Sobre a bibliografia geral dos artigos 31 a 31 do Código Civil podem ser consultados Vaz Serra12, Pires de Lima e Antunes Varela13, Almeida e Costa14, Aníbal de Castro15, Menezes Cordeiro16, Menezes Leitão17, Sousa Ribeiro18, Calvão da Silva19, Brandão Proença20, Fernando Cunha de Sá21, Raquel Rei22 e Ana Filipa Morais Antunes23, entre outros.