- A elevação para o dobro dos prazos previstos nos n.s 1, 2 e 9 do artigo 5 e no artigo 5 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, não prejudica o recurso ao disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 5 uma vez finda a extensão excepcional do prazo.