Seguindo esta tese, encontramos, entre outros, e para além dos já citados, o Ac. da RL de 112013, Proc. 844/08TVLSB.L1-6, o Ac. da RL de 12011, Proc. 427/12T2SNT.L1-7, o Ac. da RL de 12009, Proc. 10927/2008-6, o Ac. da RC de 2010, Proc. 285/01TBTND.C1, o Ac. da RC de 12009, Proc. 2007/00TBFIG.C1, e o Ac. da RC de 12008, Proc. 187/04TBAGN.C1, todos em www.dgsi.pt.