OITAVA: Daí que jamais poderia o Tribunal da Relação de Guimarães concluir que o prédio pertence ao património comum do falecido casal, por via da usucapião iniciada aquando da celebração por um dos elementos desse casal de contratos-promessa de compra e venda dos terrenos que integram o prédio em causa realizados em 1982 e 1983, ou seja, antes da decretada separação judicial de pessoas e bens.