Assim, a decisão sub judice fez incorrecta aplicação e interpretação, além do mais, das normas dos Decreto-Lei n 322/90, de 18/10; Lei n 60/2005, de 29/12; Decreto-Lei n 220/2006, de 03/11 e artigo 6 da Lei n 60/2005, de 29/12, e o artigo 49 da Lei n 98/2009, de 04/09, ofendendo a Constituição;