A , S.A lançou mão, erradamente, do artigo 76, n 1 do 280/2007, de 7 Agosto até porque o 186/2000, 108 não podia remeter para qualquer norma do 280/2007, de 07 de Agosto, pois quando é publicado o 186/2000, ainda nem sequer existia o 280/2007, o qual só surgiria 7 anos depois e, do próprio elemento literal do artigo 7 do 186/2000, de 108 e do próprio diploma, não há qualquer remissão para aplicação subsidiária ou outra do regime jurídico do 280/2007, de 07 de Agosto.