Ao determinar a conversão do subsídio atribuído em subsídio reembolsável, sem dar cumprimento prévio ao disposto naquelas clausulas, o acórdão desconsidera o regime previsto no próprio contrato, além de que viola o princípio da proporcionalidade consagrado no art. 7 do CPA, bem como o disposto no art. 266 n.2 da CRP.