A questão colocada no presente recurso consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter julgado que não ocorrera a extinção, por prescrição, das dívidas em cobrança na execução fiscal n 33012001 01013254 e que emergem de actos de liquidação de IRC relativos aos exercícios de 1996 e 199