O arresto preventivo de bens e direitos rogado - cumprido em conformidade com a legislação portuguesa - visou garantir o pagamento dos valores de USD 1314782,54 e de USD 1399825,56, então contabilizados como sendo os dos prejuízos causados pelos arguidos ao Estado Angolano. E, tal arresto de bens e direitos deverá ser mantido para "prevenir a sua alienação ou qualquer outra transacção a eles respeitantes", "até que uma decisão mal seia tomada por um tribunal do Estado requerente ou do Estado requerido" cfr. o n. 2 do art. 1 da Convenção CPLP, o sublinhado e o negrito são da signatária).