Atento a tal ambiguidade, entende o ora Recorrido, que somente após o acórdão a proferir pelo douto Tribunal, através da qual se pronuncie sobre a legalidade ou ilegalidade do procedimento impugnado, e só no caso desta ilegalidade existir, é que fica aberta via para a tutela indemnizatória, com a tramitação prevista no artigo 45, n. 2 do CPTA.