O n 174/93 de 105 aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e cria o Conselho Superior da Guarda Prisional estipula no artigo 28 que o direito ao subsídio de habitação do pessoal do corpo da Guarda Prisional se rege pelo disposto no n140-B/86 de 10