É errada, e sem sustentação na lei, a posição do IMT, IP, Réu e ora Recorrente, ao considerar que o ingresso após CEAGP que se operou na carreira profissional do A., como uma valorização remuneratória que estaria proibida pelo artigo 2  da Lei n. 55-A/2010 e as normas que lhe sucederam nas Leis do orçamento de Estado dos anos posteriores.