Por fim, o artigo 89 do CPC, na parte em que apenas obriga o interrogatório do requerido quando haja contestação, contraria frontalmente o Princípio 13, da Recomendação n. R 4, do Conselho da Europa relativa aos Princípios em Matéria de Proteção Legal dos Incapazes Adultos. Tal Princípio, com a epígrafe direito de ser pessoalmente ouvido, estabelece o direito de a pessoa visada ser pessoalmente ouvida em qualquer procedimento que possa afetar a sua capacidade jurídica.