Entendeu ainda o decisor que, em relação a determinação do custo de aquisição da quota, "Nos termos do art. 7 da Lei Geral Tributaria o ónus da prova dos factos constitutivos de direito da Administração Tributaria e Aduaneira ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca, no caso a Administração Tributaria e Aduaneira." sublinhado nosso.