Pois, o regulamento aplica-se só nas relações contratuais, ora se foi a Ré que veio aos autos dizer que o contrato agencia alegado pelo A. havia cessado, e em virtude dessa cessação foi liquidada indemnização de clientela, negando qualquer incumprimento contratual, por violação da forma/ montantes acordados, se foi a Ré que invocou um pacto de jurisdição