Em 01/02/2016 foi proferido Despacho de admissão de recurso no processo n. 1401/01TBVNO e remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.