Considerando a decisão supramencionada, por despacho judicial foi determinada a baixa dos autos ao Serviço de Finanças solicitando-se ao Autor do Relatório de Inspecção Tributária, as informações ali elencadas como essenciais á boa decisão da causa - cf. remessa dos autos ao Serviço de Finanças de ...), bem como a informação prestada pelos Serviços de Inspecção Tributária de fls. 191 e seguintes dos autos.