OO. A este propósito, doutamente, no Acórdão Arbitral proferido no processo 854/2019-T, de 9 de Junho de 2020, cujo colectivo de árbitros foi composto pelo Conselheiro José Poças Falcão árbitro-presidente) e pelo Dr. José Coutinho Pires e pela Professora Doutora Nina Aguias árbitros, salientou-se o seguinte: