Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 02 de Maio de 2014, processo n. 121/17TTFIG-A.C1, da Relação do Porto, de 29 de Fevereiro de 2016, processo n. 1272/11T8MTS.P1 e da Relação de Lisboa, de 04 de Maio de 2016, processo n. 675/13T8TVD-.L1-4, todos in www.dgsi.pt.