Finalmente, também se não verifica, como alegado pela recorrente, qualquer incompatibilidade entre as anteriores e as atuais funções, dado o carácter de imparcialidade e supra-partes que caracteriza ambas as figurasAJP enão se mostrando, por isso, violado o direito ao processo justo e equitativo, protegido pelo art 20/4 da CRP.