Apelando ao princípio da unidade do sistema jurídico e considerando que o Dec- Lei 62/2013 transpõe legislação europeia para o direito nacional, a hipótese abstracta contemplada no art 7 da quele diploma deverá ser entendida como regulada em concreto pelas normas de direito interno sobre tal matéria, ou seja, o regime das custas de parte.