Como resulta do próprio teor literal daquele art. 542/2/b, de entre os pressupostos da condenação que está em apreço conta-se o de que os factos que justificam a condenação devem ser relevantes para a decisão da causa, no sentido de que os mesmos condicionem de algum modo o sentido da decisão a tomar, por se revestirem de eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos/obrigações que constituem o objecto do processo.