nas ações de responsabilidade regidas pelo disposto nos falados Diplomas, a Entidade Demandada será responsável pelo pagamento da peticionada indemnização desde que seja demonstrado que os seus órgãos ou agentes praticaram, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, atos de gestão ilícitos e culposos ou que omitiram ilícita e culposamente atos que deviam ter praticado e que foi essa conduta ou essa omissão a causa dos danos peticionados pelo autor cf. artigo , n. 1 e artigos 48 e seguintes do Código Civil, bem como, a título exemplificativo, os Acórdãos do STA de 16 de março de 1995, processo n. 36993, de 21 de Março de 1996, processo n. 35909, de 30 de outubro de 1996, processo n. 35412, de 13 de outubro de 1998, processo n. 43138, de 27 de junho de 2001, processo n. 46977, de 26 de setembro de 2002, processo n. 487/02, de 6 de novembro de 2002, processo n. 1331/02, de 18 de dezembro de 2002, processo n. 1683/02, de 10 de março de 2004, processo n. 1393/03 e de 7 de abril de 2005, processo n. 856/04).