De acordo com o disposto no n.1 do art.7 do Cód. do Procedimento Administrativo, de aplicação supletiva no procedimento tributário art. alínea, do, os requerimentos e outros escritos art.8 do devem, em regra, ser apresentados nos serviços dos órgãos aos quais são dirigidos. No entanto, de acordo com o disposto no art.79 do CPA, os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser remetidos pelo correio, com aviso de recepção.