Na sentença de 202020, o TAF de Ponta Delgada considerou que esta era uma questão de interpretação de uma declaração negocial, pelo que seriam aplicáveis as regras dos artigos 23 a 23 do Civ., e, de acordo com as mesmas, concluiu o tribunal que " foram atribuídos poderes ao Sr. para vincular a sociedade, para assinar os documentos da proposta, nomeadamente a declaração que corresponde ao Anexo do CCP e documentos relativos aos atributos e termos e condições da proposta.