Destarte, tendo os impugnantes imputado ao acto tributário impugnado a ilegalidade decorrente da respectiva falta de fundamentação, não é aplicável a condição de impugnabilidade, por falta de prévia apresentação do pedido de revisão cfr. neste sentido, os Acds. do STA, de 30/11/2016 no proc. n 0846/14 e de 20/06/2012, no proc. 0165/12).