O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, é de entender que, do passo em que os factos por que a arguida foi julgada e condenada no processo n. 311/10JELSB, ocorridos a 5 de Outubro de 2015, não podem ser dissociados daqueles sob juízo nestes autos, posto que integram a sucessão originada na mesma resolução delitiva, deve, nestes autos, decretar-se a absolvição da arguida, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.