Invoca a favor desta interpretação as seguintes decisões judiciais: acórdão do STJ proferido em 3-6-1992, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-11-2011, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-09-2013, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8-02-2006, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-02-2013, o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 9-12-2015 e o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 1-10-200