Ora, atenta a matéria de facto assente, o acidente ocorreu em junho de 2009 cfr. ponto da matéria de facto, e o regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais vigente naquela data era o constante da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, não sendo aplicável o novo regime constante da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro. Como resulta expressamente dos artigos 18 e 18 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, dado que a mesma aplica-se a acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, isto é, 1 de janeiro de 201