Desde logo, o art. 362, n1 do Cód. Proc. Civil permite a antecipação da tutela definitiva do direito ameaçado, como já permitia o anterior e correspondente art. 381, n1 do Cód. Proc. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 329-A/95, de 12/12, ultrapassando-se assim a redacção menos explícita do art. 399, na versão de 196