No caso, o primeiro Recorrente é proprietário de um imóvel que confina com aquele a que diz respeito o procedimento de licenciamento ora indeferido e alega que as obras de reconstrução e ampliação que estavam previstas no projecto de arquitectura, para além de ilegais, afectavam a sua esfera jurídica, desde logo por colocarem em perigo o imóvel de que é proprietário.