Aliás, contrariamente ao que é dito, certamente por lapso no despacho da Meritissima Juiza de 20/07/21 a sentença não transitou em julgado, quanto ao aqui requerente, a 9 de Dezembro de 2019, uma vez que por todo o supra exposto, o acórdão do tribunal da relação, e subsequente reclamação e resposta á mesma, contém alterações que implicam e modificam a factualidade e apreciação da culpa do requerente, as quais não lhe foram comunicadas nem dadas a conhecer, vindo a ser inaceitável e inconstitucionalmente tolhido o seu direito a conhecer de todas as decisões que lhe digam respeito, o direito á defesa e o direito a ver reapreciadas tais decisões, ou seja o direito ao recurso.