12 - Assim, a avaliação levada a efeito pelo senhor perito, no que tange ao passivo, terá que ser considerada como não escrita e/ou considerada nula e de nenhum efeito jurídico e, consequentemente, também os valores que constam dessas verbas 3 a 7 do passivo e que vieram a ser aprovados pela Mm. Juiz a quo devem ser considerados nulos e de nenhum efeito jurídico.