No caso em apreço, é manifesto que o prejuízo efectivo para o Fisco ocorreu, dado que a prestação tributária não foi entregue no prazo legal, o que acarreta prejuízo para o credor tributário. Motivo porque ao julgar diversamente, a sentença incorreu em erro de julgamento, devendo ser substituída por decisão que não dispense a coima em exame.