Por acórdão transitado em julgado em 16/09/2010, proferido no processo n 107/09, o recluso foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1 do n 15/93, de 22 de janeiro ocorrido em 27/01/2009, no EP de Paços de, na pena de cinco anos de prisão cf. fls. 414-428 do apenso;