após admissão desse pedido e constituição do Tribunal Arbitral, o Recorrente alegou, como fundamento do pedido de anulação que formulou, que aquele indeferimento tácito era ilegal por a Administração Fiscal ter emitido a liquidação sem relevar o regime dos residentes não habituais, que defende ser-lhe aplicável, regime esse que solicitou por duas vezes que lhe fosse reconhecido e sempre recusado, num primeiro acto com fundamento na extemporaneidade da sua apresentação e, num segundo, por não preenchimento dos pressupostos de que estava dependente o reconhecimento do estatuto em causa.