Como resulta da leitura do preceito supra transcrito, o legislador fiscal curou dar primazia ao denominado princípio da impugnação unitária, segundo o qual só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento, e não já os actos interlocutórios ou procedimentais, porquanto só aquele acto final atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, fixando a posição da Administração Tributária perante este e definindo os seus direitos e obrigações.