No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/2/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/5/2011, rec.66/11; ac.T.A.Sul-Secção, 6/3/2012, proc. 1103/06; ac.T.A.Sul-Secção, 26/2/2013, proc.5713/12; ac.T.A.Sul-Secção, 6/8/2013, proc.6883/13; ac.T.A.Sul-Secção, 30/4/2014, proc.7435/14; ac.T.A.Sul-Secção, 10/7/2015, proc.8473/15).