Significa isto que a Autora tem assim direito a receber uma pensão anual vitalícia pela incapacidade permanente absoluta artigo , n. 1, alínea, do n. 503/99, de 20 de Novembro no montante de EUR 416,55 916,65 x 14 x 50 %, cujo vencimento ocorreu no dia seguinte ao da alta do sinistrado, ou seja, em 16 de Fevereiro de 2011, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei dos Acidentes em Trabalho.