Tal como já se referiu no Acórdão do STJ de 3 de julho de 2019, Processo n. 6122/11T8LSB.LS1 - 4 Secção, referido no voto de vencido da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, esta estipulação feita pelas partes que outorgaram o Acordo de Empresa não viola a lei, pois não estamos perante normas de natureza imperativa.