Para o caso, como sucede, de se entender que a apelante se encontra vinculada ao prazo definido no despacho impugnando, a mesma advoga que nessa hipótese terá direito a ser indemizada pelos prejuizos decorrentes da alteração de um elemento determinante da relação jurídica contratual, como é a fixação de um prazo para a concessão da exploração de que é titular.