Tal não significa que não se prevejam casos em que o início do prazo de prescrição ocorra a partir de outro evento. Assim será, porventura, quando se invoque a responsabilidade do Estado decorrente da função jurisdicional, dependente da revogação da decisão judicial art. 13 da Lei n 67/07, de 31-12), ou a responsabilidade do Estado por omissão legislativa, dependente da declaração de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do art. 15, n 5, da mesma Lei.