Assim, e por tudo supra exposto, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, não existe no caso em escrutínio a alegada exceção de intempestividade por caducidade do direito de intentar a presente impugnação judicial. E concomitantemente, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, não merecia censura.