O despacho do MP que determina a SPP, não obedecendo a qualquer formalidade imposta por lei, para além de evidenciar o preenchimento de todos os pressupostos exigidos para a aplicação de tal instituto, deverá apenas ser perceptível para todos os intervenientes processuais, os quais já, em momento prévio, tomaram conhecimento do recorte factual do inquérito;