Por essa razão, só seria equacionável a possibilidade de revogação, através do mesmo, do despacho do Chefe de Finanças de 4/4/2011e com fundamento em ilegalidade, mas tal não é viável porque a notificação da decisão da Direcção de Finanças de 19/6/2012 ocorre mais de um ano depois da daquele despacho;