- Em 17 de fevereiro de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, identificada na alínea antecedente, que, por Acórdão de 20 de abril de 2006, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;