Não obstante o disposto, devemos ter em conta que o esclarecimento que este tribunal prestou no despacho datado de 7 de novembro de 2019 não coloca em causa a decisão de admissão do recurso contida no despacho datado de 1 de abril de 2019, antes pelo contrário. Pelo que, mais uma vez, consideramos não haver razão para uma nova apreciação sobre esta questão.