Com data de 27 de janeiro de 2015 a Impugnante apresentou "...Sob compromisso de Honra a declaração a que se refere o n. 3 do Artigo 2-A do diploma referido Lei n. 7/2001, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto o que faz nos seguintes termos: