Por todo o exposto, e atendendo a que a legitimidade de acesso aos elementos solicitados pelo Requerente que se encontram, de acordo com o n 1 do artigo 64 da LGT, sujeitos a dever de sigilo não foi estabelecida em qualquer norma, pelo que o presente pedido é indeferido." cfr. doc. a fls. 10 a 15 do PA;