g. No processo 78/08GAMTA foi proferido acórdão em 24/02/2006, transitado em julgado em 03/03/2006, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Furto Qualificado, previsto e punível pelos artigos 20 e 20 do Código Penal, praticado em 02/02/2004, na pena 17 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com regime de prova, a qual veio a ser revogada por decisão proferida em 26/01/2010, transitada em julgado e determinado o seu cumprimento efetivo, sendo declarada extinta pelo cumprimento em 16/06/201