O tribunal a quo foi interpretou e aplicou erradamente o artigo 4 e n4 do Decreto-lei 216/92 e do artigo 15, 16 e 35 da Lei 37/2003 de 22/08, não tendo na devida conta a unidade do sistema jurídica e as condições específicas do tempo em que a lei é aplicada e a presunção de que legislador consagrou as soluções mais acertadas cfr. artigo 9 n1 e n3 do.