Assim e ainda de acordo com Baptista Machado, in ob. cit., págs. 99, 100 e Introdução. pág. 234, a lei nova respeita integralmente as situações jurídicas constituídas ex lege, por força da verificação de certos factos. Por tal razão, além de acobertada dentro da ressalva da parte final do n 1, também se acha englobada na previsão do n 2, primeira parte, do referido art 12 do Civil.