Acresce que, consideram os Recorridos que a manutenção do ato de liquidação oficiosa que foi objeto de impugnação, ofenderia os mais elementares princípios do Direito Tributário, como sendo o princípio da legalidade, da igualdade, da justiça e da capacidade contributiva, pelo que andou bem o Tribunal a quo ao determinar a sua anulação;