A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal não depende do efetivo exercício de procedimento criminal, uma vez que a lei apenas exige que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o que sucede no presente caso, pelo que a decisão recorrida que concluiu pela verificação da invocada prescrição do direito foi, também aqui e por estes motivos, precipitada e prematura, não tendo o julgador a quo procedido a uma correta valoração dos factos alegados;