No caso vertente, insiste-se, não é assim aludida a concreta vantagem tributária visada pelos arguidos e, assim e também por esta razão, impõe-se considerar que a alegação fáctica é insuficiente para se extrair da mesma a prática de um crime, mormente de fraude fiscal. É que não havendo vantagem ilegítima descrita, não há diminuição da receita tributária e, não resulta esta narrada, não resulta contextualizada a prática de um crime de fraude fiscal por banda dos arguidos.