A hipoteca legal estabelecida para garantia da obrigação de alimentos devidos a menor, prevista na alínea do art. 705 do Código Civil, nada tem a ver com a hipoteca legal estabelecida a favor de incapazes menor, interdito e, prevista na línea do mesmo artigo, na medida em que são diferentes os direitos a acautelar num e noutro caso.