No dia 13 de Maio de 2013 foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário, nos termos do artigo 23 n.s 1 e 2 do CIRE, fixando-se como sustento minimamente digno para o insolvente o valor 2 salários mínimos nacionais, não tendo o despacho tomado posição sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas.