Nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 52 da Lei n 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, da alínea do n 1 do artigo 126, do n 8 do artigo 13, do n. 3 do artigo 13, dos artigos 13, 14 e 14 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n 80/2015, de 14 de maio, e da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: