Neste sentido, entre outros, podem consultar-se os acórdãos do STJ de 11 de Dezembro de 1996  BMJ n. 462, pág., de 22 de Abril de 2004  J., ano , tomo , pág., de 5 de Janeiro de 2005  CJ., n. 181, pág., de 20 de Abril de 2006, proc. n. 06P363 www.dgsi.pt/jstj), de 14 de Junho de 2006, proc. n. 06P1574  www.dgsi.pt/jstj, do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Dezembro de 2007  CJ, ano , , pág. e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1 de Abril de 2009, no proc. n. 91/05PBCTB.C1 www.dgsi.pt/jtrc) e de 26 de Maio de 2009, no proc. n. 94/08GBCNT.C