O despacho recorrido não classifica, expressamente, a desconformidade verificada pelo facto de o requerimento de constituição de assistente não ter sido apreciado ainda na fase de inquérito, e de não ter sido notificada a acusação por este deduzida contra os arguidos. Mas uma vez que tal omissão não cabe na previsão dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, parece incontroverso que se está perante uma irregularidade artigo 118, n 2, do Código de Processo.