entre outros, os acs. do STJ de 2019 relatora: Ana Paula, e da RP de 22019 relator: Manuel, da RL de 2019 relatora: Maria, da RC de 2014 relator: Henrique e de 2016 relatora: Sílvia e de 2020 relatora: Maria João e da RG de 32020 relatora: Ana Cristina, in dgsi.pt.