Em 212007, a A............. Serviços e Gestão Empresarial, S.A., A............. Distribuição A............. Sumos e Refrigerantes, S.A., A.............geste - Serviços de Gestão Empresarial, S.A., A............. Internacional de Bebidas. S.A, A............. Cervejas, S.A., - Exportação e Importação, S.A., e A..............Com - Tecnologias de Informação S.A. requereram "que lhe sejam concedidos os benefícios previstos no n. 1 do actual artigo 59 -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente a Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Isenção de Imposto do Selo, isenção dos emolumentos e de outros encargos legais, que se mostrassem devidos pela pratica dos seguintes actos: