Mediante tais requerimentos, veio invocar a entrada em vigor, após prolação do acórdão do TRP de 05/04/2017, da Lei n 94/2017, de 23 de Agosto, a qual, no que ao peticionado pelo mesmo interessa, veio alterar o prazo de duração da suspensão da pena de prisão artigo 50, n 5, do Código.