A decisão recorrida decidiu, e bem a nosso ver, que aos não residentes em Portugal, desde que residentes em Estado-Membro da União Europeia, deverá ser aplicada a mesma norma constante do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS, cumprindo-se o artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia correspondente ao artigo 5 do Tratado que institui a Comunidade.