Assim, desde logo errou a sentença recorrida quando diz a fls. 35 in fine "Nesta medida, a declaração de invalidade do acto impugnado só se justificaria se o mesmo estivesse apoiado em pressupostos errados, isto é, se a Entidade Demandada tivesse suposto que se verificava uma determinada realidade e, se, por outro lado, a medida cautelar imposta se mostrasse desproporcional."