x. A conclusão do Tribunal a quo só se justifica porque, por um lado, quando a decisão de aplicação da coima aqui em causa foi proferida, o período de tributação ainda não tinha terminado e, por outro lado, o Tribunal a quo não procurou perceber se existiu lucro tributável no período em causa, no decorrer do processo, por exemplo, através de um pedido de junção aos autos da declaração de rendimentos Modelo 22;