Tudo, por se ter entendido que no cumprimento de imposição legal, actuou bem a autoridade administrativa instaurando contra-ordenacionais com vista ao apuramento ou não) da prática pela recorrente de infracções ambientais com fundamento na factualidade cristalizada no referido auto de notícia, permitindo, ao mesmo tempo, o cabal exercício do direito de defesa do arguido ao qual não pode ser aplicada uma coima sem antes lhe assegurar a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada, nos termos do artigo 50 RGCOC.