no Processo n 26/0.., por decisão de 302009, transitada em julgado em 202009, pela prática, em 2007 e 2008 de um crime de Tráfico de Estupefaciente e de dois crimes de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão e na pena acessório de expulsão pelo período de 8 anos;