Com o aludido processo cautelar, pretendia-se a condenação do Requerido Ministério da Educação, para a prática ou adopção de um comportamento: a elaboração de relatório técnico-pedagógico para a implementação de medidas educativas especiais, de acordo com estatuído nos artigos 21, n. 1, e 3, n. 6, ambos do Decreto-Lei n. 54/2018, atento que o ora Recorrente delas necessita.