1 A sentença de 17 de Outubro de 2019 desrespeita em absoluto o princípio fundamental e a garantia constitucional da tutela jurisdicional n.s 1, 4 e 5 do art. 2 da, ao ponto de validar ação de execução específica de contrato promessa de compra e venda caducado 10 meses antes daquela ação ser movida contra a ora Recorrente.