A acrescer a tudo o que se tem dito importa ainda ter presente que a CSSB é sujeita a prorrogação anual, através da Lei do Orçamento de Estado, tendo sido, no ano sob análise, prorrogada pelo artigo 2 da LOE 2013 - Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor, nos termos do Artigo 26, no dia 1 de Janeiro de 2013,