Importa referir, ainda, que de harmonia com o disposto no n. 5 do art.  do Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspender-se-ia durante o período do pagamento em prestações, o que se compreende na medida em que estava previsto um prazo de pagamento de até 12,5 anos e o prazo prescricional era de apenas 10 anos, o que tornaria a dívida inexigível, por prescrição, no decurso do plano. Estabelecido o enquadramento legal importa subsumir-lhe a factualidade assente.