No elenco dos Factos Assentes constante do Despacho Saneador, o Tribunal a quo fez constar sob o ponto matéria que foi expressamente impugnada pela na sua Contestação artigo e que se encontra quesitada no ponto 2 da Base Instrutória, pelo que se impõe a sua eliminação do elenco dos Factos Assentes.