O douto acórdão "a quo" devia ter revogado a sentença com fundamento na violação do dever da boa gestão processual consagrado nos arts 7-A e 118 ns 1 e 5 CPTA, e da violação do princípio contraditório, do princípio da igualdade das partes consagrado nos arts. 3  e 4 CPC, e do princípio do processo equitativo;