A decisão a quo, ao aderir ao parecer do MP, não realizou a justiça, porque não usou as faculdades que a lei disponibiliza, pelas quais impunha em não aderir ao impertinente parecer, pelo que violou os artigos 60 n. 1 e 2 al. in fine e 60 n. 3 e 4, 15 n. 2, 60 n. 2 do CPC