Em face do exposto, impõe-se que, caso não seja admitida a acção de reconhecimento de direitos nos termos do n 3 do artigo 145 do CPPT, deverá este Venerando Tribunal determinar a convolação do processo em execução de julgado, por estarem garantidos todos os seus pressupostos legais, em conformidade com o disposto no art. 9 e n 2 do art. 14 do CPPT.