A questão que cumpre conhecer é saber se a sentença recorrida errou o julgamento ao considerar que não estavam sujeitas a IRS as mais-valias obtidas pela Recorrida no ano de 2001 com a alienação de dois prédios que havia adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, ao abrigo do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro.