No seguimento do recurso de inconstitucionalidade, obrigatoriamente interposto pelo MP ao abrigo do disposto nos artigos 28. n.s 1, al. e 3 da CRP e 7, n. 1, al e 7, n. 3 da LTC, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 828/2017, de 13 de Dezembro de 2017, decidiu: