Por isso, devia ter sido notificado ainda antes de terminar o prazo da suspensão sobre a satisfação da injunção ou as razões de tal impossibilidade, sob pena de revogação da suspensão provisória do processo, com a consequente dedução da acusação, uma vez que a decisão a proferir pressupõe o incumprimento e afecta os seus direitos, liberdades e garantias constitucionalmente assegurados.