Porém, não revelam os autos que o documento eletrónico donde provém tenha a força probatória prevista no artigo , n. 2, ou no artigo , do citado Decreto-Lei n. 290-/99, por não se encontrar demonstrado que ao mesmo foi aposta uma assinatura qualificada certificada, pelo que a sua força probatória sempre seria enquadrável no n. 5 do citado artigo , ou seja, apreciada nos termos gerais de direito.