Não se conformando com tal decisão, deduziu Impugnação judicial, alegando, no essencial, que deve ser considerada proprietária dos imóveis em causa desde 1991, por ser a data da abertura da herança, e não apenas desde outubro de 2003 data da, pelo que os fatores de correção estão errados. As tornas que a Impugnante pagou deverão ainda ser imputadas proporcionalmente ao custo de aquisição, sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva, pondo em causa o princípio geral da tributação do rendimento acréscimo e as mais valias realizadas com a alienação não estão sujeitas a tributação, por via da exclusão da tributação prevista no art. 5 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro, uma vez que a sucessão não se traduz, do ponto de vista legal, numa efetiva aquisição, mas antes na assunção da posição jurídica do falecido, de molde a incluir todos os seus direitos e obrigações.