Na verdade, entende-se que não foi respeitado o princípio da legalidade em matéria fiscal constitucionalmente consagrado cfr. art. 103 n 2 da enquanto princípio-garantia " directa e imediatamente aplicável aos cidadãos", sendo certo que se considera, em geral, que o princípio da legalidade se deverá impor sempre que ele funcione como garantia do contribuinte, o que é, manifestamente, o caso dos autos.