Face ao estatuído no artigo /1 da Lei 22-A/ 2007 e 1/1/ da LFL Lei 73/2013), lei de valor reforçado, não parece que o legislador tenha procurado incentivar o registo de barcos de bandeira nacional no RINM-MAR, limitando o acesso dos restantes municípios a uma importante fonte de receita fiscal.