Prova de que assim é decorre cristalinamente das disposições conjugadas dos arts. 47, n 3, 48 e 49, ns. 2 e 3, do Código Penal, de acordo com as quais as diversas possibilidades que ao Arguido se oferecem devam ser por si requeridas, cabendo-lhe a si, e só a si, a correspondente iniciativa.