N-Por sua vez, no Acórdão Fundamento entendeu-se, na senda do Processo -183/13 do TJUE, e ao abrigo do artigo 1, n. 5 terceiro parágrafo, al. da Sexta Diretiva artigo 17 da Diretiva, reproduzida no ordenamento interno pelo artigo 2, n. 2, 3 e 4 do CIVA, que os Estados-Membros