- Cf., designadamente, os acórdãos do TRC de 13-11-2013 processo n. 780/15PCCBR.C1) e de 09-12-2010 processo n. 185/08GAFIG.C1), do TRE de 22-04-2014 processo n. 258/12T3STC), de 26-02-2013 processo n. 410/15GDPTM.E1), de 20-12-2012 processo n. 908/08PBCSC.E1) e de 01-03-2005 processo n. 1481/04-1), do TRG de 04-05-2015 processo n. 154/19GBGMR.G1) e de 15-02-2012 processo n. 774/03GAPTL.G1), e do TRP de 26-04-2017 processo n. 719/14T9PRT.P1) e de 17-02-2010 processo n. 58/01TAVNH.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.