Sem custas - cfr. arts 60, da Lei n 107/2009, de 109; 92, n 1; 93, n 3 a contrario sensu, e 94, n 3 a contrario sensu, todos do n 433/82, de 210; e 513, n 1 a contrario sensu, e 514, n 1 a contrario sensu, ambos do P.P..