O arguido foi condenado, por sentença proferida no dia 27-05-2008, transitada em julgado no dia 16-06-2008, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n 144/08TASEI, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Seia, numa pena de 8 meses de prisão, pela comissão de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 03-01, praticado no dia 15-06-2004;