O Requerente está condenado por decisão judicial definitiva em pena de prisão por ter cometido, em coautoria, um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324 e 323, ambos do Código da Propriedade Industrial. Crime que é punível com prisão até 3 anos ou multa.