Como se sintetizou no Ac. STJ de 19/09/2019 Maria João Vaz Tomé): "Consubstanciando-se a decisão judicial num ato jurídico, aplicam-se-lhe as regras de interpretação estabelecidas para a declaração negocial arts. 23-23 do Cód. Civil ex do art. 295 do mesmo corpo de. De acordo com o art. 23, n. 1 do Cód. Civil, "a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.