Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual assumida e se a  tiver de recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de 4% quatro por ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.