Ao assim não considerar, julgando antes cumprido o caso julgado que dimana das decisões do TAF Porto DOC.1 junto com a p.) e do STA DOC. 2 junto com a p.) o Acórdão recorrido viola os arts. 173, n 1 e 158, n 2 do CPTA e o art. 133, n 1, al. do CPA de.