O recorrido alegou, repete-se, apenas em fase de recurso para o tribunal a quo, que, no caso dos autos, se tem de aplicar não a regra geral do artigo 3 do Regulamento, mas sim a segunda derrogação, de acordo com a qual o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa, o qual foi posterior a 102011, data da notificação do Recorrente da decisão final, estando tal Programa nesta data ainda em vigor, pelo que não poderia ter ocorrido a prescrição sentenciada;