Assim, a notificação da acusação a estes arguidos, mostra-se irregular e de nenhum efeito, já que a falta da mesma obsta a que os mesmos possam possa exercer cabalmente os seus direitos de defesa, mormente requerer a abertura de instrução, afectando tal irregularidade o valor do próprio acto, pelo que, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal, oficiosamente o declaro.