Sobre os meios de que dispõe o comprador/consumidor para reagir contra a venda de coisa defeituosa no regime da venda de bens de consumo ver, entre outros, os Acs. do STJ de 112019, Proc. 701/16TBMTA.LS1, e de 12019, Proc. 2627/19T2SNT.LS1, o Ac. da RL de 22019, Proc. 2042/18T8OER.L1-6, e o Ac. da RP de 112016, Proc. 720/11TVPRT.P1, todos em www.dgsi.pt.