Neste particular, divisam-se duas orientações doutrinais e jurisprudenciais, optando uns por um conceito mais restritivo Neste sentido, cf. voto de vencido de Fernanda Palma no Acórdão do Tribunal Constitucional, n 395/2003, de 22 de Julho; Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, pág. 76 e 77 e, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 24 de Janeiro de 2007 e de 23 de Maio de 2012, enquanto que outros, defendem um conceito mais amplo Acórdãos da Relação do Porto de 6 de Junho de 2012; 27 de Junho de 2012 e 21 de Março de 2013; Acórdão da Relação de Coimbra de 29 de Novembro de 2000 e Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Outubro de 2010 Rel. Agostinho.