Infere-se de todo o supra aduzido, assim como do teor do petitório apresentado pelo impetrante, e de todo o desenvolvimento do processo sub judice que se verifica como que uma degradação em formalidade não essencial da alegada falta de audição prévia, caso em que a preterição não implica a sua, se não tiver resultado, como efectivamente não resultou,numa lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pela norma alegadamente violada.