Recusada a aplicação da norma inconstitucional questionada deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito ao Recorrente de sindicar, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de 202021, com fundamento na violação do caso julgado formado pelos Acórdãos de 212017 e de 002018, da mesma ... Secção do Tribunal da Relação ...