Com efeito, este despacho indeferiu a emissão de nova guia nos termos requeridos pela A. e não determinou, nem podia determinar, a emissão de guia nos moldes em que já havia sido emitida inicialmente pela Secretaria, porque já havia decorrido o prazo legal para a A. proceder ao pagamento dos encargos em causa, restando-lhe o recurso ao pagamento da sanção prevista no art. 2, n 2 do RCP, o que não sucedeu.