A ampliação da matéria de facto prevista no art. 66, n. 2, a., do Código de Processo Civil pressupõe que haja sido omitida dos temas de prova matéria de facto alegada pelas partes e que se revele essencial para a resolução do litígio, na medida em que assegure enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal a quo