De acordo com o art. 3, n. 2, do 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro; e acrescenta o n. 3 que a apólice deve ser datada e assinada pelo segurador.