2 De acordo com as certidões de dívida de fls. 25 a 28 do suporte físico dos autos, os prazos de pagamento voluntário das dívidas exequendas de IVA dos períodos de 2002-01 a 2002-03, 2002-04 a 2002-06, 2002-07 a 2002-09 e 2002-10 a 2002-12 expiraram, respetivamente, em 102002, 102002, 112002 e em 10200