A solicitação, pelo Recorrido, de remissão de novo ofício, bem como a iniciativa de o Recorrido proceder ao envio de novo levantamento topográfico não configuram qualquer tipo reclamação, tanto para mais quando o aqui Recorrente, por missiva datada de 14/09/2007, aplicou, a final, a sanção administrativa de devolução das quantias entregues, tendo vindo, nas missivas seguintes, somente a reiterá-la, pois em causa nunca esteve a alteração daquela decisão final entretanto já tomada, modificação essa apenas passível de ser concretizada mediante impugnação, que teria inclusivamente de vir a ser deferida, ou seja, nunca ao abrigo de meras missivas iria o Recorrente alterar a decisão final que tomou em setembro de 2007 e da qual foi o Recorrido devidamente notificado, não sendo, por isso, aplicável o artigo 49 da LGT, como pretende o Recorrente.