O acto de licenciamento que, devendo ter sido antecedido de uma prévia operação de loteamento, não está ferido de nulidade por aplicação extensiva do disposto no art. 56, n 2, al., do Dec.-Lei n 448/91, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 334/95 - antes, e pelo contrário, o desvalor correspondente a tal vício é o da mera anulabilidade, nos termos do art. 135 do antigo CPA.