O TCA-Norte, no acórdão sindicado, julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, aditando ao probatório fixado os factos e, mas daí não concluiu como pretendido pelos recorrentes, antes, por remissão para o acórdão também do TCA Norte proferido no processo n. 1489/06 de 24 de setembro de 2020, manteve a apreciação segundo a qual os recorrentes não lograram afastar a presunção de culpa que sobre eles impendia em face do disposto no artigo 1 do Código de Processo Tributário.