Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente cf. art. 63, n. 4, do, as questões que importam conhecer são as de saber se sentença incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, 2, 2 e 5 da LGT e 16 do CPPT, pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que os processos de execução fiscal se encontram suspensos tanto na esfera do revertido como na esfera da Recorrente; e na interpretação dos artigos 1, n. 2, e 26 da CRP, 5 da LGT e 4 e 19, n.os 10 e 11, do CPPT , pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que o ato de penhora das rendas é manifestamente violador do princípio da proporcionalidade.