Nos termos do disposto no artigo 7, da Lei n. 14/2014, de 18/03, tal lei revogou o Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, com as alterações que lhe haviam sido introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 20/2000, de 19/12 e pelo Decreto Regulamentar n. 22/2004, de 07/07, pelo que, ao contrário do defendido pela Entidade Demandada não se encontrava mais em vigor na ordem jurídica a normatividade em que se baseou para recusar a pretensão da interessada, por a mesma se encontrar revogada.