Com efeito a licença ASC/DCOM/1304/99, que foi inicialmente atribuída para ocupação e utilização de um espaço com a área de 7,5 m2 situado na sala de embarque da aerogare do Aeroporto ...), identificado na Planta de Localização a ela anexa, e depois, através da primeira adenda que produziu efeitos a partir de 21/04/2004), para um espaço distinto com a área de 26,65 m2, e por fim, pela segunda adenda para uma outra loja com a área de 98 m2, tinha o seu termo de duração previsto por efeito daquelas adendas e respetivas prorrogações de prazo de duração da licença), para 30/11/200 Licença que não foi objeto de qualquer outra prorrogação.