Tendo a pena de prisão aplicada a duração de 7 anos e 6 meses e estando o peticionante privado da liberdade para cumprimento desta pena desde 16 de Julho de 2014, a prisão mantém-se dentro do prazo fixado por decisão judicial, não ocorrendo, assim também, o motivo de ilegalidade previsto na alínea do mesmo preceito.