Por sua vez, o art. 40 n 2 da Lei 50/2006 de 22 de agosto estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso das contraordenações leves, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no regime geral, o que significa que é de 5 anos o prazo máximo a considerar em resultado dos prazos limite de 6 meses e de 1 ano e 6 meses metade do prazo de prescrição) estabelecidos para a suspensão e interrupção, da prescrição, respetivamentenos arts. 27-A n2 e 28 n3, do RGCO.