Qualquer destas vias está sujeita a prazos, cujo desrespeito implica a caducidade do respetivo direito cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2008, P 8966/2008-6, rel. JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO; Aragão Seia; Propriedade Horizontal: Condóminos e Condomínios, Legislação Complementar,  ed. revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 185-186; e Rita Gomes Faria Leitão; Um Olhar sobre o Regime das Deliberações das Assembleias de Condóminos; Universidade Nova de Lisboa, Março de 2019, p. 54, consultado em https://run.unl.pt/bitstream/10362/73609/1/Leitao_201pdf).