"Atendendo que a excepção a conhecer decorre da própria petição inicial e sendo manifesta a sua simplicidade, é desnecessário garantir o contraditório, o que dispensamos nos termos do n. 3, do artigo , do Código de Processo Civil, conhecendo-a de imediato ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 00