Deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, porquanto viola o regime legal nesta matéria, substituindo-se por outra que respeite o disposto nas citadas normas legais, improcedendo o invocado vicio de violação de lei invocada na ação administrativa especial conexa com atos administrativos, como é de JUSTIÇA.A Recorrida apresentou contra-alegações reiterando o sentido acolhido pela sentença a quo.Colhidos os vistos legais, junto do Exmos Senhores Desembargadores Adjuntos cumpre decidir já que a tal nada obsta.Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: