A imobilização da D MN numa cama sem grades não é um facto ilícito porque não constitui uma omissão de zelo exigível, em primeiro lugar porque não existe nenhuma disposição legal ou normativa que obrigue a demandada a deitar a ofendida numa cama com grades, vide Portaria 67/2012 de 21 de Março e Parecer da Segurança Social junto com o Documento n 1 e Parecer do Conselho de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros junto como Documento n