EE - Mais se diga, e bem esteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que houve consentimento, pois que o consentimento para realização de parto não precisa de ser reduzido a escrito, a não ser nos casos determinados na lei, o qual não se inclui a realização de parto natural nem de qualquer dos procedimentos que se seguiram, não existindo, portanto, facto ilícito pois que a A. estava em início de trabalho de parto com condições clínicas favoráveis para a sua realização, e deu o seu consentimento pois escolheu de forma livre, esclarecida e consciente na realização do mesmo.