Porém, a Segurança Social, por ofício recebido em Juízo no dia 24 de janeiro de 2020, informou que o requerimento de apoio judiciário foi objeto de uma proposta de decisão de indeferimento de 12019, que dela foi notificado o Requerente, não tendo ele oferecido qualquer resposta, o que implicou a conversão da proposta de decisão em decisão definitiva de indeferimento, sem que tivesse sido interposto qualquer recurso.