O recurso foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cfr. arts. 62, n. 1, 63, n.s 1 e 2, 63, n. 1, 64, n. 1, 64, n. 1, al., 64, n. 1, al., 64, n. 1 e 85-, n. 1, todos do Cód. Proc. Civil, na redação dada pela Lei n. 41/2013, de 26/06). Foram formuladas as seguintes conclusões.