A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1- A do Decreto-Lei n. 10- A/2020, de 10, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 00, tem voto de conformidade com o presente acórdão o senhor juiz desembargador Pedro Nuno Figueiredo e voto de vencido da senhora juíza desembargadora Sofia David, ambos magistrados integrantes da formação de julgamento.