- A liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei Cfr. ainda artigo 4, n. 2, parte final do CPPT, quando não for válida e regularmente efectuada, tem de ser tida como não realizada, e valorado processualmente esse acontecimento a favor do sujeito passivo.