No fundo, ponderando a alegada violação destas normas, constitucionais e legais, com o que vem no corpo da reclamação, resulta que os agora reclamantes imputam erro de julgamento de direito ao despacho do Relator, por violar o princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos 20, n5, da CRP; 2 n1 e n2 alínea, 3 n3, 7, 73 n2, 109 n1, 110 n1 e n3, e 111, todos do CPTA. O restante, violação do regime de turnos - artigo 36 n1 da LOSJ ex  10 do ETAF - e proibição de aplicar normas que infrinjam a Constituição - artigo 204 da CRP - carece de sentido na economia do despacho em causa. Na verdade, a sua prolação não contende com o regime de turnos, nem nele foi aplicada norma apodada de inconstitucional.