Em suma, a sentença e o despacho revidendos violaram, entre outros, o disposto nos arts. 52, 55, 82 e 363, n 2 do Código Civil, arts. 62, alínea, 72, 96, 99, 542 e 543 do Código de Processo Civil e bem assim o art.3, n 1, alínea do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de Novembro, pelo que deverão ser revogados por esta Relação.