Uma primeira nota que nos apraz dizer é que contrariamente ao sustentado pelo Apelante, não estamos perante uma conclusão do Tribunal a quo, mas sim perante factualidade que consta dos factos provados sob o n 41, pelo que não concordando com a mesma, deveria a Apelante ter impugnado tal matéria. Não o tendo feito, a mesma considera-se definitivamente assente, pelo que será considerar na decisão a proferir.