o artigo  da Lei n. 26/2011, de 16 de junho, é uma norma clara e inequívoca, cuja interpretação não encerra qualquer questão jurídica complexa, não existindo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial acerca da mesma Acórdãos do STA de 202004, no Proc. n. 0869/04, e de 002005, no Proc. n. 084/05, todos in www.dgsi.pt);