prazo para a contestação é um prazo processual, de natureza perentória, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, de acordo com o estatuído no artigo 139, n. 3, do Código de Processo Civil. Tal natureza radica no princípio da preclusão, consagrado no artigo 573, do citado diploma legal, segundo o qual toda a defesa deve, em regra, ser deduzida na contestação.