Por ofício n. .., de 03-09-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado da decisão identificada em supra e, de que da mesma podia apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 37 a 40 do Documento n. 004486537 dos autos,;