Do que antecede resulta que os Capítulos e das alegações de recurso são capítulos meramente introdutórios ou de enquadramento, nos capítulos a , a Recorrente sustenta a ilegalidade das liquidações de IEJ impugnadas apenas e tão só com fundamento na violação de princípios constitucionais e, por fim, no Capítulo , sustenta a ilegalidade dessas liquidações com fundamento no vício de falta de fundamentação e violação de lei por as liquidações em causa serem mensais e não anuais.