o mecanismo anteriormente previsto no artigo 64 n. 4 do Código de Processo Civil mantém-se na nossa ordem jurídica, apesar de não figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no artigo 60 n. 4 do actual Código de Processo Civil, devem constar da fundamentação da sentença os factos - e apenas os factos - julgados provados e não provados.