Efetivamente da alínea do n. 2 do art. 69 do P.revogado resulta que da decisão que aplique multa cabe recurso autónomo, resultando do n. 5 do preceito que o prazo de interposição é de 15 dias. No Código de Processo Civil vigente, o aplicável, resulta da alínea do n. 2 do art. 644 que cabe apelação autónoma da decisão que condene em multa, resultando do n. 1 do art. 638 que nestes casos o prazo de interposição é de 15 dias.