Decorre do explanado no ponto , supra, que a sentença foi proferida já no domínio de aplicação do Código de Processo Civil de 20131 cf. os art.s 5 e 8 da Lei n. 41/2013, de 26) e que a Mm. Juíza a quo não respeitou o prazo de prolação da sentença previsto no n. 1 do art. 607 30, ultrapassando-o em muito.