No caso da reversão, a fundamentação "deverá consistir na indicação dos respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão" Cfr. Acórdão do TCA Sul, de 25 de Setembro de 2012, Proc. n. 05370/12 e Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora, 5^. edição, 2007, pág.51; Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, pág.135; António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, 2000, pág.133 e.