Alinhando no mesmo diapasão, perfilam-se os acórdãos do TRP de 2012 p. 2317/00TBVLG.P1), do TRC de 12012 p. 4541/03TBLRA.C1), do STJ de 12017 p. 4111/14TBBRG.GS1) e do TRL de 22020 p. 35708/18YIPRT.L1, em cujo coletivo também interveio a ora, todos consultáveis em www.dgsi.pt.