As AA. apresentaram, respetivamente, em 13 de janeiro e 14 de janeiro de 2010, requerimentos nos quais pediam a redução de duas horas das suas componentes letivas nos termos e ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da RAM publicado em Anexo do Decreto Legislativo Regional n. 6/2008M facto admitido por acordo, doc. 1, 2 junto com a petição inicial;