Este acórdão diz que é esta a interpretação que o STJ tem vindo a sustentar, repetidamente, desde há algum tempo, e cita nesse sentido, sempre para casos de incidente de habilitação de herdeiros, os acórdãos do STJ, de 20/09/2016, proc. 1742/00TBBNV-H.ES1, de 14/12/2016, proc. 105/10TVLSB.GS1, e de 25/2/2018, proc. 473/14T8SCR.LS