Quanto aos limites aplicáveis, o período normal de trabalho pode ser aumentado no banco de horas individual até 2 horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, ao passo que, na fixação do horário de trabalho, o empregador tem que respeitar os períodos de funcionamento do estabelecimento, os limites máximos do período normal de trabalho e das horas de trabalho seguidas, os limites mínimo e máximo da duração do intervalo de descanso, o limite mínimo do intervalo entre dois dias de trabalho seguidos, os dias de descanso semanal, etc..