Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado não ser a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético um imposto, materialmente inconstitucional. Ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, importa também apreciar se a mesma é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, na medida em que a sentença recorrida não desaplicou as normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE.