Sobre o requerimento mencionado no ponto anterior, em 17/06/2019 foi proferido despacho pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com o seguinte teor: "Nos termos do disposto no artigo 293 do CPPT, o prazo para deduzir o pedido de revisão é de trinta dias contados do novo documento com base no qual o recorrente pretende fazer valer a sua pretensão.