A Ré/Recorrida , S.A não apresentou requerimento com a nota de custas de parte junto deste Tribunal como tinha de ter, nem junto do TCA Norte, nem do STA, nem os Recorrentes foram notificados da nota discriminativa de custas de parte, pelo que há erro quando a decisão recorrida considerou que em 06-04-2017 a Ré/Recorrida veio apresentar a nota justificativa de custas de parte, quando, na verdade, não o fez.