As Recorrentes laboram em erro ao alegarem que a remissão para o artigo 329, n 2, do CCP, operada pelo artigo 55, n 1, alínea, do CCP, implicaria que a aplicação de sanções pecuniárias cujo valor acumulado atingisse 20% do preço contratual constituísse, em qualquer caso, fundamento para o impedimento previsto no artigo 55, n 1, alínea, do CCP.