Defende cada parte Recorrente ter cumprido o referido requisito legal, considerando que o acórdão recorrido fez uma errada aplicação da lei sustentado numa interpretação formal desadequada e desproporcionada, desconforme ao sentido efectivo da norma. Considera ainda o Réu que, no limite, foi omitido o convite ao aperfeiçoamento das alegações.