Assim sendo, baseando-se a questão suscitada, ou incidindo a mesma especificamente sobre um pressuposto que não foi, nem podia ter sido, tido em conta na decisão recorrida, é então bom de ver que uma tal questão passa a ser uma questão meramente académica ou teórica, porque a solução que relativamente a ela pudesse ser encontrada em termos de aferição da constitucionalidade da norma indicada, não teria qualquer utilidade para o mérito da decisão a proferir no caso dos autos.