Cfr. arts. 2, 13, 230 e 463, 1, todos do Cód. Comercial. Registe-se que, malgrado o art. 464 do Cód. Comercial balize negativamente a figura do contrato de compra e venda mercantil, trata-se de uma solução que a doutrina por exemplo, ENGRÁCIA ANTUNES, in Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2009,pág. vem considerando anacrónica, conduzindo a resultados práticos inconsistentes, artificiais e discriminatórios.