Considerou a decisão recorrida, e não vem posto em causa na apelação, que é aplicável o Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU, que foi aprovado pela Lei n. 6/2006 de 27 de fevereiro, rectificada pela Dec. Rect. n. 24/2006, de 17 de abril, com a redacção dada pela Lei n.. 31/2012, de14 de agosto, pela Lei n. 79/2014 de 19 de dezembro, pela Lei n. 42/2017, de 14 de junho, pela Lei n. 43/2017, de 14 de junho e, mais recentemente, pelas Leis n.s. 12/2019 e 13/2019, ambas de 12 de.