No caso dos autos, embora a Recorrida tenha requerido a atenuação especial em 20 de julho de 2017, só efetuou o pagamento em outubro, embora se tenha comprometido a regularizar a sua situação tributária antes da decisão do processo de contraordenação ponto 6 dos factos. Por outro lado, resulta provado que o plano de pagamento se inseriu nos processos de execução fiscal n. 0027201701067222 e 002720170106723