Não cabe assim ao BNA, nem apreciar da conformidade jurídica do local indicado pelo requerente para notificação do requerido, entendida essa conformidade como uma análise jurídica do contrato de arrendamento conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.Decisão