É certo que pode ser apresentado fundamento de Oposição com base nesta alínea, quando esteja em causa a cobrança de tributos, como é o caso em apreço. Vide Acórdão do STA de 29/01/2014, proferido no processo n. 01805/13, cuja parte do sumário com interesse se transcreve e que pode ser lido em www.dgsi.pt):