- As decisões da DGCI que fixam ou alteram o quantitativo da matéria colectável utilizando qualquer dos métodos legais, devem ser objecto de reclamação graciosa nos termos do CPT, para comissão de revisão com a composição e funcionamento definidos nos arts 85 a 8 Esta reclamação é sempre condição da impugnação judicial da subsequente liquidação, com base em erro na quantificação da matéria colectável.