- A questão fundamental de erro de interpretação e aplicação da norma constante do n. 2 do artigo 6 da mesma Lei, considerando que a sucessiva aplicação da medida de apoio da menor AA junto da mãe, independentemente do respetivo título aplicativo despacho judicial ou acordo de promoção e proteção homologado por despacho do juiz do processo de promoção e proteção), não pode ultrapassar a duração máxima de 18 meses, aqui se incluindo a prorrogação de 6 meses para além dos 12 meses iniciais, se verificados os respetivos pressupostos legais.