O fundamento jurídico eleito pelo Tribunal a quo para tal desiderato distinto do invocado pelo ora radica na interpretação do negócio em causa dos autos em termos tais que o mesmo estaria subordinado a um termo resolutivo - cláusula essa que ex officio decretou nula, com efeitos a todo o contrato ex vie artigos 29 e 1307 do Código por ter entendido e que a cláusula é uma cláusula essencial sem a qual o negócio não seria celebrado.