revogar o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 3, n. 1, do Código Penal, e artigos , n. 1, al., , n. 2, al. e 8, n. 1, al., todos da Lei n. 5/2006, de 202;