Está provado que, em 002005, a "Distribuidora, Comércio e Distribuição de Bebidas, Lda." e a sociedade e Outro, Lda. assinaram um documento escrito denominado "Acordo Exclusivo para Distribuição do Vinho" de acordo com o qual a segunda acordou com a primeira que esta iria distribuir e comercializar, por todo o território nacional, o vinho produzido pela segunda, durante o prazo de 12 anos, a contar da data de 00200