Cfr. entre muitos outos, os Acórdãos do STJ de 302007 proc. n 4485/06) www.dgsi.pt; de 202015 proc.1331/17TBABF.S1),in www.sumários.stj.pt;de 212015 proc. n 243/11TBPNI.CS1), in www.sumários.stj.pt; de 012016 proc. n 3248/09TBVCD.S1), in www.dgsi.pt.; de 112016 proc n 1724/12TVLSB.LS1); 112018 processo n 3049/15T8STB-B.ES1); de 002019 processo n 8154/15T8SNT. LS1); de 112019 processo n 293/14T8PVZ.PS1) e de 212019 processo n 3840/18T8CBR.CS1), todos acessíveis in www.dgsi.pt.