A sentença impugnada violou as disposições supra referidas nomeadamente os artigos 5 n. 2, 607 n. 3 e 4, 615 n. 1 al do CPC e os artigos 1871, 1817  n. 1, n. 3 al, e n. 4 do Código , e 18 n. 2, 26 n.1 e 36 da CRP.