30 - Por tudo quanto se expõe, decidiu mal o douto tribunal de instrução criminal, cujo despacho deve ser revogado, porquanto, violou o disposto nos art.s 286 n. 1, 287 n.s 1 alínea, 2 e 3, e 283 n.3 alíneas e, todos do Código de Processo Penal.