Do que fica dito resulta que, salvo melhor entendimento, ao decidir como o fez, o Tribunal a quo fez um incorreto julgamento da factualidade considerada provada bem como uma incorreta aplicação do direito e violou o quanto dispõem os artigos 342, 344, 496, 562, 570, 589, 592 e 593 do Código Civil, e artigos 5 e 609 do Código de Processo Civil, art. 82 e 374 do Código de Processo Penal, art. 82 do Código da Estrada, art. 8 do Decreto-Lei 170-A/2014 e art. 70 da Lei 4/2007 e o disposto no Decreto-Lei n 291/200