Sendo objecto do recurso o decidido na sentença recorrida, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso de cumpra ainda conhecer, nos termos previstos no art. 63 n.3, 66, n. 2 e 60 n.2 do P.resultam para apreciação as seguintes questões, relativas ao regime legal aplicável em 2016, em que a CSB foi prorrogada pelo art. 18 da Lei n. 159-/2015, de 30/3, que nesse ano aprovou o Orçamento Geral do Estado O.G.E.):