Do exposto parece-nos resultar claro que quer o artigo 61 na renumeração atribuída pelo n 189/2001, de 3 de quer o antigo artigo 57-aditado pelo Decreto-Lei n. 5/96, de 29 de janeiro, e redações aplicável apenas nos casos de endividamento perante entidades não residentes, resultavam numa discriminação em razão da nacionalidade do sujeito, que punha em causa a Liberdade de Estabelecimento protegida pelo artigo 43 TCE