- Essa sentença, nesta parte, limita-se a remeter para a decisão do TEAR pelas liquidações e sanções impostas nos exercícios de 1996 e 1997 e para decisão do Tribunal Superior de Justiça da Galícia, referente a esses mesmos exercícios, bem como para a reclamação com o n. 15/4063/99 e apensos, sendo por isso essencial conhecer tais decisões