Também se dirá, como ponto prévio, que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar, desde o acórdão Francovich, de 111991 procs. n.s -6/90 e -9/90), o princípio da responsabilidade do Estado-membro por violação do direito da União Europeia como sendo um princípio estruturante da mesma, sendo a finalidade de tal responsabilidade garantir uma plena eficácia da aplicação das normas comunitárias, a uniformidade do direito e a proteção dos particulares.9