Porquanto o n 1 do Artigo 37 n 1 do Código define e expressa os elementos do tipo legar de crime de Penal Corrupção activa como Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 37, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.