Se assim não fosse, teria deixado expresso tal entendimento, isto é, a necessidade de apresentação de queixa, sendo certo que nos termos previstos no art. , n. 3, do Civil, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.