Tal resulta, ademais, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, cujos princípios orientadores são aplicáveis aos processos tutelares cíveis e que, no seu artigo nos termos do artigo 10, n. 3, é clara ao estabelecer que a nomeação de patrono ao menor é efectuada nos termos da lei do apoio judiciário.