Como decorre do facto dado como provado no ponto, a decisão de não considerar elegíveis os valores das aplicações dos Autores para efeitos de pagamento da garantia conferida pelo artigo 81 da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, foi praticado pela Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, órgão pertencente ao Ministério das Finanças.