De acordo com o n. 1 do art. 17-A do Decreto-Lei n.0 445/91, de 20 de novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 250/94, de 15 da Outubro "O requerente deverá solicitar aprovação dos projectos das especialidades no prazo de 180 dias a contar da notificação do acto que aprovar o projecto de arquitectura