A recorrente tendo promovido processo de formação de trabalhadores em 1986, tendo submetido e obtido aprovação pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, e pelo próprio FSE, para comparticipação nas respetivas despesas, tendo recebido fundos em tal ano e no ano de 1987, é tal o momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição de dívidas a tal fundo, por falta de fundamento para tal recebimento.