A questão suscitada pelos recorrentes já tem sido objecto de análise por este STJ, nomeadamente nos seguintes arestos sem intenção de análise: Acórdão relativo ao proc. 1519/13TBVRL.S1, de 09-07-2015; Ac. 2733/09TBBCL.S1, de 2009 e Ac. de 10/9/2019, proc. 5699/1OTBMAI.PS