Admite-se que a Contrainteressada foi beneficiária de ato constitutivo de direito veja-se a definição legal hoje inclusa no artigo 16, n. 3, do CPA/2015) de ato que vigorou na ordem jurídica durante um lapso temporal até ser expurgado da ordem jurídica por efeito constitutivo da sentença de anulação, atenta a atribuição de uma situação jurídica de vantagem.