Dar como provados os pontos: 2 ponto 2 dos temas de; 3 ponto 5 dos temas de, 4 ponto 6 dos temas de; 5 ponto 8 dos temas de - a que corresponde, entre outros, os factos constantes dos artigos 3 a 3, 5 a 6; 8 a 8, 9,9, 13 a 14, 16 a 17 da contestação.