Sendo que, após a entrada em vigor da cit. Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, o esquema legal do citado art. 5 do Estatuto, em articulação com disposto do art.  daquela Lei n. 60/2005 na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n. 11/2014, de 06/03) actualmente, é representada pela seguinte fórmula algébrica, conforme brochura da Recorrida acessível em: