Vistos os factos provados detecta-se um lapso na indicação da legislação de suporte no facto provado 8, pois que o diploma se não trata do Dec-Lei n 336/1998, de 03-11, sim do Dec-Lei n 236/1998, de 1 de Agosto, constante do DR n 176, sendo relevante o Anexo a fls. 3717-371