Por outro lado, a infração praticada, pelo Município de ...), ao entrar de má-fé em terrenos que não lhe pertenciam, abrindo em 1989 uma estrada em terra batida em parte destes lotes, de um loteamento aprovado pela mesma autarquia, cujo alvará foi renovado na sua validade e prosseguindo com intervenções de saneamento e alcatroamento na década de 90 e até 2012 e 2013, com novas intervenções, não se traduz na prática de um simples ato, numa só conduta violadora, realizada ou executada em dado momento temporal.