Uma vez que, conforme resulta do probatório, a reclamação apresentada pelo Requerente não foi objeto de decisão até ao dia 102019, a partir do dia 102019, começou a correr o prazo de trinta dias para a apresentação do recurso hierárquico, de acordo com a al. do n. 3 do art. 110 do EMFAR, cujo termo final ocorreu no dia 31201