Por outro lado, a fórmula proporcional de cálculo, conforme o previsto no artigo 33, é aplicável imperativamente a todos os que por ela se encontrem abrangidos contribuintes inscritos até 31 de Dezembro de, ficando excluída a garantia de aplicação do montante de pensão mais favorável, que havia sido estabelecida, transitoriamente, pelo artigo 13 do Decreto-Lei n. 35/200