Se a ratio legis do n. 3 do artigo 10 do Estatuto do Medicamento fosse a de permitir proibições genéricas, determinadas a título prévio para um certo período, a lei não teria previsto um sistema que obriga o distribuidor a efetuar, primeiro, uma notificação ao Infarmed e que, depois, impõe a esta entidade que avalie o caso, para, eventualmente, determinar uma proibição.