Foi comunicado ao autor/trabalhador que pelo DE 08CE de 30-07-2018, emitido ao abrigo do disposto no art. 98 do Código do Trabalho, lhe foi aplicada a pena de Despedimento sem indemnização ou compensação, com os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta da Direção dos Serviços Jurídico Laborais, por ter praticado infrações disciplinares que constituem justa causa de despedimento nos termos do n 1 do art. 351 do CT.