Sendo certo que a impugnação de decisão arbitral não tem, obviamente, os mesmos efeitos de um recurso judicial, desde logo porque o TCA não tem poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral cf., entre outros, Acórdãos TCA Sul de 23/4/2015 - Proc.8224/14 e de 22/10/2015 -Proc.8101/14, bem como Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág,237 e seg.).