Tendo presente o exposto e com vista a analisar o fundamento do recurso, importa considerar todo o enquadramento de facto e de direito anterior, nos termos do qual se extrai a aplicação de medidas julgadas necessárias, adequadas e proporcionais, fundadas na aplicação do disposto no artigo 10, n. 3 do Estatuto do Medicamento, traduzidas na adoção de medidas de proibição de exportação/comércio intracomunitário de medicamentos, primeiro de 37 medicamentos, pelo período de 60 dias e, posteriormente, a manutenção dessa medida em relação a 7 medicamentos, por mais 60 dias, até nova avaliação do estado de abastecimento do mercado nacional, nos termos julgados provados nos pontos,, e do julgamento da matéria de facto.