Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de factoA Ré suscitou uma questão técnico-processual impeditiva da apreciação desta parte do recurso incidente sobre a decisão da matéria de facto por considerar que o Autor não deu cumprimento ao disposto no artigo 64, n. 1, al. do P.Civil, ou seja, omitiu a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.