Cumpre decidir do afastamento do princípio da especialidade que beneficiou o requerido CB, nos autos de MDE n 96/16YREVR e da autorização do cumprimento por parte dele da pena de um ano e nove meses de prisão, cuja execução foi inicialmente suspensa, que lhe foi aplicada por sentença transitada em julgado de um Tribunal Alemão, tendo a suspensão sido, posteriormente, revogada por decisão igualmente transitada.