O inquérito arquivado pelo menos quando não exista arguido constituído, como o caso dos por impossibilidade de obtenção de indícios suficientes da verificação do crime é susceptível de reabertura com o surgimento de novos elementos de prova cfr. artigos 277, n1, e 279, n1, do Código de Processo, caso em que se não suscita qualquer possibilidade de lesar a paz jurídica do arguido uma vez que nunca o mesmo teve tal qualidade ou, sequer, percepção alguma de perseguição processual cremos que tal entendimento adquire, actualmente, adesão maioritária).