Através de ofício datado de 01/02/2008, do Serviço de Cobrança da Direção de Finanças de Faro, foi a Impugnante notificada para apresentar declaração de substituição relativa ao ano de 2004, o que não fez - cfr. fls. 47 a 49 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e alegado e não contestado;