Apesar de ser essa a prática na tramitação processual, as normas dos artigos 11, n. 10 e n. 14, 28, n. 5, 27, n. 3, 28, 31 e 31, n. 1 do Código de Processo Penal não determinam que o arguido deva ser notificado da possibilidade de requerer a abertura da instrução.