A douta sentença recorrida errou o julgamento de direito ao confirmar o parecer da DMMP, e não julgou o vício de lei, quer pela omissão de aplicação do Coeficiente de Ajustamento de Áreas, violando assim o disposto nos art 40-A do , aditado pela Lei n Lei n 64-B/2011, de 30 de dezembro O. E./2012)