Nos presentes autos de processo sumário n. 196/12PAALM, o arguido foi condenado por sentença proferida em 03/02/2017, transitada em julgado em 26/04/2017, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 do n. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão.