O referido n. 32/2003, entrou em vigor em 18/02/2003 art. 10, n., sendo por isso, aplicável ao contrato de compra e venda objeto dos presentes autos, celebrado em setembro de 2008 e cujo incumprimento, para efeitos de cálculo de juros de mora, pelas razões acima enunciadas limitação decorrente do pedido formulado pela, se tem como tendo ocorrido a partir de 20/09/2008, data a partir do qual são devidos juros de mora pela apelante.