Em face do que precede, entende-se que o Recurso em análise deverá improceder.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 18 de dezembro de 2020