- O despacho ora em crise deturpa normas imperativas, como sejam as constantes dos arts. 5 do art. 1-, n. 5 do art. 1-F, n. 1 do art. 1-G do CIRE, pelo que, uma vez ferido de nulidade, determina a nulidade de todo o processado depois de proferido, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 19 do CPC.