NNN- Razão pela qual, não é de duvidar que a AT venha a promover com toda a certeza, novamente um ato de liquidação ilegal porque versa sobre rendimentos auferidos pela Herança Indivisa e não pela herdeira aqui Recorrente, e um ato de cobrança coerciva de impostos apurados em violação da lei, com repercussão inconstitucional, por violação dos princípios previstos nos art. 13, 103 e 104 da CRP.