Parece evidente que tal preceito não tem o objetivo de transformar em obrigatórios contratos de seguro facultativos, mas simplesmente prever que a cobertura potenciada por um seguro de natureza obrigatória que ainda não tenha sido objeto de regulamentação pode ser desempenhada por um seguro de outra natureza, isto é, por um seguro de natureza facultativa, sem que, por esse facto, o contrato de seguro se se transforme num seguro obrigatório.