A Decisão Recorrida e, bem assim, a decisão de Proibição Geral proferida pelo INFARMED lesa um direito que a Recorrente retira do direito da União e, nessa medida, para resolver a questão da validade da Decisão Recorrida, o Tribunal ad quem terá, necessariamente, de interpretar o Tratado, e, em particular, os artigos 3 e 3 do Tratado.