Por outro lado, também já não pode constituir objecto do presente recurso saber se a recorrente se encontra isenta do pagamento de custas nos processo que correm termos sob a égide do TAD, dado que tal pretensão já lhe foi negada, nestes autos, pelo acórdão deste Douto Tribunal de 4 de Outubro de 2017, já transitado em julgado.