Estava, então, em causa a inconstitucionalidade do artigo 21, n. 1, alínea, do P.P., interpretado no sentido de que, para os efeitos nele previstos, os prazos se contam da prolação da acusação e não da sua notificação, por violação do disposto nos artigos 2, n. 4, 3 e 3, n. 1, todos da R.P.