Os presentes autos foram remetidos a este Tribunal ao abrigo do artigo 1 n. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro, a qual alterou o Código de Processo Civil em processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 5 de março e aprovando o regime de inventário notarial.