Nesta perspectiva, como usualmente se refere na doutrina, a decisão judicial vale o que valerem os seus fundamentos, pois que serão estes, por um lado, que lograrão colher a eventual adesão dos destinatários da decisão ou, se aquela adesão não ocorrer, lhes permitirão, em termos sérios e conscienciosos, suscitar a reapreciação da decisão a um outro tribunal hierarquicamente superior, sendo que este, naturalmente, para efectuar a reapreciação da decisão proferida, tem, necessariamente, que conhecer das razões de facto e de direito que suportam aquela decisão e da sua conformidade legal.