Cfr. Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Pires de Sousa, Código de Processo CivilAnotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 24 Cfr. ainda Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume , cit., pp. 411-41