Em face do disposto nos artigos 39 do Código Civil e 60, n. 5 do CPC, aplicáveis ex  do artigo  do CPTA, a formação da convicção do Tribunal acerca de cada facto dado como provado fundou-se no acordo das partes quando possível, atentas as posições vertidas nos respetivos articulados, no suporte documental junto aos autos pelas partes e nos elementos constantes do PA, atento o onus probandi que impendia sobre as partes - tudo conforme acima indicado em relação a cada um dos factos elencados como provados.