Sucede que, os casos previstos nas als. e do n1 do art. 22 do n73/2009, de 31 de Março estão regulamentados pela Portaria n. 162/2011 de 18 de Abril, respectivamente pelos arts. 4 e 14, os quais estatuem outros requisitos cumulativos que acrescem aos definidos nas als. e do n1 do art. 22 já referido.