Nesse passo se constituirá os efeitos jurídicos da criação da empresa local e da aquisição de participações em sociedades comerciais. Atente-se que, a par disso, é a próprio RJAEL que remete esse processo de concepção das empresas locais, aos termos da lei comercial art. 19, n. 1, n. E assim também podemos justificar a qualidade de ato jurídico-privado atribuída ao contrato de sociedade para constituição de empresas locais pluripessoais ou aquisições de participações, e também ao ato unilateral de constituição de sociedades unipessoais.