A nosso ver, nenhum dos acórdãos indicados pelo Recorrente como acórdão-fundamento se encontra em oposição de julgado com o acórdão recorrido, pois que a situação de facto não é a mesma, uma vez que no caso dos autos ao Recorrente foi materialmente disponibilizada a sentença, pois que houve leitura integral da sentença na presença do Arguido e depósito da sentença por acto formal em momento processual imediato, tendo o mesmo ficado em condições de aceder ao teor completo e inteligível da decisão, desde o dia 2 de Março de 2020, data a partir da qual se iniciou o prazo de trinta dias de que o Recorrente dispunha para interposição do recurso - art. 411 n. 1 do CPP -, situação diversa da dos acórdãos-fundamento.