Dessa sentença recorreu a A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, após decisão singular, proferido acórdão de fls. 304 a 313, nos termos do qual julgou a apelação por procedente, dando sem efeito a decisão de facto e a de mérito, ordenando-se que novamente sejam prolatadas tendo em consideração a função positiva do caso julgado material das matérias decididas no processo n 5534/1...