Uma vez que o pedido de protecção jurídica deu entrada na SS em 22 de Outubro de 2015 e que aquela informou a decisão final de indeferimento foi proferida em 28 de Janeiro de 2016, é sustentável o entendimento de que o pedido foi deferido tacitamente em 30 de Dezembro de 2015 mas que naquela segunda data ocorreu um válido indeferimento expresso, visto que o recorrente não impugnou judicialmente a decisão nos termos dos artigos 2 e 2.