- E assim sendo, tendo sido devida e legalmente notificadas as taxas de portagem, competiria depois ao arguido fazer prova de que as mesmas não foram efetuadas para a morada que deviam ter sido, sem se aceitar que o regime de notificações seja o previsto nos artigos 35 a 39 do CPPT, - ou poderia até o arguido querer provar na impugnação judicial da coima que não era ele o responsável pelo pagamento da citada taxa de portagem.