Pelo exposto, por aplicação do n. 3 do artigo 19 do CPC, não podia o recorrente arguir a nulidade perante este tribunal.O acto processual cuja irregularidade é denunciada pelo recorrente, em segundo lugar, é a notificação dele para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo credor O..., SARL, no sentido de ser determinada a cessação antecipada do procedimento de exoneração.