Cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3197, proc. 98B900, de 2006, proc. 06A1338, de 12006, proc. 06B3822, de 12010, proc. 6817/06, e acórdão da Relação do Porto de 22011, 444/08, inwww.dgsi.pt, citados por Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 257 e 25