Em 23-05-2001, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Odivelas a aquisição pela Impugnante e B. dos lotes n.s 54, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, por divisão de coisa comum, inscritos na respetiva matriz predial da freguesia da Ramada como terrenos para construção sob os artigos n.s.., .., , .., ., .., .. e .. facto não controvertido, cf. artigo 2 da PI, RIT a fls. 119 a 124 e certidão a fls. 131 a 163 do PA apenso aos;