Violando uma das garantias dos clientes bancários contemplados no Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, é a proibição legal que consta do art. 1 n. 1 al., de as instituições de crédito não poderem intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, no período compreendido entre a data da integração do cliente bancário no PERSI e a extinção desse procedimento;