Pelas razões invocadas pela recorrente, a decisão proferida interpretou incorretamente ou não atendeu, não aplicou e violou o disposto nos arts. 24, 25 e 27, n 1, do Cód. da Estrada, arts. 10, 11, n 2, 12, 15, 16, 18, 20 e 21 do n 446/85, de 25 de Outubro, art. 45 do 72/2008, de 16 de Abril, arts. 342, n 1, 236, 238, 280, n 1, 294, 334 e 512, n 1, do e art. 668, n 1,, do P..