A sentença recorrida interpretou correctamente o disposto no art.  da direito interno por força dos arts.  e 1 da CR.P.), tal como dos artigos 3, n. 3, e 3, n. 5, e 6, n. 2, al., também da R.P., bem como nos termos dos arts.  e do R.G.P.T.e ., n. 1, e  al. da P.J.P. e ainda do art. 190, n. 5, do