A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica art 3, in fine, da pelo que a devolução do cheque, em lugar do seu pagamento, por falta de provisão, constituindo mera irregularidade, mantem o cheque válido, embora irregular, o que leva o sacador a incorrer em responsabilidade e penal.