Ora, como é bom de ver, o ato administrativo que motivou a interpelação do Recorrente, mais não representa que a notificação para o pagamento no prazo de 30 dias, realizada nos moldes anteditos e em cumprimento da nova condição de punibilidade, facultando-se, assim, a possibilidade de o agente infrator- no caso a sociedade- ver excluída a sua punibilidade