No seguimento de Recurso Jurisdicional o Colendo STA veio a proferir acórdão em 6 de Setembro de 2011, no qual foi acordado, designadamente, "Conceder provimento ao Recurso Jurisdicional; conceder provimento ao recurso contencioso e anular o acto recorrido com fundamento em vicio de violação de lei por erro de interpretação e aplicação dos Art 3 n 2, alínea e e n 10 e 12 do n 312/2001, de 10 de Dezembro";