O Exequente começa por alegar que a decisão proferida em 15 de agosto de 2019 cfr. artigos  e  do requerimento executivo aperfeiçoado) padece de ilegalidade porque ou o SEF não informou as autoridades italianas a 13 de agosto de 2019, ao contrário do que afirma na informação dos serviços, tendo-o feito anteriormente, ou, tendo procedido a tal notificação em tal data, obviamente não decorreram 15 dias. Conclui o Exequente que se verifica, portanto, erro nos pressupostos de facto e fundamentação da decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção, e que, por conseguinte, o despacho deverá ser anulado.