Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso,declaram a nulidade da decisão recorrida, anulando a mesma, e determinam a devolução do processo ao Tribunal recorrido, a fim de que em nova decisão a nulidade de que se conheceu seja suprida.