O sujeito passivo foi notificado através da oficia n. 16494 de 2G de Fevereiro de 2010 - fl.86 dos autos, para o facto de a reclamação ter sido ARQUIVADA, por Despacho da 24 de Fevereiro de 2010r como fundamento de o sujeito passivo ter apresentado Recurso processo n. 1636/07BELRS rio qual tinha sido negado provimento, pelo que se afigurava estar afastada a obrigação de decisão nos termos do artigo 5, n. 2 da Lei Geral Tributária.