- Cumpre ainda salientar que é errada a análise a que procede a decisão recorrida ao confrontar o regime contratual com o regime legal. Pois, na realidade, estamos perante duas disposições legais Portaria 454/2001, de 5 de Maio e 123/2009, de 21 de aliás, de diferente hierarquia e data, o que sempre implicaria, segundo a interpretação defendida, que a existir obrigação de não exercer a tal actividade sem autorização do concedente, esta se encontraria revogada por norma posterior e de maior valor.