A presente factualidade não se encontra vertida na comunicação resolutiva constante da alínea da matéria dada como provada, pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, a mesma não poderia nunca ter sido considerada pelo Tribunal a quo como fundamento do prejuízo sério para efeitos de resolução contratual e, nessa medida, deverá o Digníssimo Tribunal desconsiderar, para todos os efeitos, a matéria em causa e, nessa medida, eliminá-la dos factos dados por provados;