Com data de 16 de Fevereiro de 2016 foi passado o Alvará de Utilização n. , relativo ao processo de obras n. .., alvará emitido em nome do réu, BB. , na qualidade de proprietário, relativo ao imóvel descrito na CR Predial  sob o n. .. e inscrito na matriz urbana sob o artigo .. fls. 76 a;