O Reclamante deduziu recurso contencioso, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, do acto de fixação de matéria colectável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente aos anos de 2008 e 2010, que lhe foi determinado nos termos do artigo 89-A da Lei Geral Tributária.