Vale isto por dizer que não tendo a sentença obtida em acção declarativa força de caso julgado contra o impugnante, este pode invocar na impugnação não só os fundamentos previstos nos art.s 81 e 81 actualmente art.s 72 e 73) do VCPC, como também, como resulta do art. 81 do VCPC actualmente art. 73), quaisquer outros susceptíveis de ser invocados no processo de declaração, ou seja, só o impugnante abrangido por caso julgado anterior não poderá invocar no instrumento de impugnação algum fundamento não elencado no art. 81 ou no art. 81 do VCPC.