Ao defender-se, na contestação, do vício da prescrição apontado pelos autores ao acto administrativo impugnado, o réu IFAP sustentou, apenas, que esse prazo de prescrição do procedimento não era o de quatro anos previsto no artigo 3, n1, do Regulamento CE n2988/95, do Conselho, de 112, tal como vinha sustentado no articulado inicial, mas antes o prazo de vinte anos estabelecido no artigo 309 do Código Civil.