É pois a partir do termo do prazo legal para o autor e/ou contrainteressados do ato se pronunciarem, que se conta o prazo de 30 dias fixado no n 1 do art. 198 CPA, para decisão do recurso hierárquico, mesmo que tal prazo legalmente estabelecido para a remessa do processo ao órgão competente para decidir, não tenha sido respeitado.