Fica o interessado J advertido de que não pode apresentar requerimentos que versem sobre questões de direito sem que os mesmos sejam subscritos pelo seu patrono, e que o desrespeito pelo disposto no artigo 40, n 2, parte final, a contrario, do CPC, poderá ser interpretado pelo tribunal como consubstanciando uma conduta de litigante de má-fé.