Tanto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos Proc. n. 6755/16T9LSB.L1-A) indicado como acórdão recorrido, como o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n 1081/02, indicado como acórdão fundamento tendo sido indicado o lugar da sua publicação e junta certidão do, transitaram em julgado.