Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n. 8, do artigo 3 da LGT, integram-se na própria divida de imposto a que respeitam, significando que estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição vide neste sentido acs. do TCAS de 24/05/2005, proc. n. 07296/02 e de 27/10/2016, proc. n. 09810/16, disponíveis em www.dgsi.pt/).