Vide, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 20-11-69 - AD 97, a págs. 144, de 22-7-76 AD 160-1672, de 17-12-80 - AD 233-637 e de 23-1-86 - AD 299-1379 e da Secção de 27-9-88 - AD 351-285, de 10-1-89 - AD 303, de 29-1-91 - Rec. 28831, de 2-12-93 - Rec. 31797 e de 30-3-95 - Rec. 2688