Desta forma, deixando de existir a natureza jurídica de prestações continuadas de amortização de capital e juros, não há o que se falar em aplicação do prazo de prescrição de 5 anos disposto no artigo 310, al. e do Código Civil e a obrigação de restituição passar a estar subordinado ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos disposto no artigo 309 do mesmo diplomo legal.