Por factos praticados em 06/05/2016 e por sentença proferida em 30/05/2016, transitada em julgado em 16/03/2017, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão efetiva.