Por outro lado, conforme dispõe o artigo , n.1, do RCP, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o referido diploma legal, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do referido Regulamento das Custas Processuais cf. ainda o artigo 52, n. 2, do.