A decidida absolvição dos arguidos, pela não verificação da condição objectiva de punibilidade prevista na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT assentou na consideração de que, abrangendo aquela todos os responsáveis legais pelo pagamento das prestações tributárias e das prestações de segurança social, deduzidas e não entregues, estando em causa uma obrigação solidária, o pagamento por um dos obrigados, a todos libera, o que significa que o pagamento efectuado por um dos obrigados exclui a punibilidade da sua conduta e da conduta dos demais e daí que, a não notificação de um, para os efeitos da supra identificada norma, coarcte a todos e a cada um, a possibilidade do pagamento da quantia em falta.