Esta questão também já foi apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 5 de setembro de 2019, proferido no Processo n. 058/16BCLSB, e mais recentemente no Acórdão de 18 de junho de 2020, proferido no Processo n. 042/12BCLSB, e em ambos os casos se concluiu pela não inconstitucionalidade dos dispositivos normativos citados.