Aliás, caso o reclamante tivesse arguido as nulidades perante o Tribunal a quo poderia mesmo este fazer a interpretação que aqui fazemos e decidir não conhecer das mesmas, como aconteceu no processo n. 01522/13, segundo o relatório que consta no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 08-01-2014, no mesmo processo, disponível em linha no endereço eletrónico www.dgsi.pt.