Tendo sido notificado, para o domicílio fiscal que consta do cadastro da OGCI, através do ofício n. 15419, registo postal de 2009/11/19, no sentido de usar, querendo, o direito de audição nos termos dos art.. 60 da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, verificou-se que o prazo terminou em 2009/12/07 sem que o sujeito passivo tenha exercido o seu direito.