Na verdade, não faz sentido reputar de ilegais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...) por violação do n. 2 do artigo 10, do n. 2 do artigo 10 e da alínea do n. 1 do artigo 16, todos da Constituição, no pressuposto de que estamos perante a criação de um tributo com natureza de imposto, quando da decisão do Tribunal Constitucional dimana que tal tributo tem natureza de taxa.