- Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis, com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 8 a 9 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de, não infirma minimamente o supra exposto, pois, no contexto referido, a aplicação do impulso processual nos termos formais do Processo Civil não faz sentido.