Os Recorrentes foram condenados com pena de multa, pela prática de um crime de Abuso de Confiança Fiscal, na forma continuada, p.p. pelo Art. 105, n. 1 e 2, do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho e pelo Art. n, 30 n. 2 do Código Penal;