Como se decidiu no citado Acórdão do TCAS, datado de 04/10/2018, Proc. n. 01540/10BEALM, a respeito da irredutibilidade das remunerações e do princípio da igualdade, tem aplicação a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2011, de 21/09/201