Não há possibilidade de aproveitamento do processado uma vez que do mesmo resultaria uma flagrante diminuição das garantias de defesa da requerida artigo 199, n 2 do Código de Processo, o seguimento do processo far-se-ia nos termos especiais do artigo 3 e 4 do Decreto-lei n 269/98 de 1 de setembro e não segundo a tramitação comum da ação declarativa, o que não é, como se compreende, admissível.