"...) Em 08-08-2013 foi o responsável subsidiário E................, ..., notificado nos termos do n.1 e 5 do artigo 3do Código do Procedimento e Processo Tributário, para no prazo de quinze dias a contar daquela data, se pronunciarem sobre o projecto de reversão, nos termos do n.4 do artigo 2 e do artigo 6, ambos da Lei Geral, não tendo, no entanto apresentado qualquer alegação, pelo que não foi trazido nenhum novo elemento aos autos.