vide por todos, AC STJ de 102016, Processo n. 53/14TBPTB-A.GS1, relator Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque, AC STJ de 202016, Processo n. 310/ 17TBVLG.PS1, relator Sr Juiz Conselheira Maria Clara Sottomayor, AC STJ de 112015, Processo n. 34/12 TBLMG.CS1, relator Sr. Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas e AC STJ de 102011, Processo n. 129/04TBPST.S1, relator Sr. Juiz Conselheiro Moreira Camilo, todos in www.dgsi.p