Ac. STJ, datado de 16/03/2017, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8befcdbe83d5254802580e5005e52cd?OpenDocument "- O estabelecimento comercial caracteriza-se por uma diversidade de elementos ou bens de natureza corpórea móveis e imóveis) e de natureza incorpórea ou imaterial reunidos e organizados com vista ao exercício de uma actividade comercial.