Sobre esta informação recaiu o parecer técnico da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária, datado de 24-05-2019, com despachos concordantes da Diretora de Serviços e da Subdiretora Geral de 26-05-20198 e 29-05-2019, respetivamente Anexo.