Efectivamente, é certo que o Opoente prestou duas garantias bancárias, nos termos das quais se responsabilizou, perante o IAPMEI, como principal pagador, pagamento esse a realizar ao primeiro pedido por escrito, sem apreciar da justiça ou do direito de reclamação do ordenador, das quantias garantidas, sendo que em ambas as garantias bancárias ficou a constar que as mesmas tinham a duração do contrato de concessão de incentivos, podendo ser accionadas até 30 dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato.