Nas cartas que endereçou ao Chefe do Serviço de Finanças mencionava expressamente que as mesmas se destinavam a dar cumprimento ao disposto no n 3 do Artigo 10 do DR 2/90 e anexava os autos de abate, acompanhados por uma relação discriminativa dos bens em causa, respectivas datas de aquisição, valor contabilístico e valor líquido fiscal;