A alteração regulamentar e a extinção da taxa de conservação de esgotos, consequente da mesma, igualmente alegada pela Recorrente para justificar a alegada sobreposição de tributos, de igual modo improcede por completo, correspondendo a uma opção do município, face a alterações legislativas ocorridas posteriormente as normas que vigoravam ao tempo da liquidação impugnada e a opção do município, tomada no uso do poder discricionário de que dispõem, no uso dos poderes e atribuições que lhe são cometidos por lei;