Não se olvide que o que está em causa naqueles diplomas não é a mera imposição de condições de natureza técnica para o exercício de uma atividade que, pelas suas características, deve, evidentemente obedecer a requisitos que salvaguardem a segurança dos utentes e a qualidade dos serviços prestado, que vem reguladas no Decreto-Lei 2~9/20U9, de 6 de outubro e na recentíssima Portaria n. 33/2014, de 12 de fevereiro.