De acordo com o disposto no artigo 16 do CPA apenas são nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, e, nos termos do disposto no artigo 16 do mesmo diploma, são anuláveis todos os actos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação a lei não preveja outra sanção.