Todavia, a questão da natureza obrigatória/facultativa do reenvio e suas excepções apenas assume cabimento se se verificar o pressuposto de intervenção do referido mecanismo, ou seja, quando se imponha a interpretação e aplicação de da UE relevantes para o julgamento da causa, situação que não se coloca no caso sob apreciação como tivemos oportunidade de justificar no acórdão objecto de reclamação.