a regra é, pois, a mesma: decorrido o prazo para decidir a impugnação administrativa necessária sem haver decisão, abre-se de imediato a via contenciosa pertinente impugnatória, condenatória ou as duas contra o acto primário, que assim e agora, começou a produzir efeitos - vide o Acórdão do TCA Sul de 10/11/2011 no proc. 03951/08;