Assim, o referido imóvel não pode ser qualificado como a casa de morada de família da apelada e por conseguinte não lhe é aplicável o regime excepcional e transitório previsto na alínea, do n. 6, do art. 6-A, da Lei 1-A/2020, de 19/03, com as alterações da Lei n. 16/2020, de 29/0