Ora, conforme referido no parecer jurídico, a falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo de 180 dias a contar da notificação do acto que aprovar o projecto de arquitectura, determina a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo, por força do n. 1 e ,n, 4, do art. 17-A do RLOP, não existindo causas legalmente previstas impeditivas da caducidade.