A Constituição é omissa sobre o sistema de pensões e prestações do sistema de segurança social, bem como sobre os critérios da sua concessão e do seu valor pecuniário, ficando essa matéria na livre disposição do legislador, observados os princípios constitucionais pertinentes igualdade, proporcionalidade, etc.). Isso inclui o direito de alterar as condições e requisitos de fruição e de cálculo das prestações designadamente das pensões) em sentido mais exigente, desde que por motivos justificados nomeadamente a sustentabilidade financeira do e desde que isso só valha para o futuro proibição de retroactividade das restrições de direitos no mesmo sentido, JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo, 2005, págs. 63-64).