Em causa nos autos está a prescrição da obrigação tributária, in casu, SISA devida pela aquisição de imóveis destinados a revenda, no ano de 2001, que o Tribunal a quo considerou verificada, uma vez que aquando da citação, a 102010, já haviam decorrido os 8 anos constantes do art. 4 n. 1 da LGT e 18 do CIMSISSD.