- No mesmo sentido os mais recentes Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 09/10/2018, no Proc. n. 364/18-30STA, referente ao Proc. n. 663/14BELRS, e de 10/10/2018, no Proc. n. 243/18-30STA, referente ao Proc. n. 1914/15BELRS.