Não se justifica aqui a alegação genérica da violação do processo justo e equitativo, como princípio constitucional e do processo penal. A crítica é tanto mais evanescente quanto condensando o Art. 3 da Constituição os princípios materiais do processo criminal, a mesma recorrente não identifica, como lhe é legalmente imposto, a norma violada; não vale a remissão genérica para este preceito do Art. 3 ou para a invocação do processo justo e equitativo, exigindo-se que o recorrente identifique o segmento da norma alegadamente violada, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal interpretou a norma e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada, nos termos do disposto no Art. 41, n. 2, alíneas e, do CPPenal.