Em todo o caso, vindo a estar em causa a substituição da pena por prisão subsidiária, o legislador expressamente previu o seu regime e a forma de evitar o cumprimento da pena sem ser com privação de liberdade no artigo 4, n.s 2 e 3 do Código Penal: aceitação a qualquer momento do pagamento da multa para obstar ao cumprimento de prisão subsidiária ou suspensão da execução desta com imposições de regras ou deveres de conduta.