No inciso transcrito estabelece-se pois um distinguo entre infracções relevantes e infracções irrelevantes. Praticando-se um ato que a lei não admite, omitindo-se um ato ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infracção, mas nem sempre esta infracção é relevante, quer dizer, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando se verifica um destes casos: quando a lei expressamente a decreta; quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.