Tais liberdades são princípios fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico nacional e europeu e que estão na base da criação de diversas normas jurídicas, entre elas a liberdade de escolha das partes relativamente ao direito aplicável e a liberdade de escolha da jurisdição, por via de um pacto de jurisdição, sendo que qualquer limitação a essas escolhas constitui uma violação da liberdade de circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento.