Quer se trate de questões de facto ou de direito, adjetivas ou substantivas, da causa ou de incidente, casos existem em que as partes tinham obrigação de prever que o tribunal as podia decidir no sentido que veio a tomar, pelo que lhes cabia, desde logo, pronunciarem-se, querendo, e se as não abordaram, sib imputet, não se podendo, de modo equilibrado e razoável, considerar que, nesses casos, a decisão proferida pelo tribunal configura uma decisão-surpresa. Esta pressupõe que a parte seja confrontada com uma decisão, embora juridicamente possível, não prevista nem configurada por si1 Contudo, sendo a decisão tomada pelo tribunal emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes e tendo-se o tribunal cingido a esses factos, sem recurso novos, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que aquelas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever, como possível, nenhuma decisão surpresa existe, antes lhes cabendo perspetivar a solução legal e dar cumprimento aos ditames da lei.