MS foi condenado, no Juiz 1, do Juízo local Criminal da Almada, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, como autor material, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 12 do Código da Estrada, na pena de prisão de 20 meses.