Devendo considerar-se a contagem para o inicio do prazo previsto no artigo 255 a partir dessa comunicação, sendo certo que o conceito de decisão previsto pelo artigo 25 é, em primeiro lugar, expressão do comando jurídico positivo ou negativo, vinculado, típico do ato administrativo, a estatuição autoritária que produz por si só, perante terceiros, os efeitos jurídicos pretendidos.