Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelos Recorrente, a quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da materia de  facto e  direito  ao por violação do artigo 7 da LGT e 34 n.  2 e n.  3 do e artigo 10,  n. 1 do CPPT.