Designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proc. n. 191/0OTBVRM.G1S1), bastante exaustivo, que teve por relator Urbano Dias, decidido por unanimidade, e com o apoio doutrinal de nomes como António Menezes Cordeiro, António Pinto Monteiro, Evaristo Mendes, Filipe Cassiano dos Santos, J. Baptista Machado, João Labareda, Raul Ventura, de entre outros destacados autores, e disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f7e7566c9d76241802577ba004d510e .