Tem, por isso, razão a Exm Procuradora-Geral Adjunta, na questão prévia que suscitou no seu douto parecer: o recurso interposto pelo arguido visa o reexame de matéria de facto e de direito, razão pela qual, em face do estatuído nos arts 432, n 1, al., 434, 427 e 428, todos do Cod. Proc. Penal, é este Supremo Tribunal de Justiça incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer, sendo competente para tal o Tribunal da Relação do Porto.