Perante essa factualidade, cumpre, pois, saber se a recorrida, que pagou IMT aquando da outorga de procuração irrevogável que lhe atribuía poderes de alienação de um imóvel, em conformidade com o disposto nos artigos , n. 3, alínea e  alínea do Código do IMT, tem direito a que o imposto pago lhe seja restituído.