Acs. RG. de 18/06/2020, Proc. 464/19T8VRL.G1 relatado pelo aqui relator e em que são adjuntos os aqui; 27/10/2014, Proc. 543/00TBPTL-G.G1; RL de 08/01/2019, Proc. 12428/15T8LSB.L1-7; RC. de 22/10/2019, Proc. 743/12T8CNT-A.C1, RE de 20/08/2010, Proc. 918/05TBLGS-A.E1, in base de dados da DGSI.