Mostram-se violados pela decisão recorrida, por erro de interpretação e aplicação, o artigo  do Decreto Lei n. 2422 de 29 de Dezembro de 1933, bem como os artigos 22, n. 2, 125, 125, 125 e 125, todos do Cod. Civil e a Base , n. 2 da Lei n. 2125, de 20 de Março de 196