No caso em apreço, apesar de se encontrar em causa a utilização de um espaço do domínio publico, por se tratar de um espaço realizado sobre edificação privada, a manutenção plantas, regas, do mesmo foi pelo Município confiada ao Condomínio aqui autor, encontrando-se a utilização e manutenção de tais espaços igualmente sujeita ao Regulamento do Condomínio.