Não se vislumbra qualquer razão para se divergir do entendimento citado, o qual corresponde ao que vem sendo reiterado por este Supremo Tribunal quanto aos elementos do tipo legal de infração que devem constar da decisão administrativa e, assim sendo, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a decisão administrativa não padece da nulidade prevista no artigo 7, n. 1, alínea, do RGIT, merecendo o recurso provimento.