O ora recorrente foi ouvido inicialmente em 29/09/1995 e em 21/03/1997, foi constituído arguido, conforme alíneas e do probatório, dispondo então dos pressupostos que o podiam ter levado a intentar a ação, pelos danos causados pelos órgãos da Força Aérea, no exercício da função administrativa, baseados na instauração do processo de inquérito.