Ou seja, pese embora o R. tenha vindo a ser judicialmente condenado a proferir um acto final de licenciamento, o que é certo, é que o acto final de licenciamento que acabou por ser emitido o foi apenas sob a forma de acto condicionado ao cumprimento das alterações que vinham sendo impostas pelo R. nos despachos anteriores e a que a A. nunca deu cumprimento, preferindo aguardar sempre pelo desfecho das decisões judiciais cfr. pontos 19 e.