- Os requeridos foram notificados da decisão proferida em 202019 que manteve a decisão de entrega ao requerente do prédio urbano sito na, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. e inscrito na matriz predial sob o art. na pessoa dos seus defensores oficiosos, via citius, em 30201