Ora, o efeito jurídico formulado pela reclamante no final da p.é o da extinção do processo de execução fiscal com fundamento na prescrição que se peticione que. Não obstante, com fundamento no princípio da tutela jurisdicional efetiva, e no princípio pro actione, podemos interpretar o pedido formulado na p.no sentido de que este contém um pedido implícito, nomeadamente, o da anulação do ato de penhora, e que a questão da prescrição é a causa de pedir que sustenta a sua pretensão.