O cunho social da reparação dos sinistros laborais impõe que, se o sistema privado não funcionar, competirá ao Estado em substituição, assegurar o direito, isto é, prevenir que o sinistrado deixe de receber as prestações que lhe sejam devidas, em função das regras imperativas fixadas no artigo 82 da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro.