Concluindo-se que o aqui discutido despacho de homologação de acordo, ao não decidir do mérito da causa, não forma caso julgado, ao abrigo do art. 61 n. 1 do Código de Processo Civil, de igual modo se deve concluir que tal despacho não esgota o poder jurisdicional do juiz, não estando este impedido de apurar, posteriormente, se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis, protegidos pelo art. 7 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro vulgo,.