Concluindo-se, face ao supra alegado, não ter decorrido o prazo de prescrição do direito do autor/r., e que a decisão recorrida carece de fundamento legal, incorrendo em manifesto erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos preceitos legais invocados, impondo-se a sua revogação e consequente substituição por acórdão/decisão que aprecie e julgue do mérito do recurso interposto pelo autor/r.