Ora, embora o princípio da unicidade estatutária, plasmado no artigo 21 da CRP, tenha o significadode, apesar de, legal e constitucionalmente cf. artigo 21 da, existir uma hierarquia de tribunais judiciais e diferentes categorias de juízes, todos eles estão sujeitos ao mesmo estatuto com o valor reforçado imposto ao legislador ordinário pelo artigo 164, alínea da CRP, de tal previsão constitucional não decorre: