Assim, para a consideração dos factos acima descritos como provados foram tidos em conta os elementos documentais constantes dos autos, designadamente: o auto de fls. 4 e segs., o aditamento de fls. 38/39, a declaração de vontade de  no sentido de pretender procedimento criminal contra a arguido de fls. 49 a certidão de fls. 135/136, e o certificado de registo criminal do arguido junto aos autos.