Logo e face aos arts. 57, n. 1 e n. 2, 57, al., 58 e 58, todos do, a excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções uma delas contendo uma decisão já transitada em, e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas.