Vem interposto recurso jurisdicional por INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, P.,sinalizado nos autos,visando a revogação da sentença de 29-11-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial intentada pela A, S.A.,também melhor identificada nos autos, na qual peticionava a anulação do despacho de indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição devida por operadores de serviços de televisão por subscrição.