Relativamente ao requerimento apresentado neste OEF, através de email datado de 22/02020, somos a informar que, estando a decorrer prazo para a interposição de recurso de sentença nos autos Proc n 396/0BEALM, não tendo a mesma transitado em julgado, encontra-se por decidir o mérito da causa, pelo que este OEF não emitirá pronuncia sobre as alegadas nulidades invocadas pelo opoente.