Não se alegue, nomeadamente, ser aqui aplicável o regime de suspensão de prazos e de actos processuais nos tribunais judiciais que vigorou entre 22-01-2021 e 05-04-2021 cf. respectivamente artigos  da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, e  e  da Lei n. 13-B/2021, de 5 de: é que, como é consabido, tal regime não abrangeu a tramitação processual nos tribunais superiores cf. artigo -B, n. 5, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção entretanto atribuída pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de.