No auto de vistoria, no despacho do chefe da divisão, ou em qualquer outro despacho do processo administrativo ou no despacho da Ré que ordena a realização das obras despacho não consta nem refere que está em causa a segurança das pessoas e a salubridade do imóvel que as obras impostas visam corrigir as suas condições de segurança ou de salubridade.