Para Abílio Neto, os vícios da ambiguidade e da obscuridade determinativos da nulidade da decisão judicial reportam-se a vícios que afetam exclusivamente a parte decisória propriamente dita da sentença, acórdão ou despacho, com exclusão dos fundamentos invocados para a suporta, o que se subscreve, sob pena de se estar a confundir o vício determinativo da invalidade da sentença acórdão ou por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, com o vício da nulidade por oposição entre decisão e os fundamentos de facto e/ou de direito que a ancoram.