Por Acórdão datado de 11998 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 5 anos e 9 meses de prisão pela prática em 111997 de um crime p. e p. pelo art. 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21 Processo Comum Coletivo n. 134/97JALRA).