No sentido do entendimento que sufragamos, cfr., entre outros, os Acs. TRP de 24-03-2020 relatora: Lina Castro p. 971/18T8STS.P1; TRG de 23-05-2019 relator: António, p. 4211/14T8VNF.G1; TRG de 17-12-2018 relator: Pedro Damião e, p. 2984/13T8GMR.G1; TRG de 17-05-2018 relator: António Barroca, p. 4074/17T8GMR.G1; TRP de 7-05-2018 relator: Augusto de, p. 3728/11TBGDM.P1; TRG de 12-07-2016 relatora: Francisca Micaela, p. 4591/13T8VNF.G1; TRG de 26-11-2015 relatora: Amália, p. 3550/18T8GMR.G1; TRG de 26-03-2015 relatora: Helena, p. 952/13TBGMR.G1; TRC de 13-05-2014 Relator: Luís Filipe, p. 1734/17TBFIG-G.C1; TRG de 14-02-2013 Relator: José, p. 3267/18TBGMR-G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.