Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida na decisão arbitral, bem como a constante do acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 102013, recurso n. 01215/12 e do acórdão do TCA Sul, datado de 012008, recurso n. 02504/08, nos termos do disposto no artigo 663, n. 6 do CPC.