É objeto de recurso a sentença recorrida no que respeita ao decidido quanto a verificar-se nulidade insuprível do processo de contra-ordenação, nos termos da alínea do n.1 do artigo 6 do R.G.T., por falta de notificação válida da decisão da coima ao mandatário da arguida, relativamente ao que a recorrente imputa erro na aplicação do direito, por violação dos artigos 6 do R.G.T., 4 do R.G.O., bem como das disposições do P.P. constantes dos artigos 11 a 12, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 4 do R.G.O..