A Impugnante concedeu crédito ao B... - Sucursal do Rio de Janeiro e ao B... - Sucursal de São Paulo. Porém, na sentença recorrida julgou-se que "Ora, nos presentes autos não se questionam nem a personalidade tributária nem a capacidade tributária, mas tão- somente a personalidade jurídica. E, nos termos assinalados, o Banco Impugnante, enquanto sucursal do B..., é um mero órgão de administração local, que dentro da estrutura da sociedade ou pessoa coletiva, não goza de personalidade jurídica e, por isso, não constitui um sujeito autónomo de direitos e obrigações.