No que ao tipo de ilícito previsto no artigo 16 diz respeito, este visa tutelar a liberdade e a autodeterminação sexual de pessoas inconscientes ou incapazes de formularem a sua vontade para a prática de actos com relevo sexual cfr. Acórdão do TRP de 10/04/2013, Processo n. 2361/07TAVLG.P1, disponível para consulta em www.dgsi.pt).