Pelo exposto, deverão Exas. Senhores Juízes Desembargadores conceder provimento ao presente recurso, e, consequentemente, alterar a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra alegados, bem como a decisão de direito, e revogar a douta Sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue a acção improcedente,