É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os Bancos, definido no artigo 75, n. 1 do regime jurídico das instituições bancárias, aprovado pelo n. 298/92, de 31-12 artigo 77, n. 1 e 5, em face das redações introduzidas pelos n. 1/2008 e 211-A/2008).