Tendo as partes visado, com o contrato celebrado, que a transmissão definitiva do estabelecimento Praia do ..., apenas ocorresse com a transmissão autorizada da respetiva licença de utilização privativa do espaço onde se encontram as suas instalações, mostra-se respeitada a essencialidade da transmissão desse elemento, não se encontrando, pois, o contrato celebrado, afetado pelo vício sancionado com a nulidade do contrato, imposta pelo artigo 2, n. 5, do RURH, e não tendo, também, ocorrido qualquer convalidação do contrato, uma vez que o mesmo nunca foi inválido.