Num caso como o presente, em que o tribunal baseou a sua decisão sobre um facto essencial sem a fundamentar e sem incluir o facto ou elenco de factos no elenco dos factos provados, não temos bases para anular a decisão mas antes para examinar, nos termos permitidos por lei, a prova produzida, incluindo os elementos adquiridos no processo e, formando convicção sobre ela, confirmar ou reverter a convicção do tribunal recorrido, fazendo a devida menção na matéria de facto, alterando-a ou aditando-a em conformidade.