Cfr. Brandão Proença, Do incumprimento do Contrato Promessa Bilateral, Almedina, 1996, p. 91; cfr. também os Acs. do S.T.J. de 0091, BMJ 405, 456, de 28/3/2006, Proc. n 327/06, 1 Secção e de 102006, Proc. n 844/0