Quanto ao mérito do presente recurso, o acórdão recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 19 do Código do procedimento e Processo Tributário e do artigo 24 da versão anterior do Código do Processo Civil ao tempo aplicável, correspondendo ao actual artigo 23 do CPC, pelo que, na nossa opinião, não deve manter-se.