Entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro do mesmo ano, o A. cumpria 42 horas de trabalho semanal divididas por 5 dias, não podendo exceder as 9 horas diárias e a partir de 1 de Janeiro de 1997, o horário de trabalho do A., passou a ser de 8 horas por dia e 40 horas semanais.