Mais alegou que a matéria de facto dada como provada não retrata correctamente a realidade e/ou é manifestamente insuficiente. O que acarreta a invalidade da deliberação impugnada, devendo a mesma ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163 do CPA, sem prejuízo da violação dos princípios referidos ditar a declaração de nulidade da mesma cf. art. 161 do.