O Tribunal Constitucional, por acórdão n. 179/2015, de 17/05/2015, decidiu não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...); e, em conformidade, concedeu provimento ao recurso.