Nesse sentido, a violação do princípio da proteção da confiança não pode ser imputada ao regime jurídico que em si resulta da nova disposição do artigo 49, n. 4, mas a esse regime na medida em que represente um agravamento da posição jurídica dos contribuintes, em relação ao sistema legal anteriormente vigente, com o qual se não pudesse legitimamente contar.