Conforme entendimento sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de novembro de 2003, Processo n. 03B2826 SANTOS1, citado no despacho da Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2120202, que admitiu o recurso de Revista: