Em suma, o decidido na Decisão Arbitral Recorrida está em clara contradição e confronto com o caso decidido no Acórdão Fundamento, dado que neste, numa situação fáctica semelhante - exercício económico de uma actividade não prevista no objecto social e jurídico) de uma sociedade -, o TCA considerou que os custos incorridos pela sociedade recorrente eram fiscalmente dedutíveis, nos termos do artigo 2 do Código do IRC, por serem indispensáveis.