Nesse sentido, nos conduz a letra e o espírito da lei, num ordenamento jurídico que valoriza a primazia do princípio da segurança jurídica, como se deduz dos acórdãos do tribunal constitucional referidos nos acórdãos proferidos nos processos n.s 471/03TTSTR.E1 e 437/03TTPTM-A.E1, desta secção social, supra citados.