Ora, resulta dos autos que foi efetivamente interposta impugnação judicial da mesma liquidação de IRC do exercício de 2003, que correu termos no TAF de Leiria sob o n. 385/03BELRA, no qual foram invocadas e decididas todas as causas de pedir suscitadas no pedido de revisão oficiosa, e a decisão proferida naquele processo transitou em julgado.