Diremos, desde já, que a argumentação do Recorrente não convence, reafirmando o que havia alegado em apelação acrescentando como questão nova a invocação da inconstitucionalidade do art. 2 do n 423/91 e do art. 4 da Lei n 104/2004, que o revogou e não aplicado nos por violação do princípio da igualdade ínsito no art. 13 da CRP.