Não pode a lei agravar o valor da taxa de tributação autónoma, relativamente a despesas já efectuadas aquando da sua entrada em vigor, incorrendo a norma do artigo , n 1, da Lei n 64/2008, de 5 de Dezembro, ao determinar a retroacção de efeitos a 1 de Janeiro de 2008 da alteração do artigo 8, n 3, do CIRC, em inconstitucionalidade por violação da proibição imposta no artigo 10, n 3, da Constituição.