Este dispositivo legal delimita, assim, "o modo de cooperação internacional, ao salvaguardar a soberania no Estado nacional, como Estado membro da execução, na proteção dos seus nacionais ou residentes, para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade a que foi condenada a pessoa procurada no Estado membro de emissão, como se afirma na decisão sob recurso.