Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso é saber se se verifica uma exceção dilatória inominada, consubstanciada em irregularidade nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, decorrente da invalidade da participação efetuada pela ACT aos serviços do MP que deu origem ao presente processo.Para apreciação dessa questão importa ter presente o desenvolvimento procedimental relevante que teve lugar até de ser apresentada a petição inicial, que é o seguinte, como se alcança compulsando o processo: