No acórdão recorrido, ao expor-se o regime legal aplicável, sustenta-se uma posição que pode considerar-se menos rígida, chegando a admitir-se que o plano possa incluir "alguma modificação dos prazos de pagamento ou das taxas de juros" e mesmo, em "casos muito extremos", "uma moratória e o perdão ou redução do valor do capital".