No momento da formulação do pedido pela Contrainteressada ao Infarmed, .P., a 15/07/2015, parcialmente transcrito no ponto dos factos provados, para instalação de nova farmácia privativa, já estava em vigor, desde Outubro de 2007, o regime jurídico das farmácias de oficina consagrado no n. 307/2007, com as alterações processadas até ao Decreto-Lei n. 109/2014, de 10/0