Em conforme com o recorte proporcionado pela previsão típica, pratica o crime de exploração ilícita de jogo quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar - aqueles cujo resultado é contigente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte - fora dos locais legalmente autorizados, quais sejam, nos casinos existentes em zonas de jogo permanentes ou temporário ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6 a 8 do aludido diploma legal artigo 108 do diploma.