Neste particular a decisão recorrida encontra-se suficientemente motivada, analisa suficientemente as causas de pedir e pedido da p.e interpreta e aplica as normas jurídicas ao caso concreto, concluindo pela verificação do erro na forma do processo. O Meritíssimo Juiz a quo entendeu, em síntese, que os fundamentos e pedido formulado na p.não podem ser conhecidos na presente ação para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo protegido em matéria tributária, prevista no art. 14 do CPPT, uma vez que deveria se socorrer dos meios coercivos para a execução da decisão judicial anterior.