Por fim, pede o recorrente a anulação da decisão de fixação do rendimento colectável de IRS dos anos de 2015 e 2016, por aplicação do disposto nos artigos 8, n. 1, alínea e 8-A, n. 5, ambos da LGT, com base em vício de violação de lei, o que é amplamente contestado pelo recorrido.