Ora, conforme decorre do requerimento de 002019, invoca o Autor uma alegada caducidade do direito de exercício do poder disciplinar a que se refere o artigo 32 n. 2 do CT, sendo que a caducidade em causa, na situação em apreço, não é de conhecimento oficioso, na medida em que está estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes.