No caso concreto dos autos, verificam-se duas das situações previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil, em especial ofensa de caso de julgado exceção de caso julgado em virtude de decisão já transitada em julgado e proferida no Apenso F dos presentes autos e autoridade de caso julgado em virtude de decisão já transitada em julgado e proferida no Processo n. 1339/...) e contradição de julgados Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Évora, proferido a 202014, no processo n. 938/15TBABF.E1, transitado em julgado em 202014).