O Tribunal a quo incorre em erro nos pressupostos de facto e de direito ao considerar que a comissão de serviço da Autora apenas ocorreu com a reestruturação funcional dos serviços desconcentrados do Centro Distrital de Coimbra, operada por força da deliberação n. 132/2012 do , uma vez que faz tábua rasa da pretérita reestruturação propulsionada pelo Decreto-Lei n. 83/2012 e Portaria 135/2013, da qual resultou, desde logo, a cessação da comissão de serviço da Autora;