A mera alegação pelo Autor e Recorrido da defesa da legalidade em matéria do ambiente, assente em pretensas violações de normas legais ou de princípios aplicáveis e a mera alegação de potenciais ou eventuais lesões no ambiente, não permitem, por si só, atestar a sua legitimidade activa, nos termos do artigo 9, n 2 e do artigo 55, n 1, alínea do CPTA e do artigo 1, n 2 e do 2, n 1 da Lei n 83/95, de 31 de Agosto.