Ainda que só tivesse sido constituído arguido em 002009, é manifesto que não tinham ainda decorrido 5 anos ao contrário do que sobre a prática dos factos, pois inda que reportada aos anos de 2002 e 2003, as condutas omissivas lesivas do Estado foram posteriores e diferidas no tempo, bastando para o efeito ter em conta as datas de apresentação das primeiras e das posteriores liquidações correctivas.