Todas as armas e munições, sejam, nos termos do disposto no artigo 109, n 1, do Código Penal, declaradas perdidas a favor do Estado, sendo-lhes dado o destino previsto no artigo 78, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Lei ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho