O conceito de ilicitude considerado no referido artigo  é mais amplo que o conceito de ilicitude consagrado na lei Cfr. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; ac. Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.