R. Assim sendo, verificado e que está que a prorrogação do procedimento de inspecção tributária não tinha, no caso em apreço, efeito suspensivo do prazo de caducidade, a não produção desse efeito não é susceptível de convolação, já que os actos de prorrogação jamais poderiam ter um efeito que a lei nunca lhes reconheceu.