O Mmo. Tribunal a quo tinha o poder-dever de ordenar a junção dos processos de que o processo administrativo nunca poderia ter sido, sempre sem prejuízo de determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias ao Réu, sempre sem prejuízo da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar pela omissão, nos termos do n.5 do artigo 8 e n.3 do artigo 9 do CPTA.