Tendo o Tribunal ordenado oficiosamente a inquirição de testemunha sem observar os requisitos da admissibilidade da prova e da sua necessidade e utilidade, dos quais a lei faz depender o uso legal e adequado do poder-dever instrutório conferido ao juiz, infringiu, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art. 41, tendo violado do mesmo passo as normas imperativas constantes dos art. 39, n. 2 e 39, tudo impondo a revogação do despacho recorrido.