Em conformidade considera-se regular a notificação da acusação nos termos efectuados pelo MP. Saliente-se que entendimento diferente seria caso o MP tivesse também acusado o legal representante da sociedade, o que não sucedeu pois quanto a este os autos foram arquivados. Tanto mais que a prova testemunhal recolhida em sede de inquérito - fls. 305ss, depoimentos de,,,, trabalhadores da empresa em causa no período descrito na acusação referiram de modo peremptório desconhecer por completo a gerente que indicou uma morada sita na Venezuela.