Neste ponto, com a devida mesura, seguiremos o discurso jurídico vertido no Acórdão deste Tribunal de 06-11-2019, no Processo n0857/12BELRS 01173/16, subscrito pelo relator desta formação na qualidade de 2 adjunto e que se encontra disponível em www.dgsi.pt e do qual dimana a seguinte doutrina: