Assim, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-06-2012, processo n. 1534/17TMLSB-A-L1-7, acessível em www.dgsi.pt, assumiu-se que constituirão situações de perigo legitimadoras da recusa na determinação da entrega  as que se reconduzem a maus tratos, abuso sexual, regresso a países situados em zona de conflitos, de guerra ou de fome, ou de nível de gravidade semelhante.