Subsumindo-se tal circunstancialismo aos termos conjugados dos arts. 1, n. 1, al. não obstante a norma legal referir a requerimento do MP, consideramos, ressalvado o devido respeito por opinião diferente, que tal requerimento pode igualmente ser apresentado pelo requerido, face ao princípio da igualdade e armas e das garantias de defesa, os termos do n. 1 da, e 2, n. 2 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto,