Admitir tal solução para os contratos por tempo indeterminado e negá-la aos contratos a termo resolutivo consubstancia solução que contraria a proibição de discriminação em função da natureza temporária do contrato, preconizada pela diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 201999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo.