Com efeito, não podendo, em conformidade com o que se deixou referido, ser considerada a matéria do item 17 da factualidade e não sendo a mesma autonomizável para início de outro processo, haverá que considerar-se na condenação tão só a coima prevista no artigo 554, n4, alínea do Código do Trabalho, não sendo possível ir para além do mínimo em termos de escalão de gravidade da contraordenação laboral.