A decisão sumária reclamada,por remissão para a fundamentação do acórdão do STA de 202020, proc. n. 2647/19BELSB cuja cópia, concedeu provimento ao recurso jurisdicional que havia sido interposto pela CGA, revogou a sentença recorrida e julgou a acção administrativa totalmente improcedente, absolvendo a Demandada do pedido.