Em todo o caso, sempre se dirá que é entendimento do Supremo Tribunal Justiça que o questionário, onde o aderente subscreveu declaração de ter sido informado e esclarecido sobre a referida matéria, não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeitos de vinculação da seguradora aos referidos deveres, não lhes sendo aplicável o regime previsto no Dec.-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro - cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-07-2011, disponível in www.dgsi.pt.