Na presente situação, o Requerente invoca o vício de violação de lei apontado no sentido do aludido ato infringir o disposto no n. 1 do art. 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, sendo que, no caso presente, se aplica a redação dada a este diploma pela Lei n. 128/2015, de 3 de setembro.