Como já tivemos o ensejo de expor no anterior acórdão, o PEAP comporta uma fase judicial de apreciação do acordo de pagamento, ou da frustração das negociações, e prolação de decisão a esse respeito. Os credores podem deduzir oposição ao acordo de pagamento ou formular requerimento de não homologação do plano arts. 215 e 216, ex  do art. 222-F, n 2, do.