Declarar-se a Ilegalidade e/ou Nulidade Absoluta, ou Relativa, dos atos impugnados consubstanciados no Despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo do Município de ...), datado de 3 de Janeiro de 2018, e no qual se decidiu proceder a revogação dos despachos datados de 17/10/2015 e 30/11/2015, e no Despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e do Urbanismo do Município de ...), datado de 2 de Abril de 2019, e no qual se decidiu manter os despachos proferidos e julgar como improcedentes os argumentos apresentados pela A. na reclamação graciosa;