As peças processuais, documentos, autos, termos e demais elementos que se encontrarem no processo em suporte físico cfr. art. 2 da Portaria n. 280/2013), quer constem ou não do correspondente processo digital, poderão ser consultados pelo mandatário judicial constituído, no prazo de cinco dias, na secretaria judicial ou fora dela arts 16, 64, n. 2, CPC e 2, n. 1-a), da Portaria n. 280/2013).