Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, reconhecendo-se como competente para o litígio em causa a jurisdição administrativa e ordenando-se a baixa dos autos ao TAF a quo para o prosseguimento dos mesmos, caso a tal nada mais obste.Custas pelo Réu/Recorrido.Notifique e DN.Porto, 05/03/2021