Por conseguinte, e uma vez que os responsáveis pelo pagamento das custas devidas pelos incidentes são os sujeitos processuais, o Tribunal decide condenar as arguidas e nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC`s, nos termos dos arts. 52, n. 1 do Código de Processo Penal, 53 do Código de Processo Civil e 1 do Regulamento das Custas Processuais.