- face a tudo supra exposto, entendemos que como a Autora configura a causa de pedir e o pedido da sua acção, este Tribunal é materialmente incompetente para conhecer a totalidade dos pedidos formulados, não se subsumindo os pedidos formulados em e da PI em nenhuma das alíneas do artigo 49 do ETAF, além de que, não está em causa nenhuma questão fiscal ou relação jurídica tributária de que haja necessidade, consoante se adiantou, de recorrer aos normativos tributários. Deste modo,