tendo o tributo impugnado a natureza de taxa, as normas regulamentares ao abrigo das quais é feita a respetiva liquidação e cobrança TTORM da , publicado no Boletim Municipal n 595, de 14/07/2005 Edital n 55/2005, retificado e publicado no B. n 598, de 04/08/2005), encontra-se prevista em regulamento próprio com a enunciação dos fins a que se destina.