A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a impugnação em causa nos autos totalmente procedente e ao determinar a anulação destas liquidações, respeitantes ao  Trimestre de 2017 por serem ilegais por desconformes com o regime jurídico aplicável ao caso concreto.