Importa realçar que esse estágio é condição sine qua non para se ingressar na carreira de inspetor superior n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 112/2001, de 6 de abril e está devidamente regulamentado no Despacho Conjunto n. 371/2004, de 2 de junho, publicado no DR,  série, n. 145, de 22 de junho de 2004, e que, conforme decorre do Aviso de abertura, se aplica ao estágio que está a decorrer.