A ora Recorrida sujeita ao regime previsto no Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, e que teve como objectivo um incentivo fiscal de carácter genérico a todos os cidadãos tributados na Região subsumíveis nos escalões referidos no n. 1 do artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro.