É de uma injunção para pagamento europeia que se trata, sendo-lhe aplicável o regime do Regulamento n 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento n. 936/2012 da Comissão de 4 de outubro de 2012, pelo Regulamento n. 517/2013 do Conselho de 13 de maio de 2013, e pelo Regulamento 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho.1