Entre a Decisão Recorrida e a Decisão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto, ou seja, em ambas as situações estamos perante casos de tributação de mais-valias resultantes de venda de imóveis situados em Portugal por residentes em Estados-Membros da União Europeia, Espanha e Reino Unido e Irlanda tendo sido aplicada a taxa de 28% ao rendimento coletável, conforme melhor se explicitou nas alegações para cuja leitura se remete.