Proferido no processo 2387/08TBFAR.ES1, citando parcialmente o Ac. de 8-2-2011, n. 536/03, do relator  Cons. Salazar e os Acs do STJ de 11-7-2006 rel. Pereira da, P. 988/2006, de 14-12-2006 rel. Azevedo, P. 3803/200