Em razão de LK, com os sinais dos autos, não ter cumprido a pena de multa em que fora condenado por sentença de 19/9/2019, transitada em julgada no dia 8/10/2019, a Mm.a juíza do  Juízo Local de Olhão, depois de considerar inviável a execução patrimonial em razão de o condenado não possuir bens penhoráveis), determinou a conversão daquela pena de multa em prisão subsidiária.