O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos revogou a sentença do TAF de Leiria que julgara procedente pedido de anulação de decisão administrativa de acesso a informação e documentos bancários, determinada pela AT para cumprimento de dois pedidos de troca de informações formulados pela Autoridade Fiscal Francesa ao abrigo da Convenção celebrada entre Portugal e França.