Decorre do art. 10 da R.P. e do art. 40 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que os princípios de intervenção mínima do direito penal e da proporcionalidade das penas, devem ser tidos em conta não só na escolha e determinação, como também na sua execução, mormente quando as recções penais forem privativas da liberdade.