- É sabido que no direito processual prevalece o princípio da autonomia da vontade, compatibilizado com o princípio dispositivo, sendo vedado que a sentença condene em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, sob pena de a mesma ser nula cfr. artigo 609, n 1 e 615, n 1, alínea, ambos do Código de Processo.