O prazo previsto no art. 607, n. 1, é um prazo meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2