") Ora, a eventual omissão do dever de decidir o recurso hierárquico não abre porta da Autora para reagir contenciosamente contra o ato primário, não se podendo falar em qualquer confiança legitima em causa que permita deturpar as regras processuais quanto ao prazo de dedução dos meios legalmente previstos, tanto que, como se viu, nem sequer foi até ao momento causa um ato que apenas pode ser impugnável na medida em que não seja meramente confirmativo do ato primário artigo 53 do, podendo então com a prolação dessa decisão, a