Os contratos de arrendamento rural em causa foram todos celebrados em 1988, com início reportado a 1 de Novembro de 1986, ou seja, quando vigorava na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regional 11/77-A de 20/5, aplicável então aos contratos dos autos e o qual, no seu artigo 7 n1, estabelecia que os contratos não podiam ser celebrados por prazo inferior a 6 anos, valendo por esse prazo se fosse convencionado período inferior e estabelecia ainda no seu n2 que, findo o prazo do contrato, o mesmo se renovaria por prazos sucessivos de 3 anos, enquanto não fosse denunciado.