Ora, escrutinado o quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos art.s , 11, 20, 209, 210, 21, 212 da R.P., 3, 4, 17 a 30, 32 a 79, da Lei n. 52/2008, de 28 de agosto, 11 a 14 do CPC, bem como no art. 1 do CPTA, não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária dos tribunais, pelo que são destituídos de personalidade e capacidade judiciárias.