A 102012, foi proferido despacho da Subdirectora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de exarado na informação n. 1974/2012, DSIMT, o qual determinou o indeferimento do pedido de restituição do Imposto de Selo, respeitante aos meses de Outubro de 2005 a Dezembro de 2006 cf. cópia do despacho a fls. 36 e 37 dos autos.