Em 21/01/2014 foi emitido o alvará de obras de construção n. 3/2014, relativo ao processo n. 01/2013/160, aí se fixando um prazo para conclusão das obras de 24 meses, com início em 21/01/2014 e termo em 22/01/2016, e do qual consta, além do mais, o seguinte: