Subsumindo a estes requisitos os factos provados, deve a ação proceder quanto ao pedido subsidiário, declarando-se, consequentemente, apenas tão só a ineficácia perante a Autora do ato impugnado, reconhecendo-se os direitos que lhe assistem, mas não se declarando a restituição dos bens objeto dos atos impugnados ao património dos transmitentes.