No mesmo sentido, vide o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 5/3/2015, proferido no Processo n 834/16TVPRT.P1 e o do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/5/2018, proferido no Processo n 7/19T8VCT.G1, ambos in www.dgsi.pt