Repare-se que é aquela estatuição do plano e a interpretação dele assim feita na decisão recorrida que melhor se ajusta ao que decorre do Acórdão do STJ, de 18-09-2018 2, não se encontrando no invocado aresto desta Relação, de 02-11-2017, 3 razões que a abalem, desde logo porque o mesmo nem sequer se refere a acções declarativas como a aqui em causa e depois porque, afinal, as considerações ao longo dele expendidas apontam em tal sentido, como salienta a apelada.