Assim, em cumprimento do n. 5 do artigo 11 do Estatuto e de acordo com a Lei do Orçamento n. 18 do artigo 3, da Lei 66-B/2012), o Despacho n. 2727/2013 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, publicado no DR,  série, n. 36, de 20 de fevereiro, autorizou a alteração da posição remuneratória, nomeadamente, do aqui Representado, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2013, apenas retroagindo a contagem do tempo para efeitos do apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória.