Ora, considerando em concreto os presentes autos, sempre esteve em discussão o preceituado no Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro e, em específico, o estipulado no seu artigo 3, sendo certo que aquilo que ambas as partes mais invocaram e debateram a propósito da prescrição foram os n.s 1 e 3 do referido normativo, mas isso não impede que o tribunal aprecie, como apreciou, a matéria da prescrição invocando o n 2 desse mesmo artigo.