- O Concessionário deve enviar ao CHL, E.P.E., no prazo de 15 dias a contar da celebração do contrato de Concessão, o estudo prévio a considerar para a realização das obras de implantação da Concessão, elaborado de acordo com o programa preliminar do Anexo do presente Caderno de Encargos, e em cumprimento das características, especificações e requisitos técnicos definidos no mesmo, bem como outros requisitos exigidos por lei.