Mais alegou que nessa visita inspectiva não constava qualquer despacho judiciário emitido por Juiz de Direito, em violação do disposto no art. 26, n. 1, al., do Código de Processo Penal, sendo que esta norma do Processo Penal protege, não só as apreensões, como também as buscas, e a própria presença de alguém num escritório de advogados pode ser, em si mesmo, considerado um facto sigiloso, que viria a ser exposto e revelado, de forma ilegítima e sem a devida e necessária ponderação judiciária, com a presença de inspectores da ACT.