Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 2382/16T8VNG.PS1, Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 1479/14 T8LRA.CS1, Ac. STJ 15 de janeiro de 2019, Proc. 3831/13 TBLRA.LS1, Ac. STJ 21 de fevereiro de 2019, Proc. 2340/18T8LRA.CS1  com voto de vencido do Exm Senhor Juiz Conselheiro Dr Nuno, Ac. STJ 14 de março de 2019, Proc. 2547/18T8LRA.CS1, todos em www.dgsi.pt.