A audição do responsável subsidiário concretiza o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no n. 4 do artigo 26 da CRP. A lei garante-lhes o direito de participação ativa na decisão final, não só através da sua argumentação e, ou, alegação de factos ou razões de direito, mas também mediante indicação de provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as razões invocadas no projeto de decisão.