O recorrente invoca que o acórdão padece da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 37 do CPP, com fundamento em que, tendo sido condenado por crime de violação, que não constava da acusação, foi, segundo refere, confrontado com uma alteração substancial de factos e, por isso, o Tribunal deveria ter comunicado ao MP a alteração substancial de factos para que o mesmo desse início a um novo inquérito. O que não sucedeu, reportando-se ao disposto no art. 35 do CPP.