Conforme decorre do disposto no n.3 do art. 4 do CPTA, na falta de acordo, cabe ao autor o impulso processual de requerer a fixação judicial da indemnização devida, para o que deve apresentar o competente articulado, no qual lhe incumbe o ónus de alegar os factos relevantes para a determinação do montante indemnizatório, implicando a aceitação por parte do autor de que o processo declarativo apenas pode prosseguir para efeitos indemnizatórios.