No seu Acórdão n. 163/2011, de 3 de Novembro, o Tribunal Constitucional pronunciou-se expressamente sobre a conformidade constitucional desta interpretação da norma constante no n. 5 do artigo 411 do Código de Processo Penal, afastando o dever legal de convite ao aperfeiçoamento para a indicação dos pontos da motivação que devem ser objecto de alegações orais.