Termos em que a execução do protocolo sempre consubstanciaria uma gritante situação de abuso de direito, por violação dos bons costumes, dos limites da boa-fé e ainda do fim económico e social, pois que a expropriação não se confunde com o confisco e com o ataque ao direito fundamental da propriedade, sem a justa compensação cfr. artigo 6, n.