Acresce que o processo de inventário, que actualmente não é uma acção judicial mas um processo que corre termos em Cartório Notarial, prevendo-se intervenção judicial nos termos do respectivo regime legal, não configura uma acção que tenha por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo , n. 1 do Código de Registo Predial.