Efetivamente, tal como afirma o mesmo autor,7 existindo benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo como é o caso dos "decorre implicitamente do disposto nos artigos 1, n. 1, 1, n. 1, alínea e 1, n.s 1 a 5, todos da Lei n. 34/2004, que a parte vencida que ainda beneficie do apoio judiciário na reportada modalidade, isto é, que lhe não tenha ainda sido cancelado, não pode ser condenado no pagamento de custas da ação e ou do recurso, conforme os casos.