Q. A sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos 2, 3, 4, 11 e 12 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.