Neste sentido decidiu igualmente o Tribunal da Relação do Porto nos seus acórdãos de 17/11/2014, proferido no processo 293/13TTVNF.P1, de 1/12/2014, proferido no processo 80/11TTVLG.P1-A, de 13/4/2015, proferido no processo 1457/15TTVNG-A.P1, de 13/10/2015, proferido no processo 200/16TTPRT.P1, com os fundamentos que ali estão enunciados e que aqui damos por integralmente reproduzidos.