A questão decisiva reside, pois, em saber se a constituição de arguido perante órgão de polícia criminal não validada pela autoridade judiciária nos termos do artigo 5, n. 3, do Código de Processo Penal, tem, ou não, eficácia interruptiva do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 12, n. 1,, do Código Penal.