Ainda no sentido da orientação que perfilhamos, se pronunciou o acórdão do STJ de 10146, no qual se salientou que a possibilidade de cisão entre os efeitos pessoais e patrimoniais da filiação violaria, não só, o princípio da unidade ou indivisibilidade de estado, como também o princípio da igualdade de filiação estabelecido no artigo 3, n. 4 da CRP: