O Tribunal a quo não verificou a legitimidade do Recorrido em obter os documentos solicitados, em função da R.P., Lei 26/2006 de 208 e art. 44 da Lei n 66-B/2007 de 212, bem como da sua justificação, de modo a que se pudesse concluir que a obtenção dos documentos em causa não se trataria de mero capricho, insuscetível de proteção jurisdicional.