Considere-se, como supra ficou referido, desde logo para se considerar o erro quanto a aplicação da norma constante do art. 6 do ED, o que consta dos itens,, e dos factos provados, o que aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo que a matéria de facto provada itens a) e relevante para a decisão teve por base o exame dos documentos que identificou em cada um dos itens, constantes dos autos, do processo administrativo apenso e do processo cautelar n 357/13BECBR., desconhecendo-se a formação da convicção para efeitos da fundamentação dos factos porque ela não existe na decisão recorrida.