Ora, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 368/2000, de 11 de julho, inequivocamente se afirmou revalidando argumentos que já constavam do Acórdão n. 683/99, mas que fora proferido antes da alteração introduzida ao artigo 1 do Decreto-Lei n. 427/89 pelo Decreto-Lei n. 218/98, que consagrou expressamente a não conversão dos, não apenas que a não conversão dos contratos a termo em contratos sem termo não padecia de inconstitucionalidade, mas que era inconstitucional essa eventual conversão.