- Compete ao recorrente a restituição de todos os montantes recebidos indevidamente uma vez que, nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de abril, a preterição desse seu dever de informar os serviços do recorrido acarreta a obrigatoriedade da respetiva restituição na totalidade dos montantes recebidos, independentemente do período de tempo da respetiva concessão.