O arguido, que se encontrava presente no acto, foi constituído depositário idóneo do referido bem, que ficou na posse daquele, tendo assinado o auto respectivo e sido advertido que não podia utilizar, modificar, remover, alienar por doação, venda ou qualquer outra forma ou hipotecar, sem autorização da entidade competente da DGAIEC para regularização fiscal, sob pena de incorrer na prática do crime de violação das garantias aduaneiras, se não fizer inteira e completa entrega do mesmo no estado em que o recebeu e no prazo que lhe for designado, função e obrigações de que ficou ciente.