Para a Recorrente o tribunal a quo desconsiderou a penhorabilidade do bem imóvel ao ter entendido que o mesmo não é idóneo para garantia, por força do disposto no artigo 24, n. 2 e 5 do CPPT, porquanto uma vez tratando-se de um imóvel destinado a habitação própria e permanente, o mesmo não poderá ser vendido enquanto se mantiver esse fim.