Pelo que, em vez de ter conferido parcial provimento a esse segmento da execução, a sentença deveria ter conferido total provimento, tendo, no mínimo, ordenado ao Município que emitisse acto de demolição, em prazo razoável, dessa empena, cobertura e tudo o mais que não permita respeitar o disposto no art. 5 do RGEU, sem prejuízo de eventual legalização quanto ao restante também em prazo razoável - não o fazendo, violou não apenas o referido caso julgado art. 61 e 62 do, como o disposto nos arts. 15 e 16 e ss. do CPTA e art. 20 da CRP.