E, se não o fizeram nos prazos legalmente previstos, estamos perante caso decidido, sendo certo, como bem entendeu a decisão recorrida que, in casu, na ação declarativa interposta pelo aqui Recorrente, o mesmo declarou agir ao abrigo de interesses coletivos legalmente protegidos dos seus associados nos termos previstos no n. 2 do art 31 do RCTFP.