Na hipótese de imposição legal de uma reclamação ou recurso hierárquico sobre ato praticado no domínio de um específico regime procedimental, tal implica que a notificação do ato, posto que não ponha a correr nenhum prazo de recurso contencioso, constitui a Administração no dever legal de decidir a reclamação ou recurso hierárquico interposto pelo interessado, e torna operativa a suspensão do prazo para o recurso contencioso, nos termos do citado art. 59 n 4 CPTA.