O artigo 43, n. 4 do 555/99, de 16 de Dezembro dispõe que "os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420 a 1438-A do Código Civil".