Neste sentido, cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, pág. 384; e Comentário  ob. citada, Vol. 3, pág. 27 Igualmente em termos jurisprudenciais, entre outros, videAc. RG de 002012, proc. n. 1566/02TBVCT-A.G1, relatora Ana Cristina Duarte; e Ac. RL de 202013, proc. n. 154/10TVPRT.L1-8, relatora Maria Amélia Ameixoeira, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.