- Tanto mais que para garantir a cobrança de dívidas fiscais há meios próprios, cuja utilização é possível em relação aos responsáveis subsidiários arts. 9, n. 3, 136 e 214 do e não é impedida pela possibilidade de reversão parte final do n. 3 do referido art., pelo que, sendo esses meios eficientes para tal objectivo de garantia, a reversão imediata seguida de suspensão surge como desnecessária e injustificada.