Alega o apelante resultar do ato inimpugnável que lhe atribuiu a pensão de aposentação não só a fixação do valor daquela, como que foi aposentado com efeitos ao dia 002004, pelo que, só pode concluir-se que nesse período estava aposentado e a lecionar, ou seja, numa situação de acumulação de funções, razão pela qual lhe assiste o direito a receber as quantias que reclama do ME, devendo a decisão recorrida que absolveu o ME, ser revogada pelo Tribunal ad quem.