Este diploma procedeu a todo um conjunto de alterações no ETAF e no CPTA, entre as quais, a revogação do disposto no citado n 3 do artigo 40 do ETAF, passando a estabelecer-se no n 1 do sobredito artigo que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada.