A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de não ser admitido o recurso por entender que se encontra verificado o condicionalismo previsto no n.  3 do artigo 15 do CPTA.