Assim, deverá ser negado provimento a este recurso, não se verificando os vícios imputados ao acto impugnado e os alegados quanto ao acórdão recorrido, que não incorreu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto, e não ofendeu as normas, os princípios constitucionais e legais, e de direito europeu e internacional invocados pelo ora recorrente.