O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Centro Distrital de Braga do ISS, P, notificada pelo ofício n197183, de 24/07/2017, que indeferiu o pedido de concessão do regime de Layoff - suspensão dos contratos de trabalho, apresentado pela entidade recorrente com fundamento no facto de "Não apresentar a situação contributiva regularizada perante a segurança social n.4 do artigo 298 do Decreto-Lei n 23/2012 de 25 de ";