G. Tendo a lista nominativa de transições e manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo do Réu, sido homologada por despacho do Senhor Ministro do Estado e das Finanças a 29 de Julho de 2010, e notificada ao Recorrente, a 10 de Janeiro de 2011, este teria o prazo de 3 meses para impugnar judicialmente aquele acto, prazo que terminaria a 11 de Março de 201