Mas sobretudo como foi decidido pelo Tribunal a quo e não foi questionado pelo Recorrente, verifica-se que a Recorrida transferiu para a Brisa Concessão Rodoviária, SA, a posição de concessionária por aquela detida no Contrato de Concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 198-B/2008, de 31 de Dezembro. Portanto, desde 212010 a concessionária para a construção, conservação e exploração das autoestradas referidas na Base , anexa ao Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 247-/2008, de 30 de dezembro, já não é a ora Recorrida, mas sim aquela sociedade Brisa Concessão Rodoviária, SA.