Cfr. neste sentido, acórdão 09-02-2017, Revista n. 8228/05TVLSB.LS2, acessível através das Bases Documentais do ITIJ; Cfr. ainda Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, Coimbra, 2014, p. 230 e ss..