Com efeito, o artigo 6, inserido nas disposições comuns do Regime Geral das Infracções Tributárias, sob a epígrafe "Actuação em nome de outrem", dispõe no que ora releva, o seguinte: "Quem agir voluntariamente como titular de órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade ...) será punido mesmo quando o tipo legal de crime exija: que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado".