Com efeito, o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não possa conceder moratórias ou alterar quaisquer outras condições de pagamento das dívidas tributárias por mero ato administrativo, sem qualquer habilitação legal, bem como que não possa proceder ao perdão total ou parcial dos impostos ou renunciar de outro modo ao seu pagamento.