Conforme dispunha o artigo 5, n. 1, alínea do CIRC tempus regit actum, "A determinação do lucro tributável por métodos indiciários verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos: Erros e inexactidões na contabilidade das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial eoo resultado efectivamente obtido.", sendo que, por seu lado, em torno da decisão de tributação por métodos indiciários, dispunha o artigo 8 do CPT que a mesma deve especificar "... os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.".