Cfr. Simas Santos/Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 7 ed., pgs. 77-78; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2 ed., pgs. 1102 a 1103 e A. Tolda Pinto, A Tramitação Processual Penal, 2 ed., pgs. 1036 e 1037