Por força do disposto no artigo 24, n 4 e 44, n 2, ambos da Lei n 34/2004 de 29/07, o prazo para deduzir pedido de indemnização contra o Arguido interrompeu-se em 16/01/2017, data em que a Recorrente juntou aos autos o comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução.