Errada qualificação jurídico-penal dos factos, tendo sido violados os artigos 2, n 5, als. e, e 86, n 1, al., do Regime Jurídico das Armas e Munições, com a alteração dada pela Lei n 50/2013, de 24 de Julho, e o artigo 6, n 2, do Dec. Lei n 34/201