Mais, atenta a factualidade provada e a factualidade não provada, importa concluir que, o Tribunal a quo empreendeu uma verdadeira inversão de raciocínio ao fazer com que a decisão jurídica ditasse o teor da decisão sobre os factos provados e não provados, quando o método judiciário impõe precisamente o inverso, ou seja, a decisão sobre os factos provados e não é que deve determinar o enquadramento jurídico e a solução de direito a dar ao caso concreto.