Foi dado um importante passo pelo legislador comunitário e nacional, demonstrando nas normas do n. 317/2009, de 30 de outubro, um perfeito conhecimento das cláusulas contratuais gerais normalmente utilizadas pelas instituições prestadoras de serviços de pagamentos, estabelecendo várias das regras que os tribunais faziam prevalecer por interpretação do n. 446/85, de 25 de outubro.