a. A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 20 e 268/4 da CRP, nos arts. 163, 165, 204 e 276 do CPPT, no art. 9 da LGT nos arts. 2 e 7 do CPTA e no art. 193 do NCPC cfr. art. 2 do - cfr. texto n. s 3 e 4;