Mais se dirá que o regime da exploração em causa exige da parte do senhorio uma licença genérica de utilização do espaço ainda que se tratasse de uma ampliação de algo que já, mas também e não constando que ficou por acordo a cargo do arrendatário) exige uma específica licença sanitária decorrente ora preceituado na Portaria n. 6065 de 30/3/1929, redação do n. 18/70 de 24/01, ora do preceituado no n. 370/99 de 10/9, em conjugação com o REGEU -fosse pelo n. 3382 de 7/8/1951, fosse atualmente pelo n. 555/99 de 16/12 com a redação do n. 177/2001 de 4/6; vide ainda o n. 69/96 de 31/5 e a Portaria n. 206/96 de 7/6). Abordaram esta matéria os Acs. da Rel. de Guimarães de 15/3/2018, de Lisboa de 25/1/2018 e de Évora 28/6/2018 publicados na.