Como imediatamente se retira do teor literal do normativo em análise, trata-se de uma medida de garantia patrimonial, cuja finalidade processual visa garantir o pagamento da indemnização ou obrigação derivada do crime, aplicando-se a qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade e da pena aplicável, desde que se verifique a probabilidade de um crédito sobre o requerido e o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento.