O n. 8 do artigo 9 da LGT configura uma clara inovação introduzida no ordenamento nacional aquando da aprovação da Lei Geral Tributária, traduzindo uma derrogação particularmente importante do princípio Solve et repete, princípio que impõe a não suspensão de um concomitante processo de execução fiscal, a correr paralela e independentemente do processo judicial ou em que se conteste a legalidade da dívida que o origina.