Nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019 e n 519/14BEAVR, de 202019, adotou-se já a solução que aqui se retomará, sendo que todos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.