- A segurada O, SA não transferiu para a ora Recorrente a obrigação de proceder a trabalhos de construção , mas apenas e tão só a obrigação de indemnizar, verificados que estejam os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do contrato de seguro celebrado e nos termos do preceituado nos artigos 137 e 138 do n. 72/2008, de 16 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.