Nos termos do artigo 20 CIVA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n 31/2001, de 002, só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo, para a realização das transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas artigo 20/a) CIVA. Esta a sede normativa da decisão da causa.