Em resposta, o Requerente clarificou que a acção a propor é a de impugnação de acto administrativo, indicando como acto o despacho de 212018 do Ministro da Administração Interna, notificado em 202019, que determina o despejo do ora Requerente da habitação .... considerando, dessa forma, ter assegurado o cumprimento do disposto na alínea do n3 do artigo 114 do CPTA.