Sendo esse entendimento jurisprudencial dominante em todas as Relações cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 23-05-2013, da Relação de Guimarães de 01-07-2013, da Relação de Évora de 20-01-2015, da Relação do Porto de 31-05-2017 e da Relação de Coimbra de 12-07-2017, o que aqui se indica a mero título exemplificativo