Por tudo o que fica exposto, nessa interpretação, o artigo 1 da conteria uma norma desconforme ao n. 5 do artigo 3 da CRP. Ora, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados - artigo 204 da Lei Fundamental.