Se assim não tivesse sido, não se compreenderia que o legislador não tivesse cuidado de deixar expressa a necessidade de apresentação de queixa, sendo certo que tal não é referido nem na alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, nem na que ocorreu posteriormente através da Lei n. 83/2015, de 5 de Agosto.