Para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional é necessário que o progenitor esteja judicialmente obrigado a alimentos, que se verifique a impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art. 48 do RGPTC e que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS.