Atenta a prova documental constante dos Autos, designadamente, as peças noticiosas juntas aos Autos, as hiperligações constantes dos articulados e as Decisões do Conselho de Justiça juntas aos Autos e/ou referenciadas nas peças processuais, a matéria de facto melhor identificada em sede de Alegações deveria ter sido dada como provada.