Esta interação reflexa entre os dois n.s do art. 13 permite por um lado uma maior flexibilidade no tratamento dos casos concretos, e consequentemente na administração da justiça do caso, e por outro assegura a delimitação do tipo de homicídio qualificado em termos suficientemente rigorosos, garantindo a determinabilidade dos elementos do tipo legal, não havendo assim lesão dos princípios da legalidade e da tipicidade. vide AC do STJ de 12MAR2015, Relator Maia Costa processo n 185/16GCALQ.LS1).