Entre nós estiveram em vigor as seguintes taxas legais: de 5% até 04-08-80 artigo 55, n. 1, do Código, de 15% entre 05-08-80 e 22-05-1983 Dec. Lei n 200-/80, de 24-06 e Portaria n. 447/80, de 31-07), de 23% entre 23-05-83 e 28-04-1987 Portaria n. 581/83, de 18-05), de 15% entre 29-04-87 e 29-09-1995 Portaria n. 339/87, de 24-04); de 10% entre 30-09-95 e 16-04-1999 Portaria n. 1171/95, de 25-09); de 7% entre 17-04-99 e 30-04-2003 Portaria n. 263/99, de 12-04); de 4% desde 01-05-2003 Portaria n. 291/03, de 08-04).