Sem embargo do exposto, quer a norma prevista no artigo 5, n. 1, alínea do CCP, quer a interpretação segundo a qual a condenação pela prática do crime de abuso de confiança fiscal constituiu a condenação por um crime que afecta a honorabilidade, não se encontram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 3, n.s 1 e 4 da CRP.