O n. 5 do artigo 22, aludindo ao princípio da vinculação temática constitui uma concretização, no mesmo passo, dos princípios do dispositivo e da aquisição processual, determinando que na decisão final não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidas na resposta do trabalhador, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar.