- Assim, considera-se que a Recorrente, estava, nos termos do art. 39, em prazo para reivindicar o seu direito, que estava a ser lesado pelas obras abusivas da Recorrida, atento que não haviam ainda decorridos os 30 dias a contar do conhecimento efetivo do facto que ofende o seu direito, tendo por isso existido uma errónea apreciação da prova por parte do tribunal a quo, isto é um erro de julgamento, fazendo assim um mau uso do n. 4 do art. 607 do CPC.