Sem necessidade de entrar em explicações detalhadas, constata-se imediatamente que houve a preocupação do legislador em salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades  abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação autorizados e definidos, respetivamente, pelos Decretos-Lei n.122/94, de 14 de Maio e n. 219/2000, de 9 de Setembro.