É que conforme expressamente resulta do n 1 do art 2 da citada Portaria7, a publicitação aí referida apenas é aplicável aos horários fixos, ou seja, aos horários em que as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como os intervalos de descanso se encontram pré fixados. São horários onde inexiste variação diária de início e fim da actividade.