Em 21 de Julho de 1998, foi aprovado, por deliberação da Assembleia Municipal de ...), o Plano de Urbanização P.U.) da cidade de ...) - plano, esse, que foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 92/99, de 13 de Agosto cf. P.U. da cidade de ...) aprovado em 21 de Julho de 1998 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 92/99, de 13 de Agosto e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.