a. Está documentalmente provado nos autos que: As notificações foram efetuadas para uma morada desatualizada da sociedade, a qual consta do cadastro da AT, a saber: Avenida E..., 1700-149 Lisboa; e que a .. SGPS havia entregue declaração de alterações em 22 de julho de 2003, na qual comunicou a alteração do domicilio fiscal.