é apenas a estas que se pode aplicar o regime vertido no artigo 18 em causa, sendo que para o exercício do direito de resolução com base em algumas causas de resolução, designadamente a falta de pagamento de rendas - basta a mera comunicação ao arrendatário e, noutros casos ali não anunciados, é necessário recurso ao tribunal mediante a instauração de uma acção destinada a obter do tribunal a decisão de resolução desse contrato;