Neste sentido, e em situações semelhantes, podem ver-se, igualmente, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto de 11 de janeiro de 2012, proc. n. 136/04, de 16 de janeiro de 2013, proc. n. 4/09, e de 23 de outubro de 2013, proc. n. 2020/18PBMTS relatados por Pedro Vaz Pato e acessíveis in www.dgsi.pt.