Ainda que o principal objectivo do Legislador com a legislação publicada seja combater a propagação da pandemia, provocada pelo COVID-19, tal não impede que a opção legislativa fosse a de fazer correr os processos urgentes, não existindo, quanto a nós, ponderados todos os interesses e direitos em jogo, nenhuma violação do princípio Constitucional da Igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição.