Estabelece o artigo 63, n. 2 do CPC que, quando o recurso verse sobre a matéria de direito, as conclusões recursivas devem indicar: as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; invocando-se o erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.