Por não cumprimento da obrigação de entrega de declaração Modelo 3, conforme disposto no art. 5, n. 1 do CIRS, relativa aos rendimentos obtidos no ano de 2010, foi o reclamante notificado, através de carta registada registo n..), recebida em 2011-10-12, para cumprimento da obrigação em falta, no prazo de 30 dias, conforme art. 76, n. 3, do CIRS.