O mecanismo assim instituído pressupõe a menoridade do alimentando - n 1 do art 1 da Lei n. 24/2017, de 24/05 - pelo que o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado nos termos da referida lei, cessa em regra no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos - n 2 do mesmo preceito.