Falece, assim, o primeiro fundamento invocado pelo Tribunal a quo para o indeferimento da intervenção acessória provocada passiva da Autoridade Tributária, impondo-se, nesta parte, a revogação do Despacho Saneador, por o mesmo violar a aludida norma, tendo esta decisão que ser substituída por outra que admita o chamamento de terceiro, nos termos requeridas;