A questão principal a conhecer neste recurso resume-se a saber se o dever de restituição das prestações de desemprego ao Instituto da Segurança Social, previsto no artigo 63 do Decreto-lei n 220/2006, de 011, na redacção dada pelo Decreto-lei n. 64/2012 de 103, abrange o pagamento correspondente a todo o período previsível de concessão da prestação inicial de desemprego ou apenas a restituição das prestações que a Segurança Social pagou efectivamente aos beneficiários durante o período inicial da concessão.