Entende que o entendimento que extraia do artigo 16 do CPTA que o prazo de caducidade impede a execução do cumprimento da sentença exequenda constituiria uma violação dos princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática, previstos nos artigos  e , n.s 2 e 3 da CRP, por a sentença ser obrigatória para todas as entidades.