Assim, concedendo parcial provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido na parte em que revogou a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao recorrente, revoga-se o mesmo despacho, na parte em que ordenou o cumprimento da pena principal de seis meses de prisão, em estabelecimento prisional e, em substituição, declara-se que tendo o condenado cumprido a totalidade das 180 cento e horas de trabalho a favor da comunidade, fixadas pelo tribunal, em substituição da pena de prisão de 6 meses aplicada e fazendo-o de forma satisfatória, operando o desconto das horas de trabalho cumpridas na pena de prisão, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 59 do Código Penal, não existe qualquer tempo de prisão que lhe reste cumprir.