Assim, pelas razões que constam do acórdão recorrido, que subscrevemos, e por tudo o que se explanou, impera concluir que a nota de culpa que foi endereçada ao Apelante não padece dessas enfermidades, configurando, ao invés, um documento elaborado de forma a permitir-lhe, como permitiu, defender-se plenamente de cada uma das infrações imputadas.