Acórdão do S.T.J., datado de 18-09-2018, processo n 2096/19T8LOU-PS1; Acórdão do S.T.J., datado de 05-07-2018, processo n 5314/00TVLSB.LS2; Acórdão do S.T.J., datado de 08-03-2018, processo n 225/14T8VNG.P1-A.S1; Acórdão do S.T.J., datado de 22-02-2018, processo n 473/14T8SCR.LS2;e) Acórdão do S.T.J., datado de 19-09-2017, revista n 1572/04TBCTX.ES1; Acórdão do S.T.J., datado de 04-05-2017, revista n 728/0TBSSB.ES1;g) Acórdão do S.T.J., datado de 14-12-2016, processo n 105/10TVLSB.GS1;h) Acórdão do S.T.J., datado de 20-09-2016, processo n 1742/00TBBNV-H.ES1;) Acórdão do S.T.J., datado de 01-03-2016, processo n 106/03; Acórdão do T.R., datado de 20-02-2020, processo n 268/10/8OER-A.L1-2;k) Acórdão do T.R., datado de 24-10-2019, processo n 2165/13T8CSC.LL1-2; Acórdão do T.R.datado de 22-01-2019, processo n 17312/14T8SNT.L1-7; Acórdão do T.R.datado de 12-07-2018, processo n 563/13YXLSB.L1-7; Acórdão do T.R.datado de 07-06-2018, processo n 1807/11TVLSB.L1; Acórdão do T.R.datado de 220-12-2016, processo n 3422/19T8LSB.L1; Acórdão do T.R.P. datado de 11-04-2019, processo n 10135/08TBMAI.P1; Acórdão do T.R.P. datado de 06-02-2018, processo n 17954/18T8PRT.P1; Acórdão do T.R.P. datado de 2-11-2017, processo n 708/15TTMTS-A.P1; Acórdão do T.R.E. datado de 30-05-2019, processo n 170/19T8SRP.E1; Acórdão do T.R.G. datado de 212-09-2019, processo n 6748/13T8VNF.G1; Acórdão do T.R.G. datado de 09-11-2017, processo n 275/09TBMTR.G1; Acórdão do T.R.G. datado de 15-01-2015, processo n 990/16T8BRG.G