Contudo, em abstracto, o licenciamento de uma obra de construção relativa a uma actividade como a que está em causa nos autos, enquadrável nas alíneas e do n. 2 do seu art. , está abrangida pelo disposto nos n.s 2 a 4 do art.  daquele 292/2000, e por isso, contrariamente ao que parece defender o Contra-interessado ....., também o posterior licenciamento ou a autorização para o início da sua utilização, abertura ou funcionamento estaria abrangida pelo disposto no n. 10 do mesmo artigo .