Há, pois, que declarar a nulidade processual decorrente da falta de cumprimento do contraditório, concretizada na falta de notificação para o exercício do respetivo direito, o que, nos termos do disposto no artigo 19, n. 2, do CPC, implica também a anulação dos atos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, no caso sub judice, a anulação da decisão recorrida.