Embora seja responsável pelo pagamento das custas da presente reclamação, não se condena o Executado-Reclamante no respetivo pagamento uma vez que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. ofício junto nos autos principais em 13-05-2019) - artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e 2, 2 e 2 do RCP.