O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA foi devidamente notificado e pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, sustentando que a CESE assume a natureza de contribuição especial, não sendo materialmente inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da proibição da consignação de receitas processo físico fls. 224/225).