Por sua vez, o art. 40 n 1 da Lei 50/2006 estabelece o prazo prescricional de 5anos no caso das contraordenações muito graves, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no regime geral, o que significa que é de 8 anos o prazo máximo a considerar em resultado dos prazos limite de 6 meses e de 2 anos e 6 meses metade do prazo de prescrição) estabelecidos para a suspensão e interrupção, da prescrição, respetivamente  nos arts. 27-A n2 e 28 n3, do RGCO.