Enquanto no recurso judicial, Interposto nos termos das disposições combinadas do n. 7 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária e do n 2 do artigo 146-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o respetivo objeto foram os atos administrativos de 24 de julho de 2012, praticados pelo Diretor de Finanças do Porto, entidade competente nos termos do n. 6 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária.