De notar que o erro material ou de cálculo tanto pode ocorrer no registo contabilístico, a que se referem os artigos 4 a 5 e 6 para que remete o n. 2 o artigo 2, o que não é o caso dos autos, como nas declarações periódicas de IVA a que se refere o artigo 4do Código do IVA.