Relacionado com o princípio estabelecido no art. 135, n. 1, que sujeita os prédios inferiores a receber as águas dos prédios superiores, mas apenas as que para eles corram naturalmente e sem obra do homem, como referem PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, "a obrigação legal de suportar o escoamento das águas pluviais só existe quando elas caem gota a gota dos prédios superiores. Se forem reunidas por acção do homem, através, por exemplo, de caleiros e tubos de descarga, o seu escoamento para os prédios inferiores não poderá fazer-se sem o consentimento dos respectivos proprietários.