Isto, porque, ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a excepção dilatória de caso julgado exceptio rei, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto de decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta cf. entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08 de Janeiro de 2019, proferido no processo n. 5992/17TBMAI.PS1, acessível em www.dgsi.pt.