Importa, assim, verificar os requisitos da responsabilidade Note-se que o artigo 7 do RJUE é uma norma especial, mas que não afasta a aplicação da lei , nos termos gerais. neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 13/10/1998, 26/09/2002, 06/11/02, 18/12/02, 24/09/2003, 17/03/2005 e de 14/04/2005, procs. n.s 4138, 487/02, 331/02, 683/2002, 864/02, 230/2005 e 86/04, respetivamente.