Assim, transitada em julgado a 12006 a decisão condenatória e decorrido o prazo indicativo de 10 dias para a elaboração da conta, nos termos dos artigos 50 e 55 n 1 do CCJ, há muito que havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 123 do CCJ e, posteriormente, no art. 37 RCP, quando em 22019 foram liquidadas as custas e, consequentemente, quando em data posterior o ora recorrente foi notificado para proceder ao respetivo pagamento ou reclamar, mostrando-se prescrito o crédito de custas cujo pagamento foi tardiamente exigido ao recorrente.