As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa. A sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reacção discordante em relação a uma decisão que emergiu de um processo que confere garantias de defesa.