É pois incontornável que tendo o ato objeto de impugnação sido notificado em 24 de outubro de 2014, o prazo impugnatório de 3 meses terminaria em 6 de fevereiro de 2015, sendo que a ação entrou em juízo em 6 de abril de 2015, o que evidencia a declarada caducidade do direito de Ação, o que aqui se ratifica.