-Em 15/10/2019 lapso consta, tendo a situação relacionada com os militares que se encontravam abrangidos por esta licença, incluindo o A, e que se encontravam no gozo da mesma sido alvo de estudo, o Ex.mo Tenente-General, Comandante-Geral, proferiu decisão, mediante o Despacho n 120/19, de fls. 58v a 60, DOC 7 da Opos., e DOC 1 da PI, fls. 16 a 17v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual ora se destaca o seguinte: