Em terceiro lugar, alega ainda que o aresto recorrido incorreu em contravenção do disposto nos artigos 57, alínea, e 57 do Código de Processo Civil, por falta de conhecimento de matéria excetiva suscitada nos autos, cujo conhecimento não se encontra vedado a este Tribunal Superior, nos termos do artigo 149, n.1 e 3 do CPTA.