Assim, como resulta da conjugação do teor das normas transcritas, o meio impugnatório gracioso interposto pelo recorrente em 002017 do Despacho de 302017 do Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que, decidindo o procedimento disciplinar n contra si instaurado, lhe aplicou a pena de demissão, assume a natureza de recurso hierárquico necessário, como decidido no acórdão recorrido.