No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2016, de 25-01-2007 e de 12-07-2017; do Tribunal da Relação do Coimbra de 04-06-2008, de 05-01-2011, de 19-01-2011 e de 09-02-2011; da Relação de Évora de 05-02-2019; da Relação de Guimarães de 17-01-2011 e da Relação de Lisboa de 25-03-200