Ao assim não entender, a sentença recorrida faz errada interpretação dos efeitos do caso julgado que dimana da sentença do TAF Mirandela de 25 de março de 2018, integralmente confirmada por este Venerando Tribunal, incorrendo em violação termos dos artigos 16, n. 2, alínea, do CPA e 15, n. 2 do CPTA.