Ora, ainda sem entrar no mérito da execução, o que ressalta do segmento decisório é a condenação da Administração Fiscal a devolver ao exequente, aqui Recorrido, a quantia que havia sido paga pelo mesmo, acrescida dos respectivos juros indemnizatórios. E quanto ao facto de, afinal, a Administração já ter devolvido a mesma quantia em causa, mas aos primitivos executados, apenas se alude ao dever de estes restituírem aquilo que indevidamente receberam.