- Constitui causa de cessação do vínculo contratual, a caducidade do contrato por não ter sido deferido o pedido da sua renovação, assistindo ao militar Autor ora Recorrente, neste circunstancialismo, o direito ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efectivamente prestado.