- O contrato em análise é um contrato de mera adesão, sem prévia negociação, com cláusulas contratuais gerais, ao abrigo, pois, do n. 446/85, de 25/10, com as alterações do n. 220/95, de 31/08, do n. 249/99, de 07/07 e do n. 323/2001, de 17/12, sendo que, nestes contratos, a obrigação de comunicar as cláusulas e o seu teor, explicando-as, e de entregar uma cópia do contrato aos signatários, decorre daquele diploma legal, sendo da responsabilidade, no caso, da Recorrida, que tem o ónus de provar que cumpriu tais normativos, nos termos do artigo 5, n. 3, do mesmo diploma, tendo o Recorrente alegado, em sede de contestação, tal falta de comunicação por parte da Recorrida, o que originou que tal matéria fosse levada aos temas de prova;