Destarte, com o devido e muito respeito, a Sentença sob recurso, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, no n. 1 do artigo 7 da LGT e no n. 2 do artigo 35 do Código Civil.