A Lei n. 2/2004, de 101, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, foi já alterada pelas Leis ns 51/2005, de 308, 64-A/2008, de 312, 3-B/2010, de 204, 64/2011, de 212, e 128/2015 de 00