Especificamente em matéria fiscal, este juízo acerca da autenticidade ou não do caráter retroativo da norma interpretativa em causa não releva, na medida em que toda e qualquer retroatividade em matéria fiscal se reputa incompatível com o princípio da proibição da retroatividade das leis fiscais, plasmado no artigo 10, n. 3 da Constituição.