- A acção intentada pelo Recorrente emerge de uma alegada violação de obrigações resultantes do vínculo jurídico-laboral, não relevando o momento em que deve ser cumprida a obrigação, mas tão só saber se o direito provem da violação de obrigações que resultem de uma relação jurídico-laboral, o que se verifica em face da forma como o Recorrente fundamenta a sua pretensão.