AA instaurou procedimento especial de despejo, seguindo os termos dos artigos 1 ss. do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, contra Courtesy Melody, Lda., alegando o não pagamento das rendas pela inquilina, desde Março 2016 até Novembro 2017 e a consequente a resolução contratual.