O RFAI foi criado pelo Orçamento Suplementar para 2009 art.13, da Lei 10/2009, de 10/03 - RFAI sendo, posteriormente, sucessivamente prorrogado pelos Orçamentos do Estado para 2010 Lei 3-B/2010, de 28/04), para 2011 Lei 55-A/2010, de 31/12) e para 2012 Lei 64-B/2011, de 30/12). Actualmente está consagrado no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo dec.lei 162/2014, de 31/10 cfr.art.22 e seg.).