Neste sentido, o Ac. da rel. de Lisboa, Acórdão n TRL-12/19PTBRR.L1-3 de 08-05-2013, que só não aplicou o entendimento porque no TIR prestado não constava que foi dado conhecimento ao arguido que em caso de condenação, aquela medida só deixaria de vigorar com a extinção da pena o TIR foi prestado antes da alteração legislativa operada pelo art. 2 da n 20/2013 de 21 de Fevereiro.