Assim, e entrando no conhecimento da primeira questão decidenda, importa que se comece por salientar que, nos termos do artigo 50, n. 2 do P.T.A., a impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.