Quanto ao carácter da decisão a rever, ALBERTO DOS REIS17 acentua que a substituição na disposição do CPC de 1939 artigo 11009 equivalente ao actual art. 9789-do CPC de da palavra "sentenças" que se empregava no art. 10872 do velho Código de Processo Civil de pela palavra "decisões" visou abranger tanto as sentenças propriamente ditas, como os acórdãos proferidos pelos tribunais colectivos e também os simples despachos 1