No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 002009, proc. n. 08B3352, relator Lázaro Faria; e Ac. RL de 002015, proc. n. 48898-17YIPRT-L1-6, relator António Martins; Ac. RG de 012015, proc. n. 77842/10YIPRT.G1, relator Miguel Baldaia Morais, todos acessíveis em www.dgsi.pt.