Para que se possa aplicar a medida de coação de suspensão de exercício de função, é necessário que o julgador verifique do cumprimento dos seguintes pressupostos: a verificação do circunstancialismo geral do art. 20 do CPP; estar-se diante de crime punível com prisão de máximo superior a 2 anos; sujeição aos princípios de adequação e proporcionalidade art. 19; seja tal interdição suscetível de vir a ser decretada na sentença como efeito do delito imputado, e., sendo suscetível de vir a ser aplicada a pena acessória prevista no art. 6 do CP da proibição de exercício de função.