- Foi notificado dos artigos de acusação com a indicação do prazo para apresentar defesa escrita, o qual foi alargado por mais 3 dias em satisfação do seu pedido, por forma a garantir o pleno exercício do seu direito de defesa, com patenteamento do processo ao seu exame conforme art.s 49 n 1 e 51 n 1 do E.fls. 1830 a;