exame de fls 86 a, inviabilizando assim que pudesse ter lugar qualquer dos procedimentos previstos no n 1 ou n 3 do art  8 da Lei 50/2019 de 27 a relembrar: entrega voluntária a favor do Estado ou requerimento para e x a e  e a n f e s t o a p ó s o q u a  s e o n u a p e a s u s e p t b a e e e g a z a ç ã o, o u  r e q u e re r  q u e  a s  a r a s  f q u e  n a  s u a     p o s s e      e       r e g e      e     e t e n ç ã o o á ri a  p r o s ó r a  p e o p e r í o do á x mo de 1 8 0 a s .