O julgador na aplicação da pena não deve agir de forma arbitrária, mas obedecer a critérios objectivos legais impostos, de que se deve servir obrigatoriamente, como medida de aferição de que serviu, para dessa forma fundamentar a opção na escolha e fixação da pena em concreto e proporcionar assim a sua percepção ao condenado, aceitando pu reagindo por dela discordar.