Em conclusão, considera-se que da interpretação dos arts. 5, n. 1 e 6, n. 1 do Regime Geral das Contra-ordenações resulta que o legislador pretendeu fixar um regime menos rigoroso para a decisão proferida por autoridade administrativa do que para as sentenças penais. Assim, impugnada judicialmente tal decisão administrativa, esta não vale como decisão condenatória mas antes como acusação que delimita o objecto do processo e, assim, deve conter os requisitos mínimos materiais de uma acusação: a identificação do arguido, os factos imputados, as normas violadas, as sanções aplicáveis e as provas constantes dos autos.