A. O ato impugnado nos presentes autos é o ato proferido pela CPVC, de 25 de julho de 2019, que determinou o arquivamento do Processo n. 251/2016, por se ter concluído não ter a aqui Recorrente direito ao adiantamento da indemnização prevista no artigo  da Lei n. 104/2009, de 14 de setembro, conforme melhor consta da Contestação oportunamente apresentada pela ora Recorrida;