K. De resto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-06-1999 proc. n., foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 269/2000, de 03-05-2000, proferido no processo n. 598/99, publicado no DR  série, de 15-7-2000, no qual se decidiu o seguinte: