Cfr. entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 12/11/2002 proc. n 3366/02), de 30/09/2003 proc. n. 2113/03), de 29/11/2005 proc. n 3179/05), de 09/02/2012 proc. n. 27951/06YYLSB-A.LS1), de 19/10/2017 proc. n. 1468/15TBALQ-B.LS1) e o recente acórdão proferido, em 19/06/2019 todos consultáveis em www.dgsi.pt e ainda do T. R. P. de 22019, relatado por Lina Baptista, e de 2019, relatado por Jorge Seabra-confirmado por Ac. do STJ de 19/06/2019-, do T. R. G. de 22019, relatado por Fernando Freitas, e de 212018, relatado por Raquel Tavares, e ainda do T. R. E. de 22017, relatado por Isabel Imaginário, todos consultáveis em www.dgsi.pt.