Ora, a invalidade dos actos administrativos é, em regra, cominada com a anulabilidade, como resulta das regras dos artigos 16, n. 1, e 16, n. 1, do CPA. Os actos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico, por ofensa de princípios ou de normas jurídicas constitucionais, internacionais, comunitárias, legais ou regulamentares, são anuláveis, salvo se existir norma específica que preveja outra sanção. Por seu turno, a nulidade de um acto depende da expressa cominação legal dessa forma de invalidade cfr. segmento final do n. 1 do artigo 16 do, ou da sua integração numa das previsões normativas do n. 2 do artigo 16 do CPA. Portanto, salvo nos casos de expresso enquadramento legal no desvalor da nulidade, todo o vício de violação de lei é cominado com a mera anulabilidade cfr. artigo 16, n. 1, do CPA.