Percorrendo esta legislação específica, verificamos que inexiste qualquer norma que discipline ou regule a possibilidade de suspensão ou desoneração do pagamento de pensões atribuídas em função da incapacidade permanente fixada, pelo que, ao abrigo do artigo  deste diploma legal, aplica-se subsidiariamente o regime jurídico geral dos acidentes de trabalho previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.