- Entre outros, cf. os acórdãos do STJ de 25-10-2006 processo n.; do TRP de 06-07-2011 processo n. 6790/08TDPRT.P1); do TRC de 06-07-2011 processo n. 212/19 TAFND.C1); do TRE de 12-04-2011 processo n. 700/01TASTB.E1) e de 20-09-2011 processo n. 704/02GDSTB-A.E1); e do TRG de 18-04-2016 processo n. 374/16GAEPS.G1), de 02-11-2015 processo n. 165/11TAPVL.G1), de 26-01-2015 processo n. 138/16TATMC.G1), de 18-12-2012 processo n. 449/11TAGMR.G1), de 13/3/2006 processo n. 2537/05-1) e de 27-04-2006 processo n. 2537/05-1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.