Atentando na leitura conjugada do disposto no artigo 8-E e artigos 11 a 11 do EMJ, resulta claro que em matéria disciplinar são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório.