O Tribunal a quo procedeu a um incorrecto enquadramento jurídico dos factos, não atendendo, com respeito aos mesmos e inclusivamente se considerado o provado nos pontos  e  dos Pactos Provados, ao previsto no artigo 125, n 1, alínea, do Código da Estrada, bem como ao permitido por força do disposto no n 3 do mesmo preceito legal.