O Código de Processo Penal consagra a obrigação de fundamentar a sentença nos artigos 97, n 4 e 374, n 2 exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, sendo admissíveis as provas que não forem proibidas por lei art. 125,.