A decisão que ficou vertida em sede de despacho proferido pelo Tribunal a quo, de 26 de fevereiro de 2020, teve como propósito garantir o normal e regular andamentos dos autos, tendo o Tribunal a quo exercido os deveres de gestão processual que lhe competiam, sem que, pelo exercício dos mesmos, se haja comprometido os princípios da igualdade ou do contraditório, da aquisição processual de factos ou admissibilidade de meios probatórios.