No mesmo sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 012015, proc. n. 279/10TBSTR.ES1, relator Abrantes Geraldes; e Ac. STJ de 302016, proc. n. 721/15TCFUN.LS1, relatora Maria Clara Sottomayor, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.