Constatamos, assim, que foi o tribunal a quo que concedeu os meios de proteção atribuídos pelo legislador a certos ocupantes de imóveis, sujeitos a entrega forçada, que os utilizem para habitação artigos 15, n. 5, do CIRE, 86 do, designadamente o diferimento da desocupação, tendo o acórdão do TRL se limitado a não alterar os despachos recorridos, sendo certo que os ocupantes do imóvel eram os recorrentes.