Se bem interpretamos a decisão arbitral, esta refere expressamente que a notificação do relatório final da inspeção deveria ter sido efetuada no Mandatário da ora Impugnante, sendo que, pelo que entendemos, a cominação de tal facto não se ter verificado seria a anulação do ato que lhe foi subjacente, isto é, o ato de liquidação adicional de Imposto do Selo;