- Por outro lado, não se encontra junta a competente deliberação a estabelecer o fundo comum de reserva, nem o fundo de promoção e marketing peticionadas. Acresce notar que a remessa dos alegados valores em dívida para os relatórios e contas deliberados e aprovadas nas assembleias de condóminos em causa não alteram a posição do recorrente, na medida em que estes, pelas considerações acima efetuadas, também não constituem títulos executivos.