Nenhuma das decisões referidas pela apelante tem a natureza de decisão penal, assumindo antes natureza contraordenacional. Em face das características da autonomia material, processual e sancionatória entre o direito de mera ordenação social e o direito penal e, sobretudo, das garantias próprias do direito penal, atenta a natureza excecional da norma prevista no art 623 do P., está vedada a aplicação analógica art, bem como a sua interpretação extensiva art de molde a integrar a decisão proferida em processo de contraordenação.