Assim a requerente não teve conhecimento quer do despacho que lhe dava conta da Promoção do MP e para em 10 dias se pronunciar sobre o mesmo, nem tão pouco do despacho proferido em 3 de Julho que determinou o cumprimento da pena de 3 meses de prisão em que foi condenada, impondo-se tal notificação, por se tratar de despacho que se traduziu em alteração do respectivo estatuto.