Esse vício distingue-se do erro de direito em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas perante uma incorreta interpretação da lei ou uma indevida aplicação desta aos factos provados ou não provados na sentença error ou um erróneo julgamento desses mesmos factos julgados provados ou não provados perante a prova produzida error.