No processo comum singular 1533/1., do Juízo Local Criminal .., J, por sentença datada de 102016, transitada em julgado em 002016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de recetação, pp. pelo artigo 23, n. 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, a cumprir em dias livres, correspondente a 42 períodos de 48 horas.