A terceira e a quarta questões de inconstitucionalidade agora suscitadas só seriam relevantes desde que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse e devesse pronunciar-se sobre o mérito do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e a quinta questão de inconstitucionalidade agora suscitada só seria relevante desde que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse pronunciar-se sobre o mérito da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral.