No caso em análise, em face da factualidade fixada no ponto dos factos considerados provados, a lei aplicável é o Código de Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, com entrada em vigor a 019923, como acertadamente referem, designadamente, os despachos de 02019 e de 102019, e não o Código de Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, como incorrectamente é mencionado na decisão sob recurso.