Ora, como se constata a fls. 56 do PA de reclamação graciosa, foi expedido em nome da sociedade, representada pelo sócio A., o ofício n. 6925, visando notificá-lo da fixação da matéria coletável para efeito de IVA do ano de 1993 e para reclamar, nos termos do artigo 8 do CPT. Tal ofício foi remetido por carta registada com aviso de receção, o qual foi assinado em 201998, sem qualquer menção ou reserva.