- Atentos os factos apurados, verifica-se que na data de apresentação do pedido de licenciamento das alterações do projeto em 24/03/1994) não vigorava para o local da construção qualquer plano municipal eficaz, nem alvará de loteamento, o pedido teria que seguir o regime estabelecido na Secção do Capítulo do n 445/91, de 20 de novembro;