O artigo 54 do CCP não pode ser interpretado isoladamente sem ter em consideração a unidade do sistema jurídico e, concretamente, a Lei da Segurança Privada e as vinculações nela estabelecidas, devendo ser rejeitada toda e qualquer interpretação do artigo 54 do CCP que conduza a uma solução violadora da lei que seguramente não é o resultado pretendido pelo legislador cf. artigo 9 do Código.