Assim, no caso dos autos, estamos precisamente perante uma acção de responsabilidade por erro judiciário alegadamente cometido por tribunal pertencente a outra jurisdição. Consequentemente, por força do disposto no artigo 4, n 4, alínea, do ETAF, a jurisdição administrativa e fiscal é incompetente, em razão da matéria, para dirimir o presente litígio.