Relativamente a este fundamento, o art. 67, n. 2, alínea, do CPC, dispõe que o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.