Em 2003-05-28 já tinha sido celebrado um contrato programa entre a RAA e a SPRHI cujo objetivo foi ceder a posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação no processo de reconstrução do parque habitacional do Faial e Pico; promover o consentimento, pelos co-contratantes particulares nos contratos da cessão da posição contratual da RAA nos mesmos para a SPRHI; Avalizar os empréstimos a contrair pela SPRHI, em conformidade com a cláusula .