E não se diga que a pretensão do Autor se reconduz a um mero enquadramento jurídico distinto cf. art. , n. 3, do - que sempre seria descabido equacionar oficiosamente -, pois, na verdade, trata-se mesmo de posição alternativa e antagónica da que emerge da Petição Inicial e foi apreciada na decisão recorrida, em que se conheceu da questão de saber se o Réu Novo Banco podia ser considerado devedor, civilmente responsável pela obrigação de indemnizar o Autor. O Autor está, no fundo, a modificar o pedido formulado na presente ação o que não é admissível em sede de recurso - cf. art. 26 do, na medida em que já não pretenderia a condenação do Réu Novo Banco no pagamento da quantia peticionada, mas sim uma espécie de reconhecimento de que os bens transferidos para este respondem pela dívida da Massa Insolvente do BES para efeitos do disposto no art. 73 do.