E estes normativos são suficientes para substanciar a construção da solução jurídica do conflito submetido ao julgamento deste Tribunal Superior, sem necessidade de recorrer ao estatuído na alínea do n. 1 do art. 56 do Código das Sociedades Comerciais, pela simples e muito singela razão de que uma assembleia de condóminos não é, de todo também em termos, uma assembleia geral de uma sociedade comercial.