Independentemente da questão de saber se tal subsídio está ou não sujeito a tributação, como do acto de processamento não resultou para os Autores o recebimento de subsídio de instalação no valor líquido de 80 dias de ajudas de custo, então houve violação da referida norma jurídico-administrativa, daí resultando para a entidade empregadora o dever de pagamento do valor em falta.