A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma, isto é, em 012015, em razão do disposto no artigo 15, n 4, do aludido , normativo no qual se determinou que as alterações efetuadas ao ETAF, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do mencionado , sendo também de aplicação imediata aos processos que se mostrem pendentes.