O artigo 23 do CIRE regula a cessão do rendimento disponível caso seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e seja proferido despacho inicial, que, sublinha-se, não concede ao insolventes qualquer exoneração do passivo restante, mas apenas desencadeia o período de cessão, se simultaneamente for declarado o encerramento do processo, pelo menos para esse efeito, caso os autos prossigam para liquidação, como sucede no caso presente, e fixa as condições que os insolventes, em concreto, devem observar, definindo, ainda, os rendimentos excluídos da cessão e necessários para uma vida condigna dos mesmos e do seu agregado familiar.