Ora, da leitura do n 2 do artigo 5 da Lei n 25/2006, de 30 de junho, infere-se que a conduta ilícita que ali se encontra tipificada pode ser praticada por um qualquer agente, sem que o tipo lhe exija uma qualidade especifica, bastando que o mesmo detenha a condução do veiculo cuja matricula é identificada pelos dispositivos existentes no local em que a contraordenação é praticada.