Na verdade, o legislador não permite que o mesmo indivíduo possa ser julgado pelo mesmo crime, tendo-se de interpretar não como a imputação em termos de subsunção jurídica mas sim ao mesmo evento factual, seja este integrado ou não, por quem acusa ou julga, ao mesmo tipo legal. Dito de outra forma, o que releva para efeitos do princípio constitucional consagrado é a conduta de determinado indivíduo um momento e num local.