Sumário do acórdão do STJ, de 202004 processo n. 03A364 No mesmo sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os seguintes arestos do STJ: de 06/07/2006 processo n. 05B4278; de 10/07/2008 processo n. 08A1860; e de 30/09/2008 processo n. 08A2953