Analisando os argumentos do recorrente, cumpre referir que o invocado 105/2004 aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n. 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira este que foi já alvo de alteração introduzida pelo 85/2011, de 29/0