Em 212016 o ora reclamante deduziu uma reclamação judicial contra o despacho que não declarou a prescrição das dívidas exequendas, em cobrança no processo de execução fiscal referido em, que correu termos neste tribunal sob o n. 2322/10BEBRG cf. informação elaborada pelo OEF, constante de fls. 98/104 do SITAF e do conhecimento funcional do Tribunal, por consulta ao processo digital n. 2322/ 10BEBRG na plataforma electrónica;