A questão jurídica essencial que cumpre apreciar e decidir prende-se com o momento temporal determinante para o início da contagem do prazo de prescrição de dez anos, destinado ao pedido de reembolso dos certificados de aforro pelos herdeiros do titular falecido, tal como previsto no artigo 7, n 1, do Decreto-lei n 172-B/86, de 30 de Junho.