O recurso foi admitido como apelação com efeito meramente devolutivo e foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.O Ex. Sr. Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer no sentido de o recurso não obter provimento, no essencial, por considerar não merecer nenhum reparo ou censura o despacho saneador recorrido.