Termos em que deverá ser revogada a decisão proferida por violação do disposto nos artigos 3 n. 2, 7, 11 n. 1 alínea e 11 n. 1 e n. 2 alínea, todos do Código Penal, e ainda o disposto nos artigos , 10 e 10 do RGIT, substituindo-a por outra em que a arguida ...), seja condenada pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelo artigo 30 n. 2, do Código Penal, e artigo 107 n. 1 e 2, conjugado com o disposto nos artigos 7 n. 1 e 10 ns. 1 e 2, todos do R.G.T.