Neste sentido se pronunciaram, ainda, Ac. STJ 08 de fevereiro de 2001, Proc. 00A3812, Ac. Rel. Lisboa 20 de janeiro de 2015, Proc. 618/11TCFUN-B.L1, Ac. Rel. Porto 17 de setembro de 2013, Proc. 643/10TBAMT-B.P1, Ac. Rel. Coimbra 13 de outubro de 2015 Proc. 56/11T8CNT-B.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.