Tal entendimento não viola, ao contrário do defendido pelo Autor, o Direito da União Europeia, mormente a Directiva 1999/70/CE. Antes de demais, o Autor assevera que a celebração do contrato entre o Réu e a sua representada por ter sido sujeito a repetidas e sucessivas renovações, constitui uma afronta á Directiva, porém não específica qual a concreta disposição legal da mesma que tenha sido violada e em que termos.