Designadamente, não tem qualquer cabimento a sua alegação de que o Tribunal não teria apresentado qualquer fundamento de facto e de direito para justificar a decisão que tomou. Se os recorrentes lerem com atenção a decisão facilmente verificarão que o Tribunal indicou de forma expressa quais foram os fundamentos de facto e de direito que utilizou para justificar a decisão que tomou.