A proposta apresentada pela Contrainteressada devia, portanto, ter sido excluída tendo, o ato impugnado, violado efetivamente os art.s 57, n. 2, al., 62, n.s 1 e 4, 146, n. 2, al. do CCP e 54, n. 1 e 69, n. 1 da Lei n. 96/2015, de17 de agosto, impondo-se a sua anulação, nos termos do art. 163, n. 1 do CPA.