Mas tendo sido praticado um acto administrativo, uma decisão definitiva e eficaz, que considerou existirem irregularidades na documentação apresentada pela Recorrente e, ao abrigo das normas aplicáveis, colocou em causa os apoios concedidos e determinou a sua devolução por indevidos, a obtenção de uma sentença que apenas declare os direitos da Recorrente enquanto beneficiária desses apoios não constituirá o meio processual idóneo para a satisfação da sua pretensão.