Para além do Recorrente não conseguir vislumbrar em que é que a sujeição das associações patronais ao regime jurídico das associações - no que nele existe de imperativo - pode contender com os princípios da liberdade de associação e da sua gestão democrática, e por tal razão entende que a regulação judicial das respetivas matérias está sob a alçada da jurisdição dos Tribunais Civis Comuns, sendo materialmente competente o Tribunal a quo;