Cfr., Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16-06-2016, relatado por Pedro Lima Costa, e de 06-03-2017, relatado por Miguel Baldaia de Morais, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-06-2016, relatado por Rosa Coelho, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-11-2016, todos disponíveis in www.dgsi.pt.