Dependendo o recurso subordinado do vencimento tido na sentença recorrida, de acordo com o disposto no art. art. 63 n. 1 do actual P.que corresponde ao art. 68 n. 1 do P.na redação dada pelo Dec.-Lei n.303/2007, de 24/8, ao abrigo do qual foi, resultam suscitadas para apreciação as questões constantes das alíneas e seguintes, que se podem resumir no seguinte: