A deliberação tomada no ponto 3 da Ordem de Trabalhos orçamento para o período entre março de 2019 a fevereiro de enferma de ilegalidade que implica a sua nulidade, por não respeitar a disposição do artigo 142, n. 1, do , que prescreve que as despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício e as relativas a serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações.