Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que julgou não se encontrar demonstrado nos presentes processos de contra-ordenação que o arguido tenha sido validamente notificado nos termos do artigo 1, n. 4 ex  o seu n. da Lei n. 25/2006, de 30/0