A petição inicial desta impugnação foi apresentada em 102006 cfr. data do registo n. RO684981540PT, aposta na vinheta dos ctt colada no envelope de fls. 12 do processo físico. Com interesse não se apuraram outros factos, provados ou não provados. A motivação do tribunal quanto aos factos provados assentou no teor das peças processuais e na apreciação da prova documental, considerando-se provados os factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, foram corroborados pelos documentos integrados no processo físico e no processo administrativo e reclamação graciosa anexos aos autos, que se enunciaram junto a cada um dos factos assentes.