- os factos dados como provados nos pontos ,  , ,  e 3 e 16 e o facto dado como não provado da alínea estão em desacordo com os meios de prova existentes no processo, em especial com a prova testemunhal e por declarações de arguidos e assistente e com a prova documental, em especial os de fls. 37 e ss dos autos;