- Acresce que, qualquer dos interessados pode, no processo penal cfr. citado art. 380, ns 1 al., do CPP, requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, mas a intervenção do Magistrado Judicial não pode ir mais além, sob pena de violação das regras limitativas do seu poder jurisdicional, que nessa altura se encontra esgotado cf. Ac. do STJ, de 6/1/94; B.J., 433,.