Assim, no caso em apreço, a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, pelo decurso do prazo de um ano, previsto no art. 6/1 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 009, só começou a correr a partir do dia 30 de agosto de 2013, dia em que o trabalhador deixou de estar na situação de acumulação de funções e em que cessou a consumação da violação dos deveres disciplinares.