Perante um vazio normativo, certo é que nem pode ser posta a questão lógico-dogmática de um qualquer efeito colateral da decisão pretoriana ou do acto jurídico cometidos contra a aplicação directa de uma norma da Constituição, desta do art. 2 n. 4 da CRP, que consagra o direito fundamental ao contraditório, no calado do processo equitativo due process of.