No caso sub judice, a aplicação da cominação prevista para a violação dos arts. 639 n 3 e 641 n 2 al. do CPC, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do art. 18 n 2 da Constituição, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo do art. 20 n 1 e 4 da Constituição;