Por outro lado, ainda, nada na lei aplicável estabelece que por cada filho menor a cargo do terá que ser obrigatoriamente aplicado um acréscimo de 0,5 do salário mínimo, sendo certo, ademais, que não resulta evidenciado da factualidade apurada que a menor esteja a viver e a cargo do devedor/insolvente, antes dela resultando, apenas, que o mesmo paga o valor do seu infantário.