O que acabamos de alegar não sofre, ao contrário do pugnado e decidido no Acórdão ora recorrido, qualquer desvio pelo facto de o processo ter poucos documentos e/ou poucos factos. O Tribunal na sua fundamentação tem que cumprir com os ditames da lei processual e da Constituição, o que, salvo o devido respeito, não aconteceu. Nulidade que se manteve com a decisão prolatada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.