- Cf., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 12-09-2007 processo n. 2601/07), de 27-11-2007 processo n. 3862/07) e de 03-10-2012 proc. n. 900/01PRLSB.LS1) e o acórdão do TRP de 25-03-2009, todos disponíveis em http//www.dgsi.pt., bem como o acórdão do TRP de 21-01-2002, disponível em http//www.gde.mj.pt, e ainda os acórdãos do STJ de 04-07-2007 processo n. 2049/07), 11-01-2012 proc. n. 197/01GAMLD.CS1), e de 10-09-2008 proc. n. 1887/08), não publicados.