A Lei n. 29/2009, de 29 de Junho, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário cuja tramitação passaria a ser assegurada pelas conservatórias e pelos cartórios notariais. A entrada em vigor desta lei foi fixada no dia 18 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 8, n. 1, data que a Lei n. 1/2010, de 15 de Janeiro, transferiu para 18 de Julho de 201