Para se concluir pela inaplicabilidade do art.  não basta que, para dirimir o litígio, seja necessário interpretar e aplicar normas que - segundo o direito nacional - pertencem ao direito tributário, nem é suficiente que o Estado seja uma das partes na causa nem é suficiente que os tribunais tributários sejam competentes para dirimir o litígio cf. Acórdãos Editions Périscope vs. France e Baraona vs. Portugal;