No processo comum singular n 29/17PEBGC.G1, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, em que são arguidos S., J. e N. , com os demais sinais nos autos, foi proferida sentença lida, datada e depositada em 102019, pela qual foi decidido, nos seguintes termos transcrição: