E, porque concordamos com o decidido nos anteriores referidos acórdãos, para além de, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impor respeitar a orientação jurisprudencial estabelecida, cumpre julgar não provido o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação nos acórdãos do S.T.A. na mesma indicados e que foram inicialmente referidos, para os quais também remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do já referido art. 66 do P..