Decorre, pois, das normas agora apontadas, que constituem pressupostos legais vinculativos da atuação da Administração Tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a efetuar prova cfr. artigo 7, n. 1 da LGT e artigo 34, n. 1 do Código: