Contrariamente, por não se terem provados factos que compreendam a verificação dos elementos, quer objectivos, quer subjectivos do tipo, devem as arguidas e IS, serem absolvidas da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo art. 277, n. 1, alínea e n. 3 e art. 285, do Código Penal, pelo qual vinham pronunciadas.