Nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 54/2005, sobre o particular que pretenda ver reconhecido o seu direito de propriedade recai, em princípio, o ónus de comprovar documentalmente que esses terrenos tinham entrado antes de 1864 ou 1868 conforme os no domínio privado dos particulares. A causa de pedir deverá traduzir-se nos atos ou factos jurídicos dos quais emerge o direito de propriedade privada que o autor reclama, encontrando-se estes elencados na Lei n. 54/200 A principal causa de pedir situa-se no n. 2 do artigo 1 e consiste na aquisição, por título legítimo e documentalmente provada, da propriedade particular ou comum de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186