No entanto, nos termos conjugados do disposto no artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de março, e no artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de junho, o valor pago pelo FGADM não pode ser contabilizado como rendimento para efeito da verificação do direito a esse mesmo pagamento;