Ao não proceder a impugnação da matéria de facto patente nas alegações de apelação, violou o Tribunal da Relação .. o disposto nos arts. arts. 5, 412, 413, 607, ns 4 e 5 e 662, todos do CPC e arts. 342, 344, 346, 349, 352, 353, 358, 363, n 3 e 364, todos do Código Civil.