In casu, a pretensão que o impugnante pretendia fazer valer nos presentes autos foi já reconhecida, pelo que a pretensão formulada nestes autos não pode subsistir, por impossibilidade superveniente da lide, porquanto os mesmos ficaram sem objeto, nos termos dispostos pelo artigo 27 alínea do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo  alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário.