A primeira questão que importa decidir é a de saber se nos encontramos perante um vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 41, n. 2, al. do CPP, erro de julgamento previsto no art. 41, n. 3 do mesmo CPP, invocados pelo condenado nas suas conclusões e seguintes, ou apenas perante um mero erro material como defende o MP, incidente sobre a pena que lhe foi aplicada no processo comum coletivo Proc. n 1517/16PULSB que correu termos pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 1