- o despacho não respeitou os art. 205, n 1, da R.P. e 97, n, 1, al., e n 5, 308, n 2 e 283, do P.P., sendo nulo ou, pelo menos, irregular, nos termos dos art. 118, 119 a contrario, 120 e 123 do P.P., tornando a decisão inválida, nos termos do art. 122, n 1, do P.P.;