Apenas se concebe a violação de normas por uma sentença na revogação de um acto que as respeita. A declaração de nulidade de meras informações seria quando muito uma nulidade por falta de objecto mas não uma violação da normas pois a mera informação também não aplica normas a um caso concreto. Só um acto administrativo aplica normas a um caso concreto.