Um acto a que falta a data é um acto para o qual não é possível definir o quadro legal que se lhe aplica, inviabilizando desse modo a aferição da sua validade, e é um acto para o qual não é possível determinar o momento da produção dos respectivos efeitos, nem mesmo, definir o momento até ao qual o mesmo pode ser impugnado e, em certas condições, revogado.