- Consubstanciando o crédito do FAT um crédito novo, emergente de um direito de sub-rogação legal, que se constitui no momento do seu pagamento efetivo em substituição da entidade empregadora responsável artigo 593, n. 1, do Código, o seu prazo de caducidade só começa a contar a partir da data do cumprimento da obrigação.