do Código de Procedimento Administrativo, ex do artigo , alínea do CPPT. , ainda, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, Código de Procedimento Administrativo comentado, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 583, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.09765/16, de 19/08/2016, e, ainda, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos nos Processos n.os 021959 de 12002, 044491 de 202003, 0928/07 de 02008, e, do Pleno, 043061, de 15/11/2011).