Mais alega, que a interpretação dada ao art 6 do n 322/90, assim como ao n 220/2006 de 011 e art 49 da Lei n 98/2009 de 009 padecem de inconstitucionalidade por ofenderem os princípios constitucionais da segurança e da confiança proclamados nos arts 2, 13 e 18 da CRP.Vejamos: