Finalmente, entendendo-se, como entende a Recorrente, que inexiste falta de fundamentação do RIT que de todo o modo, a existir, não fundamentaria a atribuição de juros indemnizatórios segundo entendimento jurisprudencial dos nosso tribunais e, bem assim, violação de lei no que respeita aos pressupostos de facto e de direito deste segmento da correcção, forçoso é concluir que não se mostram verificados os pressupostos previstos no art.43, da LGT - pelo que não sobrará outra hipótese senão revogar a atribuição de juros indemnizatórios dada pela sentença recorrida neste segmento, e a necessária rectificação do decaimento das custas.