Deste modo, em função da identidade em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos o discurso fundamentador constante do identificado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul que se subscreve na íntegra, e por a questão aqui em análise não deferir, pois, tratam-se das mesmas situações de facto e de direito, pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos: