Face ao exposto, improcede a invocada aplicação do regime da alínea do n 1 do CPPT.Por fim, a Oponente vem invocar o regime da alínea do n. 1 do artigo 20 do Código de Procedimento e Processo Tributário, como fundamento da sua Oposição, uma vez que a obrigação tributária fixou o rendimento através de uma liquidação oficiosa.