O autor, ora Recorrente, instaurou a presente ação com vista a obter a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização pela cessação da comissão de serviço para o exercício de funções de Diretor Nacional da Autoridade Florestal Nacional AFN, ao abrigo do artigo 26 da Lei n 2/2004, cujos ns 1 e 2 dispõem o seguinte: