Foi dado como provado a prática, por parte dos Recorrente e E., do crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos  n. 1 e 107, n.s 1 e 10 n. 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001 de 5 de Junho.