A deliberação acima transcrita e que consta do ponto 3 dos factos provados, que se repete ao longo dos sucessivos anos, apenas permite imputar ao condómino as despesas judiciais, com contencioso e honorários a advogado, suportadas pelo condomínio para cobrança das comparticipações que são da responsabilidade do condómino e respeitantes a despesas com encargos e fruição das partes comuns.