Se o Supremo conheceu e decidiu sobre a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, quando, segundo o Tribunal Constitucional, não o podia ter feito, então, a decisão de admissão do recurso é nula, por força do previsto na alínea, do n. 1, do art. 615, do CPC aplicável ex vis o art. 68 do mesmo.