Portanto não tem sustentação a tese de que os efeitos jurídicos modificativos da Resolução do Conselho de Ministros consubstanciados na suspensão do PDM de Mondim de Basto e medidas preventivas decretadas se resumem ao plano normativo e não repercutem os efeitos jurídicos declarados na realidade dos usos do solo municipal que esse plano normativo modifica, na veste de acto jurídico suspensivo.