A questão que vem suscitada pela Recorrente consiste em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 9 do 229/95, de 11 de setembro, e mais precisamente se a penhora do saldo bancário padece de ilegalidade indireta, decorrente da ilegal afetação dos valores entregues pelo sujeito passivo aquando da apresentação da autoliquidação de IVA relativa ao período de junho de 201