Trata-se, pois, de decidir acerca do regime de cumprimento da pena, sendo o Tribunal de Execução de Penas materialmente competente para apreciar o pedido atento o preceituado nos arts. 114, n1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013 de 28) e 138, n. 2 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade