- Cf., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 17-03-2016 processo n. 849/11JACBR.CS1), de 09-02-2012 processo n. 1/03FAHRT.LS1), de 09-02-2012 processo n. 233/01PBGDM.PS1, de 07-04-2011 processo n. 936/00JAPRT.S1), de 06-10-2010 processo n. 936/0JAPRT), de 12-03-2009 processo n. e de 12-09-2007 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.