Importa referir, a propósito das referenciadas validade e eficácia, que a apelante jamais peticionou a declaração de anulação da "Declaração/Recibo" que está em consideração, designadamente na interpretação que pudesse sustentar-se de que a mesma corporizava uma remissão abdicativa, sendo certo que a anulabilidade não pode ser declarada oficiosamente, razão pela qual estava e está vedada processualmente, sob pena de violação dos princípios da auto-disponibilidade das partes e do pedido, qualquer possibilidade de essa anulabilidade ser judicialmente declarada.