Assim, a nulidade de despacho, sentença ou acórdão, por falta de fundamentação, apenas se verifica perante uma total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não origina nulidade por falta de fundamentação e não afeta, por isso, a validade do acórdão.