Por conseguinte, também não se vislumbra, por este motivo, qualquer imparcialidade intencional do coletivo de juízes de modo a causar prejuízo processual ao recusante, o qual nunca ficou privado de lançar mão dos mecanismos legais próprios para atacar o despacho do Tribunal que decidiu existirem alterações não substanciais de factos descritos na acusação, e que, corretamente, lhas comunicou, tendo aquele recorrido dessa decisão, designadamente por entender que se tratariam antes de alterações substanciais.