Respondeu a Autora, sustentando que, estando em causa um contrato de trabalho de serviço doméstico regulado pelo 235/92, não se lhe aplica aquele processo especial, porquanto a cessação do contrato não se encontra sujeita ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar, nem de qualquer outra formalidade para além da comunicação escrita dos fundamentos da rescisão.