A violou, assim, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da colaboração com o particular ao omitir dados, ao identificar incorrectamente um lote municipal que pretendia alienar e ao recusar-se a resolver um problema, que os próprios serviços camarários haviam detectado e para o qual propuseram a solução adequada, endossando-o ao particular que, de boa-fé, celebrou um negócio com a ;