Com tal actuação, o órgão de execução fiscal omitiu em absoluto actos legalmente impostos, designadamente, o disposto no n. 1 do mencionado artigo 78 do CPC, aplicável ex do n. 1 do artigo 24 do CPPT, nos termos do qual devem, entre outros, o executado e os credores reclamantes ser notificados das reclamações de créditos apresentados, para que sobre estes se possam pronunciar e exercer as suas faculdades processuais.