Ainda que se admitisse que o prazo de prescrição da responsabilidade é o constante da norma geral do artigo 49 n. 3 do Código Civil e não o que está previsto na norma especial estabelecida no artigo 5 n. 1 e 5 do CIRE, sempre o despacho recorrido é ilegal, porque se trata de uma questão de natureza substantiva que só pode/deve ser decidida em conjunto com a decisão penal final, já que o prazo de prescrição, criminal/comum, variará consoante a qualificação jurídica que se vier a dar ao fato.