Alegou a Impugnante que a liquidação impugnada carece de fundamento legal, uma vez que a transmissão das mercadorias aqui em causa respeitam a efetivos abastecimentos a navios, conforme demonstram os documentos que juntou, entre os quais, os documentos alfandegários emitidos nos casos em que foi obrigatória a intervenção dos serviços aduaneiros, encontrando-se perfeitamente satisfeita a obrigação acessória prevista no n. 8, do artigo 28 do CIVA.