Os recorrentes argumentam que foram colocados pelo CSMP nas comarcas onde se encontram e nas funções que exercem e que só o mesmo Conselho os pode dali retirar em virtude de concorrerem em movimento de magistrados ou por razões disciplinares. Desta forma teria sido violado o art. 152 do EMP e até o artigo 219 da CRP atenta a sua inamovibilidade.