Em suma: as pretensões materiais formuladas para além de representarem vias jurídicas alternativas e estruturalmente diferenciadas para alcançar a tutela jurídica de determinados interesses patrimoniais, assentes em pressupostos legais perfeitamente autónomos, implicariam a formulação de pedidos estruturalmente diferentes, envolvendo a via agora seguida pelos AA. a formulação de pedidos de reconhecimento e condenação numa obrigação de restituir determinados valores patrimoniais, ao passo que os pedidos formulados na PI primitiva operam antes no plano dos direitos reais, envolvendo um imediato reconhecimento do direito de propriedade.