Mesmo que se considere que o prazo de prescrição das dívidas por fundos recebidos indevidamente do FSE, por falta de fundamento ou por excesso, é o estabelecido no artigo 309 do Código Civil, vinte anos, em 10/12/2009, data em que pela primeira vez foi a recorrente notificada para devolver parte das quantias recebidas, já tinha decorrido tal prazo.