Cumprido o art. 417, n. 2, do CPP, veio o recorrente requerer que fosse dado cumprimento ao art. 42 do CPP ou, caso assim não se procedesse, e cautelarmente, requereu que lhe fosse renovada a notificação para efeitos do art. 417, n. 2, do CPP, para exercício do contraditório por escrito.