No dia 31 de janeiro de 2013, foi notificado pelo Tribunal, de uma carta datada de 28 de dezembro de 2012, que supostamente lhe foi enviada pela Segurança Social, comunicando-lhe o indeferimento do pedido de proteção jurídica, sendo que nunca havia recebido tais documentos, deles apenas tendo conhecimento através do Tribunal em 31 de janeiro de 2013, pelo que no dia 11 de fevereiro de 2013, impugnou o despacho de indeferimento;