No seguimento do requerimento apresentado nestes Serviços para efeitos de dispensa de prestação de garantia nos termos do art. 17 n. 3 do CPPT e n. 1, 4 e 5 do art. 5 da LGT, fica por este meio notificado, na qualidade de mandatário de A.. LDA, do teor do despacho exarado pelo Chefe do Serviço de Finanças, que se transcreve: