Pelo que antecede, o Banco de Portugal vem deduzir escusa legítima na prestação da informação solicitada, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13 do Código de Processo Penal e da alínea do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil, salientando que se compromete a prestar, de imediato a informação solicitada assim que for notificado do levantamento jurisdicional do dever de segredo nos termos do incidente previsto no citado artigo do 135 do Código de Processo Penal.