A utilização da decisão proferida no Rec. n. 0773/14 do STA, por parte do TCA, para fundamentar o acórdão ora recorrido afigura-se-nos indevida, uma vez que aquele aresto pronunciou-se sobre o período de caducidade da liquidação de IVA que corrigiu o valor do IVA deduzido para além do montante solicitado para reembolso, situação fáctica distinta daquela que se encontra a ser analisada nos presentes autos.