O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 152 do CPTA, por aplicação subsidiária, nos termos dos n2 e 3 do artigo 25 do RJAT, na redação introduzida pela Lei n 119/2019, de 18 de Setembro, tendo por objeto a decisão do CAAD proferida no processo n 652/2019-T, que julgou improcedente o pedido formulado pela Recorrente, no sentido de ser atendido, para efeitos de dedução no exercício de 2016, do valor do PEC referente ao ano de 201