- O despacho de que ora se recorre, em nosso entendimento, consubstancia uma violação do caso julgado formal, consagrado no art. 620 N. 1 do CPC, uma vez que está em causa uma decisão proferida no processo relativa a uma questão que já tinha sido decidida de forma definitiva, o que deverá ser reconhecido por este Venerando Tribunal,