Pelo exposto, não violou o Tribunal a quo qualquer norma ou princípio jurídico-penais e, não cabendo razão ao Recorrente, deverá manter-se na íntegra os despachos ora recorridos, os quais foram exarados em harmonia com as normas legais, não se verificando a violação de quaisquer preceitos ou princípios jurídico-penais.