A. No acórdão recorrido, entendeu-se que, tendo a acção precedente julgado não estar preenchido o requisito do animus por parte da A., estaria definido um quadro jurídico essencial que não mais podia ser alterado, pelo que se estaria perante uma situação em que o pedido da A. não podia voltar a ser discutido, encontrando-se a coberto da autoridade do caso julgado, com força obrigatória dentro e fora do processo, nos termos do artigo 61 do CPC.