Decisão do mesmo dia, uma vez que a manifestação da vontade do cidadão foi prestada de forma voluntária e expressa, homologou esse consentimento e, consequentemente, ordenou a entrega do mesmo ao Estado da Alemanha, tudo de acordo com o disposto nos arts. 20 n 3, 26 n 1, 29 ns 1 e 2, todos da citada Lei 65/0