Neste sentido, entre muitos, o Ac. TRP de 13julho2011, proferido pela Sr. Juíza Desembargadora Ana Paramés no NUIPC 2006/12TXPRT deste TEP-Porto; igualmente a Decisão Sumária TRP de 3julho2012, proferida pela Sr. Juíza Desembargadora Leonor Esteves, nos autos NUIPC 1350/16TXPRT-P1, nota 10 e as citações jurisprudenciais aí constantes.