Sendo a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo um meio processual que apenas pode ser utilizado quando não houver outro meio processual mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido art.14-,n.3, do a questão da formulação de pedido de pagamento de juros indemnizatórios através de acção apenas se colocará quando o pedido não tiver sido efectuado em reclamação graciosa ou impugnação judicial nem em subsequente processo de execução de julgado.