- Na verdade, são já vários os Acórdãos que se pronunciam em sentido contrário. Veja-se, vg., o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, no processo 1727/01TBSTS-PS.1,  Secção, proferido em 04/07/2013, que pode ser publicamente consultado em www.dgsi.pt.