Em 07/03/2005, o Chefe do SF de Valongo 2 proferiu o seguinte despacho: "Verificando-se cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 6 da LGT, sem ter sido dada resposta nem apresentados quaisquer elementos novos no prazo concedido, converteu-se o projecto de decisão em decisão definitiva, conforme foi referido na parte final da notificação enviada através do ofício n. 162, de 7 de Janeiro do ano em curso, deste Serviço.