"1 A decisão do Acórdão recorrido está em oposição com a decisão proferida sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017, processo n 1864/07TMLSB-B.L1-1, que constitui o Acórdão fundamento deste recurso e cuja cópia se junta como Doc. 1 a estas Alegações;