"Um convite ao aperfeiçoamento apenas se compreende quando animado pelo princípio da proporcionalidade e na medida em que seja possível realizar-se o objectivo de evitar a solução mais drástica de rejeição da petição. Ora, tudo aponta para que, além do mais, não seja esse o caso dos autos, designadamente pelo facto de a petição ter sido apresentada fora do tempo.