A determinação do lucro tributável de IRC, para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, com recurso a métodos indirectos, é efectuada de acordo com o estabelecido no artigo 5 do CIRC, conjugado com o artigo 9 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei n. 398/98 de 17 de Dezembro.