Cfr., entre outros, Ac.s do STJ de 27/10/2010, proferido no proc. 70/00JBLSB.LS1 e de 15/12/2011, proferido no proc. 17/00TELSB.LS1 e Ac. da RC de 14/01/2015, proferido no proc. 38/18JACBR.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.