Equivale isto dizer que, no critério desta Relação, não ocorreu qualquer irregularidade na participação do sinistro, sendo de desconsiderar as cláusulas de sentido contrário - como os pontos 7 da cláusula 11 e 1,4 parte, da cláusula 13, das condições gerais -, porque nulas, na medida em que violam preceitos imperativos, introduzidos pelo citado diploma de 200