Foi por isso que na sentença recorrida e seguindo o aresto deste STA nela citado se concluiu que no caso concreto, ocorreu um acto translativo da propriedade, tal como resulta do disposto no art 2, n 3, alínea do CIMT, por isso não se podendo considerar que inexistiu transmissão, sendo inaplicável o disposto no art 44 do mesmo diploma.