Em 12 de Novembro de 2009, a Requerente impugnou contenciosamente a deliberação referida em, mediante a propositura da acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos que correu termos, neste Tribunal, sob o processo n. 1614/09BEBRG tendo instaurado, previamente, o respectivo processo cautelar n. 1151/01BEBRG, visando a suspensão da mencionada deliberação cf. informação obtida mediante consulta, no SITAF, do processo n. 1614/00BEBRG mormente, a sua pág.; cf. documento doc.) n. 7 junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.