- Sobre este conspecto o Tribunal Constitucional já se debruçou tendo os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional proferido, entre outros, os acórdãos n.s 399/2003, 393/2004, 324/2006, 20/2007, 167/2007, 403/ 2008, 147/2011, 444/2012 e mais recentemente os acórdãos n.s 162/2018 e 386/201