É que uma coisa é a certidão emitida em 2008, a pedido do Recorrido/Autor, outra coisa é a notificação/conhecimento do teor do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 26/02/98 e 06/04/9 E, se é certo que esta certidão data de 2008, resulta dos autos que a mesma não se confunde com a questão do conhecimento e reação, in illo tempore, da atuação da Administração que culminou no despacho conjunto dos Secretários de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Regional e do Tesouro e Finanças de 26/02/98 e 06/04/98, referido no ponto 3 dos factos provados.