Considerem-se, também assim, os Despachos conjuntos n. 11820-A/2012, de 009, n. 1661-A/2013, de 201, MAI/MNE, Despacho do DN SEF n. 62/DN/2012, de 012012 e Manual Informático ARI vigente no SEF desde Julho de 2013; art. 3 do 290-A/2001, de 11