No entanto, resulta claro que a questão que pretende ver apreciada foi expressamente suscitada na reclamação graciosa n. 3387-00/400080, apensa aos presentes autos, e que resulta da convolação da declaração de substituição da declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 1997 que apresentou em 1999-08-19, e cujo ato de indeferimento é objeto imediato da impugnação judicial aqui em causa.