Note-se que, ao contrário do que veio a entender o Tribunal a quo, não pretendia a RA ver reconhecida ao contrato celebrado com o  R a forma jurídica de um contrato de Tarefa ou de Avença, conforme designação prevista nos termos do n. do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.