Cfr., neste sentido, voto de vencido da Juíza Conselheira Paula Sá Fernandes no Ac. do STJ de 6/06/2019 relator Ilídio Sacarrão; Acs. da RP de 15/04/2013, relator Carlos, de 24/01/2018 relator Jorge e de 27/09/2018 relator Filipe Caroço) e Ac. da RC de 13/04/1999 relator Monteiro, todos disponíveis in www.dgsi.pt.