Dizem-se no essencial duas coisas neste acórdão do STA e no acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/2009), que respeitam a planos distintos. E no acórdão arbitral fundamento do recurso da AT fundem-se, misturam-se os dois planos distintos, amalgamando-os, para recolher conclusões que pertencem a um, e aplicá-las ao outro.