Por sua vez, no douto acórdão recorrido, o Tribunal a quo, insistiu em apreciar e a dar por provada a matéria de facto coberta pela prescrição do procedimento criminal, isto é, deu como provados os exactos factos elencados nos arts. 1 a 9 da acusação, os quais constam da alínea da "Fundamentação" com factos provados da apreciação e fundamentação da matéria de facto provada, nos seus arts 1 a