O Ac. de Évora entendeu que a imputação de mais crimes do que aqueles que os arguidos vinham acusados/pronunciados configurou uma alteração substancial dos factos porque agravava as molduras penais aplicáveis, e o Ac. de Guimarães entendeu ser irrelevante imputarem-se e condenarem-se os arguidos por mais crimes do que aqueles que estavam pronunciados;