A sentença recorrida julgou caduco o direito de acção da Impugnação Judicial, ao abrigo do disposto no artigo 10, n. 1 do CPPT a quem a Administração Tributária liquidou Imposto de Selo por virtude de aquisição, por usucapião, de metade indivisa do direito de propriedade de imóvel, declarada por sentença judicial.