Pelo exposto, o douto Acórdão condenatório era nulo, como é nulo o Douto Acordão prlatado pelo TR., que não reconheceu, nem sanou o vício, nos termos e para os efeitos do disposto no 379, n. 1, alínea e 374, n. 2 do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;