E, ainda Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02-12-2019, processo n. 8820/13T8PRT-A.P1: "O título executivo previsto no artigo 1-A do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 202, com as alterações da Lei n. 31/2012, de 108, é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao respetivo fiador ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.