Assim, tendo em conta que a pensão por incapacidade permanente começou a vencer-se no dia 01/02/2016, dia seguinte ao da alta n. 2, do artigo 5 da Lei n. 98/2009 de 04/09) e, sendo certo, que aquela condenação em juros é independente de a culpa no atraso do pagamento ser imputável ao devedor, bem como da interpelação deste para cumprir, os juros são devidos desde aquela data do seu vencimento, ou seja, desde 01/02/2016 e calculados sobre o respetivo capital de remição pois, a partir da mesma, o devedor incorreu em mora e este mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia n. 3,, do art. 4 da Lei n. 98/2009 de 04/09).