O procedimento contabilístico adotado pelo Sujeito Passivo, até ao período de 2009, descrito nos parágrafos anteriores, foi conforme as instruções emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística na Diretriz Contabilística n. 4/91 e esse procedimento era fiscalmente aceite, de acordo com o Despacho n. 699/2004-, de 17 de março de 2004, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.