A referida cessão foi efetuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 453/99, de 5 de Novembro conforme, que estabelece o regime das cessões de crédito para efeitos de titularização e incluiu, nos termos do disposto no art. 58 do Código Civil, a transmissão para a H STC, SA de todos os direitos e garantias acessórias créditoss), designadamente, o direito de obter o cumprimento, judicial ou extrajudicialmente, das referidas obrigações.