Nestes termos, o tratamento adotado pelo tribunal a quo, e., a aplicação do disposto no art. 4 n. 4 da LGT, quando estamos perante uma liquidação adicional resultante da análise e apreciação do pedido de reembolso IVA apresentado na declaração do sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 2 do CIVA, resultou num erro de determinação da norma a aplicar, uma vez que deveria ser considerado o prazo de caducidade previsto no n. 3 do artigo 4 da LGT, resultando o acórdão recorrido na violação da lei substantiva.