Conforme bem salienta o Exm PGA junto deste Supremo Tribunal citando o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002001, proferido no proc. n 96/01-5 Secção, relatado pelo Conselheiro Abranches Martins in SASTJ, n 48,, cujo sumário é do seguinte teor: