Até porque, a admitir a tese da AT, de que a notificação, feita na pessoa do TOC, em seu próprio nome, na qualidade de TOC e representante da cessação, do Relatório Final de Inspecção Tributária, nos termos do n 2 do Art 60 do RCPIT, seria válida e legalmente eficaz, para além de ilegal, por violar entre outros o n 2 do Art 62 do RCPIT, seria inconstitucional por violação, entre outros, dos Art 266 e n 3 e 4 do Art 268 da R.P.