Nos termos do artigo 7 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro, aplicável por força do artigo 3, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72-A do mesmo diploma.