Particularizando para os casos previstos nas als. e, do art. 69 do CPC viciação grave de um meio de prova, e desconhecimento ou não disponibilidade de um meio de prova, terá legitimidade activa a parte vencida nos termos do art. 63, n. 1 e n. 2 do; e terá legitimidade passiva a parte vencedora. Prazo