Em primeiro plano, o reconhecimento do direito de propriedade com fundamento no artigo 1, n. 5, al., da LTRH, porque o terreno estaria integrado em zona urbana consolidada tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Dec. Lei n. 555/99, de 16 de, localizado fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, ocupado por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado. Por conseguinte, sem sujeição ao regime de prova estabelecido nos n.os 2 a 4 do mesmo artigo.