De acordo com o disposto nos artigos 209/b) e 212/3 da Constituição, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos a que correspondem atualmente as ações que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais cf. artigo 1/1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.