O Tribunal a quo não qualificou essa questão prévia constante do requerimento dos Requerentes, o que se impunha de acordo com os princípios da gestão e da adequação formal, previstos nos artigos  e 54, ambos do CPC, como um Incidente de Suspeição, nos termos dos artigos 47, 12 e ss, 47, 32 e ss., todos do CPC, e ainda não o tramitou como tal.