Na p.refere o autor a falta de licença para os réus fazerem qualquer abertura na parte traseira dos lotes e que as alterações da faixa de terreno em caminho para além de violarem o teor dos alvarás com os n.s 17/79 e 25/93 é ilegal por violar o disposto no art. 4 n. 2 alínea do R.G.E.U.