Em 27 de Outubro de 2009, foi elaborada a Informação n. ..da Direcção de Serviços de Reembolsos, onde foi mantido o despacho de 3 de Fevereiro de 2009 e consequentemente foi entendido que o pedido de reembolso relativo ao período de 007, foi correctamente enquadrado nos termos do n. 8 do artigo 22 do CIVA, cf. fls. 209/211 do apenso.