Ultrapassando a conhecida premissa Ignorantia legis non excusat, diremos que nos tempos que correm é do conhecimento geral a obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança, bem como que essa obrigatoriedade decorre de se saber que estes dispositivos se revelam eficazes para salvar vidas e minimizar lesões em contexto de acidentes rodoviários.