Pondo de parte o valor a partir do qual, nos casos previstos na tabela -A, a taxa de justiça é variável, a Lei 7/2012 introduziu uma alteração significativa no paradigma da fixação do excedente da taxa de justiça; na versão inicial do RCP este só era devido se o juiz o viesse a fixar a final; na versão atual o excedente, agora denominado remanescente, é sempre considerado na conta final, exceto se o juiz de forma fundamentada dispensar o seu pagamento.