Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que resultam da patente, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos, entre eles a decisão invalidante final artigo 32, n.2s 5 e 6 do. Essa decisão produz efeitos extintivos do direito de propriedade industrial em causa, oponíveis erga omnes.