Estas normas foram, depois, mantidas não obstante as alterações legislativas subsequentes, concretamente, com a Lei n. 28/2020, de 28 de Julho, a Lei n. 58-A/2020, de 30 de Setembro, a Lei n. 75-A/2020, de 30 de Dezembro e, ainda, mais recentemente, com a Lei n. 1-A/2021, de 13 de Janeiro.