Não será também despiciendo, até para prevenir a eventualidade referida pelo Juiz- Conselheiro FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA de tal sentença ou o Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa que a confirmou conterem uma fórmula condenatória juridicamente válida e eficaz, ainda que não explícita, transcrever a fundamentação de ambas as decisões quanto a essa matéria: