As questões a apreciar resultam predominantemente da necessidade de verificar se estarão reunidos os pressupostos determinantes, designadamente, da declarada caducidade e inimpugnabilidade dos despachos objeto de impugnação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.