No despacho de encerramento do inquérito de fls. 300 a 305, foi proferido despacho de arquivamento quanto ao crime de fraude e corrupção de eleitor e, no que respeita ao crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 18, n. 1 do Código Penal, o assistente foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28 do Código Penal.