Também no segundo caso o arguido, mesmo não tendo judicialmente qualquer direito de retenção, nessa sua qualidade mesmo serem-lhe imputados dois crimes de peculato, da previsão do artigo375 n1, do Código Penal, com referencia ao artigo 386 n1 al. do mesmo diploma e, ainda ao artigo 10 n1 do Decreto-Lei n243/2015, de 19/10;