Por ofício n. 2046, de 002020, da Direcção de Finanças de Faro, o mandatário do Reclamante foi notificado da decisão proferida sobre o requerimento identificado em supra, e que da mesma podia apresentar reclamação para este Tribunal - cfr. fls. 1 do documento n. 004564887 dos autos no SITAF;