Conclui-se que, o douto acórdão em recurso viola os artigos ns 2, artigo 21, 47, 48, 1, 103 e 104, todos do RGIT, 18 e 7 da LGT, artigo 2 do IRC, 374,379,410 do CPP, 20 e 32 da CRP e 14, 71, 72 e 118, n. 1, al., 12 todos do CP.