Esta convenção designa-se compromisso arbitral quando respeite a um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial, ou cláusula compromissória, quando se refere a litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cfr. art. 1, n. 3 da Lei 63/2011). A LAV reafirmou, assim, a conceção dualista da convenção de arbitragem compromisso arbitral e cláusula compromissória).