O presente recurso tem como objeto parcialmente a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp pelo artigo 3, n.s  1 e 2 do Decerto -Lei 2/98 de 3 de Janeiro e artigo 121 do Código da Estrada.