O Tribunal sustentou que "O arguido B foi condenado nos presentes autos em 18 de Junho de 2014, por sentença transitada em julgado em 03-09-2014, na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de tentativa de furto simples da previsão do artigo 203, ns 1 e 2 do CP, conjugado com o art. 30 do CPP.