- A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.