O erro na forma de processo nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, aplicável a estes autos por força do disposto nos artigos  do CPTA e  alínea do CPPT, importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei, devendo ser ordenada oficiosamente a convolação na forma de processo adequada artigo 9, n. 4 do.