No seguimento da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, apresentou impugnação judicial, pugnando na P.pela ilegalidade das correcções, quer por não ter ocorrido qualquer facto determinante da caducidade do despacho de 9110 do Sr. Subdirector-Geral, que autorizou a consolidação fiscal para o triénio 1992/93/94, quer porque, em qualquer caso, a caducidade não produz efeitos ex lege, devendo ser declarada por acto administrativo, o que não sucedeu.