Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 8 da LGT e no n. 1 do artigo 11 do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação procedimento de revisão da matéria tributável), de acordo com o disposto nos artigos 9 a 9 da LGT.