Por outro lado, uma vez que os pressupostos do facto tributário se verificavam relativamente aos dois, eram ambos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto que incidisse sobre os rendimentos do respetivo agregado familiar, que abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais, cf. artigos 2, n. 1, e 22, n. 1, da Lei Geral Tributária.