Por outro lado, o mesmo Tribunal Constitucional vem decidindo no sentido da não inconstitucionalidade do art. 186-O/1 do CPT, na interpretação de que não é permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objecto do litígio, acordando em que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviço, por essa interpretação não se mostrar desconforme aos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho, do direito de acção e do direito a um processo equitativo, e da igualdade2