1 Qualquer interpretação do artigo 8, n. 4, da LGT que pugne pela vinculatividade do acordo obtido na comissão de revisão da matéria coletável quando o mesmo tenha sido alcançado com base em formulações distintas daquelas que foram defendidas no pedido de revisão da matéria coletável é, está a Recorrente em crer, manifestamente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2, n. 1 e 26, n. 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais;