A....., P..... e ...., com os demais sinais nos autos, interpuseram recurso do despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, prolatado em 15 de março de 2021, que confirmou o ato da Secretaria, datado de 26 de fevereiro de 2021, que recusou o recebimento da petição inicial, por falta de apresentação dos comprovativos de pedido de apoio judiciário e insuficiente identificação das partes.