Tendo em conta a natureza das questões suscitadas nessa reclamação e o seu mérito, importa proferir decisão imediata ao abrigo do disposto no art. 652, n 3 e 4, do Código de Processo Civil, na qual reproduziremos, por economia, os argumentos já enunciados que consideramos relevantes, reforçando-os onde se mostre pertinente, centrando-nos primariamente nas questões suscitadas na reclamação formulada.