- E a própria liquidação comporta duas fases, sendo uma delas o cálculo do que o subscritor pagou ao Montepio. Ora, uma discussão acerca deste cálculo - e é de notar que a Autora colocou este tema na Petição Inicial - nada tem a ver com tributos ou parafiscalidade pois respeita ao que o cidadão pagou, e não ao que ele.