-Deste modo, não se verificando em relação a tais factos violação ao principio ne bis in idem e portanto uma das situações referidas no art. 311 n1 do P.P., nem a do n2 al. do mesmo preceito legal, por não verificação do n3, não pode a acusação, ser rejeitada, nessa parte, ou sindicada, que salvo o devido respeito foi o que foi efectuado pela Mm juiz, como que uma reformulação da acusação de acordo com o seu entendimento, dando determinados factos como não escritos, tendo assim que ser recebida, atendendo a tudo o já exposto anteriormente, deste modo violando o princípio do acusatório;