Quanto a estas questões, que tem natureza processual, aplica-se o CPPT, atenta a data da sentença recorrida e o disposto no artigo 1 da Lei n. 15/2001, de 5 de junho, que veio alterar o regime de direito transitório constante do artigo  do Decreto-Lei n. 433/99 de 26 de outubro, que aprovou aquele Código, determinando a sua aplicação aos procedimentos e processos pendentes, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já realizados.