Portanto, a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias art. 143, n. 4, do Cód., indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da data da respectiva comunicação ao condómino não presente.5