Na situação vertente, considerando os contornos fáticos da situação e o quadro normativo aplicável, como bem cuidou de elucidar a Meritíssima Juiz a quo na decisão proferida, na qual aduziu uma fundamentação consistente, a não verificação do requisito do fumus boni iuris era por demais evidente, não reclamando a produção de qualquer prova para além da prova documental existente nos autos.