Com esta declaração de nulidade da decisão recorrida, encontra-se prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos invocados no recurso pelo apelante para sustentar a nulidade de tal decisão, nomeadamente, a alegada violação do anterior acórdão proferido por esta Relação e a consequente violação do princípio da igualdade das partes consagrado no art. 4 do Cód. Proc. Civil.