No caso vertente, conforme se extrai do Relatório de Inspecção cfr. al.A) do probatório)   a correcção aqui sindicada teve como suporte legal a alínea do artigo 8 e  alíneas  e do artigo 8, ambos da LGT e artigo 5 do Código do IRC, justicando-se por isso, que se relembre o que delas emana.