- A reversão operada contra o Recorrente foi sustentada legalmente na alínea do n. 1 do art. 24 da LGT, segundo a qual o gerente é responsável subsidiário pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não prove que não lhe é imputável a falta de pagamento.