No que respeita ao novo regime de contagem de prazos no CPTA deu nova redação ao n. 2 do art. 5, remetendo a disciplina da contagem dos prazos para o art. 279 do Civil, gerando assim ambiguidade em relação ao regime aplicável até 1 de Dezembro de 2015, que era o regime regra previsto no art. 138, n1 do CPC, em que a contagem dos prazos se suspendia durante as férias judiciais.