O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Ponto Delgada que, na reclamação por si deduzida contra o ato de indeferimento tácito que se formou sobre o requerimento de anulação da venda de imóvel, julgou extinta a ação, por intempestividade do pedido de anulação de venda.