Posto isto, e salvo o devido respeito, mal andou o tribunal a dar como provado factos já analisados no Proc. N25/12GCOVR, e que nos presentes autos dá como provados os mesmos factos constantes no art. 1 ao artigo 13, inclusive, dando como provados os mesmos, e condenando, em violação com os princípios basilares da nossa constituição, o ora arguido por tais factos!