Neste sentido concluíram os acórdãos Tribunal da Relação de Lisboa: processos 134/10PTSNT-A.L1-3, 9298/10TDLSB-3, 861/16PLLRS-A.L1-9; Tribunal da Relação de Coimbra: processos 158/11GATBU-A.C1, 368/13GBLSA-A.C1, 154/13GBALD.C1, 591/14PBVIS-B.C1, 233/10GEACB-A.C1, 239/10GCACB-A.C1, 24/13SBGRD-A.C1, 74/03TAMIR-A.C1, 145/11TALSA-A.C1, 12/11GECTB-A.C1, 650/12TAGRD.C1; Tribunal da Relação do Porto: processos: 31/12PEMTS-A.P1, 95/03GAMUR-B.P1, 0843469, 0712537; Tribunal da Relação de Guimarães: processos 1385/09PBGMR.G2, 67/06ABRG-A.G