É inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 15 com o artigo 34 n. 4 al. do CPP, por violar as garantias de defesa consignadas no artigo 3 n. 1 da Constituição, na interpretação de que a realização da perícia onera a celeridade prevista para a fase de julgamento, sendo, por isso, indeferida.