A Convenção Europeia sobre os Direitos das Crianças de 25/1/1996 aprovada pela Resolução AR 7/2014 dispõe no seu art. /:Outros direitos processuais possíveis. Nos processos perante uma autoridade judicial, que digam respeito a crianças, as Partes deverão considerar a possibilidade de lhes conceder direitos processuais adicionais, em especial: O direito de pedirem para serem assistidas por uma pessoa adequada, da sua escolha, que as ajude a exprimir as suas opiniões; O direito de pedirem, elas próprias ou outras pessoas ou entidades por elas, a designação de um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado; O direito de nomear o seu próprio representante; O direito de exercer, no todo ou em parte, os direitos das partes em tais processos.