Aderindo a esta fundamentação que reproduzimos contante deste acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, resta concluir que a sentença recorrida errou na interpretação do art. 23, n. 1 do EMJ, não consentindo a norma em causa, o reconhecimento do direito dos representadas da A. Recorrida a auferir vencimento pelo índice 135 desde o dia 1 de abril de 2004, data em que tomaram posse como juízes de direito em regime de efetividade.