Em 17/12/2018, com a finalidade de intervir no Processo: 1203/17T8OLH que então) corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, o devedor insolvente requereu Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono