Toda a matéria de facto que o acórdão recorrido mobiliza para a sua decisão consta da matéria de facto assente na sentença, em especial dos pontos 5 e 7 e do teor dos documentos que aí se reproduzem ou dão por reproduzidos, pelo que não se verifica a falta de fundamentação. Trata-se, apenas, de uma diferente análise, valorização e subsunção ao direito da factualidade assente pelo TAF do Porto.