Assim, tendo presente que, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 3, n. 3 da LGT e 8, n. 3 do CPPT, a Administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, nem suspender o processo de execução fiscal, salvo nos casos expressamente previstos na lei, enquanto corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT.