- Constata-se assim que, a emissão da Liquidação de IMT contestado, está prevista e clausulada na Legislação agora indicada, pelo que a mesma, não padece de qualquer ilegalidade ou irregularidade. Aliás, o Ofício identificado no sub-parágrafo 2 desta Informação, procedente do Cartório Notarial em que foi celebrada a procuração de substabelecimento, corrobora essa obrigação tributária.