Assim, pese embora a celebração do contrato de arrendamento aqui em causa a 01/07/2013, nos termos em que o foi, do efeito da decisão proferida e transitada em julgado não ocorreu qualquer transmissão do direito de propriedade incidente sobre o prédio em causa, mas somente, se manteve aquela titularidade, como se o ato de alienação resolvido não tivesse juridicamente ocorrido.