Devia o Tribunal a quo ter interpretado o Art. 119 do CPP nos termos supra e, consequentemente, conhecido e decidido as nulidades invocadas, considerando-as verificadas e, declarando-as; ao não o fazer, foi violado o disposto no Art. 2, 118, 332 n. 1, e Art. 113, n. 10, do CPP, bem como o disposto no Art. 402, n. 2, do mesmo diploma legal.