E mais: tais interpretações e aplicações da lei, contra o sentido propugnado, violariam ainda o disposto no artigo 2, ns 1 e 4, da CRP, uma vez que delas resultaria, para o Recorrente, um limitado acesso ao Tribunal ad quem para o exercício no seu próprio interesse, do seu direito de recurso e do seu legítimo direito de serem devidamente apreciadas as questões que nessa sede foram por si colocadas - direito esse assegurado constitucional e legalmente pelas normas dos artigos 3, n 1, da CRP e artigos 37, n. 2, 37, n. 1, als. e, 39 e 42, n. 4, do CPP.