Neste sentido se decidiu nos mencionados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002009 e de 00201 Acompanhados, nas Relações, entre outros, pelo Acórdão da Relação do Porto de 212012 Proc. 15/00TBCDR-A.P2) e pelos Acórdãos da Relação de Coimbra de 102017 Proc. 1043/01TBFIG-A.C1) e de 202017 Proc. 406/12TBBBR-A.C1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.