Por sentença proferida em 7 de Julho de 2014, no processo de inventário n. 859/06TBALR-do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Família e Menores de Santarém, Juiz 1, foi homologada a transação celebrada entre e em que acordaram que o imóvel descrito em 1 era bem comum do casal.