Cfr. neste sentido, José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 ed. Coimbra Editora, pág. 86, Ac. RLx de 13/03/2008, Processo n. 9/2008-8, Ac. RP de 19/10/2009, Processo n. 100/01TBVRL-A.P1, Ac. RC de 20/05/2014, Processo n. 84/14TBNLS.C1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.