Enquanto meio de pagamento, apenas tem tutela penal, face ao disposto no n. 3 do artigo 1, o cheque que se destina a pagamento imediato, sendo excluídos dessa tutela, como se pode ler no relatório preambular do DecretoLei n. 316/97, de 19 de Novembro, os denominados cheques de garantia, os cheques pós-datados e todos os que não se destinem ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente.