Ora, ao pronunciar-se sobre questão que não foi levantada por qualquer uma das partes - no caso concreto, pelos Embargantes, um vez que a decisão ora em crise foi proferida sem ouvir a parte contrária - excedeu-se o Tribunal na sua pronuncia, implicando a nulidade da sentença proferida , nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do P.