Nada se censura também ao facto da sentença não se ter pronunciado sobre a concessão do direito de asilo. Tendo-se julgado que o Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional era a Itália o que aliás o Recorrente não contesta nas suas conclusões de e inexistindo fundamento para a aplicação da cláusula de salvaguarda plasmada no art. 3 do Regulamento n. 604/2013, de 26/06/2013, estava o SEF impedido de proceder a tal apreciação, sendo o pedido inadmissível, nos termos previstos no art. 19-A, n. 1, da Lei n. 27/2008, de 30 de junho. Assim sendo, tendo o Tribunal a quo concluído bem, como pela legalidade da atuação administrativa, careceria de sentido a apreciação do direito do A. a proteção internacional, nos termos por si peticionados.