Como se sabe, é na culpa do agente e nas razões preventivas que se encontram as guias fundamentais para fixar a pena devida em determinado caso, sendo certo que o Penal estabeleceu um limite inequívoco e inultrapassável onde tem que assentar a medida da pena: a medida da culpa. É este o limite que nenhuma razão de prevenção pode ultrapassar, de acordo com a imposição normativa estabelecida no artigo 40, n 2 do Penal.