A norma contida no artigo 11, n. 1, do Código Penal, porque o direito de queixa da assistente não se havia extinguido na data de apresentação da queixa, uma vez que a obrigação de alimentos do pai do seu filho continuava - como hoje continua - a ser violada, pelo que deveria o obrigado ter sido pronunciado pela prática do crime de violação de obrigação de alimentos, em vez de ter sido não pronunciado.