A recorrente B, S.A., enquanto proprietária e armadora da embarcação "H", ao ter conhecimento diário de toda a actividade de pesca, capturas processadas e declaradas pelo capitão do navio, não fez cumprir pelo seu funcionário as regras de política comum das pescas, ao permitir o preenchimento dos registos obrigatórios com a variação em peso vivo superior a 20% entre o peso á descarga e a estimativa de captura.