E a execução do Acórdão anulatório, forçosamente, terá que considerar: que o Despacho do ora Recorrente é legal; que não trouxe benefícios a quem quer que fosse; e, que nunca poderia ser aplicada uma sanção expulsiva, pois a pena de demissão e de aposentação compulsiva estão previstas no mesmo ilícito disciplinar - o artigo 184 do EMP -, que foi afastado pelo Acórdão anulatório da pena de demissão.