Ora, o disposto no n 3 do art 358 do CPP é claro ao considerar uma simples alteração da qualificação jurídica dos factos uma alteração não substancial, devendo apenas ser assegurado o direito ao contraditório por parte do arguido, o que esta Relação garantiu ao mandar cumprir previamente o disposto no art 424 n 3 do CPP, sendo que o arguido nenhuma oposição veio oferecer.