- Resulta manifesto, em nosso entender, o desacerto a que chegou o douto Acórdão recorrido, operando uma errada interpretação e enquadramento do factos e a uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas contidas nos art.s 36, 38, 39 do CPPT, 21, 45, 74 da LGT, 31 do CIMT, art. 74 do CPC, 342 e 1690 do Código Civil, 103 e 268 da CRP, o que justifica se declare revogado e substituída por outro que julgue totalmente procedente o recurso interposto pela recorrente.