A decisão ou deliberação de denegação do direito tem de ser um ato administrativo válido, fundamentado, formal e eficaz de cuja notificação começa a contar o prazo de e tem obrigatoriamente que conter todos os pressupostos formais e materiais dos atos administrativos enunciados no artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, tendo ainda de cumprir o disposto nos artigos 12, n. 1 e 12, n. 1 do mesmo Diploma Legal.