Também neste sentido se pronuncia  o  Supremo  Tribunal de  Justiça,  no  Acórdão  de 04/05/2005 Proc. n, relatado  por Vítor  Mesquita  e o  Tribunal  da Relação  de Lisboa, em 08/10/2003 Proc. n 107/2003-4), relatado por Paula Sá Fernandes.