Por outro lado, não há lugar a "despacho de aperfeiçoamento" do RAI nem este está ferido de mera irregularidade sanável através do artigo 12 n. 2 do CPP, uma vez que a falta de Instrução no caso de a lei determinar a sua obrigatoriedade, constitui nulidade insanável nos termos do artigo 11 al. do CPP.