Em momento algum anterior ao referido dia 27/03/2020 foi o arguido sensibilizado pelas forças e serviços de segurança quanto ao dever geral de recolhimento ou lhe foi dada qualquer recomendação pelas forças e serviços de segurança de cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as excepções previstas no artigo  do Decreto n. 2-A/2020, de 20/0