Este despacho de revogação foi impugnado, entre o mais, por violação do disposto nos arts 5, n 1, al. do n 265/88, de 207, conjugado com os arts 4, n 3 do n 427/89, de 012 e, art 41, n 1 do n 204/98, de 107 de salientar que este quadro normativo se mostra actualmente revogado e, ainda por violação do disposto no art 140, n 1, al., do CPA de 199