Da aplicação da Lei n. 93/99 de 14 de julho, por erro de interpretação, face ao disposto no artigo 6-A e artigo 27 do CPP e artigos  e 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro e dos artigos 2, n. 2 alínea e 2 da lei 130/2015 de 4 de setembro