No caso dos autos, havendo um parecer do GAVPM-CSM elaborado sobre a questão e que já instruíra a decisão a proferir num outro procedimento em que se debatia um pedido congénere ao da Sr. Juíza, resulta manifesto que, independentemente de qual fosse a tomada de posição da Sr. Juíza a respeito do parecer, sempre este, pelas razões expostas, seria acolhido no despacho impugnado, tal como veio a ocorrer.