O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer, ao abrigo do disposto no art. 85 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos doravante designado abreviadamente por, tendo sugerido, conquanto sem suscitar expressamente, que a Autora/AA não detém legitimidade ativa para se insurgir contra o arquivamento de uma participação disciplinar.