Assim sendo, tal Despacho não teve qualquer reflexo na decisão impugnada nesta ação nem nos exercícios a que a mesma se reporta, mantendo-se, por isso, toda a utilidade da atinente lide, pois que o ato tributário sindicado se mantem no ordenamento jurídico e a pretensão da Recorrente não logrou satisfação fora do processo.