Porém, em conformidade com o disposto no artigo 1, n.s 6 e 7 da LGT, e como assim resultou provado, tendo o sujeito passivo Construções Ormibrik, Ld., cessado a sua actividade, enquanto pessoa colectiva impendia sobre a mesma o dever de designar um representante, dependendo dessa designação, o exercício dos seus direitos perante a AT, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação representante esse que podia ser notificado do RIT.