Em defesa da posição do Recorrente, referem-se as passagens supra transcritas do Acórdão do Tribunal da Relação, com data de 13-02-2017, Proc. n., 168/05TBAMT-P1, Senhor Juiz-Desembargador Relator MIGUEL BALDAIA DE MORAIS, disponível em www.dgsi.pt;