Para além do referido e no que concerne ao modo como o Tribunal apurou a factualidade apurada, importa ter presente que existem diferentes planos de apreciação dos factos assim declarados como provados, conforme deriva, aliás, do disposto no artigo 60, n. 5, do CPC, nos termos do qual o Juiz "aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto", sendo certo que essa livre apreciação não inclui "os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes".