Atento o objecto do recurso, importa, desde logo, abordar a questão da ilegalidade da deliberação impugnada. Trata-se de uma questão que se coloca logicamente antes da apreciação da questão da produção de dano apreciável com a execução da deliberação, pois se se concluir que a deliberação não é ilegal fica inexoravelmente prejudicada a apreciação da segunda questão.