- O caso julgado material produz os seus efeitos, por uma de duas vias, a saber: pode impor-se pela via da excepção de caso julgado, no sentido de impedir a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi dirimida por sentença transitada e pode impor-se na sua vertente positiva, através da autoridade de caso julgado, vinculando o Tribunal e as partes em confronto a acatar o que aí ficou decidido em quaisquer outras decisões que venham as ser proferidas.