"A AT não aplicou o procedimento previsto no art.63 do CPPT. Na verdade, a AT não cumpriu com qualquer dos requisitos estabelecidos naquela norma quando aplicou o art.61 do Código do IRC e liquidou o respectivo imposto. Face ao exposto, o acto de liquidação impugnado deve ser anulado por preterição de formalidades essenciais, consubstanciadas na violação do procedimento previsto no art.63 do CPPT"