As opções facultativas da apresentação de requerimento de abertura de instrução apreciado pelo Juiz de Instrução) ou da apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica apreciado pelo superior hierárquico do titular do inquérito) são modos de reação alternativos e não cumulativos, nem ao despacho de arquivamento do titular do inquérito, que protegem os direitos do assistente e asseguram o direito a um processo justo e equitativo.