Carece, pois, de razão quando alega que cabia ao MP alegar factos concretos em conformidade com o art. 5 do CPC e art. 342, n 1 do Código Civil donde resultasse a culpa e gravidade do comportamento da Recorrente e correlativamente ser aberta a fase de instrução nos termos do art. 90, n 3 do CPTA.