Assim, o acórdão n. 489/02, proferido no proc. n. 113/02, tirado com os votos de vencimento referidos pelo Impugnante, decidiu "Não julgar inconstitucional o artigo 55, n. 1, alínea, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares versão vigente em, na parte em que exige como condição de abatimento dos