Por decisão de 10 de Dezembro de 1997, transitada em julgado em 14 de Janeiro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/96GAOLH, do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 12-03-1997, na pena de dezoito meses de prisão;