Termos em que e por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito deverá ser revogado e consequentemente deverá ser proferido outro que determine a nulidade da citação e das notificações realizadas nos presentes autos.