Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF de Leiria julgou procedente a impugnação judicial das liquidações de IVA de 2010, 2011, 2012, e respetivos juros compensatórios, entendo, em síntese que os valores do TPA 530859 e TPA 43728 em causa não constituem proveitos do Impugnante, não se verificando, portanto, omissão de proveitos, sendo ilegais as liquidações fundadas na correção da matéria coletável.