A Recorrente não se conforma com a sentença proferida a qual, com o devido respeito, faz uma má interpretação dos factos e do direito aplicável, considerando erradamente improcedente a acção intentada pelo ora recorrente, não se pronunciando sobre questões levantadas pela Recorrente sobre as quais se devia pronunciar, violando o principio do contraditório, existindo nulidade da sentença nos termos do art. 615 do P.aplicável por força do art. 140 do CPTA. Sentença que viola o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, o princípio da legalidade e as regras do ónus da prova.