Ainda que se entenda que a acção a propor era a acção de anulação de acto administrativo e não a acção administrativa de condenação, devia pelo menos a presente acção ser oficiosamente convolada em acção administrativa comum para impugnação do acto administrativo, conforme previsão do artigo 19 do P.aplicável por remissão do artigo 1 do CPTA, com as especificidades decorrentes da previsão dos artigos 5 e seguintes do CPTA.