Em ambas as decisões em confronto, a matéria de facto diz respeito ao recurso interposto, por meio de uma acção administrativa especial, de um acto de indeferimento do procedimento tributário que o alienante de um imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, instaurou para prova do preço efectivo da transmissão, por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado, nos termos dos artigos 6 e 13 do Código do IRC anteriores artigos 5-A e 12 do Código do.