Deve, por tudo o exposto, a sentença recorrida ser anulada por este TCA-Norte e substituída por outra que, reconhecendo que o ato praticado pelo BANCO DE PORTUGAL não padece dos vícios que lhe foram apontados, declare integralmente improcedente a ação administrativa proposta pela Autora e absolva o BANCO DE PORTUGAL dos pedidos aí formulados.