Entretanto, o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o próprio artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 312, embora a propósito da questão de saber se o mesmo constituía impedimento legal para a concretização, no ano de 2011, da transição para a categoria de professor auxiliar, pela aplicação do regime transitório da carreira dos docentes de ensino universitário com a categoria de assistentes que adquiram o grau de doutor, nos termos e no cumprimento dos requisitos previstos e regulados no Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n. 8/2010, de 13 de Maio, bem como dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição, o que fez através do Acórdão n. 364/2015, proferido em 9 de julho de 2015, no processo n. 253/1