Em qualquer caso, se assim é, é o próprio Município quem, não obstante não haver PMDFCI, se refere a aglomerado populacional enquanto condicionante e limite ao licenciamento requerido, em face do que sempre teria de ser o Município a esclarecer, com que base entendeu condicionar a aprovação do projeto em apreciação em função do aglomerado populacional, importando conhecer, qual o suporte legal e regulamentar para o efeito, o que só por si sempre determinaria a impugnação do ato objeto de impugnação.