O primeiro aspecto prende-se com o facto de a Circular aceitar, para efeitos de enquadramento nas disposições aplicáveis em sede de IRC e de IVA a repartição de 80% respeitante aos serviços "principais" e de 20% para os serviços "acessórios". É referido que no projecto de decisão houve a preocupação de forçar a aplicação da referida Circular para efeitos de definição de conceitos mesmo que de forma ponto, no entanto, já não houve a preocupação de efectuar as correcções em sede de IRC e de IVA aplicando para o efeito o rácio de 80% respeitante aos serviços que consideram "principais" e de 20% para os serviços que consideram "acessórios" ou outra percentagem justificada ponto, pelo que ao não ser sequer mencionada, no projecto de decisão, a referida repartição aceite pela Circular n. 20/2009, o sujeito passivo foi deliberadamente prejudicado sublinhado ponto.