A questão versada nos autos da aplicação do previsto na cláusula 4, ns 2 e 3 do Caderno de Encargos em conjugação com as normas do arts. 56, n 2, 57, n 1 e 146, n 2, alíneas ou, todos do CCP aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal.