Trata-se de uma exceção que no ordenamento jurídico processual atualmente vigente vem qualificada de exceção dilatória art. 576, n.s 1 e 2 e 577, al. do CPC.) e que "exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal Ac. STJ. de 28/11/2013, Proc. 106/10TBCPV.PS1, relatado por Serra Baptista, in base de dados da DGSI..