Sem petição inicial o processo não chega sequer a existir, sequer o tribunal se encontra legitimado a iniciá-lo e a dirimir o conflito, cujos contornos, de resto, desconhecerá art. 3, n. 1 do, e sem a qual não é possível ao demandado defender-se, por desconhecer qual a concreta pretensão que contra si é deduzida e quais os concretos fundamentos de facto e de direito em que essa pretensão se encontra sustentada.