Alega o recorrente que o despacho recorrido não cumpre o necessário dever de fundamentação das decisões judiciais e, em acréscimo, faz do artigo 445, n 3 do Código de Processo Penal e da lei n 59/98 letra morta, ilação que suporta na afirmação e citação que consta da conclusão 3, aqui tida como renovada, e que dá conta de que, mesmo que concorde com os argumentos do acórdão uniformizador, que pode ser derrogado, o tribunal deve confrontar os argumentos dos sujeitos processuais com aqueles, inexistindo dispensa do dever de fundamentação, sustentando, por isso, que o mesmo deve ser liminarmente revogado.