Como resulta dos factos dados como provados nas alíneas e do probatório, a Recorrida foi declarada insolvente em 21 de outubro de 2015, por sentença emitida no processo n. 56/19TBVRS que correu termos na Comarca de Faro, Olhão - Inst. Central - Sec. Comércio - J2, a qual transitou em julgado em 19 de Janeiro de 201