Perfilhando este entendimento podem ver-se, para além do acórdão referido na sentença recorrida, os Acs. do STJ de 2019, P 95/10T8BGC.GS1 Paulo Sá), da RP de 12019, P. 33/10T8PVZ.P1 Carlos, e da RC de 112016, P. 2355/12TBPBL.C1 António Carvalho, todos em www.dgsi.pt.