AC RP de 202019, relator Sr Juíza Desembargadora Cecília Agante e AC RL de 202018, relatora Sr Juíza Desembargador Higina Castelo, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 6 Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 202020, relatora Sr Juíza Desembargadora Lina Baptista, AC RP de 112019, relator Sr. Juiz Desembargador José Eusébio de Almeida, AC RP 02018, relator Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, AC RL de 202018, relator Sr. Juiz Desembargador Pedro Martins, AC RG de 112018, relator Sr. Juiz Pedro Damião e Cunha ora 1 Juiz Desembargador, AC RG de 102018, relator Sr. Juiz Desembargador António Barroca Penha, AC RG de 202019, relator Sr. Juiz Desembargador António Sobrinho, AC RC de 12019, relator Sr. Juiz Desembargador Ferreira Lopes, AC RC de 112018, relator Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos e AC RE de 202019, relator Sr. Juiz Desembargador Francisco Matos, todos disponíveis in www.dgsi.pt