Não se verificando qualquer outra causa de extinção da pena, o despacho recorrido, ao ter declarado extinta a pena acessória aplicada ao arguido, violou as normas dos artigos 122 e sgs. 127 e 128, do Código Penal e, consequentemente, deveria ter sido proferido despacho judicial ordenando que se oficiasse ao T. para que esta entidade viesse informar se o arguido/condenado, entretanto, havia obtido título de condução.