O que está aqui em causa é saber se o Réu R.) atuou em violação da lei, de alguma forma, ao proferir a decisão que aqui vem sindicada. Em especial, discute-se se fundamentou devidamente, nos termos em que lho exige o art." 124 e 125 do Código de Procedimento Administrativo, se violou o desiderato da Portaria n 196-A/2001, de 103 e se observou os deveres que lhe impõe o art." 3 daquele Código de Procedimento Administrativo.