Tratando-se de escoamento de águas que tenham sido, de algum modo, desviadas do seu curso natural ou condicionadas por meio de obra humana, o direito a tal escoamento só poderá ser licitamente fundado em constituição de servidão predial nos termos gerais do art. 1547, n. 1 do Código Civil por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família) ou em servidão legal de escoamento mediante indemnização, conforme previsto no art. 1563, n. 1, al. e do mesmo Código cfr. acórdão do STJ de 15/01/2019 acima.