"Nesta sede, valem os princípios traduzidos nos brocardos romanos res inter alios judicata tertiis neque nocet neque prodest e res inter alios iudicata aliis non praeiudicare. Impera, pois, o princípio fundamental da eficácia relativa do caso julgado. A sentença só tem força de caso julgado entre as partes inter. Apenas vincula o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1979, p.309: as partes que intervieram no processo para defenderem os seus interesses e para alegarem e provarem os factos informativos do seu direito. Por isso, é justo e legítimo que o caso julgado lhes seja oponível. Os terceiros, não participando no processo, não tiveram oportunidade de defender os seus interesses, que podem naturalmente colidir, total ou parcialmente, com os da parte vencedora. Não seria, por isso, justo que, salvo em casos excecionais, a decisão proferida numa ação em que eles não intervieram lhes fosse oponível com força de caso julgado, coarctando-lhes total, ou mesmo tão-somente parcialmente, o seu direito fundamental de defesa. A inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa, assim, um corolário do princípio do contraditório.