Mota de Campos, João et al., Manual de Direito Comunitário, Os Sistema Institucional, a Ordem Jurídica, o Ordenamento Comunitário, 4 Ed., Serviço de Educação e Bolsas, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, p. 44 Vd. Ac. CILFIT, com o n. 238/81, de 011982, Rec. 1982, p. 3415 e seguintes.