Acrescente-se que, na conclusão décima da reclamação, as Reclamantes parecem igualmente querer imputar ao despacho reclamado a violação do direito europeu e/ou da garantia da tutela jurisdicional efectiva, por aí, em sede de apreciação preliminar do pedido, aquele ter sido indeferido em vez de se ter promovido previamente a intervenção do TJUE; uma alegada ilicitude, que, manifestamente, se afigura desprovida de qualquer base jurídica.