Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 12010, relator Sr. Juiz Desembargador Amaral Ferreira, AC RP de 02011, relator Sr. Juíza Desembargadora Maria Cecília Agante, AC RP de 202012, relator Sr Juíza Desembargadora Deolinda Varão, AC RP de 112012, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Portela, AC RL de 302013, relator Sr. Juiz Desembargador Tomé Almeida Ramião e AC RL de 202013, relator Sr Juíza Desembargadora Ana Lucinda Cabral, todos disponíveis in www.dgsi.pt.