Em primeira linha, cumpre referir que, salvo o devido respeito, o Acórdão da Relação do Porto de 26-04-2017 - ao contrário do que o sumário podia dar a entender - não aponta no sentido de ser legalmente admissível a SPP mesmo que o crime seja punível com pena de prisão superior a cinco anos e o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16, n. 3 do CPP por no corpo do acórdão resulta peremptoriamente: