A sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, 46 49 e 51 do RCPIT ao não julgar os procedimentos de inspecção ao abrigo do Despacho N..... e ao abrigo da Ordem de serviço n..... procedimentos de inspecção externa nos termos da Lei cf. artigo 13 do, e coincidentes no sujeito passivo, imposto e períodos de tributação 2003 a, e, consequentemente, ao não julgar ilegal o segundo daqueles procedimentos - em que assentam as liquidações ora impugnadas - em violação expressa do artigo 63, n3 da LGT cfr. supra, capítulos e das presentes alegações);