Assim, contrariamente ao pretendido, entendemos que o despacho recorrido não violou, por omissão dos respetivos fundamentos de facto e de direito, o dever de fundamentação imposto pelos artigos 9, n. 5, do CPP e 20, n. 1, da CRP.2- Da aplicação da taxa sancionatória excecional em violação do disposto nos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal e 531 do Código de Processo Civil.Vejamos então se se verificam na situação em análise os pressupostos de que depende a aplicação da taxa sancionatória excecional prevista nos termos dos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal, 531 do Código de Processo Civil e 10 do Regulamento das Custas Processuais.