Ao decidir de forma diferente, considerando a Recorrente parte ilegítima, o Tribunal a quo violou as normas e princípios contidos no disposto nos artigos 17/1, 42, 43, 52 e 58 RGPTC, aprovado pela Lei 141/2015, de 8 de Setembro, bem como a previsão dos artigos 9 e 10 Código Civil.