Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo, violando a Lei, não formulou qualquer juízo de necessidade/desnecessidade ou imprescindibilidade de aplicação de tal medida para, no caso concreto, sujeitar o arguido a tal pena acessória, bastando-se com a transcrição da disposição legal aplicável para fixar tal medida na decisão recorrida, o que não é suficiente.