Em Acórdão deste TCAN, por nós relatado, proferido no processo n. 03341/10BEPRT, de 202020, disponível na base de dados da DGSI, consideramos que o beneficiário do apoio judiciário, como é o caso da autora nos presentes autos, tem direito a aceder ao pedido de escusa pelo seu patrono nomeado junto da Ordem dos Advogados, considerando-se que tais processos não caiem sob a alçada do segredo profissional.