Processo n. 1204/19TVLSB.LS3, disponível nas Bases Documentais do ITIJ. Também nesse sentido e entre outros os acórdãos do STJ de 6/11/2018, Processo n. 1/17T8ESP.PS1, de 27-02-2018, Processo n. 2472/08TBSTR.E1 e de 07-03-2017, Processo n. 2772/15TBGMR-Q.GS1, todos disponíveis nas Bases Documentais do ITIJ.