O arguido solicita que seja absolvido e seja declarada inconstitucional a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária por esta ter declinado a audição do agente autuante e das testemunhas indicada pela defesa e com isso esvaziou o direito do arguido a se poder defender-se dos factos que lhe foram imputados, a decisão viola o art.32/10 da CRP.