Ora, constatamos que ocorre uma contradição iminente na decisão arbitral, porquanto vem reconhecido que o pagamento foi efetuado junto do Serviço de Finanças por indicações desse mesmo serviço) e, num outro momento, defendido que o cálculo do imposto resulta, exclusivamente, de um ónus do sujeito passivo, o que como é bom de ver, também por aqui ocorre oposição entre os fundamentos da decisão e o seu sentido;