Neste contexto, e por isso, invocaram os autores, de forma expressa e a título principal, no seu petitório inicial, que as ditas deliberações da assembleia de 202019), enquanto mera repetição/renovação das deliberações da assembleia precedente de 202019, confrontavam o preceituado nos artigos 288, 1433, n. 2, do Código Civil e o preceituado no artigo 62, n. 2, do CSC, sendo, assim, nulas ou ineficazes perante si.