Revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por outra que anule o acto impugnado, que determinou a remoção das condutas de telecomunicações   constituídas   por   dois   tubos, instalados na EN 243, entre os kms 44+300 e 47+300, por o mesmo padecer do vício de violação de lei ou, caso assim não se entenda,