Nos autos de inquérito crime, em que é queixoso e assistente, A... , foi proferido despacho de arquivamento relativamente ao crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256, n 1, al. e n 3, al., do Código Penal e ao crime de falsas declarações previsto e punido pelo artigo 97, do Código de Notariado.