No caso dos autos não está em causa a legalidade da fixação do valor patrimonial tributário do prédio em causa. O que está em causa é o facto de esse valor dever ser considerado como valor da realização, da transacção, para efeitos de apuramento de mais-valia em sede de IRS como resulta do n. 2 do artigo 4 do CIRS e do artigo 7, n. 3 do