No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos da relação de Guimarães de 2-12-2013, processo 503/19EAPRT-A.G1; de 11-07-2013, proc n 2162/15TABRG.G1; de 10-07-2014, proc n 424/15GAPTL.G1; de 23-03-2015, proc n 342/14TABRG.G1, todos em www.dgsi.pt.