A Taxa de Conservação de Esgotos tem o seu regime de liquidação e cobrança disciplinado em regulamento próprio que, ao invés do que a Recorrente alega, foi submetido a todo o procedimento previsto no CPA para a produção de normas regulamentares, nomeadamente contendo a nota justificativa, tal como exigida pelo art. 11, do CPA então em vigor, realidade que se constata da mera leitura do regulamento aprovado pela Deliberação n. 2/AM/2005, de 11 de Janeiro, publicada no  Suplemento ao Boletim Municipal n. 570, de 20 de Janeiro de 2005 cfr., cópia que integra o;