Em 18/11/2013, foi proferido o despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 6 constante a fs. 6 do PEF apenso aos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, através do qual ordenou a notificação do Oponente para efeitos do exercício do direito de audição prévia;