Na verdade, o ato impugnado de 2001 concedeu a licença de utilização e o n 12 do art. 5 do Regulamento do Ruído apenas sanciona com nulidade os atos que aprovem operações de loteamento, de localização, informação prévia ou licenciamento de obras de construção , em parte alguma sancionando com nulidade os actos que concedam licenças de utilização, sobretudo quando este licenciamento da utilização provém de um procedimento iniciado muito antes da entrada em vigor do citado diploma do ruído.