a legislação sobre horário flexível não se resume ao disposto no art 56 do CT, o qual tem de ser conjugado com outros conceitos igualmente definidos no mesmo diploma como, por exemplo, o conceito de período normal de trabalho cfr. os arts 198 do CT, 105/1 da LTFP e 56/2, também do CT, em conjugação com o estatuído nos arts 43 a 57 do 437/91, de 8 de;