Como se sabe, o propósito da excepção do caso julgado é ode obstar a que a mesma causa seja julgada mais do que uma vez, o que brigaria com a força do caso julgado, e colocaria em causa, neste particular, o próprio prestígio do Supremo Tribunal Administrativo e do próprio Tribunal Constitucional, em que grassariam decisões díspares sobre a mesma e precisa matéria.