A Recorrente havia interposto ação administrativa especial, através da qual impugnou o Despacho de 102004, da autoria do Exm. Subdiretor-geral dos Impostos, que indeferiu os pedidos de não aplicação das regras de subcapitalização aos exercícios de 2001 e 2002 artigo 6, n. 6 e 7 do.