Após sucessivos litígios entre outros acórdão do STA, de 03/02/2016-P. 01172/14) e reenvio prejudicial para o TJCE/TJUE Processo -443/06) foram aditadas as disposições 7 e 8 atuais 9 e ao artigo 7 do CIRS que garantem a opção aos sujeitos passivos não residentes pela tributação de acordo com a estrutura do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não residentes em Portugal.