O Ac. do TRG 102016, processo 4591/13T8VNF.G1 o qual segue o entendimento expresso no acórdão deste TRG de 102013, proc. 3267/18TBGMR-G1) onde se considerou que "Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno.