Ora, no caso em apreço verifica-se que a deliberação suspendenda foi adotada como desfecho de um procedimento normal de licenciamento desconforme com os normativos que regulam a matéria em questão e, concretamente, com os pressupostos constantes no artigo 4, n. 4 do REAI, extravasando os poderes atribuídos ao Requerido nos termos do referido preceito legal.