É nesta perspectiva que o caso sub judice tem de ser encarado: da ofensa de decisão anterior transitada em julgado. Ou seja, o enfoque não deve ser feito, como faz a Recorrente, na violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, sobre o qual fizemos umas breves considerações, para se afirmar a validade da primeira decisão em detrimento da segunda.