Daí impor-se concluir que, tendo a deliberação posta em crise efetuado um correto enquadramento jurídico da atividade desenvolvida pela autora e decidido em conformidade com a factualidade dada por assente e com a lei, a mesma não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de facto nem de direito, improcedendo, por isso, a invocada verificação do vício de violação de lei.