Estando a decisão recorrida ferida da referida nulidade, e não podendo o S.T.A. suprir a mesma, porquanto, nos termos do art. 8 n. 2 do R.G.T., só conhece de direito, resulta não ser de conhecer do invocado erro de julgamento quanto a se ter julgado verificada a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima prevista na alínea do n. 1 do art. 6 do R.G.T..