A Lei n. 75/98, de 19 de novembro, criou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e o Decreto-lei n. 164/99, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objetivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, estabelecendo-se nos mencionados diplomas os pressupostos legais de que depende a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.