Previsão que nada tem de inovadora no sector segurador, dado que reflecte o regime anteriormente introduzido através do Dec. Lei n 60/2004 de 22/03, posteriormente regulamentado pela Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n 5/2004-R, de 10/09 veja-se a anotação de Eduarda Ribeiro a este artigo na citada Lei do Contrato de Seguro Anotada, págs. 590/591).