O decurso do prazo de prescrição visa, por um lado sancionar o ente que não exerceu os seus direitos de forma tempestiva1 e, por outro, assegurar a certeza e segurança do tráfego jurídico na medida em que o decurso do tempo estabiliza as expectativas dos cidadãos e atenua o perigo de falibilidade dos meios de prova.