Com efeito, decorre do art. 4 do 401/82 que a opção do tribunal pela modificação da moldura legal aplicável, nos termos do art. 73 do Penal, depende de a moldura prevista no tipo legal não permitir a determinação de pena concreta em medida adequada ao caso concreto, por serem elevados os seus limites mínimos ou máximos, ou de só a atenuação especial permitir a aplicação de pena não privativa da liberdade, o que se verifica nas hipóteses de pena de prisão de máximo não superior a 3 anos, por força da al. do n1 do art. 73 do Penal.