Acontece que o acórdão recorrido além da escassez de fundamentação, não tem em consideração os factos concretos, fazendo uma aplicação restritiva da lei, não permitindo a concreta realização do direito, pois que, conforme se verá, veta de todas as formas osmecanismos de defesa da Ré, não lhe permitindo agir enquanto sujeito processual, sujeito com direitos constitucionalmente garantidos, tais como o acesso ao direito e aos tribunais.