À luz do entendimento exposto, tem de concluir-se pela caducidade do ato de adjudicação, por falta de habilitação da Contrainteressada e a consequente anulação do contrato de prestação de serviços celebrado pelo R. com a Contrainteressada, com a adjudicação da proposta da A., nos termos do artigo 8 n. 4 do CCP.