Mas, ainda que se entendesse ser necessária a propositura de acção de fixação de prazo, sempre poderia concluir-se, dos factos provados, o incumprimento definitivo do contrato, através de uma ilação inferida dos factos provados em sede de presunção judicial, nos termos do art. 349 e 351 do , tal como o fez o nosso Supremo Tribunal, num caso análogo.