In casu, estamos perante juros de mora relativos a processos de execução fiscalpara cobrança coerciva de taxas e, nessa medida, tal como impõe o artigo 3, n. 2, da Lei Geral Tributária, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.