Resulta do n. 2 do artigo 63 do Código de Processo Civil CPC que, quando a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas e resulta do n. 4 do mesmo preceito que esta restrição pode ser feita logo no requerimento com que se interpõe o recurso ou pode ser feita expressa ou tacitamente nas conclusões da alegação.