O CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/99, de 26 de Outubro, que entrou em vigor em 200001, dispõe no artigo 203/a) que a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal já o artigo 285/a) do CPT nos dizia que a oposição deveria ter sido deduzida no prazo de 20 dias contados da citação pessoal.