Contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, é ilegal o artigo  n. 2 e 3 do Caderno de Encargos do Concurso por violação do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 26 n. 2 da CRP pelo que deverá ser anulado e desaplicado tal como desaplicada deverá ser a norma do artigo 2 n.s 2 e 3 da Portaria n. 40/2017 aplicada pelo referido artigo do Caderno de Encargos, também ela ilegal por violação do mesmo princípio).