- Deste modo, ao fazer a referida interpretação jurídica, violou o Tribunal a quo os artigos 29, n. 2 do Código Penal, e 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, artigos 8, n. 5 e 15, n. 2, ambos do Código da Estrada, e artigos 1, n. 5 da Lei 18/2007, de 17/05, e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/0