E deve ser sempre fixada porque a respetiva fixação é condição indispensável para, em caso de incumprimento, poder ser colmatada pelo FGADM, nos termos do artigo  da Lei 75/98 de 19 de Novembro  Neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-04-2010, no processo n. 1810/08TBTNV-A.