Por factos de 13/08/2014, decisão de 25/01/2016, transitada em julgado a 05/05/2016, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sujeito a regime de prova e cumprimento de obrigações Proc. n 1---/19GTSTB);