A não recorribilidade de uma decisão que se encontra desprovida de fundamentação o que a faz padecer de nulidade insanável é lesiva do direito de acesso ao direito e aos tribunais artigo 20, n 1 da, do direito a um duplo grau de jurisdição artigo 32, n 1 da dos direitos de defesa em geral e do direito a processo equitativo 20, n 4 da CRP, 10 da DUDH e 6 da;