Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão conclusões 40 a 49, 50 a 54, 61 a 65, 81 a 92, 93 a 101, 102 a 125, 126 a 132, 133 a 142, 143 a 154, 173 a 178, 197, 198 a 200, 201 a 218, 219 a 225, 227 a 234, 235 a 246, 247 a 251, 252 a 271, 272 a 275, 295 a 305 e 394 a.