Assim sendo, o não pagamento do imposto devido não constitui por si só violação desse dever de pagar imposto. No crime em apreço, bem como no crime de abuso de confiança contra a segurança social, apenas assume dignidade punitiva quando, para além do incumprimento do dever de colaboração fiscal entrega no montante de imposto retido na há uma apropriação desse montante. Com efeito, só com o descaminho de prestações correspondentes de créditos tributários é que fica preenchido o desvalor de acção deste tipo legal de crime. Ou seja, o crime de abuso de confiança fiscal imputado ao arguido pressupõe ainda como conduta típica a apropriação no contexto de uma relação de confiança, traduzindo-se assim num crime de resultado com acento tónico na vertente do património fiscal, qualificando-se a lesão patrimonial como elemento objectivo da factualidade típica.