Portanto, em momento anterior a este regime do art. 2-A do CIRC as situações de lease back, como a dos autos, encontravam-se abrangidas pelo regime geral de tributação previsto no n. 1 do art. 4 do CIRC. A introdução deste regime especial ocorre em momento posteriormente ao da verificação do facto tributário em causa nos autos, e nessa medida, o novo regime não é aplicável retroativamente, pois se fosse essa a intenção do legislador o teria dito expressamente. Pelo que, não se verifica o erro de julgamento invocado.