Neste sentido acórdãos: Relação de Évora 12015, 202017, 012017, 002018, 202018, 102019 e de 202019); Relação de Guimarães 212016, 112017 e de 002018); Relação do Porto 012011, 02016, 102018); Relação de Lisboa 102016, 202018, 1019 este no domínio da actual legislação, mas onde se mantém a mesma infracção).