Já no que diz respeito aos factos constantes nos pontos 21, 22 e 23 da matéria dada como provada na decisão recorrida, sempre cumpre concluir que, conforme resulta claro quanto a esta matéria na Motivação apresentada, o Tribunal a Quo não detinha elementos probatórios suficientes para decidir conforme se verificou, ou seja, para dar como provados tais factos,