- Face ao decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, é o Mmo. Juiz a quo que não usou oficiosamente do poder consignado no art. 6, n 7 do RCP, entendendo a recorrente que os montantes resultantes da elaboração da conta de custas a final se revelam excessivos face ao processado desenvolvido e de, por isso mesmo, ter requerido a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente após a notificação da conta de custas.