- Mas, também neste aspecto não lhes assiste razão, desde logo porque, e repete-se o objecto da acção está definido como sendo apenas o despacho executório proferido em 11 de Agosto de 2011, pelo que não é possível alegar eventuais vícios do despacho de 17/02/1987, que, como também foi referido por diversas vezes, foi já apreciado pelo tribunal, inclusive pelo Supremo Tribunal Administrativo pelo acórdão de 14/02/1995, que decretou a sua legalidade e o manteve válido na ordem jurídica.