- Ora, o Recorrente, está em Portugal, país que assenta numa matriz jurídica continental, em tudo diferente da matriz dos países anglo-saxónicos, como por exemplo Austrália, Estados Unidos da América país dos, Inglaterra, África do Sul, entre outros, por onde, porventura grassam animais que se parecem com patos, nadam como patos e grasnam como patos, então provavelmente serão ou não) patos.