Pelo ofício n. 00050866, de 05/06/2018, expedido por via postal registada, foi o A. notificado da decisão final de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, com a consequente anulação administrativa da anterior decisão de deferimento parcial, proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do FGS em 29/05/2018, constando do teor do referido ofício, além do mais, o seguinte: