Ademais, é facultado ao executado pedir dispensa de prestação de garantia, nos termos e ante os pressupostos consignados no art. 52, n 4, da LGT. E é conferindo ao executado a faculdade de promover a suspensão da execução através da prestação de garantia e de obter a dispensa da sua prestação que a lei realiza os desígnios consignados no art. 20 da Constituição.