No caso dos autos, o Município abriu um procedimento inicial relacionado com obras de reparação de um muro, de colocação de uma vedação, com trabalhos de remodelação de um terreno para transformação em parque de estacionamento, com a construção de acessos e com a colocação de publicidade sem as devidas licenças. A constatação desses factos deu origem a uma actuação do Município, que abriu, depois, dois procedimentos, exteriorizados por dois processos, um por falta de licenciamento das obras e da publicidade e outro para a reposição da legalidade urbanística.