No entanto, atenta a data da instauração dos presentes autos - 28/06/2007 -, no que concerne ao regime de custas judiciais aplica-se o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/1996, de 26/11, na redação anterior ao Decreto-Lei n 324/2003, de 27/02, o qual também dispõe no sentido de que tal prazo de prescrição é de cinco anos.