O facto de ter sido requerida a intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira não inviabiliza que se faça intervir o Estado, ao abrigo do dever de gestão processual a que alude o artigo , n. 2, do CPC, em claro paralelismo com o poder/dever de retificação das entidades demandadas, previsto nos artigos -A, n. 5, e 1, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.