Pontifica a respeito a doutrina consagrada no Acórdão do STJ, de 18/12/2012, processo n. 5608/05TBVNG.PS1, ao qual a sentença recorrida também se arrima e disponível em www.dgsi.pt e que aponta para que "A procuração é um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios artigo 262, n. 1 do. Como não carece de aceitação pelo procurador para que a outorga do poder de representação seja eficaz, consubstancia um negócio jurídico unilateral.