- Não se mostram verificados, por não provados, os requisitos cumulativos previstos no n 48051, de 2167, designadamente actos ou omissões ilícitas e culposas, também não existindo qualquer nexo de causalidade entre a alegada inexecução do acórdão anulatório e os danos morais invocados, os quais não são indemnizáveis por não serem sequer suficientemente merecedores de reparação de acordo com os critérios consignados no art 49