Termos em que, também por força do princípio da justiça e de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, deve julgar-se que 0 tribunal arbitral é materialmente competente para apreciar a pretensão da Impugnada, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do RJAT e do artigo  da Portaria de Vinculação, devendo improceder a exceção invocada pela Impugnante.