No dia 10 de Março de 2017, o Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos instaurou o processo de execução fiscal n. 1376201701003135, em nome dos Oponentes, para efeitos de cobrança coerciva da liquidação de imposto identificada no ponto n. 1 do probatório cfr. autuação do processo de execução fiscal e certidão de dívida, de fls. 38 a 40 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;