Embora o art. 43 n. 1 da LGT mencione que São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, Jorge Lopes de Sousa2 adverte que o processo de execução de julgado será mesmo o meio processual mais adequado para fazer valer o direito em juízo, e por isso, de harmonia com o disposto no art. 97 n. 2 da LGT, deve ser reconhecido como o escolhido por lei para assegurar aquele direito indemnizatório.