O processo foi aberto por Ordem de Serviço n .....de 202009, com origem no email de 102009, da Divisão de Planeamento e Apoio Técnico, da DSPCIT Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária, com registo entrada nesta Direcção de Finanças n .....de 10200