Nesta parte o douto Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos  n:2, 12 n.1 e 12 n.1 do CPA e deve por isso ser revogado e substituído por outro deste Venerando Tribunal Central que julgue verificado o vício de falta de fundamentação do acto impugnado e, por conseguinte, julgando a acção procedente, o anule para todos os efeitos legais.