O indeferimento do requerido vem postergar um direito fundamental do arguido, não tendo qualquer suporte no actual quadro jurídico-constitucional, nem qualquer cabimento num Estado que se pretenda de Direito, violando as normas dos arts. 1, 2, n. 1 e 4 e 3, n.s 1,2 e 5, todos da CRP e art. 34, n. 1 do CPP.