"- O prazo de prescrição a que alude o art. 7 do 172-B/86 de 30/6, na redação que lhe foi dada pelo 122/2002 de 4/5, deve contar-se de acordo com o art. 306 do o qual pressupõe o conhecimento dos pressupostos do direito ou, pelo menos a possibilidade fática de os conhecer.