Aqui chegados, quer por não se mostrarem integralmente preenchidos os pressupostos legais a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 6, n. 1 e 5, n. 1, alínea, ambos do P., quer por a decisão judicial sob recurso ser desproporcional e desadequada, violando o disposto no artigo 4, n. 1, sempre deverá ser aplicado ao Recorrente o regime previsto no artigo 5, sendo-lhe impostos novos deveres e regras de conduta.