- Em suma, o acórdão do TRL transitou em julgado e tinha que ser cumprido, pois que, entretanto, não se verificaram quaisquer factos supervenientes que tivessem afastado o decidido. O não cumprimento do acórdão de /09/2020, configura, assim, uma ilegalidade da sentença, por violação do disposto no art.9 4/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que tem de ser revogada, sem que este TRL tenha de, ou possa, fundamentar ou discutir de novo a questão".