Em 302000 foi apresentado pelo Impugnante, na qualidade de cabeça de casal da herança de sua mãe, a Declaração Mod. 129 referente ao prédio referido na alínea antecedente, aí se indicando o prédio como novo, e tratando-se de armazém para fins industriais, também se referenciando a licença de utilização mencionada na alínea antecedente cfr. fls. 139 a 141 dos autos e fls. 60 do processo de reclamação graciosa apenso aos.