Deve pois ser revogada a douta decisão objecto do presente recurso e proferido Acórdão a revogar a condenação do arguido na medida de segurança de internamento em estabelecimento vocacionado para tratamento e segurança, sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder o limite máximo de 3 anos.