Como entendeu, corretamente, o Tribunal recorrido, o procedimento da pesquisa e da apreensão de dados armazenados nos telemóveis da arguida é especialmente regulado pela Lei n. 109/2009 de 15 de setembro, doravante Lei do Cibercrime. Pelo que, a situação concreta em apreço rege-se pelo disposto nas seguintes normas legais que, de passo, vamos comparando com o regime adjetivo penal: