Na verdade, o artigo 17, n. 2 ex  artigo 15, n. 3, ambos do CPTA, diz que, sendo caso disso, o tribunal também declara a nulidade dos actos desconformes com a sentença leia-se, no caso, desconformes com o acto e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal.