obstáculo ao preenchimento das respectivas condições objectivas de punibilidade, do facto dos arguidos procederem ao pagamento parcial da quantias em dívida dentro dos prazos a que alude o art. 105, n 4, do R.G.T.. Neste sentido, vejam-se, a título de exemplo, os seguintes Acórdãos: Acórdão do Tribunal de Coimbra de 24 de Abril de 2013, processo n 122/02IDVIS.C1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Dezembro de 2013 ambos disponíveis no site: www.dgsi.pt).