Quanto a estes ilícitos, dada a matéria de facto apurada e não apurada no inquérito, bem como da instrução a que se procedeu, mormente, na certidão da sentença que consta de fls. 1192 a 1308 dos autos, e sem embargo de se repetir o que acima se referiu, entende-se que bem andou o Tribunal a quo ao não pronunciar a arguida, como o fez.