Ao não poder dar como assente a matéria referida nas duas conclusões anteriores, também não podia o Meritíssimo Juiz a quo considerar estarmos in casu perante a situação prevista na alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA e, consequentemente, já não consideraria caducado o exercício do direito de acção nos termos do artigo 6 n. 2 do mesmo diploma legal, pelo que se impõe a revogação do despacho recorrido no que a esta matéria concerne, devendo ser feita a prova sobre a questão da receção, ou não, do carta constante do doc. 5 da contestação.