Na verdade, no acórdão-recorrido foi decidido que: A taxa de urbanização é devida com a emissão do alvará e cumulativamente com as taxas pela concessão de licenças de loteamento e de execução de obras particulares; A necessidade do reforço ou a realização das novas infraestruturas, como contraprestação do Município, pode ocorrer ou ser projetada no presente ou no/para o futuro;