Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se o recurso judicial de decisão de aplicação de coima é intempestivo, e em caso negativo se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao ter decidido que a Recorrente não cometeu a infração tipificada no artigo 11, n5, alínea, do RGIT, por não ter sido apurado imposto em falta.