Apesar de configurada como um meio de controlo da legalidade de atos praticados na execução fiscal, tem-se entendido jurisprudencialmente que a reclamação de atos de órgão de execução fiscal, prevista nos artigos 27 a 27 do CPPT, pode ser acionada com o escopo de conhecer a prescrição da obrigação tributária em cobrança, porquanto esta é de conhecimento oficioso pelo Tribunal cfr. artigo 17 do.