Uma vez que nos encontramos perante realidades muito distintas afigura-se-nos que não é possível recorrer aos conceitos de furto simples e qualificado do direito penal, designadamente ao disposto no art. 204 n 1 do P., para concluir que bastaria a introdução sem autorização de terceiros na habitação da autora com intenção de apropriação de bens alheios, para se concluir pela subsunção dos factos provados na cláusula . Com efeito, enquanto que, no direito penal, naquele preceito se protege o património e a privacidade das pessoas, no caso em apreço está em causa um contrato facultativo.