Assim sendo, como refere o tribunal a quo, o prazo de 15 dias para a apresentação da contestação, tendo-se iniciado a 07 de Abril no próprio dia em que entrou em vigor o novo regime introduzido pela Lei n. 4-A/2020), atingiu o seu termo no dia 21 de Abril, podendo ainda o acto ser praticado até ao dia 24 de Abril, mediante o pagamento de multa, nos termos permitidos pelo artigo 13 n. 5 do CPC.