Para que sejam aplicáveis sanções cíveis previstas no quadro legal é necessário: que exista mora nos termos do artigo 805 do Código Civil, que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do artigo 80 do Código Civil: perda do interesse do credor apreciada objectivamente e o decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor interpelação admonitória).