Dado o facto de a divida aduaneira se reportar a 20/12/2000, a cobrança do montante desta, enquadra-se no n. 4 do art. 221 do A., alargando-se assim o prazo de caducidade para 8 anos, atendendo ao disposto no art, 99 da Reforma Aduaneira na redação que lhe foi dada pelo 472/9