- Logo existe contradição entre os factos dados como provados no que tange á definição das áreas) com a sentença produzida, no sentido de que atribui originariamente aos RR as parcelas n 2 e 3!!, o que acarreta que ao AA possam peticionar a nulidade da decisão nos termos do art. 61 1 do Código Processo Civil. Por outro lado,