- temos, pois, que efectivamente tudo aponta, e com segurança, para que, em sede de eventual renovação do ato, o mesmo não viesse a introduzir qualquer alteração substancial, ademais suscetível de redundar em favor daquele Recorrente e, por conseguinte, no seu provimento - nem, aliás e também aqui, o Recorrente sequer tal alega,