Actualmente, inexiste terceiro grau de jurisdição, possibilidade que estava prevista na redacção inicial do art. 3, n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e que foi abolida pelo Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de Novembro.