Segundo, que o acórdão foi proferido com base num pressuposto que agora se verifica estar errado, ainda que não por manifesto lapso: explicando, do apenso em papel remetido a esta Relação o despacho de resposta ao pedido de esclarecimento não consta. Verifica-se agora, por consulta ao histórico electrónico que neste efectivamente consta o referido despacho.