Ainda que se não entendesse que a nova Lei tem natureza interpretativa, o que sem conceder e apenas por hipótese de raciocínio se coloca, consideramos que a interpretação correta da anterior redação do art. 104 do CPPT é a preconizada, designadamente, pelos acórdãos 0608/11, de 16-11-2011 e de 17 de Dezembro de 2014, proferido no processo n 0544/14, pelo que, a cumulação de impugnações é, no caso, lícita.