Não foram apreendidos quaisquer bens para a massa insolvente art. 149, n 1 do R.E., aprovado pelo Dec.-Lei n 53/2004 de 18 de Março, diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de, não houve liquidação, nem depósito de quaisquer valores e consequentemente inexiste qualquer produto da massa insolvente art. 167, n.