Verifica-se, contudo, que o tribunal a quo fundamenta a sua apreciação a propósito da validade, ilicitude ou legalidade da prova documental em causa e da sua obtenção, não podendo dizer-se que se deixou de se pronunciar sobre esse assunto ou que não apresentasse uma motivação e uma razão de decidir que se considera suficiente, não existindo aqui qualquer violação desse dever técnico-jurídico de apreciação fundamentada.