O. O douto tribunal não destrinçou os tributos em causa no presente processo e assumiu, sem qualquer fundamento factual, que estariam em dívida não só taxas de justiça como coimas, concluindo assim, em conformidade com o acórdão que cita Ac. STA de 18/06/2013) que o lugar para discutir a legitimidade seria o processo de contraordenação.