O Tribunal considerou ainda que a redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, ao artigo 12, n. 6, do Código do IRC é aplicável a transmissões ocorridas em 2004, arguindo que se trata de uma disposição procedimental aplicável imediatamente nos termos do artigo 1, n. 2, da LGT;