Mais recentemente, no mesmo sentido o Acórdão da Relação do Porto, de 20 de Junho de 2016, Processo n. 1576/12TBVCD-P1 e o desta Relação, de 08/03/2016, Processo n. 1037/17TJCBR-B.C1, disponíveis no mesmo sítio dos demais.