É certo que é claro que na alínea não é possível considerar que quando o devedor, pessoa singular, dispõe de bens seus em proveito pessoal está a praticar, só por isso, um ato ilícito, pois é evidente que esse património também serve para o seu sustento e há que proteger todos os direitos que lhe assistem por via do princípio da dignidade humana.