Tanto basta para, salvo melhor opinião, concluirmos que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do regime transitório estabelecido na Lei n 6/2006 de 27/02, na redacção da Lei n 31/2012 de 14/08 arts 59/1 e 28/1) ao entender que ao caso dos autos se aplicava o disposto no art 26 n 4 al. da Lei n 6/2006 de 27/02, pois, como vimos, a disposição aplicável é a da al. do n 1 do art 1097 do CCivil.