Importa, justamente, não esquecer que crimes da indicada natureza e de aproximado recorte constituem um verdadeiro atentado aos valores da solidariedade social. Na verdade, o sistema de segurança social não visa apenas arrecadar o máximo de receitas, mas, também, possibilitar uma maior justiça distributiva entre os cidadãos, tendo em conta as necessidades de financiamento das actividades sociais do Estado. É um instrumento de justiça social e de diminuição das desigualdades sócio-económicas. Defraudar a segurança social constitui, por isso, infracção a deveres fundamentais de cidadania, que demanda uma firme e exigente resposta por parte do Estado no sentido de ser efectivado o cumprimento de deveres por todos os cidadãos e em condições de igualdade de tratamento.