- A universidade não reconhecia aos alunos de doutoramento o estatuto de trabalhador estudante violando a lei 116/97, de 4 de Novembro. O autor era um aluno economicamente carenciado a ré nunca lhe atribuiu isenção ou redução de propinas nos termos em que estava previsto no artigo 9, n 3 do regulamento doutoramento e o artigo 74, n 1 da Constituição.