E esta actuação da Recorrida e respectiva interpretação e aplicação dos normativos invocados colide com o direito de cidadania europeu e viola os artigos 2, 3, 12, 17, 56 81 do Tratado CE versão, e os princípios  da proporcionalidade, legalidade, proibição de arbítrio e boa-fé, os artigos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 150, 151, 152, 153, 161 e 162 do CPA, artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n 2, 17, 18, 26, 62 n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP, o artigo 22 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de Agosto.