em erros de julgamento em matéria de direito, por violação dos artigos 3, n.. 3 e 4, 3 e 3 do ECS e o artigo -A, n. 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo; ofensa do disposto nos artigos 5, n. 1, e 7, n. 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;  violação do disposto nos artigos 57, alínea, e 57 do Código de Processo Civil; ofensa do artigo 7, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e por violação do disposto no artigo 73, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.