xxvii. Pelo que a sentença é quanto este ponto igualmente nula por se encontra ferida do vício a a que alude a al. do n. 1 do art. 615 do CPC ou quando muito terá havido errada aplicação do direito aos factos provados em violação do disposto nos artigos 1031, al., 1074 e 1111, n 2 do Código Civil devendo antes aplicar-se a al. do artigo 1051 e 790, n. 1, 798, 799 ,562, 563, 566, n. 2 do Código Civil.