É certo que o mesmo não foi notificado ao Requerente, ora Recorrente, conforme se retira do probatório e aliás é, expressamente, reconhecido na sentença recorrida, mas a verdade é que tal situação em nada permite subverter a necessidade de notificação desse ato e coartar direitos, subsumindo a realidade no artigo 6, n1, do CPTA, ao invés do artigo 6, n2 do CPTA.