Antes de mais, faça-se a menção que a sentença recorrida padece de um equívoco relativamente ao acto que identifica como o impugnado. Se é certo que no seu relatório se refere ao acto do Vereador J............, de 18/01/2007, na fundamentação de facto e de Direito passa a identificar esse acto como sendo o prolatado por aquele Vereador a 18/04/200