kk.	Ainda que, apenas por mera cautela de patrocínio, se admitisse por hipótese que o meio processual subjacente ao n. 5 e 6 do art. 11 do RJUE seja a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, cfr. o artigo 10 e seguintes do CPTA,