Temos assim que, de acordo com o dito art. 4, n. 1, alínea, do CPC antigo, é conferida força executiva aos documentos particulares: assinados pelo devedor; que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias; cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético; ou que importem a constituição ou reconhecimento de obrigação de entrega de coisa ou de obrigação de prestação de facto.