- Quando as contraordenações referidas no n. 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objeto de comunicação prévia nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em 25 00