Nos termos do artigo 92, n. 3, o processo especial de divisão de coisa comum é transmutado para a forma de processo comum sempre que haja contestação e a questão não possa ser sumariamente decidida - é certo que entendimentos podem existir de que a previsão do art. 92, n. 3 não corresponde ao caso dos autos, mas o que nos interessa por ora é concluir que não podemos afirmar que a tramitação do processo especial de divisão de coisa comum é manifestamente diferente da forma de processo comum, e, tanto não é, que casos existem em que aquela é transmutada nesta, ao abrigo da Lei.