In casu, ao ter-se decidido como se decidiu, quanto a aplicação da sanção acessória de encerramento contraordenacional do estabelecimento dos autos por um período de 12 meses, atento todo o supra exposto, tal decisão viola os princípios fundamentais do direito, como seja, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, em particular, o direito de mera ordenação social;