Nos termos do disposto no art. 122, n 1 do Processo Penal, a verificação da nulidade torna inválido o acto em que se verificou, bem como os que dele dependerem e aquela puder afectar. Por outro lado, a declaração de nulidade determina os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sendo necessário e possível, a sua repetição n 2 do mesmo.