O arguido, ora Recorrente, foi submetido a julgamento nos presentes autos no dia 202015 e foi condenado, por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática, em 002015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 do Código Penal: