Ora, ao contrário do referido pelo Tribunal na Nota 889, a fls. 915, os documentos de fls. 102, 105, fls. 107-109, 118-119 documento 17, pasta 1, busca 65 e a informação de fls. 3,5-6; fls. 24, ponto 3 e fls. 51-52 do apenso, atestam tais factos. Assim