Revertendo para o caso, verifica-se que o Tribunal a quo, quando a questão em apreço lhe foi colocada pela parte, se pronunciou, após o exercício do contraditório. Fez o enquadramento jurídico da questão suscitada, objeto de recurso, apreciando-a e decidindo a pretensão formulada, não resultando o silenciar, do Tribunal a quo, de qualquer questão, de cognição obrigatória.