Neste sentido, Acórdãos STJ de 15-01-2013, relatado por Sebastião Póvoas, do Tribunal da Relação do Porto de 21-05-2009, relatado por Teles Menezes, de 18-11-2013, relatado por Alberto Ruço, do Tribunal da Relação Lisboa de 11-03-2010, relatado por Ezaguy Martins, de 10-01-2008, relatado por Nelson Rodrigues Carneiro, de 04-03-2004, relatado por Francisco Magueijo, do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-11-2005, relatado por Hélder Roque, disponíveis in www.dgsi.p.