H. Ou seja, as nulidades processuais estão previstas nos arts. 18 a 20 do Código de Processo Civil prevendo o art. 19 do mesmo diploma que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.