Constituiu singelo fundamento da decisão recorrida a asserção de que...uma vez que o despacho que tornou exequível a pena de prisão subsidiaria transitou em julgado em 302020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10-04 cfr. Art.  , n.  7, al. da citada lei 9/2020)."