Invoca que no momento determinante da pensão de reforma, o Recorrido estava a perceber a remuneração de reserva com as reduções determinadas pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado de 2011, 2012 e 2013 Leis ns 55-A/2010, de 31/12, 64-B/2011, de 30/12, e 66-B/2012, de 31/12, que aprovaram, respetivamente, os Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013 - LOE 2011, LOE 2012 e LOE.