Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica, isto é, de acordo com a falada alínea do art 615, aplicável ex art 1 do CPTA, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, falha essa que ora manifestamente se verifica.