E o TCA Norte, para onde as Autoras e a CGA apelaram, concedeu provimento ao recurso das Autoras, negou provimento ao recurso da CGA, revogou a sentença recorrida, anulou os actos impugnados e ordenou o recálculo das pensões das Autoras com a desaplicação do citado artigo 43 do Estatuto de Aposentação.