Entende a Recorrida, tal como já exposto nos termos da Reclamação Judicial deduzida, que o entendimento sufragado pelo tribunal a quo se encontra correto, isto é, que o regime geral do pagamento em prestações e a possibilidade de pagamento em prestações nos termos do n. 5 do artigo 19 do apenas se encontra vedado no caso em que o imposto foi efetivamente repercutido.