Tendo em consideração o estipulado pelo Artigo 4 - Integração de Lacunas - do Código de Processo Penal - o internado vem deduzir o incidente de suspeição ao Juiz - nos termos do Artigo 122 do Código do Processo Civil - atento a sua capacidade de suscitar recurso perante tribunal superior - Artigo 32, n 2, da LSM.