Com efeito, DÁRIO MOURA VICENTE e idem, p. enxertam a violação do caso julgado na alínea, do n. 3 do art. 4 da LAV, considerando, portanto, que se trata de um fundamento dependente de invocação e demonstração por banda das partes, e que se relaciona com o princípio do dispositivo, motivo pelo qual está em causa uma situação em que o tribunal arbitral conheceu de uma questão que lhe estava vedada.