Com efeito, os Recorrentes consideram que os elementos determinantes para o cálculo da mais-valia e da consequente sujeição a imposto, são, por um lado, e tal como resulta do artigo 1 do Código do IRS, o valor de aquisição e o valor de realização da participação social, e, por outro, a data da aquisição da referida participação social, para efeitos de determinação ou não) na inclusão do regime transitório previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro. Sendo que, nenhum destes elementos se encontrava originalmente na posse da AT, tendo, por isso, sido solicitados aos Requerentes;