Estabelece, no seu art. 37 n. 1 do CPP, que é nula a sentença quando, não contenha as menções previstas no n 2 do art. 374 do CPP. E por seu turno estabelece o n. 2 do art. 37 do CPP que da fundamentação da sentença consta a enumeração dos factos provados e não provados, bem como a exposição completa ainda que concisa dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.