Face ao supra exposto, resulta claro que, no caso em concreto, o processo criminal não assegurou ao arguido as suas garantias de defesa e, o Tribunal a quo ao indeferir o requerimento presentado pelo ora Recorrente violou o disposto no Art. 32 n.s 1, 2, 3, 5 e 6, e Art. 18 da CRP.