Ora, a eventual omissão do dever de decidir o recurso hierárquico não abre a porta da Autora para reagir contenciosamente contra o ato primário, não se podendo falar em qualquer confiança legítima em causa que permita deturpar as regras processuais quanto ao prazo de dedução dos meios legalmente previsto, tanto que, como viu, nem sequer foi até ao momento praticada a decisão de não) provimento do recurso hierárquico e, uma vez e se este praticado, voluntariamente ou por meio de reação da Autora a forçar a decisão, sempre está em causa um ato que apenas pode ser impugnável na medida em que não seja meramente confirmativo do ato primário artigo 5 do CPTA, podendo, então, com a prolação dessa decisão, a Autora mobilizar os meios processuais nos termos gerais do contencioso administrativo.