Quer isto dizer que, em bom rigor, não há condenação ultra petitum. Na verdade, a argumentação esgrimida pelo Município de Lisboa baseia-se, essencialmente, no enquadramento jurídico que foi atribuído ao litígio pelo Tribunal Arbitral, mormente, a fundação das pretensões indemnizatórias da Parque Mayer no instituto da responsabilidade contratual. No entanto, como decorre do exposto antecedentemente, esta constelação argumentativa convoca a problemática da violação do compromisso arbitral, não sendo suscetível de configurar uma patologia atinente ao princípio do dispositivo.