Com efeito, atento o disposto no artigo 17, n. 2, do CPC, aplicável subsidiariamente, considerando o consignado na alínea do artigo  do CPPT atentando, tal como já se referiu supra, que nesta parte os actos em causa são de natureza, o mandado é o acto processual através do qual é ordenada a execução de um acto processual.