Até ao aplicar o prazo de usucapião, acrescido de metade, nos termos do disposto na Lei n. 54, de 101913, também o tribunal recorrido incorreu em grave erro de direito em que também incorreram, é certo, os próprios autores na configuração jurídica feita na sua petição, pois o imóvel só passou a ser formalmente do Estado em 1993, não podendo portanto a posse dos Autores, iniciada em 1973, ser afetada pelo direito de propriedade do Estado que, a essa data, inexistia.