em 002010 foi promanado despacho saneador, no qual julgaram-se preenchidos todos os pressupostos processuais;; foi implicitamente dispensada a abertura de um período de produção de prova, em virtude do estado do processo permitir, sem mais indagações, conhecer totalmente do mérito da causa; tendo ainda sido determinada a notificação das partes para alegações escritas nos termos do n. 4 do artigo 91 do CPTA.