Tal pretensão, para além de não colher, é ilegal na medida em que a AT se afasta, neste recurso, da fundamentação em que estribou o acto tributário, criando nas suas alegações uma nova fundamentação do acto, tentando sustentá-lo com uma argumentação jurídica distinta da qual geneticamente sustenta o acto - com o que violou, entre o mais, o artigo 77 da Lei Geral Tributária.