No direito comunitário é criticado o pressuposto da prévia revogação da decisão danosa para a efetivação da responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função judicial, uma vez que para o TJCE basta que a norma de direito comunitário confira direitos aos particulares, a violação seja suficientemente caracterizada e exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano.