Em 24/05/1995, o vereador respectivo, da , aprovou todos os projectos do pedido de licenciamento de construção, acabado de referir - doc 4, fls 18- o que veio a ser titulado por alvará de licença n ......, emitido a 29/05/1996, com uma área de construção de 274,87m2, com 1 piso acima e 1 abaixo da cota de soleira, e uma cércea de 5,50m, e 1 fogo - doc 5, fls 1