Nesse sentido, ao BNA, e no que interessa ao presente recurso, apenas compete verificar se o requerente indicou o lugar de notificação do requerido, cuja omissão é fundamento de recusa do requerimento, nos termos da alínea, do n.1, do art. 15-do NRAU, e se o requerente fez acompanhar o requerimento da documentação a que alude o n.2 do art. 15-B do NRAU, omissão que também é fundamento de recusa do requerimento.