E conforme se viu, o artigo 48, n 4 da Lei n 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ao determinar a aplicação retroactiva do regime previsto no artigo 90-A, n 6 do CIRC introduzido por tal Lei, reconheceu, de modo explícito, a ilegalidade da imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando fosse demonstrada a verificação dos pressupostos para a dispensa de retenção na fonte.