Considerou-se que o prazo de recurso de 15 dias, previsto no artigo 63, n. 1, do CPC, terminou, em face do disposto no artigo 13, n. 2, do CPC, no dia 212020, levando em consideração o facto de o dia 212020 ser feriado nacional, o dia 212020 coincidir com feriado regional e sábado, e o dia 27 coincidir com domingo.