- O ora Autor apresentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal, em 112010, um requerimento para execução do acórdão proferido no processo supra identificado, tendo a ora Ré sido citada em 012010 cf. folhas 108 a 131 do processo físico e documento com n. de entrada no SITAF 005180721-Proc. n. 1664/04BEPRT).