Inconformado com a decisão o Recorrente apresentou as suas alegações, onde formulou as seguintes conclusões: "a) O tribunal "a quo" concluiu que se formou a admissão tácita do pedido, nos termos do n. 1 e do n. 2, do artigo 2 da Lei 27/2008, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n. 26/2014 de 5 de Maio;