O n. 341/2007, de 12/10 e o n. 283/83, de 21/06, foram revogados pelo n. 66/2018, de 16/08, que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2019, aplicando-se  aos  processos de reconhecimento requeridos após a data da sua entrada em vigor artigos 2, al. e 2).