Se, assim doutamente se não entender, vai desde já invocada a inconstitucionalidade material do normativo que a douta decisão extrai do artigo 5, ns 1 e 2 do Código Penal, quando interpretados no sentido de que o tribunal de recurso pode aplicar uma pena de prisão efectiva inferior a 5 anos, sem previamente ponderar da possibilidade de aplicação de uma suspensão da execução da pena subordinada a regime de prova e/ou regras de conduta, por violação dos direitos e garantias de defesa constitucionalmente consagrados no artigo 3 da CRP, mormente do direito a um processo justo e equitativo plasmado no artigo 2, n 4 da CRP.