Deverá, pois, por não se aceitar que a ora RECORRENTE se encontra enquadrada no regime geral de tributação de IRC, - inviabilizando-se, assim, a aplicação do então) artigo 4, n. 5 do Código do IRC -, ser revogada a Sentença proferida e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.