Por maioria de razão e tendo em consideração princípios de igualdade e proporcionalidade, se, de acordo com vertido no CPT, poderá ser requerida a revisão de incapacidade quando, fora de juízo, um sinistrado foi declarado curado sem incapacidade e se veio a verificar a posteriori que esse não era o seu real, não deverá ser bloqueado o acesso ao incidente revisão de incapacidade quando não existiu motivo para ser declarada alta e foi declarada posterior baixa e quando se desconhecia a efectiva extensão das lesões do sinistrado.