Ora, no caso em apreciação, o tribunal não deixou de conhecer de questão de que devesse conhecer. Precisamente ao conhecer da questão da ilegalidade do acto impugnado, questão suscitada pelo Recorrente nos sobreditos termos e de que cabia conhecer, aduziu a argumentação de que a mesma deveria ser aferida segundo a doutrina que dimana da decisão do STA fixada por via de reenvio prejudicial suscitado nos autos, nos termos que se sintetizam por extracto da sua fundamentação: