Como consta do Parecer junto a ambos os Apensos, emitido pelo Professor Coutinho de Abreu, a decisão de amortização das ações é um efeito jurídico da deliberação proferida pelo Conselho de Administração da Recorrente em 302018 em causa apenas e só no Apenso, pelo que sempre falece o pressuposto se se adotar a ótica do acórdão recorrido, o que, de resto se não da verificação do dano apreciável no Apenso E, pelo que sempre haveriam de ser indeferidos os pedidos aqui formulados.