Tendo em conta as características da atribuição e dos pagamentos efectuados aos colaboradores da empresa a título das referidas rubricas, que conferem o devido carácter retributivo, os montantes recebidos sob essas rubricas constituem verdadeiros complementos remuneratórios, pelo que devem ser incluídos nas declarações de remunerações e pagas as respectivas contribuições, conforme a alínea, art. 2 do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, conjugado com o art. 4 do Decreto-Lei n. 103/80 e art. 10 do Decreto-Lei n. 199/99, de 8 de Junho.