As dívidas exequendas foram revertidas contra o recorrido com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, uma vez que o facto constitutivo e a cobrança se verificarem no período de exercício do cargo, e portanto, cabe-lhe provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.