Atenta a causa de pedir a questão essencial reside em saber se o Autor tem direito a ocupar uma loja num dos blocos intervencionados pelos serviços do R. no exercício de um direito que lhe foi reconhecido pelo Réu no Protocolo celebrado com vários comerciantes que ocupavam as lojas da Praça da ...), antes da intervenção - requalificação do Programa Polis.