ix. Foi condenado por sentença transitada em julgado 04-10-2010, proferida no proc. 289/1 7POLSB, pela prática em 28-03-2010, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, encontrando-se tal pena extinta.