Existindo uma contradição entre a fundamentação de direito fls. 2369 e ss.), na qual se sufraga estar-se ante um acto político não sindicável judicialmente, e a fundamentação de facto, na parte em que se dá como assente que a referida ordem se integra nos poderes hierárquicos de direcção do arguido cf. fls., encontra-se, assim, o acórdão recorrido ferido do vício do art 41, n. 2, al. do CPP.