saber se a sentença padece do vício de erro de julgamento na apreciação que fez sobre a ilegalidade do ato de indeferimento da reclamação graciosa, ao adotar o entendimento de que a autoliquidação é ilegal, por a impugnante gozar da isenção de IRC ao abrigo do disposto nas alíneas e do artigo  do Código do IRC.