O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os normativos em vigor e excecionalmente previstos na atual situação Pandémica, na Lei n. 9/2020, de 104, sob pena da violação do Princípio da Igualdade, consagrado na CRP, nos seus artigos 1 e 1, no que concerne ao Estatuto dos Portugueses no Estrangeiro;