No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, nestes autos em que são Arg.1AA e BB, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2, respectivamente, de fs. 415 e, o Assistente, , a fls. 160, deduziu a acusação particular de fls. 391/398, que o MP4 não acompanhou5, nos seguintes termos: