notório é que o aqui Recorrente apresentou, junto do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, requerimento de protecção Jurídica datado de 10/07/2015, deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono - documento 3, junto com a;