- Após sucessivas decisões e recursos versando sobre a matéria da resolução desse contrato de arrendamento, essa resolução veio a ser decretada por Acórdão do Tribunal a Relação de Lisboa de 102002, que, por sua vez, e após recurso da parte contrária, veio a ser confirmado por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102003