Com efeito, nos presentes autos está em causa a legalidade da tributação de mais-valias, decorrentes da transmissão onerosa, ocorrida a 1 de Julho de 2010, da fracção autónoma designada pela letra "", do imóvel sito em Zona de Intervenção da Expo 98, Rua ., Lote . Lisboa, e inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, sob o art. 4002, no valor de 350 euros.