Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02018, Proc. 22083/19T8PRT.PS1 disponível http://www.dgsi.pt). Cfr., no mesmo sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 102014, Proc. 4747/05TBSXL.LS1, de 202017, Proc. 805/18T8PNF.PS1, 202018, Proc. 37/04T2ODM-B.ES1, de 202018, Proc. 634/19T8AVV.G1-A.S1, de 202019, Proc. 1589/10TVLSB-A.LS1, e de 02019, Proc. 18685/11T8LSB.LS