Cfr. , entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 102000 processo n 991/99); de 202003  processo n 706/2003); de 002004 processo; de 302007 processo n.; de 212009 processo n 563/200S1); de 212009 processo n. 446/09YFLSB); de 112009  processo n 1842/03TVPRT.S1); de 202010 processo n 5541/05TBVFR.PS1); de 102012 processo n 72/200LS1); de 202015 processo n 1555/07TBMAI.PS1); de 202016 processo n 9065/11TCLRS.LS1) e de 112018 processo n 3131/11T8LSB.LS1), todos acessíveis in www. dgsi/stj.pt.