- Assim a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 1, 1, al., 27, n.1,  26, n.1, al. e 27, n. 1,, 57, n. 1, 1 parte e n.  2; 57, alínea e 57 do P.todos do Código de Processo Civil e o artigo 204 do Código Civil.