Por outro lado, e este argumento é decisivo, a lei permite esta forma de elaboração do acórdão, no artigo 63, 4, do CPC, conjugado com o artigo 60, n. 2, também do CPC, na medida em que o objeto de recurso ou o thema decidendum são apenas as conclusões do recorrente na alegação de recurso, as conclusões do recorrido na ampliação do recurso e questões de conhecimento oficioso.