Tratando-se de um prazo de natureza substantiva, é inaplicável o disposto no artigo 13, n.s 5 e 6, do CPC, como os recorrentes pretendem. Aliás, se se tratasse de um prazo processual, nem sequer seria necessário o recurso ao mecanismo previsto nas referidas normas, atento o disposto no artigo 13, n. 1, do CPC.