Face ao que antecede e sempre com todo o respeito que nos merece a fundamentação expendida pelo douto Tribunal a quo, se entende que a decisão que determina a nulidade insuprível da decisão da coima aplicada, por falta de notificação ao mandatário, é ilegal por carecer de previsão no competente art. 6 do RGIT, cujo elenco é taxativo.