Acusou ainda a falta de elaboração do Relatório que implicou a violação do direito de informação, participação, audição prévia e defesa do Recorrente consagrados nos Artigo 8, Artigos 1 e 12 e seguintes, todos do CPA, o N. 1 e N. 5 do Artigo 26 da CPR e o N. 1 e N. 2 do Artigo 1 da Lei do Asilo.