O Despacho Normativo n 54/87, publicado no DR Série, n 143, de 25 de Junho, que regulava a nível nacional o acesso aos apoios do FSE para as acções a desenvolver em 1988, foi proferido pelo Secretário de Estado do emprego e Formação Profissional ao abrigo do Decreto-Lei n 156-A/83, de 16 de Abril, que criou o DAFSE.