No caso que nos ocupa, estando o réu legalmente obrigado a sujeitar-se ao exame de rastreio cf. art. 15, n. 2, do, a verdade é que nada se apurou nos autos quanto a ter sido sujeito ao mesmo, encontrando-se a fls. 22 apenas e só o resultado daquele que seria o exame confirmatório e que deu um resultado positivo para TLC de 8 ng/6, não tendo no entanto ficado demonstrado que tal nível de concentração fosse detectável em exame prévio de rastreio, do qual a lei, como tentou demonstrar-se, não prescinde.