H. É pois este o silogismo judiciário que leva o Tribunal a quo a concluir bem!): pela verificação de "erro nos pressupostos de facto e de direito, o que acarreta a anulação da respectiva liquidação de impostos, bem como da liquidação relativa aos juros compensatórios, pela ilegalidade derivada de que esta padece"; e, pelo direito da Recorrida a juros indemnizatórios.