) A este título, perfilha-se o entendimento preconizado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 22-02-2018 no Processo n. 9667/14T8STB.E1, e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 08-11-2018 no Processo n. 3261/12T8AGD.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.