Em complemento do ofício indicado no ponto anterior, foi remetido o ofício n. 3647, de 102008, para a Autora dando-lhe conhecimento do projeto de indeferimento dos pedidos de reembolso dos veículos da marca P... cuja expedição tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 22-A/2007, de 29 de Junho, com vista ao exercício do direito de audição prévia cf. fls. 858 a 859 do processo administrativo tributário em apenso.