Sublinhe-se que a decisão que entendemos perfilhar no caso concreto, que infra melhor se explicitará, não significa que nos identifiquemos com o Recorrente na parte em que defende o afastamento absoluto do instituto do aproveitamento do acto da ordem jurídica, por entender que todo o regime consagrado n. 5 do artigo 16 viola vários princípios da nossa Lei Fundamental, especialmente o princípio da separação de poderes. E, sobremaneira, defende a impossibilidade da sua aplicação a actos administrativos em matéria tributária.