- Nessa conformidade, deverá o presente recurso apresentado pela arguida ser considerado improcedente por não provado, por a Mm. Juiz a quo não ter violado o correto entendimento dos artigos 40, 70, 141 n. 3 , 283, 311, 342, 410 e 426 do Código de Processo Penal, art.s 137 e 15 do Código Penal e artigos 11, 29, 30 e 35 do Código da Estrada.