Não foi cometida nenhuma nulidade, nem a decisão recorrida é por isso nula, nem devem ser anulados os actos subsequentes, a saber a decisão que alterou o regime provisório, nem repristinar-se o primitivo regime provisório que o recorrente nunca cumpriu e que iria continuar a não cumprir até que o tribunal resolvesse a questão da nulidade da citação da recorrida no antigo apenso B, e que aliás consta também das conclusões do recurso do novo regime provisório.