Atenta a natureza da detectada omissão, esta não é elemento essencial, nos termos do artigo 283, n. 3, alínea do CPP e, por isso, que não se vislumbra que não possa ser regularmente suprida em sede de julgamento, sem se beliscar a reserva posta quanto a alteração de factos, a qual, se tratará de alteração não substancial artigo 35 do, o que em nada viola o AUJ referido na Sentença em crise, nomeadamente o AUJ 1/201