De resto esta questão também foi apreciada no já citado acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 3/7/2013, que confirmou o acórdão recorrido na parte relativa ao vício de violação de lei aí invocado em que se suscitava exatamente a mesma questão e os mesmos fundamentos que nestes autos, só que em relação ao CCA. Por isso, transcreve-se aqui o douto acórdão: