O que sucede é que os artigos 5,1,b e 6 a 8 do 272/01 estruturaram essas acções de forma a haver uma fase inicial, ou preliminar, que corre termos na Conservatória do Registo Civil. Assim, a petição, em principio, deve dar entrada em qualquer Conservatória do Registo Civil, nos termos do art. 6,1 do citado , na redacção dada pelo n. 324/2007, de 209 e não no Tribunal de Família e Menores ou Tribunal de Comarca. Daí poder-se-ia afirmar que, quando muito, se a acção fosse intentada directamente no Tribunal verificar-se-ia uma excepção dilatória inominada.