Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente cf. art. 63, n. 4, do, a questão que importa conhecer é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar que o despacho recorrido não enfermava de ilegalidade e consequentemente, considerar não verificada a nulidade processual.