A segunda é a de saber se a sentença padece deerro julgamento: porque o Tribunal a quo devia ter concluído que o vício imputado ao acto, erro sobre os pressupostos de facto demonstrativo de que não existe facto tributário, determina a sua nulidade, por força do artigo 16 do CPA, e, consequentemente, o Impugnante podia-o invocar a todo o tempo, sendo tempestiva a Impugnação; porque o Meritíssimo Juiz devia ter relevado o direito do Recorrente beneficiar do prazo previsto no artigo 13, n. 6 do CPC, de cujo cumprimento, mesmo não sendo o acto nulo, resultaria a tempestividade da Impugnação Judicial, por dever entender-se que esta foi interposta dentro do prazo previsto no artigo 10, n. 1 do CPPT.