a Sentença recorrida padece de erro de julgamento consubstanciados na errónea valoração da prova e erro na aplicação do direito, mostrando-se violados, nomeadamente, o Art. 1 n. 1 e o Art. , n. 1, al., ambos do Código do IRC, bem como, os principios da legalidade fiscal e da capacidade contributiva consagrados no Art. 10, n. 1 e no Art. 10, n. 2, ambos da CRP