Com efeito, o princípio do aproveitamento do ato é um princípio que, se antes era particularmente acarinhado pela doutrina, a partir de 2015, passou a ser a regra para todo o intérprete, pois que foi o próprio legislador que entendeu ser importante aproveitar os atos administrativos, sobretudo, aqueles cujos vícios fossem apenas meramente formais como sucede no caso dos autos.