Concluindo-se no sentido de que "a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade correspondente, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, é lícito ao proprietário gozar, e., o uso e fruição da coisa.