Com todo o respeito, que é muito, como se demonstrará infra, não podemos concordar, de todo, com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesmapadecer de vício de violação de lei artigo 5, n. 1, alínea da LGT, artigo 4, aliena, artigo 5, n. 1, e artigo 6, n- 2, todos do e de erro nos pressupostos de facto e de direito, não devendo por isso ser mantida;