- Por factos de /2/2017, no P.287/18, por sentença de 2/2018, transitada em 3/4/2018, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, pp. no art. 4, n. 2, do 15/93, de 22/1, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova; tal pena veio a ser declarada extinta, nos termos do art.5, do CP, com efeitos reportados a 3/4/2019; e