, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 50 do Decreto-lei 433/82 de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 244/95 de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/2001 de 24 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Contra-ordenações, doravante designado por, pronunciar se sobre a contra-ordenação que lhe foi instaurada e sobre a sanção ou sanções em que incorre, apresentando a sua: