Ou seja, tendo em conta tal montante, também para nós se revela inquestionável que o contrato alegadamente celebrado entre a autora/apelante e a , datado de 102014, constituiu um acto de especial relevo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17-E, n 2 e 161, ns 1, 2 e 3 do CIRE.