Entende a Recorrente que incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento de direito, por errónea interpretação e aplicação dos ares 12 a 14 do 553/80, de 211, 8 da Portaria 613/85, de 108, 1 a 4 e 5 do 180/88, de 303, e 180, a., do CPA de 1991, uma vez que terá havido violação dos referidos normativos ao não se considerar procedente o vício de violação da lei.