Em suma, em vez de rejeitar o recurso de impugnação, devia o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em cumprimento dos princípios da celeridade processual e do favorecimento do processo, ter apreciado o pedido de apensação e, caso concluísse pelo preenchimento dos requisitos, ter ordenado a apensação dos processos de contra-ordenação que lhe foram remetidos e depois prosseguido com os ulteriores termos do recurso, como se concluiu, também, perante factualidade semelhante, no antes mencionado acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Maio de 2019 proc. 01826/11BEBRG 0140/18).