Nestes termos, conforme resulta do exposto, o Autor alegou os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito criminal, pelo que não poderia ter-se como verificada a prescrição sem se saber se os factos alegados, suscetíveis de integrar o tipo legal de crime ocorreram ou não, vide Ac. Tribunal Central Administrativo Sul datado de 202016, supra.