As notificações referentes ao montante de imposto a pagar não são efetuadas para efeitos de comunicação da fundamentação pois essa já foi comunicada mas tão só para efeitos de reação ao ato de liquidação, abrindo-se prazo a partir destas notificações para pagar e para reclamar ou impugnar, nos termos e prazos dos artigos 70 e 102 do CPPT.