Na verdade, não se discute que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade - art. 631 do Código de Processo Civil - a par da respetiva tempestividade - art. 638 do Código de Processo Civil - bem como, a recorribilidade, tendo em atenção o estatuído nos arts. 671 e seguintes, 852 e 854, todos do Código de Processo Civil.