Tudo quanto se aplica ao caso sub judice, julgando-se assim que o Tribunal a quo, ao ter decidido que a notificação do RIT tinha de ser notificada ao legal representante do sujeito passivo, e não ao representante de cessação, como assim vem indiciado nos autos, enferma do invocado erro de julgamento que lhe era apontado pela Recorrente, impondo-se por isso a sua revogação.