Em conclusão, nada impedia o Tribunal recorrido de eliminar o facto 19 ao elenco de factos provados ainda que este não tivesse sido directa ou expressamente impugnado pela recorrente. Consequentemente, não existe, tão-pouco, violação das normas dos artigos 63, n.s 3 a 5, e 63, n.s 1 e 2, do CPC. Numa palavra: o disposto nestas normas não está, pura e simplesmente, em causa.