Vide, por todos, AC STJ de 02015, Processo n. 15698/02YYLSB--L1-S1, relator Sr. Juiz Conselheiro Granja da Fonseca, AC STJ de 212011, Processo n. 644/02TBVFR.PS1, relator Sr. Juiz Conselheiro Pereira da Silva, AC STJ de 02008, Processo n. 08B402, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Rocha e AC STJ de 112007, Processo n. 07A3739, relator Sr. Juiz Conselheiro Nuno Cameira, todos in www.dgsi.pt