Incidindo a nossa atenção na questão da admissibilidade do presente recurso - suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, mas que sempre se imporia que apreciássemos por, como é sabido, o despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não nos vincular artigo 64, n. 5 do CPC, aplicável ex artigo 28 do -, adiantamos, como defendido no douto parecer, que a nossa resposta é negativa. Ou seja, o presente recurso não deve ser admitido por não estarem verificados os pressupostos que o legislador, em ordem a essa admissão, estabeleceu no n. 3 do artigo 28 do CPPT.