Estamos perante um pronunciamento genérico e não concreto pelo que, nos termos do n. 3 do art. 59 do CPC, com o despacho saneador não se formou caso julgado formal sobre a questão da ineptidão da petição inicial. Contudo, de acordo com o regime do n. 2 do art. 20 do CPC, precludiu a possibilidade de conhecimento da dita questão, não podendo a mesma ser inovatoriamente apreciada em sede de recurso de apelação.