Acolhemos a exaustiva argumentação expendida no acórdão transcrito que, afinal, dá nota da interpretação desde logo imposta pelo teor literal do artigo 69, n 1 e que se sedimenta com os demais elementos de interpretação a considerar nos termos do artigo 9 do Código Civil, tudo confluindo na necessária conclusão de que a pena acessória de proibição de conduzir é aplicável a qualquer agente dos crimes previstos no preceito ainda que não legalmente habilitado a conduzir.