- Efectivamente, o art358, n.1 e n.3, resulta inconstitucional quando interpretado no sentido de permitir a comunicação aos sujeitos processuais "in casu", ao da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou da sua qualificação jurídica, sem concretizar os correspectivos meios de prova, por violação do já referido art32, n.1 e n.5 da R.P..