Pois enquanto que no CPTA de 2002, a contagem dos prazos abordada nos pontos  e  do sumário do acórdão) obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil, onde se estabelece explicitamente no art. um prazo processual contínuo, suspendendo-se, durante as férias judiciais.