Sobre a questão que é tratada nos presentes autos, para situações paralelas, os Tribunais Administrativos também já se pronunciaram, nomeadamente nos Acs. do STA, n. 0577/15, de 24/09/2015, n. 0317/15, de 01/10/2015, do TCAS n. 10487/13, de 21/11/2013, do TCAN n. 00250/14BECBR, n. 01094/19BEPRT, de 10/10/2014, n. 309/18BECBR, de 9/11/2015, n. 00877/17BEBRG, de 21/04/2016, n. 225/19BECBR, de 01/07/2016, n. 00767/19BEPRT, de 13/09/2019, ou n. 37/10BEBRG, de 31/05/201