- A este propósito, é oportuno chamarmos aqui as declarações de parte do apelado BB, que o Venerando Tribunal refere ter ouvido na página 82 do Douto Acórdão, o qual referiu que a licença para as obras que o mesmo a expensas suas efetuou por sobre a corte, ou seja, por cima da qual foi construída a casa de habitação, o 1 andar,