À relação jus laboral entre as partes é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, onde, respectivamente aquelas se encontravam filiadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n 2, de 12012, seguido do Acordo Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n 4, de 2201