O que o fez por requerimento datado de 20 de novembro de 2019 e recebido pela AT no dia seguinte, conforme provado no Ponto de Facto n. 7, da Matéria de Facto referenciada na Sentença recorrida como provada, portanto, respeitando os 15 dias concedidos pela AT, sendo que, não obstante, sempre se alega que o fundamento da dispensa da prestação de garantia também constitui facto superveniente, razão pela qual o prazo para requerer a dispensa de prestação de garantia é até de 30 dias.