- Negando-o, cf, entre muitos, o acórdão proferido no processo 2636/13T8OER-A.L1-6 de 12/11/2018, no processo 7503/13T8FNC-A.L1-7, de 07/11/2019, de 05/30/2019, no processo 3256/19T8VNF.B. G1, todos com completa argumentação e citação jurisprudencial quer neste sentido, quer no oposto.