Nesse sentido é a posição jurisprudencial maioritária, ver Ac. da Relação do Porto de 112017, proc. n. 4502/19 T8LOU-A.P1, em que é relator Judite Pires, Ac. Da Relação de Évora de 5/12/2019, no Proc. N 399/15T8SLV-A.E1 em que é relator Francisco Matos, Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 22016, proc. 1428/19 TBBCL-G1, em que é relator António Sobrinho, acórdão da Relação do Porto de 112011, no processo n. 222/16TBVRL.P1, o Ac. do Tribunal da Relação doPorto de 302014, proc. n 5346/12TBMTS.P, entre tantos outos.