O argumento baseado no regime jurídico das contraordenações da segurança social revogado alínea do n. 2 do art. 3 da Lei n. 64/89)) que permitia a reformatio in pejus, não pode ser aproveitado. A Lei n. 107/2009, de 109, que estabelece o novo regime jurídico para as contraordenações laborais e da segurança social, é clara. Nos casos em que não dispuser diretamente, aplica-se o regime geral das contraordenações.