Com a revisão constitucional de 1997, o legislador constituinte consagrou, no 26, n. 4 da Constituição, o princípio de plenitude da tutela que exige que a todo e qualquer interesse do particular digno de proteção jurídica corresponda um meio de satisfação junto da jurisdição administrativa, o mesmo é dizer, o princípio de que a cada direito e interesse legalmente protegido deve corresponder uma ação, como forma de tutela dos mesmos.