Todos os atropelamentos iam de ser comunicados as autoridades policiais PSP, e judiciais competentes, no prazo de 15 dias. formalizando queixa, para que o processo seja encaminhado para o tribunal competente, ainda que, aparentemente, tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente art 22 da Portaria n 413/99, de 8 de Junho.