F. Pelo que, conjugando o artigo 15, artigo suscitado pela douta sentença, no qual só aplica a regra geral olvidado a exceção, e o 16 do CPA, conjuntamente com o artigo 22 n.1 da LTFP, é forçoso concluir, pela própria natureza do ato e pela prova documental constante do processo, que o mesmo não está a produzir efeitos, não tendo a Recorrida provado tal condição de eficácia para o impugnar;