A decisão sob recurso julgou inválidas as deliberações por não terem sido aprovadas pela maioria exigida pelo artigo 1 do pacto social. Para tanto debruçou-se sobre a questão de saber se o artigo 1 do pacto social estava em vigor ou se havia sido alterado na assembleia extraordinária da ré realizada em 16 de Junho de 201 Respondeu que estava em vigor pelo seguinte: