Isto porque defende que, ao contrário do que foi nela entendido, o ato de nomeação no cargo não é constitutivo de direitos, não sendo o ato de designação apto, por si só, para sustentar a constituição na esfera jurídica do autor do direito ao exercício do respetivo cargo, e que o preenchimento ou ingresso no cargo a que se refere o artigo 21 n 10 do EPD decorre de um conceito amplo de procedimento concursal, resultando que as formalidades da publicação e aceitação pela posse consubstanciam atos impulsionadores desse mesmo procedimento, sendo atos integrativos da aquisição do direito.