Mal andou, pois, e salvo melhor opinião, o Tribunal recorrido ao não aplicar, no caso dos autos, os normativos dos citados arts. 10, n.  5 in fine, 10-A, do CPP e arts. 13, n. 5 e 6 e 14, n. 5 e 6, CPC e ao denegar aos Recorrentes a apreciação da impugnação judicial interposta,