Pelo que forçoso se mostra concluir que qualquer interpretação do Código do , mormente dos artigos , , , 3 e 4, que implique a sujeição de 12 aerogeradores e um edifício de comando a inscrição na matriz urbana e consequente fixação do VPT e posterior tributação, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na perspetiva da capacidade contributiva, previsto no artigo 1 CRP, e por outro lado, da alínea do artigo  e do artigo 8 da CRP;