Nos temos do artigo , n. 5 do RJUE, a utilização de edifício ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos, está sujeita a autorização, sendo que a decisão em torno da cessação da utilização do prédio/suas fracções por parte do Vereador da Fiscalização, datado de 10 de fevereiro de 2012, foi prolatada, precisamente, pelo facto de a Autora, ora Recorrente, estar a prosseguir uma actividade comercial num imóvel sem que para o efeito o mesmo imóvel estivesse dotado de alvará de utilização compatível com essa utilização que estava a ser conferida pela Autora, destinando-o a estabelecimento de hotelaria Hostel.