Venho comunicar a Ex. que o projecto de Arquitectura constante do processo n .. foi aprovado, nos termos do artigo 17, do artigo 36 ou do artigo 41 do Decreto-Lei 445/91 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 250/94, conforme se trate, respectivamente, de processo: em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento, em área abrangida por plano de urbanização, ou processo em área abrangida por plano Director Municipal