Por um lado, pelo Ac. Tribunal Constitucional n. 678/2014, de 11201412, decidiu-se não julgar inconstitucional a norma contida no art. 33, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 104, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.