xxxvi. Por decisão proferida em 5 de Maio de 2016, transitada em julgado em 5 de Janeiro de 2017 no processo Sumário n ---/19GCFAR, do Juízo Local Criminal de Faro, o arguido foi condenado pela prática em 5 de Março de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em pena de prisão a cumprir por dias livres mediante 42 períodos de prisão, com a duração de 36 horas cada.