Realmente, considerando que, de acordo com a factualidade que resulta indiciariamente provada nestes autos cautelares, a Recorrente e o seu agregado familiar estiveram ausentes do fogo habitacional desde, pelo menos, maio de 2013 até março de 2019, e concatenando este facto com o preceituado no art. 2, n. 1, al.s e e n. 2, al. a contrario, no art. 2, n. 1, al., no art. 2, n. 1 e no art. 3, n.s 1, 2 e 3, todos da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24 de agosto, é mister concluir que a Recorrente não possui título, nem justificação jurídica para permanecer e habitar a habitação municipal em causa e, por conseguinte, a ocupação da mesma configura uma ocupação abusiva.