Temos, por conseguinte, que para ser contenciosamente impugnável, a decisão administrativa em causa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A., bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter cfr., entre os mais recentes, Acs. TCA Norte de 202008 - Proc. n. 01006/09BEPRT, de 012008 - Proc. n. 00864/04BECBR, de 212008 - Proc. n. 00352/03BECBR, de 002009 - Proc. n. 00708/00BECBR, de 102009 - Proc. n. 00132/04BECBR, de 212009 - Proc. n. 01093/08BEVIS, de 002010 - Proc. n. 01410/00BEBRG, de 212010 - Proc. n. 00064/01BECBR .  in acórdão do TCA Norte, proferido no Processo n 00386/19BEAVR, aos 06-05-2011)  sublinhado