Os fundamentos dos actos tributários impugnados, bem como da decisão de indeferimento da reclamação graciosa mencionada, mostra-se acessíveis a um destinatário médio, colocado na posição do impugnante. O efectivo conhecimento dos mesmos, por parte do impugnante, resulta, também, da instauração da reclamação graciosa alíneas e, do probatório).