As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em suma, em apreciar se o despacho saneador, na parte que vem agora impetrada, padece de erro de julgamento, concretamente, se afronta o preceituado nos art.s 9, n. 2 e 8, n. 1, al. do CPTA e o disposto nos art.s 41, 41 e 59 do CPC.