Foram recebidos, nesta Delegação Aduaneira, os autos de contra-ordenação aduaneira instaurados na Unidade de Acção Fiscal - Destacamento de Acção Fiscal, de Coimbra, da GNR, sob o n. 514/2016, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do art. 52, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.