In casu, tendo a A. apresentado reclamação contra a liquidação da taxa de compensação, nos termos do n. 2, do artigo 1 da Lei n. 53-E/2006, abriu-se a via de reacção contenciosa contra a decisão de indeferimento do procedimento cfr. n.s 4 e 5 do artigo 1 da citada Lei; pontos, e do probatório).