Não se tente invocar que existe uma "nova funcionalidade para a visualização do estado de confirmação e rejeição de pedidos de pagamentos no SINOA, in Acesso ao Direito - Portal da Ordem dos Advogados Manual do Utilizador, a fls. 3, permite aos Advogados fazer a rejeição do pedido no SINOA e fazer um novo pedido", pela simples razão que as "funcionalidades informáticas" não constituem fonte de direito e não são susceptíveis de, processualmente, fazer renascer questões que estavam já definitivamente decididas.