A interpretação que o Tribunal a quo propugna consiste numa interpretação corretiva ou mesmo ab-rogante que atenta contra a lei interpretada bem como contra os critérios de interpretação da lei, designadamente contra o disposto no artigo , n. 2, do Código Civil, sendo além do mais inconstitucional por ofensa do princípio da separação de poderes, bem como o princípio da legalidade das decisões judiciais, consagrados nos artigos , 11 e 20 da Constituição.