Constitui um princípio geral do direito sancionatório a aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posterioresApesar do RDGNR não conter expressamente nenhuma norma que disponha sobre a aplicação da lei no tempo, por força do artigo  do RDGNR, os princípios do direito sancionatório aplicam-se subsidiariamente, pelo que não existe qualquer lacuna sobre esta matéria: no procedimento disciplinar regulado pelo RDGNR aplica-se subsidiariamente o artigo  do Código Penal - aplicação no tempo.;