Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita, o Meritíssimo Juiz do TT Lisboa que julgou parcialmente procedente a reclamação, declarando prescritas as dívidas exequendas de IVA liquidado entre 1999 e 2002, e de IRC liquidado entre 2001 e 2002, mantendo, porém, o ato de penhora reclamado.