Assim, alguns autores entendem que o facto de as operações de lançamento, liquidação e cobrança serem feitos pelos serviços da AT, embora a titularidade da receita ser municipal, não basta para que se possa estar perante um imposto municipal, o que só poderá acontecer quando os municípios promoverem a respetiva liquidação e cobrança, nos termos do artigo 1/2 da LFL Casalta Nabais, 2012, página.