Nesta mesma orientação se posiciona o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112020 10, que, certeiramente, redefine o rumo da solução desta problemática: a questão é, por isso, de interpretação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 172-B/86 e não a da interpretação do artigo 30, n. 1, do Código Civil.