Por um lado, refira-se que quando a Recorrida entregou o pedido de autorização municipal em 19/10/2012, instruiu o mesmo com todos os elementos e documentos discriminados no art 5 do 11/2003, pelo que desde essa data o Recorrente se encontrava habilitado a requerer todos os pareceres que entendesse pertinentes para o efeito, pelo que só por si falece tal argumentação da Parte.