E o que ficou decidido na decisão recorrida não comporta erro de julgamento que justifique a sua modificação, bem que seja de encarar a questão envolta mais sob um ponto de vista do que deva ser a condição de provisoriedade que a da relação de instrumentalidade Cfr. Ac. do STA, de 22-05-2014, proc. n. 01412/13: "A relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o juiz possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o recorrente não consegue obter através de uma eventual sentença favorável sobre a pretensão de fundo.