Ainda assim os actos ora impugnados sempre padeceriam de ilegalidade, por vício de violação de lei, em virtude de as Regras 3 e 15 do Procedimento simplificado apresentado com a P. como Doc. n 5 ofenderem o disposto no art. 35-A, n 2, al., do ECPDESP, alterado pelo n 207/2009, de 31 de Agosto, com a redacção da Lei n 7/2010, de 13 de Maio.