Irrecorribilidade, aliás, afirmada tanto nas secções criminais como nas secções cíveis, como, g., documentado nos acórdãos de 22020 - Proc. n. 422/10T9TMR-A.ES1 recurso e de 22020 - Proc. n.18391/12T8LSB-A.LS1 revista cível) 9, cujos sumários seguem, transcritos: