A revista vem, por isso, alicerçada, nesta parte, em factos que não se mostram provados, quando, na realidade, a matéria de facto está definitivamente assente e a este Supremo Tribunal de Justiça só cabe aplicar o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado conhecer da matéria de facto art. 682, n. 1, do.