Foi por certo considerado, aquando da escolha da prisão domiciliária como medida de coação o disposto no artigo 19 n. 2 do CPP. Contudo, a possibilidade, em sede de inquérito ou de instrução, de existirem causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal, são substancialmente maiores do que após julgamento e prolação de decisão condenatória, ainda mais quando proferida por um coletivo de juízes.