Ademais, não tendo sido deferido o seu pedido de restituição de imposto, a A. formula na presente ação, interposta daquela decisão que configuramos materialmente como uma reclamação graciosa, o pedido de condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios, o que reforça o nosso entendimento de que o A. configurou a ação visando a legalidade da liquidação por entender que o imposto pago é indevido e deverá ser restituído dentro de uma determinado prazo, e não tendo sido, deverá ser ressarcido através do instituto dos juros indemnizatórios previsto no art. 4 da LGT.