- Não existe pois, a dicotomia referida na sentença pessoa Ministério das Finanças e pessoa, pelo que, decidindo como decidiu pela prescrição do direito accionado pela ora Recorrente, aquela sentença violou o disposto nos arts. 498-1 e 323-1 do Código Civil, e 279-2 do CPC, violação que constitui o fundamento específico da recorribilidade art. 637-2 do;