Nesta matéria, a lei, ao mesmo tempo que dá ao insolvente um benefício, exoneração/passivo do passivo que ficar por solver, impõe um conjunto estrito de requisitos e cria um regime particularmente garantístico para os credores, retirando ao devedor não apenas a possibilidade de dispor do seu património, o que resultaria das regras gerais, mas também a sua titularidade.