Concluindo, não sendo de notificar o autor para se pronunciar sobre a intenção do tribunal de indeferir liminarmente a petição inicial, por manifesta desnecessidade, já que o princípio do contraditório é assegurado de forma diferida em sede de recurso  o acórdão do TRP, de 12019, no proc. 699/18GCOVR-B.P1 in www.dgsi.pt).