Não foi exatamente este o regime aplicado pela CGA, nem é exatamente assim a tese do A. Por isso, o autor não tem plena razão, mas a CGA agiu ilegalmente, aplicando mal a Lei n 60/2005 quando conjugada com as normas contidas nos arts. 38 e 54 do E.Ap. mantidas em vigor para os casos como o do ora autor pelo art. 56/2 do n 503/9