Ora, não se mostrando cumprido o estipulado no artigo 2 n. 1 al. da Lei 144/99, por não ter sido junta cópia dos textos legais onde se encontra prevista a moldura penal aplicável ao crime de peculato, é legitima a duvida sobre se o crime de peculato se encontra ou não amnistiado em Angola, facto que a se verificar é causa de recusa de cooperação internacional e extradição, ao abrigo do artigo  n. 1 da Lei 144/99 e art. , n. 1, al. da Convenção de Extradição entre Estados da CPLP.