Designadamente, os acórdãos do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14-06-2018, processo n 213/09BEFUN e do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-01-2014, processo n 10452/13 ambos disponíveis em www.dgsi.pt) que referindo-se a questões de legalidade urbanística tratam exactamente a mesma questão.