As principais questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, os suscitados erros na fixação da matéria de facto, bem como os supostos erros na interpretação e aplicação do direito, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.