Importa apreciar se o regime do direito de retenção, na parte em que, em todos os contratos-promessa de imóveis, prevalece sobre a hipoteca, mesmo quando esta tem registo anterior, nos termos dos arts.751/1-f) e 759/2 do , viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade ou da proibição do excesso e da defesa dos direitos patrimoniais do credor hipotecário arts.12/1, 13/1, 18/2 e 3 e 62/1 da, e se não deve ser aplicado nos termos do art.204 da CRP.