Constituindo-se em mora apenas em 102014, terá de se aplicar necessariamente o Decreto-Lei 58/2013 de 8 de Maio já que este diploma contém uma regra de aplicação retroativa segundo a qual, as normas em matéria de capitalização de juros, juros moratórios, cobrança de comissões e imputação de despesas aplicam-se a todas as situações de mora relacionadas a contratos de crédito em curso, desde que estas se verifiquem após a entrada em vigor das referidas normas, nos termos do artigo 1, n. 2 do supra citado diploma.