- Estamos, salvo melhor opinião, na presença de um negócio jurídico sob condição in casu resolutiva pois, segundo o artigo 270 do Código Civil, "as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução; no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição: no segundo, resolutiva." - tudo nestes autos aponta nesse sentido interpretativo.