Considerando a natureza dos direitos e interesses envolvidos no litígio em presença e em face da concreta factualidade julgada provada e não provada nos autos, é de entender pela verificação do requisito do periculum in mora, pois efetivamente encontra-se definido por sentença judicial, transitada em julgado, o direito de propriedade dos Requerentes, ora Recorridos, repercutindo-se os atos jurídicos e materiais levados a cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos.