E vigora também a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 102006, com as alterações introduzidas pelas Directivas 2009/4/CE da Comissão, de 202009 e 2009/5/CE, da Comissão, de 302009 transpostas para o direito nacional nos termos do art. 1 da Lei 27/2010, de 208, sendo ainda relevante a Decisão da Comissão de 11200