Em matéria tributária, a fundamentação dos atos, cuja obrigação está consagrada no artigo 7 da Lei Geral Tributária, pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo artigo 7 n. 2 da Lei Geral Tributária). "