a De não ter sido dado adequado cumprimento ao anterior e com força de caso julgado formal dentro do processo despacho de 05/12/2019, uma vez que a notificação efectuada, em vez de ter sido pessoal, como fora ordenado, foi postal, por via de registo simples com prova de depósito), segue-se que o despacho ora recorrido é inválido.