Além do Recorrente não concretizar de que modo a decisão a quo contende com o art. 20 da CRP, sendo que neste visou-se assegurar uma efectiva tutela jurisdicional através de um conjunto de direitos que lhe são inerentes, nomeadamente, o direito de acesso ao Direito e aos tribunais art. 20, n1 da, assim como tendo sido respeitado o artigo 268, n 4  da CRP, segundo o qual