Neste sentido e entre outros, podem ver-se os Acórdãos do STJ de 18/04/2002 processo n, de 19/12/2006 processo n, de 21/06/2011 processo n 1065/07TBESP.PS1), de 15/12/2011 processo n 2/09TTLMG.P1S1) e de 06/07/2017 processo n 121/14TVLSB.LS1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.