Os pressupostos da aplicação do artigo 10 do Código Penal não assentam no exercício da condução, com ou sem carta, mas na condenação por crime praticado na condução ou com ela relacionado, só podendo então o tribunal decretar a medida cassação da licença ou inibição da concessão da licença) em face do facto praticado e da personalidade do agente, se houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie, ao contrário do que sucede com a cassação administrativa prevista no artigo 14, do Estrada. A lei não faz depender a cassação administrativa dos pressupostos previstos no artigo 10, do Penal. Aqui se determina que a cassação seja ordenada após a perda total dos pontos atribuídos ao título de condução do agente, sem necessidade de qualquer outro pressuposto.