No termo da Concessão, por decurso do prazo ou das suas prorrogações, por rescisão ou por resgate, a Concedente entra de imediato na posse do Estabelecimento da Concessão, o qual reverte gratuitamente para ela, livre de quaisquer ónus ou encargos, ou quaisquer compromissos contratuais perante terceiros, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, não podendo a Concessionária reclamar por esse facto, salvo no que respeita ao resgate, qualquer indemnização nem invocar, a qualquer título, o direito de retenção sobre esses bens.