Como se alcança da petição inicial, a impugnante e aqui Recorrente enumerou diversos vícios que assacou ao ato impugnado, o que faz por alíneas, sendo que no ponto relativo ao vício da "aplicação retroactiva do artigo 86 do CIRC", a Recorrente termina no artigo 71 concluindo que dessa aplicação retroativa resulta a violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, bem como dos enunciados princípios que lhe estão associados.