As Execuções fiscais n.s 3700200501031791 e seus apensos, com o n. 3700200701002643, 3700200701020188 e 3700200801002686, foram instaurados contra , LDA, NIPC em 2005-09-15, 2007-01-23, 2007-06-07 e 2008-01-13, respetivamente, para cobrança de Imposto sobre o Valor Acrescentado de 2003, 2004, 2005 e 2006, elementos que resultam da própria petição inicial e demais processado, nomeadamente o ponto 1 da informação instrutora do despacho que ordenou a remessa dos autos a este Tribunal;