Na decisão proferida a 3 de outubro de 2017, no caso Silva e Mondim Correia Portugal, o TEDH considerou que o estabelecimento de um prazo para instaurar processo de reconhecimento de paternidade não é, só por si, incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem http://hudoc.echr.coe.int/eng?=001-177229 - ver parágrafo.