Antes de entrarmos na apreciação do objecto do recurso, cumpre referir que por acórdão deste TCAS, de 20/02/2020, foi determinado conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido que havia rejeitado o presente recurso jurisdicional, por extemporaneidade e ordenar a tramitação do mesmo, com a notificação da contraparte para proferir contra-alegações, querendo, no prazo legal.