O pagamento de uma indemnização de clientela não consubstancia o cumprimento de uma obrigação certa nem o cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 80 do Código Civil, não consistindo, igualmente, no cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco, conforme estipulado na alínea do n. 2 e no n. 3 do mesmo artigo.