O ora Recorrente, ao suscitar agora a questão que não levantou anteriormente, mais não pretende que ultrapassar indevidamente a regra que consagra as excepções ao direito ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do citado artigo 40 do Código de Processo Penal, pois que se o tivesses feito nunca a questão poderia ser suscitada perante o Supremo Tribunal de Justiça.