Vide J. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 3, cit., págs. 612 e seguinte e CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra, 1987, págs. 280 e seguinte, reportando-se, nomeadamente, ao regime previsto nos art.s 316 e 607, n. 6 do CPC de 1939 e cuja doutrina se antolha defensável na interpretação e aplicação do art. 302, n. 4 do CPC de 201