Além do o Plenário do Tribunal Constitucional ter decidido no Acórdão n. 187/13, de 05/04/2013, não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 2 da Lei n. 66-B/2012, que mantiveram para o ano de 2013, a redução prevista no artigo 1 da Lei n. 55-A/201