Ora, vimos que tal documento fotográfico, em face da lei normas acima, não representa ou contém atributos, nem termos ou condições, donde não é susceptível de análise para efeitos de adjudicação e, como tal, deve ser desconsiderado, mormente depois do esclarecimento prestado pela concorrente no sentido expresso e inequívoco de que a sua proposta respeita todas as especificações e condições requeridas no caderno de encargos, o que, aliás, resultava já, não só do documento da proposta que continha a descrição dos bens de harmonia com o previsto no caderno de encargos e do respectivo preço, como também a declaração de aceitação do caderno de encargos.