- De resto, como se ensinou, por exemplo, no acórdão do STJ de 02/03/2010 proc. 690/09YFLSB.dgsí.net) "os fundamentos de facto nunca por nunca formam por si sós caso julgado de modo a poderem impor-se extra processualmente e quando se fala nos factos que fundamentam a ação estamos a referir-nos apenas, aos factos integradores de cada uma das causa de pedir, e essas, no caso sub judice, são necessariamente diversas numa e noutra das ações.