É de cinco anos, por aplicação do n 3 do artigo 49 do , o prazo de prescrição da acção de responsabilidade proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 148 do Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118 n 1, do CP.