O regime para a concessão do direito de asilo estatuto de encontra-se previsto no art.  da Lei 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio, pelo que, a avaliação da necessidade de protecção internacional se fará acordo com os princípios e critérios aqui estabelecidos.