Resulta, assim, que a deliberação expropriativa, que é a impugnada na ação, se suportou nas disposições do artigo 17 n. 1 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 8 de setembro, na redação da Lei n. 56/2008, de 4 de setembro, no artigo 79 ns 1, 3 e 4 do n. 307/2009, de 23 de outubro, nos artigos artigo 21 n. 1 e 23 do n. 104/2004, de 07 de maio.