- Porque a nulidade que os AA. invocam é uma nulidade absoluta e insanável decorrente da impossibilidade legal do objecto do negócio jurídico art. 280, n 1 do Código e da violação do art. 49 do RJUE, disposição legal de carácter imperativo art. 294 do Código, não é possível invocar-se o abuso de direito.