Cfr,, entre outros, Acs. do STJ de 24/03/2017 relator António Piçarra), de 5/12/2006 relator João, de 29/05/2007 relator Azevedo, de 4/10/2007 relator Santos e Ac. da RC de 02/11/2010 relator Isaías Pádua), todos acessíveis  in www.dgsi.pt.