F. Tal fundamentação da decisão recorrida, está assim, expressamente em contradição com a parte a final da decisão recorrida, em violação da lei aplicável, em concreto, o disposto na alínea do n," 1 do artigo  do Decreto-Lei n," 164/99, de 13 de Maio e artigo  do Decreto-Lei n. o 70/2010, de 16 de Junho.