O Recorrente alegou, em sede de contestação e de contra-alegações, a caducidade do direito da Autora, nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 348-A/86, de 16 de outubro, pelos motivos já melhor densificados nos referidos articulados e que, por economia processual, se dão aqui por integralmente reproduzidos.