"Tendo o homicídio dos presentes autos sido cometido com arma prevista no art. 86 n3 e 4 da Lei 5/2006, de 23/02, ao caso concreto é também aplicável a agravação em 1/3 nos limites mínimo e máximo da moldura penal aplicável do crime de homicídio qualificado do art. 132 do Código Penal, de 12 a 25 anos de prisão, o que eleva a moldura abstracta para 16 a 25 anos de prisão, atento o limite máximo imposto de 25 anos,