W. Nestes termos, leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02/07/2007, processo 981/06-1, bem como o Acórdão da Relação de Lisboa de 22/10/2013, processo 372/14PBOER.L1-5, ambos disponíveis em www.dgsi.pt,