Sendo o mesmo um acto peremptório, e tendo o arguido um defensor, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo de 15 dias que lhe é concedido no artigo 489, n 2 do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 49, n1, do mesmo Código, e que coincide com o prazo para fazer o pagamento voluntário na multa.