Com a Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, transposta para a ordem jurídica interna de Portugal pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, publicado em 31-10-2007 e cuja entrada em vigor para a generalidade das disposições ocorre em 1 de Novembro de 2007 n. 1 do artigo 2);