Perfila-se, assim, de forma objetiva, linear e transversal, a diferença entre os prazos de caducidade e os prazos meramente ordenadores: os primeiros regulam o exercício de direitos por motivos de segurança jurídica; os segundos regulam o cumprimento de deveres por razões de celeridade procedimental/processual. Por outras palavras, sempre que a limitação temporal e., o prazo tenha por objeto o exercício de um direito, estar-se-á perante um prazo de caducidade salvo se a lei o qualificar expressamente como sendo de prescrição - cf. artigo 29, n. 2, do Código; pelo contrário, sempre que a limitação temporal parametrize, não o período disponível para o exercício de um direito, mas antes para o cumprimento de um dever, tratar-se-á de um prazo meramente ordenador ou disciplinar.