A este propósito, e sufragando esta orientação, veja-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2013 Processo n. 2610/19TMPRT.PS1), desta 7 Secção, in, www.dgsi.pt, relatado pela Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, em cujo sumário se enunciou: