Diversamente do que foi considerado pelo tribunal a quo, não ficou demonstrado que o produto estupefaciente detido pelo recorrente excedia a quantidade necessária para o consumo médio individual por dez dias, não se encontrando preenchido, por isso, o tipo de ilícito do crime de consumo de estupefacientes contido no art. 4, n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/1?Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.Factos provados e não provados1: