De facto, limitou-se a concluir que, relativamente a alguns produtos o sujeito passivo efectuou liquidações de IVA a uma taxa incorrecta, face ao disposto no artigo 1 do CIVA do IVA conjugado com as listas anexas ao diploma legal, tendo corrigido a taxa reduzida de IVA, a 5%, para a taxa normal de 20% ou 21%.