"1 - Todos os sujeitos passivos que solicitem reembolsos através da declaração prevista no artigo 4 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado devem remeter a respetiva declaração periódica dentro do prazo legal e por transmissão eletrónica de dados, através do sítio www.e-financas.gov.pt, acompanhada dos seguintes elementos: