Daqui resulta que o entendimento seguido no acórdão recorrido não contraria o vertido no acórdão fundamento, porquanto naquele, contrariamente ao que sustenta o Recorrente, não se entende que o apoio judiciário concedido no processo principal não se estende aos processos apensos. Parte-se é de um pressuposto distinto: o de que os autos não correm por apenso ao processo em que, alegadamente, foi concedido o benefício do apoio judiciário.