Por conseguinte, não operando aqui, pelas razões expostas, a convolação subjetiva ficta prevista no n.s 2 e 4 do artigo 10 do P.T.A., no sentido de se considerar regularmente a ação proposta contra o Estado, a decisão recorrida não merece qualquer censura no que concerne ao fundamento que escora a absolvição da instancia do Réu Tribunal da Relação do Porto.