A embargante/recorrente defendeu a aplicação ao caso dos autos do 58/2013, diploma legal que aliás a própria exequente/embargada menciona nas simulações dos cálculos para preenchimento das livranças que juntou aos autos como dos 9 a 12 com o seu requerimento de fls. do dia 21/03/2019 a que foi atribuída a ref. Citius 5786025, mas cujas normas, depois, não aplicou, efectivamente.