O caso julgado pode funcionar como obstáculo ao conhecimento de mérito é a sua característica de excepção dilatória - artigos 57, n. 2, 57, alínea, 58, do ou impor na mesma ou noutra acção, entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entrando, neste caso e desse modo, nos fundamentos da nova decisão. Neste sentido se consubstancia a sua característica de força e autoridade dentro do processo e fora dele, reconhecida e regulamentada nos artigos 61 e ss., do CPC