Conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 001996 in proc. n. 9162/94), disponível em www.dgsi.pt, os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, mas nunca a criar decisões sobre matéria nova, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.