Sendo certo que a decisão de aplicação da coima tem por base um formulário pré-elaborado por sistema informático, a verdade, é que, ainda que de forma sintética e padronizada, contém, de facto, a descrição sumária dos factos, as normas infringidas e punitivas e os elementos que contribuíram para a determinação da concreta coima, já atrás, pelo que, ressalvado melhor juízo, não se verifica a nulidade da decisão de aplicação da coima, nos termos dos artigos 7/1/b) / e 6/1/ do RGIT acórdãos do STA, de 17/10/2018-P.0588/18 e de 20/03/2019, disponíveis em www.dgsi.pt).