- Salvo o devido respeito, parece-nos que não há elementos de facto para se concluir pela anulação das decisões de aplicação de coimas impugnadas, e se ocorresse falta de notificação para pagamento das taxas de portagem liquidadas, haveria então que julgar procedente o recurso e absolver o arguido das contraordenações pelas quais lhe foram aplicadas as quatro coimas referidas nos autos.