Mais uma vez, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda ainda que em anotação ao art. 17-A, do CIRE, mas que aqui igualmente se aplica, em face do disposto no art. 222-A, n. 1, do, debruçando-se sobre a relação que deve existir entre o controlo judicial do plano e os pressupostos materiais do procedimento, acrescentam: ") temos por certo o seguinte regime: