A questão decidenda do presente recurso, consiste, precisamente, em apurar se, ponderados os métodos ou formas de cálculo da dedução de IVA, quando o sujeito passivo efetua operações que conferem direito a dedução e outras que não conferem esse direito enfermam, ou não, de ilegalidade, as autoliquidações de IVA efetuadas em conformidade com instruções da Autoridade Tributária) em que o cálculo do pro rata excluiu do numerador e do denominador da fração os valores de alienação/abate por destruição dos bens locados.