Um contrato ou outro negócio jurídico é considerado nulo nos casos em que, devido a um vicio existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. E, nos termos do regime geral artigo 28 do Código, esta nulidade pode ser invocada a qualquer momento por qualquer interessado, podendo igualmente ser declarada oficiosamente pelo tribunal.