Destarte, o aresto sob revista não incorreu em erro de julgamento, ao decidir que o ato impugnado é também nulo, e de nenhum efeito, por força do disposto no artigo 5, n 12, do Regulamento Geral do Ruído, então vigente, aprovado pelo já aludido Decreto-Lei n 292/2000, de 14/11, que entrou em vigor em 13/05/2001, sendo que o acto de licenciamento foi praticado em 20/06/2002;