No Tribunal da Relação do Porto, em sentido favorável ao conhecimento da questão mesmo após a elaboração da conta, veja-se o Acórdão de 11/04/2019, processo n. 1874/11T8VNG.P2 Correia, disponível em www.dgsi.pt, onde são citados outros Acórdãos no mesmo sentido da Relação de Évora e da Relação de Coimbra.