Sabendo-se que a impenhorabilidade de parte dos vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação visa a defesa de uma vida minimamente digna do devedor, é legítimo estabelecer uma relação entre o que não se pode penhorar e o que é necessário para o sustento minimamente digno do executado. Sendo mais concreto: o montante equivalente a um salário mínimo nacional será, em situações normais, o suficiente para garantir ao executado o indispensável para uma vida com um mínimo de dignidade. A favor desta interpretação do artigo 23, n. 3, alínea,, do CIRE, citam-se o acórdão do STJ proferido em 18-10-2012, no processo n. 80/13TBMAC, e o acórdão do STJ proferido em 2-2-2016, no processo n. 3562/11T8GMR, ambos publicados em www.dgsi.pt.