Viola o aresto recorrido o preceituado nos artigos 260, n. 1 alínea do código de Trabalho, Artigos 358, n. 1, 369 e seguintes 2012 e seguintes e 2016-A do Código Civil e os artigos 195, n. 1, 342, n. 1 e 574 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada.