Todavia, o n. 3 daquele artigo 38 do citado Decreto- lei condiciona a validade desses actos a registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados foram definidos por portaria do Ministro da Justiça, concretamente, a referida Portaria n 657-B/2006, de 29 de junho.