A Lei n. 42/2006, de 25 de agosto, veio estabelecer o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adotar pelas respetivas federações desportivas e associações de colecionadores.