Verificando-se que foi prestada garantia e que houve erro na liquidação do tributo, reconhecido na presente impugnação judicial, o pedido procederá, atento o disposto no art. 5, n. 1, da Lei Geral Tributária, e do art. 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, relegando-se a fixação do montante indemnizatório para execução de sentença, cfr. art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil e art. 9, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos  Sobre a possibilidade de condenar ao pagamento de indemnização por prestação indevida de garantia formulado em impugnação judicial e de relegar para execução de sentença a fixação do montante da indemnização, vide, por mais recente, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 438/08BECTB, disponível em