A responsabilidade da pessoa colectiva só será excluída quando o agente actue, por iniciativa individual e autónoma, que não em nome e interesse do ente, contra ordens ou instruções expressas daquela, como até expressamente veio a estabelecer-se no n 2, do artigo 162, da Lei n 83/2017, de 18/08, que revogou a Lei n 25/2008 a responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva apenas é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas.