Motivo pelo qual, salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido enferma de nulidade por violação do dever de fundamentação da decisão, tal como prescreve o artigo 154 do CPC, o que constituiu causa de nulidade da decisão, invocável nos termos do artigo 615, n. 1, al. do CPC, impondo-se, assim, a sua reforma ao abrigo do disposto nos artigos 616 e 617 do CPC.