- Finalmente, a desproporcionalidade verifica-se ainda no não levantamento do arrolamento decretado, conforme requerido, da verba6 constante da relação do imposto de selo para além da verba 5 supra, uma vez que se trata da casa de morada de família, onde reside a Apelante, da qual esta detém a meação arts 1724 e 1730 n 1 Código e para além do mais tem a atribuição preferencial decorrente do art 2103 A do Código Civil assistindo-lhe assim o direito, de ser encabeçada no seu quinhão hereditário de tal verba no momento da nova partilha que possa vir a ser realizada.