Este artigo regula o chamado contrato de trabalho tipo ou de adesão. O empregador elabora previamente um contrato de trabalho, que apresenta ao trabalhador sem que este possa negociar ou influenciar as cláusulas contratuais, limitando-se o seu poder negocial a aceitar ou rejeitar. Este tipo de contratos revela um patente desequilíbrio negocial e ficam por isso sob a alçada do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.