Vide, nomeadamente, José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 207 e Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, págs. 371 e 37