Mostram-se violados os n. 1 do artigo 70, n. 1, o artigo 349, 351, o artigo 483 n. 1 e n. 3 do Artigo 496 n. 1, e artigo 562 do , o Artigo 8 n. 1, n. 3, o Art. 16 n. 1, da Lei 13/2006 de 17/04, os Artigos 3 da Portaria n. 413/99 de 8/06 e o princípio da equidade e da justa compensação e bem assim os artigos 12 n. 1, o art. 19 n. 2 do Código da Estrada e o art. 607 n. 3, n. 4 e n. 5 do CPC.