O elemento surpresa não funciona aqui e assim os pressupostos de facto e de matriz legal que foram convocados não merecem agasalho, tudo sem prejuízo da avaliação que se fará sucessivamente a propósito da complexidade da causa e da conformidade constitucional sub judice, sem prejuízo de se reservarem já algumas palavras para a problemática da violação do princípio da igualdade.