Relativamente ao erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, este ocorre quando o juiz decide mal, resultando uma distorção da realidade factual ou da aplicação do direito, pelo que da matéria de direito e dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto e de direito deva resultar claramente uma decisão diversa.