Com efeito, impondo o n. 1 do artigo 12 um poder-dever de chamamento de pessoa determinada, como condição de validade do depoimento indireto, sendo essa pessoa determinada uma testemunha-fonte que, por sua vez, terá de prestar depoimento, o direito de defesa do arguido e as prerrogativas inerentes dificilmente se compatibilizariam com semelhante regime. Desde logo, pelo facto de o arguido não ter o dever de colaborar com o tribunal para a descoberta da verdade; por encerrar o seu estatuto direitos e deveres diferentes dos da testemunha e por não poder ser, simultaneamente, arguido e testemunha.