Assim, em face da factualidade provada nos presentes autos e não impugnada no presente recurso, no sentido de que os factos que motivam o processo disciplinar ocorreram em 2011 e que, em relação aos quais foi instaurado processo-crime, apurando-se ter sido instaurado processo disciplinar em 06/03/2012 e proferido o despacho punitivo em 12/01/2015, do qual o arguido foi notificado em 26/01/2015, não decorreu o prazo de prescrição previsto na lei, considerando a aplicação do disposto no artigo 5, n.s 1 e 2 do RDPSP e no artigo 12 do Código Penal.