Alega o recorrente que os factos descritos nos pontos 1 a 4 da matéria provada são insuficientes para a decisão, porquanto deles não consta que o jogo desenvolvido pela máquina existente no estabelecimento explorado pelo arguido pague prémios monetários, enquanto no ponto 7 da mesma enumeração se refere que tal jogo podia atribuir prémios dessa natureza.