É pacífico que o prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social e respectivos juros de mora era de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 1 do 103/80, de 9 de Maio e 5/2 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, passando para 5 anos com a lei 17/2000, de 8 de Agosto em vigor a 200004), Lei 32/20000, de 20 de Dezembro em vigor a 200020) e Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.