A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT é a de saber se ocorreu violação do disposto nos artigos 26 e 8 do CPPT e se a decisão deve ser revogada na parte em que decidiu a nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta de título executivo.Apreciação jurídica do recurso.