E, naturalmente, a primeira observação a fazer é a de que, não se estando perante algum dos actos elencados no art. 12 do CIRE como se acaba de, também não se verifica a presunção inilidível do art. 12/3 do CIRE Que, como resulta da parte final de tal 12/3 do CIRE, está ali para funcionar para além dos prazos referidos no art. 12 e até ao prazo de 2 anos do art. 12 do..