O primeiro dos factos relevantes para esse efeito, referidos na contestação do Demandado, é o de que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no processo n. 822/15BELRA-, determinou, por sentença de 2 de setembro de 2015, a remessa ao departamento de investigação e ação penal da comarca de Leiria de certidão extraída das diversas sentenças judiciais em questão facto provado pelo Doc. 4 junto com a petição.