Por conseguinte, não cumprindo a transacção outorgada nos autos todos os requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal, sempre se revelaria nula e de nenhum efeito, a sentença judicial homologatória de tal transacção, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141, 141, n. 1, 141, n. 2, e 141, n.s 1 e 3, do Código Civil.