FF. Sendo que, no caso vertente, e conforme resulta acima amplamente demonstrado, quer na Decisão Arbitral, quer nos Acórdãos fundamento, está em discussão exactamente a mesma questão: isto é, a sindicabilidade pelos tribunais de uma matéria contida na discricionariedade administrativa, pois que se o Tribunal Arbitral tivesse logrado conhecer da questão essencial de facto em todas as suas vertentes, a decisão teria sido seguramente distinta da que consta da Decisão Arbitral Recorrida.