F. Ainda que assim não se entendesse, o que apenas por benefício de raciocínio se concebe, como decorre do disposto no art. 5, n. 1 do CPTA, constatando-se, com elevada probabilidade, que o acto em causa está ferido de nulidade, uma vez que, perante a anulabilidade já decretada nos autos 2316/13BELSB-A, o mesmo fica totalmente desprovido de qualquer fundamentação, na medida em que o despacho de 3-07-2019 constitui, de forma evidente, o pressuposto fáctico e jurídico determinante da pena disciplinar aplicada, teríamos de concluir pela sua impugnabilidade a qualquer tempo,