E sendo assim, evidente se torna que não descrevendo a acusação os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz por via do regime de alteração dos factos previsto no artigo 358 ou no artigo 359 do Código de Processo Penal tentar suprir o vício. É que tais regimes supõem desde logo que os factos constantes da acusação constituam crime o que, no caso, como resulta do antes exposto, não ocorre.