Sustenta, neste sentido, que o facto provado n. 29 é um facto impeditivo do direito que é invocado pelo Recorrente, pelo que, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2 do Código Civil12, o ónus de prova deste facto cabia a este. Não tendo o facto em causa ficado demonstrado, tal como referido na fundamentação da douta sentença, deve o mesmo ser considerado como não provado e, consequentemente ser retirado dos factos provados.