- O Recorrente, denunciante e, simultaneamente, ofendido e lesado, deu entrada nos autos de requerimento de constituição de assistente, através de requerimento que deu entrada via comunicação electrónica no dia 20/09/2019, sexta-feira, sendo que, por falha de assinatura foi a mesma corrigida no dia 23/09/2019, segunda-feira.