As obras não podem ser impostas aos A.A., por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça estabelecido no artigo 5 n 2 do CPA e nesse sentido vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 05/05/2011 no Proc. 0289/10 e de 26/10/1999, no Proc. 99A74