O Recorrente discorda é da interpretação do direito aplicável, nomeadamente, entende que o que relva para efeitos do disposto naqueles preceitos legais é a data da remessa do processo ao serviço de finanças, pois é essa data, e não a do transito em julgado da decisão considerada na decisão recorrida, a que releva para aferir da tempestividade da ação, matéria que se situa no plano do erro de julgamento de facto e de direito, mas não consubstancia nulidade.