Compulsada a Petição Inicial constata-se que efetivamente os autores suportaram a invocação da nulidade dos despachos impugnados nos termos dos artigos 5, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de novembro, e 6, alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação n 555/99), precisamente por violação da licença de loteamento na medida em que com a edificação da garagem objeto da comunicação prévia ficariam os contra-interessados a usufruir de duas garagens, quando nos termos do alvará de loteamento a cada fração só corresponde uma garagem, na medida em que no Lote cada fração já há muito que tem construída a sua garagem, incluindo a fração dos contra-interessados vide, designadamente, artigos 44 a 55 da.