Declaração do concorrente através da qual atesta o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, cuja execução é assegurada pela Lei n. 58/2019, de 08 de agosto, publicado no Diário da Republica,  série, n. 151, de 08 de agosto, conforme anexo ao presente convite, que dele faz parte integrante.