O douto despacho recorrido violou o disposto nos arts 225, 228, 230 do Código Proc. Civil, no art. 28 do Dec. Lei n. 176/88 de 18/5 e na Portaria n. 953/2003 de 09/09 com as alterações introduzidas pela Portaria n. 275/2013 de 21/0