Posto isto, a fundamentação da douta Sentença recorrida não pode colher, em face da falta dos pressupostos legais da responsabilidade da Recorrente; Inexiste, assim, também fundamento legal para a obrigação de indemnizar por perda de chance, pelo que ao atribuir uma indemnização pelo reputado dano de perda de chance, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento;