O princípio da não retroatividade da Lei Penal, consagrado no art. 2, n. 1 e 4 da CRP e art. , n.s 1 e 4 do CP, constitui uma das inquestionáveis conquistas do Estado de Direito moderno, sendo hoje unanimemente aceite que também a sucessão de leis processuais penais materiais se rege pelos princípios constitucionais da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável e pelo da retroatividade da lei penal favorável - cfr. Ac. STJ de 001985 publicado in BMJ 34, 25