Apenas se não condena a Recorrente como litigante de má-fé, nos termos do disposto no arts.  e 54, n. 2, alíneas e, do CPC, e do art. , do CPTA, por esta nunca ter afirmado expressamente que o acórdão fundamento transitou em julgado e, em abstracto, ser admissível que as referidas omissões resultem de uma deficiente interpretação jurídica, designadamente quanto aos requisitos da admissibilidade do recurso.