Perante o que fica exposto, atenta a finalidade da presente ação, estamos perante uma ação declarativa de condenação art. 1 n. 1 alínea, do Código de Processo, na medida em que os autores pretendem a condenação do réu a reconhecer-lhes direito ao reposicionamento remuneratório, tendo invocando a violação por parte do réu desse direito.