Esta solução é, aliás, a que mais se coaduna com a natureza do pedido da Recorrida, na medida em que o que esta efetivamente pretende do Recorrente é a prática de um ato jurídico constitutivo de direitos, que, como já se disse, consistirá na divisão de uma propriedade, com declaração de capacidade edificativa para a parcela sobrante.