"...) Através do ofício n. 2003 de 2011/04/01 registo postal RM.), para, ao abrigo dos princípios da participação e do contraditório, previstos, respectivamente, no artigo 6 da Lei Geral Tributária e no artigo 4 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, o seu direito de audição no prazo de 10 dias sobre o projecto de correcções relativo ao IRS do ano referenciado.