Nos presentes autos investigou-se a atuação dos arguidos e, Ld. tendo sido deduzida acusação pela prática dos crimes de corrupção ativa, p. e p. pelo art. 374, n. 1, em articulação com o art. 386, n. 1, als. e, ambos do Código Penal e art. 73 da Lei n. 35/2014 de 202014, burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 217, 218, n. 2, al. e 202, al., todos do Código Penal e falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 255, al., 256, n. 1, als., e do Código Penal.