A sentença proferida, contrariamente ao alegado, fez correcta interpretação e aplicação das normas ínsitas nos arts 1, 2 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 do Regulamento n 1963/79 da Comissão e dos arts 1 e 2 do 8 n 1 e 2 Regulamento do Conselho n 591/79 do Conselho alterado pelo Regulamento n 2903/89 do Conselho de 25 de Setembro de , do art 9 n 1 do 129/84, de 27/, do art 2 n 1, al. e do Dec. Lei n 266/86, razão pela qual é mantida na ordem jurídica.