2 Os presentes autos foram arquivados, porquanto os factos denunciados são susceptíveis de consubstanciar, em abstracto, a prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205, n. 1 do Código Penal e um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103, n. 1 do RGIT.