Saber se o despacho datado de 102016 padece dos mesmos vícios de falta de fundamentação, contradição entre a fundamentação e a decisão, violação de lei e do princípio de igualdade das partes - cfr. arts , 60, n. 4 e 61, 1,, do mesmo CPC e n. 3, do artigo 1-F do CIRE.