In casu, como sentenciado, a decisão de reposição do solo conforme o original não tem a virtualidade de afectar a comproprietária do terreno a irmã da, uma vez que esta apenas visou a Autora, que foi condenada nos termos da lei por ter utilizado o terreno em causa área integrada na, ao implementar um pré-fabricado e uma camada compactada do solo, sem o necessário parecer prévio art 2, n. 1 do, ou seja, o procedimento em causa tinha como escopo o uso que foi dado ao terreno englobado na área RAN e não a sua propriedade. Pelo que, não era exigida a audição prévia da comproprietária do terreno irmã da por não ser ela visada com o procedimento em causa, improcedendo a alegação neste domínio.