- Nos presentes autos o arguido .. foi acusado pela rática, em 112007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto no art. 3 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos art.s 291 n. 1 al.as e e 69 n. 1 al.a, ambos do Código Penal.