Cfr. entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 012009 processo n; de 102012  processo n 6283/03TBBRG.GS1); de 102015  processo n 907/15TBPTG.ES1); de 102015  processo n 404/200ES1) e de 202017  processo n 2975/18TBSTS.PS2), todos acessíveis in www dgsi. pt/stj .