A questão que deve ser colocada, e foi, quer no despacho de arquivamento proferido nestes, quer no despacho recorrido, embora por razões e com fundamentos diferentes, é se pode prosseguir contra aquele cidadão a investigação da prática do crime de homicídio negligente realizada no Proc. n. 41/13GTPNF, de onde foi extraída a certidão que aos presentes autos deu origem.