Cfr. Entre outros os seguintes arestos do STJ: de 12-04-2018, na Revista n.414/16TBFLG.Pl.SI, relator António Joaquim Piçarra; de 28-01-2020, na Revista n. 1288/10T8CSC.LS1 - relator, José Raínho; de 05-02-2020, na Revista n. 983/14T8VRL.GS1 - relatora, Maria do Rosário Morgado, todos disponíveis in www.dgsi.pt..