O Tribunal a quo entendeu que a declaração de inutilidade superveniente do primeiro pedido realizado na petição inicial que deu origem aos presentes autos declaração de nulidade do ato implica necessariamente a declaração de inutilidade superveniente do segundo pedido relacionado com o pagamento, por parte do Réu, das despesas e honorários com mandatário judicial incorridos pelo Recorrente.