O Procedimento Especial de Despejo é uma inovação instituída pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto, que introduziu alterações no NRAU, e se caracteriza por ser de natureza extrajudicial, com carácter híbrido declarativo e tramitado junto do BNA, com o objetivo de permitir que a desocupação do imóvel seja realizada de forma célere e eficaz, no caso de incumprimento contratual por parte do arrendatário.