Desconhecemos qual seria a posição daquele Colectivo de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães caso tivesse de decidir a questão de direito após a alteração legislativa, operada pela Lei n. 122/201 Bem como se desconhece qual seria o veredicto daquele Colectivo de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa para a resolução desta questão de direito, caso não tivesse ocorrido esta modificação legislativa.