Assim entendendo, pode ver-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 2014 proc. n 473/13TBVRL.P1-A.S1), de 18 de Setembro de 2014 proc. n. 630/15TBCBR.CS1), de 28 de Maio de 2015 proc. n. 1340/06TBFIG.CS1), de 16 de Junho de 2016 proc. n. 551/17TVPRT.PS1) e de 29 de Junho de 2017 proc. n. 398/18TVLSB.LS1), todos acessíveis através de www.dgsi.pt.