Os factos descritos nos Artigos 4 a 10 da Petição Inicial estão provados através das páginas 3 a 8 do Documento 2, dos Documentos 13 e 14, dos links indicados nas notas de rodapé 1 e 2, do Documento 16, 17, 18 e 19 e dos links indicados nas notas de rodapé 6 e 1