A este respeito sublinhe-se que o facto de a Administração Tributária não ter apresentado contra-alegações de recurso no caso sub judice é totalmente irrelevante para efeitos de determinação da sua responsabilidade pelas custas do recurso, sendo inequívoco que a sua pretensão era naturalmente a da manutenção na ordem jurídica da sentença anulada na qual tinha obtido total.