Com isso e através desse modus faciendi, só assim o que se mostrar competente Senhor decisor salvaguarda o respeito aos princípios da legalidade e conformidade exigidos pelo artigos 6, 154 n. 1 e 607, n. 3, todos do P., aplicáveis, ex , pelo regime subsidiário previsto no artigo 1 , n 2, alínea do P,T.;