O presente recurso incide sobre o douto despacho que decidiu deferir o pedido de remição parcial apresentado pela entidade responsável pelo pagamento da pensão, a qual suscitou os artigos 33, n. 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e 56, n 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, para fundamentar juridicamente a sua pretensão