Defende que, neste contexto, qualquer deliberação social no sentido da distribuição de dividendos dos lucros excecionais do exercício de 2019 seria ilegal, irresponsável e contra o interesse social, sendo manifestamente uma deliberação abusiva, nos termos do art. 5, n. 1, al., do CSC. Daqui conclui que não existem lucros distribuíveis.