No caso em apreço está provado que Micael  e Vitor , ambos filhos de António , moveram contra , , Imobiliária EE, Sociedade Unipessoal, Lda. e FF-Construções e Empreitadas, Lda. uma ação declarativa comum a qual correu termos sob o n. 846/17TBTMR, no Tribunal Judicial de Tomar, pedindo que fosse declarada a nulidade, por simulação, dos negócios de compra e venda dos prédios descritos sob os n.s  e  da Conservatória do Registo Predial de Tomar e o cancelamento dos respetivos registos e, subsidiariamente, a condenação dos réus a verem reconhecido o direito de propriedade daqueles autores sobre os referidos prédios com fundamento em aquisição originária por usucapião. Tal ação foi julgada improcedente por sentença já transitada em julgado.