E, nesta matéria, a par da errada interpretação do teor do artigo 4 CPPT, a decisão recorrida faz tábua-rasa do disposto no artigo 1, n. alínea e n. 3, ambos da Lei Geral Tributária, na redacção aqui aplicável, pelo que é patente o erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, em violação do bloco normativo suscetível de aplicação ao caso vertente.