No processo crime n 287/16GAPTB, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Ponte da Barca, foi proferida sentença, já transitada em julgado, a condenar o dito condutor do veículo de matrícula ... pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art. 137, n 1, do Código Penal, conforme documentos de fls. 33 a 46 e 183 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.