As normas jurídicas que, no nosso entendimento, deveriam ter sido aplicadas ao caso são as constantes nos artigos 23, n. 1, 23, n.1, 25, 26, 28, n.1 43, n. 1, 43, n.1, 43, n.1, 49, 49, n.1 e 4, 79, 79, n.1, 80, n.1 e 80, do