Ora, no caso vertente tanto o Tribunal Central Administrativo Sul como o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciaram recentemente sobre esta matéria cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 1358/09BESNT, proferido em 8 de maio de 2019 e, bem assim, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n. 0901/10BEALM 0692/17, de 20 de fevereiro de, sempre no sentido propugnado pela ora Recorrida;