Por conseguinte, não se vislumbra que a global situação jurídica do requerente se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas a do n. 2, do artigo 222, do CPP, de modo a constituir-se como uma afronta ao seu direito fundamental de liberdade; e que, em suma e como referido supra, haja clara e flagrante ilegalidade cuja reposição implique a alteração da situação do requerente.