Por outro lado, a alínea do n. 1 do artigo  do referido diploma legal contém a definição legal de cliente bancário, a qual remete, por sua vez, para o conceito de consumidor consagrado no n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96 de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de abril.