Se a sentença enferma de erro de julgamento de facto, com necessidade de aditar factos e alterar e corrigir outros, incorrendo, ainda, em erro de julgamento de direito ao excluir os atos praticados pela impugnante da isenção do art.  do CIVA, sendo tal afastamento, considerando a Informação vinculativa I3012006176, violador do princípio da igualdade e da boa fé, com assento constitucional no art. , 1 e 1 da CRP e ainda no art. 5 da LGT e art. -A do, o que é constitucionalmente insuportável.