No despacho ora recorrido entendeu-se que o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 37 n1 do RCP para o crédito de custas conta-se desde a liquidação respetiva, invocando entendimento jurisprudencial maioritário nesse sentido a partir do disposto no art. 306/1 Civil, que determina que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, de que são exemplo os dois acórdãos do TRE de 2010 cujo sumário transcreve.