Julgada inconstitucional a norma vertida no n. 7, do artigo , do 291/90, de 20 de Setembro, quando interpretada no sentido de que os aparelhos metrológicos podem continuar a ser utilizados após a caducidade do despacho de aprovação previsto no n. 2, do mesmo artigo, por violação do disposto nos n.s 1 e 2, do artigo 3, da CRP;