- Cf. o acórdão do STJ de 24-02-2016 processo n. 502/00GEALR.ES1), disponível em http://www.dgsi.pt, e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, págs. 1074-1075, anotação 12