cf., neste sentido, a título exemplificativo, o acórdão do STJ de 28/01/2016, proc. n 7793/08T2SNT.LS1, o ac. do STJ de 4/06/2015, proc. 1166/17TBVCD.PS1, bem como os acórdãos deste mesmo Tribunal ali mencionados, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.