Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2020 Raimundo Queirós), proc. n. 638/11T8STC.ES1; de 27 de fevereiro de 2020 Graça, proc. n. 705/19TBABF.ES1; de 8 de outubro de 2019 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 998/10T8VRL.GS1; de 14 de maio de 2019 Alexandre, proc. n. 1204/19TVLSB.LS3; de 28 de março de 2019 Tomé, proc. n. 6659/03TBCSC.LS1; de 4 de julho de 2019 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 2010/16TBGMR-E.GS1; e de 7 de março de 2019 Alexandre, proc. n. 3820/10TBGDM-A.PS1; de 6 de novembro de 2018 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 1/17T8ESP.PS1; e de 3 de novembro de 2016 Abrantes, proc. n. 1628/10T8STR-A.S