Ao proferir o despacho sobredito, recusando a revalidação da licença solicitada pelo A. com o fundamento de que havia expiado, por caduco, o prazo de validade de utilização do certificado do curso de formação pedagógica inicial de formadores por si frequentado e concluído com aproveitamento, e que não havia sido utilizado para validar a licença de instrutor que foi emitida em 102009, a Entidade demandada não fez uma correta aplicação dos normativos legais aplicáveis.