E, de um outro ponto de vista, mas interligado com a questão que nos ocupa, também o regime de recursos consignado quer no CPC, quer no CPP, segundo o qual a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior Art 641/5 do CPC e 414/3 do CPP, e toda a doutrina processualista de acordo com a qual as decisões meramente tabelares, quer dizer, proferidas com recurso a fórmulas vagas e abstratas, não formam caso julgado.