Tal como se infere dos pontos, e do acervo factual assente, as dívidas em causa nos autos respeita a IRC dos anos de 2004 a 2007, Retenções na fonte de IRS de Agosto de 2009 e IVA dos períodos 200612T, 200712T, 200812T e 200906T, no montante total revertido de Eur 395,83, pelo que, é de aplicar o regime decorrente da Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário.