No seu entender, o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, aplica-se quando a causa da nulidade ocorre, somente, na fase judicial, ou seja, não poderia o tribunal sanar uma nulidade ocorrida na fase administrativa, porque não é o titular dessa fase. O Tribunal a quo errada interpretação do disposto no artigo 121, n 1 do CPP, que deve ser interpretado de acordo com o princípio constitucional da separação de poderes, ou seja, deve ser interpretado no sentido de que a sanação de uma nulidade ocorrida na fase administrativa não pode ocorrer na fase judicial. A interpretação feita do disposto no artigo 121 do CPP é inconstitucional por violar o artigo 2, 111 da CRP, e, por conseguinte, deve a douta decisão judicial ser revogada.