Pelo exposto e estes termos, deve o presente recurso ser admitido, com os fundamentos acima aludidos, violando a douta sentença por errada interpretação, nomeadamente o disposto nos artigos 2, do Decreto-Lei n. 291/2007 de 21 de Agosto, 12 do Regime Jurídico do Contrato de, 1 e 2 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, artigos ,  Lei de Defesa dos Consumidores Lei 24/96, de 307), artigo  do 446/85 de 25 de Outubro, arts 3 e 3 do 291/2007 de 21 de Agosto, artigos , 1, n. 2 do artigo 8, artigo 17, n. 1, do Código da Estrada, artigo 29, n. 1, do Código Penal, artigo 34, n. 1, artigo 35, n. 1, artigo 48, n. 2, artigo 49, n. 2, artigos 80, 80 e 80 do Código Civil, artigo  da Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril, ex artigo 55 do Código Civil e artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.