Ao julgar procedente e devidamente fundamentado, por exisitir justa causa, o despedimento, não declarando ilícito o despedimento do impugnante a douta sentença violou o disposto nos artigos 35, n. 1, n. 2, na al. do n 2, n. 3, artigo 38, 38 e 39, todos do CT, artigos 80, 805, 806 do , e artigo 5 da CRP.