Deste modo, o disposto na Lei n. 104/2001, de 208, na medida em que apenas atualiza a anterior Lei, que consta do elenco de legislação, devia ser conhecido pelos candidatos. Aliás, o desconhecimento das alterações legislativas deveria ter sido valorado contra o aqui Autor, na medida em que constitui um elemento que pode interferir com os seus conhecimentos científicos, uma vez que demonstra o não acompanhamento da evolução do ordenamento jurídico relevante para a função.