Em 07-09-2015, a Impugnante enviou a presente impugnação judicial, via SITAF, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cf. registo SITAF a fls. 1 dos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não existem outros factos alegados relevantes para a decisão, em face das possíveis soluções de direito, que importe indicar como provados ou não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Nos termos conjugados do n. 2 do artigo 12 do CPPT, e dos n.s 4 e 5 do artigo 60 do CPC, aplicáveis ex alínea do artigo  do CPPT, o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.