Por isso, ao validar os despachos impugnados, julgando-os conformes com a lei, a Douta sentença recorrida viola, também por esta ordem de razões, os arts. 60, 61 e 62 do EMGNR e também o art. 16 n 1 e n 6 e art. 19 n 12 das RCMGNR, pelo que se impõe a sua revogação.