Improcede, pois, a arguição de nulidade processual, que deve classificar-se de secundária e sujeita ao regime dos artigos 195 e 19 do CPC neste sentido, o Acórdãos deste Supremo Tribunal de 8 de Fevereiro de 2012, rec. n. 684/11 e de 002013, recurso 842/12).