EE. O direito de apresentar acção de execução de julgado, o direito de executar a sentença não é um direito processual, é antes um direito substantivo, ao qual é aplicável os prazos para a caducidade da ação e ao qual se aplicam as normas de direito substantivo, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2810112010, de 31105/2005, e de 121031200