caso assim não se entenda, deverá ser declarada não cumprida a condição objectiva de punibilidade prevista no artigo 10 n. 4 al. do RGIT, pois que o arguido ...) foi notificado para proceder ao pagamento da totalidade do valor em dívida quando existem indícios nos autos de que só terá sido gerente de direito e de facto até ao ano de 2016, pelo que deveria ter sido notificado apenas para proceder ao pagamento dos valores em dívida até esse ano e não de períodos pelos quais não é efectivamente responsável.