Por outro lado, dos preceitos dos artigos 23, 40 a 42 do EMJ e mapa anexo, conjugados com o regime decorrente dos artigos 52 53, 54 e 68 e 70 da Lei n 16/98, de 8/04 resulta que o termo a quo da progressão indiciária prevista no EMJ ocorre com a nomeação dos juízes de direito em regime de estágio, pela qual osmesmos são investidos no exercício, ainda que tutelado, das funções próprias de juiz de direito e logram adquirir o estatuto de juiz de direito;