A tese seguida pelos recorrentes é a de que os casos de sujeição a autoliquidação de taxa de justiça em processo penal são os previstos no artigo 8 - e que esta norma apenas a estabelece para a constituição como assistente e para a abertura de instrução -, o qual também define que nos demais casos é paga a final, sendo fixada pelo juiz e, caso este o não faça, corresponde ao dobro do limite mínimo.