Tendo a sentença que condenou o arguido em 110 dias de multa transitado em julgado em 12-10-2011, a prescrição da pena ocorreria 4 anos depois, em 12-10-2015, nos termos do disposto no art. 12, n. 1 al. e 2, do Código Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de.