No que concerne a esta questão considerou o Tribunal Tributário de Lisboa que o regime jurídico da utilidade turística constitui um regime especial em matéria de benefícios fiscais, relativamente ao regime geral que consta do EBF, e que resulta do artigo , n. 3, do Código Civil que a lei geral não revoga lei especial, excepto se for outra a intenção inequívoca do legislador.