a - a Douta Decisão recorrida violou, pois, o disposto nos artigos 607, 608, n 2 e 5, n 1 do Cód. Proc. Civil, nos artigos, 566, 798, 799 do Cód. Civil, e artigos 6, 601 e 615, n 1 al. do Cód. Processo Civil