- Uma decisão que exija o regresso da criança ao abrigo do disposto no n. 8 do art. 1 do Regulamento CE 2201/2003 e que se encontre homologada/certificada pelo Estado- Membro de origem nos termos do n 2 do artigo 42 do mesmo regulamento, é reconhecida e goza de força executória noutro Estado-Membro sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento;