O legislador ao estabelecer que a avaliação dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007, realizasse com as necessárias adaptações previstas no RADPD do IPC, nos termos do artigo 113 da Lei n 12-A, admite a hipótese de afastamento do princípio enunciado na alínea do artigo 35-A do Decreto-Lei n 207/2009, ou seja, de que os resultados da avaliação do desempenho nos anos de 2004 a 2007 sejam expressados numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições.