enquanto a decisão arbitral prolatada no processo n. 223/2013-T, a qual serve de decisão fundamento, se debruça sobre a legalidade da liquidação de ISP fundada na irregular introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos classificados nos Códigos NC 2710122100, 2710122599, 2707500090, 2902300000 e 2902440000, que foram utilizados, comprovadamente, como matéria-prima;