Afirma tratar-se de dois despachos que não especificam os fundamentos de facto da decisão de não determinar a abertura de produção de prova datados de 23/01/2012 e de 15/03/2012) que, por isso, enfermam de nulidade nos termos do art. 66, n. 1, al., ou se preferir, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC respetivamente CPC 1961, e CPC, sendo nulo todo o demais processado, incluindo a sentença. E que a falta de indicação da matéria dada por assente, é uma clara violação do disposto nos art.s 8, n. 5 e 6, 8 do CPTA e do art. 51 CPC 61, atual art. 59), sendo assim ilegal o despacho proferido, devendo o mesmo ser revogado, e proferido um que colmate tal ilegalidade e que abra a produção de prova.