O requerente veio solicitar nos autos a aplicação da Lei 9/2020, de 1, tendo o seu requerimento sido alvo do despacho ora recorrido, que indeferiu a pretensão do recorrente, com o fundamento em que o despacho que tornou exequível a pena de prisão transitou em julgado em 32020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 14 cfr. art 2 n7, al. da citada Lei 9/2020).