O que significa que para efeitos do regime transitório do art. , n. 1 do n. 442-A/88, de 30 de Novembro, os ganhos obtidos com a alienação do bem, na proporção do excesso recebido na partilha, estão sujeitos tributação em IRS, nos termos previstos no n. 1 alínea do art. 1, do CIRS.