Por isso se compreende a articulação entre os ns 1 e 3 do artigo 308 do Código de Processo Penal: "se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos ..." n, sendo certo que, neste despacho, "o juiz começa por decidir todas as questões prévias ou incidentais de que possa conhecer" n. O juiz tem que estabelecer os pressupostos da sua decisão, lógica e cronologicamente.