O presente Recurso vem interposto da decisão proferida em 7 de Junho de 2017, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o qual, atento o prazo previsto no artigo 58 do CPTA, para o exercício do direito de ação visando o pedido formulado, e não descortinando qualquer nulidade, declarou intempestiva a presente Ação Administrativa Especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações.