KK. Por outro lado, verifica-se no ato administrativo de 14-04-2015 impugnado a anulabilidade nos termos do art. 16, n. 1 do CPA do ato por aplicar norma inconstitucional por fazer menção ao disposto no n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.