Mas cremos que é bom de ver que tal decisão não obriga o Município a fazer mais do que, como aí se afirma, e no prazo de 30 dias, praticar o acto legalmente devido consubstanciado na decisão do procedimento de licenciamento n. 157/2016, sem que essa decisão tenha forçosamente de ser favorável ao recorrente, como este parece entender.