Os presentes autos deram entrada em 05/07/2019, encontrando-se em vigor o Regime Jurídico do Processo de Inventário previso na Lei n. 23/2013 de 5 de Março, de onde resultava, nos termos do art. 4 do RJI, que as contas devem ser prestadas no processo de inventário, o que, conjugando com o art. 94 do CPC, permite extrair que o incidente de prestação de contas deve ser processado por apenso ao processo de inventário.