Com efeito, não se considera que o prazo de caducidade do direito de recurso de 60 dias se revele uma imposição ostensivamente excessiva e desrazoável, por inexistirem razões que a justifiquem, tendo desde logo a justificá-la os valores da certeza e da segurança e jurídicas cf. neste sentido, designadamente os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 99/88, 413/89, 451/89, 370/91, 140/94, 70/2000, 92/01 e 68/2014, disponíveis para consulta em www.tribunalconstitucional.pt).