Acrescentando, ainda, que a natureza deste ato de 14/08/2012 não é confirmativa, mas inovatória, por ter partido de um pressuposto de facto distinto daquele que sustentou o anterior ato proferido em 10/07/201 E que no presente caso, cada um dos atos praticados se sustentou em diferentes projetos de arquitetura, em que o segundo ao contrário do respeitou a planta de loteamento.