Uma vez que a arguida se encontrava acusada da contraordenação p. e p. pelos artigos 3, ns 1 e 2, 14, n. 1, al. e 14 do Código da Estrada e os factos ocorreram em 27 de Julho de 2016, foi declarada a prescrição da referida contraordenação nos termos do disposto no artigo 18 do Código da Estrada e artigo 2, n. 3, do Regime Geral das Contraordenações, declarando-se extinta a responsabilidade da arguida pela referida contraordenação.