Sobre o requerimento de interposição de recurso recai um despacho admitindo-o ou rejeitando-o art. 68, ns 3 e 4, do CPC na redacção anterior ao 303/2007, de 24 de Agosto, a que corresponde o art. 68-na redacção deste Decreto-Lei), que é proferido pelo relator no tribunal ou formação onde é interposto o recurso secção do STA ou do TCA ou Pleno da SCT do STA, este nos recursos para o Plenário).