Em 199014, a Impugnante e a empresa T....., Limited, com sede em ....., Isle of Man, outorgaram contrato designado Acordo de Licença de Know, constante de fls. 31 doc n 006554110 de 19-09-2002/00:00:00) e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se: