Desde logo se sublinhe que a posição advogada pela AT, vertida naquele Ofício-Circulado, e que levou, também, ao indeferimento do pedido de revisão oficiosa aqui em causa foi já confirmada pelo Acórdão do TJUE proferido no processo -183/13, tendo vindo a ser seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no Acórdão proferido a 29/10/2014 no processo n. 01075/1