Não obstante isso, e como vimos, considerou o tribunal a quo que a prescrição do procedimento por irregularidades se verificava no caso dos autos, porquanto na data da notificação da decisão final tomada pelo IFAP 102011 já tinham decorrido mais de 4 anos após a prática de irregularidade 202003 razão pela qual a decisão impugnada viola o artigo 3, n1, do Regulamento CE n2988/95, do Conselho, de 112, sendo anulável nos termos do artigo 135 do CPA.