Consequentemente, também nesta parte não assiste qualquer razão ao Tribunal, verificando-se que o autor, com a presente ação administrativa especial, não pretendeu obter os mesmos efeitos que resultariam da anulação do ato impugnados, pelo que, ao decidir nos termos que resultam do despacho que se recorre, o Tribunal violou o estatuído no artigo 3, n. 2, do CPTA, sendo, assim, manifesto o erro de julgamento que, também nesta sede, o despacho impugnado incorre, o que determina a inevitável revogação dos mesmos.