Assim, embora a Recorrente considere que a sentença ora sindicada padece de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no n. 1 do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, a verdade é que não vislumbramos qualquer caso omisso, em relação a esta matéria, nas disposições processuais penais, que permita a aplicação subsidiária das regras processuais civis, nem resultam quaisquer especificidades do RGIMOS.