- Conforme decorre do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e no qual o mesmo conclui como na decisão singular de 19/04/2020, foi decidido que a prolação de uma sentença ou acórdão, ainda que invocado em caso similar e ainda que tivessem operado critérios distintos daqueles que foram analisadas as provas e apreciadas juridicamente os factos neste processo, não constitui outro fundamento de recurso de revisão, para além dos previstos no art 696 do CPC.