"Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, é emitido o alvará de licença de obras de construção n. 12/2014, em nome de , que titula a aprovação das obras qui incidem sobre o prédio sito em Rua ...), da freguesia de ...), descrito na conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 2650 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n. 3565-P da respetiva freguesia.