A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 do Código de Processo Civil artigo 619, n. 1, do Código de Processo acima enunciados.