- Ora, no caso em análise, não obstante os factos descritos na acusação poderem padecer de alguma contradição ou quase ininteligibilidade, não se mostravam, como alegado pelo arguido recorrente, manifestamente omissos, sendo que não se verificou a adição de novos factos. Verificou-se sim uma nova arrumação, uma clarificação e um expurgar de factos vertidos na acusação, mantendo-se porém a descrição que define o objecto daquela; tudo sem que tenha sido alterada a qualificação jurídica ou tenham sidos imputados crimes diversos ao arguido ou se tenha verificado a agravação de limites máximos de sanções aplicáveis. Não existe pois qualquer alteração substancial de factos.