Face ao que antecede, encontra-se igualmente demonstrado o cumprimento do disposto na alínea do n. 2, do artigo 2 , do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 26/2011, de 16 de Junho." cf. cópias do print do Portal do Licenciamento e requerimento juntas a fls. 414-436 dos autos no SITAF, documentos que se dão por integralmente.