O conhecimento do pedido formulado pelo Recorrente na respectiva impugnação judicial, relativamente ao valor patrimonial tributário que deverá relevar para efeitos de determinação do valor de aquisição do Imóvel construído em apreço, nos termos do artigo 68, n. 1, do CPC, e a consequente anulação da liquidação de IRS sub judice, verificando-se que a mesma se afigura ilegal no que respeita ao apuramento da mais-valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito sob o artigo 2303, nos termos do artigo 9, alínea, do CPPT, por violação do disposto no artigo 4, n. 3, conjugado com o artigo 5, n. 2, alínea, ambos do Código do IRS;