Não tendo os arguidos regularizado tais entregas nos noventa dias subsequentes, nos termos do artigo 105, n. 4, alínea do Regime Geral Infracções Tributárias, nem nos trinta dias, após terem sido efetuadas as notificações para o efeito, de acordo com o disposto na alínea do n. 4 do artigo 105 do R.G.T., na redacção dada pelo artigo 95 da Lei n. 3-A/2006, de 29 de Dezembro.