Em face do que considera, opina no sentido de não ser possível a esta Relação decidir da causa, por se verificarem os vícios a que aludem as als. e do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pelo que o julgamento e a sentença recorrida deverão ser anulados e o processo reenviado para novo julgamento pela totalidade do seu objeto, nos termos do disposto no artigo 426 do citado Código de Processo Penal.