Em primeiro lugar, cumpre salientar que o arguido JPA não pode beneficiar da atenuação especial da pena prevista no artigo 4 do n 401/82, de 23/09 Regime Penal Especial Para em todos os crimes objeto da condenação, posto que alguns dos crimes em causa foram cometidos por tal arguido quando contava já 21 anos de idade 21 anos que perfez em .).