Com efeito, nos termos do prescrito no art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor. O mesmo decorrendo do artigo 3 n 2 daquele diploma Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial e pendentes de decisão são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação).