De acordo com o disposto no artigo 7 da lei Geral Tributária, em regra, a Administração Tributária terá o ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretende exercer no procedimento, e a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado compete aqueles contra quem essa invocação é feita cfr. artigo 34, n. 2 do.