Por conseguinte, a questão situa-se a montante do preceito convocado artigo 35 do, norma que surgiu a justificar a alteração dos factos, prendendo-se, sim, com a estrutura acusatória que, por imposição constitucional, domina o processo criminal e que, grosso modo, se revela no facto de o julgamento se circunscrever dentro dos limites ditados por uma acusação deduzida por entidade diferenciada.