Cfr., entre outros, Acórdãos da Secção do Contencioso do STJ, de 102013  processo n 120/19YFLSB) e de 202018 processo n 43/15YFLSB), acessíveis in www.dgsi/stj.pt e o Acórdãos do STA de 05-12-2007  processo n. 0653/07) e de 202011  processo n 0753/11), acessível in http://www.dgsi.pt/jsta