Vale isso por dizer que os argumentos jurídicos que essa questão particular suscita apenas podem servir de auxiliar na interpretação do texto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que é este Acórdão que tem a natureza de título executivo, e como tal, que define o fim e os limites da acção executiva. Acresce que o Acórdão se encontra transitado em julgado e por isso vincula não só as partes nas respectivas relações como qualquer tribunal que o tenha de acatar ou fazer cumprir.