Porquanto a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões das alegações do recorrente, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou de questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme disposições conjugadas dos artigos 664, 684, n3, e 690, ns 1 e 4, todos do Código de Processo Civil;