- De forma a permitir a aplicação dos regimes prevista no artigo anterior, produzem efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos  a ,  e , a alínea do n. 4 do artigo , o artigo 1, os artigos 4 a 4, o artigo 6, na parte em que consagra os prémios de desempenho, os artigos 7 a 7 e os artigos 11 e 11