Sobre tal matéria, na perspectiva de uma melhor aplicação do direito, mormente os Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março 2009, no processo com o n. 07P1769, e de, 06 de Fevereiro de 2013, P. 593/07TBBGC.PS1, 3 secção, acessíveis nomeadamente em www.dgsi.pt/jst, para cujos textos integrais se remete para todos os efeitos legais, sumariado, se decide: