Nos presentes autos o recorrente havia sido condenado, por sentença proferida em 16-10-2013 transitada em julgado em 09-12-2013, pela prática, em 11-05-2012, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, aI. do n. 15/93, de 22/01, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, sujeita a regime de prova de acordo com o plano individual de reinserção social a elaborar pela Direção Geral de Reinserção Social.