Neste sentido, o Ac. do TRG de 30-05-2018, Proc. n. 429/17T8CHV-A.G1; o Ac. do TRG de 07-011-2019, Processo n. 1027/15TTBRG-G1; e o Ac. do TRP de 20-05-2013, Proc. n. 606/04TBARC-P1, todos disponíveis através do sítio www.dgsi.pt, e cujos sumários foram transcritos supra no ponto 2 das presentes Alegações.