processo comum singular n 12/09PAMGR, do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marinha Grande, por sentença de 012009, transitada em julgado em 212009, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 312008, na pena de doze meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, mediante regime de prova; em 302011, tal pena foi declarada extinta;