O regime legal próprio das contraordenações não contém norma que disponha sobre a questão agora enunciada, pelo que, para a dirimir, teremos de nos socorrer das disposições do Código Penal, aplicáveis a título subsidiário, nos termos do artigo 3, do RGCOC, por sua vez aplicável por remissão do artigo , n. 1, da LQCOA.