A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, instituída pelas alterações introduzidas ao CPT com o Decreto-Lei n. 295/2009, de 13 de Outubro, encontra-se regulada nos arts. 98-B a 98-P do CPT, consistindo a sua tramitação, muito sumariamente e no que poderá relevar, no seguinte: