A revogação do n. 6 do art. 14 do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n. 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário.