Nos acórdãos que citamos estão em causa situações relativas a vítimas de acidente em serviço aquando do cumprimento do serviço militar obrigatório, ao passo que nos Acórdãos convocados pela Apelante estão em causa situações relativas a servidores civis do Estado que são subscritores da Caixa Geral de Aposentações.