Daí que nada mais possa ser determinado neste domínio, o que nos remete para o pedido subsidiário formulado nos autos, em que se peticiona, para além da anulação do ato impugnável, a condenação do Réu a adotar todos os atos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado e dar cumprimento aos deveres que não cumpriu com fundamento no ato impugnado, pretensão esta que obterá, forçosamente, provimento judicial, na medida em tal consubstancia uma atuação consequente da eliminação dos atos impugnados, a retirar pelo Réu, como impõe o n.1 do artigo 173 do P.T.A