- E, podendo os Recorrentes, enquanto subscritores desse pacto, opor a invalidade do mesmo o que por conseguinte inquinaria o aval, afectando-o do mesmo vício, viu-se coartada, violando-se o exercício do contraditório e mesmo a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, violando o disposto, conjugadamente, no art. 2 e 20 n. 1 e 2, ambos, da CRP.