- A questão do emparcelamento, percutida, de novo, pelo recorrente, foi, de resto, decidida no Proc. N. 111/04 TBMTL, também transitada em julgado, como se colhe, aliás, da certidão da descrição com as inscrições em vigor, decidindo o Tribunal Judicial de Mértola, em sede de recurso, que o acto do Conservador do registo Predial foi válido e eficaz.