Relatado pela Conselheira Maria da Graça Trigo e subscrito pela ora relatora na qualidade de adjunta. No mesmo sentido, cfr. ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 112016 processo n 5440/18T8PRT-B.PS1 e de 202015 processo n 231/15TBSAT.CS1), todos acessíveis in wwwdgsi.pt/stj.