"Foi na revisão constitucional de 1997 que o legislador constituinte tomou a opção de consagrar, no n. 3 do artigo 10 da Constituição, o princípio geral de proibição de cobrança, pelo Estado, de impostos retroactivos. Explicitou-se, aqui, diz a doutrina, algo que já decorria do princípio da protecção de confiança e da ideia de Estado de direito nos termos do artigo  da CRP.