Violado que foi, pelo Acórdão Recorrido, o caso julgado formado pelos Acórdãos de 212017 e 002018, é, assim, nos termos do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPP, admissível a interposição do presente recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça.