Por seu lado a Decisão Quadro n. 2005/222/JAI, ed 24 de Fevereiro, fonte de inspiração da Lei n. 109/2009, teve um objecto bem diverso: segundo o seu art.  é relativa a ataques contra sistemas de informação. Visa a aproximação das disposições de Direito Penal em matéria de ataques contra os sistemas de informação.