Acresce que, o entendimento expendido pelos serviços de inspecção tributária é manifestamente ilegal, uma vez que, não só não é aplicável o disposto no artigo 3, n3, alínea, do Código do IVA, por não estar em causa uma situação de autoconsumo de bens, como também o apuramento do imposto alegadamente em falta, tal como efectuado pelos serviços de inspecção tributária, sempre atentaria contra o disposto no artigo 16, n2, alínea, do Código do IVA;