Considerando que a data do acto determinante da pensão de aposentação do A. - que se definiu no momento em que completou 5 anos na situação de pré-aposentação fora da efectividade, se reporta a 112014 - e já se encontrava em vigor a Lei n 11/2014, de 003 - o regime da salvaguarda de direitos abrange apenas os que já se encontravam formados na esfera jurídica dos seus destinatários e não outros, como é o caso do A.;