"Pelo presente ofício, e nos termos e fundamentos da notificação da Decisão de Indeferimento emitida em 23/08/2018, após apreciação da reclamação, conforme despacho de 1 de agosto de 2018 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, expedida em 27/08/2018, informa-se /Ex. que o procedimento administrativo terminou pela prática do referido ato, nos termos do artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo.