Justifica-se, a nosso ver, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito, tendo em conta as referidas questões, designadamente o recorte da ilicitude com base no incumprimento de uma deliberação que veio a ser revogada. Está em causa uma questão geral sobre o recorte da ilicitude suscetível de vir a colocar-se em casos futuros saber se a incumprimento de um ato administrativo é um facto ilícito para efeitos de responsabilidade.