A solução do dissídio passa por determinar, como bem adverte a recorrida, se o Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140 do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas redacção conferida já depois da entrada em vigor do 13/71), normativos que remetem para o Decreto-Lei n 30349 e Decreto-Lei n 30350, de 2 de Abril de 1940, diplomas estes que regem para situações especiais de instalação de linhas eléctricas em zonas de estradas nacionais.