Aliás, a pretensão deduzida pela recorrida assenta na fundamentação e nas conclusões do acórdão subscrito por este mesmo colectivo de Juízes Desembargadores, que, em decisão datada de 06/10/2016, introduziu a questão da falta da notificação dos devedores e garantes do pagamento como uma questão de falta de condição objectiva de procedibilidade.