Face ao exposto, a sentença recorrida viola o art. 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, os artigos 483, n. 1 e 493, n. 2 do Código Civil, o art. 83 do Decreto-Lei n. 41821/58, de 11 de agosto, o art. 5 do Decreto-Lei n. 114/94, de 03 de maio e o art. 7 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, 1 de outubro.