Encontra-se junto aos autos prova de que esta ação administrativa processo 728/13BELSB) está pendente na fase dos articulados e está ainda junta cópia integral da petição inicial e dos documentos juntos, cfr. ofício do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 16/08/2017, ref. doc. 007497047, Ref. Citius 1599629