Os critérios de fixação dos honorários do agente de execução estão igualmente previsto na mencionada Portaria, estando o agente de execução obrigado a aplicar as tarifas legais, que compreendem uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de actividade processual, e uma parte variável, dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a sua actuação.