Reunindo a Autora os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de lar, desde a data do seu requerimento, em 17/12/2011, nos termos que resultam do julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida, requisitos que não são postos em causa pela Entidade Demandada e não sendo aplicável a disposição invocada na presente ação como fundamento do indeferimento, o disposto no artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01, verificam-se as condições legais para que a ora Recorrente seja condenada no pedido, deferindo o pedido de concessão de subsídio de lar formulado pela Autora desde a data do seu requerimento, em 17/11/2011, nos termos do artigo , n. 2 da Portaria n. 233/90, desde que se tenha mantido o respetivo desconto adicional de 1%.