Do mesmo modo, a norma extraída dos arts 36, n. 2, 37 e 37, n. 1, al., do CPP, aplicável ex art 42, n. 4, do CPP, segundo a qual a apreciação de questão de constitucionalidade alegada na Motivação de Recurso, não constitui questão de direito que o Tribunal ad quem deva apreciar sob pena de nulidade, é, em tal interpretação, inconstitucional, por violação dos arts , , 1, 2, n. 4, 3, n. 1, 5 e 10, 20 e 20 e 20, da CRP.