A sentença proferida pelo tribunal a quo fundamenta-se no disposto nos artigos 1, n. 5 e 5 do CIRS, no entanto, salvo o devido respeito, a norma prevista no artigo 5 do CIRS não tem aplicação ao caso em análise, pelo que o tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo 5 do CIRS e a sua aplicação ao caso em análise consubstancia uma violação de lei.