EE. Como aliás claramente consta do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/05/2002, processo n. 0716/02 Relator Santos, disponível para consulta em www.dgsi.pt: "- O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global.