Em sede de Recurso, alega o município que o regime previsto artigos 8 e 8 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 555/99, de 16 de dezembro, tem um carácter excecional e taxativo, pelo que a responsabilidade pela execução das obras sempre deveria caber em primeira linha ao loteador, e só depois ao Município e ao terceiro adquirente.