Depois, também convém ter presente que o contrato de trabalho vigorou no período decorrente entre os dias 12-01-2009 e 31-12-2016 e, por conseguinte, considerando o disposto nos art.os  da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro e , n. 1 da Lei n. 74/98, de 11 de novembro, o Código do Trabalho de 2009, entre os dias 12-01-2009 e 16-02-2009 rege o Código do Trabalho de 2003 e a partir do dia seguinte o Código do Trabalho de 200