Tal acórdão versa sobre cheques e não sobre livranças e, ainda que o regime aos dois títulos seja similar, não é precisamente, igual motivo pelo qual não pode aquele acórdão fundamentar a decisão. Também naquele processo não foi invocada a ineptidão do requerimento executivo, motivo pelo qual, andou mal o Tribunal a quo ao utilizar aquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fundamentar a sua decisão.