Assim sendo, atendendo a que a Autora possui habilitação profissional para lecionar espanhol no ensino básico, o Réu não possuía qualquer discricionariedade na matéria, não podendo recorrer ao artigo , n. 9, do aludido Decreto-Lei n. 132/2012, de molde a legitimar a decisão tomada, que é ilegal.