Tratando-se de um incumprimento do Caderno de Encargos, constitui a violação de um requisito imposto nas peças do procedimento, o que constitui fundamento de exclusão da proposta, por se subsumir no disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, por cuja análise revele alguma das situações previstas no n. 2 do artigo 7, pelo que, é de o excluir no regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente.