Assim, a instauração da presente contra-ordenação, viola, para além de outros o art. 2, n.1, al da Lei 27/2010, de 30 de Agosto, e n. 7 do artigo 1 do Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ou do n. 4 do artigo 1 do AETR, art. 1, n. 2, da Lei 27/2010, de 30 de Agosto e art. 1, n. 6, do Código Penal.