Aqui chegados, pronunciamo-nos quanto ao mérito do recurso de revisão, no sentido de que o mesmo deverá ser considerado manifestamente improcedente por não haver decisões contraditória e inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da alínea do n 1 do artigo 449 do CPP, pois não há nem pode haver oposição entre factos provados e não provados em sentenças distintas, mormente sobre quem falsificou a matrícula do veículo, como é o caso.