Dos fundamentos dele constante resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 52 do Código do IRC e nos arts 8 al. e 88 da Lei Geral Tributária, para o apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, não sendo também possível a quantificação e comprovação directa e exacta da matéria colectável.