O acórdão proferido nessa anterior acção judicial, instaurado pela D1 contra o proprietário da viatura, G a quem aquela havia concedido um financiamento para a aquisição dessa viatura e o aqui Réu, na qualidade de actual proprietário da revogou a sentença, a qual ficou a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 791 e esta decisão sobre a relação material controvertida, nos termos do art. 62 do CPCivil, constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julgou.