Desta forma, e ao concluir pelo não preenchimento do tipo objetivo da contraordenação muito grave, a Mm Juíza incorre em violação do art. 2 n. 1, al. da Lei 27/2010 e do art. 1 n. 7, al. e do Regulamento n. 3821/85, alterado pelo Regulamento n. 561/2006, pelo que deve a sentença absolutória ser revogada.