B. A 201999 foi assinado pela impugnante conjuntamente com a .... um contrato de distribuição de licenças de direitos de TV, datado em 011998, no qual consta que o primeiro autoriza o segundo a transmitir filmes no território acordado cf. cópia de parte do contrato a fls. 287 a 291 dos autos e a fls. 282 a 289 do processo de reclamação graciosa em apenso e tradução do contrato a fls. 265 a 268 do processo de reclamação graciosa em apenso.