O douto Acórdão recorrido ao julgar improcedente a apelação, violou os princípios da tutela da segurança e da confiança jurídicas, que são estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito e, bem assim, os artigos 5, n. 3 e 615, n. 1,, 2 parte, todos do P.