Em 16 de setembro de 2014, o recorrente impugnou judicialmente a decisão administrativa de indeferimento do apoio judiciário proferida pelo Instituto da Segurança Social, ao abrigo do estatuído no artigo 260 com remissão para os artigos 27 e 28 da Lei n 34/2004 de 29/07, invocando, entre outros, o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário formulado