Sendo assim, resta ainda verificar se da aplicação da disciplina prevista no artigo 3 do Decreto-lei n. 296/2009, que derroga o princípio inscrito no art. 10, n.2 da LVCR, é possível descortinar-se a verificação de uma situação da qual resulte que um militar com menor antiguidade possa ser colocado numa posição e nível remuneratórios superiores ao que detenha maior antiguidade, situação que, a ocorrer, determinará a inconstitucionalidade material da solução legal por ofensa ao art. 5 da Constituição, que estabelece o princípio de que a trabalho igual deve corresponder vencimento igual.