- Ora, no caso dos presentes autos, a admitir-se que a demandada deve uma compensação ao demandante nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria e do contrato de concessão, no que respeita ao período de 2005 até ao presente, o que só por dever de patrocínio aqui se admite, o tribunal arbitral apenas poderia tentar apurar o valor dessa compensação no que custa a conceder atento o teor do artigo 1 do 123/2009) com base nos factos provados, ou, caso não fosse possível, relegar o apuramento desse valor para execução de sentença.