Ora, como bem refere a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer, o Supremo Tribunal Administrativo já foi chamado a pronunciar-se sobre estas questões, nos acórdãos de 2/12/2020 e de 13/01/2021, tirados nos processos, 0137/16BEVIS e 019/15BEVIS.