Determina o art. 9 da Lei n 67/2007 no seu n 1 que "são ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem as disposições ou princípio constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.