Vem o presente recurso interposto pelo arguido A. da douta sentença proferida nos presentes autos, no dia 31 de Outubro de 2018, na parte em que de acordo com o previsto nos artigos 10 e 11 n. 2, 3 e 4, ambos do Código Penal e do artigo 3, do Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro, declarou perdidas a favordo Estado: