Neste entendimento, sendo o elenco das nulidades insanáveis taxativo, como se sabe, a omissão de notificação ao assistente para dedução de acusação particular, nos termos do disposto do Art 285 n1 do CPP não está prevista como tal, nem no Art 119 do dito Código, nem em outra disposição legal, pelo que só pode constituir uma nulidade dependente de arguição por se tratar da omissão de um acto legalmente obrigatório.