O Estado deve ser condenado nos termos da petição inicial, de acordo com as presentes conclusões, nomeadamente no pagamento de: Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dezasseis euros, pela duração do Processo: 2974/15T8ALM, Almada - Inst. Central - 2 Secção Cível - J2, Espécie: Ação de Processo Ordinário