A linha argumentativa apresentada no recurso a que ora se responde abstrai da sistemática do CCP e, contrariamente ao que nele se alega, não tem em conta determinadas expressões utilizadas pelo legislador nessas mesmas normas, concretamente, nos artigos 55, n 1, alínea, 329, ns 2 e 3, e 333, n 1, alínea, do CCP.