Efetivamente, a interpretação do disposto no artigo 8, n. 4, da LGT, no sentido de que o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria coletável abrange a verificação dos pressupostos que legitimam a aplicação de métodos indiretos, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais;