A Sentença recorrida padece de erro de julgamento consubstanciados na errónea valoração da prova e erros na aplicação do direito, mostrando-se violados, nomeadamente, o Regime, na redação em vigor ao tempo, em particular o n. 1, do Art. , Art.s 5 e 6, todos do Regime e no Art. 7, do Código do IVA, bem como, o principio da legalidade fiscal consagrado no Art. 10, n. 1 da CRP