Com efeito, cabe ao Tribunal de Recurso singelamente formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto que o Tribunal a quo teve em conta aquando da prolação da decisão recorrida cfr. Acórdãos do STA de 12/03/2009, no Processo n. 0545/08 e do TCAN de 27/05/2010, no Processo n. 00102/00BEBRG).