Todavia, na decisão fundamento, para além de ser apreciado o caráter vinculativo da supra referida Circular n 7/2004, foi também analisado, que não era de aplicar o seu n. 6, bem como que a referida dedução apenas é possível na data da alienação das participações sociais, e sempre que reunidos os requisitos do art. 5-do CIRC e da norma geral do art. 2 do CIRC, regime tido por mais favorável que o previsto no revogado art. 3 do E.B.F.