A falta de qualquer dos requisitos referidos no n 2, quando é notificada uma decisão procedimental, pode afectar a validade da notificação, pelo que os actos cuja eficácia dependa da notificação que não os contenham não produzirão efeitos em relação ao destinatário. No entanto, a falta de qualquer daqueles requisitos não implica, necessariamente, a invalidade da notificação.