Foi dado como provado na decisão judicial proferida em 2010, em acção judicial de despejo movida contra o requerente enquanto inquilino, que o requerente não dispunha de outra habitação que não fosse a casa da qual estava a ser despejado, tendo sido deferido o incidente de diferimento da desocupação do locado objecto da execução comum, com prazo de 10 meses para a desocupação cfr. doc. junto na acção principal, a p. 4 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 004819989, de 012017);