Consubstancia, assim, uma acção declarativa constitutiva, já que visa autorizar uma mudança na ordem jurídica existente, no caso a fixação da dita linha de estrema art. 1, n. 1, n. 2, e n. 3, al., do; e, desse modo, dela está necessariamente ausente qualquer facto ilícito, doloso ou negligente, por parte do vizinho, proprietário do prédio confinante.