- Cf., entre outros, os acórdãos da RC de 03-12-2003 processo n. 3444/03), 14-06-2006 processo n. 1008/06) e de 19-12-2017 processo n. 218/17T9VIS.C1), do TRE de 11-10-2011 processo n. 69/10GBVVC.E1), do TRL de 07-03-2001 processo n., 13-03-2001 processo n., 26-09-2001 processo n., 27-05-2009 processo n. 7434/05TDLSB-3, 21-10-2015 processo n. 2183/15PBSNT.L1-3) e do TRP de 29-11-2006 processo n., 20-12-2006 processo n., 15-10-2007 processo n., 02-04-2008 processo n., 30-05-2012 processo n. 69/12PSPRT.P1), 11-10-2017 processo n. 96/13GBPFR.P1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.