"Nos termos do art. 123 n. 1 do CPA, a data em que o acto é praticado, constitui uma menção obrigatória do mesmo, e esta, tal como as demais, deve ser enunciada de forma clara, precisa e completa, de modo a poder determinar-se inequivocamente o sentido, o alcance e os efeitos jurídicos do acto.