Pelo que, de novo, se teria de concluir pela necessária revogação da sentença recorrida, por erro na interpretação e aplicação das regras constitucionais em causa, devendo concluir-se que o Decreto-Lei n. 119/97, de 15 de Maio, foi aprovado com autorização legislativa, com respeito pela Constituição, concedida pelo artigo 5 da Lei n. 52-/96, de 27 de Dezembro, mostrando-se in totum constitucional