Sem prejuízo de, considerando-se verificada a Nulidade processual por violação do princípio do Contraditório na dimensão de proibição de decisão surpresa a sua arguição ser admissível em tempo, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 197 n 1 e 199 n 1 do CPC neste sentido vai o Acórdão TRE de 10-04-2014).