Cf. Ac. da Rel. de Coimbra de 06-03-2007, proc. n 971/05TBFND.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc; em igual sentido se sustentou no Ac. da Rel. de Coimbra de 11-09-2007, proc. n 5670/08TBLRA.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.