Esses problemas de direito, na orientação defendida nos recursos, são enunciáveis do modo seguinte: a aplicação do art. 14 do RGIT pressupõe que o condenado pelo crime é simultaneamente o devedor tributário o que não sucederia no caso em relação a nenhuma das; a aplicação do art. 14 do RGIT pressupõe a capacidade económica do condenado para o cumprimento da condição o que também não ocorreria em relação a. Do reconhecimento, em recurso, da orientação defendida pelas recorrentes, em qualquer uma das vertentes apresentadas, resultaria a ilegalidade e o injusto.