O apelante discorda da decisão recorrida no segmento em que a mesma considerou que tendo os sindicatos apenas sido convidados a participar após a aprovação dos mapas comparativos, em 4 de novembro de 2014, não haver como não concluir que não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 33, n. 1, alínea, da LTFP. E, bem assim, por concluir que tendo em conta que o exercício do direito de participação por parte das associações sindicais configura um ato procedimental a praticar por um interessado, enquanto exercício de uma formalidade que, na falta de outros elementos, se deve considerar essencial, não haver como não considerar que o prazo mínimo a conceder para o exercício desse direito deveria ter sido de 10  dias, conforme prescrito no artigo 7, n. 2, do CPA/19