Relatado por António Condesso, acedível em www.dgsi.pt, aí sumariado nos seguintes termos: "- O legislador distingue, no artigo 13 do Código da Estrada, a caducidade e o cancelamento do título de condução. Enquanto no n1 se refere que o título de condução caduca o que, naturalmente, inculca que tal situação opera ope legis sem necessidade de qualquer declaração para o efeito, já no n3 se refere de forma bem distinta que o título de condução é cancelado e já não que o mesmo título se considera, ou seja, nesta segunda situação impõe-se uma tomada de decisão para o efeito.