- A alínea do artigo 4 do CIMT, indica que, "nas situações previstas nas alíneas e do n 3 do artigo 2 daquele Diploma, o imposto é devido pelo procurador ou por quem tiver Sido substabelecido, não lhe sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, sem prejuízo do disposto no n 3 do artigo 22".