O recurso a critérios de equidade leva a que se considere como muito determinante a apreciação de critérios jurisprudenciais, tal como resulta dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 212001, de 012010 e de 202012, e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202012, disponíveis em www.dgsi.pt.