"Notificada do despacho de arquivamento proferido nestes autos, a assistente FIBRS veio requerer a abertura de instrução cfr. folhas 1660 a, pugnando para que os arguidos JMLCF, MESFB, PAHOF, e CMOC sejam pronunciados pela prática do crime previsto e punido pelo art. 31 do Código do Trabalho.