- A produção dos efeitos previsto no Decreto-Lei n249/2009, em relação aos contratos de arrendamento existentes na data da sua entrada em vigor, ocorrerá após os mesmos serem alterados, nos termos do disposto no n 2 do art 44 do citado Decreto-Lei. Neste sentido, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 012016, in www.dgsi.pt.