Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso do arguido, JM, revogando a sentença recorrida na parteem que o condenoupela prática de uma contraordenação muito grave prevista e punível pelo art. 14 alínea do Código da Estrada e de uma contraordenação grave prevista e punível pelo art. 14 alínea do Código da Estrada, decidindo, em substituição, julgar extinto o respetivo procedimento contraordenacional por prescrição.