No caso sub judice, tendo sido comunicado ao processo o indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, a elaboração da conta mostrava-se feita de acordo com as disposições legais aplicáveis, razão pela qual, a reacção contra a mesma teria que ser feita através de reclamação, como de facto aconteceu, dando o arguido conta nos autos de que apresentara requerimento junto da Segurança Social invocando invalidade da decisão, solicitando que a conta fosse dada sem efeito até que fosse proferida decisão definitiva sobre o que havia requerido junto da Segurança Social.