Nesses termos, a questão suscitada pela recorrente já não é a de saber se ao caso se aplica o prazo de prescrição do artigo 49 do Código Civil ou antes o prazo de prescrição previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil ou no artigo 10 da Lei n 296, de 26 de Julho prazos cuja aplicação havia defendido na contestação), mas apenas a de saber se estão preenchidos os pressupostos para o alargamento do prazo de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 49 para 5 anos ao abrigo do disposto no n. 3 da mesma disposição legal.