Apenas nos casos expressamente previstos cfr. artigo 665 n 2, 608, n 2, in fine,, pode o tribunal superior substituir-se ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas salvo se forem de conhecimento, mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu.