O princípio do inquisitório encontra-se enunciado no artigo 5 da LGT e no artigo  do RCPITA, e constitui corolário do dever de imparcialidade que deve nortear toda a atividade da administração tributária cf. artigo 26, n. 2, da cf. neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 002017, proferido no processo n. 05428/12);