Cfr., neste sentido, que jurisprudencialmente se perfila como maioritário, os Acs. da RG de 23/03/2017 relatora Alexandra Rolim, de 202017 relatora Ana Cristina, Acs. da RP de 12/05/2015 relator Rodrigues e de 30/11/2015 relator Correia, Ac. da RC de 07/06/2016 relator Fonte e Ac. da RE de 09/02/2017 relator Paulo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.