Deve ser alterada a matéria de factos dos factos 17, 24 e 28 dos factos dados como provados e artigo 46 dos factos dados como não provados, pois que, da prova testemunhal produzida é inequívoco que apenas em 26 de setembro de 2018, teve o autor conhecimento de que o alojamento local que funcionava no imóvel não se encontrava registado nem participado no município, não possuindo placa identificativo de alojamento local.