Os autores H. P. e mulher são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano denominado de lote n. 29, destinado a habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares sendo o segundo recuado, com anexo de 7,50m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 164/... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n. 29;