Por conseguinte, o apelante encontrava-se devidamente ciente dessas suas obrigações, as quais, contudo, incumpriu, violando o disposto no art. 239, n. 4, al. do CIRE, ao não ter cuidado em informar o tribunal, no prazo de dez dias, sobre os seus rendimentos e património, não indicando os meios económicos que lhe permitiram adquirir o motociclo e suportar os custos da exportação deste de Portugal para Moçambique.