Em face do exposto, teremos, pois de concluir que o Banco/exequente, por força do estatuído no art 17-E do CIRE, não podia instaurar execução contra a sociedade subscritora das livranças indicadas como títulos executivos e prestadora da garantia hipotecária e por via disso, por força de tal impedimento legal, não é legalmente admissível a penhora daquele imóvel dado de garantia.