Neste quadro é patente que o Tribunal da Relação de Coimbra estava obrigado a pronunciar-se sobre a dita questão de direito, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 36, n. 2, 37 e 37, n. 1, al., do CPP, aplicável ex art 42, n. 4, do CPP, o que aqui se argui para todos os devidos efeitos legais.