Sendo incontestável que osTribunais da Relação podem conhecer não só de direito mas também de facto, por força da previsão do art. 428, do Cód. Proc. Penal, uma das vias admissíveis é a dos erros da decisão, cognoscíveis a requerimento do interessado ou oficiosamente, e atinente aos vícios documentados no texto da própria decisão, de harmonia com o preceituado no art. 410, n. 2, do mesmo diploma legal.