PPP- Considerando todo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, verifica-se assim que a decisão recorrida proporcionando com o não decretamento anunciado a continuidade na violação dos princípios constitucionais acima identificados, violou - por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 147, n 6 do P.P.T e art. 116 e 120 do P.T.A,