Foram violadas as disposições constantes do artigo 91 do NCPC, o n 3 do artigo 11 da lei n. 24/2017, de 24/05, os artigos 8,9,10,11 e 12do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de novembro, art. 28 da Lei n. 24/2017, de 24/0