G- Ainda que se considere a notificação do, igualmente registado via citius, despacho de acusação isto porque há dois registos de despacho de acusação, um no dia 012016 e noutro do dia 112016), notificado ao arguido em 012016, houve omissão da notificação a que alude o artigo 77, omissão essa que constitui uma irregularidade, a qual aqui se invoca para os devidos efeitos.