1 É consensual, não sendo objeto de dissídio, que o prazo de prescrição do direito indemnizatório que o autor pretendeu fazer valer através da ação, fundada em responsabilidade pré-contratual culpa na formação do contrato ou culpa in, é o prazo de 3 anos previsto no artigo 498 do Código Civil, por efeito da remissão operada pelo n 2 do artigo 227 do Código Civil.