Ora, independentemente da questão de saber se a figura da autoridade do caso julgado cabe, efectivamente, na previsão do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC questão que não tem merecido uma resposta a verdade é que, no caso, a decisão a que a Recorrente alude não tem tal força e, consequentemente, a sua pretensão não pode proceder.