A falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão é cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC, norma que se aplica aos despachos, como resulta do art. 61 n. 3 do CPC. A nulidade verifica-se quando o tribunal aceita ou rejeita um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando assim o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais.