A violação de lei pelo julgamento em matéria de facto teria como objecto todos os factos enunciados e dados como provados de 1 a 22 na decisão recorrida. E residiria no aproveitamento, como meio de prova, de supostos excertos do relatório de uma inspecção tributária realizada ao emitente das facturas em causa, sem que tivesse sido junta ao processo e notificada ao impugnante cópia integral do teor desse relatório.