Consequentemente, na falta de disposição em contrário, os requisitos da decisão administrativa fixados pelo n 1 do art. 58 do RGCO relevam da mera irregularidade, sujeita ao respectivo regime de cognição, conforme se decidiu no Acórdão da Relação de Évora de 18/4/2017, proferido no processo n 116/11T8GDL.E1 e subscrito por este Colectivo de Juízes.