Um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.  do n. 2/98 de 03-01, praticado em 19-03-2012 e decisão da mesma data, transitada em 19-03-2012, na pena de admoestação, no proc. sumário n. 31/18PHSXL do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Seixal, a qual foi declarada extinta pelo cumprimento em 20-03-2012;