Agiu, assim, o recorrente, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso sub iudice, ao não atribuir pensão unificada por flexibilização da idade ao recorrido, violando o douto acórdão, nomeadamente, os artigos 4 n 1 do 361/98 de 18 novembro, artigos 11 n e 21 n 2 do 187/2007 de 105, 66 a 70 do CPA..