O mesmo é dizer que quer o prazo de validade do concurso quer o preenchimento das vagas que venham a ocorrer depois da abertura do concurso, necessariamente, para além das indicadas no correspondente aviso, decorrem directamente da lei, do disposto neste artigo 18 do Decreto-Lei n 40-A/98, que foi indicado no aviso abertura para que fosse lido e tido em conta pelos candidatos para todos os efeitos, pelo que não podendo ser invocado o desconhecimento da lei aplicável, não se afigura que tenha ocorrido a invocada preterição de formalidade essencial sendo que a impugnação do acto homologatório da lista de classificação final sempre dependeria da alegação de vícios em que o mesmo incorresse e não da possibilidade de poderem ser providos outros candidatos em vagas para além das 12 inicialmente previstas, e as Recorrentes nada alegaram a esse propósito.