"Ao abrigo do disposto nos artigos 3 e 3 do Código do Procedimento Administrativo e no n. 2 do artigo  da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor e tendo em consideração o Decreto-Lei n. 159/2008, de 8 de agosto e a Portaria n. 958/2008, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 173/2010, de 23 de março, determino o seguinte: