Dispõe o art. 97, n 5 do Processo Penal que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Especificar os motivos de facto mais não é do que enunciar, ainda que por remissão, os factos relevantes para a decisão a proferir e especificar os motivos de direito traduz-se na determinação da norma aplicável e na subsunção a esta dos factos relevantes, com a extracção da subsequente conclusão.