- O tribunal ao aceitar, para fundamentar a sua decisão, a informação dada pelo Serviço de Finanças a 18 de Março de 2020, que apresentou o levantamento topográfico realizado pela opoída e entregues neste Serviço em Setembro de 2009 para atualizar as áreas do prédio, deveria ter questionado a legitimidade desta para tal ato, pois, como já constatado, em 2009 o prédio foi incluído na herança de A e só em 2010 os opoídos vieram arrogaram-se proprietários do mesmo através da escritura de justificação.