- Cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10 edição, pág. 729; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 edição, pág. 339; e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 edição, pág. 77 e ss..