Foram violadas as normas do disposto nos art. 34,art35 n 1 a e n 2, art 39 art 41, art 45, art 60da lei n 147/99, disposto no art. 205, n1 da CRP, a13 e 38 da Constituição da Republica Portuguesa e art 67,669e 70 da lei constitucional n1/2004 e demais legislação e interpretado erradamente o disposto nos artigos 34, 35 e 52 da Lei n 147/99 de 1 de Setembro Lei de Protecção de Crianças e Jovens em além de outras interpretações e imprecisões legais