Por decisão proferida em 25/02/2016, transitada em julgado em 05/04/2016 foi o arguido condenado pela prática, em 14/02/2016, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de cento e oitenta dias de multa. Pena esta que se encontra extinta por cumprimento da pena subsidiária de cento e vinte dias de prisão.