A AT corrobora, pois, a posição assumida na douta sentença sob recurso, de que não ficou provado que haja um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, conforme exige o n. 1 do artigo 12 do CPTA.