- Ou seja, é manifesto que, verificando-se que ocorreu uma situação de inércia da Administração, com o decurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 11, n. 2 do RJUE para a decisão do recurso intentado, sem que a Entidade Requerida tenha decidido o recurso hierárquico, apenas caberia ao tribunal recorrido verificar se o deferimento tácito está ou não afetado por vício gerador de nulidade.