Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste art. 9 CIRC, foi emitido, peia, então, Ministra das Finanças, o Despacho n. 11701/2003, de 2, publicado no DR. N. 138, Série de 12003, que aprovou "os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal", sendo, de forma específica e privativa, criados os Modelos RFI, n.s 7 a 12, para permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do IRC.