O Modelo de Impresso previsto no art.  do Decreto Legislativo Regional n. 30/2016/, de 18 de julho, foi aprovado pela Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura n. 449/2016, de 20 de outubro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, em 21 de outubro de 201