cfr. artigo 6, n 1, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, e pelos Decretos-Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, 97/2017, de 10 de agosto, Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02 de outubro, 136/2014, de 09 de setembro, 266-B/2012, de 31 de dezembro, 26/2010, de 30 de março, 116/2008, de 04 de julho, 18/2008, de 29 de janeiro, 157/2006, de 08 de agosto, e 177/2001, de 04 de junho, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE