O artigo 10 do Programa de Procedimento e o art. 71 4 do CCP impõem o dever de análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente acerca do preço anormalmente baixo, como cumprimento do dever de fundamentação da decisão sobre essas justificações, não podendo a entidade adjudicante limitar-se a admitir tais justificações sem aduzir fundamentação.