F. Consequentemente, e em resultado do acórdão do Tribunal de Justiça, em que ficou totalmente afastada a possibilidade de aplicação, seja de forma direta ou mesmo indireta, por via de recurso ao princípio da interpretação conforme, da Diretiva 2014/104, tal como ficou estabelecido que não era aplicável, sequer, o artigo 10 do TFUE, o Juiz nacional e o Tribunal a quo só aplicar na ação pendente apenas e somente normas de direito nacional, donde que o acórdão do Tribunal de Justiça não impedia, como não impediu, que no caso pendente fosse aplicado o artigo 49, n. 1, do Código Civil tal qual, e o Tribunal a quo fez uma leitura corretíssima do Acórdão do Tribunal de Justiça para o caso concreto.