A primeira é a de que este Supremo Tribunal Administrativo não proferiu até hoje qualquer acórdão uniformizador relativamente ao sentido com que devem ser interpretadas as normas contidas nos n.s 7 e 8 do artigo  do Regulamento das Custas processuais. Ou seja, ainda que seja indiscutível que a legislação processual penal é aplicável aos julgamentos e recursos realizado pelos tribunais tributários em matéria contra-ordenacional, do que resulta, consequentemente, que também o recurso previsto no artigo 44 do CPP seja aplicável nesta jurisdição, o certo é que temos que ter presente que a lei também determina que essa aplicação deve ser realizada com as necessárias adaptações.