EE. Nas Decisões Arbitrais emitidas nos processos n. 252/2017-T, n. 502/2014-T n. 85/2017-T decidiu aquele Tribunal Arbitral que o erro incorrido por um sujeito passivo que, inicialmente, não deduziu o imposto incorrido na aquisição de recursos de utilização mista, de acordo com o método do pro rata de dedução beneficia do prazo de quatro anos, previsto no n. 2 do artigo 9 do Código do IVA;