Resulta do normativo em apreço que um processo equitativo - exigido pelo art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - impõe, antes de mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialética que elas protagonizam no processo Ac. Tribunal Constitucional n. 632/99), mas também postula a efetividade do direito de defesa no processo, bem como o respeito pelos princípios do contraditório a igualdade de armas.