O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide, em conformidade com o estabelecido nos art. 420 n. 1 al. e n. 2 414 n. 2 do CPP, conjugados com o disposto no art. 40 n. 1 al. do CPC aplicável ex  do art. 4 do CPP, rejeitar o recurso do arguido não está subscrito por.