Não se verificando tal requisito, a proposta da Autora encontra-se desconforme o previsto no Artigo 1 do Programa do Concurso e no Artigo  do Caderno de Encargos, conjugados com o teor da resposta ao esclarecimento prestado, o que constitui causa de exclusão sua proposta, nos termos do disposto no Artigo 7, n. 2 alínea e 14, n. 2, alínea do CCP.