Do teor do n 4 do art. 31 do diploma referido resulta que, a arguida que efetuava o transporte em regime de carga completa é responsável pela contraordenação em comparticipação com o expedidor já que não ficou provado que o expedidor, os seus agentes ou o carregador disponham de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, ou em casos de embalagens ou unidades de carga como peso unitário predefinido.