Embora a propósito da modificação da repartição legal das despesas de conservação das partes comuns, o douto acórdão desta Veneranda Relação proferido em 14 de Novembro de 2017, de que foi relatora a Excelentíssima Desembargadora Senhora Dra. Higina Castelo, explicitou, lapidarmente, a diferença entre deliberações anuláveis e deliberações nulas: