WWW. Por todos estes fundamentos, como o ato impugnado, também a Douta Sentença deve ser revogada e substituída outra que julgue a inconstitucionalidade do n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro que, desde já, se invoca nos termos e para os efeitos do art. 28 da CRP.