Assim, desde logo se verifica uma contradição nos fundamentos de Direito da sentença recorrida, uma vez que, embora aí se admita que não houve uma expropriação pág. 20,  parágrafo), são concomitantemente citadas e aplicadas, uma lei geral que é o Código das Expropriações) e uma lei especial que é o n. 4335 de 111960).