E também não se pode afirmar que os vícios da liquidação e do processo que a antecede não podem ser invocados na impugnação desta, nos termos do n. 7 do artigo 89-A da LGT e do artigo 146-B, do CPPT, porque nessa interpretação estas normas seriam inconstitucionais, por ofensa do princípio da tutela judicial efectiva e do princípio da justiça, inscritos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.