No caso dos autos, a arguida foi acusada e condenada por infracção ao artigo , n. 2 da Lei n. 25/2006, de 30/0 Assim sendo, o facto típico e ilícito que preenche a previsão da referida norma, consiste no não pagamento, no prazo e nos termos legalmente estabelecidos, de taxas de portagem devida pela transposição, numa infraestrutura rodoviária que apenas disponha de um local de deteção de veículos.