O reclamante ao argumentar 0 n3 do art. 24 da LG.T., como responsável subsidiário 0 TOC, o mesmo é sim responsável subsidiário em processo executivo, a divida de imposto pode reverter contra ele se o gestor do processo executivo assim o entender, não sede de reclamação, pois nesta sede estamos a analisar a legalidade das liquidações.