em relação ao consta do ponto 12 da síntese deste acórdão, veja-se no entanto que este TRL, pela mão do relator actual, já reviu a 30/09/2019, no processo 2046/16YRLSB, uma sentença judicial brasileira declarando uma união estável, numa acção declaratória, proferida a 20/03/2019, pela  Vara de Família e Sucessões do Foro Regional , Lapa, da Comarca e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sentença proferida no Brasil precisamente com o fim de preenchimento, expressamente referido pela sentença, dos requisitos da obtenção da nacionalidade portuguesa em Portugal.