Resulta do exposto que não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas, a que alude a alínea do n 1 do artigo 79 do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea do n. 1 do artigo 63 do mesmo diploma legal.