Em nossa apreciação, os elementos indicados nas conclusões 613 e 615 relatório do funcionário da PJ no Apenso P, volume, designadamente quanto a documentos de fls. 41-51, 105-107, 223-225, 239 e 330-332) são inócuos para o problema aqui suscitado, de saber se JMC determinou que a solução prevista para a ILS era particular e excepcional.