Neste sentido, cfr., ainda, entre outros, os Acs. TRL de 6-06-2019 relatora: Maria de Deus p. 71848/17YPRT.L1-6; TRL de 2-06-2016 relatora: Ondina Carmo p. 266/19TJLSB.L1-2; TRC de 3-11-2015 relator: Jorge p. 115257/15IPRT.C1; todos acessíveis em www.dgsi.pt.