Com a publicação da Lei n 10/2004, de 22 de março e do Decreto Regulamentar n 19-A/2004, de 14 de maio, a Autora passou a estar sujeita a avaliação do seu desempenho profissional, nos termos desses diplomas, e posteriormente pela lei n 66-B/2007, de 28 de dezembro, que revogou a Lei n 10/200