Pelo exposto o tribunal coletivo julga a questão prévia procedente por provada e por via disso determina a junção aos autos dos documentos conforme requerimento de 12019, com a repetição na parte afectada dos restantes actos praticados julgamento e decisão), a serem efectuados pelo mesmo titular. Mais se julgam prejudicadas as restantes questões enunciadas.Custas a cargo da apelante com taxa de justiça reduzida ao mínimo legal, porque não obteve vencimento na questão prévia suscitadas.