Portanto, a decisão de que ora se recorre ao lançar mão de presunções judiciais que não estão assentes em um qualquer elemento probatório, extravasa a liberdade que a lei atribui ao julgador pois que, tal liberdade não pode, de todo, abandonar e desqualificar os elementos probatórios carreados para os autos pelas partes, simplesmente porque tais provas não são convenientes ou seja, tal principio da liberdade do julgador tem limites, assentando tais limites, nomeadamente, nas leis em vigor.