No caso ora em apreço, importa verificar se estão reunidos todos os pressupostos exigíveis pelo artigo 109, n 1 do Código Penal, que declarem o veículo automóvel de matricula 00 , bem como o telemóvel dual sim perdidos a favor do Estado, ou se ao invés devem ser restituídos ao arguido, seu legitimo proprietário.