SS. E se tudo soçobrasse, sempre deveriam os atos de liquidação ser anulados por via da aplicação do artigo 78, n. 4 da LGT tendo em conta os factos e o direito já ex professo alegados nos artigos 52 a 105 na Petição Inicial de Impugnação Judicial que aqui se dão por integralmente reproduzidos e se renovam expressamente para todos os efeitos legais integrados e constituindo o objeto destas Contra-Alegações.