) E isto, desde logo, porque a conduta da Arguida a violar alguma norma jurídica sempre seria o artigo 53 do Código do Trabalho, e nunca, como se viu, o artigo 46 do Código do Trabalho. Acontece que não está legalmente prevista qualquer contraordenação consubstanciada na violação do direito ao piquete de greve previsto no artigo 53 do Código do Trabalho.