No sentido que o tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de excepção peremptória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Protecção relativa a medicamento podem ainda encontrar-se os Acs da mesma Relação de Lisboa de 07/05/2000, Proc. n 772/19YRLSB-6 e de 05/07/2018, Proc. n 582/10YRLSB-6, relatora Desemb. Maria de Deus Correia, de 21/06/2018, Proc. n 2384/12YRLSB.L1-8, relator Desemb. Luís Mendonça, de 10/04/2018, Proc. n 8611YRLSB.L1-1, relator Desemb. Manuel Marques, de 19/09/2017, Proc. n 409/10YRLSB.L1-7, relator Desemb. Luís Espírito Santo.