Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2016, no processo n. 156/10TTCSC.LS1; tendo ainda seguido no mesmo sentido, inter alia, nos acórdãos de 14-01-2015, no processo n. 2881/08TTLSB.LS1, de 29-09-2016, no processo n. 291/14TTLRA.CS2, de 17-04-2018, no processo n. 1530/15T8STS-PS1, de 10-10-2018, no processo n. 1082/10GAFAF.GS1, de 29-09-2020, no processo n. 909/15T8PTG.ES1 e, por fim, de 08-10-2020, no processo n. 4261/14TBBRG-A.GS1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.