Cfr. acórdão do TRP de 8 de Maio de 2010, proc. n. 451/04 TJPRT.P1, disponível no mesmo sítio; acórdão do TRL de 8/1/2012, processo 18056/09 T2SNT.L1-6, e Ac. TRC de 4/6/2014, processo 2603/16TBCBR.C1