Por efeito das sucessivas alterações introduzidas na lei do arrendamento desde a data da celebração do contrato, cumpre ter presente desde logo, por aplicação do art. 12/1/2 1 parte do Código Civil, que ao regime da duração do contrato se aplica o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de outubro, na redação do 257/95 de 30 de setembro.