Assim sendo, isto é, por constituírem dados pessoais relativos a determinada contribuinte pessoa singular, que estão abrangidos pelo dever do sigilo e que, em concreto, integram a base de dados do registo de contribuintes da AT, a sua transmissão a terceiros só poderá ocorrer nas condições previstas no n. 2 do artigo 6. da LGT - cfr. artigo 3 da Decreto-Lei n. 14/2013 de 28 de janeiro.