Não contendo, nem o RGICSF, nem o RGCO, uma disposição que regule a aplicação da lei processual no tempo, não pode deixar de se considerar, ao abrigo de uma escorreita interpretação e aplicação da letra da lei, que há que aplicar subsidiariamente o regime previsto no CPP, regulamentação essa que se encontra prevista no art. 5 do, e que é assim subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional, ao abrigo do disposto no art. 41 n 1 do CPP, aplicável, por sua vez, ex art. 232 do RGICSF.