Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima ... aplico ao arguido a coima de Eur. 1197,98 cominada ... Art 114 n 2, 5 e 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Art 20 do Dec. Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.