Aliás, a interpretação do disposto no n. 1 do artigo 11, na alínea do n. 1 do artigo 11 e no artigo 16, todos do CPA, no sentido de que não seria obrigatório notificar pessoal e diretamente o destinatário de um ato administrativo que lhe imponha "deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos", quando esse destinatário tenha constituído mandatário no procedimento administrativo, sempre seria inconstitucional por violação das normas da CRP acima citadas;