Por tudo isto, a sentença recorrida errou na interpretação e aplicação do direito, designadamente o artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro, bem como os artigos 7 e 8, ambos do CCP, razão pela qual, também quanto a esse ponto, deve ser revogada, e substituída por uma que declare o ato de adjudicação em crise válido.