Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso apresentado pela arguida e decidem absolver a arguida da contraordenação muito grave prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s  n.s 2 e 4, do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1 n. 4, alínea, e 2 n. 3, alínea, ambos da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto.