O artigo 4, n. 3 do ED ou o artigo , n. 1 e 2 da Lei 58/2008, de 9 de setembro, não exigem que o instrutor indique na acusação as penas disciplinares aplicáveis e ainda as penas disciplinares não aplicáveis. Aquelas disposições legais exigem somente que o instrutor pondere todo o regime legal potencialmente aplicável e, feita essa ponderação, indique na acusação somente os deveres que considera violados e as penas que considera aplicáveis;