À data da prática dos factos descritos na acusação, e pelos quais o arguido foi condenado, este tinha apenas 20 anos de idade, tendo o Tribunal recorrido ponderado a aplicação do Regime Especial Penal para Jovens consagrado no n. 401/82, de 209, mas decidindo não ser de o aplicar ao arguido; interpretação com a qual não pode concordar;