Das normas transcritas decorre que sobre as garantias das obrigações, designadamente a hipoteca, incide Imposto de Selo, salvo se tais garantias forem materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na TGIS e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente, caso em que não há lugar a tributação em sede deste imposto.