Não se vislumbra, contudo, que da referida alegação se possa extrair qualquer elemento significante para estes autos, posto que essa afirmação de facto não pode nele valer, mesmo que tenha logrado demonstração naqueloutra ação o que, in casu, nem sequer se encontra, já que, conforme entendimento pacífico8, os factos declarados provados num dado processo não adquirem, por mor do disposto no art. 621 do Cód. Processo Civil, valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão judicial.