Não está em causa um ato de liquidação de tributo ou de notificação de decisão de aplicação de coima sindicável, por falta de lesividade direta acórdãos do TCAN, de 01/06/2017-P. 01671/19BE PRT e do STA, de 18/02/2020-P. 1180/17, disponíveis em www.dgsi.pt).