Violação do princípio da proibição da "reformatio in pejus", violando o disposto no artigo 72-A-1 do R.G.O. e do alegado erro em matéria de direito na interpretação do artigo 21-B, do Decreto-Lei n 278/97, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n 383/98, resultando na excessividade da coima;