O artigo 26, n. 3, al. do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 533, n. 1 do Código de Processo Civil referem que a parte vencida é condenada ao pagamento dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, "na proporção do vencimento" e que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, "na proporção do seu decaimento".