Ora, não havendo consentimento dos titulares das contas, e verificando-se que as informações pretendidas se encontram abrangidas pelo segredo bancário, atento o disposto nos artigos 80 e 81-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a recusa da sua prestação por parte do Banco de Portugal afigura-se-nos legítima.