"Adianta-se que o acórdão recorrido não violou, prima facie, o disposto nos artigos 25, do 15/93, de 22/01, já que, atenta a matéria de facto dada como provada, não era neste tipo privilegiado que deveria ter enquadrado a sua actuação, e sim no artigo 21 do mesmo diploma legal, como o fez.