xxi.	Nas situações em que não tenha havido revogação pela Administração Educativa da contagem de tempo de serviço constante nas listas de antiguidade e em que não tenha sido intentada ação de anulação das mesmas, os dados nelas constantes, mormente as deduções ao tempo de serviço para efeitos de progressão, consolidam na ordem jurídica, enquanto atos administrativos dotados de eficácia externa.