Por tudo isto, e tendo o aqui Recorrente, sido notificado, como ficou provado nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 alínea do RGIT, bem como tido contra o mesmo, na qualidade de responsável solidário proferido despacho de acusação do crime de abuso de confiança fiscal, é de todo incompreensível que o Tribunal a quo, considere que o mesmo não tem legitimidade, em virtude de não ter um interesse legalmente protegido.