Importa aqui apenas referir que a impugnação, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, assim como tem que ter como objeto factos ou temas de natureza essencialmente factual, não se podendo discutir nesta sede matéria puramente conclusiva ou de direito. Importa fundamentar estas duas afirmações, o que se passa de imediato a fazer.