Com vista a dilucidar o fundamento do recurso, não está em causa qualquer eventual erro de julgamento da sentença no que se refere ao juízo de mérito, de natureza médica, subjacente ao ato impugnado, mas tão só aferir se o ato administrativo impugnado, de homologação do parecer emitido pela JMRA enferma do vício de falta de fundamentação, por não permitir descortinar as razões em que alicerça, que determinam a incapacidade permanente para o desempenho de algumas funções do Autor, ora Recorrido.