Advoga que a decisão recorrida assentou numa interpretação inconstitucional do disposto nos artigos , n. 1, do Código das Expropriações de 1976 e , n. 1, do Código das Expropriações de 1991 e do disposto no artigo  do CE, em particular, do seu n. 8, que violou os princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça, consagrados nos artigos  e 26, n. 2, da Constituição e, bem assim, a garantia constitucional da propriedade privada, consagrada no artigo 6 da Constituição.