A segunda ilegalidade imputada ao ato de liquidação respeita a um erro na aplicação da taxa, porquanto foi cobrada a taxa prevista nos pontos 11 e 12 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas e não a que se encontra prevista no ponto 12, que é específica para a realidade tributada ocupação do subsolo com tubos e.