A partir da disciplina do art. 40 - cf. Cunha Rodrigues, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, pág 388, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , pág. 335, e Simas Santos/Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, pág. 7