Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Prof. Alberto Reis, é recorrente a afirmação de que a nulidade da decisão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam cf. o art. 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil/CPC) apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.5