Diga-se, em qualquer caso, que da matéria de facto dada como provada, há um conjunto de questões incontornáveis que se prendem desde logo com o facto da aqui Recorrida ter sido detida em 20 de dezembro de 2019, quando havia entrado no espaço Schengen em 21 de novembro de 2019, tendo passado a fronteira para território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros, os quais ao abrigo do referido regime poderão permanecer no mesmo 90 dias, designadamente, enquanto turistas.