Assim, tratando-se de questões novas que de modo algum podem inscrever-se no presente recurso de apelação, a modificação do objecto do processo que emerge do alegado pelo Recorrente nos arts 1 a 32 não encontra qualquer sustentação jurídica, sendo inadmissível e tem de ser considerado como não escrito - cfr. arts 9 e 14 do CPTA, 26, 26 e 26 do CPC, aplicáveis ex do art  do CPTA, bem como, na doutrina Lebre de Freitas em Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., Almedina, pág. 43