Por força das disposições do n 1 e 4, do arts. 20, e n 2, do art. 18, todos da CRP, a norma em crise afigura-se-nos ser materialmente inconstitucional, na medida que a interpretação e aplicação, no caso sub judice, é uma violação do princípio fundamental ao acesso ao direito, do princípio da proporcionalidade e adequação, do princípio da equidade e lealdade processual, bem como do princípio do contraditório.