À luz destes factos, a primeira questão a decidir é qual o prazo de prescrição aplicável ao caso vertente, mormente se o prazo ordinário de 20 anos, fixado no art.s 30 do Código Civil, ex art. do Código Comercial, ou o prazo curto de 5 anos, fixado pelo Regime Jurídico do Contrato de Seguro RJCS,, instituído pelo Decreto-Lei n.9 72/2008, de 16 de abril.