Aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 12 o qual regula que os procedimentos de iniciativa particular, devem ser decididos no prazo de 90 dias, prazo este que na situação em concreto também já tinha sido sobejamente ultrapassado, o que resulta no incumprimento do dever de decisão, conforme o estabelecido no art. 12 também deste diploma.