Assim sendo, se no ato que concedeu a licença de utilização de um edifício já há muitos anos construído tivesse ocorrido qualquer ilegalidade - e não ocorreu, ela seria apenas sancionada com a regra geral da anulabilidade e, portanto, na data em que a ação foi proposta já há muito se sanara essa eventual anulabilidade, sendo, como tal, intempestiva a ação.