Pelo que, a interpretação do estatuído nos arts 7, n. 2, al. do, 14, n.  al e 5, n. 1 e 2 do CCP, neste sentido, no sentido de ter sido afrontado termo ou condição que possibilite a exclusão, é agravamente ilegal e mesmo violadora dos normativos referidos da Directiva 2014/24/EU.