Sucede que, no caso em apreço, o Recorrente não pretende que seja apreciada a mesma questão jurídica decidida naquele Apenso K e pugna, não pelo mesmo efeito jurídico que a Construções Meira &amp; Rodrigues, Lda. obteve naquela Apenso K mas sim, o reconhecimento de um crédito a seu favor.