À situação em causa é aplicável o estabelecido no ACT celebrado entre o Banco , S.A., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicado originalmente no BTE N. 48, 212001, e subsequentes alterações no BTE, N. 4 de 29/01/2005, BTE n. 33, de 08/09/2006, e BTE n. 3 de 22/01/2009, BTE n. 39, de 212011, e BTE n. 27, de 22/07/2013, o que aliás não é colocado em causa por nenhuma das partes do processo,