Exemplo característico da violação do referido princípio e, consequentemente, do disposto no artigo 2 da CRP, são as denominadas decisões surpresa - como aquela em apreço, em que as partes se confrontam e que não poderiam antecipar face ao conjunto do sistema jurídico na parte aplicável ou do regime processual na sua tramitação legalmente estabelecida ou objeto de adequação formal nos termos legalmente previstos.