Por outro lado, nos termos do artigo , n.s. 1 e 3, RGIT, as pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo; tal responsabilidade criminal não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.