É certo que o acórdão do STJ de 08-11-2018, proferido no Proc. n. 770/13TBSXL.LS1, não se debruçou sobre a interpretação dos artigos do n. 291/2007, de 21-08 e que o art. 54 n. 3 tem uma redação distinta do art. 25 do n. 522/85, de 31-1 Contudo, entendemos que, na sua génese, os princípios e ensinamentos podem ser transpostos para o art. 54 do n. 291/2007 e, por nos revermos nos argumentos, passamos a citar do mesmo: