da RL, 05/05/2019, relatado por Maria Perquilhas, no proc. 600/12T9VFX.L1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "... Aliás este poder dever de correção foi eliminado do nosso ordenamento jurídico No Cód. Civil de 1966 encontrava-se consagrado no art. 188, tendo sido retirado do Código Civil com a revisão operada pelo n. 496/77, de 25 de Novembro, sendo especialmente relevantes os pontos 3 e 4 da Exposição de Motivos deste diploma. já em Novembro de 1977!