Na sua impugnação judicial, a ora Recorrida, para além de alegar a ilegalidade da taxa liquidada por violação do artigo 6, n. 10, do Decreto-Lei n. 11/2003, de 18 de janeiro - fundamento pelo qual o Tribunal a quo veio a considerar a impugnação judicial procedente -, sustentou ainda a ilegalidade da referida taxa com base nos seguintes fundamentos: