O objecto do processo é delimitado com a dedução de Acusação no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, noutros termos, o thema probandum e o thema decidendum, não podendo tal delimitação ser realizada em momento anterior pelo Juiz de Instrução Criminal, sob pena de violação do Princípio do Acusatório previsto no artigo 3, n. 5, da.