A arguida foi acusada e condenada nos presentes autos pela prática da contraordenação p. e p. pelo artigo 25 n 1 alínea da Lei n 27/2010 de 30/08, sendo que as folhas de registo a que esta norma se refere são as folhas de registo de tacógrafo ou de livrete individual de controlo ver o artigo 16 do mesmo e, no caso dos autos, apenas as folhas de registo de tacógrafo estavam em causa.