Ao caso em apreço interessa apenas a isenção prevista neste artigo /4 do Decreto-Lei n. 216/92, que, não obstante as posteriores alterações ao regime de atribuição de graus, ao regime de organização e financiamento do ensino superior, bem como ao regime da carreira docente universitária, mantém, até hoje, a sua redação originária o referido Decreto-Lei n. 216/92 veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de março, com exceção, entre outros, do artigo /4 aqui em.