Assim, não se considerará legalmente habilitado nos termos do Código da Estrada, para efeitos de actuação do tipo de crime previsto no artigo , n.s 1 e 2, do 2/98, o condutor que exerça a condução com título que se enquadre nas hipóteses legalmente definidas de cancelamento n.s 3 e 5 do artigo 13 do Código da.