De acordo com o n. 1 do art. 7 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque, e segundo o n. 1 do art. 7 do mesmo diploma, presumem-se verdadeiros e de boa-fé os registos contabilísticos dos contribuintes, quando realizados nos termos da legislação fiscal e comercial.