Assim sendo, a solução interpretativa propugnada pela sentença recorrida, na medida em que promove a interpretação corretiva ou mesmo abrogante dos referidos preceitos legais sem o mínimo apoio no respetivo enunciado textual, exorbita da função jurisdicional e inverte o equilíbrio retributivo que enforma a escala indiciaria prevista para a magistratura judicial; matéria que apenas pode caber na liberdade de conformação legislativa do Estado- legislador.