J. A confiança legítima fundada em situações anteriormente constituídas é "obrigatória para o legislador, exigindo-se uma ressalva ou uma regulamentação transitória sob pena de incorrer inconstitucionalidade, por violação de direitos, liberdades e garantias ou dos princípios da segurança e da proteção de confiança legítima, enquanto subprincípios do Estado de Direito.