Daí que, tendo o tribunal A Quo vertido no probatório sob o ponto , da alínea, o exercício do direito de audição do s.p. no procedimento de liquidação do tributo, tendo o órgão instrutor apurado que os elementos documentais trazidos aos autos seriam suficientes a uma decisão de mérito, não tendo sido acrescidos quaisquer novos elementos aos autos que importe apreciar, concluiu pela manutenção do projecto de decisão. Ora,