Mesmo que, assim, não se entenda, ou seja, caso se considere que o referido acto de homologação é um acto administrativo, verifica-se que o mesmo sempre seria inimpugnável, já que este só seria impugnável por vícios próprios e in casu a requerente não invoca vícios específicos desse acto de homologação antes alegando vício próprio das conclusões desse Parecer do CCPGR violação do art. 59, da - neste sentido, entre outros, Ac. do STA de 12010, proc. n. 1172/0