- Face ao supra exposto, ao decidir como decidiu, a Mma. Juiz a quo violou o disposto nos artigos , n. 1, e 1, ambos do Código Civil, artigo 2 da CRP, artigo 25, n. 1, e n. 3, da CSC e artigo 105 do CPC, bem como o Principio da Economia Processual.+