Neste sentido, veja-se o Acórdão do TCAS, de 102015, proferido no processo n. 11767/14 não disponível na base de dados da, que confirmou a decisão do TAF de Sintra, proferida no processo n. 1049/16BESNT não publicado na base de dados da, no qual estava em causa a mesma questão que é versada neste processo.