Destarte, atentos os elementos mobilizados nos autos, constata-se, assim, que os ofendidos exerceram o direito de queixa quando já havia sido largamente transcorrido o prazo legalmente estabelecido, de seis meses, para o efeito, ou seja, quando o direito de queixa já se encontrava extinto por caducidade, faltando, assim, um dos pressupostos processuais fundamentais para o procedimento criminal por tais crimes.