Estabelece o art. 1 do Regulamento das Custas Processuais doravante, que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento n., considerando-se para esse efeito como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a tributação própria n..