Considerada a letra da lei e o regime de aplicação da lei no tempo cfr. arts. 5 e 1 Código, este regime de pagamento abrange todos os trabalhadores da administração local art.  in, a partir de 10 de junho de 2006 art. ), competindo aos serviços responsáveis a determinação desses abonos e a atribuição do acréscimo em conformidade, sem exceção na perspetiva subjetiva ou seja, abrangendo todos os trabalhadores da Administração Local que viessem auferindo prémio, subsídio ou.