Compulsados os factos provados sob as alíneas a da decisão recorrida, resulta claramente demonstrado que no procedimento administrativo que gerou a decisão recorrida a Apelante teve a possibilidade, que lhe foi assegurada pela Administração, de tomar posição sobre a projetada decisão de demolição do muro que construiu sem a necessária autorização da  Ré.