Porém, como o direito regula todos os interesses que se estabelecem entre todos os membros da comunidade jurídica, os actos jurídicos levados a cabo por uns, podem afectar os interesses de outros e é função do direito disciplinar todos os interesses de modo a que os mesmos sejam conformados por princípios de justiça Cfr. Ac. RC. N 166/1 0T8PNI.C1, de 17-09-2019, in www.dgsi.pt);