- Nessa linha, veja-se as sentenças proferidas pela 4 U.O no Proc. n 1843/17 BELSB e pela 3 U.O no Proc.2115/12 BELSB e, sobretudo, a Sentença proferida pelo TACL, no processo 1741/11BELSB; o Acórdão do TCA Sul de 10/01/19 proferido no Proc. n 1353/10BELSB, o Acórdão do TCA Sul de 21/02/2019 proferido no Proc. n 1740/13BELSB, os Acórdãos do TCA Sul de 26/09/2019 proferidos nos Procs. ns 743/15BELSB e 559/19BELSB, o Acórdão do TCA Sul de 21/11/2019 proferido no proc. 1258/17BELSB e o Acórdão do TCA Sul de 30/12/2019 proferido no proc. 1258/17BELSB e o Acórdão do TCA Sul de 30/12/2019 proferido no proc. 1361 /17BELSB.