Deste modo, o artigo 11, n. 5, alínea, do RGIT, se interpretado no sentido de que toda e qualquer falta de entrega de pagamentos por conta deve consubstanciar falta de entrega da prestação tributária prevista e punida por aquela norma, padece de inconstitucionalidade por do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.