Assim, incorreram as decisões impugnadas na violação e/ou incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 342, 344, 346, 349, 352, 353, 358, 363, n 3, 364, 443, n 1, 494, 496, n 1, 566, n 3 e 798, todos do Código Civil, art. 104, n 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 101, n 4 do n 72/2008, de 16 de Abril, Código Deontológico dos Advogados da União Europeia, Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, e arts. 5, 412, 413, 607, n 4 e 5, e 662, todos do CPC.