Na presente acção foram suscitados outros fundamentos de invalidade do acto, bem como a questão da caducidade do direito de acção; questões cujo conhecimento ficou prejudicado por o TAF de Mirandela ter considerada verificada a nulidade do acto ao abrigo do disposto no artigo 6, al. do RJUE, ou seja, da violação das normas do PDM de 199 Ora, sendo a sentença agora revogada por erro de julgamento, importa que o TAF conheça dos restantes fundamentos de invalidade do acto, ampliando para o efeito, se necessário, a matéria de facto.