Sumário n 881/11SDLSB do JL P. Criminalidade de Lisboa, pela prática em 13-08-2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa por 1 ano e sujeita a deveres e regras e com regime de prova, por decisão datada de 29-08-2018 e transitada em 05-12-201