Em 02/07/2013 foi proferido Despacho no processo n. 1401/01TBVNO a determinar a notificação dos esclarecimentos referidos no ponto anterior. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.