Com efeito, segundo o disposto no art. 22, n. 1 do Civil, aplicável aos actos jurídicos por força do art. 29 do Civil, a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, as não receptícias, logo que a vontade do declarante se manifesta de forma adequada.