Verificamos, também, que esta liquidação foi paga em 10/02/1998 cfr. ponto 7 do probatório) e que o impugnante, ora Recorrente, solicitou o reembolso do imposto pago e o direito a ser ressarcido da indemnização resultante do apuramento dos juros indemnizatórios cfr. fls. 114 do processo físico).