Assim é, porquanto, nos encontramos perante situação de falta de pagamento de imposto autoliquidado, embora já fora do prazo legalmente previsto para apresentação da declaração periódica, sendo a A. Fiscal a liquidar o tributo em dívida cfr. arts 83, n. 1, al., 101 e 102 do, mais devendo a respectiva notificação seguir o regime previsto no CPPT cfr. art. 102, n. 2, do. - cfr. fls. 9 do acórdão)