Na compreensão da apelante o Tribunal a quo ao não reconhecer a sua pretensão decidiu mal, afrontando o disposto nos artigos 22 e 46 do Decreto-lei n 90/90 e nos artigos 58 e 24 do Decreto-lein86/90, e em violação dos princípios da proteção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, todos constitucionalmente consagrados.