Concretamente, onforme ensina Diogo Freitas do Amaral Curso de Direito Administrativo, Volume , 2016,  Edição, Almedina pág. 521, os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha a necessidade de eles serem emitidos. Ou assumir caráter vinculativo, caso a lei imponha a necessidade de as suas conclusões terem de ser seguidas pelo órgão decisório competente.