Antes do mais, importa referir que do teor do alegado no corpo da motivação e do que deixou escrito na indicada conclusão , resulta manifesto que a falta suscitada se prende com a factualidade constante da contestação e do pedido de indemnização, e não com a da acusação, a qual, como alude na mesma conclusão, foi elencada ipsis verbis na sentença recorrida.