Argumenta o apelante que nada na lei proíbe a fixação de um prazo diferente de cinco anos. Porém, a lei apenas concedia liberdade para estipular o prazo de renovação art. 118/1 prevendo um prazo mínimo de duração de cinco anos art. 98RAU, por remissão art. 117/2, o que bem se compreende dada a natureza do contrato e a tutela do interesse do arrendatário/inquilino.