Mais, estando em causa uma sentença proferida em processo de contraordenação, são-lhe ainda aplicáveis os requisitos constantes do art. 374, n 2, do CPP, por força do disposto no art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro e artigos 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro.