Isto dito, mais se acrescente que o precedente judiciário referenciado como esteio adjuvante da decisão sob escrutínio - Ac. RE de 22018, Proc. n 141/10T8ODM-A.E1, Relator: Bernardo Domingos -, versa sobre diferenciada singularidade. Por mero confronto e, como, aí, sai clangorado: