Da prova documental junta aos autos resulta que nunca a Recorrente fez qualquer abastecimento de mercadorias a navios sem que, previamente, lhe fosse entregue, pelo respetivo adquirente, uma declaração em que se encontrava expresso, para além da legislação que previa a isenção, a identificação do tipo de mercadorias e o destino que, de imediato, a essas mercadorias iria ser dado.