O decidido nesse acórdão do Pleno foi reafirmado posteriormente por outros do S.T.A., o que ocorreu mais recentemente, pelos proferidos, nos processos n.s 0574/10BESNT e 0510/16BESNT, ambos com data 8-11-2020, e já no corrente ano nos de 13-1-2021, nos processos n.s 0121/11BEPRT e 01722/12BEPRT, todos acessíveis também em www.dgsi.pt.