- o R. reconheceu o direito ora exercido pelos AA., renunciando ao benefício da prescrição, através do art. 56 da Lei 127-B/97 de 20/12 Orçamento Geral do Estado para, da criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados Resolução do Conselho de Ministros n 13/92) e do ofício de 1993 do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Cooperação;