Por outro lado, em função do teor das comunicações em apreço, resulta clara a alusão ao acto referido em  do probatório como o acto de notificação da decisão final do procedimento, o que significa que, sem mais, as demais notificações não tiveram por objecto a comunicação da decisão final do procedimento de reposição de verbas, aquela decisão que ordenou a devolução das ajudas, o que significa que tais notificações não deram a conhecer todos os aspectos do acto, limitando-se a exigir o pagamento, sob pena de instauração da execução.