Na óptica da Recorrente a decisão assenta numa contradição ou equívoco fundamental, padecendo de nulidade, por contradição e ou ambiguidade que a tornam ininteligível, ou padece de erro de julgamento por incorrecta interpretação do pedido da Exequente e incorrecta subsunção dos factos ao direito; violou o caso julgado e o disposto nos artigos 15 e 16 e ss. do CPTA, e 20 da CRP; incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos artigos 10 e 10 do 555/99, de 16/12 e do artigo 5 do RGEU; padece de erro de julgamento na interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 5 do RGEU e afronta os princípios da justiça, da legalidade e da igualdade - artigos , , 1 e 1 da CRP; incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no artigo 56 do e artigo 2 da CRP, e por interpretação inconstitucional do artigo 17 do CPTA em violação do artigo 2 da CRP; e viola as regras da repartição das custas artigos 52 e ss. do, bem como os princípios da igualdade e da proporcionalidade artigos , , 1 e 1 da.