Nessa perspetiva, uma correta interpretação da norma habilitante impede que se imponha o dever de atualização e renovação da obrigação declarativa nos termos amplos decorrentes do artigo , n. 1, não se mostrando razoável e, por sua vez, proporcional, por excessiva, ainda que se possa considerar razoável a consagração da imposição de apresentação da declaração aos casos de suspensão e interrupção do exercício de funções.