De acordo com a previsão do artigo 2, n. 1 do 193/94, é apodítico que a rescisão do contrato de incentivos celebrado entre a autora e o IAPMEI apenas pode ser determinada por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sob proposta fundamentada da comissão de seleção, com base nas informações fornecidas pelas entidades mencionadas no n.2 do art. 1 onde se enquadra a.