Notificado da conta, apresentou o arguido reclamação da mesma, o que fez ao abrigo do disposto no art. 31 do Regulamento das Custas Processuais, solicitando que o Tribunal ordenasse que a conta efectuada fosse revogada e dada sem efeito e se aguardasse pela decisão final do procedimento de protecção jurídica por ter requerido junto da Segurança Social ser notificado do projecto de decisão, vindo ainda a solicitar que o Tribunal a quo oficiasse junto do ISS.IP solicitando informação sobre o estado do procedimento relativo ao pedido de protecção jurídica.