Para fundamentar o presente recurso, o Recorrente invoca que houve uma insuficiente selecção da matéria de facto dada como provada e ainda defende que houve erro de inerpretação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente, do art. 41 CPPT, tendo feito uma "interpretação restritiva e não admissível do preceituado no artigo 41 do CPPT."