- o arguido suscitou, como questão prévia, a ilegitimidade do assistente para recorrer, nos termos descritos na resposta ao recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e sem prejuízo pugna pela manutenção da decisão recorrida, nos termos exposto na resposta, que aqui também se dão por integralmente reproduzidos.