Repare-se que em segmento algum da decisão arbitral vem refletida a apreciação acerca da violação do princípio da capacidade contributiva e proibição de confisco, apesar da Impugnante ter referido que ocorreu uma interpretação e aplicação da Lei arbitrária, porquanto a Administração considerou para efeitos de cálculo de imposto o valor ilíquido dos automóveis e não o valor líquido;