Cumpre se diga, desde já, que, salvaguardando o devido respeito por entendimento divergente, entendemos que para a declaração de perdimento de quaisquer bens ao abrigo do estabelecido no artigo 35, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, não se impõe que conste ele da acusação, a fim de assegurar o princípio do contraditório, pois decorre directamente desse normativo, verificados, evidentemente, os respectivos pressupostos.