No demais, não vem devidamente caracterizado o erro de julgamento de direito da sentença recorrida com fundamento na violação dos princípios da legalidade e da imparcialidade, nas suas vertentes positiva e negativa, bem como os princípios da boa-fé, da colaboração e do inquisitório, os quais, de resto, não se mostram violados nos termos do procedimento prosseguido pela Entidade Demandada.