Ademais, importa ter presente que já foram proferidas duas decisões nas quais consta, expressamente, essa factualidade 1 e 2 sentença prolatadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé as quais evidenciam essa factualidade na alínea, a qual não só nunca foi impugnada, como foi assumida como certa, donde, como assente, tendo sido, outrossim, com base na assunção dessa realidade fática que os Tribunais Superiores julgaram as questões que se encontravam subjacentes caducidade do direito de ação e caducidade do direito de liquidação), e que se encontram, ora, transitadas em julgado.