Conclui o Tribunal a quo a propósito do referido pressuposto da transmissão da empresa ou estabelecimento que ") em momento algum, alega o autor que tenha existido tal transmissão tanto na carta de resolução, como PI, nada é alegado nesse - a qual, efetivamente, não se verifica -, pelo que, salvo o devido respeito, não se vislumbra como o mesmo pode defender que lhe devia ter sido viabilizada a possibilidade de deduzir oposição nos moldes previstos no citado art. 286-A.