Ora, no caso em apreço o Tribunal a quo perfilhou o entendimento que o bem jurídico tutelado no art 176 do Código Penal é um bem jurídico iminentemente pessoal e, por isso, subtraído ao n 2 do art 30 do Código Penal, conforme determina o n 3 do art 30 do Código Penal2