As situações de indemnização por prisão preventiva previstas no n. 2 do artigo 225 pressupunham, ao contrário da previsão contida no seu n. 1, a legalidade da prisão preventiva, aplicando-se aos casos de prisão preventiva materialmente injustificada, isto é, quando tivesse sido decretada com erro grosseiro na avaliação dos respetivos pressupostos de facto.