- Acresce que a indicação de um técnico responsável é apenas para as instalações identificados nos anexos e do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas essencialmente instalações de armazenagem e a obrigação de efetuação do seguro foi transferida para a impugnante pelo contrato de cessão de exploração no seu artigo 13, alínea, supra transcrita, o que denota que a Petrogal não assumiu quaisquer responsabilidade pelo exercício da atividade.