A prolação de despacho de aperfeiçoamento nas situações de incumprimento dos ónus processuais previstos no n.1 do artigo 64 do CPC, a cargo do recorrente não assume cabimento legal, uma vez que o preceito mostra-se claro ao determinar a rejeição da impugnação sob pena de rejeição) perante o não cumprimento dos mesmos.