Acrescentando ainda, no douto aresto, que "De todo o modo, o que importa reter e sublinhar, é que não só o ato impugnado não é imediatamente lesivo, como a análise de qualquer irregularidade processual não compete a este Tribunal.  Ademais,  importa  sublinhar  e  ter  presente  que  a  falta  de  um pressuposto jurídico - material da punibilidade, no momento do julgamento, implica necessariamente a absolvição do arguido, e isto porque na sua falta não estão verificados todos os pressupostos indispensáveis para que a punição possa materializar-se."