- Decidindo diversamente, na parte em que a Recorrida decaiu, o douto acórdão recorrido terá violado o disposto nos artigos 607, 4, 608, 2, e 609, 2, do Código de Processo Civil, e 260, e 255 e 260, do RJEOP, aprovado pelo Decreto-Lei n 59/99, de 2 de Março.