Sobre esta questão o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, em casos similares, designadamente nos acórdãos de 28-02-2018 proc. n. 1094/10T8LSB.LS2), de 24-10-2019 proc. n. 2840/18T8CBR.CS1 e, mais recentemente, no acórdão de 29-10-2020 já citado anteriormente proc. n. 26150/13T8LSB.LS1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.