Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em julgar procedente a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição , cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n. 65/2021, de 30 de Maio e efectivada pela Portaria n. 116/2021, de 30 de Maio.