Tais documentos, impunham portanto que se dessem como provados os factos que constam como não provados, em erro manifesto na apreciação da prova, nas alíneas e e consequentemente, determinando a absolvição da recorrente pela prática da contraordenação prevista no n. 1 do artigo 27 e punida pelo n. 6 do mesmo artigo, todos da Lei 102/2009, de 10/0