Não sendo possível determinar o valor exacto dos danos resultantes da inexecução, como é o caso, o Tribunal julgará equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566, n.3, do Código Civil, segundo a equidade neste sentido, o já citado acórdão do STA de 012008, processo 042003A, e de 302009, processo 634/09; e acórdão do TCAN, de 012009, processo n. 00978/05BEBRG).