Decidiu-se na douta sentença que, apenas após o fim do prazo de 30 dias previsto para apresentação de oposição, ou com o decurso de 15 dias após a apresentação efetiva da oposição, nos casos em que o oponente não usou integralmente aquele primeiro, poderia a administração ordenar a penhora dos bens do reclamante ou determinar a constituição de hipoteca legal;