"Vistos os autos, considera-se que os mesmos se encontram dotados de todos os elementos probatórios necessários para que seja proferida uma decisão conscienciosa sobre o mérito dos autos no despacho saneador art. 8, n. 1, alínea, do CPTA aqui aplicável por via do disposto no artigo 2, n. 2, da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.