Mais invoca que tal preceito do EOA não abrange a situação descrita, de apresentação de um articulado de contestação, mas o caso de propor uma ação contra um advogado ou magistrado e que, sendo adotada essa interpretação do artigo 9 do EOA, o mesmo é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.