A Lei n 19/2013, de 21 de Fevereiro, que alterou o Penal, introduziu uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, estabelecendo na alínea do n 1 do art. 120 do citado código que a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que, a sentença condenatória, após a notificação do arguido, não transitar em julgado, fixando no n 4 do mesmo artigo que, neste caso, a suspensão não pode ultrapassar cinco anos, ou dez anos, quando tenha sido declarada a excepcional complexidade.