Mesmo que tal norma fosse neste caso aplicável, o que não se verifica, resulta das avaliações psiquiátricas nos autos e da fundamentação da sentença que a requerida tem capacidade para aderir ao tratamento psiquiátrico que lhe é prescrito sendo por isso inadmissível o seu internamento pelo que, por maioria de razão, tem também discernimento para prestar consentimento a um eventual internamento, caso o mesmo fosse determinado, o que determinaria necessariamente o arquivamento dos autos.