Exmos. Senhores Doutores Juízes Desembargadores, o clamor deste recurso é o seguinte: sanciona-se civilmente e de modo muito mais grave do que criminalmente, um cidadão que transferiu obrigatoriamente a responsabilidade automóvel para uma seguradora, por uma conduta que não causou quaisquer danos, com injustificada afronta do princípio da proporcionalidade, como princípio ínsito ao próprio conceito da JUSTIÇA!