Assim sendo, deixa de fazer sentido a invocada inconstitucionalidade do n 21 do artigo 8 do CIRC aditado pela Lei n. -A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 10, n3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço.