Não se conformando com a decisão do Acórdão que antecede, o Recorrente apresentou recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal Administrativo que, por Acórdão de 16/09/2020, não admitiu o recurso por não se mostrarem preenchidos os pressupostos legais para o efeito - cfr. Acórdão de fls. 810 a 825 do SITAF e cujo teor aqui se dá por integralmente.