Afirma que por via do ato impugnado a A. cessou funções a 6 de janeiro de 2017 e só no dia 1 de maio de 2018, nos precisos termos do despacho, de 2 de maio de 2018, a Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, teve início a nova comissão de serviço nesse mesmo cargo.