Ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos pareceres da DRCN era errónea, e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito - o que não é o caso - sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo consagrado no artigo 16, n. 5 do Código do Procedimento Administrativo, com a reforma de 201