Com efeito, um intérprete mediano consegue facilmente compreender quais os fundamentos que subjazem a decisão ora impugnada, que são a empresa promotora em causa não cumpriu os objetivos fixados no contrato celebrado, tendo incorrido em situação de incumprimento; esse incumprimento impõe, nos termos contratualmente fixados no CCBF e no, bem como previsto na lei art. 12 do n 409/99, de 15 de, a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais.