Com efeito, não obstante sobre a transacção judicial tenha de recair uma sentença homologatória, sem o que o acordo das partes não produz efeito-art. 29, 3 do CPCivil, todavia, a função dessa sentença não é decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e a validade do acordo. Por isso, pode afirmar-se que a verdadeira fonte da resolução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo juiz.6