O facto do n. 4 do artigo 3 do Decreto-lei n. 230/2008, de 27 de Novembro, ter vindo estabelecer que a contrapartida pelo pagamento da renda devida pelas concessões em Baixa Tensão, tem como condição a isenção de pagamento de taxas pelo uso em Alta e Média Tensão, vem demonstrar que essa mesma isenção nunca existiu em Baixa Tensão, nem emergia dos contratos de concessão anteriormente celebrados, nos quais se previa tão-somente uma contrapartida pelo uso em Baixa Tensão.