Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra , Lda., tendo apresentado, ao  abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), o respectivo formulário opondo-se ao mesmo