O reclamante foi declarado insolvente por sentença de 13/1/2012, tendo o processo sido encerrado em 15/3/2012, com decisão de exoneração do passivo restante, tendo o despacho de exoneração do passivo restante sido proferido em 17/4/2018 fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e.