No caso, ao que se julga, a melhor interpretação do art. 47 do CPP os seus n. 2 e 4 alterados pela Lei n. 115/2009, de 12/10 - que aprovou o Código de Execução de, em conjugação com o art. 3 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, que revogou a Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, esta com as alterações introduzidas pela