Acresce que, nos termos do disposto no artigo 195, n 1 e 3, do Código de Processo Civil, não sendo caso de nulidade legalmente tipificada nos artigos anteriores ou em disposição, a prática de ato que a lei não admita, bem como a omissão de ato ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.