K. Ademais, o entendimento normativo adoptado pelo acórdão recorrido em relação ao art. 1 do CPT, no sentido de que existe responsabilidade subsidiária nas situações previstas nesse preceito legal sem que seja demonstrado que os administradores, gerentes e outras pessoas abrangidas violaram disposições legais ou estatutárias, é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito ao Estado de Direito, e do direito a um processo equitativo, previsto no art 2, n. 4, da CRP.