Assim, tendo em atenção tais preceitos legais, entendemos que o cumprimento do disposto no art.  n. 1 da Lei 5/2008, não cabe naqueles. Isto é, a ordem de recolha de amostra com vista a obtenção do seu perfil de ADN não compreende um caso de aplicação do art. 38 do Código de Processo Penal.