A sanção da nulidade dos actos desconformes com o disposto no Decreto-regulamentar n. 23/98, de 14 de Outubro, e, por esta via, dos actos que violem as normas dos artigos  a 1 da Portaria n. 26-F/80, de 9 de Janeiro, impõe a conclusão de que estas normas vinculam directamente os particulares, independentemente da qualificação do plano como plano sectorial ou como plano especial de ordenamento do território.