Por isso, a serem relevantes para o mérito do recurso, sempre poderão ser tidos em conta, sem necessidade de os enunciar na decisão sobre matéria de facto. Fundamentos de direitoO que está aqui em causa é o reconhecimento da titularidade privada da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis, concretamente, das margens do rio Douro.