Face á informação prestada, remeta-se o Pedido de Cobrança, na sua forma de Pedido Adopção de Medida Cautelar, conforme o disposto no art. 26 a 29, do Decreto-Lei n. 263/2012 de 31/12 - DR n. 246 - Serie , e art. 16 da Directiva n. 2010/24/EU.