As taxas de conservação e ligação a saneamento são verdadeiras taxas tributárias Acórdãos do PLENO da SCT reenvio do STA, de 10/04/2013 - Recurso n. 015/12, de 31/03/2016 - Recurso n. 0244/16 e de 13/12/2017 - Recurso n. 0653/16, disponíveis em www.dgsi.pt).