". Manifestamente, o agravante estriba o seu direito no disposto no artigo 442/2, 2 parte do . Conforme alega o agravante, o STJ considerou que os contratos de promessa se encontravam em vigor. E, assim sendo, o incumprimento dos mesmos tem de ser declarado judicialmente, em acção intentada para esse efeito, para que se conclua em conformidade e se condene, se disso for caso, a requerida no pagamento ao requerente do valor correspondente ao dobro do sinal.