Ora, em face do que resultou provado, julgamos ser manifesto que a decisão proferida pelo OEF, objecto da Reclamação, foi devidamente explicitada em termos de a Recorrente ficar a saber por que termos e pressupostos é que assim decidiu, e que, por parte da ora Recorrente, é destituído de sentido a invocação de que a mesma não compreende a fundamentação de direito aí aduzida, ou que há falta de fundamentação.