cf. Acórdão do STJ de 18-04-2013 Revista n. 1904/18TJPRT.PS1), citado no acórdão recorrido, e os Acórdãos do STJ de 14-05-2019 Revista n. 32106/16T8LSB.LS2), de 18-09-2018 Revista n. 21852/14T8PRT.S1), de 17-04-2018 Revista n. 1486/14T8PDL.LS1), de 14-03-2017 Revista n. 3154/18T8PRT.S1), de 16-02-2016 Revista n. 53/14TBPTB-A.GS1) e de 11-09-2014 Revista n. 1106/03TJVNF.PS1) -.