O ora Recorrente além de não impugnar o julgamento da matéria de facto da decisão recorrida, também não impugna os pressupostos de facto e de direito em que se baseia a Entidade Demandada, ora Recorrida, para proferir o ato impugnado, desde logo, quanto a existir um outro Estado responsável pela análise e decisão da pretensão requerida.