Conforme já referido anteriormente para a criação líquida de emprego ocorrida até 2003, a redacção do n 2 do Artigo 170 EBF, dispunha que o limite para majoração dos encargos mensais é de 50% dos encargos suportados com limite máximo mensal para os custos fiscais de cada funcionário elegível de 14 salários mínimos nacionais.