- O Recte./S., ao contrário das AA., não juntou ao processo os requerimentos que estas dirigiram á ACSS e ao CHON e ao próprio S. nem também as respostas que estes mereceram, contra o que prescrevem ainda o art. , n.s 3 e 4 e o art. 6, n. 3, ambos do CPTA não podendo, pois, prevalecer-se deles em tal processo.