As questões que são submetidas ao tribunal constituem o thema decidendum, como complexo de problemas concretos sobre que é chamado a pronunciar-se. Os problemas concretos que integram o thema decidendum devem constituir questões específicas que aquele tem de, como tal, abordar e resolver, e não razões, no sentido de argumentos, opiniões e doutrinas expostas pelos interessados na apresentação das respetivas posições cf., g., os Acs. do STJ de 30-11-2005, Proc. n. 2237/05, de 21-12-2005, Proc. n. 4642/02, e de 27-04-2006, Proc. n. 1287/06).