O recurso do autor deve ser julgado improcedente, porque, em suma: os prémios de jogo e classificação que o autor poderia auferir tinham natureza extraordinária e a sua atribuição era completamente imprevisível; quer a previsão de limite de idade, quer a previsão de montantes máximos das pensões anuais previstos nos artigos 3, n2 e 4, da Lei 27/11, não violam os princípios da igualdade e da justa reparação, não havendo razões para que sejam consideradas inconstitucionais, tendo o legislador ponderado todas as especificidades dos desportistas profissionais.