Com o objectivo de esclarecer as situações acima descritas, em 29 de Março de 2007, o sujeito passivo foi notificado, para prestar, por escrito, os esclarecimentos e elementos abaixo indicados no prazo de dez dias, ao abrigo do n 4 do artigo 59 da Lei Geral Tributária, conjugado com o artigo 9 do Regime Complementar de Inspecção Tributária anexo.