A norma do artigo 50 do NRAU, na interpretação do Acórdão em recurso, ao exigir o envio da caderneta predial com o valor patrimonial tributário do locado, impede o senhorio, de forma arbitrária porque não é necessária nem, de promover a transição do regime do contrato de arrendamento. Ofendendo assim o princípio da legalidade;