É este o enquadramento legal aplicável ao caso sub judice, porquanto a trabalhadora se encontrava ausente desde 22/08/2018 cf. alínea dos factos, mas ainda não se encontrava ausente por período superior a 36 meses, razão pela qual não é de se aplicar o regime jurídico presente nos n.s 10, 11 e 12 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/9