Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual e se a CEMO recorrer ajuízo para recuperação dos seus créditos será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.