Nos termos previstos no Contrato de Penhor, celebrado em 4-02-2005 a 1 Ré e os s Réus obrigaram-se a não exercer quaisquer direitos relativos aos ativos dados em penhor que alterassem, restringissem ou, de qualquer outro modo, afetassem o alcance do objeto do penhor enquanto não se mostrassem integralmente cumpridas as obrigações decorrentes do  Contrato de Abertura de Crédito, salvo prévio e expresso consentimento do Autor.