Não bastaria para a prevaricação a invocação genérica de que o aqui arguido actuou de forma ilegal, contrariando os princípios de igualdade e imparcialidade que regem a actividade administrativa, importava que se tivesse demonstrado que o poder de determinar a abertura do procedimento, o poder de o conduzir e o poder de o decidir lhe cabia, ou que o fez e de que forma.