S. Face ao exposto, mal andou a Douta Sentença recorrida ao considerar que o regime previsto na Lei 55/2012 tem por finalidade exclusiva o financiamento da promoção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas, motivo pelo qual, verificando-se que tal financiamento beneficia igualmente obras europeias, não poderia ter concluído pela verificação de uma violação do disposto no art.s 5 do TFUE, revelando um manifesto erro de interpretação das disposições legais aplicáveis;