Quem adquirir um lote de terreno sem se inteirar do estado das obras de urbanização não poderá depois exigir que sejam licenciadas as construções previstas para o mesmo, pois há expressas disposições de lei que não permitem um tal licenciamento, ou só o permitem em condições especiais cfr. n. 2 do artigo 5 do Dec.-Lei n. 400/84 e n. 2 do artigo 3 do actual Dec.-Lei n. 448/91).