Em suma, contrariamente ao que alegam as Recorrentes, o STA, no acórdão que verifica o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade da revista, não poderia efectuar qualquer pedido de reenvio prejudicial, porque nessa decisão não se aprecia a questão controvertida que se pretende que seja objecto do recurso de revista lembre-se que em processo administrativo não existe um direito genérico ao terceiro grau de jurisdição, o qual apenas terá lugar, excepcionalmente, quando nessa decisão preliminar se considere que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de e só relativamente a ela se coloca se pode a questão da conformidade com o direito europeu.