Daqui resulta que as restrições ao direito da igualdade são permitidas, desde que as mesmas não consubstanciem violação abusiva, arbitrária, desmesurada e injustificada. Deve sempre ser tido em atenção, quer pelo legislador, quer pelo julgador, que aquele é um princípio universal, tutelado constitucionalmente, que não poderá ser alvo de restrição liminar e imponderada.