Por força do disposto no n 4 do artigo 74 do RGCO - Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo n 433/82, de 210, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n 356/89, de 110, pelo n 244/95, de 109 e pela Lei n 109/2001, de 212, diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem - o recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.