- Sem prejuízo do disposto no n. 1, em todos os procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue por negociação, nos termos do disposto no artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sem prejuízo do disposto no n. 6 daquela disposição, os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado não devem propor: