Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza - artigo 4/1/al. do RCP.Porto, 5 de março de 2021