Ou seja, de acordo com o art. 66 do CPC, caso as partes não tenham requerido nos termos do disposto no art. 64 do CPC, alteração da matéria de facto, não pode a Relação fixar oficiosamente sem intervenção das partes, matéria nova, uma vez que se tal sucedesse, ocorreria a fixação da matéria de facto sem intervenção das partes.