No caso sub judice, as questões suscitadas são as de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao decidir estar ferida de nulidade a decisão de aplicação da coima impugnada por considerar que a decisão proferida no processo de contraordenação n. .. não contém a descrição sumária dos factos exigida na al. do n. 1 do artigo 7 do RGIT.