Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. da RL de 12009, P. 681/03YYLSB.L1-8 Ilídio Sacarrão, de 12011, P. 24649/06YYLSB.L1-1 Rui Torres, de 2018, P. 9986/00TBCSC-A.L1-6 António, da RC de 112016, P.9673/19T8CBR.C1 Luís, de 212016, P. 3956/18T8CBR.C1 Pires, de 112018, P. 1703/19T8CBR.C1 Fernando, de 2019, P. 126696/10YIPRT.C1 Jaime Carlos, da RG de 2017, P. 1136/16T8VCT-A.G1 Alexandra Rolim, e Ac. da RE de 22017, P. 679/11T8ENT-A.E1 Francisco, todos em www.dgsi.pt