A interpretação de que ao sistema de pontos em função de condenações não se aplica o regime da prescrição, por não corresponder tal sistema a uma coima ou sanção acessória, é violadora do princípio da limitação das penas e medidas de segurança previsto no artigo 30 n. 1 da CRP, e bem assim, por potenciar e criar situações de desigualdade, viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.