In casu, o contrato de seguro em causa nos autos foi um contrato de adesão celebrado mediante Cláusulas Contratuais Gerais, tal como se depreende do teor do Documento n. 1 junto com a Petição Inicial, pelo que é aplicável o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.