O regime supletivo legal é, pois, o da não cobertura dos lucros cessantes, regime que vale para o dano da privação de uso do bem seguro, sem prejuízo de as partes no contrato de seguro, ao abrigo do princípio da liberdade contratual art. 40, n. 1, do CCiv.), poderem estipular regime diverso convenção de cobertura daquele dano da privação do.