Nesta linha de argumentação jurídica pode consultar-se, ainda, além do acórdão do STJ referido na decisão recorrida os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt:Ac. Rel. Lisboa, de 103-2016, Proc.1063/11TVLSB e de 12013, Proc.9821/18T2SNT; Ac. desta Rel. Rel. Coimbra de 2016, Proc.902/14TBCNT; Ac. Rel. Porto de 22014, Proc.225/16TJVNF.