O Réu Recorrente, nomeado depositário de todos os bens da herança, legados incluídos, nos termos do artigo 2, n. 7 do RJPI, apenas poderia restituir os bens em si depositados aquando de decisão transitada em julgado nesse sentido no Processo de Inventário, não tendo o despacho que lhe atribui essa qualidadee esse dever, sido judicialmenteimpugnado.