A questão da apelação, sendo posterior a tal Acórdão Uniformizador, constitui uma reelaboração, porventura inconformada, da questão que o acórdão uniformizador procurou solucionar e que o legislador também procurou clarificar com a nova redação que conferiu ao fraturante art. 1 da lei n. 23/96, pela Lei n. 12/2008