A consideração pelo Tribunal Arbitral de que a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n. 7476/11 não transitou em julgado e de que estava em causa na arbitragem, entre o mais, a pretensão de cumprimento do contrato de permuta representa inequivocamente uma alteração substancial do enquadramento factual e jurídico trazido aos autos pelas Partes, que impõe o exercício do princípio do contraditório. Não tendo o contraditório sido concedido pelo Tribunal Arbitral, a decisão arbitral está viciada por violação do disposto no artigo 3, n. 1, alínea, da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.