Acresce que a limitação das possibilidades de recurso em matéria , obedecendo a um critério racional e objectivo, não tem sido considerada pelo TC violadora do princípio da igualdade, como no caso de alteração do valor das alçadas cf. g. Ac. n. 239/97) - Como referiu o Acórdão deste Supremo, de 15-12-2011, proc. 53/02IDAVR.PS