Remetidos os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte T.A.N.) foi proferida decisão sumária a 6-11-2020, a declarar o TCAN incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento deste recurso jurisdicional e competente para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo S.T.A.).