Acresce que o cálculo das taxas não se encontra corretamente efetuado, dado que, para o período de Novembro de 2004 a Novembro de 2008 foram as mesmas calculadas de acordo com os valores definidos só para o ano de 2008, e para o período entre Novembro de 2008 e Agosto de 2009 foram calculadas com a aplicação dos valores apenas para o ano de 200