O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no exercício do contraditório, pronunciou-se no sentido de não ser admissível reclamação de acórdão que já se pronunciara anteriormente, por via de reclamação apresentada, sob pena de se sancionar um uso anómalo do processo e o protelamento do seu normal andamento, no sentido de ser manifesta a falta de fundamentação da primeira inconstitucionalidade arguida, e no sentido de a arguição de ambas ter sido efectuada em incidente pós decisório, inidóneo e processualmente intempestivo, e concluiu pela não admissão da reclamação e pela não verificação de qualquer inconstitucionalidade.