O Impugnante e herdeiros deduziu impugnação judicial contra a liquidação oficiosa de IVA dos anos 1999 a 2001 alegando, em síntese, que a devedora original embora constituída em 1993 não teve qualquer actividade desde então. Acrescentou que os Impugnantes não receberam quaisquer notificações para apresentação das DPs ao abrigo do disposto no art. 83-A do CIVA.