No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a reclamação apresentada pela então recorrente, ora recorrida, padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto no n. 8 do art. 5 e 5 da LGT e nos n. 1 e 3 do art. 170 do CPPT,por ter consideradoverificado o dever legal de decisão perante a pretensão manifestada pela executada de ver apreciado de novo o pedido de dispensa de prestação da garantia, já que os fundamentos invocados pela executada assumiam carácter inovatório face ao pedido de dispensa da garantia anteriormente apresentado.