- O artigo 95 n 1 e 3 do CPTA. dispõe, expressamente, que o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, o que, a não acontecer, determina a nulidade da sentença nos termos da al. do art. 615 do CPC, aplicável por remissão do artigo 1 do CPTA.