Ainda que as pessoas colectivas não sejam titulares de todos os direitos e deveres fundamentais, mas apenas aqueles compatíveis com a sua própria natureza, uma interpretação do artigo 13 da Lei n 37/15, de 5/05, que exclua a possibilidade das pessoas colectivas requererem a não transcrição de uma condenação crime do seu registo criminal, é manifestamente violadora do Princípio da Universalidade ínsito no artigo 12 da CRP e do Princípio da Igualdade constante do artigo 13 do CRP.