No que respeita ao requisito negativo previsto no n 3 do art. 33 do 178/86, de 3 de Julho - a cessação do contrato por razões imputáveis ao agente - a decisão do Tribunal a quo desconsidera completamente esta realidade, justificando-se até a sua ponderação para efeitos de determinação do quantum indemnizatório quando o mesmo é fixado com recurso a um juízo de equidade.