Sem prejuízo do pedido ter sido formulado como novo, caso o mesmo tivesse sido formulado como renovação, tendo em consideração que o alvará caducava a 2018 e o pedido foi feito a 12018, não poderia a CCDRC aceitar tal enquadramento face ao estabelecido no n.1 do art. 35 do n. 178/2006, de 5 de RGGR, que se transcreve: