De igual forma, 90% do valor total da abertura de crédito contabilizado como proveito pela Recorrente a título de abertura de crédito a favor de determinado médico, o qual solicitou posteriormente o cancelamento da viagem, é um não proveito da RECORRENTE, o qual jamais poderá ser incluído nos proveitos que concorrem para a determinação do lucro tributável em sede de IRC e, no que aos autos respeita, aos proveitos que concorrem para a determinação da base tributável em sede de IVA, de acordo com o disposto no n. 1, do Art. 3 e no Art. 6, ambos do REGIME, sob pena de ilegalidade, por violação directa do principio da tributação pelo lucro real consagrado no n. 2, do Art. 104, da CRP e da legalidade.