Por despacho de 102008, do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, foi sancionada a proposta de decisão de indeferimento da reclamação graciosa constante de fls. 718 a 730 do processo de reclamação apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.