Não foi fixada eficácia retroactiva ao artigo 18, n. 2, al. a, e n. 4, do CIRE, como exige o artigo 1 do Código Civil, deste modo só tem aplicação para o futuro, só podendo por isso ter aplicabilidade a factos determinantes ocorridos após 30 de Maio de 2012, data da entrada em vigor do diploma.