No caso concreto, apesar da recorrente ter apresentado dois acórdãos-fundamento, referiu que o acórdão fundamento era o da Relação de Guimarães de 112017, proferido no processo 161/10T8MDL.G1 Conclusões e e de que juntou cópia retirada da plataforma digital www.dgsi.pt/jstj, conforme consta de fls 224 v a 24