Esta questão já foi apreciada e decidida por este Colectivo Apelação n. 1175/11T2AVR.C1, de 26/2/2013 e Apelação n. 817/19T8ACB.C1, de 15 de Setembro de 2015, ambos disponíveis no sítio deste Tribunal da Relação, pelo que passamos a seguir o que ali se explicitou, na parte, sem embargo de nova reflexão sobre a questão sub judice.