Da decisão final proferida no procedimento cautelar foi interposto recurso pelos requeridos, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 102017, que julgando parcialmente procedente o recurso, revogou a decisão proferida na parte em que determinou a inversão do contencioso, mantendo, no mais, na íntegra, a decisão recorrida.