A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais artigo 52, n. 2, do; os encargos do processo integram, por seu lado, todas as despesas resultantes da condução do processo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa artigo 52, n. 3, do mesmo código).