Pelo exposto, não resultando dos autos a prática pela Ré de uma atuação suscetível de ser considerada ilícita, e desse modo não se verificando os requisitos de que depende o surgimento da obrigação de indemnização a título de responsabilidade extracontratual, haverá a presente ação de improceder, não merecendo provimento o presente recurso, impondo-se manter a decisão recorrida.