Termos em que devem ser considerados improcedentes a invocada nulidade insanável, bem como os erro notório na apreciação da prova, porquanto perante o quadro factual e jurídico descrito na decisão recorrida, a mesma não merece reparo, nessa parte, pelo que negando-se provimento ao recurso interposto pelo Arguido e confirmando-se a decisão recorrida se fará como sempre a sã e costumada