Fez-se também, na sentença, o respetivo enquadramento jurídico cf. art. , n. 3, do, sem que o Tribunal a quo estivesse condicionado a respeitar a autoridade do caso julgado de outra decisão prévia fosse o despacho liminar ou o aludido acórdão) sobre uma qualquer questão, mormente a do reconhecimento de que a Embargante era titular de um direito de crédito) ofendido pela penhora.