Q. Desde logo, a Douta Sentença recorrida, para concluir pela violação do disposto no art. 5 do TFUE, partiu, com o devido respeito, de uma premissa errada: que o tributo cuja autoliquidação vem impugnada nos autos se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas;