Devendo por conseguinte julgar-se verificado o requisito positivo fumus boni iuris - incorrectamente julgado pela sentença recorrida como improcedente, em violação do disposto no artigo 12 n. 1 do CPTA, e em violação do artigos 3, 1, 3 - B al., 3 - E, al. e 3 - H, n. 1, al. todos do Decreto-Lei n. 64/2007 de 103, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014 de 00