As liquidações resultaram da apresentação pela sociedade de declarações de substituição, situação em que é o próprio sujeito passivo que procede ao apuramento do imposto devido a final, em regime de autoliquidação, nos termos do disposto nos artigos 1 a 2 do CIVA em cumprimento da obrigação prevista no artigo 2, n. 1 alínea do mesmo código. É o próprio recorrente que o reconhece no artigo 2 do corpo das alegações de recurso.