Como se referiu, esta Lei n. 17/2000, de 8 de agosto, veio introduzir um regime especial de prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de Cotizações e Contribuições, mantido pelo art. 4 da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, que entrou em vigor em 20-01-2003 e revogou a anterior, e continuado pelo art. 6 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, em conjugação com o preceituado no art. 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 199/99, de 8 de julho.