2 Nos termos do disposto no artigo 9 n 1 alínea do n 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, a cessação do contrato de trabalho que ocorra por acordo entre trabalhador e entidade patronal só consubstanciará uma situação de desemprego involuntário para efeitos de concessão de prestações por desemprego, se se verificarem os pressupostos para tanto definidos naquele diploma.