Assim, por tudo o supra exposto, é de concluir que a sentença recorrida assenta na violação do disposto nos ns 1 e 2 do art. 20 da CRP, bem como do disposto na alínea do n 1 do art. 40 e no art. 41, ambos do CPC, termos por que deve ser declarada nula, pelo que se pugna pela revogação da sentença proferida.