A violação do princípio do contraditório constitui uma nulidade processual, nos termos do art. 195 n 1, nulidade esta que, no caso origina a nulidade do Despacho, por excesso de pronuncia nos termos do art. 615 n 1 al. do CPC, uma vez que, sem a prévia audição das partes, o Tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão.