Em virtude de o douto Tribunal a quo ter interpretado e aplicado incorretamente o Direito, impugna-se a matéria de Direito melhor identificada no item 44-a),,,, e das Alegações que antecedem, nos termos alegados nos itens nrs. 45, 46 e 47 das mesmas, e que aqui se dão por reproduzidos e integrados Cfr. fls. 104 a.