Como refere Elda Marques7, "não só está regulada especificamente num capítulo autónomo daquele que disciplina a alteração do contrato social, como em várias normas espalhadas pelo CSC g. arts 194, 1, 265, 3, 383, se distingue a transformação da alteração do pacto social. Ademais, as alterações que a mudança de forma de organização jurídica implicam não podem ser reconduzidas a uma mera alteração do contrato.