Em determinar oficiosamente a eliminação dos Pontos ,  e  da Factualidade dada como Não Assente e dos Pontos 1, 1, 1, 2, 2, 2 e 2 daFactualidade dada como Provada, assim como a eliminação parcial e alteração dos Pontos 1 e 1 da Matéria de Facto dada como Provada;