Por fim, e para a matéria de direito aqui em análise, importa atender ao disposto no artigo 41 do referido diploma. De acordo com este normativo, assim que seja recebida a participação ou queixa, a entidade competente para instaurar o procedimento disciplinar decide se a ele deve ou não haver lugar. E, nos termos do n 3 da referida norma, caso considere dever haver lugar a procedimento disciplinar, determina que o mesmo se instaure, por despacho liminar, devendo desde logo, e conforme o previsto no artigo 42 do ED, designar o respetivo instrutor.