Nos termos do n. 1 do art. 639, impende sobre a apelante o ónus de apresentar alegações, nas quais terá de concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, acrescentando o seu n. 2 que versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.