S. O tema da classificação de informação como segredo de negócio respeita a uma relação jurídica administrativa, originada na intervenção da AdC no procedimento de classificação e na pretensão do titular do segredo a que o mesmo não seja divulgado no processo por aquela. Esta intervenção da AdC é uma verdadeira atuação administrativa, não correspondendo ao exercício do poder punitivo e não sendo por este determinada ou influenciada.