A 01/09/2017, a arguida apresentou, junto dos serviços da Segurança Social, requerimento de Proteção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da compensação de defensor oficioso e no mesmo dia juntou aos autos o comprovativo de haver apresentado requerimento de Proteção Jurídico nos moldes descritos.