Pelo que, se mostra a douta sentença proferida em erro de julgamento de facto, fazendo uma errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, e em violacão do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 2 do CIVA e alínea do n. 2 do artigo 2 do CIVA, bem como das normas constantes do n. 3 do artigo 7 da LGT.