A decisão recorrida deu como assente que o prédio em causa se encontra em zona urbana consolidada cfr. al. dos factos dados como, e que está ocupado por construção anterior a 1951 al. dos factos dados como,mas também deu como provado que o prédio em causa se encontra em zona de risco de erosão ou de invasão do mar al. dos factos dados como, o que significa que não se verifica um dos pressupostos para que se entenda verificado o circunstancialismo que permitiria o reconhecimento da propriedade privada sobre o prédio descrito na petição inicial nos termos do art. 1 n. 5 da Lei 54/2005;