Processo instaurado após 01/01/2008 mas antes de 01/09/2013)e decisão recorrida posterior a 01/09/2013 cfr. sentença de fls. 289 e segs., de 02/02/2017, bem como osart.s , n. 1, , n. 1, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados a partir de 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime previsto no NCPCiv.).