Por outro lado, é de referir que contrariamente ao vertido no douto despacho ora em crise, verificam-se as condições previstas no artigo 6 do P., pelo que o Despacho do douto Tribunal A Quo viola o artigo 6 do P..O Digno Magistrado do  P. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.O relatório contém os elementos necessários para a decisão.