Esta penalização dos juros em dobro também não tem qualquer enquadramento face ao pedido apresentado na petição inicial do recorrente, na medida em que a penalização do artigo 3, n. 2, do 291/2007, de 21 de Agosto, não remete para as situações de omissão do dever consagrado na alínea do n. 1 do artigo 3 do mesmo diploma legal.