Sobre os factos supra referidos correu o processo 1125/15JAPRT, no qual, por decisão proferida, em 09/01/2013, foi aplicada ao arguido a medida de coação, entre outras, de "suspensão do exercício das funções corno militar da GNR", após o que efectuou a sua apresentação ao serviço, no Comando Territorial de Aveiro, em 30/04/2015 fls. 03 a 07, 123 e.