Por conseguinte, o ato de liquidação em apreço, não esta sujeito ao regime de notificação dos atos tributários, nos termos do disposto no n 1 dos artigos 36 do CPPT e n 6 do artigo 77 da LGT, não sendo também suscetível de aplicação o disposto no n 12 do artigo 39 e artigo 40 do CPPT.