Em conformidade, importa concluir que, ao invés do sustentado pela Autora, ocorreu a perda de um dos requisitos para a sua manutenção no Juízo Local Criminal, ficando tal lugar disponível no MJO 2019 e vindo a Autora a ser transferidaColocação Obrigatória) para Quadro Complementar de Juízes &gt; Lugar de Efetivo.