Cita o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de junho de 2007, relatado pelo então Juiz Desembargador Bernardo Domingos, no processo n 318/07-3, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06 de outubro de 2009, relatado pelo Juiz Desembargador Carlos Moreira, no processo n 17/04TBCBR.C1, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04 de abril de 2017, relatado pela Juíza Desembargadora Alexandra Rolim Mendes, no processo n 474/10TBFAF.G1 e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08 de fevereiro de 2018, relatado pelo Juiz Desembargador Madeira Pinto, no processo n 3385/10T8PNF.P1, todos acessíveis na base de dados do IGFEJ.