Nesta medida, julgamos que a atuação do Réu também é passível de censura jurídica, porque se situa abaixo do que deveria ser a atuação diligente de uma entidade, que tem por função avaliar do cumprimento do ruído por parte dos estabelecimentos comerciais, principalmente daqueles que já foram por si licenciados, como é o caso do estabelecimento de talho em causa, que o foi em 07 de janeiro de 198