Deste modo, ao não se admitir a formulação do quesito conforme foi desenhado pelas recorrentes, o despacho viola nomeadamente o estatuído nos arts. 47 e 47 do CPC e os estruturantes princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do apuramento da verdade material e da justa composição da lide cfr. art. 2 da, assim se corporizando erro de julgamento.