Portanto, como decorre deste n. 4 do art. 13, também aqui é sublinhada a distinção entre a retenção na fonte que assuma a natureza de pagamento por conta, daquela em que é feita a título definitivo, designadamente implicando que, em caso de reação do substituído a retenção com natureza de pagamento por conta, não seja aplicável o n. 3 do art. 13 sendo, pois, aplicável o art. 13, caso contrário estaríamos perante uma violação da tutela jurisdicional.