Termos em que deve ao presente recurso ser concedido provimento e em conformidade deverá ser proferido douto acórdão que, revogando a decisão em recurso considere inexistirem elementos objetivos e subjetivos para suportar a condenação do recorrente na prática da contra-ordenação prevista no artigo  do Código da Estrada, absolvendo o mesmo, o que se refletirá na responsabilidade pelo pagamento das custas, que não lhe poderão ser exigidas.