Concatenando o teor das disposições legais supracitadas, terá inevitavelmente de se concluir que a 2 Secção de instrução criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com sede em Matosinhos, é territorialmente competente para a prática dos atos jurisdicionais nos inquéritos que se encontram em investigação na 4 Secção do DIAP Regional do Porto - NAP, sediada em Matosinhos independentemente da área territorial em que tenham sido cometidos os.