Recentemente, através do acórdão registado sob o n 615/2018, datado de 21 de Novembro de 2018, o Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14, n 9, do Regulamento das Custas Processuais.