Referimo-nos ao Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações resultantes da Lei n. 22/87, de 24 de Junho, e da Lei n. 108/97, de 16 de Setembro. Ora, entende a ora recorrente e por mera cautela de patrocínio, que de acordo com a prova produzida, nomeadamente, a prova documental, testemunhal, declarações de parte e pericial, que não se verificam as condições mencionadas nos artigos alterados e aditados pelas Leis n.s 22/87 e 108/9 Isto porque, só em data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 1960, o declarou dar de aforamento a parcela em causa a.