Com efeito estão nestes arestos expostos, com a clareza comummente reconhecida ao respectivo relator Exm Conselheiro Simas, os factos e circunstancialismo que deverão orientar a distinção entre a fraude criminal, merecedora de pena, e aquele que se poderá configurar, também, como um erro, de natureza , mas não deverá ser colocado sob alçada penal.