Assim, o Recorrido, pese embora o facto de aparentemente não preencher os pressupostos para que lhe pudesse ter sido atribuído o subsidio social de desemprego, no referido período de 212011 e 102013, tem, no entanto, o beneplácito de proteção do art. 141 do CPA Proibição de eficácia, e do princípio de segurança jurídica que o enforma.