Apresentados os autos ao Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, foi emitido parecer no sentido de que, confirmados os pressupostos de apensação dos processos, nada impede que esta seja feita em processo judicial, onde deverá ser apreciada a questão de mérito suscitada se a tal nada mais obstar.