Ora,o regime da Área Urbana de Génese Ilegal encontra-se estabelecido na citada Lei n. 91/95, de 02/09, com as alterações introduzidas pela Lei n. 165/99, de 14/09, pela Lei n. 64/2003, de 23/08, pela Lei n. 10/2008, de 20/02, pela Lei 79/2013, de 26/12 e pela Lei n. 70/2015, de 16/0