A interpretação adoptada pelo Acórdão em crise contende com os preceitos constitucionais previstos nos artigos 202, 1 e 2, e 205, 1, e 32 n 1 da R.P., pois ao interpretar o art. 434 do CPP da forma que o faz, incorre no vicio preterição de conhecimento de matéria que, por dever de ofício, não poderia deixar de conhecer.