HH -          Ainda que admitíssemos a validade, para efeitos de fundamentação da correção ora sindicada, do argumento novo invocado pela DSIRC em sede de recurso hierárquico - e. a correção do cálculo do valor de aquisição do terreno com base na Portaria n. 21867 - sempre se dirá que tal posição assenta em errados pressupostos de facto e de direito, uma vez que o ativo em causa - terreno - foi adquirido e registado no ativo da Recorrente em 1965 e nesta data não existiam quaisquer regras legais no Código da Contribuição Industrial ou em qualquer outro diploma avulso, que dispusessem sobre os critérios de repartição do valor de aquisição entre terreno e construção, para efeitos de cálculo de amortizações ou reintegrações ou para efeitos de apuramento de mais e menos valias.