Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que integrem o tipo de crime e a responsabilidade penal do arguido, e não permitindo a lei tal imputação, encontra-se por definir o objecto do processo sobre o qual este Tribunal se possa debruçar, o que torna inadmissível este procedimento e, por isso, o requerimento do assistente, na medida em que não da cumprimento ao disposto no art. 28, n.3,, aplicável por via do disposto no art.28, n.2, do Código de Processo Penal, será indeferido.