Compulsados os autos, verificamos que a petição inicial de impugnação judicial apresentada pela Recorrida deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a 19 de Maio de 2014 conforme registo de entrada de correio registado no Tribunal, que consta de fls. 62 dos, razão pela qual não lhe é aplicável o valor de alçada alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, mas antes o valor vigente antes dessa alteração.