Assim, preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime e inexistindo causas de exclusão ou diminuição da culpa ou ilicitude, conclui-se que o arguido praticou um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2 /98 de 3 de Janeiro, impondo-se, nestes termos, a condenação do mesmo.