Na decisão recorrida, para fundamentar a responsabilização da arguida, o Mm. Juiz referiu expressamente aderir ao entendimento de que as pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas, havendo, assim, que fazer uma leitura menos restritiva do citado artigo, sob pena de, não o fazendo, desembocarmos na irresponsabilidade das sociedades, pois sempre que os atos ou omissões fossem praticados pelos seus trabalhadores, independentemente de serem ou não praticados de acordo com as instruções da entidade patronal, no exercício de funções e no interesse da mesma, não haveria responsabilidade da sociedade.