Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido cfr.ac.T.A.Sul-2a.Secção, 16/11/2017, proc. 1388/14BELRS; ac.T.A.Sul-2a.Secção, 8/05/2019, proc.7491/14; Jorge Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.158; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora, 6a. edição, 2011, pág.530; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.358). Do exposto resulta que a anulação se deve subsumir no dito "erro imputável aos serviços", enquanto pressuposto do direito a juros indemnizatórios, nos termos do art 43 da LGT.