Ora, no caso em apreço, está essencialmente em causa um alegado erro de julgamento de facto, pelo que não necessitava o recorrente de indicar as normas jurídicas violadas, sendo certo que as normas jurídicas a ter em consideração, como é perfeitamente apreensível para todos, são as dos artigos 1878, n 1 e 1879 do Código Civil, 41 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 607, n 4, do Código de Processo Civil.