Donde se conclui que o douto despacho recorrido é ilegal porque afronta o disposto no artigo 9, n. 1 da LGT, bem como o artigo 2, conjugado com o artigo 26, n. 4, ambos da CRP, pelo que deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos, sem mais delongas, seguindo-se o ulterior processual.