A decisão da matéria de facto dada como provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo administrativo junto aos mesmos - que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova -, tendo ainda sido valorados os depoimentos das testemunhas .. e S..., conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada.