Se assim é e deve ser entendido, então, a decisão alvo de impugnação não viola o preceito convocado pelo reclamante já que a isenção subjetiva de custas do demandado nos termos da al. do n. 1 do art. 0 do RCP não resulta preenchida in casu, não lhe assistindo razão, por conseguinte, no pedido de reforma que formula.