A decisão aqui em apreço representa, por tudo o alegado supra, uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, verificando-se assim a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3 n 3 e art. 195 n 1 do CPC aplicáveis ex do art. 1 do, o que implica desde logo a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto o despacho saneador sentença aqui recorrido.