Assim sendo, estando em causa um acto procedimental não dotado de lesividade autónoma e imediata porque por si só, não restringe, extingue ou afeta, por qualquer modo, direitos ou interesses legalmente protegidos do magistrado a inspecionar e nem lhe impõe ou agrava qualquer dever, encargo, ónus, sujeição ou sanção, não é o mesmo passível de ser autonomamente impugnável.