Começa a Recorrente por alegar que a Sentença proferida padece de erro de julgamento, dizendo que o artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 176/95 não pode ser aplicado por analogia ao caso dos autos, por se tratar de um seguro de vida de grupo, celebrado em benefício do R Banco, o qual é inexistente por não ter sido emitida a respectiva apólice.