Não tendo o pedido de juros indemnizatórios sido formulado com fundamento num eventual retardamento da restituição oficiosa do tributo, mas na ilegalidade do penhor, nem se mostrando comprovado aquele retardamento, também se não podem julgar verificados os pressupostos de atribuição de indemnização ao abrigo do preceituado no artigo 43, n. 3 al. da LGT.