No acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002010, no processo n. 01541-A/03, e no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112009, no processo n. 03571/08, não é analisada a questão sobre a qual nos pronunciamos nos presentes autos, mas sim em que sede processual se deve atender aos danos resultantes de um acórdão anulatório, conforme resulta dos sumários desses dois acórdãos que se transcrevem pela ordem indicada: