A Lei n 75/98, de 19 de novembro, alterada pela Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n 24/2017, de 24 de maio determinou a constituição do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores1 destinado a assegurar o pagamento das prestações fixadas nos termos da mesma lei art. 6, ns 1 e.