K. Ao decidir como decidiu, e não declarar a nulidade da garantia prestada, violou a douta sentença recorrida, entre outros, as normas constantes dos artigos 6 n. 3, 48 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, 28, 28, 29, 34 e seguintes do Código Civil, e ainda os artigos 10 n. 5, 729 n. 1 alínea, e S4 n. 2, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, nos termos da Lei, declare nula a garantia prestada, por contrária aos fins da sociedade, declarando extinta a execução.