E não se diga, tal como a Recorrente tem feito ao longo deste processo agora nos pontos 10 e 11 das alegações de que se encontra a exercer um direito ou que a inspecção imposta ao sujeito passivo para o exercício do seu direito ao reembolso, está inserida dentro das obrigações da administração tributária, de confirmação da sua situação tributária que determinará aquele reembolso procurando minimizar o acto, porque conforme é consabido, o Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária e Aduaneira, no artigo 2, alíneas e ss. Determina que não só os actos inspectivos incidem sobre a confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, mas também a indagação de factos tributários não declarados e demais actos cujo cumprimento do princípio da legalidade obriga.