De acordo com o disposto na alínea do Art 24 da LGT os administradores, directores e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, cabendo-lhes deste modo o ónus da prova