O que há décadas foi decidido pelo STJ, em Assento de 1963, disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7Bc383d84e-5d4f-4b7f-b8b3-3b15ec3a937b%7D.pdf, como foi posteriormente reafirmado por aquele supremo tribunal, g. em Ac. do STJ de 11/05/99 in CJ, Acs do STJ, Ano , tomo , 1999, p. 8