J, reformado, portador do B.), com o NIF e, reformada, portadora do cartão de cidadão n., com o NIF , casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes , intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra JA e, casados, residentes na , peticionando De referir que vai aqui ser considerada a p.corrigida de fls. 43-5: