Por fim, considero temerária a ideia que perpassa no texto do acórdão de que o regime dos contratos civis não vale para estes específicos casos. Basta pensar que o artigo 2 do Regulamento de 2014, e, bem assim, os artigos 3 e 3 do Regulamento de 1992 correspondem fundamentalmente, e respectivamente, aos artigos 110 do e 8 do RAU para o qual o artigo 3 expressamente.