À acção cível declarativa, com vista ao apuramento de responsabilidade , por acidente de viação, que correu termos no Tribunal Judicial de Mirandela e que teve o seu desfecho em 27/05/2008, com a prolação de Acórdão do STJ cfr. ponto 5 - não 4 -, como, por manifesto lapso, é dito no ponto 31 do probatório).