Ao Supremo Tribunal de Justiça caberá decidir se assim é, nos termos dos arts. 10, n. 1, 62, n. 2, al. e 67, n.s 1 e 3 a contrario do Código de Processo Civil, no recurso que vier a ser interposto do presente Acórdão, se for o caso, podendo o A., em alternativa, usar da faculdade prevista no art. 9, n. 2, do mesmo diploma legal.