A decisão ou deliberação de denegação do direito a que se reporta o artigo 25 do 59/99 de 02 Março tem de ser ato administrativo válido, formal e eficaz de cuja notificação começa a contar o prazo de e tem obrigatoriamente que conter todos os pressupostos formais e materiais dos atos administrativos enunciados no artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo. Tendo ainda de cumprir o disposto nos arts 12 n. 1 e 12 n. 1 do P.A.