Ademais, sublinham que não se pode afirmar que os vícios da liquidação e do processo que a antecede não podem ser invocados na impugnação desta, nos termos do n. 7 do artigo 89-A da LGT e do artigo 146-B, do CPPT, porquanto tal interpretação atentaria contra os princípios da tutela judicial efetiva e da justiça, inscritos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.