Em face do exposto, impõe-se a este colectivo concluir pela invalidade dos actos de liquidação praticados, por violação do artigo 6-A da Lei Geral Tributária, pelo que fica prejudicado o conhecimento da invocada ilegalidade das liquidações por violação do art. 70, n 1, da Lei Geral Tributária em conjugação com o artigo 27, n 1, al. do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.