Assim, tais factos, mesmo que provados, não assumem ter relevo para a decisão a proferir, porquanto sendo atinentes, designadamente, aos prejuízos decorrentes das despesas que a Recorrente alega suportar com os empréstimos bancários que contratou para fazer face a obras e equipamentos para o estabelecimento em apreço, não foram, nem poderiam ser, determinantes para a decisão proferida.