Vigésima-quinta: A decisão recorrida fez, na nossa opinião, errada aplicação do disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário e violou o disposto na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.