Neste sentido, cfr. os Acórdãos da Relação do Porto de 212013 Proc. 192/16TBBAO-B.P1), da Relação de Évora de 102015 Proc. 401/16TBETZ.E1), da Relação de Lisboa de 202015 Proc. 564/11TVLSB.L1-2) e da Relação de Guimarães de 002018 Proc. 1501/14T8BGC.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.