A responsabilidade dos supra citados é efectivada por aplicação do disposto no art.24 n.1, alínea da Lei Geral tributária, art.13 do Código de Processo Tributário, e art.8 do Regime Geral das Infracções Tributárias. Incumbindo assim aos gerentes da sociedade executada efectuar prova de que não lhes foi imputável a falta de pagamento.