Por sua vez, e neste domínio, sustentou aP., S.A., ora Recorrida, foi apenas com a emissão do ofício n. 12520, de 27 de maio de 2019, pelo qual o Município a notificou em torno de qual a natureza dos juros de mora, que passou a estar em condições de contestar judicialmente a sua exigibilidade, e que tendo vindo a apresentar a Reclamação em 29 de maio de 2019, que a Reclamação por si apresentada é tempestiva face ao disposto no referido artigo 27, n. 1 do CPPT.