Distribuidos os autos já neste Tribunal da Relação, por despacho proferido pela aqui Relatora em 20/01/2021, foi determinado, com vista ao cumprimento do contraditório, que fossem notificados o apelante e o MP, que apresentou contra-alegações nos autos, para, de forma sintética e querendo, tomassem posição sobre a eventual extemporaneidade do recurso objecto destes autos, tal como equacionado pelo dito despacho.