B. Deve proceder a impugnação da decisão de Direito, reconhecendo-se: Que o direito alegado pelo Recorrido nestes autos se encontrava já prescrito no momento em foi apresentada a Petição Inicial; Não se encontrar verificado o pressuposto ilicitude nos termos do artigo 31, n. 1, do , por a informação sobre o poder de retransmissão não se encontrar coberta pelo dever de informação do Recorrente;