O objetivo do Tribunal Judicial de ... foi condenar a Recorrente a cumprir a obrigação prevista no artigo 104, aplicável por força do disposto no 113 , ambos do Código Civil, de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, o que não pode ser configurado como uma obrigação pecuniária.