O artigo 72 é limitativa nos casos de sentenças obtidas com base 269/98 superior Alçada é um procedimento menos garantístico em termos de direito de, apenas permitindo factos impugnativos impeditivos, modificativos ou, sendo limitador e incompreensível, que o mesmo decreto Lei 269/98 tenha uma interpretação para o artigo 85 do CPC e mantenha a limitação no artigo 72 do CPC.