Nos termos do disposto no artigo 22-F, n. 5, do CIRE, na versão introduzida pelo n. 79/2017, de 30 de junho, o juiz decide se deve homologar o acordo pagamento ou recursar a sua homologação,, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21.