A questão decidenda é a liquidação da verba n. 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo aditada pela Lei n. 55-A/2012, de 29/10, na redação dada pela Lei n 83-/2013, de 31 de dezembro, relativa ou aplicada ao Lote 1, prédio urbano correspondente a lote de terreno para construção, inscrito na matriz predial sob o artigo 1.., sito na Quinta da Malata, freguesia e concelho de Portimão.