Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença mostra-se proferida em erro de julgamento de facto e de direito com violação das normas contidas no artigo 43, n 1 da LGT e do artigo 536, ns 3 e 4 e artigo 527, ns 1 e 2, ambos do CPC.A Recorrida não contra-alegou.