H- O crime de abuso de confiança contra a segurança social, da previsão dos artigos 10, n. 1 e 10 do RGIT, é um crime de dano, cuja conduta típica pressupõe a lesão do património fiscal do Estado, consubstanciado na tutela do erário da segurança social, assente na satisfação dos créditos contributivos de que esta é titular.