Se assim não fosse, assim que terminada a execução para cobrança das quotas em dívida, seria necessário intentar uma ação declarativa tendo em vista a cobrança da penalidade respeitante ao objeto da execução e subsequente acção executiva, tal como pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/10/2014, processo n. 4852/08YYLSB-A.LS