É, pois, contra esta decisão que vem dirigido o presente recurso, insistindo a Recorrente nos mesmos argumentos que invocou em abono da sua pretensão em anteriores articulados, a que aditou, agora em recurso, a invocação de abuso de direito, por, em seu entender, os Recorridos, ao apresentarem-se em juízo a pedir a anulação de uma liquidação emitida com base na sua própria declaração e na opção de tributação que voluntariamente realizaram assumem uma conduta de venire contra factum proprium.