Pelo exposto, cumpre concluir que o Tribunal a quo efetuou uma correta interpretação dos artigos 28, n. 1, e 28, n. 1, al., e n.s 2 e 3, e 30, n.s 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, devendo manter-se a Douta Decisão recorrida.