Do mesmo modo se sumariou no Acórdão do 1 Juízo Liquidatário do TCA de 23-02-2006, no Processo n 005950/01 que "Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6 n 1 do n 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal não obstante o preceituado no seu n 10, por se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele aludido período.