Motivo pelo qual, entende o aqui Recorrente que, contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, devem os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 da matéria dada como provada serem dados como não provados, conforme /Exas. Venerandos Desembargadores, assim o farão, absolvendo o Arguido, pois só assim será possível fazer inteira Justiça Material!