- Com o descrito comportamento a R. EDP, violou por omissão, o disposto no Art. 86 N. do Decreto Regulamentar n. 1/92, de 18 Fevereiro, não adotando medidas tendo em vista evitar o estabelecimento de arcos elétricos na presença da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida sob os pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18 e 1