A aplicação deste regime pressupõe, conforme estatuído nos n.s 1 e 2 do artigo 42 do CPC, que o interessado em fazer uso de documento em poder da parte contrária tenha requerido a notificação desta para o apresentar, especificando os factos que com ele pretende provar, e que tal notificação tenha sido ordenada. No caso presente, porém, não decorre dos autos, nem tal é alegado pelos embargantes, que os mesmos tenham requerido a apresentação pela embargada dos documentos cuja falta agora invocam, nem que esta tenha sido notificada para os apresentar. Como tal, afastada se encontra a aplicação do regime invocado, o que prejudica a apreciação das questões suscitadas com fundamento no mesmo, designadamente a da inversão do ónus da prova com fundamento na falta de apresentação de quaisquer documentos por parte da apelada.