Face ao exposto, a decisão recorrida violou de forma manifesta o disposto nos arts. 84, 364, n 1, e 487, n 2, do , o prescrito nos arts. 188, n 1, al., 228, n 2, e 542 do CPC, o disposto no art 27, n 3, do Regulamento das Custas Processuais, e ainda o consagrado no art. 20 da Constituição.