A meu ver, não há oposição de acórdãos, mas porque no acórdão fundamento estava em causa a questão de saber se o sujeito passivo pode impugnar a decisão do procedimento a que aludia ao tempo o artigo 12 do CIRC na impugnação da liquidação. E no acórdão recorrido está em causa a questão de saber se o sujeito passivo pode impugnar diretamente aquela decisão em ação autónoma).