Violando inclusivamente, com este entendimento o artigo 20, n. 1 e n. 2 da CRP, na medida em que, interpretou e tomou em consideração factos e elementos que demonstram que a recorrente não teve acesso a todas as suas garantias de defesa, bem como não teve o adequado patrocínio de um advogado - sofre assim neste aspeto a decisão recorrida de nulidade.