Considerando que o Código de Procedimento e de Processo Tributário entrou em vigor em 01/01/2000 cfr art. 4 do n 433/99 de 26/10) e que em 13/10/1999 foi apresentada a reclamação para a comissão de revisão ao abrigo do art. 84 do CPT, resulta do disposto no n 2 do art. 3 acima transcrito que a Recorrida poderia ter apresentado a reclamação ao abrigo do regime anterior, previsto no art. 84 do CPT.