O registo de constituição de hipoteca a que se refere a AP, que onera o prédio do recorrente, por a hipoteca ter sido constituída com fundamento em sentença homologatória da pensão de alimentos devidos ao menor, sem menção dos bens a hipotecar e sem menção dos montantes máximos assegurados, e sem que do registo predial conste qual o montante máximo que assegura ainda que por recurso a declarações é nulo por violação das atrás citadas estipulações do Código do Registo Predial.