Suscita também a questão de saber se da conjugação do disposto no artigo 148 n.4 do E. com os artigos  e  do Decreto Regulamentar n. 1-A/2016 de 30 de Maio, pretendeu o legislador excluir a situação dos autos das possibilidades previstas nas alíneas e do n. 4 do referido artigo 148 do E., e que poderão constituir, nesse caso, violação do princípio de igualdade previsto no artigo 13 da CRP; ou, não tendo o legislador previsto tal situação, deverá ser tal conjugação normativa integrada analogicamente segundo as razões justificativas da sua regulamentação nos demais casos previstos.