Ora, para além de se violar o princípio da divulgação atempada e dos demais princípios já repetidos e dos quais aquele emerge, padecem os atos do vício de ilegalidade agravada: é que este requisito de que não pode ser nomeado quem não esteja a exercer concretamente funções de magistrado, não consta da lei art. 13, n. 1 do e comporta uma restrição ao direito do art. 4, n. 2 da CRP, violando a reserva de lei restritiva, nos termos do art. 1, n. 3 da Lei Fundamental, aplicável por estarmos face a um direito, liberdade e garantia art. 1).