Não estando demonstrada nos autos qualquer recusa da Impugnante em receber qualquer das cartas de notificação de indeferimento da reclamação graciosa, nem qualquer omissão de levantamento de tais cartas nos correios após aviso que tivesse sido deixado na sua caixa postal, não funciona a presunção do art. 39, n 6 do CPPT aplicada na Sentença recorrida.