A impossibilidade de recurso da decisão de facto, nos termos defendidos no Acórdão recorrido, traduz a violação da doutrina fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n. 10/2005 de 20 de Outubro de 2005, publicado no R. Serie - A de 7 de Dezembro, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se "no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto".