A 12 de Novembro de 2019 foi deduzida Acusação contra o arguido, pela prática em autoria material na forma consumada, de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164, n 1 alínea do Código Penal, pelos factos dela constantes, sancionado com uma moldura penal de 3 a 10 anos de prisão, sendo que 1 de Outubro de 2019, entrou em vigor a Lei 101/2019 de 6 de Setembro, que introduziu alterações ao Código Penal, nomeadamente ao artigo 16