Também no Ac. STJ de 201024, Proc n 37/04T2ODM-B.ES1 disponível em www.dgsi.pt), foi doutrinado que uma vez interposto recurso, não envolve aceitação da decisão recorrida a comunicação pela qual o recorrente se afirma disponível para efetuar o pagamento, ao recorrido, das custas de parte relativas ao processo em causa.