Assim, a norma prevista na alínea do n 4, N 10 e N. 11 do CE deve ser considerada inconstitucional, quando aplicada no sentido de ser fundamento bastante da cassação do título de condução a verificação de uma condição negativa, já que os efeitos decorrentes da cassação são manifestamente sancionatórios, não revestindo qualquer natureza pedagógica, de satisfação de necessidades de prevenção, muito menos de ressocialização, bem como não se limitam ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, por violação do n2 do Art. 18 da CRP.