Para se concluir ser manifesta a falta de fundamento da aludida pretensão, uma vez que a decisão impugnada não sofria de défice instrutório, nem podia ser outra, sendo, por isso, de rejeitar liminarmente a petição inicial apresentada, nos termos do disposto no artigo 59, n. 1, do CPC, aplicável por remissão do artigo  do CPTA.