- Não é inválida a realização de uma Assembleia fora da primeira quinzena de Janeiro. Esta data não é imperativa. A intenção do legislador terá sido apenas a de estabelecer a obrigatoriedade de uma reunião anual. A data é uma indicação, não uma imposição. Nada obsta a que esta Assembleia seja realizada noutra data, se isso for acordado. E sempre se dirá que há acordo expresso dos condóminos para tal data, acordo este inserto no regulamento interno do Condominio, aprovado na Assembleia de 26/03/201