O caso julgado formal é aquele que se forma em relação a sentenças ou despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual art. 620, n. 1 do e significa que essas sentenças ou despachos que versam apenas sobre a relação processual, logo que transitem em julgado, por não admitirem recurso ordinário, sequer reclamação, obstam a que essa questão processual não possa mais ser decidida de forma diversa naquele mesmo processo.