A verdade é que ficou a constar nessa escritura o facto relevante de uma licença de utilização válida quando não o era, E sendo um facto jurídico decorrente da imposição legal do notário de só poder realizar, escritura de compra e venda de imóveis urbanos com licença de utilização válida e obrigatoriamente mencioná-la na escritura. Caso contrário é violado o bem jurídico da segurança e credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico.