Sendo os artigos ,  e 1 do RCP, normativos que constituem matrizes para efeitos de fixação da base tributável para liquidação da taxa de justiça, como assim também foi julgado pelo Douto Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, proferido no Processo n. 907/2012, de 15 de Julho de 2013, o montante da taxa de justiça deve ser definido em função do valor da acção e ter um limite máximo, permitindo-se ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.