Considera, assim, o Recorrente que ao contrário do acórdão recorrido, em que se entendeu que o executado ao conformar-se com os atos de reversão e da penhora não podia invocar a sua nulidade como fundamento para a anulação da venda do imóvel, já no acórdão fundamento se entendeu que a venda efetuada contra disposições legais imperativas é nula e invocável a todo o tempo.