Conforme decorre dos artigos 9, n. 1, 9 e 12, n. 1 do CPPT a impugnação judicial visa essencialmente a anulação do acto de liquidação, ou seja, constituem fundamento da impugnação judicial os vícios que afectem a validade do acto de liquidação - cfr. acórdão do STA de 012005, Proc. 01908/0