A execução de sanção pecuniária em causa não reveste, quanto a nós, "natureza cível", enquanto meio de cobrança de uma dívida pecuniária, de natureza patrimonial; está em causa uma sanção pecuniária/pena pela prática de um crime, que em caso de não ser possível executar pode ter, nos termos do referido artigo 2 da Lei n. 93/2009, uma sanção alternativa, de prisão subsidiária, tal como se encontra indicado na certidão do Estado emitente.