Cfr. neste sentido, para além dos arestos citados na nota 8, os Acs. da Relação de Lisboa de 13/11/2003 e de 27/04/2006, da Relação de Coimbra de  22/06/1999 e de 03/10/2006 e da Relação do Porto de 26/11/2011 todos in www.dgsi.pt.