No caso dos autos e porque nos encontramos face a SISA do ano de 2001, importa convocar o teor do artigo 18 do CIMSISSD, na redação conferida pelo Decreto-Lei n 472/99, de 8 de novembro , que passou a remeter para o consignado nos artigos 4 e 4 da LGT, e que dispunha nestes termos: