Consideram-se erros materiais ou manifestos praticados pela administração tributária, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso art.95-A n2 CPPT, norma cujos critérios devem ser igualmente aplicados aos erros praticados pelos sujeitos