- Perante tal faculdade legal, o requerimento "sub judice" devia ter sido admitido, porque foi apresentado, quando muito, no segundo dia seguinte ao termo do prazo referido na douta decisão recorrida e o recorrente notificado para pagar a correspondente multa e penalização previstas no n 6 do art" 139 do NCPC, pelo que ao julgar o mesmo intempestivo o Meretíssimo Juiz "A Quo" fez uma interpretação incorrecta do disposto no art 489, n 2 e no art 107-A do CPP e no art 139 n 6 e n 9 do NCPC.