Este desiderato legal já tradicionalmente era considerado pelo artigo 7 do RJIFNA A responsabilização criminal da pessoa humana é norteada pela ideia de culpa na violação do bem jurídico, ao passo que a responsabilização criminal da pessoa colectiva é norteada pela actividade ou omissão ilegal na prossecução dos seus fins, com implicações nefastas para a realidade social onde se encontra estruturada. Daqui resulta que se a responsabilidade penal das pessoas colectivas ou equiparadas resulta de leis próprias, de igual modo a extinção da responsabilidade das mesmas deve resultar de forma específica do teor de tais leis. Isto significa, por outro lado que a morte como causa de extinção da responsabilidade criminal prevista no artigo 127 do Código Penal, não equivale a dissolução da pessoa colectiva, como causa da sua extinção.