J. Contrariamente ao afirmado pelas Apelantes e pelo Tribunal a quo, o n.5 do artigo 1 não é uma prerrogativa, mas sim uma obrigação, por consubstanciar um ato vinculado. O preceito em causa, enquanto norma habilitadora, é regulada de forma pormenorizada, estatuído o se, o como e o quando e não permitido ao órgão competente a escolha da solução mais adequada, entre promover os primeiros 12 ou os primeiros 12 e os demais, porquanto a via a adotar está previamente fixada na lei.