Ocorre, pois, erro na forma do processo empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada pela R. com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2013, já que, para esse efeito, a A. deveria ter feito uso da acção declarativa com processo comum regulada nos artigos 51 e seguintes do Cod. Proc. Trabalho.