Formulou as seguintes conclusões:"1No entendimento do Recorrente foram violados pelo SEF, os artigos n15 e 22 da CR.P, art 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 1, 3, 18 e 19, n2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos, 1, 2 e 19 da Lei n 27/2008 de 30/06, alterada pela Lei 26/14 de 00