Como se esclarece devidamente no art 66 da petição inicial, a licença de utilização apresentada ao Sr. Notário, para instruir a escritura de compra e venda, foi a Licença n /1973, emitida pela em /03/1973, tratando-se da primeira licença emitida para o prédio em causa, e não da nova licença que deveria ter sido emitida após a realização das obras de alteração ao projecto inicial, obras essas realizadas em 200