Aquando da entrada em vigor deste novo diploma faltava claramente menos tempo para a prescrição, mesmo no que tange ao exercício de 1986, contando o prazo a partir da sua entrada em vigor do que faltaria com base no prazo estabelecido no CPCI. Assim sendo e aplicando o disposto no art. 297 do Código Civil, o novo prazo começa a contar a partir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, 01/07/199