O P. no despacho de fls.824 e seguintes considerou que do confronto entre os factos constantes dos presentes autos e os constantes dos autos com o processo n41/43GTPNF, constata-se que são exactamente os mesmos. Visto que foi proferida decisão final de arquivamento nos autos de inquérito 41/13GTPNF), pelos mesmos factos que constituem o objecto do presente processo e quanto ao condutor E, face ao princípio constitucional da proibição de dupla incriminação art 29 n5 da R.P.), os presentes autos não poderiam prosseguir.