De resto, limita-se a ora Recorrente a alegar que a interpretação do artigo 9 do EOA de que resulte a sua aplicação ao caso configurado em juízo, em que a advogada apresentou contestação e pedido reconvencional, viola os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias, ultrapassando os limiites imanentes consagrados no artigo 1, n. 2, da CRP, sem concretizar um qualquer argumento de direito em que o sustente.