Uma nota final, para evidenciar que com tal decisão não se denega qualquer direito ou coarta qualquer garantia processual ao Recorrente, porquanto sempre poderá o mesmo, seja enquanto representante legal da sociedade após a instauração das respetivas execuções fiscais, seja em nome próprio após a notificação-pessoal-para pagamento da dívida, requerer junto do órgão da execução fiscal o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas, e em caso de indeferimento dessa pretensão reagir judicialmente.