Importa desde já ter presente, e atento aos fundamentos aduzidos na motivação de recurso, o recorrente pugna pela sua condenação pela prática do crime p.p no artigo 21 do 15/93 de 22-01, concedendo que possa a sua actuação integrar a previsão da al do artigo 24 do 15/93 de 22-01, cuja moldura penal abstracta vai de 5 anos e 15 anos de prisão