- A taxa em apreço encontra-se prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, é uma taxa municipal anual e é devida pelo facto da actividade exercida ser geradora de impacto ambiental negativo, pelo que, de acordo com o mencionado Regulamento Municipal e com o disposto nos artigos 6, 7 e 8 da Lei 53- E/2006, de 29 de Dezembro bem como no artigo 15 da Lei das Finanças Locais e nos artigos 238 n 4 e 241 da Constituição da Republica Portuguesa o sujeito activo da presente relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento da taxa em questão é a autarquia local.