A declaração de anulação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, nos termos da qual foi considerado incluir o montante recebido pelo ora Impugnante a título de indemnização por desvinculação contratual, por o mesmo se encontrar ferido de ilegalidade, mais precisamente por violação do disposto na ala, do n 4, do art 2 do CIRS;