O inquérito correu os seus termos na Procuradoria-Geral Regional ., Secção de Processos, junto deste Tribunal da Relação , tendo, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, findo o inquérito, proferido, em 22/10/2020, despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artigo 277 n. 1 do Código de Processo Penal, por entender que a conduta do Sr. Procurador Adjunto denunciado, não preenche os elementos constitutivos dos crimes imputados ou de qualquer outro ilícito criminal, designadamente, do crime de abuso de poder cf. fls. 125 a.