Pelo que a notificação de fls. 40 dos autos e consequentemente a decisão condenatória no pagamento de uma coima laboral não deu cumprimento ao disposto no artigo 25, n. 2, al. da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, porquanto o artigo 3, n. 2, estabelece o prazo de 20 dias e o artigo 6 estabelece a contagem desse mesmo prazo de 20 dias.