Com efeito, tratando-se, como se trata, de um ato de liquidação de tributos, está sujeito ao regime de notificação dos actos tributários nos termos do disposto nos artigos 36 n1 do CPPT e 77 n6 da G.T., devendo ser notificado ao contribuinte no prazo de caducidade de quatro anos previsto no artigo 45 da Lei Geral Tributária - ver, neste sentido, Acs. STA, de 26/02/2014, processo n 01481/13; de 002014 in www.dgsi.pt).