A decisão sumária reclamada,por remissão para a fundamentação do acórdão n. 594/2020 do Tribunal Constitucional, no processo n. 49/2020 cuja cópia, negou provimento ao recurso e manteve a decisão arbitral recorrida que havia declarado nula a deliberação do Conselho de Disciplina pela qual foi condenada em multa a ora Recorrida pela prática de infracção p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, com fundamento na inconstitucionalidade material do artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.