Na redação anterior ao Dec. Lei n. 38/2003, preceituava o art. 771, n. 1, al., que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão "quando se apresente sentença já transitada que tenha verificado a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos, que possam em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever. A falsidade de documento ou acto judicial não é, todavia, fundamento de revisão, se a matéria tiver ido discutida no processo em que foi proferida a decisão a rever". E, em conformidade, o art. 773 do CPC dispunha que o requerimento de recurso devia ser instruído com a certidão da sentença.