A eleição do militar para o exercício do mandato ao qual se candidatou fez cessar toda e qualquer obrigação remuneratória de natureza militar, sem prejuízo da faculdade de opção, pelo que, com a sua eleição para membro de um órgão autárquico, o A deixou de estar na efectividade de serviço, deixando de prestar qualquer serviço na GNR.