O relator consigna e atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1/05, que tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e voto de vencido a Desembargadora Dora Lucas Neto, ambos integrantes desta formação de julgamento.