No entender dos recorrentes, a decisão recorrida cometeu erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogada, ao ter decidido que estava comprovada a verificação do tipo objectivo da contra-ordenação, visto que a decisão administrativa condenatória não contém factos concretos integradores da previsão normativa, mas antes uma descrição dos factos cuja verificação seria susceptível de desencadear a aplicação do preceito, pelo que deverá tal decisão administrativa ser declarada nula, nos termos dos arts. 37, ns. 2 e 3 e 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art. 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações.