"A. Conforme reconhecido, e bem, pelo douto Tribunal a quo o Recorrente instaurou a presente acção para fazer face a um alegado erro na sua integração na carreira e categoria de Assistente Operacional, realizada através da Lista Nominativa de Transições e Manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo.