Pelo disposto na alínea do n1 do artigo 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n 394-B/84 de 26 de Dezembro, adiante designado por CIVA, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.