Não obstante o acórdão do STJ n. 1/2010 ter sido proferido em face da redação originária do n. 1, art. 1, da Lei n. 23/96, na sua fundamentação jurídica apreciou também a alteração que a Lei n. 12/2008, de 26 de fevereiro introduziu nos n.s 1 e 4 do art. 1, da Lei n. 23/96, nos seguintes termos: