- Assim sendo, comprovado que ora se encontra que o Oponente exerceu a administração da sociedade no prazo legal de pagamento voluntário da divida ora em cobrança, era sob a égide da disciplina legal prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT que importava fundamentar a presente reversão, pois que foi este o regime jurídico no qual o órgão de execução fiscal fundamentou a reversão, cfr. alínea do probatório fixado na Sentença recorrida.