Assim, salvo o devido respeito por melhor opinião, na perspetiva do ora Recorrente, encontram-se inobservados na sentença recorrida proferida pelo Tribunal "a quo", por errada interpretação e aplicação da lei, os seguintes preceitos legais: art. 129 do Código Penal, art. 483 n 1, art. 562, art. 804 n 1 e n 2, art. 805 n 2 e art. 806 n 1 do Código Civil, artigos 43 e 211 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.