Acresce que o réu não alega nem prova que cumpre o requisito previsto no n. 2 do Despacho, ou seja, que no período entre janeiro e julho do corrente ano não tenha procedido a uma redução em, pelo menos, 10% da despesa com recursos humanos, comparativamente com o valor da despesa de igual natureza realizada em período homólogo do ano de 201