A redação dada ao art. 38 n. 1 do Código de Processo Penal pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, determinava que o processo sumário era sempre aplicável relativamente a detidos em flagrante delito, independentemente da moldura que coubesse ao caso concreto. Todavia, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão com o n. 174/2014, de 18 de fevereiro, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, aquele artigo 38, n. 1, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do art. 3, n.s 1 e 2, da Constituição.