O processo decorreu ao abrigo do disposto nos artigos 1135 a 1325 do P.de 1961 e, após a prestação de contas, os autos do processo principal foram mandados arquivar em 9 de maio de 2006, o apenso daquela prestação de contas foi mandado arquivar em 13 de junho de 2006 e, em junho de 2006, foi aposto o visto em correição na verificação do passivo.