No prosseguimento de tal discurso argumentativo, ponderou a sentença que o referido prazo de dez dias se conta em conformidade com o preceituado no artigo 138 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 10 do Código de Processo Penal e artigo 4, n. 2 do RGCO, invocando, em reforço desta posição, o entendimento doutrinal expresso no Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, Áreas Editora,  Edição,, de JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS.