A Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102012, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgado procedente o pedido de execução de julgado, apresentado pela E.., SA doravante Recorrida ou, e do despacho proferido a 102009, no mesmo Tribunal, que ordenou o desentranhamento do requerimento apresentado a fls. 6