Na situação sub iudice, ainda que se pudesse concluir pela apropriação da medida como sanção, o controlo judicial soçobraria na análise da exigibilidade ou necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, pois podia ter sido adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para a Recorrente: a revogação da parte do financiamento supostamente afetado pelas desconformidades.