Em face do acima exposto e nos termos do disposto no art. 662, n. 1 do NCPC, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré/recorrente, alterando-se a redacção do ponto 5 dos factos provados nos termos atrás mencionados e aditando-se aos factos provados os pontos 15 e 16 acima referidos, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.) - Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa: