" O descrito nos pontos anteriores revela claros indícios de que ambas as partes sabiam qual o destino a dar ao prédio transmitido pelo que, nos termos do parágrafo 3 do n 4 do art 49 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, também ambas as partes deveriam declarar no título aquisitivo que o destino do prédio era o da construção;"