No que respeita aos actos normativos, o princípio da segurança jurídica desdobra-se nos subprincípios da precisão ou determinabilidade das normas jurídicas, da proibição de pré-efeitos e da proibição de normas retroactivas. Por sua vez, as refracções mais relevantes do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança nas funções judicial e administrativa traduzem-se respectivamente, na inalterabilidade do caso julgado e na tendencial estabilidade dos casos decididos.