Ainda que se refira que a matéria objecto desse processo não é objecto de apreciação nestes autos, o certo é que, em face da correcção da data resulta que os factos relatados nestes autos são os mesmos que foram apreciados no anterior processo, o que coloca a questão do ne bis in idem, aliás colocada pela arguida em sede de requerimento de instrução.