Dizem as arguidas que o crime pelo qual foram condenadas "tem como pressuposto rectius, que tem como elemento objectivo do a violação de um dever de natureza fiscal, dever esse que recai, exclusivamente, sobre o sujeito passivo da relação tributária, e que, portanto, só por este pode ser violado. O que significa que este crime só poderia ser praticado, a priori, pela A...,Lda ou pela .. ou ainda pelas restantes sociedades, por serem elas o sujeito passivo da relação tributária, isto é, as entidades sobre as quais recaía a obrigação de não ocultar da Administração Tributária rendimentos.