A predita, mostra-se essencial designadamente para efeito de invocação da prescrição parcelar das quantias amortizáveis e juros, nos termos previstos no artigo 31, al. e do .; g. Ac. Tribunal da Relação do Porto, de 24/03/2014, P. 4273/15TBMTS-A.P1, in www.dgsi.pt.);