Na situação vertente, em face das considerações que antecedem, o Senhor Juiz a quo ao ter dispensado a produção de prova testemunhal por considerar inexistirem factos controvertidos que reclamassem prova adicional para além da constante dos autos, não praticou nenhum ato que a lei não admitisse, na medida em que em face do juízo que emitiu naquele despacho, considerou não haver quaisquer factos controvertidos relevantes para a decisão da causa que reclamassem a posterior instrução da causa.