- A decisão recorrida ao aceitar que a livrança vale como documento quirógrafo de dívida contra os Recorrentes, transforma os recorrentes em devedores principais ou fiadores, transformação que não lhe é legalmente permitida e como tal, violou a sentença recorrida por erro de interpretação e aplicação o preceituado nos artigos 236, 238 do e 77 e 70 da U.