A decisão de que se recorre e já recorreu, sendo este um tribunal que apenas aprecia de Direito, não é nula por não padecer de nenhum dos vícios consignados no art 410 n2 do P.Penal, bem como por se mostrarem cumpridos os deveres de enunciação e fundamentação previstos no art 374do mesmo diploma, em conjugação com o art 41 do RGCO.