O Autor, foi insistindo com o município, indo mesmo ao ponto de o responsabilizar caso acontecesse algum acidente com a queda do sobrado, por entender que o município, como entidade licenciadora do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, tinha o dever de mandar encerrar o local, para obras, por falta de segurança, conforme documento junto aos autos a fls. 37 a 39, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. artigo 26 da petição