Entende que ao não ter considerado o contrato referente ao ano letivo 2013/2014 como sendo de horário completo, e com efeitos desde 002013, a entidade demandada violou o disposto no art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 20