Alegou, para tanto, em síntese que os atos impugnados são anuláveis por interpretarem erradamente as normas do artigo 31 do n 296/2009 de 14/10 em conjugação com o artigo 13 n 2 al do n 328/99 de 18/81 e n 11 da Portaria n 1553-/2008 de 31/12;