O legislador, repensando a problemática atinente, optou por manter a regra do regime pretérito do referido n. 2, do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de, facto que não merece, em si mesmo, censura, claro está, sem prejuízo da oportuna aferição da questão de inconstitucionalidade suscitada pelos recorrentes.