O.	O Recorrente celebrou em 2000 um contrato com o Ministério da Economia, objeto de várias adendas, nos termos de um dos quais qual o Recorrente tem perante a DGEG a obrigação de proceder ao aproveitamento geotérmico das águas das Termas do ...), obrigação que até ao momento o Recorrente não cumpriu.