A aqui Recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação muito grave, por violação do artigo 2, n. 1, da Lei n. 27/2010, de 30 de Agosto, em conjugação com o artigo 3, n. 2, do Regulamento UE n. 165/2014 do Parlamento e do Conselho de 4 de Fevereiro de 201