Com efeito, como se demonstrou supra, os promitentes-compradores, aqui Apelantes, e a ruína em causa não preenchem os requisitos cumulativos previstos no n73/2009, de 31 de Março e na Portaria n. 162/2011 de 18 de Abril, requisitos esses de cuja verificação cumulativa depende a possibilidade de utilização de solos inseridos em RAN.