Com base em tais entendimentos sustenta a apelante que deveria ter sido objecto de indeferimento por inepta a petição inicial apresentada pelo autor, ou caso se entendesse que a referida declaração de dissolução da união de facto resultava implícita da petição deveria a competente declaração judicial integrar o texto da sentença recorrida, sendo-lhe inerente antecedentemente constar dos temas de prova definidos no despacho saneador recorrido, o que não foi o caso dos autos.