E isto porque, se a Recorrente cumpriu todos os pressupostos substanciais e materiais para obter a tributação, em 50%, do saldo positivo entre as mais-valias fiscais e as menos valias fiscais relativamente ao imóvel, então a mera não apresentação da correção na declaração de rendimentos do exercício a que é imputável o proveito obtido com a operação de transmissão constitui requisito meramente formal que, como tal, não deverá levar ao indeferimento da pretensão da ora Recorrente.