J. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Administrativo Pleno - Recurso n. 24971 1 seção) e o Tribunal Central Administrativo Sul - Processo 6235/12, 07361/14, 06235/12 e 06726/13 e José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, , 3 edição, Coimbra Editora, 1981, pagina 26