De realçar que, na verdade, se afigura que, no caso concreto, não obstante a utilização do termo anulação, estará, quando muito em causa a sua desaplicação aos associados do Recorrente, bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n. 3/2008, de 21 de janeiro, com fundamento na sua inconstitucionalidade. O que afasta a aplicação ao caso concreto do regime previsto no Capítulo do título