Termos em que, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., deve ser declarado improcedente o recurso jurisdicional ora interposto, sendo as presentes Contra-Alegações dadas como provadas nos autos do presente Processo n. 606/01BECBR-B e mantida a douta Sentença ref. n. 4772028, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 2 de novembro de 2017 p.p., com a consequente absolvição do Ministério da Administração Interna da intentada extensão de efeitos de sentença.