Tendo ficado provado que o preço real de venda da fração foi o apurado e não o declarado na escritura de compra e venda, esta diferença está sujeita a tributação por força do disposto no art. 20 do CIRC e, conforme acórdão do STA de 24/11/1999, rec. N 212 Contudo acresce ainda referir: Os elementos constantes nos anexos 15 a 18, comprovam e demonstram que a diferença