- A alínea do n 3 dessa mesma Disposição Legal, infere que "considera-se também que há lugar a transmissão onerosa para efeitos do n 1, na outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel, em que por renuncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração".