Por conseguinte, impunha-se um tratamento uniforme no presente caso, julgando-se ilegais as liquidações oficiosas, sob pena da interpretação do art. , n. 2 do CIVA levada a efeito pela decisão recorrida ser violadora do princípio da igualdade e da boa fé, com assento constitucional no art. , 1 e 1 da CRP e ainda no art. 5 da LGT e art. -A do, o que é constitucionalmente insuportável.