O Recorrente, não pondo em causa o enquadramento efectuado, considera, todavia, que a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente os artigos  e 1, da Lei n. 67/2007, de 312 na sua versão; os artigos 2, n.s 1, 4 e 5, e 26, n.s 4 e 5, da CRP; os artigos 5, n. 2, 24, 26, n. 1 e 27, do CPP; os artigos 3, n. 1 e 7 e ss., do CPA; o artigo , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e os artigos 483 e ss. do