Teve em conta a versão aplicável do artigo 86 do CCP, o qual estipula, além do mais, que a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação no prazo indicado no programa do procedimento n1 alínea, e que se essa apresentação não ocorrer por facto que não seja imputável ao adjudicatário, o órgão competente para a decisão de contratar deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a presentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação n