Tendo em conta o preceituado nos  arts 7 a 10 RRCEEDEP aprovado pela Lei 67/2007, de 31/12)  e no art 483 , n1, do Código, a responsabilidade extracontratual do Estado, por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnização dos lesados, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: