De acordo com o acórdão n 287/90 do Tribunal Constitucional7273, o princípio da segurança jurídica na vertente material da confiança, merece a tutela quando exista uma afectação de expectativas, em sentido desfavorável, se a mesma constituir uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar. Esta inadmissibilidade exige ainda que sejam salvaguardados os interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes.