24 - Tendo decidido como decidiu o Tribunal recorrido violou, entre outros, o disposto nos art.s 2109, 2156, 2157, 2159, 2162, do e, ainda, nos art.s 615, 1, alíneas, e, 1345, n. 5, 1353, 1355, 1356, 1365, n. 3, al., 1373, 1375, 1376, 1378 e 1382 do CPC.