A douta sentença recorrida concluiu que o mero facto de sobre os prédios incidir um contrato de arrendamento não inviabiliza a venda por parte da impugnante, nem constitui causa de alteração de destino do bem, pelo que, só por si, não constitui fundamento para a caducidade da não sujeição de , nos termos do artigo 9, n1, alínea em conjugação com o n2 do citado normativo do ;