Relativamente ao convocado Regulamento n.1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, o mesmo tem aplicação no presente caso, atenta a matéria em causa e o momento da instauração da presente acção, tal resulta do enunciado normativo precipitado no artigo 2528 e no n 1 do artigo 629