Findo o aludido prazo, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo, conforme os elementos que constem do registo automóvel, precludindo-se definitivamente o direito conferido ao titular, de ilidir a presunção de responsabilidade prevista no n.