A aplicação desta orientação administrativa terá sido, de um modo geral, acatada. Tenha-se em conta, designadamente, a fundamentação contida no Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferido no proc. n. 0498/06, em 3 de julho de 2007, que, aceitando a interpretação da Administração Fiscal decidiu síntese e sublinhados: