Nos termos do art. , n. 1, de Lei 5/2002, de 11/1, em caso de condenação pela prática do crime associação criminosa e para feitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que se congruente com o seu rendimento lícito.