Pelo que andou bem o Tribunal a quo quando considerou que: " resulta da Cláusula 9 do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros celebrado pelas partes que a Recorrente E. assumiu as expressas obrigações de ") Executar integralmente o projeto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir ao demais objetivos constantes desta; ...) Satisfazer as condições pós-projecto legalmente previstas;