O plano de revitalização viola o disposto no artigo 19, do CIRE princípio da igualdade dos, aplicável ex artigo 1-F, n. 7, também do CIRE, questão que é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 21, do CIRE, também aplicável ex artigo 1-F, n. 7, e que impõe a sua não homologação.