Acresce que o já citado Acórdão da Relação de Lisboa de 16/10/2008 proc. 6449/2008-8, disponível em www.dgsi.pt) determina, igualmente, que "o direito substantivo não se quedou nesta matéria pelos princípios gerais da responsabilidade , quiçá porque compreendeu que a gravidade de situações desta natureza exigiam aaplicação de medidas especiais de prevenção e uma responsabilização mais inequívocae segura.