Não há lugar a elaboração de conta, para liquidação da responsabilidade emergente desta decisão, sem prejuízo do disposto no art. , n. 6, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, e sem prejuízo da eventual necessidade de contagem para liquidação da responsabilidade emergente de decisões pretéritas sobre custas ou multas processuais.