No sentido de que o prazo previsto no n.2 do art.48 do Código de Processo Penal é peremptório, embora pronunciando-se sobre o prazo para requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho, decidiram, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2 de Fevereiro de 2011 proc. n. 510/09PAMGR-A.C1) e de 13 de Junho de 2012, proc. n. 202/1GBOBR.C1) e da Relação do Porto, de 28 de Maio de 2003 proc. n, de 23 de Junho de 2010  proc. n. 95/03GAMUR-B.P1) e de 21 de Março de 2012 proc. n. 141/16PDVNG-A.P1)