O Tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia e do território; não há nulidades que invalidem todo o processado; as partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se devidamente representadas em juízo; o estado instrutório dos autos permite decidir do pedido, não cumprindo conhecer de outras excepções dilatórias nem peremptórias.