Ainda, e ao contrário do sobejado na decisão singular proferida, está em causa do princípio da efetividade, pois que, de acordo com o TJCE "as condições fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes a reclamações semelhantes de natureza interna" e de acordo com o princípio da efetividade, "não podem estar organizadas de forma a, na prática tornarem impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação".