Instado a apreciar a pretensão dos Recorridos, o mesmo Tribunal que considerou indevidos e, por isso, ineficazes os atos praticados pelo Recorrente ao abrigo da Resolução Fundamentada, julgou que a pretensão dos primeiros não merecia acolhimento, uma vez que não se verificavam, no caso em apreço, os pressupostos do fumus boni iuris.