Alega a Recorrente que, da articulação dos artigos 7 e 13 do CPPT, é possível retirar a conclusão que é aplicável ao caso o artigo 13/3 do CPPT e, bem assim, que o artigo 7/4 do CPPT é especial face aos n.s 1 e 3 do artigo 13 do CPPT;