0s actos individuais e concretos que constituíram a , S.A, previstos nos artigos 1, ns 1 e 3, 2, 3, 4, 5, ns 1, 2 e 3, 7 e 8 do 186/2000, são inválidos, nulos por violação da lei comercial vigente, mormente, os artigos 3, n 1, 5, 7 e 42, do CSC, ex artigo 3, n 1 e 7, n 1 do 558/9 Acresce que, numa perspectiva jus-constitucional o 186/2000 de 11 de Agosto é desconforme com a lei de bases gerais aprovada pelo citado 558/99, e, por conseguinte é aquele diploma legal 186/2000) inconstitucional/ilegal, e os artigos 1, ns 1 e 3, 2, 3, 4, 5, ns 1, 2 e 3, 7 e 8 do 186/2000, de 11 de Agosto, são desconformes com a lei de bases gerais aprovada pelo citado 558/99, e, por conseguinte são os mesmos inconstitucionais/ilegais, pelos motivos supra exposto.