Foi indevidamente aplicado ao art. 54 do CPC, padecendo, por isso, estes autos de uma nulidade, por diminuição das garantias de defesa do R., que inquina todos os atos subsequentes cfr. art. 19, n. 2 do, e que agora expressamente invocámos, e como já tivemos oportunidade de assinalar no articulado do R. cf. Requerimento de 21/02/2018, no Apenso A, arts.  a 1).