Alegam que o despacho liminar reclamado padece de nulidade por violação das normas dos artigos 20, n5, e 204, da CRP, 2, n1 e n2, alínea, 3, n3, 7, 73, n2, 109, n1, 110, n1 e n3, e 111 do CPTA, e 36, n1, da LOSJ ex  10 ETAF.