Assim, em ambos os arestos ficou decidido que não ocorria caducidade do direito de ação, referindo-se, em suma, que da leitura de todas as comunicações supra enunciadas, apesar do Município ter feito menção aos juros de mora que entendia verificados, a verdade é que, em momento algum, informou a Reclamante, em concreto, qual o valor da dívida exequenda relativa a cada um dos processos de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora, tal como havia sido solicitado pela Reclamante. Mais concluíram que somente após ter sido suscitada a legalidade dos juros é que o órgão de execução fiscal se pronunciou cabalmente através da decisão ora em crise, situação que permite deduzir atempadamente a presente Reclamação.