Assim, a prescrição carece de ser invocada judicialmente por aquele a quem aproveita ou pelo seu representante, Cfr. artigo 30 do Código Civil, e constitui, uma exceção perentória que não pode ser oficiosamente conhecida ou suprida pelo Tribunal, nos termos do artigo 8, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.