A Impugnante deduziu impugnação judicial contra a fixação da matéria tributável de IRC referente ao ano de 2012, decorrente da aplicação de métodos indiretos, alegando, em síntese, não dispor de personalidade tributária, não sendo sujeito passivo de IRC, sendo antes um património autónomo e distinto da sociedade insolvente, pois tem uma função diversa que visa apenas a venda do património para liquidar as dívidas. Neste tipo de situações não existem lucros pelo que não pode ser efetuada a tributação com base no rendimento real, sendo inconstitucional a tributação de quaisquer eventuais mais valias obtidas pela massa insolvente. Devedora é a insolvente, não a massa insolvente. O apuramento da matéria tributável com recurso a métodos indiretos é ilegal com fundamento em que a contabilidade não foi apresentada. No entanto, antes da reunião de revisão a Impugnante apresentou declaração mod. 22 e na reunião o perito da Impugnante era portador dos dados contabilísticos que sustentavam os valores indicados na declaração mod. 22, que não foi considerada pela AT. Os valores apurados estão incorretos porque em 2012 a Impugnante apurou prejuízo fiscal.