A decisão judicial em questão não pode deixar de ser anulada, ou, como mínimo, ser ordenada a sua necessária fundamentação, segundo o disposto no artigo 66, n. 2, alíneas e, do Código de Processo Civil, e o consignado no ac. da Relação de Lisboa de 102016 Relator: ALVES, bem como no ac. da Relação de Lisboa de 302011 Relator: ONDINA CARMO.