A invocação da necessidade de cumprimento das formalidades do art. 6, n. 2, do RGCO, mostra-se deslocada na medida em que o tribunal não chegou a proferir despacho de recebimento do recurso, mas sim de rejeição do recurso por razões que se situam em momento anterior a qualquer decisão de mérito que está subjacente ao despacho a que alude o art. 64 RGCO .