in casu resulta que o JIC acolheu "informação de serviço" do OPC sob capa anónima e, sem ponderação dos Princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e respeito pelo art 8 da Convenção Europeia, invadiu ab initio a privacidade do autor, o que traduz nulidade processual insanável e de todo o processado por violação básica das regras do Estado de Direito democrático;