Precise-se que o princípio da confiança é o princípio basilar de toda a atuação administrativa, na medida que, contrariamente ao que acontece com as pessoas jurídicas de direito privado, cuja atuação não carece de base normativa expressa, a administração apenas pode atuar com base e dentro dos limites da lei, servindo esse princípio assim, como elemento positivo, de concessão da base legal para toda a atuação da Administração, sem o que essa carece de legitimidade legal para atuar e, por outro, como limite negativo dessa atuação.