A vistoria realizada no dia 21/03/2006, a fls. 20 e seguintes do PA., a mesma foi alvo de um parecer fls. 40 e e o respectivo despacho fls. que incidiu sobre o, foi proferido no sentido que o auto de vistoria realizado não cumpria as formalidades, incluindo as contempladas no artigo 90 do Decreto-lei n 555/99 de 16 de Dezembro, por isso, considerou-se nulo e não foi homologado.