- "O autor pretende, pois, neste processo, a tomada de uma decisão definidora da sua situação jurídica, não a obtenção de uma simples prestação que se cifra numa informação, numa mera certidão ou no acesso a documentos e cujo cumprimento envolve mais do que a realização de actos internos e operações materiais ou o exercício de um poder de autoridade/controlo por parte da Administração" MÁRIO AROSOO Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2a edição revista e actualizada, Almedina, pág..