"Em suma, deve o presente Recurso ser admitido, primeiramente, em razão da violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do Código de Processo Penal, e dos artigos 39, 40, n. 1, a contrario, e 43, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.