Daí não decorre, na opinião do Tribunal e como é evidente, que o legislador tenha com isso pretendido determinar que nunca possam ser dirimidos litígios entre os requerentes de AIM e quem só mais tarde venha a adquirir a titularidade de um direito de propriedade industrial. E também não decorre o contrário, precisamente porque o sistema da Lei n. 62/2011 não foi organizado manifestamente para esse efeito.