O que ocorreu, pelo que ao 1 juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual respeita, em 30 de Março de 2012 cf. art. 1 da Portaria n 84/2012 de 29 de Março), e, quanto ao 2 juízo do mesmo Tribunal, em 11 de Março de 2013 cfr. arts. 1 e 2, da Portaria n 100/2013, de 6 de Março)., nos termos do artigo 111 da LOSJ, compete conhecer das questões relativas a: