In casu, os recorrentes com base na certeza ou segurança jurídica da decisão judicial proferida e transitada em julgado moveram ação executiva contra a aqui recorrida, a qual corre termos sob os autos de execução n. 810/12T8CHV na Comarca de Vila Real - Juízo de Execução de Chaves, servindo de título executivo a sentença condenatória proferida nestes autos e que agora veio ser alterada pelo douto despacho que ora se põe em crise e de que se recorre.