Ora, como denota o EPGA junto deste Tribunal no seu douto Parecer, o tributo em causa já foi apreciado pelo acórdão 7/2019, do Tribunal Constitucional que considerou que a CESE consubstancia uma contribuição financeira e não um imposto, como sustenta a recorrente, e que os artigos , , , 1 e 1 do respectivo regime jurídico estão em absoluta harmonia com a CRP.