Pelo exposto, preenchendo os factos, referentes ao dia 28 de novembro de 2013, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291, n.1, al., do P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/01, sendo diferentes os bens jurídicos tutelados nos tipos e plurais as resoluções, praticou o arguido, em concurso real estes dois crimes.