Pelo que, é manifesto que as conclusões retirados pela Recorrente também quanto a referida Proposta de Lei n. 39/, não poderá merecer qualquer acolhimento quanta pretensão da ora Recorrente de ver revogada a decisão recorrida e ser considerada a exceção dilatória de impossibilidade ou inutilidade da lide, devendo nessa sequencia ser-lhe negado provimento ao recurso sob resposta.