No dia 11 de Dezembro de 2014, foi remetido o Ofício n. 008744, do Serviço de Finanças de Oeiras 1, ao ora Impugnante, informando que a reclamação graciosa obteve despacho de arquivamento - cfr. processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos, a fls. 6;