Quanto aos pontos 3 da matéria de facto provada e ponto da matéria de facto não provada posto em crise, respetivamente resulta da sentença condenatória judicial proferida nos autos 17/04TBBCL, do extinto 2 juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos, proferida em 2007, e já transitada em julgado, que: