No acórdão citado segue-se a posição de outros arestos que ali se referem, nomeadamente: acórdãos da Rel. Coimbra de 212016, proc. 152/10 TBMIR.C1 e de 2014, proc.747/16 TBTNV-J.C1; e acórdãos desta Relação, de 2018, proc. 499/15 TJPRT.P1, e de 12019, proc. 3512/17 TBVFR.P