Do exposto resulta que a notificação em processo penal por via postal simples só tem lugar quando o arguido tem conhecimento do decurso de um processo em que é interveniente e já prestou TIR, onde ficou consciente de que as notificações posteriores serão feitas por via postal simples para a morada aí indicada, salvo se o mesmo comunicar uma outra, nos termos definidos na lei n. 3, alínea, do artigo.