Cf. Souto de Moura in Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 118; Maia Gonçalves in CPP Anot., 1996, pág. 250; José da Costa Pimenta, in CPP Anot., pág. 523 de 1987 e Acórdão do TRP de 15-06-2011 processo n. 1645/06PIPRT.P1)