O legislador regional haverá de observar, sob pena de ilegalidade, as imposições decorrentes do artigo 7 n.s 1 e 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pola Lei n. 13/91, de 5 de Junho, e alterado pelas Leis n.s 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho.