De harmonia com o normativo inserto no n. 1 do artigo 9- do Código de Processo do Trabalho, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é apenas aplicável, nos termos do artigo 38 do Código do Trabalho, aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação.