Este sentido normativo tem vindo a ser, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como nas decisões, entre outras, de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), de 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), de 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) e de 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1).