Em 28 de Dezembro de 2017, a Autora apresentou, junto dos serviços do Réu, um pedido de autorização para a realização de ensaios necessários para a certificação de equipamentos abrangidos pelo Acordo ATP pedido, esse, instruído com os elementos e respectiva documentação de suporte exigidos pela Deliberação n. 433/2015 referida em) cf. factualidade não impugnada; cf. documento doc.) n. 3 e respectivos junto com o requerimento inicial e documentos constantes de fls. 65/167 do Processo Administrativo-Instrutor digital e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.