No mesmo sentido, Ac. do STJ, de 201977, BMJ, n. 252, pág. 156, Ac. do STJ, de 101985, BMJ, n. 345, pág. 366, Ac. do STJ, de 011992, BMJ, n. 422, pág. 355, ou Ac. do STJ, de 101998, BMJ, n. 474, pág. 48