Trata-se também de um prazo de caducidade  Cfr. Ac. do STA de 03/10/2019, proc. n 01015/12BEPNF; Acs. do TCAN de 202017, proc. n. 00840/19BEPRT; de 012017, proc. n. 885/19BEPRT; de 112017, proc. n. 1543/10BEPNF; Ac. do TCAS de 002012, proc. n. 3462/18BESNT;art. 29, n.2 do Cód., que como bem se refere na sentença recorrida, não se suspende nem  interrompe por falta de previsão legal nesse sentido cfr. artigo 32 do Código.