Efetivamente, se o executado requerer a suspensão da execução fiscal em virtude de pretender contestar a legalidade da dívida exequenda e, para esse efeito, prestar uma garantia, designadamente por querer evitar atos de penhora do seu património, gera-se uma legítima expectativa de que esse pedido de prestação de garantia será analisado pela Administração tributária, sem que ocorra, durante esse mesmo período de análise qualquer ato de penhora sobre o seu património.