Neste sentido, veja-se o decidido refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202006, publicado na CJ, , , 223, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112015 e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 312012, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.