In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente o recurso interposto contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n ....., pela prática da contraordenação prevista no artigo 10, n1, alínea, do CIRC, e punida pelos normativos 11, n.s 2, 5, alínea e 26, n4, ambos do RGIT.