"1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas ns 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, na parte respeitante a: