Entendendo o Tribunal a quo , em face da prova produzida em julgamento até um determinado momento que poderia vir verificar-se aquando da elaboração da sentença e  subsunção dos factos provados ao direito, uma alteração da qualificação jurídica imputada ao arguido na acusação, era dever do tribunal dar cumprimento ao disposto naqueles preceitos e, assim, de em contraditório discutir a possibilidade de a condenação ter lugar ainda por outra norma que não a imputada na acusação.