O recurso da decisão arbitral configura-se, assim, como uma fase declarativa especial que, partindo da decisão dos árbitros, se vem a desenvolver como uma verdadeira acção declarativa, tendo em vista a discussão e apuramento da justa indemnização, com respeito pelo contraditório cfr. art. 60 do das Expropriações) e com recurso a todos os meios de prova arts. 58 e 60/2 do das Expropriações), sendo assim aplicável o disposto no art. 549, n. 1 do CPC.