Porém e nos termos dos artigos 172 e 175 ns 1 e 2, ambos do Código da Estrada, o arguido dispunha da possibilidade de efetuar o pagamento voluntário da coima, pelo seu valor mínimo, no prazo de quinze dias após notificação que lhe deveria ter sido efetuada para o efeito. O arguido nunca foi notificado para exercer esse direito.