Não podemos todavia esquecer, que a referida declaração de excepcional complexidade tem essencialmente a ver com os efeitos de prorrogação da prisão preventiva3 e deve obedecer a despacho prévio do juiz de instrução criminal, sobre o qual recai também a análise dos respectivos pressupostos e o dever de pronunciar-se sobre a revogação, alteração e extinção das medidas de coacção, sendo que a declaração de excepcional complexidade de um processo constitui uma alteração da regra geral das medidas coactivas.