Assim, defendem que a interpretação efetuada pela sentença está ferida de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, da tutela jurisdicional efetiva, do direito ao recurso, do princípio da igualdade de armas, do direito a um processo equitativo e do princípio pro actione, todos firmados nos artigos , 2 e 5 da CRP, quanto ao direito de associação.