, da data do licenciamento, é inegável que os Acordos de Empreitada para as obras em curso no arruamento onde ocorreu o sinistro dos autos ponto dos factos eram no interesse, por conta e em nome da Companhia Portuguesa de H., na medida em que constituíam condicionantes de licenciamento, desde o Pedido de Informação Prévia n 5109/206- ...) documento junto aos autos pelo aqui Recorrente em 3 de Junho de 201