Consequentemente, é legalmente inadmissível a ação com os fundamentos e pedido com que foi formulada a petição inicial, configurando a situação descrita, pois, uma ineptidão da petição que transpõe para o processo um erro na forma que percorre, o que é causa da sua nulidade, nos termos dos arts.98n1 corpo e a alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em conjugação com o disposto nos arts.193n1 corpo e alínea do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto o art.3 corpo e alínea daqueloutro Código, de conhecimento oficioso, arts.199, 202 e 206n2 do Código de Processo Civil.