De igual modo, podia ordenar que os autos seguissem seus termos, com a tramitação prevista nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, aplicável por força do n 3, do artigo 913 do Código de Processo Civil de modo a habilita-lo a decidir. Neste sentido, consultar Acórdão da Relação de Lisboa de 002011, Processo 10584/02YYLSB-L1-1, acessível in Biblioteca.mj.pt.