- Ao decidir pela forma ora impugnada, o Tribunal violou, entre outras, por erro de interpretação e de aplicação, os n.s 1 e 5 do art. 3 da CRP, as normas, por si e conjugadamente, dos art. s 12, 127, 12 n. 1,12, 32, al., 32 n. 2, 34, n. 4, 35 do CPP e n.s 1 e 3, al. do art.  da CEDH.