ou recorria, nos termos gerais, para o que dispunha do prazo de 15 dias para o efeito, o qual, acrescido da dilação de 5 dias, terminou no dia 11 de janeiro de 2021 arts. 13, n. 1, 24, n. 1, al., 36, n. 1, e 638, n. 1, , precisamente o dia em que apresentou o presente recurso;