Quanto ao erro de julgamento de direito, este verifica-se, no entendimento do recorrida, pelo facto de a sentença recorrida ter considerado que o artigo 4 n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 e que apenas entrou em vigor a 01/01/2013, se aplica ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 2008, o que viola o princípio da legalidade tributária, bem como da proibição de retroatividade da lei fiscal.