Por conseguinte, considerando a causa de pedir e respectivos pedidos, entendemos que o estado do processo contém elementos suficientes para conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa, sublinhando-se que a exegese da alínea do n 1 do artigo 88 do CPTA, na sua redacção actual, permite conhecer imediatamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito, caso possa ser decidida com segurança.