Tal contrato atribuía-lhes o direito a exigir dos Réus recorrentes a divisão do logradouro, para efeitos de uso entre eles, e a usufruir da parte que lhes fosse atribuída de acordo com a lei, devendo os Réus recorrentes cooperar com os Autores na promoção desse uso, caso fosse necessário o consentimento destes para viabilizar uma futura utilização específica.