1 São disso exemplo, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102013 proc. n. 2020/08TAVFX.L1-3) em o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002012 proc. n. 4/09IDMGR.C1) ambos in www.dgsi.pt).