Daqui se retira que o referido elenco de disposições legais do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para o qual remete o artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 252/94, de 20 de outubro, é meramente exemplificativo, e por isso, de parca utilidade, uma vez que o referido Código se aplica de forma transversal aos negócios relativos a direitos sobre programas de computador.