Com tal decisão, a Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 7, 290, n 1, alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM; 4, 12, 17 e 19 do n 69/2004, de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 615, n 1, alínea, do CPC.