Nesta conformidade, e por tudo quanto vem dito, consideramos que a decisão em crise deve ser alterada no sentido de condenar o Recorrente na pena não superior a 5 anos de prisão, subsumível ao tipo legal do tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro, a qual deverá ser suspensa na sua execução, em igual período, ainda que sujeita ao regime de prova, cuja aplicação o Recorrente consente.