Cai, assim, pela base, toda a argumentação da Recorrente, nomeadamente aquela que utiliza para fundamentar a sua alegação de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e imparcialidade, bem como do princípio da inamovibilidade dos magistrados, consagrados, respetivamente, nos n.s 2 do artigo 26 e 1 do artigo 21 da CRP.