De tudo isto resulta, que não sendo admissível a remição, apenas da totalidade da quota-parte da pensão de um dos responsáveis, a decisão a este propósito proferida pelo tribunal a quo não se pode manter já que as condições estabelecidas no n. 2 do art. 5 do n. 143/99, de 30/04 terão de ser aferidas em função do valor anual da pensão fixada ao sinistrado devendo, quer na determinação do capital de remição, quer da pensão sobrante ser aferido em função da distribuição de responsabilidades na proporção inicialmente fixada.