- Porquanto tendo desaparecido do Código de Processo Civil a elaboração da base instrutória, relegando-se para a decisão final a fixação da matéria de facto, nem por isso deixa o Tribunal de ter que consignar todos os factos provados e não provados relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que tenha que considerar-se controvertida, não lhe sendo lícito consignar apenas os factos que relevem para a solução jurídica que preconiza para o caso concreto, sob pena de a decisão ser incompreensível para as partes e impossível de sindicar pelos tribunais superiores -cfr. art.607, n 3, 4 e 5 do P..