Este princípio, actualmente vertido no n 4 do artigo 417 do Código de Processo Penal, em nada é beliscado pelo n 3 uma vez que neste caso apenas se permite completar ou esclarecer as conclusões com elementos já constantes na motivação ou então, apresentar conclusões quando estas tenham sido totalmente omitidas, mas nunca quanto a questões abordadas na motivação e não transpostas para elas.