Por acórdão de 012019 o TCAS decidiu a inadmissibilidade do recurso quanto ao despacho de antecipação da decisão da causa por a A. não ter ficado vencida nesse pedido; e, indeferiu o pedido de produção de prova por não ter havido qualquer erro decisório e, no respeitante ao mérito da ação manteve a sentença recorrida, negando provimento ao recurso.