Em sede IVA o Sujeito Passivo no período 01/11/1986 a 31/12/1988 data em que, encontrava-se enquadrado no Regime Especial de Isenção - art. 53 do CIVA, sem contabilidade regularmente organizada e obrigado a dispor dos LIVROS de registo mencionados no art.. 65 do CIVA..