- Uma vez que os Requerentes não identificam minimamente quais os clientes da Requerida cujos contratos seriam alegadamente nulos por concluídos sem o seu consentimento, o pedido formulado é manifestamente vago, genérico e não concretizado, pelo que deve considerar-se ininteligível e, consequentemente, julgar-se inepto o requerimento inicial e nulo todo o processo, nos termos do art. 18, n. 2, al., do P..