A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou nos termos do artigo 78 da LGT é um meio idóneo de defesa e de garantia quanto aos erros em apreço imputáveis aos Serviços da Autoridade Tributária, decorrente não só do n. 1 do artigo 115 do , como da LGT e da CRP. que determina o princípio constitucional da impugnabilidade contenciosa de todos os actos que lesem direitos ou interesses legítimos dos administrados.