A norma em causa consistiu uma inovação relativamente ao pretérito processo laboral, tendo sido introduzida no actual Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 480/99, de 9 de Novembro. Assinalando essa inovação, Albino Mendes Baptista Código do Processo do Trabalho Anotado, Quid Juris, Lisboa, 2000, p. 130 observa então o seguinte: