Nos termos do n. 3 do artigo  da Lei 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária atualmente em vigor, as partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantém o direito aos recursos que caberiam de sentença arbitrai, nos termos do artigo 2 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, cop, a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de março, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma.