O Sujeito Passivo foi notificado através do ofício n. 201.., de 201010 para, querendo, exercer o direito de audição nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar da Inspeção Tributaria e Aduaneira, sobre o Projeto de Correções do Relatório da Inspeção.