A redação do preceito corresponde ao texto do anterior artigo. 51-A do CPC de 1961, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 180/96 de 29, verificando-se uma clara intenção do legislador de flexibilizar o regime do artigo 61 do CPC, o qual só permitia a alteração do rol dentro do prazo para a sua apresentação salvo casos.