De acordo com o princípio do acusatório ou da estrutura acusatória do processo, consagrado no n 5 do art. 32 da CRP, é a acusação que define o objecto de processo, tanto no plano pessoal, dirigindo a acção penal contra um ou mais arguidos determinados, como no dos factos imputados ao arguido e da respectiva qualificação jurídica.