O despedimento por extinção de posto de trabalho não configura, só por si, um despedimento ilícito, tal como a indemnização devida não configura uma indemnização devida a título de ilicitude do despedimento, como resulta do disposto nos artigos 36 a 37 do Código de Trabalho de 200 O despedimento por extinção de posto de trabalho pode configurar um despedimento ilícito, nos casos previstos nos artigos 38 e 38 do Código de Trabalho de 2009, mas essa ilicitude só pode, como vimos, ser apreciada reconhecida e declarada por um tribunal judicial, o que não se verificou no presente caso. sublinhado