Alega o Digno Recorrente que decisão recorrida violou o disposto nos art.s 13, n. 3, alínea, e 17, n.s 2 e 3, do Código da Estrada, já que o arguido foi atempadamente notificado para efeitos do diposto no art. 17 do Código da Estrada e não indicou outra pessoa como condutora, apenas o tendo feito extemporaneamente, já na fase judicial, razão pela qual entende que a Entidade Administrativa fez uso adequado do disposto no art. 13, alínea, do Código da Estrada.