A ordem jurídica visa essencialmente regular de forma geral e abstrata, formulando regras gerais que depois são subsumidas de forma a dirimir o conflito de interesses concretos, tendo em vista a pacificação dos conflitos sociais. Nessa tarefa existe, pois, uma pré-determinação da solução do caso concreto formulada pelo legislador, tendo em conta uma opção valorativa aplicável a todas as situações semelhantes.