De acordo com o disposto no artigo 6 do CISISSD, o cabeça de casal e os donatários são obrigados a apresentar, por si, seus representantes legais ou mandatários, na repartição de finanças onde tiver sido instaurado o processo, dentro dos sessenta dias ao da prestação das declarações a que se referem os artigos 6 e 6 designadamente a declaração do falecimento do autor da sucessão, uma relação com a descrição dos bens da herança, bem como do passivo existente.