E assim sendo, o despacho impugnado deve ser declarado nulo na parte que sonega os retroactivos ao A. desde 23 de Janeiro de 2014 até ao dia 27 de Setembro de 2016, e a douta sentença revogada, por considerar verificada a excepção da caducidade do direito de Acção, por laborar em erro sobre pressupostos de direito, o que a inquina de nulidade, de acordo com o artigo 615, alínea, do CPC, aplicável ex , artigo 1, do CPTA.