Pelo exposto, apenas nos resta concluir que, tendo a Apelante/insolvente requerido previamente o apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, o qual lhe foi concedido, ao solicitar a exoneração do passivo, proferida decisão final sobre esta solicitação, beneficia do referido apoio judiciário, inclusive, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, desde que os pressupostos que o determinaram não tenham sido alterados.