A grande questão dos autos é a de saber se o prazo da prescrição será o de 3 anos previsto no art. 498, n1 e 2, ou o de cinco anos por via da aplicação do n3, do mesmo artigo. Já que o prazo de prescrição criminal, neste caso, atenta a moldura do crime é de cinco anos nos termos do art. 118, n1, al., do CP conjugado com o art. 3, n2, do n. 2/98, de 03 de Janeiro.