Tal acórdão está na origem da alteração operada ao art. 358 do CPP, que veio estabelecer, precisamente, a necessidade de ser comunicada a alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação, assim como a possibilidade de o arguido requerer prazo para preparação da sua defesa, relativamente a ela. Norma que foi no mesmo sentido da consagrada no art. 265 do Código de Processo Penal Alemão.7