Acórdãos de 002016 Proc. 119/10TTFAR.E1), de 002016 Proc. 652/11TTFAR.E1), de 102017 Proc. 618/11TTFAR.E1), e dois de 102017 Procs. 97/16T8STR.E1, relatado pelo mesmo autor do presente, e 157/13TTSTR.E1), todos publicados em www.dgsi.pt.