O qual, vigora tanto em Portugal como na Alemanha, desde 1 de Agosto de 2004, com excepção de algumas disposições imediatamente aplicáveis, constituindo fonte derivada do Direito da UE, com aplicação directa e que também prevalece sobre o direito interno, nos termos do artigo , n. 4, da Constituição, como bem salienta o Ac. do TR de Lisboa, de 1-10-2013, in Proc n 2273/09TMLSB-7, sendo Relator TOMÉ GOMES, e in www.dgsi.pt.