Cfr. acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 17/03/2005, proferido no processo n. 873/04-2, e o acórdão do Tribunal da Relação de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/06/2010, proferido no processo n. 3159/05TJLSB.L1-