Resulta do art. , n. 2, da Convenção Europeia de Extradição de 1957 e do art. 3 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, que, no caso de extradição para efeitos de procedimento criminal, a entrega da pessoa reclamada só se justifica se o crime em causa for punível pela lei portuguesae pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano.