K. Contudo, a paragem do processo por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do n 2 do artigo 4 da LGT, em mero efeito suspensivo de um ano; Esta regra esteve em vigor até 2006/13/12;