A sentença recorrida padece, assim, de erro quer na apreciação da matéria de facto quer na determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em notória violação das disposições constantes nos artigos 21, 34 e 37 do e, ainda, nos artigos 2, 2, 2, 9, 9, 10, 10 e 11 do n. 72/2008, de 16 de Abril.