Daí que o presente tribunal da relação apenas poderá apreciar qualquer inadequação, irrazoabilidade e desproporcionalidade no montante indemnizatório fixado quando tenha sido atribuído montante superior ao mínimo previsto na lei. Porém, na situação em apreço, o montante indemnizatório fixado consistiu expressamente no cálculo mínimo previsto na lei, e, a ser assim, apenas compete a este tribunal apurar se tal cálculo foi atribuído de acordo com as disposições legais, já não se o mesmo é inadequado, irrazoável e desproporcional, por excessivo.