A amplitude dos poderes conferidos pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 19/93, de 21 de janeiro, bem como o disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 151/95, de 24 de junho, contrariam o argumento segundo o qual o Decreto-Regulamentar n. 23/98 carecia de habilitação para definir o desvalor jurídico dos atos praticados em desconformidade com as suas disposições.