Acresce que o presente caso sempre seria reconduzível a uma hipótese de ilegalidade abstracta por ter sido invocada a inconstitucionalidade do artigo 7, n1, alínea do Código do IVA, quando interpretado no sentido de possibilitar a presunção pela Autoridade Tributária da transmissão do Vasilhame e consequente tributação em IVA dessa operação ficcionada.