Assim, concluiu que o disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS, quando não aplicável a não residentes, viola o disposto no artigo 6, n. 1 do TFUE e que a não aplicação do disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS aos não residentes é ilegal, o que determinou a anulação, nessa parte, da liquidação impugnada.