- Também não pode aplicar-se ao caso dos autos o disposto no art. 18 e 18 do CIRE, pois aqui não há qualquer recurso de sentença de verificação e graduação de créditos ou protesto por acção pendente - pelo que o crédito não pode ser considerado condicionalmente verificado como não o e, da mesma forma, o crédito da recorrente não é um crédito sob condição suspensiva mas sim controvertido, ou.