Vide, por todos, neste sentido, AC RP de 212012, relator Sr. Juiz Desembargador Manuel Domingos Fernandes, AC RP de 112013, relator Sr. Juiz Desembargador Rodrigues Pires e AC RP de 212013, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Querido, todos disponíveis in www.dgsi.pt.