Vale isto por dizer o seguinte: o procedimento inspectivo é um procedimento de iniciativa oficiosa, nos termos do disposto no art. 5 do CPA. Porém, contrariamente ao que se verifica com a generalidade dos demais procedimentos de iniciativa oficiosa, existe um dever legal de decisão consubstanciado na deliberação do Conselho Permanente que atribui determinada classificação.