De conferir no mesmo sentido e, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112009, Processo n. 200/00JAPTM,  Secção; de 012010, Processo n. 651/08PBFAR.E S1, 3 Secção; de 202012, Processo n. 281/04JAAVR.C S1, 5 Secção; de 102013, Processo n. 617/18JABRG.G S1,  Secção.