O direito do recorrente alicerça-se em duas sentenças, uma de fevereiro de 2017 e outra de novembro de 2017, na qual é ordenada a anulação de repercussões fiscais de resultantes da importação de 5 veículos em 1999 processos n. 1090/06BEVIS e n. 1090/06BEVIS-A.