Esgotado o poder jurisdicional que lhe assistia com o despacho de 202019, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, o que determina a nulidade do douto despacho proferido sobre a mesma matéria em 002019, nos termos do art. 37, n. 1 alínea do Código de Processo Penal, nulidade essa que ora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.