No Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, foi referido que, "...tanto no lote n. 3 como o lote n. 4, as manchas de implantação das construções foram desrespeitadas e que há um desalinhamento entre as construções mas que tal foi provocado pela construção do lote n. 3, por não ter respeitado os afastamentos previstos no loteamento."