Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-10-2013, no processo n. 635/13TTBRG.PS1 e, no mesmo sentido do mesmo Supremo, o acórdão de 12-03-2014, no processo n. 409/11TTCLD.LS1, ambos publicados em http://www.dgsi.pt.