A AT através do facto elencado no ponto 11 dos factos provados remete para os factos alegadamente apurados em sede de inspeção tributária, não demonstrando que a conduta da Recorrente foi no sentido de, com intenção dolosa, diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário. Aliás tal facto é anterior ao processo executivo e ao próprio procedimento