Como se viu, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, com pena de prisão de um a oito anos, dum crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, do Código Penal e por um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, alínea, em conjugação com o artigo 17, ambos do Código Penal, com pena de prisão até 3 anos de prisão.