H.Uma interpretação literal, ao art. 794 do CPC e 244/2 do CPPT, levaria a que sempre que a Fazenda Nacional penhorasse um imóvel antes do credor hipotecário, que emprestou ao executado o dinheiro, precisamente para aquisição de habitação própria e permanente, ficasse, em caso de incumprimento, impedido de ser reembolsado do seu crédito, quer na sua própria execução, uma vez que foi sustada, nos termos do disposto no art. 794 do CPC, quer na execução fiscal, apesar de ter reclamado ali o seu crédito, uma vez que, a Fazenda Nacional está impedida de prosseguir com a sua execução, em virtude da atual redação do art. 244/2 do CPPT, introduzida pela Lei 13/2016 de 23/05, que veio proibir a venda da casa de morada de família.