Refira-se que a protecção dos direitos fundamentais é actualmente assegurada por uma série de fontes-entre as quais as constituições dos Estados-membros, a CEDH e a CDFUE - e encontra tutela efectiva, mediante o direito de acção junto dos tribunais nacionais, nos casos abrangidos pelo direito da união, pelo TJUE que engloba o TG, anterior TPI e o e o próprio TEDH.