Como é salientado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, tornando claro que o processo penal não se suspende relativamente a qualquer facto ou pessoa que não seja abrangida pela sentença proferida no processo de impugnação cfr. Jorge Sousa e Simas Santos, in Regime Geral das Infrações Tributárias, Anotado, Áreas Editora, 2 edição, 2003, pg..