A douta sentença ora recorrida, ao decidir como decidiu, violou entre outros os artigos, 31 n 2, 42 n 2, 47, 55 e 64 do RGIT, artigo 123 n 2 do P.P., aplicável ex artigo 3 al. do RGIT e artigo 41 do RGCO, e ainda o artigo 266 da R.P.