Termos em que, em face de todo o exposto, improcede o erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido, não incorrendo o mesmo na violação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, nem da demais legislação invocada pelos Recorrentes, de resto, não substanciada seja na alegação de recurso, seja nas suas respetivas conclusões.