No caso não estamos perante uma ação administrativa de impugnação mas antes de condenação á prática de ato devido, sendo inquestionável que a entidade administrativa devia, com a contestação que apresentou, ter enviado o PA, pelo que, não o tendo feito, devia o senhor juiz a quo ter ordenado a notificação da entidade demandada para proceder a essa remessa, emitindo o competente despacho, constituindo o PA nas ações administrativas uma peça essencial a considerar para a boa decisão da causa.