Decorre da matéria de facto apurada na sentença que o apelante foi notificado no dia 21 de julho de 2006 do ato administrativo proferido pela CGA, que em execução do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 06 de junho de 2006, lhe atribuiu a pensão de aposentação.