Por outro lado, o artigo 18 do Decreto-Lei n. 65/2012 estabelece como legislação subsidiariamente aplicável o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o qual se encontra regulado no Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/1 O qual, nos termos do seu artigo 1, estabelece no quadro do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.