o Tribunal a quo violou as normas do art. 12 do Código de Processo Penal; 3, n. 5 da Constituição, e art. 200, n 4 do mesmo diploma; art. 6, par. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 140 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; art 13, n. 1 e 2 do Código Penal; arts 1 e 1 do mesmo código;