Aprovado pela Lei n 34/2004, de 29-07, e alterado pelas Leis ns 47/2007, de 28-08; 40/2018, de 08-08, e 120/2018, de 27-1 Muito embora os dois diplomas mais recentes tenham sido publicados depois da dedução dos presentes embargos e da apresentação do pedido de apoio judiciário, sendo por isso inaplicáveis ao caso vertente, a norma citada não foi pelos mesmos alterada.