Mais, alega que, dada a infungibilidade da obrigação, que não é nula, lhe é lícito peticionar a condenação do devedor embargante no pagamento de sanção pecuniária compulsória, a fixar doutamente pelo Tribunal, até ao momento em que venha a ocorrer o efetivo cumprimento da obrigação por parte do Executado, tudo nos termos do peticionado no requerimento executivo, o que deverá ser decidido de imediato tendo presente o período temporal, entretanto decorrido, isto por ser pacífico que o Embargante não cumpre a obrigação a que se vinculou desde 10201