O legislador consagra, presentemente, meios não judiciais para a impugnação das deliberações, admitindo a convocação de uma reunião extraordinária, com o objetivo de revogar as deliberações inquinadas, e o recurso a um centro de arbitragem cfr. artigo 143, n.s. 2 e 3 do e, bem assim, vias judiciais de impugnação, designadamente a faculdade de propositura de uma ação de anulação, e ainda a possibilidade de requerer a suspensão das deliberações, nos termos gerais cfr. artigo 143, n.s. 4 e 5, do.