Relativamente aos pontos 9 a 17, de acordo com os dados disponibilizados encontra-se pendente uma acção de despejo que corre os seus termos pelo 9 Juízo, 1 Secção do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com fundamento na pretensão de demolição do prédio para construção de outro novo nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 195