De harmonia com o princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 7 do Código de Processo Penal, a acção de indemnização fundada na prática de factos que constituam crime deve ser deduzida no processo penal. Não obstante, a segunda parte deste normativo admite que tal princípio da adesão obrigatória sofra excepções previstas na lei.