Essa questão foi devidamente apreciada e decida pelo tribunal a quo, que a ela respondeu positivamente, confirmando o entendimento adotado pela deliberação impugnada, ainda que o mesmo não se tenha pronunciado sobre todos os argumentos utilizados pela Recorrente para fundamentar a sua oposição a essa interpretação. A falta de apreciação desses argumentos, contudo, não releva para a definição do thema decidendum, mas apenas para a fundamentação da decisão, não integrando, por essa razão, o rol das questões que devessem ser decididas.