Condeno pela prática em co-autoria, sob a forma consumada, dois crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e punidos pelo artigo 10, n. 1, em conjugação com o artigo ,  e , n. 1, alínea, todos do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n. 114/2011, de 30 de Novembro, nas penas de prisão de 14 e 16 meses e na pena de multa de 140 cento e e 160 cento e dias, para os factos ocorridos em 102014 e 212015, respectivamente.