nos termos do art. 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n 72/2008, e do estatuído na cláusula 6 das condições gerais da apólice e na cláusula 5 das condições particulares do contrato de seguro celebrado entre a apelante e o Réu Município, aquela apelante nunca poderá ser responsabilizada perante terceiros lesados;