Como é bom de ver, a interpretação propugnada por parte da Autoridade Tributária do ponto 12 da Tabela Geral de Imposto de Selo, segundo a qual a taxa incide sobre o valor dos prémios em espécie calculada sob o valor ilíquido do prémio igual ao quociente do valor liquido por 1-taxa de retenção aplicável), uma vez que desta resulta a aplicação de taxas efetivas superiores a 80%, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da capacidade contributiva e do princípio da proibição do confisco insisto nos artigos 1, 6, 10 e 10 da;