Contudo, dado que o sistema informático Citius nunca esteve e continua a não estar disponível em todos os Tribunais de todas as hierarquias e jurisdições, designadamente no STJ, não se mostra possível praticar actos processuais por transmissão electrónica de dados, nos termos actualmente regulados na Portaria 280/2013, de 26/08, em todas essas situações.