valor da prestação tributária em falta 9417,61; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9417,6115%2=28025,2 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 28025,28 e a coima foi fixada em 32369,2