O que equivale a dizer que esta verificação não passa de uma apreciação administrativa ou de mero expediente quanto os chamados pressupostos da atribuição das ditas prestações, não se fazendo, cada novo ano, uma reapreciação ou fixação do valor das prestações, pois estas foram fixadas aquando do processo instaurado para esse efeito e por decisão judicial transitada em julgado, como até resulta muito claro e de forma expressa no disposto no art 9, n 1 do Dec. Lei n 164/99, pelo que o despacho que assim seja proferido não é passível de recurso, nos termos do art 630, ns 1 e 2, do nCPC.