Alega o recorrente estar ferido de nulidade o presente MDE por, em seu entender, este violar o disposto no artigo 119 al. do CPP, desrespeitar os direitos do Arguido constantes dos artigos 58, 61, 257 e 258 do CPP, bem como não indicar a finalidade a que se destina, o que violaria o disposto nos artigos 20, 27 e 32 n1 da R.P.