A medida foi aplicada, nos termos do art. 3, da LPCJP, por magistrado judicial, tendo em vista, de acordo com a lei, a proteção de jovem em perigo, estando ainda a decorrer o período de internamento imposto pela decisão judicial. Além disto, foi revista e mantida não tendo sido ultrapassado o prazo fixado e, portanto, não violando o disposto no art. 6, da.