Com relevo para a apreciação da excepção suscitada pelo Autor e negado que está, quer no Relatório Final, quer na Contestação - artigo 97 - que o Processo Disciplinar em causa, tenha sido precedido de procedimento prévio de inquérito, resulta dos autos, desde já provado, com relevo para a matéria em apreço, o seguinte: