Incorre a sentença recorrida em erro de julgamento por ter julgado improcedente o vício de ilegalidade da liquidação por violação do prazo de caducidade, considerando que o prazo de caducidade aplicável é o de 4 anos, previsto no artigo 4, n. 1, da LGT e não o prazo de 3 anos estabelecido no n. 2 do aludido normativo;