Antes de mais, importa salientar que as liquidações em causa não resultam do exercício do poder/dever de correcção ou rectificação, por erros ou omissões verificadas nas declarações, por ter a AT concluído existir imposto pago em montante inferior ou superior ao legalmente devido, nem se trata da emissão de liquidações por omissão declarativa do sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 8 do CIVA.