Z. Por fim e concluído, se entende que o despacho recorrido enferma de uma manifesta violação do Artigo 59 n. 2 da Constituição da Républica Portuguesa, porquanto sustenta que o valor excluído da cessão é o correspondente ao valor anual auferido, dividido por 12 quando o próprio Estado entende que o valor considerado como mínimo para a vivencia com dignidade é dividido por 1