No nosso sistema, o objeto do recurso é, em suma, a reapreciação da decisão recorrida. Mas o tribunal ad quem só pode conhecer do mérito da impugnação e entrar no reexame da decisão impugnada, quando o recurso observar os pressupostos formais legalmente exigidos. A decisão sobre o preenchimento ou não dos requisitos formais do recurso máxime: legitimidade, interesse em agir, tem natureza processual, precedendo o conhecimento do objeto do recurso e se não cumpridos, obstando ao conhecimento do mérito.Entre os pressupostos processuais do recurso sobressai desde logo a sua tempestividade. Isto é, que o recurso tenha sido apresentado no prazo legalmente firmado no art. 411 n. 1 ou, no limite, no prazo alargado e nas condições estabelecidas nos art. 107 e 107-A, ambos do CPP.