A prestação de trabalho pode ser fixada até um máximo de 480 horas, correspondendo a cada dia de prisão fixado na sentença, correspondente a uma hora de trabalho prestado. Esta pena pressupõe a verificação de pressupostos matérias e formais. O pressuposto material de aplicação desta medida consiste na aplicação concreta da pena suscetível de ser adequada e suficiente para a realização das finalidades de punição.