VIGÉSIMA SEGUNDA: Impõe-se concluir, no caso dos autos, pelo não reconhecimento e pela falta de validade da recolha de sangue e do resultado toxicológico a que se reporta o Relatório do INML, por evidente e gritante violação da Lei 17/2007, de 17/05 e da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto,