Decidindo da forma como decidiu, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por violação dos comandos normativos ínsitos, nos arts. 17, n. 3, 18, 59, 120 e 123, todos do CIRC, 74, n. 3, 87, n. 1, al. e al. do n. 1 do art. 88 e art. 90, todos da LGT.