Estão relacionadas com a necessidade de certeza e de segurança da ordem jurídica, desempenhando uma relevante função social, na medida em que previne possíveis litígios e garante a certeza do direito e das relações jurídicas Cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág.. A interposição da acção de simples apreciação requer um real interesse em agir, consubstanciado no estado de incerteza objectiva que possa comprometer o valor ou a negociabilidade da relação jurídica Cf. Anselmo de Castro, ob. cit., pág.. Afigura-se-nos ser o que ocorre no caso dos autos.