Como efeito, o Tribunal Constitucional já se pronunciou expressamente, e por diversas vezes, sobre a evolução dos regimes legais que disciplinam as causas de interrupção e suspensão da prescrição, pronunciando-se no sentido da não violação do princípio da protecção da confiança em matéria fiscal cfr. entre outros, Acs. 592/12, de 12012, e Acórdão 6/14 de 02014, ambos in www.tribunalconstitucional.pt.).