S. Perante o incumprimento do devedor, a regra do ordenamento jurídico é a da realização coativa da prestação artigos 78 e ss. do Código, sendo que a fixação de meios compulsórios encontra-se reservada aos tribunais e exige a infungibilidade da prestação cf. o artigo 82-A do Código; requisitos que não se encontram aqui verificados.