W. A decisão recorrida invoca a doutrina do acórdão desta Relação de Lisboa n. 777/17YRLSB.L16, de 202018, o qual, s.o., é totalmente inaplicável, pois o direito invocado pela Requerente e ora Recorrente não assenta em causa de pedir que tenha sido posta em causa por outros quaisquer