Em face do que vem de decidir-se, e na medida em que, nos termos dos artigos 12 do Código Penal e 7 do Cód. Proc. Penal, o pedido de indemnização deduzido em processo penal deve apenas fundar-se na prática de um crime, decido rejeitar, por inadmissibilidade legal, o pedido deduzido por B a fls. 127 a 12