O direito de audição previsto nos artigos 16, 17 e 24 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, tem de ser interpretado de acordo com as disposições dos artigos 121 e 122 do Código do Procedimento Administrativo.