Os processos individuais dos residentes estavam incompletos, porquanto não possuíam plano individual de cuidados, o que o viola o disposto no n. 1 do artigo  da Portaria n. 67/2012, de 21/03 e constitui contra-ordenação prevista e punida nos termos da alínea do art. 3 do n. 133-A/97, de 30/05, por remissão do n. 1 do art. 4 do n. 64/2007, de 14/0