Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos factos provados sob os pontos 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, os quais devem ser dados como não provados.