"a. Por Despacho Saneador, notificação expedida via Citius, em 27/04/2020 no decurso da suspensão dos prazos judiciais, prevista no n. 1 do art.  da Lei 1-A/2020), decidiu-se parcialmente do mérito da causa, tendo-se, além do mais, qualificado o acidente dos autos como acidente de viação.