Há pois, pelos fundamentos expostos, que revogar a sentença recorrida, o que a final se decidirá, sem condenação em custas, uma vez que destas a Autoridade Tributária está isenta nos processos de contra-ordenação fiscal por força das disposições conjugadas dos artigos 2, 6 e 7, n. 1 als. e do RGIT e 9, n.s 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação.