Acordão 177/2002, de 23/02, acessível em www.tribunalconstitucional.pt  que declarou a  inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resultava da conjugação do disposto na alínea do n 1 e no n 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil de 1961, na parte em que permitia a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1, da alínea do n 2 do artigo 59 e dos n.s 1 e 3 do artigo 63 da Constituição.