Este direito constitucional, como corolário do princípio estruturante do Estado de direito democrático, nomeadamente na sua vertente de garantia da possibilidade efectiva de qualquer cidadão manter e defender as suas posições jurídicas perante a Administração, através do recurso aos tribunais, confere o chamado direito pro actione, que se traduz no direito de abertura de um processo, após a apresentação da pretensão inicial, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar, mediante decisão fundamentada.