A questão que se suscita é a de saber se a interpretação conjugada das normas do artigo 6 da Lei da Nacionalidade, Lei n. 37/81, de 3 de outubro, com a redação dada pela Lei n. 2/2018, de 5 de julho e as dos artigos 10, n. 6 e 12 da Lei da Identificação Criminal, Lei n. 37/2015, de 5 de maio, retificada pela Lei n. 28/15, de 15 de junho, deve ter em conta a unidade do sistema jurídico, como impõe o artigo 9, n.s 1 e 3 do Civil.