Na deliberação recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunção dos factos provados e concluiu-se que os mesmos preenchem o tipo legal de infracção disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos artigos 3 n1, 81, 82, 85, n 1,, 87, 92, 96, do Estatuto dos Magistrados Judiciais do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção vigente na data da prática dos factos.