- Não concordando o juiz a quo com os critérios apresentados pelos AA. para a indemnização pela privação/diminuição do uso e fruição da coisa deveria, então, ter aplicado a norma decorrente do n 3, do art 566 do , uma vez que a impossibilidade dos AA. usarem e fruírem, normalmente, a fracção de que são proprietários representa sempre uma falha na sua esfera patrimonial, enquanto lesados, causando-lhes um prejuízo patrimonial que deve ser avaliado, em termos compensatórios, de acordo com a gravidade das repercussões negativas e o destino que, em concreto, era dado ao bem;