Como ponto prévio, dir-se-á que não é controvertido que se aplica, in casu, o Código do Imposto de Selo aprovado pela Lei n. 150/99, de 109, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 60-A/2005, de 312, considerando a data do óbito de já que os saldos das contas bancárias integram a herança aberta por óbito daquela, ocorrido em 00200