- As nulidades processuais devem ser reclamadas perante o juiz que proferiu a decisão, mas se o processo for expedido em recurso, antes de findar o prazo referido no n. 1 do art. 199 do CPC, pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição art. 199, n. 3 do, que é o que se faz em sede do presente recurso.