A outra, segunda, uma razão legal: não é o que a lei pretende ou sequer permite com a sua letra presentemente, dado o regime do Arrendamento e locação e o disposto no artigo 82, n. 2, do Código Civil que, bem ao contrário do que o tribunal entende, não deixam na sua regulamentação algum vazio que exija uma interpretação extensiva ou analógica a qual se aproxima bastante de uma integração de lacuna, fora dos limites consentidos pelo art. 1 do Código como a vaticinada pelo Acórdão Fundamento.