As normas de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos aprovadas a coberto da Deliberação n. 2/AM/2005, publicadas no Boletim Municipal n. 570, de 2005/01/20, e a Deliberação que aprovou a TTORM, publicada por Edital n. Edital n. 55/2005 não apresentam qualquer fundamentação económico- financeira para a determinação do quantum da taxa criada.