Termos em que, decidindo em conformidade com as conclusões que antecedem, deve ser revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que cumpra o disposto nos arts.39 do n15/93, de 22/01, e 34 e 35 do R.P., não deixando assim Exas de, em alto critério, fazer a habitual JUSTIÇA!