Impunha-se, face ao supra exposto, a exclusão da proposta da Autora pela , para os Lotes 1 e 5, ao abrigo do disposto nos n.s 1 e 4 do artigo 5, na alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP, e nos n.s 2 e 7 do artigo 5 da Lei das Plataformas Electrónicas.