Desde a reforma operada ao anterior Código de Processo Civil pelo Decreto-lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, foi adotado pela lei processual adjetiva o sistema da irrecorribilidade autónoma das decisões interlocutórias, sistema este que se manteve com a entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.' 41/2013, de 26 de junho.