O Executado, ora Recorrente vem apresentar o presente recurso de revista nos termos do disposto no artigo 67, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, por o acórdão do Tribunal da Relação que apreciou uma decisão interlocutória nulidade da citação e da notificação do Executado que se encontrava a cumprir pena de prisão) que se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.