Segundo os recorrentes, não cabia ao tribunal a quo proferir nova sentença, uma vez que a anterior não foi declarada nula pelo acórdão do tribunal da Relação, nem determinou a repetição da totalidade do julgamento. Cabia-lhe apenas pronunciar-se sobre a matéria de facto indicada pela Relação para, com base nela, se aquilatar da legalidade da decisão proferida em 5 de Março de 201 Ainda segundo os recorrentes, o tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões de facto indicadas pela Relação.