Cfr. Ana Luísa Geraldes in ob. cit. p. 592 e Acs. do STJ de 212015 n de processo 212/03TBSBG.CS1; Ac. do STJ de 12013 n de processo 34/10TBPNI.LS1; Ac. do STJ de 102011, n de processo 455/02TBCCH.ES1 todos in www.dgsi.pt. igualmente citados no Ac. TRP acima.