- A Conservatória do Registo Automóvel ... não cumpriu com o disposto no n. 2, do artigo 7 do Código Registo Predial, ex do artigo 2 do Decreto-Lei 54/75 de 12/02, ou seja, não notificou o interessado, tendo dirigido o ofício 217, datado de 20-03-2019, apenas para o Tribunal.