Conclui assim o recorrido, que não é verdade que a decisão esteja em contradição com os factos dados como provados nas páginas anteriores da sentença, pelo que, também aqui, a decisão não merece qualquer censura, nem padece da nulidade alegada pela Entidade Recorrente já que, definir o que está em causa nos autos não constitui aceitação de que a decisão do Director de Finanças de Faro é legítima e tem cabimento legal cf. x a.