Deste modo, atendendo a que: é intenção do Requerente contestar a legalidade da nota de liquidação; a declaração substitutiva é convolada em reclamação graciosa e foi instaurado o processo de execução fiscal tendo por objeto a liquidação em crise, estão reunidos os pressupostos para pedir a suspensão da execução fiscal ao abrigo do disposto no artigo 16, n. 1 do CPPT.