Perante o disposto na Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro- Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades Publicas, a não emissão de compromisso relativamente aos juros a obrigação do seu pagamento é nula, não pode o recorrente proceder ao peticionado pagamento, nem a autora reclamar o mesmo pagamento.