Tendo o referido CDPM tomado conhecimento das infrações praticadas pelo Autor quando analisou em reunião de 202011, a Informação n. 45/11 da DAI, tendo nessa mesma data deliberado a instauração do competente processo disciplinar, e sendo a nota de culpa/acusação notificada ao Autor em 02011, resulta que - ao contrário do decidido na douta sentença recorrida - não se verificou qualquer prescrição, nem da infração nem do procedimento disciplinar.