Ao dar como assente o teor do referido acordo, incorre a sentença sub judice em nulidade, por violação do princípio do contraditório, já que tal teor não se encontrava admitido, nem por acordo, nem por confissão das partes artigo 60, n. 4 do P.), não se trata de um facto notório artigo 41 do P.), tão pouco se basta com simples prova documental artigos 36 e ss do;