De todo o modo, atendendo a que a recorrente apenas comprovou o pagamento da taxa de justiça correspondente a 0,25 UC e o despacho judicial recorrido confirmou a recusa operada pela secretaria, a questão essencial mais do que determinar se a taxa a aplicar é a de 2 UC ou 3 é a de saber se aquele quantitativo de 0,25 UC é o legalmente previsto a instauração da reclamação de acto do OEF nos termos do art. 276 do, não obstante, em seguida, haver também de apreciar-se qual é a taxa de justiça devida pela dedução desta reclamação prevista no art. 27