A primeira regra constante do art. 613 do CPC é que proferida a sentença fica   esgotado    o    poder    jurisdicional    do    juiz.  O P.P. não tem norma semelhante. Assim, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença vale no processo penal por via da aplicação no direito penal da regra importada do processo