Por fim, não obstante a sentença reclamada não individualizar em concreto o titular condenado - não se sabendo, afinal, que titular foi condenado - diga-se ainda que a aplicação da sanção pecuniária compulsória cessou já os seus efeitos, nos termos do disposto no artigo 16, n. 4 do CPTA, pois que, por um lado, o Dr. António Brigas Afonso - se for ele considerado o condenado -, visto que cessou funções a 2015-03-22, já não pode diligenciar no sentido de concretizar a sentença judicial; Por outro lado, porquanto, desde a data de 10-07-2015, conforme, de resto, consta dos autos e dos documentos ora juntos, que o julgado se encontra definitivamente concretizado.