11 - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do ato administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele ato, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido. Ac. do TCAN de 12/10/2018 proferido pela 1 seção de contencioso administrativo no proc. n. 02730/18BEPRT