Ao abrigo do artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira, notificou-se o sujeito passivo na pessoa do seu mandatário - Dr. Luís Miguel Rodrigues, através do n/ ofício n. 653, datado de 29/01/2020, por carta registada para exercer, no prazo de 25 dias, o direito de audição sobre o projeto de relatório de inspecção tributária, considerando-se notificado a 30/01/2020, nos termos do art 39, n 1, do CPPT.