As questões que são objeto deste recurso jurisdicional já foram decididas, quer por este TCAN, quer pelo TCAS, em situações com contornos fáctico-jurídicos similares ao caso em juízo. Assim, apontam-se os seguintes acórdãos deste TCAN: de 002017, Proc.001138/5BEPRT; de 102018, Proc.01196/12BEPRT; de 102018, Proc.00455/15; de 102018, Proc.01196/15; de 212018, Proc.0473/17; de 202019, Proc.00462/1