O artigo 5 da CIJEB, ao consagrar o princípio geral da imunidade dos Estados5, mais não faz que refletir o sentido atual atribuído a tal imunidade. A imunidade de jurisdição do Estado constituiu uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano.