Prescreve o n. 1 do art. 11 da aludida Lei n. 117/2019, prescreve, na 2 parte, que  O disposto na presente lei aplica -se também)  aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1.