- Ao invés, o tribunal "antecipou" o julgamento e proferiu despacho de sentido oposto, sem fazer a condensação do processo e fixação da base instrutória e sem determinar a produção de prova. Trata-se de despacho que não forma caso julgado, de que resulta diminuição das garantias das partes, e que, por isso, pode ser sindicado pelo tribunal de recurso, tal como entendeu o recentíssimo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 14/03/2014, no processo n 02699/03BRPRT no site da dgsi.pt.