- Ora, os recursos não visam criar decisões sobre matéria que não foi invocada, matéria nova, mas antes visam submeter a reexame do tribunal superior questões já antes submetidas á apreciação do tribunal de 1 instancia, não podendo o Tribunal da Relação alterar a decisão proferida sobre tal matéria de facto pois, nem os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa da proferida em 1 instancia.