Por outro lado, a Sentença enferma de erro de julgamento por violação do artigo 204, n1, alínea do CPPT, designadamente por considerar que "No caso concreto, e ao contrário do que defende a oponente o facto tributário ocorreu em 31/12/2007 cfr. alínea do probatório) pelo que a liquidação teria de ser efectuada e notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 201" cf. 2 parágrafo da pág. 8 da Sentença).