pela prática, em 202012, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 12 meses, por sentença proferida em 012012, transitada em julgado em 112012, no processo n. 39/13GAPNC, que correu termos pelo Tribunal Judicial de Penamacor; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento com efeitos reportados a 102015, tendo sido concedida a liberdade condicional ao arguido em 112014;