Isso sucedeu quanto ao exercício de 2011, por meio do acórdão arbitral proferido em 202017, no processo arbitral n 277/2016-T, de que se juntou cópia aos presentes autos arbitrais em 102017 - e cujo teor, por brevidade de exposição, se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.