Sendo que o argumento avançado na sentença para procurar sustentar a sua posição, de alegados prejuízos para terceiros beneficiários de boa-fé, não é procedente já que para além de tal não ter sido invocado ou dado como provado que existam ou tenham que quaisquer prejuízos para tais alegados beneficiários de boa-fé, tais situações sempre estariam legalmente resolvidas pelo regime de execução de sentenças anulatórias do artigo 173 do CPTA, designadamente nos n.s 3 e 4 deste normativo.