Para o julgamento da matéria de facto indiciariamente provada tomou-se em consideração a posição assumida pelas partes nos seus articulados, bem como os documentos por si juntos aos autos, e os constantes do Processo Administrativo, junto ao processo principal Processo n. 2278/17BEBRG), tudo conforme descrito supra em cada dos um pontos da matéria de facto indiciariamente provada.