- Desde logo, quanto aos factos incompletos, o tribunal a quo limita-se a concluir no ponto 5 que "A Ré assumiu perante a Autora, por declaração escrita, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas no muro desta e a responsabilidade pela sua reparação, quando devia ter dado como assente o teor do artigo 16 da PI, que é mais abrangente.