O douto acórdão recorrido enferma de ostensivos erros de julgamento e violou frontalmente o disposto no art. 205/2 da CRP, nos arts. 619 e segs. do NCPC e no art. 42/7 da LAV 2011 art. 26 da LAV, pois não podia deixar de respeitar a força vinculativa e autoridade do caso julgado do douto Acórdão Arbitral, de 201006, no qual se determinou a inaplicabilidade in casu dos RMTL de 2002 e de 2007, que integram a base e fundamento da cobrança da pretensa dívida exequenda pelo - cfr. texto ns. 8 a 10;