Neste sentido vão o Venerado Supremo Tribunal de Justiça, no douto Acórdão de 13-07-2010, no processo 480/02TBVLC-E.PS1, cujo relator foi Moreira Alves e o Venerado Tribunal da Relação de Coimbra, no douto Acórdão de 02-12-2014, no processo 536/200C1-A, cujo relator foi Carvalho Martins, como melhor detalhado nas alegações;