Atendendo a que recorrente , não terá sido notificada formalmente da decisão proferida em 09/03/2015, esta não transitou em julgado, daí poder considerar-se que a mesma possa, nesta fase processual, fazer prova de ter procedido ao pagamento da quantia a que estava obrigada, através da junção da declaração de quitação, datada de 17 de Janeiro de 201