- não pode, a douta Sentença ora recorrida, do Tribunal "a quo", considerar, sem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa "... ter se verificado a preterição da formalidade legal do direito de audição prévia invocada, impondo-se concluir, necessariamente, que o acto praticado com esse vício tem de ser anulado, com se determinará."