Em suma: o RAI incumpre o disposto no art. 287, n. 2 do Código de Processo Penal porquanto nele não constam todos os elementos do crime de burla qualificada previsto e punido pelos artigos 217, n 1, 218, n 2, alínea a. 202, al. todos do Código Penal que o assistente imputava ao arguido.