- As habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são, sem prejuízo de outras previstas em normativos específicos, as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 220/2009, de 8 de setembro, Portaria n. 1189/2010, de 17 de Novembro, e Portaria n. 212/2009, de 23 de fevereiro.