Em 20/03/2014 foi emitido o alvará de obras de construção n. 12/2014, relativo ao processo n. 01/2014/3, aí se fixando um prazo para conclusão das obras de 24 meses, com início em 20/03/2014 e termo em 21/03/2016, e do qual consta, além do mais, o seguinte: