Dito de outro modo: A correção da subsunção jurídica apurada pelo Tribunal recorrido não se prende com alguma alteração que deva ser introduzida na matéria de facto apurada, designadamente sobre o apuramento efetuado em torno do facto provado n. 1, mas sim, com a apreciação do mérito do recurso, a qual se fará em seguida.