No entanto, é de considerar que não se verifica tal inconstitucionalidade, nem a violação dos demais princípios invocados pela recorrente, tal como afirmado nesses acórdãos e posteriormente por outros do S.T.A., como ocorreu já no corrente ano pelos proferidos a 13-1-2021, nos processos n.s 0121/11BEPRT e 01722/12BEPRT, a 7-4-2021, no proc. 02494/1BEPRT, a 12-5-2021 no proc. 0124/15BEPRT e a 26-5-2021, no proc. 0331/23BEAVR, todos acessíveis também em www.dgsi.pt.