A contabilização destas regularizações tem vindo a constituir desde 2003 até 2006, omissões/inexactidões na contabilidade e consequentemente nos valores apresentados nas declarações de rendimentos do contribuinte, representando uma infracção a n 1 do art. 57 do R.S.. Destes factos, resultam também a falta de entrega de IVA ao Estado, infracção ao n 1 do artigo 26 e artigo 40 do A..