Considera o Recorrente que o Tribunal a quo, para concluir pela autoridade de caso julgado, fez uma interpretação das vontades declaradas pelos intervenientes processuais na transacção, na esteira exclusiva do regulado pelo Código Civil nos artigos 21 e seguintes, sendo que tal decisão de interpretação levada a cabo pelo Tribunal a quo excede os poderes jurisdicionais que lhe são concedidos, pois não pode, por tal não lhe ter sido colocado a julgamento e por as regras processuais recursivas não lhe permitirem, proferir quaisquer juízos de valor sobre as vontades e declarações das partes, nem sequer dirimir estas questões fácticas e que dependem de prova.