H. Os títulos executivos estão legalmente tipificados, de forma fechada no artigo 703CPC, neste processo, o título executivo é constituído por documento particular: a acta de reunião da assembleia de condóminos que, por disposição especial 268/94 de 25/10), é atribuída força executiva, nos termos previstos na alínea do n. 1 do elenco taxativo de títulos executivos constante do artigo 703 do CPC