Da leitura das decisões em causa retiram-se, a nosso ver, entendimentos jurisprudenciais distintos, sobre questões colocadas também em enquadramentos jurídicos e factuais distintos, sem que se possa afirmar a superioridade de um dos entendimentos e de uma das apreciações jurídicas sobre a outra, de tal forma que imponha a revisão da decisão final proferida nos autos principais.