Resta apenas, para finalizar, sublinhar que os actos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, que constituem o objecto imediato da impugnação judicial e mantiveram os efeitos dos actos de liquidação com diversa e inovadora fundamentação, justamente por essa razão, mostram-se inquinados de violação de lei, por erro nos pressupostos, sendo também anuláveis, como decidido na sentença recorrida.