Com a entrada em vigor da referida Lei n. 109-B/2001 de 27 de Dezembro passou a aplicar-se ao regime fiscal das SGPS o disposto nos n. 1 e  do art. 4 do CIRC redacção então em e nos n. 1 e  do art. 4 do mesmo diploma, conforme previsto no n. 1 do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.