Na resolução desta questão faremos apelo ao decidido no Acórdão deste TCAS de 14/04/2015, Proc. 05674/12, disponível em www.dgsi.pt, em que se discutia questão semelhante, por concordarmos inteiramente com os seus fundamentos, e onde, a agora Relatora foi 1 Adjunta, tendo-se escrito o seguinte: