Ser alterada a decisão da matéria de facto nos termos e com os fundamentos alegados na motivação, e, consequentemente, ser o Arguido absolvido dos factos de que foi acusado e por que foi condenado, quanto ao crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo art. 103, n 1, alínea e n 3, 104 n 2, alínea do RGIT.