Compulsados os autos os mesmos revelam, a este propósito que a senhora instrutora do processo contra-ordenacional proferiu a fls.16 o despacho aí constante, determinando a notificação da arguida no termos e para o efeito do disposto nos artigos 17 e 19 da Lei n107/2009, de 14 de Setembro, tendo designado o dia 14 de Março de 2019 pelas 10,30 horas para audição.