Uma vez que o acto tácito em causa é constitutivo de direitos art 167 n 3 do Código do Procedimento, a sua anulação administrativa podia ocorrer no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade art 168 n 1 do Código do Procedimento. Porém, o acto de indeferimento foi proferido para além de seis meses após o acto tácito, uma vez que, a revogação apenas poderia ter ocorrido até 24/04/2013 e só ocorreu, como já vimos, em 26/8/2013).