Sem prejuízo, mostra-se acertado o julgamento da sentença recorrida na parte em que se decidiu que, embora a Autora não tenha alegado, nem provado, ter existido qualquer processo de aprovação da instalação dos tubos pelos CTT, em 1979, também não logrou identificar o ato administrativo ou norma legal que determinou a constituição da servidão administrativa de cuja titularidade se arroga, o mesmo não resultando nem na matéria de facto julgada provada.