O MP, inconformado recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N, o qual, por acórdão de 012017 cfr. fls. 269/293, tendo concedido provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e declarou a nulidade dos atos impugnados na ação os referidos despachos datados de 002000 e de 11200