Embora se reconheça existir uma larga margem de discricionariedade administrativa na fixação do sistema de avaliação e de classificação em matéria de procedimentos de concurso, como aquele que está em causa, o Estatuto da Carreira Docente Universitária na sua redação vigente e aplicável ao concurso para professor associado da carreira docente universitária, não contempla a possibilidade de exclusão automática ou imediata dos candidatos ao concurso, mediante a verificação de causas objetivas de exclusão, nos termos em que se encontra previsto no n. 5 do ponto do Edital do concurso, designadamente, na sua alínea, que constitui o fundamento do ato impugnado.