É ilegal a adjudicação de uma empreitada para construção duma barragem feita a concorrente cuja proposta incluía um projecto-base da autoria da empresa que realizou para o dono da obra os estudos de preparação do próprio concurso definição geral da obra, estimativa orçamental, peças escritas e desenhadas do caderno de encargos,. que é apresentada nessa proposta corno a responsável pela elaboração do projecto definitivo de execução, e que, já depois de aberto o concurso, face a pedidos de esclarecimento de alguns concorrentes, interveio a solicitação do dono da obra para corrigir erros em peças do concurso.