Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que quer a decisão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de aferir a legalidade da liquidação do AIMI do ano de 2017, em atenção ao disposto no art. 13-B, n. 2 do , considerando a afetação das referidas frações autónomas.