Na verdade, a partir do momento em que não proferiu, como deveria, uma decisão de rejeição do articulado ilegalmente apresentado pela Reclamada, o douto Tribunal a quo admitiu, pelo menos implicitamente, tal requerimento, algo que tem várias repercussões processuais e jurídicas, entre as quais a possibilidade de apresentação de um recurso imediato nos termos dos normativos supra citados.