O presente recurso cinge-se á matéria de direito, e tem o seu fundamento no erro na aplicação das normas constantes no art. 33, n. 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e 56, n 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril e artigo 5, n. 1, alínea da CRP