Cfr. Acórdão do STJ, de 202016 processo n 9065/11TCLRS.LS1), citado nos acórdãos que se lhe seguiram, designadamente nos acórdãos de 202019 processo n 9/14TBFAF.GS1); 102019 processo n 3818/11T8VNG.GS2) e de 002021 processo n 2899/15T8ALM.LS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.