O Despacho Normativo n. 54/87, publicado no DR, Série, n. 143, de 25 de junho, que regula, a nível nacional, o acesso aos apoios do FSE para as ações a desenvolver em 1988, foi proferido pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao abrigo do artigo  do Decreto-Lei n. 156-A/83, de 16 de abril, diploma que criou o DAFSE;