No caso concreto, encontra-se em causa a obrigação de pagar o preço regulada nos artigos 115 e ss. do, cuja forma deve respeitar os requisitos de identidade cfr. artigo 116 do, integridade cfr. artigo 115 do e indivisibidade cfr. artigo 116 do, bem como, deve atender-se ainda ao tempo cfr. artigo 111 do e lugar cfr. artigo 117 do, acordados para pagamento.