O que significa que o requerimento de licenciamento de obra de construção entrado a 202001 marca a aplicação do regime antecedente ao RJUE ao caso dos autos, ora trazido a recurso. Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes,Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 3 ed. Almedina/2011, págs. 35-3