Dispõe, igualmente, e desde a Reforma de 2007 Lei n. 48/2007, de 29/08), o n. 3 do artigo 42 do Código de Processo Penal que, em sede de recurso, sempre que se verifique uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.