Assim, tudo ponderado, consideramos estarem verificadas as situações excecionais previstas na  parte da alínea do n. 1 do art. 193 do , procedendo as conclusões da alegação de recurso, o qual merece provimento, com a revogação da decisão recorrida, o que implica, por aplicação analógica do art. 19, n. 2, do CPC que o despacho subsequente, que a reiterou, também não possa subsistir.