O ato praticado pelo Senhor Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas de ...), que negou a renovação da colocação da A. no Agrupamento de Escolas de ...) é um ato ilícito e está em clara oposição ao estatuído nos princípios constitucionais e legais referidos nos artigos anteriores, pelo que, deve a Autora ser indemnizada pelos danos sofridos com a atuação ilícita da Administração.