Resulta da sentença transitada em julgado, que correu com o processo n.o 1368/17TJVNF, Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira, Juiz 2, sendo AA os ora AA e RR os ora os RR/apelantes, considerada já a reapreciacao da matéria de facto, por parte desse Tribunal da Relação cujo acórdão esta nos autos, transitado, designadamente os seguintes factos provados e não provados: