F. A Recorrente defendeu-se por excepção, alegando caso julgado e erro na forma de processo, uma vez que na AAE n. 2857/16BEPRT, o Tribunal Administrativo do Porto absolveu a Recorrente do pagamento dos juros indemnizatórios, sendo que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou no sentido de a ação para reconhecimento de um direito assumir um carater complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário autos de recurso 1515/02, 1907/03, 524/03,1708/03 e 291/09).