Foi, ainda, violado o disposto nos n.os 1 e 2 do art. 3 do CPA, uma vez que é exigível, in casu, que se faça constar da própria ata lavrada da reunião de 27/10/2017 que a mesma foi aprovada em 05/12/2017, com quatro votos a favor e com o voto contra da A., pelos motivos constantes da declaração de voto datada de 05/12/2017, que também deverá fazer parte integrante daquela ata;