Cfr. Acs. do STJ de 15/12/2005 relator Salvador da, de 25/03/2010 relator Oliveira, de 11/02/2016 relator Lopes do e de 05/05/2016 relator Paulo de Sá), todos disponíveis in www.dgsi.pt. e José Alberto Vieira, obra citada, p. 254 e Armando Triunfante, obra citada, pp. 55 e 23