existe contradição, entre acórdãos já transitados em julgado, nomeadamente, entre o acórdão recorrido, proferido neste processo e o acórdão proferido anteriormente, em 01/04/2004, no processo n. 04B483, n. convencional pelo Supremo Tribunal de Justiça, doravante STJ, disponível em: www.dgsi.pt.