Também no mesmo sentido dos acórdãos acima enunciados, vão ainda os doutos acórdãos: RL de 14-12-2006 Fátima, p. 9662/2006-6 WWW.dgsi.pt); RC de 21-09-2010 Carlos, p.445/00T2OBR.C1 WWW.dgsi.pt); RL de 14-11-2013 Tibério, p.866/19TBOER.L1-2WWW.dgsi.pt); RG de 10-07-2014 Filipe Caroço), p.741/12TBVVD.G1 WWW.dgsi.pt).