À presente situação aplica-se o Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, que regula os concursos para a seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio.