K. Além disso, as próprias testemunhas, limitam-se a afirmar que as máquinas foram apreendidas por suspeitas de conterem jogos ilícitos, sem que, no entanto, tenham posto qualquer jogo em funcionamento e, no caso concreto, prova alguma, fosse documental ou testemunhal, existe ou foi produzida que permitisse concluir pela efetiva disponibilização de jogos de fortuna ou azar pelas máquinas ora em causa nos autos e, bem assim, pelo efetivo conhecimento do ora Recorrente quanto a um eventual funcionamento do Kioske Internet na sua imputada e alegada vertente ilícita, logo, quanto a uma qualquer atuação alegadamente dolosa por parte do Recorrente. Senão porque,