Alega, em síntese, que o Tribunal a quo, aquando da substituição da pena de prisão efetiva considerou insuficientes as seguintes penas não privativas da liberdade: multa e suspensão da execução da pena. Mas devia ter equacionado também a prestação de trabalho a favor da comunidade prevista no art.5 do Código Penal. Assim, deve ser determinada a baixa do processo ao Tribunal a quo, a fim de se pronunciar sobre a questão das penas de substituição, equacionando a hipótese de aplicação ao arguido da pena de substituição de trabalho a favor da comunidade.