Visto o regime legal aplicável, constata-se que no caso vertente a Recorrente impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC resultante das correcções efectuadas no seguimento do procedimento de inspecção tributária, liquidação essa que decorre da aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A do CIRC, sem ter previamente instaurado o procedimento previsto no artigo 12 do CIRCpara prova do preço efectivamente praticado na transmissão do imóvel, mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente.