O princípio da igualdade significa, em sínteses, que o que é igual deve ser tratado por igual e de modo diverso o que é diverso. Por outro lado, é certo que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos artigo 18-2, CRP.