- Cf., nomeadamente, os acórdãos do TRC de 16-06-2015 processo n. 12/19GTLRA.C1) e de 26-10-2011 processo n. 199/18GDCNT.C1), do TRE de 19-11-2013 processo n. 255/05TASTR.E1), do TRG de 02-11-2015 processo n. 44/15GAMSF.G1) e do TRP de 31-05-2017 processo n. 628/11TDPRT.P1), de 01-07-2015 processo n. 3321/16TDPRT.P1), de 21-01-2015 processo n. 9304/11TDPRT.P1), 27-02-2013 processo n. 1004/13TAVFR.P1), de 07-07-2010 processo n. 102/05PUPRT.P) e de 23-04-2008 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.