Y. A corrente pela qual pugna o Recorrente é aquela que tem sido maioritariamente sufragada nos Tribunais Superiores, conforme Ac. Relação do Porto, de 22-05-2019, Proc. 1756/14T8STS-P1, Ac. Relação de Lisboa de 27/02/2018, Proc. 1809/11T8BRR.L1-7, Ac. Relação de Lisboa de 13/03/2018, Proc. 92/13T8LSBB. L1, Ac. Relação de Lisboa de 24/04/2018, Proc. 3553/18TABRR-E., disponíveis in www.dgsi.pt.