Juízo que será de manter, desde logo, porque a decisão de contratar é de Fevereiro de 201 Por outro lado, as versões iniciais das propostas foram apresentadas em Fev de 2016 e o 1 leilão realizou-se a 8 de Março de 2016, antes da alegada entrada em vigor da 1 fase do Regulamento, ou seja 30 de Abril de 201 Sendo que os tarifários só terão entrado em vigor em 2017 e aí qualquer das propostas vencedoras teriam de respeitar a legislação em vigor.