Assim, tendo em vista a aplicação uniforme do direito e porque não vemos qualquer razão válida para divergir desta corrente jurisprudencial que é reiterada e constante desde, pelo menos, 2015, acompanhamos semelhante entendimento, como também se fez na sentença recorrida a qual, por isso, não é merecedora de qualquer censura ou reparo, devendo ser mantida no ordenamento jurídico.