Ora, o caso julgado formal não só obsta, no presente processo, a que o Tribunal possa voltar a conhecer e decidir sobre essa questão nele já definitivamente decidida, além de que essa primeira decisão proferida no apenso vincula o Tribunal e as ao que nela foi definido ou estabelecido art. 620, n. 1, do e daí que seja de secundar o explicitado e em sede de questão prévia da decisão recorrida.