BB. Conclui a douta Sentença recorrida que "e, certo é que compulsada a factualidade supra julgada provada em a, em a, e em a - e para a qual, aqui, se remete por uma questão de economia processual -, constata-se que a Autora violou as obrigações constantes das alíneas, e, do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação da Candidatura;