De igual modo, o n. 4 do artigo 1 do Caderno de Encargos, que estabelece a forma de actualização de preços, também não viola o artigo A-A, n. 1, e n. 2, alínea da Lei n. 34/201 O sentido da Lei n. 34/2013 não é o que a Autora lhe pretende dar: o que o legislador pretende é, pelo contrário, impedir a deslealdade na contratação, através da apresentação, pelos concorrentes, de propostas com preços abaixo do custo da prestação a que o proponente se vincule.