Segundo o n. 1 artigo 73 do CPC são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação. Por seu turno, a  parte do n. 3 do mesmo preceito estabelece que a impenhorabilidade prescrita no n. 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.