O Autor assumiu, após a sua constituição, a posição da Junta de Freguesia de B. no contrato de cessão de exploração de terrenos baldios celebrado com a empresa - Consultoria, Estudos e Soluções de Engenharia, Lda., em 28 de Fevereiro de 2006, esta sucedida pela sociedade anónima Eólica ..., S. A.