Neste sentido, com estes e com outros fundamentos, cf. entre outros, Acórdãos desta Relação de Évora de 20/10/2020, proc. 157/14GACTX.E1, de 18/02/2020, proc. 141/18GBADV.E1, de 07/04/2015, proc. 517/14PAOLH.E1 e de 14/10/2014, proc. 2057/12TAFAR.E1; da Relação de Coimbra de 14/07/2020, proc. 667/13PCCBR.C1, de 08/05/2019, proc. 62/11GBCNF.C1, de 07/06/2016, proc. 164/18GAPNC.C1 e de 06/07/2016, proc. 467/17GASEI-A.C1; da Relação de Lisboa de 29/10/2020, proc. 223/19 PCRGR.L1-9, de 09/07/2020, proc. n. 478/18PBLRS.L1-9, de 20/03/2018, proc. 1514/16GLSNT.L1-5 e de 03/11/2015, proc. 178/13PASCR.L1; da Relação do Porto de 26/05/2021, proc. 775/10GBVFR.P1, de 17/02/2016, proc. 509/13GBAMT.P1 e de 12/11/2014, proc. 883/11PAPVZ.P1; e da Relação de Guimarães de 12/01/2015, proc. 59/1OGVCT.G1 e de 09/05/2011, proc. 127/00GEGMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.