Cfr., entre outros Ac. Rel. de Coimbra de 09-11-99, Ac. STJ de 05-03-02, Ac. STJ de 09-05-02 em anexo ao "Temas de Responsabilidade Civil, Vol., António Abrantes e Ac. Rel Coimbra de 26-11-02, in CJ, Tomo , pág. 1