Em 23/12/2004 o Chefe do SF de Valongo 2 proferiu o seguinte despacho: "Face ao pedido de não sujeição de Contribuição Autárquica formulado por A., considere-se não sujeito a A., por um período de 3 anos, com início em 2003 e termo em 2005, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da contribuição Autárquica, os prédios abaixo indicados: