Neste particular, a não impugnação da matéria de facto relativamente aos factos identificados nos artigos 19 e 20 da petição inicial implica que o Tribunal da Relação não possa modificar a matéria de facto nos termos provisionados no artigo 66213 do Código de Processo Civil e considere assim consolidado o suporte factual incorporado na decisão recorrida.