Na verdade, a estar o apelado obrigado a remeter o PA por via eletrónica ou a justificar a impossibilidade de o fazer por essa via, verificando-se que este não remeteu o PA por via eletrónica, mas antes em suporte de papel, sequer justificou as razões impeditivas de o remeter por via eletrónica, como sucede no caso, o apelado omitiu uma formalidade legal prescrita por lei, que o obrigava a remeter o PA ao tribunal em suporte de papel ou a justificar a sua impossibilidade de cumprir esse seu ónus processual por essa via.