Significa isto que, contrariamente ao propugnado pela recorrente, é nosso entendimento que o disposto no art. 61, n. 4 do CE não se mostra tacitamente revogado pelos arts. 4, n. 1, al. do RCP e 16, n. 5 da Lei n. 75/2017, carecendo de fundamento válido a invocação aplicação do regime previsto no art. 7 do Cód. Civil.