Tal norma não contende a nosso ver com qualquer direito do arguido, nomeadamente o direito de defesa, mas apenas o citado art 152 CE pode interferir com o citado principio nemo tenetur, na medida em que cria norma punitiva para a recusa, que não enferma de vicio de violação dos princípios e normas constitucionais mencionados, sendo que tal acto não constitui nenhuma declaração, mas apenas base para um exame de resultado incerto, sendo que no caso não implica pela sua parte nenhuma acção incriminatória, e o que é obtido do arguido é algo que existe independentemente da sua vontade.