- Não o entendendo assim, ao determinar, por sua própria iniciativa, a referida destruição dos suportes de correio electrónico constantes dos Apensos de Busca 6 e 6-A, ainda que a executar só no final da instrução, o despacho recorrido violou, por erro de interpretação e de aplicação, as normas conjugadas dos art.s 1 e 2 da Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, e os arts. 17. n. 3 e 18, n.s 8, 10 e 12 do Cod. Processo Penal;