, Cabo de Infantaria n. 673/...), a prestar serviço no Posto da GNR de ...), instaurou acção administrativa contra o Ministério da Administração Interna, com sede na Praça do Comércio, 1149-015 Lisboa, peticionando que lhe fosse aplicada uma pena mais leve na hierarquia das penas aplicáveis em abstracto, sugerindo a aplicação da pena de suspensão por período entendido adequado.