Em sede contenciosa, veio a Recorrente ajustar a sua posição, tendo passado a invocar apenas a falta de documentos probatórios, na tentativa de desviar a atenção do facto de ter adotado atos administrativos contendo interpretações manifestamente contra legem, flagrantemente violadoras das mais diversas normas e princípios legais e constitucionalmente consagrados, que entretanto, deixou de tentar defender;