Desde logo, a tese propugnada pela Digna Recorrente e preterida no despacho recorrido, é evidentemente mais benéfica do ponto de vista da defesa dos bens jurídicos tuteladas pelas normais penais substantivas, pois permite evitar que o prosseguimento da acção penal fique irremediavelmente comprometido por meros lapsos da entidade acusadora.