Naturalmente que, se não entregar o título de condução, comprovada ou não a impossibilidade de entrega, só resta ao tribunal a quo lançar mão do disposto no arts. 69, n 5, do Código Penal e 500, n 6, do Código Processo Penal, dispondo este que se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direção-Geral de Viação hoje, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.