No caso em apreço, pese embora a conta tenha sido elaborada antes da entrada em vigor do referido diploma, o certo é que, tendo sido apresentada reclamação da conta, deve entender-se que a situação jurídica do reclamante não se consolidou na ordem jurídica, impondo-se que esta Relação, na decisão do recurso, tenha já em atenção o novo diploma, em ordem a aplicar essa solução normativa art. 12 do Cód..