ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, págs. 378/37); ou seja, se há uma decisão judicial a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ou se a infracção processual se consuma com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição do recurso pertinente Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume , nota 3 ao art. 12, págs. 354/35).