O Recorrente considera que o Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação das normas legais aplicáveis, mormente do art.24n.5 da Lei n.34/2004,de29/7, doravante designada pelo acrónimo. Ademais, o Recorrente entende que a interpretação feita pelo Tribunal recorrido é violadora da Lei Fundamental, designadamente por afrontar o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva, constante do art. 20 da CRP.