Ora, para que tal direito/dever possa ser exercido mostra-se necessário que quem tem o poder para representar a sociedade seja notificado da decisão de fixação da matéria tributável, sob pena de ver os seus direitos negados, impedindo-a de se defender da aplicação dos métodos indirectos quer pela via graciosa quer posteriormente pela via judicial e assim se verificar a preterição de uma formalidade legal.