Por sua vez, o pedido de dispensa de garantia só pode ser levado a cabo junto do órgão de execução fiscal, competente para o decidir, sendo a sua decisão sindicável, caso seja desfavorável, através da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no art. 27 e ss. do CPPT Vide, Jorge Lopes de sousa, in ob. cit., anotação 6, ao art. 19, pág.s 413 e 414; e anotação 13, pág.s 416 e.