Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em, no provimento do recurso, revogar o despacho recorrido, dispensando o arguido/recorrente, no pressuposto da aplicabilidade em processo penal do disposto no artigo 13, n.8, do Código de Processo Civil, do pagamento da multa pela interposição tardia do recurso da sentença condenatória, determinando que o tribunal recorrido se pronunciesobre a admissibilidade do recurso da sentença condenatória.