Tendo em conta a Lei n.  4-B/2021, de 002- artigo , n. 1 que aditou o artigo 6-B) e artigo , que determinou a suspensão dos prazos judiciais desde o dia 202021; e a Lei n 13-B/2021, de 00, artigo  e  que fez cessar o regime de suspensão dos prazos processuais a partir do dia 06 de, não admitindo recurso ordinário, o acórdão transitou após decorridos 10 dias daquela notificação. Ou seja, no dia 14 de Janeiro de 202 Assim, o recurso interposto em 102021, mostra-se tempestivo.