Como se defendeu, por exemplo, no Ac. RE de 13/07/2017, Processo n. 1362/13T8PTG.E1, consultável em www.dgsi.pt e parece defender-se também no voto de vencido lavrado no Ac. RLx de 17/12/2020, Processo n. 373/18TMPDL-B.L1-2, consultável no mesmo endereço eletrónico.