Como patenteado nos autos, o IEFP, IP, por não se conformar com a Sentença proferida pelo TAF de Braga, apresentou requerimento de recurso, mas não veio, todavia, a apresentar as Alegações de recurso, tendo-se assim o recurso por deserto, conforme veio a ser julgado por douto despacho, entretanto prolatado nos autos pelo TAF de Braga, em 11 de fevereiro de 2020 a fls. 307 e 308-verso dos autos em suporte físico.