Tal como já delimitado importa apreciar e decidir no presente recurso se houve erro na subsunção jurídica dos factos, designadamente se se verifica a caducidade do direito de instaurar a presente acção de responsabilidade contra o Estado e ainda se a situação dos autos integra a previsão do artigo 225 n. 1, alínea, isto é, se a privação da liberdade do Autor se deveu a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, bem como se o Autor, de alguma forma, concorreu para a privação da sua liberdade.