Trata-se, por isso, de um contrato ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados  no caso o EAO, aprovado pela Lei n 15/2005, de 201, com as alterações introduzidas pela lei n 12/2010, de 206, por ser o vigente aquando dos factos que se discutem na presente, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos arts. 1157 a 1184, do Civil.