Ao indeferir liminarmente prova testemunhal arrolada pela recorrente, a qual tinha por vista ilidir a presunção iuris tantum de receção do relatório de inspeção tributário na data presumida, o Tribunal a quo violou os n.s 1 e 2 do art. 6, os n.s 1 e 2 do art. 6 do RCPITA, bem como o n. 1 do art. 7 da LGT.