Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos arts.3; 27, n 2; 25, n 3; 195, n 1; 223; 567; 568 e 615, n 1, al.; todos do P., bem como o previsto nos artigos 245 do Cód. das Soc. Comerciais e 777 do Código Civil.