A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art. 6, n1 do 268/94 de 210, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino,