De onde se destacam os Acórdãos da Relação do Porto de 16-12-2003 relatado por Armindo Costa, de 09-03-2006 relatado por Fernando Batista, e de 26-05-2009 relatado por Vieira e Cunha, Acórdão da Relação de Coimbra de 16-01-2007, relatado por Coelho de Matos, in www.dgsi.pt.