Este ponto de Direito é o essencial do recurso. E integra-se na doutrina geral emanada dos Acs. do TJUE n -163/17, n -297/17, n 318/17, n -319/17 e n -438/17-Magamadov, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-01-2020, proc. n 02240/1