Por conseguinte, não tendo os Recorrentes cumprido com as obrigações que resultavam quer da legislação aplicável quer do contrato, ou seja, a manutenção dos postos de trabalho pelo prazo previsto nos dois normativos, tal facto configura um INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO das obrigações que de forma livre se comprometeu a cumprir, não existindo a figura do incumprimento justificado;