Nessa mesma medida, os actos impugnados não colidem com os art.s 2, 3 e 3 do PDM de Mértola, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 162/95, de 21/09/1995 e art.  do PGU de Mértola, ratificado pela Resolução do n. 50/1997, de 20/02/199