- Assinale-se, em primeiro lugar, que concorreu para o enquadramento da conduta considerada provada como adoptada pelo arguido, o de ter declarado facto inverídico em acta de assembleia geral com vista ao registo da extinção de sociedade, como integradora de crime de falsificação de documento, intenções consistentes no dolo específico de que a sua prática depende, não constantes da acusação;