A decisão ora impugnada violou, entre outras, as disposições conjugadas dos artigos 36 e 56 e seguintes do Código Civil e o disposto no artigo 1do Regime Jurídico do Contrato de Seguro previsto no n. 72/2008 de 16 de Abril.Devidamente notificada contra-alegou a reclamada concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.