o teor da alínea do n. 2 do artigo 5 do Código do IRS deve ser interpretado em conjugação com as normas previstas na alínea, do n. 1, do artigo 2 do regime jurídico que ordenou a avaliação geral, aprovado pelo Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11, com os mencionados artigos dos Códigos do , IMT e do IS; com o artigo 3-A; alínea do n. 1, n. 2, n. 5 e n. 7 do artigo 4, estes do CIRS e artigo 7 da Lei Geral Tributária.