Assim, e com o devido respeito por diferente opinião, somos do parecer que o pedido de habeas corpus apresentado carece de fundamento legal, porquanto a prisão determinada e mantida foi fundada em facto legalmente admissível, sublinhando-se, uma vez mais, que o arguido também não procurou reagir pela via do recurso dos despachos que determinaram a emissão de mandados para cumprimento da pena ou indeferiram os seus requerimentos subsequentes.