O regime jurídico fixado pelo aludido assume-se, por reporte ao regime geral do , mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex  da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no n2 do art 2 -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa.