Aquando da compra e venda 26/08/2011), o prédio em causa ainda não havia sido objeto da avaliação geral ordenada no artigo 1 do Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11, com entrada em vigor, nos termos do n. 1 do artigo 3 deste Decreto Lei, em 01/12/2003 reforma da tributação do património).