Mais recentemente veio o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a temática em questão, no acórdão n. 370/2020, seguindo a linha já adotada pelo acórdão n. 678/2014, que abordara a questão da inconstitucionalidade do aludido artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, numa perspetiva material.