Conforme ponderam Mário Aroso Almeida e Fernandes Cadilha, mediante o enunciado regime do art. 24 do CPT, o legislador afastou-se do regime jurídico do art. 144 do CPC, que estabelece para os tribunais judiciais, a regra da obrigatoriedade da apresentação em juízo de transmissão eletrónica de dados, exceto nas causas em que não importe constituição de mandatário e a parte não esteja patrocinada ou em que ocorra uma situação de justo impedimento que impeça o mandatário judicial de praticar o ato por via eletrónica n.s  7 e 8 do art. 144 doMário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., 2017, 4 ed., pág. 18.