Logo, neste recurso não há que aferir do indicado erro judiciário por falhas em determinados actos do inquérito ou do processo-crime, pois a sentença recorrida julgou que essa matéria não era a causa de pedir da presente acção, mas que aqui apenas se discutia um funcionamento defeituoso do sistema judiciário, não imputável a nenhum acto concreto.