Em 002015, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila franca de Xira, contra a ora Oponente, o processo de execução fiscal n. ........, para cobrança de coimas fixadas por falta de pagamento de portagens, e custos administrativos decorrentes dos respectivos processos de contra-ordenação, no valor de 1754,03 EUR cfr. documentos de fls. 3 dos autos e fls. 1 a 45 do processo de execução;