A. O Tribunal a quo proferiu incorreta decisão sobre a matéria de facto, dado que do processo constam elementos probatórios que impunham decisão diversa; com efeito, determinados pontos foram incorretamente julgados, quer no que se refere a um facto que foi dado como provado em termos diferentes do que resultou da prova produzida, quer no que concerne a um conjunto de factos dados como não provados, que o Recorrente entende deverem ser julgados provados em virtude da prova que sobre eles foi feita no processo, e fez ainda errada interpretação e aplicação das normas de Direito ao caso em apreço.