Contudo, documentos semelhantes não foram apreciados no acórdão fundamento quanto a constituírem a prova plena que invoca, nos termos do art. 37 n.1 e 37 n.1 do Código Civil e, conforme referido no acórdão proferido, a oposição de julgados, nos termos do art. 28 n. 5 do P.P.T., depende de questão de direito que se encontre em antagonismo.