No Supremo Tribunal de Justiça também se sustentou que o pedido de dispensa de pagamento do remanescente não pode ser apresentado e deferido após a efetivação da conta de custas neste sentido: Ac. do S.T.J. de 13 de Julho de 2017 Proc. n. 669/18TBGRD-B.CS1, relator: Lopes do Rego; e Ac. do S.T.J. de 3/10/2017, Proc. n. 473/19TVLSB-LS1, Relator: José Rainho, disponíveis em www.dgsi.pt).