Por sentença datada de 11999 já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 1998 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. e de um crime p. e p. 191 ambos do Penal Processo Comum Singular n. 515/98 do 3 juízo Criminal do Tribunal Judicial de.