Reconhece-se e declara-se que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 15/02/1995, que vem vigorando entre a A., na qualidade de senhoria e a R., na qualidade de arrendatária e que tem como objeto o rés-do-chão do prédio identificado na alínea anterior, transitou para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, com um prazo certo com a duração de 1 ano, com início a 01/01/2016 e renovável por iguais períodos de 1 ano;