Em 22/09/2016 o Tribunal da Relação de Évora proferiu Acórdão que decidiu julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida no processo n. 1401/01TBVNO. cf. Acórdão constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.