A Recorrida concorreu a um Procedimento Concursal Comum de Recrutamento para preenchimento de vaga de categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativa, aberto pela Recorrente Ré e publicado sob o aviso n. 13839/2012, no DR. 2 Série n. 200, de 16 de Outubro de 2012, retificado pela Declaração de Retificação N. 1443/2012, publicada no R.,  Série, N. 215, de 7 de Novembro de 2012, tendo cumprido todos os formalismos para esse efeito.