De acordo com o disposto no art 113, n 10 do CPP, as notificações para pagamento da multa, bem como, da promoção de conversão da pena de multa em prisão subsidiária não são obrigatoriamente notificadas pessoalmente aos arguidos, podendo ser efectuadas somente ao defensor. No entanto, no caso vertente, foram não só efectuadas ao defensor mas, também, aos arguidos para a morada indicada pelos mesmos.