O seu artigo 9 da EP/PSP refere-se, simplesmente, ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal policial da PSP e o Decreto-lei n. 511/99, de 24 de Novembro por força do n. 3 do art. 12 EP/PSP apenas se manteve em vigor para efeitos de avaliação do desempenho do pessoal policial.