Acrescem danos irreparáveis protegidos legal e constitucionalmente por ofenderem os princípios da dignidade humana ,violam a esfera jurídica do reclamante ,tendo a todas as luzes suporte legal -artigos 1,20,e art. 26da CRP e ainda  do CPA bem como o Art. 19 e 19 do CPPT bem como o art.49 e segs do