O. Aproveitar-se dos "prazos normais" de caducidade e da sua eventual extensão por força do n. 1 do artigo 4 da LGT e, quando não chegam, "proteger-se" sob a capa do n. 5 do artigo 4 da LGT é uma conduta ilegal adotada pela Administração Fiscal que está nos limites do abuso do direito, se não é mesmo abuso de direito.