No mesmo sentido, veja-se, por exemplo, o Ac. do STJ de 15-02-2017, Rel. Nunes Ribeiro, Proc. 2623/13TBSTB.ES1, em www.dgsi.pt, ou, ainda, o Ac. do STJ 25-03-2021, Proc. 12191/10T8LSB.LS1, Rel. Maria da Graça Trigo, na mesma base de dados, neste se tendo, entre o mais, exarado que: