Revogando o Despacho recorrido, porque viola o artigo 152 do Código Penal e ainda o artigo 31 da Lei n 112/09 e, bem assim os artigos 193, 200, n 1 e 204, todos do Código de Processo Penal, e aplicando- se ao Arguido a medida prevista no artigo 196 do CPP porquanto a mesma se mostra necessária, adequada e suficiente para assegurar as necessidades do inquérito,