Deste modo, tendo também sido esta a posição trilhada na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do bloco legal aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige nos domínios da invocada inconstitucionalidade das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 17 de setembro, e da arguição de nulidade de falta de citação.