Como perspetivamos, a atuação do Autor, subsume-se apenas ao disposto no n. 1 do artigo 3, ou seja, os atos administrativos em causa já não podem ser impugnados judicialmente, por decurso do prazo para esse efeito, mas pode ser conhecida incidentalmente da sua ilegalidade, se a lei substantiva o permitir, designadamente em sede de responsabilidade