Na situação sub judice, a Recorrente, não se resigna com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou verificada a nulidade insuprível do processo de contraordenação prevista na alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT, por considerar que a notificação da decisão de aplicação de coima não contém os termos da decisão de fixação de coima referidos nas alíneas a do n. 1, tal como determina o n. 2, ambos, do 79 do RGIT.