- Atentando ao preceituado no artigo 616 n 2 do CPC, ex art 685 do mesmo diploma, verificamos que se encontra disposto que é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença, quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando contem do processo documentos que por si só impliquem decisão diversa da proferida.