Este diploma veio alterar, no seu art. , os artigos 1, 1, 3, 3, 4 e 5 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10/05, que havia sido alterado pela Lei n. 64-A/2008, de 31/22 e pelos n.167-E/2013, de 31/12, n. 8/2015, de 14/01e n. 10/2016, de 08/03, passando o art. 3 a ter a seguinte redacção: