O recorrente veio, em sede de petição inicial, pugnar pela condenação da ora recorrida no pagamento da indemnização prevista no artigo 4, n. 2, do 291/2007, de 21 de Agosto, atento o facto de não ter recebido o relatório médico no prazo definido pela alínea do n. 1 do artigo 3 do mesmo diploma legal.