Pelo exposto, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 30, n 1 do Código de Processo Penal, decido não pronunciar os arguidos pela prática dos crimes imputados no requerimento de abertura de instrução burla qualificada, p. e p. pelo art. 21 do P., falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1 do P., e apenas quanto ao arguido ...), a prática do crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 35, do P.). Custas a cargo da assistente.