Existe contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado, proferido pela 2 Secção, autos 945/10T2SNT-G.LS1, sobre a mesma legislação, art 590 do CPC, e a mesma questão fundamental de direito, Convite ao Aperfeiçoamento.