Com base na informação /149958/11/CM_, foi proferido, pelo Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Controlo Interno e Fiscalização, o despacho constante de fls. 70 do PA donde decorre o seguinte: " Ordeno a realização de trabalhos de correcção ou alteração da obra nos termos da informação que antecede, pelos factos e fundamentos expressos".