Pressupostos legais e afirmações que entendemos contraditórias com a decisão final, as quais, nos termos afirmados pelo Meretissimo juiz "a quo", obrigariam que outra fosse a decisão, nos termos da alínea do n 1 do art 615 do CPC, considerando-se os Autores ora Recorrentes como partes Legítimas.