Com data de 05/06/2012, foi elaborado o parecer n. 0095--2012 da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre o processo disciplinar n. 72/2011, instaurado contra o Autor e no qual foi exarado despacho do Diretor Geral, do seguinte teor: