Por fim, alega que o Tribunal a quo errou ao considerar que o Recorrente dispunha de 10 dias apenas para requerer a fixação judicial da indemnização, prazo manifestamente inadequado e desproporcionado, não só tendo em conta os factos que devem ser alegados pelo autor e a responsabilidade que sobre este impende mas também comparativamente com os prazos fixados os n.s 1 e 2 do mesmo artigo 4.