a - Assim, o entendimento expresso no douto aresto impugnado não fez adequada interpretação e aplicação do regime de transição para as posições remuneratórias previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 296/2009, de 14 de Outubro, nos termos do qual daquela transição não poderia resultar qualquer acréscimo remuneratório para os militares.