Deste modo, e não se tratando de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visasse produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta pois que tal efeitos ocorreram pela chegada ao termo do prazo da licença/alvará, sem pedido de renovação tempestivo por parte da, não estamos na presença de um ato administrativo para os efeitos do artigo 14 do Código de Procedimento Administrativo e 5 do CPTA, pelo que o mesmo se deverá ter por inimpugnável, porquanto se trata de uma mera informação.