Na hipótese aqui equacionada a DS, ao ter aceite a aplicação as regras da avaliação direta efetuada pela AT, que determinou a fixação valores em sede de lucro tributável absolutamente irreais e desfasados do que a própria AT sabe ser a realidade da impugnante, violou assim o principio da igualdade na sua manifestação em sede fiscal enquanto principio da tributação pelo rendimento real definido nos arts 13 e 104/2 da CRP