À prescrição da dívida em causa não se aplica o prazo de prescrição de 6 meses estatuído no artigo 1/1 da Lei 23/96, porquanto não está em causa um preço devido pela prestação de um serviço de recolha e tratamento de águas residuais, mas sim a aplicação de um tributo que, embora conexo com o referido serviço não se pode, naturalmente, confundir com ele.