No recurso para o TCA os recorrentes alegaram défice instrutório e nulidade processual, em virtude do afastamento da produção de prova testemunhal, nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e erro de julgamento de facto. O TCA julgou inverificada a nulidade e apreciou a propósito do erro de julgamento de facto, o alegado défice instrutório e a nulidade processual, julgando inverificado o alegado erro.