Porém, tendo o pedido de indemnização a deduzir no processo penal necessariamente por causa de pedir o facto ilícito criminal, ou seja, os mesmos factos que constituem também o pressuposto da responsabilidade criminal, a responsabilidade que poderá ser apreciada em processo penal é só aquela que emerge da violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa e da qual resultem danos.