Os intervenientes processuais foram notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art. 66, n.s 2 e 3, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo  do CPP, por remissão sucessiva dos artigos o artigo 4 , n. 1 do RGCO e  alínea do RGIT, para se pronunciarem sobre o conhecimento em substituição das questões consideradas prejudicadas pelo Tribunal recorrido, nada disseram ou requereram.