Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado procedente a exceção da inimpugnabilidade do ato questionado na ação com fundamento na sua consideração como ato de execução de anterior despacho ordenador da demolição das obras realizadas pelo Autor.