Sublinhe-se, ainda, que a punição disciplinar há-de basear-se em factos que permitam um juízo de censura sobre a prática da infracção pelo agente e que a prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção da entidade competente, estando, portanto, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.