Como supra se referiu, não acompanhamos a posição destes autores quando entendem que a norma citada apenas se dirige a acções executivas; pensamos, na realidade, que também estão aí incluídas as acções declarativas e que a extinção das acções que se encontrem pendentes abrangerá pelo menos as acções declarativas que se reportem a créditos que foram reconhecidos no PER e os créditos que aí foram reclamados e apreciados de mérito.