Na sessão Plenária de 15/07/2014 do CSM foi aprovado o Regulamento do artigo 9, n. 4, alíneas e, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, que viria a ser alterado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 24/04/2018 Deliberação n. 756/2018), cujo art. , alíneas a, estipula que: