Porém, o fim processualmente visado com a notificação do Oponente por parte do Tribunal a quo, não foi todavia alcançado, pelo que, a decisão de rejeitar liminarmente a Petição inicial, atento o inicial estadio processual dos autos, pese embora não enfermar de erro em torno da apreciação da matéria de facto, já enferma de erro de julgamento em torno da aplicação do direito convocado pelo Tribunal a quo, pelo que, não pode a Sentença recorrida manter-se.