Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito por ter julgado procedente a excepção de inimpugnabilidade, prevista no artigo 8, n. 4 da LGT, e a inconstitucionalidade do disposto no artigo 8, n. 4, da LGT, quando interpretado no sentido que o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável abrange a verificação dos pressupostos por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.