xxvii. Deste modo, a Impugnante comete abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, dado que, optou de forma livre e consciente pela tributação segundo o regime geral dos não residentes, assim espoletando o ato tributário em análise, e depois, solicita a sua anulação parcial com base na pretensa ilegalidade da opção que tomou, reitera-se, de forma livre e consciente.