A fixação de prazo para a apresentação das contas da sociedade tem lugar quando o inquérito tiver como fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas de exercício e demais documentos de prestação de contas e o juiz, ouvidos os gerentes ou administradores, considerar procedentes as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas. É o que resulta do n.s 1 e 2, do artigo 6 do CSC combinado com o n. 3 do artigo 104 do CPC.