Ora, ainda que não se prescinda de reiterar que o prazo para a prestação da garantia e respetiva dispensa foi o concedido pela AT nesse Oficio, de 15 dias, a verdade é que, mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, então sempre a notificação efetuada ao recorrente, que é revertido e não o devedor originário, constitui um facto superveniente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 170 n 2 do CPPT.