A RECORRIDA informou o Serviço de Finanças de Alenquer que pretendia prestar garantia sob a forma de penhor mercantil sobre o seu inventário, uma vez que não possuía, no seu ativo, quaisquer outros bens suscetíveis de assegurar o pagamento da dívida e que lhe tinha sido recusada a emissão de garantia bancária para esse efeito.