Ora, não corporizando os mencionados pedidos uma ação sobre contratos, nos moldes previstos nos art.s 3, n. 2, al. do CPTA, é inequívoco que o R. Estado, para além de não ter interesse em contradizer pois que este é pertença indubitável do Ministério da Educação), não pode ser demandado por via do que dispõe o art. 1, n. 2 do CPTA.