Sobre tal pedido foi elaborada a informação n. 3469/2000 de 28/9/2000 propondo o deferimento do pedido da Recorrente por ter enquadramento no n. 9 do artigo 28 do CPT, porquanto, por força da aceitação da dação foi constituído um crédito a favor da requerente que pode ser utilizado nos 5 anos seguintes ao da sua constituição como sucede no caso - cf. fls. 155 do PA volume ;