Pelo exposto, a decisão recorrida deve ser revogada, na medida em que viola o disposto na alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos artigos 44 e 49, também do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, e artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.