Para a consideração de que a Recorrente praticou uma contra-ordenação por violação do n. 2 do artigo 21 do Código do Trabalho partiu, o  Juiz a quo, do pressuposto de que 'a alteração do horário de trabalho 003 para o horário 025 não foi precedida de consulta do trabalhador, nem da Comissão de trabalhadores facto provado n., daí discorrendo sobre a prática da infracção apenas por falta de consulta do trabalhador, não se pronunciando sobre a não audição da Comissão de trabalhadores.