processo sumaríssimo n 65/07, do Tribunal Judicial da Comarca de .., onde foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, numa pena de 80 dias de multa, por factos praticados em 20 de Março de 2007, por decisão transitada em julgado em 20 de Janeiro de 2009; tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento da multa, em 102009;