- o Tribunal da Relação do Porto, ao analisar, apreciar e decidir sobre este ponto 11, e tendo-lhe introduzido as alterações e respectivo aditamento, cometeu um erro de julgamento, patente, que tem, necessariamente, de ser corrigido, de molde a que nos presentes autos não fique a constar uma verdade formal, que não está em conformidade com a verdade material;