- E tratando-se, como observou a sentença recorrida, de uma Execução intentada pela dos co-devedores, a pertinente questão de direito colocada nos Embargos, também está directa e especificamente regulamentada, no que directamente concerne ao exercício, por parte da Executada, do seu direito a invocar a compensação, no disposto na norma especial constante do art. 99 do R.E.