Deste modo, o despacho atípico ora recorrido viola o preceituado nos normativos legais seguintes: artigos 17, 24 e 30 do CPP separação de processos; o art. 307 n 4 do CPP obrigação de extensão da decisão instrutória a todos os arguidos; os artigos 287 n.s 1 al. e 3 e 288 n. 4 do CPP princípio do pedido; o artigo 32 n 5 da Constituição princípio do acusatório; os artigos 20 n 4 e no art. 32 n 1 da Constituição princípio do fair trial e as garantias de defesa, no seu todo; e os artigos 20 e 202 da Constituição denegação de justiça por impedir uma tutela jurisdicional efectiva e não realizar a função jurisdicional.