Em todo o caso, estamos perante vícios na tramitação do processo, de alegada omissão de formalidades da citação, que se traduzem em desvios ao formalismo prescrito na lei. Ora, nos termos do Art. 195 n. 1 do P., a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidades quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.