Ora, tendo presente a forte indiciação dos factos respeitantes ao arguido H e as suas anteriores condenações em prisão efectiva pelo mesmo tipo de crime é quase certo que, reproduzindo-se em julgamento a prova presentemente existente no inquérito, H será condenado numa pena de prisão efectiva, por assim o exigir o cumprimento do disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal.