Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 001995 Proc., da Relação do Porto de 102009 Proc. 3368/07TJVNF-A.P1), e da Relação de Lisboa de 202010 Proc. 573/00TBLNH-B.L1-1), todos em www.dgsi.pt.