Nesta conformidade, deve ser revogada sentença recorrida, por manifesto erro de julgamento quanto á matéria de facto e de direito, e as liquidações impugnadas padecem de vício de forma, vicio de violação de lei e violação dos princípios jurídico constitucionais verdade material, da justiça e da proporcionalidade e da proibição dom excesso, decorrentes do disposto nos artigos 13, 103 e 266 da CRP, artigo 55 da LGT e artigo 6 do RCPIT.