Portanto, analisando a decisão administrativa recorrida e considerando que a mesma foi proferida ao abrigo do art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT, decorre que, ao contrário do defendido pela Recorrente, a mesma não padece da nulidade que lhe vem assacada, porquanto, tal como refere o Tribunal a quo, não é elemento do tipo contraordenacional nem a dedução de IVA nem sequer o efetivo recebimento do imposto.