Porém, se a petição de oposição puder ser utilizada para outro meio processual como reclamação enquadrável no art. 276 do CPPT, ou requerimento de arguição de nulidade, ou impugnação deverá ser efectuada a convolação daquela petição, ordenando-se que se siga a forma processual adequada, com impõe o n 3 do art. 97 da LGT e o n 4 do art. 98 do CPPT.