Nessa mesma data o Exm Juiz Presidente do TCAS exarou despacho em que referiu que as disposições indicadas pelo Ilustre Mandatário não são aplicáveis aos tribunais de recurso e determinou que o requerido fosse junto ao processo e apresentado ao relator do recurso. O que foi comunicado aos Recorrentes através de ofício datado de 08/10/201