Além da letra da lei, no citado artigo 1 do RCP acresce notar que, de facto, o legislador em várias vertentes denota tratamento especial ao contencioso dos processos disciplinares, no sentido de ser acautelado o acesso ao direito, nomeadamente, em matéria das custas processuais por forma a que o custo do processo não dificulte ou seja impeditivo do acesso ao direito e também em matéria de recursos com a garantia de que, independentemente do valor da causa, é sempre admissível recurso das decisões proferidas em matéria sancionatória cf. alínea do n. 3 do artigo 14 do.