A decisão recorrida violou também, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro e, por erro de interpretação e não aplicação, violou também o disposto no artigo 63, n 1 do CSC aplicável analogicamente, bem como o disposto no artigo 376, n 2, a contrario, do Código Civil, devendo ser revogada.