De resto era patente "que as normas a que se refere o n. 9 do artigo  e o n. 3 do artigo 2, ambos do despacho normativo n. 7-B/2015, de 7/5, na redacção introduzida pelo despacho normativo n. 1-H/2016, de 14/04 não são imediatamente operativas, não se mostrando só por si lesivas, no caso, para o Instituto Educativo aqui Recorrente. Efectivamente, as controvertidas normas para que se mostrassem lesivas, sempre careceriam da intermediação de actos administrativos.