Importa então e em 2 lugar, verificar se se verifica o alegado vício na referida fixação judicialmente determinada dos efeitos da norma aplicada, na medida em que ela não se adequa aos factos provados e não provados . Para tal , pretende a recorrente que da interpretação e avaliação do parágrafo 2, do art 2 do Código da SISA, resulta que se verifica a tradição do bem para o recorrido por simples negócio de revenda do mesmo para terceiros.