Ou seja, neste caso não existe desconformidade entre os dois objectos fixados nas diferentes fases processuais e, mesmo que, existisse para que possa existir uma nulidade seria necessário que o grau da desconformidade fosse tal que o direito de contraditório da parte tivesse sido afectado. Isto é, seria necessário concluir que estaríamos perante uma decisão surpresa violadora dos valores da equidade e lealdade que comandam o processo cfr. AC do TC n 249/97 in DR, 2 Série de 197).