É inconstitucional, a interpretação normativa do art. 82 A do P.P., no sentido de considerar que a decisão que determina o arbitramento de uma indemnização ao ofendido não é suscetível de recurso, em virtude de se tratar de pessoa em situação de especial debilidade e com proteção conferida por lei, por violação do direito ao recurso, nos termos do disposto no art. 32, n. 1, 2 parte da CRP.