- Na situação de grave crise orçamental onde o país se encontra, desde 2011, inclusive com cortes salariais e de pensões, da generalidade da população portuguesa, não poderia o Réu deixar de cumprir a proibição de atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos elementos policiais, nomeadamente da Autora, alterando o seu posicionamento remuneratório através da sua graduação na categoria de Subintendente ou remunerando-a por esta categoria sem a graduar.