São várias as normas do CPTA que evocam a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169 do CPTA, revelando todas elas o traço comum de a mesma ter como finalidade compelir aos seus destinatários a adoção de comportamento prestação de de caráter infungível assegurando concomitantemente a efetividade da injunção proferida pelo tribunal para a sua prática.