- A autoridade do caso julgado naquelas identificadas acções, cujas sentenças constam dos autos, não pode deixar de ser convocada, já que, se dispensam, quer o pedido, quer a causa de pedir, uma vez que o objecto é pressuposto e condição da relação concreta, já apreciada naquelas vertentes. - cfr. Ac.ReL Coimbra, 102019; Ac. ReL Porto, 112018; Ac. rei. Lisboa, 107,2019 e Ac.S.T.J., 202019, in dgsi.