O Fundo sempre se regeu por legislação própria Lei n. 75/98, de 19 de e ao aplicar o n. 2 do artigo 190 do , por força da alteração legislativa operada pela Lei n. 24/2017, de 24 de maio, a mesma refere-se a situações de continuidade, ou seja, devem manter-se as prestações de alimentos que se encontram a ser pagas na para depois da maioridade, desde que verificados os pressupostos do n. 2 do artigo 190 do