Note-se, a este respeito, que o próprio Autor assume e confessa, nas suas conclusões, que em 15/07/2019 havia feito pedido igual ao efetuado em 06/11/2019 cfr. conclusões e das Doutas Alegações de. Logo, como bem entendeu a Douta Sentença, o Autor deveria ter intentado a presente ação no prazo 20 dias, após a receção da resposta ao seu requerimento de Julho de 2019, conforme determina o art. 10 do CPTA, pelo que quando a presente ação deu entrada em juízo 28/11/2019) há muito se encontrava esgotado aquele prazo e, como tal, ocorreu a caducidade do direito do Autor.