Como não se pronunciou a esse respeito, a decisão arbitral contrariou o disposto no artigo 9, n. 1, do CPTA e no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, ex artigo 2, n. 1, alíneas e, do RJAT, o que consubstancia uma violação do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 2, do RJAT.