Assim, existindo controvérsia factual a dirimir, a matéria controvertida neste recurso não se resolverá mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação dos preceitos jurídicos invocados pelo que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o TCA competente para apreciação da matéria fáctica e também para a apreciação da matéria de direito.