O Tribunal a quo deveria ainda ter dado por provado, que as obras de beneficiação da Rua da ...) entre a Rua do ...) e a Rua ...), realizadas pela Construtora da H. - , Lda. e pela P., Lda. não eram da responsabilidade do Município aqui Recorrente, porquanto disseram-no de forma muito clara, as testemunhas e , assim como as testemunhas, , J. e J., além de que resulta de forma implícita do ponto dos factos provados. Para análise deste facto e reapreciação da prova são, desde logo, relevantes os depoimentos das sobreditas testemunhas que de forma coincidente e complementar declararam que as obras em curso na Rua da ...) eram da responsabilidade do promotor imobiliário, que constituíam condicionantes de um Pedido de Informação Prévia e de um Processo de Licenciamento e que o Município apenas fiscalizou os trabalhos.