O presente incidente, conforme resulta expressamente da epígrafe prevista no art. 864 do CPC, apenas tem cabimento legal nos casos de imóvel arrendado para habitação. Ou seja, nem sequer abarca as outras modalidades de arrendamento vide, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 11-09-2017 e da Relação de Lisboa de 7-02-2019, in www.dgsi.pt).