Requer a Exa. que, admitindo o presente requerimento de recurso, o julgue procedente e por via dele, declare a nulidade da sentença proferida por vício de falta de fundamentação exigida pelo disposto no artigo 37 n. 2 do cpp. Subsidiariamente, revogue a decisão proferida na medida em que condenou o arguido ao abrigo do disposto no artigo 25 n. 3 do cp, quando tais pressupostos não estão verificados. Cumulativamente, requer a revogação da decisão proferida, atenta a falta de verificação dos pressupostos da falsidade intelectual. Cumulativamente, requer declaração de nulidade decorrente da falta de tradução e falta de decisão sobre a necessidade de determinar a tradução ou não) do documento. Cumulativamente, requer a Exa. se digne julgar procedente a excepção ne bis in idem, determinando o arquivamento dos presentes autos.