Mais se entendeu que irrelevava, do ponto de vista dos pressupostos da responsabilidade , a duração do procedimento de reclamação graciosa muito superior ao legalmente previsto de 4 meses, na medida em que, e de acordo com o que estava alegado na petição inicial, no termo do apontado prazo, já os danos se tinham produzido na esfera jurídica dos autores.