Não tem, assim a aqui recorrida, direito a qualquer restituição dos descontos efetuados, não se impondo a devolução dos descontos efetuados no período em causa, por terem sido devidamente efetuados nos termos dos artigos , n. 1, 2, n. 1, e 2 do EA, 0, 0, 0 e 0 do n. 327/85, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de ., e uma vez que respeita ao exercício de funções a que corresponde necessariamente o desconto mensal da respetiva quota.