Em 01 de Setembro de 1970, foi celebrado o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes doravante, Acordo e respectivos Anexos - o qual foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n. 30/87, de 14 de Agosto, e cujo teor, aqui, se tem presente cf. factualidade notória; cf. Decreto do Governo n. 30/87, de 14 de Agosto; cf. Acordo ATP cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.