- Neste sentido entende-se ser inconstitucional a interpretação dos arts. 123, n1, alínea, 124, n1, alínea e 133, n1 e n2, todos do Código do Procedimento Administrativo, quando dada no sentido de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, não determinando, a sua violação, a nulidade de tais atos;