Ao não ter conhecido deste fundamento da Oposição Judicial, enquadrando os fundamentos alegados na ilegalidade concreta do acto de liquidação, a Sentença a quo incorreu em erro de julgamento, por violação do referido artigo 204, n1, alínea do CPPT, razão pela qual deve ser substituída por outra que, em cumprimento deste preceito normativo, conheça e julgue procedente a invocada ilegalidade abstracta da dívida, com a consequente extinção do processo de execução fiscal n., o que se requer a este Venerando Tribunal.