Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das normas legais em matéria de Asilo, violando o direito a protecção internacional arts. 3 e 9 da Lei de, o direito a uma tutela jurisdicional efectiva art. 20 da e do direito a um processo justo e equitativo consagrados no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no respectivo protocolo 7 - art. 1, e, ainda o direito de asilo consagrado na Convenção de Genebra.