Sucede que, estando em causa o pagamento de uma quantia pecuniária, pagamento que poderá ter de ser satisfeito por conta de receitas do Estado e nos termos previstos no Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado aplicável, o Ministério das Finanças poderá ter de praticar atos jurídicos ou materiais no sentido de possibilitar tais pagamentos.