Manter o enquadramento jurídico-penal dos factos como crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos arts. ,  n. 1,  n. 1 al. e 10 n. 1, do n. 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi conferida pelo n. 10/95, de 19/1