E que, assim, os atos administrativos impugnados na presente ação foram praticados em violação do disposto no art. 20, alínea, do RPDM de ...), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 107/94, publicada no DR -B, de 28/10/94, e do disposto no art. 9, n 1, do Decreto-Lei n 196/89, de 14/06, então vigentes;