Sem embargo, como se viu, procede a alegação do vício de violação do artigo 53 n 4 da Lei n 12-A/2008 na decisão de abertura do concurso, o que inquina de anulabilidade a decisão de homologação da lista de ordenação, e de consequente nulidade os consequentes contratos celebrados, pelo que haverão de proceder, na parte correspondente, que abaixo se especifica, as pretensões formuladas na parte da alínea A e na alínea B do pedido.