Pronunciando-se exemplarmente sobre o tema, Ac. do STJ, de 202012, Sampaio Gomes, Processo n. 241/00TTLSB.LS1, Ac. do STJ, de 112012, Oliveira Vasconcelos,Processo n. 482/12TBVLN.GS1, ou Ac. do STJ, de 202012, Álvaro Rodrigues, Processo n. 3210/06TCLRS.LS