Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em dar provimento ao recurso, revogando o Acórdão Recorrido na parte em que condenou o Recorrente na taxa sancionatória excepcional prevista nos art.os 531 do CPC e 521 do CPP no montante de 12 UC's.