Pelo que em conclusão, tendo existido preterição indevida do acto de convite ao aperfeiçoamento art. 590 n 1 al. e n 4 do, consequentemente também ter-se-ia de se declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 195 n 1 e n 2 do CPC22 - dentro da interpretação que atrás ficou mencionada.Aqui chegados, importa, pois, concluir que as decisões proferidas não podem ser confirmadas, pois que: