A sentença acabada de referir foi confirmada pelos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 19 de Abril de 2013 e do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de Janeiro de 2014 cf. documentos n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.