Entende a aqui Recorrente, terem sido violadas, nomeadamente, as normas constantes dos artigos , n. 4 da Lei n. 41/2013, de 26/6 acção, , 41, 61, n. 1, al. b e, 60, 41, 60, n. 3 e 4, do P.e 36, 78 do e art. 2 e 20 n. 1 e 2, ambos, da CRP.