Diz a apelante que no caso concreto da parcela 12, a possibilidade de aí haver construções está dependente de um conjunto de pressupostos objetivos e subjetivos, do domínio da discricionariedade do município, simplesmente qualquer construção que se pretenda desenvolver carece sempre de autorização, entre outros, do município respetivo, que, com maior ou menor discricionariedade, ou rigor, autoriza, não autoriza, ou condiciona a construção, podendo, naturalmente, tais decisões serem sindicadas.