Ora, tendo sido notificado para proceder ao pagamento da multa devida pela prática do acto fora do prazo legal, o arguido requereu a dispensa de tal pagamento, ao abrigo do disposto no artigo 139, n 8 do Código de Processo Civil, o qual foi indeferido, parte do despacho que não impugna em recurso, alegando, ao invés, que não havia lugar ao pagamento por ter praticado o acto tempestivamente.