Dada a afirmação do processo tributário como um contencioso pleno, aberto a uma pluralidade de pretensões, o legislador disponibiliza um vasto elenco de meios processuais certos e atreitos a proporcionar ao interessado o reconhecimento judicial e satisfação dos seus direitos. O princípio da tutela jurisdicional efetiva, sedeado nos artigos 2, n. 4 e 5 e 26, n. 4 da Constituição, reflete-se num sistema processual tributário estruturado em vários tipos de meios, correspondendo a cada direito subjetivo invocado um, e apenas um desses meios.