F. Através do ofício n. 3938, datado de 212019 e recebido a 012019, o Recorrente foi notificado da decisão de revisão oficiosa do acto de liquidação de IUC, referente ao veículo com a matrícula .., do ano de 2015, com a consequente anulação da liquidação emitida e do recurso de contraordenação com o n. .. provado por documento, a fls. 14 e 15 dos;