Esta conclusão não invalidava o regime dualista de representação do Estado, nos casos específicos em que era atribuída legitimidade passiva aos Ministérios; mas, neste caso, por força da lei, a parte no processo era o próprio Ministério, e não a pessoa coletiva Estado - sobre o assunto, cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,",  Edição, Almedina, 2017, págs. 129/130 anotação 4 ao art. 1.