Com a sentença recorrida o Tribunal a quo violou, entre outras, as normas previstas no art. 61, n1 al. do CPC e o art. 2 n 4 do NRFGS.O recorrido não contra-alegou.O M P, na pessoa do Exm Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal a quo deu como provados: