Nos termos previstos no n2 do artigo 17 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n152/2013, de 4 de Novembro e no n1 do artigo 22 da Portaria 172-A/2015, de 5 de Junho, o Contrato celebrado entre as partes em 212014 e objecto de adenda em 202015 e 102015, permanece em vigor no ano lectivo 2016/2017, para os efeitos de conclusão dos ciclos de ensino pelos alunos abrangidos pelo Contrato, no ano lectivo 2015/201