Desde logo não assiste razão ao recorrente na alegação de que não se encontra cumprida a alínea do n 1 do art. 23 da Lei 144/99, pois ao pedido de cooperação foram junto aos autos cópia dos textos das disposições legais aplicáveis no Estado Angolano em cumprimento do citado dispositivo legal cfr. fls. 116 a.