O art. 61 do Penal, regula os pressupostos para a concessão da medida, ditos materiais ou substantivos, e encontram-se cumpridos dois terços da pena, pelo que, face ao disposto no art. 61, n 3 do Cód. Penal, importa atentar no preceituado na al. do n 2 do mesmo preceito;