Aqui chegados, infere-se que se a pretensão do ora Recorrente for atendida por esse Tribunal, permitindo a desaplicação da primeira parte do n 1 do artigo 54 do CPPT, estar-se-á a violar os princípios da tutela judicial efectiva e da justiça, designadamente por se entender que a impugnação de um acto imediatamente lesivo como foi o despacho de indeferimento do pedido de benefício fiscal se apresenta como uma faculdade e não um incontornável ónus, que, omitido, coarcta a impugnação da correspectiva liquidação, com os vícios próprios do acto de indeferimento.