De acordo com esse Projeto, a fundamentação das correções advinha do exposto na Informação n. I2014 da referida direção de serviços, de 10-11-2014 e no Parecer n./2013 do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, de 28-05-2013 Doc.s n.s 4 e 5, juntos com a petição;