O Juízo de Instrução Criminal a quo não pronunciou a arguida IVTF; primeiro, porque considerou-a parte ilegítima para prosseguir a acção penal relativamente ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. p. art. 27 A do Código Penal; depois, porque considerou não haver indícios suficientes do cometimento por aquela de, respectivamente, um crime de usurpação de coisa imóvel, p. e p. p. art. 21 do Código Penal, um crime de dano, p. e p. p. art. 21, n. 1 do Código Penal e de um crime de fotografias ilícitas, p. e p. p. art. 19, ns. 1 e 2 do Código Penal.