Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum À Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 2011, p. 74, nota 29, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/9/2009, proferido no processo 9253/00YYPRT-A.G1, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/6/2006, proferido no processo 471/06, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/1/2009, proferido no processo 9584/2008-1, acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/2/2018, proferido no processo 2048/14T8STR.E