Ocorre, ainda e salvo melhor a nulidade decorrente de o Tribunal a quo não ter apreciado a invocada questão de o arguido ter sido objecto de um segundo julgamento sobre os mesmos factos, conforme invocado na contestação e era do conhecimento processual certidão de sentença de fls. 429 a e pessoal do Mt Juiz, que procedeu, igualmente, ao julgamento no Proc n .., pois o nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio de ne bis in indem, consagrado no art 29, n 5, da R. Portuguesa.