Afirma também o recorrente, nos artigos 35 a 37 da reclamação, que a interpretação que o acórdão reclamado fez sobre os artigos 613, n. 1, e 619 a 621 do CPC desrespeitam os direitos e princípios constitucionais contidos nos artigos 1 e 2 princípios do respeito pela dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito democrático), 1, n.s 1 e 2 princípio da, e 2, n.s 1 e 4, e 26, n. 4 direito a um processo equitativo e a uma tutela jurisdicional.