Como já se aludiu o contrato de associação não tem natureza civilística, desde logo pelo seu objecto e finalidade, como foi densamente desenvolvido no Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-06-2006, Proc. n. 2054/02  consultável in www.dgsi.pt como os demais referidos neste Acórdão) decidiu nos seguintes termos :