Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a determinar se se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto, bem como em erro de julgamento da matéria de direito, por incorreta interpretação do bloco legal aplicável por parte do Tribunal a quo, ao considerar não justificado o incumprimento do contrato de incentivos financeiros visado nos autos.