Em síntese, concluiu a sentença recorrida que a pensão do Autor e ora Recorrente havia sido calculada tendo por base a situação existente em 312012, data em que este completou os cinco anos na reserva fora da efectividade de serviço, pelo que a sua situação não se encontrava abrangida pelo artigo 85 da LOE de 2015, não contrariando o acto impugnado tal norma, nem violando a interpretação da norma adoptada pela CGA qualquer norma constitucional invocação, aliás, que não foi concretizada pelo.