De acordo com o disposto no artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo , n. 2, alínea e artigo 7 do CPT, as nulidades processuais encontram-se circunscritas a um ato processual preciso e devidamente autonomizado, apelidado de "sentença', o qual não se deverá confundir com demais atos jurídico-processuais praticados no decurso da tramitação de autos.