A este propósito veja-se, no sentido aqui defendido, a opinião do Professor Miguel Teixeira de Sousa, no blog da sua autoria IPPC -  https://blogippc.blogspot.com/2016/06/o-reg-12152012-e-execucao-de-decisoes.html -  em resposta ao texto de Carla Machado publicado na revista Julgar online 2016, texto em que se sustentou a decisão recorrida: