Pelo que, atenta a factualidade dada como provada, o Tribunal a quo decidiu que o prazo de prescrição em sede disciplinar, apenas teria lugar passados quatro anos e seis meses após a instauração do procedimento e, não tendo decorrido tal prazo quando foi proferida decisão final no processo disciplinar, não ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar objecto dos presentes autos.