Relativamente ao art. 6 da p., constata-se que o mesmo não configura um facto mas antes uma conclusão, uma apreciação, um juízo. O Tribunal a quo concordará ou não com tal conclusão após uma análise conjugada do acto impugnado que consta dos factos, das declarações prestadas pelo requerente na entrevista de 13/10/2020 que constam dos factos, e dos esclarecimentos prestados no requerimento, datado de 19/10/2020 que constam dos factos.