Em nosso entender a solução que vem obtendo acolhimento na Secção deste Supremo Tribunal é a que se nos afigura mais correcta, razão pela qual seguiremos de perto os julgamentos já realizados nos processos que já identificamos, acolhendo sem reservas os fundamentos nucleares que os suportaram dispensando o uso das aspas aquando da realização de transcrições por forma a agilizar o discurso, em face das alterações demandadas pelo caso sub, sem prejuízo da apreciação que se irá fazer dos argumentos que de forma mais relevante nos autos foram invocados pelo Recorrente.