E foi neste contexto que entendeu que a construção dessa garagem, com a localização definida na nova planta apresentada pelos contra-interessados a referida na alínea do probatório), era admitida pelo alvará de loteamento, que a Mm Juíza a quo considerou que as prescrições do alvará foram observadas, não se verificando, por conseguinte, a nulidade prevista nos artigos 5, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, e 6, alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação n 555/99).