O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 61/2007 exige a revogação pelo órgão jurisdicional competente da decisão que se considera danosa suscetível de despoletar a ulterior acção de responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional, requisito que se prende com a estabilidade e segurança das decisões judiciais e o instituto do caso julgado.