Todavia, o n. 5 do artigo 22 do Decreto-lei n. 59/99, de 2 de março, estabelece que na reclamação a conta final, o empreiteiro e aqui Autora, não pode fazer novas reclamações sobre medições, fazer novas reclamações das reclamações já decididas ou ocupar-se de reclamações pendentes e ainda não decididas.