O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada que é, efetivamente, como invoca, Autoridade Marítima Nacional por força do disposto nos art. 2, n. 2 do n. 44/2002, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelo n. 235/2012, de 310) não se conforma com a decisão que o julgou parte ilegítima na execução por custas que intentou contra a N.....,, Lda, parte vencida na ação principal.