- O Município recorrido com a prolação do acto impugnado que determina aos recorrentes para assegurarem o cumprimento daquele despacho de 17 de fevereiro de 1987 que ordenou a demolição do muro de vedação do lote n 152 do alvará de loteamento n 51/79, actua no estrito cumprimento da legalidade, uma vez que não pode manter eternamente uma obra ilegal, cuja legalização não é viável, e que in casu até afectará terceiros, não ficando na discricionariedade da Administração a execução ou a não execução do acto legal e válido que ordenou a demolição em 17 de Fevereiro de 198