Por todos veja-se o Acórdão de 002020, no qual se indica claramente que: "- O princípio do juiz natural ou legal está consagrado no n. 9 do art. 3 da CRP como uma das garantias de defesa em processo penal, com o alcance de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta.