Para o efeito estriba-se o Tribunal a quo no artigo 40 do Decreto-Lei n.0 155/92, de 28 de julho Regime da Administração Financeira do Estado- e no artigo 77 da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro orçamento de Estado para que introduziu o n. 3 do artigo 40 do RAFE e que reza o seguinte: "O disposto no n. 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 14 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro.