A norma extraída do artigo 2 do /n. 433/82 de 27 de Outubro, é, inconstitucional, por violação do imperativo de aplicação da lei mais favorável, ínsito no artigo 2 n. 4 da Constituição, quando aplicada no sentido de que, sem disposição expressa na lei, no concurso aparente entre contraordenação e crime o agente é sempre punido a título de crime.