K. O Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, determina que as remunerações adicionais devidas aos militares em missão do estrangeiro sejam fixadas em despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas sendo hoje competente o Ministro da Defesa e do Ministro das Finanças, devendo ser tidos em conta os critérios em uso para o pessoal equiparável do MNE.