Em 200107, na Informação RC 654/08 da Divisão de Justiça Administrativa, da Direção de Finanças de Lisboa, pelo Diretor de Finanças Adjunto foi proferido projeto de despacho de indeferimento da reclamação, constante de fls. 16 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzido, e ordenada a notificação do Impugnante para exercício do direito de audição prévia;