Aí se concluiu, por um lado, que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo tirados nos processos 363/10, de 6/10/2010, 513/10, de 30/11/2010, e 751/2010, de 12/01/2011, apreciaram situação diversa e que os respectivos entendimentos jurisprudenciais não podem ser invocados como fundamento da decisão de ilegalidade da taxa devida pela instalação de equipamentos de suporte de estação de radiocomunicações instalada em propriedade particular, porque ali o facto gerador é a utilização individualizada do domínio municipal e aqui o licenciamento.