Dispõe o n.2 do art. 58-A do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação em vigor ao tempo, que no caso de transmissão onerosa de bens imóveis, sempre que o valor constante no contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para determinação do lucro tributável.