Assim vide o Ac. do STJ de 211998, CJ STJ, , pp. 134 e os Acs. do STJ de 002000, de 202003, 012006 e de 102007, proferidos, respectivamente, nos processos n.s 99A1135 02A3941, 06A2368 e 07A1851, acessíveis em www.dgsi.pt