Porém, a Autora, por disposição imperativa do art 195, n 2, CPTA, tinha de ser notificada da remessa do processo administrativo ao órgão competente, para conhecer a data a partir da qual se abre a contagem do prazo para impugnação contenciosa do ato subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decidir.