Como refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, em ambos os acórdãos a justificação para a possibilidade da penhora dos créditos emergentes de acidente de trabalho assentou na norma consagrada no artigo 1 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12-122, entretanto revogada pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil.