Cfr., por todos, acórdão do STJ de 202012 processo n 152/11TBBRG-E.GS1), acórdão da Relação de Lisboa de 202013 processo n 3365/18TJLSB.L1-7) e acórdão da Relação de Coimbra de 202013 processo n 13/12TBCLB-C1), acessíveis em www.dgsi.pt.