O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 349 a 410 numeração do, datada de 18 de Junho de 2019, julgou parcialmente procedente a impugnação, na parte que resulta da desconsideração do benefício fiscal, quanto aos rendimentos no valor de 2425,00 euros, impondo-se a anulação da liquidação de IVA, impugnada, na parte que considerou este valor, mantendo-se quanto ao mais.