Por despacho do Sr. Chefe de Divisão da DF de Viana do Castelo, datado de 102010, aposta na informação dos respetivos serviços de 102010, foi inferida a reclamação referida no n. 17, tendo tal sido comunicado ao Advogado dos Impugnantes e ao primeiro Impugnante, por ofícios da AT, recebidos em 002010 - cf. fls. 66 a 72 do PA reclamação. -/-