Na verdade, a recorrente foi confrontada com a decisão final do procedimento, em que é interessada, sem que lhe tenha sido proporcionada a oportunidade de exercer o contraditório quanto ao documento junto e sem que antes tenha disposto da possibilidade de arguir qualquer nulidade processual por omissão do acto devido, sendo a interposição de recurso o mecanismo apropriado para a sua impugnação21