No caso em apreciação, ficou provado que os Requerentes são proprietários de fracções de um prédio, onde, desde Outubro de 2019, se instalou no  andar a  Requerida, fracção dada de arrendamento pela  Requerida. Ficou ainda indiciarmente provado que a  Requerida ali exerce, de forma organizada, a exploração do negócio de prostituição. Ora, independentemente da intenção da  Requerida em legalizar tal actividade, a mesma continua, perante a lei, a ser ilegal, podendo constituir a prática de um crime de lenocínio a ser apreciado em sede própria).