Neste processo, consta explícito que a acta datada de 17/05/2015 é título executivo bastante, donde resulta -nequivocamente documentada a deliberação do órgão competente da administração conjunta da Au2i que determinou o pagamento da comparticipação cuja cobrança é peticionada, a qual se encontra vencida, como também se infere do texto da ata respetiva. ...)".