Por fim, ao contrário do que parece sustentar a Recorrente, jamais o aresto por esta junto aos autos concluiu pela tese da Recorrente mas, antes, naquele caso, não foi alegado nem provado que os militares reunissem as condições para a aposentação, algo que foi inequivocamente alegado pelo Recorrido na sua petição inicial e decorre manifestamente dos factos provados;