O entendimento do decisor foi que, face ao disposto no n 1 e 2 do artigo 17, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 198/31 de 3 de Julho, o empregador pode considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o SMN, acrescido de uma majoração de 50%.