No caso vertente é pacífico que, em causa está um cheque pós-datado, e portanto, a sua incriminação, em sede de emissão de cheque sem provisão, está, desde logo, afastada, atento o disposto no artigo 11, n3 do Decreto-Lei n 454/91, de 28 de dezembro, uma vez que o cheque em causa foi entregue aos 002017 e encontra-se datado a 00201