Do regime exposto resulta que ao conceito lato e "factual" de provimento adoptado pelo legislador no n. 10 do art. 2 do EPD, no seu significado de "preenchimento do cargo", ou "ingresso no cargo", corresponde um conceito amplo de procedimento concursal, no qual as formalidades da publicação e aceitação pela posse consubstanciam actos impulsionadores desse mesmo procedimento, sendo, ao contrário do referido pelo recorrido, actos integrativos da aquisição do direito.