A entender-se de forma diferente, estar-se-ia a violar a génese e objetivos do RCP e os Princípios Constitucionais do Acesso aos Tribunais e da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso, artigos , e 1, do RCP, n. 7, do artigo 53, do CPC, e artigos , 1, e 2, da CRP, pelo que encontram-se reunidos os pressupostos de dispensa de pagamento de remanescente de taxa de justiça.