Os presentes autos tiveram origem numa participação criminal apresentada pela Assistente, que deu entrada nos Serviços do P. junto do Supremo Tribunal de Justiça, em 24 de Abril de 2015, queixa essa que teve por objeto o teor de declarações prestadas pelo arguido, na qualidade de Autor, na Ação Ordinária n 704/12, nos pretéritos dias 15 e 20 de Janeiro de 201