Em 19-05-2016, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 09192/15, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de oposição n. 893/14BELLE, referida em supra cfr. fls. 167 a 182 do Documento n. 004486537 dos autos,;