Relativamente ao mandado de detençãoeuropeu as garantias constitucionais encontram-se previstas no art. 13, da Lei n 65/2003, de 23 de agosto, na redação introduzida pela Lei n. 35/2015, de 4 de maio, que aliás resulta do art 5 Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho, que estabelece: