a Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a Oposição Judicial e, por conseguinte, determine a extinção do processo de execução fiscal n.., por ilegalidade abstracta da dívida sub judice artigo 204, n1, alínea do ou, caso assim não se entenda, ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí conheça dos fundamentos da Oposição de que não conheceu;