O Recorrente alega que esta solução viola o disposto nos artigos 3, n. 1; 1, n 1; 2, 2 parte; 1, n. 1; e 1, ns 5, 1, 2 e 3, da Constituição, argumentando que ela põe em causa o direito ao recurso do arguido e o princípio da igualdade.