Uma tal solução atentaria manifestamente contra a razão de ser do FAT, o que significa que a interpretação em que a mesma assentaria não pode ser considerada pelo intérprete, uma vez que este, na fixação do sentido e alcance da lei, terá de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art.  do.