Ao não considerar assim, o Tribunal violou entre outros, o disposto nos arts 373 n3 do , art 46 alínea, 50 n3, 151 n1 al. e 152 do código do notariado, 24 n1, 2 e 6, 25 do 116/2008, art 8 da Portaria 1535/2008 de 30/12, sendo também INCONSTITUCIONAL por violação da leitura conjugado entre os art. , 1, n. 2, e 3 da CRP, de entre os quais o princípio do processo justo e equitativo.