No dia 19 de outubro de 2010, foi emitido pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém relatório de inspeção tributária relativo ao procedimento inspetivo referido no ponto 1, instaurado pelas ordens de serviço n.OI201000836, OI201000837 e OI201000838, onde ficou consignado na parte que ora importa, o seguinte: