Entendemos ainda que o acórdão recorrido é claramente violador do princípio da legalidade, por reconduzir vários atos integradores, de per si, de vários crimes contra a autodeterminação sexual a um só crime, propugnando-se pela sua condenação pela prática, em concurso real e na forma consumada, de vinte e um crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo artigo 172, n 1, do Código Penal, agravados nos termos do seu artigo 177, n 1, alínea.