Para a aplicação da sanção acessória de encerramento contraordenacional do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização provisória de funcionamento ou licença da autoridade administrativa é necessária a conjugação da alínea, do art.3, do n. 133-A/97, de 30/5, com os arts.2, n 1, alínea e 2-A, n. 6, do n. 433/82, de 210, com a redação que lhe foi dada pelo n.244/95, de 10