Não sendo possível a legalização, nem sendo a obra passível de correções de forma a assegurar a sua conformidade com as normas legais aplicáveis, já que a mesma se encontra na sua totalidade realizada em RAN e parcialmente em REN, naturalmente que se impunha ao Município de ...) a emissão do ato de demolição nos termos do art. 10, n. 1 do RJUE.