- Através do ofício n 2407 de 19-09-2012, recebido pelo ora Recorrente em 20-09-2012, foi este notificado no sentido de estar em incumprimento em relação ao planos de pagamento em prestações autorizados por despachos de 06-03-2012 e para no prazo de 30 dias a contar da presente notificação proceder ao pagamento de todas as prestações incumpridas, sob pena de interrupção por incumprimento do plano de prestações fls. 226 a 228 dos.