Em suma, o acto de resolução impugnado não se confunde com a resolução sancionatória determinada pela culpa do contraente privado pelo não cumprimento das obrigações contratuais; neste caso trata-se apenas da resolução decorrente do accionamento da condição contratual pela imputação objectiva do resultado de não cumprimento contratual nos termos da cláusula sétima do contrato de outorga do benefício fiscal.