Com efeito, dos autos não consta qualquer comprovativo do efectivo envio aos ora Oponentes do ofício de notificação da liquidação, não tendo sido junto sequer o ofício de remessa da notificação da liquidação, onde é obrigatoriamente aposta a informação dos valores que levaram ao apuramento do imposto, o prazo de pagamento voluntário, as garantias dos contribuintes e o prazo para o seu exercício.