O direito de audição prévia, ao nível tributário, encontra-se previsto no art. 6 da LGT, consagrando, ao nível ordinário, o desiderato constitucional consubstanciado no direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, consagrado no art. 26, n. 4, da CRP.