Não estando demonstrado qualquer comportamento da Ré suscetível de gerar na Autora a confiança de que a falta de aprovação pela Direção Geral do Consumidor do modelo do texto contratual utilizado não seria por aquela invocada, como causa de nulidade contratual, não se verifica uma situação de abuso de direito que impeça a invocação da nulidade do contrato pela Ré com os consequentes efeitos.