Desta forma, tendo o impugnante se prevalecido na impugnação judicial do direito preterido abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão / acusação), sempre a nulidade invocada se teria de considerar sanada nos termos dos artigos 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações.