"No caso vertente, trata-se de uma liquidação oficiosa de IRC efectuada segundo as regras do regime simplificado, por aplicação do disposto no artigo 5, n 4, do CIRC, a um sujeito passivo de IRC, dos tipificados na alínea do n. 1 do artigo  do CIRC, que se encontra colectado pelo exercício de uma actividade comercial.