E perante isso, constatando que os vícios assacados, a procederem, apenas são causa de anulação do indicado ato de indeferimento, e não da sua nulidade, concluiu que quando a ação foi instaurada, o que ocorreu em 02/07/2015, já se encontravam largamente ultrapassados quer o prazo previsto no artigo 58 n 2 alínea do CPTA quer o prazo previsto no artigo 69 n 2 do mesmo Código.