Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRG de 6-12-2018 relatora: Maria da Purificação p. 198/19T8AMR.G1; TRL de 17-10-2018 relator: Rui p. 2809/11T8CSC.L1-1; TRL de 10-05-2016 relatora: Maria do Rosário p. 2119/19TJLSB.L1-7; todos acessíveis em www.dgsi.pt.