Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Exmo. Senhor Conselheiro José Maria Ferreira Lopes