O Recorrente sustenta que a situação do Recorrido já se encontra definida pela lei, não carecendo de intermediação administrativa, pelo que a declaração do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro constante do ofício n OF/54/2020/DAAP de 002020 não constitui o exercício de um poder de definir a situação do destinatário, o ora Recorrido.