Mais foi decidido por aquele Tribunal, não aplicar ao arguido a pena acessória de expulsão do território nacional, nem qualquer interdição de entrada no nosso território, nos termos das disposições conjugadas dos art 134, n1, e 151, n1, da Lei 23/2007, de 4/07 e art 34, n 1, do 15/93, de 22/01 a contrario.