Assim, tendo sido homologada a transacção da qual que a autora se considera paga de tudo o que lhe é devido pela Ré até determinada data, não pode agora intentar uma nova acção em que reclama pagamentos de créditos laborais que se encontram abrangidos naquele acordo, salvaguardando desta forma que a aquela primeira decisão judicial possa ser contrariada ou posta em causa com a nova acção que se encontre abrangida no objecto da transacção judicialmente homologada. Só assim se obsta a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo distinto por outra sentença.