Perante uma unidade predial que integre unidades imobiliárias e/ou edifícios estruturalmente independentes e fracionados por andares ou através de planos verticais, capazes de constituir unidades ou frações autónomas com as características previstas no artigo 141 do , ou diante de um projeto urbanístico com este desenho, pode o proprietário optar então pela constituição da propriedade horizontal, daí resultando, para cada condómino, um direito que tem por objeto, a título incindível, uma coisa autónoma formada ou pela unidade imobiliária e as partes comuns do conjunto, ou pela fração autónoma de edifício, as partes comuns que o integram e as partes comuns do conjunto;