Os Recorrentes invocam, para o efeito, os artigos 43, n. 2 e 43, n. 3, ambos do Código de Processo Penal e art. 63, n. 2 do Código de Processo Civil, invocando que o decidido nestes autos pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão proferido em 112019, encontra-se em contradição, sobre a mesma questão, com o decidido no acórdão proferido pela  Secção do Tribunal da Relação do Porto, em 5 de Dezembro de 2011, nos autos de contraordenação laboral com o n. 228/11, já transitado em julgado.