Ora, não obstante a notificação efectuada, o certo é que, cabia ao arguido JB__e refere-se apenas o arguido JB__, porquanto apenas quanto a ele foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 287 do Código de processo Penal, embora a sociedade Condado Portucalense, Ida, aproveitasse o mesmo prazo nos termos do art.' 287, n. 6 e 113, n. 13 ambos do Código de processo Penal optar por requerer abertura de instrução ou "Se nada requeresse" considerar as datas já designadas para julgamento, aceitando aquela fase processual, podendo contestar no prazo de 20 dias.