Acresce dizer que sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se obtém o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida, tendo em vista modificar ou anular essa decisão, neles não podem ser suscitadas questões novas, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do tribunal, o que não é o caso da preterição de pacto privativo de jurisdição pretensamente celebrado entre apelante e apelada.