- Cf., entre outros, os acórdãos do TRC de 29-11-2000 processo n. 452/2000) e de 09-11-2011 processo n. 179/13TBMMN.C1), do TRP de 06-06-2012 processo n. 4679/10TBMAI.P1), de 27-06-2012 processo n. 7402/15TBMAI.P1) e de 21-03-2013 processo n. 6334/11TBMAI.P1) e do TRL de 27-06-2019 processo n. 5840/10ECLSB.L1-9), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.