Cfr., por todos, acórdãos desta Relação de 102020 processo n 2114/11T8MTS.P1) e de 112012 processo n 6672/10YYPRT-A.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 112019 processo n 185/12T8VCT-A.G1), de 02013 processo n 4149/13TBGMR-G1) e de 102011 processo n 4483/05TBGMR-A.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.