Os efeitos jurídicos de uma e de outra decisão são, apesar da sua inequívoca interligação, impassíveis de serem confundidos entre si nem se identificam reciprocamente, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre as duas causas, que se traduz na resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, como é manifesto