Também não vislumbramos razão para afastar a natureza peremptória desse prazo com a consequente extinção dos direitos que no seu decurso podiam ser exercidos cfr. artigos 4 e 104, n 1 do Código de Processo Penal e 139, ns 1 e 3 do Código de Processo salvas as excepções que expressamente se encontrem consignadas.