Por despacho a fls. 2634 do SITAF, o Exm Relator veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, e determinou a notificação da recorrente e da recorrida para alegar nos termos do art. 284, n 5 e n 3 do art. 282 ambos do CPPT.