O recorrente arguido nos tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado artigo 45, n. 1, al., do, O recurso encontra-se motivado e instruído artigos 45, n. 3, e 45 do. Este Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do. Nada obsta ao conhecimento do recurso.