A falta de indicação dos factos provados e não provados e respectiva motivação, através da qual o tribunal deve explicar o processo de formação da sua convicção, com indicação clara das provas e o exame crítico que fez das mesmas, bem como a omissão de se pronunciar sobre questões que tinha obrigação de conhecer, traduzem-se numa ofensa dos direitos e garantias do arguido, com violação do art. 3, n. 1, da CRP e consequente nulidade da decisão, nos termos do art. 37, n. 1, al. e, do CPP.