Por outro lado, o ato de constituição de penhor de crédito tributário reconduz-se a uma situação de afetação da respetiva quantia ao pagamento da dívida exequenda, daí resultando que o crédito que a AT está obrigada a pagar dentro de um prazo legal, acaba por não ser colocado na disponibilidade do contribuinte, ficando antes afeto ao processo de execução fiscal por força do penhor. Em termos práticos, sob a forma de penhor, a AT procura efetivar e garantir a execução de um ato de compensação de créditos tributários.