Quanto aos demais, o legislador constituinte deixou ao legislador ordinário a possibilidade da sua conformação concreta - liberdade que não é total, visto que há que atender ao disposto no n. 2 do art. 18 da mesma lei fundamental, de acordo com o qual "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".