Devendo o Tribunal a quo revogar a decisão de indeferimento liminar da petição inicialsubstituindo-a por outra que aceite a referida petição por cumprir com todos os requisitos legais, pois, após conjugação do preceituado naqueles dois artigos, sempre se poderá concluir que a acção sempre se terá por proposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono, ou seja, em 00201