ZZZ. A sentença recorrida, por assim não ter decidido, violou, em primeira linha, o disposto no artigo 3, n. 4 do Decreto-Lei n. 187/86 e nos artigos 80, n. 1, 80, n. 1, e 80, n. do Código Civil. Subsidiariamente, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 80, n. 3, 79, n. 1, 80, n. 1, e 80, n. 1, todos do Código Civil, padecendo, em qualquer caso, nessa parte, de erro de julgamento.