As causas de ineptidão da petição inicial encontram-se taxativamente prevista no art. 18, n. 2, do CPC, relevando no caso presente a falta da causa de pedir al. do n. e, eventualmente, a contradição entre o pedido e a causa de pedir al. do n., tendo a Relação afastado expressamente a ressalva do n. 3 do referido preceito por considerar que não se trata de um caso de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir.