Limitam-se os Recorrentes a invocar a inconstitucionalidade, sem invocar normas e factos concretos demonstrativos da violação. Tendo-se entendido neste acórdão, confirmando a sentença recorrida, pela legalidade das correções não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade, referindo-se ainda que a sua apreciação tem por base o confronto de leis com a lei constitucional e não aplicação das normas.