No primeiro segmento decisório da sentença, em que se reporta aos pressupostos do art. 12, n. 1 do CPTA, o Tribunal a quo começa por confundir factos com causas de pedir, em ostensivo erro de julgamento por violação, desde logo, daquela norma legal, erro que é transversal ou reiterado nos demais segmentos decisórios da sentença.