Face ao supra exposto e atento o artigo 615, n 1, al.b) do NCPC, aplicável por remissão do disposto no art 674, n 1, al. do mesmo corpo legislativo e este por remissão do art 140 do CPTA, é nula a sentença quando "os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível".