Com efeito, no anterior CPC redacção anterior ao n 38/2003, de 8/3), preceituava o art.771 n1 que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão " Quando se apresente sentença já transitada que tenha verificado a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos, que possam em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever. A falsidade de documento ou acto judicial não é, todavia, fundamento de revisão, se a matéria tiver ido discutida no processo em que foi proferida a decisão a rever".