Não entendeu assim o Tribunal recorrido e a nosso ver bem. De facto, a sentença vai buscar ao Ac. desta Relação proferido nos autos a integração jurídica da convenção e não tinha de o fazer, já que tal integração jurídica para efeitos de aferição da legitimidade não faria caso julgado que se impusesse em sede de apreciação material ou substancial; neste sentido, o a Relação nada decidiu nem tinha de decidir, ao contrário do que parece tentar fazer crer a requerente, apenas apontou hipóteses).