que por sentença de 26/10/2009, transitada em julgado a 16/11/2009, foi condenado na penas de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 26, n 1 do Dec.-Lei n 15/93 proc. n 416/06GBMNC, 2 J. Marco de.Não se provaram quaisquer outros factos.Matéria de Facto Não Provada