Em suma, a letra dos n.s 2, 3 e 4 do art. 7 do CCP permite que o mecanismo previsto no n. 3 do art. 7 do CCP pode ter aplicação na análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 aos procedimentos nos quais o limiar do preço anormalmente baixo foi definido nas peças do procedimento.