- Na letra do art 1 do Dec. Lei 268/94 de 15 de Outubro, a expressão "serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio", inclui não só as obrigações decorrentes dos artigos 1424, 1426, 1427, 1429, n 2, mas também o seguro obrigatório e as penalidades previstas no art 1434 n 1 todos do Cód., e os honorários de advogado do condomínio, quando assim deliberado sem impugnação, e cujo montante por já ter sido pago seja certo, liquido e exigível.