Assim, pese embora entendermos que a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial poderá ser apresentada nos serviços de registo onde foi proferida a decisão impugnada por remessa pelo correio, será irrelevante para o caso em apreço, por nada estar alegado ou resultar dos documentos juntos, que esta tenha sido a maneira como o ato processual foi apresentado.