Sendo assim, como resulta que é, nunca o IEFP poderia ter determinado a resolução do CCIF nos termos da cláusula 1 com fundamento no facto de em setembro de 2009 ter constatado que a empresa da autora não se encontrava em funcionamento nas instalações aprovadas em sede de candidatura, uma vez que nessa altura, já se encontravam extintas as obrigações assumidas pela autora, nomeadamente, as de manutenção dos postos de trabalho.