Com base nestes factos o tribunal recorrido condenou ambos os arguidos, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido nos artigos 107, n.s 1 e 2, 105, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de e artigo 30, n. 2, do Código Penal, em penas de multa e a pagar parte do valor do pedido de indemnização formulado pelo recorrente/demandante.