Assim sendo, tal como no caso que enforma o aresto que supra citámos, nos presentes autos é de se concluir que a notificação da decisão de aplicação de coima constante de  e 1 dos factos provados não contém os termos da decisão de fixação de coima referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 79 do RGIT, tal como determinado no n. 2 do mesmo artigo 79, o que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 63 do RGIT consubstancia nulidade insuprível do processo de contra-ordenação.