Nesta matéria, a lei, ao mesmo tempo que dá ao insolvente um benefício significativo exoneração do passivo não satisfeito no final do período da cessão, impõe, em contrapartida, um conjunto estrito de requisitos e cria um regime garantístico para os credores, retirando ao devedor não apenas a possibilidade de dispor do seu património, o que resultaria das regras gerais, mas também a sua titularidade.