Nos presentes autos não se discute tal questão mas unicamente a de saber se o aludido trabalhador estava ainda sujeito ao uso de Livrete Individual de Controlo, nos termos do n. 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. , n.s 2 e 3 e  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto.