Na verdade, se a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários artigos 7, n. 6, da LGT e 3, n. 1, do, não podendo com base nele exigir-se coercivamente o pagamento da dívida em causa.