Não se vislumbra no Acórdão proferido a fundamentação necessária e indispensável para aferir das razões de facto e de direito que levaram o tribunal a quo a decidir pelo pedido subsidiário formulário pelas Recorridas, alegadamente por falta de viabilidade legal do pedido principal, sem que, contudo, o Tribunal desse cabal fundamento ao dever de fundamentação.