Deste modo, não viola o princípio constitucional ne bis in idem a cassação de título de condução decorrente da perda da totalidade de pontos provocada por duas condenações do recorrente em penas acessórias de proibição de conduzir, pela prática dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 29 do 1