Assim, mesmo que no caso sub judice se entenda com o MP recorrente que o acórdão recorrido fez errada aplicação das disposições da lei de processo que estabelecem o regime das nulidades processuais ou o procedimento a respeitar na decisão das diferentes questões que integram a Questão da culpabilidade a que se reporta o art. 368 do CPP, não pode deixar de entender-se que o acórdão recorrido proferiu já a decisão que o MP considerou nas alegações orais, ao absolver a arguida, ainda que com fundamento diverso, de mérito jurídico, no mínimo, muito discutível.