Efetivamente, e como já antes se afirmou, proferiu o Réu, já em 2008, uma ordem de demolição do edificado aqui em causa, por irregularidade urbanística, atuando na prossecução do seu poder-dever previsto no artigo 102-A do Regime Jurídico das Urbanizações e das Edificações doravante abreviadamente, decisão esta que os Autores não impugnaram.