Este procedimento especial e prévio, constitui uma garantia de que o processo de contra-ordenação não é instaurado e instruído contra quem não é o verdadeiro agente da infracção. Permitindo-se ao titular do documento de identificação do veículo, não sendo ele o condutor do veículo, no momento da infracção, declarar quem o era, fornecendo os elementos previstos no n. 2 do artigo 1.