Ou, não sendo uma sentença, a falta de fundamentação configura então uma mera irregularidade, que afeta ou não o valor do ato praticado e, na positiva, é a todo o tempo e mesmo em sede de recurso, sujeita a reparação a realizar, por determinação oficiosa, pelo tribunal recorrido cfr, neste sentido os Acs da Relação de Lisboa de 202010 e de 202009, acessíveis através do site www.dgsi.pt) ou deve ser arguida, e tão só, no prazo estipulado no artigo 123 do Código de Processo Penal neste sentido cfr. Ac desta Relação, de 112012, acessível pelo mesmo.