O disposto no artigo 6 do CPEREF corrobora o entendimento de que, aprovada a medida que consta da alínea dos factos provados, a mesma consolidou-se de acordo com as regras do caso julgado, pelo que a exigibilidade do pagamento da sociedade .., LDA ao IAPMEI passou a processar-se de acordo com o que as partes aí convencionaram.