A Arguida põe em causa o cumprimento de uma ordem legitimamente emanada da autoridade administrativa, devidamente fundamentada num parecer técnico, o auto de vistoria, elaborado por profissionais avalizados, com base em critérios de natureza técnica e com as formalidades legais cumpridas invocando razões que em nada vinculam a administração ou poderiam condicionar a decisão.