Fez assim, o douto Acórdão recorrido, errada interpretação do disposto nos arts. 442 n 2, 483, 798, 799 e 806, todos do Código Civil, 662 do Código de Processo Civil e art. 83 n 1 do EOA aprovado pelo 84/84 e art. 95 do EOA aprovado pela lei 15/200