O tribunal, porque considerou que não era necessário proferir decisão judicial para que o requerente/apelante pudesse exercer o seu direito de requerer o pagamento dos seus créditos no Fundo de Garantia Salarial, decidiu encerrar o processo. Com isto não afastou a norma do artigo 389 do Código de Trabalho, que tem como finalidade conhecer da licitude ou ilicitude do despedimento de um trabalhador num conflito laboral, o que, no caso em apreço, o tribunal considerou não se verificar, porque os factos alegados na petição inicial não foram contestados pela insolvente.