Se bem resulta da alegação de recurso da recorrente, esta pretende arguir a nulidade da sentença, fundamentando-se no facto da decisão ter sido proferida, sem que tivessem reunidas as condições para o efeito, designadamente por ter sido proferida em violação do previsto na al. n. 1 do art. 11 e n. 1 do art. 11, ambos do CPT, já que a fase contenciosa se deveria ter iniciado com a petição inicial e não com requerimento por junta médica, não estando por isso reunidas as condições para que fosse proferida sentença ao abrigo do disposto no art. 13 n. 2 do CPT.