A este propósito, Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, 1945, página 507, Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, volume , 1982, página 134 e os acórdãos da Relação de Lisboa, de 11-01-2011, no processo n. 286/05T2AMD-B.L1-1e de 15-01-2013, no processo n. 1387/18TVLSB.L1-7, publicados em http://www.dgsi.pt.