Sabendo que o regime de responsabilidade subsidiário aplicável é o que advém no momento em que se verifica o acto gerador da responsabilidade art. 12 do Código, e que a dívidas exequendas se reportam aos anos de 2017 e 2018, facilmente se conclui que é de aplicar o regime previsto no art. 24 da Lei Geral Tributária.