Em 19/07/2007, foi entregue por J..., o instrumento constante a fls.16 e 17 do Processo Administrativo apenso aos autos, denominado de "Modelo 1 - Declaração para inscrição ou actualização de prédios urbanos na matriz", relativo ao imóvel urbano, da freguesia do Carvalhal, artigo .. e .., descrito na Conservatória do Registo Predial de Bombarral sob o registo n.., e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, no qual consta motivo de declaração "prédio melhorado /modificado/ reconstruído";