Z. Neste sentido, ao concluir que o tributo previsto no art.s 1, n. 2 da Lei 55/2012, em virtude da sua afectação, é ilegal face ao Direito Europeu, a Douta Sentença recorrida incorreu, novamente, numa errónea interpretação dos artigos , n. 4, , n. 3 e art.s 1, n.s 1 e 3 da Lei 55/2012, e respectiva legislação regulamentar, nomeadamente, numa fase inicial, os artigos 2, 3, n.s 1 e 3, 3, 4 e 4, n. 1, todos do Decreto-Lei n. 124/2013, de 30 de Agosto, e, posteriormente, os artigos 1, n. 2, 2, n. 1, 2, alínea, 3, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 25/2018, de 24 de Abril, e, ainda, de uma errónea interpretação e aplicação do disposto no art.s 5 do TFUE;