Entre a notificação da decisão recorrida a 11/04/2012 e a interposição do recurso hierárquico a 01/06/2012, mediou um período correspondente a 50 dias e entre a decisão do recurso hierárquico 30/10/2013) e a propositura da ação em crise 06/12/2013), mediou um período correspondente a 36 dias, num total de 86 dias.