Assim, as normas consideradas pelos Tribunais a quo e pelos peritos do Tribunal e da que permitiram concluir pela não verificação dos requisitos constantes nas alíneas, e do n. 3 do artigo 2 do PDM 94, no sentido de ao prédio objeto de expropriação ser aplicada a cércea padrão R/+5, não foram ratificadas em sede de Conselho de Ministros, motivo pelo qual eram desprovidas de eficácia jurídica.