Nestes termos, entende a Recorrente que a interpretação sufragada pela Comissão Certificadora do artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, deve ser anulada já que é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e da igualdade tributária constantes dos artigos 1 e 10 da CRP, inconstitucionalidade essa que desde já expressa, principal e autonomamente se invoca, designadamente nos termos e para os efeitos dos artigos 6 e  seguintes da Lei do Tribunal Constitucional;