Para quem defenda que não é aplicável o regime previsto no art. 189 do CPP, no caso em apreço, levanta-se a questão de saber qual a legislação especial que deve ser aplicada.A Lei n 32/2008, de 17 de Julho regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativo a pessoas singular e colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima).