A sentença norteou-se e julgou em conformidade com o disposto nos preceitos que invocou e em respeito pelos princípios da proporcionalidade, justiça, legalidade e igualdade, não merecendo, por isso, as críticas assacadas nas alegações da Recorrente, que, aliás, carecem de sustentação legal, doutrinal e jurisprudencial,