O arguido ora recorrente, vem acusado pela prática em autoria material de um crime de violação, p. e p. nos termos das disposições conjugadas cos artigos 26 e 164 n 1 alínea do Código Penal, referindo o Acórdão recorrido, que a Lei 101/2019 publicada a 6 de Setembro de 2019, entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019, veio alterar o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.