A Lei de Arbitragem aprovada pelo Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, previa que os árbitros pudessem ser recusados pelas mesmas causas dos juízes. Na mesma linha, a Lei n 31/86, de 29 de Agosto, determinava a aplicação aos árbitros do regime de impedimentos e escusas estabelecidos na lei de processo para os juízes.