Por seu turno, o artigo  da Lei n. 4-A/2020, de 6-04, para além de prever no n.1 a data da produção de efeitos reportada ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13-03, vem, como se viu, estabelecer expressamente, no n. 2, que a nova redação do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19-03, por aquela introduzida, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da primeira lei aqui referida.