"A.	Incide o presente recurso sobre a sentença que determinou a extinção da execução fiscal n 26582000801000284 contra o oponente nela, considerando ilegal o despacho de reversão pelo facto de a Administração Tributária se não poder valer da presunção da alínea do artigo 24 da Lei Geral Tributária, com que fundamentou a reversão.