Na verdade, no caso em apreço, está em causa apenas uma questão de qualificação jurídica. Não tem razão o arguido e recorrente quando alega que está em causa uma alteração de factos. Mas essa alteração de qualificação jurídica é certamente relevante na perspetiva da defesa desse arguido. Saber se os factos em questão que, como tais, não são configuram dois ou seis crimes, é, obviamente, relevante na perspetiva dos direitos de defesa do arguido e a tutela desses direitos exige que ele possa pronunciar-se sobre essa questão.