Elenca-se infra a matéria de facto provada e não provada nos termos em que se mostra decidida na sentença e no acórdão proferido nesta relação, anulado. Neste elenco todos os factos que virão a ser alterado como resultado da expurgação dos factos que violarão o caso julgado formado pela sentença proferida no processo 461/18TBBCL, ordenada pela Supremo Tribunal de Justiça ou como resultado da decisão da impugnação da matéria de facto provada serão apresentados em letra reduzida, apondo-se a negrito a redação definitiva da matéria de facto provada, de forma a facilitar, num só capítulo, o conhecimento da matéria de facto que foi atendida.