No caso sub judice, suscitou o recorrente, em sede de recurso de apelação, a questão da incapacidade jurídica da recorrida, estribando tal alegação em normativos comunitários, e, em concreto, no art. 18, n 1, alínea da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, e no art. 8, n 1, alínea da Directiva 72/239/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Julho de 1973, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva n 92/49/CEE, de 18 de Junho de 1992, questão essa que, ao abrigo do disposto no art. 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, motivaria o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça a União Europeia.