Ora, da decisão que aplicou 48 coimas por infracção ao art. 99, n 1 do CIRS, consta expressamente que se tratou de falta de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos da Categoria A ajudas de custo pagas pela recorrente aos seus funcionários) - e não da falta de entrega de retenção efectuada - pelo que, falha em absoluto o pressuposto essencial do tipo legal de contra-ordenação, que é, como vimos, a prévia retenção ou dedução do imposto cujo pagamento está em falta, o que afasta a possibilidade de preenchimento da conduta prevista naquela norma;