Pelo que, ao não conhecer da referida nulidade do acordo de preenchimento em causa, o Tribunal a quo, violou o disposto n.s 1 e 2 do art. 280 e do art. 400, ambos do CCiv., art. 10 da LULL, pelo que, conhecendo da referida nulidade, deverá o Tribunal ad quem declarar os autos principais referentes ao processo executivo principal como extintos na sua totalidade, cfr. o previsto na primeira parte do n. 4, do art. 732 do CPC.