Designadamente na sétima condição do n 2 do art. 3 a Comissão impunha que as Autoridades portuguesas renunciassem formalmente ao recebimento da totalidade das taxas de promoção devidas por sujeitos passivos que comercializassem vinhos importados até 31 de Dezembro de 2006 e que estivessem numa situação de incumprimento designadamente por não terem pago os valores da taxa devidos nos anos de 1997 a.