Por outro lado, tal como já referimos supra, em sede de análise da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, não ficou provado que os trabalhos tenham sido realizados por .. ou com a sua maquinaria. Veja-se que não se põe em causa que tenham sido realizados trabalhos de limpeza de charcas e de abertura de valas aliás, do próprio RIT decorre que não se põe em causa que tenham sido realizados trabalhos, estando, sim, em causa a autoria desses mesmos.