Após notificação da ora Recorrente para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, e não tendo sido exercido qualquer um desses direitos, o Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, no uso de poderes delegados pelo Director de Finanças de Coimbra, proferiu em 102018 decisão final no referido PCO, na qual consta, além do mais, o seguinte: