Está em causa, pois, em primeira linha, a apreciação da legalidade da posição assumida pelo Infarmed que recusou o pedido de licenciamento para instalação de nova farmácia social, com fundamento em que, a legislação que contemplava essa possibilidade ter sido expressamente revogada pelo 307/2007, de 31/8 e nenhuma alteração ter sido, entretanto, introduzida quanto a essa matéria pela alteração ao diploma operada pelo 171/2012, de 1/8 que clarificou o alcance do art 58 e introduziu o novo art 59- A.