atentos os princípios pro actione e jura novit curia art. 7, do CPTA, e art. 5 n. 3, do, deverá considerar-se que o pedido de suspensão da eficácia incide sobre norma de direito administrativo e não acto, concretamente sobre o Parecer do CCPGR - pois a requerente não assaca qualquer ilegalidade ao acto de homologação, antes estribando o peticionado em vício de que padece o referido Parecer -, o qual é um comando geral e abstracto;