É certo que constitui princípio estruturante do ordenamento jurídico comunitário o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional, princípio reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia desde o no acórdão Costa ENEL em 15 de julho de, plasmado no art. 8, n. 4 da CRP e reconhecido designadamente pelo Supremo Tribunal Administrativo g. em acórdão de 16 de março de 2005, proferido no processo 01871/03 publicado em www.dgsi.pt).