Cfr. acórdão do STJ de 8/07/2003 Afonso, no sítio www.dgsi.pt, louvando-se para tanto nos ensinamentos de A. Varela, na RLJ, ano 114, p. 40 e p. 72 e ss. Ver também o acórdão R. Porto de 6/03/2007 Pereira da, no sítio www.dgsi.pt.