Em 10/10/2007, o Impugnante obteve a licença de obras para construção de uma moradia a edificar no lote de terreno identificado no ponto que antecede, emitida pela Camara Municipal de Almada, pela qual pagou o valor de EUR 2086,2 cf. Despacho a fls. 102 a 104, recibo a fls. 108, todas dos.