Cf. os acórdãos do STJ de 112020, processo n. 1608/16T8GMR.GS1, de 2019, processo n. 3793/10T8VIS.CS1, de 2019, processo n. 13688/11TBPRT.PS1, de 112018, processo n. 2312/12T8FNC.LS1, de 112018, processo n. 6919/10T8PRT.GS1, de 2017, processo n. 1387/16T8PRT-B.LS1, de 2016 , processo n. 1386/18T8PRT-B.PS1, de 22016, processo n 538/12TVLSB.PS1, de 12016, processo n 135/17TCFUN.LS1, de 2016, processo n. 536/16TVLSB.LS1, de 22016, processo n. 540/14TVLSB.S1 e de 112015, processo n 2864/16TBVCD.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.