Despacho que desfaz mais um equívoco alimentado pelo recorrente, de que não teria sido proferida decisão nos autos, embora reportando tal omissão ao tribunal de julgamento, como se a respetiva decisão tivesse de ser novamente proferida no processo por tal Tribunal, olvidando que a mesma já havia sido proferida, na fase própria, que é o inquérito, e pelo juiz de instrução criminal competente, nos termos do disposto no art. 187, n 8, do CPP, sendo prova adquirida no processo e como tal a ter se ser apreciada e valorada pelo Tribunal de julgamento, de acordo com o princípio da aquisição processual.