Caso se entenda não ser aplicável ao caso a presunção de culpa e de ilicitude consagrada no art. 1 daquele diploma, haverá que verificar se os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos estão preenchidos de modo a reconhecer o direito que vem reclamado na ação, o que passa também por dilucidar a questão de saber se ao caso se aplica a presunção de culpa do art.493 do Cód. Civil, atendendo ainda ao disposto no n,3 do art. 1 do RRCEEP.