A factualidade acima dada como assente traduz o incumprimento por parte da aqui demandada quanto ao direito de férias do A., omissão de registos de tempos de trabalho e de trabalho suplementar os quais poderão configurar a prática de infracções contra-ordenacionais, pelo que se determina a emissão de certidão da presente decisão final e remessa da mesma aos serviços da ACT para apuramento de eventual responsabilidade contra-ordenacional.