A. O Tribunal recorrido interpretou as normas conjugadas do art. 8 da Lei n. 3/2010, de 28/04, do Despacho n. 19070-B/2010, de 23/12 e do Despacho n. 7711/2014, de 16/06 no sentido de que o direito de que se arrogam os autores não está suficientemente definido por aquele quadro normativo invocado, carecendo tal definição da mediação de um acto administrativo constitutivo.