- Este acordo permite extender a validade das decisões proferidas ao abrigo da legislação sobre protecção de dados em vigor na UE e nos respectivos estados- membro, como sucede no caso presente, pelo que a decisão recorrida, sendo confirmada, poderá ser accionada junto da autoridade competente naquele país, garantindo-se assim a possibilidade de execução coactiva no que tange ao tratamento e protecção de dados pessoais.