neste sentido, entre outros, Ac. TRP de 012012, proferido no processo n. 6439/03TBMTS.P1, Ac. TRG de 12015, processo n. 40/17TBSBR.G1, Ac. TRC de 102012, proc. n. 53/06T2AND.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt