Mas convém não esquecer que a noção da lei processual penal, enquanto direito constitucional em acção, com as suas garantias processuais penais que radicam num balanceamento entre os direitos fundamentais aplicáveis e a eficácia da tutela penal, ainda faz mais sentido na sua integração e concretização prática máxime nas suas dimensões de direito de propriedade e de via procedimental tal como consagradas no Art. , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e de salvaguarda dos bens de.