Tal como foi referido supra, de acordo com o artigo 615, n1 alínea, do CPC, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125, n1, do CPPT e no artigo 28, n1, alínea do RJAT.