Acolhendo, portanto, o entendimento constante do mencionado Acórdão do STJ, proferido no processo n. 75/16YFLSB, que se afigura pacífico, conclui-se que o procedimento oficioso do CSM respeitou o prazo estabelecido no n. 3 do artigo 40, improcedendo a alegada caducidade do procedimento.