Daí que, ao contrário do que alude a sentença recorrida, da aplicação do disposto no art. 56, n 6 da existe, com efeito, uma valorização remuneratória na medida em que a aplicação de tal normativo resulta a passagem do índice intermédio 4/5 para o índice 27 / nível 5, como supra decidido, sendo de aplicar a restrição prevista no art. 24, n 1 da LOE 2010, mantida em vigor no ano de 201