Relativamente ao regime penal especial para jovens, este regime aplica-se aos arguidos com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos e determina que, nos casos em que é aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, mas apenas quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.