Na página 6 do livro "Direito do Procedimento Tributário", de Diogo Leite de Campos e Susana Soutelinho. 201 Almedina. referem aqueles autores que as: "Normas "especiais" de "grau inferior" não poderão entrar em conflito com a LGT. No caso de este conflito existir, tais normas não se aplicarão na medida dessa contradição, por força do disposto no referido artigo 2 da LGT."