Limitando-se a acta da Comissão de Revisão, no que se refere ao IVA reclamado, a alterar a base tributável sem explicitar os critérios que a determinaram ou, sequer, a remeter para o relatório da fiscalização tributária que apurou a matéria tributável, a deliberação da Comissão de Revisão tem de ser anulada por preterição da formalidade legal da fundamentação, o que determina também a anulação da liquidação efectuada com base na matéria tributável fixada.