Saber se a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do art. 82-A , em fase de execução, na parte relativa ao Estado n.3 do e em caso de penhora e venda do bem do executado, deve sair precípua do produto da venda dos bens penhorados nos termos do art. 54 CPC quando este não satisfaça integralmente a quantia exequenda.