Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 14-02-2017 Garcia Calejo, revista n. 2294/10TVLSB.LS1,  Secção; de 6-07-2011 relator: Alves; de 27-05-2008 relator: Moreira, p. n. 08A1373; acessíveis em www.dgsi.pt.