A ordem verbal dada pelo Ministro ao Director Nacional do SEF no sentido de realizar uma proposta administrativa de criação de um posto OLI não é um acto político, mas sim um acto informal e verbal compreendido nos poderes administrativos de direcção do MAI sobre o SEF, nomeadamente enquadrável no art 3 do n 290-A/2001, de 17/11 Regime do Exercício de Funções e o Estatuto do Pessoal do.