O Tribunal julgou provada e não provada a matéria de facto constante da fundamentação de facto, com base na matéria considerada assente no Despacho Saneador, com base no Relatório Pericial elaborado pela Sr. Perita junto por apenso ao processo principal, na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e, ainda, na prova testemunhal produzida, tal como indicado em cada um dos factos constantes da referida fundamentação de facto.