Os factos ilícitos cuja prática foi imputada a órgãos da Força Aérea, ao Réu), alegados na descrição factual dos arts. 19 a 68, da P.configuram - porque se pretendem provados, através do presente recurso - a prática de crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto no art 369, do Cód. Penal, praticados com a intenção de prejudicar o Autor e, consequentemente, com uma moldura penal até 5 anos de prisão, nos termos do n2, do referido artigo;