Assim foi decidido nos acórdãos da Relação de Évora de 08-05-2018 e da Relação de Lisboa de 28-01-2014, bem como nas decisões sumárias da Relação de Coimbra de 10-05-2017, 15-05-2013, 21-03-2012 e 08-02-20123, que se pronunciaram pela intempestividade do recurso, abstendo-se de o conhecer ou rejeitando-o com esse fundamento.