Transpondo-a para a ordem interna através da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, a lei portuguesa fixou aquele mínimo de protecção alimentar para o trabalhador e seu agregado familiar no montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo esta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida art. 32, n., o qual, dado o fim a que se destina, tem natureza alimentar;