Vai seguir-se de perto a fundamentação constante do acórdão do S.T.A. de 6-11-2019, proferido no processo n. 01014/08BEALM - no mesmo sentido ainda o acórdão do S.T.A. de 27-11-2019, proferido no processo n. 0797/02BEALM -, conforme se encontra acessível em www.dgsi.pt.