Constituindo, pois, o procedimento cautelar instaurado um incidente da ação declarativa de condenação em causa artigo 34, n. 1 do, deve ser apenso a essa ação de que é dependente artigo 36, n. 3,  parte do, sendo assim competente para o julgar o juízo da ação principal, in casu, o juízo no qual corre termos a ação em que se visa obter a declaração de nulidade de diversos atos realizados com simulação, incluindo a cessão de quotas.