- A Anulação administrativa tem regras e formas como resulta dos artigos 16 e 17 do CPA que não ocorrem no caso sub judice. A junta médica de recurso é uma forma de reponderar o resultado da junta médica ordinária, o que significa uma reapreciação cfr. artigo 9, n.1, alínea e n.3 do e não a anulação da anterior deliberação nos termos e para os efeitos do artigo 16 n. 2 do CPA.