No domínio jurisprudencial, e por ser perfeitamente passível de transposição para o caso concreto, se subscrever na íntegra e, acima de tudo, pela sua clareza de exposição transcreve-se, aqui, com a devida vénia, o sumário do aresto do venerando TCAN, proferido no processo 02248/05BEPRT, de 25/02/2006 disponível no sítio do ITIJ em www.dgsi.pt: