Correspondentemente, afirma-se na Sentença Recorrida, mais uma vez com acerto que "Neste contexto, entendeu-se que as duas condutas infratoras do A, acima referidas', integravam, em abstrato, duas infrações previstas e puníveis, nos termos do corpo e da al. do arts 17 do ED, com pena de suspensão, em conformidade com a acusação deduzida, variando a mesma entre 20 e 90 dias por cada infração, no máximo de 240 dias por ano.