Razões pelas quais aqui pugnamos por acórdão que anule a decisão tomada pelo Tribunal a quo e que improceda o pedido reivindicado, constituindo um reconhecimento de um direito que apesar de reconstituir a situação em termos económicos, não deve proceder por não ter enquadramento na Lei nem existir responsabilidade subjectiva por parte da Administração Fiscal que assim não deverá ser condenada a reconhecer um direito inexistente.