In casu, atenta a decisão proferida sobre a matéria de facto, com as correções e aditamentos ora efetuados, verifica-se, em primeiro lugar, que a Recorrente foi notificada para efeitos de exercício do direito de audição em sede de procedimento inspetivo cfr. factos G a, não tendo qualquer sustentação na prova constante dos autos que a carta tenha sido devolvida ao contrário do referido pela, muito pelo contrário.