De acordo com o n 2 do art. 11 da mencionada Lei n 117/19, de 13/09, o RJPI Lei n 23/2013, de 05/03) apenas se continua a aplicar aos processos de inventário que em 01/02/2020 estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respectiva tramitação.