O que é o caso, pois salvo melhor opinião, estamos em presença de notificação efectuada pelo Director da Delegação Regional de Bragança, da EP- Estradas de Portugal, SA, que nessa mesma qualidade, notifica a ora oponente do imperativo pagamento da taxa de licenciamento legalmente determinada nos termos da alínea, do n1 do Artigo 15 do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de janeiro, alterado pela alínea do n 1 do Artigo 15 do Decreto-Lei n 25/04, de 24 de janeiro. negrito.