É, assim, evidente, que em ambos os casos se chega, perante a aplicação da mesma norma, a conclusões diversas: nos presentes autos, o arguido foi punido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal; no Proc. n. 70/18, considerou-se que teria praticado uma contraordenação. Naquele foi condenado. Neste absolvido.