Com efeito, a recorrente assenta a fundamentação do seu recurso na impugnação do ponto 13 da matéria de facto provada, desde logo por violação da lei de processo, afirmando que o STJ pode verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo art. 662, ns. 1 e 2, do CPC, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer.