Com efeito, de acordo com o disposto no art. 2, al., do 433/82, de 27-10 institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo -, subsidiariamente aplicável ao caso dos autos por via do art. 20 do CDADC, o prazo de prescrição pela contraordenação em causa, prevista no art. 20, n. 3, do CDADC, é de 1 ano.