O. Não violou o Tribunal a quo quaisquer normativos, designadamente, os artigos , n. 7, 2, n.os 1 e 2, 2, 2 e 3, do R.P., art. , n. 1, da Portaria 419A/2009, de 17 de Abril, , , 19, 52, 52, n.2 e 54, todos do P., 2,  e 1, n. 2 e 26, n. 2 todos da R.P., , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;