Não obstante a presente acção ter dado entrada antes da entrada em vigor da Lei n 49/2018 de 14 de Agosto, na data da prolação da sentença recorrida 01/01/2020) encontrava-se já em vigor aquele diploma que, nos termos do art. 26 n 1, é de aplicação imediata pelo que se passou de um modelo rígido e dualista para um modelo flexível baseado em medidas adoptadas casuisticamente. Assim, os fundamentos da interdição e da inabilitação deixam de ser os constantes nos então art. 138 e 152 respectivamente do para passar a haver uma formulação ampla prevista no art. 138 do das pessoas maiores que necessitam de medidas de acompanhamento. Assim sendo, a decisão recorrida, ao ter feito, ainda que forma muito sucinta, a subsunção jurídica dos factos dados como provados em face deste preceito, pronunciou-se acerca de todas as questões que tinha que se pronunciar.