A Lei do Orçamento para 2018, aprovada pela Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro, no n. 1 do seu artigo 2, veio prorrogar os efeitos, entre outros, do artigo 4 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento para 2015, que determina o seguinte: