Sem prejuízo, é verdade que, ultrapassada esta questão, que, salvo distinto entendimento por parte deste Venerando Tribunal, versa exclusivamente sobre matéria de Direito e que, no entender do Recorrente, implica a revogação da Douta Sentença recorrida em virtude da violação do disposto no art. 9, n. 1, alínea e art. 9 do CPPT, artigos  e 9 da LGT, bem como o art. 7 também da LGT,