Como ressalta da sentença recorrida, foram estes imperativos legais que determinaram a Meritíssima Juíza a quo, oficiosamente, a apreciar a decisão da coima sindicada nos autos e a concluir que dessa descrição não constavam todos os elementos do tipo, mais concretamente, que da descrição sumária não constava a qualidade em que a infracção era imputada ao arguido e, consequentemente, a anular a decisão administrativa.