Com esta factualidade se tem de perceber se foi inobservado o prazo de 15 dias no procedimento de regularização do sinistro cuja sanção é a aludida aplicação de juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ou, em alternativa, sobre o montante da indemnização proposto para além do prazo pela empresa de seguros, que seja aceite pelo lesado, e a partir do fim desse prazo.