Institui, ainda, o n. 1 do artigo 43 do mesmo regime legal a presunção de notificaçãopara as situações em que os sujeito passivos e demais obrigados tributários são contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário se encontre ausente em parte incerta.