Termina as suas conclusões referindo que a sentença violou, entre outros, o disposto nos artigos 615 do CPC, 30, n 3, 32, n 2, 65 e 266, n 1 da CRP, e 88 do P.A., pugnando pela sua substituição por outra que declare que o acto impugnado é nulo e desproporcional aos direitos em apreço.