As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente enunciadas no art. 615 do CPC e reportam-se a vícios formais da sentença ou do despacho n. 3 do art. em si mesmos considerados, decorrente de na respetiva elaboração não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam a sua elaboração ou estruturação ou as que balizam os limites da decisão neles proferida o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes não foi respeitado, ficando a sentença aquém ou indo além do thema.