Por ofício de 14 de Agosto de 2017, recebido em 17 de Agosto seguinte, a Entidade demandada comunicou ao Autor as decisões referidas nos parágrafos,, e acima - cfr. ofício de fls. 51 do processo físico, e aviso de recepção de fls. não numeradas do processo administrativo, que se dão por reproduzidos;