b - E, por outro, que o art358, ns 1 e 3, do CPP deve ser declarado inconstitucional quando interpretado, como o fez o tribunal recorrido, no sentido de permitir a comunicação aos sujeitos processuais "in caso, ao da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou da sua qualificação jurídica, sem concretizar os correspectivos meios de prova, por violação do art32, ns 1 e 3, da R.P.