Assim, é forçoso concluir que no procedimento de emissão das liquidações adicionais de IVA, bem como dos juros compensatórios, a Autoridade Tributária e Aduaneira omitiu a notificação da Impugnante, ora recorrente, para o direito de audição, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vício de forma.