Ao não ter enfrentado a matéria dos autos na modalidade de pensamento jurídico-normativo que tem vindo a ser referida, a Mma. Juiza a quo infringiu os art.s 2/4/5 e 2 da CRP, e art.s , /3 e 1 da Lei n. 67/2007, de 31/12, actualizada pela Lei n. 31/2008, de 17/0