Ao absolver o R. do pedido indemnizatório formulado sob o n. 3, com base na verificação da caducidade do direito de impugnar os atos por aquele praticados, o douto despacho recorrido não violou o disposto nos artigos 37, n. 2 alínea e 38, n. 1 do CPTA, nem incorreu em erro de julgamento por má interpretação e aplicação do direito.