A diferenciação remuneratória de que são alvo viola o princípio da igualdade na medida em que é desprovida de qualquer justificação racional, plausível ou aceitável, ou seja, porque desprovida de fundamento material suficiente, violando-se designadamente os arts. 1, 1, 4, n. 1, e 2, 58, n. 1 e 2, alínea, 21, n. 2, e 21 da CRP.