Que, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça vinha já acolhendo, como se verifica dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2010 proc. n 607/05TTLSB.LS1), de 15 de Setembro de 2010 proc. n 469/04), de 16 de Dezembro de 2010 proc. n 2065/05TTLSB.LS1) e de 5 de Junho de 2012 proc. n 2131/00TTLSB.LS1), todos in www.dgsi.pt.