A impugnante, tal como a própria refere, é uma sociedade abrangida pelo Regime Especial de Tributação Grupos de Sociedades previsto no art. 63, do CIRC, a empresa dominante e responsável pelo grupo constituído ainda pelas sociedades "A Comercial . Unipessoal, LDA.", com o NIPC  e "., SA.", com o NIPC .