Não vemos razões para dissentir do entendimento plasmado unanimemente nesses arestos para cuja cuidada fundamentação remetemos, em particular o acórdão de 8 de Setembro de 2020 da Relação do Porto, subscrito pelo presente relator enquanto adjunto, ambos relativos ao processo 1366/11T8AGD-A.P1, disponíveis em dgsi.pt).