- Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é considerado o valor total a pagar pelo contrato de aquisição de serviços, excepto no caso das avenças, previstas no n. 7 do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/20010, de 24 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente.