- Sendo consabido que a causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo do qual emerge a pretensão deduzida, logicamente que em ordem a poder decidir-se se em duas acções a causa de pedir é a mesma, haverá que procurar indagar se tal facto jurídico concreto é o mesmo em cada uma das acções - quando se diz que a causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer, tem-se em vista, não o facto jurídico abstracto, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal.