Sobre a questão de direito subjacente já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão de 21 de abril de 2010, tirado no processo n. 23/10-30: entende-se que valerá como ato de liquidação, para este efeito, o ato de extração das certidões de dívida por se tratar do ato que revela externamente a determinação administrativa da dívida tributária e a consequente aplicação da norma tributária.