O art. 63, n. 2 do CPC impõe que, estando em causa matéria de Direito, o Recorrente indique, nas suas conclusões: As normas jurídicas supostamente violadas pelo Tribunal a quo; O sentido da interpretação das normas que, no entender o Recorrente, tenham sido mal aplicadas pelo Tribunal a quo; e Invocando-se erro na norma aplicável, qual a que, no entender do Recorrente, o deveria ter sido.