Defendendo a aplicação do artigo 64 do CPC aos casos de omissão do pagamento da taxa de justiça prevista no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão da Relação de Porto de 14 de Dezembro de 2017, Processo n. 1345/16Y2MTS.P1, onde se pode ler no sumário do mesmo o seguinte: