G. Em face das prerrogativas decorrentes do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 140/2007, de 27 de abril, o IAPMEI emitiu a certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva, em nome do devedor principal, o A, ACE, entidade contra a qual foi instaurado o processo de execução fiscal;