Sustenta, o recorrente que a sentença não pode manter-se dado que subsumiu incorrectamente os factos ao direito ao condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, p. e p. pelo art 69, n 1, al. do CodPenal, bem como na sanção acessória p. e p. pelo art 147 do Cod. Estrada, porque o art 134 do mesmo diploma não pode interpretar-se no sentido de permitir uma dupla sanção, além de que tal decisão viola o princípio do ne bis in idem, previsto no art 29, n 5 da CRP.