1 Refira-se, ainda, que o Supremo Tribunal de Justiça resolveu definitivamente a questão, como decorre dos Acórdãos de 202013 Processo n 201/199LS1, publicado em www.dgsi.pt), de 202013 Processo n 248-A/199CS1, este, ao que julga, ainda não, de 012013 Processo n 858/199PS1, publicado emwww.dgsi.pt) e de 212014 Processo 167/199LS1, publicado em www.dgsi.pt).