Sobre esta questão, vide, entre outros, Acs. da RC de 002017, proferido no proc. n. 1941/18TBFIG.C1, do STJ de 002017, proferido no proc. n. 6089/03TBLRA.CS1, de 002005, proferido no proc. n. 05B691, de 202008, proferido no proc. n. 08B2022, de 102018, proferido no proc. n. 3811/13TBPRD.PS1, de 012018, proferido no proc. n. 478/04TBASL.ES1e Miguel Teixeira de Sousa, Estudo sobre o novo código de processo , Lex, 1997,  pp. 580-58