No Município de Lisboa, o aludido licenciamento encontra a sua sede no Regulamento de Publicidade - Edital n. 35/92, de 19 de Março, com a redacção dos Editais n. 42/95, de 25 de Abril e 53/95, publicados respectivamente nos Boletins Municipais n. 16331, de 12/03/1992, 61, de 25/04/1995, e 66, de 30/05/1995 -, sendo as taxas concretamente aplicáveis a cada licenciamento/renovação, as estabelecidas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor aquando do mesmo, nos termos do art. 1 do referido Regulamento, sendo que, no caso concreto, a liquidação observou os valores definidos na TTORM em vigor para o ano de 2002, a que respeita o licenciamento renovação) e, logo, as taxas sequentemente liquidadas;