Resulta do cotejo dos normativos legais supra citados que o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária como é o caso da ré/recorrida) e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto no n. 1 do art. 6-Asob pena de a instituição bancária incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n. 2 daquele normativo.