"Embora a inconstitucionalidade do novo preceito tenha sido afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça em vários arestos 10, o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, vem negando ao preceituado no art. 1817, n 1, do , na sua atual redação, o juízo de inconstitucionalidade, como emerge designadamente do Acórdão do Plenário n 401/2011, de 202011, do Acórdão n 704/2014, de 2114, ou do Acórdão n 547/2014, de 10201