Deste modo, se conclui, que o Tribunal a quo na interpretação dada ao n. 2, do art. 1, ao n. 1, n. 2, n. 3, n. 6, n. 9 do art. 2 da lei 9/2020 de 10 de abril, e ao não aplicar o perdão parcial de pena de 2 anos a incidir sobre o cumulo jurídico, viola o principio da igualdade previsto no art. 13 da R.P.