A identidade de elementos característica da repetição de processos é habitualmente aferida por recurso aos clássicos conceitos processuais civis do pedido e da causa de pedir artigo 581 do Código de Processo Civil, o primeiro entendido enquanto concreta forma de tutela jurisdicional pelo autor pretendida fazer valer através do recurso a juízo, a segunda enquanto concreto facto jurídico invocado como fundamento legitimador dessa pretensão.