E que este seria exigível, nos termos que descreve, mas que a norma nem na sua letra nem no seu espírito acolhe, nem os procedimentos de execução do regime ARI, como ficou evidenciado na citação supra. Naturalmente que as soluções jurídicas podem ser distintas se outra for a questão de facto que as suporta, o que não acontece no caso, pelo que a decisão não errou na aplicação do direito, ficando ainda por referir que de relevante nesta questão consta do acórdão designadamente, entre outras, a fls. 705 e 144