Os 12 processos não estavam completos, porque não vinha acompanhados das notas de devolução/crédito exigidas por imperativo legal, nem tão pouco de qualquer documento comprovativo de devolução da mercadoria, em clara contradição com o preceituado no POC, e nos artigos 3, 4, 4, 4e n. 5 do artigo 7, todos do CIVA.