Se o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação, entre outras, das disposições contidas nos artigos 21, 34, 34, 172 e 172 do Código Civil e 73, 74, 77 e 78, do Código de Processo, devendo ser revogada a decisão recorrida e, julgando-se procedente a Oposição, ser levantada a penhora sobre o bem identificado.