Caso assim não se entenda, deve decidir-se que o Tribunal a quo efetuou uma errada interpretação e aplicação do disposto no n 2 do art. 89 do Cód. Estrada, que deveria ter interpretado e aplicado conjugadamente com o disposto nos art.s 172 e 175 ns 1 e 2 ambos do Cód. Estrada.