"A nulidade constitui a forma mais greva de Invalidade, torna o ato totalmente ineficaz. É insuscetível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo", Acórdão do TCA Norte, Processo 00007/02BEMDI, de 09/06/2010, disponível em http:f/www.dgsi.pt.