Y.  A norma resultante dos termos conjugados do disposto nos artigos 9, alínea, 9, n. 1, e 9, n. 1, do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPP, interpretados no sentido de os tribunais portugueses serem internacionalmente incompetentes para julgar a oposição de um terceiro de boa fé a um arresto de objectos, produtos, instrumentos, bens, valores ou direitos na sua esfera jurídica, determinado ao abrigo de um pedido de cooperação judiciária internacional, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos termos conjugados dos artigos 1, n. 4, da Convenção CPLP e , n. 2, da CRP;