Admitido o recurso e remetidos os autos para o Supremo Tribunal de Justiça, determinou-se que se desse cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 87 do CPT, tendo o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer no sentido de ser negada revista e mantido o acórdão recorrido.