AqueleTribunal julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu os RR do pedido com fundamentona falta de preenchimento dos requisitos previstos nos n. 1 e 2/b) do art. 161 do CPTA, isto é, por não se verificar a identidade das situações jurídicas entre os Requerentes da extensão dos efeitos da sentença e aqueles que obtiveram a decisão favorável e por não terem sido prolatadas por tribunais superiores cinco sentenças, transitadas em julgado, no mesmo sentido.