Invoca, por isso, que os atos praticados pelo Infarmed enfermam de nulidade, nos termos do artigo 16, n. 2, do CPA, por as notificações em que se suportam as decisões de proibição terem sido geradas de modo automático, sem a promoção de qualquer atividade instrutória e sem a aprovação de quaisquer atos administrativos, carecendo, em absoluto, de forma legal.