Serve o presente para informar Ex de que, ante o preceituado no n 2 do artigo 4 do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, conjugado com as disposições constantes dos artigos 10 e 16, ambos da Resolução de Conselho de Ministros n. 70-A/2020, de 11 de setembro, e com as normas de interpretação ínsitas no Despacho n. 8998-//2020, de 18 de setembro, deverá o estabelecimento .. respeitar o horário de funcionamento compreendido entre as 00 e a 00 horas, não podendo ser permitida a nova admissão de clientes a partir das 000 horas.