Pelo que, e em conclusão, não se verificando quaisquer elementos susceptíveis de integrarem uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, em face da matéria que resultou provada, resta referir que os arguidos, com a sua conduta, preencheram todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime sub judice, cometendo, assim, um crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelos artigos , , n. 1 e 3, 10, n. 1, 2, 4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias.