Estabilizada a matéria de facto, passemos, então, ao conhecimento dos restantes fundamentos do recurso. A Recorrente defende que a sentença recorrida padece também de erro de julgamento de direito, por não ter sido feita uma correcta interpretação e aplicação do artigo 9 do Código de Procedimento Administrativo, que determina os casos em que se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide do procedimento.