Por outro lado a recorrente, sua empregadora, não foi acusada ou não lhe foi imputada a prática da infracção consistente na falta de registo do tempo de trabalho a efectuar através do livrete individual de controlo, cuja falta constitui a contraordenação p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts 3 n 1 da Portaria n 983/2007 de 27 de Agosto e artigos 4 e 14 n 3 alínea do Decreto-lei n 237/2007 de 19 de Junho.