"Também no Proc. 358/12 e 546/11, constata-se que o arguido proferiu os despachos de acordo com a lei, cumprindo deveres de objectividade e legalidade cfr. despacho de arquivamento no Inq. 358/17, fls. 479 e segs.), sendo que o coordenador do MP, o denunciado EE, manteve o arquivamento, fls. 494 a 50