Sendo certo que, nos termos do artigo 8/3 Código Civil, nas decisões a proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito. Tal como ali se decidiu: a presunção de transmissão das retomas registadas em compras e em falta no inventário final a 31/12/2001, enferma de ilegalidade por erro nos pressupostos, não podendo manter-se na ordem jurídica a correção de proveitos omitidos.