Do regime estabelecido nestes preceitos resulta que são impugnáveis judicialmente as decisões, despachos e demais decisões tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, desde que colidam com direitos ou interesses dos visados cf. art.s 55, n.s 1 e 2 do, bem como as decisões condenatórias cf. art. 5, n. 1 do.