- O AUJ 4/2017 como qualquer não determina a aplicação obrigatória do seu sentido de decisão. Existem muitos e bons argumentos que o AUJ entendeu nem analisar e que o minam por completo. Não deve pois tal AUJ ser razão suficiente ou bastante para impedir a aplicação da melhor solução jurídica ou, pelo menos, a necessidade de se analisarem e se pensarem os argumentos aqui expendidos.