Em medição efetuada a partir das peças desenhadas do projeto aprovado que, conforme verificou, corresponde ao espaço edificado, foi aferido que a área do estabelecimento destinada aos clientes, medida de acordo com o disposto no artigo 13 do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, anexo ao Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, é de 130 m