Definindo os artigos seguintes as noções de leito e seus limites art., de margem e sua largura art. e de zona adjacente e sua largura art., sendo estas definições mantidas nos diplomas que vieram em 2005 a estabelecer a titularidade dos recursos hídricos Lei n 54/2005, de 15/11) e as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Lei n 58/2005, de 29/12), revogando o n 468/7