A apelante considera que a omissão do referido despacho nos termos enunciados traduz o incumprimento de um poder/dever do tribunal que influiu decisivamente no exame e na decisão da causa, pelo que a sentença é nula nos termos do art. 19 do CPC, razão pela qual pretende que o Tribunal ad quem revogue a sentença sob escrutínio e ordene a prática do ato administrativo devido.