Ao invés, é o Reclamante que se alheia dos fundamentos das diversas decisões de não admissão do recurso, isto é, ignora completamente o disposto no artigo 1 da citada Lei, que regula a sua entrada a vigor, visto que, reitera-se, nem uma palavra tece sobre o teor da norma que regula a entrada em vigor da Lei n. 118/2019, e ao cingir a sua argumentação apenas ao corpo do n. 1, do artigo 1, incorre em erro na interpretação da norma quanto ao momento da sua produção de efeitos.