xiii. Revela-se, por isso, uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão nela tomada, que gera a nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código do Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA, o que desde já se argui para os devidos e legais efeitos.