Neste conspecto alega o impugnante que é autor nas áreas de coreografia, realização e artes gráficas, criando desse modo, obras intelectuais, as quais se devem integrar no conceito de atividade de carácter científico, artístico ou técnico, entendendo ainda que a decisão proferida em sede de reclamação graciosa, viola os arts. 1 n. 1, 4 e 5 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, bem como o art. 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.