Neste sentido, cfr. por todos Ac. RC de 20/01/2015, proc. 2996/10TBFIG.C1, relator Henrique Antunes; Ac. RL de 29/10/2015, proc. 161/03TCSNT.L1-2, relator Olindo Geraldes; e Ac. STJ de 202005, proc. 04B4504, relator Ferreira Girão, todos disponíveis em www.dgsi.pt.