- Em 8 de Novembro de 2019, o Fiduciário foi notificado, pela secretaria judicial, para oferecer aos autos o Relatório a que faz menção o artigo 240, n 2, do R.E., embora a mesma não resulte da execução ou se baseie num despacho judicial, como estabelece o artigo 157, n 2, do P., tratando-se antes dum mero ofício da Secção.