A tal facto não obstou as consultas efectuadas pelo Recorrente, seja atendendo aos prazos previstos no art 6 do Decreto-Lei n 11/2003 para as mesmas e respectiva resposta, seja porque o Recorrente há muito que se encontra habilitado a efectuar as consultas em causa e apenas não as fez em data anterior por assim o ter entendido não fazer.