Assim, fora dos casos em que se esteja perante nulidade do próprio parecer emitido por entidade terceira, na medida em que esta pode ser declarada a todo o tempo não só por qualquer tribunal mas também por qualquer órgão administrativo cfr. artigo 134 n 2 do CPA/91), está vedado ao órgão da entidade decisora o exercício de um controlo de legalidade da análise e avaliação consubstanciada no parecer obrigatório e vinculativo emitido por entidade terceira.