Uma vez que o fundamento invocado pelo Réu no despacho de 24/05/2013, que determinou a retirada pela Autora/ Recorrente dos marcos de delimitação da sua propriedade, foi o de que os mesmos estavam implantados em zona non aedificandi e uma vez que, como se viu, tal fundamento não tem suporte legal, ter-se-á de concluir que o despacho em causa padece de manifesta ilegalidade e como tal deve ser anulado, julgando-se procedente também este pedido da Autora/ Recorrente.