Em face de tudo o exposto em supra e , resulta desde logo que a questão colocada pelo recorrente- saber se, em processo penal, quando não exista o efectivo depósito da sentença, a contagem de prazo para efeitos de recurso apenas se inicia com a notificação ao arguido da disponibilização da sentença, - não foi objecto de decisão expressa no Acórdão Recorrido.