- Em 02018, a Arguida "AA, arguida nos presentes autos, não se conformando com o douto despacho de fls..., vem do mesmo interpor recurso, com efeito suspensivo, com subida imediata, nos termos das disposições legais conjugadas constantes dos arts 399,401 n 1,407 n 1,408 n3 todos do Código Processo Penal.";