R. Além disso, no Acórdão Póvoas são definidas as condições para se poder aceitar esta tese que vem sendo seguida com expressão significativa, o que não é visível na posição adotada pela Senhora Juiz, de tal modo que não é visível, por um lado, a clarificação do sentido literal e normativo do texto legal e, por outro lado, não se divisa uma análise das condições e do espírito subjacente que conferisse maior rigor e segurança.