Deve, antes de mais, resolver-se a questão prévia que se consubstancia na possibilidade de dedução do presente recurso ao abrigo da norma constante do art.73, n.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas R.G.O.), aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, conforme pede o apelante.