Atuando da forma descrita o arguido B1 violou a regra que determina que o pedido de pagamento em prestações tenha sido da iniciativa do sujeito passivo ou em situações devidamente justificadas e as respetivas regras que regem o deferimento do pagamento da referida dívida fiscal em prestações e que autorizam a dispensa da prestação de garantia, estipuladas no artigo 17 da Lei n. 7-A/2016, de 30/03/2016 Lei do Orçamento do Estado para;