A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou desde logo da posição das partes assumida nos articulados, resultante do exame dos documentos, das informações oficiais constantes dos autos e do PAT, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, complementada com as declarações de parte do Impugnante e o depoimento das testemunhas, conforme referido no probatório.