Não acompanhamos assim, e pelo contrário dissentimos, do Ac. do T. R. Porto de 012013 Relator: Aristides Rodrigues de8, invocado9 pela A. apelante em abono da sua tese, nos termos do qual se considerou que a lei não definia o que podia ser objeto de reclamação da conta e, consequentemente, concluiu que através da reclamação podiam ser suscitadas questões como a da dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça.