O prazo de 60 dias previsto na parte final do art. 69, n. 2, do Código de Processo Civil, quando aplicado a qualquer recorrente, independentemente deste ser parte na decisão estrangeira ou da mesma ter sido notificado, é susceptível de tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, por não se afigurar como um prazo razoável.