Nos termos e para os efeitos dos ns 1 e 2 do artigo 37 do Estatuto da Carreira Docente Universitária e ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 37 dos Estatutos da Universidade ...) e após audição da Comissão Cientifica do Senado Académico, aprovo as áreas disciplinares da Escola de Direito que se publicam em anexo ao presente despacho.