Note-se que, a noção de prejuízo de difícil reparação, e a de situação de facto consumado - tal como consagradas no artigo 12 do CPTA - integram uma carga lesiva, negativa, sem a qual deixam de fazer sentido. E por assim ser, constando enquanto factualidade não provada tais asserções e inexistindo, como visto, qualquer erro de julgamento na sua fixação, ter-se-á de concluir que não resultou demonstrado o periculum in mora.