Sobre esta questão pronunciou-se já o STA, em 13-12-2019, recurso 0948/15BEVIS; 23-01-2019, recurso 0879/11BEVIS 01265/16; 25-10-2017 01239/16; 25-10-2017, recurso 0629/17; 11-10-2017, recurso 01361/16; 16-05-2018, recurso 0526/17; 13-12-2017, recurso 0606/17; 22-11-2017, recurso 0603/17; 18-10-2017, recurso 01267/16; 18-10-2017, recurso 01259/16; 18-10-2017, recurso 0335/17; 18-10-2017, recurso 0390/17, e, também este TCAN, em 28-09-2017, recurso 00707/15BEVIS e em 14-09-2017, recurso 00009/10BEVIS, sempre no mesmo sentido.