É, pois, esta deliberação do Conselho Diretivo de 03/02/2015 a que definiu a situação jurídica da autora, colocando-a em situação de requalificação, consubstanciando, por conseguinte, o ato administrativo, que aliás, é o que vem impugnado, e bem, na ação. E o órgão que praticou o ato administrativo que colocou a autora em situação de requalificação era o competente.