Nesta conformidade, por já não ser possível, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil, invocar a inconstitucionalidade do art. 55, n. 8, do Código do Trabalho, em sede de embargo de executado, não se procederá a tal apreciação, improcedendo, nesta parte, a pretensão dos recorrentes.3) As demais questões invocadas