Ora, tal como decorre dos pedidos, da causa de pedir e dos factos alegados na petição inicial do Proc. 2/., bem como no requerimento inicial dos presentes autos, não há qualquer situação de incerteza que permita um pedido de simples apreciação nos termos do artigo 3 do CPTA. Diversamente, seja com a decisão que aplicou a sanção disciplinar, seja com o acto impugnado de Outubro de 2020, o requerente ficou com a certeza de que o CSM: em primeiro lugar, manteve a decisão disciplinar, cuja sanção não considerou ter sido aplicada num procedimento que deveria ter sido extinto por caducidade nem por prescrição; e, em segundo lugar, indeferiu as demais pretensões formuladas pelo requerente, seja no sentido de lhe ser aplicada lei sancionatória mais favorável, seja não apreciando o pedido de reabilitação.