Assim, em conformidade com o regime estabelecido no CPC para as férias judiciais artigos 13 e 13 do, e sem prejuízo de actos realizados de forma automática, dita a lei que não se praticam actos processuais durante o período de férias judiciais, com excepção de citações e notificações, registos de penhora e actos que se destinem a evitar dano irreparável e que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, se suspende durante as férias judiciais, salvo se a duração for igual ou superior a 6 meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.