Ao tempo em que este contrato programa foi celebrado encontravam-se em vigor, sobre o objecto jurídico da revista - e com manifesto interesse para a sua análise - os seguintes diplomas legais:- n162/82, de 005; - n178/83, de 005; - n272/88, de 008; - n282/89, de 208; - e n155/92, de 20