O despacho liminar é obrigatório nas hipóteses contempladas no n. 4 do Artigo 26 do CPC, e pode ter lugar por determinação do juiz, g., para exercer as faculdades previstas no Artigo  do CPC. Nesse sentido, dispõe o Artigo 59 n. 1 do CPC, que, a petição inicial é indeferida, em sede de apreciação liminar, quando se verifiquem excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deve conhecer de forma oficiosa.