Numa dessas decisões acórdão de 27 de setembro de 2016, documentado a fls. 391 e o que se decidiu foi simplesmente que não havia fundamento para se recorrer ao procedimento cautelar. De resto e sem prejuízo para o caso da inversão do, no procedimento cautelar não se definem direitos, acautelam-se simplesmente direitos a definir adrede na ação. Logo, não faz sentido falar-se aqui na autoridade do caso julgado.