Nada impedia, pois, o recorrente de ter acesso ao processo, consultar o mesmo e inclusivamente pedir a confiança do mesmo. Só se de facto lhe tivesse sido recusado, ilegitimamente, o acesso ao processo, a sua consulta ou a confiança do mesmo é que poderíamos estar perante uma nulidade insuprível Raquel Carvalho, op. cit., pág.. Não foi isso que ocorreu no caso sub judicio.