Sucede que com o referido articulado inicial o Autor não apresentou nenhum documento que permitisse ao Tribunal concluir se a sua associada, Maria Dulce Ribeiro, tinha ou não um rendimento inferior a EUR 2400,00 e, por isso, aferir se esta se encontrava ou não isenta do pagamento das custas processuais, inclusive, de taxa de justiça devida pela apresentação da presente ação administrativa.