De acordo com a lei, nomeadamente de acordo com os já citados artigos 287, 283 e 303  do CPP, uma instrução que não contém factos através dos quais se possam retirar os elementos objetivos e subjetivos do crime é legalmente inadmissível e como tal deve ser rejeitada, e isto, nos termos do art. 287, n3 do CPP, além de constituir uma nulidade prevista no art. 283, n3 ex do art. 287, n2 do CPP.