Cfr. entre outros, Ac. da RP de 23/11/2016, proferido no proc. n. 622/17PCMTS-A.P1, citado pelo recorrente, Acs. do mesmo TRP de 08/03/2017 e de 20/12/2017, proferidos, respetivamente, no proc. 66/16PDMAI.P1 e no proc. 1242/09GAPRD-A.P1, Ac. da RC de 02/04/2014, proferido no proc. 88/03TACBR.C1 e Ac. da RE de 10/11/2010, proferido no proc. 12/95GFSTR.E1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.