Diferentemente do que aquele defende, não está em causa no despacho recorrido, que fundamentou a decisão na redação atual do art. 8, n2 da Lei 5/2008, na redação introduzida pela Lei 90/2017, uma aplicação retroativa das disposições deste diploma, o que constituiria uma operação proibida pelo artigo 12, n1, do Código Civil.