Ressalvado o devido respeito por melhor opinião, consideram os Recorrentes que o Tribunal a quo procedeu a uma interpretação contra legem do instituto do abuso de direito, que, se correctamente aplicado, não seria aplicado ao caso sub iudicio, já que abuso de direito algum existe e, em bom rigor, nem sequer foi apresentada uma fundamentação consistente para tal decisão.