- Assim e salvo melhor opinião, o prazo de 15 dias consagrado no n 2 do art 489 do CPP, devia ter sido contado da data de recebimento da notificação que o Tribunal enviou expressamente para esse efeito ao recorrente e que se verificou em 17/2/2020, pelo que tal prazo terminava apenas em 3/3/2020, sendo o requerimento da signatária tempestivo;