Em face deste novo regime e como seus traços relevantes 90/90) podemos salientar os seguintes: a concessão de exploração adquire-se por contrato administrativo, que terá de ser obrigatoriamente reduzido a escrito artigo , n.2) e não, como até aí se verificava, titulada por alvará; os direitos e obrigações dos concessionários, que conformam o contrato, resultam da lei , restando como elementos próprios, a definir contratualmente, a fixação da área abrangida, as condições especificas de cada caso e o estabelecimento do prazo e condições de prorrogação.