Nos termos do disposto, nos art. 7, 80 e 82 do CPA, bem como no art. 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 135/99 de 22 de Abril, a data que releva para efeitos de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio.