Na verdade, os contratos promessa de aquisição de imóveis não são, em si mesmos, factos geradores da obrigação de imposto em sede de sisa, porquanto a promessa de aquisição não é susceptível de operar a transmissão dos bens; deles resulta apenas um vínculo entre os sujeitos contratantes que se vinculam ao dever jurídico de celebrarem um segundo contrato - o contrato; e só com a celebração do contrato prometido se opera a transmissão do bem do património do vendedor para o do adquirente artigo 40 do Código.