Daqui resulta, que tal decisão de aplicação da coima se encontra devida e suficientemente fundamentada de facto, uma vez que inclui em si a descrição dos factos, de forma sucinta mas explícita, tal como exige a primeira parte da alínea do n 1 do art. 79 do RGIT. Sendo assim, imperioso é concluir que a decisão de aplicação de coima em causa contém todos os elementos constitutivos do tipo de ilícito contraordenacional previsto no n 2 do art. 5 da Lei 25/2006, de 30/06, permitindo, dessa forma, ao infrator o perfeito conhecimento dos factos que lhe são imputados, e em termos bastantes para que, em abstrato, se considere que não lhe foi coartado ou sequer limitado o seu direito de defesa.