Nestes termos, no caso em análise, deve ser mantida a proposta de tributação do exercício de 2002, pela taxa do Continente, conforme expresso no projecto de relatório dado que a mesma está fundamentada no DLR 2/99/A e é entendimento assente da Direçção de Finanças de Ponta Delgada e da Direcção de Finanças de Lisboa,