O recurso foi admitido por despacho de 02021, onde se determinou a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, por se entender que versando apenas sobre matéria de direito e tendo sido fixadas penas superiores a 5 anos de prisão, o recurso sobe imediatamente per saltum para este Tribunal, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 40, n. 1, 40, n. 2, al., 40, n.1, al. e 43, n.1, al., todos do CPP.