Ao critério da totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada, legalmente prevista até 2005, o legislador aditou, por alteração introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2006, uma critério alternativo com base no qual a AT poderia emitir liquidações oficiosas, sendo esse critério, em 2017, o valor anual da retribuição mínima mensal, ou da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontrasse determinada, consoante o maior;