Foram violados os normativos legais insertos nos artigos 8o, n 2 alínea, artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, 98 da G.T., artigo 8o do RCPIT, artigo 45, n 1, 115, n 3 do CPPT, artigo 103, n 3, 104, n 2, 266, n 2 e 268, n 3 da CRP