Nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018 disponível em www.dgsi.pt) a necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 37 e 37 do CPP, que concretizam os requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 9, n. 5, do Cód. Proc. Penal, decorre diretamente do art. 20, n. 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito, representa um dos aspetos do direito a um processo equitativo protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.