Conforme se encontra inscrito na mesma, este prédio lote de terreno para construção) destina-se a revenda, tendo por este facto a referida aquisição ficado isenta do pagamento de Imposto Municipal de SISA nos termos do n. 3 do art. 1 e art. 10-A do Código da SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.