A douta decisão recorrida violou, entre outras do douto suprimento de s Exas, as normas constantes nos arts 112, 120, do CPTA; art 4, n1 do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, arts 28 e 350 da Lei n 80/2014, de 19-12; já que a interpretação das mesmas constante na douta decisão recorrida contende com as normas conjugadas constantes nos arts 20, 22, 26, n1 in fine, 65, 68, 266, 267, n5, 268, ns 3e4f 271 e 283 da CRP RJ.).