Porém, a constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, conforme dispõe o n. 2 do citado artigo 141, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição cf. entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13-04-2010 relator: Sousa, proferido na revista n. 1147/05TBVVD.GS1 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), e de 15-11-2012 relator: Abrantes, proferido na revista n. 261/00TBCHV.PS1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt).