Inconstitucionalidade dos art. 13, 34 e 34 n. 4, 35 n.1 al., do CPP, por ofensa dos princípios da livre apreciação da prova e do contraditório, com violação do art. 3, n. 1 e 5, da CRP; art. , n. 2, da CEDH; , da DUDH e 1, n. 1, da Dec. Univ. da ONU .