Em linhas gerais, o Recorrente discorda da sentença recorrida, por entender: que existe na legislação regional um vazio regulatório, o qual deverá ser preenchido, por analogia, aplicando-se o regime transitório que decorre da leitura conjugada do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, com o n. 5 da Portaria n. 437/2001, consagrado, em 2008, para o território do Continente; e que qualquer outra interpretação do quadro legal regional configurará uma violação do princípio da igualdade, implicando para os Municípios da RAM, entre os quais o Recorrente, um tratamento diferenciado face aos Municípios do Continente;