Assim, a sentença não violou qualquer preceito legal, seja os invocados pelo Recorrente, sejam quaisquer outros, antes tendo efectuado correcta aplicação da Lei aplicável in casu, pelo que não pode deixar de ser rejeitado o presente recurso, por não possuir fundamento legal, uma vez que a decisão da Mma. Juiz a quo não merece censura e não padece dos vícios que lhe imputou o Recorrente, antes tendo efectuado a correcta apreciação dos factos e das provas documentais produzidas nos autos e a correcta assunção dos factos ao Direito aplicável.