Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2018 - Processo n. 3312/18T8PRT.LS1 -, relatado pelo Conselheiro António Manuel Ribeiro Cardoso: considerou que nos normativos em discussão não se estabelece que a percentagem da pensão a devolver deva ser calculada não só com base no tempo de contribuições para a Segurança Social, enquanto trabalhador do setor bancário, mas também levando em conta o valor das retribuições sobre que incidiram essas contribuições.