Em segundo lugar, invocando a alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT, o Oponente não juntou aos autos o documento onde consta o alegado acordo, elemento fundamental da sua alegação, não permitindo sequer analisar o seu teor, o que é motivo objectivo de rejeição liminar, ao abrigo do n 2 do artigo 209 do CPPT.