As disposições legais previstas nos artigos arte 1842 n 1 e n 2 alínea do artigo 1817 do , na redação dada pela lei 42/2009, ao estabelecerem prazos de caducidade não violam qualquer direito constitucional, não existe qualquer consagração constitucional que imponha a imprescritibilidade de ação de investigação de paternidade.