Com efeito, muito embora os senhores militares tenham referido que o arguido se apresentou aquando da fiscalização como sendo o gerente da sociedade que explorava o dito estabelecimento comercial e que foi o mesmo que os conduziu ao escritório da mesma e que tinha a chave com a qual abriu a porta, tal não nos permite concluir que o aerossol lhe pertencia, já que nada nos diz que era apenas o arguido quem utilizava tal espaço, não tendo resultado demonstrada a exclusividade da utilização de tal escritório pelo arguido. - O DIREITO