- Aquando das respectivas datas de citação da sociedade devedora originária, ainda não se encontrava em vigor a redacção legal do artigo 4 da LGT tal como expressamente prescrita na Sentença recorrida, designadamente o seu n. 3, o qual apenas foi trazido pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro e, por isso, carece de aplicação na situação em apreço