Na aferição do requisito identidade da questão de direito, exige-se que exista também semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. Não há, pois, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções divergentes foram determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram e não por interpretação das normas jurídicas.