O facto de o valor acumulado das sanções pecuniárias ultrapassar o limite geral de 20%, previsto no artigo 329, n 2, do CCP, constituir fundamento de resolução unilateral do contrato, nos termos do artigo 333, n 1, alínea, do CCP, em nada afeta a remissão que o artigo 55, n 1, alínea, do CCP opera para o artigo 329, n 3, do CCP.