Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação de princípio de natureza constitucional.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se o Acórdão Recorrido.