Invocou o réu que a Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto, que alterou o artigo  do Decreto-Lei n 236/99 introduziu um novo critério de cálculo do complemento de pensão, passando a atender-se ao diferencial entre os montantes ilíquidos da pensão de reforma e da remuneração da reserva permitindo que um militar passasse a receber a pensão de reforma sem ser deduzida a correspondente quota para efeitos de aposentação.