O que significa que para efeitos do regime transitório do art 5, n 1 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30/11, os ganhos obtidos com a alienação do bem, na proporção do excesso recebido na partilha, não estão sujeitos a tributação em IRS, nos termos previstos no n 1, al. do art 10 do CIRS.