O art. 227 do CT define as condições de prestação de trabalho suplementar. Assim, nos termos do seu n1 o trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador- É ainda exigível a prestação de trabalho suplementar em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.