Para além dos outros normativos anteriormente mencionados artigo 24 n 1 do Cód. da Estrada, artigo 570 n 2 do Cód. Civil e artigo 4 do, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 13, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto- Lei n 109/2015, de 18 de junho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.