o Acórdão n. 353/12, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes nos artigos 2 e 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 Lei do Orçamento de Estado de, que previam a suspensão dos subsídios de Natal e férias ou equivalente, cujos efeitos retroativos limitou, excluindo, dos efeitos retroativos impostos pela declaração com força obrigatória geral, as prestações do ano de 2012;