por constituírem créditos do FEADER a serem cobrados em Portugal pelo IFAP na qualidade de Organismo Pagador deste Fundo e certificados pela Inspecção-geral de Finanças, na qualidade de Organismo de Certificação de Contas, os quais, por força do primado do direito comunitário, não poderão ser objecto de redução alguma no quadro do Plano em votação, apresentado pela Devedora.