Acresce que, como já supra se alegou, a actuação do autor do acto, e a aplicação da decisão impugnada, mostra-se inconstitucional porquanto foram violados os art. , n. 2 e o 26 da CRP, pois o autor do acto não agiu em conformidade com a lei, e o entendimento diverso, efectuado pelo Tribunal a quo, é inconstitucional.