Sendo que a desaplicação do referido preceito implica a convocação do regime revogado pelo n. 59/2015 redacção, ou seja, o constante dos artigos 336 e 337 do Código do Trabalho e dos artigos 316 a 319 da Lei n 35/2004, subsistindo e aplicando-se ao caso dos autos o disposto no artigo 319, n 3 relativos aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS.