Admitir esta fundamentação subsequente, como pretende a AT, configura uma violação dos direitos de defesa da Oponente art. 2 e art. 268, n.4 da, do princípio do contraditório art. 2, da CRP, art. 3 do CPC ex art. 2, al do do princípio da igualdade art. 13 da CRP, art. 6 da CEDH, art. 3A do CPC e art. 98 da e do próprio dever de fundamentação art. 268, n.3 da.