A Administração Tributária está genericamente obrigada a actuar em conformidade com a lei arts. 26, n. 1, da R.P. e 5 da G.T.), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços.