Determina o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, que "o presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo este o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente."