Não podemos deixar de dissentir da decisão proferida por duas ordens de razões: seja por erro na apreciação da matéria de facto, seja por erro na apreciação da matéria de Direito, mas também, pela aparente contradição entre o facto dado como provado na alínea - leia-se fundamentação do RIT - e a decisão proferida em sentido totalmente oposto ao que resulta provado.