B. Em 212019, depois de lhe ter sido recusada a si e aos seus filhos menores a entrada em território nacional, a Autora apresentou um pedido de protecção internacional perante as autoridades portuguesas no Aeroporto do Porto, nos termos e para os efeitos da Lei n. 27/2008, de 306 cf. pedido de fls. 3-4 e 30 do processo.