Neste sentido, Galvão Teles, Revista dos Tribunais, Ano 72, pp. 268  e, entre outros, os Acs. do STJ  de 102013, referido na nota 7,  de 202011e de 002001 e Acs. da  RC de 32015 e da RG 012017 e de 202017, todos acessíveis em www.dgsi.pt