Cumpre agora analisar a questão relativa ao vício de violação da lei, ou seja, de violação do princípio da não retroatividade da lei disciplinar desfavorável, considerando-se que o Tribunal a quo incorreu nesta parte da decisão, em erro de direito por ter interpretado e aplicado erroneamente as normas jurídicas invocadas quando subsumidas ao caso dos autos.