O Decreto-Lei n 236/80 de 18 de Julho reforçou a posição jurídica do promitente-comprador nas transações de bens imóveis para habitação, conferindo-lhe em caso de incumprimento da outra parte e, em alternativa ao direito ao sinal em dobro, a indemnização pelo valor da coisa desde que tivesse ocorrido a tradição da coisa, conforme resulta do n 2 do artigo 442 do Código Civil.