O art. 186 do CPP é uma norma processual/procedimental que, logicamente, e de acordo com uma interpretação sistemática, pressupõe que na sentença tenha sido tomada a decisão em causa, já que, de acordo com o art. 374 do CPP, era esse o local e o momento próprios para proferir decisão sobre o destino dos objectos. O art. 186 não visa regular a decisão de fundo, ou seja, não visa determinar ou interferir sobre qualquer critério substancial de decisão.