Contudo, como resulta do disposto no artigo 8, n. 4 e 5, do RJUE, conjugado com o disposto no artigo 9, do mesmo diploma, a indicação de um prazo para iniciar as obras não surge como um elemento determinante do acto, cuja omissão seja susceptível de inquinar o acto, ao contrário do prazo final de execução dos trabalhos, momento através do qual se poderá aferir o cumprimento do determinado e avançar para as medidas subsequentes.