Ac. TRP de 12/10/2020 - Não estão abrangidos pelo privilégio imobiliário especial previsto no artigo 33, n. 1, al., do Código do Trabalho os créditos laborais quando o imóvel em causa integrado na massa insolvente é uma fração autónoma de prédio destinada a habitação, sem qualquer conexão funcional entre ela e a atividade laboral dos trabalhadores reclamantes;