Cumpre então apreciar e decidir sobre o invocado erro de julgamento em torno da matéria de facto, por não ter o Tribunal recorrido identificado no probatório factos que foram por si alegados na Petição inicial, nem considerados os factos que foram dados por provados na Sentença proferida no Processo cautelar, ou por apenas ter remetido para documentos, que não são factos mas meios de prova, e que dessa forma devem ser dados como provados os factos que identificou por reporte aqueles dois articulados Cfr. conclusões 3 a 1