O Autor estava obrigado a apresentar a conta de gestão, na qual o estabelecimento de ensino justifica as despesas efetuadas, considerando as receitas respeitantes ao apoio financeiro concedido pelo Ministério da Educação, conforme previsto no ponto 4 do Despacho n. 256-A/ME/96, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n. 19411/2003, de 11 de Outubro, sendo de realçar que no clausulado do contrato assinado pelo Autor e a cujo cumprimento livremente se vinculou, se refere expressamente a aplicação ao contrato do mencionado Despacho n 256-A/ME/9