- Não tendo a Recorrente sido notificada do depósito de sentença, e sendo tal acto processual imprescindível para o início da contagem do prazo de recurso cfr. artigo 411, n. 1, al., do, só poderá produzir efeitos jurídicos, após a cessação da suspensão dos prazos para a prática de actos processuais, conforme decorre da Lei n. 16/2020, de 6 de Abril.