Em sentido convergente vem decidindo de forma uniforme este Supremo Tribunal, como decorre, designadamente, do acórdão de 18 de abril de 2018, tirado no processo 0206/17 e invocado no douto parecer do Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto, e do acórdão de 20 de março de 2019, tirado no processo n. 0466/11BEMDL.