JJ. Por um lado, ao contrário da Douta Sentença, verifica-se a anulabilidade do ato por vício de forma de falta de fundamentação, ou seja, a Douta Sentença deve ser revogada e substituída outra que julgue a anulação do ato administrativo da Recorrida de 15-04-2015 Doc. n. 1 da petição por vício de forma por falta de fundamentação nos termos conjugados dos art.s 15, 15 e 16, n. 1 do CPA.