A douta sentença recorrida violou, por má interpretação e aplicação, o disposto nos arts 5,  e, 15 n. e 38 n. 2 todos do 294/2009 de 13 de Outubro, bem como toda a legislação agrária, desde o DL385/88 de 25 de Outubro e Lei 46/90 de 22 de Agosto.