Tal imputação é legalmente admissível na medida em que, por força do disposto no art 386 n 2 do Código Penal, é-lhe atribuída a qualidade de "Funcionário", sendo que o mesmo nunca poderia alegar que exercia funções meramente privadas não só atenta a imperatividade do exercício das suas funções como pelo facto de ser titular de certificação de nível , a mais elevada.