- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a reclamação judicial deduzida pelo ora recorrente, anulando o despacho sindicado e julgando verificada nulidade insanável do processo executivo por falta de citação do executado por reversão anular os termos subsequentes do processo executivo que dela dependam absolutamente, incluindo a penhora já realizada.