Segue-se do exposto que, no caso, a invocação do princípio constitucional da protecção da confiança, alicerçado na decisão do tribunal a quo de admitir a proposta do plano ao abrigo do artigo 20 do CIRE, seria pertinente se tal decisão precludisse as questões que podiam ter sido motivo de não admissão da proposta do plano. Sucede que não preclude. E assim sendo, não estava vedado ao tribunal a quo recusar homologação do plano com fundamento na falta de viabilidade do mesmo.