Termos em que, por todo o exposto e, na esteira do recente Acórdão do STJ, de 30-4-2020 processo n 8/12YFLSB)19 , seja de concluir que a impugnada deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, não viola o caso julgado formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, de 102018, proferido no processo n. 76/17 nem contraria, por qualquer outra forma, o decidido neste mesmo acórdão, pelo que se impõe julgar improcedente a pretensão do autor com base neste fundamento.