Cfr. Acórdãos de 10-11-2016 porc n 163/18GBSTC.S1), de 20-04-2017 porc n 2263/18JAPRT.PS1), de 07-02-2018 proc n 312/19POLSB.S1), de 27-06-2018 proc n 131/18JAPRT.S1), de 04-07-2018 proc n 274/15GAMCN.PS1) e de 21-11-2018 proc n 574/14PBAGH.S1).