Já quando, como é o caso, o estabelecimento de ensino não detém autorização definitiva de funcionamento, e não é já possível obter nova autorização provisória cfr. artigo 32 ns 4 e 5 do, tal situação sempre será causa de encerramento compulsivo, nos termos do disposto no artigo 72 n 1 alínea do atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior, aprovado pelo n. 152/2013, de 4 de novembro, tal como já o era nos termos do artigo 98 do anterior Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 553/80, de 21 de novembro, na redação dada pela Lei n. 33/2012, de 23 de agosto. Não havendo que convocar, nem aplicar, as disposições dos artigos 99-e 99-do anterior Estatuto, as quais respeitam a distintas situações.