Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal - assim, acórdão STA 21 Maio 2008, recurso 01031/07,- acórdão STA 8 Jul. 2009, recurso 0460/09,- acórdão STA 27 Jan. 2010, disponíveis em \www.dgsi.pt.