Deste modo, tal como a lei comercial regula os actos de comércio art. 1 do Código, assim também o denominado direito do consumo, de que a Lei n. 24/96 faz parte como Lei-quadro, regulará os actos de consumo, relações jurídicas existentes entre um consumidor e um profissional produtor, fabricante, empresa de publicidade, instituição de crédito, etc.).