Quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tomou insuficiente para o pagamento das multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores, é nos termos do disposto na afinca, do n 1, do artigo  do Regime Gerai das Infracções Tributárias.