Pelo que, sempre terá que se reconhecer que tais atos consistiram em verdadeiras penhoras, as quais se assumiram como ilegais por violar quer o efeito suspensivo decorrente do artigo 27, n. 6 do CPPT, quer o efeito suspensivo decorrente do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março;