Assim não podemos falar de qualquer enriquecimento sem causa em qualquer das situações a que alude o art. 473 do , nomeadamente, de qualquer recebimento indevido já que, como vimos, se as funções exercidas pelo aposentado conferirem direito de inscrição na CGA, haverá obrigatoriamente lugar ao pagamento de quotas para a Caixa incidindo os descontos sobre a totalidade da remuneração correspondente ao cargo exercido, por efeito do disposto nos artigos  a  do Estatuto da Aposentação, 0, 0, 0 e 0 do n. 327/85, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de ...