a sentença em crise incorreu em erro de julgamento pois não declarou a nulidade ou anulação do despacho proferido, em 28 de outubro de 2013, pelo Diretor Regional Adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte no qual se deliberou conceder um prazo de 180 dias para remover o pré-fabricado existente bem como a camada compactada do solo, repondo o seu estado original e