Concludentemente, improcedem as conclusões de recurso no domínio do erro de julgamento da decisão da matéria de facto.- Do imputado erro de julgamento de direito, por errada interpretação do disposto no n.3 do artigo 16 do n. 124/2006, de 206A decisão judicial recorrida considerou, no mais essencial, que, aquando da prolação do ato impugnado de indeferimento da aprovação do projeto de arquitetura, ou seja, em 102008, a informação prévia emitida em 2001 carecia de qualquer vinculatividade face ao que deriva do disposto no n. 2 do artigo 17 do RJUE, que estabelece que o pedido de licenciamento deve ser apresentado no prazo de 1 ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia.