Alega ao Recorrente o acto impugnado viola o disposto nos ns 4 e 5 do artigo 10 do Decreto-Lei n 220/2006, dado que poderia celebrar até 79 acordos de revogação para os efeitos aí previstos, no triénio decorrido entre 2006 e 2009, e apenas celebrou 67, pelo que não ultrapassou o limite legal exigido. A interpretação do Recorrido é que está errada, criando um regime transitório de aplicação daquelas normas, substituindo-se ao legislador. O entendimento concordante do tribunal recorrido viola aquelas disposições legais, os princípios da legalidade administrativa e da separação de poderes, previstos no artigo 3 do CPA e no artigo 2 da CRP.