Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se, pelas razões infra referidas, no sentido de que se não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, nomeadamente, a identidade de questão jurídica fundamental, nem resulta que o quadro factual seja semelhante ao invocado, sendo a esse respeito irrelevante o que a recorrente alega respeito dos factos provados sob a alínea, devendo julgar-se findo o recurso- arts. 28 n. 5 e 28 n. 2 do P.P.T..