Assim, conclui-se que efectivamente existe erro de julgamento do TCA Sul ao concluir que a substituição dos postos de trabalho se teria de considerar incumprimento contratual porque inviabilizava in casu o controlo do aumento líquido do emprego, porquanto esse controlo era aqui assegurado pelo método de controlo das folhas salariais artigo 1, n. 1, al. da Portaria n. 519/2009) e baseado na contagem das unidades de trabalho anuais nota 1 do Anexo da Portaria n. 519/2009), aceite pela Comissão ao aprovar o PRODER.