Considera que o tribunal a quo não apreciou o facto de o Recorrido não ter respeitado o dever de fundamentação vertido no artigo 268 n 3 da Lei Fundamental e consagrado no artigo 77 n1 e 2 da LGT. Ao não aplicar tais disposições legais e ao não anular o acto de liquidação com este fundamento, o tribunal recorrido violou estas disposições constitucionais e legais, não lhe competindo inovar na fundamentação de direito que deveria constar do ato de liquidação - sobre a qual a Recorrente exerceu o seu direito de audição prévia.