E- Bem andou o tribunal a quo, ao decidir que a existirem os vícios invocados pela Requerente/Recorrente relativamente ao ato suspendendo, seriam estes suscetíveis, em termos objetivos, de gerar a anulabilidade do ato suspendendo, nos termos do artigo 16 do CPA, nunca integrando nenhuma causa de nulidade, expressamente prevista no artigo 16 do CPA.