Mesmo entendendo-se que a atribuição do subsídio constituirá um ato constitutivo de direitos, tal não determina que a sua revogação e determinação de restituição se possa consubstanciar num ato nulo, mas tão-só anulável, como decorre do Art 167 do CPA, em face da sua eventual invalidade, por não corresponder a qualquer das nulidades ínsitas no Art 161 CPA.