"O contrato de seguro rege-se pelas estipulações da respectiva apólice, dentro dos limites impostos pela lei art. 427 do Código Comercial; as disposições previstas no Código Comercial sobre o contrato de seguro foram revogadas pelo Dec.-Lei n 72/2008, de 1, mas continuam a ser aplicáveis ao caso destes autos, uma vez que o sinistro sub judice ocorreu antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei: cfr. artigos 2, 6 e 7 do Decreto-Lei).