O que significa que, tendo ao arguido e ora reclamante sido proporcionada a possibilidade efectiva de exercitar o seu direito de resposta discutir, contestar e efectuar valorações diferentes das preconizadas pelo em relação ao objecto do recurso decidido no acórdão reclamado, forçoso será concluir que o princípio do contraditório não foi desrespeitado, bem ao invés.