Vincando este mesmo entendimento, vide o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202018, proferido no proc. n 203/11T8CBR-C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, que é precisamente um dos arestos invocado nas alegações recursivas em análise, e em que o Relator do presente acórdão foi adjunto.