O art.6-A do 445/91, de 20/11, aditado pelo 250/94, de 15/11 não é aplicável ao regulamento da TRIU, porque este não dispõe sobre a fixação de regras relativas a taxas de obras particulares, conceito que abrange as taxas devidas pela emissão de alvarás de licença e de utilização, não abarcando a taxa devida pela realização de infra-estruturas urbanísticas;