A nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC e no n. 1 do artigo 12 do CPPT é a que resulta da absoluta falta da decisão sobre a matéria de facto provada, dos factos não provados, bem como da falta de indicação dos fundamentos de direito da decisão, o que não sucede no caso sub judice.