A entidade administrativa fundamentou a emissão das taxas, referidas nas alíneas e, ao abrigo do disposto no artigo 1, alínea do Dec-Lei n. 13/71 de 23/01, na redacção que lhe foi conferida pelo Dec-Lei n. 25/04, de 24 de Janeiro - citado ofício de fls. 26 e 27 dos autos.