O fundamento que justifica a necessidade de o acórdão recorrido ser revisto consubstancia-se na violação de lei substantiva, em concreto, do artigo 1, n.s 1 e 3, do Código do IRC, bem como, do artigo 1, n. 4, da LGT e do princípio da tributação pelo lucro real, vertido no artigo 10, n. 2, da CRP;