É certo que em determinadas situações é possível arbitrar indemnização em processo crime, mesmo sendo o arguido absolvido, o que pode ter criado ao demandante a expetativa de aqui ser indemnizado pelo ato ilícito praticado pelo arguido, apesar de ele, demandante, não ter sido a vítima direta dos crimes em causa, pois é indiscutível que se provou um facto ilícito praticado pele demandado e o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão n7/99, de 17-6-1999 DR. n. 179, Série -A de 1999-08-03), admitiu a condenação em indemnização do demandado absolvido criminalmente, se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual.