Como é sabido, na propriedade horizontal coexistem num mesmo edifício ou eventualmente num conjunto de edifícios que obedeça aos requisitos previstos no artigo 143-A do Código, formando um conjunto incindível, os direitos de propriedade exclusiva dos condóminos sobre as respetivas frações autónomas e os direitos dos mesmos condóminos sobre as partes comuns, por princípio moldados segundo o regime da compropriedade cf. artigo 142 do Código.