Encontram-se, assim, preenchidos os pressupostos referidos no art. 12 do CPTA.Nos termos e pelos fundamentos supra expostos, consideram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 12 do CPTA, pelo que se decide antecipar a decisão sobre o mérito da causa principal, proferindo-se decisão sobre a alegada ilegalidade da Deliberação do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., de 16 de Setembro de 2019, que declarou a caducidade da autorização ATP n. 02, de 16 de Abril de 2018que lhe havia autorizado a realizar ensaios previstos no Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes.