Inexiste lei expressa que impeça a outorga do ato notarial pretendido pelo Requerido/Apelado, pelo que a tutela antecipatória é ampla e claramente justificada, na medida em que é por via judicial solucionada a lacuna, assim impedindo o afastamento tabelar e registal do titular inscrito, o ora Requerente/Apelante, tal como factualmente invocado no requerimento inicial;