Em face dos factos dados como provados na sentença, não se mostra controvertida a prática pelo arguido de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art., n. 2 do 2/98 de 3 de Janeiro, nem a opção pela pena de prisão, em detrimento da pena de multa, tomada ao abrigo do disposto no art.7 do Código Penal.