Assim, a douta sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, designadamente, os art.s 15, n.1, al. e n. 2 do CP e 31, n. 2, al., n.3, al., 28, n. 3,, 35, n. 1 e 3, 37, n. 1,, do CPP e 3, n. 1 e 5 da CRP.