Z. O juízo de que o Tribunal recorrido se socorreu não vai de encontro ao objetivo de necessidade plasmado no artigo 36, n. 1 do CPC, razão pela qual não podia o mesmo ter anulado a possibilidade de produção de prova da Recorrente, inviabilizando a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legítimos da Recorrente, que sempre seria exigível nos termos do artigo 2, n.s 1 e 4 da Constituição.