O referido princípio tem como fundamento a protecção da liberdade individual e, simultaneamente, a manutenção da paz social, visando proibir que os mesmos factos sejam objecto de apreciação jurídico-processual de forma repetida esta proibição ultrapassa as sentenças transitadas abrangendo os despachos do MP - cfr. Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, pág..