O objeto da presente demanda - reembolso do pagamento de liquidações adicionais de imposto - não se encontra abrangido pela convenção arbitral estipulada no acordo de acionistas, de cooperação técnica, económica e financeira, que estabelecia: Regras e princípio que iriam regular as relações como acionistas da sociedade; Regras fundamentais que deveriam vincular a parceria e pautar o funcionamento interno e a própria condução da atividade da sociedade;