"1 Tendo as Autoras, em ação de investigação de paternidade, alegado um facto ocorrido no Natal de 2016, para poderem beneficiar da possibilidade estabelecida na alínea do n3 do artigo 1817 do e não tendo sido feita prova daquele facto, não pode o tribunal, oficiosamente, lançar mão de outro facto, ocorrido meses antes e sem qualquer conexão com o facto indemonstrado, para concluir que ele preenche a previsão da alínea do mesmo artigo, pois tal viola a vinculação temática a que o tribunal está adstrito, gerando a nulidade da decisão.