W. Ao decidir como decidiu, a sentença proferida efectuou uma incorreta interpretação dos normativos legais aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 4, 4, 9, 10 n. 3 e 10 n. 5 do CIRE, pelo que deverá a mesma ser revogada e, proferida sentença a julgar desde logo, a impugnação deduzida pela aqui recorrente procedente e, nessa medida, reconhecido o crédito por si reclamado.