O que afasta a tese da Recorrente da aplicação do regime sancionatório mais favorável, uma vez que o que se trata é reposição das verbas indevidamente recebidas por parte da Recorrente ao não respeitar as condições para as quais lhe foram atribuídos os subsídios em causa, enquanto operador económico inscrito ao abrigo do art. 9 do Regulamento n. 793/2006, não tendo, pois, aplicabilidade o art. 29 da CRP.