Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se o Tribunal da Relação, se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., do CPC, por não conter a assinatura dos Juízes Desembargadores que fizeram parte do Coletivo e se o Tribunal da Relação ao alterar a decisão sobre a matéria de facto violou o disposto no art. 605, n 7, do CPC.