"1 A colenda Sentença, ora objeto de recurso, efetuou a exata interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda, o Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e a Lei n 27/2008, de 30 de junho.