Dispunha o Tribunal a quo fls 15 e sgs dos da sentença proferida e transitada em julgado, no Proc. n 577/12TBMTA, do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Moita, através da qual foi decretada a inabilitação do ora arguido, com data de início em 02 de abril de 2008, por anomalia psíquica.