Neste sentido, vide, entre outros, Acs. do STJ. de 102005, proferido no proc. n. 04B4031, da RP de 102007, proferido no proc. n.. 0733086 e Ac. da RL de 012014, proferido no proc. n. 2164/11TVLSB.L1-2, acessível em www.dgsi.pt