Como decorre do exposto, antes da entrada em vigor do n. 138/2012, de 05 de Julho, cometia o crime de condução sem habilitação legal quem conduzisse veículo com o título de condução caducado, pois nos termos do n. 5 do art. 13 do Código da Estrada consideravam-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que o título foi os titulares de título de condução caducado.