Na sentença recorrida também são referidos o Ac. da Relação de Lisboa de 24/06/2014 proferido no Proc. 4089/16TBBRR.L1-1, que vai no apontado sentido; bem como o Ac. Relação do Porto de 28/06/2016, Proc. n. 3850/19TBSTS-A.P1; e o Ac. Rel. de Guimarães de 12/01/2017, Proc. n 98/10T8BCL-G