Em 002006, foi emitido pelo Ministério da Economia e Inovação, o Alvará n /3523 de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos, em nome da Impugnante e referente ao PAC mencionado em, aí se estabelecendo que a licença seria válida até 102011, substituindo a emitida em 102005 cfr. documentos de fls. 32 dos.