Veja-se neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/01/10, tendo como Relatora Maria dos Prazeres Beleza, proferido no Processo n. 08B3798 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 05/06/08, tendo como Relatora Fernanda Isabel Pereira, proferido no Processo n. 4032/2008-6, ambos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.