Nos termos do artigo 48, n. 1, do Código Civil, o carácter antijurídico do facto praticado é revelado pela violação, quer dos direitos subjetivos de outrem, como de disposições destinadas a proteger interesses alheios, exigindo-se, neste caso, que a norma violada tutele, direta e claramente, interesses particulares e que o dano verificado se situe no círculo daqueles que a norma visa ao tutelar os respetivos interesses privados.