Estamos perante impugnação do acto de fixação de valor patrimonial, cuja causa de pedir se relaciona com a qualificação da natureza jurídica de uma coisa. De acordo com o disposto no art. 9, n. 1, al. e 13, n. 1 e 2 do CPPT e com a posição de Jorge de Sousa, que se partilha, a impugnação judicial é a forma de processo adequada para atacar tal acto. ...).