Em face do disposto no n. 3 do artigo  e no art. 3 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, percebe-se a fácil tentação de apontar a CGA como a entidade responsável pela reparação em espécie por não existir seguro celebrado pela entidade. No entanto, há que contar igualmente com o disposto no art.  do mesmo diploma.