Entende a Recorrente que não se deveria ter decidido pela caducidade do direito de ação, devendo, antes se ter convolado oficiosamente a ação em impugnação judicial, considerando que subjacente ao pedido de reembolso está em causa a legalidade da liquidação do Imposto Automóvel, tendo sido violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Ou seja, a Recorrente vem invocar que se deveria ter conhecido, antes de mais, o erro na forma de processo e convolado a ação administrativa especial na forma adequada, impugnação judicial, sendo certo que esta é tempestiva.