E que " Para que proceda a anulação da venda prevista pelo citado normativo terá de existir uma situação em que seja verificada a necessidade efectiva de tutela dos direitos do comprador na venda executiva, desde que tenham existido, no decurso da venda executiva, desconformidades relativamente ao que foi anunciado ou quando a coisa vendida padecer de algum ónus ou limitação que excedam o normal. " Dizendo, ainda, que " Face ao invocado pelo proponente, não se encontra provado que o bem enunciado não corresponde ao que o licitante comprou.