Assim sendo, o vício em causa, a existir, é gerador de nulidade, em conformidade com o disposto no art. 5, n. 1, al., do CSC. Consequentemente, a respetiva invocação não está sujeita a qualquer prazo art. 28, do Código, não se verificando a exceção de caducidade que havia sido invocada pela ré/recorrente.