Paralelamente, através dos ofícios desta DF, ns DIT2-5797 e DIT2-5798, datados de 30-102018, enviados com recurso a carta registada com aviso de receção ambos devolvidos, depois de devidamente assinados em 05-11-2018 pelos respetivos destinatários) foi o SP notificado, em cumprimento do artigo 6-B, n.5 da Lei Geral Tributária, nas pessoas dos seus Mandatários e da sua Representante, da atrás transcrita Decisão proferida na Informação elaborada por este Serviço e também ela e respetivo Despacho da Sra. Diretora-Geral da AT, para, querendo, apresentar recurso judicial contra tal decisão.