O sp não se conformando com a decisão de correcção e de liquidação dos tributos, impugnou os actos administrativos tributários dos exercícios de 1999 e 2000, e relativamente ao exercício de 1999, os fundamentos por si aduzidos foram, como pedido principal, a caducidade do direito de liquidação nos termos do artigo 45 n 5 da LGT e subsidiariamente, a anulação da liquidação por a mesma padecer de deficiente interpretação da norma do n 5 do Decreto Legislativo Regional 2/99/A