O contato de arrendamento dos autos consta de um formulário pré-elaborado, mais concretamente de um formulário-tipo da Porto Editora e, nessa medida, entendem os recorrentes que há que aplicar ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais, pois não tendo sido comunicada ao recorrente marido a cláusula 5 do contrato, deve a mesma ser excluída, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 5 e 8 do n 446/85, de 25 de outubro.