Esgrimiu a apelante dois acórdãos do STJ, que sustentariam o seu entendimento: os acórdãos de 202015, João Bernardo, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 125/09TBLGS.ES1, e de  012003, Ferreira de Almeida, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 03B268