Pois que, além de, obviamente, não poder haver igualdade na ilegalidade, resulta claramente do docs. ns 7 e 8 juntos com a petição inicial, nos termos supra-referidos, que a interpretação do n 4 do art. 53, da Lei n 12-A/2008, de 27/02, defendida pela entidade demandada foi reputada como violadora do princípio da igualdade e do direito da igualdade pela própria Administração Central;