Face aos fundamentos de facto e de direito supra expostos, não pode proceder, como se confia não procederá, o recurso da Recorrente no segmento em que pugna pela condenação do Recorrido Município a dar cumprimento ao projeto de desaterro e de licenciamento de muros de contenção de terras aprovado em reunião camarária do dia 16/07/2001, nos exatos termos da sua aprovação.