Com efeito, o Acórdão proferido colide frontalmente com os Acórdãos prolatados pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acima referidos, encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico por errada interpretação do artigo 28 do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares, na redação conferida pelas Leis n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, e n. 3-B/2010, de 28 de abril.