Uma vez que no Direito do Ambiente a regulação dos comportamentos relativos ao ambiente é feita sobretudo através dos meios e instrumentos do direito administrativo clássico - o acto administrativo e o regulamento-, a aplicação do princípio do tratamento mais favorável estabelecido no art. , n. 2 da Lei n. 50/2006, tanto deve valer para as disposições legais como para as disposições regulamentares, como para os actos autorizativos.