E não se diga que existe qualquer inconstitucionalidade nesta posição e interpretação, como pretende fazer crer o recorrente, por violação dos princípios da legalidade, igualdade, da culpa, da proporcionalidade e das garantias de defesa e da interpretação do sentido normativo do artigo 7 do Código Penal, nos termos efectuados no despacho recorrido.