Nos termos do artigo 20, n. 1 da CRP e do disposto nos artigos 4, n. 3,, e 4, n. 3, ambos da LAV, a decisão judicial deve ser motivada, através da exposição dos fundamentos de facto e de direito, pelo que, a fundamentação das decisões é um dever legal e constitucionalmente consagrado, cuja violação é cominada como causa de anulação da decisão arbitral, segundo as disposições conjugadas dos artigos 4, n. 3,, e 4, n. 3, ambos da LAV.