A Recorrente sustenta que a decisão recorrida violou o disposto no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e o princípio constitucional da proporcionalidade, pelo que, mesmo que se entendesse que não deveria ser totalmente dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ainda assim, a seu ver, o Tribunal recorrido deveria ter proferido decisão, dispensando parcialmente o pagamento do remanescente, no respeito pelo aludido princípio da proporcionalidade.