Cfr., por ex., Ac. Rel. Porto de 12011, p. 2171/01 TBPVZ.P1 e Ac. Rel. Porto de 212015, proc. 346/10 T8PVZ.P1 ambos disponíveis in www.dgsi.pt; Ac. Rel. Guimarães de 2009, CJ, ano , tomo , pág. 301 e segs.; Ac. STJ de 21994, BMJ n 433, 51