No dispositivo daquela a sentença, a alíneas, respetivamente,,,, e, foi decidido absolver todos os arguidos, mais aí se declarando, nas alíneas, respetivamente,,,, e, que os factos praticados nestes autos, por cada um deles, em Abril, Maio, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010 e Fevereiro, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011, são integradores do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n.s 1 e 5 do RGIT e 30, n. 2, do Cód. Penal, pelo qual foram condenados no processo n. 771/17IDLSB, que correu termos junto do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 2, devendo considerar-se, em aplicação do artigo 7 do Cód. Penal, integrados na continuação criminosa dos factos praticados naquele processo n. 771/17IDLSB.