No seguimento do explanado no Acórdão que admitiu o presente recurso de revista cfr. ponto 4, cumpre apreciar se o Ac.TCAN recorrido julgou com acerto ao revogar a sentença do TAF/Mirandela no segmento em que em seu esta sentença julgara procedente o pedido condenatório formulado pelo Autor sob a alínea na parte final da p., e julgou tal pedido improcedente.