Não é a primeira vez que a questão sub judice é colocada ao Supremo Tribunal Administrativo, não existindo motivo para nos afastarmos da posição assumida no Acórdão Fundamento e que tem vindo a ser seguida por este Tribunal cfr., para além do que Acórdão que serve de fundamento ao presente recurso, o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 15/05/2013, no processo n 1317/12 e o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 17/06/2009, no processo n. 073/09).