Cfr. Acs. da RG de 28-07-2008 relatora Rosa, de 31-03-2016 relator Joaquim Espinheira e de 17/12/2018 relatora Ana Cristina, Acs. da RP de 002015 relator Vieira e, de 212016 relator Fernando Samões), de 23/01/2017 relator Cura e de 30/01/2017 relator Manuel, Ac. da RE de 002016 relator Silva e Ac. da RC de 102018 relator Arlindo, todos publicados in www.dgsi.pt.; na doutrina, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, obra citada, pp. 616/619 e Pedro Ortins de Bettencout, Estudo citado, p. 102