Um crime de Organizações Terroristas adesão e apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1, ais.,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio;