- O recorrente que se constituiu assistente, está em tempo e está representado por advogado, veio em 302017 requerer a abertura de instrução cfr. fls. 626 e; porém, não pagou a taxa de justiça por entender que se encontrava isento da mesma por ter requerido que lhe fosse concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.