Vem o Douto Supremo Tribunal de Justiça a esclarecer algumas questões, nomeadamente que a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e verifica-se depois de a primeira ter sido decidida, por sentença que já não admite recurso ordinário, destinando-se a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, atendo o estipulado pelo art. 580 ns. 1 e 2, do CPC;