AP - Assim, e com o devido respeito, a Decisão recorrida brindou o controvertido acto administrativo com uma forte dose de generosidade analítica, que se revela desfasada - também - do disposto no artigo 236 do Código Civil - teoria da impressão do destinatário -, normativo este também colocado em crise no douto aresto de que se recorre.