Assim, mesmo na orientação mais benigna para o Recorrente/Réu/BB, qual seja, a de que o estabelecimento do prazo de caducidade previsto no n. 1 e 3 alínea do art. 1817 na redação conferida pela Lei n. 14/2009 de 1 de do Código Civil, por remissão do art. 1873 do mesmo diploma, não viola qualquer preceito constitucional, importará concluir pela bondade do aresto em escrutínio.