O. Tais Acórdãos vão no sentido de que, estando em causa um ato em matéria tributada praticado por entidade distinta da AT de que é exemplo um ato de retenção na fonte de, contestado através de reclamação graciosa e considerado, por decisão judicial, ilegal com base em erro imputável aos serviços, os juros indemnizatórios são devidos desde a data em que o imposto indevido foi pago;