Estabelece o art. 13, n 1, da Lei n 27/2010, de 30 de Agosto, que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional. Acrescentando no seu n 2, que a responsabilidade da empresa só é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.