O Tribunal da Relação ......., por acórdão de 5/11/2020, entendendo que não se verificava a excepção de caso julgado, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, e sem prejuízo de dever ser respeitada a autoridade de caso julgado sobre questões já apreciadas, deliberou julgar a apelação procedente e, nessa conformidade, revogou a decisão recorrida determinando o prosseguimento dos autos.