nos termos do disposto no artigo 8 da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, nos artigos 1 e 9-A do Código Penal, e no artigo , n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aplicáveis por força do disposto no artigo 10 da referida Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.