Ante o que já foi exposto, perante as regras de interpretação chamadas á colação, teremos de concluir que o legislador quis, de facto, que pudessem ser liquidados quer juros indemnizatórios, devidos, designadamente em caso de erro imputável aos serviços, quer juros de mora com carácter sancionatório em caso de incumprimento pela Administração Tributária, de decisões judiciais transitadas em julgado.