Assim sendo, importa saber se, apesar de cometido o crime e não obstante o local da sua prática ser um estabelecimento prisional, o arguido deverá ser sancionado pela moldura penal abstracta do tipo privilegiado do art. 25 e não, como no acórdão recorrido, pela modalidade agravada prevista no art. 24 al. do 15/93 de 22 de Janeiro.