Por outro lado, conforme resulta dos n.os1 e 3 do art. 682 do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, só lhe sendo legítimo fazer voltar o processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, como também se decidiu já no acórdão deste Supremo Tribunal e Secção de 01 de junho de 2017 proferido no processo n. 470/17TTOAZ.PS1 e igualmente acessível em www.dgsi.pt.