Na realidade, o artigo 24 não estabelece um regime de apoio judiciário, mas sim um benefício temporário, nos estritos termos nele previstos, fora dos quadros daquele. Esse benefício tem a sua justificação, nomeadamente, na necessidade de protecção do devedor de forma a não dificultar ou agravar a sua situação durante o período previsto no n. 1 daquele artigo. Em nada belisca o regime do apoio judiciário propriamente dito.