A Decisão Recorrida viola os mais elementares princípios aplicáveis no quadro de qualquer processo justo e equitativo, porquanto Impõe sobre a Recorrente um ónus de prova diabólico, enquanto, simultaneamente, lhe nega, em termos práticos, a possibilidade de contrariar as pretensões do MP, mediante a contraprova dos indícios constantes do processo.