A liberdade de adequação, o artigo , n. 3 do CPC, veda ao tribunal a possibilidade de julgar provado na sentença um facto essencial nuclear não alegado, por se tratar de uma questão jurídica nova, da qual o tribunal não possa tomar conhecimento, sob pena de se verificar a nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC;