Vejamos. A título de enquadramento o ilícito de mera ordenação social é regulado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, diploma legal alterado pelo Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.