Assim, partes legitimas para ação, em que se pede a demolição de obras levadas a cabo na fachada do prédio e nas partes comuns do mesmo, pela Administração do Condomínio de tal prédio, que afetam o direito de propriedade e a fração autónoma de um dos condóminos, são o proprietário da fração prejudicada e o próprio Condomínio.