Normas infringidas pela decisão recorrida: as dos artigos 371/1 do Código Civil, 162 e 163 do CSC e 277 al. do CPC, bem como a do artigo 20/1 da CRP em conjugação com as dos artigos 2 e 202/2 da CRP e 2 do CPC. Normas que deviam ter sido aplicadas: as dos ns 1 e 2 do dito artigo 162 do CSC e 20/1 da CRP.