- A sentença recorrida procede a incorrecta aplicação do direito aos factos provados. Os factos praticados pelo R. preenchem inequivocamente os pressupostos da figura da responsabilidade e são geradores da obrigação de indemnizar o Município A., de harmonia com o disposto nos arts. 483, 484, 496 e 562 e segs. do Código Civil, que deveriam ter sido aplicados pelo Tribunal a quo.