Refere-se no Despacho recorrido que o destino dado ao dinheiro é inócuo para efeitos de responsabilização criminal da arguida, e consequentemente sujeição, ou não, da mesma a julgamento, na medida em que o tipo objectivo previsto pelo n. 1 do art. 20 do Código Penal consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que tenha entrado na posse ou detenção do agente por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou qualquer outra maneira, independentemente da sua vontade, ou que tenha sido por ele encontrada sendo irrelevante o destino dado, a não ser que tenha havido restituição cfr. art. 20, ex do n. 3 do art. 209, ambos do Código Penal.