Ora, estas faltas não permitem alterar a decisão do Tribunal a quo de não homologar a transação judicial apresentada, nos termos do art.290/3 do P. Civil, com força de sentença que faça caso julgado material, nos termos dos arts.619 ss do P. Civil, que permitisse que a sujeição ao registo predial, nomeadamente nos termos dos arts.2/1-b) e 95/1-b) do. Registo Predial: