Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pela reclusa e os poderes de cognição deste Tribunal, tendo em conta ademais que o recurso visa apenas matéria de direito, a questão a resolver consiste fundamentalmente em saber se ocorre ou não fundamento para a revogação da decisão recorrida, por ter sido proferida em violação dos art.s 217 e ss. do CEPMPL.