Em 14/03/2011, na informação n. 966/2011, foi proposto o deferimento do pedido de autorização de utilização, ao abrigo do disposto no artigo 6 do 555/99, com a redacção dada pelo 26/2010, de 30/03 e nos termos do Auto de Vistoria, de 14/03/2011 cf. doc. de fls. 23/623 do P.A.).