e, consequentemente, que, naquele EMJ não possam ser efetuadas remissões para normas estatutárias extravagantes, quer expressa como ocorre, designadamente, em matérias de equiparação a bolseiro artigo 10-A), de direitos e deveres dos magistrados judiciais artigo, de estatuto de aposentação aplicável a magistrados judiciais artigo ou em matéria disciplinar artigo, quer implicitamente.