Conforme consta da factualidade dada como assente, recebido aquele pedido, os serviços técnicos da emitiram parecer, notando que a proposta se traduzia basicamente na ampliação da moradia existente em mais 225,84 m2 e carecia de parecer prévio favorável da Comissão Diretiva do PNSC, ponto 10 do probatório.