Nesta conformidade, em que o direito subjectivo ao exercício de determinado cargo é um ato complexo de formação sucessiva, a situação jurídico-funcional e o acervo de direitos, deveres e poderes inerentes ao direito ao exercício de determinado cargo dirigente, somente se concretiza com a verificação facto/acto jurídico previsto na lei, designadamente, com a aceitação.