Como é sabido, esta via de interpretação tem acolhimento nas regras gerais que decorrem do artigo  do Código Civil e não sofre qualquer restrição quando a interpretação tem por objecto normas de direito penal, nomeadamente de processo penal por todos, FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, 1974, p. 94-95).