Neste contexto, a probabilidade de este Tribunal vir a proferir uma decisão materialmente injusta, em sede de determinação da sanção, é muito maior do que a que ocorreria num processo, em que, faltando também as condições pessoais do arguido, este tivesse sido julgada presencialmente e o prazo para recorrer se tivesse iniciado com a leitura e depósito da decisão.