O voto de vencido, em cuja fundamentação o recorrente se abona, faz apelo a vários princípios jurídicos, tais como o da tutela da segurançae daconfiança jurídicas, mas, salvo o devido respeito, passa ao lado do que se afigura essencial em qualquer processo judicial: a adoção da tramitação própria e legalmente fixada para os atos processuais.