A qualificação jurídica de tal acordo como contrato de seguro-caução mostra-se pacífica nos autos, encontrando-se a figura regulada no n. 183/88, de 24-05 diploma que estabelece o quadro legal do seguro de créditos) e, posteriormente, no n. 72/2008, de 16-04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, maxime nos seus artigos 16 a 16.