Que nada autoriza a fazer-se uma interpretação restritiva do art. 7, n. 1, da LGT, uma vez que, ofenderia o princípio constitucional da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, constante do art. 1, n.s 2 e 3, e do princípio da justiça, equidade e da boa-fé ínsitos no princípio material do Estado de direito constante do art. , ambos da CRP.