Licença para o exercício da atividade marítimo-turística nos termos do disposto no Decreto-Lei n 108/2009 de 15 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n 95/2013 de 19 julho, emitidapelo Instituto deTurismo de Portugal, IP, caso o interessado se dedique ao aluguer de pranchas, embarcações ou outro material flutuante;