Constituindo a apresentação das alegações de recurso um acto processual, a contagem de tal prazo contabiliza-se nos termos do CPC, por remissão expressa efectuada pelo n. 2 do artigo 2 do CPPT, pelo que lhe é aplicável a regra da continuidade dos prazos prevista no artigo 13 do CPC, nos termos da qual, o prazo processual é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judicias.