É legitimo enquanto Réplica, ao abrigo do disposto no artigo 8-A do CPTA, uma vez que Autora responde a matéria de exceção expressamente configurada como tal na Contestação) invocada pelo Réu e que obstam ao conhecimento do direito que a Autora aduziu legitimamente em sede de petição inicial, nomeadamente quando este recorre ao instituto da exceção de não cumprimento, disposto nos artigos 42 e ss. do Código Civil e,