A qualificação do negócio em causa como um contrato de transação nada tinha de inovatório. E mesmo que tivesse, o assunto teria a ver exclusivamente com matéria de direito, que era de acesso livre ao tribunal recorrido, sem prejuízo do prévio contraditório e que foi cumprido, pois que o Autor sempre teria tido oportunidade de se pronunciar sobre essa qualificação na sua contra-alegação na apelação).