É indiscutível que actualmente a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n 2 do artigo 132, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição, tal como decorre da simples leitura do artigo 144 do Código de Processo Civil.