Neste sentido, cfr. os Acórdãos da Relação do Porto de 25/11/2013 Proc. 192/16TBBAO-B.P1), da Relação de Évora de 16/04/2015 Proc. 401/16TBETZ.E1), da Relação de Lisboa de 20/04/2015 Proc. 564/11TVLSB.L1-2) e da Relação de Guimarães de 01/02/2018 Proc. 1501/14T8BGC.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.