que a violação do dever de ocupação efectiva é apenas aparente, uma vez que ao direito de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores, que poderá encontrar respaldo na al do n 1 do art 59 da CRP, se contrapõe o princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também esse consagrado constitucionalmente no art 61, n 1 da CRP.