Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os acórdãos desta Relação de Coimbra de 02-03-2016 proferido no processo n. 2572/12TALRA-C2, disponível em http://www.dgsi.pt. e da Relação de Guimarães de 21-11-2016 proferido no processo n. 2644/06TABRG-G