Ao abrigo do disposto nos artigos 168 n 1 e no artigo 169 do CPTA, determina-se a imposição de sanção pecuniária compulsória ao Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, no montante diário correspondente a 10% do salario mínimo nacional em vigor por cada dia de atraso no cumprimento da presente sentença que para além do limite do prazo estabelecido se possa vir a verificar.