A provável ilegalidade do Despacho n. .., foi decidida na Sentença de 012018, proferida por este Tribunal a quo e confirmada em sede de recurso e que não é colocada em causa por qualquer argumento constante do Requerimento Inicial do Recorrente, já que todos os argumentos por este suscitados incidem sobre o periculum in mora, como bem se decidiu na Sentença recorrida. Assim, também quanto a esta matéria não existe qualquer erro de julgamento, devendo improceder as alegações constantes das conclusões a das alegações.