O art. 3, n. 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo 152/2013, de 4/11, considera estabelecimentos de ensino particular e cooperativo as instituições criadas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo.