Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Sintra para que aí seja fixada a matéria de facto que permita apreciar e julgar a tempestividade da reclamação graciosa e, consequentemente, da impugnação judicial.