AN. - Ao não se pronunciar sobre esta questão, que lhe foi submetida, o Tribunal "a quo", violou o disposto no da al., do n. 1, do art. 61, do CPC, e também o disposto nos art.s 26, n. 3 da CRP, art.s 2, n. 3 e 7 n. 1, da LGT, uma vez que estes preceitos legais impõem aquele conhecimento;