Neste sentido vejam-se os Acórdãos do S. T. J. de 20-01-2009, processo n. 08B2777; do T. R. de 22-09-2011, processo n. 1729/10TMLSB-B.L1-8; do T. R. de 12-07-2012, processo n. 1327/14TBCSC.L1-2; do T. R. G. de 07-05-2013, processo n. 257/19TBCBT-G1 e do T. R.