Artigos 4/1 e 4 do CPP, artigos  2, alínea, 4 n. 3 alíneas, e e 4 da Lei 67/2013 de 208 com os artigos 1/1, 2/1 e 2 da Lei 22/2013 de 202 e artigo 5 do CIRE bem como os artigos /1 als. e, /2, /2, 2/1, 2 als., e e 5 al. e 3/8 da Lei 77/2013 de 21