Cfr. neste sentido CPC anotado, vol. , 2 edição de António Abrantes Geraldes e outros, em anotação ao artigo 360; Ac. TRL de 01/10/2014, n de processo 2656/06TVLSB-A.L2-6; Ac. STJ de 07/11/2019, n de processo 94/11T8VRS.ES1; Ac. STJ de 29/05/2014, n de processo 130/03TBCBC.GS1; Ac. STJ de 04/07/2019, n de processo 5071/14TBVNG.PS1, todos in www.dgsi.pt