Conforme Ac. do STJ de 21/03/2013 dgsi.pt) a autoridade de caso julgado assenta na aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser definida de modo diverso por outra sentença.