Com efeito, como se refere no ac. da RL de 112007 relator: Jorge, in dgsi.pt: "É certo que a lei, a fundamental e a ordinária, dão, a todos, o direito de acesso aos Tribunais e a dirimir neles os conflitos em que se vejam envolvidos, mas isso não significa que, a par de tal direito, se lhes proíba também que relativamente a questões concretas, devidamente individualizadas, as pessoas não possam comprometer-se a prescindir de vir a introduzir em juízo acção referente a um concreto caso e se o fizerem, tal comportamento processual viola o contrato, mas não viola lei imperativa.