No essencial, diríamos que é a própria redacção do n 2 do artigo 63 do CPPT - Consideram-se disposições antiabuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos. - que afasta a sua aplicação ao caso da subcapitalização, tal como previsto no artigo 61 do CIRC.