Ora, in casu, não se alcança de que forma o mencionado princípio foi violado. Por um lado, as faturas em causa constam dos autos e motivaram, aliás, a decisão proferida sobre a matéria de facto factos a. Por outro lado, como já mencionamos anteriormente, nada sequer foi alegado na petição inicial, do ponto de vista factual, que exigisse mais do que a apreciação do teor das faturas e do teor do RIT.