E o Tribunal Constitucional já decidiu, no Acórdão n. 603/20099, no sentido de não considerar inconstitucional a norma do n 6 do art. 215 do CPP interpretada como considerando que há confirmação da sentença condenatória quando o tribunal superior mantém a pena aplicada ou estabelece pena superior, passando nesse caso o prazo da prisão preventiva para metade da pena agravada.