Ora, salvo o devido respeito, que é muito, e embora, não ignorando toda a fundamentação aduzida na douta sentença recorrida, não podemos concordar com a subsunção, efetuada pelo Mm Juiz, ao quadro legal aplicável na situação em apreço, não assistindo razão ao Mm Juiz nos fundamentos que invoca, para decidir da forma como o fez, senão vejamos: