Desde logo diga-se que o Autor se queda por uma alegação genérica quando invoca a violação de tais princípios sustentando a sua violação, em síntese, pelo facto de a decisão de indeferimento proferida pela ED ser injusta e criar situações desiguais, estar mal fundamentada, criar desconfiança nos cidadãos e se traduzir num manifesto abuso de direito.