GG) Posto isto, ressalvado outro entendimento, labora em equívoco a douta decisão recorrida vide fls. 25 a 27 da sentença) ao dar de barato que os diplomas e normativos por si invocados Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o Decreto- Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, o Estatuto da U..., a Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, ou o princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da) fundamentam o fornecimento de informação deste calibre,