Porém, o pedido de REFORMA quanto a decisões que não sejam relativas a custas e só é admissível nas situações expressamente previstas no artigo 616, n 2, do CPC; isto é, quando não caiba recurso e ocorrer manifesto lapso do juiz e, ao mesmo tempo ocorrer erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação dos factos e/ou constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que impliquem que a decisão proferida fosse diferente.