Destarte, o pedido de dispensa de garantia efetuado pelo revertido quanto ao montante de dívida e de garantia que o órgão de execução fiscal considera ser-lhe imputável, não se encontra sujeito ao prazo de 15 dias previsto no artigo 169 do CPPT, pois esse pedido é superveniente ao termo daquele prazo e, por isso, podia ser apresentado no prazo de 30 dias em conformidade com o disposto no n 2 do art. 1700 do CPPT.