Assim sendo, e tendo em conta o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, que dispõe que o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, cumpre julgar improcedente o recurso remetendo, no essencial, para a fundamentação expendida no referido acórdão de 15/11/2017, proferido no processo com o n. 0173/15 952/18BEAVR), que deverá ser lido com as necessárias adaptações ao presente caso, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.