P. Encontrando-se o ato administrativo que determinou a realização dessas obras ferido do vício de Nulidade e, consequentemente, ferido de nulidade todo o procedimento que culminou com a prolação do despacho do Vereador da ora recorrida, de 312014, deveria o Tribunal a quo ter declarado, oficiosamente, a Nulidade do supra referido ato e de todo o procedimento administrativo, ao abrigo do disposto no n 2, do art. 162 do CPA artigo 134 do velho.