) O0 Parecer junto aos autos pela recorrente em nada aduz para sustentar uma eventual ilegalidade do art. 5 n. 2, alínea, do Despacho n. 8946-A/2015 com a redação que lhe foi conferida pelo Despacho n. 15146-A/2016), razão pela qual o Acórdão recorrido não incorre em qualquer manifesto erro de julgamento; e