Desde já se diga que não se justifica aqui, em sede de impugnação judicial, a invocação dos citados preceitos legais do CPTA. Desde logo, o CPPT tem normas próprias sobre a instrução dos autos, como é o caso do artigo 114 do CPPT. Por outro lado, o invocado artigo 87 do CPTA dirige-se ao despacho saneador, fase processual que nem sequer está contemplada nesta espécie processual.