E com esta decisão que se ora se impugna, colocou em causa a segurança jurídica, na medida em que faz com que a Apelante seja confrontada com, por um lado, uma decisão judicial transitada em julgado que confirma que não violou os acima citados arts.  e 1 do Decreto-Lei n. 50/2005 de 25 de Fevereiro, e, por outro, com a presente decisão que considera que existiu tal violação.