Enumeram-se a título exemplificativo os seguintes Acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão de 302015, processo n. 855/16GDLLE.E1, Acórdão de 002015, processo n. 457/12GTABF.E1, Acórdão de 202015, processo n. 314/10GFLLE.E1, Acórdão de 002016, processo n. 123/11GESLV.E1 e Acórdão de 012016, processo n. 972/15GBLLE.E