1 Conclui-se, assim, que não se acham preenchidos os pressupostos legais para o pretendido exercício do direito de remição, não sendo possível qualquer interpretação extensiva ou a aplicação por analogia16 conforme requerido pelo recorrente; e é evidente que a decisão recorrida não padece das invocadas mas não nulidades e não violou qualquer disposição legal.