O dever de indemnizar, no caso de ser impossível a execução da sentença/acórdão assenta na responsabilização objectiva pelo acto ilegal e, portanto na criação da situação lesiva. cfr. Mário Aroso de Almeida, in Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, págs.742 e segs.)