E. Quanto aos factos provados, como refere a douta Sentença recorrida, a convicção do Tribunal a quo fundou-se: na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo Instrutor e não impugnados, na posição assumida pelas partes nos seus articulados e na aplicação das regras de distribuição do ónus probandi - tudo conforme referido a propósito de cada ponto da fundamentação de facto;