- O projecto de relatório, que em bom rigor, já era nulo, uma vez que a inspecção não podia ter começado, não foi notificado cf. alíneas O e P da matéria de facto que sustenta a sentença, ficando, portanto, a audição prévia postergada, actuação violadora do n 1 do artigo 60 do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.