Deverá, pois, por corporizar a comunicabilidade de prejuízos entre a actividade concessionada e não concessionada, ser revogada a Sentença proferida e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.