A reiteração deste entendimento é reafirmada no mais recente acórdão de 24-02-2015 Proc. 365/14TTVNG.PS1, Conselheiro Gonçalves Rocha, disponível em www.dgsi.pt, em termos elucidativos, em cuja fundamentação, na parte que aqui interessa, pode ler-se o seguinte: