Foi feita a notificação, na pessoa do mandatário, através do ofício n. 9903, de 2001/10/11 em carta registada, RR 2825 2387 7 com aviso de receção. Este foi assinado em 2001/10/15, advertindo-se de que caso não se conformasse com o referido despacho, poderia, querendo, usar das seguintes garantias alternativas: