- Solução que se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, e de 102019, processo 61/13 BRG. 34 - Pelo que, deverá a douta Sentença ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a presente acção administrativa.