Desde logo, no entendimento da RFP e salvo melhor opinião, a douta sentença proferida pelo Tribunal "a quo" encontra-se, inquinada por um vício formal consagrado no artigo 12, n. 1 do CPPT e na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC - aplicáveis ao processo tributário por força do disposto na alínea do art.  do CPPT - denominado por vicio de omissão de pronuncia ou vício de "petitionem brevis".