Na decisão recorrida parte-se do princípio de que a comunicação da Ré Caixa Geral de Aposentações, de 102009, define as condições de aposentação do Autor, pelo que, não tendo sido este acto impugnado em tempo se consolidou na ordem jurídica, não podendo pela presente acção obter o mesmo efeito que obteria com a anulação do acto.