Finalmente, o autor, fundando-se numa decisão proferida pela Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em recurso hierárquico interposto pelo guarda Prisional , no processo disciplinar n. 133-/2018, em relação ao qual, refere o mesmo, terem sido considerados os argumentos que trouxe a esta ação, defende que não poderá haver decisões disciplinares injustificadamente desiguais, como se verificou in casu, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade.