E a previsão de um prazo de 50 anos no contrato administrativo para a concessão de exploração, suscetível de ser renovado por dois períodos de 20 anos cada um, diversamente da posição que a apelante sustenta, não viola os seus direitos adquiridos, cuja salvaguarda é expressamente acautelada nos artigos 4 do 90/90 e 5 do 86/9