Invocou a Recorrente para tanto, e em síntese, que a decisão recorrida não fez uma correta apreciação das questões de facto e de natureza jurídica que foram presentes ao Tribunal, e, por isso, sofre de vícios que decisivamente interferiram na prolação da sentença; concluiu que a sentença condenou além do que podia conhecer, cometendo nulidade artigo 609, n. 1 e 615, n. 1, alínea, do Código de Processo; a sentença recorrida violou o disposto no Decreto-lei n. 48051, de 2167, os artigos 483 n 1, 48, 493 n 1 e 56, todos do Código Civil.