Assim, não sendo paga voluntariamente a multa de substituição e não tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados susceptíveis de execução patrimonial art. 49, ns 1 e 2 do, o artigo 4, n. 2 do Código Penal impõe o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, determinando, porém, a 2 parte deste n. 2 ser aplicável o disposto no n. 3 do artigo 4 do Código Penal.