A decisão administrativa citou en passent estes argumentos da defesa, e, não obstante, votou-os a total desconsideração, uma vez que nem concluiu pela imputação ao autor de qualquer tipo de culpa, nem os valorou como atenuação no cometimento dos factos, o que redundou na prática da nulidade prevista no n. 2 do art. 374 e 410, ambos do P. Penal.