O princípio do dispositivo, vertido no artigo 552, n 1, al. do CPC, determina que ao autor cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, ou seja que segundo a norma substantiva, servem de pressuposto ao efeito jurídico que pretende alcançar pela ação, ou seja os factos concretos não constitutivos do direito invocado e integradores da causa de pedir, sendo certo que o tribunal só pode, em princípio, pronunciar-se quanto ao que tenha sido alegado pelas partes.----------------