- quanto ao juízo de verificação do requisito do fumus boni iuris por errada interpretação dos factos vertidos nas alíneas,, e do probatório e errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 2, 7-A e 7-B n. 1 al. do ECDU e em violação do disposto na segunda parte do n. 1 do artigo 12 do CPTA - vide conclusões 10 a 32 e 37 a 38 das alegações de;