A alegada contradição reside na assunção de que não há PMDFCI mas se determina a averiguação de inserção do projeto do Autor em aglomerado populacional sendo que este só existe na medida em que há. Ora, como se refere na sentença proferida, não obstante não haver PMDFCI, a verdade é que o Réu se refere a aglomerado populacional, devendo, portanto, esclarecer em que termos é que se socorreu de tal conceito, no ato impugnado.