Razão porque, e ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável aos recursos em processo tributário a coberto do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se decide proceder a uma fundamentação sumária da presente decisão através de remissão para as decisões precedentes e os fundamentos aí expendidos.