Face ao exposto, incorreu pois a Recorrente na prática de ilícito contra-ordenacional por falta de entrega do pagamento por conta devido nos termos dos normativos legais citados, contra-ordenação tipificada na alínea do n. 5 e no n. 2 do artigo 11 do RGIT e n. 4 do artigo 2 do RGIT.