ee. O art. 72 regula a reclamação do acto de homologação, estipulando um prazo de 5 dias para reclamar e um prazo de 15 dias para a mesma ser decidida, que corresponde ao art. 14 da Lei SIADAP 200 Inovatoriamente, este artigo dispõe sobre os fundamentos a considerar pelo dirigente máximo do serviço na sua decisão.