Permitimo-nos, uma vez mais, aludiraos acórdãos desta secção proferidos nos processos n. 984/17BEAVR e n 987/11BEAVR que passaremos a acompanhar, visando a uniformidade na aplicação do direito art. 8, n 3 do Código e tendo em conta que a factualidade subjacente é praticamente coincidente: