Por sentença de 15/07/2014, transitado em julgado em 19/12/201 proferido no Processo Comum Singular n. 106/...foi o arguido condenado pela prática em /03/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa por 1 ano na respetiva execução, declarada extinta por despacho de 18/03/2016;