Nesse aresto do Supremo Tribunal de Justiça ficou assimdecidido que se a deliberação da assembleia de comproprietários de área urbana de génese ilegal aprova a fórmula de cálculo aplicável para comparticipação de cada um dos comproprietários no processo de reconversão, conforme os lotes a aprovar no licenciamento camarário, o valor da comparticipação de cada um dos interessados é determinável através da aplicação dessa mesma fórmula1