As actas de fls. 74 a 77, 113 a 114, 115 a 116, 152 verso a 153 verso, 175 a 176 e 318 verso a 335 suportaram a demonstração dos factos provados sob os n. 16, 22, 23, 33, 40 e 41, respectivamente e ainda o facto provado sob o n. 2