Acórdãos de 04-02-2010 proc. n. 1244/07PBVIS.CS129), e de 29-03-2012 proc. n. 18/15GBTNV.CS1). No mesmo sentido, entre outros acórdãos neles citados, os de08-01-2014 proc. n. 104/09JBLSB.CS1), de 06-02-2014 proc. n. 417/15BBLLE.ES1), e de 27-05-2015 proc. n. 352/12PBOER.S1).