Além de tudo o que já se deixou exposto, acresce a falta de poderes de cognição do tribunal ad quem para conhecer da impugnação da matéria de facto proprio objeto dos recursos a que ora se responde, uma vez que o recurso da sentença recorrida visa exclusivamente a matéria de Direito, nos termos do disposto no artigo 7, n. 1, do RGCO, aplicável ex artigo 23 do RGICSF, razão pela qual os recursos do MP e do BdP são também manifestamente improcedentes.