Realça-se que os arguidos nestes autos estão condenados pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do n. 15/93 de 22 de janeiro. Consequentemente, cada um responde pela totalidade dos factos constitutivos do crime, incluindo, evidentemente, as apreensões efetuadas.