Com base no exposto, a Sentença viola o disposto nos artigos 91, 1, n. 3, alínea), 19, 59,n. 1, alínea, 19, 61, n. 1, alínea e e n. 4, e 61, todos do CPC, artigo 2 e 20 da CRP, artigo 1 do NRAU, artigos, 81, artigos 84, 104 e 108, n. 3 todos do e, como tal, deverá a mesma ser revogada e substituída por outra, o que se requer.