Violou, assim, a sentença em análise o plasmado nos artigos 358; 410, n.2, alíneas, e todos do CPP; O artigo 5, n.2 do RGIT, e os artigos 18; 20; 32, n. 1 e 2 e 205 todos da CRP e, ainda, o artigo 6, n.2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.