Tendo sido interposto recurso para a Relação de Coimbra com invocação do caso julgado, defendendo-se que a sentença recorrida não interpretara devidamente a transacção homologada por sentença, teria o Tribunal da Relação, necessariamente, de proceder a uma interpretação da sentença homologatória, que condenou as partes no cumprimento do acordado.