Dispensa-se o Direito de Audição previsto no artigo 60, alínea, n 1 da Lei Geral Tributária conforme instruções constantes do n 3, alínea da circular 13/99 de 8 de Julho da DSJT, uma vez que os factos alegados pelo reclamante foram apreciados segundo interpretação das normas legais aplicáveis ao caso e o sujeito passivo já ter sido convidado a pronunciar-se, numa outra fase de procedimento aquando das correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária).