- A fundamentação da Apelante para o indeferimento da pretensão do Apelado, assente no facto de ter passado a considerar que o resgate de contribuições previsto no artigo 1, n. 3, do R.P.A.S. tem lugar, apenas, no caso de ser cancelada na P.A.S., nos termos do n. 1 do mesmo artigo 1, a inscrição dos beneficiários que passem a exercer uma actividade legalmente incompatível com a de advogado ou solicitador, consoante a profissão que determinou a inscrição obrigatória naquela caixa, é uma inversão daquilo que, anteriormente, era considerado e sustentado pela Apelante, inclusivamente, em sede judicial.