Compulsada a alegação da rte e a síntese efetuada nas competentes conclusões, conclui-se que o julgamento desta trilogia, de questões, é considerado, horizontalmente, errado, sem prejuízo da ordem se mostrar alterada: a primeira é afrontada nas conclusões a, a segunda versada nas conclusões a e a terceira criticada pela forma vertida nas conclusões a.