Em função das conclusões anteriores, a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado, pelo que o Acórdão Arbitral ser revogado.