Tal, porém, não importa qualquer alcance revogatório da decisão judicial recorrida, na medida em que o sentido decisório aposto na mesma mostra-se igualmente estribado no entendimento que a atuação do Réu descrita é desconforme ao disposto no artigos 13 e 59 da CRP, o qual entendemos ser de acolher integralmente no caso recursivo em análise.