Os requerentes foram notificados pelo Serviço de Finanças de Almada 3 a fim de prestarem esclarecimentos relativos ao ano de 2007 e designadamente: apresentarem declaração de substituição de IRS dos anos 2005, 2006 e 2007, tendo o serviço considerado não estarem reunidas todas as condições determinadas no art. 14, n 2 do CIRS.