Este capítulo sofreu, nos seus dois artigos principais, os artigos 2 e 2, algumas alterações desde a sua entrada em vigor, sendo que, tais alterações reforçam a ideia de que estamos perante duas reações sancionatórias administrativas, ainda que, em dado momento, de natureza diferente sendo que, como há muito é reconhecido, a distinção entre sancionar e reparar o mal feito é ténue).