Os autos também não demonstram que tenha sido exercido o direito de remissão a que aludem os artigos 842 a 845 do CPC, pelo que improcedem também as conclusões nesta parte.- Resta averiguar se foram violados os princípios constitucionais de proibição da indefesa e do processo equitativo consagrados nos artigos 20 e 30/4 e 5 da CRP.