" Acresce que, como se refere no douto parecer do Exm. PGA junto deste Tribunal da Relação no processo 423/10 PDLRS-A.L1 que correu termos na 3 secção: " Parece evidente que o despacho de homologação previsto no art. 477,n.4 CPP não se traduz numa intervenção destinada a acompanhar e fiscalizar a execução da pena privativa de liberdade que se encontra regulada no CEPMPL mas sim num acto do tribunal de condenação que confirma e reconhece judicialmente uma informação que o MP no tribunal da condenação tem o dever de comunicar ao TEP e aos serviços prisionais e de reinserção social, nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 1 e 2 do art. 477 CPP, como resulta do preceito, em interpretação que devidamente considere os elementos gramatical e lógico de interpretação, em particular a occasio e ratio legis.