Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal.