Esteia a sua pretensão em dois fundamentos distintos: por um lado, advoga que não foi cumprido o disposto na al. do n. 1 do art. 3 do Código de Processo Penal, porquanto a Vice-Presidente autora do ato punitivo foi ouvida como testemunha na instrução do procedimento, tendo a Vice-Presidente demonstrado apoio incondicional ao modus operandi do Presidente da ESEP, traduzidas numa deslocação de 6 km para visitar a representada do Autor, em 14/06/2007 e num email que lhe endereçou em 15/06/2007, não se mostrando, por essa via, assegurado um processo imparcial; por outro lado, invoca que estando a Sra. Instrutora sob suspeita e o processo suspenso, designou, em 3/08/2013, a audição de algumas testemunhas para as datas de 8 e 9/08/2012, o que a impossibilitou de constituir advogado. Mais alega que a Sra. Instrutora mudou de endereço de correio eletrónico, não informando a representada do Autor do sucedido, e que, após constituição de advogado, em 18/03/2013, foram efetuadas várias tentativas de contacto no sentido de reagendamento da audição de testemunhas, contactos que se mostraram infrutíferos, o que impediu a presença do seu advogado nas audições de testemunhas de 18 e 19/03/201