Ao omitir a aplicação do regime contido no art. 19, ns 1 e 2, al., do Dec.-Lei n 26/94 na redacção do Dec.-Lei n 109/2000), ao abrigo do qual devia ter aferido o preenchimento do pressuposto da ilicitude do facto imputado ao R., a Mma. Juiz a quo incorreu num erro de julgamento em matéria de direito;