Pelo que foram assim violados os artigos 40, n 1, 50 n 1 do Código Penal, 70 e 71, n 2, alíneas e, 70, n 1 todos do Código Penal e os artigos 374 n2 e 375 n1, 379, n 1 alínea a e do Código de Processo Penal.