Em 9 de abril de 2019, J..., na qualidade de responsável subsidiário, apresentou uma petição inicial que deu origem ao processo de oposição n. 101/11BEPDL, que havia sido instaurado contra o despacho de reversão praticado no processo de execução fiscal n. 27.. cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 29 de 26/03/2020 00:00:00).