No entendimento de que o legislador não exigiu tal nexo de causalidade pronunciaram-se, designadamente, os Acórdãos do TRP de 02/06/2016 no proc. 5442/19TBMAI-B.P1 e de 11/01/2018 no proc. 3559/17T8PRT, os Acórdãos do TRL de 09/02/2017 no proc. 24482/00YYLSB-F.L1-2 e de 07/11/2019 no proc. 970/10T8AGH-A.L1-6, todos disponíveis inwww.dgsi.pt