Desta feita, mantendo-se ainda em vigor a Lei n. 9/2020 e o termo da pena em que o Arguido foi condenado ocorrer em 13/06/2022, conjugado com o facto de os crimes cometidos pelo Recorrente não se enquadrarem no catálogo de crimes previstos no n. 6, do artigo , nem daqueles a que se refere o n. 2, do artigo , verificando-se ainda o pressuposto a que alude o n. 2, do artigo , por se mostrarem integralmente os requisitos legais para a sua concessão, deverá ser concedido ao Recorrente o perdão do remanescente da pena que se encontra a cumprir, ordenando-se a emissão imediata do respectivo mandado de libertação.