Ora, caso se entenda que estamos perante um despacho de convite ao esclarecimento da peça processual, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 7 n 2 do CPC, tratar-se-á de despacho meramente interlocutório, na medida em que foi proferido antes da decisão final, e de um despacho discricionário, como decorre da letra do artigo 7 n 2 CPC, pelo que não faz caso julgado formal, por força do disposto no art. 620 n 2 do CPC, conjugado com o art. 630 n 1 do CPC;