Acórdão de 16-03-2005, proferido no processo n 05P662 e relatado pelo Cons. Henrique Gaspar, seguido no Acórdão da Relação de Coimbra, de 11-03-2009, proferido no processo n 4/07TAACN.C1, relatado pelo Desemb. Jorge Gonçalves.