Ainda que em primeira linha seja de aplicar o art. 4 da LGT, quanto ao art. 102 da LGT, vale o que se já se disse a propósito dessa norma, pelo que a aplicação analógica ou extensiva é possível. Na verdade, também por aqui a AT obteve indevidamente um tributo que foi obrigada a restituir. A este propósito e também quanto ao art. 4 da note-se que - apesar de a sentença que determinou a anulação da venda não ordenar a restituição do dinheiro indevidamente obtido - esta foi a solução possível, tendo a AT de seguir a regra do 100 da LGT e do art. 566, n1 do Civ. restituição em dinheiro quando a restituição natural não seja possível) dado que os factos ocorreram 7 anos desde a data da venda e o adquirente na execução fiscal, posteriormente, vendeu o bem a um terceiro.