Naquelas 26 acções tributárias impugna-se a liquidação do imposto especial de jogo, da contrapartida anual e da contrapartida anual mínima contrapartidas essas que integram uma componente tributária, referente ao imposto especial sobre o, com fundamento na respectiva ilegalidade, na violação dos princípios jurídico-constitucionais da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade.