Neste sentido, vide Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, pág. 676 nota de rodapé): e, por todos, Ac. STJ de 012012, proc. n. 469/18TJPRT.PS1, relator João Bernardo, acessível em www.dgsi.pt.