Ac. STJ de 11 de Abril de 1985, BMJ 346, pág. 221; Ac. STJ 12 de Março de 1996, CJ STJ , , 141-143 e ainda Ac. Rel. Coimbra 05 de Fevereiro de 2002, CJ , , pág. 26-29, Ac. STJ 09 de Janeiro de 2003, CJ , , pág. 10-1