Desconhecia a Autora a recomendação anteriormente feita pelo TC ao Réu relativamente a uma outra obra na qual conjuntamente com a execução da obra fazia parte do concurso e da adjudicação aí feita a elaboração de um projeto de conceção/execução da mesma obra, no sentido de que tal violava o artigo 1 do Dec. Lei n. 59/99, de 2 de Março.