E. Mas a falta e nulidade da citação não estão previstas como fundamento de oposição no artigo 20 do CPPT ao contrário do entendimento da Douta Sentença, não estando antevista, nomeadamente, na fórmula genérica da alínea do n. 1 deste artigo -, sendo que o seu conhecimento não pode ser efetuado em processo de execução fiscal.