artigos n.s  483, n 1, e 562 do Civil, ou seja, no instituto jurídico da responsabilidade , seja em termos de responsabilidade por factos ilícitos arts 483 e segs., do e sobretudo artigo 493 do Civil - Danos causados por coisas, animais ou actividades, seja em termos de responsabilidade objetiva, fundada no risco arts 499 e segs., do;