E este S.T.A. tem decidido também que dívidas semelhantes ao E.F.P. não são créditos fiscais cf. Acórdãos de 23/10/2002, proferidos no processo n. 0966/02 e de 6/06/2012, no processo n. 0411/12 e de 9/10/2019, no processo n. 01560/03BELRS, todos disponíveis em www.dgsi.pt.).