Salvador da Costa in Ob. Loc. Cit., pág. admite que a não dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica o pedido das partes de reforma da sentença ou do acórdão, nos termos do Art. 61 n. 1 e n. 3, extensivamente interpretado, considerando ainda que faltaria fundamento para arguir a nulidade da decisão judicial, nos termos do Art. 615 n. 1 al. do P., quando as partes não tenham requerido previamente essa dispensa.