Resulta inequívoco do próprio teor das deliberações tomadas pelo Banco de Portugal que não se pretendeu criar novos direitos a favor de quem não os tivesse, nem coartar direitos existentes. O regime de garantia dos potenciais credores de uma instituição financeira assenta, como em geral, relativamente a qualquer sociedade anónima, no respectivo capital social cfr. artigo 14, n 1, al. e n 3, do.