7 - Padecendo, igualmente, de erro de julgamento da matéria de direito, porquanto, a valoração de determinados factos como não suficientemente indiciados e de outros tidos como indiciados, mas sem o respaldo necessário respetivo, quando outra deveria ter sido a sua qualificação, em face da prova produzida, determinou a aplicação incorreta de princípios de direito e uma inadequada valoração jurídica dos direitos e interesses legalmente protegidos e que se encontram em conflito nos presentes autos.