Tal reclamação de actos foi objecto de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo,  Secção-Contencioso Tributário, há muito transitado em julgado, o qual considerou impenhorável o saldo de contas bancárias do Sindicato, com base no art. 45 do Código do Trabalho, conforme doc. que ora se junta com o n.