A comprovar tudo isto está o regime previsto no art. 309 do CPP, onde se comina com a nulidade a decisão instrutória na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituem alteração substancial dos descritos na acusação ou no requerimento de abertura de instrução cfr. art.. 1, n 1, al. do P.P., quanto ao conceito de alteração substancial dos.