Sendo incontroverso que o Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul, em 29/03/2012, no referido processo n. 1862/00BELSB, não só transitou em julgado, como formou caso julgado material, cumpre averiguar se o acórdão arbitral a quo respeitou o caso julgado ou se, ao invés, afrontou a definição da situação jurídica estabelecida no indicado Acórdão.