No mesmo sentido vejam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do mesmo Tribunal de 20-02-2008 e de 26-03-2008, assim como o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-04-2014 respectivamente, Processos n.s 0840059, 0840057 e 650/12PBFAR-A.E1).