T. Logo, em relação a um ato em matéria tributária praticado por entidade distinta da AT de que é exemplo um ato de retenção na fonte de IRC sobre dividendos distribuídos a entidade não, contestado através de reclamação graciosa e considerado, por decisão judicial, ilegal com base em erro imputável aos serviços, os juros indemnizatórios são devidos desde a data em que o imposto indevido foi pago;