A este propósito, alega nos artigos 15 e segs da douta petição inicial que o pedido de revisão da matéria tributável foi apresentado em 7 de fevereiro de 2007, apreciado em 3 de maio de 2007 mas o despacho do órgão competente só foi proferido em 29 de janeiro de 2008 e notificado ao Impugnante em 30 de janeiro do mesmo ano.