Considerou o Ilustre Tribunal a quo, na apreciação de direito da sentença ora em crise, que "Assim sendo e seguindo de perto os ensinamentos do referido Acórdão, podemos concluir que no caso dos Autos, o despacho de reversão subscrito pelo Chefe de Finanças nada permite conhecer relativamente ao fundamento porque o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 entendeu responsabilizar o Oponente pelas dívidas exequendas, tal como o Digníssimo Magistrado do Ministério Publico defendeu no seu parecer.