- Na verdade, não existindo prova, maxime documental, de que os antepossuidores do prédio n. 1638, do qual foi desanexado aquele que hoje pertence aos AA., n. 774, o adquiriram, na qualidade de proprietários e por titulo legítimo, antes de 31 de Dezembro de 1864, é lógico-juridicamente impossível julgar a acção procedente, por segura falta de preenchimento dos pressupostos tipificados no n. 2 do art. 1 da Lei n." 54/200