O tribunal a quo violou assim o artigo  do Decreto-lei n. 269/98, de 1 de Setembro diploma que aprovou o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, que rege o processo de injunção) e o artigo 1 do regime anexo ao Decreto-lei n. 269/98, de 1 de Setembro.