A 31/03/2020, foi proferida decisão sumária no TCAS que decidiu não conhecer da reclamação que os Recorrentes interpuseram do despacho proferido pelo TAC de Lisboa a 06/09/2019 que havia rejeitado parcialmente o recurso interposto pelos Recorrentes a 30/07/2019), por a mesma ter sido interposta a 27/09/2019, data em que já havia decorrido o prazo legalmente previsto para o efeito - fls. 423 do apenso 1483/18BELSB-A;