REITERA-SE: da matéria dada como assente pelo Tribunal a quo não se vislumbra factualidade que pudesse desvirtuar o considerado pela Administração Tributária quanto a esta vexata quaestio. Ao invés, atenta a matéria dada como assente, e a preconizada errada valoração de prova documental que foi junta aos autos, cimentam a posição assumida e defendida pela Administração Fiscal.