Acresce que os orçamentos elaborados pelo Recorrente e dirigidos a cada dono de obra, ínsitos no processo administrativo a fls. 44, 45, 47, 48, 51 e 52, analisados e considerados pela AT, relativos ao fornecimento de materiais e serviços prestados para realização da construção de cada uma das moradias unifamiliares, demonstram cabalmente ser objecto das empreitadas as obras de construção das moradias, aparentemente com todos os acabamentos. Desta forma, a haver as alegadas subempreitadas, então a respectiva facturação teria de ser em nome do empreiteiro.