Pelo que, em face de tudo quanto ficou exposto, a douta Decisão recorrida deve manter-se.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, não emitiu parecer.Após vistos, cumpre decidir.Os factos, que a decisão recorrida julgou assentes e provados, aí alinhados assim: