Para tanto alegou, em síntese, que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito arts 188, do CE e 27-A e 28, ambos do, que o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa é um ato judicial, praticado em juízo, sendo-lhe aplicado o disposto no art 279, al., do conjugado com o art 28, da n 62/2013, de 26-08) e que a decisão recorrida viola o disposto nos arts 279, do , 181, n 2, al., do CE e 28, da Lei n 62/2013, de 26-0