O objecto do presente recurso é, no essencial, apreciar e decidir se a reclamação de acto de órgão de execução fiscal tem natureza de processo urgente, ou em que momento é que adquire essa natureza, a fim de apreciar o efeito da publicação da Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, que entrou em vigor no dia 7 de Abril de 2020, na tramitação das reclamações de actos de órgão de execução fiscal, face ao indeferimento da reclamação de créditos, em especial quanto ao prazo da sua interposição perante o OEF.