Por outro lado, do regime fixado no artigo 10 do Decreto Lei 25/2006 de 30 de Junho, resulta ainda como pressuposto adicional de punibilidade ou condição de punibilidade o facto de o agente não ter regularizado a situação tributária pagando a taxa de portagem, acrescida dos custos administrativos no prazo de 30 dias, após notificação regularmente efectuada para o efeito.