No cumprimento do disposto no art 60 da Lei Geral Tributária e art 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, foi o sujeito passivo notificado, do Projecto de Conclusões do Relatório, através do Oficio de Saída n ..... de 10/02/2008, tendo-lhe sido concedido o prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição prévia,