A legitimidade do MP para propor acção de dissolução de órgão, está condicionada ao cumprimento prévio, por parte do órgão de tutela, do procedimento previsto no artigo , n.s 4 a 6 da LTAL, procedimento esse claramente construído de forma a permitir um contraditório, quer dos visados n., quer do próprio órgão deliberativo n.;