Não tendo o MP reagido, recorrendo atempadamente da decisão proferida no processo comum colectivo n 969/03TACBR, o que permitindo o caso julgado entretanto verificado, impede que nos presentes autos de recurso interposto da decisão acima transcrita, se conheça do acerto do ali decidido e se apreciem novamente os factos imputados ao arguido na acusação.