Donde, o órgão decisor deu integral cumprimento ao disposto no art. 77 n. 2 da LGT, norma que versa sobre a fundamentação e eficácia dos actos tributários, pois mostrou, detalhadamente, os fundamentos que motivaram a liquidação do IMT, assim como identificou a norma legal aplicável, pelo que improcede o pedido fundado em tal vicio.