Assim, entender diversamente do Tribunal recorrido seria retirar ao Acórdão exequendo os efeitos dele decorrentes e contidos e afrontar a força obrigatória das decisões judiciais imposta pelos arts. 15, n. 1 do CPTA e 20, n. 2 da CRP, dando cobertura ao comportamento abusivo da Recorrente, de incumprir a decisão.