O regime de financiamento previsto no Despacho ME n 256-A/ME/96, de 11/12, na redação introduzida pelo Despacho ME 19411/2003, de 24/9, não viola o disposto no artigo 15 do n 553/80, de 21/11, e por isso não viola as normas que regem a hierarquia das fontes dos atos normativos;