Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, em revogar o decidido e em mandar baixar os autos ao T.A.F. de Viseu, a fim de que se conheça do demais invocado na oposição, matéria tida por prejudicada na sentença recorrida.