Assim sendo, a pensão anual vitalícia devida pela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual deve, nos termos da alínea do n. 3, do artigo 4 da Lei dos Acidentes em Trabalho, ser fixada no seu mínimo, ou seja, em 50 % da sua retribuição, tal como, de resto, vem restritamente peticionado pela Autora.