A douta sentença sob recurso julgou improcedente a impugnação deduzida pelos RECORRENTES por entender "da decisão de fixação da matéria tributável tinha de ser impugnada judicialmente por recurso interposto nos termos do art 8-A. n.s 7 e 8 da LGT, porquanto consubstancia um ato tributável destacável do procedimento tributário."sub..