S. A comunicação do artigo 5  do CPA serve precisamente o propósito indicado pelo legislador comunitário no artigo   do Regulamento CE, 2988/95: indicando a entidade que ordenou a instauração do procedimento, informa o particular sobre a data em que o procedimento se iniciou permitindo, nomeadamente, controlar o decurso dos prazos de decisão e de prescrição), o serviço por onde corre e o respetivo objeto.