O regime da contribuição para o sector bancário consta do art. 14 Lei n. 55- A/2010, 31 Dezembro Lei OGE,tendo sido prorrogado pelo art. 18 Lei n. 64-B/2011, 30 Dezembro Lei OGE, pelo art. 25 Lei n. 66-B/2012, 31 Dezembro Lei OGE, pelo art. 22 Lei n. 83-/2013, 31 Dezembro Lei OGE, pelo art. 23 Lei n. 82-B/2014, 31 Dezembro Lei OGE