Apenas, deu entrada do requerimento de constituição de assistente, via comunicação electrónica, no dia 20/09/2019, sendo que, por falha de assinatura, repetiu esse pedido e comunicação processuais, no dia 23/09/201 Esse mesmo requerimento foi junto com os documentos comprovativos de que lhe fora concedido o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.