Com efeito, decorre do disposto nos artigos 123, n 2 do CPPT, 653, n 2 e 659, n 3 do CPC estes aplicáveis, com as devidas adaptações, por força do artigo 2, alínea do CPTT, que o juiz tem o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto, devendo especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas.