Assim, improcede o recurso.Relativamente ao recurso do despacho que fixou a caução para atribuição do efeito suspensivo, ele perdeu utilidade. Na verdade, estando a questão do recurso principal já decidida, já não há necessidade de discutir o efeito do recurso que era um assunto puramente provisório, isto é, que apenas cabia julgar enquanto o recurso não estivesse julgado.