No caso sub judice é também evidente a falta de verificação do critério do fumus boni iuris, pois a entidade recorrida não está apenas obrigada a dar cumprimento ao disposto no art. 15, n. 2 do n. 115/2018, de 21/12, mas, sim, a observar todo o enquadramento jurídico legal que regula a matéria em apreço, tendo em conta, naturalmente, todo o circunstancialismo factual existente.