O direito de recorrer é, assim, apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e o referido prejuízo, para poder classificar-se de direto e imediato, tem de resultar da própria decisão e de ser atual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata afetação de direitos ou interesses juridicamente tutelados, isto é, tem de ser real e jurídicoAc. do TRG de 12-02-2015, Proc. n 153/12TBVFL.G1, relator Jorge Teixeira, www.dgsi.pt.