O tribunal interpretou o artigo 2 da da Lei n 65/2003, de 23 de agosto como permitindo apenas a verificação da regularidade formal do mandado e a determinação da sua execução, quando o deveria ter interpretado no sentido de que a norma estabelece os pressupostos que consentem a execução do mandado, competindo ainda verificar se há fundamento para a recusa de tal execução.