Na verdade, apesar da decisão penal condenatória actualmente não ter a eficácia erga omnes que era consagrada no art. 15 do Código Processo Penal de 1929, o art. 67-A do Código de Processo Civil, na reforma introduzida pelo n. 329-A/95, de 12/12, que actualmente corresponde ao artigo 62 do Código do Processo Civil veio regular a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado.