Neste particular, o Recorrente entende que a A não pode ser considerada como sendo uma Associação empregadora, pelo facto de não ter vindo a respeitar, nem a cumprir com os requisitos formais, legalmente, estabelecidos na então Lei n 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho de 2003, Cfr. artigo 514);