Cfr., inter alia, acórdãos desta Relação de 212010 processo n 3916/12TBMAI-A.P1), de 102010 processo n 1634/03TBGDM-B.P1), de 02011 processo n 3271-10TBMAI-G.P1), de 02014 processo n 212/10TJVNF.P1), de 12017 processo n 195/10TBSJM.P1) e de 02019 processo n 2873/13T8VNG.P1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.