O MM juiz julgou procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar em relação ao IVA 2001 e juros compensatórios. No restante, IVA de 2002, julgou procedente a impugnação essencialmente porque a argumentação da AT é genérica e meramente conclusiva contrapondo o Impugnante a errónea apreciação dos factos e do direito aplicável, baseando-se no parecer do ROC, cujos fundamentos acolheu como válidos e bastantes.