A unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada acto sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei, desde logo, pela não aplicabilidade do regime do crime continuado, previsto no art. 3, n. 2, do CP, por força do disposto no art. 3, n. 3, do CP.