O pagamento de uma indemnização ao Autor só se pode conceber no quadro de responsabilidade extracontratual por atos, ou lícitos ou ilícitos, do Estado, regulada pela Constituição, pelo Decreto-Lei n. 4851, de 21/11/1967 e, in casu, pela Lei n. 80/77 e pelos Decretos-Lei ns. 2/79 e 199/88;