Declarada a aberta a fase de instrução e realizado o debate instrutório, veio o Senhor Juiz de Instrução do Tribunal Judicial da Comarca de ......... -Juízo Local Criminal de .........-, promover pelo prosseguimento dos autos para julgamento, concluindo pela falta de legitimidade da Arguida para suscitar a nulidade nos termos em que invocados.