A. Da caducidade do direito de ação: A recorrente foi notificada da sentença em 04-03-2020  fls 212 do. Em virtude do art  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, conjugado com do art 6 da Lei n 4-A/2020, de 20 de abril, a suspensão dos processos não urgentes iniciou-se a 9/03/2020 e terminou em 02/06/2020 devido a Lei n 16/2020, de 29 de maio.