A informação da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça n. 1-SGMJ/ 2019/1226, datada de 23 de dezembro de 2019, conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso hierárquico com a fundamentação que consta a fls. 368/377 e da qual se extrata com relevo para os presentes autos, o seguinte: