Por isso, dir-se-á que a atuação dos servidores ou agentes do Estado se modelou por critérios a todas as luzes corretos, com pleno convencimento que, no respeito da lei e dos seus deveres, estavam a cumprir um direito de forma legal, e daí excluída esteja a ilicitude da sua conduta, ou, pelo menos, excluída está a culpa.