Seja alterada a matéria de facto dada como provada, conforme o artigo 66 n. 1 do CPC, dado que resulta do articulado da Recorrida, não contestado pela Entidade Recorrente, bem como dos documentos juntos pelas partes, que a mandatária da Recorrida foi notificada a 23-07-2020, do ato de SEXA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, datado de 09-07-202