Ora, tal como resulta notório da prova documental junta aos autos, os postos de abastecimento em questão encontram-se localizados, na sua maioria, em troço de Auto-Estrada rede viária pelo que a entidade competente para o respectivo licenciamento, ao abrigo do disposto no citado n. 267/2002 é a Direcção Regional Norte do Ministério da Economia.