A Este respeito, refere-se na decisão recorrida que "quando a A. foi notificada da caducidade da proteção jurídica que lhe havia sido concedida, a mesma teria de proceder ao pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual decorrente da apresentação da Petição Inicial o que não fez, sendo que autodeterminou-se pela apresentação de novo pedido de proteção jurídica, quando já estava pendente a ação judicial.