Nesta medida, a decisão recorrida conheceu da matéria alegada pela apelante, fazendo o seu enquadramento jurídico e, por via dele, aplicando as limitações enunciadas no regime do transporte marítimo de mercadorias pelo que, fazendo o enquadramento jurídico dos factos apurados, aplicou as normas correspondentes, aplicação esta que não depende de qualquer arguição da parte.