- Ora, não existindo contradição de acórdãos, a sentença proferida na acção 2095/04 antes esclarece em contrário do que o Tribunal a quo decide, erro notório evidente, violando antes o caso julgado que resulta da sentença proferida nos autos principais 2218/15) e do douto acórdão do Tribunal da Relação, que teve como Relatora Exma Senhora Juíza Desembargadora que agora decide com o demais Colectivo em sentido contrário.