Neste sentido decidiram os Acs. do S.T.J. de 10/10/2007, com o n de proc. 07P3780, e de 04/12/2008, com o n de proc. 08P3934, da R.de 16/04/2008, com o n de proc. 224/04JACBR.C1, e da R.E. de 26/06/2012, com o n de proc. 506/16GFLLE-A-E1, todos publicados naInternet, em www.dgsi.pt. O mesmo entendimento é perfilhado por Maia Costa, no comentário n 5 ao art. 202, in Código de Processo Penal Comentado, Conselheiros Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, Ed. Almedina, 201