Nos termos do disposto no art. 224 do Código Civil:  A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.  É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.  A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.