E não corporizando os mencionados pedidos uma ação sobre contratos, nos moldes previstos nos artigos 3, n. 2, alínea do CPTA, é inequívoco que o Réu Estado, para além de não ter interesse em contradizer pois que este é pertença indubitável do Ministério da Educação, pelas razões acima, não pode ser demandado por via do que dispõe o artigo 1, n. 2 do CPTA.