E não se perspetiva, de todo o modo, que alguma dessas situações se verifique no caso, na medida em que a Mm Juíza a quo enfrentando a matéria de exceção que havia sido deduzida na contestação, a apreciou e decidiu. Se o fez incorretamente isso é, já, uma questão de erro de julgamento e é nessa dimensão que será apreciada.