O Autor/Apelante ao longo do processo nos diversos articulados apresentados, estrutura substantivamente a sua ação no estatuído nos artigos 64, 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais, e em sede de recurso de apelação do despacho saneador proferido, entendeu existir uma incorreta subsunção da matéria de facto ao direito com violação do disposto nos mesmos artigos 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais.