Situando a questão sub apreciação no erro de julgamento decorrente da violação do princípio do inquisitório nos termos do n. 1 do artigo 1 do CPPT, artigo 41 do CPC, ex artigo  do CPPT e, do vertido nos artigos 1 n.1 al. e 5 al., ambos do Código do IRS.