: Mais recentemente, a matéria foi revisitada e aprofundada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de Fevereiro de 2013, no processo n. 00180/07BEBRG Relatora: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão), no qual se pode ler: "Consagra-se, desta forma, que os proprietários,