Seja considerando que a questão se traduz em nulidade de procedimento, sujeita a arguição perante o tribunal que a cometeu, nos termos previstos nos artigos 195 e 199, n 1, do CPC, seja considerando que se trata de nulidade da decisão, podendo ser suscitado em recurso, impor-se-á concluir que a questão não pode ser conhecida por este tribunal.