Violou a sentença recorrida as normas dos artigos 15, 60, ns. 4 e 5 do Novo Cod. Proc. Civil, aplicáveis por força do art. 4 do CPTA. e, além disso, violou em termos de lei substantiva o disposto no arts. 48 e 56, e 34 e 34, todos do Cod. Civil e artigos 13, n. 1, 2, no. 1 e 6, no. 1, al., todos do Cod. Estrada vigente ao tempo.