por sentença datada de 04/12/2019, o TAC de Lisboa declarou a impossibilidade da lide, na parte respeitante aos pedidos de desaplicação provisória dos referidos despachos e de suspensão dos atos da Caixa Geral de Aposentações, e no mais julgou improcedente a ação cautelar, com condenação do requerente nas custas;