Em face do exposto, a RECORRENTE concluiu que o ato de liquidação impugnado padece do vício de ilegalidade abstrata, por ter sido praticado, na parte correspondente aos agravamentos previstos no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, com fundamento em normas regulamentares ilegais.