Atento o regime legal vindo de descrever e sendo o envio da carta a que alude o art. 23, com as menções nele enumeradas, uma formalidade imposta pela lei, parece não poder deixar de se entender que a omissão ou irregularidade do mesmo constitui nulidade desde que a falta cometida seja susceptível de prejudicar o direito de defesa do R. citado n. 4 do art. 19).