Assim, improcede a questão suscitada pelo Arguido e tem-se por fixada a matéria de facto nos exactos termos constantes da sentença recorrida e, por conseguinte, assente que foi o arguido-recorrente autor material de um crime de condução sem habilitação legal de motociclo, previsto e punido pelo artigo 3 ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro.