Entendimento, aliás, corroborado pelo Tribunal da Relação do Porto em vários recentes Arestos, destacando-se: -Processo n 1074-15 PIPRT-B.P1 de10/05/2017; - Processo n 17/14 8SFPRT-P1 de 21/02/2018; - Processo n4,592,16TDPRT- Z.P1, de 21/02/2018; - Processo n664/18GAPFR-A.P1, de 08/11/201