Por sua vez, o acórdão de 14/01/2016, desta Relação de Lisboa, proferido no processo 360/19PBLRS-A.L1-9, entendeu que sendo o visado na altura da realização da busca domiciliária ainda não constituído como menor de 21 anos, impunha-se que o consentimento fosse dado na presença de defensor, o que, não tendo ocorrido, foi configurado como nulidade insanável.