Assim, e em síntese, somos de concluir que, para efeitos do disposto no art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 205, importa apenas saber se pelo menos durante cinco anos o docente esteve ao serviço em regime de contrato a termo anual em horário completo, não relevando a necessidade que inicialmente determinou a sua contratação. E preenche esse requisito o docente que, num determinado ano letivo, foi inicialmente contratado para lecionar 10 horas semanais, e viu o seu contrato aditado no sentido de passar a prestar 22 horas semanais em componente letiva, quando o aditamento não altera a duração inicial do contrato e é firmado logo em momento inicial das atividades letivas.