Com o requerimento inicial a Requerente requereu produção de prova, conforme previsto no art. 114, n. 3, al. do CPTA, a qual só deverá ser produzida, quando o juiz considerar necessário, nos termos do n. 1 do art. 118 também do CPTA. Julgando-se, como se julgou, que não era necessária a produção de prova, o que se recusou nos termos do n. 3 da mesma norma sendo que, na verdade, tal recusa deveria ter sido fundamentada nos termos do n. o processo estava pronto para decisão, não podendo constituir, a sua prolação, uma decisão surpresa.