Tendo-se concluído pela extinção do processo cautelar nos termos do artigo 123 n 1 alínea do CPTA, fica prejudicado o conhecimento da demais matéria alegada, aqui se incluindo a alegada exceção de abuso de direito, que sempre constituiria exceção perentória e, portanto, contendente com o mérito da própria pretensão, bem como os requisitos para a concessão da tutela cautelar. O Tribunal decidiu previamente o seguinte: