Conforme bem se refere na decisão recorrida, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n.  2 da Lei 48/98, de 108 e art. 14 do 380/99, de 209, que definem as condições em que há direito a indemnização, falta também o requisito dos cinco anos entre a aprovação do PDM de 1994 e a sua revisão.