Com a Lei n. 17/2000 de 8 de agosto, o seu art. 6, n. 2 passou a prever um prazo de prescrição de cinco anos, mantido até esta data pelo art. 4, n. 1, da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, e art. 6, n. 3, da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.