Por sentença de 23/03/2019, o TAF de Beja julgou a ação procedente e declarou a nulidade do ato que licenciou a utilização do estabelecimento e do ato que autorizou o averbamento da alteração da entidade exploradora daquele estabelecimento, naquele alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou bebidas n. ......