O n 315/2009, de 210, na redação que resulta das alterações introduzidas pela Lei n 46/2013, de 007, pela Lei n 110/2015, de 208 e pelo n 82/2019, de 206, aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Com este diploma legal foi intuito do legislador punir condutas em que o agente causador do dano é um animal, responsabilizando o respetivo proprietário ou detentor.