SEM PRESCINDIR, e ainda que se admita a tempestividade e validade do pedido de não homologação, sempre se dirá que não houve qualquer violação princípio da igualdade entre os credores, ao tratar os créditos tributários de forma diferente que os restantes credores comuns, em face do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, previsto no artigo 3 da Lei Geral Tributária.