No recurso de impugnação judicial interposto, a fls. 12 do mesmo, sob o titulo ") Inconstitucionalidade da decisão", invocou-se a inconstitucionalidade material da decisão administrativa por violação do princípio de igualdade previsto no art. 20 da CRP. E, nas conclusões 15 a. 1 7, o recorrente sustentou que a infracção em causa passou a ser contra-ordenação leve.