Ora, no Requerimento inicial que motiva os autos de processo cautelar, a Requerente não põe em crise esta factualidade, e tão pouco o faz em sede de recurso da Sentença recorrida, porquanto mantém que ocorre violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, por ser uma turista com isenção de visto pelo prazo de 90 dias, período este que ainda não tinha decorrido, e que não estava a exercer qualquer actividade, antes apenas a beber e a conversar com amigos.