Estando em causa uma relação de concurso meramente aparente não é admissível a punição autónoma ou cumulativa a título de crime e de contraordenação, diversamente do que poderia suceder, com efeito, se estivéssemos perante uma situação de concurso real ou efetivo de crime e contraordenação, cf., artigo 3, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações.