No caso, de toda a exegese que efetuamos a conclusão que se retira é que o INFARMED não praticou nenhum ato ilícito e/ou culposo, antes se lhe impunha que atuasse no sentido de fazer cessar a manutenção de uma situação de manifesta ilegalidade originada pela transmissão das participações sociais da sociedade proprietária da Farmácia S., que conhecia.