Em 102004, o presente processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 10 do n. 325/2003, de 29 de dezembro e na alínea, do n. 2, do artigo Io da Portaria 1418/2003, de 30 de dezembro cfr. Termo de Remessa - fls. 142 dos;