Salvo melhor entendimento, não terão sido sujeitas a homologação, nem a totalidade da ata n. 18, nem os respetivos anexos, com exceção do anexo contendo a lista de classificação final, nem as restantes atas do concurso, nos termos a que o n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho obriga.