O tribunal a quo violou o artigo 143 e 143, ambos do Cód. Civil, fazendo uma errada interpretação e aplicação do disposto nesses preceitos legais, na medida em que a mesa da assembleia faz parte da própria assembleia de condóminos e os recursos das decisões desta são dirigidos para o tribunal por meio de impugnação das deliberações que venham a ser tomadas nessa assembleia.