Para efeito da aplicação regime instituído pelo art 5 do Decreto-Lei n 442-A/88, de 3Novembro, está em causa nos autos apurar qual o momento em que a Impugnante adquiriu os 3/10 do imóvel que excederam o seu quinhão hereditário, se na data da celebração da escritura de partilha, como se decidiu no douto Acórdão recorrido, ou se na data do óbito dos pais da Recorrente, como impõe o entendimento acolhido na decisão proferida no Acórdão fundamento.