Não existem razões materiais que justifiquem a diferença de tratamento entre arrendatários de fracções autónomas e de partes de prédios não constituídos em propriedade horizontal pelo que, nessa interpretação que parece ser a que se extrai da sentença, a alínea do n. 1 do artigo 109 do Código Civil viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição.