Na medida em que o atual contencioso administrativo se centra na tutela da posição jurídica subjetiva do autor e na pretensão efetiva do autor entende-se que a regra deverá ser o decaimento da anulabilidade do ato, pois o que verdadeiramente importa é analisar e avaliar da substancial injustiça da lesão sofrida, independentemente da mera invalidade formal.