Assim, os actos de registo requeridos pelas Apresentações ns 8588 e 8589 de 21-09- 2017, referentes ao referido veículo de matrícula .. - .. - , foram recusados, ao abrigo dos arts. , n. 1 a contrario e 2 do Código do Registo Automóvel, art. 4, alínea do Regulamento de Registo Automóvel e arts. 6, 69o, n. 1, alínea e 34, n. 4 do Código Registo Predial, por remissão do citado art. 29 do Código do Registo Automóvel.