seja por manifesta falta de pressuposto processual na ação principal, seja por manifesta falta de fundamento legal, pelo fundado indeferimento liminar da ação cautelar, ficando as custas a cargo da Autora, tudo nos termos do disposto no artigo 53, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigos  e 18, n. 1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.