Assim, ao contrário do decidido na sentença recorrida, o Estatuto de Pessoal da PSP aprovado n. 511/99, de 24/11 não tem aplicação ao presente litígio, porque apenas se manteve em vigor por força do artigo 12, n. 3 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10, na estrita matéria da avaliação de desempenho e para efeitos de avaliação de desempenho do pessoal policial.