Assente, pois, que o PER admite despacho de indeferimento liminar, podia o Sr. Juiz a quo ter apreciado - como apreciou -, a questão de não ter ainda decorrido o prazo de dois anos de apresentação a novo PER, concluindo existirem razões para mandar prosseguir o processo, com a nomeação do AJP, formando-se assim caso julgado formal sobre tal questão.