Na redacção inicial do Dec.-Lei n 267/2002, previa o artigo 16, n 1, alínea, a obrigatoriedade da entidade exploradora de um posto de abastecimento solicitar o averbamento no processo da "mudança de entidade exploradora e de responsável técnico". Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 389/2007, de 30 de Novembro, tal imposição foi revogada. Por sua vez, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 31/2008, de 25 de Fevereiro, foi introduzida a figura do "técnico responsável pela exploração" - artigos 14, n4 e 5, e 18, n