Contudo, a área de implantação da pretensão e a área envolvente encontram-se abrangidas por faixa de gestão de combustíveis de proteção ao aglomerado populacional de 100m, definida em PDMFCI, cumprindo o estabelecido no n. 8 do artigo 15 do referido diploma. Assim, não se verifica a obrigatoriedade de cumprimento do n. 3 do artigo 16 do 124/2006, alterado pelo 17/200