Com efeito, da interpretação de tais preceitos é manifesto que o legislador não pretendeu diferenciar, quanto ao regime excepcional de não suspensão dos prazos, as situações em que a decisão final foi proferida antes de 21 de Janeiro de 2021, ou a proferida após essa data, nem existem razões para tal diferenciação, sob pena de se permitir um desequilíbrio manifesto e uma situação formalmente injusta.