Essa lei especial é agora o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro, em vigor desde o dia 10 de Abril de 2010, que, no seu artigo 13 consagra o princípio da jurisdicionalização da execução, ao estabelecer que "Compete aos tribunais judiciais administrar a justiça penal em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos da lei.