Assim, e nos termos dos art.s 12 do CPP, 54, aplicável por força do 7 e 73 todos da LOSJ, declaramos esta Secção Criminal incompetente, em razão da matéria excepção de conhecimento oficioso, nos termos do art. 97 do CPC, aplicável por força do 4 do, para a decisão do recurso aqui em causa, sendo competentes para a mesma decisão as Secções Cíveis deste Tribunal.