Está em causa nos autos decisão de concessão de liberdade condicional relativa a condenação pela prática de um crime de homicídio premeditado, punível, no Reino da Bélgica e em Portugal, com pena privativa de liberdade de duração máxima muito superior a 3 anos, o que, nos termos previstos na alínea do n. 1 do art. 3, da Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, torna desnecessário aferir se se verifica ou não a dupla incriminação.