A fls. 60 e 62, veio o ofendido MA. , nos termos do disposto no n. , do artigo 75 do Código de Processo Penal manifestar a sua intenção de deduzir pedido de indemnização e requerer a sua constituição como assistente nos autos, intervenção que veio a ser admitida por despacho judicial, proferido a fls. 77 dos autos, uma vez que se encontravam preenchidos todos os requisitos para os devidos efeitos legais, tendo o mesmo transitado em julgado.