Já quanto ao quadro legal aplicável existe identidade, pois a redacção dos preceitos normativos aplicáveis ao caso artigo 3, n. 5, al. e n. 2 do artigo 1 do CIVA, no segmento que interessa, não sofreu alterações, uma vez que em ambos os acórdãos estão em apreciação facturas emitidas em 1992 e, no caso do acórdão fundamento, também facturas emitidas em 1993, sem que a redacção destes preceitos do CIVA tenha sido alterada nesse ano.