Invoca ainda a Recorrente contra a sentença recorrida erro de julgamento de facto e de direito porque não se verifica a preterição do direito de audição prévia na medida em que se tratando de uma autoliquidação não há que ouvir previamente o contribuinte nos termos do disposto da alínea, do n. 2, do art. 6 da LGT. Subsidiariamente, considera que ainda que se entenda que a audição não se encontrava dispensada, ainda assim, degradar-se-ia em não essencial, e conduzia ao aproveitamento do ato nos termos do art. 16, n. 5 do CPA,  uma vez que no caso concreto o contribuinte não teria a mínima possibilidade de influenciar a decisão, e por outro lado, na reclamação graciosa e no recurso hierárquico que precederam a impugnação pode ser ouvida, não havendo qualquer lesão efetiva de direitos e interesses, tendo sido atingida a finalidade pretendida com o art. 6 da LGT.