As segunda e terceira normas, por um lado, e a primeira, por outro lado, regulam o caso julgado na dupla vertente de excepção do caso julgado e de autoridade do caso julgado, que não se confundem: pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade duma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível duma segunda decisão de mérito, assente numa relação de prejudicialidade.