Assim, os factos que se reportam os ns 61 a 64 e 71 a 74 não devem ser qualificados como integradores de oito crimes de pornografia de menores, mas sim como oito crimes de devassa da vida privada, uma vez que preenchem objectiva e subjectivamente facto 90 dos factos o tipo do ilícito e uma vez que foi efectuada a comunicação da alteração da qualificação jurídica estabelecida no art 358 ns 1 e 3 do CPP.