BC - A falta de licenciamento do estabelecimento, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Lei n. 64/2007, de 14 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de Março, determina a aplicação do regime sancionatório de natureza contra-ordenacional que, contudo, não será suficiente, quando as condições do estabelecimento comprometem o bem-estar e o conforto de pessoas idosas.