Sendo este prazo de caducidade, a mesma determina que o direito em causa concretamente de impugnar o ato morre se não for exercido em tempo, sendo que o benefício do artigo 139, n.s 5 e 6 do P.não tem a virtualidade de impedir tal morte. Ou seja, o benefício do artigo 139, n.s 5 e 6 do P.só se aplica a prazos processuais e já não a prazos substantivos como é este.