Neste contexto, a Meritíssima Juíza devia ter atentado no teor das normas especiais estatutárias por que se rege o Instituto, relevando, concretamente, que nos termos do artigo 2, al. dos referidos Estatutoscompete ao Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre representar o Instituto em juízo ou fora dele.