- Por Despacho de 202018, que aprecia o Requerimento que a Arguida formulara em 202018, o Tribunal decidiu "que, a tomada de TIR a arguido residente no estrangeiro, para além de discutível na sua validade, sempre suscita aquestão de que, a morada que o arguido indicar para efeitos de notificado terá,sempre e obrigatoriamente, de se situar em Portugal, não sendo admissível a outraapresentação do arguido que não seja pessoal, no processo.