Serão inconstitucionais, por violação do artigo 29,n5 e artigo 18,n2, da Constituição, as normas do artigo 132,n1 e 2, alínea, do Código Penal e ns.3 e 4, do artigo 86, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, quando interpretadas no sentido de que perante um crime qualificado por efeito do uso de uma arma, tais normas podem agravar duplamente a moldura penal abstrata aplicável ao caso concreto.