O mencionado preceito legal consagra o princípio da impugnação unitária, segundo o qual, em princípio, os actos interlocutórios ou procedimentais não são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, uma vez que apenas o acto final do procedimento produz efeitos lesivos imediatos na esfera jurídica do contribuinte, fixando a posição da Administração Tributária perante este e definindo os seus direitos e obrigações.