O recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra o procedimento seguido pelo tribunal a quo, no seu entender desconforme com a lei, sustentando que deveria ser clarificado se a alteração se entendia como substancial ou como não substancial, uma vez que o despacho, no início, apenas se refere a "alterações" e, a final, se reporta concretamente a "qualificação jurídica".