Conclui, por isso, que a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 83 do Decreto-Lei n. 41821/58, de 11 de agosto, 5 do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de maio, 7 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, 1 de outubro, 483, n. 1,  e 493, n. 2, do Código Civil.