Consequentemente, sendo a sentença condenatória exequível, o tribunal da condenação tem o dever de emitir mandado de detenção para cumprimento da pena de prisão ou da medida de internamento. Assim, quando se solicita ao TEP que diligencie pela declaração de contumácia do condenado, necessariamente que estarão pendentes mandados de detenção para cumprimento da pena.