Em primeiro lugar, o Autor invoca que o acto suspendendo e a impugnar na acção principal assenta em factos inverídicos ou inexistentes, o que, no seu entendimento, seria cominado com o desvalor da nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 16 do CPA cfr. artigos 1 e 1 do requerimento.