No acórdão fundamento estava em causa uma situação em que o sujeito passivo no exercício de 2010 foi integrado no regime de contabilidade por imposição legal nos termos do n 6 do artigo 28 do, tendo-se mantido nesse regime no exercício de 2011, ano em que registou um volume de negócios inferior ao limite previsto no n 2 do artigo 28, facto que serviu de fundamento para a AT integrá-lo no regime simplificado no exercício de 201