O motivo pelo qual foi justificado, declarado, para a substituição da A.viola o princípio constitucional da igualdade, com reflexo, na segurança e direito ao trabalho, previstas no art. 1 n. 2, 5 , 5 n. 2 al. e 5 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, pelo qual ninguém pode ser prejudicado nem privado de qualquer direito em razão de território de origem, por outro lado, em especial por a A.ter domicilio profissional no distrito de Lisboa.