Vejamos, prosseguindo com o discurso fundamentador do citado acórdão de 16/12/2020 deste TCAS, atenta a semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, pois, tratam-se das mesmas situações de facto e de direito sendo de referir que a sentença no aludido processo também remeteu para a fundamentação vertida na sentença proferida no processo n. 1169/08), pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos: