No mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, pela clareza da argumentação exposta, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 012016, Processo n. 561/0SPBSXL-A.Ll-5, relatado pelo Sr. Desembargador Artur Varges, publicado na internet, em www.dsgi.pt, assim sumariado: