No mesmo sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202004 Proc., o já citado de 202010, e o de 012015 Proc. 2936/09TBBCL.GS1), e ainda o desta Relação de Évora de 302016 Proc. 8112/06TCLRS.E1), todos disponíveis no mesmo endereço.