- 	Vd. Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal - Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), Coimbra 2015, pág. 32, disponível em https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108