No caso, bem sabe a Recorrente que, como entidade beneficiária de um pedido de financiamento ao abrigo do programa PRIME se encontrava adstrita a um rigoroso conjunto de obrigações legais muito estritas, entre as quais, a de manter organizado um processo técnico-pedagógico relativo ao projeto financiado, que albergasse todos os documentos comprovativos da realização das diferentes fases do projeto, onde se incluem as  fichas de registo ou folhas de presença de formandos e formadores, processo que deve estar sempre disponível e permanentemente atualizado.