Uma erra valoração dos factos pelo juiz a quo, consistente e consolidada do ponto de vista do seu argumentário, justificará a sua impugnação de facto nos termos gerais do artigo 640 do Código de Processo Civil; uma errada valoração do enquadramento jurídico, mas que é formalmente coerente, constituirá objecto da impugnação de direito, sem que em qualquer dessas situações se verifique a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.