O n.3 do artigo 26, n. 3 da CRP consagra o dever de fundamentação, resultando para o administrado o contraposto direito a conhecer as razões legais que fundamentam o sentido da decisão tomada pela autoridade administrativa, permitindo-se assim, que aquele possa compreender e se conformar com a mesma decisão ou, caso contrário, impugná-la com base nos fundamentos que dela constam.