Resulta do artigo 26 do TFUE que  é permitido ao Tribunais dos Estados membros  submeter ao Tribunal de Justiça da UEuma decisão prejudicial. Este processo é utilizado nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE está em causa e: sempre que uma decisão seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional; ou sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno