Com todo o respeito, que é muito, como se demonstrará infra, não podemos concordar, de todo, com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesma padecer de vício de violação de lei artigo 2, n.os 1, 2 e 3, 7, n. 1, e 7, n. 1, todos da LGT e os artigos 1, n. 1 e 15, n. 2, alínea, ambos do e de errónea a aplicação do direito aos factos, não devendo por isso ser mantida.