Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida que não merece qualquer reparo não incorrendo em qualquer violação de lei, apenas com registo com a correção referida em conformidade com o disposto no art380, n1, al. do P.P., aplicável por via do art154 do CEPMPL.