"Vejamos, então, quais as datas de vencimento destes créditos, as quais se aferem de acordo com as normas constantes da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho, no caso o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009 Lei n. 99/2003, de 27 de agosto e Lei n. 7/2009, de 12 de.