Tendo em conta esta função e a necessidade de proteger os contribuintes quer de orientações ilegais, quer do incumprimento por parte do Fisco das suas orientações, encontramos no artigo 6-A da Lei Geral Tributária um conceito lato de orientação genérica, que abrange uma grande diversidade de instrumentos interpretativos, independentemente do respetivo nome ou da forma de aprovação.