Não obstante, e apesar da continuação da situação excepcional de mitigação da pandemia e tratamento da doença, e consequentemente de não poder ser por via legal declarado o fim da infecção epidemiológica, com a Lei n. 16/2020, de 29 Maio, o legislador optou por revogar o artigo  da Lei 1-A/2020, posição que se interpreta como determinando o levantamento da suspensão dos prazos sem necessidade de ser emitido o anunciado decreto-lei, voltando os prazos a correr no quinto dia seguinte ao da sua publicação, por via do preceituado no artigo 1 da Lei 16/2020, de 29 de Maio, ou seja, a partir do dia 3 de Junho de 2020, inclusive