De Acordo com a actual letra do artigo 13 da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2017, de 31/07, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em Portugal e sobre os quais exerça efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e educação, não pode o mesmo ser alvo de decisão de expulsão.