Erro de julgamento de direito,de interpretação e aplicação da lei em relação ao disposto no artigo , n. 1, alínea da Lei da Nacionalidade, por relevar a medida abstracta da pena, segundo a lei portuguesa, como pressuposto para determinar quem pode ou não adquirir a nacionalidade portuguesa e não a pena concretamente aplicada, sob pena de violação dos princípios da segurança e da igualdade, previstos nos artigos  e 1 da Constituição