Com a referida alteração legislativa introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n. 6/2015/, a cobrança coerciva destas obrigações pecuniárias passou também a poder ser efectuada através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira AT-RAM). Segundo a nova redacção da alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n. 17/2014/, a cobrança daquelas facturas seria realizada nos termos do então aditado artigo 1-A onde se consagrou o seguinte: