Resulta igualmente que o referido pedido foi indeferido com base na sua intempestividade, por ter sido ultrapassado o prazo previsto no n1 do artigo 170 do CPPT, e no facto de já ter sido apreciado anteriormente um pedido de dispensa e não haver obrigação de apreciação de novo pedido, face ao disposto no artigo 56 da LGT.