Conclui invocando a violação pela sentença recorrida dos artigos 32, 32, 34, 49, 134 e 134 do , dos artigos 15, 19, 41, 52, 60 e 61,, e, do CPC, dos artigos 1, 2, n. 1, 2, 6, 20, 20 e 20 da CRP, do artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.