O legislador, em 2014, teve em vista aharmonização do conceito de microempresa adotado no NRAU com o conceito de microempresa constante de outros diplomas legais. O legislador reiterou a definição constante desses diplomas em lugar de para eles estabelecer uma remissão para efeitos de definir a hipótese legal para as disposições que definem a, nomeadamente, para o n. 372/2007, como fez no art. 4, n. 4, do Código do IRS.