"Acolhe-se de pleno a asserção vertida no douto aresto no sentido de que o Decreto-Lei n 267/2002, de 26 de novembro não revogou, expressa ou tacitamente, o n 13/71, 23 Janeiro, por duas ordens de razões, a saber o facto de as taxas previstas no primeiro diploma serem distintas das taxas previstas no segundo diploma, porque emergentes de diferentes factos tributários cf.art.22 n 267/2002, 26 Novembro versus art. 15 n 13/71, 23 e o facto de as taxas previstas no n 13/71, 23 Janeiro terem sido actualizadas pelo n25/2004, 24 janeiro cronologicamente posterior ao n 267/2002, 2