Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral em declarar nula a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de Acórdão, condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infração p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.