Como decidido na sentença ora recorrida, "ficou provado que o município demandado, desde, pelo menos, 2004, tem promovido e autorizado mediante a emissão de licenças especiais de ruído) a realização de eventos ruidosos na Praça do Mar, em Quarteira, e nomeadamente de espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados.