- Os ora Impugnantes foram notificados do projeto de decisão através do ofício n.5415 de 012004, tendo rececionado o correspondente aviso de receção em 112004, para, querendo exercer o referido direito de audição nos termos da alínea do n.1 do art.6 da LGT - cf. doc.de fls.203 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.