Esse erro de direito é do conhecimento oficioso do tribunal ad quem, até porque, ainda que a parte dispositiva da sentença recorrida em que se aplicou a isenção do art. 20 da Lei n. 83/95, não fosse objeto de apreciação oficiosa pelo tribunal ad quem e viesse a transitar em julgado, sempre se imporia acatar o disposto no art. 625 do CPC, segundo o qual, havendo duas ações contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, ou seja, no caso, a do aresto do STJ, que decidiu, em definitivo, não ser aplicável aos presentes autos a isenção de custas do art. 20, n. 3 da Lei n. 83/95, de 31/0