- Foram violados na douta sentença os seguintes normativos legais: artigos 61 n. 1 alíneas e e 60 n. 3 e 4 do Código de Processo Civil e os artigos 125, 125, 125, 126 al., 129, 131, 131, 131 al., 48, 48, 49 e 49 do Código Civil