Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do Tribunal a quo ter proferido sentença, numa altura em que os autos estavam a aguardar a apresentação de petição inicial por parte do sinistrado, de harmonia com o previsto no n. 1 do art. 11 do CPT, sendo por isso nula a sentença nos termos previstos nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC e viola a tramitação processual laboral estabelecida no CPT, no que respeita ao início da fase contenciosa.