No mesmo sentido, se pronunciou o AC do STJ de 07 de janeiro de 2016, processo n 204/16YUSTR.L1-A.S1- 5 Secção, relatora Isabel Pais Martins, também citado no AC do STJ de 266/05TATNV.ES1, a propósito de não ser admissível recurso em processo penal, com fundamento no caso julgado, e no qual se refere: