Relevante é, in casu, no entender do legislador, que o arguido não seja surpreendido com uma declaração de excecional complexidade do processo sem que para o efeito seja ouvido antes da decisão, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre essa questão, na medida em que o pode afetar nos seus direitos, nomeadamente na sua liberdade, alterando os prazos processuais legalmente previstos para a prisão preventiva. Esta ratio legislativa foi observada. Tanto basta para não existir violação de qualquer direito do arguido recorrente e, consequentemente, inexistir a alegada nulidade.