H. Em face de todo o exposto, deve concluir-se que a Sentença recorrida não comporta qualquer contradição, obscuridade ou ambiguidade que seja suscetível de a inquinar de nulidade em qualquer um dos termos da alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC, pelo que, deve o Recurso Jurisdicional ser julgado improcedente nesta matéria.