- Deve ser ainda apresentada nova declaração, no prazo de 30 dias, sempre que se verifique uma alteração patrimonial efetiva que modifique o valor declarado anteriormente, referente a alguma das alíneas do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 52/2019, de 31 de julho, em montante superior a 50 salários mínimos mensais.