A questão colocada no presente recurso consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter julgado que não ocorrera a extinção, por prescrição, das dívidas em cobrança na execução fiscal n.s 3700200501031791 e apensos e que emergem de actos de liquidação de IVA relativos aos anos de 2003, 2004 2005 e 200