Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente artigos 63, n. 4 e 63, n.1, do, são estas, em síntese, as questões que importa conhecer: se a sentença enferma de nulidade por falta de apreciação da alegada violação do direito de audição antes da decisão de indeferimento da pretensão;  se a sentença incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos preceitos contidos nos artigos 1 e 2, do Dec. Lei n 6/99, de 00