Trata-se de um regime legal a que foi atribuída natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais,  que disponham diferentemente, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas, n. 16 do art. 24 da Lei 55-A/2010), e que comina com nulidade os atos praticados em violação do disposto nesse normativo  cfr. n. 14 do art. 24 da Lei 55- A/2010), ou seja, que comina com a mais grave das invalidades quaisquer atos que traduzam alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos.