O ato que determina o encerramento compulsivo do estabelecimento da A. que se impugna, e cujos efeitos se pretende suspender nestes autos cautelares, funda-se no pressuposto da aplicabilidade ao caso em apreço dos art. 34 e 72, n. 1, al. do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior adiante designado por, aprovado pelo Decreto-lei n. 152/2013, de 4/11;