Assim, os Recorrentes apresentam o presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com base em dois argumentos essenciais: a violação dos princípios da confiança e boa-fé e aplicação do instituto do abuso de direito, fundamentando a aplicação do regime da responsabilidade por fatos ilícitos e a verificação de um prejuízo especial e anormal, que fundamente a aplicação do regime da responsabilidade pela prática de atos lícitos;