Contrariamente ao alegado, o ato impugnado também não violou o n. 3 do art. 8 do CIRS, o qual se limita a definir o que deve ser entendido por despesas de educação, nem os artigos 5 e 6 da LGT, relativos ao dever de cooperação entre Administração Tributária e o contribuinte e o princípio da participação.