Não se verifica na douta sentença qualquer violação dos preceitos legais enunciados, designadamente dos artigos 1418, 1419, 1420, 1421, n 1, al., 1422, n 2, al., 1425, 1543, 1549 e 1564 todos do Código Civil.O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo.