No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado o Ofício de 27/06/2017 cfr. factos provados e) no seguimento do que a reclamante apresentou um pedido de esclarecimento nos termos dos artigos 2, 3 e 3 do P.P.T. cfr. facto provado, e como resulta do texto da sentença a fls. 26, quarto parágrafo.