Em causa estavam e estão vários crimes de associação criminosa, burla qualificada e receptação actualmente também um crime de branqueamento e crimes de fraude fiscal, sendo que, com excepção dos crime de receptação e fraude fiscal, qualquer um desses crimes se encontra previsto expressamente no artigo 21/3 do Código de Processo Penal e também no artigo /) quanto ao crime de associação criminosa.