No sentido da susceptibilidade do conhecimento oficioso da irregularidade em causa, podem citar-se, entre outros, os acórdãos: da Relação de Coimbra de 211999, in CJ ano , tomo , pág. 51; da Relação de Lisboa de 012000, in CJ ano , tomo , pág. 138, e de 212013, no proc. n. 304/17PTPDL.L1-9, inwww.dgsi.pt; e da Relação do Porto de 112003, no proc. n. 0343640, inwww.dgsi.pt.