Mas a impugnação judicial teve igualmente por fundamento a incorreta aplicação do art. 59/1, al., do Civil, alegando o recorrente ter havido erro na subsunção jurídica dos factos dados como provados, nomeadamente por falta dos pressupostos legais de assunção da dívida previstos no art 59 do , ou seja, considera que a factualidade dada como provada é insuficiente para consubstanciar uma obrigação de dívida ou garantia de pagamento do débito á sociedade autora BB.