Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em anular o despacho proferido em 19 de janeiro de 2021, devendo prosseguir o incidente de exoneração do passivo restante com a prolação do despacho a que se refere o artigo 239 do CIRE, se outra causa além das precedentemente analisadas a tanto não obstar, tudo precedido da necessária ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos supra enunciados.