Bem como o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-05-2012, ao referir que, caso a constituição de assistente não seja efectuada no prazo previsto no art. 2, n 2 e 24, n 4, ambos do Cod. Proc. Penal, tal facto não releva para o efeito preclusivo adjectivo, valendo, para constituição de assistente, o prazo de seis meses previsto no art. 11, n 1 do Cod. Proc. Penal.