Nestes termos e nos demais de direito que Vs Exs, Venerandos Juízes Conselheiros, doutamente suprirão, deverá ser admitido o presente recurso, reconhecendo-se a contradição de julgados suscitada, notificando os interessados para produzirem alegações e conclusões e, a final, fixando-se no sentido já adiantado.