No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão n 178/88, in AcTC, vol. 12, págs. 569 e seguintes, e ainda os n.s 216/99, in DR, 2 Série, de 6 de Agosto de 1999, 471/2000, 30/2001, in DR, 2 Série, de 23 de Março de 2001, e 463/2002 os acórdãos do Tribunal citados sem identificação do local da publicação podem ser consultados emwww.tribunalconstitucional.pt..