Há ofensa de caso julgado formal, porque a decisão recorrida contraria a decisão proferida no processo pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 12-06-2019, e transitada em julgado, que indeferiu liminarmente o recurso de apelação dirigido contra a sentença proferida a 14-12-2019, 14h40m, por considerar que a Ré não tinha legitimidade para o recurso em face da sentença autuada nos autos e prolatada a 13-12-2018, que julgou improcedente a acção e a absolveu do pedido.