Ora, uma alegada falta de notificação, ainda que pudesse ser, em abstrato, encarada como um vício do procedimento veja-se que a regra é a de que a falta de notificação não atinge a validade do ato, mas tão só a sua inexigibilidade perante o destinatário), nunca comportaria a nulidade do procedimento, mas sim a sua anulabilidade.