Tendo presente os artigo 17 n.s 2 e 3 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, o direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração. Assim, entende o Senhor Magistrado arguido que o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreveu decorridos 60 dias, tendo esse prazo sido ultrapassado, pois decorreram 8 meses 60 dias + 6 meses por suspensão) entre a deliberação para a instauração do inquérito 7 de outubro de e a notificação ao arguido da acusação 17 de junho de.