Isto porque, ao abrigo do disposto no art.97 do CPPT, o meio próprio para sindicar o acto decisório proferido num recurso hierárquico no qual se não apreciou a legalidade da liquidação, e., não foram examinados quaisquer documentos que permitissem validar o montante de imposto alegadamente entregue em excesso, seria o da impugnação e não o da acção administrativa