Nas suas alegações, a Recorrente aponta que os tribunais nacionais são "os tribunais comuns do contencioso europeu", pelo que é a estes que os particulares se devem dirigir quando esteja em causa alguma acto interconectado com o direito da União Europeia, sendo que compete aos tribunais nacionais a aplicação do direito da União Europeia, o que devem levar a cabo de acordo com os princípios que formam o acervo comunitário, de entre os quais se destacam naturalmente o princípio do primado do direito da União Europeia, o princípio da interpretação conforme e o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva.