O promotor não alcançou o objetivo de criação de postos de trabalho contratualmente estabelecido, o que configura o incumprimento da condição de acesso a benefícios fiscais consagrada na alínea do n1 do artigo 2 do n409/99 e constitui causa de rescisão do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais anexo ao Contrato de Investimento.