Com efeito, não obstante a nulidade contratual decorrente do incumprimento do estatuído na Lei n. 8/2012, de 21 de Fevereiro, imputável Réu, tendo o convencionado sido satisfeito pela Autora, não deverá ser facultado ao Réu a possibilidade de faltar ao correspondente pagamento, uma vez prestado o serviço.