xii. A previsão legal da aplicação de uma coima no montante entre 30% e a totalidade do imposto, consagrada no n. 2 do artigo 11 do RGIT, é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 1 da CRP, segundo a interpretação de que o agente pode ser condenado pela não entrega de um montante que, no momento do facto gerador da prestação tributária devida a final, pode não ser de todo devido ou pode não devido nos termos em que foi sancionado, implicando inclusive a possibilidade de pagar uma coima superior ao montante da prestação tributária devida a final;