O Auto de notícia de que a Ré foi notificada, elaborado pela ACT a 29 de junho de 2020, é inválido, porquanto identifica incorretamente os representantes legais da Recorrida, identificando os membros do Conselho Fiscal, ao invés de identificar os membros do Conselho de Administração cfr. art. 15, n 2 da Lei n. 107/2009 e art. 24 dos Estatutos da.