Na verdade, na motivação de recurso e nas conclusões que o recorrente daquela extraiu, não foi suscitada qualquer impugnação fáctica, dirigida aos factos declarados provados ou aos não provados pelo tribunal recorrido e que acima se transcreveram, pelo que teremos de considerar essa matéria fáctica como estabilizada, por definitivamente assentes, não existindo já a possibilidade de qualquer eventual modificação.