Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, nomeadamente, por não ter considerado que os factos são subsumíveis ao estabelecido na Verba 17 da Lista anexa do CIVA.