No mesmo sentido os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Maio de 2018, processo 92/10T8BGC.G1, do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Maio de 2018, processo 2795/18T8PNF.P1, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de Junho de 2016, processo 933/19TTCBR.C1, e de 29 de Setembro de 2016, processo 933/19TTCBR.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.