Com efeito, ainda que o contribuinte lance mão da revisão da matéria colectável, sempre pode, após a notificação do acto tributário, sindicar a sua ilegalidade na parte em que o mesmo resulte de correccões técnicas, quer a sua ilegalidade em virtude da afetação de elementos subjetivos, obiectivos ou formais, que nada tenham a ver com os pressupostos que determinaram a avaliação indirecta ou com a quantificação da matéria colectável.