W- A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto nos artigos 268, n 3 da CRP, 152, 153 e 163 todos do Novo CPA e artigo 77 da LGT, pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.