Rememorem-se os acórdãos acima identificados e a clareza discursiva dos mesmos, acompanhando a posição ora propugnada acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102016, Proc. n. 834/19YYPRT-A.P1 e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112018, Proc. n. 24973/15T8LSB.L1-6).