Para mais, nos termos do n 3 do artigo 212 da CRP, "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos   que tenham   por objeto   dirimir litígios emergentes   das relações jurídicas administrativas e fiscais."  Este princípio encontra-se ainda reafirmado no n 1 do artigo 1 do ETAF.