Por acórdão proferido em 212016, no proc. n. 299/10JAFAR, que correu termos no Juízo central Cível e Criminal de Beja, os aqui RR., e , foram condenados pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. nos art.s 25, al. e 25, n.s 1, al., e e 3 do CPC e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 21, n. 1 e 21, n. 1 do CP, confirmado pelo Ac. da RE de 202017, transitado em julgado em 20201