- Salvo o devido respeito, não concordamos com a decisão da Mma. Juiz, sendo a sentença nula nos termos do art. 379 n1 al. e 410 n3 do P.P. e não tendo havido qualquer violação do principio ne bis in idem nos factos descritos nos arts 2 a 7 e 11 da acusação, como passamos a demonstrar;