Ac. TRG, de 07-05-2018, proferido no Proc. n. 954/18GBBCL-A.G1, com o Sumário: O prazo para a constituição de assistente que esteja em curso, não se interrompe com a apresentação junto da Segurança Social do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, sendo que a interrupção de tal prazo só ocorre com a junção aos autos, pelo requerente da constituição de assistente, do documento comprovativo da apresentação daquele pedido, conforme resulta do disposto no artigo 24, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de junho;