- Ora, o prédio em questão com loteamento, titulado pelo alvará 1/00, do qual resultou o Lote insere-se em área caracterizada no Plano Diretor Municipal, como Espaço Periurbano P.U.), da qual uma parte se encontra afeta ao Espaço Nacional - E.N.P. , devendo o índice de utilização líquido ser de 251,00 m2 1004,00 m2x0,25), quando com nas alterações aprovadas foi permitido o índice de utilização de construção líquido de 386 m2 254+132), ou seja superior ao permitido pelo plano.