Para tanto, alega que o regime jurídico ínsito naquele normativo teve o seu termo a quo somente em 01/01/2005 porque foi introduzido pela Lei n 55-B/2004, de 30/12, quando se antolha que nos autos se controvertem prejuízos fiscais apurados no ano de 2000, por isso não lhe sendo aplicável, sob pena de aplicação retroactiva, por estarmos perante direito adquirido.