Absolvendo a sociedade arguida da prática da contraordenação prevista e punível na alínea do n 1 da Cláusula 17 do Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho celebrado entre a ARESP - Associação da restauração e Similares de Portugal e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outro cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicado no BTE n 36, de 29/08/1998, com Portaria de Extensão n 1/2001, publicada no BTE n 1, de 08/01/2001 e