Não obstante esta realidade processual, julgada e transitada em julgado, o tribunal a quo veio, agora, na decisão recorrida, declarar que "a decisão condenatória não transitou em julgado não obstante o contrário se encontrar erroneamente certificado a fls. uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento - criminal e , como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa - foi declarado extinto por falecimento do arguido".