o acto de execução contem em si mesmo a virtualidade de um acto com eficácia externa susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos; - vide, a este título, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/03/2013, no processo n. 02656/10BEPRT, Rel. por Medeiros de Carvalho e disponível para consulta em www.dgsi.pt.