O caso julgado, é sabido, pode ser formal ou material, sendo aquele o formado por decisões que incidem sobre aspetos processuais e tendo um valor intraprocessual cfr. art. 62 do; e se sendo este o formado por decisões que incidem sobre o mérito e sendo suscetível de valer para além do seu valor num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada cfr. art. 61/1 do.