Não se verificando nulidade ou interpretação normativa inconstitucional, designadamente por desrespeito do disposto nos artigos 15, 160, 161, 162, e 163 do 422/89, dos artigos 283, 37, n. 2 do Código de Processo Pena ou do artigo 20 da Constituição, improcedem as questões suscitadas pela Arguida Ld.