No caso em apreço, uma vez que se apurou que a ré cancelou o seu registo como mediadora em 10/11/2016 e apenas nesta qualidade pode ser detentora de uma carteira de seguros susceptível de ser transferida vide art. 56 e 57 a contrario do Dec.-Lei n 144/2006) conclui-se que a obrigação da ré se tornou impossível verificando-se, deste modo, incumprimento definitivo da sua parte.