R. No entanto, verificamos que a Decisão Arbitral recorrida decidiu no mesmo sentido que os acórdãos citados, em especial no sentido do acórdão mais recente e posterior ao Acórdão Fundamento, invocado pela Recorrente, entendendo que a não aplicação do disposto no artigo 4, n. 2, do CIRS, pelo qual o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é apenas considerado em 50%, constitui uma discriminação negativa dos não residentes, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, violadora do disposto no artigo 6 do TFUE.