Ora, no caso em apreço, não está em causa questão de conhecimento oficioso ou sequer questão sobre a qual as partes não tenham tido a possibilidade de se pronunciar. No que ao efeito da revelia diz respeito, não se está perante uma decisão surpresa pois ele foi claramente explicitado no Despacho de 11 de Janeiro de 2017, que antecedeu a apresentação das alegações pela Autora.