A autoridade de caso julgado tem, pois, o efeito positivo de determinar que a primeira decisão é um pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, efeito positivo esse que assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto obrigatório da decisão de mérito a proferir na mesma.