Contudo, o Colectivo de Juízes que subscreve o presente acórdão tem sufragado uma interpretação que entendemos mais próxima da letra do normativo do art. 17 do CP e que não contraria, quanto a nós, o seu espírito, como sucedeu, por exemplo no Acórdão desta Relação de Évora, datado de 10/1/2017 e proferido no processo n 20/13PTFAR.E1 disponível em www.dgsi.pt).