Ademais não ressalta das normas supracitadas e aplicadas ao processo em apreço que seja viável uma alteração de uma remuneração anteriormente fixada pelo Tribunal o qual determinou que fosse paga de acordo com o valor legalmente estabelecido verificados que sejam outros pressupostos, nomeadamente não é por o IGFEJ ficar com o encargo das despesas quando o produto da liquidação da massa insolvente as não possa que se altera a natureza e a finalidade da provisão legal prevista no art 3 da Portaria n 51/200