A extensão de efeitos da sentença, além do mais, pressupõe a perfeita identidade entre si dos julgados nos processos n 1861/06BEPRT; 2640/08BEPRT; 2812/05BELSB; 2728/05BELSB e 2918/00BELSB, identificados pelo A, e entre eles e o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferido na acção administrativa especial de pretensão conexa com acto administrativo n 2001/09BEPRT.