Cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-10-1983, BMJ 33-472, de 09-05-1985, BMJ 34-336, de 26-04-1994, CJ, , p. 67, de 05-12-2006, proc. n. 06A343, de 05-05-2011, Revista n. 319/00TBAMT.PS1 -  Secção e de 17-11-2011, Revista n. 156/199GS1 -  Secção; acórdãos dos Tribunais da Relação: Relação de Coimbra, de 13-12-1988, BMJ 38 -541 e Relação de Guimarães, de 31-05-2006, proc. n. 668/06-2, a que acrescentamos nós o acórdão da Relação de Guimarães, de 16/11/2017, processo n. 385/00TBEPS.G1, disponível no respectivo sítio em dgsi.pt.