Não obstante o que vimos de expor, de seguida, o Tribunal a quo reconhece expressa e reiteradamente que existe na ordem jurídica um ato administrativo eficaz que determina a remoção do bagaço da balsa despacho do IGAMAOT de 21/11/2017, objeto do processo 538/17 e recobrado de eficácia com a prolação do Aresto do TCA-Sul nesse.