Assim sendo, a alegada caducidade do licenciamento motivadora do indeferimento da licença não pode proceder, por nunca ter sido declarada pelo Município, por um lado, e, por outro, procede o erro nos pressupostos de facto pois ficou provado em 4 e 27 de março de 2004 que os vizinhos do prédio em causa foram notificados das ancoragens que se pretendiam levar a cabo Facto Provado 2).