A douta sentença recorrida louvando-nos no entendimento consagrado no douto Acórdão do STA, de 10/03/2011, proc. n 0386/10, disponível em www.dgsi.pt, concluiu que no caso que conforma os presentes autos ocorreu o acto translativo da propriedade do prédio aqui em causa, ainda que ficcionado,