Em relação ao arguido vício/nulidade de falta de fundamentação da decisão que reapreciou a renovação da suspensão provisória, que, como se sustentou no recurso, se limitou a aderir aos fundamentos da promoção do MP que o precedeu. Para aferir o regime de nulidades interessará situar no ordenamento jurídico processual a natureza da medida em causa. É a lei que define a forma do acto confirmativo por despacho nos termos do art.49 n2 da Lei n38/201 Ora, medida em causa sendo decretada pela autoridade judiciária investigadora um órgão central do embora sujeita a confirmação judicial, depois de proferido este despacho de confirmação, deve entender-se que não constitui uma medida de coacção, dado que estas, de forma insofismável, encontram-se sujeitas ao princípio da legalidade conforme dispõe expressamente o art.191 n1 do CPP e são determinadas pelo juiz de instrução.