O Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, violou, claramente, o disposto na 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, ex artigos 679, 685, 666, 615 n4 e 617 n6, todos do mesmo Código de Processo, que se aplica por remissão dos artigos 1 e 140, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n15/2002 de 22 de fevereiro, sendo por isso nulo,