Há ainda que responder ao argumento da recorrente segundo o qual o acórdão recorrido desrespeita uma sentença transitada em julgado, violando, por isso, o caso julgado artigos 61, n. 1 e 62, ambos do, instituto que promove o importante valor da segurança jurídica e que impede decisões contraditórias. No caso vertente a paralisação da pretensão executiva da recorrente violaria, na perspetiva do recorrente, uma sentença já transitada em julgado no processo declarativo, efeito que afeta a segurança jurídica.