Embora o preceito se não refira directamente ao art 25 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, cientes de que o tipo previsto na norma constitui o tipo privilegiado do tipo fundamental previsto no art 21 do mencionado diploma, impõe-se considerar aplicável a dispensa de pena ao tráfico de menor gravidade. Repare-se que a redacção do art 25, pressupõe o tipo fundamental de tráfico: