Invocando o recurso como fundamento erro de julgamento sobre a factualidade, por incorrecta valoração da factualidade assente, significa que existe controvérsia factual a dirimir e que a matéria controvertida neste recurso não se resolve mediante exclusiva actividade de aplicação e interpretação dos preceitos jurídicos invocados., pelo que deve o recurso interposto nos autos ser julgado neste Tribunal Central Administrativo Sul.