Cfr., inter alia, acórdãos do STJ de 198 BMJ n 482, pág. e de 102002 processo n, acórdão da Relação de Lisboa de 02009 processo n 387/08-6), acórdãos da Relação de Guimarães de 212012 processo n 5108/01TBBRG.G1) e de 202018 processo n 369/17TBPRG.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.