A sentença recorrida convoca, em suporte destas conclusões, o Ac. da Relação de Coimbra de 12/12/2007, consultável em www.dgsi.pt, Processo 213701TBMMV.C1; o Ac. da mesma Relação de Coimbra de 24/02/2016, Processo 86/13T8VIS.C1 e o Ac. da Relação de Lisboa de 02/02/2016, Processo 3017/17T8BRR.L1-