O nosso sistema processual consagra o princípio da livre apreciação das provas no artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo , al. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do qual os depoimentos testemunhais constituem elementos de prova a apreciar livremente pelo Tribunal artigos 396 do Código.