GG. Atendendo ao supra exposto, verifica-se que a decisão recorrida violou assim o vertido nos artigos 30, 31, 31 - A, do Código dos Valores Mobiliários, e os artigos 25 e 25 do Código Civil, quer por não ter valorado em conformidade a prova documental e testemunhal carreada para os autos, quer por erro na aplicação do direito ao caso sub judice.