Configura-se o recurso jurisdicional, assim, como o meio processual pelo qual se submete a decisão judicial a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objeto quer a ilegalidade da decisão erro de julgamento, de facto ou de quer a sua nulidade cfr. artigos 627 e 615 CPC novo, correspondentes aos anteriores 676 e 668, aqui aplicável ex dos artigos 1 e 140 do.