Sendo facto comummente aceite, que "O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto.", no caso em apreciação no presente recurso, a não devolução do vasilhame, como resulta da alínea, do n. 6 do artigo 1, "a contrario sensu" conjugado com a alínea, do n. 5 do artigo 3 do Código do IVA;