A questão de direito prende-se em determinar se de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos arts 9, n 1 e, 34 do n 196/89, o despacho de expropriação é nulo e sem qualquer efeito ou se, porventura, a anulação do ato viciado não deve ser pronunciada por apelo ao princípio do aproveitamento do ato administrativo ou teoria dos vícios inoperantes.