Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n 5 do artigo 24 e artigos 30 e 31 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n 47/2007, de 28 de Agosto, e nos termos do n 1 do art 3 da Portaria n 10/2008, de 3 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n 210/2008, de 29 de Fevereiro, foi, na presente data, da nomeação efectuada.Em despacho datado de 30-09-2019, o tribunal a quo declarou que o reinício do novo prazo para contestação havia ocorrido em 10-09-2019, após a notificação da nomeação ao novo patrono: