A R., sem alegar especificamente na sua contestação a convenção aplicável, mas impugnando a alegação da A. no respeitante a esta matéria , vem, a final, a pronunciar-se pela inconstitucionalidade de norma ínsita na CCT objeto de Regulamento de Extensão n 58/2007 de 5/04, vindo agora, em sede de contra-alegações a afirmar que o Tribunal não poderia ter aplicado aquela convenção porquanto a A. não alegara os factos essenciais dos quais depende a respetiva aplicabilidade.