- Nem podendo tal ato tácito) vir a formar-se posteriormente, atendendo a que se reportaria a projeto de arquitetura agravativo da desconformidade do edifício respetivo com o índice de construção máximo estabelecido no então PDM para o local da sua implantação, por constituir um ato nulo e de nenhum efeito cfr. art 52, n2, alínea do n 445/91);