O acórdão recorrido decidiu, salvaguardando o devido respeito, em violação de lei substantiva na interpretação conferida aos artigos 10, n. 2 e 26 da CRP, aos artigos 5 e 5 da LGT e ao artigo  do RCPIT, conjugados com as disposições consagradas nos artigos 1 e 3 do Código do IRC, no Aviso n. 3/95 e na Instrução n. 4/96, ambos do Banco de Portugal, e no Plano de Contas para o Sistema Bancário;