A questão a decidir assentará, assim como assentou a fundamentação da Douta sentença recorrida, na correta interpretação do mencionado artigo 279 do Código Civil, mormente da sua alínea, aplicável diretamente por imposição do disposto no n 2 do artigo 58 do CPTA, sendo certo que, erroneamente na nossa opinião, o Tribunal Recorrido considerou que tal norma não justificou a remessa tempestiva da petição inicial nos presentes autos.