Esta Lei aditou um novo artigo, o art 33-do CIRS, que na sua alínea do n. 1 actual art 33 n determina que as remunerações dos titulares da Cat. B anterior, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, subsídios de refeição não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento mesmo quando contabilizadas como custo.