Neste mesmo sentido se decidiu nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 2-02-2015, proferido no proc. n. 204/05TTLRS.L2-4, do Tribunal da Relação do Porto de 17-11-2014, proferido no proc. n. 433/14TTVNG-B.P1 e muito recentemente do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-09-2020, proferido no proc. n. 1755/13T8CTB-C1, do qual consta o seguinte sumário: