Designadamente no que interessa ao presente, a al. do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 102/94, de 20 de Abril, exigia que, antes da celebração do contrato, fossem fornecidas por escrito ao tomador do seguro diversas informações sobre o seguro a celebrar, incluindo informação sobre as garantias contratuais, bem como, no seu n. 2, que a proposta de seguro incluísse uma menção em como o tomador tomou conhecimento das mesmas.