Trata-se, mais uma vez, de uma questão com alcance prático significativo que, com toda a certeza, se voltará a colocar em procedimentos pré-contratuais futuros e, bem assim, em sede jurisdicional, justificando-se, assim, que o Supremo Tribunal Administrativo venha esclarecer adequadamente os operadores jurídicos e estabilize o entendimento a adotar quanto a este tema.