Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contida na norma do artigo 181, n. 1 do Código Civil aplicável por força do artigo 1873 do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009 de 004;