Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade do acto de liquidação do adicional ao , por serem inconstitucionais as normas com base nas quais foi efectuada aquela liquidação, o que determina ajuizar da conformidade constitucional dos artigos 13-A, 13-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.