O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a admissibilidade do recurso, admitindo-o na consideração do requerimento apresentado invocar o previsto no art. 4, n. 2, da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, e por ser tempestivo, ordenando a remessa dos autos a esta Relação nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do art. 5 do diploma legal referido.