De qualquer forma, sempre se diga que agora, tal como então, compaginando a factualidade assente com o que acima vem gizado em sede de argumentação jurídica, não se nos afigura de que modo poderia ter ocorrido qualquer ofensa aos citados artigos, porquanto a atuação do Município, quando muito, pecou por tardia e isso terá gerado na recorrente a convicção de algum tipo de assentimento ao status quo que vinha. Tendo em consideração os deveres que lhe assistia, temos, inclusive, que não poderia ter procedido de outro modo.