Resulta assim claro que, a lei estabelece um procedimento em ordem a permitir ao sujeito passivo de IRS demonstrar que o preço efetivamente praticado foi inferior ao valor patrimonial do imóvel procedimento previsto no n. 3 do art. 139 do CIRC e que se rege pelo disposto nos artigos 91 e 92 da LGT, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n 4 do artigo 86 da mesma, e que tal constitui condição de procedibilidade da impugnação quando nesta se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.