Relativamente ao período anterior a 2009 estamos pois perante um caso de responsabilidade extracontratual, o qual impõe o dever de indemnização dos lesados nos termos do artigo 483, n1, do Código Civil, no pressuposto de se estar perante um facto voluntário, ilícito, culposo, dolo ou mera, prejuízo e nexo de causalidade entre o facto e o dano.