A Douta Sentença, praticou ainda uma inversão genérica do ónus probatório, artigo 7 da LGT, porquanto, imbui a AF na responsabilidade pela fundamentação dos actos de não reconhecimento do direito ao reembolso do imposto, quando esta responsabilidade pela prova do direito ao respectivo reembolso, impende totalmente sobre o contribuinte que invoca o direito.