A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n. 2 do artigo  da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.s 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho, ou de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;