Das disposições conjugadas do n. 2 do art. 16 e n. 1 do art. 16, temos por assente que a anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade, a qual só pode ser anulada no prazo de 6 meses a contar da data do conhecimento da invalidade pelo órgão competente.