Ademais, um dos vícios imputados pela Impugnada aos atos de liquidação foi, desde logo, o de erro sobre os pressupostos, tendo considerado o Tribunal arbitral que essas mesmas liquidações careciam de base legal, deferindo, nesse seguimento, a pretensão da Impugnada, tendo, a final, decidido no sentido da anulação das liquidações impugnadas.