Sucede, porém, conforme decorre da factualidade apurada nos autos, que a posição contratual da Demandada no identificado contrato de concessão foi objecto de Acordo de Transmissão da Concessão celebrado em 212010, tendo passado a Brisa - Concessão Rodoviária, S.A., a assumir todos os direitos e obrigações que impendiam primitivamente sobre a Demandada ao abrigo do contrato de concessão que abrangia a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada A1/IP1 - Auto-Estrada do Norte.