Nessa medida, e não se julgando verificada a inconstitucionalidade invocada, também não se mostrando incorreta, nos seus pressupostos normativos e factuais, a decisão proferida pela ANSR, a qual entendeu declarar a cassação do título de condução do arguido, deverá tal decisão manter-se nos seus exatos termos, nessa medida improcedendo o recurso de impugnação ora apresentado.