Nestas situações, os elementos objectivos resultantes da norma ou normas complementares integram-se na tipicidade do crime que, como sucede com qualquer tipo penal, tem que ser previamente conhecido pela comunidade jurídica. Assim o impõem os princípios da legalidade, da tipicidade e do nulum crimen sine lege, com dignidade constitucional e com protecção supranacional, seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem cfr. o respectivo art. 7, n, seja na Declaração Universal dos Direitos Humanos cfr. o respectivo art. 11, n.