Em face de todo o exposto, impõe-se, pois, concluir que os atos de liquidação da taxa municipal de ocupação e de utilização sub judice padecem do vício de ilegalidade, por violação do artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, devendo, nessa medida, a decisão judicial recorrida ser revogada e substituída por outra que determine, conforme se peticionou inicialmente, a anulação de tais atos de liquidação.