A Mm Juíza do Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, que havia sido requerido quer pelo réu MINISTÉRIO DA CULTURA quer pelas contra-interessadas adjudicatárias em consórcio. Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever: