" Nos presentes autos de acção executiva foi proferida, em 16 de Maio de 2016, sentença que determinou a demolição do edificado e reposição do terreno na situação em que se encontrava antes de lá terem sido realizadas as obras de edificação cuja nulidade fora determinada, concedendo-se para tal o prazo de 6 meses e determinando-se desde logo a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento daquela decisão;