Nem sem a junção da cópia dos textos legais incluindo a moldura dos crimes pelos quais é fundamentada a extradição, em cumprimento da alínea do artigo 2 da Lei 144/99 e alínea do n. 3 do artigo 1 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a qual é elemento fundamental para a aferição do pedido de extradição e consequente decisão.