É tempo de concluir que, conforme decidido na sentença recorrida, não ocorre a violação do dito n. 3 do art. 10 da R.P., nem dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade, aliás, tal como já decidido também no acórdão do S.T.A. de 30-5-2018, proferido no processo n. 0534/15, acessível em www.dgsi.pt.