Por sentença transitada em julgado, datada de 23 de março de 2010, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, foi a referida impugnação judicial julgada procedente, com a consequente anulação do ato impugnado - cfr. doe. de fis. 56 a 65 dos presentes autos e autos principais.