Concluindo-se, nos termos expostos, pela aplicabilidade no caso sub judice da previsibilidade do artigo 590, n. 2, alínea e n. 4 do Código de Processo Civil, consequentemente, impondo-se ao Tribunal a prolação de despacho-convite nos termos e para os efeitos do artigo 590, n. 2 e n. 4 do Código de Processo Civil, com vista a obter a sanação do vício.