Em tese geral, não nos repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37 n 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de justificação de condutas lesivas da honra e consideração alheias, pelo menos por via do disposto no art. 31 n 2 al. do CP, que exclui a ilicitude criminal do facto praticado no exercício de um direito.