Vide, p. ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2018, no processo n. 245/10TAGMT.GS1, de 17 de Maio de 2018, processo n. 952/18TVPRT.PS1, de 18 de Outubro de 2018, no processo n. 3643/19TBSTB.ES1, e de 6 de Dezembro de 2018, processo n. 652/10T8GMR.GS