Julgamos, portanto, que o assunto em questão não revestia dificuldade de relevo, designadamente para o Ilustre Mandatário dos AA. Note-se ainda que o laudo assenta em errados pressupostos também aqui pois que nas ações administrativas há muito deixou o Estado estar numa posição superior, revestido do exercício de poderes de autoridade, pois que vigora no processo administrativo o princípio da igualdade de partes cfr. artigo 6 do.