Por conseguinte, no dia 1 de Janeiro de 2010, o Recorrido foi bem posicionado na 2 PR, tendo passado a auferir em conformidade, o que devia ter-se mantido assim, mesmo depois dos já mencionados Despachos, pois a verdade é que o Recorrido se Insere nos precisos casos plasmados nos n.s 3 e 4 do art. 3 do n. 296/200