- As Arguidas S, Unipessoal Ld. e BV Unipessoal Ld. não foram constituídas arguidas, não prestaram TIR e não foram notificadas da acusação contra ambas proferida, não foram abrangidas pelos efeitos da instrução, atento o conjugadamente disposto no n. 5 do artigo 28, artigo 28 e alínea do n. 1 do artigo 28 do CPP.