O artigo 10, n. 2 da CRP consagra o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real, daí que o recurso a métodos indiretos para determinação da matéria coletável constitui uma ultima ratio fisci, apenas havendo lugar ao mesmo quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação direta.