Nestes termos, a sentença recorrida violou, outrossim, o disposto nos artigos 83 do Decreto-Lei n. 41821/58, de 11 de agosto, 5 do Decreto-Lei n. 114/94, de 03 de maio, 7 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, 1 de outubro e 493, n 2 do Código Civil.