Tanto em primeira, como em segunda convocação, as deliberações sobre a alteração dos estatutos, aumento de capital, fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade, devem ser aprovadas por 75% ou mais dos votos correspondentes ao capital, social, sem qualquer dedução no caso de existirem impedimentos de voto - cfr. doc. n. 3 junto com o requerimento inicial;