- Apenas o P. tem legitimidade para a instauração de tal acção uma vez que a este está confiada legalmente a representação dos interesses do Estado neste particular, o que implica também que não pode representar eventuais ausentes/incertos, nos termos do artigo 2 do Código de Processo Civil, na acção em causa encontrando-se violado tal normativo legal também na interpretação que lhe foi efectuada no despacho judicial.