Já que o invocado vício de violação de lei, por desrespeito do princípio constitucional da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, pode verificar-se "sem que seja necessária a comprovação de que dessa violação de lei tenha concretamente resultado para qualquer interessado uma lesão efetiva do seu direito", bastando que haja o perigo de que tal possa acontecer;