Ac. da RC de 4/4/2017, processo 104/12TBCDR-F.C1 e cfr. Ac. de RP de 23/1/2017, processo 4058/11TBGDM-B.P1 e Ac.s da RG de 11/7/2017, processo 1504/16T8GMR-S.G1 e de 27/4/2017, processo 636/12T8VVD-F.G1, todos in dgsi.net.