"Ao contrário do contrato de tarefa, o contrato para ajudante familiar não tem por objecto o exercício de uma actividade específica e excepcional, podendo exceder a duração prevista contratualmente, dado que resulta do Artigo 1 n.1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril que, deverá constar do contrato escrito as condições que determinam a renovação do contrato, o que significa que o mesmo pode exceder a duração inicialmente prevista. O contrato de prestação de serviços para ajudante familiar, também não reveste a natureza de contrato de avença, uma vez que, não obstante o facto de aquele contrato não instituir uma relação de subordinação, ao contrário do alegado pelo Autor, os ajudantes familiares não são profissionais liberais. Além de que, as condições de cessação são distintas nos dois tipos de contratos .... "