Conclui, assim, que a Recorrente incorreu, contrariamente ao ajuizado pelo Tribunal a quo, na prática de ilícito contraordenacional por falta de entrega do pagamento por conta, logo na contraordenação tipificada na alínea, do n. 5, e no n. 2 do artigo 11 do RGIT e n. 4 do artigo 2 do RGIT.