JJJ.-O Tribunal a quo ao dar como provados os factos ocorridos até pelo menos o inicio de Maio nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro que aprova o Código de Processo Penal.