Quanto ao ano de 2012, a S.B. foi mantida pelo art. 18 da Lei n. 64-B/2011, de 30-12, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 2012, sendo que relativamente ao ano de 2013 a S.B. foi mantida pelo art. 25 da Lei n. 66-B/2012, de 31-12, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 201