Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, não há que confrontar a contraordenação, prevista no artigo 1 n. 2 e 1 n. 2 da Lei 22/2013 de 26 de Julho, com o crime de peculato, porque, por um lado, o arguido não detém a qualidade de funcionário e, por outro lado, não estão preenchidos os respetivos elementos objetivos e subjetivos e certo é que, a haver concurso, é com o crime de infidelidade numa relação de concurso aparente.