No que respeita ao erro de julgamento quanto ao vício de violação de lei em que incorreram as liquidações impugnadas, porquanto a afixação de tais mensagens não está sujeita ao regime de licenciamento prévio, a recorrente sustenta que se aplica ao caso a dispensa de licenciamento prévio, imposta pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril.