Importa, em tal ponto, referir que, nos termos das normas legais aplicáveis, nomeadamente o artigo 85 Manutenção da ordem nos atos, 92 Língua dos atos e nomeação de intérprete), 94 Forma escrita dos, 97 Atos decisórios), 111 Comunicação dos atos, 113 Regras gerais sobre notificações), 277 Arquivamento do inquérito), n 3 e 4, alínea, todos do Código Penal, toda e qualquer comunicação por parte de uma Entidade Judicial como é o caso do Ministério Publico ao Assistente, não pode fazer verter na notificação informação errónea quanto aos direitos que podem ser exercidos pelo assistente e muito menos induzir em erro o direito que assiste ao assistente de reagir contra a decisão de arquivamento;