Assim se decidiu, entre outros, nos Acórdãos do TCAS de 002011 e de 102011, tirados nos P. 07393/11, P. 07388/11 e 04977/09; e os Acórdãos do TCAN, de 002012, P. 02637/03BEPRT; de 202014, P. 03260/15BEPRT; e de 102017 P. 0939/15BEPRT.