Deve, antes de mais, decidir-se a excepção de caducidade do direito de acção face ao regime do recurso constante do art.73, n.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas R.G.O.), aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, excepção suscitada pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal.