Vide, de entre outros, os Acs. do Tribunal da Relação de Coimbra de 3/6/2014 quer o Proferido no Processo n 1030/18TBTMR-B.C1 , quer o Proferido no Processo n 4541/11TBLRA.C1  , de 1/7/2014  Proferido no Processo n 1355/12TBLRA-A.C1, de 1/12/2015  Proferido no Processo n 808/10TBCVL-A.C1  , de 23/5/2017  Proferido no Processo n 789/12T8PBL-B.C1 e de 27-06-2017, proferido no processo n 780/16TBVIS-A.C1 ; os Acs. do Tribunal da Relação de Évora de 15/11/2016  Proferido no Processo n 252/16TBPTM-A.E1 e de 8/2/2018  Proferido no Processo n 2338/18TBSTB-A.E1  de 24/5/2018  Proferido no Processo n 71/12T2STC-B.E1  e de 7/6/2018  Proferido no Processo n 1216/10T8LLE-A.E1; os Acs. do Tribunal da Relação de Guimarães de 5/12/2013  Proferido no Processo n 2088/12TBFAF-B.G1 , 10/12/2013  Proferido no Processo n 1083/19TBBRG.G1 , de 24/9/2015  Proferido no Processo n 378/19T8VNF.G1 de 5/11/2015  Proferido no Processo n 657/15TBBRG.G1 , de 15/9/2016  Proferido no Processo n 307/12T8PRG.G1, de 4/4/2017  Proferido no Processo n 3380/14TJVNF.G3 e de 20/2/2020  Proferido no Processo n 1125/11T8VNF-A.G1 , os Acs. do Tribunal da Relação do Porto de 16/9/2014  Proferido no Processo n 1527/10TBVNG-A.P1 e de 7/10/2014  Proferido no Processo n 3803/12TBGDM-A.P1 , e os Ac do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2015  proferido no processo n 125-12TCFUN-A.L1-6 , de 06-06-2019  proferido no processo n 38/11T8LRS-A.L1-6 , e todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.