Houve abuso Abuso de Direito da Entidade Demandada, diante da negativa de acesso ao inteiro teor do PA n 27119 PT, nos termos do art. 268 ns 1 e 2 da CRP, a violar assim prerrogativas funcionais do defensor oficioso peticionário, nos termos do n 2 do artigo 79 da Lei n' 145/2015 de 9 de setembro, bem como criar prejuízo ao Recorrente ao substituir o prazo de 30 dias conferidos para análise de documentos e propositura da ação, por força do n 1 do art. 33 da Lei n 34/2004, para o prazo de 10 dias, para Réplica em processos urgentes, estabelecidos no CPTA;