A alteração de qualificação jurídico-criminal da conduta do arguido não influi na responsabilidade dela decorrente, Mantém-se a ilicitude dessa conduta decorrente da prática de, os danos não patrimoniais dela decorrentes e os demais pressupostos dessa responsabilidade. Assim, e quento a este aspeto, mantem-se o que foi decidido na sentença recorrida