Na verdade, quer a A., quer o R., defendem, na petição inicial e na contestação, respetivamente, que a contrapartida anual é contratual. O que separa a Recorrida do Recorrente nestes autos é o facto de a primeira entender que a notificação para pagamento do remanescente da contrapartida anual configura a prática de um ato administrativo, enquanto o Recorrente entende que se trata de um mero ato contratual.