Reafirma-se que para que se preencha o tipo criminal do artigo 170 do P., para uma vítima maior de idade, em que não está em causa a tutela do desenvolvimento livre da personalidade sexual, mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o ato exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, o perigo de que se lhe siga a prática de um acto sexual que ofenda a sua liberdade de autodeterminação sexual Cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-01-2014 e Acórdão da Relação do Porto, publicado in www.dgsi.pt de 06/05/2009, no processo n 598/0JAPRT.P1).