Ora, tratando-se de um veículo que não está sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade , ao sinistro em discussão nos autos não se aplicam as normas do Regime Jurídico do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, consagradas no n 291/2007 de 21 de agosto, pelo que o R não é responsável como pela reparação do acidente em questão.