Apesar de a questão ali tratada se dirigir ao aspecto formal da legitimidade do  P. para acusar naquele procedimento criminal, essa legitimidade ter sido afirmada no despacho do art. 311 CPP e ter sido infirmada na sentença final, o contributo que importa relevar para o presente caso é a natureza de despacho que não constitui caso julgado formal, por essa via, a questão da incompletude da acusação pode ser sempre aferida em momento posterior ao do referido despacho, mais especificamente e em termos finais na sentença final.