Portanto, o Tribunal dá como assente que a entidade credora não cumpriu o disposto no artigo 45 do CPPT, e, portanto, não deu possibilidade de o sujeito passivo participar na decisão que lhe diz respeito, sendo certo que a liquidação em causa não resultou de declaração apresentada pelo contribuinte para esse efeito nem houve lugar a procedimento prévio de inspeção durante o qual tenha havido audição prévia.