A base legal dos nossos recursos jaz no regime do CPC e nos art. 140ss do CPTA. As decisões que admitem recurso são aquelas que hajam conhecido do mérito da causa, incluindo as que julguem excepções peremptórias art. 142/1 e, além dos casos previstos na lei processual , cabe sempre recurso das decisões elencadas no n3 do art. 142 CPTA e decisões que ponham termo ao processo por razões formais; as insusceptíveis de recurso, são as decisões de mero expediente ou proferidas ao abrigo de poderes discricionários art. 63