E apurada tal distinção, o que releva para a aplicação da regra contida na al. do n 1 do art. 128 da LOSJ, é apurar se a acção a que alude o n 1 do art. 78 do Código das Sociedades Comerciais e, na tese dos RR., a acção a que alude o n 11 do art. 17D do CIRE, que constitui uma sua sub-modalidade) cabe no conceito de acção relativa ao exercício de direitos sociais.