Como é sabido, ao abrigo do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho anterior ao atual vigora no presente a Lei 98/2009, de 4-09), o instituto da remição obrigatória de pensões dependia da verificação de dois requisitos autónomos entre si, bastando a verificação de um deles para que a pensão fosse obrigatoriamente remível art. 3, n. 1, da Lei 100/97, de 13-09 e art. 5, n. 1, alíneas e, do 143/99, de 30-04).