- O arguido A foi condenado pela prática de um crime de prevaricação, p. e p. pelos artigos 30 do Código Penal, e 3, n. 1, al., 3 A, al. e 11, da Lei n. 34/87, de 16/7, ex art.s 4, alíneas, subalíneas a e, subalíneas a, do estatuto dos Eleitos Locais, art. 9 e 34, do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 278/95, de 25/10, e ainda pelo art. 13, do RJUE na redação dada pela Lei n. 4-A/2003, de 19/2, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.