Além disso, como bem sublinha o voto de vencido aposto no citado Acórdão do TRP de 202010, P. 375/08, o Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente considerado inconstitucional, por violação do artigo 4/2, da CRP, a interpretação segundo a qual seria permitida a conversão do contrato de trabalho a termo em sem termo, não recusando a aplicação, e respetiva interpretação, das normas que impedem essa conversão com fundamento na inconstitucionalidade por violação do artigo 5 da CRP cfr., entre outros, os Acórdãos de 1107, P. 08S2451; de 1008, P. 06S2445; de 0108, P. 08S1536; de 2108, P. 08S1982; de 0009, P. 08S344 e de 2109, P. 1846/01YRCBR.S1).