EE. Sendo assim, a douta decisão recorrida, salvo sempre o devido respeito, está ferida de violação da lei substantiva art. 674 n 1 al. do, por erro de interpretação e aplicação dos princípios dos artigos 18 n 2 e 20 ns 1 e 4 da Constituição e das normas dos artigos 236 e 249 do Código Civil, de violação da lei de processo art. 674 n1 al. do, a saber, do disposto nos artigos 3 ns 2 e 3, 146 n 1, 639 ns 1 e 3, 641 n 2 alínea e 652 n 1 alínea do CPC;