Tem o normativo em apreço igualmente a função de garantir ao primeiro credor penhorante a manutenção da garantia proveniente da penhora e a respetiva execução no seu processo, uma vez que essa qualidade de credor com penhora efetuada não lhe atribui qualquer especial proteção em sede de citação de credores, designadamente para os efeitos previstos no art. 78 do CPC.