Decorre da matéria de facto que em 102008 foi elaborada informação, pelo Chefe de Finanças Adjunto do Porto 2, em resposta a reclamação graciosa, da fixação do valor patrimonial tributário de 2003, efetuada por EMH, por recurso ao regime transitório, nos termos do art. 2 do Dec-lei n. 287/2003 de 111, onde foi projetado o indeferimento do pedido efetuado.