Para documentarem a referida divisão apresentaram no citado Cartório Notarial o duplicado a que os 1 e 5 Réus tinham dado entrada no Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António no dia 29 de Agosto de 2014, o que lhes foi indeferido com base no parecer emitido em 13 de Março de 2015, pela Direcção-Geral do Território.