A norma extraída da conjugação do disposto nos artigos 2 do RGCO, artigo 1/3 da Lei 22/2013 e artigo 37/1 do Código Penal, é inconstitucional, por violar o artigo 2/1 da Constituição na aplicação efetuada pelo tribunal de que se está perante um concurso efetivo e, assim, a contraordenação prevista nos artigos 1/2 e 1/2 da Lei 22/2013 é consumida pelo crime de peculato e, consequentemente, o agente é punido por esta norma mais grave.