Por despacho, datado de 19-12-2016, foi-lhe recusada a sua pretensão, pelo facto das penas de prisão não terem sido cumpridas de forma ininterrupta entre 12 de julho de 2014 e 26 de setembro de 2016 esteve em e, assim, não se estar perante um caso de execução sucessiva de penas, previsto no artigo 6 do Código Penal e no artigo 14, alínea do E.P.P.