A sentença de absolvição no processo criminal, não tendo a força de caso julgado no que respeita aos factos aí dados como provados ou não provados, constitui tão-só mais um elemento de prova, a ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do n5 do art. 607 do CPC, por remissão do art. 2, al., do CPPT.