O art. 7, n 2, do 117/2012 determina que a forma do registo previsto no n 1 é estabelecia por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e dos transportes, pelo que a obrigatoriedade desse registo apenas poderá entrar em vigor quando for estabelecida a forma de o fazer, ou seja, depois de emitida a Portaria.