O dito Decreto-Lei n. 34/2008 entrou em vigor no dia 20 de abril de 2009, conforme estabelecido no artigo 2 do Decreto-Lei n. 34/2008, com a redação resultante da Declaração de Retificação n. 22/2008, de 24 de Abril, bem como a alteração operada pelo Decreto-Lei n. 181/2008, de 28 de agosto.