O Tribunal Central Administrativo Norte apreciou a mesma questão nos processos n. 902/10BEPNF-S1 em 002020), 1240/14BEPNF-S1 em 102020), 895/21BEPRT-S1 em 112020), 1031/12BEAVR-S1 em 112020), 714/11BECBR-S1 em 202021), 952/24BEPRT-S2 em 102021), 22/25BEPRT-S1 e 240/26BEPNF-S1 em 002021).