Os autos foram conclusos ao Mmo. Juiz a quo em 11 de Setembro de 2017 que, na mesma data, proferiu despacho, saneando tabelarmente o processo, recebendo o recurso de impugnação judicial e determinando a notificação do recorrente para os efeitos previstos no n 2 do art. 64 do RGCOC, com a expressa menção de, nada dizendo, se considerar aceite a decisão por mero despacho fls. 22;