Versa o presente recurso sobre a sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente o recurso de contraordenação, por a Meritíssima Juiz a quo, entender que não se verifica a alegada nulidade insuprível da decisão da fixação da coima, nos termos da alínea n. 1 do artigo 6 do RGIT, por violação do disposto nas alíneas e do artigo 7 do RGIT.