Tem por isso razão a sentença recorrida quando afirma a impossibilidade de revogar esse acto na presente impugnação, por força da excepção do caso julgado que se formou com a decisão proferida na AAE n. 2926/03BELSB e o presente processo. E também porque, acrescenta-se, por força da natureza de caso decidido ou resolvido que o despacho autorizador encerra.