Não iremos discutir aqui se a referida Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, entrou, ou não, em vigor, porquanto, como afirma Jónatas E. Machado1, mesmo antes da sua entrada em vigor na ordem internacional, e relativamente aos Estados não aderentes, pode dizer-se que a mesma exprime, nos seus traços essenciais, o direito consuetudinário vigente neste domínio.