Por sua vez, fazendo ressumar orientação decisória convergente, destaque-se, do mesmo modo, o consagrado no Ac. RC de 112018, Proc.1561/10T8LRA, Relator: Senhor Desembargador João Moreira do Carmo aqui, 2, e, lá, Adjuntos, os Senhores Desembargadores Fonte Ramos e Maria João Areias: