Por seu turno, a alteração ao alvará de loteamento n. ......., que se operou pela deliberação da CMO, de 13/02/2002, tal como deriva do teor da Inf. n. 69/2002 DPGU DP, pareceres e decisão aí apostas, visou regularizar a situação do lote 16, corrigindo a invalidade que padecia o anterior acto de licenciamento e que tinha sido apontado pela inspecção do IGAT - cf. art.s 13 a 14 do CPA.