Parece-nos, pois, que o tribunal recorrido fez correcta interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos Art.s 3, n. 1 e 20, ambos da CRPortuguesa, e 4, n.s 1 e 2, 5, n.s 1 e 2, 5, 5, 7 e 7, todos estes do Código Penal, não se enquadrando nenhuma violação dos mesmos preceitos legais e/ou constitucionais.