Acresce que este Tribunal da Relação, neste domínio, se encontra em minoria em relação aos demais tribunais superiores, havendo ainda a dizer que a recente alteração da composição desta secção social e o entendimento actual de cada um dos seus membros sobre esta questão gerava riscos absolutamente indesejáveis de que ocorressem decisões diferenciadas em função das concretas composições do colectivo de juízes, assim se pondo em causa valores importantes como os da segurança e certeza do Direito.