Seja porque o acto impugnado é nulo, não estando, pois, sujeita a qualquer prazo a sua impugnação, seja porque a secretaria não cumpriu com a notificação a que se refere o n 6, do art. 139, do CPC, não se verifica a exceção da caducidade do direito de deduzir impugnação, decretado na sentença sob recurso;