No dia 27 de dezembro de 2018, a decisão de aplicação da sanção de despedimento com justa causa, respetivo Despacho, cópia do relatório e parecer da Comissão de Trabalhadores, foram entregues ao trabalhador, tendo-se este, recusado a assinar o ofício/termo de entrega, facto que foi presenciado pelas testemunhas B., e .