Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelos Recorrentes, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, com fundamento em violação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, do SIADAP 3, da Portaria n. 219-F/2007, de 28/02 e do Decreto Regulamentar n. 11/2007, de 27/0