A questão a decidir consiste em apurar a natureza e grau de incapacidade e se o art. 13 n.  do 480/99 de 9/9 é inconstitucional ao admitir que na segunda perícia a realizar na fase contenciosa, possam intervir peritos médicos que tenham tomado parte na perícia anterior realizada na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho.