Alega a Autora, no que ao presente vício respeita, que incorre o ato impugnado em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, porquanto considera que, ao contrário do afirmado pelo Réu, podia ser opositora no concurso externo extraordinário estabelecido no Decreto-Lei n 7/2013, de 17 de janeiro, e uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos por este normativo legal.