As questões a apreciar resultam predominantemente da necessidade de verificar a suscitada alteração da matéria de facto dada como provada, mais se propondo a reversão do sentido da decisão recorrida, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.