Também se aponta da documentação carreada ao requerimento para a aceitação de garantia - penhor sobre estabelecimento comercial - verificar-se no acto constitutivo de penhor que O..., NIF 2, outorga na qualidade de representante legal da sociedade K... - Restauração, Ld.a, NIF 5, no entanto, no documento de reconhecimento de assinatura consta O... em representação de K, Ld.a.