"Exmos. Srs. Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, atento o novo incidente de recusa deduzido e o disposto no art. 4, n. 1 e 3, 4 e 4, n. 1, al. e n. 3, todos do CPPenal, cumpre referir o seguinte: