Tanto mais que a culpa nas contraordenações não se baseia em qualquer censura ético-penal, mas tão só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao mesmo agente Ac R. P. 2007/Set./12, o que não afasta, obviamente, a possibilidade de demonstração de que o mesmo agiu sem culpa.