E por sentença proferida nessa acção, confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça do dia 10/07/2012, foi declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda; ordenado o cancelamento do registo; e condenados os Réus A. e marido J. a restituir, aos Autores, o prédio que foi objecto da escritura de compra e venda.