Desde já se refere que pretendendo o FAT por em causa a validade do acordo sobre as prestações devidas por acidente de trabalho e da decisão que o homologou, entretanto transitada em julgado, a mesma decisão não pode ser sindicada no recurso ordinário interposto de outra decisão, ou seja da decisão que determinou a notificação do FAT para que garanta o pagamento aos beneficiários das quantias em causa.