E como bem pondera o apelado, se o direito de abrir um processo contra o ato de aplicação caducou, não é já possível pedir também, ainda que a título incidental, a declaração da ilegalidade de uma norma, porquanto este pedido está dependente da possibilidade de ser impugnado o ato administrativo que em concreto aplica tal norma ou normas regulamentares.