- O Tribunal da Relação, ao pronunciar-se sobre matéria que não lhe foi peticionada, fere o Acórdão proferido de Nulidade, nos termos do preceituado no art. 615 n. 1 al. e ex art. 666 e art. 608 n. 2 e art. 609, entre outros, todos do P. e seus basilares princípios, nulidade que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos;