Idem, citado acórdão da Relação de Guimarães, referenciando os seguintes arestos: Acórdãos da Relação de Guimarães de 30/04/2015, proc. 204/19TTVRL; 30/06/2016, proc. 846/12T8BCL.G1; 14/06/2017, proc. 2734/19T8BCL-A.G1; 04/10/2017, proc. 11/19TTVRL-A.G1; Relação de Lisboa de 22/03/2017, proc. 22455/11T8LSB.L1-4, todos inwww.dgsi.pt.