Nestes termos, tendo sido apresentado no prazo de 10 dias o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, conforme decorre do requerimento datado de 202019, acima referido, considera-se cumprido o disposto no 57, n. 2, do CPC, não sendo de aplicar a multa prevista no n. 3 do preceito que pressupõe o incumprimento tempestivo daquela determinação legal de comprovar o pagamento devido pela prática do acto no prazo assinado por lei.