Nestes termos, o acórdão recorrido viola o art. 6, n 2 do Código Penal, ao não ponderar a pena que ao arguido caberia se fosse aplicado o direito . Qualquer interpretação do art. 6 n 2 do Código Penal que negue ao recorrente a ponderação e eventual aplicação da lei penal ., caso esta se venha a revelar mais favorável, viola o art. 29 n 4 da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.