Lisboa, 12 de Maio de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo relatora, que atesta, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos José Gomes Correia e Aníbal Augusto Ruivo.