Na jurisdição criminal, porém, a lei processual continua a proclamar o dever de sigilo no artigo 36 do Código de Processo Penal, como se pode colher do Acórdão do STJ de 22-03-2006, P. n. 4126/05 Relator Cons. Sousa, cujo sumário aqui se transcreve, na parte que ora interessa, pelo seu manifesto interesse didático: