No que aos pontos  e. e  f. diz respeito, de referir que em O10ut19, irá completar o sexto ano após ingresso nos QP, pelo que se encontra excluído das escalas de deslocamento até 010ut2 ao abrigo do n.  do Artigo 3 e alínea do n.  do Artigo 2 , não se aplicando ao Reclamante, os tempos mínimos invocados.