À ora Recorrente foi instaurado, em 21-11-2017, o processo de contra-ordenação n. 01322017060000087264, por violação do disposto no artigo 8 n. 3 do CIRC, punida pelos artigos 11 n. 2 e 2 n. 4 do RGIT, em virtude de, alegadamente, não ter entregue o imposto exigível por tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros do ano de 2015 cfr. fls. 6 e 7 dos autos em suporte de;