Dado que a sentença absolveu os réus do pagamento do IVA e que contra tal segmento da sentença não foi interposto recurso, o mesmo transitou em julgado artigo 62 do. Considerando que, nos termos do n. 5 do artigo 63 do CPC, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, está vedado a este tribunal deferir a pretensão da recorrida.