Se ainda assim não se entender que o despacho recorrido não é nulo, nos termos supra expostos, o que não se consente, mas apenas se admite por mera hipótese académica, certo é que, de todo o modo, é admissível recurso do despacho de 23-09-2019, nos termos do artigo 11, n. 5 do CPC, ex art. 47, n. 1 do CPC, já que consideramos inconstitucional violação dos artigos 1 e 2 do R.P), e por isso inaplicável, o artigo 47, n. 3 do P.