Em suma: Os factos julgados provados na sentença condenatória criminal transitada em julgado presumem-se ex lege verdadeiros em relação aos sujeitos de ação de natureza em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionadas com a prática do crime, presunção essa que é invocável por terceiros ou contra terceiros que sejam partes dessa ação , mesmo que não tenham intervindo no processo penal, podendo esses terceiros elidir essa presunção mediante prova em contrário.