Todas estas questões, atendendo ao regime do art. 23 do CIRC e art. 74 da LGT, deveriam ter sido devidamente valoradas pelo Tribunal recorrido, o que não aconteceu; E, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o regime de repartição do ónus da prova, nos termos dos arts. 23 do CIRC e art. 74 da LGT, incorrendo, dessa forma, em erro de julgamento, razão pela qual deve a sentença ser revogada, devendo ser substituída por Acórdão que julgue a Impugnação Judicial totalmente improcedente, e, consequentemente, manter na ordem jurídica as liquidações em causa, referentes a IRC dos anos de 1996 a 1999, aqui controvertidas.