Ora, a deliberação impugnada explicita que as funções que o requerente pretende exercer se enquadram na formação profissional e não apenas simples funções docentes de natureza jurídica, sendo que as 50 horas lectivas na área do Direito Processual Penal se espraiam, igualmente, em temas relacionados com a Organização Judiciária e com o Direito Penitenciário.