Devem ser sujeitos a inabilitação os indivíduos portadores de anomalia psíquica13 que, embora de carácter permanente, não seja tão grave que justifique a interdição ou aqueles que se revelem incapazes de reger o seu património por habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou estupefacientes, tratando-se, neste caso, de pessoas que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial actos de dissipação ou despesas desproporcionadas aos rendimentos, improdutivas e injustificáveis).14