O art. 5 do RGPTC fala sobre a audição da criança e do seu direito a ser ouvida. O art. 35 refere, no seu n 3, que a criança com idade inferior a 12 anos deve ser ouvida pelo tribunal, nos termos do disposto na alínea do art. 4 e art. 5 do RGPTC, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar. Ao caso, o afastamento da presunção da idade não conferir maturidade para a audição da , é violadora de tais normativos, devendo o acórdão ser anulado e substituído por outro que ouça a criança.