O contrato de transporte rodoviário é objeto de regulamentação normativa resultante de diversas fontes. Trata-se, porém, de regulamentações parcelares: o transporte terrestre não goza de uma regulação sistemática e completa, que cubra todos os aspetos por ele suscitados. Assim sucede, nomeadamente, em matéria de formação e conclusão do contrato. Atente-se, designadamente, nos arts. 36 a 39 do Código Comercial, dedicados, precisamente, ao transporte, enquanto contrato objetivamente mercantil: são aí tratados diversos aspetos de regime, sem que, todavia, se encontre, nessa sede, resposta para todas as vicissitudes que, a propósito do transporte, poderão ocorrer.