Como é sublinhado no Aresto do STJ de 11/9/2012, proc. n. 168-A/199L1, o Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários gerais que o 1 do 103/80, de 5/9, instituíram para os créditos previdenciais, pelo que existe uma lacuna quanto ao regime de oponibilidade a terceiros dos créditos que beneficiam do privilégio imobiliário geral, sendo certo que, no n.1 do art. 68 do Civil, se estabelece que a hipoteca cede perante credor que disponha de privilégio especial.