O MP arguiu no sobredito processo a nulidade de falta de citação do Estado por entender que este réu deve ser representado por si, sendo inconstitucionais quaisquer normas - designadamente os arts. 11, n. 1, e 25, n. 4, do CPTA, na redacção introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17/9 - que disponham em contrário.