Além disso, as questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto comprometem inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, o que significa que, numa leitura mais abrangente, qualquer erro de julgamento, a existir, não se reporta ao quadro legal descrito nos autos, mas ao facto de, no caso, o Recorrente ter conseguido ou não) desembaraçar-se do ónus que a lei lhe comete na sede em análise.