Viola o princípio da proporcionalidade, porque na interpretação e aplicação que lhefoi feita no aresto recorrido do referido bloco normativo esse trabalhador fica impedido de retomar o lugar com o fundamento nos n.s 1 e 2 do art. 802 e no art. 822 do n. 100/99, o que é manifestamente excessivo pois o eterniza na situação de perda total do vencimento por faltas por uma doença da qual se mostra recuperado e o coloca numa situação de total desprotecção jurídica sem sequer ter o direito ao subsídio de desemprego