No acórdão do Tribunal da Relação .., datado de 102019, já transitado em julgado, proferido no processo n. 214/16, estava em causa a prática pelo arguido de, no que ora importa, dois crimes de gravações ilícitas, tendo o arguido sido absolvido, por se ter entendido que o arguido agiu no exercício de um direito, não o podendo o seu comportamento ser considerado ilícito.