Como decorre do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, é sempre admissível recurso das decisões que violem o caso julgado, o que constitui fundamento de recurso também em processo penal ex artigo  do, como vem sendo, aliás, admitido por este Supremo Tribunal de Justiça. Deve, por conseguinte, o presente Recurso ser admitido, primeiramente, em razão da violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex artigo  do CPP.