Ac. do TRC de 22012 proc n 160074/10YIPRT.C1,) de que foi Relator o Desembargador António Beça Pereira, que pode ser consultado em www.dgsi.pt e ainda os nele citados Ac. do STJ de 8-3-06, Proc. 05S382, Ac. Rel. Coimbra de 12-5-09, Proc. 2546/08TBAVR.C1 e de 3-6-08, Proc. 245-B/200C1, da Rel. Lisboa de 26-3-09, Proc. 301-199L2 e Ac. Rel. Guimarães de 23-9-2010, Proc. 2139/00TBBRG-A.G1, todos em www.gde.mj.pt).