Nos termos do n. 2 do artigo 24 do CPPT, em sede de execução-fiscal, penhorado imóvel que constitua a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar verificados que sejam os restantes pressupostos aí e decidida a reclamação de créditos - se a houver -, não pode a Administração Tributária e Aduaneira promover a venda desse bem imóvel.