Como tal, considerando que os produtos aos quais se aplica o tributo em causa são produtos distintos, com tratamentos distintos, em termos de regime jurídico, não se trata de situações iguais, pelo que as distinções, em termos de taxa concretamente aplicada a cada produto, não ofendem o princípio da igualdade, sendo, por isso, irrelevante apreciar tudo o alegado em torno das despesas do Infarmed e, bem assim, dos procedimentos levados a cabo pelo mesmo.