Consequentemente, padece de ilegalidade a liquidação da Taxa referente aos meses de Janeiro de 2000 a Dezembro de 2002, inclusive, devendo, pois, o Tribunal ad quem, uma vez que o Tribunal a quo não o fez, anular o indeferimento da reclamação graciosa apresentada em 28 de Abril de 2006 e anular os actos de liquidação impugnados.