Em 17 de julho de 2017, o Exequente solicitou proteção internacional em Portugal, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ora SEF - cfr. fls. 5-15 do PA no processo n. 1536/15BELSB, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;