Ao decidir nos termos em que o fez, o Acórdão recorrido violou as normas constantes dos arts. 30, ns 2 e 3 e 36, n3 da Lei Geral Tributária; do art. 85, ns 1 e 3 e 196 a 198, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos art. 192, n 2 e 215, do CIRE.