Sobre o alcance do conceito normativo de direito de propriedade, do ponto de vista constitucional, veja-se, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora 2010, 2 edição, Jorge Miranda e Rui Medeiros, páginas 1247 e 1248, anotação e página 1261, anotação Questão que se pode colocar é se essa perspetiva é conforme com o princípio constitucional da igualdade na medida em que só poderiam beneficiar do instituto da exoneração do passivo restantes os devedores que pudessem satisfazer no aludido prazo quinquenal algum passivo, não beneficiando do mesmo os que de modo nenhum pudessem satisfazer algum passivo dos seus credores.