A Apelante considera que cada um daqueles fundamentos está errado e por isso a decisão neles alicerçada contém erros de julgamento que por via do presente recurso pretende ver corrigidos.Do Erro de Julgamento Decorrente da Violação dos artigos 229 n1 do 59/99, 14 do n. 231/81, 9 n1 do CPTA, 30 e 33 do CPC.