A este respeito já se pronunciou por diversas vezes o Supremo Tribunal Administrativo, e, seja por aplicação do disposto no art. 29, n. 2, do Código Civil, seja por aplicação do disposto no art. 1, do mesmo código, o entendimento tem sido no sentido de aplicação da lei nova aos prazos em curso , a título exemplificativo, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212008 Processo: 0598/08), de 202009 Processo: 0293/09), de 202009 Processo: 01109/08), de 002010 Processo: 01076/09), de 302010 Processo: 0158/10), de 302010 Processo: 0201/10), de 102011 Processo: 0177/11) e de 202011 Processo: 764/2011), de 002012 Processo: 033/12), de 302012 Processo: 0504/12) e de 202013 Processo: 0489/13).