A incompletude ou a deficiente análise crítica da materialidade fáctica apurada e não apurada e/ou a deficiente enunciação das normas aplicáveis a essa factualidade ou a deficiente enunciação da interpretação que dessas normas ou institutos jurídicos foi feita ou o saber-se se essas normas ou institutos jurídicos são ou não aplicáveis ao caso concreto ou se a interpretação que dessas normas ou institutos foi feita está ou não correta, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença, mas erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso.