Na sua revista o Recorrente invoca erro de julgamento pelo acórdão recorrido, por erro de interpretação do disposto no art. 88, ns 2 e 6 da Lei n 23/2007, no art. 62, n 2 do Decreto Regulamentar n 84/2007, na redacção introduzida pelo art. 2 do Decreto Regulamentar n 9/2008, de 11/9, para efeitos da interpretação e consideração do alcance do art. 123, n 1, al. da Lei n 27/200