Sem prescindir, poderia ainda admitir-se, quanto ao quesito 12, a formulação sugerida pelo técnico que auxiliou a Meritíssima Juiz a prolatar o despacho, desde que, na parte final do quesito 12, na redação que este sugeriu, se não afira se o pagamento estaria ou não dependente de acordo com ADRA, porquanto esta é matéria de direito, que o quesito não deve conter, sob pena de violação do estatuído no art. 47 do CPC, aplicável ex  do art.  do CPTA, e daquele que deve ser o objecto da perícia.