No processo de execução fiscal, conforme resulta do disposto nos artigos 23, n. 1, 26 e 27 do P.P.T. o levantamento da penhora e cancelamento do registo apenas resultam do pagamento voluntário, do pagamento coercivo ou da anulação da dívida de que resultará a extinção da execução, regime que se encontra em linha com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário que decorre dos n.s 2 e 3 do artigo 3 da LGT.