Por sua vez, no que respeita, ao suposto erro da informação da divisão jurídica que sustenta o ato impugnado, e apesar de nele constar que o Requerente tinha sido notificado do indeferimento do pedido de informação prévia, quando apenas dele teve conhecimento aquando do recebimento da ordem de despejo, tal não tem a virtualidade de invalidar aquele ato, uma vez que o despejo administrativo está apenas relacionado com o ordem de cessação da utilização do estabelecimento, e não com o projeto de realização de obras de correção.