A referida interpretação normativa ofende o direito fundamental ao recurso cfr. artigo 2, n.s 1 e 4, ambos da, bem como o princípio geral da segurança jurídica cfr. artigo  da, por implicar uma interpretação abrogante da lei, que dela não pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei cfr. artigo 1, n. 3, e 11, n. 5, da.