Devendo a decisão proferida, da qual ora se recorre, ser revogada, em conformidade com o até aqui exposto, pelo Tribunal ad quem, por violação do disposto nos artigos 71 e 368-A, n. 2 do CP, artigos 127, 374, n. 2, 410, n. 2 alínea e todos do CPP e artigo 3, n. 2, da CRP.