Na verdade, conforme o Tribunal acertadamente demonstrou, o arguido nunca chegou a encontrar-se em qualquer das situações previstas nas als. e do referido normativo legal, porquanto, por força da primeira condenação sofrida e descrita no ponto 2 da matéria de facto provada, o arguido perdeu 6 dos 12 pontos, de era inicialmente titular, restando-lhe 6, os quais foram perdidos, por efeito da segunda condenação, descrita no ponto 3 da mesma enumeração.