Neste sentido, ac. STJ de17-09-2009 processo n. 307/01YFLSB), acessível no mesmo sítio, de que se destaca o seguinte trecho: "O impugnante tem o direito de saber por que factos ou razões concretos se tinha de considerar resolvido o negócio por ele celebrado, pois só assim se garantiria o efectivo contraditório.