Em face do acima exposto, é inequívoco que o Recorrente e os seus serviços propuseram a revogação com efeitos retroactivos da declaração de arquivamento do processo e agiram, depois, em conformidade com tal revogação, praticando ao longo de mais de 3 anos vários actos inclusive uma decisão final de indeferimento do pedido de licença com fundamentos totalmente distintos da alegada como se a pretensa declaração de arquivamento nunca tivesse, pura e simplesmente, existido.