Sobre o exposto, veja-se, a título de exemplo, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002012, proc. 97/15T2SVV.C1, e do Supremo Tribunal de Justiça de 202011, proc. 1582/01TBAMT-B.PS1, e de 002015, proc. 1728/18TBBRR-A.LS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.