A falta de notificação do arguido para julgamento, para além de integrar a nulidade insanável do art.11, al., do P.P., na medida em que o art.33, n.1 do mesmo Código exige expressamente a presença do arguido em julgamento, fere as garantias de defesa do arguido, nomeadamente as previstas no art.3 n. 1 da R.P..