Ao assim não entender, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 133, 134 e 297 n 1 e n 3 alínea da G.T.F.P., nos arts 20 n 1, 21, 26 ns 1 e 2 e 30 ns 6 e 7 do Dec. Lei n 503/99, de 20 de Novembro e no art 305 ns 1 e 2 do Código Civil, violando tais disposições, pelo que deve ser revogada."