Admitir a inscrição da Requerente no Curso de Doutoramento em Engenharia Física ou em qualquer outro curso de Doutoramento que venha a frequentar e em qualquer ano lectivo, uma vez que a mesma se encontra isenta do pagamento de propinas ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto - Lei n. 216/92, de 13 de outubro;