A sociedade foi constituída no ano de 2001, então sujeita ao disposto no 513-Q/79 de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo 237/2001 de 30 de Agosto. Em 10 de Janeiro de 2005 entrou em vigor o 229/2004 de 10 de Dezembro, cujo artigo 64 revogou o 513-Q/79 de 26 de Dezembro.