Pelo exposto, mantem-se inalterada a matéria constantes dos pontos 88, 89, 91 e 92, dos factos provados. Factos provados 101, 102, 108, 109, 110, 11, 112, 115, 116 e 117101, 102 e 112  A... ; 108, 109, 110, 111, 116 e 117  B...  e  ..  e 115  B...: