- Ao confirmar a condenação da Ré Sportingbet nos pedidos a da petição inicial, sem que tenha sido dado por provado que a Ré fez publicidade em Portugal, o acórdão recorrido decidiu contra a causa de pedir, em violação do princípio do dispositivo consagrado no artigo , n. 1, do CPC, e fez uma errada aplicação do artigo 2, n. 1, do Código da Publicidade e do artigo 82-A do