Ora, é entendimento jurisprudencial assente que inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto - cfr. Acórdãos do STA de 202015, recurso n. 0826/13; de 002012, recurso n. 474/11; de 002011, recurso n. 1039/10; e de 012009, recurso n. 533/09;