- Violou o acórdão recorrido o preceituado nos artigos 61 n. 1 alínea, aplicável ex art. 66, n. 1, e 67 n. 1, todos do CPC e os artigos 34 a 35, 125 a 127, 129 a 129, 131 e 131 todos estes do , pelo que deve revogada a decisão recorrida, absolvendo a R. dos pedidos contra si formulados.