No caso concreto, como vimos, o Recorrente foi notificado para os efeitos previstos na alínea do n. 4 do artigo 10 do RGIT, e sabendo-se que o pagamento exclui a punibilidade dos factos mostra-se-nos inquestionável que a omissão da recorrida é susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo em matéria tributável. De facto, a extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal, porém torna não exigível o montante da dívida tributária.