- Por informação de fls. 50 e 50 v dos autos, a A.T. em sua defesa alegou que foi aplicada ao caso a norma da al. do n 1 do art. 55 do RGIT, no sentido de que o processo de contraordenação só tinha que estar suspenso até ao fim do prazo de pagamento voluntário e que, se a Recorrente pretendia a suspensão do mesmo, tinha que ter reclamado ou impugnado até a essa data limite de pagamento.