"A. O presente recurso versa sobre: a falta de realização da fase de apresentação de alegações escritas, o despacho proferido pelo Tribunal a quo, que indeferiu o requerimento de produção de prova por declarações de parte, requerida pelo Recorrente; da Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a ação interposta pelo Recorrente.