Porque assim é, falece de qualquer sentido a invocada violação do disposto no Art. 41 do CPPenal, não estando constituída qualquer nulidade processual, tanto a prevista nas alíneas e do Art. 11 do CPPenal, ou a irregularidade processual por violação do Art. 41, n.s 3, 6 e 7, do CPPenal, ex Art. 12 do CPPenal.