Enquanto os direitos de autor são exercitáveis independentemente de registo, depósito ou qualquer formalidade cfra artigo 12 do CDAC as patentes constituem-se como direitos de exclusivo, por tempo limitado artigos 102 e 100 do Código de Propriedade Industrial doravante e artigo 2 n 2 e 64 do CPE Convenção sobre a Patente