W. Ao caso, o regulamento deve considerar-se tacitamente revogado se revogado for ou substancialmente modificado o ato legislativo regulamentado; se, porém, houver apenas incompatibilidade parcial entre a nova lei e o regulamento precedente, este sobreviverá na medida em que se harmonizar com ela, salvo se outra for a vontade, apurada, do legislador.