Em particular, e sem prejuízo do disposto no n.o 3, não é exigível nenhuma formalidade para a actualização dos registos do estado de um Estado-Membro com base numa decisão de divórcio, separação ou anulação do casamento, proferida noutro Estado-Membro e da qual já não caiba recurso, segundo a legislação desse Estado-Membro.