A medida de Resolução tem a natureza de ato administrativo neste sentido, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015, Proc. N. 2318-10TJLSB-A.L1-8, relatora Carla, que só pode ser nulo ou anulável nos termos gerais, perante os tribunais administrativos art. 14-R, n. 1 do, presumindo-se válido até decisão do tribunal administrativo em contrário.