Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, para efeitos do disposto no n. 1 do art. 29 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, comunica-se a Ex.as que é intenção desta CCDR emitir decisão desfavorável ao projeto apresentado pelas razões de facto e de direito constantes da informação que se anexa e notificar Ex.as nos termos do proposto na mesma.