Assim, é de atentar na disciplina consagrada quer no art. 4, da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, quer no art. 6, da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, que preveem que a obrigação de pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.