Assim, o STJ deverá analisar se os pressupostos processuais de admissibilidade da recorribilidade das decisões de arquivamento em processos de contraordenação proferidas pela AdC ao abrigo da Lei n. 18/2003, sob a forma de ação administrativa, foram incorretamente julgadas improcedentes pela Sentença do TCRS e declarar nula a referida Sentença.