A aplicação do CPA, subsidiária do CPPT cfr. artigo 2o alínea) determina a nulidade deste acto por ininteligibilidade, nos termos do disposto no seu artigo 133, n2 alínea a que corresponde o actual artigo 161 /2, alínea), o que, por maioria de razão, arrasta para o mesmo vício toda a sua fundamentação, obscura e contraditória.