valor da prestação tributária em falta 9190,62; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9190,6215%2=28257,1 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 28257,18 e a coima foi fixada em 32637,0