De todo o modo, quer num caso quer no noutro, o ónus de alegar e provar os factos que demonstrem que o motivo principalmente determinante da actuação administrativa não condiz com o fim que a lei visou, recai sobre o Autor cfr. acórdãos do STA de 002010, processo 0844/09 e de 002006, processo 042939, ambos disponíveis em www.dgsi.pt) e, in casu, não há sequer matéria de facto alegada que permita concluir pela verificação do referido vício.