Tal como se encontra definido no artigo 217 do Código Civil, o testamento é o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. Trata-se portanto de um negócio jurídico unilateral, isto é, de um negócio jurídico em que há apenas um lado, uma parte, e a declaração de vontade que lhe corresponde. É ainda um negócio mortis causa na medida em que se destina a produzir efeitos jurídicos apenas depois da morte do testador.