É inconstitucional a norma extraída do artigo /4 do Código Penal conjugado com o artigo 1/2 e 1/2 da Lei 22/2013 de 202, por violar o princípio da legalidade e da lei penal mais favorável, constante no artigo 2/1 e 4 da Constituição, na interpretação de que com a publicação desta lei não se descriminalizou as condutas que até então se subsumiam a um crime contra o património de particulares.