Na verdade a fundamentação da Portaria 355/2017 resume-se a um pequeno trecho que nada explica e nada acrescenta ao próprio clausulado da portaria quando fundamentar é permitir a um terceiro compreender as razões que subjazem a uma conclusão e posterior decisão, algo que não foi respeitado in casu, pelo que, ao não revogar a Portaria 355/ 2017, o acórdão recorrido violou o artigo 268 n. 4 da CRP, artigo 99 do CPA e artigo 51 n. 2 do CT e, consequentemente, o artigo 14 CPA, o que determina a sua invalidade.