Dispõe o artigo 12, n. 1, al., do P. que as penas de multa e as penas de prisão inferiores a dois anos prescrevem no prazo de 4 anos, sendo que o art. 12, n. 1, al., do CP, estipula que a prescrição da pena se suspende durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa.