O artigo 186-R do CPT constitui uma excepção no que concerne ao início da contagem dos prazos de prescrição e de caducidade estabelecidos no CT/200 Neste diploma o prazo de prescrição inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e o prazo de caducidade a partir da data da comunicação do despedimento ou da data da cessação do contrato de trabalho.