A douta sentença violou, pois, e salvo o devido respeito, o n 1, alínea, do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, a Base do Decreto-Lei n 248- A/99, de 6 de julho e os artigos 342, 483 e 487 n 2, todos do Cód. Civil, razões pelas quais deve ser revogada e substituída por outra douta decisão que absolva a recorrente do pedido formulado pela A. isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..