Os requerentes citam a favor do seu pedido o ac. do STJ de 29/01/2019, proc. 896/10YRLSB.S1que não juntaram, mas que o GAJD deste TRL obteve junto do STJ; o acórdão não está publicado na base de dados da DGSI/MJ, que tem o seguinte sumáriopublicado no sítio do STJ na: