Finaliza, pugnando pela revogação da decisão recorrida, sendo proferida outra que decida pela anulabilidade da decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social quanto ao pedido de proteção jurídica formulado pela devedora e, consequentemente, deverá aplicar-se o regime de deferimento tácito, previsto no art. 25, n. 2, da Lei n. 34/2004, de 20