De acordo com o disposto no art 9 da Lei n 50/201 9 de 27 este diploma entrou em vigor 60 dias após a sua publicação ou seja no dia 29 de 2019 e por isso qualquer possuidor de armas de fogo em situação irregular , poderia no praz o de 6 meses a contar dessa data, querendo,proceder conforme o prescrito no art 8desta Lei .