- No que concerne ao IVA, imposto sobre o consumo, uma vez que estamos perante um imposto com natureza diferente, foi notificada a devedora originária para entregar as declarações de substituição, não o tendo feito, no prazo concedido, de 30 dias, pelo que, só posteriormente a esta notificação é que a liquidação oficiosa foi emitida com a consequente instauração do processo executivo.