a responsabilidade pelo eventual incumprimento de declarações fiscais ou outras deve ser assacada ao devedor principal e, se for o caso, ao R.O.ou T.O.em cuja actuação se subsume o incumprimento das declarações fiscais ou outras infracções, por incumprimento dos deveres de fiscalização e regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos;