Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA,decidindo-se, consequentemente, revogar a decisão recorrida, recusando-se, nos termos previstos o art. , n.s 1, alínea, e 2, do Dec. - Lei n. 387-A/87, de 29 de Dezembro, o cidadão BB a intervir nos presentes autos como jurado.