- A Requerente encontra-se ilegalmente presa, em flagrante violação do disposto nos artigos 3 ns 2 e 3, 18 n 1, 20 n 2, 27 ns 1, 2 e 4, 32 ns 1, 2 e 3 e 204 da CRP e 64 n 1 al., 118 n 1, 119 al., 120 ns 1 e 2 al., 333 ns 5 e 6 e 449, n 2 do CPP.