Tem, aliás, conforme expresso no Acórdão do STA de 02/02/2006, Proc n 1114/05, "o dever legal de fundamentação, a par de uma função exógena- dar conhecimento ao administrado das razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na própria ponderação do ente administrador, deforma cuidada e séria".