Foi assim, o sujeito passivo notificado na pessoa do sócio gerente do teor do referido despacho, nos termos dos arts 3 n. 5 do CPPT e 3 do RCPIT, não tendo assinado a mesma notificação, por recusa, conforme foi testemunhado pela IT2 ....... e o Assistente Administrativo Principal R........, ambos em serviço da Direcção de Finanças da Horta, que nos acompanharam no acto.