Em 25 de Novembro de 1996 a Impugnante entregou na 2a Repartição de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz, relativo ao prédio urbano denominado ".., tendo indicado como data de conclusão das obras 22/11/96 - Cfr. documento a fls. 118 a 120;