conjugados os artigos 62, n 1 e 2 do n 138/2012, de 05-07 Regulamento da Habilitação Legal para, com o disposto no art. 123, n 4 do Código da Estrada, na redação dada pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido que o recorrente era titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, não incorreria em crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contraordenação prevista no 123, n 4 do Código da Estrada.