Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juiz 4 do Juízo Central Cível e Criminal de Beja, os arguidos ...) e  foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do Decreto-lei n. 15/93, de 22-1, nas penas de: