Desde já se adianta que perfilhamos da ultima das posições citadas, reconhecendo no art. 188, n 1 a previsão legal de um prazo perentório. Conclusão que se extrai da compreensão e interpretação histórica e sistemática do prazo nas várias redações do preceito, desde a adotada pelo diploma que aprovou o CIRE Decreto Lei n53/2004) até ao Decreto Lei n 79/17 de 306, conjugadas com as alterações introduzidas aos arts. 36, n 1, al. e ao 233 pela Lei n 16/2012 de 204, conforme se passa a justificar.