Conforme se sumariou no acórdão do STA de 22/03/2011, processo 090/11" - Desde que os tributos que sejam criados pelos municípios tenham a natureza de taxas e se enquadrem em qualquer dos tipos de taxas arrolados no artigo 1 da Lei 1/87 ou artigo 19, da hei 42/98), está assegurada a viabilidade legal da sua criação.