Ainda, no que respeita ao pedido de dispensa de prestação de garantia pelo valor remanescente ora efectuado, e verificando-se que o caso em apreço se subsume ao n2 do art169 do CPPT, manifestando a executada a intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discutir a legalidade da divida, verifica-se, pois, que carece de base legal o dito pedido uma vez que o pedido de dispensa de prestação de garantia apenas se aplica aos casos enunciados no n1 do mesmo preceito legal, não prevendo o seu n2 essa prerrogativa.