Este entendimento, de resto é aquele que este mesmo Colectivo veio não há muito tempo a subscrever, em Acórdão proferido em 4/7/2019  proferido no processo n 9584/10T8LRS.L1-6 e acessível em www.dgsi.pt, e o qual de resto temos vindo a seguir de perto e em grande medida.