Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, ordenando a baixa dos autos para aprofundamento da matéria de facto, atenta a natureza de isenção subjectiva mista da norma contida na alínea do n. 1 do artigo  do Código do IRC.