Na situação em análise, não se retiram da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Réu tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Autora no sentido de que lhe ser permitida uma utilização do seu estabelecimento em desconformidade com o uso previsto no alvará de utilização, ademais e especialmente, após a eventual regularização da situação em torno da realização de obras sem licença administrativa.