- O contrato de concessão de incentivo, sob proposta fundamentada das entidades mencionadas no n. 2 do artigo 1, pode ser objecto de renegociação no caso de alteração das condições de mercado ou financeiras que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração, após autorização do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.