De acordo com o artigo 28 do LAL das Autarquias Locais a possibilidade de repartição, por parte do Presidente da Junta de Freguesia das suas funções com outro ou outros membros da Junta, só se coloca nas situações de regime de tempo inteiro ou de meio tempo, não se aplicando no caso concreto, ao Presidente da Junta, como resulta da matéria assente nos pontos 5 e 6 dos factos dados como provados: