Logo, por assim não o considerar a sentença proferida pelo tribunal recorrido padece de vício de violação de lei artigo 1, n. 5, alínea do Código do e de uma errónea aplicação do direito aos factos dados como provados, não podendo ser mantida, devendo assim ser revogada e substituída por douto acórdão que faça uma correta aplicação do direito.