O art. 1412, ns 1 e 2 do Cód. Civil enuncia o princípio geral de que nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão, tendo o direito de exigir a divisão quando lhe aprouver, com ressalva da situação em que tiver sido convencionado que a coisa se conserve indivisa durante certo lapso de tempo não superior a cinco anos sendo, ainda, possível renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção).