Neste sentido, apontam-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Rel. Coimbra de 2016, proc. 129/18TJCBR-A.C1, relator Fonte Ramos; Rel. Lisboa de 12010, proc. 85181/00YYLSB-A.L1-6, relator Carlos Valverde; Rel. Lisboa de 2011, proc. 42780/09YYLSB.L1-2, relatora Teresa Albuquerque; Rel. Évora de 102011, proc. 4276/04TBPTM.E1, relatora Maria Alexandra Moura Santos, todos disponíveis in www.dgsi.pt.