Sendo a junção de documentos uma norma reguladora dos actos processuais da fase dos articulados, é-lhe aplicável o disposto no art 523, n 2 do CPC, ex art 5, n 3 da Lei n 41/2013, e não o art 423, n 2 do CPC, aprovado pela Lei n 41/2013, ex art 5, n 1 da mesma, como erroneamente decidiu o tribunal a quo.