Tendo o arguido sido notificado da decisão administrativa em 002016, não tendo invocado ter tido conhecimento da decisão em momento posterior a esse, não sendo invocado qualquer justo impedimento e não sendo possível recorrer ao mecanismo previsto no artigo 13, n. 5, do Novo Código de Processo Civil, o prazo para impugnar judicialmente a decisão administrativa terminou em 00201