Considera que a interpretação do disposto no art. 129, n 6 do CIRC, na redacção dada pela Lei n 53-A/2006, de 29/12, no sentido de ser aplicável imediatamente a todos os factos tributários ocorridos antes da sua entrada em vigor, é susceptível de incorrer em violação do princípio da retroactividade fiscal previsto no art. 103 da CRP conclusão 22 do.