Salienta-se que, apesar da sucessão da ANSR nas atribuições da DGV, determinada pelo Dec. Lei n. 77/2007, de 203 com entrada em vigor em 002007, conforme seu art. 1), decorre do art. 1 daquela Portaria n. 1556/2007 que as anteriores aprovação de modelos e autorização de utilização não ficaram inutilizadas, desde que efectuadas em conformidade com a legislação anterior.