Ora analisado o quadro normativo inserto nos arts. 0 e 0 do n. 95/95 na sua conjugação/articulação com a Resolução n. 61/95 não se descortina, no nosso juízo, que o mesmo envolva a definição de requisitos ou condições que contendam com o disposto nos arts. 1, 1 e 6, n. 1 da CRP.