No domínio do processo penal, temos princípios especialmente reforçados no sentido de garantir a intervenção efectiva dos juízes que integram o colectivo de um julgamento em tribunal em todas as matérias e questões facto e direito; culpabilidade e determinação da sanção), assegurando-se a continuidade da deliberação e o rigor procedimental da discussão, da votação, da elaboração da sentença ou acórdão e até da sua assinatura. A lei processual penal, nos artigos 36 a 38, com particular enfase para o que no interessa no artigo 372 ns 1 e 2, trata com rigor e pormenor o ritualismo próprio da fase de elaboração e formalização da sentença, sendo que não poderemos deixar de considerar que a assinatura por todos os juízes e jurados deve ter lugar em acto seguido ao da deliberação.