E não tinha o Tribunal recorrido que conceder ao Recorrente oportunidade para aperfeiçoar a motivação de recurso porque as questões no mesmo suscitadas eram compreensíveis, tanto que o acórdão recorrido as apreciou, não tendo o recurso sido indeferido, mas, antes, tendo sido julgado improcedente, sendo que não vem invocado qualquer preceito legal que o Tribunal recorrido tivesse incumprido ao não proceder a tal convite.