A aplicação do n. 5, do artigo 4 da LGT está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante a da instauração do inquérito criminal vide Acs. do STA de 21/10/2015, processo n. 01477/13 e de 11/11/2015, processo n. 0190/14, disponíveis em www.dgsi.pt/).