Ao actuar do modo descrito violou o Tribunal a quo os artigos 262,, 26, 268, e 27, todos do Código de Processo Penal, e ainda artigos 3, n. 1, 2, 3 e 5 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro e artigo 15, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal.