Salvo o devido respeito, que é muito, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de facto e de direito, porquanto fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n 3, do Decreto-Lei n 283/83, de 21 de junho, bem como do artigo 56, n 3, do Código Civil;