Estão em causa nos autos as liquidações de contribuição especial efetuadas nos termos do n. 43/98, de 03 de Março, diploma que aprovou o Regulamento da Contribuição Especial Regulamento dadevida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos.