Por seu lado, o RGCO, que entrou em vigor sensivelmente ao mesmo tempo que o Código Penal de 1982, foi muito mais inovador do que ele, ao prever, no seu art. 7, n. 1, a regra que as coimas são aplicáveis tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas e ainda a associações de facto sem personalidade jurídica, normativo este que se tem mantido inalterado.