Donde, no caso sub iudice importa aferir se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação das condições do Recorrente / Autor para beneficiar de protecção internacional para concessão de asilo nos termos do artigo 3, ou de protecção subsidiária,  nos termos do artigo 7 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio.