Decidindo sobre a primeira questão-fundamento, no Acórdão reclamado concluiu-se que a "base legal e regulamentar eram as normas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, conjugadas com as regras do Decreto-Lei n. 11/2003)", abreviadamente apelidado pela Recorrente de "Regulamento de 2006".