Dispõe o art. 12 da Lei 37/2015, de 5 de maio, que "... estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 10, pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que: al. já tenham sido extintas as penas; al. o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e al. o interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido ...".