Verifica-se, pois, no caso em apreço, a falta de um requisito de validade exigido por lei - que a vontade da Administração seja esclarecida e livre - o que acarreta a invalidade parcial do acto administrativoCfr. neste sentido, Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol , 2 reimpressão, pgs. 399-40.