No mais, todo o supra raciocínio é corroborado pela legislação subsequente e naturalmente aplicável in casu, mormente a Lei n. 31/12, de 108, no seu artigo 2 n. 1 e 3, artigo 109 n 1 do Código Civil na redação da Lei 31/12, de 108, Lei n. 79/2014, de 19 de dezembro, no seu artigo 2 n. 1 e 3 e pela redação conferida pela Lei n. 79/2014, o artigo 109 do Código Civil, bem como o artigo 2 n. 1 e 3 com a redação atribuída pela Lei n. 13/19, de 102 e o atual artigo 109 do Código Civil.