Neste sentido, vide, entre outros, Ac.s do STJ de 23/04/2015, proc. n. 8/16MACSC-E.S1 e de 19/03/2015, proc. n. 5/11SWLSB-S2 e de 06/01/2015, proc. n. 128/10YFLSB.S1, acessíveis in www.dgsi.pt. e Cons. Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, Almedina, pág. 83