Improcede, pois, o invocado vício da nulidade da decisão, por alegada falta, substancial, de fundamentação, concluindo-se não padecer a mesma da apontada nulidade, pois que nenhuma falta de fundamentação se verifica, antes fundamentada está de factoe de direito, como dela resulta factos, motivação dos mesmos e subsunção.