O requerente peticionou junto do SEF pedido de proteção Internacional, nos termos do art. 37, n. 2 e 38 da Lei do Asilo e dos art. , 2, n. 1 e 2, n. 1 e 2 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho.