Pelo que ao decidir em contrário, e ao julgar verificadas as exceções dilatórias de intempestividade da pratica do ato processual, excepção dilatória inominada que decorre da verificação do pressuoposto negativo do art. 38 2 cpta, e excepção dilatória inominada de formulação ilegal de um pedido alternativo o Tribunal a quo violou disposto no artigo 89, n. 2 do RJUE e o previsto no artigo art. 1 do artigo 58 do CPTA do cpa.