Ora, esta publicação em Boletim do Trabalho e Emprego, ou a sua falta, não é inócua, não podendo deixar de se entender que tem como efeito a ineficácia do acto, porquanto, decorrendo do art.  do Código de Trabalho que os IRCT são fonte de direito, prevalecendo mesmo sobre lei geral desde que sejam mais favoráveis aos trabalhadores, mostrando-se a sua eficácia condicionada ao depósito e publicação como qualquer fonte de lei cfr. art. 51 do Código de.