Esta norma foi consagrada pelo Decreto-Lei n 480/99, de 09/11 que aprovou a anterior redacção do Código de Processo do, tendo posto fim ao regime especial da obrigatoriedade da cumulação inicial de pedidos, que havia sido introduzida pelo Código de Processo do Trabalho de 1963 e mantida no Código de Processo do Trabalho de 198