A tese que os requeridos ali usaram em sua defesa baseou-se, antes, no entendimento, que propugnaram, de que, no caso, não se verificavam os pressupostos previstos no artigo 84 n 1 do RJUE, designadamente por a licença para a realização de obras de urbanização do loteamento já haver caducado há muito e por este normativo ter sido pensado para as situações em que os adquirentes dos lotes compraram ao promotor e não em venda coerciva como é o caso da execução judicial vide designadamente, artigos 1 a 6-A, e 9 a 16-B da.