Por sua vez, dispõe o artigo 6, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 05 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, que constitui contraordenação ambiental leve o transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da guia de acompanhamento de resíduos prevista na Portaria n. 357/97, de 16 de maio.