Ora, ao contrário do sustentado pelo apelante como fundamento da arguição de nulidade, na sentença recorrida não se afirma positivamente que ao autor não foi entregue a declaração; o que nela se afirma é, apenas e negativamente, que não se provou que ao autor tenha sido entregue tal declaração, sendo que não tal equivale a dar-se como provado que a declaração não foi realmente entregue.