A questão suscitada prende-se, unicamente, com saber se a decisão em crise incorreu em erro ao considerar que o prazo de caducidade do direito de agir se conta desde a notificação da Recorrente e/ou se foi preterida formalidade essencial, ao não ter sido notificado o respetivo mandatário, nos termos do n 2 do art 59 do CPTA.