A Douta Sentença, violou, entre outros que Exas mui doutamente suprirão, as seguintes disposições legais: os artigos 483, 496, 562, 563, 564, n1 n. 2, 56, n.s1, 2, 3 todos Código Civil e artigos 36, n. 1 alínea, n. 5, 37, n.1 alínea e n 2 alínea, 38, n 3 e 39, n 2, da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.