Pelo que, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 32 e 35, bem como, 281, n 5, 613, n 3 e 615, n 1, alínea, 719, n 1 e 849, n 1 e 3 do, 779, n 4, alínea e 849, n 1, alínea do Código de Processo Civil.