Tendo cumprido serviço militar obrigatório entre Maio de 1989 e Julho de 1990, período em que foi incorporado na Escola Prática de Infantaria e posteriormente colocado na Escola Prática de Serviços de Material, sabia igualmente o arguido que uma vez que não era titular de qualquer tipo de licença de uso ou porte de arma, nem mantinha manifestada a seu favor qualquer arma de fogo, não lhe era permitida a posse da referida munição;