Neste sentido, entre outros, se decidiu, nesta Relação, por decisão sumária, de 07/01/2015, Processo 368/16TBVIS.C1, e nos Acórdãos da Relação do Porto, de 02/02/2015, Processo 4178/12TBGDM.P1 e da Relação de Lisboa, de 26/02/2015, Processo 2254/15TBABF.L2, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij.