Com efeito, os Autores MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/CARLOS CADILHA ob. cit., p. referem que o prazo de seis meses para a apresentação da petição de execução artigo 17, n. 2, na antiga redação é um prazo de caducidade que deve ser contado nos termos do artigo 27 do , citando o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/02/2006, processo n. 48017-A.