Nos termos do Artigo 3 n. 1 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderão ser celebrados pelos órgãos e serviços a quem seja de aplicar o regime daquele diploma legal, contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença. Ora, nos termos do n. 6 daquela disposição legal, constituem contratos de tarefa aqueles que tenham por objecto a execução de tarefas específicas, de natureza excepcional, não podendo exceder o termo do prazo contratual estipulado aquando da sua celebração. Por sua vez, o contrato de avença, conforme resulta do n. 7 da mesma disposição, tem por objecto prestações sucessivas no exercício de uma profissão liberal, mediante o pagamento de retribuição mensal certa. Este contrato pode-se fazer cessar a todo tempo e por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 60 dias.