Conforme o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 172/2014 o preenchimento da remição parcial, nos termos do n. 2 do art. 7 da LAT, basta-se apenas com o preenchimento de dois requisitos cumulativos: o enunciando na alínea a pensão sobrante não pode ser inferior a seis vezes o valor da retribuição mensal garantida e o da alínea o capital de remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.