Dispõe o art. 1070 do , no n. 1, que o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestado pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. E o seu n. 2 remete para regulamentação própria tal requisito, bem como os elementos a mencionar no contrato de arrendamento.