Consequentemente, resultando também da factualidade tida por provada no Acórdão recorrido no Facto Provado 96 que em 13/09/2018 o IFAP, concluíra o procedimento mediante a prolação da Decisão Final impugnada e na qual a ASFOLA fora a notificada da mesma nessa data de 13/09/2018, igualmente resulta, que nessa data de 13/09/2018, não só: