Ora, atento o supra expendido e não obstante não se revelar correta a asserção realizada pelo Tribunal a quo, conforme aduzido pela Recorrente, no sentido de que o Recorrido J.. assumia a qualidade de cabeça de casal da herança indivisa, donde tinha sido notificado do Relatório Inspetivo e deduzido, nessa conformidade e ulteriormente, o competente pedido de revisão da matéria coletável, a verdade é que tal incorreção em nada permite alterar o sentido da decisão, bem pelo contrário, permitindo reforçar a ilegalidade dos atos impugnados.