Nessa conformidade, o presente recurso fundamenta-se no entendimento errado do Tribunal a quo dos artigos 18, n 1, 26, n 3, 67 e 69, ns 1 e 2, da R.P, art.s  n. 1 e  da Lei n. 75/98 de 19/11, o art.  do Dec.Lei n. 164/99 de 13/5 e Art.s  a  do Dec.Lei n. 70/2010 de 16/6 e a sua consequente violação.