Assim, e atentando a que os factos ocorreram em 01 de Maio de 2017, deverá tomar-se em linha de conta a Lei acima mencionada, com a alteração pela Lei n 50/2013, de 24 de Julho, cujos artigos 2, n 5, alínea e 86, n 1, alínea, preceituavam o seguinte, respectivamente: