S. Declarando-se, a final, o direito da Impugnante, ora Recorrida, ao ressarcimento de todos os custos incorridos para prestar e manter a garantia bancária indevidamente apresentada para suspensão do processo de execução fiscal instaurado pelo Serviço de Finanças de Palmela, nos termos do disposto no artigo 5 da LGT e 17 do CPPT.