Em face de exposto, há que concluir pela verificação do alegado vício de falta de fundamentação, o que determina a anulabilidade do acto impugnado cfr. art. 163, n 1, do. Aqui chegados, e estando em causa apenas um vício formal, impõe-se afrontar a questão de saber se deverá haver lugar ao aproveitamento do acto, nos termos do art. 163, n 5, do CPA.