Antes de mais, cabe sublinhar que o erro de julgamento, quer em matéria de facto porque se apreciou e valorou erradamente a, quer em matéria de direito porque não se identificou correctamente aplicávelis) ou porque se interpretou e aplicou mal o direito aos factos não é causa de nulidade da sentença, não cabe na previsão normativa das nulidades da sentença.