- Ora, em cumprimento do disposto no n 4 do art. 607 do CPC, e para permitir que em sede de recurso da matéria de facto o tribunal de 2 instancia possa ponderar e dirimir o litígio, atendendo a todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito é obrigatório para o tribunal de 1 instancia enunciar e elencar, na fundamentação da Sentença, todos os factos que julga provados e todos os que julga não provados, sem quaisquer omissões.