Ora, quanto a tal juízo incorreu o Tribunal recorrido num erro de interpretação jurídica ao concluir que a figura de um OLI em nada servia os interesses dos arguidos em matéria de ARI., e, bem assim, o que ora se analisa, numa contradição insanável de fundamentação, porquanto a obtenção de ARI se encontra dependente da prévia obtenção de visto.