Permitindo a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais que o apoio judiciário seja requerido após a Petição Inicial, a Contestação e/ou outra qualquer peça processual, não poderá o Mm. Juiz a quo restringir esse direito conferido pela Lei, até porque não é a entidade competente para decidir sobre a atribuição do referido apoio judiciário;