Perpassada a sentença resulta evidente que dela constam os factos que o Tribunal a quo julgou provados e os que julgou não provados, decisão que se apresenta claramente motivada, manifestando o percurso decisório do Julgador, constando ainda a fundamentação de direito e a integração jurídica dos factos, resultando, pois, evidente o infundamentado do vício apontado, com o que se julga improcedente a arguição.       - O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto: