E ainda, o acto administrativo padece de violação do princípio da legalidade, pois a actuação da Entidade Demandada está subordinada aos artigos 1, 1, 1, 6, 6 e 6 n. 187/2007, de 10 de Maio, que consagra o regime jurídico de protecção por invalidez, que não foram observados.