. Não pode a , SA, desocupar as fracções dos Recorrentes e pretender avançar com a demolição sem ter garantido o que lá vai edificar e se pode edificar, sob pena de violação do princípio da legalidade, da proporcionalidade, adequação, necessidade e atenta a proibição do excesso, o que gera nulidade/anulabilidade dos actos e actuação em apreço