Em 200002, pelo Chefe de Divisão, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa DR, Série, n 17, de 200021), foi proferido projeto de despacho de deferimento parcial da reclamação apresentada pela Impugnante, constante de fls. 400 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzido; deste transcreve-se: