Em concretização deste princípio constitucional, institui o artigo 6, n 1 da Lei n  34/2004, de 29 de Julho3, para além do mais e no que ao caso interessa, que o apoio judiciário o qual compreende, entre outras modalidades, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o pagamento da compensação de patrono ou de defensor oficioso artigo 1, n. 1, alíneas a., b. e.