A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 23 de abril de 2020 na decisão recorrida está indicado o ano de 2019, o que resulta de manifesto lapso de escrita, o que se concluiu pela simples verificação da cronologia da tramitação do processo, no processo n. 823/2019-T, em que foi requerente A.., identificada nos autos, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, de 22 de abril de 2019, proferida no processo n. 539/2018-T.