Com efeito, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares já no procedimento de homologação de turmas para o ano letivo 2015/2016 esclareceu vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito da limitação contratual identificada pela A. rejeitando inclusive a homologação de determinadas turmas com tal fundamento geográfico, como resulta inclusivamente de anteriores processos judiciais.