Ora, salvo o devido respeito pela opinião sufragada na douta decisão ora recorrida, entendemos que a Meritíssima Juiz fez uma errada interpretação dos factos no caso em apreço, nomeadamente ao não ter levado em linha de conta alguns aspectos relevantes que condicionam a decisão judicial ora recorrida e, bem assim, uma desadequada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.