De acordo com o despacho proferido, não é nula a decisão proferida pelo Juiz Desembargador EE, dado que a Dra. Juiz Presidente o designou seu substituto para conhecer das reclamações previstas no art. 10, n. 4 do CPC, ao abrigo do disposto no art. 7 n. 2 e 7 n. 3 da Lei 62/201