- Considerando os fundamentos alegados pelo Arguido, como justificação para o não pagamento da multa em que foi condenado, donde resulta estar verificada a previsão do artigo 49 n. 3 do Código Penal, deveria o Tribunal a quo ter suspendido a pena de 266 dias de prisão subsidiária que lhe foi aplicada, mediante o cumprimento de deveres ou regras de condutas de carácter não patrimonial.