Pelo que os novos factos adicionados pelo TCAN, para além da violação dos supra referidos princípios e que fazendo sempre parte do que se denomina "due process" tornando ilegal tal actuação, também constitui uma forma ilegítima de invocação e conhecimento, extravasando o objecto THEMA DECIDENDUM, devendo considerar-se Nulo o referido Acórdão de que aqui se recorre.