Apesar de, na aludida reclamação, ter invocado a aplicação ao caso do art. 14, do CPA que, nos termos do seu n. 2, produziria efeitos retroactivos, a., na petição inicial, alegou que não impugnou o mencionado despacho de indeferimento por concordar com o entendimento que nele se perfilhava, motivo por que só lhe restava a acção de enriquecimento sem causa para obter a restituição pretendida.