Nestes termos, e sendo que a infração emana da violação das regras do PEC, com enquadramento em termos de responsabilidade contraordenacional no artigo 11 do RGIT, diremos, sem hesitar, como de resto o fez a sentença recorrida, que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é o previsto no artigo 3 n. 2, do RGIT.