- Por isso, as diversas notificações de que dão conta os factos provados F a N que sustentam a sentença recorrida são todas ilegais, não só porque seguiram por via postal antes da pessoal, a que a lei dá prioridade, mas porque - não se tendo sequer iniciado o procedimento inspectivo externo por falta de cumprimento do formalismo dos ns. 1 e 2 do artigo 51 do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - tais actos, inegavelmente actos de inspecção, não podiam sequer ter sido praticados, sendo por isso nulos.