- tal realidade não pode ser negada, quer pela Autora/Recorrida, quer, com o devido e muito respeito, pelo próprio Tribunal da Relação do Porto que fez uma errónea interpretação dos diplomas legais acima invocados, assim como, não teve em devida atenção a certidão matricial do prédio da Autora/Recorrida e aquilo que de forma clara e transparente consta do Relatório Pericial;