E tiveram por base, respectivamente, o disposto nos artigos 6, n.s 1 e 3, al., e 3, n. 1, al., da Lei de Proteção a Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 01/09, e o disposto nos artigos 6-A, n. 6, da mesma Lei e 197-A do