Em 002013, foi remetido ao Oponente, por meio de carta registada, para a morada Av. 9 de Julho, 98 2 Dto, ..Venda Pinheiro, o ofício n 5518, concedendo o prazo de 15 dias para efeitos do exercício do direito de audição prévia ao projecto de reversão, cuja fundamentação é a seguinte: