E nem sequer se invoque, o que apenas por mero dever de patrocínio se concede, que a remissão operada pelo n. 5 do artigo 13 do Código do IRC para as normas supra mencionadas implicaria, por maioria de razão, a inimpugnabilidade da decisão final de procedimento, já que, apesar da aplicação do disposto nos artigos 9 e 9, assim como no n. 4 do artigo 8 da LGT a situação sub judice não configura uma avaliação indireta;