Acresce, ainda, o estatuído no artigo 62 do CPC, uma vez que existem duas decisões contraditórias, como invocou o recorrente e resulta provado das certidões judiciais juntas a sentença crime proferida no processo 775/11GBTM transitou em julgado em 4 de maio de 2015, e a decisão proferida pelo STJ só transitou em 8 de Abril de 201