Nesse sentido, vejam-se os doutos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora datados de 18/12/2007 Proc. n 5120/00TBSTB), de 03/06/2008 Processo n. 5713/05TBSTB), de 22/03/2012 Processo n. 47/06TBSTB) e de 31/10/2013 Proc. n. 111/01TBSTB), disponíveis em www.dgsi.pt.