São exemplos dessas decisões, partidárias de uma denominada tese da legitimidade ampla, as seguintes: acórdãos da Relação do Porto de 26/1/2010, proferido no processo 97/08TYVNG.P1, de 3/11/2010, proferido no processo 49/08TYVNG.P1, de 29/9/2011, proferido no processo 338/11TYVNG.P1, de 16/12/2009, proferido no processo 242/03TYVNG.P1, acórdão da Relação de Lisboa de 16/3/2010, proferido no processo 742/00TBBNV.L1, e acórdão do STJ de 29/3/2012, proferido no processo 1024/15TYVNG.PS