E-De resto, compreende-se que assim seja, na medida em que a infração decorrente da não realização de pagamentos por conta em sede de IRS só se verificará no caso de os pagamentos por conta omitidos serem devidos, o que sucederá somente se existir imposto a pagar a final cf. artigo 11 do RGIT e 10, n. 4, do Código do;