Por tudo, isto, e tendo o aqui Impugnado, sido notificado, corno ficou provado nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 105 n 4 alínea do RGIT, bem como tido contra o mesmo, na qualidade de responsável solidário proferido despacho de acusação do crime de abuso de confiança fiscal, é de todo incompreenslvel que o Tribunal a quo, considere, que o mesmo nao tem legitimidade, em virtude de não ter um interesse legalmente protegido.