Termos em que se considera que a sentença recorrida não padece de quaisquer vícios ou ilegalidades, tendo feito uma correcta aplicação do direito aos factos, pelo que, deverá ser mantida nos seus precisos termos, negando-se provimento ao presente recurso, como é de Lei e Justiça.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.