- A abordagem do errado julgamento da matéria de facto não tem qualquer fundamento ou sustentabilidade, desde logo, pelo incumprimento dos pressupostos legais, designadamente pelo facto de o recorrente não concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, não especificar os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, nem enunciar a decisão alternativa que propõe, como se extrai das conclusões 28 a 38 do recurso.