No que respeita ao invocado erro de julgamento quanto ao regime de isenção das taxas em causa, nos termos do Regulamento Municipal aplicável fundamento do recurso referido em . O recorrente invoca que é aplicável ao caso a isenção prevista na Observação 3 do artigo 1 da Tabela de Taxas, a isenção prevista no artigo 1 do Regulamento de Taxas, bem como a isenção prevista no artigo 2 do referido Regulamento. O que determinaria a isenção da tributação em causa.