Logo, por via da indicada deliberação da CMO, de 13/02/2002, e do subsequente acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, ficou regularizada a situação urbanística do lote 16, que passou a conformar-se com o alvará alterado. Este novo licenciamento também acaba regular de uma forma inovatória o procedimento urbanístico que se tinha iniciado com os actos do Vereador da CMO de 16/04/1997, de 12/11/1999 e de 21/02/2001, que antes consideramos nulos.