Assim, entendemos que andou bem o acórdão recorrido ao considerar que o Estado de emissão do MDE se encontra em melhores condições para apreciar e decidir toda a atividade criminosa, não existindo motivos que justifiquem recusa facultativa, nos termos do art. 1, n. 1, al. h, ponto da LMDE. Sendo que o ponto é inaplicável ao presente caso.