O legislador estabeleceu que o período da prisão subsidiária a cumprir corresponderá aos dias de multa não paga, reduzido a dois terços, sendo inaplicável o limite mínimo de 10 dias da pena de prisão, previsto no n. 1, do artigo 4 artigo 4, n. 1 do Código. Nos termos do mesmo artigo, a conversão terá lugar, mesmo que o crime não seja punível com pena de prisão.