Face ao supra referido fica prejudicada a questão suscitada pelo autor de que, dada a falta de homologação da decisão, seria de aplicar o disposto no n.2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 204/98 e de que, por isso, a mesma estava sujeita a recurso hierárquico, o qual apesar de intentado não obteve resposta.