No entanto, tal não se verificou, porquanto o Tribunal Arbitral fez absoluta tábua rasa do conceito jurídico de invalidade decorrente de um ato que viola irrestritamente a lei, optando por se refugiar numa teoria da degradação da formalidade não essencial, referindo que, ainda que tal formalidade fosse cumprida, a decisão final do procedimento tributário não seria outra senão a que se verificara;