A ata é também condição de eficácia das deliberações, porquanto, na sua falta, a deliberação, apesar de válida, fica suspensa na produção dos seus efeitos. Trata-se, assim, de um documento ad probationem, necessário apenas para a prova da deliberação, não podendo esta ser executada enquanto não for documentada cfr., neste sentido, Jorge Alberto Aragão Seia, Propriedade Horizontal: Condóminos e Condomínios, Legislação Complementar,  ed. revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 172 a 175, Vasco da Gama Lobo Xavier, Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas, Almedina, Coimbra, 1976, p. 219 e os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15-11-2007, P. 0733938, rel. AMARAL FERREIRA e do Tribunal da Relação de Évora de 23-02-2017, P. 4155/11T8STB.E1, rel. MANUEL.