Por outro lado, a alteração das especificações do alvará de loteamento dá origem á emissão de um novo alvará de loteamento art. 36, n 2, do 448/91) e a não apresentação no prazo de um ano de um requerimento a pedir a emissão do competente alvará de alteração) implica a caducidade da deliberação de licenciamento de alteração do loteamento art. 27, do 448/91), caducidade que ope legis.