Dissemos já, que a Impugnação foi julgada improcedente. Acrescentamos agora que este julgamento não pode ser mantido na ordem jurídica, pelas razões de facto e de direito que proficuamente foram aduzidas no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 434/13BEALM, que aqui se acolhem sem reservas, porque inteiramente aplicáveis, como fundamento da nossa decisão.