O referido despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20/04/2007vertido a fls. 1298 do assentou na Informação Técnica n 23/DSJ datada de 13/04/2007 constante de fls. 1301 ss. do PA, cujo teor integral se dá aqui por, da qual se extrai designadamente o seguinte: