Pelo exposto considera o aqui Recorrente, terem sido violadas as normas constantes 410, n 2, al., 374, n 2, 379, 127 do P.P. e artigo 39, n 1, al. da Lei n 39/2013, de 30 de Julho, alterada e republicada pela Lei n 52/2013, de 25 de Julho.