A questão fundamental de direito que se discute neste recurso é a de saber se os atos do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Centro, de 31 de janeiro e 4 de fevereiro de 2020, respetivamente, notificados através dos ofícios n.s OF/71/2020/NAJ e OF/56/2020/DAAP, ofendem o caso julgado conformado pela sentença do TAF de Coimbra, de 13 de março 15 de janeiro de 2020, que suspendeu a eficácia do antecedente ato daquela mesma autoridade, de 15 de outubro de 2019, que havia imposto ao Requerido a destruição de todos os vegetais de citrinos existentes na sua exploração agrícola ou, em alternativa, o seu armazenamento num local oficialmente aprovado, sob proteção física completa, durante o período mínimo de um ano.