Refere que, a SFE beneficiou de isenção temporária nos termos do art. 3 do EBF, no entanto, a Direção de Serviços de Inspeção Tributária, por considerar que não se encontravam preenchidos os requisitos exigidos neste artigo, para a manutenção a isenção da SFE, acresceu o valor da correção em questão ao lucro tributável do regime geral de tributação.