T. Considera ainda a Recorrente que, mesmo que se decidisse ser de anular o despacho impugnado nos autos, por se entender que se verificava a condição prevista na alínea do n 5 do artigo 56-B do EBF - e sem conceder -, então sempre se teria também aqui por imposição do mencionado princípio da de limitar os benefícios atribuídos.