Com efeito, ressalta dos arts 28 a 31, do assinalado Dec.Lei n 72/2008, que, em matéria de mediação de seguros, a preocupação essencial subjacente ao RJCS baseia-se no estabelecimento da interligação com o enquadramento jurídico de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros Dec.Lei n 144/2006, de 3