Perfilhámos um tal entendimento, aliás na linha do já defendido no Acórdão da Relação do Porto de 12012, proc. 2796/12 TBPRD.P1, Acórdão da Relação de Lisboa de 22008, proc. 546/2008-7 e Decisão Singular do Tribunal da Relação de Évora de 22015, proc. 1294/11 TBTNV.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt., sendo as considerações ali tecidas aplicáveis ao caso em análise.