Por outro lado, quanto ao referido CAJ, a sua aplicação depende de edificações autorizadas ou previstas, o que leva a considera ter de ser ampliada a matéria de facto, de modo a ser fixado se tal ocorre e, sendo caso disso, as respectivas afetações e áreas, nos termos previstos no dito n. 5 do art. 4-A do e tabelas previstas nos n.s anteriores a que se refere.