Solução esta violadora das disposições conjugadas dos art. 52, n., al.,e 54, n. 2, da Lei n. 23/2007, de 4/07, com redacção da Lei 29/2012, e 12, n.s 1, al., 3 e 5, a contrario sensu, do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 2/2013, de 18/0