Decidindo, a sentença recorrida deu razão ao impugnante e declarou a  nulidade da decisão de aplicação da coima por considerar que a decisão sancionatória incumpriu o requisito a que se reporta alínea do n1 do artigo 79, ambos do RGIT descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e, conjugado com o artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 25/2006, uma vez que nela não se verificaram indicados os elementos que contribuíram para a sua fixação, ou seja, não consta da decisão administrativa a moldura contraordenacional abstratamente aplicável, não se mostrando  enunciada a  forma de apuramento do valor da coima concretamente aplicada.