A interpretação, levada a cabo pela sentença recorrida, das disposições do RCPIT sobre a natureza externa do procedimento de inspecção, de que resulta a violação da proibição prevista no artigo 63, n3 da LGT, acarreta a violação de garantias dos contribuintes legal e constitucionalmente consagradas, designadamente o princípio da proporcionalidade consagrado no citado normativo a as normas e princípios constitucionais de que decorrem, violando também o disposto no artigo 266, n2 e da CRP e o princípio da proporcionalidade nele consagrado cfr. supra, capítulos e das presentes alegações);