Este acórdão segue de perto a argumentação, entre outros, dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de Setembro de 2005 proc. n.6, de 30 de Setembro de 2009  proc. n. 344/08GAVLC.P1) e de 15 de Junho de 2011  proc. n. 422/09PIVNG-A.P1), que conhecendo do prazo para o condenado requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho, decidiram que o fim do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa - sem que o pagamento esteja efectuado, seja requerido o seu diferimento ou pagamento em prestações -, não preclude a possibilidade de se requerer a sua substituição por dias de trabalho.