É certo, em qualquer caso, que o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de Dezembro.