Deste modo, e em conclusão, porque os terrenos submersos não estão abrangidos pelo art. /1 do DR n. 2/90 vigente ao tempo, as amortizações consideradas eram indevidas, pelo que se impunha a correcção técnica e o imposto em falta é legal e exigível, bem como os respectivos juros, devendo ser indeferida a presente reclamação.