Por fim duas breves notas, relativamente, ao alegado na conclusão quando refere que a fazer-se uma interpretação restritiva do art. 70, n. 1, da LGT, ofenderia o princípio constitucional da máxima eficácia e efectividade dos direitos fundamentais, constante do art. 1, n.s 2 e 3, e do princípio da justiça, equidade e da boa fé ínsitos no princípio material do Estado de direito constante do art. , ambos da CRP não tem qualquer suporte.