Em 24-09-2007 a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Santarém elaborou projeto de despacho de reversão contra o Oponente do processo de execução fiscal n. 1401200601209612 e apensos, recebido pelo Oponente em 03-10-200 - cfr. fls. 46 e 47 dos autos e art. 1 da petição.