Os factos provados sob os n. s 7 e 9 resultaram do teor do documento de fls. 96; sob o n. 12 do documento de fls. 19 verso a 20; sob o n. 15 do documento de fls. 38 verso a 39; sob o n. 33 do documento de fls. 49 e verso; sob o n. 38 do documento de fls. 50 a 51 e sob o n. 39 do documento de fls. 51 verso.