A questão controversa nesta acção e no presente recurso é se, em face da matéria de facto dada como provada, se verifica a conformidade legal daquele processo de transição para o NRAU e de actualização do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que fundamentam a resolução do contrato e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda fixada ao abrigo do referido processo de transição, com direito ao pagamento das rendas pelo novo valor fixado. Importa, por isto, desde logo, indagar da do procedimento de transição para o NRAU e de actualização da renda adoptado pela senhoria, nomeadamente, se foram cumpridas, em tal procedimento, todas as formalidades legalmente exigidas.