Ao decidir da forma constante da douta sentença recorrida, violou o douto tribunal a quo, entre outros, os artigos 180 do Código Penal, 126, 127, 128 e 374, n 3, alínea do Código de Processo Penal e os princípios, penal e constitucionalmente consagrados, da legalidade, da tipicidade e da livre apreciação da prova.