Também não vemos onde a sentença recorrida tenha violado o art. 20 da CRP, pois não vemos onde foi limitado o acesso ao direito aos recorrentes, o mesmo se diga no que concerne ao art. 202, pois dos autos e da sentença recorrida não alcançamos onde o tribunal tenha violado os direitos dos recorrentes, e em relação ao art. 204, pelo que, não vemos a violação de qualquer destas normas constitucionais.