A sentença recorrida viola os artigos , 1 e 2 do n. 185/81, de 1 de julho que aprovou o estatuto da carreira docente do Ensino superior politécnico, bem como o n. 2 do artigo 2 e do artigo 2 do estatuto do pessoal dirigente na redação da lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela lei n. 51/2005, de 30 de agosto.