Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento e violação do disposto no artigo 24 do Código Civil ao não rectificar o requerimento apresentado em 12/02/201Fundamentação