Cfr., entre outros, os Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 12010 Conflito n 017/20), de 112013 Conflitos ns 038/13 e 053/13), de 22013 Conflito n 033/13), de 22014 Conflito n 061/13), de 212014 Conflito n 040/14), de 2015 Conflito n 07/15), de 12017 Conflito n 014/16), e, mais recentemente, de 12019 Conflito n 021/19), todos disponíveis em www.dgsi.pt.