Assim, por força do n.3 do art. 2 da citada Lei, o regime prescrito no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, manteve-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes  designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respetivo prazo, nele não se incluindo eventuais renovações posteriores, tratando-se, por conseguinte, de um regime transitório.