O Legislador nas várias revisões que tem feito ao Código de Processo Penal, e repare-se que o mencionado código, já vai na 36a versão, sendo a mais recente operada pela Lei n. 1/2018, de 29-1, jamais adoptou a solução processual acolhida no despacho recorrido até porque nem na doutrina mais autorizada alguma vez se discutiu tal solução.