HH. Nos termos do Art. 129 do CP " a indemnização de perdas e danos emergente de crimes é regulada pela lei ". dispõe o art. 48 do Civil que, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ainda art.s 56, 56, 56, e 55 todos do.