Entendemos, assim, tal como se deixou exarado na sentença recorrida, que não se verifica o vício de falta de fundamentação da decisão de indeferimento, uma vez que o Recorrente tomou conhecimento dessa informação que serve de suporte de fundamentação. Por outro lado, a existir irregularidade a mesma apenas contenderia com o acto de notificação por falta de elementos e não sobre o acto decisório.