É por demais evidente que o acto impugnado enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, pelo que foram frontalmente violados o artigo 26, n. 3 da CRP e os artigos 15 e 15 do CPA, sendo o mesmo, por conseguinte, anulável, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16 do CPA.