Neste sentido, também se pronunciaram, entre outros, os Acs. Relação de Coimbra de 28/11/2006 e de 17/05/2011, Acs. Relação de Évora de 29/04/2004 e de 23/03/2017, Ac. S.T.J. de 09/12/2004 e Ac. S.T.J. de 13/11/2003, todos consultáveis in www.dgsi.pt).