Como se disse já por duas vezes no processo, as normas que a Autora pretendia que fossem declaradas ilegais e desaplicadas, os artigos 2 e 3 do RCPAS, por constarem de um Decreto-Lei, não são normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, por órgãos administrativos, mas sim emitidas ao abrigo do exercício do poder político e legislativo. E, consequentemente, como bem se disse, enquanto actos praticados no exercício da função política e legislativa, está vedada a sua impugnação, por força do preceituado no artigo , n. 3, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.