- O estabelecimento dessa presunção dispensa a alegação e prova dos factos materiais donde se pudesse extrair a responsabilidade do empregador pelos atos do seu condutor que é seu trabalhador, mas não deixa de permitir que o empregador possa demonstrar que organizou o serviço de transporte rodoviário de modo a que o condutor ao seu serviço pudesse ter cumprido a norma que inobservou, excluindo a sua responsabilidade" vide Acórdão n 45/2014 de 002014 do Tribunal Constitucional, publicado na Série, n 29, de 102014, p..