Por seu turno, a derrama estadual também não passa pelo crivo da proporcionalidade que é imanente a quaisquer restrições a direitos, liberdades ou garantias ou direitos análogos a estes, como é o caso da imposição de uma obrigação tributária que atinge o direito de propriedade enquanto garantia de "espaço de autonomia pessoal" do particular cf. artigo 1, n. 2, da,