O Despacho, ora, recorrido consubstancia, igualmente, uma violação clara da Lei Fundamental, por equimose dos artigos 2, e 266 n.2, ambos, da CRP, prefigurando a interpretação do artigo 123, n.1 do CCJ no sentido de fixar o dies a quo do prazo prescricional somente a partir da notificação da liquidação da conta de custas, claramente, inconstitucional por violação dos preditos normativos, imanentes dos princípios do Estado de Direito democrático, segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, e da certeza jurídicas.