Ora, como se extrai da formulação deste artigo, o mesmo em nada contende com o artigo 18 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, dado que este Decreto-Lei esteve em vigor na Região Autónoma da Madeira entre o dia 20 de Janeiro de 2007 e o dia 26 de Fevereiro de 2008, altura a partir da qual entrou em vigor o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, pelo que a 31 de Agosto de 2007 a redução que será salvaguardada é a redução que os docentes beneficiavam através da aplicação da regra prevista no artigo 18 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, atendendo a que foi este Estatuto que esteve em vigor na Região até 26 de Fevereiro de 200