Conforme o exposto, a lei artigo 4 do CPPT e 11 do ao impor a notificação dos mandatários como condição de eficácia do ato art. 7 n. 6 da LGT e 3 n. 1 do, apresenta como efeito que a notificação realizada na pessoa do gerente da Impugnante é ineficaz.