Entretanto, por efeito da legislação excepcional aprovada no contexto COVID-19, concretamente de acordo com o artigo , n. 3, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, os prazos de prescrição suspenderam-se a partir de 12-03-2020, cessando tal causa de suspensão a 03-06-2020, por efeito da entrada em vigor do artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio;