Cfr. Acs. Rel. Porto de 12010, p. 2793/08 TBVNG.P1, relator Guerra Banha, de 12013, p. 3698/10 TBGDM-A.P1, relator Fernando Samões e de 22014, p. 258/18 TJPRT-B.P1, relatora Ana Paula Amorim, todos disponíveis in www.dgsi.pt.