Conclui-se, assim, que os arguidos e pela arguida CS e o arguido CS praticaram, cada um deles, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo art. 277, n. 1, alínea e n. 3 e art. 285, do Código Penal, pelo qual vinham pronunciados.