No Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais que se seguiu, aprovado pela Lei n. 100/97, de 13 de setembro, veio então adotar-se, de forma expressa, esse entendimento e ao abrigo desse novo regime jurídico, este Tribunal, também, afirmou: - As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro, entendimento que flui do estipulado nos conjugados artigos , 1, 1 e 2 do Regime Jurídico dos acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais aprovado pela Lei n. 100/97, de 13 de setembro, e que, em sede regulamentar, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, veio reiterar de forma expressa.