Com fundamento na deliberação do Conselho da Administração do Banco de Portugal tomada nos termos do art. 145-G, n 5 do RGICSF na reunião extraordinária de 3 e 11 de agosto de 2014, pela qual foi deliberada a constituição do recorrente tendo como objeto social a "Administração de ativos, passivos, elementos extra patrimoniais e ativos sob gestão transferidos do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco, S.A., e desenvolvimento das atividades transferidas enunciadas no artigo 145 - A do RGICSF.