- A decisão do Tribunal recorrido deverá, pois, sem prejuízo da apreciação das nulidades arguidas mediante a reforma do douto Acórdão cfr. Conclusões  a ) e/ou suprimento dela cfr. Conclusões  a 1), que ao caso couber, ser revogada e substituída por douto Acórdão que, apreciando os fundamentos de facto e de Direito invocados pelo Recorrente e: