Estando o sujeito passivo, nos termos da alínea do art. 2 do CIVA, obrigado a emitir factura ou documento equivalente por cada prestação de serviços, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data de prestação de serviços, o imposto é devido e toma-se exigível, no momento da emissão das facturas, nos termos do n. 3 do art. 7 , e al. do n 1, do art. 8  do mesmo CIVA, dado não operar a isenção prevista no n 23 e 23-A, do art. 9 do mesmo Código.