Se existe uma norma que refere, como refere art. 2 do, que em caso de incompatibilidade - se é que a há... tomando em linha de conta o art. 4, n. 1, ali do PDM de ...) - é o PDM que deve ceder, então, de jure, não só temos a inequívoca certeza que não é possível anular um ato que concretize este comando, como é legítima ainda, neste inarredável pressuposto, a asserção da revogação do PDM a esse respeito - tudo como se sustenta no acórdão, tudo como a doutrina que o mesmo cita sustenta.