Reiterando que a prestação que sobre si impendia cessou quando aquela atingiu a maioridade, pelo que, para se aplicar a nova redacção dada ao artigo 190, n. 2, do Código Civil, o Estado tinha de estar obrigado ao pagamento, no momento em que a alteração legislativa entrou em vigor, o que assim não sucede. Tratar-se-ia de uma continuidade ou manutenção da obrigação/pagamento do Fundo e não de uma primeira vez em que o mesmo é chamado a intervir na maioridade da beneficiária de alimentos.