T. Por outro lado, o não exercício desse poder-dever implica também violação do direito a decisão num prazo razoável: não é compatível com critérios elementares de justiça que, como pretende a Recorrente, os Recorridos fiquem privados da entrega do valor consignado em depósito entrega por período ou prazo indefinido, sem receberem qualquer contrapartida,enquanto a contraparte livremente dispõe e frui das participações de que aqueles foram desapropriados.