No ponto  é efectuada a subsunção dos factos ao direito, com análise de todos os respectivos elementos do tipo legal dos crimes em causa, designadamente, o de importunação sexual, onde são discriminadas posições doutrinais e jurisprudenciais sobre o mesmo, integrando o comportamento do arguido, no conceito de acto sexual de relevo e na previsão do art. 170, do CP.