A sentença recorrida assenta num profundo erro de julgamento quando aplica neste caso concreto o instituto do abuso de direito, considerando que os AA., aqui Recorrentes, adoptaram uma conduta ilegítima, quando, na verdade, o que não pode permanecer e subsistir na ordem jurídica é a situação ilegal de que até então beneficiam os RR./Recorridos, pois que a situação dos autos só existe por violarem sistematicamente a lei, o que se impõe ser alterado por este Tribunal de Recurso, sendo feita JUSTIÇA, nomeadamente condenando ao respeito pelo disposto no artigo 136 do Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.