Vide, neste sentido, por todos, AC RC de 202017, relator Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos e AC RP de 02018, relator Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, AC RP de 302020, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Gil, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.