O Estatuto da Aposentação invoca o direito de inscrição nos artigos  epígrafe) e , de entre outros. Essa menção não significa que o titular do direito, formado este na sua esfera jurídica, goze do poder ou faculdade de opção entre ser, ou não ser, inscrito na Caixa. Constituído o direito, a inscrição é oficiosamente efetuada pelos serviços artigo , n. e é obrigatória para quem se encontre nas condições legais.