No sentido de que o princípio ne bis in idem abrange qualquer caso em que o Estado já tenha tomado posição sobre determinada conduta criminosa, veja-se, ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-01-2018 821/12T9GDM.P1), no qual se decidiu que "ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em relação aos quais não foram apresentados novas provas.