Cfr. entre outros Acórdãos de 03-05-2018, Incidente n. 2377/16TBABF.ES2, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/civel2018-pdf), de 12-07-2018, Revista n. 177/10T8CPV-A.PS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ, de 11-07-2019, Incidente n. 622/01TVPRT.PS1, disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/10/sum_acor_civel_julho.pdf).