Por decisão sumária de 212019 foi o recurso interposto pelo assistente, rejeitado, sendo, na parte penal, por falta de legitimidade e interesse em agir do assistente, ora recorrente artigos 414, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do Código e, na parte cível, por inadmissibilidade legal do recurso cf. artigos 400, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do.