Os municípios dispõem de atribuições no domínio do saneamento básico, de acordo com a previsão da alínea, do n. 1, do art. 1, da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, encontrando-se habilitados a cobrar taxas como contrapartida pela conservação de esgotos, nos termos do disposto na alínea, do art. 1 da Lei das Finanças Locais em vigor para o período a que respeita a liquidação, a Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, constituindo tais taxas receitas municipais, de acordo com a alínea, do art. 1, do mesmo diploma legal;