Retirar conclusões jurídicas de uma determinada situação, reconhecendo-se-lhe a produção de determinados efeitos, implica em primeiro lugar que essa situação exista verdadeiramente e em segundo lugar que a mesma seja qualificada para fins jurídicos, como nenhum dos casos se verifica no caso sub judice não pode o douto acórdão recorrido ter decidido corretamente.