No inquérito n 843/11T9EVR, que corre termos no MP junto da Comarca de Évora, em que é arguido MPVC, distribuído para o exercício das funções judiciais próprias dessa fase processual ao Juízo de Instrução Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, o Ex Juiz desse Juízo proferiu, em 17/6/2020, um despacho com o seguinte teor: