Visto o regime legal das nulidades processuais e regressando aos autos, constata-se que, não obstante o Recorrente ter requerido na P.a apensação aos autos do processo administrativo de revisão oficiosa, o mesmo não foi junto, apenas se fez junção aos autos de peças desse processo tal como se alcança de fls. 94 e ss. e 126 e ss. do, a saber: a decisão de rejeição liminar e a informação burocrática que a apoia e o anterior projecto para audição prévia, não se alcançando nos autos, designadamente, o pedido de revisão oficiosa, nem a resposta apresentada no exercício do direito de participação.