F. Não obstante o muito respeito que nos merece, o Acórdão Fundamento limitou-se decidir nos mesmos termos que o referido acórdão do TJUE, convocando para o efeito o 17 n. 2 alínea da Diretiva IVA, sem, contudo, atender que a legislação portuguesa não consente um método prorata diferente do estabelecido no artigo 2 n. 4 do CIVA.