TT. Devendo o Tribunal a quo, porque se encontra munido de todos os elementos para o efeito, produzir decisão de mérito sobre a pretensão do Recorrido indeferindo-a por absolutamente carecida de qualquer fundamento de facto e de direito que a possa sustentar, nos termos do previsto no n. 3 do art. 14 do CPTA, susbtituindo o decisório prolatado pelo Tribunal recorrido.