Entre muitos, cf acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 05/13/2003, no processo 03A1065, o qual decidiu ainda que o Tribunal, mormente de recurso, não pode convolar o requerimento de arguição de nulidade em recurso extraordinário de revisão, mesmo ao abrigo do art. 265A do Código de Processo Civil.