Dispõe o n. 3 do artigo  do P,que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo , o princípio do contraditório , não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciar ".