Cfr., no mesmo sentido, para além do mencionado acórdão do TRE de 20/10/2020, os acórdãos do TRG de 17/12/2020 e de 27/1/2020 ambos relatados por Jorge, os acórdãos do TRC de 15/1/2020 relatado por Alcina Costa e de 6/11/2019 relatado por Maria José, o acórdão do TRE de 3/2/2019 relatado por Nuno, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.