Na verdade, sendo o decreto regulamentar uma norma procedimental, destinada a regulamentar uma lei n.s 7 e 8 do art. 112 da, este não pode dispor diferentemente das regras contidas numa Lei ou num Decreto-Lei Acs. STA de 29/11/1988, Proc. 013119 e de 14/07/1992, Proc. 030428, in base de dados da DGSI., conforme seria o caso, se se adotasse a tese do apelado.