O normativo em apreço refere-se a um título executivo de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida assim, a decisão sumária proferida neste Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 12-12-2008, P. 10790/2008-7, TOMÉ.