- No cálculo do PEC, a efectuar nesses termos, não há que reduzir a percentagem de 20% a que alude o n. 2 do art. 10 do CIRC, pois nem a letra do referido n. 5 do art.  do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A nem o fim expressamente visado pelo legislador permitem tal redução.