A Relação entendeu que ao limitar a possibilidade de excepção ao prazo contratual regra aí estabelecido apenas ao prazo inferior se estava, concomitantemente, a vedar a possibilidade de estabelecer um prazo superior. Do que decorre que, na Região Autónoma da Madeira, o contrato de manutenção completa não pode ter duração superior a 5 anos.