absolver os arguidos A das penas acessórias de proibição do exercício de função e/ou de suspensão do exercício de função, previstos nos art.s 66 e 67 do Código Penal, assim como não se determina qualquer perda de mandato, que se não mostra sequer requerida cfr. art. 29 da Lei n. 34/87, de 107);