Não pode, no entanto, o recorrente concordar com os efeitos que a sentença recorrida retira desta declaração de nulidade. Diz a sentença recorrida que sendo nulo o contrato, nos termos do artigo 280, n 1, do Código Civil, deve ser restituído na medida do possível, o que foi prestado, nos termos do artigo 289, n 1, do Código Civil.