Correspondentemente, entende a Recorrente que o Município, nos termos do Art 10 e ss. do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, deveria antes, designadamente, ter determinado ao titular do alvará, a reposição do terreno no estado em que se encontrava antes do início das obras, mal se compreendendo que o tribunal a quo, ao invés, tenha entendido que não seria adequado que se adotassem medidas de tutela de legalidade urbanística nesta situação.