Para a M Juíza Conselheira Relatora não, concluindo até que no acórdão fundamento os Senhores Desembargadores que proferiram o acórdão nem precisariam de justificar a decisão de estarem a aplicar uma norma que já havia sido alterada pela lei 13/2019 quando o acórdão é de 12020 e tal norma já estava revogada, desconsiderando-se até o dever de fundamentação das decisões judiciais de consagração na norma fundamental.