JJ. O Regulamento de 1998 fazia depender a atribuição de qualquer pensão, total ou parcial, de reforma e a atribuição de qualquer complemento de reforma da verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 1 do Artigo Primeiro, que o Autor não reunia, pelo que, também por esse motivo, o Recorrente não tem qualquer direito a um complemento de reforma nos termos deste Regulamento.