Sustenta-se o decidido na sentença recorrida nos acórdãos do S.T.A. de 23-1-2019, proferido no processo n. 01037/18BEPRT, bem como no de 13-3-2019, proferido no processo n. 01046/15BEPRT que, aliás, reproduziu em partes relevantes, os quais se encontram inseridos na base de dados informatizada do IGFEJ, P. e acessíveis em www.dgsi.pt.