- A sentença recorrida denota uma errada apreensão do conceito, amplitude e aplicação do instituto do caso julgado - da leitura e análise crítica da fundamentação da sentença recorrida decorre não ter sido atendida e considerada na devida conta, a dupla e diferenciada função positiva e negativa que o instituto do caso julgado exerce, traduzindo-se a primeira na autoridade do caso julgado, e a segunda na excepção do caso julgado.