Pois, a Constituição da Republica estabelece um direito de acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, no seu art.20, que só pode efectivar-se através de um processo equitativo e orientado para a justiça material sem demasiados formalismos, consoante referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, pelo que, o conjunto normativo daquelas normas deve ser interpretado conforme o sufragado naquele art.20 no qual o recorrente tem o direito do acesso ao direito e aos tribunais.