Este conceito de ofensa ou violação dos direitos processuais das partes consta no acórdão através da transcrição de um texto da autoria do Prof. Alberto dos Reis, constante de pág. 250 do vol. do Código de Processo Civil Anotado, e que se refere aos despachos de mero expediente, cujo conceito consta actualmente do art. 152/4 CPC.