A Lei n. 122/2015, de 1 de setembro, é lei interpretativa, conforme disposto no artigo 1/1 do Código Civil, na parte em que alterou o artigo 190 do Código Civil que passou a prescrever no aditado n. 2 que "para efeitos do disposto no artigo 188 entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade ".