No mesmo sentido podem ver-se os Acs do STJ de 17/12/2019 e de 17/10/2019, relator Ilídio Sacarrão Martins, proferidos, respectivamente, nos Procs. 1956/12YRLSB.S1 e 2552/10YRLSB.S2 e que podem igualmente ser consultados in www.dgsi.pt.