Só assim se decidindo, se elimina da ordem jurídica uma decisão que, ressalvado o devido respeito, viola o disposto no artigo 1097, n. 1, do Cód Civil, art. 9, n. 1 do NRAU, no artigo 1094, n. 3, com a redação da lei n. 43/2017, de 106, no art. 297, n. 2, no art. 1, n. 2, todos do , bem como o art. 2 da CRP e o art. 334 do Código Civil.