Sendo acto eficaz com a sua notificação ao destinatário e na falta de outro prazo fixado, impõe necessariamente o início imediato da sua execução, com vista ao cumprimento do prazo definido e, sem que a lei imponha a fixação de um termo inicial, não se afigura que o acto e a sua notificação enfermem das causas invalidantes apontadas pela requerente.