Ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz violou os arts. 16 n 2 e 33 n 1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts. 1 ns 1 e 3 e 2 al., 26 ns 1 e 2, 28 n 1 da Lei 93/99, e arts. 53 n 2 al., 67- A n 1 al., 127, 263 n 1 e 271 do CPP.