a fundamentação de direito, além de obrigatória, visa enquadrar a atuação da Administração, impondo, por um lado, ao autor do ato que antes de tomar a decisão verifique se a atuação respeita as normas legais aplicáveis, e permitindo, por outro lado, aos interessados controlarem essa atuação verificando se a mesma respeita as normas legais invocadas.