É certo que, atentas as leis laborais sucessivamente vigentes Decreto-Lei n. 64-A/89, de 202 e CT de 2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 208), aquando da caducidade dos contratos de trabalho, os trabalhadores tinham direito a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo e por parte da entidade patronal.