À data dos factos em litígio, que se reportam ao ano de 2008, relevam as normas previstas nos n.s 8 e 9 do artigo 9 do CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, e especificamente o n. 9, de acordo com o qual considera-se justificada a falta de apresentação das estampilhas fiscais ao serviço fiscalizador caso seja entregue declaração adequada, emitida pelos serviços aduaneiros competentes do país para onde as estampilhas foram remetidas ou em face de prova reconhecida em despacho ministerial proferido em processo administrativo.