" 1- O Tribunal a quo indeferiu a assessoria técnica com fundamento na inaplicabilidade do Código de Processo Civil, atento o previsto nos artigos 4 e 71 do Código de Processo Penal e neste caso a Recorrente apenas poderia, em tese, requerer a admissão de um consultor técnico; e porque a Lei 45/2004 de 19 de agosto não admite a figura do consultor técnico nas perícias médico legais.