O regulamento referido na parte final do n. 4 do art. 9 do EOA é, precisamente, o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional Regulamento n. 94/2006 OA, de 25 de Maio de, aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicado no DR,  Série, n. 113, de 12 de Junho de.