- Porquanto adquiriram o direito de propriedade sobre o mesmo, ex novo, respetivamente desde 1981 e final da década de 80 inícios de 90, mais precisamente em 1988, respetivamente, pela sua posse por mais de 20 anos com base na sua aquisição originária por via da usucapião, instituto que invocaram para todos os devidos e legais efeitos;