Determino que seja dada publicidade da decisão proferida, nos termos do disposto no artigo 89, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil, em conjugação com o disposto nos artigos 15, n. 1, 192 - B, alínea, e 192 - do Código Civil e artigo , n. 1, alínea, do Código de Registo Civil.