Ora, a prestação de trabalho noturno pelos trabalhadores da administração local seguia o, então, previsto no art. 3 do n 259/98, na falta de norma / diploma legal específica para esses trabalhadores, sendo, posteriormente, regulado pelo artigo 21 do RCTFP e, atualmente, pelo artigo 16 da LTFP conexionado com o art. 2 do Código do Trabalho, ex o art.  dessa.