Por despacho de 17-06-2020, e dado considerar não se verificarem na sua plenitude os respetivos pressupostos legais, o Tribunal a quo decidiu indeferir o pedido de não transcrição da sentença condenatória no certificado de registo criminal, deduzido pelo condenado B ao abrigo do artigo 13 da Lei n 37/2015, de 5 de maio.