O Réu indeferiu o pedido de concessão de subsídio de desemprego, formulado pelo autor/apelante em 03 de janeiro de 2011  cfr. ponto 8 dos factos assentes na sentença), por considerar que o mesmo não se enquadrava no regime previsto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, mas antes no regime plasmado no Decreto-Lei n. 327/95, de 25 de setembro, revogado em 1 de Janeiro de 2011 pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e transposto para os artigos 6 e seguintes desta lei.