No caso, analisando a sentença recorrida verifica-se que a mesma se mostra fundamentada de forma inteligível e se mostra devidamente discriminada a matéria provada e não provada, aduzindo-se depois que, com base na fundamentação jurídica que adoptou, se considerava não prescritas as obrigações tributárias, o que poderá haver é erro de julgamento, determinante da revogação da sentença.