Face ao previsto n. 9 do citado artigo, considera-se que o procedimento disciplinar também prescreveu, porquanto o processo disciplinar foi instaurado em 17/01/2002, após o despacho de acusação do processo crime pendente, pelo que não se aplica a causa suspensiva prevista na alínea do n. 4 do artigo 9 EOA, acima indicado.