Sendo que os autos foram arquivados ao abrigo do art. 100 n. 4, 2 parte, do CPT por despacho proferido a 24/10/2012 fls. e só a 04/09/2019 o MP ordenou que os mesmos lhe fossem presentes para efeitos do n. 6 do mesmo artigo, só a partir de então o FAT tendo tido intervenção.