Em especial, deu conta da principal questão em discussão, que se prendia em se saber se a notificação ao devedor, ora recorrente, do ato de cessão de créditos, operada entre cedente e cessionário, é condição de eficácia ou de validade do negócio, concluindo que as cessões operadas são válidas e eficazes entre os contraentes com a celebração do negócio, tornando-se a cessionária a titular imediata do crédito cedido, sendo que, com a notificação judicial do requerido devedor para os termos do presente incidente, o mesmo tomou conhecimento das identificadas cessões de créditos e, como tal, as mesmas tornaram-se igualmente eficazes em relação ao devedor, uma vez que este tomou então conhecimento que a sua dívida foi cedida a outro credor.