O argumento que os recorrentes retiram da 2 parte do n. 1 do art. 612 do Código Civil certamente por lapso referem o art. para qualificarem de descabida a premissa contida na sentença de que "as doações com oneração do direito de uso e habitação) são formas de subtrair bens ao concurso de credores", em nosso entender, não procede.