Com efeito, houve notório erro dos Serviços de Finanças do qual resultou o pagamento coercivo de uma dívida, como resultado de esta ter promovido a venda de um bem num contexto em que não o poderia fazer com violação de normas. E precisamente porque a recorrente agiu em violação da lei, a sua conduta foi censurada pelo tribunal processo n 390/06BEVIS do Tribunal Tributário de, tendo sido determinada a anulação da venda