Refira-se ainda que o Reclamante nunca identificou qual o direito ou interesse legalmente protegido, em matéria tributária, que pretende ver reconhecido, limitando-se a invocar que tem um interesse legítimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, sendo as faturas válidas e eficazes, peticionando que as Rés sejam condenadas a pronunciarem-se sobre tal validade.