Este despacho de constituição da comissão de serviço e que aqui também designamos por despacho de nomeação em comissão de serviço) enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação, de tal forma que é um ato constitutivo de direitos pois investe o titular num estado jurídico.