A este nível, apenas se acrescentará, que ao contrário do que parece afirmar o recorrente, nenhuma necessidade se vislumbra para descer ao concreto factual da condenação em causa, na medida em que a própria Lei 9/2020 em nada o exige, excluindo, sem mais, a possibilidade de perdão no que respeita a determinados tipos de crime, exclusão que se justifica, neste ilícito em causa, por o bem jurídico protegido pela incriminação se traduzir na autonomia intencional do funcionário do Estado e, acessoriamente, na respectiva integridade física.