Maia Gonçalves CPP,  ed., pp. 705; Eduardo Correia, BMJ n. 182, pp. 314 ; Beleza dos Santos, Rev. de Leg. Jur., 5, pp. 252; Ac. do STJ, de 27/3/2003, Cons. Simas Santos, processo n. 03P361, disponível em: www.dgsi.pt .