Segundo a recorrente o acórdão recorrido incorre na nulidade contemplada na parte final desse preceito porquanto, só podendo a Relação pronunciar-se sobre questões que cumulativamente lhe sejam suscitadas e correctamente instruídas do ponto de vista formal. Assim, não sendo esse o caso do recurso interposto para a Relação pela ora recorrida, não podia o tribunal a quo pronunciar-se sobre matéria de facto e de direito, pelo que ao apreciar o recurso conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.