Ou seja, o legislador preconizou um regime, por muito chocante que seja, e injusto que possa parecer, o incumprimento obriga a devolução na sua íntegra. E nem mesmo a entidade administrativa, nem mesmo os Tribunais, ao abrigo dos princípios da adequação e da proporcionalidade, podem decidir em desconformidade com aquela que foi a intenção do legislador. Resultado da aplicação do princípio da legalidade, acima de qualquer outro.