Pelo exposto, é inquestionável ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 23, n. 1, al. da Lei n. 144/99 de 38 e no art. 10, n. 3, al. da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pelo que também, nesta parte, improcede a alegação do recorrente.