Ora, no ordenamento jurídico, as sentenças judiciais correspondem aos tipos de ações declarativas que o sistema comporta, sendo que estas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas art. 1, n 2 e sendo que as que reconhecem um direito de crédito de uma parte sobre a outra não deixam de impor ao devedor a obrigação de cumprimento desse crédito.