E nem sequer quanto ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Dec. Lei n 46373 de 9 de Junho de 1965 porquanto o imposto incidia sobre a transmissão Onerosa de terreno para construção, qualquer que fosse o título por que se operasse, quando dela resultassem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo  do Decreto-Lei n 41616, de 10 de Maio de 1958 e, que tivessem a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.