O que se censurou na decisão recorrida não foi o tratamento dado aos créditos tributários, que está plenamente justificado pelo respetivo regime legal imperativo, por sua vez ancorado na sua diferente natureza. O que se censurou na decisão recorrida foi a desproporção entre o tratamento dado aos créditos tributários na proposta de acordo de pagamentos e o tratamento dado aos créditos não tributários resultantes de avais/fianças, prestadas pelo devedor. O que se censurou não foi o pagamento de 100% dos créditos tributários, mas sim a diferença de 99% entre o pagamento previsto para os créditos tributários e o pagamento previsto para os créditos relativamente aos quais o devedor surge como avalista. E por ter sido essa a censura efetuada, com a qual, adiante-se, se concorda, a decisão recorrida não violou, por qualquer forma os nos 2 e 3 do art. 30 da LGT, improcedendo tal argumento do recorrente.