"Assim sendo, bem poderá, em princípio, o legislador ordinário, na sua discricionariedade constitutiva, sancionar a falta de fundamentação, apenas, com a anulabilidade, erigida a sanção-regra artigo 135 do CPA, e não com a nulidade, assumida, legislativamente, como sanção específica artigo 133 do CPA, bem como subordiná-las a diferentes prazos de arguição.