Ora, o Autor não estava impedido de formular pedido cível em separado nos termos da alínea do n.1 do art. 7 do P. Penal, razão pela qual não pode beneficiar da decisão proferida em 15 de fevereiro de 2018, que lhe indeferiu esse pedido cível, justamente porque não apresentou queixa contra o arguido.