Foram assim violados entre outros os arts 120 n 2, 122 n 4, 191 n 1, 192 2, 58, 227 n 1, 228 e 122 n 1 do CPP; 362 n4, 392, 393, 373 do CPC; 9 do ; 210 da CRP; e 3 n2 da Lei 38/87, actual art 4 n 2 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro e do EMJ art 4 n 1 da Lei 21/85 de 30/