De todo o exposto, verifica-se que, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, encontram-se devidamente reunidos/preenchidos os pressupostos de que depende a obrigação do ora Recorrido de indemnizar o ora Recorrente, isto é, da responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente o facto, a culpa, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade.