O que é secundado, entre muitos outros, pelos acórdãos do Tribunal de Conflitos de 19/01/2021, Proc. n 063/19; de 19/01/2021, Proc. n 018/20; de 03/11/2020, Proc. n 045/19; de 06/02/2020, Proc. 022/19 ou de 19/06/2019, Proc. n. 051/18, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcon.