No caso dos autos, o que a Apelante põe em causa é a interpretação e aplicação do direito aos factos provados, numa análise crítica que faz sobre a possibilidade de com a matéria de facto provada e com a prova documental e apreciada, poder qualificar-se o contrato dos autos como contrato de transporte. Ora, a ser incorreta tal interpretação ou aplicação do direito aos factos, ocorrerá um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. Pelo que, a nulidade invocada não ocorre no caso em apreço, como claramente ressalta do explanado, improcedendo as conclusões que sustentam o contrário.