Decidindo como decidiu, o Douto Tribunal a quo violou, entre outras, as normas dos artigos 97, n 5, 374, n 2 in fine, 379 ns 1, aI, e; 410 n 1 e 3; do P.P. artigo 40, 50, 70; 71 72 n.1 e 77 do Código Penal.