No caso concreto, está demonstrado, que a decisão proferida pelo CNP enfermou de erro de apreciação por parte da comissão de verificação realizada em 02-03-2015, donde, ao Tribunal não estar vedada a possibilidade de condenar a Administração a reconhecer o direito do Autor a ser aposentado desde então, visto estar-se perante uma situação em que atendendo aos seus contornos, a discricionariedade da Administração se encontra reduzida a zero.