Julgar improcedentes os presentes incumprimentos consubstancia um total ignorar e desrespeito pelo regime das responsabilidades parentais em vigor, estabelecido por decisão judicial, devidamente transitada em julgado, no mesmo Tribunal de Família e Menores de Lisboa, existindo prova documental que sustenta esses incumprimentos, de tal forma que foram dados como factos provados os pontos 10 e 2