Isto ponderando, mais se diga que, consequentemente, em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum, ou, antes, o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela, configurada nos autos pelos recorrentes Ac. RG. de 112015: Proc. 1078/15T8VCT.Gdgsi.Net).