O STA, de modo uniforme acompanhou este entendimento acórdão de 10-01-2018, proc. 0124/17, de 7 de Outubro de 2015, processo n. 115/14, de 13 de Janeiro de 2016, processo n. 1402/14, e de 6 de Dezembro de 2017, processo n. 1115/16), após um primeiro momento em que defendeu a doutrina agora sustentada pela FP acórdãos de 5 de Dezembro de 2012, processo n. 1225/12, de 14 de Maio de 2014, processo n. 115/14 e de 18 de Junho de 2014, processo n. 119/14).