- Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente Recurso de Revista, atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, pois, in casu, está em causa o abalo da confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, sobretudo, na aplicação da justiça;