De acordo com o n. 2 do art. 26 da Lei n. 91/95 de 2 de Setembro, na sua actual redacção e de acordo com a alínea do n. 2 do art. 94 do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, a caução será distribuída por bairro, nas proporções indicadas pela Comissão de Administração  conforme listagem específica que constitui anexo do presente alvará Anexo com as quotas de comparticipação do valor da caução correspondente a cada lote.