Somente no que não se encontra especialmente regulado pelas mencionadas Leis serão de aplicar as regras dos artigos 4 e 4 da LGT, atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico tributárias, e, por não haver regras especiais, as causas de suspensão da prescrição previstas no n. 3 do art. 4 da LGT, na redação inicial.