Entende a Recorrente que o segundo requisito para que o meio processual consagrado no art. 27 possa ser utilizado, é que as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária) afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de, o que não se verifica na situação concreta sustentando-se no acórdão do STA n. 1279/13 de 10201