A DRCN emitiu em 002009 parecer não favorável ao projecto de arquitetura, invocando os artigos, conjugados, 43, 45, 51 e 60 da Lei 107/2001, de 009, 18, n 2, 19 e 37 do Decreto-Lei 555/99, de 112, com a redacção do Decreto-lei 107/2001, Título do RGEU e artigos 2, n 2, alínea, e 25, n 3, alínea, do Decreto-Lei 120/97, de 10