De uma contraordenação subdeclaração e sobre declaração de capturas de espécies sujeitas a TAC e prevista e punida nos termos do disposto nos artigos 1 n. 1, 2 e 5, alínea do Regulamento n. 1386/2007, do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, artigo 1 n. 1 e 3 do Regulamento n. 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, artigo  n. 3 alínea do Regulamento n. 1005/2008, do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, e artigo 2-A n. 2 alínea e 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de Julho;