Refira-se ainda que por força do disposto no artigo 6 do mesmo Estatuto, a definição das regras concretas para a colocação dos militares da GNR, são fixadas por despacho do Comandante Geral da GNR, sendo que, no caso, as RCMGNR aplicáveis são as que foram aprovadas por despacho de 12 de maio de 2009, do Comandante Geral da GNR.