O entendimento pelo qual pelejamos tem sido perfilhado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, disponível em www.dgsi.pt, e nos acórdãos prolatados em 20/09/2017 Maria do Rosário Gonçalves), processo n. 753/14T8LSB.L1 da  secção.em 10/10/2017 Carlos, no processo n. 4042/16T8LSB.L1 da  secção e em 28/11/2017, no processo n. 6295/10 T8LSB.L1 da  secção Ilídio Sacarrão.