Ao decidir nos termos em que decidiu o douto acórdão recorrido fez errada interpretação e violou os artigos 61, n. 1, alínea do CPC, 87, n. 1, alínea, 691, al. e 33 do Código Civil devendo ser revogado e substituído por douto acórdão que julgue os embargos procedentes.