Face ao exposto, não podendo ter-se por verificados, in casu, os requisitos enunciados no art. 53 da LGT, de que depende a concessão de indemnização por prestação indevida de garantia, a pretensão indemnizatória formulada pelo ora Recorrido nos presentes autos de impugnação judicial tem, necessariamente, de soçobrar, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo que, sem qualquer alegação por parte do Recorrido ou sequer enunciação da garantia prestada, concedeu a indemnização pela prestação de garantia indevida.