O conceito de ilicitude consagrado neste preceito é, pois, mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 edição, volume , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Acórdãos Doutrinários n. 310, p. 1243 e.