Sobre as suscitadas questões, o Tribunal Constitucional, no douto acórdão n. 179/2015, de 17/05/2015 fls. 362 a 372 destes, decidiu não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...).