Em face de todo o exposto, a douta sentença recorrida violou as normas do artigo 32, n 2 da CRP; dos artigos 6, n. 1, al.; 12, 256 e 374, n 2 do CPP; dos artigos 22, 23, 40, 70, 71, 202, 203, 204, n 1 al. do Código Penal, e o Regime Especial para Jovens Delinquentes, previsto no n. 401/82, de 23 de setembro.