No caso em apreço o Autor alega, em síntese, que o legislador ordinário, ao permitir a reapreciação oficiosa de requerimentos apresentados ao FGS entre 01-09-2012 e 04-05-2015, por trabalhadores que reclamam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, viola o princípio da igualdade na medida em que impede outros trabalhadores que apresentaram os seus requerimentos antes desse período.