- O benefício de proteção jurídica atribuído a Recorrente em momento anterior ao do início do presente processo judicial mantém-se até ao momento do pagamento das custas finais do processo como aconteceu aliás nos autos conforme supra descrito. E por força da aludida proteção jurídica que a aqui Recorrente beneficia, a mesma não tem que pagar qualquer tipo de taxa de justiça nem quaisquer custas processuais.