Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas. Senhoras Conselheiras, Maria dos Prazeres Beleza, Maria Olinda Garcia, Paula Sá Fernandes, Maria Margarida Blasco e Maria Rosa Oliveira Tchinge do Exmo. Senhor Conselheiro, Ilídio Sacarrão Martins, que compõem este Colectivo.