Com efeito, mesmo que se entenda que a homologação do plano de revitalização, que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários, nos termos que vierem a ser autorizados pelo ISS, sem o voto favorável do mesmo, constituiu uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, apenas deverá ser ineficaz em relação ao referido ISS, não produzindo a sua homologação quaisquer efeitos quanto aos respectivos créditos.