Tendo as declarações do arguido sido prestadas, - legalmente, assistido por advogado, e de acordo com as formalidades legais previstas nos art.s 141 e 143 ns 1 e 2 do Código de Processo Penal, - num ou noutro processo, por factos que constam expressamente da acusação nestes autos, as mesmas são legalmente admissíveis como meio de prova e podem ser valoradas em sede de apreciação indiciária em fase de instrução.