Acrescenta-se, uma vez mais, que o acórdão proferido pelo TCA Sul em 10/10/2019, processo n 34/11BECTB, in DGSI, em que o Recorrente é parte e onde lhe é negado provimento, julga aplicáveis as normas comunitárias constantes no referido Regulamento por inexistir, no nosso direito interno, um prazo especialmente previsto para a restituição de ajudas comunitárias.