A cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais, pode ser acionada por via do mecanismo previsto no artigo 48 do RGPTC, ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933 do CPC. Neste sentido se pronunciaram diversos acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 10-09-2020, Processo 3867/13TBALM-A.L1-2; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002019, Processo 15180/18T8LSB-A.L1-7; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002019, Processo 769/18T8LRS.L1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012009, Processo 305-H/200PS1; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02017,processo 991/14T8GMR-F.G1; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 202018, processo 458/11T8BCL.G1, todos in www.dgsi.pt.