Sendo certo que, se o tribunal a quo tivesse condenado em sentido diferente, estaria a extravasar os limites do pedido, em manifesta violação do princípio do dispositivo, bem como do princípio do contraditório, ínsito no artigo 3, do CPC, além de que a sentença recorrida seria nula nos termos do 615 n1, alínea, do CPC;