Neste sentido, por exemplo, cfr. Acórdãos da Rel. Porto de 22017, proc. 2577/14TBMAI-B.P1, relatora Cecília Agante e de 22018, proc. 307/10TBMTS-A.P1, relatora Anabela Dias da Silva; da Rel. Coimbra de 2012, proc. 1959/18T2OVR-A.C1, relator Carlos Querido; da Rel. Lisboa de 112009, proc. 701/00YXLSB.L1-6, relator Manuel Gonçalves e de 22019, proc. 819/18T8SNT-A.LL1-7, relatora Cristina Coelho, todos disponíveis in www.dgsi.pt.