Neste regime, as prestações a que o credor trabalhador/família) tem direito são unicamente as especificadas na lei de acidente de trabalho, designadamente pensões por morte ou por incapacidade permanentes, indemnizações por incapacidade temporária, prestações médicas ou medicamentosas, subsidio de funeral- 23 NLAT. São também estabelecidos limites máximos aos montantes a atribuir, incluindo tabelas de pensões e indemnizações abaixo dos danos reais.