O Parecer n. 51/2005, de 200009, do Centro de Estudos Fiscais, com despacho concordante do Director-Geral em 200022, que se pronunciou sobre a natureza jurídica de contratos de exploração de centros comerciais - entre entidade proprietária do centro e entidade gestora do centro - e de contratos de utilização de lojas - entre entidade gestora do centro e lojistas, concluiu pela aplicação do regime da sujeição de IVA e pela exclusão da isenção estabelecida para as operações de locação de imóveis n. 30 do art  do, qualificando os contratos em causa como atípicos e inominados.