Ora, no plano dos efeitos patrimoniais, o legislador, diversamente do que sucede no casamento, preferiu não estabelecer um regime patrimonial geral relativamente aos bens dos membros da união de facto, nem definir regras sobre a administração e disposição desses bens ou sobre as dívidas contraídas e a liquidação e partilha do património em virtude da dissolução da união de facto.