Destarte, a prolação de um despacho, sentença ou acórdão em determinado processo judicial, em que a decisão neles proferida já tenha sido antes apreciada e decidida, em definitivo, nesse processo, com a consequente postergação do caso julgado formal operado por essa anterior decisão, jamais constitui causa de invalidade desse despacho, sentença ou acórdão, mas trata-se de uma situação de erro de direito error in, na modalidade de error iuris.