ainda que assim não se entenda, deve ter lugar a interpretação restritiva da norma, pois a sua aplicação literal ultrapassa o fim para que foi ordenado e contradiz textos legais que protegem o património classificado como monumento nacional, Lei n. 107/2001, Decreto-Lei n. 140/2009, Decreto-Lei n. 309/2009, e a Carta Europeia do Património Arquitetónico;