"A presente execução para pagamento de quantia certa reporta-se a certidão emitida ao abrigo da Decisão - Quadro 2005/214/JAI, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n. 93/2009, de 009, que aprovou o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias.