A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao aplicar uma norma legal que se destina apenas a proteger os arrendatários e é aplicável a acções de despejo e processos de coisa imóvel arrendada, tendo violado o disposto no n 11 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 103 na redacção conferida pela Lei n 4-A/2020, de 00