Desaplicando a norma ou a interpretação inconstitucional é aplicável o regime geral de responsabilidade directa do Estado por actos da sua função juridiscional para o arguido que sofre prisão preventiva e venha a ser absolvido, com base no art 22 da CRP. Neste sentido Ac. Stj de 111998 in Cj, Ac. STJ de 11 2000 in cj ac dos STJ ,3 112 e ac. STJ de 102003 in, Cj , 1, 116, A. Trib Rel Ev de 202002, cj , 4; 23