Salvo melhor opinião, verifica-se uma contradição intrínseca da decisão sobre os factos provados, ou pelo menos ambiguidade, implicando a nulidade da sentença, prevista na alínea, do n. 1 do art. 61 do CPC, que deverá ser sanada pelo Mmo. Juiz a quo, ao abrigo do art. 61, n.s 1 e 2, do CPC, ou suprida por este Venerando Tribunal da Relação, segundo o art. 66, n. 1, do CPC, mediante eliminação dos pontos 39 e 40 dos factos provados.