Ora, perante o que se acaba de expor, ao considerar-se que o prazo se reiniciou em 11-12-2018, e., com a notificação da nomeação do patrono, ainda que estribada no disposto no n. 2, al. do art. 2 da Lei do Apoio Judiciário, tal decisão, colide directamente com o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais e ao direito a um processo equitativo por parte do executado.