"Como já ficou fito o contrato de seguro em causa foi celebrado depois da entrada em vigor do Lei n. 72/2008, de 104, que instituiu o regime jurídico do contrato de seguro. Tendo em conta o princípio da liberdade contratual artigo 40 do, consagrado no artigo 1 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado Decreto Lei e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei artigo  do.