Não tendo o contrato sido alterado em conformidade com o 294/2009, designadamente, não tendo sido  reduzido a escrito, aplica-se o disposto no 385/88 no sentido defendido no Ac. do TRP de 7/11/2016, proc. 135/15). Como defende a apelante,  o regime do 294/2009 só se aplicaria, caso o contrato tivesse sido adaptado ao regime imposto pelo novo diploma legal cfr. art 44, n 2 do 294/2009).