Sustenta, a este título, a Autora que, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade absoluta para o exercício das suas funções, então esta tem direito a uma pensão anual vitalícia autónoma correspondente a 50 % da retribuição, valor mínimo este que decorre do facto de lhe ter sido atribuída uma capacidade residual de 100 %, nos termos e para os efeitos da alínea, do n. 3, do artigo 4 da Lei dos Acidentes de Trabalho.