Não conformada com tal classificação, a autora impugnou contenciosamente a deliberação referida em junto da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que a mesma fosse anulada nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, tendo tal recurso aí tramitado sob o n. 66/17YFLSB.