Em face do exposto forçoso se torna concluir que os créditos em apreço nos autos, sejam as taxas de portagem, sejam as coimas e custos administrativos associados, mostram-se sujeitos ao regime de cobrança dos créditos tributários, o que preclude também a aplicação do regime de pagamento dos créditos comuns, constante da lista de créditos homologados no quadro do PER.