Com o presente recurso, insurge-se o recorrente contra o despacho constante a fls. 56 dos autos, datado de 11 de setembro de 2019, que decidiu rejeitar o recurso de impugnação judicial pelo mesmo interposto de decisão administrativa, com base no entendimento de que, não estando em causa a aplicação de uma coima, a decisão da autoridade administrativa é irrecorrível, nos termos do disposto no art. 5, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. O recorrente fundamenta a sua pretensão no disposto no art. 5do RGCO.