É, portanto, sob este ponto de vista que se justifica a remissão que é realizada pelo n. 2 do artigo 10 do CPTA para o artigo 6 do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade ao contencioso resulta daquela remissão e não, como sustentou o douto Tribunal a quo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 9 do CPTA;