- Depoimento indireto - art. 12, n.s 1 e 2, do CPP: proibição de valoração de prova; nulidade da sentença; inconstitucionalidade do conjunto normativo formado pelos arts. 11, n. 3, 12, n.s 1 e 2, e 37, n. 1, al., a parte, do CPP, na interpretação infra descrita;