Com efeito, o tribunal a quo recorre a uma interpretação da norma, que é subsidiária de proteção do inquilino e que com a reforma do NRAU e do código , de 2006 Lei 6/2006, de 27/02) e 2012 Lei 31/2012, de 14/08) o legislador quis afastar no que ao arrendamento não habitacional diz respeito.