A fundamentação constituiu também fator de salvaguarda dos direitos de ação e de defesa das partes, assegurando-lhes que conheçam da razão ou razões do decaimento das suas pretensões, designadamente, a fim de ajuizarem da viabilidade de utilizarem os meios legalmente previstos para impugnar essas decisões, quer em sede de julgamento da matéria de facto, quer em sede de julgamento da matéria de direito.