O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a reclamação apresentada pelo arguido alterou parcialmente a matéria de facto também na parte relativa ao requerente, e além de baixar a pena do co-arguido recorrente BB, pronunciou-se também sobre a pena do requerente, mantendo-apor aplicação do art. 40, n. 3, do.