Decisão que, no entender do recorrente, enferma de erro na apreciação da prova e, baseada já em pressupostos fácticos errados, faz uma aplicação do Direito violadora da dos artigos 3 n2 do -n2/98 03/01, artigos 125, 129, 355, 356, 357 do CPP e artigo 27 e 28 do CP.