- O espírito e a unidade do sistema jurídico apontam no sentido de não impedir o cumprimento da pena de multa através de trabalho comunitário evitando, assim, o cumprimento da prisão subsidiária) apenas porque o respectivo requerimento não foi formulado no prazo a que se reportam os artigos 489, n 2, e 490, n 1, do Código de Processo Penal.