Notificada do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças que determinou que decorrido o prazo de pagamento ou oposição sem que a dívida exequenda tenha sido paga ou garantida, os processos devem prosseguir seus termos com penhora de bens ou direitos de valor suficiente para cobrança da dívida, RECLAMOU, nos termos dos artigos 27 e seguintes do CPPT.