Em 002016 a Reitora da Entidade Demandada emitiu a ordem de serviço n. 10/2016, que consubstancia o Regulamento de Propinas da Entidade Demandada, podendo aí ler- se, com relevo, o seguinte cf. ordem junta como doc. n. 2 da contestação, cujo teor se dá por integralmente: