valor da prestação tributária em falta 6548,58; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=6548,5815%2=18764,5 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 18764,57 e a coima foi fixada em 21673,0