Neste contexto, entendeu-se que se trataria de um erro de direito que não preenche a previsão do n. 6 do artigo 7 do CIVA, mas antes preencheria a regra geral do artigo 9, n. 2 do CIVA, sendo assim aplicável ao caso dos autos, o prazo de 4 anos para o exercício do direito á correção da dedução do IVA e, em conformidade, seriam tempestivas as regularizações efectuadas nas declarações periódicas relativas aos meses de Setembro, Outubro e Dezembro 2008, correspondentes a IVA suportado nos anos 2004 a 200