Visa unicamente colocar perante o Supremo Tribunal de Justiça a questão da ilegalidade da privação da liberdade em que requerente ou outra pessoa se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Apreciando apenas se foi determinada pela entidade competente, se o foi por facto pelo qual a lei a admite, se se mantem pelo tempo decretado e nas condições legalmente previstas ou judicialmente fixadas. Para o que pode ser necessário equacionar da legalidade formal ou intrínseca do ato decisório que determinou a privação de liberdade, mas não mais que isto.