Não estando em causa nos presentes autos a responsabilidade penal da Insolvente, mas sim a sua responsabilidade pelo pagamento das coimas que lhe foram aplicadas em sede de processo contraordenacional, não deve ser transposto o entendimento adotado pelos tribunais judiciais, mas sim o entendimento unanimemente defendido pelos tribunais administrativos e fiscais, no sentido de a responsabilidade das sociedades pelo pagamento das coimas que lhes foram aplicadas se extinguir com a sua dissolução.