Por isso, a ampla remissão que o art.  do ROD faz para o art. 1 da Lei n. 52/2019, sem adaptação e sem exclusão do aludido segmento da alínea do n. 3 do art. 1, viola o dever de legalidade a que se submetera a entidade requerida, por força dosartigos , n.os 1 e 2, da Lei n. 52/2019 e 14 do EMJ.