- Foram violados ou mal interpretados os artigos 34, n. 1, 108, 102, in fine, e 103, alínea 43e ss. e 801; 108, n. 2,do Código Civil, 3 e seguintes do constante da caderneta predial urbana; cópia da caderneta predial urbana artigo , n. 1, ou n. 6 da Lei n. 6/2006, art. , 5, n. 1, al..  1; 6 dos artigos 3, n. 5, al., 3, n. 2, als., e, 5, n. 2, do NRAU.