É certo que não logrou a empregadora provar que tenha procedido ao pagamento do prémio fracção) relativo ao período em que ocorreu o sinistro mas, também, é certo que, tal não basta para que opere a resolução do contrato, como o considera a recorrente, basta analisar o que enuncia o Regime Jurídico aqui aplicável, aprovado pela referida Portaria n 256/2011, de 05 de Julho.