Neste sentido, Ac. do STJ, de 012008, Urbano Dias, Processo n. 083665, Ac. do STJ, de 012011, Gregório da Silva Jesus, Processo n. 2916/01TACB.CS1, Ac. do STJ, de 102012, Tavares de Paiva, Processo n. 2816/0OTVLSB.LS1, Ac. da RG, de 012013, Filipe Caroço, Processo n. 894/14TBVCT.G1, Ac. do STJ, de 102015, Pires da Rosa, Processo n. 28247/14T2SNT-A-LS1, Ac. da RC, de 202015, Henrique Antunes, Processo n. 1534/07TBFIG.G1, ou Ac. do STJ, de 102019, Raimundo Queirós, Processo n. 930/17TBPVZ.PS