- Conforme alegado nas presentes alegações nos presentes autos não tem aplicação o artigo 128 da LOSJ, não sendo materialmente competente o Juízo de Comercio, como é entendimento da Tribunal a quo, sendo sim materialmente competente os Juízos Centrais Cíveis de Portimão, nos termos do artigo 117 da LOSJ e artigos 64 e seguintes do CPC.