A sentença julgou materialmente incompetente o juízo de família e menores de Vila do Conde, com base no disposto no art. 5, n 1, al., do n 272/01, de 13/10, segundo o qual, os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados correm os seus termos perante Conservador do Registo Civil territorialmente competente, tratando-se por isso de uma matéria subtraída aos Tribunais, pelo menos na sua fase inicial, só assim não sendo quando o Requerido deduzir oposição e as partes não se entenderem sob a solução a adoptar para o diferendo, como se alcança do disposto no artigo  Remessa do do mesmo diploma.