A obrigação quanto ao cumprimento dos limites máximos de ruído estabelecidos legalmente cfr. artigos 11 e 13 do recai, obviamente, sobre a pessoa, singular ou coletiva, que leva a cabo a ação, desenvolve a atividade permanente ou temporária, ou detém o equipamento, estrutura ou infraestrutura que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se faça sentir o seu efeito, e constituí a fonte de ruído cfr. artigo 3 alínea).