No processo n 1002/0 do .. Juízo Criminal do TJ de .., em 27-05-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 08-05-2003, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 10-07-2003 já extinta, pelo decurso do período de suspensão);