A Recorrente entende que tanto a negação da aplicabilidade do referido procedimento simplificado aos operadores com entrepostos de produção noutros EM da UE, nos termos da Portaria n. 1295/2007, como a possibilidade condicionada de aplicação a estes operadores, nos termos da Portaria n. 53/2012, quando, num caso e noutro, se permite que os operadores que produzam tabaco em entrepostos fiscais de produção no território nacional beneficiem de um procedimento simplificado de justificação sem quaisquer condicionalismos ou obstáculos jurídicos constitui uma violação do princípio de direito europeu da igualdade, concretamente do seu corolário da não discriminação em função da nacionalidade artigo 1 do, das liberdades fundamentais de estabelecimento e prestação de serviços artigos 4 e 5 do e da proibição de auxílios de Estado artigo 107, n. 1 do.