Por seu turno, o artigo 7, n. 6 do Código do IVA, na redação da Lei n. 39-A/2005, de 29/07, em vigor no ano de 2006 que corresponde ao atual artigo 7, n. 6 após a republicação efetuada pelo Decreto-Lei n. 102/2008, de 20/06), dispõe: