- Na situação concreta dos presentes autos, o prazo de 1 ano prevenido no art. 287, n 1, do Civil, começaria a contar da data da rescisão, ou seja, 12 de Janeiro de 201 Tendo ação dado entrada em Juízo no dia 12 de Janeiro de 2012, não se mostra precludido o mencionado prazo legal. Assim, o Tribunal ao decidir pela caducidade do Direito do recorrente, infringiu o estabelecido no art. 287, n, do Civil.