Os Pontos 29, 30, 31 e 32 pretendem construir uma espécie de libelo acusatório contra o aluno, culminando estes com o enunciar da violação do artigo 1, alínea do Estatuto do Aluno Lei n. 51/2012, de 5 de. Face a esta argumentação apenas nos ocorre perguntar: Terão sido os direitos dos alunos respeitados e salvaguardados, concretamente o disposto nas alíneas e, do n. 1, do artigo 1 da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro.