Por acórdão proferido pela 1 Secção Criminal, J8, do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, no proc. 1476/02JAPRT, transitada em julgado em 28/11/2014, foi o Autor condenado como arguido pela pratica em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 234, 205, n. 4,