Como refere Taipa de Carvalho, in "Sucessão de Leis Penais", Coimbra 1990, Pág. 7 "O Estado de Direito Material, na sua função de proteção da pessoa humana com a decorrente afirmação da liberdade como princípio geral e fundamental, não apenas proíbe a retroatividade das leis penais desfavoráveis como também impõe a aplicação retroativa das leis penais favoráveis. Quer dizer o princípio constitucional da liberdade, o favor libertatis é hoje, a matriz comum e o princípio superior de que derivam não só na irretroactividade in peius, como também a retroatividade in melius" sublinhado.