Não está assim abrangida pelo referido normativo a não entrega de documentos exigidos ao abrigo do n. 4 do artigo 13 do CCP. Nestes casos, a exclusão do concorrente por incumprimento da obrigação estabelecida ao abrigo do referido artigo apenas encontra amparo legal nos casos em que, nos termos da al., do n. 2 do artigo 14 do CCP, o programa do concurso tenha previsto expressamente aquela exclusão.