A sentença recorrida erra ao sustentar a decisão de que o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é o constante do n. 1, do art. 6 do ED, no facto de a Senhora Procuradora do MP, no inquérito, um ano depois de concluído o processo disciplinar, ter proferido, despacho de arquivamento, no entendimento de que os factos denunciados não integravam a prática dos crimes previstos e punidos pelos art. 359 e 360 do Código Penal e, ainda, no argumento de que, no processo disciplinar, não foram alegados quaisquer factos indiciadores do dolo específico exigido para a verificação do crime de falsificação de documento previsto e punido no art. 256 do CP.