Por fim, tenha-se presente que em caso de impugnação facultativa os prazos de impugnação administrativa por recurso hierárquico e judicial coincidem materialmente, conforme a interpretação actualística do artigo 168 n 2 do CPA, sendo certo que o prazo regra da impugnação judicial são 90 dias contados nos termos do CPC, conforme artigos 58 n 2 al. e n 3 do CPTA.