O artigo 64 do Código de Processo Civil prescreve que para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente e sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que na óptica dos recorrentes impunham decisão diversa e o sentido da decisão que deve ser proferida. O preceito prescreve ainda que quando o recurso se funda em depoimentos gravados o recorrente carece de indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.