Estando, assim, em causa um negócio jurídico decorrente do consenso das vontades negociais dos outorgantes, como é consabido, o contrato de seguro é regido pelas estipulações contratuais das partes, integradas, ainda, pelo regime legal do contrato de seguro, que decorre do regime jurídico plasmado no n. 72/2008 de 10