Segundo a al. do n 1 do artigo 615 do CPC causas de nulidade da sentença), aplicável ex n 3 do artigo 140 do CPTA, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o que não ocorre no caso sub judice.