Cabe dizer que ao contrato de crédito ao consumo em causa, por ter sido celebrado em 18/11/1991 cfr. facto, e ao decorrente enquadramento jurídico do cartão de crédito, era aplicável o DLei n. 359/91, de 21/09, então vigente, diploma legal que, embora depois revogado pelo DLei n. 133/2009, de 2/06, contém regime jurídico que abrange o convencionado entre as aqui A. e R..