Não tem, porém, razão a demandada e recorrente ao pretender aplicar no processo penal as regras da citação em processo , pois que não existe, neste aspecto, qualquer lacuna que imponha a aplicação por analogia das regras do Código de Processo Civil. As notificações encontram-se reguladas nos artigos 113 e 114, do Código de Processo Penal e as nulidades e irregularidades nos artigos 118 a 123, do mesmo diploma legal.