O princípio regra que vigora em sede de apresentação da prova documental encontra-se enunciado no n. 1 do art. 423 do CPC aplicável ex art.   do CPTA, nos termos do qual os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, com exceção do regime especifico que disciplina a obrigação da administração juntar aos autos o processo administrativo.