Da mesma forma, invoca-se desde já a Inconstitucionalidade da norma constante do n.2 do artigo 4 da Lei n.83/2017, de 18 de agosto, quando interpretada no sentido em que a decisão judicial de confirmação da suspensão temporária prevista no artigo 48 da mesma lei ou a decisão judicial que determine a sua renovação, não tenha de ser fundamentada ou autonomamente ou por via da junção da promoção que a de facto e de direito, em violação do disposto nos artigos 3 n. 1 da CRP, 1e da CEDH,  da DUDH e artigos 9 n.5 do CPP e 20fi da CRP.