Mas o acórdão recorrido enferma também da nulidade prevista no artigo 379, n. 1, al., do CPP, porquanto tendo o arguido sido acusado nos autos, no pressuposto da sua imputabilidade penal, no acórdão recorrido foi declarado inimputável perigoso e foi-lhe aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do disposto nos artigos 91, n. 2 e 92, n.s 1 e 2, do Código Penal, sendo que o juízo sobre a perigosidade do arguido assentou em factos novos que não constavam da acusação.