Está aqui em causa a taxa de justiça que deve ser paga após a prolação de sentença pelas entidades que estejam dispensadas do prévio pagamento, nos termos do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais. Assim, a alínea do n. 1 deste preceito dispensa o Estado e os seus serviços e organismos do pagamento prévio da taxa de justiça, remetendo esse pagamento apenas quando seja decidida a causa principal, nos termos do n. 2 do mesmo artigo.