O despacho recorrido violou, com a sua decisão e pelas razões supra apontadas, a norma do n. 1, do artigo , do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro conjugada com o n. 5, do artigo 1 e alínea, do n. 1, do artigo 70, ambos do Código de Processo Civil, pois que fez uma errada interpretação e aplicação destes preceitos legais.