Atenta a data do contrato, 28/2/2019, é aplicável o Decreto-Lei n. 62/2013, o qual transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n. 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, veio estabelecer medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais cfr. arts 1 e.