Em dezembro de 2013 a Impugnante tinha como objeto social a importação, exportação, representações, instalação, manutenção e comercialização de equipamentos e programas informáticos; a consultoria em equipamento informático; a fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações e a promoção da atividade de operador turístico cf. fls. 25 verso, 26 e 31 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos.