Assim sendo, os promitentes compradores terão que fazer valer os seus direitos no quadro do instituto dos "Efeitos sobre os negócios em curso", nos termos previstos no art. 102 n. 3 do CIRE, aplicável ex-do art. 106 n. 2 e 104 n. 5 do CIRE, e não nos termos previstos no art. 442 do Código Civil, como seria norma.