Resuma do exposto, que discordando nós do decidido pelo Tribunal a quo quanto ao invocado vício de forma por falta de fundamentação do despacho que ordenou a reversão contra o Recorrido, vício que como vimos não se verifica, a sentença não pode manter-se na ordem jurídica, motivo pelo qual, a final, decidiremos no sentido de que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida neste sentido cfr. Acd. do STA de 15/02/2012, processo n 0872/11).