Como decidido no Acórdão do STA de 30/11/2011, Processo n 0915/11, que tratou de questão similar e cuja fundamentação se aplica integralmente ao caso vertente, "A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165 do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado.