Assim, face a doutrina expendida, quer no processo n. 491/16BEMDL, quer no processo n. 244/11BEMDL, que aqui acolhemos sem reserva, não podemos deixar de concluir que funciona in casu a exceção prevista no n. 3 das cláusulas 9 e 10 do Contrato de Fornecimento e do Contrato de Recolha identificados nos autos, não sendo, por isso, o conhecimento do presente litígio de submeter ao tribunal arbitral.