Argumenta a Recorrente que, tendo sido absolvida do pedido de anulação do contrato de trespasse de 102013 pelo qual recebeu a farmácia, este mantém-se válido e eficaz, tendo caducado o procedimento cautelar pelo qual havia perdido a posse daquele estabelecimento, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.