Ao contrato de seguro em questão aplicam-se, como não podia deixar de ser, as disposições que resultaram do acordo de vontade das partes e que resumidamente resultam do certificado de seguro de viagem doc. 16 junto com a Petição, aplicando-se também, em termos que adiante apreciaremos, as condições gerais da apólice doc. 1 junto com a Contestação da, constituindo estas cláusulas contratuais gerais determinadas pela seguradora, e ainda, quanto ao regime legal, além das normas constantes do referido Regime Jurídico do Contrato de Seguro, também o estabelecido no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais.