xxxiii. Por decisão proferida em 14 de Dezembro de 2015, transitada em julgado em 26 de Janeiro de 2016, no processo Sumário n ---/19PTFAR, do Juízo Local Criminal de Faro, o arguido foi condenado pela prática em 14 de Outubro de 2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a deveres;