No Processo Comum Colectivo n. 1/18, doTribunal Judicial da Comarca , Juízo Central Criminal  - Juiz , foi proferido acórdão a absolver o arguido AA da prática de oito crimes de falsificação de documento e um crime de falsificação de documento agravado, e a condená-lo "como reincidente, em autoria material e em concurso real de infracções de: