- É indispensável a autorização expressa da recorrente no Plano pois a caducidade da hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso com o n. 571 pela Ap. 58 de 1997/04/16 interfere com o seu direito de crédito sobre a beneficiária da hipoteca E, Lda.) e cujos créditos se encontram vencidos mas não pagos.