A condenação de pagamento do Recorrido em apenas metade dos custos e prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos Autores, decorrentes da declaração de nulidade daquele acto administrativo, em que se traduziu a licença de construção, apresenta-se como um notório erro de julgamento, devendo a Decisão em apreço ser alterada no sentido de prever a condenação do Réu Município na totalidade daqueles danos;