Ora, não constando do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente o cumprimento do disposto nos artigos 287, n 2 e 283, als. e do Código de Processo Penal, narrando os factos objetivos e subjetivos e indicando a norma jurídica violada, "no sentido de que se possa afirmar estarmos perante uma verdadeira acusação", terá a mesma de ser rejeitada.