Acresce que estes despachos implicam também a violação dos atos administrativos que precederam a emissão dos referidos alvarás, nomeadamente os atos administrativos de licenciamento da operação de loteamento, de aprovação do projeto de arquitetura do edifício, o de licenciamento das obras de construção e os de autorização de utilização que, todos eles, se reportam a equipamento.