A sentença fez uma incorreta interpretação dos factos provados e uma deficiente aplicação do Direito aos mesmos, factos provados sob os pontos 6, 7, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 28, 29, 33, 34, 35, 37, 38, 39 e e violou o artigo 19 do CT, artigo 2 n. 1 al. e artigo 1, ambos do 446/85, de 15/10, artigo 28 do , artigo 10 do CT e Cláusula 1 do CCT.