O Tribunal a quo afirma que a Autora encerra a causa de pedir, essencialmente, no facto de o Réu lhe ter negado a prestação da quantia de 2434,89 euros e de lhe exigir a devolução da quantia de 5308,76 euros, o que traduz da parte do réu a tomada de decisões que a autora considera ilegais, que contendem com o direito a que se arroga e em relação ás quais não reagiu contenciosamente, considerando que a decisão comunicada pelo ofício de 17 de outubro de 2005, no contexto em que foi proferido, é lesiva da esfera jurídica da autora na medida em que lhe subtrai o direito que reclama.