Termos em que deverá o despacho recorrido ser revogado por violação do disposto nos art.s 12, 12, e 16, do Cód. Proc. Pen., e por violação do disposto no art. 19, do Cód. Pen., e bem assim dos art.s 3, n. 8, 3, n. 4 e 2, n. 1, da nossa Constituição e do art. , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos direito fundamentais e dos princípios da legalidade dos meios de prova e da proibição da valoração da prova.