Esta redação foi introduzida pela Lei 16/2012, de 20-04 e com a mesma o legislador corrigiu vício de inconstitucionalidade que vinha sendo apontado pela doutrina e em várias decisões judiciais, culminando com o referido acórdão do TC n 173/2009, não se cuidando aqui de avaliar o mérito da solução encontrada  25   26   27 .