De facto, a decisão de imediato indeferimento com base na falta de junção de prova, em especial tratando-se de factos negativos, sempre se revela, no caso, uma decisão desproporcionada neste sentido, vide o Acórdão desse STA de 15/05/2013, tirado no Recurso n. 0519/13, relatado pela Ilustre Conselheira Fernanda Maçãs).