Neste sentido, ABRANTES GERALDES, op. cit., pp. 157, AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina,  ed., pp. 170, nota 333, LOPES DO REGO, op. cit., pp. 466 e FERREIRA DE ALMEIDA, op. cit., pp. 462 e, entre outros, os Acs. do STJ de 112016, proferido no proc. n. 4677/11TBVNG.PS1 e de 212016, proferido no proc. n. 3798/17TBPTM-A.ES1, ambos sumariados em http://www.stj.pt/index.php/jurisprudencia-42213/sumarios.