Concluindo pela impropriedade do meio processual, poder-se-ia cogitar a eventual convolação processual. Só que para esse efeito, seria sempre necessário que, por um lado, o peticionado pudesse ser apreciado em sede de execução fiscal que não; e, por outro lado, que houvesse causa de pedir e pedido compatíveis com essa outra forma processual. Ora, nenhum destes dois pressupostos se encontra preenchido, pelo que não é possível operar qualquer convolação processual.