Neste sentido, Ac. da RC, de 002005, Ferreira de Barros, Processo n. 1754/05, Ac. da RL, de 112011, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5133/05TBOER.L1-8, e Ac. do STJ, de 102017, Nunes Ribeiro, Processo n. 309/02TBLMG.CS