Destarte, improcedem na íntegra as alegações da Recorrente, inexistindo qualquer erro de julgamento decorrente da, alegada, violação dos artigos 5, 6, n. 3, e 8-A, ns 7 e 8, todos da LGT, e artigo , do RCPIT, devendo, por isso, a decisão recorrida manter-se na ordem jurídica.