F. Tendo tido o Recorrente conhecimento da Conta de Custas e do Ofício remetido pelo Instituto da Segurança Social ao Tribunal indeferindo o pedido de apoio judiciário ao Arguido, apresentou o Recorrente, enquanto Defensor oficioso e no interesse do beneficiário de apoio judiciário, Reclamação da Conta de Custas elaborada nos autos, nomeadamente, por ter sido elaborada com base em acto ineficaz em relação ao Arguido em virtude deste não ter sido dela validamente notificado.