Mais, se diga que, a cláusula 16 do PC determina que as propostas serão excluídas nos termos do disposto no n. 2, do artigo 7 e do n. 2, do 14 do CCP, designadamente, seguintes casos: A ficha técnica e do produto, bem como a rotulagem da embalagem, não forem validadas pela ASAE;