A infração alegadamente praticada pela Recorrida reporta-se a 202010, e não a 212010, como descrito na Decisão da fixação da coima, atento o facto de que foi naquela data que terminara o prazo para o cumprimento da obrigação tributária a que a Recorrida estava adstrita - pagamento do IMT - sem que este se tivesse verificado.