Feitos estes considerandos jurídicos acerca do desdobramento da figura do caso julgado e dos seus efeitos dir-se-á que a questão a apreciar no presente recurso está em saber se o despacho genérico ou tabelar datado de 14/05/2019) que, ao abrigo do disposto no art. 429 do CPC, determinou a notificação da parte contrária para juntar documentos adquire força de caso julgado formal, impedindo por isso que o tribunal, posteriormente, se possa pronunciar sobre a necessidade da junção de tais documentos.