Vale isto por dizer que, mesmo que o acto administrativo haja sido praticado, se este for ineficaz, por falta de notificação, a Administração encontra-se proibida de dele extrair quaisquer efeitos jurídicos, sob pena de invalidade cf. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25 de Setembro de 2012, proferido no processo n. 0168/12, acessível em www.dgsi.pt.