O recorrente invoca que o Tribunal não poderia ter aplicado retroactivamente o disposto no art. 1817, n 1, do , na redacção que lhe foi dada pela Lei 14/2009, de 4, pois que esta redacção não poderia prejudicar os direitos adquiridos pelo A. com a declaração da inconstitucionalidade da anterior redacção da referida norma, operada pelo Ac. do Trib. Constitucional n 23/2006, de 1