As questões que são submetidas ao tribunal constituem o thema decidendum, como complexo de problemas concretos sobre que é chamado a pronunciar-se, os quais devem constituir as questões específicas que o tribunal deve, como tal, abordar e resolver, e não razões, no sentido de argumentos, opiniões e doutrinas expostas pelos interessados na apresentação das respectivas posições cf., entre outros, Acs. do STJ de 30-11-2005, Proc. n. 2237/05, de 21-12-2005, Proc. n. 4642/02, e de 27-04-2006, Proc. n. 1287/06).