Pelo que violou a Douta Sentença os artigos 133, ns 3 e 4 do CPPT, 140 e 141 do CPA, 2, n 3, alínea, n 3 e n 9 do CIRS e 8, n 3 do , assim como fez errónea determinação da matéria de facto antes se devendo aditar ao probatório que o resgate foi efectuado após o Recorrente ter atingido os 65 anos de idade.