Por tudo isto se deve concluir que, salvo o devido respeito pela opinião contrária, não estamos perante um caso de accionamento de tal válvula de segurança da comunicação da alteração da qualificação jurídica), por não ocorrerem os apontados pressupostos do instituto em causa. Com efeito, o tipo por que acabou sendo o arguido condenado é enquadrado por uma moldura penal que lhe é muito favorável prisão até 3 anos ou multa, por contraposição a prisão de 1 a