Julgou o Tribunal procedente a oposição com base na prescrição do procedimento administrativo fazendo confusão com a prescrição para a cobrança da divida, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo a prescrição do procedimento administrativo não é subsumível a qualquer alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, embora o regime do artigo 20 do CPPT fale de prescrição.