- O arguido actuou, também, com a noção de que, em qualquer das situações, se tratava de documentos destinados a comprovar os referidos pagamentos, e que, deste modo, adulterando a regularidade da relação jurídica estabelecida com os utilizadores do SISAAE, estava a causar um engano, através da produção de documentos não genuínos, agindo, por isso, em prejuízo da especial segurança e credibilidade que a comunidade deposita nos meios de prova.