Resulta da já mencionada decisão judicial que o A. se constituiu como assistente. Nessa medida, existe a obrigação legal de lhe ser notificado o despacho de acusação, nos termos do artigo 27, n. 3, ex artigo 28, n. 5 do CPP, sendo que o A. não alega que não teve conhecimento da prolação do despacho de acusação, note-se; apenas de que não poderia ter conhecimento do momento da notificação ao arguido. Ora, na qualidade de assistente, para além de existir a obrigação legal de lhe ser notificado o despacho de acusação o que o A. não, é-lhe concedida a faculdade de consulta dos autos. Ainda que assim não fosse, na norma contida no artigo 27, n. 3 do CPP, o legislador expressamente previu o prazo de 20 dias contado da notificação ao arguido do despacho de acusação.