A douta sentença a quo não aplicou, nos limites previstos no n. 1 do artigo 619 do CPC, os efeitos da decisão transitada em julgado, o qual deveria ter sido conjugado com o disposto nos artigos 580 e 581 quanto aos efeitos do caso julgado, porque, se existir um sujeito que seja titular de uma relação ou posição dependente da definida entre as partes pela decisão transitada, então tal sujeito, terceiro não interveniente na acção, não está vinculado pela referida decisão.