Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842, n 1,, do , entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo pela Lei 14/2009, de 4, entrada em vigor em 4, face ao disposto no art. 12, n 2, 2 parte, do que regula a aplicação das leis no;