Esta é a posição sufragada na doutrina designadamente por Miguel Teixeira de Sousa no site supra indicado no acórdão) e, em termos jurisprudenciais, entre outros, nos citados Ac. RG de 112018 proc. n. 110141/13YIPRT) e Ac. RP de 102018, proc. n. 26380/10YIPRT.P1, que aqui também acompanho.