Indefere-se o pedido formulado pelo condenado, no sentido de lhe ser aplicado o perdão de pena, uma vez que o despacho que tornou exequível a pena de prisão subsidiaria transitou em julgado em 302020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10- 04 cfr. Art. n. 7, al. da citada lei 9/2020).