O aqui recorrente, perante a sentença proferida e não concordando com esta, invocou a respetiva nulidade, alegando que, a decisão proferida não se havia pronunciado em relação ao invocado deferimento tácito, peticionando que fosse "suprida a nulidade e reconhecida a formação do ato tácito de deferimento do apoio judiciário"