Isso mesmo já se entendeu, entre outros, nos acórdãos do STA de 25/01/2006, Proc. n 024690 Pleno; de 02/02/2006, Proc. n 048017 e de 14/10/2010, Proc. n 0941A/05 Pleno. Dos quais aliás o Tribunal a quo se mostrou ciente.