Assim, alguns anos depois de o Decreto-Lei n. 205/83, de 25 ter autorizado o então Ministro da Qualidade de Vida a celebrar com o Instituto de Seguros de Portugal, ou com uma companhia de seguros por este indicada, um contrato instituindo o seguro do desportista amador sem carácter de obrigatoriedade, sobreveio o Decreto-Lei n. 162/87, de 4, que revogou aquele diploma e tornou obrigatório, nos termos do seu artigo , o seguro desportivo para todas as pessoas que, como amadores, se inscrevessem nas federações ou associações desportivas para efeitos de participação desportiva, salvo nos casos de modalidades que o não justificassem.