Cfr entre outros os Acs da RP de 31/3/05 no processo 531136 relatado por Fernando Baptista, da Relação de Lisboa por nós relatado proferido no processo 1205/11tvlsb.l1-2 aos 8/11/2012 e do Supremo Tribunal de Justiça de 1/4/2014 proferido no processo 1363/08tbstr.cs1 relatado por Gabriel Catarino, todos disponíveis no sítio informático www.dgsi.pt .