Pontos 11, 12, 13, 14, 16, 28, 29 e 30, na medida em que o Recorrente não aderiu a qualquer plano visando auxiliar a arguida a furtar-se ao pagamento de quaisquer quantias devidas pela sociedade arguida ao Estado, bem como nunca, com a sua conduta, impediu ou visou impedir a cobrança de créditos fiscais, por parte do Estado;