Ou seja, o Tribunal recorrido conheceu do pedido formulado em primeiro lugar, embora com um enquadramento jurídico diferente, e julgou-o procedente. E, assim, ficou prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos da oposição, compreendidos no segundo pedido, que apenas seriam de apreciar se aquele primeiro pedido não procedesse. E ao julgar o pedido principal procedente, o Tribunal deu completo ganho de causa ao Oponente.