De acordo com o disposto nos seus n.s 7 e 8 do art. 1, estas deliberações podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n. 5 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião, sendo que a ação de impugnação deve ser intentada contra a administração conjunta, representada pela comissão de administração.