Salvo o devido respeito pela opinião sufragada pela decisão proferida, conforme seguidamente se procurará demonstrar, entende o recorrente, que a sentença em apreço, contraria os pressupostos legais estabelecidos no artigo 12 do CPA, aprovado pelo Dec. Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, artigo 15 n. 1, alínea e 15 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, na Portaria n. 233/90, de 29 de Março e artigo 6 n. 1, da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro.