Os factos provados nas alíneas e são claros ao determinar que na autoliquidação de Imposto de Selo a Recorrente aplicou a taxa de 0,4%, nas operações de movimentação de fundos entre Outubro de 2005 e Dezembro de 2006, e que Recorrente apresentou em 002011 um requerimento no qual solicitou a restituição do imposto de selo, alegando que o mesmo havia sido indevidamente liquidado.