A sentença recorrida incorreu numa interpretação contra legem das disposições conjugadas nos artigos 13 e 49 do RCPIT - ao negar a qualificação de procedimento externo de inspecção ao abrigo do Despacho N..... - interpretadas no sentido de que o procedimento de inspecção externo, ainda que materialmente externo por se consubstanciar em actos materialmente inspectivos realizados nas instalações do contribuinte só se tem por verificado se cumprida a formalidade de notificação prévia prevista no citado artigo 49 cfr. supra, capítulos b.) e, das presentes alegações);