A referida Portaria estabeleceu um regime transitório, apenas para o referido ano letivo de 2008/2009, destinado a permitir que os membros das direções executivas das escolas pudessem ser avaliados, dado que não o foram  nos termos do SIADAP 2, e ante a impossibilidade de ainda o puderem vir a ser, pelo que, embora consubstancie um afastamento relativamente ao regime geral de avaliação constante da Lei n. 66-B/2007, de 212 para o qual remetia o art. 1, n. 1 do DR 1-A/2009, a verdade é que isso não acarreta a ilegalidade desse regime, sequer configura uma aplicação retroativa das suas disposições.