Ora, a norma habilitante remete para regulamento de execução a previsão das normas técnicas aplicáveis para a caracterização da fracção reciclável de resíduos sujeita ao agravamento da taxa. Então, a referida norma não indica quais os procedimentos técnicos que podem ser observados com vista a tal caracterização, matéria que ficará ao critério da entidade a quem foi atribuído o poder regulamentar desde que observados os limites a que o regulamento de execução está e que depende do desenvolvimento das técnicas aplicáveis ao sector, não se vislumbrando assim em que medida possa existir conflito entre aquela metodologia prevista no regulamento de execução e a norma habilitante.