A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos art. 60, n. 4, sob pena de tais asserções serem excluídas do acervo factual relevante, sendo que na selecção dos factos em sede decisão da matéria de facto deve o Juiz distinguir entre factos, direito e conclusão, acolher apenas o facto simples e afastar de tal decisão os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilacção de premissas, atendendo a todos os factos relevantes - conforme Ac. TRE de 202018, processo n. 170/16T8MMN.E