Considerou ainda a Senhora Juiz a quo que o levantamento da inamovibilidade do Contrainteressado se processou ao abrigo do disposto no art. , n.1, al. , das RCMGNR, no respeito pelas normas legais aplicáveis, e, bem assim, a colocação do Contrainteressado  no DTV, a qual se processou por imposição e não por escolha, nos termos do artigo 1 das RCMGNR.