A recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que, ao contrário da sentença recorrida, entende a Recorrente que o penhor mercantil sobre estabelecimento comercial constitui garantia suscetível de assegurar os créditos em sede de execução fiscal, e nessa medida, o ato reclamado deveria ter sido anulado.