Ora, o Tribunal "a quo", ao dizer, taxativamente, que os factos não constituem crime, está a fazer um juízo de mérito que, salvo situações muito pontuais, em que, de forma ostensiva e evidente, os factos imputados a arguido não são puníveis ou não integram nenhum tipo legal de crime previsto e punido no nosso Ordenamento Jurídico, se encontra vedado ao Juiz que recebe a acusação.