Estabelecendo o art. 12, do CP, que a indemnização por perdas e danos emergentes do crime é regulada pela lei , o legislador pretendeu remeter para o disposto no art. 48, do Código Civil, onde se regula a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, mas certo é que, e, porém, sendo esta uma norma geral haverá que se ter em conta a norma especial. Destarte,