- Os pedidos formulados, que visam o pagamento de complementos de reforma, decorrem do contrato de trabalho que vigorou entre aquele e a Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal EPE e do regime do contrato constitutivo do fundo de pensões, constituído em cumprimento de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, pelo que apenas se pode concluir que o Juízo de Trabalho é competente em razão da matéria.