E tal não envolve qualquer preterição, seja das garantias de defesa, seja do contraditório, seja do direito a um processo justo e equitativo, nos termos previstos nos arts. 20 e 32 da CRP, desde que seja dada, em condições de igualdade de tratamento, real oportunidade a todos os sujeitos processuais de renovarem os meios de prova por si já indicados ou requeridos, na fase processual da discussão e julgamento da causa.