Alega, ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não ter considerado que a Recorrente apresentou comprovativo de seguro a que se refere a cláusula 28 do Caderno de Encargos, pelo que a decisão de exclusão da sua proposta é inválida por violação do art. 13, n 6 do Programa do Concurso, e dos artigos 70, n 2, alínea e 146, n 2, alínea do CCP. E que caso se entenda que o art. 13, n 6 do PC não corresponde aos seguros referidos na cláusula 28 do CE, então o documento exigido não se subsume no art. 57, n 1, al. do CCP por lapso refere-se o Programa do, pelo que a proposta por si apresentada não podia ter sido excluída com fundamento no art. 70, n 2, al. ou 146, n 2, al., ambos do CCP.