Neste sentido, o douto acórdão recorrido entendeu e bem que "os critérios e efeitos para a seleção das vagas não consistiam apenas nesse do cartório deficitário, se não também nesse outro da colocação a concurso de todos leia-se, todas as licenças dos concelhos dotados de apenas uma licença no mapa anexo ao EN, o que não só revela a preocupação como tende a garantir o acesso ao serviço do notariado por parte de toda a população, concluindo que improcede a alegada violação dos artigos 3, n.s 1 e 6, do EN e nem tão-pouco, o ato impugnado violou o artigo  da Lei n. 49/2003, de 22 de agosto e os artigos 16, n. 1, alínea e 198, n. 1, alínea ambos da CRP;