Se é certo que tem sido entendido que a Administração não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional, a verdade é que tal não inibe o particular afectado por um acto tributário ou administrativo a incidentalmente suscitar perante um tribunal a desaplicação dessa norma com base na ofensa de normas ou princípios constitucionais relevantes.