Assim, a questão essencial que cumpre solucionar no presente recurso consiste em saber se está correcto o decidido indeferimento e o consequente arquivamento dos autos. A resposta negativa a esta questão, que implique a revogação do despacho recorrido, prejudicará, evidentemente, o conhecimento do mais invocado pela Apelante, g., a questão da nulidade da sentença.