Efetivamente, ressalvada a sobredita infração, todas as causas de invalidade assacadas nos autos, mormente a invocada violação do princípio da legalidade, aqui aferido na vertente da falta de sustentáculo legal da imputação de dívida por tempo de serviço bonificado, são reconduzíveis ao vício de violação de lei, cuja sanção associada é de anulabilidade, e não a que deriva das alíneas e do artigo 133 do CPA.