Por sentença proferida no processo n 995/0. do . Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca . em 012007, transitada em julgado em 212007, por factos reportados a 102003, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de janeiro na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, subordinada a condições.