A parte do pedido ainda em apreciação assenta em indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado pelo exercício da função administrativa, por facto ilícito, prevista no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 21/11/1967 na atualidade, a Lei n 67/2007, de 31/12), conjugado com o art. 48, do Civil.