na pena de 12 meses de prisão suspensa por 12 meses, pela prática em 312007, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, do n2/98, de 001, por decisão proferida em 312007, proferida no P354/08GACDN, do Tribunal Judicial de Condeixa-A-Nova;