De notar, ainda, que a legitimidade processual é aferida pelo modo como o Autor, livre e unilateralmente, configura a acção, não importando, para este efeito, apreciar a efectiva titularidade da relação material, que corresponde já ao mérito da pretensão - neste sentido, acórdão do TCAN, de 202012, proferido processo n. 01505/03BEBRG disponível em www.dgsi.pt).