H-Consequentemente, tendo em consideração que o recorrido regularizou, ao abrigo do RERD, o imposto que originou a infração sancionada com a coima em apreço já que, como se indicou, se não fosse devido o imposto pago a final, o recorrido não se encontraria obrigado a realizar o pagamento por conta em, impor-se-á concluir, em conformidade com a sentença recorrida, que tal coima beneficia do regime prescrito pelo n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 151-A/2013, de 31 de outubro, sendo a presente execução, por essa razão, ilegal;