Artigos -1/44 a -1/52 do Código Regulamentar do Município P... versão aprovada na Assembleia Municipal de 14-02-2008),o disposto no art. 3/ 2 al e 4/ 1 al., ambos da Lei 19/2004, de 20/05, na medida em que deveria ter sido cumpridas as regras e normas ali definidas com informação atempada, verificação atempada da localização da viatura da Recorrente o que não aconteceu;