- Assim, impõe-se uma decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto na alínea e do art. 431 e 412 n. 3, ambos do P.P., e por violação clara dos preceitos legais: art. 20 do CP; art. 12; 41, n. 3, alínea e todos do CPP, e 3 da CRP e violou o disposto no artigo 8-A e no artigo 12, ambos do Código de Processo Penal, e porque as provas citadas e reproduzidas, impõe a seguinte decisão: