A petição inicial é o articulado utilizado pelo demandante para deduzir em juízo uma dada pretensão de tutela jurisdicional, com base em determinados fundamentos de facto e de direito que elegeu para sustentar essa pretensão. Cfr. Ac. RC. de 20/09/2016, Proc. 1215/10TBPBL-B.C1, in base de dados da DGSI.