o n. 2 do artigo 70 do Código do admite expressamente que a impugnação do resultado da segunda avaliação pode ter por fundamento qualquer ilegalidade, sendo que a errónea qualificação do facto tributário constitui uma ilegalidade expressamente tipificada na lei cfr. a alínea do artigo 90 do, não havendo razão alguma para se ter de aguardar pela impugnação da liquidação para que tal vício possa ser invocado.