Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação." Ac. do TCAN de 28/2/2013 no processo 00383/04BEBRG in www.dgsi.pt.. Ou seja, o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que se arroga a Administração.