De acordo com o art.  do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ex do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, o facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.