Atendendo a que estas normas excepcionais e temporárias se limitam a disciplinar aspectos parcelares de alguns institutos jurídicos, deve entender-se que a sua teleologia foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam.