Os Recorrentes, na revista, vieram colocar em causa tal conceito através da invocação da inconstitucionalidade da interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 75, n. 1, alínea, do Código Civil, e da necessidade de se proceder a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em que a decisão recorrida, ao adoptar o conceito de consumidor constante do AUJ n. 4/2019, contrariou o disposto no artigo , n. 12, do Regulamento 2017/2394, de 12-12-2017).