Ora, o art. 2 da LGT, n. 1, que, sob a epígrafe "Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos", dispõe na sua alínea o seguinte: "Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento."