O regime de acesso ao direito e aos tribunais aprovado pela Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, estabelece no n. 1 do seu artigo 2 a regra da autonomia do procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário que engloba, entre outras, as modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a nomeação e pagamento da compensação de é autónomo, não tem qualquer repercussão sobre o andamento da causa a que respeita1