O requisito da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil implica que o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito o que não se verifica, nem sequer foi concretamente demonstrado.