TT - Em suma, tendo os Réus praticado actos lesivos e culposos, deveriam ter sido condenados a reparar os danos causados com a sua conduta ilícita arts. 79 e 48 do Código, para além de ser condenados a abster-se de prosseguir com a descrita conduta, sob cominação de sanção pecuniária compulsória de montante dissuasor.