O Acórdão n 299/2013 sustenta a sua fundamentação na acuidade de outro Acórdão n. 104/07), proferido em plenário, que convocado a pronunciar-se sobre a questão da impugnabilidade das decisões de autoridades administrativas que aplicam admoestações, elaborou um juízo de inconstitucionalidade do artigo 5, n. 1, do RGCO, assente nos seguintes argumentos: