Em resumo, e tendo em conta tudo o que se alegou supra, a sentença recorrida violou os artigos 77, 86, 90 e 91 da LGT, os artigos 27, 49 e 51 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, os artigos 151 a 153 do CPA, os artigos 14 e 117, n1, a contrário, do CPPT, o artigo 615, n 1, alínea do CPC e o artigo 20 da CRP, assim como o Estado de Direito Democrático.