No que diz respeito ao prazo de 45 dias para concluir a instrução, não podemos perder de vista que estamos perante uma situação especial em que, por força do n. 3 do artigo 6 do ED, o processo de inquérito se converteu na instrução do procedimento disciplinar, e não existe qualquer prazo previsto na lei para a finalização do processo de inquérito.