Para tanto, importa considerar, como assim resultou provado, que o contrato de trabalho do Autor para com a sua ex-entidade patronal, cessou em 07 de maio de 2014 quando ainda estava vigente no nosso ordenamento jurídico, a Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que veio a ser revogada pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, o qual entrou em vigor no dia 04 de maio de 2015, nos termos do artigo  deste diploma legal.