O exercício da atividade desenvolvida pela Impugnante encontra-se, desde 30 de Janeiro de 1996, coberta por uma Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil n. 2882, e por uma Apólice de Seguro Multirriscos Industrial, n. 45025, com objeto de Bens Imóveis e Stocks, ambas contratualizadas com Franquia;