Assim, por abrangida pela dupla conformidade, a questão da Demandada Civil não ser responsável no acidente, por não ter a direção efetiva do veículo causador do acidente, importa apenas apreciar se, ainda assim, a mesma, por ser proprietária do veículo e ter omitido a obrigação legal de possuir seguro válido, responde solidariamente com o condutor do ciclomotor, perante o Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do art. 5, n.s 1 e 3 do n. 291/2007, de 21-0