A prescrição contida no art 226, n1 do CPPenal, de que o pedido indemnizatório fundado em privação da liberdade ilegal ou injustificada não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo, traduz a fixação de um prazo substantivo de caducidade e encerra, do mesmo passo, proibição legal da propositura da respectiva acção judicial depois de findo aquele prazo;