No mesmo sentido, entre outros, consultáveis em www.dgsi.pt, o Ac. do TCAS, de 13/10/2017, proferido no recurso n. 1245/03BEALM; Ac. do TCAN, de 07/12/2017, recurso n. 00964/09BEVIS, Ac do TCAN, de 12/04/2013, proferido no recurso n. 01727/01BEPERT; Ac. do TCAN, de 27/02/2014, proferido no recurso n. 00076/15BEPERT.