Cfr. o Acórdão do STJ de 17-09-2009 processo n. 307/01YFLSB); os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 18-02-2013 processo n. 462/18TBVFR), de 11-03-2013 processo n. 2756/06TBOAZ), de 07/10/2013 proc. n 251/02TYVNG-P1) de 01/10/2013 proc. n 251/02TYVNG-H.P1), de 27/11/2012 proc. n 4694/00TBSTS-O.P1) e o Acórdão da Relação de Coimbra 04/06/2013 proc. n 354/16TBFND.K.C1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.