Relativamente ao pressuposto da identidade substantiva do quadro normativo, atendendo a que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão-fundamento o AUJ de 101996), está em causa a aplicação das normas do Código Civil relativas aos requisitos da posse boa para efeitos de aquisição por usucapião, tem-se tal pressuposto como verificado.