Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir a questão de saber se se a sentença errou na interpretação e aplicação do regime transitório previsto no artigo , n. 1, do Decreto Lei n 442-A/88, de 30 de novembro, relativamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares-R.S..