A sentença violou, salvo o devido respeito, os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os ns. 1 e 2 da Base do n 248-A/99, de 6 de Julho, redação do 109/2015, de 18 de Junho, o artigo 4 do n 67/2007, de 31 de Dezembro os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.