Ora, aquando da prolação do Acórdão de 012016, haviam sido interpostos dois recursos: o recurso sobre a decisão de prescrição proferida nos autos apensos; e o recurso da sentença proferida nos autos principais, tendo-se decidido: Julgar integralmente procedente o recurso interposto da decisão que declarou prescrito o direito que o FGA pretendia exercer nos autos apensos, determinando o prosseguimento de tais autos e a prolação de uma decisão unitária, e considerar prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelo FGA da sentença proferida em relação ao processo 1195/00TVLSB autos.