Ficou provado que no identificado PAC n 560 da Lista EP, sito na EN1/IC2 ao Km 25+600, em , com pedido de Licenciamento por parte da A. e Diploma n 115 do registo 51 do ano de 1991, se encontravam 5 mangueiras de combustíveis não licenciadas pela EP - Estradas de Portugal, SA e que, verificada tal violação da licença, foi liquidada, e paga pela ora Recorrente, a taxa de 811,50 362,30x;