Na medida em que corrigiu os rendimentos da impugnante, tributando-a pelo regime normal, sem procedimento prévio de verificação e declaração de caducidade da situação jurídica de tributação pelo lucro consolidado constituída pelo despacho do Sr. Subdirector-Geral de 9110 cf. alínea do probatório), a AT incorreu em vício de lei por erro nos pressupostos, o que determina a invalidade, por anulabilidade, da liquidação de IRC/94 impugnada.