A cada um dos arguidos Ramea e JA______ de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103, n. 1 e 104, n. 1, al., e e n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5/6 e de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 386- A do P.