- Nos presentes autos, o arguido A foi condenado por, em 212005, ter deferido o pedido de construção da moradia da arguida dentro da área do Parque Natural da Serra da e fora da área urbana da mesma freguesia, nos termos que melhor constam da factualidade dada como provada nos pontos 10 a 13, 16 a 54, dos factos provados.