Nesta matéria seguiremos de perto a posição assumida por este Colectivo do Juízes no Acórdão da Relação de Évora de 6/3/2012 e proferido no Processo n 1054/04TAOLH.E1 disponível em www.dgsi.pt), ainda que a situação processual em causa, num e noutro processo, não coincida exactamente.