De tudo decorre que, no caso em apreciação e no que respeita aos requisitos da sentença, há que aplicar as normas de direito adjetivo do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, e, em caso de lacuna ou omissão, recorrer ao Código de Processo Penal, já que os preceitos adjetivos constantes da Lei Quadro não tratam da decisão da autoridade administrativa, da sentença e das suas nulidades.