Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória relacionada com diversas decisões de aplicação de coima por falta de descrição sumária de factos e da discriminação dos elementos da medida da coima, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n1, alínea e, e 63, n1, alínea, ambos do RGIT.