Z. Essa sim, Venerandos Desembargadores, é a Boa e Sã Justiça que se impõe, porquanto a Lei é feita para todos e a todos defende, e a Sentença Recorrida na sua fundamentação e sentido viola claramente o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual.