Por seu lado, o artigo 2, n 2, do n 59/89, de 22/02, que regulamenta o pedido de reembolso de prestações, quer em ação cível quer em processo penal, estabelece que as instituições de segurança social, nos casos abrangidos por este diploma, são tidas como lesadas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 74 do P. Penal.