"O n 2 do art 661 do CPC, enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado na parte respectiva um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" do pedido acórdão do ST de 26/9/95, BMJ 449, pág., pois onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete".