Apesar de o art. 12 do Código Civil estabelecer que salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos, o art. 12 do mesmo Código estabelece excepções a essa incapacidade, considerando excepcionalmente válidos determinados actos ali elencados, além de outros previstos na lei, pelo que da análise de ambos os preceitos conjugada com o n. 2 do art. 1 do RGPTC não resulta a incapacidade do menor para poder escolher advogado.