Para o correcto enquadramento normativo da situação em análise, importa considerar, desde logo, o regime jurídico instituído pelo 29/2006, de 102 com as alterações introduzidas pelo 215-A/2012, de 08/.10), que veio introduzir profundas alterações ao Sistema Eléctrico Nacional, estabelecendo as bases gerais da sua organização e funcionamento art. e que determinaram a separação das actividades de produção, comercialização e de distribuição de energia, bem como o disposto no 172/2006, de 28 com as alterações conferidas pelo 215-B/2012, de 010), que veio estabelecer o regime jurídico aplicável a estas mesmas actividades.