A realização de operações urbanísticas em contrariedade com normas legais ou regulamentares aplicáveis concede aos órgãos administrativos competentes a obrigação de adotar medidas adequadas de tutela e de restauração da legalidade, como as previstas nos arts.102 ss do RJUE medidas que podem integrar o embargo de obras, a realização de trabalhos de correção e alterações, a demolições de obras, a determinação da cessação de utilização de edifícios ou frações).