Com a prolação da Sentença apelada foram violadas, entre outras, as normas dos artigos 143 n.1; 44 n.1 cpc; n.1 do artigo 143c.: artigo 143 n.2 , n.4, n.7 e n.9 ; artigo 143 n.1 ; artigo 143 n.1 ; artigo 143 n. 1 e n.2 ; artigo 143 alíneas a ; artigo 57 alínea do CPC; artigo 61 alínea CPC.