Quanto ao alegado erro notório na interpretação da previsão das al. e do n. 3 do art. 181 do Código da Civil, reiterando-se o anteriormente exposto e descrito em sede de alegada nulidade do Acórdão por violação dos poderes de cognição do somos de concluir que inexiste qualquer erro notório na interpretação feita pelo Tribunal a quo da referida norma jurídica.