Processo sumário n. --/13GAFAL, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo, por sentença transitada em julgado em 12/04/2012, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 13/03/2012, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução, pena já declarada extinta;