Ocorre erro de julgamento, uma vez que o art. 7, n. 2, alínea, da Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, e o art. , n. 1, alínea, do n. 312/2002, de 20 de dezembro, violam o art. , n. 1, da Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976?