Ora, visto o regime legal aplicável não nos merece acolhimento a tese da Ré, segundo a qual a sucessiva prorrogação do prazo da licença fez cessar o dever de indemnizar, tal como se preconiza no n. 3 que passou a n. 4 após a republicação de do art. 1 do Decreto-Lei n. 102/90, de 20