Veja-se neste sentido, entre muitos outros possíveis, os seguintes acórdãos Ac. Do STA de 25/06/2015, Rec. 0905/14, Ac. Do TCA Sul de 23/07/2015, Rec. 08845/15, Ac. TCA Norte de 26/02/2015, Rec. 00240/01BEBRG.)