O Tribunal ad quo não deveria ter proferido uma decisão de mérito absolvição do Réu Novo Banco S.A.) no despacho saneador com base nos fundamentos incluídos na subalínea da alínea do Anexo 2 da Deliberação do Banco de Portugal de 002014 e 102014 tendo em conta os factos alegados pela Apelante e a prova documental junta aos autos.