Como resulta da sentença recorrida, a referida informação foi comunicada ao Recorrente aquando da sua notificação para o exercício do direito de audição, a fim de se pronunciar sobre o projecto de indeferimento da reclamação graciosa como aliás o próprio Recorrente, tendo a decisão final remetido igualmente para a mesma. Ora, o facto de tal informação não acompanhar a decisão final do procedimento não acarreta a sua invalidade, por falta de fundamentação, uma vez que resulta claro que a decisão se apoia nessa informação e que a mesma foi remetida ao Recorrente no anterior acto, mostrando-se, assim, satisfeito o disposto no n. 1 do artigo 15 do CPA.