Abrangendo o caso julgado não só as questões objeto da expressa estatuição o dispositivo final, mas também aquelas que, a despeito de aí não incluídas, integrarem, no entanto, a precedente parte motivatória, consubstanciando-se em premissas necessárias das explícitas determinações contidas em tal dispositivo, o entendimento sufragado pelo Tribunal quanto ao Processo n. 1339/... integra caso julgado face a certas questões do Apenso E, assistindo-lhe, pois, a auctoritas própria dele