Por outro lado, o acórdão do TCA Sul, contém o efeito declarativo de reconhecer o direito dos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 a aposentarem-se, ao abrigo do regime contido no art. 5 do 229/2005, por efeito da ressalva contida na Ia parte do n.  1 do art. 81 da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro e o Recorrente está abrangido pelo acórdão do TCA Sul já que reunia os pressupostos para se aposentar, ao abrigo do art. 37A do EA, nesse ano de 2013 na data em que fez os 55 anos tinha já os 30 anos de serviço).