Por seu turno, o citado artigo 39, n. 4 consagra que " A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou, que sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável. "