FF. Ou seja, a decisão de extinção da comissão de serviço do ora Recorrido teria sempre sido tomada, mesmo que com o cumprimento do prazo legal de aviso prévio, pois tratando-se de um vício meramente formal, a sanação desse vício em nada influiria na tomada de decisão, na medida em que o vício formal apenas interfere num aspeto acessório do ato: a sua produção de efeitos.