o arguido P______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrupção previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 16 a 16, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;