xi.-no processo n. 665/08GBSSB, do Tribunal Judicial de Sesimbra, por decisão de 202010, transitada em julgado em 002011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado a 002009, tendo sido condenado numa pena de 36 períodos de prisão por dias livres, com a duração de 48 horas cada;