R.Conforme se pode ler no Acórdão do STJ de 22/06/2010 disponível em www.dgsi.pt: "A responsabilidade do Estado é, assim, alargada, no domínio dos factos decorrentes da função jurisdicional, não ficando circunscrita ao plano do clássico erro judiciário condenação, a que alude o n. 6 do art. 2 do diploma fundamental.