- Se o Arguido, no seu RAI, entende que aquilo que invoca, devidamente compaginado com a prova a produzir em sede de instrução, é suficiente para demonstrar que não cometeu qualquer ilícito criminal, por maioria de razão se terá que concluir que também entende não existir indiciação suficiente de qualquer ilícito criminal que justifique a sua submissão a julgamento.