O legislador ordinário criou por transformação), nos termos que o Tribunal Constitucional sustentou apesar da sua mais recente divisão) um tipo legal de crime de perigo abstracto. Nos termos atuais não se exige uma lesão efetiva do bem jurídico aparentemente a liberdade/autonomia sexual) mas tão só a colocação em perigo desse bem jurídico, nem sequer sendo necessário que esse bem tenha sido efetivamente posto em perigo uma vez que este não faz parte do tipo mas, tão só, da motivação da proibição.