Por outro lado, entendemos que, ao se considerar que a acusação viola o disposto no art. 31 n.  al. do P. Penal- os factos não constituem crime - o Tribunal "a quo" fez um juízo de prognose sobre o mérito da causa que lhe está vedado antes da apreciação dos factos e da prova, sendo por isso mesmo, um juízo que apenas poderá ser feito em sede de sentença judicial e não num despacho de recebimento da acusação, ou, como refere a epígrafe do artigo 31 do P. Penal, um despacho de saneamento do processo.