a.) O procedimento teve início com a realização de uma vistoria ao estabelecimento industrial da Requerente que não foi precedida de despacho excecional, sendo que a referida vistoria deveria ter sido objeto de tal despacho, visto que o Título de Exploração n. ....., atualmente em vigor, emitido a favor da Requerente, fixa nas condições anexas, no ponto  fls 6/9) "como já referido no titulo precedente foram esgotadas as vistorias previstas na lei para o licenciamento normal do estabelecimento e, assim sendo, a próxima vistoria voltará a ser enquadrada em despacho excecional'',