- Vd. Ac., Ac., acórdão n. 86/2004, de 4 de fevereiro, a inconstitucionalidade da norma constante do n. 4 do artigo 1 da Lei n. 85/2001, de 4 de agosto, "por se ter decidido que a mesma apenas se pretende aplicar a situações já definidas por sentença transitada em julgado; e o seu efeito traduz-se ...) em contrariar a definição da relação controvertida resultante da decisão condenatória".