Ora, o artigo 1-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais não foi fundamento normativo convocado no Acórdão recorrido e não tinha, aliás, de o ser, pois que nos termos do n. 7 do artigo 6 do Código do IRC apenas os requisitos do n. 2 do mesmo artigo, e não outros, tinham de ser entregues com o requerimento referido no n. 1, para que começasse a correr o prazo de deferimento tácito.