Com efeito, estando em causa uma reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal, o artigo  n.s 3 e 4, estabelece que o dever de reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na lei, e que os encargos com a operação de reconversão impendem sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI.