Não quis, pois, a lei excluir da decisão, as subsunções que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas, antes estabeleceu que a concreta decisão a tomar tem de, previamente, ser prevista pelas partes, tendo, por isso, de lhes ser dada 'a priori' possibilidade de se pronunciarem sobre o novo e possível enquadramento jurídico, o que no caso em apreço, não sucedeu.