com o destino das quantias a afetar/reter ao pagamento das custas, que apenas podem ser consideradas em sede de incumprimento e de direito de retenção nos termos do art.34 do R.P., relativamente a quantias de que seja titular o responsável pelas custas e devam ser a este entregues n, al.), logo não declaradas perdidas a favor do Estado, a repartir nos termos consagrados neste preceito legal, por outro.