Não pode aceitar-se que, apoiado numa decisão judicial, um contribuinte seja excluído da tributação em sede IRS, quanto a mais-valias obtidas com a transmissão de um prédio que não constituía a sua habitação própria e permanente, quando a lei só permite, aos demais contribuintes, tal exclusão, quando se trate de prédio destinado a habitação própria e permanente;