Como questão prévia, cumpre salientar que, em conjugação do disposto no n. 3 do art. 28 do CPPT, no n. 1 do art. 13 do CPC, no art. 2 da LOSJ e no n. 2 do art. 13 do CPC e da alínea do art. 27 do Código Civil, o termo do prazo para a Recorrente apresentar as suas alegações verificou-se no dia 2 de Maio de 2014;