Conforme se enfatiza no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2003 relator Armando Lourenço), tirado em revista ampliada e publicado in www.dgsi.pt: "...ser ou não registável um acto depende da vontade do legislador, que ela seja vertida no Código de Registo Predial, quer em lei avulsa.