Alegaram os Autores a falsidade de tal documento, mas como refere a Ré, nos termos da Portaria n. 290/2000, de 25 de Maio, o registo da emissão poderá ser emitido em suporte informático ou em suporte de papel e, quando o registo seja feito em suporte papel, como é o caso da Ré, determina aquela portaria que o mesmo é composto por um termo de abertura e outro de encerramento, os quais são assinados por quem vincule o emitente e pelo órgão de fiscalização, tendo cada um desses termos data de assinaturas - cfr. artigo  da referida Portaria.