Foi invocada apenas a prisão ilegal por alegadamente ter sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva, dado o Arguido alegar não ter tido conhecimento do despacho final do detentor da ação penal consequentemente, apenas estaria eventualmente em causa a al. do n. 2 do art. 222 do. Ora, o não recebimento de tal comunicação, não significa que não exista decisão pois consta dos, e também não implica que, pela suposta falta, se encontre esgotado o prazo da prisão preventiva. Porém, o que importa é que no momento em que a acusação foi proferida e foi-o), estava em tempo, foi tempestiva. Encontra-se, portanto, o peticionante em situação absolutamente regular e legal, tendo, além do mais, sido revista a situação e confirmada, em douto no pretérito dia 9 de fevereiro.