A decisão de não admitir a oposição deduzida pelo requerido, LP , vertida no despacho, ora posto em crise, violou o disposto nos arts. 228, n 3, art 219, art 125, todos do P.P. e art 372, do P.e ainda os arts. art. 9, n 2, art 10 e art. 7, da Lei 5/2002, de 11 de janeiro."