- Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os acórdãos do TRL de 18-11-2009 processo n. 51/08PAOER.L1), disponível em www.pgdlisboa.pt; do TRC de 20-06-2012 processo n. 56/00GCPBL.C1) e de 09-09-2015 processo n. 83/15PAVNO.EC1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.