No mesmo sentido, vejam-se, entre muitos outros, os Acórdãos do TRL de 102019 no Proc 131/15T9PDL.L1-5, do TRE de 102020 no Proc 141/18GBADV.E1, do TRC de 002016 no Proc 467/17GASEI-A.C1 e de 002019 no Proc 62/11GBCNF.C1, no TRP de 102016 no Proc 6928/10TDPRT.P1 e do TRG de 102015 no Proc. 59/10OGVCT.G1, inwww.dgsi.pt.