Enfatize-se, ainda, que, conforme resulta do disposto nos arts. 12 e 26, ns 2 e 4, tais decisões tomadas administrativamente são apenas impugnáveis judicialmente, tendo legitimidade para o fazer o requerente da decisão de indeferimento do pedido de concessão de proteção jurídica e para impugnar a decisão de deferimento do mesmo pedido a parte contrária ao beneficiário da decisão.