Por sua vez, dispõe o art. 9 da LGT, sobre o direito de impugnação ou recurso, no seu n. 1, que o interessado qualquer interessado, isto é, qualquer pessoa que revele um interesse atendível) tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei, prevendo-se na alínea do n. 2, como atos lesivos os que forem praticados na execução fiscal.