Não só porque nunca identificou ou referenciou nenhum ato tributário primário ato de liquidação ou ato de primeiro, mas também porque, não tendo este sido identificado nos autos nem nas próprias decisões das reclamações que identifica, também não é possível concluir que estas constituam, elas próprias, atos tributários secundários ou de segundo grau. Naturalmente que só podem ter essa designação as decisões das reclamações que incidam sobre atos primários que tenham a mesma natureza.