- Nem se diga que a At apenas cumpriu com a lei e que o Oponente, por constar do cadastro como residente em Portugal esta apenas teria que enviar as notificações para essa morada, visto que, está cabalmente demonstrado que a At sabia que o Oponente não residia em Portugal, mas sim em Espanha, sabendo a morada dele em Espanha, para onde teria de enviar essas notificações, sob pena de se estar perante um comportamento malicioso da At, o qual, aliás, contraria de forma ostensiva e manifesta da boa-fé, justiça e imparcialidade, que deve nortear o seu procedimento, atentando contra o ínsito no artigo 5 da LGT.