12 O Mm Juiz a quo considerou no seu despacho de 13/10/2013 defls. 301, proferido em sede de saneamento dos autos, não haver matéria de facto controvertida. E ali determinou, concomitantemente, a notificação das partes para apresentarem alegações escritas nos termos do artigo 91 n 4 do CPTA.