GG. As alocuções na lei, dos momentos para os pagamentos, apenas visam assegurar o pagamento atempado, e não o seu não pagamento, pelo que a decisão impugnada violou as previsões dos artigos 2, 2 n.s 1 e 3, 2 n.s 1, 2, 8, 9 e 10, do EAJ e artigos  n.s 1 e 2,  n. 1 e 2 da Portaria 51/2005 de 20 de Janeiro e artigo 6 n. 1 do CIRE,