O artigo 3 do CPA nada refere quanto ao prazo dentro do qual devem ser entregues as declarações de voto de vencido mas da consideração do seu n. 1 resulta que a ata a que aí se alude é a ata a que se reporta o voto de vencido, ou seja, a ata que narra a reunião onde foi discutido o assunto que merece o voto de vencido por parte de um dos seus membros.