- Em face do anteriormente concluído nunca poderia ter sido dada como demonstrada a matéria, transcrita na motivação, constante dos factos provados 4, 5, bem como os factos 11, 12 e 14 atinentes ao Inquérito apenso n. 164/10GCLSA, os factos 24, 25 e 27 atinentes ao Inquérito apenso n. 360/10GBLSA, os factos 30, 31 e 33 Inquérito apenso n. 451/18GBLSA), os factos 45, 46 e 48 Inquérito apenso n. 99/10GBLSA), os factos 49, 50 e 52 Inquérito apenso n. 152/10GBLSA), os factos 55, 56 e 58 Inquérito apenso n. 178/13GCLSA), os factos 60, 61 e 63 Inquérito apenso n. 207/10GBLSA), os factos 65, 66 e 67 Inquérito apenso n. 236/14GBLSA), os factos 78 e 79 Inquérito apenso n. 277/11, os factos 80, 81 e 83 Inquérito apenso n. 304/12GBLSA), os factos 84, 85 e 87 reportados ao Inquérito apenso n. 307/17GBLSA e finalmente os factos dados como provados sob os pontos 109,110,111,115,116 e 11