In casu, e conforme decorre da Cláusula 1 do CCIF, aqui reproduzido no facto da factualidade assente, o contrato celebrado entre o Autor e o Réu rege-se pela Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, pela regulamentação específica do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEDER e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas constantes do CCIF.