Assim, concluindo-se que não estamos ante um acto destacável ou seja, um acto que a lei determine que seja impugnado, nem imediatamente lesivo, e que se trata de um acto interlocutório, haverá que concluir que a aplicação da regra da impugnação unitária não fere as garantias fundamentais dos contribuintes consagradas nos artigos 2 e 26, n. 4 da CRP.