- Seguindo o entendimento de que a mera privação do uso, sem qualquer repercussão negativa no património do lesado, ou seja, se dela não resultar um dano específico, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização, podem ver-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 102006, 102006, 002007 e de 012007; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 202006; da Relação de Coimbra, de 102007, da Relação do Porto de 102005 e 112006; todos disponíveis em www.dgsi.pt;