No sentido do entendimento expresso é a orientação deste STJ, referindo-se, para além dos acórdãos indicados na sentença e os supra indicados, o de 30-03- 2017, no proc. n 225/11T8BRG.G1, de 09-01-2019, no proc. n 1649/110T8VCT.GS1 e, .