Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Trib Singular n.177/16PFVNG que correu termos no Juízo Local Criminal de Vi a Nova de Gaia, Juiz 3, transitada em julgado no dia 09/11/2018, o arguido ai condenado pela prática no dia 15/03/2017, de um crime de conduçã de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, o n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de cinco meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano com a condição de o arguido s inscrever em Escola de Condução e realizar o competente exame teórico;