Não havendo lugar a indeferimento liminar, havendo o processo de prosseguir é proferido despacho a notificar o requerente para, em prazo a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta e ordenar a produção dos meios de prova n. 4 do artigo 23 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.