E ao considerar que, no caso, seria aplicável como limite máximo, não 20% do preço contratual n 2 do art, enquanto regra geral, mas 30%, como previsto no n 3 do citado artigo, o acórdão recorrido que julgou a acção improcedente, incorreu em erro de julgamento por errada aplicação do disposto no art 55, n 1, al. do CCP.