Logo, na situação sub judice, não existe, por sua natureza, qualquer pretensão relacionada com a titularidade ou modificação do estatuto real do bem integrado no acervo hereditário no sentido amplo que resulta do artigo 2162 do Código que suporte efectivamente o pedido de inscrição no registo predial do processo de inventário, nos termos conjugados dos artigos 3, n 1, alínea e 2, n 1, alínea, do Código de Registo Predial.