Ora, a Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro entrou em vigor no dia 23 de Março de 2013, sendo que o A. foi interrogado já em 2012, pelo que é evidente que, ao caso concreto, se aplica o artigo 35 do CPP na redacção da Lei n. 48/2007, de 28 de agosto, cuja redacção é a seguinte: