Estando em causa a dívidas de IVA relativas aos anos de 2001 e 2002, e tendo em mente o disposto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, poder-se-á concluir que decorreu já o prazo de prescrição de 8 anos legalmente previsto, invocando-se, assim, que as dívidas em causa se encontram prescritas;