Assim, em situações como a dos autos, para efeitos de custas, a taxa de justiça é fixa e determinada de acordo com 1 da tabela B, ou seja, meia unidade de conta cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202015 Processo: 00295/17BEAVR-A), bem como o Acórdão proferido nos presentes autos a 11201