A impugnação judicial que esteve na base da execução de sentença incidiu sobre a autoliquidação de IRC do grupo apresentada pela sociedade dominante como determina a lei actualmente artigo 7 e 12, n. 6, al., ambos do e, ao contrário do que alega o Recorrente, é óbvio que os efeitos se repercutem na declaração individual da sociedade dominada do Grupo, como claramente decorre do artigo 11 e dos artigos acima referidos, todos do código do IRC.