Para lá disso, após prolação de tal relatório final, e nos termos da lei, o executivo municipal deliberou, por maioria, proferir uma nova decisão final para o procedimento concursal, in casu uma decisão de não adjudicação invocando para tanto a causa de não adjudicação prevista nos termos do artigo 79 n. 1 alínea do CCP e com os fundamentos que melhor constam de fls.- dos presentes autos;