Para tanto, imporá reter que, de acordo com o disposto no art. 1, da Lei n. 75/98, de 111, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor, não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189, da OTM art. 48 do, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie dessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegurará as prestações previstas na referida lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.