Acresce que sendo o Código de Processo Penal de aplicação subsidiária art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09 e 4 do n. 433/82, de 27-10), nem em sede criminal, a falta de assinatura no recurso implica a sua rejeição imediata, nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, pelo que, na realidade, inexiste norma legal a impor tal cominação imediata perante a irregularidade da falta de assinatura.