A alteração da fundamentação - porquanto impactando com a quantificação do ato tributário - e sua admissibilidade constitui matéria que não poderia deixar de ser apreciada pelo Tribunal, assim se consubstanciando o vício de nulidade da sentença previsto na alínea do n. 1do artigo 615 do CPC, o que se invoca para os devidos efeitos legais, requerendo-se a sua sanação por parte deste Venerando Tribunal.