Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1/04/2004, tirado no processo n. 04B48 Não juntou cópia. Todavia, informa estar publicado em www.dgsi.pt.