A este propósito, estabelece o artigo 9 do Regulamento n. 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que aprova as Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n. 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992/DACAC, o seguinte: