Ora, considerar neste momento que o prazo para arguição de nulidades do acórdão do Tribunal da Relação não corre em férias, quando é certo que o próprio despacho que admitiu o recurso para esse Tribunal foi proferido, precisamente, em férias judiciais, fere o princípio da confiança e da segurança jurídica, colocando em causa o processo equitativo.