Para além disso, o bem jurídico protegido é a entrega antecipada do imposto devido a final, por isso não faz sentido que o legislador entendesse postergar essa proteção jurídica para o final do exercício fiscal. Aliás, é isso a que corresponde a ilicitude típica, o tipo de ilícito ou o tipo legal em sentido estrito, o qual existe em função de um bem jurídico que se quer proteger. Estando em causa a proteção do recebimento antecipado do imposto devido a final, não pode ser considerado como tipo legal da infração, o imposto que venha a ser devido a final, pois isso descaraterizaria o bem jurídico que a lei pretende proteger.