E por assim ser, entende-se que nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, quando preconizou que tendo os requisitos legais para exclusão de tributação natureza cumulativa, e sendo inequívoco -conforme dimana do probatório- que o Recorrente não cumpriu, dentro do prazo preconizado legalmente, a inscrição na matriz, ter-se-á de concluir que o ato de liquidação não padece da aludida ilegalidade assacada pelo Recorrente.