Na verdade, o instituto do caso julgado tem dois efeitos, um negativo e um positivo. O primeiro traduz-se na inadmissibilidade duma segunda ação proibição de repetição: exceção de caso, o segundo consiste na constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito proibição de contradição: autoridade de caso José Lebre de Freitas e outros, ob. cit., pág..