Depois, indo diretamente quanto ao fundo da questão, afigura-se-nos que a AT não tem razão.Desde logo por aplicação da regra geral contida no n. 3 do art. 12 LGT o qual determina a aplicação imediata das normas sobre procedimento e processo, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.