Nada na Lei Fundamental sustenta a exclusão, sem mais, que a especificidade da actividade que é prosseguida pelos ajudantes familiares e, bem assim, que natureza jurídica da relação a estabelecer entre as entidades de suporte e os ajudantes familiares, determine a necessidade da criação de um regime contratual específico, afastando e derrogando determinados traços do regime geral.