Donde, ao decidir rejeitar os pedidos de reclamação sobre as notas de pagamentos apresentadas pelo Ministério das Finanças e CGA com o fundamento em que o reclamante não apresentou o seu peticionado pelo SITAF, interpretou erradamente aqueles preceitos e recusou ao impetrante o acesso ao direito e aos tribunais e o direito a um julgamento equitativo, por forma obter a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.