Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 6!, n. 2, do CPC, aplicável ex artigo , n. 2 do CPT, consta, de forma perentória, "Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do artigo , das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19 e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 54, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios".