Deste modo, a admissibilidade do presente recurso está sujeita ao disposto no art. 1 do CIRE, que estabelece um regime específico de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que afasta o regime da revista excecional , mutatis mutandis, os acórdãos deste Supremo de 12 de julho de 2018, processo n. 608/15T8GMR-B.GS1 e de 14 de abril de 2015, processo n. 1566/10TBABF.ES1, disponíveis em www.dgsi.pt).