Ainda, a comunicação do contrato de arrendamento rural ao serviço de finanças diz, efectivamente, respeito a uma formalidade, a efectuar pelo proprietário dos prédios locados, sendo que, sendo que, caso tal comunicação não seja efectuada, pode o proprietário ser sujeito a coima, mas a validade do contrato de arrendamento mantém-se. Ou seja, a não participação do contrato de arrendamento nas finanças e a não entrega de cópia do mesmo junto dos serviços do Ministério da Agricultura artigo 6, ns 1, 2 e 7 do referido Decreto-Lei) não interfere, de forma alguma, na validade do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, o qual continua a existir e a ser válido e eficaz. Quando muito, a falta de entrega do original do contrato nos serviços de finanças mencionados no n. 3 pode acarretar aplicação de coima prevista no n. 1 do artigo 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de.