A Administração Tributária considera que o ato está devidamente fundamentado porque o seu fundamento de facto é a incorreção dos valores mencionados em certos campos das declarações períodicas de 2012, valores que o sujeito passivo conhecia porque foi ele que os inseriu. E o seu fundamento de direito é o artigo 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.