Sem prejuízo do que vem expendido, a perda da obras a favor do estado, viola o preceituado no art. 110 do Código Penal, porquanto as obras em questão não foram objecto da prática de qualquer crime pelo ora Recorrente, este adquiriu-as a Rogério Madeira, nos anos de 2000 a 2002" , cf. fls. 115 a 11