Errou, portanto, o tribunal a quo ao julgar-se incompetente, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos que deverão prosseguir os seus termos se a tanto nada mais obstar.Não há lugar a condenação em custas nos termos dos art.s 93, n. 3 e 94, n. 3 do Decreto-lei n. 433/82, de 27 de outubro.