A suspensão da execução fiscal exige a prestação de garantia ou a realização de penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, nos termos das disposições legais previstas no artigo 5 n.s 1 e 2 da LGT e artigo 19 n.s 1, 2 e 6, ambos do CPPT.