Pelos mesmos motivos expostos no antecedente, o referido ato administrativo emitido pela Ré e ora Recorrida,, é também NULO, por ter sido praticado em violação dos princípios fundamentais da Legalidade, da Justiça, da Proporcionalidade, da Boa-Fé e da Boa-Administração, desrespeitando em absoluto os direitos e interesses legítimos da Recorrente, bem como, o bom nome, memória e honra do filho desta, em total desconformidade com as regras da boa-administração, sendo o aludido ato administrativo manifestamente ilegal, atento o disposto nos artigos 266, 268 n3 e 272 n2 da CRP, e os artigos 3, 4, 5 e seguintes do CPA.