Apreciação. Nos presentes autos, está em causa o pedido de anulação do despacho de 102012, da Subdirectora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, exarado na informação n. 1974/2012, DSIMT, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição do Imposto de Selo, respeitante aos meses de Outubro de 2005 a Dezembro de 2006 alínea.