- Cf., nomeadamente, os acórdãos do TRC de 24-06-2015 processo n. 262/13GAPMS.C1); do TRP de 07-01-2009 processo n., de 11-10-2006 processo n. e de 06-06-2012 processo n. 414/00PAMAI-B.P1); e do TRE de 17-03-2015 processo n. 1161/11GBLLE.E1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.