Cf. Acórdão do STJ, de 202010 Lopes do, proc. n 701/00TBETR.P1 e o ac. proferido em 22017 Tomé, no processo n 945/13, disponíveis em www.dgsi.pt; no mesmo sentido, entre outros, pode também consultar-se o acórdão por nós relatado, em 22018, no processo n 454/13T8PTM.ES