Não impugna contudo o recorrente a matéria de facto provada constante da sentença em crise, pelo menos nos termos legalmente admissíveis, prescritos no artigo 41, n.s 3 e 4 do Código de Processo Penal. Por outro lado, a sentença também não evidencia a presença de qualquer dos vícios decisórios previstos no n 2 do artigo 41 do mesmo diploma.