declarado que a fração A do prédio me causa se destina a comércio, o que não compreende a atividade de restauração e afins, sendo a requerida condenada a reconhecer tal declaração e condenada a abster-se de desenvolver, na fração A, por si ou por terceiro, atividades alheias ao fim declarado, nomeadamente a exploração de restaurante ou afim;