Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2020 Bernardo, Proc. n. 25192/13T8PRT.PS1, de 11 de março de 2010 Serra, Incidente n. 197/200GS1, de 17 de maio de 2016 Martins de, Proc. n. 4640/14TBBRG.GS