Neste sentido, não houve qualquer violação do disposto nos artigos 12, ns 1 e 2 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho; dos artigos 342, 483 e 487, n 2, 570, n2 do Código Civil; dos artigos 24, n 1 e 27 do Código da Estrada; Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de Agosto, e, finalmente, do artigo 4 do RRCEEP.