Acerca do assunto, entre outros, acórdãos: desta Relação, relatado pelo agora adjunto, de 112010, no proc. n. 530/07TBEVR.E1, e de 112011, com os aqui relator e adjunto, no proc. n. 40/01GESTC.E1; da Relação de Lisboa de 002008, de 002009, de 002009, de 202009 e de 202012, respectivamente, nos procs. n. 4872/2008-5, n. 8306/2008-5, n. 8315/2008-5, n. 517/06PGLSB.L1-3 e n. 687/19TBSCR.L1-5; e da Relação de Guimarães de 002008, no proc. n. 2625/08-1; todos acessíveis inwww.dgsi.pt.