Para fixação do regime da pena conjunta do concurso a que aludem os artigos 7, n.1 e 7, n.s 1 e 2, ambos do Código Penal, começou o Tribunal a quo por reproduzir, no acórdão recorrido, a factualidade dada como provada no acórdão de 5 de fevereiro de 2016, proferido nos presentes autos n. 116/13GBNLSe no acórdão de 29 de setembro de 2015, proferido no processo comum coletivo 2/12JACBR.