No nosso modesto juízo, o artigo 1, n. 4 e 5 do Decreto-lei 269/98 viola os princípios da proporcionalidade, da proibição de indefesa e do processo equitativo previstos no artigo 2 da Constituição, se não salvaguardar o princípio do contraditório e garantir a segurança do procedimento de injunção.