O Tribunal constitucional tem afirmado que o princípio da capacidade contributiva, apesar de não se encontrar expressamente consagrado na Constituição, mais não será que a expressão do princípio da igualdade, entendido este em sentido material, no domínio dos impostos, ou seja, a igualdade no imposto. E nesse sentido, constitui o corolário tributário dos princípios da igualdade e da justiça fiscal cfr. acórdãos n.s 197/2016 e 211/2017, do;