E que tal despacho seja substituído por outro que declare a extinção da acção executiva por coima e custas - processo n. 834/13TBCTB-A, dando-se, assim, cumprimento ao que dispõe o artigo n, 17,- E- n. 1 - 2a. parte, do CIRE, por já existir sentença homologatória do plano de pagamento aos credores, com transito em julgado;