Não estando ainda a obra concluído e não tendo sido até então requerida para o efeito a competente licença, os Serviços Regionais de Hidráulica do Douro realizaram uma inspeção, no seguimento da qual a obra foi legalizada por aqueles serviços, a pedido dos R.R., mediante o Alvará n. 4/90 emitido em 22/02/199