Deste modo, tendo sido atingida a finalidade visada por lei, mostrando-se, desta forma, exercidos em pleno e sem entorses todos direitos que lhe assistiam, nomeadamente em sede de contraditório/defesa, não existirão razões para não se considerar que o ato foi devidamente eficaz e consolidado na ordem jurídica, pelo que, qualquer outra consideração atentará contra a salvaguarda dos princípios da boa-fé e confiança.