E, não se diga, conforme sustentado pelo recorrente, que com este entendimento, se viola o princípio da igualdade  no segmento tratar igual o que é igual e desigual o que é, enquanto princípio vinculativo da lei, porquanto este princípio traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio, pois embora não proíba as distinções de tratamento, se materialmente fundadas, proíbe a discriminação arbitrária, ou seja, as diferenciações que se considerem irrazoáveis por inexistir um fundamento material bastante segundo critérios objetivos e relevantes.