Atento o exposto, deve este Douto Tribunal concluir que se verificam, no caso sub judice, os requisitos legais previstos nos artigos 15 do CPTA e 2, n. 2, do RJAT, sendo flagrante a contradição entre a Decisão Arbitral recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso, porquanto: