Lendo o acórdão recorrido e o acórdão da Relação de Guimarães de 112017, invocado como acórdão fundamento, podemos afirmar com a necessária segurança que não existe o requisito da identidade das questões de facto e das normas jurídicas subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão da Relação de Guimarães.