O n. 37 748 incorporou, assim, os arts.  a  da Convenção de Bruxelas de 1924, enquanto lei uniforme ou lei modelo, na ordem jurídica portuguesa fazendo com que aqueles normativos começassem a ser aplicados como direito interno nos transportes internos titulados por um conhecimento, embora pondo a tónica na nacionalidade das partes e não na localização dos portos. E juntamente com os arts. 54 a 55 do CCom passou a constituir o quadro normativo interno que regulava os conhecimentos de carga.