Com o devido respeito, uma decisão que entenda que a entidade administrativa pode revogar todo o financiamento, invocando apenas o artigo 2/1/n) da Portaria n. 799-B/2000, de 20/09, sem que fundamente, de facto, essa decisão de revogação, é inconstitucional por violação do princípio da informação e da fundamentação dos atos administrativos consagrado no artigo 26/3 da R.P, princípio análogo aos direitos, liberdades e garantias e violação do direito de defesa.