Assim, o direito de acesso ao direito e aos tribunais, genericamente proclamado e garantido no artigo 2, n. 1, da CRP, realiza-se mediante o exercício do direito de acção concretamente adequado a reconhecer em juízo o direito subjectivo ou interesse legalmente que se pretende fazer valer, a prevenir ou reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente, como decorre do n. 2 do artigo  do CPC.