Consequentemente, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, por consideramos não ser juridicamente possível a penhora de de um prédio urbano para habitação, constituído em propriedade horizontal, ou de qualquer das suas peças componentes, por se tratar de partes componentes desse mesmo imóvel, cuja penhora é inseparável da penhora do imóvel na sua globalidade.