- E, embora só possa 'servir-se dos factos articulados pelas partes' artigo, salvo se se tratar de factos notórios ou de que tenha tomado conhecimento no exercício das suas funções cf. artigo 412 do N.P.), cumpre-lhe tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las cf. artigo 513 do N.P.).