Por outro lado, também não se verifica a invocada violação do princípio da legalidade artigos , n. 2, 20 e 20 da CRP e ainda o artigo 22, n. 2 da CRP no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2 da LGT, princípio este que proíbe a redução ou extinção de créditos tributários que desrespeitem o princípio da igualdade e da legalidade tributária.