Esta Lei n 35/2004, por sua vez, viria a ser revogada pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho, contudo, as normas relativas ao FGS, isto é, os artigos 317 a 326, mantiveram-se em vigor cfr. a alínea do n 1 e a alínea do n 6, do respectivo artigo 12, até serem revogadas pela alínea do artigo 4 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de Abril, que veio estabelecer o novo regime do FGS.