Dá-se aqui por reproduzido o contrato - promessa de arrendamento celebrado pelo sujeito passivo com a sociedade A....., relativo ao prédio urbano a que foi concedido o certificado a que se refere a alínea, supra, assim como o Acordo e Declaração subscrito pelas partes, em 310 - cfr documento de fls 75 a 106 e de fls 113 a 115 e de fls 117e 118, dos autos.