Em 23 de Maio de 2003, o Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, proferiu o seguinte despacho, exarado sobre o projecto de decisão referido na alínea antecedente: "Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes do presente projecto de decisão e respectivos pareceres é o pedido em apreço de indeferir. Notifique-se para o exercício do direito de audição, nos termos da al. do art. 60 da LGT." cfr. fls. 20 do procedimento de reclamação graciosa;