- A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos art. 5, n1, 7, 80, n1 e 2 do Código de Registo Predial, arts.343, n1, 1287, 1251, 1305, 1311, n1 todos do , e art. 10, n3 do NCPC.