O despacho recorrido fez uma incorrecta aplicação da lei e do direito, uma vez que ignorou totalmente o facto de existir uma impossibilidade objectiva e definitiva de entrega dos documentos do veículo -- por parte da Arguida, e, consequentemente, uma impossibilidade objectiva e definitiva de cumprimento pela Arguida da sentença nos termos em que a mesma foi proferida.