Ao pretender corrigir exercícios de 2007 e de 2008, mediante o recurso ao raciocínio interpretativo de instruções contidas numa orientação genérica que entrou em vigor em 2009 - a circular n 20/2009 da DSIRC e da DSIVA - a AT incorre na violação ostensiva do disposto n 2 do artigo 68-A da LGT.