Por sua vez, no contexto civilístico, temos que o artigo 535 do Código Civil nos ensina que quando a prestação é indivisível e são vários os devedores "... só de todos os devedores pode o credor exigir o cumprimento da prestação.", razão pela qual todos os comproprietários do prédio em questão deveriam ter sido sujeitos passivos no procedimento administrativo aqui em causa.