Portaria n 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pelas Portarias n 294/2010, de 31 de maio, n 164/2011/ de 18 de abril, n 278-H/2013, de 31 de dezembro, n 20-B/2014, de 30 de janeiro e regulamentada pelo Despacho n 1573-A/2014, de 30 de janeiro ou Decreto-Lei n 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n 131/2013, de 11 de setembro e regulado pelo Despacho Normativo n 18/2010, de 29 de