Defende o recorrente que são inconstitucionais as normas contidas nas als. e do n. 2 e n. 3 do art.  e na al. do art. 1 da LMDE por violação dos arts. 2, n.s 1, 2 3 e 424 e art. 3, n. 725 da CRP, por dispensarem o controlo da dupla incriminação do facto.