Fundamentou tal pretensão jurisdicional no entendimento de que o procedimento disciplinar visado nos autos encontra-se prescrito, para além de padecer de nulidade insuprível, e, bem assim, que o ato impugnado enferma de errada aplicação do regime sancionatório aplicável, sendo a pena disciplinar aplicada desproporcional e desadequada, invocando ainda a violação do principio da igualdade.