A vem requerer a reforma quanto a custas do Acórdão de 19 de novembro de 2020, aclarado pelo Acórdão de 21 de janeiro de 2021, ao abrigo do artigo 613 n 2 do CPC e n 1 do artigo 616 do CPC, aplicável ex. artigo 140, n 3 do CPTA.