A 102009, a entidade demandada expediu por via postal os seguintes ofícios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a redação entretanto atribuída pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro: