Nesse sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002016, e acórdãos do STJ de 102014, 112014, 102012, 102014, 202015, 002015, 102018 e 102018, todos disponíveis na página da dgsi. Na doutrina, entre outros, Luis Menezes Leitão, in A Recuperação Económica dos Devedores, Almedina, 2 ed., p. 6