De salientar, ainda, que se tem entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/06/2006, processo n. 0189/06, disponível em www.dgsi.pt.).