o Dr. PA afiançou aos Autores que a posição de inquilino da , no contrato de arrendamento constituía um activo, cuja aquisição beneficiaria os Autores, porquanto o contrato de arrendamento em causa, tendo sido celebrado no ano de 1961, ficava a coberto do regime que resultou da aplicação do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344/66, de 25 de Novembro de 1966, e entrado em vigor em 1 de Junho de 196