Desta forma, encontra-se violado o princípio do contraditório, pelo que a sentença recorrida vai inquinada de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 94, n3 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos doravante, e artigos 607, n 4 e 615, n 1, al, ambos do Código de Processo Civil doravante, aplicáveis ex art.  1 do CPT;