Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação do Porto de 212014, proc. 1878/18TBPFR.P2, da Relação de Lisboa de 002016, proc. 427/18TVLSB.L1-1 e de 112016, proc. 640/18TCLRS.L-2, e da Relação de Évora de 012016, proc. 1457/10T8STB.E1, relatado pelo aqui 2 adjunto e de 202018, proc. 306/19TBGLG.E2, todos disponíveis in www.dgsi.pt.