É claro que, estando a sentença transitada, não podia o Mmo Juiz a quo que tão-pouco era o juiz do processo alterar a qualificação jurídica ali definida, por muito que dela discordasse, fosse para que efeito fosse. Com efeito, a alteração do ali decidido só seria possível através de recurso extraordinário de revisão de sentença, verificados que fossem os respectivos pressupostos.