Do exposto resulta que a Senhora Instrutora na acusação não observou integralmente o estatuído no artigo 48, n 3, do ED, porquanto não individualizou os factos a que corresponde a violação de cada um dos deveres invocados e a consequente indicação de cada norma infringida por cada infração disciplinar, bem como dos preceitos legais que determinam a punição da violação desses deveres vide Ac. do STA de 12/05/2010, Processo 0116/09), assim como não fez qualquer juízo de inviabilização da manutenção da relação jurídico funcional, para efeitos de escolha e aplicação da sanção disciplinar de demissão, o que constitui nulidade insuprível face ao estabelecido no artigo 37, n 1, do ED, conjugado com o que dispõe o n 3, do artigo 48 do ED.