- Relativamente a esta admissibilidade invoca-se, como Acórdão fundamento o proferido pelo S.T.J. datado de 20-09-2016, processo n 1742/00TBBNV-H.ES1, o qual se junta com o presente recurso, tendo o mesmo transitado em julgado, bem como assim como segundo Acórdão fundamento o proferido pelo S.T.J., datado de 08-03-2018, processo n 225/14T8VNG.P1-A.S1, também transitado em julgado, cuja cópia se junta, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.