Em ordem a uma mais fácil percepção do que se vai decidir, e uma vez que o essencial da fundamentação de direito e do dispositivo do acórdão recorrendo e do acórdão fundamento já consta da alegação do reclamante, passamos a transcrever, do acórdão recorrido, do acórdão fundamento e do despacho reclamado os seguintes excertos: