Como vem previsto no artigo 193, n 1 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto nos artigos 2 da Lei n 50/2006, 43 do RGCO e 4 do Código de Processo o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.