Ou seja, nestes autos apenas está em discussão se a proprietária do veículo, mesmo não sendo civilmente responsável pelo acidente, pelo facto de incumprir na obrigação legal de possuir seguro, é solidariamente responsável com o causador do acidente arguido/demandado pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, da indemnização por este satisfeita ou condenado a ao lesado, nos termos do art. 5, n.s 1 3 e do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-0