A questão em causa é o pagamento de dívidas fiscais por compensação de créditos, consubstanciado no oferecimento de dação em pagamento de um prédio pelo que, como denota o EPGA no seu douto Parecer, diferentemente do entendimento perfilhado pelo tribunal "a quo'' consideramos que, em primeiro lugar, há que analisar em que termos é legalmente possível efetuar a compensação de dívidas tributárias com créditos do sujeito passivo sobre o Estado.