Face ao que se vem de julgar, resta-nos, pois, a questão de saber se a condenação em custas do Recorrente imposta na sentença recorrida é ou não violadora do disposto nos artigos 310, n 3, do RCTFP e 4, n 1, alínea, do RCP, 87, n 2, do CPTA e o princípio do caso julgado.