Entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212006, processo n 3977/06, de 112006, processo n 2461/06, 202010, processo n 103/20LS1, de 212010, processo n 456/08TBVGS.CS1, 202012, processo n 220/2001-S1, todos em www.dgsi.pt.