- Os prazos previstos para a execução de obras nos n.s 1, 2 e 9 do artigo 5 e no artigo 5 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e os resultantes da aplicação do disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 5 são aumentados para o dobro mediante requerimento do interessado, sem necessidade de emissão de novo acto ou título sobre as operações urbanísticas em causa.