Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a sentença recorrida, no segmento que dispõe sobre o limite dos montantes dos créditos salariais a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, incorreu em erros de julgamento de direito, por errada interpretação do artigo 3, n. 1 do Decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como por ofensa dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados.