Ora, da conjugação das citadas disposições legais resulta o alcance definitivo da decisão administrativa, atribuindo-lhe valor igual ao do caso julgado de uma decisão judicial, pelo que, e apesar de a autoridade administrativa não possuir a mesma natureza e dignidade de uma sentença judicial, a lei atribui-lhe efeitos análogos. Atente-se que os direitos de defesa se encontram igualmente salvaguardados através da possibilidade de impugnação judicial, não tendo, porém, esta ocorrido, o legislador, ao lhe atribuir carácter definitivo, procurou, através deste regime, evitar a possibilidade de duplicação de decisões sobre a mesma situação, razão pela qual não é possível, em sede de embargos de executado, invocar os fundamentos referidos no art. 73 do Código de Processo Civil, sendo apenas admissíveis os fundamentos previstos no art. 72 do mesmo Diploma Legal.