A decisão recorrida indeferiu liminarmente a petição de embargos por duas ordens de razões: o alegado direito de arrendamento dos Embargantes não é incompatível com a penhora e, como tal, não constitui fundamento para a dedução de embargos; os Embargantes não alegam que, por efeito da penhora, tenham sido privados ou perturbados do exercício do direito ao arrendamento.