Resultam, assim, provadas as infrações de que o arguido vem acusado, identificadas na alínea do ponto , que se consubstanciam no incumprimento dos deveres constantes dos artigos 60, n. 4 e 64 n. 1, do EOROC, dos artigos 0, n.s 1 e 2 e 1 n.5 do CEDP que vigorou até 312011), a que correspondem os pontos b),  e  do atual CEOROC.