por violação do princípio da justiça consagrado no artigo 26 da CRP, e corolário do princípio do Estado de Direito Democrático, ínsito no artigo  da CRP, o que também se invoca para os devidos efeitos legais, uma vez que a impossibilidade de restituição de quantias indevidamente arrecadadas pelo Estado colide com o princípio da justiça, segundo o qual não pode uma entidade manter em sua posse quantias que não lhe eram devidas, pois desse modo perpetua-se uma situação em que indevidamente a outra entidade fica onerada.