O incidente do incumprimento que foi decidido pelo tribunal, decidindo prorrogar o período da suspensão da execução da pena, pelo período de um ano, ao abrigo do disposto no artigo 55, al., do CP, teve por fundamento o incumprimento, pelo arguido/condenado, das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova a que ficou submetido.