Por sua vez, também o citado acórdão proferido no proc. 392/15T8STR-E1-A.S1, tem por objecto uma situação diferente, dado que o mesmo prende-se com uma rejeição liminar da reclamação, perante o facto do Reclamante, apesar de convidado para juntar aos autos os elementos em falta, não os ter junto no prazo que lhe foi concedido para o efeito, vindo alegar não ser sua obrigação juntá-los, pretendendo fazer recair tal ónus sobre o Tribunal.