- Com efeito, só através da informação decorrente de tais decisões se poderá apurar, por um lado, se as facturas consideradas pelo tribunal espanhol e que originaram o IVA de 1996 foram efectivamente emitidas pela recorrente sociedade e, por outro lado, em caso afirmativo, a razão de esse tribunal não anular a dívida referente ao exercício desse ano de 1996, uma vez que tais facturas foram também declaradas falsas pelo Tribunal Judicial de Barcelos - art. 41 CPC