Assim, o Tribunal a quo errou ao considerar, pese embora o exposto, que os atos administrativos objeto da presente acção não padecem do vício de violação de, por desrespeito de todas as normas legais atrás citadas, designadamente os art.s , n. 19, 3, 3 e 6 do RPDM, os art.s , n. 1, al. e 3 RMEU do Porto e o art. B-1/2, n. 1, al. do Código Regulamentar do Município de ...), bem como do art. 15, n.s 5 e 6 das Normas Provisórias do PDM pois que, em concreto, tal desrespeito aconteceu de forma patente.