Importante para o caso é que, por um lado, o contrato de seguro que vincula a R. Seguradora não pode ser qualificado como um contrato de seguro obrigatório, pois não existe qualquer norma legal a obrigar a Ordem dos Arquitetos a contratar seguros deste género, nem as disposições da Lei 31/09, de 3/7, a respeito de tal seguro entraram ainda em vigor. Por outro lado, a responsabilidade da Seguradora assumida através do contrato a que o 2 R. aderiu está limitada ao capital acordado, não havendo qualquer fundamento legal para exigir da Seguradora uma quantia que supere o capital garantido.