Por conseguinte, ao assimilar indevidamente as questões, concluindo no sentido da interação dos ilícitos de que se vem falando e absolvendo os Recorridos da contraordenação prevista e punida na alínea do artigo 21 do RGICSF, em vez de tratar separadamente as questões, como se impunha, a douta sentença sob censura incorreu em erro de julgamento, por violação deste normativo;