Nem se nos afigura existir qualquer inconstitucionalidade por proibição do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva já que este não se realiza com a apresentação da lista de créditos nos termos do artigo 129 CIRE homologada por sentença, não impossibilitando a trabalhadora de obter o reconhecimento do direito a indemnização por despedimento ilícito, como acima explicitamos.