Afastou-se, assim, a lei do regime estabelecido por ela própria a invalidade dos negócios jurídicos praticados contra norma imperativa, uma vez que o art. 29 do comina para os mesmos a sanção da nulidade. Aqui e de forma conforme com a solução consagrada no art. 5 do CSCom.) optou expressamente pela anulabilidade das deliberações sociais viciadas.