É certo que na decisão administrativa se esgrimiu ainda, expressis verbis, com o art. 3-A e a sentença não, o que se compreende uma vez que remontando os factos a 21-03-2019 nessa data tal norma ainda não vigorava só foi introduzida pela lei n. 90/2019, de 4 de; no entanto, convém dizer, a sentença também afirmou que aquela norma nada acrescentou ao que já resultava da tipicidade da norma contra-ordenadora reforçou-a, talvez assim se possa; a não ser, diga-se em abono da verdade, ter sido deslocada da alínea para a do n. 1 do art. 6, pelo que nenhum obstáculo se levantava nesse domínio.