Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação dos art.s. 26 CRP e 6, n. 3, do CPA, porque ocorreu uma omissão de resposta relativamente ao pedido do trabalhador sobre a situação emergente do recurso hierárquico necessário que havia interposto, o que, na sua óptica, implica a invalidade do acto impugnado.