Nesta conformidade, a sentença recorrida assenta num erro sobre qualificação do facto tributário e violou os artigos , n. 1, alínea e 1, ns 1 e 2 do CIVA em articulação com os artigos 1 e 1, n. 2 do EBF, em articulação com os artigos 20, n. 2, 21, n. 1 e 22 do Código Aduaneiro Comunitário e com os artigos  do Regulamento n. 1600/92 e , n. 5,  par. do Regulamento n. 1453/2001;