O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 1-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto.