Para tanto alega que a resolução de expropriar não se trata de um verdadeiro ato administrativo, pelo que a obrigação de notificação radica apenas na norma contida no n. 5 do artigo 1 do CExp e já não nas normas do CPA, a qual fica prejudicada na aquisição por via do direito privado já que esta notificação e a prevista no n. 2 do artigo 1 do CExp apresentar proposta de aquisição dos bens, por via de direito  1 n. são a mesma.