Deste modo estando o Recorrente impedido de cumprir o que prescrevem as previsões legais referidas no item 6 destas conclusões a Sentença não pode produzir os efeitos que ela determina por violação dos Arts. 1, 1, 1, 2 da CRP e ainda os arts. 12, 12, 12 e 41 n.3 do CPP e ainda 28 n 1, 30 n.3 e 30 n. 2 do mesmo diploma legal, devendo o Julgamento ser anulado e proceder á produção de prova.