um crime de lenocínio de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 17, n.s 1 e 2, alíneas, e 17, n. 5, todos do Código Penal, na redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 5 anos de prisão;