Do mesmo modo, em função do teor da informação n. 161/2006 do Gabinete Jurídico e de Contencioso, também deverá integrado na lista do acervo probatório dado como provado o seguinte facto: A Santa Casa da Misericórdia de ...) nunca deu autorização aos contrainteressados para que estes pudessem fazer obras ou outras intervenções similares nos seus terrenos, situação que foi atestada pelo próprio Município na informação n. 161/2006 do Gabinete Jurídico e de Contencioso, datada de 06/07/2006;