Para o julgamento efectuado, considerou o Tribunal a quo, como se extrai da factualidade considerada provada, que em Novembro de 2009 o Serviço de Finanças remeteu um ofício, através de carta registada com aviso de recepção, para citar o reclamante de que contra si reverteram os processos de execução fiscal em causa nestes autos cfr. pontos  a  dos factos, que a referida carta registada com aviso de recepção foi recebida, em 2 de Dezembro de 2009, por cfr. ponto  dos factos, e que, em 4 de Dezembro de 2009, o Serviço de Finanças enviou ao reclamante ofício nos termos do vertido no então artigo 241 do CPC, de notificação que a carta registada para sua citação para a reversão foi assinada por cfr. ponto  dos factos.