Através do preceituado nos n.s 2 e 5 do artigo 40 o legislador consagra o dever socio-laboral da empregadora respeitar o exercício dos interesses e direitos coletivos dos trabalhadores, assumidos pelas suas estruturas representativas, especificando ou densificando, em outras normas jurídicas do mesmo diploma legal, quais são os direitos e interesses protegidos, tipificando como ilícito contraordenacional, o desrespeito pelos mesmos, por impedimento ou dificultação do seu exercício.