O artigo 113 da Lei n 12-A/2008 evidencia que o legislador ao remeter a avaliação dos desempenhos de 2004 a 2009 para esse artigo não visava certamente a realização de uma efectiva avaliação do desempenho em conformidade com os artigos 50 e 51 do SIADAP, uma vez que o legislador não desconhecia ser a mesma impraticável por não se verificarem os requisitos que lhes estão subjacentes.