Motivou-se: "A decisão da matéria de facto provada resultou do acordo e confissão das partes, extraído da posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados no que respeita, nomeadamente, aos factos provados vertidos nos pontos 5, 6 e 10 e, bem assim, da análise crítica e conjugada da prova documental produzida e constante dos autos e do processo administrativo, que não foi impugnada e que, pela sua natureza e qualidade, mereceu a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.