a) Com o devido respeito, entende o ora Recorrente que o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e aplicação do direito, ao considerar, a fls 20 e 21, os n.os 1, 2 já e 3 do artigo 4 da LGT, mas nada diz quanto ao n. 4, que consistiu no argumento legal, central, aduzido pelo ora Recorrente;