Aliás, em sentido coincidente com o que aqui se sanciona, já se pronunciou este tribunal de recurso, sendo a mesma realidade divergindo o imposto, ou seja, em causa não era a elegibilidade fiscal dos custos, mas a dedutibilidade do IVA das respetivas faturas Acórdãos de 22/02/2018 e 15/11/2018, respetivamente, nos processos n.s 263/13 e 1305/09, ambos de Viseu.