Ao objecto destas duas questões, que tem natureza jus-processual, aplica-se o CPPT, atenta a data da sentença recorrida e o disposto no artigo 12 da lei n 15/2001, de 5 de Junho, que veio alterar o regime de direito transitório constante do artigo 4 do 433/99 de 26 de Outubro, que aprovou aquele Código, determinando a sua aplicação aos procedimentos e processos pendentes, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados.