Analisadas as conclusões alegatórias em presença, constata-se que a Recorrente AT veio insurgir-se contra a sentença recorrida por, alegadamente, enfermar das nulidades por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, por ambiguidade ou obscuridade que torna ininteligível a mesma decisão e por omissão de pronuncia, invalidade essas previstas nas alíneas, e do n 1 do artigo 615 do CPC e, outrossim, padecer de erros de julgamento na interpretação e aplicação do direito, com que se mostraria violado o principio do aproveitamento do acto, consagrado no artigo 16, n5, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 4/2015, de 07 de Janeiro as conclusões alegatórias, ínsitas de fls. 119 a 120 verso do p. f.).