Remetidos os autos a este Supremo Tribunal e notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, concordando com o Parecer emitido pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no TCA Norte e dando o seu teor aqui por reproduzido para todos os legais efeitos, o qual se transcreve: