A sentença recorrida é um atentado ao princípio da liberdade contratual/autonomia da vontade art. 405 do, violadora dos princípios da segurança jurídica e da protecção de confiança art.  da, bem como da igualdade art. 13 da, da liberdade art. 27/1 da, da propriedade art. 62/1 da, inconstitucionalidades que desde já se invocam.