As partes, com esta transação, pretenderam: que se operasse a divisão do prédio indiviso através da constituição da propriedade horizontal de duas frações A e B cláusulas Segunda e Terceira do ponto e do destaque de uma terceira área para constituir um prédio autónomo cláusula Quarta do ponto; que o efeito da transação homologada por sentença pudesse constituir titulo suficiente para o registo predial e autónomo de cada uma das frações e prédio cláusula Quinta do ponto.