Ac. do STJ, de 202009, Raul Borges, Processo na 3459/08, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido, pode ver-se, entre outros: Ac. do STJ. De 00200 Processo n 205/03GTLRA.Cl; Ac. do STJ, de 102010, Santos Carvalho, Processo n 1786/03SILSB.LS1; Ac. do STJ, de 102010, Ferreira de Almeida, Processo n 797/0ITBSTS.PI; Ac. do STJ, de 102012, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n 48/200S2; Ac. do STJ, de 002013, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n 3557/0ITVLSB.LS1; Ac. da RP, de 202012, Manuel Pinto dos Santos, Processo n 571/l3TBLSD.Pl; Ac. da RP, de 102013, Vieira e Cunha, Processo n 1949/02TVPRT.Pl; e Ac. da RG, de 102012, Manuel Bargado, Processo n 282/02TCGMR-A.Gl, todos disponíveis in www.dgsi.pt.