Anota-se, como o faz também Maria do Carmo Silva Dias op. e loc. cit.), que, diversamente do crime de prevaricação comum previsto no art. 36-, n. 1 do CP, a incriminação em questão não contempla a forma mais simples de prevaricação, traduzida na simples actuação contra direito mesmo sem a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.