Contudo, devidamente apreciada a sentença final proferida nos presentes autos, entendemos que a mesma não padece da nulidade invocada cfr. artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo, abordando e decidindo todas as questões colocadas pelas partes, cuja apreciação se impunha no contexto do conhecimento dos assuntos suscitados, e não tendo o Tribunal a quo, designadamente, condenado em objeto diverso do pedido.