No Processo Comum Tribunal n. --/11PTPTG, foi o arguido condenado, em 24/01/2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/01, e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 do CP, praticados em 29/03/2012, numa pena de 210 dias de multa e 8 meses de proibição de conduzir veículos com motor;