Por conseguinte, mostra-se impedido o prosseguimento da acção, por via da autoridade de caso julgado projectada pelo Acórdão do STJ de 112012, proferido na primeira acção P 399/13TVLSB.LS1), pois se assim se não entendesse, equivaleria, na prática, a ser admissível, a própria anulação do efeito do caso julgado material, resultado que a lei não permite.