Por isso, só a partir de então e proferido que seja o despacho de designação do AJP se podem ter por extintas as restrições previstas no art. 17 - E, n 2 do CIRE, não se sanando quaisquer vícios processuais anteriores neste sentido cf. o que afirmam Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., a pág.167, nota 9 ao art.17-E).