- Sendo a resposta restritiva dada pelo Tribunal a quo ao quesito 14 atual ponto 2 dos factos contraditória com o julgado nos pontos 2 da matéria de facto atual ponto 2) e com a resposta dada ao quesito 12 da base instrutória atual ponto 2), alterada em sede de apelação, de acordo com a respetiva fundamentação da decisão sobre tal matéria de facto.