Face a todo o exposto, acordam os Juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, julgando procedente o recurso, em revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos baixa dos autos Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para cumprimento do que ficou explicitado no ponto  deste acórdão e subsequentemente proferida nova decisão.