O Tribunal a quo, ao decidir como efetivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, violando, assim, o disposto no art.  do n. 442-A/88, de 30 de novembro, art.  do , art. 1 do CIRS e arts. 43, n. 1 e art. 74 da LGT;