"Porém, se não é aplicável, nestas situações, o mecanismo do art 358 do CPP, também não será caso de aplicação do art 359, pois, correspondendo a alteração á transformação de uma conduta não punível numa conduta punível e nesse sentido,, ou, como querem alguns uma conduta atípica numa conduta típica, a verdade é que ela não implica a imputação ao arguido de crime diverso. Pura e simplesmente, os factos constantes da acusação aqueles exactos não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou medida de segurança criminais.