No contrato colectivo de trabalho, cuja aplicação é pretendida pelo trabalhador, estabelece--se art. ) que o mesmo obriga, por um lado, as entidades empregadoras cuja actividade seja o comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares, distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites, exercendo a sua actividade no continente e nas Regiões Autónomas, filiadas nas associações ADIPA, ANAIEF e Casa do Azeite e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes.