Ao desrespeitar, de forma manifesta, o citado Acórdão do STJ, de 102017, transitado em julgado, a Decisão Impugnada mostra-se ferida de nulidade, por força do disposto no n. 2, do artigo 15, do P.T.A. e na alínea, do n. 2, do artigo 16 do P.A.;