Sendo esta a melhor interpretação do disposto na lei, ao absolver a arguida da contraordenação muito grave prevista pelo artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n" 102/2009, de 10 de setembro, de que vinha acusada, o Tribunal violou o disposto naquele preceito legal e nos artigos 186 e 189 do Código do Trabalho.