A primeira questão que cumpre decidir é a de saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente do artigo 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) e 15 do CPPT, ao considerar a responsabilidade da Taxa é da Recorrente e não da proprietária do posto de abastecimento, R. SA.