Por conseguinte, e face ao exposto, não se vislumbra qualquer violação dos direitos de defesa, ao contraditório e de igualdade de armas do arguido, e muito menos se verifica a invocada nulidade insanável do emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei art. 11, n. 1, al., do, cujo fundamento não se alcança o processo comum é o próprio).