Não é, aliás, despropositado fazer notar que o ora réu, em conformidade com o disposto no artigo 6/1/a) do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto, não poderia ser demandado naquela primeira ação cujo pedido se continha dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório), por carecer de legitimidade processual passiva para o efeito.