S. A douta sentença recorrida, ao enquadrar os efeitos do negócio jurídico celebrado nos art. 294 e 1307, n 2 do , faz uma errada interpretação jurídica do negócio subjacente e factos jurídico tributários inerentes ao caso em apreço. Não existiu a constituição temporária de um direito de propriedade. Existiu, sim, uma transmissão definitiva de propriedade com a primeira escritura, que foi resolvida com a verificação de condição resolutiva, ficcionando, neste caso, o CIMT uma segunda transmissão para efeitos tributários. Pelo que, a sentença encontra-se viciada por erro na aplicação e interpretação do direito, na medida em que ignora a ratio legis do art. 2 n. 5 alínea do CIMT.