Significa isto que, embora a falta de redução a escrito para o exercício da actividade contratada integre, respectivamente, nulidade e impossibilidade de manutenção do referido, por via do abuso de direito, os efeitos dessa nulidade deixam de funcionar, tudo se passando como se, no caso dos autos, não se verificasse essa nulidade e o fundamento de término do contrato seja ilícito.