Ao não ponderar no Aresto em crise o facto de o imóvel dos autos ser um prédio urbano que se caracteriza por lote de terreno para construção, o tribunal recorrido não interpretou e aplicou o Decreto n. 34 565, que impunha a afixação de um edital no próprio prédio, o que está dado como assente que não se verificou. E só por isso os primitivos Autores não se opuseram ao registo em 1993 a favor do Estado, por desconhecimento desse procedimento.