O R. em novo articulado - cf. fls. 56 e ss. - pugnou pela tempestividade do incidente e invocou a inconstitucionalidade dos arts. 189 e 191 do CPC na interpretação que deles fazem os AA. por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art. 20, ns, 1 e 4, da CRP.