Note-se, ademais, que também no sentido avalizado pelo Tribunal a quo, mas com um alcance distinto do que, ora, propugnamos, nunca foi concedido qualquer possibilidade de convolação processual, mormente, atinente ao processo de revisão da matéria coletável, contemplado no artigo 9 da LGT. Sendo aliás, in casu, até mais premente porquanto nunca existiu qualquer expressa notificação para usar o aludido meio processual.