- Deste modo e resultando que a situação concreta e objetiva do recorrido A, em sede de IRS de 2010, é substancialmente a mesma quer no processo 1400/13 quer no processo 752/15, embora no processo 1400/13 se discuta a liquidação do IRS de 2010 e no processo 752/15 se discuta o direito ao enquadramento no regime de contabilidade organizada, conclui-se que, no douto acórdão proferido em 1 de julho corrente, teria de ter sido apreciada a douta sentença proferida no processo 752/15, transitada em julgado em 7 de janeiro de 202