Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRG de 26-09-2019 relatora: Conceição p. 314/13T8FAF.G1; TRL de 25-10-2018 relatora: Ondina Carmo p. 178/1 4T8MTJ. L1-2; TRL de 19-06-2014 relatora: Isoleta p. 791/19TVLSB-8; TRC de 6-11-2007 relator: Freitas p. 356/04YCBR; todos acessíveis em www.dgsi.pt.