De harmonia com o preceituado no n. 1 do art. 710 do CPC, a apelação e os agravos que com ela tenham subido são julgados pela ordem da sua interposição. Contudo, de acordo com o n. 2 deste artigo, os agravos só serão providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante.