O Acórdão Recorrido viola legislação vária, nomeadamente o art. 1 do Regulamento n. 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, depois o ponto n. 18 do anexo do Regulamento de Execução 2019/2072, a subalínea da alínea do n. 1 do art. , também o ponto 11 da Secção da Parte A do anexo neste caso na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2017, de 8 de novembro do Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro.