O douto despacho judicial ao julgar improcedente a invocada prescrição do crédito de custas do Estado sobre o ora Recorrente, fixadas por decisão transitada em julgado em 12006, liquidadas em 22019 e notificadas ao arguido em data posterior a 2019, viola a previsão dos artigos 306, n. 4 do Código Civil e art. 37 n. 1 do Regulamento das Custas Processuais.