- Assim como, então nessa altura, caso viesse a ser necessário, com base no disposto na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, facultar aos eventuais responsáveis subsidiários, a oportunidade de provar a sua eventual falta de culpa no seu pagamento, total ou parcial, que ainda não se sabe, nem seguramente se pode presumir, se vai acontecer ou não.