Ora, os sucessivos acordos dos progenitores quanto ao regime da regulação das responsabilidades parentais do filho menor foram devidamente homologados por sentença, produzindo assim os correspondentes efeitos processuais e de direito substantivo, constituindo caso julgado material, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 124, n.1, do Código Civil, 27, al., 28, 28, 29, 29, n. 2, 61e 62, estes do CPC.