"A correcção efectuada pela Administração Tributária, foi processada directamente pelo sistema informático de cobrança, e a sua aplicação teve por base a circular 14/2002 da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 9 de Maio de 2002, em que define as condições de aplicação dos regimes de redução de taxa, dispondo no seu ponto 2: