Com tal decisão, o Mm Juiz a quo violou e fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 8, n. 6, da Lei n. 23/2007, de 04 de julho, na redação introduzida pela Lei n. 28/2019, de 29 de março; bem como do artigo 6 do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/11, na redação introduzida pelo artigo  do Decreto-Regulamentar n. 9/2018, de 11/09, para efeitos de interpretação e consideração do alcance do art.12, n 1, alínea, da Lei n. 23/2007, de 04/0