O Recorrente detém de legitimidade e capacidade judiciária para deduzir o pedido de indemnização , cfr. n. 1, do art. 7, do Código de Processo Penal, e art. 1, e alínea, do art. 1, do Código de Processo Civil, ex art. , do Código de Processo, porquanto, é a pessoa que sofreu os danos originados pela praticada da contraordenação pela qual o Recorrido foi condenando na Sentença, da qual ora se recorre.