- Pelo que, com todo o respeito pela decisão recorrida, a pretendida reforma do ponto 2 atual ponto 2) da matéria de facto deveria ter sido deferida, já que existem nos autos documentos e outros meios de prova plena que, por si, implicavam decisão diversa da proferida, conforme previsto pelo art. 616, n 2, al. do CPC invocado pela aqui recorrente.