No mesmo sentido se pronunciou o mesmo STJ, e de entre vários outros, nos seus Acórdãos de 9/7/2015  Proferido no Processo n. 13804/12T2SNT.LS1,sendo Relatora FERNANDA ISABEL PEREIRA , de 14/12/2016  Proferido no Processo n. 2604/12TBBCL.GS1, sendo Relatora FERNANDA ISABEL PEREIRA , e de 13/7/2017  Proferido no Processo n. 188/13T8PBL.CS1, sendo Relatora MARIA DA GRAÇA TRIGO , todos eles disponíveis in www.dgsi.pt.