O. Como tal, e não tendo o reembolso de IVA sido pago no prazo de 30 dias previsto no n. 5 do Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de Dezembro, entende a Recorrente serem devidos juros indemnizatórios, ao abrigo da alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, contados a partir do dia 14 de Setembro de 2008 até ao dia 30 de Novembro do mesmo ano, dado o inegável prejuízo em que incorreu, com o protelamento da restituição do IVA no prazo legalmente previsto para o efeito.