O prazo de 30 dias, referido no art 160, n 3, al. do mesmo diploma legal, que pode ser superior embora não excedendo os 3, verificados os pressupostos enunciados no n 6 desse preceito, tem em vista a execução de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e, consequentemente, pressupõe essa prévia decisão.