Os actos de liquidação de taxas que enfermam de ilegalidades e nulidades, por via, entre outros, de uma errónea aplicação do preceituado em concreto o artigo 2 n.8 da Tabela de Taxas, anexa ao regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, em vigor no Concelho de . e invocado pela Município, atenta a atividade desenvolvida pela , e, consequentemente, o regime legal que lhe é aplicável.