Deste modo, podemos concluir que o Despacho aqui em crise padece de um vício de violação da lei por erro nos pressupostos de direito, porquanto, ao contrário do alegado e conforme evidenciado pelo supra exposto, no caso em apreço a concessão de não sujeição a CA por um período de 3 anos, com início em 2003 e termo em 2005, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 10 do CCA, preenche todos os pressupostos legais e, como tal, ao contrário do alegado, foi devidamente concedida.