o vício de violação de lei, por falta de fundamentação, dado que o despacho impugnado remete para a referida informação de 212015, onde, salvo melhor opinião constam as razões de facto e de direito para a posse administrativa e que se sintetizam no não cumprimento da ordem de demolição e na manutenção das obras ilegais, assim, na ilegalidade das obras efetuadas e na não reposição voluntária da legalidade urbanística, bem como o art 107 do RJUE.