Constitui objecto do presente recurso o despacho proferido pelo TAF do Funchal, em sede de reclamação da conta, ao julgar improcedente a reclamação, por ter considerado não merecer censura a conta de custas elaborada nos autos e que, nesta fase, por a decisão quanto a custas já ter transitado em julgado, a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça está condenada ao insucesso.