Impõe-se, agora, entrarmos na análise do fundamento de recurso seguinte consubstanciado no erro de julgamento traduzido na incorreta interpretação e aplicação dos arts. 0 e 0 do n. 95/95 em conjugação com a Resolução n. 61/95 porquanto, segundo alega, o ato que lhe negou a sua pretensão padeceria, nomeadamente, de erro no seus pressupostos visto, ao invés do que se concluiu, lhe assistia o direito a obter a autorização da instalação do equipamento médico em questão.