Ora, no caso presente, entendem os Recorrentes que a norma de direito da União Europeia que carece de interpretação é a que decorre do Regulamento n. 2017/2394 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32017R2394), em particular o seu artigo , n. 12, na medida em que o conceito de consumidor aí consagrado não exclui a actividade de locação.