Sobre a correção feita pela AT com fundamento em irregularidades nos destinatários das compensações, importa relembrar que a não-dedutibilidade para efeitos fiscais de documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido foi introduzida na lei fiscal artigo 42, alínea, do só em 2004, pela Lei n55-B/2004, de 30 de dezembro, não podendo ser aplicada ao caso vertente, sob pena de violação do princípio da proteção da confiança dos contribuintes e da proibição de retroatividade da lei fiscal.