Ainda se citam no mesmo sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 202011 proc. n 242/10GAALJ.P1), 202011 proc. n 182/13GAALJ.P1) de 112011 proc. n 63/10GASBR.P1) e de 102012 proc. n. 273/10GAAL.J.P1), todos publicados no mesmo sítio.