Como nos parece evidente, esta regra da maioria qualificada de dois terços, não pode implicar a violação do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, no sentido de, não poder ser possível aos demais co-herdeiros, que representem dois terços da herança, designarem os bens que integram directamente a legítima de um outro, impondo-lha.