Ora, assim sendo, apenas competirá ao Supremo Tribunal Justiça, enquanto Tribunal de revista, aferir se o acórdão recorrido padece de algum vício na interpretação que fez, e que o levou a concluir, em virtude de uma interpretação conjugada de decisões judiciais e encadeamento de actos processuais que, o segmento decisório que condenou o arguido ao pagamento de uma indemnização , vinculava os herdeiros, por força do caso julgado.