Como se assinala no acórdão que admite a presente revista, a questão decidenda foi já objecto de análise e decisão em acórdãos anteriores deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente, nos acórdãos de 30 de Março de 2017 proc. 01211/16) e de 11 de Maio de 2017 proc. 01339/16).