Nos termos do artigo 22, n. 1, alínea no mesmo Código, os montantes de direitos que tenham sido objecto da comunicação prevista no artigo 22 como o foi in devem ser pagos pelo devedor nos prazos a seguir indicados: Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das facilidades de pagamento previstas nos artigos 22 a 22, o pagamento deverá ser efectuado no prazo que lhe for fixado. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 24, esse prazo não pode exceder 10 dias a contar da notificação ao devedor do montante dos direitos devidos.