"O acórdão recorrido entendeu que a deliberação impugnada, ao aprovar o Estudo Urbanístico e as obras realizadas sem respeitar o PPQ ratificado pela Portaria n. 67/99, de 28/1, que então se encontrava em vigor, enfermava de nulidade por violação do art. 10, do n. 380/99, de 22/9 na redacção resultante do n. 310/2003, de 10/12) e do art. 6, al., do RJUE. E considerou que o aludido Plano vigorava por ser ilegal a revogação operada pela deliberação, de 14/12/2006, da Assembleia Municipal de Ourém, visto não ter sido respeitado o procedimento previsto no n. 380/99 para as alterações e revisões dos planos, designadamente a ratificação governamental, nem o estabelecido nos arts. 11 e segs. do CPA na hipótese de se considerar este diploma aplicável.