- Na perspetiva do Tribunal, não obstante a proposta da Autora, aqui recorrente, não incluir uma base amortecedora com canais de drenagem lateral, no que se não concede, o que constituiu motivo suficiente para concluir pela sua exclusão, certo é que a ficha técnica apresentada pela contra-interessada também não especifica se o sistema proposto tem efetivamente os canais de drenagem lateral.