A sentença objecto do presente recurso procede, pois, a uma incorrecta interpretação e aplicação das normas constantes nos arts. 10, 342, 364, 805, n 2, als. e e n 3, todos do Código Civil, dos arts. 29 e seguintes do Cód. Comercial, dos arts. 33 e 34 do 178/86, de 3 de Julho, e dos arts. 484 e 485, e 514 do Cód. de Proc. Civil.