Notando-se ainda, a propósito da alegada cautela de patrocínio na propositura do presente recurso, que nunca foi suscitada nos autos, fosse pelo R. MAI mesmo em sede do recurso que este veio a, fosse oficiosamente, a questão de uma eventual ilegitimidade passiva deste, sendo, pois, pacífica nos autos a sua qualidade processual de sujeito passivo na relação material controvertida,