Em suma, está errada a decisão recorrida quando entendeu que não havia que conhecer-se da ilegalidade do despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, por constituir uma revogação implícita de um anterior acto de deferimento tácito. Igualmente, está errada tal decisão quando não considerou ilegal o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, por configurar a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos fora dos circunstancialismos previsto no art. 16 do CPA.