Tendo o assistente apresentado denuncia por crime particular, e o M P ao encerrar o inquérito e decidido o arquivamento dos autos, omitido o cumprimento integral do art 285 CPP, incorreu em nulidade insanável de falta de promoção do processo quanto a tal ilícito criminal. Tal omissão determina a invalidade do acto e despacho de arquivamento, o que afecta todos os actos subsequentes que assim devem ser anulados.