Embora o não refira expressamente, a sentença recorrida aparentemente seguiu o entendimento versado no Ac. TCAN de 201017, Proc. n 00836/18BEPNF, quando se diz: não constituindo a demonstração do empenho na obtenção de garantia bancária um requisito autónomo legalmente previsto no art. 52/4 LGT, não tem o contribuinte que instruir o requerimento com a sua prova.