Nesta matéria, a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, previa, na sua redacção originária, no artigo 7, n. 10, a suspensão apenas das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, pudesse ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.