Por ser incontornável importa mencionar que o suprimento em apreço não violou o princípio da igualdade, que implica, na sua aceção negativa, tratar de modo diferente o que é diferente como foi o caso, por o convite só se impor efetuar aos concorrentes que não apresentaram o DEUCP mas apresentaram o Anexo -) e de tratar o que é igual de modo igual.