No artigo 1 do Dec.-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro enumeram-se somente os critérios de fixação das taxas para cada um dos actos susceptíveis de autorização ou licenciamento, abstendo-se de prever, porque não é esse o seu espírito, todas as questões relacionadas com a emissão da autorização, licença e cobrança de taxas.