A questão está em saber se o requerente de proteção internacional aquando da prestação de declarações a que se refere o artigo 1 da Lei do Asilo tem ou não de ser devidamente informado de que tem o direito a ser assistido por um advogado, ou seja, de que tem o direito de não prestar declarações enquanto não for acompanhado por um advogado, exceto se, informado desse direito nos termos sobreditos, prescindir do mesmo.