E, bem assim, o acto unilateral de extinção de uma relação contratual, a saber: resolução do contrato a coberto da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 255/2002, de 12 de Março e de acordo também com a cláusula 1 do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, celebrado com o promotor em 12 de Novembro de 200