Ora, não há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento: em ambos a questão fundamental de direito é a de saber se o Novo Banco é parte ilegítima ad causam por não lhe terem sido transmitidas com a medida de resolução as responsabilidades do BES de reembolso de títulos de papel comercial; em ambos os acórdãos essa mesma questão foi decidida no mesmo sentido, de que o Novo Banco é parte ilegítima.