T. Nesse douto Acórdão deste Alto Tribunal, de 21/03/2013, foi decidido que embora o fundamento apresentado pelo Autor para não querer outorgar a escritura de compra e venda com a Ré não constituísse, ao contrário do que ele invocava, uma razão fundada em ónus ou encargo sobre o prédio, que inexistia, era ainda assim um argumento razoável, um fundamento atendível o registo de uma ação infundada sobre o prédio e entretanto finda e o respetivo registo.