aa. A Requerente invocou, em sede de Reclamação Graciosa contra as liquidações de 2013 e 2017, o vício de forma por infração do n. 7 do artigo 6 da LGT e a ilegalidade dos juros compensatórios correspondentes cfr. ato de indeferimento da Reclamação Graciosa junto aos autos como documento 1 do PP A, ponto.