Pelo exposto considera o Recorrente terem sido violados, salvo melhor opinião, as normas dos artigos 40 e 70 do CP, tendo por justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena igual ao mínimo legal pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, cfr. art. 153, n. 1 e 155 n. 1 do aplicando-se, salvo melhor opinião, uma pena não privativa da liberdade, ou no máximo, o que não se concede, a suspensão da execução da pena de prisão efectiva.