Do contrato junto aos autos, fls.137, denominado contrato emprego-inserção +, resulta que o mesmo é regido pela Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n. 294/2010, de 31 de maio, n. 164/2011, de 18 de abril, n. 378-H/2013, de 31 de Dezembro, e n. 20-B/2014, de 30 de janeiro e regulamentada pelo Despacho n. 1573-A/201