A sociedade arguida, na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais, encontrava-se colectada como contribuinte n. e registada em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas R.) na actividade comercial de arrendamento de bens imobiliários CAE, e enquadrada, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado A.), no regime normal de periodicidade trimestral.