Por força da ora indicada normatividade de natureza constitucional, as normas do processo penal, não podem ofender aqueles princípios constitucionais, nem os direitos pessoais dele emergentes, não só pela sua natureza de fundamentais, mas até pelo que dispõe o art. 20 da constituição. Consequentemente, as disposições contidas no art. 12 do P.P, como as que constam dos seus art.s 36, 2 e sobretudo, no 37, 2, deverão respeitar aquela normatividade constitucional, de modo criterioso.