De acordo com o regime geral das nulidades processuais, estas devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, apenas cabendo recurso da decisão que venha a incidir sobre o seu conhecimento. Só excecionalmente, quando a nulidade cometida vem contaminar a própria decisão, podendo influir no exame ou decisão da causa, o que não é o caso, pode entender-se que a própria decisão acaba por assumir essa mesma nulidade, caso em que a mesma pode ser diretamente arguida em sede de recurso, entendimento que temos vindo a seguir e de que é exemplo o Acórdão do STJ de 22/02/2017 no proc. 5384/13T8GMR.GS1 inwww.dgsi.pt