Aliás, nos termos do artigo 98 da Lei Geral Tributária em sintonia com o artigo 13 da Constituição da Republica, as partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa, pelo que, assim sendo, a falta de notificação dos Relatórios Finais dos emitentes constitui vicio de violação de lei e consequente, falta de fundamentação.