Entende que a norma extraída da conjugação dos artigos 6/1 alínea, 37 1 e 38 alínea do Código Penal é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade perante a lei, garantido no artigo 1 n. 1 da Constituição, na interpretação de que a mesma derroga casuisticamente a norma constante nos artigos 1 n. 2, 1 n. 3 e 2 n. 8 da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro.