Daqui retiramos que, tal como na versão inicial do diploma, também após a revisão do diploma o legislador pretendeu afastar do regime do art. 1 a exceção ao dever de indemnizar que consagra no art. 1. Na verdade, há que seguir o princípio vertido no n. 3 do art.  do Código Civil, que em matéria de interpretação prescreve que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.