Em 12/2/2010, foi instaurado no Serviço de Finanças de Seixal 1, o processo de execução fiscal n. 2, em nome de J... por divida de IRS do ano de 2006, no valor de EUR 449,50, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 20/1/2010 cf. fls. 55 e 56 dos.