Ac. STJ de 29/01/1998 in BMJ, 473, 445; Ac.. do STJ de 01/06/1999 in Sumários 32, 15; Ac. do STJ de 04/11/2004 nom processo 04B2877, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 11/01/2005 no processo 04A4007, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 10/01/2007 no processo 05S4319, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 22/02/2011 no processo 81/08TBVLF.CS1, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 25/03/2010 no processo 203/20S1, disponível em www.dgsi.pt e Ac. do STJ de 09/09/2014 no processo 388/05 in Sumários, Set./2014,