Considerando que a situação objeto dos presentes autos tem de ser resolvida de acordo com o quadro legal que vigorava quando a Autora acionou o FGS, o que é pacifico, importa reafirmar que o facto da entidade empregadora da Autora, ora Apelada, não ser uma entidade insolvente mas antes uma entidade sujeita a um processo especial de revitalização e de  apenas com a entrada em vigor do novo regime legal do FGS se ter passado a prever expressamente na lei a possibilidade dos trabalhadores acionarem  o FGS para responder pelo pagamento dos seus créditos salariais, importa ter presente, como acima se referiu, que já antes da entrada em vigor do novo regime do FGS se considerava que impendia sobre aquele a obrigação de assegurar o pagamento de créditos salariais não satisfeitos por entidade sujeitas a PER, assistindo aos trabalhadores o direito de acionarem o FGS, no prazo previsto no n.3 do art. 31 da Lei n. 35/200