Sem prescindir, alega o Recorrente que se o acto for considerado impugnável, então o tribunal recorrido errou ao não julgar oficiosamente verificada a excepção dilatória de intempestividade do acto processual, prevista no artigo 89 n1, n 2 e 4, alínea, por não ter sido instaurada a acção principal no prazo previsto no artigo 58, n 1, alínea, atendendo a que os vícios imputados ao acto se encontram inquinados de anulabilidade e não de nulidade, e consequentemente, ao não ter declarado extinto o processo cautelar, de acordo com o artigo 123, n 1, alínea e n 3, todos do CPTA.