Ou seja, dos elementos que devem constar do contrato escrito de empreitada, nos termos do imposto pelo art. 29, n 1 do Decreto-Lei n 12/2004, de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo art. 7 do Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de janeiro, a documentação referida apenas não contém a identificação dos Alvarás, ao que acresce que se mostra assinada por ambas as partes.