Sendo que, o apelo a este regime, como não poderia deixar de ser por se tratar de matéria sancionatória, já se encontrava previsto nos regulamentos da OROC: o princípio geral e básico do Direito Penal, subsidiariamente aplicável, como se disse, contido no art. 13 do Código Penal determina que é nula a pena sem culpa nulla poena sine.