Em 22 de Setembro de 1966 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o Regulamento n. 136/66 do Conselho da Comunidade Económica Europeia- doravante Regulamento n. 136/66/CEE do Conselho-, que veio estabelecer uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, nomeadamente, no que concerne ao azeite, em bruto, purificado ou refinado.