E é inquestionável que, em face da decisão final da CE era ao DFSE e depois ao IGFSE que competia executá-la, promovendo, no caso o reembolso das quantias indevidamente recebidas. Assim, o acto do IGFSE apresenta-se como um acto de mera execução da decisão da Comissão sendo, consequentemente inimpugnável.