Ora se a norma foi alterada no sentido de especificar que o limite que se aplicava antes de 2003 sobre o montante máximo dos encargos...", passasse a limitar o "...o montante máximo da majoração...", não nos podemos conformar com o entendimento do decisor quando este declara, decidindo, que "Assim sendo, da expressão "encargos mensais" referida no n. 2 do art. 17 do EBF, e por conjugação com o seu n. 1, resulta que o empregador pode considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o SMN, acrescido de uma majoração de 50%, e deste modo, a correcção relativa aos contratos anteriores a 2003".