Y. Sendo que, de acordo com a factualidade dada como provada, e a respectiva fundamentação, o resultado lógico seria ter sido julgada valida e lícita a deliberação em causa, e pois assim a acção devia ser declarada improcedente, e, ao não o ter sido, a decisão é nula, nos termos do disposto no art. 66, n. 1,, do CPC pois os próprios fundamentos invocados pelo Mm. Juiz a quo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao expresso na sentença.