De forma expressa, no seu art.1 n2 consignou-se em tal portaria que a mesma não se aplicava aos trabalhadores representados por associações sindicais signatárias do contrato colectivo de trabalho entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 26, de 15 de Julho de 200