O Tribunal a quo conheceu todas as questões suscitadas pelas AA. não tendo, pois, ficado prejudicado o conhecimento de nenhuma, considerando inexistir erro sobre os pressupostos não tendo a decisão, nessa parte, sido posta em e entendendo que, no entanto, não foi cumprido o disposto no art. 14 do CPA, motivo pelo qual os atos controvertidos padecem de vício de violação de lei.