s factos por que o requerido foi condenado são também puníveis pela lei portuguesa corno infracção criminal, concretamente pelos artigos 164 n 1 al. do Código Penal, sendo certo que o crime em causa dispensa o requisito da dupla incriminação conforme ao disposto pelo art. 3 n 1 al. da Lei n 158/2015 de 17/