O direito dos herdeiros estava em perfeitas condições de exercício depois de verificado o decesso da titular aforrista em 21/10/2004, pelo que nada obstava a que os herdeiros se dirigissem aos serviços da Apelante para exercerem os seus direitos, no prazo de 10 anos após a verificação do óbito, isto é, até 21/10/2014, o que de facto não veio a ocorrer.