Estamos, portanto, perante uma anulação administrativa, cujos condicionalismos constam do artigo 16 do CPA 2015, pelo que, nos termos do n. 2, os atos constitutivos de direitos como o é a atribuição da pensão) só podem ser objeto de anulação no prazo de 1 ano tal como acontecia no regime anterior, ao abrigo do disposto no artigo 14 do CPA.