Ao considerar relevante para a pretensão dos autores o trespasse enquanto negócio jurídico autónomo em vez de ter considerado o trespasse como forma de transmissão do arrendamento sem intervenção do senhorio, o Tribunal fez uma incorrecta interpretação da lei aplicável, designadamente do disposto nos artigos 1101, 1110 do Código Civil e artigos 26, n. 4 al. e n. 6 e 28, n. 3 na redação da n. 6/20067 de 27 de Fevereiro e 31/2012 de 14 de Agosto.