Ora, a Lei n. 58/2019, de 8 de agosto, conjugada com o Regulamento da União Europeia 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016 limitam o acesso aos documentos pessoais, onde, de acordo com o disposto no artigo , n. 1 do Regime Geral de Proteção de Dados se insere o nome;