A primeira parte do n. 2 estabelece o princípio geral em matéria de fixação do quantum indemnizatório neste domínio, dispondo que os juros devidos correspondem aos juros legais, fixados por portaria ministerial, cuja taxa varia consoante estejam em causa créditos civis - artigo 59 do Código Civil - ou créditos subsumíveis ao artigo 10 do Código Comercial.