a. É sabido que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40, n 1 do e que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n 2 do mesmo pois esta, exprimindo a responsabilidade individual do agente pelo facto, representa o fundamento ético daquela.