Por isso, não se aceita, como a recorrente parece diga-se, contraditoriamente - ver art. 10 e art. 16 das alegações recursivas, em clara oposição) defender, que ao processo disciplinar apenas seja de aplicar subsidiariamente a fundamentação prevista no CPA para os actos administrativos, olvidando as garantias que a todos são reconhecidas, mormente no que respeita ao Direito de cariz punitivo.