Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando declarou nulas as liquidações de IVA e juros compensatórios em causa nos autos, quando poderia ter observado o princípio do aproveitamento do acto.