acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação expressa da fonte. Ver também a edição do Centro de Estudos Judiciários, 2017, acessível no seu sítio, denominados Tutela Legal da Personalidade que contém na parte  final um elenco de decisões do STJ sobre a temática.