A Lei 4-B/2021 de 2 que se encontrava em vigor na data do despacho recorrido, veio introduzir uma nova alteração da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, tendo aditado o artigo -B, que merece desde já a nossa especial atenção, por ser a norma em que o Tribunal recorrido fundamenta a suspensão da execução da medida cautelar de entrega de imóvel decretada: