Nesta senda, o acórdão desta Relação de 112019 p. 1807/10YRLSB-7) conclui mesmo que a outorga da escritura de união estável perante o notário, a função deste e o controlo da atividade notarial pelos tribunais no Brasil são suscetíveis de equivaler aos requisitos de ato jurisdicional impostos pelo artigo , n. 2, do Regulamento n 2016/2014, do Conselho de 22016,