a decisão recorrida ao decidir de acordo com aquela informação não fez uma correta interpretação, quer do texto constitucional, quer do CPA, referente ao dever de fundamentação dos atos administrativos, pelo que padece de erro ao entender que a decisão proferida pelo Comandante da PSP de Braga de indeferimento da renovação da licença de uso e porte de arma não enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto;