É sabido que o caso julgado se forma quando há identidade de sujeitos processuais, de causa de pedir e pedido artigo 58 do. No caso presente, não existe essa identidade: se é verdade que há identidade de sujeitos, já não é exacto que a causa de pedir e o pedido da AAE onde se debateu o despacho autorizador da CGAA e do presente processo sejam os mesmos.