Pelo que a sentença do tribunal "a quo" fez uma correta interpretação dos factos e da prova, bem como uma correta aplicação das referidas normas jurídicas, pelo que não padece de quaisquer vícios.A Exm. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal não emitiu parecer.Com dispensa de vistos prévios, cumpre decidir.Os factos, fixados na decisão recorrida: