No caso dos autos, em que estamos perante procedimento especial de despejo, a decisão judicial final já foi proferida em 12019 no sentido, por um lado, de não recusar o requerimento apresentado pela proprietária e, por outro, de diferir a desocupação do locado pelo período de cinco meses, nos termos do art. 15-N da Lei n 6/2006, de 2 NRAU.