Ou seja, este Decreto Lei, reconhece a qualidade de consumidora, a uma pessoa colectiva. Interpretadas literalmente, delas resultaria que as empresas que fossem consumidores estariam excluídas da aplicação do diploma, por força daquele art. 2, 2,a), que se refere a consumidores, sem distinguir entre empresas ou entidades não empresariais. E que uma empresa pode ser - dir-se-ia que, forçosamente, é - consumidor, resulta da mais simples observação da realidade de todos os dias - seja uma grande empresa da construção , seja uma pequena empresa de prestação de um serviço básico, qualquer delas consome, tijolos e cimento, por exemplo, no caso da primeira, papel para impressão, g., no caso da segunda. Devendo ter sido esse o entendimento do Tribunal a quo.