O autor decidiu comprar um alojamento local tal como o viu, ou seja, com seis unidades de alojamento e devidamente licenciado para tal. Ao não ser o imóvel habilitado a tal legalização porque o Município do Porto não o legaliza dessa forma, quanto muito apenas como um, o mesmo não possui as características essenciais para o autor e, como tal, o contrato deve ser anulado.