O primeiro erro de que padece a decisão, é o de considerar poder acrescentar-se, assim, sem mais, ao estatuto coativo da arguida, a proibição de contactos. Como bem se sabe, a proibição de contactos é uma medida passível de integrar o estatuto coativo de um arguido vide artigos 200, n. 1, alínea e 201, n. 2, ambos do Código de Processo, através da qual fica aquele inibido de contactar com pessoas determinadas e/ou, existindo, com os coarguidos. Desta forma,