Neste sentido se decidiu no Acórdão do STJ de 14/11/2001 e se tem vindo a decidir neste Tribunal da Relação de Guimarães, designadamente no Acórdão de 26/02/2015, proferido no proc. 243/11TTBCL.G1 relatora Manuela e mais recentemente nos acórdãos acima mencionados, proferidos em19/03/2020 e 25/06/2020, todos consultáveis in www.dgsi.pt.