Reiteram aqui o acima alegado relativamente ao despacho da Juíza de Direito que tramitava o processo principal desde 26-10-2009, nele exarado em 13-09-2010, a fls 3559: enquanto não forem apreciadas as provas constantes dos autos, da falsidade das declarações em contrário, é essa a situação legal existente no dito processo principal e nos seus apensos, em que se inclui o presente e os respetivos apensos.