A este respeito, deve notar-se que a tutela dos interesses particulares em causa deve figurar entre os fins da norma violada e o dano deve ter-se por registado no círculo de interesses que a lei vise tutelar cfr., entre outros, os Acs. do STA de 212007, proc. n. 808/07, e de 202009, proc. n. 1119/08, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).