No caso, perante a questão que lhe foi apresentada para decisão, a autoridade judicial competente - o Tribunal da Relação - deveria ter verificado se, perante a situação, as condições de vida da pessoa procurada e as finalidades da execução da pena, se justificaria a recusa de execução da mandado, por haver vantagens no cumprimento da pena em Portugal segundo a legislação interna.