Por oficio de fls. 1617 e 1618, o arguido JPB_________ foi notificado "por si e na qualidade de legal representante da arguida Condado Portucalense - Sociedade de vinhos, da" para, no prazo de vinte dias, requerer, caso queira, abertura de instrução. E, "SE NADA REQUERER", fica notificado das datas designadas para a realização do julgamento, e no prazo de 20 dias apresentar, querendo, a sua contestação.