Na presente impugnação, a P.deu entrada no tribunal tributário em 15/02/2013, conforme carimbo aposto a fls.2 e a sentença foi proferida em 16/06/202 Aplicam-se, por força do corpo do n. 1 daquele art. 1 da Lei n. 118/2019, as alterações por ele introduzidas ao regime dos recursos jurisdicionais.