Neste despacho, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu "que quem tiver legitimidade e interesse para tanto, pode reclamar aquilo a que tem direito e está contido na decisão, no momento correto e através da figura da habilitação de herdeiros", declarando que é através da figura da habilitação de herdeiros que os demandantes podem prosseguir os direitos em matéria cível.