Não merecendo qualquer censura a decisão a quo, deve improceder o recurso e manter-se a decisão recorrida que absolveu a sociedade arguida da prática do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p pelos artigos , n.1, , 10, n. 1, 4 e 7 e 10, n. 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 3, n. 2 do Código Penal.