Com todo o respeito, a entender-se, como fez o Tribunal a quo, estar-se-ia perante a violação das garantias de defesa que o processo penal deve assegurar, nomeadamente do disposto no art. 3, n. 1, da CRP, pois implica cerceamento dos mecanismos de defesa do arguido, e bem assim do princípio do contraditório constante do n. 5 do mesmo artigo, pois impede o direito de contradizer as provas coligidas nos autos e bem assim das provas destinadas a provar os factos que lhe são imputados.