No ano de 2014, o Sindicato dos Funcionários Judiciais intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum contra a Caixa Geral de Aposentações ora R.) com vista ao reconhecimento dos direitos dos funcionários judiciais que tivessem reunido os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 de se aposentaram sem penalização ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 81 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro cf. documento n. 02 junto aos autos com a petição;