Sobre esta matéria, António Augusto Tolda Pinto e Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo in Regime Geral das Infracções Tributárias e Regimes Sancionatórios Especiais Anotados, Coimbra Editora. 200 p. entendem que "diferentemente do previsto anteriormente no artigo 24 n. 1, do RJIFNA, o crime de abuso de Confiança não exige, agora, como seu elemento constitutivo apropriação, bastando para a sua consumação, a não entrega da prestação tributária, deduzida nos termos da lei