A licença de autorização de utilização ou de construção é dispensada, no regime da compra e venda executiva, na especificidade de venda por negociação particular, como dispõe o artigo 883 n 6 do Código de Processo Civil onerando-se o adquirente com a sua legalização se quiser efectuar futura transmissão, vigorando então a obrigatoriedade da apresentação dessa licença);