Na apreciação do pedido de revisão da matéria tributável apresentado pelo Impugnante, na sua qualidade de cabeça de casal da herança indivisa recebida por morte de A.., relativa aos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, não foi possível o acordo com o perito do contribuinte, conforme ata n 248 de 5 de dezembro conforme resulta de fls.85 do PAT em;