De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 4/2011 de 11-02-2011, in www.dgsi.pt , ali se diz e passando-se a citar: "A questão que reclama a nossa análise prende-se, especialmente, com o instituto da prescrição do procedimento contra-ordenacional, importando começar por ver a evolução legislativa que sofreu e as razões que a determinaram.