À data, vigorava o regime de acidentes de trabalho regulado pela Lei 2127, de 01965 regulamentada pelo Dec 360/71, de 21/8, 668/75, de 24/11, 304/93, de 1/9 e 38/97, de 4/4 que, no que concerne a remição das pensões, considerava obrigatoriamente remíveis, as que decorressem de IPP não superior a 10% e facultativamente, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis, com autorização do Tribunal as que correspondessem a IPP superior a 10% e inferior a 20% - artigo 64 do Dec. 360/71, de 21/