Contudo a notificação para se pronunciar sobre o incumprimento, promoção do MP, onde poderia alegar e provar que o não pagamento não lhe era imputável, e, a notificação do Despacho que determinou a revogação da pena de substituição determinando cumprimento efectivo de uma pena de prisão foi notificada por via postal simples com prova de depósito. Ora não faz qualquer sentido