- O relatório final de inspecção, nulo como é, por estar inquinado do mesmo vício que afectou todos os actos de inspecção relatados nos autos por esta nem sequer se ter iniciado, e não tendo sido também quanto a ele cumpridas as formalidades de notificação, é não obstante demonstrativo de que a Administração Tributária sabia do n 5 do artigo 39 do Código de Procedimento e Processo Tributário, pois quanto a ele foram feitas as duas notificações previstas nessa norma, apenas não tendo sido respeitados os quinze dias que ela impõe.