De facto, o prazo de caducidade de 4 anos previsto no artigo 45, n 1 da LGT de caducidade do direito de liquidação dos tributos apenas se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, por força do n 5 do artigo 5 do Decreto-Lei n 389/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT.