- Efetivamente, a reclamação de ato administrativo visa a revogação ou a modificação deste artigos 138 e 158, n1, ambos do, mas os atos nulos não podem ser revogados nem modificados artigos 139, n1, alínea e 147, ambos do, pelo que, entendendo-se ser nulo o ato administrativo em causa, não faria sentido a apresentação de reclamação, motivo pelo qual os requerimentos em causa não são assim entendidos pelo Recorrente, mas antes, e isso sim, como incidente de arguição de nulidade, que não está vinculado aquele prazo de quinze dias;