Dito isto, e tendo por base o pressuposto de que o cumprimento da referida pena acessória se inicia com a entrega, voluntária ou forçada, do título habilitante ou do documento que legalmente o substitua, necessário se torna, pois, que essa entrega se efective e que o título ou documento substitutivo se revele apto a produzir os efeitos a que se destina, ou seja, que habilite o seu portador a realizar a condução de veículos com motor nas categorias nele indicadas