Visto o preceituado no art. 5, n.s 1, 2, 3 e 5, do Código Penal, determino a substituição da pena de prisão pela pena de 480 quatrocentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade..).Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 18/12/2017, o arguido, extraindo da motivação as seguintes conclusões: