Inconstitucionalidade das normas do artigo 25, n1, alíneas e do RPCL e dos artigos 33 e 62, n1 do RGCO, quando interpretadas e aplicadas no sentido de ser admissível a alteração de factos descritos na decisão administrativa de condenação em coima, através do conhecimento de factos novos prejudiciais ou desfavoráveis ao arguido na fase de julgamento.