Mais sabia o arguido, JJ, que não se encontrava habilitado por alvará de armeiro ou por qualquer licença que o autorizasse a, quer em seu nome, quer em nome e no interesse da sociedade, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transação, ou com intenção de transmitir a sua posse ou propriedade, deter e guardar, os objetos mencionados e, não obstante, não se absteve de o fazer.