O acórdão recorrido entendeu que a atividade desenvolvida no procedimento posteriormente ao acórdão proferido pelo TCA/N, de 102018 - Proc. n. 279/19BEMDL, não consubstanciava violação do caso julgado relativamente ao mesmo, e que não tinha ocorrido qualquer infração ao disposto nos arts. 5, n. 1, al., 7, n. 2, al., 7, n.s 2 e 3 e 14, n. 2, al. do CCP.