Esta norma, já existente no P.Civil de 1939 cfr.Prof. José Alberto dos Reis, Comentário ao P.Civil, Coimbra Editora, 1946, Vol. , pág.314)., não tem aplicação ao caso dos autos, visto que a decisão da causa prejudicial Acção Administrativa Especial 574/19BELRS) não fez desaparecer o fundamento da presente impugnação, antes originou o prosseguimento desta, dado que o seu principal esteio se consolidou na ordem jurídica a ilegalidade do despacho que decretou a caducidade do regime de determinação do lucro tributável consolidado do identificado grupo empresarial e a consequente ilegalidade da liquidação impugnada, conforme examinado.