Donde, naturalmente, não sendo a obra passível de legalização, não padecem os atos impugnados, concretamente o despacho de 12008 do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão urbanística ordem de demolição) e o despacho de 12010 do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão urbanística despacho que determina a tomada de posse administrativa do prédio) do erro nos pressupostos que lhes vinha assacado.