Assim, as regularizações de imposto ora em causa demonstram-se todas elas intempestivas face ao disposto no n. 6 do art. 2 do Código do IVA, conjugado com o estabelecido na alínea do n 1 do art. 4 do mesmo código. Por outro lado, também se verifica o decurso do prazo perentório previsto no art. 131 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Por isso, são ilegítimas as regularizações efetuadas pelo sujeito passivo em seu benefício, face ao quadro legal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.