Neste sentido, também o Acórdão  do STJ de 28/05/2002, proferido no processo n. 02A1605, Acórdãos da Relação do Porto  de 02/01/2006, proferido no processo n. 0613159, e de 22/02/2011 proferido no processo n. 476/00TBVFR-B.P1 e Acórdão da Relação de Guimarães de 04/03/2013, proferido no processo n. 293/10TBVCT-J.G1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.