Assim, fica notificado dessa decis-ão, assim corno do dever de reeembolsar o montante abaixo discriminado, tendo em conta o nivel dos apoios previstos rio n 2 do artigo 12 , da Portaria n 520/2009, de 14 de maio, bem como o preceituado nas Cláusulas E.2 e F. das Condições Gerais do Contrato de Financiamento n 02037366/