Y. Ademais, o estabelecimento, no artigo 13, n. 3, do CIRE, de um efeito cominatório pleno é, ademais, violador do direito de propriedade, na medida em que restringe de modo desproporcionado e desigualitário o direito de propriedade dos demais credores, restringido, igualmente, o direito de defesa através de um processo equitativo, que naturalmente requer igualdade de armas e exercício real do contraditório, o que não é compatível com tal efeito;