Todavia, não pode a CCDRC vir agora invocar a anulabilidade do alvará concedido em 2013, a qual não foi invocada em tempo, nem suspender o referido alvará, conforme previsto na alínea do n. 4 do artigo 38 do RGGR, uma vez que o alvará 14/2013/CCDRC já foi convalidado na ordem jurídica.