Por ofício n. 0147, datado de 18/01/2016, o Conselho Superior notificou a agora A. da deliberação descrita no ponto anterior, juntando cópia da mesma e do parecer descrito no ponto 6 deste probatório cfr. fls. 449 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;