A Recorrente não se conforma com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Impugnante, ora Recorridoalegando que, ao contrário do decidido, se tem de considerar que no ano em causa este tinha domicílio fiscal em Portugal, porquanto ao caso não era aplicável o disposto nos artigos 4 e 15 da CDT celebrada entre Portugal e Espanha.