E é isto o que cria o presente litígio, já que, para o autor, não lhe devia ter sido aplicado o disposto nesse art. 5, na medida em que valem os arts. 38/1-) e 54/2 do E.Ap. Para o autor, o art. 53 do E.Ap., tal como o art. 5 da Lei n 60/2005, nunca seria aplicável ao caso especial previsto no cit. art. 54 e no art. 38 cit.).