Ao contrário do entendimento expresso na decisão recorrida, a tarifa de ligação de esgotos, prevista nos art. 6 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora não visa custear qualquer prestação ou serviço de ligação suportado por aquele Município, razão pela qual não constitui uma tarifa, mas antes um verdadeiro imposto, pelo que o citado regulamento é formal e organicamente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade fiscal cfr. art. 103/2 e 165//) da.