As Bases da concessão Norte - aprovadas pelo Decreto-Lei n. 248-A/99, de 06 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 44-E/2010, de 05 de Maio - foram alteradas pelo Decreto-Lei n. 109/2015, de 18 de Junho; passando a constar das mesmas, o seguinte, a saber: