Assim sendo, a identificação do acto que constitui o objecto da acção implica a apreciação da sua legalidade delimitada pelos vícios, pelas excepções que sejam invocados no processo e pelas questões que sejam de conhecimento oficioso. A identificação do acto impugnado não equivale a considera-lo conforme com a legalidade, nem significa que se prescinde da apreciação e decisão da causa, de acordo com o alegado na petição, apreciando as questões nela suscitadas e a ponderação da argumentação apresentada na contestação.