Ordene a revogação da decisão proferida pelo ENMC e isente a Autora, ora impugnante, do pagamento de quaisquer compensações a arbitrar nos termos do artigo 24 do 117/2010 de 25-10, por tal medida não lhe ser aplicável, desde logo face ao seu estatuto de Destinatário Registado, que a afasta da categoria de Incorporador, mas também porque: