Este pedido da autora gera alguma perplexidade, na medida em que tirando o caso da condenação ao pagamento em dinheiro corrente prevista no n 4, do artigo 829-A, do Código Civil, tal instrumento coercivo apenas tem aplicação quando esteja em causa uma prestação de facto infungível, positivo ou negativo, o que manifestamente não é o caso dos autos e, além disso, não tem carácter retroativo, apenas sendo devido para o futuro. Além disso, não se entende a que propósito, numa ação declarativa, para fundamentar juridicamente uma pretensão aí deduzida, se cita um normativo adjetivo referente aos procedimento cautelares.