e por, também, nos termos do disposto no artigo 4o, n 1 e 2 da Lei n 58/2008 de 09/09, este regime se revelar mais favorável ao trabalhador do que o previsto e punido nos termos do artigo 23, ponto 1 e alínea do ponto 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84 de 16 de Janeiro,