Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade do acto de liquidação do adicional ao , por serem inconstitucionais as normas com base nas quais foi efectuada aquela liquidação, o que determina ajuizar da conformidade constitucional dos artigos 13-A, 13-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.