Nestes termos, deve fazer-se a exegese da norma constante da verba n.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pela Lei 150/99, de 11/9, e na redacção resultante do dec.lei 287/2003, de 12/11, a aplicável ao caso "sub judice" cfr.art.12, n.1, do com a seguinte redacção: