Em 17-02-2017, no TEP de Coimbra, foi proferido despacho que, ao abrigo das disposições legais previstas nos artigos 33, n.s 3 e 4, 33 e 33, todos do Código de Processo Penal, concatenadas com as normas dos artigos 1 da lei adjectiva penal, 9, n. 2, e 13, n. 4, alínea, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante apenas designado, declarou o condenado contumaz.