Afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando juridicamente bem fundamentada através de um discurso coerente e plausível, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, com vista a uma melhor aplicação do direito, até por a questão da inconstitucionalidade agora suscitada não ser objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional, como esta Formação tem repetidamente dito.