Violou assim a liquidação ora em apreço, nomeadamente, e além do mais, o artigo 82 do CIVA, os artigos 58, 59, 63, 72, 74, 77, 87 e 88 da LGT, os artigos 266 e 268 da CRP, os artigos 2, 5, 6, 7 e 9 do RCPIT e artigos 240 e 350 n 1 do Código Civil.