Vista a informação supra e tendo em atenção que o requente veio aos autos exigir junto da Autoridade Tributária que esta proceda ao pagamento de juros, sem todavia identificar qual a sua natureza, ou seja, se são de mora, indemnizatórios, ou as duas espécies, que entende serem devidos pelo facto de ter sido restituído apenas do produto da venda de um lote de terreno para construção que lhe tinha sido penhorado e que mais tarde foi anulada por sentença proferida no processo judicial identificado na sobredita informação, cumpre apreciar e decidir: