Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida procedeu a errónea interpretação dos factos e aplicação de direito, nomeadamente, quando desaplicou a norma constante do artigo 5, n 1, da Lei n 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81, n 3, alínea, do Código do IRC.