Esta sanção do n. 1 depende do requerimento formulado pelo credor de forma expressa, é fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar, e o respetivo montante destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado n.. É a chamada sanção pecuniária compulsória judicial, porque fixada pelo juiz a requerimento do interessado. Tem como base exclusiva as prestações de facto infungível.