A finalidade exclusiva deste processo é a fixação judicial do prazo quando nas obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, o credor e o devedor não cheguem a acordo, o que se pretende é tornar efectivo o direito das partes a verem estabelecido um prazo para que se possa julgar vencida a obrigação que foi assumida sendo que o requerente apenas terá de justificar o pedido da fixação, pois a questão a decidir é apenas a fixação de prazo, o pedido é a fixação de prazo e a causa de pedir a falta de acordo entre o credor e o devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação, sendo que o requerente terá de justificar o pedido de fixação de prazo, mas não tem de fazer prova dos fundamentos desse pedido.