Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada oposição de acórdãos entre o proferido pelo TCAS em 13/09/2018 acórdão e o acórdão que foi também proferido pelo TCAS em 14/04/2016, no processo n 07924/14 acórdão, que já transitou em julgado, conforme informação do ofício de fls. 483 do SITAF.