O 2 requerido pretendia fazer cessar as comissões de serviço dos seus trabalhadores que estavam a laborar na EE TURIS e EE URBIS, tendo solicitado aos mesmos que optassem por uma de duas situações: ou voltavam para o 2 requerido, ou desvinculavam-se definitivamente do 2 requerido e eram definitivamente transferidos para as referidas empresas municipais, com as quais celebrariam novos contratos de trabalho.