A apresentação da declaração de situação de desemprego é, por conseguinte, um elemento obrigatório na instrução do requerimento de proteção na eventualidade de desemprego, pois é com base neste documento que o Réu pode aferir do cumprimento do estipulado no artigo  do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, ou seja, da situação de desemprego involuntário por parte do trabalhador.