Neste sentido, podem consultar-se, ainda Ac. Rel. Porto 24 de março de 2015, Proc. 161/19TBOAZ.P1; Ac. Rel. Porto 12 de outubro de 2015, Proc. 1923/15TMPRT.P1, Ac. Rel. Lisboa 02 de julho de 2015, Proc. 1603/00TBTVD.L2-6 todos disponíveis em www.dgsi.pt