Veio a Recorrente invocar que o Acórdão recorrido padece de erro de julgamento de direito, por não ter considerado procedente o vício de violação de lei do acto impugnado por via do artigo 7 do Decreto-Lei n 169/2001, de 25 de Maio, cuja aplicação pelo despacho impugnado tem de considerar-se inconstitucional e geradora de nulidade desse mesmo acto.