Violaram-se os artigos 33, n. 1 615 n. 1 al, parte final o Art. 195 n. 1 parte final, o Art. 581 n. 1, n 2, n. 3 e n. 4, Art. 621 Art. 609 n. 1 do CPC; o Art. 1251, o Art. 1253 art. 1258, 1259, 1260 n. 1 ou 2, 1261 , 1262, , 1263 al ou al.), Art. 1265, 1267 n. 2 1268 n. 1, Art. 1287, 1288, 1302e Art. 1305 todos do