Pelo exposto, bem decidiu o acórdão recorrido que não se verifica violação do princípio da igualdade que é previsto no artigo 13 da CRP e 8 da CEDH, por entender que não dispõe de elementos suficientes para poder concluir que tenha havido por parte do CSMP um tratamento desigual em relação ao autor e demais colegas de profissão que viram os seus pedidos serem deferidos;