Em 31 de maio de 2010, a S............, S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao processo de impugnação judicial n. 68/11BEPDL, contra o ato de liquidação do encargo de produção atribuído na campanha de comercialização de 2009/2010 cfr. fls. 2 do suporte físico do processo n. 68/11BEPDL).