Isto pressupõe que as regras adjectivas de comunicação de actos processuais tenham sido correctamente aplicadas, a fim de garantir um processo justo e equitativo. E, assim, neste horizonte interpretativo, apesar da previsão legal não exigir a notificação pessoal do remidor, o direito de remição apenas caduca com o decurso do prazo em que tem de ser exercido.