Por Acórdão datado de 112004 transitado em julgado em 312004, foi o arguido condenado na pena de 20 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 2004 de um crime p. e p. pelo art. 25, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 21 Processo Comum Coletivo n. 7/09JACBR).