Mais violou o Acórdão Recorrido o artigo 294 do Código Civil e os artigos 15 e 16 do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais ao concluir que a Condição Particular n 807 era válida, em lugar de concluir ser a mesma uma cláusula nula e proibida como sobejamente ficou demonstrado;