No dia 30 de junho de 2020, a Apelante deu entrada de requerimento a informar que se opunha a que a decisão fosse proferida por simples despacho, tendo, para o efeito, juntado o DUC e o respetivo comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artigo , n. 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.