Constitui objeto da presente apelação saber se a decisão proferida pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento quanto ao mérito por ter considerado que o Autor, em 01 de janeiro de 2010, tinha direito a progredir para a segunda posição remuneratória, nível 37, do posto de Major, uma vez que, de acordo com a tese do apelante, face do disposto no artigo 3 do Decreto-lei n. 296/2009, o apelado apenas tinha direito a progredir, naquela data, para a primeira posição remuneratória, tal como foi decidido pelo despacho n. 10/CEME/2012, de 18 de janeiro, do Senhor Chefe do Estado-Maior do Exército, que aprovou as listas nominativas de transição dos militares do Exército para a nova tabela remuneratória, corrigindo a situação que se verificava e que fora, inclusivamente, detetada pela Inspeção Geral de Finanças como irregular.