condenar os demandados nas custas cíveis do pedido formulado pelo demandante CHUC, EPE, nos termos dos artigos 377, ns.3 e 4; 523 e 524 do CPP; 527, ns. 1 e 2 do CPC; 4, n.1, al. a contrario e 6 do RCP e respetiva tabela anexa.