Sobre o ponto - em face da vertente postulativa diferenciada -, volte a convocar-se, também a pretexto de precedente judiciário temático, aqui, tangencial - como no Ac. RC, de 24-02-2015, Proc. n 1530/17TBPBL.C1, Relatora: Catarina Ramalho Gonçalves -, enunciado segundo o qual: