Como já acima deixamos dito, essa declaração da ré não constitui qualquer reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável; muito pelo contrário: com essa declaração a ré pretende justificar perante o A. a razão pela qual não pode cumprir o contrato promessa de compra e venda, por impedimento legal, comprometendo-se a devolver ao A. o valor do sinal em singelo, por via da alegada impossibilidade legal da celebração do contrato definitivo.