Por outro lado, a revista excecional também não pode ser admitida com o fundamento no art. 67, n. 1, alínea porque o acórdão fundamento invocado pelo recorrente e cuja cópia juntou -. O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 1946/12T8TMR.E1- não transitou em julgado, tendo sido revogado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3/3/202