G. De acordo com a decisão recorrida, ao não ser aplicado o artigo 4 n. 2 aos não residentes, configura-se uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, como tal, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos artigos 1, 6, 6 e 6 do TFUE.