Assim, atenta a factualidade dada como provada, a Sentença recorrida, ao decidir nos termos em que o fez, estribou-se numa errónea apreciação da matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 2 e no n. 2 do artigo 11, ambos do RGIT, e no n. 1 do artigo 5 do RGCO.