Decorre da análise atenta do diploma, que não se encontra prevista a possibilidade de lotear parcialmente um prédio ou a criação de um só lote, como viria depois a consagrar-se nos regimes de loteamentos mais modernos e posteriores a 1999 555/99, de 112, data a partir da qual, era possível lotear parte de um prédio e ficar com a vulgarmente designada "parcela sobrante" de um loteamento.