Conforme referido em 4, no dia 11/10/2017 o cidadão em causa foi libertado, passando a regime de liberdade condicional, por um período de 10 anos, ou seja, com termo a 9/10/2027, o que excede a duração máxima prevista na lei portuguesa, pelo que, nos termos das citadas normas, deverá fazer-se uma adaptação da decisão que a Bélgica nos transmite, fazendo-se constar na decisão de reconhecimento que o período da liberdade condicional não pode exceder o prazo de cinco anos, ou seja, no caso em apreço, terá o seu termo em 11/10/202