A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. O depoimento da testemunha, .. Técnico Oficial de revelou-se, vago e conclusivo, incapaz assim, de levar á matéria assente outro ou outros factos para alem daqueles que constam do probatório.