Assim também decidiram o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 2002, in dgsi.pt, Proc. 02B66 o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2012, in dgsi.pt, Proc. 554/07, o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2003, in dgsi.pt, Proc. n. 02B4173 e o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2012, in dgsi.pt, Proc. n 176/199Ll.S1;