É inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como da justa reparação aos sinistrados com acidente de trabalho, consignados nos arts. 1, n. 1, 1 n. 2 e 5 n. 1 alínea da Constituição, impor a um sinistrado que o valor da sua pensão sobrante em caso de remição parcial seja o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal, não podendo esta superior.