Acórdão da Relação do Porto, 112002, processo n. 0250949, www.dgsi.pt.; no mesmo sentido: acórdãos da Relação do Porto, de 17/05/99 e de  4/02/99, acórdãos da Relação de Lisboa de 19/12/91, de  7/10/96 e de , 23/5/96, e acórdão do STJ, 16/3/2000, todos em www.dgsi.pt.