Importa, desde já considerar que no caso sub judice o Regulamento n. 2913/92 do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nos termos do seu artigo 25, entrou em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Porém, também, nos termos do citado artigo, salvo algumas exceções concretamente referidas, o CAC é aplicável a partir do dia 1 de janeiro de 199