No que se refere ao segundo requisito para que lhe seja atribuído o direito de isenção do pagamento de propinas, a Recorrente não efectuou qualquer prova do seu preenchimento, ou seja, não apresentou qualquer prova de que ainda se encontra, na presente data, abrangida pelo regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n. 45/2016 de 17 de Agosto, alterado pela Lei n. 65/2017 de 9 de Agosto.