Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são própriasepelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum art. 549, n. 1, do CPC de 2013/art. 463, n. 1, do CPC de 1961, na redacção conferida pelo n. 180/96, de 2