Conforme alegado na p., a Representada do Autor celebrou com o Instituto da Segurança Social, LP. ISS, LP.), um contrato denominado "contrato de prestação de serviços", alegadamente celebrado ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n." 141/89, de 28/04, com a categoria de Ajudante Familiar, cuja cópia se encontra anexa aos autos, sob o Doc. 2 da PI.