Entendeu o Tribunal a quo que o que existe violação do disposto no n. 3 do art. 16 do CPA, considerando que o ato definitivo de anulação exarado pelo ora Recorrente em 23 de julho de 2020 foi efetuado após o termo do prazo de 6 meses para anulação administrativa após conhecimento da invalidade pelo Presidente da ESTeSC.