Foi com base nesta norma que o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, por ter entendido que, estando em causa a omissão de junção ao procedimento disciplinar da inquirição de uma testemunha cuja audição foi determinada e realizada pelo instrutor do processo, perante este circunstancialismo, concluiu que o procedimento disciplinar não foi junto aos autos de forma completa.