Ora, não tendo sido praticado pela Ré o acto exigido pelo artigo 255 do n 59/99, de 2 de Março, entende este Tribunal dever considerar-se como decisão do órgão competente para praticar actos administrativos a que se refere o supra mencionado artigo, a intervenção da Ré sob cuja égide decorriam as obras a que respeitava o contrato de empreitada, na tentativa de conciliação realizada, na qual foi negada a pretensão das Autoras.