Improcedendo o recurso interposto nesta parte, as penas a aplicar deverão ser determinadas com base nas molduras legais previstas em cada um dos tipos legais de crime. O arguido vem condenado pela prática de um crime roubo qualificado, nos termos dos arts. 21, n.s 1 e 2, al., do CP, com uma moldura de 3 a 15 anos de prisão, e num crime de rapto, nos termos do art. 16, n. 1, al., do CP, com uma moldura de de 2 a 8 anos de prisão.