Pois de facto encontram-se também violados os Arts. 1, 1, 1, 2 e 3 da CRP, conjugado com os arts. 12, 28, n. 1, 30, n. 3, 30, n. 2 do CPP e Arts 12, 12, 12 e 4 n.3 do CPP, e ainda os arts. 41 ,41 n2 , 3 e 4 do CPP e ainda os demais diplomas legais referidos nestas conclusões.