Deste modo, deve considerar-se aplicável ao caso dos autos o prazo de prescrição previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica directamente aplicável na ordem jurídica interna artigo 24, parágrafo  CE e  n. 3 da Constituição) e porque não existe no ordenamento jurídico nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior.