Nas conclusões a a apelante advoga que a decisão recorrida errou na subsunção jurídica que efetuou, sustentando a inaplicabilidade da Lei 24/2007 ao caso por não se ter provado o requisito previsto no n. 2 do art. 1 da referida Lei, na medida em que tal só teria acontecido se a autoridade policial tivesse verificado no local as causas do acidente, requisito este que a sentença recorrida apenas considerou implicitamente, ao transcrever o referido preceito, mas sem considerar se a autoridade policial teve ou não a possibilidade de verificar as causas  do sinistro no local onde este terá ocorrido.