Nos termos do artigo 26 do TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Tratado e do direito derivado e, nos termos do terceiro parágrafo do referido artigo 26 do TFUE, o Tribunal ad quem tem, neste caso, o dever de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação das disposições invocadas do Tratado.