Atualmente, a lei estabelece que o prazo de prescrição do procedimento criminal apenas substitui o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar e não também o prazo de prescrição do procedimento, previsto no n  Quer isto dizer que, por exemplo, um prazo de prescrição de 5 anos previsto na lei penal e aplicável ao procedimento, quando transposto para o regime disciplinar, passa a ser de 6 anos e 6 meses 5 anos para instaurar o procedimento e mais 18 meses para o, sendo que no regime anterior era integralmente substituído pelo de 5 anos.