É, pois, indeterminável a obrigação assumida pela ré, cuja sua conformação extravasa os limites legais do princípio da liberdade contratual, equivalendo por dizer que a mesma está ferida de nulidade, nos termos do estatuído artigo 28, n. 1, do Código Civil, não produzindo, por isso, quaisquer efeitos obrigacionais na esfera jurídica da Ré.