Apreciação. Como sublinha a recorrente, está em causanos autos a renovação, no exercício de 2013, da faculdade de afixação de elementos publicitários. A questão que se suscita consiste em saber se - uma vez que a dispensa de licenciamento desta afixação foi imposta pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, e que o mesmo terá entrado em vigor em 002013 - daqui não se retirará a impossibilidade legal de imposição das taxas sob escrutínio.?)