Seguidamente, por entender continuarem a verificar-se os pressupostos da aplicação da pena relativamente indeterminada aplicada no processo comum coletivo n. 2/12JACBR, a partir da pena de concurso que caberia aplicar ao arguido, construiu Tribunal a quo a pena relativamente indeterminada, nos termos do art.8, n.2 do Código Penal.