O que significa que sendo nulo o embargo porque as obras estavam concluídas, o cortedo fornecimento de água perdeu o fundamento jurídico legalmente previsto para a sua execução art 103 n 3, passando a interrupção do fornecimento de água a constituir uma operação material ilegal e lesiva da esfera jurídica da Recorrente, ou seja, passou a constituir um acto ilícito.