A Recorrente, aquando da inscrição no ano lectivo de 2017/2018 no Doutoramento de Engenharia Física, não se encontrava em condições de o concluir atempadamente, de forma a cumprir as prorrogações de prazo estabelecidas no regime transitório fixado pelo 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto 31 de agosto de 2018 ou 31 de agosto de e, consequentemente, não se encontrava em condições de entrar na carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, pelo que não preenchia os requisitos previstos no n. 4 do artigo  do mencionado 216/92, para que a aqui Recorrida Universidade de Coimbra a isentasse do pagamento de propinas.