A interpretação, mais favorável ao arguido, segundo a qual o prazo a que se refere no n 2 do artigo 175 do E. em conjugação com o disposto no n 3 do artigo 171 do mesmo E.), não deve ser aqui aplicável, não compromete, no concreto caso, a ação punitiva/sancionatória do Estado, porque no balanço dos bens jurídicos em presença é a que mais se aproxima dos princípios de natureza penal e constitucional consagrados.