É esse processo de impugnação judicial, o meio de reacção padrão de que dispõe o contribuinte para atacar, com fundamento em qualquer ilegalidade, o ato tributário. Somente quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, é que é possível conhecer na Oposição a legalidade da liquidação da dívida exequenda.