A impugnante é uma Sociedade por Quotas que iniciou a actividade em 01/01/1988, tendo exercido até 23/01/2003 a actividade de "Extracção de granitos" CAE e apresentado em 24/1/2003 uma declaração a alterar a actividade principal para "Construção e Engenharia Civil" CAE e para actividade secundária "Extracção de granitos" CAE.