A acção de reconhecimento de direitos, enunciada na alínea do n 1 do artigo 37 do mesmo Código, e referida pela Recorrente como a que pretenderia instaurar como acção principal, depois de alertada para os efeitos em sede cautelar da caducidade do direito da acção impugnatória, não constitui o meio processual idóneo para defesa do direito a não devolver a quantia que pelo acto suspendendo lhe foi determinado repor, por indevido, nem resulta evidenciado especial interesse em agir por via dela.