Ao decidir pela verificação do fumus boni iuris nos termos e pelos fundamentos vertidos no aresto recorrido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por errada interpretação dos factos vertidos nas alíneas, e do probatório e em vício de violação de lei por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 2, 7-A e 7-B n. 1 al. do ECDU, e na segunda parte do n. 1 do art. 12 do CPTA.