"Deverá a Exma. Sr. AI tomar em consideração ao disposto no artigo -A, n. 6, al. da Lei n. 16/2020, de 29-05, que impede, no caso, a concretização da entrega efectiva do imóvel ao comprador, enquanto se mantiver o dito preceito e o imóvel for casa de morada de família dos insolventes.