In acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102015 proc. n. 767/10TACTB-A.C1), disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b2f37b8d1d2e59a880257e1300520fe4?OpenDocument, "Daqui resulta que a eficácia da punição que se visa acautelar com a medida de coação prevista no artigo 199, é a sanção acessória a que se reporta o art. 66 do Penal  neste sentido Ac. TRL de 28-09-2011 in www.dgsi.pt) .