O que a sentença recorrida diz é que sendo o pedido de revisão das liquidações de imposto de selo referentes a 2014 e 2015, nessa data não existia qualquer elemento que apontasse para a potencial utilização mista daquele prédio. Só na certidão de 112019 é lavrado o despacho, que foi licenciada a construção de um edifício destinado a habitação multifamiliar, comércio e serviços, sem dar conta da percentagem de utilização para cada uma dessas finalidades.