A certidão, devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos do art. 4 n 1 e 5 n 1 e 2 da decisão quadro 2008/909/JAI e art. 16 n 1 da citada Lei 158/2015 foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o Anexo R deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.