Q. Acresce que as formalidades previstas na lei, não representam um fim em si mesmas, mas constituem um meio para atingir um fim, pretendendo com isto dizer que, se o meio ou formalidade observados se mostram mais garantísticos do que aquele que eventualmente a lei pudesse prever para a situação visada, então não poderá considerar-se que existiu preterição de formalidades legais capazes de acarretar a invalidade do acto.