F. Em 4 de Janeiro de 2010, o Impugnante apresentou reclamação graciosa n. ..), que foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão de 30 de Novembro de 2010, concordante com informação com o seguinte teor essencial cf. Docs. 1 e 2, juntos com a p. , a fls. 23 e segs. e 30, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 3 e segs. e 103 e segs. do procedimento de reclamação graciosa constante do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente: