Face ao que, não havendo fundamento legal para determinar o Recorrido a declarar a caducidade do acto de adjudicação e sendo válido e eficaz o contrato celebrado com o consórcio formado pelas Recorridas, fica prejudicada a apreciação dos fundamentos do recurso para considerar que a proposta da S....., graduada em 2 lugar, devia ter sido excluída e o Recorrido condenado a adjudicar a proposta das Recorrentes.