Os arguidos não estavam autorizados a deter nem a utilizar quaisquer armas de fogo, designadamente as que foram apreendidas e as que foram referenciadas como tendo sido utilizadas na pratica dos factos acima descritos, sabendo que o uso e posse de armas de fogo depende da previa obtenção de licença especial de uso e porte de arma, sabendo ainda que as de fogo estão sujeitas a registo e manifesto.