Não assiste, assim, a quem discordar da decisão de não homologação proferida ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE a faculdade de servir-se do recurso para alegar factos novos tendentes a demonstrar que não se verifica a hipótese prevista na alínea do n. 1 do artigo 21.