Assim, o regime estabelecido por esta norma mais não visa do que conceder ao sujeito passivo a possibilidade de, dentro de um determinado prazo, requerer que lhe seja comunicada a fundamentação dos atos em matéria tributária de que seja notificado, por forma a exercer plenamente o seu direito de defesa, mantendo-se o prazo de reação contra tal ato suspenso até que o sujeito passivo seja devidamente notificado ou provido com certidão contendo a fundamentação do ato em causa.