O Requerido, por seu turno, refere que o Conselho Diretivo do IAPMEI é competente para a prática do ato suspendendo, nos termos da alínea do artigo , artigo , alínea do n. 2 do artigo 1, e n. 4 do artigo 4 todos do Regime Jurídico de Exercício da Atividade Industrial aprovado pelo Decreto-Lei n. 209/2008 de 28 de outubro.