A questão que vem suscitada no presente recurso é a de saber se existe erro de julgamento quando o TCA Sul considera que existe incumprimento contratual por não se haver demonstrado a criação líquida de postos de trabalho durante o período acordado quer por não terem sido mantidos os postos de trabalho criados para empregados de limpeza, quer por o IFAP não ter sido notificado das modificações ocorridas, designadamente, a substituição destes postos de trabalho por, o que justificou a decisão de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença do TAF de Castelo Branco e julgar improcedente o pedido de anulação do acto do Presidente do Conselho Directivo do IFAP que determinou a modificação do contrato de financiamento e a devolução de parte do subsídio.