Neste sentido, cf., além do Ac. TRP de 26-06-2017, antes citado, os Acs. TRG de 6-04-2013 Relator: Paulo, p. 7099/12TBBRG-A.G1; TRL de 8-07-2004 Relator: André dos, p. 4968/2004-1; acessíveis em www.dgsi.pt.