Vide a este respeito, a título ilustrativo, entre muitos outros, os acórdãos do STA de 24/09/2015, Proc. n 0437/15; de 14/04/2016, Proc. n 01448/15; de 14/12/2016, Proc. n 01368/14; de 07/06/2018, Proc. n 01210/16; de 05/07/2018, Proc. n 01082/16; de 15/11/2018, Proc. n 0182/16BEPNF 0321/18, disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta; os acórdãos deste TCA Norte de 07/07/2017, Proc. n 00301/10BEBRG; de 07/07/2017, Proc. n 00596/14BEPRT; de 15/09/2017, Proc. n 00260/0BEPRT-A; de 16/02/2018, Proc. n 01172/0BEVIS-A; de 16/03/2018, Proc. n 00430/10BEMDL-A, disponíveis, in, www.dgsi.pt/jtcn; os acórdãos do TCA Sul de 16/02/2017, Proc. n 08435/12; de 09/11/2017, Proc. n 05114/09; de 31/01/2018, Proc. n 09722/13; de 15/02/2018, Proc. n 361/00BELRA-A; de 14/06/2018, Proc. n 491/09BEALM-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca.