Dispõe o n. 1 do art. 4 da Lei n. 50/2006 de 208 que o procedimento contraordenacional prescreve logo que se encontre decorrido o prazo de 5 anos a contar da data da prática da contra-ordenação, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção previstas nos art.s 2-A e 2 do RGCO.