Não se verificam os pressupostos de aplicação do artigo 7 do CPTA desde logo porque os n. 2 e 3 do artigo 1 do n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, se encontram revogados em virtude do disposto no n. 4 do artigo 11 da Lei n. 12-A/2008, do 27 de Fevereiro;