Finaliza aRecorrente as suas alegações de recurso requerendo a este Supremo Tribunal que, independentemente da sorte que o recurso mereça, seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pedido que formula ao abrigo do preceituado no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e, bem assim, alegando que o impõe os princípios constitucionais das proporcionalidade, da igualdade, do acesso ao direito e da garantia de tutela jurisdicional efectiva.