Porquanto, o dito despacho que ao abrigo do artigo 5, n. 1, alíneas e e n. 2, do Código, determina a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, consequentemente, cumprimento de pena de prisão efectiva de 6 meses, tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado.