Seja como for, não se trata verdadeiramente de uma "questão de direito" no sentido do n 3 do art. 3 do Código de Processo mas antes de fundamento ou argumentação diverso do invocado pelo Autor; na verdade, as questões que o Autor levou a tribunal foram a nulidade e anulabilidade das deliberações dos autos; essas foram bem delimitadas, pelo conjunto de factos que foram alegados pelo Autor e pela convocação do art. 411 do Código das Sociedades e foram bem resolvidas pela aplicação da lei a tais factos, fazendo a Juiz a quo bom uso do princípio "iura novit curia" art. 5, n 3 do Código de Processo;