O regime legal do aval encontra-se previsto apenas nos arts 30 a 32 da LULL, pelo que, quando a especificidade do respetivo regime cambiário não o impede, é-lhe aplicável subsidiariamente o regime da fiança, por força do disposto no art 3 do Código Comercial, que determina que direito cível tem aplicação subsidiária ao direito comercial.