erro nos pressupostos de facto e de direito no uso do poder de tributar por métodos indirectos, porquanto as incorrecções que inviabilizaram o apuramento da matéria tributável não se enquadram no elenco taxativo do artigo 88 da LGT e a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não teve em conta os critérios do artigo 90 da LGT;