Os procedimentos promocionais para ocupação de vagas de 2012 encontravam-se autorizados pelo art 20-A da Lei n 64-B/2011, alterado pela Lei n 20/2012 ...), enquadrando-se nesta situação a cessação de demora e consequente promoção do Guarda E..., o qual seria promovido no ano de 2012 se não tivesse ocorrido a demora.