Pela informação n. 055/DMF/DAAT/DPTF/2012, datada de 15 de Fevereiro de 2012, foi apreciada a Reclamação Graciosa deduzida contra as Taxa Urbanísticas, no sentido de considerar que o artigo 13 do Decreto-Lei n 4397, de 24 de Novembro de 1955, que estabelecia em favor da Autora o benefício fiscal de isenção de impostos, contribuições, taxas ou licenças do Estado ou corpos administrativos, seja de que natureza for, foi revogado por força da entrada em vigor da do Decreto-Lei n. 235/2008 de 3 de Dezembro, que aprovou os actuais estatutos revogando toda a disciplina contida nos anteriores estatutos aprovados pelo Decreto-lei n. 322/91 de 26 de Agosto propondo o indeferimento da reclamação - cf. documento de fls. 18;