Apesar do explicitado, a Recorrida quer transformar aquele contrato num outro que não o que foi efectivamente celebrado, lançando mão a meios juridicamente inadmissíveis, para o efeito, violando, deste modo, os preceitos constitucionais plasmados nos artigos , 1, 6, 6, da CRP e, ainda, o disposto nos artigos 23, 40 e 40, do .