"A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base nos documentos, informações oficiais e certidões constantes dos autos e no Processo de Reclamação Graciosa e no Processo Administrativo Organizado apensos, referidos em cada um dos respetivos pontos do elenco da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.