Do disposto no Art 41/ do CPP, aplicável por força dos Art 4/1 do RGCO 433/82 de 27/10) e 60 do RPACOL Lei 107/2009 de 14/09), a motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Daqui resulta que as conclusões da motivação constituem o limite do objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Assim sendo, é a seguinte a questão a apreciar: