Improcede pois, a invocada nulidade.Mais entende a apelante que as excepções por si invocadas de caducidade e prescrição deveriam ter sido julgadas procedentes, pois que, no seu entender, são aplicáveis ao presente caso os prazos de prescrição e caducidade previstos respectivamente, nos ns 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 23/96 de 26 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n. 12/2008, de 26 de Fevereiro.