Posto isto, conclui-se que o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto no n. 1 do art. 68 e no n. 3 do art. 82 do Código Civil, bem como a alínea do n. 4 do art. 4, o n. 2 do art. 14 e o n. 1 do art. 17 do CIRE.