Ao não se debruçar sobre a questão de mérito, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, 12 e 27 do RGPTC e ainda o disposto no artigo no artigo 3 n  da Convenção sobre os Direitos da Criança, por não ter norteado a decisão de acordo com o superior interesse da menor, interesse que prevalece sobre as questões de forma.