Nesta mesma medida, ainda que na presente acção se deva declarar a nulidade dos actos do Vereador da CMO de 16/04/1997, de 12/11/1999 e de 21/02/2001, é também certo que tal declaração não implicará a ilegalidade da construção do lote 16, pois essa construção encontra suporte no acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, que aprovou as alterações ao projecto de construção da obra no referido lote 16, passando tal obra a conformar-se com o respectivo alvará de loteamento, que foi alterado pela deliberação da CMO de 13/02/200