Mesmo que assim o fosse - na consideração de uma falta de notificação para comparecimento no dia 04/03/2016 perante comissão de verificação de incapacidades -, seria posteriormente ao tempo das aludidas decisões de 2013 e 2015, livres da maleita; em nada colocando em causa a afirmação da sua inimpugnabilidade, com a afirmada contrariedade de inidoneidade.