Como refere o Ac. deste STJ de 03-03-2021 proferido no Proc. n 3387/12T8BRG.GS1, "- O pedido de reforma da sentença, ou do acórdão, nos termos dos arts. 616 e 666 do CPC, pressupõe que a decisão está afetada por manifesto lapso do juiz.