A pena acessória em causa decorre da prática do crime de condução em estado de embriaguez artigo 69 do. Pela prática deste crime foi o arguido condenado anteriormente duas vezes, uma no processo 25/04GBVVD em 03/05/2005; outra no processo 477/03GTBRG, em 28/04/200 Desconhece-se qual a dimensão da pena acessória imposta na primeira das condenações, sendo que, na segunda, o período de proibição de condução de veículos motorizados foi fixado em 1 ano.