Pelo que, não havendo mais nenhuma licença emitir pela entidade Ré, aqui Recorrida, legitimando, deste modo e ao abrigo de tal alvará de utilização n. 496/95/CP, a Autora, aqui Recorrente, a utilizar a dita fracção como ginásio, deve o acórdão em crise ser revogado por outro que declare que tal alvará se encontra actualmente válido e em vigor, para todos os efeitos legais.