Por deliberação do Plenário do CSMP, proferida em 202019 deliberação impugnada foi decidido indeferir a reclamação referida no ponto 4 e confirmar a deliberação da Secção Permanente de 212018 que havia indeferido o pedido formulado pelo autor de autorização para o exercício de funções de formador de Direito Processual Penal na Ordem dos Advogados, nos termos que constam do documento n5 junto com a petição inicial cujo teor se dá aqui por reproduzido, salientando-se: