Finda a Inspeção e elaborado o projeto de relatório foi este notificado ao Impugnante, para exercer o direito de audição, por carta datada de 01-07-2003 e, posteriormente, em 15-09-2003 foi também notificado nos termos do artigo 77 da Lei Geral Tributária da fixação do lucro tributável, vide fls. 13,14, 8 e 9 do processo administrativo, apenso aospresentes autos;