Finda a instrução, o SEF elabora proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional, sendo o requerente notificado do teor da proposta, podendo pronunciar-se sobre a mesma no prazo de 10 dias, após o que a proposta devidamente fundamentada é remetida ao diretor nacional do SEF, que a apresenta ao membro do Governo responsável pela área da administração interna para efeitos de decisão final art. 2, n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei n. 27/2008).