PP - No entanto, para que a referida ata tenha força executiva, nos termos do artigo 70, n. 1, al. do P., impõe-se que a mesma fixe, especificamente, os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota-parte de cada condómino, veja-se, a título, meramente, exemplificativo, a conclusão constante do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 13-09-2012, disponível in www.dgsi.pt.