Do que vem exposto decorre que é ao IMT, IP, que compete aprovar os centros de inspecção técnica de veículos cfr. artigo 1 da Lei n. 11/2011, de 26 de, dispondo as entidades gestoras dos mesmos, como a Contra-Interessada, do prazo de dois anos para assegurar essa aprovação, sob pena de caducidade dos respectivos contratos de gestão cfr. artigo , n. 4, alínea, da Lei n. 11/2011, de 26 de.