Importa referir, em primeiro lugar, que a lei não veda, de modo expresso, a aquisição, por usucapião, de direitos sobre o estabelecimento comercial; o artigo 1293 enuncia, de modo expresso, os direitos que não podem ser adquiridos por esse meio mas não existe nenhuma norma legal que disponha nesse sentido relativamente ao estabelecimento comercial.