O despacho coloca-nos perante uma impossibilidade jurídica de notificação do arguido e a consequente paralização do processo, porque o arguido se encontra contumaz e reside no estrangeiro: para fazer cessar a contumácia precisa apresentar-se em território nacional, para se apresentar em território nacional precisa de documentos válidos, o que só consegue se cessar a contumácia.