O Arguido, além de não ter incumprido qualquer um dos seus deveres, não pode ser censurado com um grau de culpa superior aos demais pelos factos em discussão nos presentes autos, sendo a Decisão recorrida ilegal e inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade da restrição de direitos fundamentais art.  e 1 da, do princípio da culpa artigo , art. 2 e 3 da, do princípio do Estado de direito artigo  da e do princípio da igualdade artigo 1 da?