O regime do artigo 24 do CIRE, porque difere no tempo o pagamento das custas por força de ter sido deduzido o incidente de exoneração do passivo restante, apenas poderá ser concedido ao insolvente a nomeação e pagamento de honorários de patrono e nada mais lhe poderá ser concedido naquele momento processual e enquanto durar essa dispensa temporária de pagar os encargos tributários concernentes ao processo n. 4 do mesmo.