Diga-se ainda que, perante os dados de facto que emergem dos autos e que a Recorrente não, não se mostra viável qualquer convolação no meio processual adequado, por inexistir erro na forma de processo e ocorrer manifesta extemporaneidade da pretensão formulada, sendo que o facto de não constar da notificação para pagamento das taxas a indicação dos meios de reacção e respectivos prazos contra o acto notificado envolvem meras irregularidades, sanáveis nos termos do disposto nos artigos 3 do CPPT, 6 do VCPTA e 6 a 8 do VCPA, que podem aumentar o prazo legal para impugnação do ato em causa mas que nada tem a ver com a possibilidade da legalidade concreta da dívida poder ser feita em oposição judicial como ficou bem expresso no aresto acima transcrito.