Se se considerar que a tarifa de ligação de esgotos não visa custear a instalação/execução dos ramais domiciliários, o artigo 6 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora é formalmente inconstitucional por falta de indicação da norma habilitante, violando o previsto nos arts. 24 e 11, n. 8 da Constituição.