Em regra o acto de fixação da matéria tributável não é suscetível de impugnação autónoma, atento o princípio de impugnação unitária consagrado no artigo 54 do CPPT. E nesses casos os vícios de que enferma o acto de avaliação indirecta são passíveis de conhecimento em sede de impugnação contenciosa do acto de liquidação. Mas nos casos em que a lei configure aquele acto de fixação da matéria tributável como acto destacável, como é o caso do ato de fixação da matéria tributável ao abrigo do artigo 89-A da LGT, o mesmo é suscetível de impugnação autónoma, nos termos do n 7 do mesmo preceito legal.