- À data em que entraram em vigor as alterações legislativas levadas a cabo pela Lei n. 111/2015 de 29 de Agosto, que, ademais, alterou a redação do art. 137 do , passando a plasmar a nulidade de atos de fracionamento ao invés de determinar a anulabilidade, já se encontrava contemplado o prazo necessário para a prescrição aquisitiva por parte da A., da parcela de terreno em causa.