Pela presente notificação, efetuada nos termos e para os efeitos do Artigo 50 do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 244/95 de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/2001 de 24 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações, fica nela a saber que foi instaurado procedimento contraordenacional, sendo da prática aqui, nos termos das competentes disposições legais, conforme se passa a enunciar: