Neste sentido e para além do Ac. TRC de 26/04/2016, n de processo 525/10TBMGR-A.C1 convocado pela recorrente nas suas alegações e demais Acs. invocados na sua contestação e acima identificados, vide ainda Acs. TRG de 16/03/2017, n de processo 589/10T8VNF-A.G1 e Ac. TRE de 12/04/2018, n de processo 2483/15T8ENT-A.E1, todos in www.dgsi.pt.