Até 17/12/2020 a entidade requerida não respondeu ao requerimento descrito no ponto anterior facto não controvertido entre as partes, pelo que se considera provado por acordo; 17/12/2020 é a data de entrada do requerimento inicial em tribunal cf. informações constante do; cf. artigo 1 do requerimento inicial conjugado com o artigo 1 da resposta da entidade