Por sentença proferida em 01MAR2013, transitada em julgado 19ABR2013, no processo n 353/18GCAVR, foi o arguido AA condenado na pena de 7 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do n 2/98, de 3 de Janeiro.