Estes créditos salariais só podem ser considerados como estando vencidos para efeitos de acesso ao FGS, quando o seu montante for fixado, ou por uma sentença judicial condenatória do empregador ou por sentença homologatória de acordo de transacção em que esse mesmo empregador reconheça esses réditos salariais, tendo a mesma transitado em julgado.