No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada dos fundamentos estarem em oposição com a decisão está consagrada no art.28, n.1, al.b), do R.J.A.T. cfr.ac.T.A.Sul-Secção,18/6/2013,proc.6121/12; ac.T.A.Sul-Secção, 29/6/2016, proc.9420/16).