Por sentença datada de 32010 transitada em julgado em 12010, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão substituída por 210 horas de trabalho pela prática em 12009 de um crime p. e p. pelo art. 348, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 3340/00TACBR).