J. Nos termos do artigo 67, n. 3 do CPC, afastada que se encontre a recorribilidade por verificação de dupla conforme, determina que apenas seja admissível a revista excecional ou, tratando-se de decisões interlocutórias/intercalares, nos termos do n. 2 do art. 67 do CPC, a revista de acórdãos que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual e que estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.