Pretende-se, deste modo, evitar decisões surpresa para os respetivos destinatários. Mais, pretende-se que a Administração não decida apenas com base nos factos que conhece e nas razões de direito que, por si, julga serem as aplicáveis. Pelo contrário, deve ser dada aos respetivos destinatários a possibilidade de aduzirem factos e/ou argumentos de direito que possam ser levados em conta pela Administração, condicionando a sua decisão ou, mesmo, que levando-a a alterar a intenção demonstrada previamente.