- No que concerne aos pontos e da matéria provada, resulta do relatório pericial de fls, junto aos autos em 13/05/2019, mais concretamente das respostas aos quesitos 1, 2, 3, 12 e 17, bem como dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito pontos 3, 4 e, através do seu requerimento de fls, junto aos autos em 03/07/2019 que: