"O auto de contra-ordenação faz fé em processo de contra-ordenação, até prova em contrário, quanto aos factos presenciados pela entidade autuante, quando levantado nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 17 do Código da Estrada. No caso em apreço, verifica-se que os pressupostos daquela disposição legal foram observados.