Na situação vertente, considerando que o requerimento por via do qual o Autor reclamou do Fundo de Garantia Salarial os créditos salariais emergentes da cessação do seu contrato de trabalho foi apresentado no dia 22 de janeiro de 2016, o mesmo fica sujeito ao novo regime do FSG aprovado em anexo ao 59/2015, de 20, por ser esse o regime legal aplicável aos requerimentos entrados no FGS após o dia 002015 cfr. artigo , n.1 do n. 59/2015, de 204).