Por conseguinte, concluímos que a tarifa de ligação tem natureza de taxa e não de imposto, e assim, está prevista a possibilidade das autarquias locais cobrarem receitas pela utilização dos seus serviços art. 23 n. 3 da e o tributo liquidado tem suporte jurídico nos art.s 1 alínea e 1 e 2 da Lei n. 42/98 de 6 de Agosto Lei das Finanças e art. 18 e 18 do Regulamento Municipal do Abastecimento de Água Drenagem das Águas Residuais do Município do Barreiro, assim, não se verifica qualquer violação de princípios constitucionais.