E porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estiverem em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade - artigo 12 do CCivil - o regime legal de responsabilidade subsidiária dos gerentes aplicável é o constante no artigo 24 da LGT.