A decisão recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões da apelante. Não obstante ter decaído na apelação, não se condena a recorrente/expropriada no pagamento das custas por delas estar isenta art. 4, n. 1, al. do RCP e art. 16, n. 5 da Lei n. 75/2017).Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do: