Sobre a questão, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 3 ao art. 27, págs. 268/26); o motivo por que a reclamação foi julgada improcedente foi, exclusivamente, o de a decisão reclamada não ser lesiva dos direitos ou interesses legítimos do Reclamante.