Sobre o que configura a actuação contra direito, prevista na descrição típica, existe também consenso no sentido de que essa actuação pode traduzir-se na incorrecta interpretação e aplicação de normas jurídicas, de natureza substantiva ou adjectiva, ou na fixação de uma base factual falsa ou errónea para estribar a actuação do agente ou ainda na violação da margem de discricionariedade conferida pela norma em que a actuação se sustenta.