Enuncia-se assim, que competirá decidir se estão verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual e, na afirmativa, decidir qual é a medida da sua indemnização e determinar se a segunda Ré é responsável, em que medida, pela satisfação de tal indemnização, tendo presentes os pedidos formulados pelos Autores e o princípio do pedido que limita o Tribunal cfr. artigos 60, n. 1, e 61, n. 1, al., do Código do Processo.