As questões que se suscitam no presente recurso foram objeto de julgamento ampliado, com a intervenção de todos os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, realizado ao abrigo do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), pelo acórdão de 5 de dezembro de 201 E são as seguintes tal como foram enunciadas no referido acórdão):