- Pelo que, uma vez mais, o Tribunal a quo incorreu em errada aplicação e interpretação dos normativos, tendo violado o disposto no N. 4 do art. 362 do CPC ex art. 17 do CIRE, que dispõe que a repetição de medida cautelar não é admissível, o que se requer seja reconhecido por este Venerando Tribunal.