O douto despacho fez errada interpretação da Lei e, violou, entre outros, o disposto na citada Lei n. 117/2019, e em particular o disposto nos seus arts. 11, 12, n. 2, alínea, n. 1 do art. 11 , e 12 n. 1, al.., bem como o disposto no art 12 do Civil. ,