Como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, repetida e uniformemente, o prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no art. 9, n. 2, do CIVA  Vide, entre outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: