GG. O tribunal a quo violou e fez errada interpretação do preceituado nos artigos 21; 220; 221, n 1; 22, n. 1; 28; 28, n. 1; 33; 36; 39, n. 1; 44; 44; 473; n 2, e 87 do Código Civil; 59, n. 3; 60, n.os 3 e 4 e 62 do Código de Processo Civil; 8 do Código do Notanado e , n. 1, al. e 2 do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 20