Por ofício n. 064, datado de 16/10/2015, o Conselho Superior notificou a agora A. da deliberação descrita no ponto anterior, juntando cópia da mesma e do parecer descrito no ponto 2 deste probatório cfr. fls. 413 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;