Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, no dia 21 de outubro de 2007, a solução perfilhada pelo legislador cometeu a responsabilidade do seguro ao proprietário cfr. artigo , n. no caso de pluralidade de seguros cfr. artigo 2, in, prevendo o direito de regresso da seguradora geral contra o incumpridor da obrigação estatuída no n. 3 do artigo , isto é, contra o garagista que não celebrou seguro obrigatório, uma vez satisfeita a indemnização cfr. artigo 2, n. 1, al., do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de.