Como tal, o pagamento devido ao cocontratante, ao abrigo dessa norma legal, não tem a natureza de indemnização, mas de contraprestação, e emerge diretamente do contrato, ainda que seja expressamente reconhecido nessa norma. Dito de outro modo, o art 45, n 3, da LOPTC não é uma norma especial de responsabilidade , mas, antes, uma norma reguladora da eficácia do contrato, permitindo que os efeitos financeiros de que ele estava originariamente privado se produzam retroativamente, após a recusa do visto.