O entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça assenta nas várias alterações legislativas que consagraram o direito de retenção previsto no artigo 75, n. 1, al. , nomeadamente na proteção do promitente comprador consumidor, concedendo-lhe direito de retenção, atendendo a necessidade de o proteger no mercado da habitação.