Tendo a Lei 9/2020, de 10-04, surgido como forma de minimizar os efeitos da Covid-19 dentro das prisões, nenhuma arbitrariedade representa a limitação da concessão do perdão apenas a quem, reunindo os demais requisitos da Lei, esteja recluído em estabelecimento prisional, como também já se deixou supramencionado. Pelo contrário, perdoar todos aqueles que ainda não tivessem ingressado nos estabelecimentos prisionais, independentemente de se saber se algum dia tal iria acontecer, é que, cremos, representaria uma verdadeira discricionariedade face a outros condenados não abrangidos na norma, já que um perdão assim concedido não evidenciava qualquer fundamento objectivo que o justificasse.