A-A Impugnante é uma sociedade anónima que se dedica ao exercício da actividade de compra e venda de bens imobiliários - CAE 68100, estando enquadrada no regime geral de tributação em sede de IRC e a nível de IVA no regime normal, com periodicidade trimestral cf. informação do cadastro fiscal a fls. 72 a 74 do PAT em apenso;