- É ponto assente, desde 24/10/2012, que não se apresentaram quaisquer beneficiários, tendo sido determinado o arquivamento do processo, sem prejuízo do disposto nos ns 5 e 6 do art 100 do Código de Processo do Trabalho, ou seja, reabertura do processo, passado o decurso do prazo de um ano arquivamento provisório); assim sendo, o prazo de prescrição iniciou-se com a reabertura do processo, ocorrida em 26/10/201