Neste sentido, cf., entre outros, Ac.s da RC de 15/02/2012, proc. n. 41/07FDCBR.C1 e de 16/06/2015, proc. n. 360/15EACBR.C1 e Ac. RL de 22/06/2017, proc. n. 320/17GCMTJ.L1-9, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.