J.	Toda a área do Lote A em que se acha implantado o F..., incluindo todo o edificado referido na alínea A supra, tem enquadramento urbanístico no Plano de Urbanização da Q... e está abrangida, para efeitos de uso e ocupação do solo, por uma subunidade ou zona SUT, cujo uso principal exclusivo é turístico - cf. documentos 7 a 14 juntos com o ppa.