Ao abrigo da ordem de serviço n. OI2016, de 05-09-2016, relativa ao exercício de 2015, os Serviços de Inspeção Tributária efetuaram uma ação inspetiva para analisar o enquadramento fiscal das comissões de gestão cobradas pela Requerente aos fundos de pensões, no período de tributação de 2015, em sede de Imposto do Selo isenção do artigo  do Decreto-Lei n. 20/86, de 13 de fevereiro e alínea, n. 1, do artigo  do CIS, conjugado com a verba 14 da TGIS;