Assim sendo, não resta outra decisão que não seja autorizar a execução do presente MDE, por a justiça austríaca ter dado cumprimento ao disposto na al. do n1 do Art 13 da Lei 65/2003 de 23/08 e n3 do Art 5 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e em conformidade com o estatuído nos Arts Art 3, 6 n1 al., 15 n1, 16 n1 e 31 n1, todos da citada Lei 65/03 de 23/0