E não podem ser invocados estes vícios substanciais, porque são esses precisamente os que constituem o objecto do procedimento de revisão, como decorre ao menos, do n. 14 do artigo 9 da LGT, quando refere que só são abrangidas no procedimento de revisão da matéria tributável as questões de direito atinentes aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável.