Assim, em termos gerais, a própria lei processual dispõe que a relação material controvertida atendível é aquela que foi configurada unilateral e subjetivamente pelo autor da petição inicial, e não aquela que se apresenta real e objetivamente no tribunal, ao juiz, depois de ouvidas as partes e de serem examinadas as provas relevantes artigos  e 1 do CPTA e 3, n. 3, do Código de Processo.