Do confronto da factualidade provada no acórdão recorrido e do acórdão fundamento, é patente que a mesma não é igual; assim como, não é rigorosamente igual o quadro jurídico em questão, sendo que, com excepção do art 140 do CPA/91, a demais legislação tida em consideração em ambos os acórdãos se encontra neste momento.