Neste sentido, ver entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03-03-2016, proc. n. 1715/12TTCBR.E1,disponível em www.dgsi.pt e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/10/2017, proc. n. 4205/11T8STB-A.E1 e mais recentemente o Acórdão desta Relação de 05/12/2019, proferido no proc. n. 2199/15T8BCL.G1, relatado por Alda Martins, consultável in www.dgsi.pt, no qual a este propósito se refere o seguinte: