- Foram violadas as disposições legais do art. 249 n 1 do Código Penal, art. 36 n 6 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 1887, 1901, 1906, 1907, 1908 do Código Civil, art. 2 n 9 e 11 do Regulamento CE2201/2003 do Conselho Europeu de 27 de Novembro de 200