A Decisão recorrida não é passível de qualquer juízo de censura, contrariamente ao que o Recorrente pretende fazer crer, sendo, antes, exemplar no que ao cumprimento do dever de gestão processual e os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual diz respeito, face a uma Decisão cujo erro na aplicação do direito aos factos era manifesta.