E, assim sendo, forçoso é concluir que o Tribunal Arbitral produziu uma decisão violadora do princípio do contraditório, impondo-se, consequentemente, a sua anulação artigos 1, 1 e 1, 2 e 2 e 2 do n. 10/2011 de 20 de Janeiro e  do Código de Processo Civil, aplicável ex art. 2 do, o que aqui se determina.