Alegou, em síntese, que, no caso dos autos, apesar de devidamente notificado, o arguido não juntou aos autos comprovativos de ter cumprido as injunções que lhe foram impostas, nem mesmo justificou tal conduta, quer na vertente de não cumprimento, nem mesmo de não junção, se fosse esse o caso, de tais comprovativos.