O Recorrente pretende, com os presentes autos, a condenação no pagamento de um conjunto de prestações sociais, pelo que, entende-se que o seu direito não se funda em qualquer relação jurídico-privada, mas sim, tem origem na relação jurídica contributiva, isto é, na relação de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial o trabalhador e a respetiva entidade empregadora, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.