Não obstante a lisura dos comportamentos da concessionária, entende o SIJ, que ao permitir a entrada do frequentador AM, que se encontrava proibido de aceder as salas de jogos, cometeu as infrações previstas pelas disposições conjugadas dos artigos 41 n. 3 e 125 do Dec. Lei 422/89 Lei de, ~eis com multa até 246,99, cada uma, nos termos do citado dispositivo legal.