Na verdade, como se sublinhou no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112013, no proc. n. 670/14PDVNG.P1, in www.dgsi.pt, tem-se por incongruente na Ordem Jurídica o conhecimento em Recurso do pedido de redução de quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente que não era conhecível pela Relação caso tivesse sido quantificado a quo em sede de apreciação de Pedido de Indemnização Civil.