Deste modo, nesta matéria, a decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, na medida em que o Tribunal a quo deveria ter considerado provado que as obras de beneficiação em curso na Rua da ...) entre a Rua do ...) e a Rua ...), realizadas pela Construtora da H. - , Lda. e pela P., Lda. não eram da responsabilidade do Município, nem foram contratadas pelo Município, que também não era o dono da obra.