O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1 -A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador, Dr. Pedro Marchão Marques e declaração de voto da Ex. Sr. Juíza-Desembargadora Dr. Ana Celeste Carvalho, nos seguintes termos: