Face ao exposto, verifica-se que a decisão recorrida incumpre o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 7 do R.G.T., o que constitui uma nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1 alínea e n. 3 do RGIT e importa a respectiva anulação.