Pelo que, o regime de impenhorabilidade de bens não é aplicável ao caso dos autos, porquanto a constituição de penhor enquanto garantia especial das obrigações pressupõe a efetividade e eficácia da cobrança da dívida exequenda, correspondendo a uma medida cautelar de garantia da cobrança do crédito exequendo, não constituindo medida de coerção sobre o património do executado, pois do mesmo não resulta a indisponibilidade do crédito por parte do seu titular.