valor da prestação tributária em falta 6548,78; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=6548,7815%2=18764,6 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 18764,63 e a coima foi fixada em 21673,1