Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo aplicou erroneamente as normas dos artigos 180, n 1, 180, n 2 e 180, n 4 do CP, e dos artigos 308, nos 1 e 2 e 283, n 2, do CPP, na medida em que, segundo a interpretação que fez destas mesmas normas, considerou que apesar de terem sido julgados como indiciariamente provados factos que constituem indícios suficientes pois deles resultava uma possibilidade razoável de aos Arguidos vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança), decidiu não pronunciar os Arguidos, ainda que os indícios julgados indiciariamente provados demonstrassem claramente que tinha sido preenchida a tipicidade do tipo incriminador e não tenha sido julgado indiciariamente provado nenhum facto que demonstrasse a verificação da causa de justificação especial.