Não obstante, isso não deverá impedir a apreciação e a resolução do conflito, em virtude de a regra prevista no artigo 10, n. 3, do Código de Processo Civil não ser aplicável no processo penal nesse sentido Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Artigos  a 12, Almedina, páginas 422 e.