- Ao não ser determinado a reforma da conta de custas conforme propugnado pela recorrente, o despacho em crise, ressalvando sempre o devido respeito por melhor entendimento, violou o preceituado nos arts. 527 e 529, ambos do CPC, e nos arts. 29, 30, 25, ns 1 e 2 e 26, todos do RCP.