Deste modo, apesar de ser arbitrada quando não exista pedido de indemnização e constitua princípio geral o da recorribilidade das decisões art. 39 do, entende-se, de acordo com a ratio subjacente e a harmonia e a unidade do sistema, que essa reparação, para o efeito de admissibilidade de recurso, não pode alhear-se do disposto no art. 40, n. 2, do CPP.