De um ponto de vista substancial ou material, este princípio determina ser inadmissível que "duas ou mais normas disputem, com igual autoridade, a sua aplicação ao mesmo facto. Para evitar a perplexidade ou a intolerável solução pelo bis in idem, o direito penal como o direito em dispõe de regras, explícitas ou implícitas, que previnem a possibilidade de conflitos de normas no seu seio.