E como se sabe, a Lei n. 8/2003, de 12 de Maio, veio estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, sendo que esta lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram após a sua entrada em vigor cfr.art.).