Assim sendo, importa apreciar se o despacho proferido em 2008-12-29 padece de erro de julgamento de direito, por violação das normas processuais que regem a instrução do processo, e assim não se entendendo, se a sentença sob recurso padece, também ela, de erro julgamento de direito, por violação do disposto no art. 2 do CIRC.