Quanto ao objeto do litígio, o Tribunal olvida que, estando regularizada a falta de liquidação de imposto pela declaração de substituição, não há qualquer IVA em falta nem prejuízo para as receitas fiscais, pelo que a liquidação de IVA em excesso neste caso violará o princípio da neutralidade, incorrendo a sentença em erro de julgamento de direito por assim não ter concluído;