Quer a fundamentação de facto quer a fundamentação jurídica do Acórdão do STJ de 112019, impõem-se com valor e força de autoridade de caso julgado ao presente inquérito, não podendo essa fundamentação vir a ser posteriormente contrariada ou afrontada, designadamente por via das respostas que viessem a ser dadas pelo Exmo. Perito nos presentes autos. Tal poria em causa o prestígio dos Tribunais e afrontaria as razões de certeza e segurança jurídica que são fundamento da autoridade do caso julgado.