Nesta conformidade, se julga não estar preenchido o pressuposto substantivo de oposição de julgados, previsto no artigo 437 do CPP, pelo que outra conclusão se não impõe que não seja a da rejeição do presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 440, ns 3 e 4 e 441, n 1 do Código de Processo Penal.