Nestes termos, acordamos em aplicar ao arguido a sanção de admoestação nos seguintes termos:A introdução no consumo de produtos petrolíferos está sujeita a regras rigorosas, que devem ser escrupulosamente cumpridas. Por isso, o arguido não pode deter produtos petrolíferos adquiridos noutros Estado membro da União Europeia fora do correspondente reservatório de um veículo, em quantidade superior a 10 litros, sem que não hajam sido pagos os impostos devidos e observados todos os demais formalismos legalmente exigidos.