Revogar a decisão recorrida, condenando o arguido MG_____ pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível, pelo art 3, n 1 e 2 do Dec-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de dois anos, mediante a condição de o arguido comprovar, nos autos, durante o referido período, a obtenção de licença de condução para viaturas ligeiras.