26 - Por isso se diz que o tribunal a quo consentiu numa inconstitucional interpretação do art. 244 do CPPT - uma interpretação e aplicação) do art. 244 do CPPT que resulte no impedimento da venda em acção executiva intentada pelo credor hipotecário de bem imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor ou seu agregado familiar, que tenha sido anteriormente penhorado em execução fiscal, há-de ser tida como inconstitucional, por violação do mencionado art. 20 da CRP.