Por outro lado, o Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/10/2019 portanto, proferido pouco tempo antes da entrada em vigor da supra indicada alteração do, referente ao Processo de Apelação 124980/14YIPRT.L1, em que foi recorrente a ora Recorrente/Autora, chamava já a atenção para a publicação do diploma com a mencionada alteração do ETAF, considerando-a um relevante elemento de interpretação sistémica, nomeadamente, quando o legislador claramente enuncia a sua intenção interpretativa;