Para sustentar o preenchimento do critério de decisão em apreço, arguiu o Requerente que o acto em crise padece do vício de violação de lei, porque nunca ocupou abusivamente o 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...), já que existia um contrato de comodato subjacente, no decurso do qual tornou-se um fiel depositário do imóvel em causa, mantendo o mesmo em condições de habitabilidade e aguardando pela formalização de um contrato; viola o artigo 65 da CRP, uma vez que a Requerida tinha a obrigação de formalizar o contrato de arrendamento prometido com o Requerente e encontrar uma solução condigna para o Requerente e respectiva família; viola do princípio da boa fé e da confiança jurídica, pois mesmo que se considere não estarmos perante um contrato de comodato, o Requerente preenche todos os requisitos para lhe ser concedida uma habitação social, não tendo procedido ao devido requerimento porque confiou no Requerido e que a Requerida iria formalizar a sua situação jurídica.