Em face do exposto procede o recurso com a consequente revogação da decisão recorrida, devendo assim o FAT ser responsabilizado pelo pagamento da quota-parte da pensão anual, vitalícia e actualizável a cargo do empregador, devida desde 13/01/2010, sem prejuízo de qualquer uma das partes, caso assim o entenda, vir a instaurar o incidente de remição facultativa da pensãocfr. art. 14 do CPT e art. 5 n. 2 do n. 143/99, de 30/04).