Contrapunham, porém, os adeptos do primeiro entendimento que, carecendo a usucapião de invocação, e sendo esta um acto jurídico dependente da manifestação de vontade, o mesmo seria nulo, por a posse invocada contrariar disposições legais imperativas como as que disciplinariam o loteamento, o destaque ou o fraccionamento de prédios), conforme arts. 29 e 29, ambos do