No caso em apreço não estamos perante uma relação jurídica administrativa porquanto a obrigação de os RR contribuírem para o pagamento das despesas relacionadas com a segurança e manutenção dos espaços verdes, dos demais espaços de utilização comum e da vedação exterior do loteamento e o direito de a Autora exigir o pagamento de tais despesas decorre de uma cláusula contratual livremente aceite pelos Réus.