O. Entende a aqui Recorrente que o douto acórdão ora recorrido, violou o artigo 1 do n 446/85 de 25/10, e o art. 1, n.s 4 e 5 da Lei n. 15/2013, de 08/02, ao considerar que os mesmos se aplicam ao contrato objeto dos presentes autos.