O que equivale a dizer que a legitimidade não é legitimidade-condição, ligada ao fundo da causa, mas mero pressuposto processual vide, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do STA, de 17/11/1996, Rec. n 38005 e de 01/10/1998, Rec. n 43423, de 12/12/2002, proc. n 0828/02).