Antes de mais devemos dizer que esta questão tem sido discutida nalgumas decisões judiciais e a resposta que lhe tem sido dada não é uniforme. Assim, e a título de exemplo, pronunciaram-se no sentido sustentado pela recorrente o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 13 de Maio de 2014, no processo n. 192/19TBFVN-e o acórdão da mesma Relação proferido em 26 de Novembro de 2013, no processo n. 1785/17TBTNV no qual o ora relator interveio como  adjunto, ambos publicados em www.dgsi.pt. Pronunciaram-se em sentido contrário o acórdão do STJ proferido em 22-11-2016, no processo n. 785/10T8FND, publicado em wwww.dgsi.pt. e o acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido em 24 de Janeiro de 2017, no processo n. 10801/10T8CBR.