Entende a recorrente que, ao considerar que o apoio judiciário que lhe foi concedido pelos serviços da segurança social, no momento em que o foi apenas poderia valer para o futuro, não valendo tal benefício para efeitos de a desonerar do pagamento das custas já contadas ou liquidadas ou em fase de liquidação, o Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação do legalmente estabelecido, resultando violados os artigos 4, n. 1, 2, 2 e 2 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho e 2, n. 1 da R.P.