Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho, com declaração de que voto a decisão de negar provimento ao recurso, não acompanhando na integralidade a fundamentação que obteve vencimento no que tange, mormente aos seus pontos 1 e 3 do enquadramento de direito.