O Tribunal Constitucional tem unanimemente mantido e firmado esta orientação, nomeadamente, no Acórdão n. 436/2010, de 10/10/2010, proferido no Processo n. 633/10, no qual estavam em causa, precisamente, os arts.  e 1 do Regulamento  de Publicidade do Município de Lisboa e, ainda, no Acórdão n. 408/11, de 27/09/2011, e nas Decisões Sumárias n.s 323/10, de 5 de Julho de 2010 Processo n. 469/10), 360/10, de 6 de Outubro de 2010 Processo n. 469/10), 417/2010, de 11 de Outubro de 2010 Processo n. 633/10) e 436/10, de 10 de Novembro de 2010 Processo n. 633/10); bem como o Supremo Tribunal Administrativo vem, igualmente, reconhecendo a natureza de taxa ao tributo em causa, de que são exemplo os Acórdãos de 12 de Janeiro de 2011 Recurso n. 752/10), 19 de Janeiro de 2011 Recurso n. 33/10), 6 de Abril de 2011 Recurso n. 119/11), 25 de Maio de 2011 Recurso n. 93/11), 1 de Junho de 2011 Recurso n. 135/11), 13 de Julho de 2011 Recurso n. 462/11), 7 de Setembro de 2011 Recurso n. 585/11), 28 de Setembro de 2011 Recurso. n. 15/11), 2 de Novembro de 2011 Recurso n. 116/10), de 8 de Junho de 2011 Recurso n. 300/11) e de 5 de Fevereiro de 2015 Recurso n. 333/14);