Destarte resulta expressamente mencionado no ponto , o enquadramento na alínea do n 1 do art. 24 da LGT e no ponto , o enquadramento na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, sem que tenha sido subsumida a situação do revertido numa daquelas alíneas, desconhecendo-se qual a disposição legal que, em concreto, foi aplicada ao Recorrido.