O Acórdão recorrido não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7 citado por violação do princípio da autonomia local, assim como considerou não existir inconstitucionalidade indirecta do mesmo artigo 7, enquanto violador dos princípios estabelecidos pela Lei n 48/98 lei de bases do ordenamento do território e do, que é uma lei de valor reforçado. Violaram-se assim os artigos 6 e 112, ns 2 e 3 da CRP, bem como a Lei n 48/9