B. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 66, n. 2, 68, n. 2 e 3 e 68-A, n.s 1 e 2, todos do Código de Processo Civil e Acórdãos do STA de 21 de Maio de 1992, proferido no recurso n. 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso n. 053/201