"In casu, com elevado respeito pelo digno Aerópago a quo, na humilde perspectiva jurídico-factual da aqui Recorrente, considera-se que por aquele, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 26 da CRP; art. 124 do CPA; arts. 2 n. 1, al. e; art. 2, n. 5 da LGT; art. 7, n. 1, art. 7, n. 1 ambos da LGT e art. 15 do CPPT.