- O acórdão recorrido decidiu manter a sentença recorrida quanto a este ponto porque "não se suscitando questões diferentes das já apreciadas por aquele Tribunal, e existindo já duas decisões do mesmo Tribunal em que se pronunciou sobre a conformidade da legislação portuguesa com o tratado da EU, não pode deixar de manter-se a sentença recorrida no que respeita ao reenvio prejudicial".