O enquadramento jurídico que a sentença recorrida faz é inválido quando se tenta basear nos acórdãos ali indicados, uma vez que o que está a ser exigido nos presentes autos é a totalidade da comparticipação dos apelantes nos custos de reconversão, calculados com base numa fórmula não concretizada e sem qualquer trabalho ou obra feita, nem apresentação de contas ao longo de 14 anos.