- Os prazos de prescrição previstos nas diversas leis, além da criação de um prazo para o exercício de um determinado direito, visam igualmente a protecção do devedor, na medida em que, estabelecendo um prazo limite para o exercício de um direito, visam atribuir ao devedor uma certeza e uma garantia jurídicas que, a partir de determinada data, extingue-se esse mesmo direito, precisamente para evitar que o exercício de um direito se prolongasse "ad eternum" no tempo, com todos os inconvenientes que daí pudessem advir.