Pelo exposto, além da verificação dos requisitos de atenuação da coima, previstos no artigo 3, n. 2 do RGIT, reconhecida na decisão de aplicação da mesma, confirmamos verificarem-se, afinal, os pressupostos legalmente previstos para a dispensa das coimas, nos termos do n. 1 do artigo 3 do RGIT. Pelo que assim se julgará, revogando parcialmente a decisão recorrida e eliminando da ordem jurídica as decisões de aplicação de coima subjacentes aos quatro processos de contra-ordenação em análise.