Logo, o facto tributário sujeito a imposto consumou-se com a outorga da procuração irrevogável ao ora Recorrido, sendo irrelevantes os factos subjacentes ou posteriores, mesmo que se verifiquem por acordo das partes. Até porque, a ser verdade que as partes não pretendiam a cláusula de irrevogabilidade então o caminho a trilhar seria o da anulação do ato com os efeitos ex tunc, previsto no artigo 28 do