Nos termos do n 3 do art 6 do , consideram-se terrenos para construção os terrenos para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes, vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados nas áreas protegidas, como é o caso em apreço do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.