A contribuição do setor bancário constitui uma receita consignada ao Fundo de Resolução, nos termos do artigo 15-F, n. 1, alínea, do RGICSF, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de fevereiro. Esta receita é destinada a reforçar os recursos próprios do Fundo de Resolução que possibilitem ao Fundo o cumprimento de obrigações, assumidas ou a assumir, relacionadas com as medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal.