Nos presentes autos está provado, nos termos descritos, o facto consubstanciado por uma conduta, isto é, a emanação de ato administrativo de licenciamento de construção, em desconformidade com normas legais, ato ilícito, portanto, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 4805 ato que emitiu o alvará de construção, nos termos peticionados pelos AA., considerado conforme ao PDM aplicável, e que passado um tempo, depois da obra estar em execução, veio a ser declarado nulo por violação do Regulamento do PDM.