- Salvo devido respeito por diferente opinião, não se mostra preenchida a qualificação do n. 1, do artigo 13, do CP, conquanto o Arguido não agiu com especial censurabilidade ou perversidade, pelo que, deve ser absolvido nesta parte. Tampouco sabia, o que não é despiciendo, que o Assistente era militar da GNR, como infra se verá, pelo que, a tudo o exposto acresce o facto de se não verificar qualquer das alíneas do artigo 13, do CP.