E, em 302020, pelo Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida decisão que, ao abrigo das normas legais citadas e do art. 3, n. 1 e n. 2 al. do Código de Processo Penal, declarou o Juízo Central Criminal de Sintra territorialmente incompetente para o julgamento dos presentes autos, sendo competente, para o efeito, o Juízo Central Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.