Neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 16 de outubro de 2013, proferido no processo n. 670/14PDVNG.P1, de 14 de setembro de 2016, proferido no processo n. 724/15PBVLG.P1 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29 de abril de 2015, proferido no processo n. 27/12GCLMG.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt