No caso vertente não vem demostrada, nem sequer alegada a verificação do requisito da legitimidade, nem tal resulta, bem pelo contrário, do acto de constituição da requerente, junto com o articulado inicial; aliás, para fundamentar a sua legitimidade, a requerente apenas alega que é uma associação que tem como objectivo, para além do mais, a prossecução e defesa dos interesses das pessoas singulares e colectivas, cuja actividade comercial se insere no sector da restauração e similares.