Ao postergar tais regras, o despacho impugnado cfr. ponto 10 do probatório) enferma de vício de violação de lei, não só por violação do disposto no n1, al.a) e n2 do artigo 36 do ECDU, mas também por violação do disposto na al. do n1 do artigo 140 do CPA, pois a renovação do contrato de provimento era válida e constitutiva de direitos.