E serve tanto a garantia de que o tribunal não procedeu a uma ponderação arbitrária das provas, como o acautelamento do efectivo direito de defesa consagrado no art. 32 n. 1 da CRP na vertente do direito ao recurso, permitindo aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame e sindicação do processo lógico e racional que enformou a decisão sobre a matéria de facto.