Aduz que tendo em consideração, quer a pouca complexidade da causa, quer a positiva atitude processual das partes, sempre se deverá concluir que a aqui Recorrente deverá ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, sob pena de o mesmo ser manifestamente desproporcional, tendo em consideração os princípios constitucionalmente consagrados. Cita ainda o Acórdão do TCAN, de 13/09/2018, processo n. 00344/19BECBR para sustentar que nos termos do aí decidido, para além dos requisitos da complexidade da causa e da conduta processual das partes, deve ser tida em conta a proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o trabalho jurisdicional realizado, assim como o direito de acesso aos tribunais.