O despacho de deferimento parcial da dispensa de garantia, não foi objeto de qualquer contestação por parte da Reclamante, tendo-se conformado com o teor do mesmo, vindo a ser confirmado em sede de pedido efetuado pela Reclamante de manutenção da decisão de suspensão do processo de execução fiscal com dispensa parcial de prestação de garantia, ao abrigo do disposto no n. 5 do art. 5 da LGT.