O Supremo Tribunal Administrativo negou a admissão da revista nos processos 902/10BEPNF-S1 em 202020), 92/26BELSB-S1 em 112020), 1240/14BEPNF-S1 em 102021), 213/29BEALM-S1 em 202021), 216/23BEALM-S1 em 102021), 1031/12BEAVR-S1, 271/26BEVIS e 895/21BEPRT-S1 em 202021)).