Os elementos fácticos a considerar para o conhecimento do recurso e que resultam da tramitação dos próprios autos, bem como no que concerne ao referido nos pontos 10- e 11- do teor da certidão da Conservatória do Registo Predial junta em 10/04/18 e da Caderneta Predial Urbana junta em 10/10/18, respectivamente, são os seguintes: