Este conflito de normas deve ser resolvido segundo o critério da especialidade Cfr. art. 7, n. 3, do Código, uma vez que a norma contida no art. 252, n. 7, da LGTFP, regula de modo especial a notificação a efetuar aquando da graduação final dos trabalhadores sujeitos a um processo de racionalização de efetivos, afastando, desse modo, a aplicação da regra geral do Código de Procedimento Administrativo.