A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos  e , do Código do Registo Predial, artigo 142-A, n. 1, do artigo 125, artigo 126 e n. 1 do artigo 126, alínea, do artigo 129, artigo 125, n. 1, do artigo 125, n.os 1 e 2, do artigo 126, n. 1, do artigo 126 e artigo 126, todos do Código Civil.