Neste sentido veja-se os acórdãos desta Relação de Guimarães de 6-11-2012 no Proc. 326/05TBPVL.G1, de 11-7-2013 no Proc. 362/01TBMNC.G1, de 24-5-2018 no Proc. 1263/15T8GMR.G1, de 27-6-2019 no Proc. 165/12T8VPA.G1 e de 17-10-2019 no Proc. 9/12T8MNC.G1, todos em www.gde.mj.pt.