Além disso, no presente caso, a queixa apresentada foi efetuada conjuntamente com a pessoa que na sentença de acompanhamento foi nomeada para exercer o cargo de acompanhante da Requerida e que, na altura, já tinha poderes de representação voluntária desta, pelo que o ato em causa, sempre teria sido praticado de acordo com as medidas agora decretadas para suprir a incapacidade da Requerida.