xxxvi. O acórdão recorrido e fundamento não versam acerca da mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, pois enquanto que no acórdão recorrido estamos perante acréscimos patrimoniais não justificados em sede de manifestação de fortuna, no acórdão fundamento estamos perante correções meramente aritméticas encetadas em sede de IVA por falta de comprovação dos documentos de suporte.