Cf., neste sentido, com detalhe, acórdãos de TRL de 7244/04-4 TBCSC-L1 e de 12/4/2016, processo n. 1690/11 TBMTA.L1, e ainda Ac. STJ de 14/1/2014, processo 7244/04 TBCSC.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, Pires de Lima e A. Varela, anotado, vol. , comentário ao artigo 140.