Sérgio Gonçalves Poças, Quando o recurso incide sobre a decisão em matéria de facto, Revista Julgar n 10, 2010, p. 29, acessível on line in http://julgar.pt/processo-penal-quando-o-recurso-incide-sobre-a-decisao-da-materia-de-facto/ Assim se decidiu no Ac. do TRL de 29-11-2016, proc. 18/16PFLRS.L1-5, Jorge Gonçalves.