Por força do princípio da legalidade, consagrado no artigo  do anterior CPA e 26, n. 2 da CRP, competia ao Réu, e não ao Autor, o ónus da prova da licitude do ato impugnado, isto é, que o ato impugnado contém todos os pressupostos de facto e de direito que legitima a sua atuação.