No caso, as diferentes cláusulas do contrato que o Autor celebrou com o Município de ..., transpõem, em parte, o regime legal que consta da referida Portaria. Este contrato insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção criado pela Lei n. 13/2003, de 21 de maio, fazendo parte do programa de inserção previsto naquele regime, como aliás, resulta da identificação do próprio contrato, onde se pode ler: