Não obstante, a Recorrente identificou como decisões fundamento sete decisões de incidentes de reclamações de notas justificativas e discriminativas de custas de parte, previstas no artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, pelo que, não sendo estas decisões verdadeiras sentenças, os requisitos previstos no n. 5 do artigo 28 do CPPT não estão cumpridos.