Z. Veja-se que, in casu, não há denegação de qualquer direito do particular: a Administração Tributária, aqui Recorrente, executou o ato, sendo que decaiu, e parcialmente, porquanto não logrou fazer prova de uma compensação que efetuou já em 2009, quando lançou o correspondente crédito para pagamento de montantes então em dívida, não anexando a respetiva notificação do interessado.