Ao contrário do que alega a Ré, o Tribunal aquo pronunciou-se sobre a nova argumentação tecida pela Ré nas suas conclusões e do recurso de apelação interposto, tendo esclarecido, de forma fundamentada, que a mesma não podia ser, nesta fase, tida em consideração pelo Tribunal de recurso, o qual não tem legitimidade para apreciar questões novas.