A Recorrente defende que a decisão recorrida fez uma incorreta interpretação e subsequente aplicação das normas legais aplicáveis ao caso vertente, porquanto tendo os Recorridos apresentado a Modelo 1 do IS na qual declararam, expressamente, a aquisição por usucapião, a transmissão gratuita encontra-se sujeita a tributação subsumindo-se na verba 2 da TGIS.