Estando em causa um contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, com prazo certo, é aplicável, salvo disposição em contrário, a regra da renovação automática no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, prevista no artigo 109, n. 1, do Código Civil. No entanto, regulando esta matéria, conforme permite o preceito em causa, as partes estipularam no contrato outorgado que a renovação, a ocorrer, seria por períodos sucessivos de 1 ano.