Explicou-se, depois, estar em jogo a autoridade do caso julgado, não a excepção, citando-se, a propósito, o Ac. do STJ de 26-02-2019, Proc. 4043/18TBVLG.PS1, Rel. Pinto de Almeida, publicado em www.dgsi.pt, em cuja fundamentação se expendeu, entre o mais, o seguinte: