Ou seja, não sendo, face ao direito interno, tal norma do artigo 168, n. 4 aplicável ao caso concreto dos autos, porque muito posterior aos factos relevantes para a decisão, não faz sentido suscitar um reenvio prejudicial para saber da conformidade de tal norma, e respectivo prazo, face ao direito da União que regula a situação concreta dos autos.