j. No processo 1356/02GAMTA foi proferida sentença em 21/11/2008, transitada em julgado em 29/12/2009, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Condução sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo 3, n 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, praticado em 17/10/2008, na pena de 4 meses de prisão, declarada extinta pelo cumprimento 13/08/201