Neste sentido, cfr. Ac. RG de 212011, proc. n. 3360TBBCL-B.G1, relator Carlos Guerra. No mesmo sentido, cfr., entre outros, Ac. RG de 102017, proc. n. 4716/19T8VCT-A.G1, relator Pedro Alexandre Damião e Cunha: e Ac. RE de 302012, proc. n. 28/15-B, relator Canela Brás, todos acessíveis em www.dgsi.pt.