De modo que se os anexos destinados a arrumos previstos no alvará de loteamento para aquele lote, passaram, em momento anterior, a ser afetados ao uso de garagem, e se foram eventualmente adaptados a tal fim, tal não releva, nem tem efeitos sobre a legalidade ou ilegalidade da admissão da comunicação prévia para construção de garagem, nos termos em que estava prevista no loteamento, mas que ainda não tinha sido edificada.