Alegam, porém, as AA. a inconstitucionalidade material da disposição transitória contida no referido art.  da Lei n. 16/2013, de 08/02, porquanto a mesma assumiria um caráter retroativo contrário aos princípios da confiança legítima, da segurança e da certeza jurídicas, e em violação da proibição de retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias in casu, da liberdade de empresa e de iniciativa económica e do direito de propriedade, consagrada no art. 1, n. 3, da CRP.