O TAF/S deferiu o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida e concedeu a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrente, para o efeito fundando seu juízo no entendimento de que in casu estavam preenchidos os requisitos previstos e exigidos pelos n.s 1 e 2 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 477/50