Não obstante o Autor pedir a declaração de nulidade dos atos impugnados, não logra substanciar o seu pedido, não invocando uma qualquer razão porque entende que tais atos enfermam da forma de invalidade mais gravosa da nulidade, nem tão pouco concretiza o fundamento da nulidade no elenco das cláusulas de nulidade dos atos administrativos, nos termos do artigo 16 do CPA.