São, pois, pelos fundamentos expostos e que aqui integralmente se acolheram de declara totalmente improcedentes as conclusões do recurso jurisdicional e, consequentemente, que julgar este improcedente, como, a final, se decidirá, com custas pelo Recorrente que fica integralmente vencido, em conformidade com o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.