- O Tribunal Europeu dos Direitos dos Homens aponta que o direito ao contraditório quer em processo quer em criminal, traduz, em regra que as partes em processos penais ou civis deverão ter a possibilidade de aceder e comentar todas as provas aduzidas ou observações apresentadas, mesmo que por um magistrado independente, a fim de influenciar a decisão do Tribunal.