"Porém, ainda assim ou seja, não obstante as prorrogações concedidas pela Ré), a Autora não logrou concluir a obra no prazo contratualizado para o efeito; tendo-lhe sido aplicada, além do mais, uma multa contratual em virtude de, até setembro de 2006, ter tido um atraso de 311 dias na execução dos trabalhos; e, uma outra multa contratual por não ter concluído a obra até 18 de novembro de 200 Assim sendo, e tendo presente o teor do contrato de empreitada referido em e em, certo é que a aplicação da multa contratual impugnada pela Autora nos presentes autos, por parte da Ré, se afigura lícita, nos termos da lei; encontrando-se devidamente fundamentada pela Ré e tendo obedecido ao preceituado no Decreto-Lei n. 59199, de 02 de março; não sendo geradora de nenhum tipo de responsabilidade contratual. "