Ora, tendo por base a fundamentação jurídica supra expendida a qual é inteiramente transponível para o caso vertente, resulta perentório que a decisão recorrida incorreu, conforme propugnado pela Recorrente, em errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto no ano de 2005, e como já devidamente explicitado anteriormente, era devido , mostrando-se, por isso, legal a atuação da Administração Tributária e legitimada a emissão do ato de liquidação que deve manter-se na ordem jurídica.