- No caso em apreço é de se afirmar - sempre com o merecido respeito - que o Tribunal a quo não se debruçou, como se impunha, sobre uma questão jurídica evidenciada nolibelo em causa, o que culminou numa conclusão, em nosso entender, errónea. Ou seja: o Tribunal recorrido fez uma incorrecta aplicação do direito quanto a uma problemática especifica que emergiu no presente caso. Veja-se: