Invoca para tal que tem interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso julgado relativamente a uma futura acção de responsabilidade por facto ilícito contra o autor artigos 179, n. 1 do Código Civil e 61, 62 e 62, todos do Código de Processo. Tanto tem interesse, que em sede reconvencional deduziu já pedido indemnizatório contra o autor, que em face da nova legislação não foi admitido.