Cumpre referir que o recurso foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por decisão datada de 3 de julho de 2013, se declarou incompetente em razão da hierarquia e indicou como competente este Tribunal Central Administrativo Sul cfr n. 3, do art. 1, do, para o qual o processo foi oportunamente remetido, a requerimento do Recorrente cfr n. 2, do referido art. 1).