Esta Relação, por acórdão proferido em 14 de Outubro de 2014, anulou a decisão proferida sobre os artigos 1 e 1 da petição e sobre os artigos 2, 2 e 2 da contestação e determinou a repetição do julgamento quanto a estas questões de facto, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições.