Assevera que, ao contrário do alegado pelo Autor, o contrato celebrado entre a sua representada e o Centro Regional Norte da Segurança Social não é nulo por violação do Artigo 36 n. 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, uma vez que o mesmo reveste a natureza de contrato de prestação de serviços celebrado ao abrigo do regime legal específico previsto no Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril, e não um contrato de trabalho como o Autor pretende fazer crer.