Na verdade, não resulta nem do pedido nem da causa de pedir que a autora pretenda com o requerimento de fls. 700 obter uma indemnização por danos decorrentes da prática de atos ilícitos, mas antes obter o ressarcimento dos danos decorrentes da impossibilidade de ser reposta a legalidade, o que constitui o cerne do mecanismo previsto no artigo 4 do CPTA.