Em segundo lugar, porque a Sentença proferida no Processo n. 563/17BEPNF-B, datada de 15 de novembro de 2019 transitou inelutavelmente em julgado, pois que essa decisão judicial proferida, que julgou improcedente o pedido de impugnação judicial da decisão da Segurança Social proferida no APJ 17953/2019 é irrecorrível, conforme assim dispõe o artigo 2, n. 5 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho.