Não resultando uma correta aplicação do direito, considerar-se, como considera o tribunal a quo, ilegal a correção efetuada, por vício de violação de lei, por entender que a tributação a ocorrer, apenas o poderia ser com recurso aos meios legais previsto no art. 67, n 10 do CIRC, atento o facto de ser "no momento da fusão das sociedades que poderia haver tributação das mais-valias, não fora do disposto no n 6 do art. 68 do CIRC que a isso obsta;