Analisando as conclusões dos recorrentes verifica-se que, no essencial, a sua pretensão se resume a que seja revogada e substituída a decisão recorrida, em primeiro lugar, por não se conformarem de nela não se ter julgado, quanto ao arguido , materialmente inconstitucional o art. 551, n 3, do CT, por violação do disposto nos art.s 30, n 3 e 32, n 2, da CRP, nos termos já suscitados em sede de impugnação judicial da decisão administrativa.