"O tribunal a quo no segmento decisório da sentença julgou improcedente o presente procedimento cautelar e, consequentemente, recusou o decretamento das providencias requeridas e decidiu igualmente, que no "caso dos autos, os factos relevantes para o exame da decisão da causa encontram-se provados, por acordo e documentos. Assim, por entender que não existem factos controvertidos ou necessitados de prova, relevantes para o exame e decisão da causa, dispenso a produção da prova testemunhal oferecida - artigo 11 , n.s 1 e 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos".