O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal Arbitral, nos casos em que na fundamentação da decisão se invoca prova testemunhal não gravada e produzida perante o Tribunal Arbitral, e se não existirem no processo meios de prova com força probatória vinculada ou prova documental superveniente que impusessem conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o Tribunal Arbitral.