Ao caso aplica-se a Lei n. 81/2014, de 19/12 Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n. 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio, já na redacção da Lei 32/2016, de 24/08, a qual dispõe: