Retiramos, assim, e para concluir este capítulo da análise do problema suscitado, as seguintes conclusões intermédias: antes da alteração do CPTA, a representação do Estado, enquanto parte processual, cabia apenas ao MP; depois da alteração ao art. 1, n. 1, do CPTA, essa representação é configurada pelo legislador como uma simples possibilidade, abrindo assim a hipótese de representação do Estado por outrem que não o MP.