Esta interpretação do art. 67, n. 1, do CPC, que inviabiliza a admissão do recurso nos casos em que não se conhece do mérito da causa e os autos prosseguem, não contende em nada com os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade no acesso aos Tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, invocados pelos Réus, uma vez que não foi posto termo ao processo, alcançando-se com esta solução uma maior celeridade na desejada justa composição do litígio.