E é indiscutível que a resolução, como declaração de vontade, a operar, no caso, mediante comunicação legalmente tarifada, é uma declaração recetícia, ou seja, a respetiva eficácia depende do conhecimento do destinatário vide, neste sentido, entre outros, o Ac. da RP de 25 de junho de 2013, relatado por Vieira e Cunha, disponível em www.dgsi.pt.)