o ac R 7/12/2000 www.dgsi.pt"- O Art 50 do 433/82 de 210 consagra o direito de defesa do arguido, exigindo que lhe seja assegurada a efectiva e material possibilidade de produzir provas que considere indispensáveis para fazer valer a sua posição. - É nula a decisão administrativa, por ofender o direito de defesa do arguido ao não ordenar a inquirição das testemunhas arroladas pelo mesmo, nem o fundamentar devidamente - art 41 n 1 do 433/82 de 210 e art 120 n2 al. do P.Penal.