Analisada a douta petição inicial verifica-se que vinha alegada a nulidade da notificação da liquidação, a falta de notificação da decisão da reclamação graciosa ao mandatário do sujeito passivo, a falta de audição prévia na reclamação graciosa, a violação de lei na decisão da reclamação graciosa e o erro sobre os pressupostos e na quantificação da liquidação. Nenhum desde vícios importa a nulidade absoluta dos atos impugnados e nem ali se invoca a subsunção deles a alguma das causas de nulidade previstas no artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo.