Não menos importante é a noção de que a Constituição estabelece a regra do primado do direito internacional sobre o direito interno infraconstitucional - art. 8 CRP. O que significa, na hierarquia das leis, que as normas comunitárias se situam logo abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias, pelo que estas tem de conformar-se com aquelas.