Assim sendo, estas decisões constituem, s.o. um precedente importante e um vértice orientador a que, por respeito, nomeadamente aos princípios da igualdade de tratamento, da justiça, da imparcialidade e da legalidade, o ISS, IP, se deve considerar vinculado no domínio em causa, apenas sendo lícito desobrigar-se de tal entendimento se o mesmo consubstanciar uma alteração geral, com fundamento na lei e que seja seguido nos demais casos concretos análogos ao presente.