Originais dos documentos de importação e das facturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos artigos 3 A remissão para o artigo 3 passou a entender-se realizada para o artigo 3 do CIVA com a aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n. 102/2008, de 20 de Junho.) ou 3 do Código do IVA, comprovativos de que o IVA foi suportado;