Sendo, assim, o Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de indemnização formulado.Pelo exposto, nos termos que conjugadamente resultam do preceituado na alínea do n 2 e na alínea do n 3, ambos do artigo 31 do Código de Processo Penal, decido rejeitar a acusação particular deduzida pela assistente B contra ao arguido .