O incumprimento de tal dever, obrigatório, pelo MP constituí violação da Constituição e da lei  do n1 e n2 do art 3 do Estatuto do P, consubstanciando infração disciplinar de cuja notícia a recorrente vem dar aos autos a fim de ser participada ao CSM para os efeitos previstos no aludido Estatuto.