- Da subsunção jurídica dos factos ao Direito aplicável, podemos, pois, concluir que, ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juiz do Tribunal A Quo desconsiderou e violou o disposto nos artigos 10, 1 e 1 da Lei 117/2019, bem como os artigos 113, 108, alínea do 57 e 62, todos do P.o que, desde já, se invoca para todos os devidos e legais efeitos.