Invoca ainda, a Impugnante, vício de violação de lei, por entender que a taxa aplicada assume a natureza de imposto, uma vez que não há sinalagma, é desproporcional o seu valor em face dos serviços prestados, até porque é a Impugnante que suporta os custos das obras de infra-estruturas, pelo que o tributo viola a Lei n. 5-E/2006 de 29 de Dezembro.