Na verdade, no caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados na acusação, esta não pode ser taxada de manifestamente infundada e fulminada com a rejeição liminar, nos termos do art.311, n2, al. e n3, al. , do CPP, devendo os autos prosseguir para julgamento, onde a questão, segundo as várias perspetivas que se perfilem e sob a égide do contraditório, será discutida e debatida cfr., neste sentido, Ac. TRE de 3-12-2013 e Ac. TRP de 21-10-2015, acessíveis in dgsi.pt).