Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29/10/2014, no processo n. 0726/11, ao concluir que "a notificação efectuada ainda que não possa ser considerada válida nem regular por omissão de formalidades é, no entanto, eficaz por ter chegado ao conhecimento da pelo que produziu efeitos, designadamente a título de interpelação para pagamento do imposto"