Assim sendo, atento o disposto no supra citado artigo 16, do EMJ, o meio procedimental que se encontrava ao alcance da Requerente para reagir perante o despacho do Exmo. ............., seria, necessariamente, a via da reclamação para o Plenário, a apresentar no prazo de 30 dias, que não se mostra utilizada, inviabilizando, por isso, a sua pretendida apreciação nesta sede.