O Acórdão proferido violou e interpretou indevidamente as seguintes normas jurídicas 48 do Código Civil, 1, 2, 3 da CRP, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 7, 7, 20, 20 e 21 todos do Código Penal 12, 12, 12, 34, 37 n. 1 alínea, 41, 42 do CPP.