O referido acto foi emitido pelo então Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo da disciplina contida no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 00 Este preceito remeteu para acto normativo regulamentar a concretização das normas técnicas de que depende a prévia caracterização dos resíduos de modo a permitir a identificação e quantificação dos resíduos que, embora susceptíveis de reciclagem, são encaminhados para aterro, incineração e co-incineração, e que, por isso, são sujeitos a uma taxa de gestão de resíduos agravada em 50%.