Mas também mal andou o Acórdão recorrido ao não decidir pela inconstitucionalidade decorrente da aplicação retroactiva do n 169/200 Ora, na medida em que de tal aplicação retroactiva é que resulta a violação do ius aedificandi e, por sua vez, nos termos explicitados na conclusão anterior, daí decorre a violação do direito de propriedade, há que concluir pela aplicação retroactiva de uma norma restritiva de um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, em violação do artigo 18, n 3 da CRP. Desta inconstitucionalidade decorre vício de violação de lei e nulidade do acto impugnado.