Ora, se é verdade, como reconhecido na petição inicial pela ora Recorrida, que a declaração periódica não foi entregue, também não é menos verdade que a Administração Tributária incumpriu de forma evidente o prazo previsto no artigo 8, n. 1, alínea, do Código do IRC, o que torna tal acto tributário ilegal e anulável com fundamento em vício de violação de lei;