No caso dos autos, os intervenientes celebraram novos contratos de arrendamento e não houve nenhuma transmissão do direito ao arrendamento da para a impugnante. Apesar de substancialmente a celebração destes contratos de arrendamento poderem consubstanciar uma forma encapotada de transmitir o direito ao arrendamento da para a impugnante, com o conluio de todos os intervenientes, o que é certo é que objectivamente não há uma transmissão do direito ao arrendamento da para a impugnante.