Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença é nula por omissão, excesso de pronuncia e falta de fundamentação; depois, em caso de resposta negativa, se ocorre erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e interpretação das normas ao caso aplicáveis.