Um acto só pode considerar-se fundamentado quando, tanto o Tribunal como o administrado  colocado na posição de um destinatário ficam esclarecidos acerca das razões que estiveram na base desse acto e que o motivaram, o que não sucede no caso em apreço, este o sentido do decidido no Acórdão do STA, de 02-02-2006, relativo ao processo n1114/05 disponível no endereço www.dgsi.pt).