Inconstitucionalidade da al. do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, caso não seja declarado o vício de omissão, relativamente aos crimes pelos quais a Recorrente foi condenada, da imputação do tipo de participação nos termos do art. 2 do Código Penal, ou, caso assim se não entenda, do entendimento dado ao art. 37, n. 1, al., do mesmo diploma legal, caso tal nulidade não seja declarada - designadamente por violação do princípio das garantias de defesa, consagrado no n. 1 do artigo 3 da Constituição.