Assim, ao fixar que se não aplica, ao caso dos autos, o disposto no art 73/6 do Regulamento n 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, incorreu o R. IFAP, IP em vício de violação de lei por não aplicação da mesma norma, vício esse que determina a anulabilidade do acto recorrido.