Estando no caso em dívida as custas do processo a cargo dos arguidos, por um lado não se tratando no despacho recorrido de quantia a estes apreendida, de que fossem titulares e que lhes devesse ser entregue, tratando-se sim de quantia pertença de ofendido e declarada perdida a favor do Estado nos termos do art. 186, n 3, do P.P., não se trata de retenção/afetação nos termos do art. 34, n 1, al., do R.P..