O sujeito passivo exerceu o direito de audição consignado no Art 60 da Lei Geral Tributária e do Regulamento Complementar da Inspecção Tributária, em 26/04/2001 Anexo , FIs 1 a após ter sido notificado pessoalmente do Projecto de Conclusões de Relatório em 16/04/2001, conforme consta do processo.