Neste sentido, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, em Código de Processo Penal Anotado, 2007, pág. 313, GERMANO MARQUES DA SILVA em Curso de Processo Penal,  Edição , 104 e os Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2015, Proc. 818/14TASTR.E1, Relator: Juiz Desembargador Martinho Cardoso e do Tribunal da Relação do Porto, de 27-06-2012, Proc. 853/17TAVFR.P1, Relator: Juiz Desembargador Ernesto Nascimento.