Em 2/05/2007, a A. foi notificada, pela primeira vez, da decisão do TC de recusa do visto aos contratos de empreitada alínea do probatório), isto é, antes do decurso do prazo de 60 dias para a execução do projeto, todavia, porque o Réu recorreu da decisão alínea do probatório), só em 28/08/2007 alínea do probatório) é que a A. foi notificada da decisão definitiva de recusa do visto.