"Ao abrigo do disposto nos artigos 3 e 3 do Código do Procedimento administrativo e no n. 2 do artigo  da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, tendo em conta o Decreto-Lei n. 159/2008, de 8 de agosto e a Portaria n. 958/2008, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 173/2010, de 23 de março e ainda o Despacho n. 3173/2012 de 23 de fevereiro de 2012 da Sr. Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, determino o seguinte: