Nos termos do artigo 28 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, pelo que, o prazo a considerar inicia-se no dia 04 de janeiro, não foi, assim, manifestamente, respeitado o prazo mínimo de 20 dias a que aludem os artigos 423, n. 2 e 598, n. 2, do P.