No caso em apreço entendo que a recusa oposta pelos réus é legítima, atento o preceituado nos citados artigos 78 e 79 do n 298/92, de 31 de Dezembro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Lei ns 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro e 285/2001, de 3 de Novembro, 201/02, de 26 de Setembro, n 319/02, de 28 de Dezembro, n 252/03, de 17 de Outubro e Lei n 94/09, de 00