Assim sendo, aplicando tal norma mutatis mutandis, a fortiori e por analogia aos Acordos de colaboração previstos no mesmo diploma, impõe-se concluir que o legislador pretendeu afastar a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas destes instrumentos legais, ou seja, os Contratos-Programa e os Acordos de Celebração celebrados ao abrigo do n 387/84, não carecem de visto prévio do Tribunal de Contas para serem perfeitamente válidos e eficazes, razão pela qual também por aqui improcede este argumento apresentado pelo Réu.