Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 104 e seguintes do CPTA ao considerar que a Entidade Demandada não satisfizera total e integralmente o pedido do Autor.