Tendo o processo seguido a tramitação que resulta dos autos, conhecida das partes, em 07-12-2015, foi proferido despacho, nos termos previstos pelo artigo 3, n.s 1 e 2 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, que julgou a impugnação totalmente procedente e absolveu a impugnante dos ilícitos contraordenacionais imputados.