Porém, sob a alegação de que no novo enquadramento legal, do RJIES e Estatutos do IPP e da ESTSP, esta tinha perdido a autonomia financeira desde 01/01/2009, e de que o Decreto-Lei n. 129/97 ainda se encontraria em vigor, razão por que, alegadamente, o cargo de Secretário teria que ser equiparado a Chefe de Divisão a partir dessa data, o Recorrido: