A Decisão constante do Acórdão em crise estriba-se basicamente em dois argumentos, resultantes do teor das cláusulas  e 1 do Acordo de Pré-reforma junto aos autos, que regulam, por um lado, a atualização da prestação de pré-reforma e garantem, por outro, a aplicação das condições de atribuição, nos termos regulamentares, do complemento de pensão de reforma, caso o Autor AA se se mantivesse no ativo até essa altura.