Quando ocorra o vício da decisão judicial postergar as normas legais que regulam o caso julgado no caso,, a decisão assim proferida padece de um vício intrínseco e substancial, que a afeta de erro de direito, erro esse atacável em via de recurso, onde caso se venha a concluir existir efetivamente o mesmo, se impõe eliminá-lo, julgando o recurso procedente e proferindo decisão revogando o decidido em postergação ao caso julgado operado pela anterior decisão, e proferindo, em sua substituição, nova decisão que tome em consideração o anteriormente decidido por decisão transitada em julgado.