- Com efeito, é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 6, n. 1 da CRP, o entendimento segundo o qual se concede a posse de um imóvel a um mero possuidor ou detentor, sem ter qualquer tipo de título que o legitime a permanecer num imóvel propriedade de outrem, contra a vontade do seu proprietário, ainda que se entenda que exista, ou tenha existido, um contrato de comodato.