Decorre do pedido e da causa de pedir aduzidos que a pretensão da Requerente assenta na inconstitucionalidade da norma contida na verba 21 da TGIS, quando aplicada a terrenos para construção. É neste pressuposto que a Requerente fundamenta o seu pedido de declaração de ilegalidade do acto de liquidação do imposto de selo relativo ao ano de 2014 e ao prédio descrito nos autos.