Quanto ao segundo pressuposto, a ilicitude, de acordo com o disposto no Art. 483 n. 1 do , ela poderá resultar, ou da violação dos direitos doutrem, ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Na primeira forma de ilicitude descrita a doutrina compreende basicamente a tutela dos direitos absolutos vide: Antunes Varela, in Ob. Cit., pág..