O Tribunal recorrido, depois de discorrer sobre o enquadramento legal e doutrinal das figuras do contrato de locação de imóveis e contrato de cessão de exploração, considerou que que perante a factualidade provada os contratos questionados nos autos só poderão ser qualificados de contratos de cessão de exploração, tal como, de resto, foram designados aquando da respectiva outorga.