A omissão da secretaria em notificar a vencedora da causa a fim de realizar o pagamento do remanescente da taxa de justiça tem sido cominada com nulidade de actos posteriores ao momento em que devia ocorrer vide neste sentido ac. do TRE de 03/11/2016, proc. n. 185893/13YIPRT.A, disponível em www.dgsi.pt/).