A solução adoptada no art. 291, n2, do Código Civil, corresponde a uma opção do legislador ordinário, visando proteger o beneficiário da declaração de nulidade ou de anulação do negócio, durante um período de tempo. Tal solução não contende, assim, de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva com os mínimos de certeza e segurança que os princípios em causa envolvem, não padecendo, sequer, de inconstitucionalidade Cf. Ac. STJ, de 212010:Proc. 1268/06TBSCR.Ldgsi.Net).