Em síntese, atentos os pedidos formulados pelos Autores e a causa de pedir por eles gizada para os sustentar, a relação material controvertida tem por base a validade/invalidade da relação contratual estabelecida entre os Autores e o Réu Estado, ocorrendo ainda pedido de indemnização pelos danos causados pela não transposição de Directiva por parte do Réu Estado.