A Recorrente começa por defender que contrariamente ao entendimento sufragado na decisão recorrida, a dedução para efeitos fiscais da provisão constituída pela Recorrida, depende não só da mesma se destinar a ocorrer a obrigações e encargos derivados de um processo judicial em curso, mas também de o encargo que visa acautelar ser enquadrado como custo fiscal, ou seja, de se verificarem os pressupostos do n. 1 do artigo 2 do CIRC e a sua aceitação como custo fiscal não esteja excluída por nenhuma norma específica.