Com efeito, cumpre não confundir os dois planos: de um lado, existe sempre a necessidade de repor a legalidade urbanística, seja pela legalização sempre que possível), seja pela adoção de qualquer dos outros meios previstos no RJUE; de outro lado, existe o direito sancionatório, que não fica invalidado pelo primeiro. Sobrepõem-se, com finalidades distintas: num caso, repor a legalidade; noutro, sancionar o infrator.