Ainda, pegando nas explicações introdutórias e motivação preambular do Despacho Conjunto em apreço para que, com o devido respeito, se remete, a páginas 19 e 29, da douta sentença), consignou o Meritíssimo Juiz a quo, na sua douta decisão, o que muito sumariamente, nesta sede, passamos, com a devida vénia a transcrever: