Aponta, entre outros argumentos, o facto de a matéria da prescrição estar sujeita ao princípio da legalidade, não sendo possível adoptar interpretações que, sem apoio na letra da norma cf. artigo , n. 2 do criem efeitos suspensivos do prazo de prescrição importados do direito , sem que para eles haja remissão expressa ou lacuna a preencher.