A sentença recorrida ao julgar procedente a presente ação administrativa, pelos fundamentos nela expressos, violou as normas do art. 5 do CPTA, do art 137 do CPCivil, 607, n4 e 608, n2, 615, n 1, al. e do CPC, normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.