AA. Todo o exposto, o despacho recorrido, porque, violador do disposto nos artigos 16, 16, 16, ns 1, 2, 3, e n.4 do CIRE, o n.3 do art. 81 do Código de Processo Civil, arts. 19, n.1, 19, 19 todos do Código de Processo Civil ex do art. 1 do CIRE e art. 9 do Código Civil,