A reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária, por delegação do Director de Finanças de ...), datado de 002011, que converteu em definitivo o projecto de decisão e aderiu aos fundamentos do parecer datado de 202011, cujo teor se dá aqui por reproduzido - cfr. fls. 493/495 do PA.