Ao não apreciar, sequer, as questões de inconstitucionalidade colocadas pelo arguido, com o merecido respeito, o STJ deixou de pronunciar-se sobre questões que estava obrigado a apreciar e como tal, o acórdão proferido é nulo por violação do disposto no artigo 379, n .1, alínea, do CPP, por remissão do artigo 422, n 4, do mesmo diploma.