A questão central da presente lide prende-se com a interpretação e aplicação do disposto no artigo ponto 4 do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras e, bem assim, com a averiguação da sua conformidade com o texto constitucional, em especial as normas contidas nos artigos 103 n. 2 e 165, n. 1, alínea.