De igual modo, não assiste qualquer razão aos Recorrentes para ser aditada matéria factual aos pontos sob as alíneas,, e dos factos provados com base nos elementos probatórios que indicam por falta de fundamento legal para utilização dos mesmos, nomeadamente o Proc. 1368/17TJVNF e ainda pelos depoimentos gravados no respectivo junto aos autos não ter sido admitido por despacho que transitou em julgado