"Alega ainda que com essa interpretação, a AT atua em violação do princípio da capacidade contributiva, previsto nos artigos 13, 103 e 104 da CRP, bem como age em violação ao princípio da proibição do confisco, corolário do direito fundamental de propriedade e que se encontra previsto no art. 62 da nossa lei fundamental. Por isso, invoca a inconstitucionalidade da verba 12 da Tabela Geral do Imposto do Selo, segundo a qual, a taxa incide sobre o valor dos prémios em espécie, calculada sobre 0 valor ilíquido do prémio igual ao quociente do valor líquido por 1-taxa de retenção aplicável), uma vez que resulta a aplicação de taxas superiores a 80%.