- Ainda que não se qualifique como uma ilegitimidade substantiva ou uma exceção perentória, relevante é que face á decisão da matéria de facto que tem de ser proferida em sede de recurso, os pedidos formulados pela Autora contra a ora Recorrente são totalmente improcedentes, pois que não desenvolvendo atividade em Portugal nem tendo efetuado publicidade em Portugal não só não é aplicável á Ré a lei portuguesa como a Ré não violou por qualquer forma a lei do jogo ou o código da publicidade ou qualquer outra lei portuguesa.