Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ, de 002003 processo n 20079/03), de 112004  processo n; de 102006  processo n; de 212006  processo n; de 102009  processo n 08A e de 202012  processo n 7279/08TBMAI.PS1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.