Cfr., por todos, os acórdãos desta Relação de Guimarães de 002017, proc. 1889/08TAGMR.G1, relatado por Laura Maurício; e de 012018, proc. 733/06PBGMR.G1, relatado por Ausenda Gonçalves; disponíveis, respetivamente, em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/2A56CA4E7DE70163802580BB004CC8B6 e  http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8661cab2c12901e480258367003cc53f?OpenDocument.