Como se disse já, decorre do artigo 255 do 59/99, de 2 de março, que o prazo de caducidade do direito de ação se conta, para o empreiteiro, da notificação da decisão ou deliberação que lhe negue direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de atos definitivos sobre a matéria em causa, sendo que a entidade recorrida não logrou demonstrar ter-se efetivado a referida notificação.