Os argumentos mais relevantes aduzidos pela ré / recorrente estão contidos nas conclusões a Tal como aconteceu no recurso de apelação, alega aí a ré / recorrente, no essencial, que a Portaria n. 413/99, de 06, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar, é aplicável ao caso dos autos, consequentemente, deve ser demandado o Estado não a ré / e devem ser considerados competentes os tribunais administrativos.