Posto isto, em relação ao produtor do bem defeituoso, a tutela dos interesses do comprador/consumidor, surge no nosso ordenamento jurídico apenas por intermédio do Decreto-Lei n. 383/89, de 6 de Novembro posteriormente alterado pelo n. 131/2001, de 24 de, em virtude da transposição da Diretiva n. 85/374/CEE do Concelho, de 25 de Julho de 198