Na verdade, lendo o Acórdão com atenção, pode-se facilmente constatar não existir qualquer contradição entre os factos provados e não provados, nomeadamente entre os factos descritos sob os pontos 1 e 1 da matéria de facto provada e o descrito sob o ponto 10 dos factos não provados, porquanto se reportam a realidades distintas.