Em síntese conclusiva, conclui-se, pois, que a conduta do recorrente consistiu em simular transacções contractos de compra e venda fictícios), com o propósito, aliás concretizado, de prejudicar o património do Estado, diminuindo as receitas tributárias, enquadrando-se o seu comportamento na modalidade típica do crime de fraude fiscal, prevista na alínea, do n.1 e 2, do artigo 103 e no artigo 104, n.1 e 2, alínea, ambos do RGIT..