E que, o processo cautelar surge como um mero instrumento para se assegurar a plena eficácia e utilidade da sentença a proferir no processo definitivo ou principal, não sendo apto e não devendo ser usado para resolver definitivamente o litígio, pois a decisão nele proferida deve limitar-se a preparar o terreno, a tomar as devidas precauções para que o processo principal possa realizar completamente o seu fim - cfr. art.s 11, n. 1 e 11, n. 1, ambos do CPTA.