Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no art. 67, n. 3, do CPC, ficar destituído da sua função substancial que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição).