Ora, nos termos do estatuído no artigo 12/7 do CIRC a impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correções efetuadas por aplicação do estatuído no artigo 5-A/2 do CIRC, ou não havendo lugar a liquidação, das correções ao lucro tributável, depende de prévia apresentação do pedido de prova do preço efetiva nas transmissões previsto no n.