Ora, acerca da factualidade invocada na petição inicial e que é possível inferir do mencionado documento n. 6 junto com a petição inicial, já este tribunal aditou supra, nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC, a matéria que considerou pertinente. Afigurando-se que a restante pretensão da Recorrente contende com a análise e ilação de direito que cabe a este tribunal realizar a partir dos factos vertidos no probatório.