Deste modo, atentas as referidas disposições legais artigo 7 da LGT e artigos 3 a 3, do e constitucionais artigo 26, n. 3, da e atentos os fundamentos previstos nas alíneas e, do artigo 20, do CPPT, todos preceitos violados na Sentença de que se recorre, deve o presente recurso proceder e a referida Sentença, porque prolatada com erro de julgamento, anulada em conformidade.