O recorrente pede ainda a dispensa de aplicação da coima porque entende que estão verificados os pressupostos do art. 32, n. 1, alíneas e, do RGIT, pelo que os autos devem baixar ao Serviço de Finanças para notificação do infrator para pagar as taxas de portagem em dívida e cumprir-se o pressuposto da alínea.