A sentença recorrida procedeu assim, a uma incorrecta interpretação e aplicação do artigo 1 do 123/2009, de 21 de Maio e do n. 3 do artigo  do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. ....., bem como do artigo  do Código Civil.