O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 541/2004, de 102004, acima referido, foi proferido em recurso de fiscalização concreta em ação declarativa, na qual o Tribunal da Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdãos de 002002 e de 302003, respetivamente, não publicados, mas com fundamentação parcialmente transcrita na decisão do Tribunal Constitucional, haviam considerado que o prazo de prescrição, então de 5 anos, havia iniciado a sua contagem na data da morte do seu titular.