Fundando-se a indemnização em danos, de qualquer natureza, emergentes da prática de um crime, doloso ou negligente, a remissão regulatória do art. 129 do CP vai para as normas que no Código Civil disciplinam a responsabilidade por factos ilícitos, logo, as dos art.os 483 a 510 do , depois, também, as dos art.os 562 a 572, que tratam da obrigação de indemnização e do nexo de causalidade .