Inconformados com esta decisão dela apelaram AA e BB, para o Tribunal da Relação , que, por acórdão proferido em 012020, julgou e procedente a apelação e revogou a decisão recorrida, determinando que o recorrente não tem direito, neste momento, ao recebimento de qualquer valor a título de sanção pecuniária compulsória nos termos acima expostos.