Porém, em 01/07/1991 e em 01/01/1999, entraram em vigor, respectivamente, o Código de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, diplomas estes que vieram reduzir o prazo de prescrição, também respectivamente, para dez e oito anos cfr. art. 34-1 do CPT e art. 48-1 da.