A infração em causa decorre de a Arguida não ter efetuado o pagamento especial por conta do IRC de outubro de 2012, cujo prazo terminou em 31 de outubro de 2012, data em que se considera, pois, tratando-se de infração omissiva, esta é cometida na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário artigos 5 do RGCO e 5/2 do.