O associado do A. foi notificado do ofício n. 017680, da ED., datado de 26/10/2009, sob o "ASSUNTO: Decisão sobre a exposição apresentada por Exa. em 8 de Outubro de 2009", assinado pela Exma. Senhora Diretora do Departamento Jurídico, Dra. , do seguinte teor: