Ademais, defende-se no recurso que o acordo de colaboração firmado viola os princípios da anualidade, consignação e especificação constantes dos artigos 7, 10 e 11 da Lei n 41/83, 206, 2 n 1 da LFL e 3 n 1 da Lei n 42798, além do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais -, pois no ano da resolução do acordo não tinha cabimento orçamental nem verbas para efectuar os pagamentos peticionados nem podia afectar ou utilizar receitas de outras rubricas ou outros anos financeiros para o efeito.