Acresce que, se o legislador, conforme decorre do disposto nesse artigo 21, não permite a construção nos lotes se estes não estiverem infra-estruturados, depois de ter sido emitido o alvará - apenas o permitindo, o que deve ser excepcional, se for prestada caução sendo que esta só é prestada quando se requer e levanta o alvará - então, por maioria de razão, não se pode falar em lotes constituídos se nem sequer tiver sido entregue o projecto das obras de urbanização e muito menos exista alvará;