"No caso sub judice não foi impugnada a matéria de facto. Cabe, contudo, ter presentes os poderes oficiosos de que o Tribunal da Relação dispõe para expurgar da decisão de facto as descrições que se revestem de natureza jurídica ou conclusiva. Embora na lei processual actualmente em vigor inexista preceito igual ou similar ao artigo 64, n. 4 do CPC revogado, a separação entre facto e direito continua a estar, como sempre esteve, presente nas várias fases do processo declarativo, quer na elaboração dos articulados, quer no julgamento, quer na delimitação do objecto dos recursos. ...)