Face ao exposto, acordam os Juízes que integram esta Seção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação.