-- Ao ter decidido de modo diverso do ora sustentado, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 40, 70 e 71, 131 e 132, ns. 1 e 2, al.,todos do Código Penal e o disposto no artigo 86, ns. 3 e 4, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.