Assim, se se fizer prova que os bens integrantes do património, resultam de rendimentos de actividade lícita alínea, do n, que estão na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da sua constituição como arguido alínea, do n ou, que foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior alínea, do n, os mesmos terão excluídos do cálculo do património incongruente.