Assim, existe identidade de situações fácticas, pois que os sujeitos passivos eram parte do contrato de concessão, cujo objecto constituía a sua actividade, no acórdão recorrido a exploração de uma ponte e no acórdão - fundamento a exploração de aeroporto; ocorrem custos com trabalhos acessórios previstos no contrato de concessão e exigidos pela entidade concedente, sendo certo que os sujeitos passivos suportaram IVA na execução dos trabalhos acessórios e consideram que tem direito a dedução nos termos do estatuído no artigo 2 do CIVA, porquanto esses trabalhos se enquadram na sua actividade económica consistente na execução dos contratos de concessão, verificando-se que quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento estão em causa obras acessórias no sentido de que consubstanciam trabalhos que não ocorreram no tabuleiro da ponte ou na pista do aeroporto e no acórdão recorrido a empresa apenas se dedica a exploração da ponte enquanto que no acórdão fundamento a empresa apenas se dedica a exploração do aeroporto e em ambas as situações está em causa a mesma questão de direito, a saber o direito a dedução de IVA, nos termos do disposto no artigo 2 do CIVA.