Este panorama alterou-se com a publicação do 90/90, de 16 de março, que foi complementado por vários diplomas, de que destacamos o 86/90, que teve como finalidade não só a atualização da legislação sobre o aproveitamento e exploração dos recursos geológicos passiveis de utilização económica, como a sistematização de legislação que se econtrava dispersa e fragmentada em vários diplomas.