Mesmo que aquela comunicação configurasse um acto administrativo inimpugnável, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 38 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, controvertendo o Autor na presente acção a responsabilidade da Administração por actos administrativos ilegais, nada impedia, atento o disposto no artigo 38, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que o tribunal, a título incidental, conhecesse da ilegalidade do acto,