Por acórdão proferido em 31/03/2014, transitado em julgado em 06/10/2014, nos autos de Processo Comum Coletivo n. 10/1, do Juízo Central Criminal Juiz ., do Tribunal Judicial da Comarca , foi o arguido AA condenado pela prática em 17/04/2013, de 1 crime de roubo em posto de abastecimento de combustível), p. e p. pelo artigo 21, n.s 1 e 2, al. e 20, n.  al., do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.