Acórdãos da Relação de Coimbra de 002019, Proc. n. 2998/19 rel. Luís, de 302020, Proc. n. 136/20 rel. Luís, de 102020, Proc. n. 160/20 Rel. Vítor, e Acórdãos da Relação de Lisboa de 112018, Proc. n. 590/18 rel. António, e de 302020, Proc. n. 23445/19 rel. José.