Acresce ainda que, como também já se referiu no anterior acórdão, ao caso nem sequer é aplicável o regime previsto no Decreto Regulamentar n 11/92, de 16-5, alterado pelo Decreto Regulamentar n 32/92, de 28-11, em conjugação com a Portaria n 245/93, de 4-3, nos termos do qual é obrigatório o seguro de responsabilidade extracontratual por parte dos profissionais que subscrevam projetos de obras privadas.