- Revogar o despacho recorrido por ter aplicado norma distinta daquela a que é subsumivel o caso concreto, determinando-se que sejam tomadas declarações para memória futura ao menor José Serrano, por este ser vítima especialmente vulnerável nos termos do disposto artigo , alinea da Lei n. 112/2009 de 16 de Setembro e do artigo 6-A, n. 1, alineas e B, e n. 3 do Código de Processo Penal;