Ora, como fundamento específico de recorribilidade, invocou a recorrente a previsão do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, alegando que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04-02-2016, proferido no processo n. 23/10TCGMR-G, a respeito de uma decisão definitiva de regulação das responsabilidades parentais.