Parecendo acolher o entendimento de que, havendo lugar a realização de perícia por junta médica, é no prazo de 10 dias a contar da notificação do respectivo resultado que o responsável deve declarar no processo que pretende discutir a responsabilidade pelo agravamento e alegar e apresentar os meios de prova, o Acórdão da Relação de Évora de 14 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 423/15TTSTR.E1, in www.dgsi.pt.