A decisão sob censura, pressupondo que o crédito exequendo se fundava em tornas devidas ao exequente, sustentou que nessa hipótese, este teria que obrigatoriamente que lançar do processo especial delineado nos ns 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, ainda aplicável no caso em apreço ex artigo 7 da Lei n 23/2013, de 05 de março.