U. Considerou o Tribunal a quo que entre a presente ação e o processo n 1134/03BEVIS, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no qual foi proferida sentença que julgou procedente a oposição, e já transitada em julgado, existe identidade de sujeitos processuais, de causa de pedir e dos pedidos formulados. Contudo, face aos factos atrás relatados é evidente que, no caso em apreço, esta tripla identidade não está presente porquanto, desde logo, não existe identidade do pedido.