Verifica-se uma violação ou errada aplicação da lei de processo, em concreto do artigo 69, n. 2, al., primeira parte do Código de Processo Civil, pois o Recurso de Revisão apresentado além de respeitar o prazo de 5 anos, também cumpriu indubitavelmente o prazo de 60 dias previsto naquele normativo, vício que se invoca para os efeitos previstos na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.