Até decurso do prazo de recurso de uma qualquer decisão dessa impugnação registada, e após ela se procedente, o apelante é proprietário de metade, sem determinação de parte ou direito, dos prédios adjudicados em execução judicial, deserta de propostas e devidamente notificada, como de lei, logo parte legítima para requerer que se ponha termo ao indiviso e/ou puder fazer uso e fruição plena da sua propriedade e direitos adjacentes.