No caso dos actos lesivos destacáveis, a interpretação do artigo 5 do CPPT feita no Acórdão do Tribunal Constitucional de 29-09-2015 acórdão n. 410/2015) é de que não é imposto ao interessado o ónus de os impugnar, nada impedindo que sejam invocados vícios daqueles na impugnação judicial das decisões finais de liquidação, sob pena de violação do princípio da tutela judicial efetiva e do princípio da justiça, inscritos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.