Assim, não está demonstrada a inexequibilidade do título nem a incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação, como pretendem os embargantes, a qual se mostra definida de forma totalmente clara. Quanto ao pedido de execução para pagamento de quantia certa, importa ter em conta que uma sanção pecuniária compulsória judicial é devida a partir do momento em que o vencimento dessa sanção foi expressamente estabelecido ou, não tendo sido fixado esse momento, a partir da data em que o cumprimento coercivo da mesma se tornou juridicamente exigível vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212014, disponível in www.dgsi.pt). O fim da sanção pecuniária compulsória, não é o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, constituindo um meio intimidativo, de pressão sobre o devedor, em ordem a provocar o cumprimento da obrigação.