Compete aos Tribunais Judiciais julgar todas as acções que não estejam especialmente atribuídas a outra ordem jurisdicional art. 40 n. 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, doravante apenas designada por LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, 26/08 e art. 64 do Código de Processo e, designadamente aos Tribunais Administrativos.