O TAF de Braga veio a proferir nova Sentença em 13 de fevereiro de 2019, voltando a julgar procedente a exceção de ilegitimidade passiva relativamente ao Município de PF. As Autoras CGP SA e DAE, Lda. não se conformando com a decisão proferida, vieram a interpor Recurso da referida decisão em 18 de março de 2019, no qual concluíram: