O Autor refere que tendo em consideração que no referido Acordo não foi atribuído qualquer valor e que por força do art. 13 n3 da Lei n 86/89, só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, os contratos celebrados pelas autarquias locais que excedam um valor superior a definir por lei, o Acordo em causa mostra-se válido e eficaz não estando sujeito ao referido visto.