Do confronto das questões suscitadas acerca da validade formal do documento que titula a doação e o respectivo termo de autenticação, com o teor da sentença, verifica-se que esta apenas se pronunciou sobre a questão de o reconhecimento de assinaturas feitas a rogo não ter sido excluído da extensão do regime do reconhecimento feita pelo artigo 3 do Decreto Lei n 76-A/2006 a favor das entidades e profissionais mencionados no respectivo n.