No processo comum Tribunal do Juízo Central Cível e Criminal de  - Juiz 0 que corre termos sob o n. 18/12, por acórdão proferido em . de 2019, transitado em julgado em  de 20208, o arguido foi condenado pela prática como autor material e em concurso real, de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, tendo-se provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade: