Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 4 reimpressão, 1974, p. 393, Mota Pinto, obra citada, p. 577 e Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 38 Cfr. também o citado acórdão do STJ de 21/10/2014 Hélder.