Por factos de 25/06/2011, decisão de 11/07/2011, transitada em julgado a 23/09/2011, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano Proc. n ---/10GESTB), pena esta declarada extinta nos termos do art. 57 do Código Penal;