Acórdãos do STJ de07/10/2010 Serra, de 18/09/2014 Granja da, de 27/09/2016 José e de 1/10/2019 Fátima, todos no sítio www.dgsi.pt. Também, no mesmo sentido, o acórdão da Relação de Évora de 24/05/2018 Paulo, no sítio www.dgsi.pt.