A recorrente invoca que as dívidas de IMT em execução padecem de duplicação de coleta por ter adquirido o imóvel por opção de compra de contrato de locação financeira que exerceu em Outubro de 2002, data em que vigorava o Código da Sisa e do Imposto Municipal sobre Sucessões e Doações, bem como o Dec.-Lei n. 311/82, de 4/8, em que no art.  se previa isenção de sisa a favor do locatário.