O processo judicial de promoção e protecção é de jurisdição voluntária art.100, da Lei n147/99, de 1/9, que aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em, pelo que não há, propriamente, um conflito de interesses a compor, mas um só interesse a regular, muito embora possa haver um conflito de representações ou opiniões acerca do mesmo interesse.