No Juízo Local Cível de Ponta Delgada, Comarca dos Açores, foi proferido despacho, em 26 de março de 2021, a recusar o cumprimento da carta precatória, nos termos do disposto no art. 17, n. 1, alínea, do CPC, em virtude de não haver previsão legal para a tomada de tal compromisso.