Na verdade, em todas as situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários arts. 77, n 6, da LGT e 36, n 1, do, não podendo com base nesse exigir-se coercivamente o pagamento da dívida liquidada.