JJ. Em abono da verdade, refira-se que o Tribunal a quo fez tábua rasa da Lei n 15/2017, de 3 de maio, regulada pelo Decreto-Lei n. 123/2017, de 25 de setembro, e do regime legal que passou a vigorar a partir de maio de 2017 no que diz respeito aos valores mobiliários ao portador,