Assim, a Recorrente não se conforma com a douta decisão do Tribunal a quo, a qual viola e não faz uma correta apreciação, entre outros, do artigo 5 do RGIMOS e dos artigos arts. 550 e 551, n 1, do Código do Trabalho em conjugação com o arts. 8, ns 1 e 3, 32, 41 do n 433/82, de 27-10 e com o art. 15, 28 n. 3 e 12 n. 2 al. do CPP.