Por fim a legitimidade activa da decorre directamente da lei. Nos termos dos art.s 14 e 2 n. 1 in fine da Lei de Acção Popular a representa por iniciativa própria e sem necessidade de mandato ou autorização expressa, todos os titulares dos direitos ou dos interesses em causa, neste caso, todos os clientes das recorridas que sejam consumidores portugueses ou residentes em Portugal e que tenham sido afectados pelas práticas das recorridas. E representa-os, realce-se, independentemente de ter ou não interesse directo na demanda, o que constitui uma excepção ao disposto no art. 30 do CPC em que se faz depender a legitimidade do A. do interesse directo em demandar. Ora a douta decisão recorrida baseia toda a sua argumentação para considerar a A. parte ilegítima no citado art. 30 do CPC sem ter em conta, uma vez que seja, o disposto no art. 31 do CPC anterior art. 26-A) que remete para o n. 1 do art. 2 da LAP in que é a verdadeira norma habilitante.