Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n 328/2012, publicado no DR, n 222/2012, série, de 16 de Novembro, e n 280/2015, publicado no DR n 115/2015, série, de 16 de Junho. Ainda, A. Geraldes, Recursos no Novo Código de Ptocesso Civil, edição de 2013, página 41 e nota 5