Porém, o Autor não alegou os factos essenciais integrantes da causa de pedir ou, por outras palavras, os factos substantivamente relevantes constitutivos do direito que se arroga perante estes Réus e Ré, não carreando para os autos matéria fáctica passível de ser, com o indispensável rigor, subsumida na previsão das aludidas normas legais, nem, aliás, na dos artigos  e 1 do equacionados na decisão recorrida.