Vício de falta de fundamentação, por a decisão recorrida assentar em fundamento diferente do constante da proposta de decisão, sobre o qual a autora se pronunciou, violando desse modo o disposto nos artigos 123, n. 1, alínea, artigo 124, n. 1, alíneas, e e no artigo 125, todos do CPA, bem como o artigo 268, n. 3 da CRP;