Termos em que se conclui pela prescrição da dívida exequenda e pela consequente extinção do processo de execução fiscal, inexistindo o arguido erro de julgamento, por alegada violação dos artigos 1, n. 3, 1, n. 1, 9 n. 1 e 18 do CIMSISSD e 4 n. 1 da LGT.