No presente recurso, vem a Recorrente sustentar o erro de julgamento de direito da sentença, porque não só se deveria ter julgado provada, por confissão da Entidade Demandada, a factualidade julgada não provada, como o n. 13/71 constitui um diploma geral, que não afasta as normas especiais supra identificadas, que atribuíram aos CTT o poder de instalar as condutas dos autos ao abrigo de servidão legal e a servidão em causa está expressamente prevista nos diplomas legais, em particular o artigo 12 do Decreto n. 5786, de 10/05/191