Uma decisão geral que abrange 37 medicamentos e que proíbe todos os futuros atos de respetiva exportação ou distribuição intracomunitária, durante um certo prazo, consubstancia um incumprimento do dever de ponderação casuística, individual e concreta, que o n. 3 do artigo 10 do Estatuto do Medicamento impõe que o Infarmed realize.