Ou seja, a tramitação ocorrida após a instauração/instrução, na qual se inclui a decisão de fixação da coima, não estava legalmente autorizada, considerando a suspensão imposta pelo citado artigo 55 do RGIT, mostrando-se a mesma irregular, pelo que se impõe a sua anulação artigo 123 n 2 do P.P., aplicável ex artigo 3 al. do RGIT e artigo 41 do RGCO.