E porque não é possível dissociar a titularidade do acto ou contrato que concede o direito de utilização privativa e a propriedade sobre as obras e instalações implantadas em domínio publico, abrange esta autorização, não apenas a transmissão e oneração do direito de utilização privativa titulado por acto ou contrato, mas também a transmissão ou oneração das construções e obras efectuadas pelos titulares de direitos de uso da parcela dominial, o que não aconteceu no caso.