Neste sentido se decidiu, nomeadamente, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13-11-2003, relatado pelo Conselheiro Salvador da Costa no processo 03B3628 e no de 7-2-2019 relatado pela Conselheira Graça Trigo no processo 3306/12TBPTM-A.ES1, publicados em dgsi.pt.