E, sobretudo, porque deverá ser observado o imperativamente previsto nas disposições normativas constantes da legislação que versou sobre a matéria em apreço cfr. artigos ,  e 1 do Decreto 3545, de 8 de setembro de 1949, e Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de, nomeadamente, o dever de ser apresentado, anualmente, até 28 de fevereiro, requerimento para a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, com vista ao ano escolar seguinte, o qual é objeto de decisão e comunicação até 30 de abril do mesmo ano cfr. artigo 2 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de.