Assim, ao concluir pela não aplicação do disposto no então) artigo 4 n. 5 do Código do IRC actual artigo 5), deverá a Sentença proferida ser revogada e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.