A douta sentença recorrida além de padecer de contradição insanável ao ter considerado que as impugnações judiciais operam ope legis ter sido proferido encontrando-se pendente ainda uma das impugnações, viola: o caso julgado nos autos, os arts 21, 47 e 103 do RGIT, padecendo de nulidade, nos termos do art 379, n 1, alínea.