O ato de constituição da comissão de serviço ou de nomeação em comissão de serviço) é, pois, um ato unilateral constitutivo ou modificativo da relação jurídica de emprego, que se enquadra no grupo dos atos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.