Assim, considera o ora recorrente que a apreciação desta questão pelo Tribunal a quo constitui, com o devido respeito por melhor opinião, uma nulidade do douto acórdão nos termos do disposto no artigo com artigo 615 n 1 al. ex artigo 666 n 1 ambos do P.que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.