A Relatora consigna e atesta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Juiz Desembargador Paulo Gouveia, e o voto de vencido da Juiz Desembargadora Catarina Vasconcelos, nos termos que segue.