Esta resolução pode ser condicional art. 120 do ou incondicional art. 121 do os requisitos da resolução variam, consoante estejamos perante o primeiro e o segundo tipo de resolução, havendo que se distinguir entre requisitos gerais art. 120 do e requisitos em relação a certas categorias de actos art. 121 do) os requisitos gerais de resolução, decorrentes do art. 120 do CIRE, são os seguintes: