Em 10/02/2016, foi elaborada informação pela Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto, nos termos do disposto no n. 1 do art. 8 do RGIT, superiormente sancionada por despacho da Chefe de Divisão, com a data de 24/02/2016, onde consta, para o que ora interessa, o seguinte: