Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 27 de Fevereiro de 2019, que julgou procedente o recurso da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n. 00942018060000023002, interposto pela sociedade comercial R. , Lda, e absolveu-a a Recorrida das infracções que lhe vinham imputadas.