31 E é por esta razão, e sem necessidade de apelo a um juízo sobre a inconstitucionalidade da norma do n 8 do artigo 2 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015, quando estabelece aquele prazo de caducidade sem consideração de qualquer causa de interrupção ou suspensão, que a sentença recorrida, que secundou a decisão administrativa que indeferiu o requerimento do autor com fundamento em intempestividade não pode ser mantida.