É inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como da justa reparação aos sinistrados com acidente de trabalho, consignados nos arts. 1, n. 1, 1 n. 2 e 5 n. 1 alínea da Constituição que o preenchimento dos requisitos do n. 2 do art. 75 da LAT devam ter em conta a totalidade da pensão anual.