Pela decisão recorrida o Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, que havia sido requerido pela ré. Nela a Mm Juíza a quo, convocando o quadro normativo aplicável, a interpretação doutrinal e aplicação jurisprudencial que dele tem sido feita, e socorrendo-se especialmente do acórdão do TCA Sul de 09/05/2019, Proc. n. 601/10BELRA.S1, que longamente transcreveu, entendeu o seguinte, que se passa a transcrever: