E tivesse, de resto, tal sido reconhecido que, segura e inexoravelmente, se teria descartado o apelo ao art. 4 do EA, uma vez que o mesmo não cuida, de todo em todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso, não estando, pois, cogitado para as situações em que nenhum reexame se impõe.