Importa, então, determinar quais as quantias devidas ao A., subsumindo os factos ao direito, sem esquecer que estamos perante direitos indisponíveis, não estando o tribunal limitado pelo pedido formulado art. 7 do regime de reparação dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, e art. 7 do Código de Processo do.