Às infracções cometidas, pelo agente principal ......., indiciadoras da prática de factos que inviabilizam a manutenção da relação funcional, é correspondente as penas disciplinares de aposentação compulsiva ou de demissão, previstas nos artigos 25 n 1, ala e, art 43 e artigo 47 n, 1 todos do RD/PSP, aprovados pela Lei 7/90 de 20 de Fevereiro.