Tendo o douto Tribunal a quo, concluído que nos termos dos factos assentes, conforme o teor que foi acolhido no ponto K. dos factos assentes, nada mais resulta do que a comunicação da constituição de penhor legal sobre o direito de crédito relativo a IRC e o seu valor, no processo de execução fiscal n. 0361202001082671, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1 e 5, do CPPT, no interesse da eficácia da cobrança, para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido.