E perspetiva-se como inconstitucional, por violação do disposto no art. 20/3, da CRP, o entendimento segundo o qual, é obrigatória a autorização de consulta de autos fora da secretaria por arguidos, ofendidos e assistentes, nos casos em que as autoridades judiciárias competentes tenham identificado no segredo de justiça condições de eficácia da ação penal.