Por tudo o que antecede, a recorrente incorreu no incumprimento do disposto na alínea do n 1 do artigo 1 e na alínea do n 9 do artigo 1 da Portaria n. 985/2009 de 4 de Setembro, e no previsto no n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, na sua actual redacção.