Nesta parte, e com o devido respeito, cumpre dizer que, em boa parte, a censura da apelante é dirigida, não ao Tribunal, mas ao valor do salário mínimo nacional que aufere e ao valor do salário mínimo fixado no nosso país, mas, como é consabido, não é o Tribunal que fixa o valor do salário efectivamente auferido pela apelante, mas a sua entidade patronal e também não é o Tribunal que fixa o valor do salário mínimo nacional, valor este que resulta de decisão do órgão executivo, democraticamente eleito, do acordo da concertação social e das próprias condições económicas e financeiras do nosso país.