Quanto aos factos provados e não provados e ao aditamento impetrado pela Recorrente, a convicção do Tribunal Ad Quo fundou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo Instrutor e não impugnados, na posição assumida pelas partes nos seus articulados e na aplicação das regras de distribuição do ónus probandi;