Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o presente recurso, ainda que por fundamento diverso, revogando o despacho judicial recorrido, que deve ser substituído por outro que declare extinta a suspensão da execução da pena por se ter completado em 12016 o período de suspensão sem estar pendente incidente de incumprimento, salvo se vier a apurar-se que antes daquela data se encontrava pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação, tudo conforme o estabelecido no artigo 57 do Penal.