Acresce que, ao proferir sentença sem decidir previamente o requerimento apresentado pelo recorrente em 23-5-2019, quando solicitou a concessão de novo prazo para apresentação de alegações, o Ilustre Tribunal recorrido negou ao recorrente o direito de apresentar alegações, que haviam sido julgadas pertinentes no douto despacho de 9-5-201