seo despachorecorridoviolou o disposto nos artigos 283 e 287, do P.P. ao rejeitar liminarmente o Requerimento de Abertura de Instrução R.A.) com fundamento em inadmissibilidade legal, pelo que deve revogar-se o mesmo e substituir-se por outro que, admitindo o requerimento apresentado pelo assistente declare aberta a Instrução; e