Face ao exposto, foram violados os artigos 1, n. 1, alínea, e n. 2 do n. 454/91, de 28/12, com as alterações introduzidas pela Lei n. 48/2005 de 29/08, 28, n. 3, 31 e 31 n. 2 al. e n. 3 al., todos do Código de Processo Penal.