Neste mesmo sentido, atente-se no teor do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de abril de 2013, Proc. 4217/04TBSTS.P2 donde resulta que e do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31 de janeiro de 2019, processo n 14/14T8NIS.E1, de cujo sumário se retira que: neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de maio de 2007, Processo n 2390/2007-7).