O STJ, no A. de 3/11/2010 processo 103/13YLSB.L1-A.S1 disponível em www.dgsi.pt, perfilhou o entendimento que o acórdão uniformizador se mantém em pleno vigor quando dispõe que o prazo previsto no n 3, do art. 59, do RGCO não é um prazo judicial, não sendo aplicável ao mesmo as regras do processo nem do processo penal.