Assim tem reiteradamente decidido o Tribunal dos Conflitos, entre outros, em acórdãos de 002017 processo 05/17), 28-02017 processo 024/17), 012017 processos 033/17, 034/17, 012/17, 035/17, 039/17, 042/17 e 022/17), 212017 processo 037/17), 212017 processo 028/17), 102018 processo 027/17), 002018 processo 066/17) e 212018 processo 025/17), todos publicados em www.dgsi.pt.