Veja-se, entre outros, o decidido pelos seguintes Acórdãos: Acórdão do STJ, de 12010, Proc. 1321/04TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt; Acórdão do STJ, de 22011, Proc. 429/03TTPRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 2016, Proc. 36/14T8VRL.G1, disponível em www.dgsi.pt,; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12012, Proc. 728/10T4AVR.C1, Relator: Jorge Manuel Loureiro, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, Proc. n 598/10BEVIS, de 12017, disponível em www.dgsi.pt;