Sem prescindir, sobre o mérito do presente recurso, caso se julgue o mesmo admissível, a decisão constante do douto Acórdão recorrido veio definir entre as partes, como se disse, não uma relação jurídica tributária, nomeadamente aquela que se extinguiu com o indeferimento do pedido de revisão do acto tributário - a liquidação da taxa de compensação - mas sim uma relação jurídica assente no instituto do enriquecimento sem causa, convocado para solucionar a situação de locupletamento injustificado do Recorrente que resultou de se ter tornado inaplicável, pelo decurso do tempo, o meio previsto no art. 78 da LGT.