3- Foram violados os artigos 609, 615 do CPC; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do , art.30, n 3 do CPC, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51, 52, da artigos 311, n 3 do CPP, 302, n 1, 292, 299, 316  do CPP.