Em segundo lugar, ainda que da mera inclusão no caderno de encargos de tais termos ou condições não fosse possível concluir que a entidade adjudicante pretendeu obter a vinculação dos concorrentes quanto aos mesmos, o certo é que os presentes autos evidenciam que a informação exigida no Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos se apresentava como relevante para a boa execução do contrato adjudicado.