Artigos 72 a 731 do Código de Processo Civil  e acórdão do STJ de 31 de março de 2009, in www.dgsi.pt cfr. no mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 17 de julho de 2008, de 18 de dezembro de 2008 e 15 de março de 2009, da Relação do Porto de 2 de julho de 2001 e da Relação de Lisboa 29 de janeiro de 2008 e 5 de junho de 2008, no mesmo.