A Lei n. 23/2013, de 5/3 foi revogada pelo art 10 da Lei n. 117/2019, de 13/9, mas continua a aplicar-se aos processos de inventário pendentes nos cartórios notariais, em 1/1/2020 que não sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1 arts 11 e.