Ao decidir como decidiu, o Douto Acórdão ora recorrido laborou em manifesto erro de direito, consubstanciado na violação do disposto nos artigos 4 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 Outubro, 8 e 8 do Código de Processo Penal e também o disposto nos artigos 8 e segs. do CPA e 10 e segs. do CPTA.