A decisão considera-setransitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação por força do art. 628 do CPC, por isso terminadas que estejam as possibilidades de interposição de recurso ordinário ou findo o prazo de 10 dias do art. 149 para a arguição de nulidades ou para o pedido de reforma do acórdão, nos termos do n 4, do art. 615 e n 1, do art. 616, do CPC, aplicáveis aos acórdãos da Relação por via do disposto no art. 666, do mesmo Código.