Resulta daí que a concessão de benefícios fiscais terá de estar, nos termos do supra citado n. 2 do art. 10 da CRP, legalmente prevista, tal como igualmente deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 0, 0 e 0 do Estatuto dos Benefícios Fiscais vulgo EBF em articulação, no caso, com o regime definido pela Lei n. 40/2005, de 008 diploma aplicável e convocado in casu, através do qual se criou o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial - SIFIDE.