Já, sobre a inconstitucionalidade do art. 2, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, que a Oponente afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice não poderia conhecer dela, uma vez que esta norma nunca foi utilizada como critério legal para a emissão do acto de liquidação a cuja execução fiscal a mesma se veio opor, como se afirma expressamente na sentença recorrida: