De acordo com a prova testemunhal produzida, in casu, depoimento de F, inquirido no dia 202020, depoimento gravado através do sistema habilus media studio com duração de 00:00:00 a 00:23:37 a passagens de 00:02:08 a 00:15:00 e 00:19:00 a 00:23:00; G, inquirido no dia 202020, depoimento gravado através do sistema habilus media studio com duração de 00:00:00 a 00:26:41 a passagens de 00:05:01 a 00:17:20, 00:17:44 a 00:19:00, 00:20:34 a 00:20:58 e 00:21:40 a 00:22:00 e H, arquiteto, companheiro da Ré, com quem vive em união de facto, e autor do projeto inquirido no dia 102020, depoimento gravado através do sistema habilus media studio com duração de 00:00:00 a 00:48:03 a passagens de 00:01:21 a 00:14:40, é inequívoco que no primeiro andar existem fisicamente seis quartos de dormir mas, dadas as características físicas e legais exigíveis, tais nunca poderão ser legalizados como tal.