A entidade administrativa poderia e devia, nos termos do artigo 93, n 3 da Lei 58/2005, 79 do Decreto-Lei 226-A/2007 e bem assim do artigo 4 e 16 do Decreto-Lei 276/2007, colher as amostras que pretendesse, mas não, obrigou a Recorrente a autoincriminar-se;