O contrato de transporte é um contrato comercial típico, previsto e regulado nos arts. 366 ss. do Código Comercial15 exceto no tocante ao transporte rodoviário de mercadorias, atualmente regulado pelo n 293/2003, de 04-10, que expressamente derrogou o Código, mediante o qual uma parte o se obriga perante outra o a transportar determinada pessoa ou mercadoria de um lugar para outro, mediante contrapartida em dinheiro1