- Em quarto lugar, analisar-se-á a questão de saber se é aplicável ao PER o regime previsto no artigo 21 do CIRE, por analogia, do qual resulta que é necessário interpelar o devedor para que, na falta de pagamento da prestação devida, tal omissão implique ficarem sem efeito a moratória e perdão de dívida constantes do plano de revitalização.