No caso dos presentes autos a condição resolutiva não se verificou, uma vez que, não foi emitido parecer desfavorável pelas entidades em causa. Antes, aquelas entidades deferiram tacitamente o PIP requerido, não existindo nos presentes autos a verificação da condição resolutiva prevista na Cláusula Quinta do contrato-promessa celebrado entre A. e R. e, nessa sequencia, não poderia o Tribunal a quo declarar resolvido aquele contrato.