Nestes termos e nos melhores de Direito, que /Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso extraordinário de revisão ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser autorizada a presente revisão de sentença e que, ao abrigo do disposto no artigo 45 n. 1 do CPP, seja o processo reenviado para o tribunal decisor, a fim de ser sanado e repetido o acto viciado em novo julgamento, ao abrigo do artigo 46 do CPP.