Mas, e ainda quando assim não fosse, a alegação vertida nos artigos 62, 64, 66 e 67, da douta petição inicial tem natureza manifestamente conclusiva que na decisão da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante - artigo 607, n 4, CPC-) que, além do mais, encerram em si mesmos a solução do thema decidendum - e por isso não poderiam, não obstante o que ficou dito, integrar a matéria de facto.