, Todo e qualquer contrato, designado juridicamente por contrato de prestação de serviços, porque celebrado com os órgãos e serviços cuja Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro deva ser aplicável é o caso do R.) e que não respeite o disposto nos n. 2 e n. 4 do artigo 3 da norma, é sim um contrato nulo, com os efeitos previstos nos termos do n. 1 do seu artigo 3.