aferir do erro decisório porque, no caso, o uso do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias era inadmissível, pois ocorria uma situação de caso decidido e, ainda, por estar caduco o direito de acção do A., pois o acto cuja condenação se pede na acção foi indeferido em 18/01/2018 e o A. foi notificado deste acto em data não ulterior a 23/01/2018;