Conhecer-se, em qualquer caso, do mérito da apelação, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, devendo, por conseguinte, revogar-se o Acórdão recorrido, por erros de julgamento de Facto e de Direito, substituindo-o por outro que reconheça que a determinação do valor da amortização da participação de capital da Recorrente deve ser feita nos termos do regime legal previsto no 229/2004, de 10 de dezembro, e do Código Civil, e, consequentemente: