Com a decisão em crise o Tribunal aquo violou as normas contidas nos artigos no artigo 15, n. 1, do CE, artigos , n. 1 e 1, n. 1 e 2, da Lei 18/2007, de 17 de Maio, o artigo , n. 3, da Portaria 1556/2007, o artigo , n. 2 e 7, do DL291/90, o artigo 3, n. 1 e 2, da CRP.