Ora, extrai-se do teor do ato impugnado que o Réu/apelante decidiu revogar o financiamento concedido ao apelado por ter considerado que os trabalhos realizados que levaram ao aumento do tamanho da embarcação determinaram, por essa razão, um aumento da capacidade de captura da embarcação do autor, o que, nos termos legais viola o art. 1 da Portaria 823/2010, determinando a revogação do apoio concedido.