A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, com ulteriores alterações, regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna ou em legislação especial, considerando-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas artigo  da referida.