- E sobre isto ie, sobre a regularidade do exercício deste poder administrativo inerente ao acto ou, se se preferir, sobre a mesma fundamentação de facto e de direito em que se baseia a pretensão do o Supremo foi claríssimo: este poder foi erroneamente exercido, sendo o licenciamento assim concedido nulo accertamento - cfr., a propósito, Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina,  ed., 2005, pp. 185 e ss.