É certo que aduz que tal facto resulta da inquirição de testemunhas e ainda da sentença proferida no processo-crime contra a Segurança Social, pelo que o mesmo deveria ter sido relevado pelo Tribunal a quo, ao abrigo do princípio do efeito extraprocessual das sentenças, nos termos do artigo 67, n. 1 do CPC, ex  artigo , alínea, do CPPT, no entanto, tal situação em nada pode configurar nulidade da decisão, podendo, no limite, redundar, como já evidenciado anteriormente, em erro de julgamento e que será analisado em sede própria.