A situação do recorrente conforma uma evidente e flagrante ofensa ao princípio da igualdade previsto no artigo 1 da CRP, dado que o recorrente ficou sujeito a uma discriminação injustificada, bem como, do princípio da proteção da confiança enquanto um dos corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da Lei Fundamental;