E repetiu este julgamento em acórdão de 29 de Novembro de 2000 Proc. n. 2113/00-3), de 5 de Abril de 2001 Proc. n. 870/01-5), de 15 de Novembro de 2001 Proc. n. 3652/01-5), de 6 de Fevereiro de 2002 Proc. n. 3133/01-3), de 7 de Fevereiro de 2002 Proc. n. 122/02-5), de 26 de Junho de 2002 Proc. 4224/01-3), de 12 de Dezembro de 2002 Proc. n. 4414/02-5), de 8 de Julho de 2003 Proc. n. 2304/03-5) e de 2 de Maio de 2006 Proc. n. 849/2006-5), entre outros.