- Vide Acórdão da Relação do Porto de 25 de Setembro de 2018, proferido no Proc. n. 5027/10T8MAI-A.P1; Acórdão da Relação do Porto de 11 de Novembro de 2011, proferido no Proc. 222/16TBVRL.P1; Acórdão da Relação do Porto de 18 de Fevereiro de 2014, proferido no Proc. n. 3252/17TBGDM-B.P1; Acórdão da Relação do Porto de 14 de Dezembro de 2017, proferido no Proc. n. 4502/19LOU-A.P1; Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Julho de 2014, proferido no Proc. n. 97/10TVBVPV.L1-2; Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Abril de 2015, proferido no Proc. n. 393/14TBVPVA.L1-8; Acórdão da Relação de Guimarães de 22 de Setembro de 2016, proferido no Proc. n. 1428/19TBBCL-G1, entre muitos outros e todos disponíveis em www.dgsi.pt.