Daí que, afigurando-se-nos, por um lado, que o Tribunal não decidiu com base nos elementos que lhe cumpria apurar e ter em conta, tão pouco defendamos a posição do MP/Recorrente no sentido de, desde já, indeferir a pretensão do Arguido. O Despacho recorrido, ao decidir como decidiu, omitindo o conhecimento de factos que estava obrigado a conhecer, configura uma decisão ilegal, violadora do disposto no art 13, n 1, da Lei 37/2015, de 4 de Maio.