Apesar do acabado de mencionar, não lobriga este Tribunal no que possa, a sentença recorrida, ter violado os citados princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade, com a interpretação efectuada do mencionado art.204, n.1, al.h), do P.P.T. o recorrente também nada concretiza neste domínio), pelo que se julga improcedente o presente vector do recurso.