Condená-lo como instigador de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelos n.s 1 e 2 do artigo 3 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro ex artigos 121, n. 1, 123, n 1 e 135, n 7, alínea e., ambos do Código da Estrada