O Município de Vendas Novas suspenderá a autorização sempre que não se verificar o cumprimento das condições de emissão da mesma, ou caso sejam alteradas as disposições regulamentares em vigor. Nos termos do n. 5 do artigo 27 do Regulamento Municipal de Águas Residuais de Município de Vendas Novas, a autorização de descarga confere ao Município de Vendas Novas o direito de inspeção.