Mais se diga que atento o regime legal supra citado, nunca poderia estar em causa o artigo 3, n. 1 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que é apenas aplicável a contratos de prestação de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença tal como definidos nos artigos 3, n.s 6 e 7 de tal, o que não é o caso do contrato de prestação de serviços em causa nos presentes autos, celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n. 141/89, de 28 de abril.