Sendo que o argumento avançado na sentença para procurar sustentar a sua posição, de alegados prejuízos para terceiros beneficiários de boa fé, não é procedente já que para além de tal não ter sido invocado ou dado como provado que existam ou tenham que quaisquer prejuízos para tais alegados beneficiários de boa fé, tais situações sempre estariam legalmente resolvidas pelo regime de execução de sentenças anulatórias do artigo 173 do CPTA, designadamente nos ns 3 e 4 deste normativo.