Se a Taxa constituir um imposto, então o art. 7 da Lei n. 3-B/2000 e o art. , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 312/2002, interpretados no sentido de consagrarem um imposto sobre o rendimento, ao tributarem as empresas que comercializam produtos cosméticos e de higiene corporal pelo seu lucro presumido, e não pelo seu lucro real, padecem de inconstitucionalidade material por violação do art. 10, n. 2, da CRP, o qual foi erradamente interpretado pelo Tribunal a quo, tal como o foi também a Lei n. 3-B/2000 e a próprio Decreto-Lei n. 312/200