Por isso, não só não incorreu a sentença recorrida em errada apreciação dos factos julgados provados, como não se pode extrair da factualidade assente um efeito jurídico que a lei não contempla, por não ser o ato autorizativo do exercício do cargo internacional por parte do Autor apto a alterar o conceito legal de comissão normal de serviço ou sequer a produzir efeitos jurídicos ao abrigo de um instituto que é inaplicável, por não se verificarem os pressupostos legais da sua aplicação.