- Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n. 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n. 42/2009, de 12 de fevereiro; Lei n. 37/2008, de 06 de agosto, Decreto-Lei n. 275-A/2000, de 09 de novembro, Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, e demais legislação referida no presente aviso. Supletivamente, aplica-se, ainda, o Código do Procedimento Administrativo.