"13- Em cumprimento do n. 5 do art. 5 e do n. 4 do art. 6 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, todos os documentos que compõem a proposta devem ser encriptados e assinados com recurso a assinatura eletrónica/digital qualificada, sob pena de causa de exclusão, os quais são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança