Analisados os autos, verifica-se que o juiz a quo se pronunciou sobre o requerimento da AdC de anulação da guia que lhe foi dirigida pelo tribunal para pagamento da taxa de justiça inicial, ao abrigo do artigo 15, n 2 do RCP, por beneficiar de isenção, determinando a anulação da referida guia, por não devida, uma vez que considerou a requerente isenta do pagamento de custas/taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4, n 1, alínea do mesmo Regulamento.