Em seu entender o tribunal a quo nunca podia ter dado como provado ter o arguido  A...  cometido os crimes de furto relativamente aos inquéritos 141/11GBLSA; 164/l0GCLSA; 310/14GBLSA; 22/11GCLSA; 152/10GBLSA; 178/13GCLSA; 236/14GBLSA; 257/17GBLSA e 316/16GBLSA, bem como que tenha agredido o ofendido AH...  com a sua arma de serviço praticando, desse modo, o ilícito contra-ordenacional de violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas p. e p. pelo art. 9 do RJAM, porquanto não reuniu as provas necessárias para a formulação da decisão material em condenar o arguido.