A Decisão recorrida entenderia ainda que o processo arbitral é meio adequado para o reconhecimento do direito a indemnização por garantia indevidamente prestada sob a forma de fiança, aplicando-se o regime do direito a indemnização por garantia indevida do artigo 53 da LGT, e subsidiariamente o artigo 171 do CPPT, por força do disposto no artigo 29, n1, alínea, do RJAT.