Parafraseando, sobre este tema, o Acórdão da Relação do Porto de 21-11-2016 19, sendo de afastar a excepção de caso julgado, importa considerar a chamada autoridade de caso julgado, pois, como ensina Miguel Teixeira de Sousa, o caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo, que decorre da excepção de caso julgado e que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida, assim se prevenindo o risco de proferir decisão oposta ou de repetir a anterior; e um efeito positivo, que resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais, ao que nela foi definido ou estabelecido.