Para o efeito importa desde logo atentar nas disposições do n. 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, concretamente nas ínsitas nos artigos 14, n.s 1 a 3 e 14, aplicáveis aos seguros facultativos, e nas especiais referentes ao seguro obrigatório estabelecidas nos artigos 14 e 14 daquele diploma.