Os actos impugnados padecem de vício de forma, por falta de fundamentação, em virtude de violarem o disposto nos arts. 124, n 1, als., e e 125, n 1, do CPA, bem como no art. 13, n 1, do RADD do IPC, aprovado pelo Despacho n 9209/2010, publicado no DR, 2 série, n 104, de 28/05/201