Sustenta-se o decidido na sentença recorrida no acórdão do S.T.A., de 13-3-2019, proferido no proc. 01046/15BEPRT, de 13-3-2019, o qual adere, entre outros, ao acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de 5-12-2018, no processo n. 02224/11BEPRT 1457/15), acessível em www.dgsi.pt, proferido em julgamento ampliado, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do P.T.A., o qual conheceu das seguintes questões: