- Tal como determina o artigo 2, n. 4 da LGT, conjugado com o artigo 7 do mesmo diploma legal, o Serviço de Finanças, produziu e fez acompanhar a citação pessoal da Recorrida com a declaração fundamentada dos pressupostos da reversão e extensão, apontando as razões de facto e de direito de forma sucinta, mostrando- se devidamente fundamentado, permitindo, inquestionavelmente, a um normal destinatário conhecer as razões de facto e de direito do acto de reversão.