O arguido/recorrente  A...  declara não aceitar a forma de instrução do procedimento e defende que a ANSR ao aplicar o art.17, n.4 e 2, al., do Código da Estrada, praticou um ato inconstitucional, estando aquelas normas feridas de inconstitucionalidade material por violação do art.3, n. 1 da R.P..