Assim, porque a situação de prisão em que se encontra o requerente foi determinada por autoridade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei permite, a qual se traduz na execução de uma pena de prisão resultante de uma condenação transitada em julgado, cujo cumprimento se mantém, dado não ter sido aplicado o perdão previsto pela Lei n. 9/2020, não se verifica, por isso, o fundamento legal invocado da al. do n. 2 do art. 222 do CPP.