Entendemos que este preceito não distingue as acções declarativas das acções executivas, pelo que aplicar-se-á a ambas as acções. A posição defendida está de acordo com a orientação jurisprudencial dominante  neste sentido, Acórdãos do STJ de 112016, 102016 e 212015 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-11-2015  no qual a ora relatora teve intervenção como 2- www.dgsi.pt.