A que acresce o que estabelece o disposto no artigo 1 do n. 13/71, de 23/01, ao prever que a concessão de aprovação, autorização ou licença para obras de qualquer natureza, não envolve, a favor dos que as obtiveram, presunção de propriedade ou posse sobre os prédios em que as obras hajam de ser feitas, além de essa concessão possuir natureza precária.