K. Assim, a questão que se coloca a este Venerando Tribunal é saber se o Recorrente está ou não dispensado do pagamento do custo da certidão solicitada, comprovado que está que o mesmo beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça, custas e demais encargos, e tendo o Tribunal ordenado a junção das certidões invocadas para efeitos probatórios.