no processo n395/18PATVD cujos termos correram no 3 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado, por sentença proferida em 28/5/2010 e transitada em julgado em 28/6/2010, pela prática, em 6 de Maio de 2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 24 períodos de prisão correspondentes a fins-de-semana, cada com a duração mínima de 36 horas, equivalendo cada período a cinco dias de prisão;