Ora, atentando no aludido normativo a questão da arguida violação do princípio da igualdade das partes, subsume-se no citado preceito legal, mormente, no n. 1, alínea, do artigo 2, do RJAT. Com efeito, e contrariamente ao propugnado pela Impugnada, a alegada violação de qualquer desses princípios fundamentais constitui causa de pedir da impugnação da decisão ou acórdão arbitral.