Importa ainda considerar as regras do ónus da prova vigentes no nosso procedimento e processo tributário, face ao princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão Rewe, 33/76, de 16/12/197 Este princípio constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos, do efeito direto do direito europeu. Neste quadro, os direitos e interesses legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva ou processual europeia.