E o mesmo se dirá no caso da renovação anual das licenças, porquanto, restringir os objetivos da norma ao momento do licenciamento significaria, na prática, que a salvaguarda do ordenamento do território e da gestão da espaço urbano apenas seriam dignos de tutela num primeiro momento e que a partir do termo do prazo concedido na licença inicial os particulares ficariam dispensados do cumprimento de quaisquer limites, podendo alterar os pressupostos subjacentes ao licenciamento.