O art. 3 do 164/99 de 13/05 determina que o Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando: a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfazer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189 do Dl. n 314/78 de 27/10 e;