Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça.14 de abril de 2021Nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei 10-A/2020, de 13 março, aditado pelo artigo  do Decreto-lei 20/2020, de 1 de maio, o relator atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão do Desembargador William Themudo Gilman.