N. Sendo que, no momento em que é proferido o despacho de arquivamento da reclamação graciosa em 7 de novembro de 2017, de acordo com o facto B do Probatório, ainda não tinha sido proferido novo despacho de reversão que ocorreu em 6 de fevereiro de 2018, o que, em abstrato, poderia até nem sequer acontecer.