Não é o que se verifica entre a AAE e o presente processo. O objecto do processo n. 2926/03BELSB só parcialmente coincide com o objecto do presente processo. E só nessa medida é que há uma relação de prejudicialidade. No mais é inexistente. Coincide na medida em que naquele processo se pediu a erradicação da ordem jurídica do despacho autorizador da aplicação da CGAA e no presente processo se pede também) a mesma coisa.