É destituída de sentido uma obrigação de entrega de um imposto que já se sabe não ser e nunca ter sido devido, já que não aconteceu o facto tributado, a saber, a introdução em consumo no território nacional, das mercadorias em regime de suspensão, posto que é admissível e admitida e foi feita prova alternativa que ilidiu a presunção que decorria do artigo 36 n4 do CIEC aplicável.