Por outro lado, como também já se referiu, o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre o despacho proferido pelo relator no STJ que admitiu o recurso para aquele Tribunal, pelo que não é de acolher a argumentação do reclamante de que só após a decisão do TC se suscitou a questão da nulidade do despacho do relator do Supremo Tribunal de Justiça e, assim sendo, a mesma só poderia ser invocada depois de os autos baixarem a este Tribunal.