xii.- no processo n125/17GATVDcujos termos correram no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado, por sentença proferida em 17/10/2011 e transitada em julgado em 16/11/2011, pela prática, em 19/4/2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3,ns 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão;