- A pensão podia ser sujeita remição parcial. No entanto, a aferição das condições estabelecidas nas alíneas do n. 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril deve ser efetuada em função do valor unitário e global da pensão, mantendo-se a distribuição das responsabilidades na proporção inicialmente fixada.