Pese embora o reforço de aproximação do Direito de Mera Ordenação Social ao Direito Penal e Direito Processual Penal que se faz sentir com as sucessivas alterações ao RGCOC aprovados pelo n. 433/82, e a que não serão alheias as elevadas coimas e sanções acessórias previstas no direito contraordenacional, as linhas de estrutura do processo de contraordenação subsistem.