Em 212020, o Arguido reclamou, nos termos do disposto no artigo 40, n. 1, do CPP, do referido despacho para o Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, reclamação essa que, por decisão singular de 112020, foi deferida, determinando-se a substituição do despacho reclamado por outro que admitisse o Recurso, na parte respeitante ao caso julgado.