J.S.intentou contra o Instituto de Segurança Social, P., Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo formulado as seguintes pretensões: