A pena abstrata aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 n1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22/1 é de 4 a 12 anos de prisão, sendo que o crime de tráfico de menor de gravidade, p. e p. pelo art. 25 al. do citado diploma tem uma moldura penal de 1 a 5 anos de prisão.