Violação do disposto nos artigos 7/1 do CPP, artigo 12 do Código Penal, artigo /1 do CPC e artigos 15 e 16 do Código Civil, artigos , ,  e  do Código das Sociedades Comerciais e artigos /1 e 9/1 do CIRE, ao condenar as sociedades Lavapor e Sochiado sem que as mesmas tenham sido chamadas para se defenderem.