Porém, não existindo arguido quando foi ordenada a realização da prova pericial, nem sequer quando foram realizadas as perícias aos artigos das marcas Adidas e Lacoste pois que, como se disse, o arguido só foi como tal constituído em 30 de Junho de 2016, não pode dizer-se que tenha sido violado o art. 154, n 4 do Processo Penal, pela omissão da notificação nele prevista, ao arguido.