A fundamentação de uma sentença é de facto e de direito. A fundamentação de facto é constituída pelos factos provados e só por estes porque apenas eles servirão de objecto de enquadramento jurídico e de sustentáculo da decisão final. A fundamentação de direito é composta pelas normas legais aplicadas e pelos argumentos jurídicos com base nos quais se fez a escolha, interpretação e aplicação dessas normas para se concluir pelo dispositivo.