- A recorrente não cumpre o ónus legal que se lhe impõe de indicar a norma jurídica violada, pois não indica, em concreto, qual a nulidade de que padece a sentença recorrida, se a hipótese prevista na alínea, na alínea, na alínea, na alínea ou na alínea do n 1 do artigo 615 do Código do Processo Civil.