O preceito em análise impõe que se atente na verificação de um requisito de natureza substancial: que essa forma de cumprimento da pena de multa ainda se mostre adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, ou seja, apta a reforçar a confiança da comunidade na ordem jurídica violada, e bem assim a promover a reintegração do agente na sociedade art.4, n. 1 do Código.