No que aos presentes autos concerne, muito embora o arguido não tenha averbado quaisquer condenações criminais cfr. R., de fls. a moldura penal abstracta do crime pelo qual se encontra acusado é de prisão de 3 a 15 anos, de acordo com o disposto no art. 21, n. 1 e n 2 al. e art. 204, n 2, al. do Código Penal.