Podendo inclusivamente dar-se o caso de eventual aplicação do disposto nos art.s 104 a 106 do CP, sendo a própria recorrente, através do seu advogado, que alega no seu requerimento o substrato fáctico-jurídico de uma tal possibilidade. Cujo procedimento processual teria então cobertura nos art.s 164 e ss. do CEPMP.