Assim, atento o disposto no artigo 3 n. 3 da Lei n. 34/2013 e no artigo 5 n. 2 da Portaria n. 273/2013, as empresas cocontratantes que celebrem contratos ao abrigo do Acordo Quadro estão legalmente impedidas de ceder a sua posição contratual ou de subcontratar a prestação dos serviços.