Cfr. entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12016, Proc. 1573/15TBLLE-E1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22017, Proc. 1762/19T8VNF-G1, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2017, no Proc.21296/10YYLSB-A. L1-6; todos consultáveis in www.dgsi.pt.