O processo de atribuição, do art. 990 do CPC, de uma casa nos termos do art. 1793 do , apesar de ser de jurisdição voluntária art. 986 do, não se pode transmutar noutra coisa diferente ao abrigo do art. 987 do CPC, isto é, não pode logicamente deixar de ser um processo que atribua um direito de arrendamento da casa, mediante o pagamento de uma renda ao requerido. É para isso que ele existe e não para outra coisa que o juiz entenda.