a eficácia da transição do contrato para o NRAU apenas se opera com o preenchimento de todos os requisitos exigidos para essa comunicação, a saber, o valor da renda, a junção da caderneta predial e a avaliação do locado em concreto, efetuada pela autoridade tributária, concluindo que, manifestamente respeitando o valor patrimonial indicado a todo o prédio e não só ao a Rte. não deu cumprimento ao disposto no artigo 50 do NRAU,