Pelo que se conclui que resulta evidente os erros de julgamento em que incorreu a decisão recorrida, e bem assim os princípios jurídicos que a mesma infringe, razão pela qual, em face de todo o exposto, se impõe a sua revogação, a qual deve ser anulada e substituída por outra que julgue procedente a presente ação administrativa especial, determinando a anulação da decisão de indeferimento sub judice e a condenação da administração tributária ao deferimento da pretensão da Recorrente.