ooo. como ponto prévio, desde logo, se pugne pela nulidade da decisão ancorada num excesso de pronuncia cominado com a nulidade por aplicação da al. do n. 1 do artigo 37 do CPP ex n. 4 do artigo 5 do RPCOLSS. Ainda que os Recorrentes concedam que o abuso de direito que in casu não se aceita que tenha seja de conhecimento oficioso a verdade, porém, é que o efeito assacado pelo Tribunal a quo manifesta-se num excesso de pronuncia.