Com efeito, é o dever de fundamentação das decisões judiciais que impõe que, tendo sido requerida a produção de prova pela Impugnante, o Tribunal a quo tenha de proferir despacho sobre esse requerimento no qual explicite as razões pelas quais decidiu ser desnecessária a produção de prova, por forma a que esse seu juízo possa ser sindicado pela Impugnante.