Em suma: o recurso merece provimento e o despacho recorrido deve ser revogado, a fim de ser substituído por outro que, no pressuposto da aplicabilidade em processo penal do disposto no artigo 13, n.8, do Código de Processo Civil e da dispensa do pagamento de multa pela apresentação tardia, se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso da sentença condenatória.