Os casos de incompletude ou de deficiente indicação dos factos julgados provados ou não provados e de incompletude ou deficiente discriminação dos factos julgados provados, assim como os vícios ocorridos ao nível da motivação do julgamento da matéria de facto realizado, bem como a incompletude ou a deficiente enunciação dos fundamentos de direito que foram aplicados a esses factos considerados provados e não provados e em que assenta a decisão de mérito nela proferida, não constituem causa determinativa de nulidade da sentença, mas trata-se antes de vícios atacáveis em via de recurso, onde esses vícios terão de ser solucionados mediante recurso aos mecanismos enunciados no art. 662 do CPC.