A Sentença recorrida padece, ainda, de erro de julgamento na parte em que conclui que basta ter-se identificado que o facto ilícito possa ter origem em despachos, não identificando quais e em que termos, para que se esteja perante um caso de responsabilidade por erro judiciário, em violação do disposto no artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.