Segue a decisão recorrida uma interpretação restritiva do artigo 4, n. 1 da Lei n. 34/2004, de 207, na redacção da Lei n. 47/2007, de 208, por forma a que o apoio judiciário concedido, não tendo a requerente interposto recurso da sentença, nenhuma repercussão tenha na sua responsabilidade tributária nos autos.