B. E sustenta o referido acórdão arbitral que "Conforme resulta do pedido arbitral, os Requerentes manifestam a sua inconformidade com os actos de liquidação impugnados por entenderem que a interpretação e aplicação do artigo 43, n.2 do CIRS, no sentido de as mais-valias obtidas com a venda de imóveis por parte de não residentes serem tributadas pela totalidade, ser ilegal, na medida em que isso contraria o disposto no artigo 5 do Tratado que institui a Comunidade Europeia o qual corresponde ao artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União. Com efeito, sustenta que o mesmo traduz um regime fiscal menos favorável para os não residentes relativamente aos residentes.