Deve, por isso, ser alterado o julgamento da matéria de facto efetuado pela sentença recorrida, nos termos dos arts. 149 do CPTA e 662/1 do CPC e, consequentemente, devem ser dados como provados e aditados os seguintes factos, nos termos do art 567/1 do CPC, mantendo-se os demais considerados provados: