Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2009 Lopes do, proc. . 110-A/200LS1; de 31 de maio de 2011 Gregório Silva, proc. n. 724-A/199GS1; de 12 de maio de 2016 Silva Gonçalves), proc. n. 2808/07TMLSB-B.L1-A.S1; de 11 de maio de 2017 Helder, proc. n. 19233/08T2SNT-G.LS