As doutas decisões de que ora se recorre ao fazer suas as insuficientes fundamentações do Sr. Perito sobre a necessidade da realização do exame e ou não aceitar o pedido da recorrente para ser devidamente informada e esclarecida e sendo-o, que o exame seja efectuado no Instituto de Medicina Legal, viola a Constituição e a Lei e os princípios da necessidade e proporcionalidade.