Que todos os incidentes que caíssem nas normas processuais do CPC, mas que estivessem relacionados com matéria respeitante ao exercício das responsabilidades parentais, deviam adaptar-se ao disposto no Regime Geral do Processo Tutelar Cível RGPTC, ou seja, devia ser tratado como um processo de jurisdição voluntária, que não se compatibiliza com qualquer efeito cominatório decorrente da falta de contestação;