O princípio do dispositivo traduz-se na liberdade das partes de decisão sobre intentarem uma acção, sobre os exactos limites do seu objecto pedido e causa de e sobre o termo do processo. Este princípio estabelece os limites da decisão na medida do que lhe foi pedido objecto do. Sem o mesmo seria permitido ao juiz julgar o que lhe apetece e não o que lhe é pedido. A lei processual impede decisões surpresa.