- De acordo com as informações constantes do MDE, a autoridade judiciária de emissão, incluiu os aludidos crimes na lista de infrações previstas no art. 2, n 2, alíneas e, da Lei 65/2003, de 23 de agosto - cinco crimes de participação numa organização criminosa, homicídio voluntário e ofensas corporais graves, o que dispensa a dupla incriminação.