- Ora, face a todo o exposto, parece ser de concluir que, na verdade, se verificam preenchidos os requisitos dos artigos 5 e 6 do Código do Processo Civil, bem como por aquilo que consta na nota e artigo , n. 2, do n. 1215/2012, de 12 de Dezembro, pelo que são os Tribunal da Jurisdição Portuguesa Territorialmente competentes para julgar os presentes autos.