Ora, perante várias decisões arbitrais adoptadas no CAAD e indicadas pelas partes, em dois sentidos opostos, não podemos deixar de anotar, desde já, que, ao caso presente e face a esta orientação da LBAFD, se configura mais assertiva g. a decisão adoptada no Processo 540/2017-T, incluindo por força do princípio da legalidade artigo 10-2 da e dos princípios da tipicidade e determinação em que aquele se desdobra.