Advindo assim, ao conhecimento do Tribunal, que foi invocada a ilegalidade da tributação, determinante da sua anulação, circunstancialismo este que induz, por versar a ilegalidade em concreto do tributo, fundamento válido do processo de impugnação, em conformidade com o disposto nos art. s 97, n. 1, alínea e 99 do CPPT ou reclamação graciosa, nos termos dos art. s 68 e 70 do.