Estando em causa o reconhecimento do direito ao posicionamento remuneratório e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros de mora, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas artigo 3, n. 2, do CPTA e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorrem de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um ato administrativo impugnável, e que pode ter objeto o pagamento de uma quantia artigo 3, n. 2, do CPTA, além de nenhuma pretensão ter sido deduzida junto da Administração, nem ter sido praticado qualquer ato administrativo que devesse ter sido impugnado.