De acordo com o n. 1 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, a identificação dos utilizadores perante as plataformas eletrónicas efetua-se mediante a utilização de nome de utilizador e da palavra-chave, podendo ainda ser utilizados certificados digitais próprios ou certificados disponibilizados pelas plataformas eletrónicas, bem como o cartão de cidadão ou a chave móvel digital referidos na alínea do n. 1 do artigo 3 1 Conforme refere o n. 3 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, o mecanismo de validação de certificados dos utilizadores é efetuado tendo por base o certificado e a respetiva cadeia de certificação completa.