Cfr., no mesmo sentido em situações análogas, só para alguns exemplos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202010, Proc. 626/199LS1, de 102011, Proc. 1253/09TVPRT.PS1, de 102011, Proc. 2375/01YXLSB.LS1, de 212013, Proc. 31038/90TVLSB.S1, de 26-06-2014, Proc. 2733/06TBAMT.PS1, de 112015, Proc. 2443/15TJVNF.GS1, e de 212017, Proc. 2/398/16TBVLG-A.PS