A portaria prevista no artigo 132, n 1, do CPC, é a Portaria n 280/2013, de 26/08 que no seu artigo 3 deixou claro que para os profissionais forenses a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema de apoio aos tribunais, ou seja a plataforma Citius, tornou-se obrigatória, obrigatoriedade essa devidamente esclarecida no que respeita aos processos tramitados nos Tribunais da Relação pelo artigo 18 da Portaria n 267/2018, de 20/09 que alterou a Portaria n 280/2013, de 26/08), o qual estabeleceu que tal ocorreria a partir de 09 de Outubro de 2018;