Ao decidir, a decisão proferida violou nomeadamente, o disposto nos artigos 931, n. 7 e 555, n. 2, 26, n. 2, alínea, e 93, todos do Código de Processo Civil, 179, n. 1 do Código Civil e 61, 62 e 62, todos do Código de Processo Civil, pelo que, deve ser revogada nos pontos supra especificados e, consequentemente, anulado tudo o que vier a ser processado posteriormente.