- Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal.