A norma extraída do disposto artigos 34/1, 2 e 34/1, 3 als. e e 34/1, todos do CPP, aplicada no acórdão recorrido, é inconstitucional, por violar o artigo 3/1 e 8 da Constituição, na interpretação de que, no julgamento de um crime, a que corresponde pena de prisão superior a 5 anos, não constitui prova proibida a valoração de uma declaração do arguido como confissão integral e sem reservas sem que previamente o tribunal tenha lido todos os fatos constantes na acusação nem tenham sido explicados os efeitos jurídicos e substantivos dessa confissão e não tenha sido permitida a produção de prova dos fatos alegados na contestação.