Com este pano de fundo, importa notar que é ponto assente que o montante do tributo em causa nos autos era, na versão original do DLR n 2/2007/, livremente fixado pelos órgãos representativos de cada Município da RAM, ou por uma associação de Municípios em seu nome, até um valor máximo de 7,5% das vendas de energia em baixa tensão.