Face aos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo n. 398/98, de 17 de Dezembro, e 413/98 de 31 de Dezembro, respectivamente, notificou-se o sujeito passivo, através do ofício n. 198 de 16 de Janeiro de 2010, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o Projecto do Relatório de Inspecção Tributária.