Y. Pelo que antecede, impõe-se a óbvia conclusão de que o acto aqui impugnado é totalmente infundamentado, o que traduz uma violação flagrante do disposto no art. 268, n 3 da CRP, no art. 152, n 1, alínea do CPA, bem como no art. 124, n 1 do CCP.