A ação para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente legítimo em matéria tributária prevista no art. 14 do CPPT, que assume um carácter complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, é admissível no caso em apreço porque a sua utilização é o meio mais adequado para a assegurar a tutela jurisdicional efetiva do Recorrente que pretende o reconhecimento do seu direito a juros indemnizatórios.