O que a apelante pretende exercer é o seu pretenso direito indemnizatório contra as apeladas, com fundamento no instituto da responsabilidade aquiliana ou extracontratual por factos ilícitos, decorrente destas, com a sua conduta, transportando passageiros na área de concessão, terem pretensamente lesado o seu direito subjetivo de efetuar esse transporte, durante o prazo de dez anos e em regime de exclusividade, direito subjetivo esse que emerge daquele contrato de concessão que celebrou com o Município de