a. Por despacho proferido em 002020, a Mma. Juiz decidiu que: Daqui se extrai que, auferindo a executada, com o subsídio de Natal valor superior ao do salário mínimo nacional, quer o seu subsídio de férias quer o seu subsídio de natal são penhoráveis, desde que fique com o valor líquido disponível mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional depois de realizada a penhora sobre tais montantes. Assim, é legal e constitucional a penhora realizada. Pelo exposto, indefiro o requerido pela executada, mantendo a penhora realizada nos autos. Notifique.