a - Os factos provados e não provados, são constituídos por concretos factos alegados e contidos quer na acusação, pronuncia, contestações, e pedidos cíveis, que o Tribunal tem expressamente de enumerar, e não por omissão, exclusão de parte, ou por remissão, fazendo tábua rasa do disposto no artigo 374o no 2 do CPP, designadamente, no que respeita ao alegado na contestação do arguido.