Face ao exposto, reformando parcialmente a sentença de 06/06/2019, e em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 56, n. 1,, do Decreto-lei n. 143/99, de 30/04; artigo 10; 17, n. 1,; 25; 26, n. 2; 17, n. 4, da Lei n. 100/97, de 13/09, e art. 2, n. 2,, da Lei n. 8/2003, de 12/05: