O Ministério da Educação não se conforma com o acórdão proferido pelo TAF de Coimbra que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial intentada pelo , julgando procedente o pedido formulado sob a alínea e improcedentes os demais pedidos formulados sob as alíneas, e do pedido, imputando-lhe erro de julgamento na subsunção jurídica por ter julgado nulo o contrato de associação celebrado com o autor e improcedente a reposição da quantia que foi determinada ao autor que devolvesse ao Ministério da Educação.