Qualquer obrigação contratual de realização de tal despesa haveria antes de ser acompanhada de adequado título que habilitasse ao seu integral cabimento financeiro nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, do artigo , n. 2 da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, e, bem assim, no n. 2 do artigo 4 da Lei n. 98/9