O Regulamento n. 2913/92 do Conselho, de 12/10/1992, estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário JO 302 de 19/10/1992), importando considerar as alterações introduzidas pelo Regulamento n. 82/97, de 19/12/1996, pelo Regulamento n. 955/99, de 13/04, pelo Regulamento n. 2700/2000, de 16/11 e pelo Regulamento n. 648/2005, de 13/0