O Tribunal a quo fundamentar a decisão ora recorrida num pretenso incumprimento contratual dos falecidos, que importaria a desobrigação da R. do cumprimento das suas obrigações, assim conhecendo de matéria que já não podia conhecer, o que importa a nulidade da decisão recorrida, atento o disposto no art. 61 n. 1 al. do Cód. Proc. Civil;