Ora, atentando no supra aludido verifica-se que a Recorrida ainda que, de forma inominada, convoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Sem embargo do exposto sempre se dirá que, não obstante a qualificação jurídica atribuída pelas partes, nesse domínio e no conhecimento oficioso do direito inexiste qualquer vinculatividade por parte do Tribunal ad quem cfr. artigo , n3 do2, e mais ainda que inexiste qualquer óbice a que o Tribunal ad quem constatando uma ausente fundamentação de facto e de direito, oficiosamente, decrete a anulação da decisão, em ordem ao consignado no arigo 66, n 2 do CPC.