hh. Tudo sopesado, para efeitos do disposto no art. 67, n. 1, alíneas e e n. 2 do CPC, é entendimento da Autora/Recorrente que o TRE não aplicou corretamente os arts. 3 e 9 do CPC, 51, n. 1 e 51 do Código Civil e violou o disposto nos arts. 3, n. 3, 3 e 3 do CPC, bem como o art. 2 do Regulamento n. 1215/201