Como intermediário financeiro estava sujeito aos deveres de informação prescritos pelo Código de Valores Mobiliários versão que estava em vigor em Fevereiro de 2007, data da aquisição das obrigações, ou seja o Código aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.s 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho e 66/2004, de 24 de Março, pelo Decreto-lei n. 52/2006, de 15 de Março e pelo Decreto-Lei n. 219/2006, de 2 de Novembro.