Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-03-2002 , do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-10-2005, Proc. n. 1388/05-2, e ainda no da Relação de Coimbra de 12-12-2007, Proc. n. 213/01TBMMV.C