Pelo que, não é possível acompanhar o entendimento sancionado pela decisão recorrida no sentido de que, por um lado, não é aplicável o regime jurídico plasmado no n.2 do artigo do CIRC e, por outro, que o princípio da justiça não é de molde "a colmatar as omissões dos contribuintes, a não ser claro está forem " ...) imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas". Concretizando: