ao Governo para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões, devendo o diploma a elaborar regular, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões artigo , n., anotando-se desde logo que o direito processual penal seria subsidiariamente aplicável artigo , n. 2, alínea).