23 Neste contexto, a primeira constatação a fazer é a de que está em causa nos autos o resultado da avaliação de desempenho da autora por ponderação curricular levada a cabo pela entidade demandada, a pedido daquela, relativamente aos anos de 2004 a 2009, avaliação de desempenho essa que se mostra enquadrada pelo então disposto nos ns 1, 3 e 4 do artigo 10 do n 207/2009, em que, com vista a assegurar um regime de transição em face das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, se estatuía que o primeiro processo de avaliação do desempenho haveria de ter lugar imediatamente após a entrada em vigor do regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior nos termos previstos no Estatuto, isto é, o regulamento de avaliação de desempenho a que se referia o artigo 35-A n 1 do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico na versão dada pelo n 207/2009 e pela Lei n 7/2010).