Mais se refira que, para o Direito Comunitário, o pressuposto da prévia revogação da decisão danosa para efetivação da responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função jurisdicional é posto em causa, uma vez que para o TJUE basta que a norma de direito comunitário confira direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e, ainda, que exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano.