Logo, a aplicação uniforme e coerente da lei, exige a consideração do ordenamento jurídico como um todo, nomeadamente assegurando-se um diálogo constante entre o direito excluindo a sua aplicação atomística e e o direito de cariz administrativa reconhecendo as intersecções daquele com, nomeadamente respeitante ao urbanismo; e, neste, ao fraccionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis e, por isso, a ser atendido aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, mormente da usucapião).