- A falta de rigor que aquela omissão encerra, conduz a uma conclusão vertida na Sentença - de que a AT apurou o rendimento colectável e o respectivo ganho sujeito a tributação em IRS em sede de mais-valias de acordo e no cumprimento das normas legais aplicáveis -, em total contradição com as próprias normas legais em que se baseou.