A douta sentença procede a errada interpretação das normas aplicáveis, nomeadamente dos artigos  n. 4, 5 e 5 da LVCR, do artigo 51, n. 1 da Lei n. 66-B/2012 de 31 de dezembro, do artigo  da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, do aviso n. 1340-A/2013, do n. 7/2013, do artigo 5 do n. 132/2012,