Tendo em conta o contexto probatório, o despacho ministerial de 212018 - que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora Recorrente do despacho de 102018 do Comandante do CARI - tem a natureza de acto meramente confirmativo do anterior despacho de 102018 do Comandante do CARI, cujo efeito jurídico declarado é de aprovação da proposta de "recusar provimento ao recurso hierárquico" constante do Parecer 511-/2018 de 10201