Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a decisão do acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento dos autos, com a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação das demais questões suscitadas em sede de apelação, cujo conhecimento ficou prejudicado pela declaração, ora revogada, de nulidade por ineptidão da petição inicial.