Assim sendo, a decisão de reposição do solo conforme o original não tem a virtualidade de afectar a comproprietária do terreno a irmã da, uma vez que esta apenas visou a Autora, que foi condenada nos termos da lei por ter utlizado o terreno em causa área integrada na, ao implementar um pré-fabricado e uma camada compactada do solo, sem o necessário parecer prévio art. 2, n. 1 do, ou seja, o procedimento em causa tinha como escopo o uso que foi dado ao terreno englobado na área RAN e não a sua propriedade.