A previsão legal do artigo 24 do P.P.T. responsabiliza os gerentes e outros membros dos corpos sociais, que exerçam funções de facto, sendo estes responsáveis subsidiários e solidariamente responsáveis entre si pelas dívidas tributárias. Acrescem ainda dois requisitos: que o facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo, quando, por culpa sua, o património da pessoa colectiva se tomou insuficiente para a sua satisfação.