Mediante decisão proferida em 202019, o tribunal a quo antecipou o juízo sobre a causa principal, julgando a ação procedente, por provada, e, consequentemente, manteve a decisão que ordenou a entrega ao requerente do prédio urbano composto por r/e logradouro, sito em, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo.