Apesar de diversas opiniões divergentes a nível doutrinário, segundo a informação 981/2011 da DSIMT e a informação 1461/2013, de 23 de Julho de 2013, também da DSIMT e baseada em parecer do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, a verba 21 Tabela Geral exigiria, para sua aplicação, a transmissão do direito ao arrendamento, conjuntamente com a transmissão do património.