Realizada a instrução do processo, foi elaborado o de decisão que veio a ser notificado ao Reclamante através do ofício n 44303 de 2011-05-19, do qual constava, em conformidade com o disposto no art. 60 da Lei Geral Tributária, a indicação para exercer, querendo, o direito de audição prévia no prazo de 10 dias.