Alega ainda o apelante que a decisão recorrida errou sobre a matéria de direito por se estar a declarar uma nulidade com fundamento no incumprimento de uma formalidade que na data em que a nulidade foi declarada já havia sido cumprida, pelo que, mesmo que por hipótese houvesse causa invalidante já a mesma desaparecera supervenientemente do ordenamento jurídico, daí resultando que a nulidade declarada pelo Tribunal a quo viola os princípios da proporcionalidade e do aproveitamento dos atos administrativos.