Pelo que, a douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação dos artigos 23, 34, n 1, alínea, 123, n 2, alínea e 88, todos do CIRC, e ainda artigo 74, n 1 da LGT, pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.