Artigo 2-Os descontos a título de compensação para a aposentação efectuados nos termos do artigo 437 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n46982, de 27 de Abril de 1966, consideram-se como tendo constituído contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do n1 do artigo 5 do n498/72, de 012, independentemente do destino actual daqueles descontos.