Acórdão do S.T.J., datado de 05-07-2018, processo n 105415/12YIPRT.PS1; Acórdão do S.T.J., datado de 22-02-2018, processo n 473/14T8SCR.LS2; Acórdão do T.R., datado de 20-02-2020, processo n 268/10T8OER-A.L1-2; Acórdão do T.R., datado de 07-06-2018, processo n 1807/11TVLSB.L1; e Acórdão do T.R.G., datado de 12-09-2019, processo n 6748/13T8VNF.G