E também no mesmo sentido se tem vindo a pronunciar o STJ nos Acórdãos de 212010, de 012016 o qual confirmou o referido Acórdão desta secção de 102016), de 202018 o qual revogou o Acórdão da Relação de Lisboa de 202017 referenciado pela e de 102018 o qual confirmou o referido Acórdão desta secção de 202018).