Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se a decisão recorrida, ao julgar nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do disposto no n. e 2 e 4 do artigo 10, do n.2 do artigo 11, e, bem assim, das alíneas e do n.2 do artigo 37, todos do P.T.A.