Com efeito, se o legislador elegeu um meio específico de reação para tutela de determinada pretensão jurídica, não pode o interessado lançar mão de um outro meio processual através do qual, comprovadamente, não obtém uma tutela mais eficaz, plena e efetiva dos direitos e interesses que pretende fazer valer cfr. Ac. do TCAN de 202016, proferido no proc. n. 03044/14BEPRT e Ac. do TCAS de 29-09-2016, proferido no proc. n. 09846/16, disponíveis inwww.dgsi.pt.).