- E enquanto tal, entendemos dever concluir que, relativamente a cada um dos co-herdeiros, tais bens concretos devem ser considerados bens alheios, estando a sua apropriação por parte de um deles a quem não pertencem, nem nunca, lesiva da disponibilidade da fruição das respectivas utilidades em detrimentos dos demais detentores de quotas hereditárias, com o inerente prejuízo, abrangida na tutela penal concretizada pela tipificação do art 217 do Cód. Penal, tutela penal que se mostra inequivocamente necessária, não sendo os meios civis suficientes para a salvaguarda do bem violado.