Deve dar-se nota que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos/TEDH, interpretando o art. 61 da Convenção Europeia de Direitos Humanos/CEDH, tem adotado um conceito de procedimento penal de caráter substantivo e não meramente terminológico ou formal, englobando qualquer procedimento, sentença dos tribunais ou decisão de outras autoridades que imponha sanções independentemente da sua qualificação jurídica no direito interno dos Estados membro.