" O arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 16 de Fevereiro de 2018, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21, n 1 e 25, alínea, do Decreto-lei n 15/93 de 22/01, na pena de um ano e dez meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo mesmo período, sob regime de prova.