E não se verificando a prescrição do procedimento, aferir, como alega a Recorrente, se a sentença recorrida decidiu em violação do disposto no artigo 412 n. 1 do CPP, uma vez que o Tribunal a quo conheceu de questões de que não poderia tomar conhecimento e, ainda, que a sentença padece de vício de violação de lei por errónea apreciação da matéria de facto provada nos autos, com violação da norma do n. 2 do artigo 32 do RGIT.