Assim, o Recorrido foi devidamente notificado do ato administrativo que consubstanciou-se numa dívida líquida, certa e exigível e o caso dos autos é manifestamente uma situação de erro na forma de processo, excepção dilatória de conhecimento oficioso que acarreta a nulidade do processo e face ao exposto, salvo melhor entendimento, a douta sentença recorrida fez uma incorrecta análise dos do direito aplicável, porquanto, conforme ficou demonstrado, o Recorrido foi devidamente notificado, recepcionou as diversas notificações, razão pela qual deverá ser concedido provimento ao presente recurso.