Quanto aos factos dados como provados nos pontos 2 e 2, são os mesmos factos dos quais este Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das respectivas funções e por consulta no sitaf, uma vez que os referidos processos deram origem aos recursos de contra-ordenação n.s .., .., .., .., .., e .., remetidos para este Tribunal pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.