Relação do Porto: de 16-09-2015, proc. n. 395/15, relator Pedro Vaz Pato; de 16-12-2015, proc. n. 69/13TXPRT-A.P1, relatora Élia São Pedro; de 03-02-2016, proc. n. 291/12TXPRT-A.P1, relator Ernesto Nascimento; de 10-02-2016, proc. n. 758/12TXPRT-A.P1, relator Nuno Ribeiro Coelho; de 16-03-2016, proc. n. 1022/12TXPRT-A.P1, relator José Carreto; de 04-05-2016, proc. n. 575/10TXPRT.P1, relator Cravo Roxo; de 11-05-2016, proc. n. 1047/18TXPRT-A.P1, relator Vítor Morgado; de 14-09-2016, proc. n. 1248/19TXPRT-A.P1, relatora Ana Bacelar; e de 26-10-2016, proc. n. 1293/14TXPRT-A.P1, relator Jorge Landweg;