No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir pela verificação da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, com violação dos artigos 50, n 1, 51, n 1 e 54, n 1,alínea do CPTA e dos artigos 120, 122, 123, 124, 127, 132 e 133 do CPA.