O reclamante sustenta ainda a violação dos princípios da autorresponsabilidade das partes e da preclusão dos actos processuais, baseando-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2004; todavia, tal acórdão é anterior ao n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil, preceito que, hoje em dia, tem que ser considerado e que obriga a concluir não ter ocorrido a violação dos referidos princípios.