P. Sem prejuízo do que fica exposto, ainda que por mera hipótese de raciocínio se entendesse que a prova da verificação dos pressupostos de aplicação das Convenções destinadas a eliminar a dupla tributação teria de ser feita exclusivamente pela apresentação dos formulários modelo RFI, aprovados pelo Despacho n. 11701/2003, de 28/05, o que não se concede, sempre se teria de concluir que constituiria abuso de direito, nos termos do art. 33 do Código Civil - o que expressamente se invoca -, a recusa por parte da AT da aplicação das referidas Convenções, com fundamento na falta de apresentação dos mencionados formulários, quando esta reconheça a verificação dos pressupostos materiais de accionamento dessas Convenções. Essa questão é de conhecimento oficioso pelo que deverá ser apreciada pelo Tribunal ad quem, ainda que não tenha sido objecto da sentença recorrida.