No entanto, o Tribunal a quo condenou o arguido com base na vinculação do julgador ao juízo pericial decorrente da Portaria n. 94/96 e o seu mapa anexo, desconsiderando o consumo concreto do arguido e justificando-se nos valores pericialmente referenciados, porque aferíveis em função do critério tabelado pelo legislador, independentemente da aleatoriedade de consumo do arguido.