AA, de nacionalidade portuguesa, nascido a .. de 1998, natural da freguesia do Campo Grande, Lisboa, filho de BB e de , titular do n. ..., já caducado, residente em .. Kalunborg, Dinamarca e atualmente internado na Dinamarca, em ..., 4300 Holbaek, em cumprimento de medida de segurança privativa da liberdade, nos termos e com os fundamentos seguintes: