Em face da configuração típica assim descrita, impõe-se concluir pela subsunção dos factos apurados ao crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 15/2001, de 5 de junho, objeto da acusação e, assim, também nesta sede, pelo acerto da decisão recorrida.