Logo, mesmo que se considerasse existir falta de fundamentação no caso concreto, o que já se arredou, tal vício determinaria tão só e apenas a anulação do acto impugnado - art. 135 do CPA anterior, art. 163 do CPA em vigor - neste sentido, vide o Acórdão deste TCAN, proc. 00730/19BECBR, de 25/05/201