Estabelece o artigo  do Decreto Regulamentar n 12/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n 53/83, na parte que interessa para o efeito, que são consideradas remunerações "as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação de trabalho e pela cessação do contrato, designadamente: os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade";