Quanto ao pedido subsidiário formulado, é o mesmo indeferido porquanto, nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 2 do RJAIA, são nulos os atos de licenciamento de projetes abrangidos pelo RJAIA, praticados com desrespeito pelo disposto no n. 1 do artigo 2 do indicado regime, ou seja, sem a realização de prévia Avaliação de Impacte Ambiental.