No desenvolvimento dessas negociações, caso venha a ser aprovado4 o acordo de pagamento, deve o processo ser concluso ao juiz a fim de aferir se se encontram reunidas as condições para a sua homologação, aplicando-se, para esse efeito e com as necessárias adaptações, o regime que se mostra estabelecido nos arts. 215 e 216 ex do n 5 do art. 222-F).