Assim, o que o recorrente pretende é, como decorre, aliás, das alegações e das conclusões, a condenação do réu, por força do disposto nos invocados art. 6, n 1 e 54 n. 3, ambos do n 291/2007 de 21 de Agosto: por ter incumprido a obrigação de segurar, por ser proprietário e por deter a direcção efectiva do veículo.