Para o efeito, alegou, em suma, que é a dona e legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra H, tipo T2, com a área de 97,60 m2 e arrumos na cave, com a área de 3,28 m2, correspondente ao primeiro andar frente, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, Bloco , situado na Rua, n. , em , freguesia de , concelho de Aveiro, inscrito na matriz respectiva sobre o art. .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, sob o n. .-H; que tal fracção autónoma foi apreendida a favor da Massa Insolvente, através da Ap.  de 212014; que os réus obtiveram o uso e fruição da referida fracção autónoma através de contrato promessa de compra e venda, tendo o Administrador Judicial inicialmente nomeado optado pelo cumprimento de tal contrato ao abrigo do disposto no art. 10 do CIRE.