Destarte, não tendo o tribunal recorrido explicitado em tal despacho os motivos de facto e de direito, que estiveram subjacentes a tal despacho, encontra-se o mesmo ferido de irregularidade, nos termos do disposto no art. 123 do CPP, por manifesta violação do preceituado no art. 97 n. 5 do citado diploma legal, e bem assim por clara violação do normativo constitucional, e., art. 32 n. 5 da CRP.