Acontece que o Tribunal indicou o artigo 3, n. 1, do CPTA, que manda atribuir a toda a causa um valor expresso em moeda legal, poder que é exercido pelo Juiz do processo, ao abrigo da Lei, sem que para tal, ainda que as partes tenham atribuído valor diverso, seja obrigado a conformar-se com a errónea fixação desse valor, conforme ocorre no caso vertente.