Sobre a questão que se vem apreciando cfr. também os Acórdãos da Relação do Porto de 212006, p. 0634582, relator Amaral Ferreira, de 12007, p. 0733360, relator Ataíde das Neves e de 12010, p. 6401/01 TBVFR.P1, relator Rodrigues Pires, todos disponíveis in www.dgsi.pt.