O reconhecimento do cumprimento da EPR desde Outubro de 2015 e a sua fixação como inicio do período dos 5 anos previstos na lei, faz justiça aos Devedores, pois doutra forma estaríamos perante situações de tratamento desigual e discriminatório, com violação do dever de gestão processual e dos princípios da igualdade, da legalidade, da boa-fé, entre outros erigidos a Direitos Fundamentais na nossa Constituição e cuja interpretação e aplicação da lei padeceria de inconstitucionalidade.