Também não se verifica esvaziamento da garantia de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, nos termos do artigo 20, n1, da CRP, e 6, n2, da CEDH, uma vez que a lei permite a possibilidade de impugnação do acto em causa, a acção não foi rejeitada pelo tribunal, e foram apreciados detalhadamente os argumentos do autor;