No decurso do processo de execução fiscal o pagamento por conta está previsto no art. 264, n. 2, do P. P. Tributário, norma da qual se retira, além do mais, o facto de o mesmo pagamento por conta realizado não ser impeditivo do normal andamento do processo de execução fiscal, assim não sendo vector que gere a suspensão da execução, contrariamente ao que se passa com o pagamento em prestações cfr. art. 196, do P.P.T.), e muito menos constituindo fundamento de extinção da mesma execução.