Esta faculdade de recurso sofre no actual CPC a limitação estabelecida no art. 63, n. 2: o recurso das decisões proferidas sobre nulidades previstas no n. 1, do art. 19, do CPC só é admissível se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos, ou com a admissibilidade de meios probatórios.