Assim, a douta Sentença recorrida ao indeferir liminarmente os Embargos de Executado apresentados aplicou erroneamente o disposto no artigo 73, n. 1, al. do CPC, tendo também violado o artigo 2 da CRP e o preceituado nos artigos , , , 2, n.s 4 e 5, 3, 3 e 3, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho. Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.