Tal dever de cuidado e fiscalização dimana também do art. 73 e 74 pelo RGICF e pela Norma Técnica do Cheque, constante da Instrução n 26/2003 do Banco de Portugal, parcialmente alterada pela Instrução n 11/2008, de 18 de Agosto, publicada no Boletim do BP n 8/2008