Com efeito, também o artigo 2 da Lei n 55-4/2010, mantido em vigor pela Lei n 64-B/2011, de 30 de Dezembro, é aplicável aos diplomados com o CEAGP, cuja admissão ao curso se efectua através de procedimento concursal, como resulta do artigo 5 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro.