Considerando que, com aquela memissão, o art.  do ROD acaba por dispor sobre a recolha, tratamento, utilização, análise e controlo de dados pessoais, há que concluir que a mesma norma se encontra submetida ao regime do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o qual assume, por via do disposto no artigo  da CRP, valor supralegal decorrente do efeito direto e do primado do direito da União Europeia.