Depois, sempre se dirá em todo o caso que a decisão de não adjudicação mostra-se devidamente fundamentada, encontrando-se preenchidos os requisitos legais para aplicação do disposto no artigo 79 n. 1 alínea do CCP pelo que o Réu Município tinha não só o poder mas, sobretudo, o dever de proferir uma decisão de não adjudicação;