À matéria de excepção, respondeu a Autora, arguindo, em síntese, que o suposto indeferimento teve por base os anexos posteriores laterais; todavia, o que constitui fundamento para a Demandada persistir na não emissão da licença de utilização para habitação já não são os anexos posteriores laterais, antes os anexos posteriores frontais, que não fazem sequer parte do procedimento administrativo; pelo que o acto consubstanciado na não emissão da licença de utilização é contínuo e a demandada não tem fundamento legal para tal.