No sentido aqui propugnado, veja-se o douto acórdão do STA, Secção de CT, proferido em 012014 no Processo n 0570/13; o douto Acórdão do TCAS de 102009, 2 Secção, proferido no Proc. 02552/08; o Acórdão do TCAS, 2 Secção, 1040/06, de 202006; o douto Acórdão do TCAS, 2 Secção, de 002012, Proc. 04589/11; o Acórdão do TCAS, 2- Secção, de 212012, Proc. 05371/12; o Acórdão do TCAS, 2 Secção, de 202012, Proc. 05312/12; o Acórdão do TCAN, 2 Secção, de 102012, Proc. 00624/00BEPRT; o douto Acórdão do TCAN, 2 Secção, de 102016, Proc. 09691/16; o Acórdão do TCAS, Secção de CT, de 102015, Proc. 07614/14; o TCAN, 2 Secção, no douto Acórdão de 212011, Proc. 01747/03BEVIS; o douto Acórdão do TCAN, 2 Secção, de 212011, Proc. 01544/06BEVIS; o Acórdão do TCAS, 2 Secção, de 302012, Proc. 05097/11; etc.