Assim, em concreto, em face do pedido no recurso, importa concluir que o conjunto normativo do artigo 16 da Lei n 23/2013 não é inconstitucional, quando interpretada no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais, de questões que se suscitem no processo de Inventário, que corre seus termos em cartório notarial, a prévia decisão notarial.