Estes factos justificavam a prolação de decisão que desse como provada a efetiva criação de um posto de trabalho, ainda que algum, mas pouco, tempo antes da apresentação da primeira fatura a pagamento e que a A./Recorrente observou as disposições do contrato de financiamento celebrado com o aqui Recorrido. O que impedia, portanto, a modificação unilateral em causa, sob pena de violação da lei, por violação direta dos princípios constitucionais da justiça, da igualde e da proporcionalidade em sentido estrito.