O despacho recorrido violou desta forma o disposto nos arts. 32 n. 5 da CRP, 6, 107-A e 11 n.12 do CPP e 2, n. 4 e 5 da Lei n.. 34/2004, de 29 de junho, devendo ser deferido o requerimento de constituição de assistente do Recorrente, pois, o mesmo quer tenha sido praticado no dia 20 ou no dia 23 de Setembro de 2019 1 e 2, dia de prática do acto processual com face ao pagamento da quantia de 102,00 euros a titulo de multa teria de ser considerado tempestivo.