Neste sentido vide Acs. do STJ de 202012, prolatado no proc. n. 241/00TTLSB.LS1, de 112012, proferido no  proc. n. 482/12TBVLN.GS1 e de 202012,  proferido no proc. n 3210/06TCLRS.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.