O que equivale a dizer que, em matéria de locação financeira e para efeitos da ilisão do artigo  do CIUC, forçoso é que os locadores como a cumpram a obrigação ínsita no artigo 1daquele código para se exonerarem da obrigação de pagamento do imposto, ou seja, que procedam ao registo - obrigatório, como decorre do disposto no n2 do art. 5 do 54/75 de 12/02 - da situação jurídica da locação financeira e de quem é o locatário.