A questão que se coloca consiste, pois, em saber se a sentença padece do invocado erro de julgamento por violação do disposto no art. 5, n. 4, da LGT, no art. 34 do , e no n. 3 do art. 17 do CPPT, na apreciação que fez da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.