Entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112012, Processo n. 79/12YFLSB, ou de 202008, Processo n. 1/09, de 202016, Processo n. 151/17YFLSB, todos citados no acórdão do STJ de 202019, Proc n 6/16YFLSB, este in www.dgsi.pt/jstj