Ou seja, consignou-se no acórdão recorrido que no caso sub judice, não houve uma decisão do SEF a pronunciar-se sobre o mérito da pretensão do A./recorrente, nem tinha que haver, pois não chegaram a ser apreciados os requisitos para o deferimento do pedido de protecção internacional, uma vez que, apenas se considerou tal pedido inadmissível, por Portugal não ser o Estado-Membro competente para a apreciação do pedido de protecção, mas sim a Suécia.