A questão que vem colocada pela Recorrente consiste em saber se se verifica a sentença padecer do vício de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro ao dar como válidas as taxas cobradas pelo município de Palmela.