Acórdão  proferido no Processo n. 297/16, Secção, sendo Relatora a Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros que julgou inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro e artigos 3, n. 1, e 10, n. 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, a parte não se pode defender, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes;