Deste modo, da conjugação das normas dos artigos 18 e 29, n. 3, alínea, ambos da LGTFP, havia previsão normativa específica na qual a conduta do arguido se subsumiu e que habilitava a aplicação da sanção expulsiva. Isso mesmo consta da deliberação impugnada, pois aí se deixou consignado o seguinte: