Pelo que sempre seria censurável o desconhecimento que porventura tivesse da norma prevista no art21, n1, do n273/2003, de 29/10, não podendo, a actuação da arguida deixar de configurar, afinal, uma consciente, contratação de uma subempreiteira sem cumprir as condições legais exigidas para o respectivo registo, o que importa, uma actuação dolosa, como se afirmou na decisão impugnada.