arts 341, 342, 352, 355, 358 n 376, 801, 808, todos do Cód. Civil, art 44 n 2 e do Dec. Lei n 144/2006, de 31/07, com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei n 359/2007, de 2111 e Lei n 46/2011, de 24/06; e