O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não dever ser admitido por não reunir os pressupostos legais previstos no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em síntese, com fundamento em que os arestos em confronto não apreciaram a mesma questão fundamental de direito.