A questão em apreço já foi objecto de debate e a posição dos Tribunais superiores sobre o valor da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 41 do RGPTC oscila entre a necessidade de ser notificado o mandatário conhecido nos autos e a interpretação de que a vinculação normativa se perfectibiliza apenas com o conhecimento directo da parte destinatária.