De referir que a mera instauração do processo executivo visando a cobrança coerciva da coima não reveste a virtualidade, por si só, para constituir uma causa de suspensão da prescrição, dado não constar do elenco das medidas suspensivas previstas no citado artigo 3 do RGCO cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-09-2006, proc. n. 7034/2006-3; acórdãos do TCA Sul de 27-09-2011 proc. n. 2907/09, de 02-10-2012 proc. n. 5436/12, todos disponíveis em www.dgsi.pt).