O que é o mesmo que dizer que, in casu, atenta a natureza garantística do direito ao recurso, decorrendo da lei a recorribilidade da decisão em causa, está o julgador impedido de acolher qualquer interpretação normativa que vede o direito ao recurso do Arguido, conclusão a que também se chega por força da aplicação do princípio da legalidade criminal, como vimos.