No Processo Comum Tribunal n 99/18JELSB do Juízo Central Criminal . Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca , o arguido AA foi julgado e condenadopela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21, n. 1 e 24, al. do n 15/93, de 22/1, na pena de 10 anos de prisão, tendo sido absolvido da prática do crime de associação criminosa, na modalidade de adesão e apoio, p. e p. pelo art. 28, n 2 do mesmo n 15/93, de 22/01, por cuja autoria vinha acusado.