O Tribunal Constitucional decidiu, de modo uniforme, que a EP - Estradas de Portugal, SA, hoje, a lnfraestruturas de Portugal, é competente para a liquidação de taxas por cada mangueira de combustível nos Postos de Abastecimento junto das ENs, como se constata dos Acórdãos da 3 Secção no Recurso n 606/14, proferido em 12 de fevereiro de 2015 - Acórdão da 3Secção/S no Recurso n 607/14, datado de 28 de janeiro de 2015 - Acórdão da 3 Secção no Recurso n 753/14 de 12 de fevereiro de 2015 e Acórdão da 2 Secção no Recurso n 0102/15 de 13 de Fevereiro de 2015, Acórdão n 0233/2016, proferido em 3 de maio de 2016, no Recurso n 15/16, Acórdão n 288/2016, da 2 Secção, proferido em 4 de maio de 2016, no Recurso n 178/16, entre outros, todos com a Recorrente , SA;