Com efeito, a decisão de 19 de Dezembro de 2016 que veio indeferir o pedido de convocação do Conselho Técnico e Audição do Recluso, para efeitos de ser concedida ou não a tão almejada liberdade condicional, e a decisão com data de 19 de Março de 2017, que veio negar provimento á reclamação apresentada, consubstanciam factos ilícitos que, no caso, determinam, salvo melhor opinião, a verificação e preenchimento dos pressupostos para que a presente ação possa proceder.