Neste domínio, ressalte-se que as Rés invocam que a imposição de assegurar as condições de circulação em segurança no lanço concessionado se trata de uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultados, reputando a interpretação que é feita do citado artigo 12 da Lei n 24/2007 como não sendo razoável nem exequível, humana e materialmente.