Conclui, nessa medida, que a fundamentação do ato tributário é expressa, constante a fls. 86, 87, 88 e 91 do Relatório Inspetivo, sendo complementada com a fundamentação constante a fls. 23, 27, 28 e 52 do mesmo, sendo clara, compreensível para um destinatário médio e suficiente, e congruente.