Cfr. acórdãos deste STJ de 16-09-2008, proferido no Proc. n. 2493/08 -  Secção, Sumário disponível in www.stj.pt/jurisprudencia/acórdãos/sumários de acórdãos/ Criminal - Ano de 2008; de 13-01-2016, proferido no Proc. n. 114/14TRPRT-A.S1 -  secção Disponível em www.dgsi.pt.; de 30-06-2016, proferido no Proc. n. 133/10JDLSB.LS1 -  Secção.