A interpretação plasmada na Douta decisão violou o disposto no artigo 88, n. 5 do R.GC.O por confronto com o preceituado no art. 2, n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa e no art. , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do direito a uma decisão em prazo razoável.