A douta sentença recorrida viola as disposições legais contidas no artigo 8 do P.T.A., e nos artigos 7, 8, 417, n. 2 e 431, n.s 1 e 3 do P.e, bem assim, nos artigos 342, n. 1, 376, n.s 1 e 2 e 762, todos do