Sem embargo, e ainda que assim não se entenda, também por mero dever de patrocínio se dirá que, não estando em causa factos praticados contra menores, nem na presença de menores, sempre a previsão do crime alegadamente imputado ao arguido caberia na al. do n. 1 do artigo 15 do Código Penal, onde o mesmo é punido com pena de prisão de um a cinco anos e não na alínea do n. 2 do mesmo artigo, como erradamente entendeu o tribunal.