Fazendo menção sobre o artigo 215, n 1, alínea, a ser suportado pelo Código Processo Penal, a suposta acusação, não foi partilhada, para conhecimento dos autos acusatórios, lesando e atrasando a defesa do requerente embora, que na reavaliação das medidas de coação, se encontre descrito, a proferição de tal despacho, a verdade é que o mesmo não chegou a tempo estipulado, ao arguido, nem ao seu representante legal.