- No entendimento dos recorrentes é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para apreciar a presente reclamação e para efectuar a revisão da decisão que pretendem ver alterada, tendo, por isso, interposto o recurso de revisão junto do Tribunal da Relação .. por ser o seu acórdão datado de 07 de Março de 2019, a decisão que pretendem os recorrentes rever, e sobre a qual deve incidir o recurso de revisão anteriormente interposto pelos recorrentes.