Neste sentido, decidiu, ainda, o Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão de 21/12/2016, proferido no Processo n 117/19TASTS.P1 e, ainda, o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 13/02/2020, proferido no Processo n 2721/12T9SXL.