É contra este acórdão que os AA. se insurgem neste segundo recurso de revista, alegando, no essencial, que o art. 51 do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei n 113/15, de 28-8, impõe aos arquitetos com inscrição em a celebração de seguro de responsabilidade , o que tornaria esse contrato de seguro um seguro obrigatório.