De salientar que aquilo que o legislador pretende com o disposto no art. 1, n. 5, da Lei n. 54/2005 é dispensar o regime probatório instituído pelos ns 2 a 4 do artigo 1 da lei 54/2005 e, portanto, não incidindo sobre a matéria a necessidade de ser intentada acção judicial para reconhecimento da propriedade privada.