Nestes termos, ao abrigo do artigo 52 do CPTA e 20, n1 e 268, n4 da CRP, sempre a Recorrente ainda que as referidas regras 3 e 15 do procedimento simplificado se tratassem de actos administrativos, é manifesto que a subsistia o direito de impugnar o alegado acto individual de aplicação suscitando todo o tipo de ilegalidade, incluindo a inconstitucionalidade desse "acto genérico ou mesmo ordenador de um procedimento".