A escritura de justificação notarial, enquanto um dos modos necessários para o estabelecimento ou reatamento do trato sucessivo no registo predial, encontra acolhimento legal no art. 11, n. 1, do Código do Registo Predial, bem como nos arts. 8 a 9, 9, n. 1, e 10 do Código do Notariado.