No sentido defendido pelos apelantes, os Acs. por estes citados do TRL, de 102018, Proc. n. 92/13T8LSB-B.L1, de 202018, Proc. n. 3553/18TABRR-E.L1 ambos do mesmo e do TRP de 202019, proc. n 1756/14T8STS-P