E que é jurisprudencialmente confortada por acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002003, da Relação de Évora de 302015, da Relação de Guimarães de 302016, da Relação de Coimbra de 202019 processo n 4705/19T8VIS), da Relação de Lisboa de 002019 processo n 2789/10T8SNT-K.L1)