Concordamos com a consideração de que o Autor é parte ilegítima, uma vez que ele não é parte na relação material controvertida tal como ele a alega, e que constitui a causa de pedir da presente acção, pois que, como já, profusamente, sustentamos, partes legítimas dessa relação material controvertida são: S., parte activa, e Ministério da Justiça, parte passiva.