Importa ainda referir que decorre do art 16 /1 da 34/2204 acesso ao direito e aos que em nenhuma das modalidades do apoio judiciário ai contempladas o beneficiário de apoio judiciário fica dispensado do pagamento das multas ou penalidades 9, pois apenas está aí contemplado, para além do pagamento da compensação de patrono, a dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.