Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora por vencimento atesta que a Senhora Juíza Desembargadora, Ana Celeste Carvalho tem voto de conformidade e que a Senhora Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira foi vencida, nos termos da declaração de voto que se segue.