Como ficou dito no Acórdão deste TCAN de 10-10-2019  que: ")Resulta da alínea do n. 1 do art. 15 do CPC, redação da Lei n. 324/2003 de 27 de dezembro, que a apresentação de peça processual pode ser apresentada em juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal.