As nulidades processuais que haviam sido invocadas e que foram indeferidas no Despacho recorrido contendem com os princípios da igualdade e do contraditório, bem como com a aquisição processual de factos, pelo que, nos termos dos arts. 644, n 2,, e 630, n 2, in fine, do CPC, essa decisão é recorrível.