Caso contrário, o não pagamento constitui uma infracção tributária punida por força do disposto na alínea do n. 5 e do n. 2 do artigo 11 do RGIT, sendo irrelevante, só por si, o facto de que não seja devido a final imposto pelo sujeito passivo obrigado ao pagamento por conta, se não se preencher o circunstancialismo exigido no n. 1 do artigo 10 do CIRC.