No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos do TRE de 09/01/2018 proc. n 222/18GCSTR.E1) e de 12/03/2019 proc. n 1490/12T9FAR.E1) e deste Tribunal de 04/06/2018 proc. n 2196/12TAGMR.G1) e de 10/07/2018 proc. n 421/11IDBRG.G1), todos disponíveis na base de dados da DGSI.