Fixar a matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 5 do respectivo Código e dos artigos 8 a 9 da LGT, bem como, nos casos de avaliação directa, proceder a correcções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 8 e 8 da LGT, até ao limite de 1 000 000 por cada exercício;