Ora salvo melhor opinião, parece-nos que o facto por já terem passados 3 anos sobre o dito concurso, não afasta o direito do Recorrente de beneficiar da indemnização prevista e regulamentada no Artigo 45 do CPTA, isto porque, a indemnização devida pela inexecução da decisão judicial, não se confunde com a indemnização devida/pedida em resultado da atuação ilícita da administração nos casos em que ocorra lesão das posições jurídicas tuteladas na ação declarativa indemnização com fundamento em facto ilícito).