Contudo, assim não procedeu a impugnante, nada alegando nesse sentido aquando do exercício do direito de audição, conforme vertido no RIT, pelo que se conclui que a AT não era exigível actuar de diversa forma, não lhe sendo lícito aceitar a dedução de IVA relativamente a despesas cuja exclusão do direito a dedução decorre expressamente da lei.