- Por outro lado, urge sublinhar que o despacho aqui em crise converte uma pena de multa em prisão subsidiária, operando, assim, uma verdadeira modificação na natureza da pena aplicada que passa a ser uma pena, o que impõe que tal despacho se devia ter feito rodear de todas as cautelas, de modo a garantir a certeza de que a aqui Recorrente não tivesse de cumprir uma pena efetiva de prisão, quando foi condenada em pena de multa e não possuía o mínimo de possibilidades de a pagar. Com todo o respeito, tal não se verificou, daí o recurso para este Venerando Tribunal.