Proferido no Processo n 597/10TBSSB-A.LS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro AZEVEDO RAMOS, e , no mesmo sentido, o Ac. do STJ de 30-10-2014, proferido no Proc. n 16/17TBSCF-A.L1-A.S1, sendo Relator SILVA GONÇALVES, e ambos disponíveis em www.dgsi.pt.