A. O Ministério da Coesão Territorial, agora recorrente, entende que a sentença recorrida procedeu a uma errada interpretação e aplicação do direito, e extraiu uma conclusão que contende com o disposto na subalínea da alínea do n 1 e o n 2 do artigo 25 da Lei n 2/2004, de 15 de janeiro, pelo que não pode deixar de ser revogada.