No caso que nos ocupa, a recorrente invoca uma irregularidade de tramitação processual cometida antes de ser proferida a decisão sob recurso: não ter sido observado o princípio do contraditório previsto artigo  do Código de Processo Civil antes de julgar a interveniente habilitada, o que tornaria a decisão violadora do princípio da proibição das decisões surpresa.