- Por outro lado, não se verificam nos autos os requisitos exigidos pelo n. 2 do citado art. 141 do Código Civil para que a Mm Juiz autora do, aliás, douto despacho recorrido pudesse legalmente suprir, como o fez, a falta de autorização da requerida para o questionado prosseguimento dos autos como processo especial de acompanhamento de maiores.