O despacho é ininteligível e nulo, porque a informação do S.A. aprecia de mérito, mas o despacho da S.J.T. já afirma que não pode conhecer maxime no ponto 15 da informação da S.J.T.), é contraditório nos seus termos, pois no final não se percebe se a decisão que foi tomada pelo Subdirector Geral dos Impostos, por sub-delegação, em 102008, "valida" a informação/despacho do S.A., que diz uma coisa, ou a informação/despacho da S.J.T. que diz outra!