De facto, o T.A.F. de Coimbra não condenou o Recorrente pela prática de nenhum crime, tendo apenas assumido que os comportamentos que lhe vinham imputados eram suscetíveis, em abstrato, de configurar ilícitos civis e criminais, na esteira do que considerou mostrar-se violado o dever dos bolseiros plasmado na alínea do disposto no artigo 12 do EBI.