- Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os Artigos 334, 483, 570, 577, 583, 671, 762, 799, 847 todos do Código Civil, o Artigo 145 do RGICSF, o 252/2003 e o Artigo 20, n.s. 1, 4 e 5, da CRP.