Conforme decorre do regime legal que disciplina a figura cfr. artigos 57 a 58, do Código, a cessão de créditos pressupõe apenas o acordo entre o cedente e o cessionário, não carecendo do consentimento do devedor, porquanto os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato cfr. artigo 40, do Código.