Do complexo normativo antecedente, conjugado com todo o disposto na Subsecção em que estão inseridos, resulta claro que uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. Distinção que, de resto, é aflorada e na decisão em apreço.