Por outro lado, não se descortina como convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura para além de não enfermar de nulidade, como se extrai dos próprios termos do acórdão de sustentação proferido, não aparenta incorrer em qualquer erro lógico ou jurídico manifesto, já que, ante o aquilo que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido no articulado inicial, o seu discurso mostra-se na sua essencialidade fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo posto em crise, com apoio jurisprudencial pertinente, mormente deste mesmo Supremo, que convocou.