Ao não ter sido declarada a nulidade da cláusula do seguro de garagista que exclui a cobertura baseada na falta de habilitação do condutor, a própria finalidade do seguro obrigatório fica em causa, deteriorando a confiança não só das Recorrentes, como de consumidores proprietários e utilizadores de veículos motorizados e também dos próprios lesados;