- O apelante não se conforma de todo com esta condenação assim como a interpretação dada pelo tribunal a quo aos normativos acima citados, efectivamente e de acordo com o disposto no art. 512-A do P.de 1961 normativo aplicável in casu, atenta a data da instauração do, o rol de de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize efectivamente o julgamento.