Ora, o n 30 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec-Lei 394-B/84 de 26 de Dezembro, republicado pelo -Lei 102/2008 de 20/06 actual n. 29 na republicação do CIVA efectuada pelo n.102/2008 de 20/6), dispõe que a locação de bens imóveis, embora sujeita a imposto é dele isenta. Tal isenção, conforme refere expressamente o preceito, não abrange porém determinadas operações elencadas nas alíneas seguintes: