Em face de tudo quanto supra se expendeu, é manifesto que não pode o Município ser responsabilizado por quaisquer incumprimentos contratuais da identificada Sociedade, o que determina que a decisão recorrida não mereça censura    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença recorrida.