Declaração de voto do Senhor Conselheiro Gustavo Lopes Courinha: "Voto Vencido, porque tenderia a conhecer de fundo, por entender que não ocorre o risco de a presente norma, pela sua natureza, poder ser objeto de corretos sentidos alternativos, por ser objeto de remissão por dois Códigos distintos, os quais, em qualquer caso, versam sobre a mesma matéria tributável: o rendimento."