Acresce ainda no presente caso não se verificar a reabilitação do ora Recorrente, porquanto em face da factualidade aditada por este Tribunal de recurso, apenas em 03/10/2011 veio a ser proferido despacho de extinção da pena, determinando que a reabilitação só tenha ocorrido em 03/10/2016, muito depois da prática do ato impugnado, praticado em 03/06/2013, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 57/98, de 18/08, na redação dada pela Lei n. 115/2009, de 12/10 estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação, ao estatuir: