A AT recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 27 do CPPT, e anulou a decisão do Chefe de Finanças que indeferiu o pedido de renovação da dispensa da prestação de garantia formulado pelo executado ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 4 da Lei Geral Tributária.