Daí que o legislador tenha - na sua liberdade de escolha de regras na atribuição do apoio em causa, e eventualmente para prevenir fraudes neste domínio -, inovatoriamente, introduzido esta regra, pela alteração do n. 3 do artigo 34 Decreto-Lei 220/2006, de 011, introduzida pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 103: