Assim, a não impugnabilidade, ainda que tenha sido considerada de modo a afastar a possibilidade de se conhecer das questões que o impugnante suscitou, insere-se, na ótica do recorrente, nos pressupostos da impugnação que, de acordo, aliás, com o decidido em acórdão do T.A. Sul que se cita na conclusão, não será de considerar.