- Normas violadas: Artigos 73, 74, 75 e 77 do Regime Geral das Instituições de Crédito, artigos 7, 304, 304-A, 312, 312-A, 312-B, 314, 314-B do , e artigos 227, 483, 485, 487, 562, 563, 573, 762, 798, 799 e 800 do Civil.