b. Anteriormente a tal condenação foi arguido condenado nos autos de comum singular n 60/09GECVL, que correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, por sentença de 14/12/2010 transitada em julgado em 07/03/2011), pela prática, em 23/10/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo  do 2/98, de 001 na pena de 8 meses de prisão cfr. fls. 153 e ss.