W. A comunicação electrónica, datada de 21/01/2019, da DGAJ- Registo Criminal, que refere como fundamento o disposto no art. 6 al. da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, é apenas aplicável aos casos de acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão, o que não é manifestamente o caso em apreço, sendo que, mesmo que se tratasse de um lapso material e pretendessem invocar o disposto na al. do mesmo normativo, e. a dispensa de pena, tal não resulta da sentença, pelo que não pode ser objecto de transcrição nos registos criminais.