Assim, vigora no nosso sistema fiscal o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica, para o sujeito passivo, um acréscimo dos deveres de colaboração com a Administração Tributária dos quais se destacam o de cumprir com as suas obrigações declarativas e o dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto.