Uma correcta interpretação do regime legal da aposentação extraordinária, designadamente do que dispõem os arts. 3 e 5 n. 1 do Estatuto da Aposentação imporia que se considerasse que, no caso da aposentação extraordinária, a lei não estabelece um tempo de serviço relevante para a aposentação, não se exigindo que um determinado tempo de serviço tenha decorrido na realidade para que seja concedida a aposentação.