Tendo o PAPR sido formulado em 17-2-2012 não poderia deixar de se lhe aplicar o que resultava da legislação então em vigor, designadamente o que se alegou na próprio decisão do PAPR e o 25/2012 , como a sentença recorrida também sustenta. O que implicava o seu indeferimento. Que também seria o resultado de um pedido que pela recorrente tivesse sido oportunamente feito com um PIP deferido quando foi indeferido.