Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito violando o art.9, ns.1, al.e), e 2, do, pelo que se julga improcedente o presente recurso e mantém-se a mesma, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.