Tem o voto de conformidade dos Exs Conselheiros José Rainho, Alexandre Reis, Graça Amaral, Maria Olinda Garcia com a declaração, Acácio das Neves, Fernando Samões, Raimundo Queirós, António de Magalhães, Ricardo Costa, Fernando Jorge Dias e Paulo Rijo Ferreira, nos termos do artigo 15-A aditado ao 10-A/2020, de 13 de Março, pelo 20/2020, de 1de.