Para além disso, a Sentença erra ainda quando não obstante reconheça que a ora Recorrente alega ao longo do seu Requerimento Inicial que o Parecer em causa incorre em erros nos pressupostos de facto e de direito, conclui que os tribunais administrativos não são competentes para o presente dissídio, pelo facto de apenas estar invocado o vício da inconstitucionalidade de um ato normativo;