É do teor de tal decisão, com o qual se discorda, que ora se recorre, por se entender que a mesma violou o disposto nos artigos  e 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, os artigos 37 e 38, ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis ex artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro e bem assim como o disposto no artigo 4 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho actual artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, numa versão mais reduzida=.