Termos em que, acordam os juízes desembargadores da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte emconceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente e revogar a sentença na parte recorrida.Custas pela Recorrida, não sendo devida taxa de justiça, por não ter contra-alegado.Porto, 8 de Outubro de 2020