E neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos normativos do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro pelo qual foi aprovado o novo Estatuto do Pessoal da PSP, tendo sido revogado aquele que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de novembro, como segue: