O. Assim, resulta claro que carece de qualquer fundamento o despacho recorrido, e a decisão aí invocada, como fundamento para indeferir o direito do recorrente a auferir a remuneração adicional, baseando tal decisão, numa decisão que recaiu sobre uma reclamação sobre outra conta, provisória, que não esta, com pressupostos de facto e de direito totalmente diferentes.