- Cf., entre outros, os acórdãos do TRL de 08-11-2016 processo n. 561/08PBSXL-A.L1; do TRP de 09-03-2016 processo n. 25/02SFPRT-A.P1); do TRC de 25-09-2013 processo n. 690/08GAACB-A.C1) e de 19-06-2013 processo n. 464/14GBLSA.C1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.