- Sucede que a Mm. Juiz fez uma errada interpretação jurídica, lavrando em dois erros: o primeiro porque não foi feito qualquer exame de rastreio, pois foi logo realizada colheita de sangue para remessa para o INMLCF; o segundo foi que, ainda que tivesse sido, contrariamente ao alegado, nunca seria aplicar o referido art. 1 da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto, pois o mesmo apenas se aplica aos exames de urina.