Ao decidir nos termos constantes da sentença em recurso, o tribunal a quo, violou o disposto nos artigos 49, 49, 49 n 3, 562, 564 n 1 e 2 e 566, todos do Código Civil, bem como o artigo 607, n 4 do P.e ainda os artigos 13, n. 3 e 24, n. 1 do Código da Estrada.