De acordo com os registos existentes nos Serviços, a viatura foi autuada e removida ao abrigo da alínea, do n. 1 e n. 2, do art. 5, alínea, do n. 1 e alínea, do n. 2, do art. 16, do Código da Estrada, por estar estacionada em local sinalizado reservado ao estacionamento privativo.