Tendo o recurso sido interposto, nos termos do art. 28 n.5 do P.P.T., cumpre, antes de mais, conhecer e decidir se se verificam os requisitos de que depende a oposição com o julgado no acórdão que serve de fundamento, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, a 10-03-2016, no processo n. 02955/00BEPRT, acessível em www.dgsi.pt.