- Em 21 de outubro de 2005, os Impugnantes apresentaram recurso da referida decisão, que correu os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sob o n. 717/03BEALM - facto que se extrai de fls. 75 a 83 do PAT apenso, confirmado por consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;