Resulta da douta sentença que o atraso no envio do relatório de avaliação corporal constitui um dever para a seguradora decorrente da alínea do n. 1 do artigo 3 do 291/2007, de 21 de Agosto, pelo que a referida omissão não se mostra prevista no artigo 4, n. 2, do referido diploma, o qual apenas sanciona as omissões previstas nos artigos 3 e 3.