Sobre a questão as decisões jurisprudenciais não são uniformes; Se no Ac. TRP de 102017, se entendeu que: Penas de substituição. Pena de multa. Culpa. É-lhe imputável a falta de pagamento da multa de substituição se o arguido se colocou na impossibilidade de exercer uma actividade remunerada, como a sua situação de reclusão emergente da prática de um crime.