Por fim, importa refutar, independentemente da inócua e estéril discussão acerca da natureza regulamentar ou não do CE, que, por tudo quando de alegou, a decisão de não exclusão e de adjudicação da proposta da Contrainteressada não viola, o invocado princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, consagrado no n. 2 do art. 14 do CPA, por nenhuma norma ou previsão/estipulação das peças do procedimento ter sido violada.