De facto, no caso em apreço, o citado artigo 10 do RCPAS apenas tem de ser articulado com alínea do artigo 86 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 12/2010, de 25 de junho, o qual dispõe que: