Neste sentido, entre outros, Acórdãos do STJ de 31-05-2007, relatado por Salvador da Costa, de 22-04-2008, relatado por Pereira da Silva, de 13-07-2010, relatado por Garcia Calejo, e Acórdão do TRL de 29-09-2011, relatado por Farinha Alves, in www.dgsi.pt.