- O presente recurso versa ainda sobre outras matérias, que apesar de não terem sido objeto de discussão nos autos, o acórdão de que ora se recorre decide aflorar, como sendo o elemento preponderante subjacente aos artigos 18 e 18 do RDLPFP, tendo ficado demonstrado que a diferença é o arremesso para o terreno de jogo e para fora do terreno de jogo, respetivamente e não a perigosidade e o resultado de determinada conduta, respetivamente, como conclui o acórdão recorrido sem demonstrar como chega a tal posição, concluindo assim com base em erro notório que influencia toda a decisão e deve concorrer para a revogação da mesma;