Sendo, conforme resulta dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, o presente recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, cumpre decidir no caso concreto as seguintes questões, a saber: