Aliás, JOSÉ CASALTA NABAIS questiona a conformidade do regime do artigo 8-A, n. 3, do CIRC com a CRP por a derrama estadual divergir do imposto principal em matéria de dedução de prejuízos fiscais no seio de um grupo que optou pelo RETGS e observa que as empresas que nele se encontrem inseridas "acabam sendo oneradas e discriminadas em razão dessa opção, porquanto ficam sujeitas a essa sobretaxa de IRC em termos de não poderem beneficiar da referida compensação lucros/prejuízos verificados no seio do grupo de empresas"...).