O período de garantia da obra era de dez, cinco, ou dois anos, contados da data de receção provisória, consoante estivessem preenchidos os requisitos, respetivamente, das alíneas, e, do n. 2, do art. 39 do CCP e conforme consta da cláusula quadragésima quarta do contrato de empreitada referido em cf. documento doc.) n. 6 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.