Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF Almada julgou procedente o recurso, declarando a nulidade da decisão de aplicação de coima ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 6 do RGIT, por entender, em síntese, que não foi respeitado o disposto na alínea do n. 1, do art. 7 do RGIT, conjugado com o art. , n.s 1 e 2 da Lei n. 25/2006, uma vez que não se indicou os elementos que contribuíram para a sua fixação, nomeadamente, não se indicou a moldura contraordenacional abstratamente aplicável e não concretizou a forma de apuramento do valor da coima concretamente aplicada.