- Fosse declarado que a A. é a exclusiva proprietária e a legítima possuidora da fração autónoma destinada a habitação, designada pela letra "", correspondente ao segundo andar esquerdo, com uma garagem na cave com o n. , do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , n. , freguesia , no município , descrito sob o n. 07 da respetiva Conservatória do Registo Predial;