Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer art. 41 do, sustentando, no essencial, que o recurso não pode ser admitido, dado o valor individual das coimas não o permitir, nem ser admissível a título extraordinário por não se fundar em erro grosseiro ou grave, não tendo sido sequer cumprido o n. 2 do art. 5 da Lei 107/200