Tal decisão transitou em julgado pelo que a Douta sentença contraria o Douto Tribunal Superior que considera que, não obstante, o processo estar a decorrer em Notário o mesmo não tem a função jurisdicional de instruir e julgar procedimentos cautelares pelo que cabia e cabe a este Tribunal apreciar e decidir o presente procedimento cautelar que não se confunde com o processo de inventario que está a decorrer.