- Ao julgar a acção improcedente, o M Juiz a quo violou e fez uma errada interpretação e aplicação das normas ínsitas nos artigos 6 n 1, 152, 195, n 1, 615 n 1 alíneas e, todos do CPC e 92 n 1, 3, e 5 do EOA, os quais deverão ser interpretados e aplicados com o sentido e alcance formulados nas alegações e conclusões supra.