Cfr. neste sentido, José Lebre de Freitas, Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, p.. 458 e 459; Ac. do STJ de 09/02/2011 relator Lopes do, Ac. da RC de 26/04/2016 relatora Maria João e Ac. RC de 28/06/2011 relator Teles, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.