Nos termos do n 5 do art 38 do CPPT ...) o sujeito passivo foi notificado no dia 11-12-2009, para exercer, no prazo de dez dias, querendo, o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório que lhe foi entregue na pessoa do seu sócio-gerente, o sr. P......., NIF ......., nos termos do art 60 da LGT e do art 60 do RCPIT, através do ofício n 106 639 de 10/12/200