A lei não fornece qualquer definição para o que se possa considerar momento da condenação, nos termos e para os efeitos do art.12 do CEPMPL, e como o tribunal recorrido também não avançou, de forma expressa, com nenhuma da sua autoria, a recorrente só pode assumir que este adotou o entendimento de que tal momento coincide com o da leitura da sentença, prevista no art.37 do CPP;