al., no teor das sessões 2075, 2887 e 2890 do apenso 5; sessões 1938, 2030 e 2048 do apenso 18; sessões 2977, 2980, 5237, 5246, 5297 e 5404 do apenso 23; sessões 432, 787, 1093 e 1507 do apenso 25; sessões 801, 804, 4053, 4056, 6323, 23542 e 23543 do apenso 37; e, RDE 6;