Ademais, não pode o autor ignorar que estava obrigado a apresentar a conta de gestão, na qual devia justificar as despesas efetuadas, considerando as receitas respeitantes ao apoio financeiro concedido pelo Ministério da Educação, nos termos estabelecidos no ponto 4 do Despacho 256-A/ME/96, de 212, com as alterações introduzidas pelo Despacho 19411/2003, de 11