Cf., neste sentido, o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202016, proferido no proc. n 1962/13TBPBL-A.C1, acessível emwww.dgsi.pt/jtrc, e, em igual sentido o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 002016, proferido no proc. n 129/18TJCBR-A.C1, acessível no mesmo sítio.