Sendo ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito cfr. art. 33, do Código, nenhum abuso se verifica, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium, pois que, como sustenta a apelada, o exercício do direito se não mostra atentatório da boa fé, ofender os bons costumes sequer se revela exercido com outra finalidade que não a atribuída pelo legislador.