Cumpre desde logo assinalar que as coimas e juros, enquanto sanções por infrações de contraordenação, assim como as custas dos processos de execução fiscal para a sua cobrança coerciva são créditos do Estado - Autoridade Tributária e Aduaneira -, pois, só o Estado tem o poder de punir infrações desta natureza e exigir o cumprimento das sanções aplicadas.