No caso vertente, encontramo-nos perante uma petição de reclamação de atos do órgão da execução fiscal, a qual constitui uma verdadeira ação impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objeto determinado ato que nela foi praticado pelo órgão da execução e por finalidade a apreciação da validade desse ato, e que face ao consignado nos artigos 10, alínea, da LGT e 9, n. 1, alínea, do CPPT, é tramitada no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso.