Entre as várias medidas transitórias aprovadas, o referido diploma contemplou, na alínea, do n. 6, do artigo -A, a suspensão das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por razão social imperiosa.