No presente caso, o elemento separador impeditivo de um efectivo concurso que englobe a pena aplicada no processo n. ---/17TACTX, é a primeira condenação que transitou em primeiro lugar, ou seja, a condenação ocorrida no processo n. 307/11PBCTB, transitada em julgado no dia 02013, logo, antes da prática dos factos pelos quais o arguido veio a ser condenado naquele processo --/17TACTX), os quais ocorreram em 1201