No mesmo sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Dezembro de 2018, supra referido, e os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2016, processo 1748/18T8CSC.L1-4, e de 11 de Janeiro de 2017, processo 6106/14T8SNT-4, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.