A valer o entendimento subscrito pelo Tribunal Recorrido, os actos de liquidação em causa firmar-se-iam na ordem jurídica sem que o contribuinte, o ora Recorrente, pudesse apontar-lhes qualquer vício e, nessa medida, discutir a sua legalidade. Nem que a mesma consubstanciasse, apenas e só, a ilegalidade decorrente da inadmissibilidade, também legal, de aplicação das normas anti-abuso.