2 Conforme igualmente decidido judicialmente, existem com efeito, diferenças relevantes entre a situação de duas pessoas casadas que, através de contrato, pretendem constituir família, mediante plena comunhão de vida art. 1577 do Código, e a situação de duas pessoas que optaram por manter a relação entre ambas apenas no plano de facto, não podendo assim falar-se de situações iguais.