Deste modo, atento o disposto no n 3 do art. 64 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Oeiras e Amadora, forçoso é concluir que uma vez que só em 2003 se encontrou fixado o valor patrimonial tributário dos prédios, pelo que só nessa data foi possível a emissão das liquidações, melhor identificadas nas alíneas F. e H. do probatório.