No mesmo sentido vide Ac. STJ, datado de 112009, processo n. 864/07TBMRG-CS1; Ac. do TRC, datado de 202013, processo 249/13TBGRD; Ac. do TRP, datado de 002010, processo n. 744/09TBVFR E.P1; Ac. do TRG, datado de 102011, processo n. 881/07TBVCT-G1, Ac. TRP, datado de 002010 e AC. do TRC datado de 102011, todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt).