Contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na atuação da AT, sendo de confirmar a sentença recorrida também nesta parte, porque, na verdade, nos termos da alínea n. 1 do art. 8 do CIRC a AT estava legitimada a liquidar o IRC por falta de apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo, nos termos ali exarados, ou seja, com base o montante mínimo previsto no n. 4 do artigo 5 ou, quando superior, a totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada. Portanto, a AT estava legitimada, em 30/11/2008 a elaborar oficiosamente a declaração modelo 22 desse exercício, e apurar a matéria coletável de IRC nos termos daquele preceito legal.