E assim a DS aqui recorrida ao ter confirmado o entendimento elaborado pela AT nesta sede padece do vicio de inconstitucionalidade por violação da CRP Princípios da Igualdade e da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, arts 13 e art 104/2 e, o Principio da legalidade fiscal arts 103/2 e 165/1 da CRP e a LGT arts 81ss.