Pelo que, no caso concreto, o facto de o Pleno da Secção Profissional que decidiu o Recurso Hierárquico Impróprio n. 7 - 2017/2018, ter sido formado pelos 5 membros cuja assinatura consta do respetivo Acórdão, em nada diminuiu ou beliscou as garantias de defesa da Recorrente e, em particular, o seu direito ao recurso.