Só e apenas quando de forma inequívoca os factos constantes da acusação não constituam crime é que o Tribunal pode declarar o libelo acusatório manifestamente infundado e rejeitá-lo. Se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz, no despacho do artigo 311 do Código de Processo Penal não pode considerar a mesma acusação) manifestamente improcedente, porque só em sede de julgamento deve ser ponderado o entendimento a seguir.