Logo, nos termos do artigo 15, alínea do RCP, a ora Recorrente estava dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça. Assim, o despacho colocado em crise é nulo por violação do disposto no artigo do disposto no artigo 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais, violação essa que influi na causa, uma vez que obsta ao prosseguimento da mesma para julgamento demérito.