E. Não é um mero despacho de expediente, nem um despacho no uso do poder discricionário do juiz pois e nos termos do artigo 6790 do P ., a lei concede ao juiz o poder discricionário, mas o poder discricionário tem que estar previsto duma forma expressa, porque senão é violado o direito fundamental das partes ao direito nomeadamente de recurso,