- Pese embora o Douto Tribunal a quo tenha procedido a uma correcta e identificação dos processos de execução fiscal, a verdade é que descurou a respectiva tramitação processual, a qual é susceptível de carrear para os autos matéria factual susceptível de influenciar a boa decisão da causa, designadamente as diferentes datas de citação da sociedade devedora originária, as quais merecem, em nosso modesto entendimento, a dignidade de serem elencadas na factualidade dada como provada na Sentença recorrida.