Há muito que se entende que esta solução legal pressupõe que a execução prevalecente está em condições de o respetivo exequente/reclamante aí poder exercer os seus direitos, não sendo aplicável no caso contrário cfr. ac. do STJ, de 111972, BMJ 222, p. 360; ac. da Rel. do Porto, de 21983, na Col. de Jur., 1983, tomo , p. 231, ambos citados por José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol , Coimbra Editora, 2003, p. 526; idem, nos acórdãos adiante.