- Deverá, pois, considerar-se improcedente a pretensão do arguido de substituição das penas de prisão que lhe foram impostas pela prática dos crimes de dano simples, p. e p., pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal e, de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos , 4 e 5 e 8 n. 1, alíneas e da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, por penas suspensas ou de multa.