Este entendimento tem sido sufragado por diversos acórdãos, de que se destacam os acórdãos do STJ, de 200104, Santos Bernardino, www.dgsi.pt.jstj, proc. 07B1710, e da Relação de Lisboa, de 20115, Pereira Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 11744/200