Como já antes se aludiu, a arguida tinha defensor constituído no processo de contra-ordenação e foi a este que a autoridade administrativa, no estrito cumprimento da lei, notificou, em 102016, por carta registada com aviso de recepção, a decisão sancionatória. A partir daí, iniciou-se o prazo de 20 dias para a sua impugnação judicial, mas, não tendo sido interposto o competente recurso, a decisão tornou-se definitiva em 102016, como consta da certidão com que foi instruído o requerimento executivo.