Há, pois, que concluir, na senda do acórdão que vimos seguindo de perto,  quea validade do acto tributário não está assegurada pelo facto de os serviços da administração tributária terem adoptado, na sua prática, as orientações genéricas de circulares, se o entendimento vertido nestas não respeita a lei ou não corresponde a uma adequada interpretação da mesma, motivo pelo qual a invalidade daí decorrente inquina aquele ato e constitui fundamento para a sua anulação por parte do tribunal.