Ao decidir que conta poupança-reforma n. 765, aberta na ré em nome de não está coberta pela isenção prevista no artigo  5 do Código do Imposto do Selo, a sentença recorrida é nula porque conhece de questões de que não podia tomar conhecimento e ainda porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, ex  do disposto no artigo 61 1 e do Código de Processo Civil.