Quando celebraram este contrato o mesmo encontrava-se regulamentado pelo Decreto-Lei n. 354/86, de 23 de Outubro, que já havia sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n. 44/92, de 31 de Março, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n. 151/2012, de 6 de Agosto, após ter sofrido as alterações do Decreto-Lei n. 77/2009, de 1 de Abril.