Pode-se considerar, assim, que houve, de facto, preterição de uma formalidade que deveria ter sido observada, o que, no caso, surge acentuado pelo facto de o despacho alvo da impugnação se ter estribado num parecer do GAVPM-CSM elaborado a propósito de um pedido congénere ao da Sr. Juíza formulado em procedimento diverso e, portanto, num elemento novo que não era do seu conhecimento.