10/04/2016, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 6 meses de prisão a cumprir em regime de dias livres, por sentença proferida em 06/05/2016, transitada em julgado em 06/06/2016, declarada extinta em 06/04/201