Ao decidir que a matéria constante dos arts. 52 a 55; 63 a 68; 75; 83 a 89; 95 a 99; 104 a 106; 111 a 114; 119 a 122; 126 a 128; 131 a 133; 136 a 138; 141 a 145; 148 a 151; 155 a 159 e 179 a 202 da p.era irrelevante para a boa decisão da causa o acórdão "a quo" faz uma errada interpretação e aplicação dos arts. 5, 552 n 1 e 607 ns. 3 e 4 CPC;