No art. 3 da citada Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, concretamente no seu n. 1, elencam-se os crimes relativamente aos quais não é exigido o controlo da dupla incriminação, para efeito de reconhecimento de sentença ou decisões a reconhecer e executar, entre os quais se encontra o crime de homicídio voluntário.