- Alinhando pela lesta pena autárquica, entendeu, porém, o digno Tribunal recorrido que tais ilegalidades não se verificavam, porque  o projecto estava instruído com um termo de responsabilidade dizendo estar tudo bem, termo esse que, por lei cfr. art. , n. 4, do RRAE, aliás contrário ao art. 1, n. 2, do RGR, e art. 1, n. 3 do, dispensava a sua apreciação prévia.