Donde, não cabendo recurso da decisão, a questão da reforma da sentença pode ser suscitada directamente ao tribunal que proferiu a decisão, que dela cumpre apreciar nos casos em que, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido alguma das situações a que alude o n. 2 do artigo 61 do CPC; cabendo recurso da decisão, então, a questão da reforma é suscitada no recurso, competindo ao juiz dela conhecer no momento em que aprecie a admissibilidade do recurso.