Nos termos do 359 n 1 do Código de Processo Penal que uma alteração dos factos descritos na acusação não pode ser tomada em conta pelo tribunal para efeitos de condenação no processo em curso, estatuindo a alínea do n 1 do Código de Processo Penal que constitui alteração substancial dos factos, aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, devendo dar-se cumprimento ao estatuído no ponto 3 e 4 do referido preceito legal.