É de manter os pontos de facto 16 e 17 uma vez que a prova dos mesmos é sustentada quer pelos recibos de vencimento que espelham os factos dados como provados, quer pelas próprias declarações da legal representante da Ré que reconheceu que desde o verão de 2015, deixou de pagar o subsídio de refeição que anteriormente pagava.