F. Os co-Autores indicados em E. interpuseram, em 212015, recurso para o Tribunal Constitucional o qual por Acórdão n 276/2016, indeferiu a reclamação da Decisão Sumária n 164/2016, que não conheceu do Recurso interposto para o Tribunal Constitucional - cfr. fls. 940 a 962 do processo principal; cujo teor se dá por integralmente reproduzido;