Sublinhando-se que não se apreciará o pedido de revogação da sentença formulado nas contra-alegações de recurso pelo Recorrido Hospital, uma vez que como se referiu no supra no Relatório, o recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Hospital não foi admitido por despacho proferido pelo TAF a quo, com fundamento no facto de a decisão impugnada não ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão, o qual transitou em julgado.