Neste sentido cf. as seguintes decisões: acórdão do STA de 13/11/2007, proc. n. 679/07; acórdão do STA de 28/11/2007, proc. n. 689/07; acórdão do TCA Sul de 24/04/2008, proc. n. 3497/08; acórdão do TCA Sul de 13/01/2011, proc. n. 6825/10; acórdão do TCA Sul de 08/09/2011, proc. n. 6129/10; acórdão do TCA Norte de 10/01/2008, proc. n. 2062/00 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 10/01/2008, proc. n. 2205/04 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 11/08/2010, proc. n. 852/16 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 20/01/2011, proc. n. 2160/13 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 20/01/2011, proc. n. 2968/10 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 25/02/2011, proc. n. 1283/13 BEBRG-A e acórdão do TCA Norte de 18/03/2011, proc. n. 2909/14 BEPRT.