Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os art.s 3 a 3 da Lei n. 27/2008, de 30-06 e 2, n.s 1 e 7 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho;