No Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento CEE n 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5 dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta.