A sociedade arguida, na pessoa dos seus representantes, enquanto operadora económica no setor de atividade da venda de produtos a retalho, inclusive detentora de posição relevante no plano nacional do circuito comercial, tinha o dever de saber e conhecer as regras comerciais e legais que impunham o dever de afixação de preço das mercadorias expostas para venda, as quais se destinam a garantir a efetiva informação ao consumidor de todas as condições de venda e aquisição dos bens/produtos disponibilizados pelos respetivos serviços.