E a protecção constitucional de que goza o direito de propriedade, na vertente assinalada, significa que não se compadece com arbitrária privação, pelo que, revertendo ao concreto, porque tratando-se de fundada restrição, ao abrigo daquele 10, não se está perante a invocada violação do art. 6, n. 2, da CRP, nem, pois, da devida proporcionalidade que tem de estar subjacente.