Tal vem sendo a posição maioritariamente assumida por todas as Relações, com os argumentos bem, explanados nos Acs. da RP de 12013, Proc. 511/02TVPRT.P2, da RE de 12015, Proc. 681/18T8PTM-E1, da RP de 22016, Proc. 8043/04TBVNG.P1, da RE de 22020, P. 502/11T8PTG-A.E1, da RL de 15/9/2020, Proc. 249/12T8FNC.L1-7, da RL de 8/10/2020, Proc. 93/10TCFUN.L2-2 da RP de 9/11/2020, Proc. 413/10TBOAZ.P1, todos em www.dgsi.pt, que fazemos nossos, e mencionados pelo próprio Tribunal Constitucional.