Assim, a administração tributária não tem razão quando considera que a promoção imobiliária não engloba a construção para venda e decide revogar a suspensão da tributação de CA dos referidos prédios apenas porque a autora não tem no seu objecto a construção de edifícios e por isso não preenhe os pressupostas de suspensão de tributação, do art. 1, ns 5 e 6, do CCA, incorrendo em vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito. - -