Houve aí manifesta violação de lei por parte deste tribunal, que se mantém na sentença ora recorrida, o que se invoca, como nulidade, no não cumprimento de decisão de Tribunal Superior, por haver a violação do princípio do dever de cumprimento de decisões superiores, nos termos do disposto no art 210 da CRP, art 3, n 2 da Lei 38/87, actual art 42, n 2 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro e do EMJ art 4, n 1 da lei 21/85 de 30/