Não se alcançam, no domínio da decisão de facto que sustenta a decisão recorrida, quaisquer vícios ou nulidades, designadamente previstos no art. 410, n. 2 e n. 3 do CPP. Assim, podem os factos ter-se como definitivamente estabelecidos. Tampouco se encontrará o Acórdão recorrido de quaisquer inconstitucionalidades, o que, aliás, teria que ter sido arguido, com a devida discriminação.