Nega-se assim, razão ao acórdão sub recurso, impondo-se a sua revogação, por padecer do vício de violação do disposto no artigo 1, do CPPT e artigo 411, do CPC, ex artigo  do CPPT e, do vertido nos artigos 1 n.1 al. e 5 al., ambos do Código do IRS.