NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito e de Justiça e com o sempre Mui Douto Suprimento de Vs Exs, deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida - por violação entre outros do disposto nos artigos 379 n 1 al do CPP, 40, 70, 71, 72, 73 e 74 do Código Penal, 86 n 1 alínea do RJAM, declarando-a nula pelos fundamentos supra alegados ou reformulando-a nos termos supra sugeridos.