A exoneração do passivo resulta necessariamente de dois despachos: o primeiro, o despacho inicial, determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo cfr. artigo 237 do e o segundo, o despacho de exoneração, determina a concessão definitiva da exoneração uma vez decorrido o referido período de cinco anos, uma vez verificado o cumprimento das obrigações constantes do despacho inicial cfr. artigo 237 do.