Dir-se-á que ao Réu, enquanto responsável pela atribuição da prestação social de desemprego compete-lhe verificar se estão reunidos os pressupostos legais que a lei aplicável estabelece para que seja atribuída a prestação de desemprego que lhe é solicitada e não substituir-se ao trabalhador na atividade de instrução do pedido de atribuição do subsídio de desemprego ou á entidade empregadora nas declarações que subscreve perante a segurança social.