Assim, sendo evidente para todas as partes envolvidas nos presentes autos que o terreno foi adquirido pela Recorrente no ano de 1965 e foi nesta data, ao abrigo dos princípios contabilísticos aplicáveis, registado numa conta de imobilizado em curso, forçoso será concluir, sem necessidade de explicações adicionais, que a aplicação dos critérios e regras previstas na Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, configura uma aplicação retroativa da lei fiscal, expressamente proibida pelo artigo 10 do nosso texto fundamental, o que se invoca para os devidos efeitos legais.