Tendo especialmente em conta os motivos determinantes da alteração legislativa em apreço que atrás transcrevemos, será, por isso, de considerar o regime de exceção previsto no n 2 do aludido art. 38 da LOSJ, conjugado com os arts. 211, n 1, e 212, n 3, da R.P., e afastar aqui a regra geral de que o tribunal competente é determinado pela data da propositura da ação, passando a ter em conta o disposto na atual al. do n 4 do art. 4 do.