- Assim, decidindo de modo contrário ao exposto, a Mm Juiz autora do despacho recorrido violou o disposto nos arts. 138, 140, n 2, 141, ns 1 e 2, todos do Código Civil, na redação dada pela Lei n 49/2018, de 14 de Agosto, e bem assim os arts. 1000 e 1001 do Código de Processo Civil.