Nos termos do referido contrato, a Autora deveria apresentar os elementos de carácter financeiro, apresentar o orçamento de gestão para o ano seguinte até trinta dias antes do início do ano escolar, enviar no início do ano letivo lista nominal dos alunos abrangidos pelo contrato e mapas de pessoal docente de que constem habilitações profissionais e académicas, tempo de serviço, distribuição de horários e encargos, solicitar autorização para, em casos pontuais, proceder a matrículas fora dos prazos legais, solicitar autorização para exceder a lotação respetiva e cumprir os programas e planos de estudo oficiais e/ou os programas e planos de estudo a que se refere a alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21/11 ponto 2, da parte -A do; obrigações que a Autora sempre cumpriu.