a - Um parecer técnico poderia ajudar a esclarecer algumas questões técnicas de forma isenta e mais concreta, mas o tribunal não julgou serem necessários quaisquer esclarecimentos, pelo que recusou o requerimento apresentado pela Autora. Sendo esta uma decisão tomada ao abrigo do princípio da gestão processual e, portanto, irrecorrível quando foi proferida é, todavia, recorrível no momento presente.