No que concerne aos crimes fiscais, a suspensão da execução da pena é regulada pelos arts. 1 do R.G.T. e pelo art. 5 e ss. do CP, devendo atender-se que o princípio da pessoalidade da pena não só proíbe que a pena seja transmitida a outras pessoas e que a execução da pena esteja dependente da atuação de outros mas impõe que ela seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social, da pessoa visada.