Assim interpretamos o constante do acórdão do STJ de 02001, no proc. n 437/01, Comarca de Lisboa, in CJSTJ, Ano , Tomo -2001, a págs. 151-164 e do T. Rel. de Coimbra de 102009, no proc. n 469/200C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.