Caso o legislador tivesse pretendido estender a isenção aqui em causa, passando a mesma também a abranger o estabelecimento do acesso ao estaleiro da empreitada para implantação das canalizações na zona da estrada, seguramente que o teria escrito expressamente, não fazendo depender, de novo licenciamento, o estabelecimento desse acesso, porquanto, de acordo com as regras e princípios da interpretação e aplicação da lei, consagrados no artigo , n. 3 do Código Civil, o intérprete deve presumir que o legislador exprimiu o seu pensamento correctamente e em termos adequados.