De acordo com o que vem exposto no relatório em análise, particularmente nos pontos 5 e , a fls. 9 a 18, conclui-se que as entradas de imóveis para o património do sujeito passivo na realização das sobreditas prestações acessórias constituem transmissões onerosas, por terem associado um direito, consubstanciado no aumento, para os acionistas que as realizaram, das respetivas quotas de participação no património da empresa. Daí a subsequente conclusão de que as ditas entradas de imóveis são passíveis de tributação em sede de IMT, de acordo com o art. , n. 1 do Código do IMT, sendo o imposto devido pelo contribuinte em análise, conforme disposto no art.  do mesmo código.