Por despacho proferido pelo Vereador da Área do Planeamento e Gestão Urbanística, datado de 09 de fevereiro de 2001, decidiu-se que a construção é viável 3/10 nos termos e condições da informação datada de 08 de fevereiro de 2001 - Cfr. fls. 14 do Processo administrativo.