A liquidação do tributo em causa e a consequente obrigação de pagamento por parte da pessoa colectiva aqui recorrente, só é devida na medida da sua legalidade, isto é, na proporção da riqueza auferida pela contribuinte / rendimento obtido, atento o disposto no n 4, do art. 104 da R.P. e art. 1 do CIRC. , sob pena da Administração Fiscal colocar-se numa situação de Enriquecimento sem causa, porquanto aquela Administração enriqueceria "sem causa justificativa", atento o disposto no art. 473 do Civil.