Ao ter-se decidido como se decidiu, desconsiderando o pedido de indemnização previamente admitido, violou a douta sentença a quo o disposto nos artigos  n. 1 P.P., artigo 7 P.P., artigos 7 n. 1 e 7 n. 1 P.P., 12 do Código Penal, artigo 48 , artigos 56 , artigo 56 , artigo 56 n. 1 , artigo 56 n. 1 e 2 .