Ora, por força da exceção e autoridade de caso julgado art 581 e 619/1 do, deve tomar-se como assente e indiscutível o acerto da decisão proferida na primeira ação, bem como da respetiva fundamentação com ela diretamente conexionada, pelo que, tal entendimento, conformou a ordem jurídica, mormente quanto aos direitos e deveres que integram a esfera jurídica dos sujeitos em conflito.