Esse preceito não pode ser aqui aplicável, porquanto em 12020, aquando da formulação da sua pretensão, o arguido estava já a ser investigado em processo crime , tendo já sido acusado pelo P da prática em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal de 1 crime de detenção de armas e munições proibidas, p.p. pelos artigos 1, n 1, 2, ns. 1, alíneas ., e e 3, 3, ns. 1 e 2, al., 3 e 86, n 1, als. e, todos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.