J. Contrariamente aquele acórdão fundamento, a decisão arbitral sindicada baseia-se num conceito de habitação própria permanente, que se afasta do conceito de habitação permanente que tem vindo a ser densificado pelo colendo Supremo Tribunal Administrativo, remetendo a final para a presunção de que a mesma se situa no domicílio fiscal declarado pelo sujeito passivo.