Conforme vem disposto pelo artigo 46, n. 3 do CPC, em conjugação com o artigo , n. 1 da Lei n. 45/2004, de 19 de agosto, as perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INMLCP, sendo em regra singulares Cfr. artigo 2, n. 4 da referida Lei, incumbindo a este Instituto a nomeação dos peritos.