O princípio da livre circulação art. 30 do proíbe que na circulação de mercadorias entre Estados-Membros sejam cobrados direito aduaneiros ou quaisquer encargos de efeito equivalente, sendo que o Tribunal de Justiça da União Europeia considera como equivalentes todos os encargos pecuniários impostos unilateral ou coactivamente pelos Estados-Membros. Na interpretação daquele Tribunal são proibidas todas as medidas que ostensivamente revistam a forma dos direitos aduaneiros clássicos mas também todos aqueles que produzam os mesmos resultados discriminatórios e protectores qualquer que seja a sua denominação.