Acrescenta também a Recorrente que o caso julgado abrange não só as questões que são objecto de expressa estatuição no dispositivo final, mas também aquelas que integram a precedente parte motivadora, consubstanciando-se em premissas necessárias das determinações contidas no dispositivo; daí que o supra referido entendimento sufragado pelo tribunal, no processo n. 1339/..., integre caso julgado face a certas questões do Apenso E, assistindo-lhe a sua auctoritas própria, não podendo, por isso, os referidos factos e fundamentos serem infirmados por decisão posterior.