Considerando que a sentença considerou que o Decreto-Lei n.307/2007, de 31 de agosto não tem efeitos retroactivos, considerando que também se decidiu que a posse do autor da herança é insusceptível de usucapião porque a Lei lhe negava a possibilidade de adquirir a propriedade, esperava-se que a Lei que não permitia ao falecido ser proprietário de farmácia, quer por via de transmissão, quer por via de aquisição originária, mantivesse o mesmo efeito impeditivo, quando, não se sabendo quem é o proprietário, se recorre a presunção.