K-Nessa autoliquidação, a Requerente apurou, por lapso, um pro rata definitivo de 2% dois por, tendo apresentado Reclamação Graciosa, com fundamento em erro na autoliquidação de IVA aquando do apuramento da percentagem de dedução de imposto nos termos do n. 6 do art. 2 do CTVA peticionando a consideração do pro rata definitivo de 4%;