Contra-alegou a Magistrada do MP, pugnando pela manutenção do julgado, defendendo a desaplicação do art. 2 da Lei 13/2003, de 21 de Maio, na redacção introduzida pelo 90/2017, de 28 de Julho, que reintroduziu a regra da impenhorabilidade absoluta do RSI, por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 1 da CRP.