Desta forma encontram-se reunidos os pressupostos exigidos pelos arts Io, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11, na redação que lhe foi atribuída pelo art 183 da Lei n 66-B/2012, e 3o do n 164/99, de 13/05, para que as crianças possam beneficiar da prestação a pagar pelo Fundo.