Deste modo, e em face do preceituado no artigo 8, n.2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, reforma-se o acórdão proferido em 24/03/2010, a fls. 235 a 247 dos autos, no sentido de não ser inconstitucional o artigo , n. 1, do RGIT, pelo que o recurso não merece provimento com fundamento na inconstitucionalidade declarada nessa Decisão.