Acresce que o artigo 25 do Código do Trabalho estipula que se considera retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho n.; e que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie n., presumindo-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador n..