E que, mesmo que porventura se verificasse no caso a hipotética situação de ter sido peticionada unicamente a declaração de nulidade dos atos impugnados o que não, enquanto a forma de invalidade mais gravosa, tal não obstaria a que o Tribunal, atento o disposto no art, 66 n" , do CPC, pudesse declarar a mera anulação dos atos objeto de impugnação, enquanto forma de invalidade menos gravosa;