O processo especial para acordo de pagamento também denominado de é o actual regime pré-insolvencial para devedores não empresários,  que tem como maior vantagem a possibilidade  do devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e no qual os credores detém um papel fundamental:  o de consentirem pelo menos no sacrifício dos seus direitos para viabilizarem o processo especial para acordo de pagamento ou, então, manterem-se irredutíveis.