a A sentença recorrida enferma de claro erro de julgamento pois não só a lei impõe que da notificação para obras de conservação resulte o prazo para o seu início art. 89, n 4 do, como a própria notificação sub judice o refere ainda que não indique qualquer, e tal sempre se imporia por entendimento contrário ser violador dos princípios da boa-fé, da justiça e da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados art. 266 da - Cf. Texto supra n.s 9 a 13;