Caso se entenda que estamos efetivamente perante uma ação de reconhecimento, instaurada nos termos do art. 37, n 1, al. do CPTA, a mesma seria tempestiva por não estar legalmente sujeita a prazo de instauração cfr. art. 41 do. Todavia, em nosso entender, sempre estaria este Tribunal impedido de conhecer do mérito da causa por ocorrer a exceção inominada prevista no art. 38, n 2 do CPTA.