A decisão impugnada recusa assim, frontalmente, a aplicação do artigo 5, n. 1, primeira parte do CPPT, violando os princípios da tutela judicial efectiva e da justiça, designadamente na dimensão normativa de que a impugnação de um ato imediatamente lesivo se apresenta como verdadeiro ónus e não uma mera faculdade, que, omitido, coarcta a impugnação da correspectiva liquidação com base naquele preciso vício.