De modo que bem andou a decisão singular, inexistindo qualquer nulidade por desrespeito ao princípio do contraditório por se tratar de matéria que foi repetida e amplamente discutida pelas partes e sobre a qual o Tribunal conhece perfeitamente a respetiva posição, legitimando a sua decisão de dispensa da notificação das partes para efeitos do n. 1 do artigo 65 ex artigo 67 do Código de Processo Civil.