Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concordando com a argumentação da motivação do recurso, referindo a dissensão jurisprudencial existente e a mais recente posição desta Relação, e concluiu pela revogação do despacho recorrido.