Com efeito, não tendo o sócio da 2 Ré - A. Presidente da Junta de Freguesia de ...)) - intervindo, em representação da 2 Ré, no referido procedimento administrativo concursal nem no referido contrato celebrado, não lhe pode ser imputado qualquer impedimento e/ou conflito de interesses e, por maioria de razão, não pode imputar-se ao contrato nem aos atos que o precederam qualquer vício de violação da lei. ...)