Admitir a tese da Executada seria negar pura e simplesmente a autoridade do caso julgado cautelar... Uma sentença e, neste caso, um acórdão, que decida sobre o mérito de uma pretensão faz caso julgado material, independentemente da sua natureza cautelar ou não. Por outras palavras, o caso julgado contido na decisão cautelar, que vigorou e produziu os seus plenos efeitos durante determinado período de tempo, não se apaga quando a decisão deixa de produzir efeitos para por qualquer razão que seja decisão da ação principal ou.