Vejam-se, designadamente, os acórdãos dos tribunais da relação de Guimarães, proferidos em 17-05-2012, processo n. 1617/13TBFLG.G1, e 10-05-2018, processo n. 2676/11TBGMR.G1; da relação de Lisboa, proferido em 28-11-2013, processo n. 2645/10TBBRR.L1-6; e da relação do Porto, proferidos em 06-02-2018, processo n. 749/16T8OAZ.P2, 13-06-2018, processo n. 1525/10TBPRD.P1, 25-09-2018, processo n. 2075/10TBFLG.P1, e 15-11-2018, processo n. 1741/12TBLSD-P1; todos consultáveis em www.dgsi.pt.