O arresto consubstancia, assim, um meio cautelar conservatório da garantia patrimonial do credor, destinado a garantir a cobrança dos créditos tributários que o credor reputa em perigo com base em indícios assentes em comportamentos dolosos ou negligentes do devedor, mormente, decorrentes da dissipação ou sonegação do património cfr. artigo 61, n. 1, do Código Civil, e artigo 39, n. 1, do.