- Assim, numa breve indicação de acórdãos num e noutro sentido, com um entendimento restrito são exemplificativos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, embora não retrate diretamente esta questão, de 10/01/2019, no processo 14706/13T8LSB.LS1 e das Relações, proferidas nos processos: 8630/06TBBRG-A.G1, de 01/08/2013, 1139/04TBGDM-A.P1, de 06/04/2009, 1139/04TBGDM-A.P1 de 04/062009; com um entendimento amplo: 2154/15T8VCT-A.G1, de 03/02/2017, 129/18TJCBR-A.C1, de 03/01/2016, 1415/17TBFLG.G1 de 02/14/2013, 9276/2007-7 de 07/08/2007, 10468/2003-1 de 03/02/2004, 7855/11TBMAI.P1 de 01/10/2013, 157/12TBCVL-A.C1, de 06/20/201