O Tribunal Ad Quem julgou, nomeadamente, com violação das seguintes normas, arts. 74 n 1 LGT, 24 LGT, arts 64, 259 e 260 do Código das Sociedades Comerciais CSC, art 8 RGIT, art 615 e 608 n 2 do código de processo Civil, 21 e 268 4 da CRP, arts. 34 n. 1, 35 n. 1 e 34 n. 1 do Código Civil.