Além disso, como se constata da leitura da petição inicial, nem sequer é invocado nenhum vício próprio dos atos praticados neste segundo procedimento, dependendo o pedido exclusivamente da anulação da deliberação de encerramento do procedimento ao qual a autora foi opositora. Da mesma forma, não é possível determinar qualquer condenação dos requeridos na retoma do procedimento de 2017, dado que, como afirmado, a decisão de encerrar esse procedimento, legal ou não, está consolidada no ordenamento jurídico, e os seus efeitos ficaram, por essa via, cristalizados.