O Requerido, após informação técnica datada de 302007 a solicitar parecer do Departamento jurídico, solicitação que obteve acolhimento e, por isso o referido Departamento emitiu Informação Final a qual, por sua vez, determinou informação do DGU-DGUOP, uma e outra alicerçadoras do despacho de indeferimento proferido em 212007, e comunicado ao Autor em 012007, cfr. folhas 434 a 444 verso do processo administrativo.