Fixou-se o valor da causa, de acordo com os artigos 3, n.s 1 e 2 do CPTA, , n. 4, do ETAF, 29, n. 2 e 30, n.s 1 e 2, do CPC, em EUR 3000,01 e, para efeitos tributários, em EUR 000,00, em conformidade com a alínea, do n. 1 do artigo 1 do RCP