O arguido, com TIR prestado nos autos, foi notificado, em cumprimento do despacho de 9/4/2016, constante de fls. 396, por carta devolvida em 27/4/2016 fls. para pagar esta multa em que fora condenado no prazo de 10 dias, sob pena de não pagar, não justificar o não pagamento e nem requerer a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, ser convertida e, 106 dias de prisão subsidiária.