Acresce que, o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da irredutibilidade da retribuição artigo 12, n. 1,, do, no sentido de que o vencimento do trabalhador não pode ser diminuído, salvo nos casos previstos na lei por exemplo de redução do tempo de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho e de passagem para um regime de trabalho.