Tal douto despacho de 25-10-2016 conheceu efetivamente da questão da legitimidade das partes nos presentes autos, nos termos dos arts 30 e 33 do CPC, considerando ocorrer situação de litisconsórcio necessário passivo em que as partes com legitimidade passiva eram, exatamente, o Réu Baldios de e a Administração Tributária / o Estado.