Conforme decorre do disposto nos ns 5 e 6 do art. 9, do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n 321-B/95, de 15 de Outubro, a falta de licença de utilização, por causa imputável ao senhorio, importa a sujeição deste a uma pesada coima não inferior a um ano de renda e a ver resolvido o contrato pelo arrendatário, com indemnização nos termos gerais.