Julgada integralmente procedente a acção, com a consequente anulação do despacho impugnado e condenação da Ré a praticar acto que defira a pretensão, sem prejuízo de um plano específico para essa dedução, nos termos do n. 4 do artigo 6 do citado diploma legal, veio o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais interpor o presente recurso jurisdicional, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões: