Consideram ainda que tendo o processo sido distribuído ao seu instrutor em 16-06-2017, quando a instrutura, em 20-08-2017, requereu a prorrogação do prazo, alegando excesso e cumulação de serviço, pedido esse que foi deferido na mesma data, já o prazo de 60 dias tinha decorrido, ou seja, já se tinha verificado a caducidade para o exercício da instrução do processo contra-ordenacional.