E, atento o quadro normativo aplicável ao Autor em sede de apuramento da situação de aposentação, bem como da quantificação do valor da pensão, a atuação da Ré CGA pautou-se por plena conformidade legal, sendo verdade, como refere no ato impugnado, que a pensão do Autor não sofreu penalização, por aplicação da referida salvaguarda de direitos.