Considerando os factos apurados, a Autora apresentou pedido de autorização de mudança de instalações da sua Escola de Condução em 17/11/2014, após a aprovação e entrada em vigor da Lei n. 14/2014, de 18/03, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.