Por outro lado, a interpretação conjugada das normas dos art. 40, a contrario, 41 n.os 2 e 3, 43 n. 1 al. e 43 no sentido de que o recurso da matéria de facto, ainda que limitado aos vícios previstos nas al.as a do n. 2 do art. 41, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação, não padece do vício de inconstitucionalidade que os arguidos alegam.