Por todos, cfr. Ac RG de 102018, proc. n. 501/00TBVPA-G.G1, relatora Margarida Sousa, disponível em ww.dgsi.pt. 1	Neste sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 202016, proc. n. 200/16T8LRA-A.CS1, relator Alexandre Reis; Ac. STJ de 202018, proc. n. 1194/13TVLSB.LS2, relatora Rosa Tching; e Ac. STJ de 302019, proc. n. 478/04TBASL.ES1, relator Tomé Gomes, disponíveis em www.dgsi.pt.