Tal irregularidade, por colidir com o direito destes arguidos a tomarem conhecimento da acusação e a exercer a sua defesa cabalmente, afecta o valor do próprio acto, sendo por isso de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 12, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, pelo que ora se conhece da mesma.