Da estipulação legal em causa, refere Jorge Lopes de Sousa6, ressalta que a caducidade da garantia é um efeito automático do decurso dos períodos nele referidos sem que seja proferida decisão no processo administrativo ou judicial, limitando-se o tribunal a verificar a caducidade, como se estabelece no n.  Por isso, a intervenção do tribunal é meramente declarativa e não constitutiva.