- Definindo expressamente o Art. 84 do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que é subsidiariamente aplicável, designadamente, o Código Penal e o Código de Processo Penal, ao não ser respeitada a separação entre a entidade que acusa e a entidade que decide, mostra-se violado o princípio da imparcialidade previsto no artigo 26, n. 2 da CRP.