Da consulta base de dados, que consta ao sistema informático da DGCI, verifica-se que em sede de IVA, o sujeito passivo, nos termos do disposto nos artigos 2, 2 e 4 actuais 2, 2 e 4) todos do CIVA, entregou, ainda que sem movimentos, as declarações periódicas de IVA do exercício de 200