O Autor não indica qualquer razão de facto, nem qualquer fundamento de direito para substanciar o juízo de ilegalidade dos atos impugnados, do mesmo modo que não invoca quaisquer razões de facto e de direito que possam alicerçar os requisitos do instituto da responsabilidade em que se materializa o pedido de indemnização, maxime em relação aos pressupostos da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade, além de serem insuficientes, por não caracterizados no tempo, nem no modo, os danos peticionados em juízo.