O recorrente BB, intenta o presente recurso por entender que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa não pode manter-se, uma vez que a solução aí prevista constitui uma manifesta violação das leis do processo e normas legais aplicáveis bem como dos princípios jurídicos adjacentes e que importa, naturalmente, a revogação do acórdão proferido;