Ao abrigo do disposto no artigo 662, n1 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 2, alínea, e 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acorda-se em alterar os pontos 5, 6, e 7 da matéria de facto dada como provada, densificando-os, em face dos documentos que lhe subjazem, bem como, aditar factos em face dos documentos existentes nos autos.