A anomalia processual designada como de vício decisório de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, prevista no artigo 410, n 2, alínea do Código de Processo Penal, tem necessariamente como objecto a decisão sobre matéria de facto, pelo que o problema aqui suscitado, que incide na fundamentação de direito, será oportunamente apreciado, em sede de enquadramento jurídico penal dos factos provados.