Também não assume nesta sede qualquer espécie de relevo a invocação do princípio geral tempus regit actum, dado que existe uma norma específica sobre a aplicação da lei no tempo precisamente o art. 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 18/2008, de 201) que define o regime material a aplicar, dizendo nomeadamente que aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do CCP não se aplicam as regras previstas neste diploma.