Em 24/03/2015 foi proferido Despacho no processo n. 1401/01TBVNO relegando para a Secretaria a resposta ao requerimento referido no ponto anterior. cf. requerimento e certidão constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.