Referimos acima que a responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade e que sendo as dívidas exequendas provenientes Imposto sobre o Valor Acrescentado ano de 2004, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do mesmo ano e coimas aplicadas em 2002, ganha particular acuidade o art. 24 n 1 da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que: