Neste sentido, ver entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de; 15/02/2006, proc. n. 05S3135, 26-09-2007, proc. 07S1700; de 10-12-2008, proc. n. 08S2277, de 03-06-2009, proc. n. 1321/01TBAGH.S1, de 29-10-2013 proc. n. 402/01TTCLD.LS1 e de 12-12-2017 proc. n. 2763/10T8VFX.LS1, consultáveis em www.dgsi.pt.