-	Seguido, nomeadamente, nos acórdãos do TRL de 28-05-2019 processo n. 520/15PAMTJ.L1-9) e de 27-06-2019 processo n. 1429/04JDLSB.L2-9), do TRE de 22-04-2014 processo n. 291/17GEPTM.E1) e do TRP de 02-10-2013 processo n. 180/10GAVLP.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.