A sentença de que se recorre violou, para além de outros, os comandos dos artigos 1e 10da Lei 23/96, de 26 de Julho, o n.2 in fine do artigo 286do CPPT, o artigo 690, n.3, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável "ex " artigo 2, alinea do CPPT.