Uma vez que o período de férias judiciais apenas terminou 31 de Agosto de 2020 e sendo o dia 1 de Setembro de 2019 um domingo, há que concluir que o prazo para se constituir como assistente teve início no dia 2 de Setembro de 2019 e que terminou no dia 11 de Setembro de 2019 ou 16 de Setembro de 2019, com pagamento da multa processual devida nos termos do art. 10-A do.