A verificação do crime de usurpação de coisa imóvel p. e p. pelo art. 215 do Cod. Penal depende da prova indiciária de propriedade ou não) da área usurpada, que, no caso, se prova indiciariamente pela planta cadastral junta como documento n 9 cuja delimitação, configuração geométrica e área fazem presunção nos termos do disposto no art. 5 n 4 do Decreto Regulamentar n 177/9