No que tange ao primeiro fundamento invocado para o pedido de reforma e/ou nulidade da decisão plasmada no Acórdão reclamado, cumpre-nos esclarecer que não se verificam quaisquer dos pressupostos legais que sustentem a tese do Reclamante: não ocorreu qualquer erro na determinação da norma aplicável, nem na qualificação jurídica dos factos trazidos a juízo; não constam do processo do processo quaisquer elementos documentais que impliquem decisão divergente da tomada; os fundamentos não estão em oposição com a decisão, nem ocorreu qualquer ambiguidade e/ou obscuridade que tenha tornado incompreensível.