A recorrente foi assim condenada por o trabalhador, que acompanhava o motorista não ter apresentado o livrete individual de controlo ao ser fiscalizado, infringindo assim o p. e p. pelos artigos arts. , n. 1 e 2, e 1, n. 3, al. ambos do n. 237/2007, de 19 de Junho, conjugados com os arts.  e  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto.