Só se estará perante uma infração suscetível de punição quando ocorre uma efetiva lesão do interesse protegido pela norma, impõe-se assim, para que haja lesão do interesse protegido pela norma e, por conseguinte, o evento jurídico-material de que a lei faz depender a punição, que a Autoridade Tributária tenha deixado de receber imposto que era devido;