O Autor pretende que este tribunal anule o despacho do Comandante da PSP de Braga, datado de 30 de Janeiro de 2012, que lhe indeferiu o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma tipo B1, com fundamento em que não estariam preenchidos os requisitos previstos no art. 14, n 1,, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n 12/2011, de 20