Artigos e artigos  n. 2 al. e n. 3, , 15 n. 2, 60 n. 1 e 2 al. in fine, e, 60 n. 3 e 4, 15 n. 2, 60 n. 2 al. in fine, e, 60 n. 2, 64 n. 1, al. n. 2 al. in fine, al., 62 n. 2 al. in fine, todos do Código do Processo Civil,