se o saneador-sentença enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito por ter entendido que a autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo executivo n. 1853/10BELSB obsta a que a relação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, como definição diversa da mesma relação, pelo que em face do efeito preclusivo do caso julgado, se impunha que o autor apresentasse o seu pedido de aposentação antecipada até 06/03/201