Na verdade, o regime legal previsto no n 2 do artigo 22 do visa contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, conforme de resto é defendido no Ac.TRC proc. 640/15TBMGR.C1: o regime legal previsto no n. 2 do art. 224 do visa "contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, de que constituirão a maior parte cartas registadas, que são devolvidas aps respectivos remetentes.