Vejam-se, nesse sentido, os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 13-09-2011, Proc. n. 142/14IDSTB-A.L1-5, de 12-10-2011, Proc. n. 674/04IDLSB-A.L1-3, e de 13-07-2017, Proc. n. 2808/16T8BRR.L2 - 2; da Relação do Porto de 26-01-2011, Proc. n. 559/01TALSD.P1, de 22-06-2011, Proc. n. 17716/09TDPRT.P1, de 04-06-2014, Proc. n. 16285/04IDPRT.P2, e de 26-10-2017, Proc. n. 1023/10T9VFR-B.P1; da Relação de Coimbra de 28-09-2011, Proc. n. 123/00IDSTR.C1, de 25-06-2014, Proc. n. 2140/03TAAVR-A.C1, de 14-10-2015, Proc. n. 47/17IDLRA.C1, e de 24-05-2017, Proc. n. 108/18PCLRA.C1; da Relação de Guimarães de 09-09-2013, Proc. n. 131/09TAFLG-A.G1; e da Relação de Évora de 15-10-2013, Proc. n. 33/19IDEVR.E1