A revisão de uma sentença firme, por dela já não poder ser interposto recurso ordinário, pela necessidade de segurança que presuntivamente deve supor um acto judicial que define, inculca, por vinculação das partes envolvidas no processo, a obrigação de determinadas obrigações de fazer, prestar, agir ou omitir, ou no caso da justiça penal de injunções penais com carácter intrusivo no património ou na liberdade dos sujeitos involucrados no processo, só deve ser permitida nas situações paradigmáticas estabelecidas no preceito citado.