Enquanto garantia especial das obrigações, são-lhe associadas finalidades como a de prevenir o incumprimento de obrigações que possam vir a ser assumidas por quem exerce determinadas funções, como requisito de exercício de um determinado direito, ou para afastar o direito de outra parte Acórdão da Relação de Coimbra de 012019, Relator - António Domingues Pires.