Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no artigo 1 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15 do P.P.T e artigo 2 e artigo 2 n. 1, alínea, da Lei Geral Tributária G.T.).