Importa começar por aquela que, no entender do Tribunal, é a questão nuclear discutida no procedimento e agora em juízo: em que medida a violação de um PDM em revisão pelos órgãos competentes, como sucede com o PDM do Fundão, contende com o indeferimento/deferimento do pedido de licenciamento formulado e tramitado nos termos dos artigos 2 e ss. do RGGR?