Invoca a embargante que "a decisão de prestação de aval não pode ser tomada pela Assembleia-Geral, mas tão-só pelo Conselho de Administração; Conforme o preceituado no artigo 40, do Código das Sociedades Comerciais: compete ao conselho de administração deliberar sobre qualquer assunto da administração da sociedade, nomeadamente sobre a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade.