Primeiramente a ora Recorrente afirma que que a sentença enferma de nulidade, por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não identificou o acórdão do Tribunal Constitucional que lhe serviu de fundamento no que tange ao vício de inconstitucionalidade do artigo 13, n. 6, do Código do IRC, não constando da referida sentença, assim, a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram relevantes para a prolação da decisão recorrida.