) O acórdão revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa não contraria um despacho definitivo e vinculativo, na medida em que o mesmo não produz quaisquer efeitos jurídicos, nos termos do artigo 7, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, desde que dele foi interposto recurso de constitucionalidade, pois o mesmo assume efeito suspensivo.