Nos termos do artigo 1, n.1 e 2 do 203/2004 os internos eram colocados mediante contrato administrativo de provimento celebrado com os estabelecimentos e serviços de colocação de internos, sendo que, excecionalmente, nos termos do n. 3 daquele diploma, poderiam ser contratados pela ARS da área do estabelecimento de colocação;