Em suma, a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo ao disposto nos n. 2 e  do artigo 3 da Lei 34/2004, no sentido que o pedido de escusa por parte do patrono nomeado apenas interrompe o prazo judicial em curso, conquanto o mesmo patrono comunique tal pedido, constitui uma violação ao princípio constitucional do direito de acesso ao direito e aos Tribunais.