No caso sub judice, a Mm.a Juíza tomou em consideração, factos não alegados pela oponente e que o Tribunal não podia conhecer oficiosamente, violando o princípio dispositivo previsto no art. 26 do CPC de que resulta a regra da proibição de o juiz se servir de factos não alegados pelas partes vide art. 26 n. 1 e art. 66 ambos do;