Em 06 de Julho de 2020 foi proferida douta decisão, em sede de debate instrutório, nos presentes autos, nessa altura ainda de instrução, ora de processo comum com intervenção do tribunal colectivo, que veio a indeferir ao Arguido, ora Reclamante,, a arguição de nulidades do processo por ele oportunamente suscitadas vide o teor completo daquela douta decisão na acta do debate instrutório, que fica apensa por linha e aqui é dada por reproduzida na íntegra).