Em 23/12/2017, por requerimento apresentado neste TCAN, no apenso 2015/12BEBRG-B, o Recorrente comunicou que tinha apresentado novo requerimento de proteção jurídica em 27/09/2017 e invocou o deferimento tácito do pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo conforme resulta do documento 005684579, de 12-12-2017 SITAF -Apenso2015/12BEBRG-B);