"Propõe-se o deferimento por se verificarem as condições de atribuição, previstas no Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de Junho; Decreto-Lei n. 67/2000, de 26 de Abril; Decreto-Lei n. 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. 118/2004, de 21 de Maio e n. 320/2007, de 27 de Setembro: