A, notificado do Acórdão desta Secção de Contencioso Administrativo proferido nos presentes autos em 15/10/2020 cfr. fls. 116 a 128, que julgou a ação improcedente, veio do mesmo interpor recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, juntando as respetivas alegações cfr. fls. 132 e segs..