Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para o tribunal recorrido para repetição do julgamento, por via da falta de verificação dos pressupostos dos art 410 n. 2, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso, deverá o douto acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva o Arguido da prática de todos os factos pelos quais foi condenado, assim se dando integral provimento ao presente recurso.