De acordo com o previsto no n. 1 do Art. 14 do Dec.-Lei n 178/2012 de 3 de Agosto, dispunham Exas. do prazo de 30 dias a contar da dita notificação para a completa regularização, sob pena de, e a manter-se esta situação, ser tomada decisão de resolução do acordo com comunicação ao IAPMEI.