neste sentido cfr. Ac. Rel. do Porto de 18-12-2018, proc. n. 720/18T9VFR.P1, Ac. Rel. de Coimbra de 22-04-2015, proc. n. 43/14TASBG-B.C1, todos in www.dgsi.pt.; Ac. Rel. de Guimarães de 30-11-2015 in CJ, , , pág. 299; Maia Costa, in Código Processo Penal Comentado 2016, 2 edição, pág. 955