Por Acórdão datado de 12002 transitado em julgado em 32002, foi o arguido condenado na pena de 4 anos e 2 meses de prisão pela prática em 1998 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Coletivo n. 668/96TALSA).