Bem ao contrário do decidido o regime do artigo 133, n 4 do CPPT era in casu aplicável e como já transpira da P.do aqui Recorrente com tal aplicação ocorreu o direito deste se ver ressarcida das quantias que lhe foram retidas na fonte pois que decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente deferida por força do artigo 133, n 4 do CPPT.