De facto, ao abrigo do presente recurso de revista, deverá este Tribunal determinar que, para uma correta e uniforme interpretação da verba 2 do Imposto de Selo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 83-/2013, de 31/12, terá, imperiosamente, de resultar do rol dos factos provados que, na data do facto tributário, o terreno para construção tinha autorizado ou previsto um projecto de edificação de cariz totalmente habitacional, não bastando para a prova de tal facto a informação que consta da matriz, pois a mesma não é apta, de per se, a comprovar tal facto.