A legitimidade processual afere-se, nos termos do Artigo 1 n.1 do CPTA, na redacção anterior ao Decreto-lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro e do Artigo 3 n.1 e  do CPC, de acordo com a relação material controvertida tal-qual esta é configurada pelo Autor na Petição Inicial, sendo nestes termos que deverá ser apreciada pelo Tribunal.