A nosso ver, a questão que se coloca não é essa, mas sim a dos limites de cognição do tribunal de recurso, ou seja, do objecto do recurso tal como ele vem delimitados pelas conclusões das alegações fazendo essa distinção, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2012, proc. n. 11214/07TBMTS.PS1, in www.dgsi.pt).