"Considerando a presente informação. Considerando que a sentença, transitada em julgado em 16/2/2015, por reconhecer, apenas, direitos e não impor, expressa ou tacitamente, o cumprimento de uma obrigação ou que contenha uma ordem de prestação, não é uma sentença condenatória, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 703 do CPC.