Como simples documento particular emitido unilateralmente pelo respetivo emitente, em que este não assume perante o emissário qualquer obrigação de crédito, sequer assume perante este qualquer promessa de pagamento de uma obrigação de crédito, a fatura não assume a natureza de título de crédito, sequer integra o elenco dos títulos executivos que se encontra explanado no art. 703 do CPC.