Mais decorre do probatório a Recorrida terá entregue via internet declaração de substituição relativa ao exercício de 2003, onde optou pelo RETGS alíneas e do probatório), porém, tal opção pela sociedade dominada é totalmente irrelevante para o efeito que a Impugnante pretendia, uma vez que o pedido de opção pelo RETGS requer a intervenção da sociedade dominante.