Jáno que concerne ao argumento apresentado pela Recorrente, de que o Meritíssimo Juiz a quo contornou o enquadramento legal por si invocado, sempre se dirá que o juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito, conforme resulta do estipulado no artigo 664 do Código de Processo Civil.