Ao omitir por completo na fundamentação do relatório de inspecção a indicação clara e expressa dos preceitos legais que justificam a conclusão de que a Recorrida dispõe de um estabelecimento estável em Portugal, sempre se há-de concluir que a Administração Tributária não fundamentou de forma suficiente o procedimento tributário que está na origem dos presentes autos, ou seja, não cumpriu o dever de fundamentação conforme preceituado nos artigos 26 da CRP, 77 da LGT e 12 e 125 do CPA;