A sentença recorrida enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC, ex artigo  do CPTA e, para além disso, viola os artigos 5, n. 2, al., do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro e 6, alínea do RJUE, artigos 10, 13, 13 e 13, n . 1, al. do CPA, na sua versão aprovada pelo 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo 6/96, de 31 de Janeiro.