" O acidente dos autos ocorreu em 21 de Dezembro de 2003, por isso, no plano infraconstitucional aplica-se o regime jurídico da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme resulta da alínea do n. 1 do seu artigo 4, conjugada com o disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril Regulamento da Lei de Acidentes de, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 382-A /99, de 22 de Setembro.