A primeira questão a dirimir nos presentes autos prende-se, pois, com saber se aos atos de licenciamento e aprovação das obras de construção aqui em crise se aplicam o PUPM e, em tudo o que não estiver expressamente regulado por este, o RPDM tese da A.), ou se aplica apenas o PUPM e, nas situações aí não previstas, o disposto na demais legislação vigente, ou seja, no RGEU, mas não no RPDM tese do R. e.