Cfr. Acórdãos do STJ de 17/11/2016 proc. n 43/14TTPRT.PS1), de 15/09/2016 proc. n 2817/01TTLSB.LS1) de 31-05-2016 proc. n 7976/19T8SNT.LS1), de 17-03-2016 proc. n 33/17TTBRG.PGS2) e de 05-01-2016 proc. n 172724/16YIPRT.LS1); Acórdãos da Relação do Porto de 16-11-2015 proc. n 8176/15TBMTS.P1), de 104-2015 proc. n 39327/14YIPRT.P1) e de 11-05-2015 proc. n 440/04TVPRT-B.P1); Acórdão da Relação de Coimbra de 19/05/2015 proc. n 3105/14TBLRA.C1) e Acórdão da Relação de Guimarães de 04-04-2017 proc. n 2209/10TBBRG.G1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.).