A Autora alicerçou a presente ação na responsabilidade extracontratual emergente de factos lícitos, nomeadamente, decorrente dos artigos 1 da Lei n. 48/98 de 11/08, 14, n. 2, do n. 380/99, de 22/09, alterado pelo n. 310/03 de 10/12 e, ainda, no art. 1 da Lei n. 67/2007, de 31/1