G. Sendo certo que as obrigações tributárias se transmitem em caso de morte cfr. art. 2, n. 2, da, antes de efectuada a partilha a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do de cujus é exclusivamente da herança cfr. art. 209 do, que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros.