Nos termos dos pontos 74 a 77, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, o depoimento do Arq. José Azevedo, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h07m48s e 1h11m59s, e os documentos juntos a fls. 2530, 2531, 4055, 4056, 4058, 4059, 4942 e 4943, a resposta ao quesito 5 deve ser alterada e dada por provada.