Na situação sub judice, a realização do princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, conjugado com o princípio da igualdade, impõe-nos uma leitura do artigo 24 do CIRE, no sentido de limitar temporalmente o impedimento previsto no n. 4 do citado normativo, viabilizando o acesso por parte do insolvente ao regime geral previsto na Lei n. 34/2004, de 207, logo que finde a tramitação do incidente.