a No caso vertente, a fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo não ficou limitada aos factos dados por provados e não provados, tendo aquele Tribunal efetuado um juízo sobre um facto que, afinal, considera não ter sido provado, neste caso sobre o facto de alegadamente a Recorrente não ter evidenciado que incorreu em prejuízos com a garantia bancária prestada para suspensão do processo de execução fiscal;