Em 11/06/2014 foi recebido ofício do TAF de Leiria remetendo certidão do Despacho Saneador e Acórdão do TCA Sul proferidos no processo n. 1776/05BELRA. cf. Ofício e certidão constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.