- Por outro lado, como tem sido entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal de Justiça vide a título de exemplo o Acórdão do STJ de 12/07/2018, proc. 2875/169TBPVZ), a mera privação do direito ao uso de determinada coisa móvel ou imóvel não é, por si só, suficiente para que exista obrigação de indemnizar.