Acresce que o carácter intuito personae do referido contrato, decorrente da impossibilidade da livre cessão da posição contratual, afasta-o do contrato típico de locação, conforme foi já reconhecido pela própria admnistração tributária no Parecer n. 51/2005, do Centro de Estudos Fiscais, e, bem assim, no Ofício n. 30022, de 16/06/2000, da SIVA;