Ou seja, os herdeiros não podem recorrer livremente aos meios judiciais comuns para dirimir litígios atinentes aos bens que integram a herança a partilhar, devendo todas as questões atinentes a essa matéria ser suscitadas em incidente de reclamação contra a relação de bens, deduzido no processo de inventário, e ser decididas pelo notário, por ser a entidade legalmente competente para esse efeito sem prejuízo de este poder excecionalmente remeter a decisão para o tribunal, o que não sucede no caso.