Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para obtenção da informação supra referida, seguindo-se os ulteriores termos de acordo com o juízo firmado na presente decisão sobre a questão nela apreciada.