Assim, e desde logo, não é aqui aplicável o disposto no artigo 12 do EMJ, que se reporta ao pedido de revisão das sanções sancionatórias aplicadas pelo CSM. Trata-se, portanto, de um pedido que não é dirigido a um tribunal para rever uma dada decisão jurisdicional transitada em julgado, mas sim ao próprio órgão recorrido para que ele próprio possa rever o acto administrativo punitivo praticado in illo tempore.