Por conseguinte, o Exmo. Senhor Juiz a quo laborou num erro e deixou de se pronunciar sobre a questão central dos autos: os vícios próprios invocados e demonstrados pelo Autor, pelo que a sentença está ferida de NULIDADE, nos termos do disposto no artigo 61, n.1 alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA.