Ademais, declarou que a Impugnante comprou os veículos em questão nos autos, porque a isso estava obrigado pelo caderno de encargos estabelecido pelo Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, cedendo a respectiva utilização ao dono da obra. Esclareceu que no final da obra os carros passavam para a titularidade do dono da obra apenas por alteração do registo de propriedade, uma vez que não havia o pagamento de qualquer contraprestação.