A notificação do Oponente para efeitos de audição prévia sobre o projeto de despacho de reversão proferido no processo de execução fiscal n.  ..........A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, conforme referido a propósito de cada alínea da matéria de facto provada.