dainconstitucionalidade, por violação do art.32 n. 10 CRP, na interpretação e dimensão normativa da alínea do n. 3 do art.130 CE no sentido de o cancelamento da carta de condução operar ope legis sem necessidade de qualquer notificação prévia ao titular de tal título e da qual conste expressamente tal possibilidade de cancelamento, para efeitos de apresentação de defesa/contraditório por reação ao acusatório aí plasmado;