Neste sentido, vide os acórdãos do TRL de 2007 p. 9500/06-2), de 22008 p. 4959/2008-2), de 112010 p. 1600/16TBCSC-A.L1-1), e de 22009 p. 1004/08TYLSB.L1-8) e o acórdão do TRC de 22010 p. 319/12BPBL.C1), todos consultáveis em www.dgsi.pt.