No caso, a cominação para o não cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 17 da Lei n 109/2009 de 15/09, em qualquer das vertentes possíveis, é a de nulidade, nos termos do artigo 190/CPP. Significa isto que as nulidades são sanáveis, nos termos do artigo 121/CPP. E, como se reportam a actos praticados em inquérito essa sanação ocorreu relativamente a todas aquelas que não foram arguidas até ao encerramento do debate instrutório, nos termos do artigo 120/3-), do CPP.