Do regime estabelecido nestes preceitos resulta, como bem refere o Exmo Sr. Procurador Geral Adjunto no Parecer de folhas 1024 e ss. que são impugnáveis judicialmente as decisões, despachos e demais decisões tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, desde que colidam com direitos ou interesses dos visados artigos 55, ns. 1 e 2 do, bem como as decisões condenatórias artigo 59, n. 1 do