Para considerar o Impugnante como não residente em Portugal, mas em Espanha, a sentença recorrida analisou o disposto no artigo 16 CIRS e os artigos 4 e 15 da Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 49223, publicada no DR, n. 207, de 19600