No demais, entende-se não ser aplicável ao presente litígio a doutrina emanada do Acórdão do STA, de 24/09/2019, Proc. n. 0270/17BECTB 0745/18, citada na sentença recorrida, porquanto naquele caso o militar reunia duplamente os requisitos, tanto do n. 1, como do n. 2 do artigo  do Estatuto dos Militares da GNR aprovado pelo n. 265/93, de 31/07), além de o regime legal transitório não ser rigorosamente igual.