Efectivamente, como consta da decisão de 7/3/2017do TEP de Coimbra, junta no próprio dia 21/3/2017, proferida no Proc. 458/16TXCBR-A, dos autos a correr termos naquele tribunal, foi declarada a contumácia no Proc. 26/17PAACB, nos termos do art. 9, n. 2 e 13, n. 4, al., da Lei 115/2009, de 12/1