Citados os RR., apresentaram contestação, alegando que o diploma invocado pelos AA. não é aplicável aos autos, por ter sido revogado por lei posterior; que o tribunal não pode reconhecer a qualidade de compartes dos AA., mas apenas a Assembleia de Compartes; e a ilegitimidade activa dos AA., por não estar em causa nos autos qualquer ato ou negócio jurídico de apropriação ou apossamento do baldio, mas apenas um negócio de venda de madeira.