Sobre esta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, mormente nos Acórdãos datados de 02/07/2020, proferido no processo n. 243/12BELSB, de 21/05/2020, proferido no processo n. 2111/16BESNT e de 13/12/2017, proferido no processo n. 01456/16 os dois primeiros referentes a piloto de aviação a exercer funções na.