Dado que o direito ao recurso não é ilimitado, como se deixou exarado no acórdão recorrido, e não há atualmente direito a um terceiro grau de jurisdição recursivo, a decisão do TCA sobre a reclamação interposta configura uma decisão que coloca um ponto final no exercício do direito ao recurso, ou seja, o acórdão é irrecorrível.