Cfr., só para alguns exemplos, além deste Acórdão do TC, Acórdão do TRL de 112010 Proc. 46/08TBSVC-O.L1-7), Acórdão do TRP de 112008 Proc., Acórdão do TRP de 02009 Proc., Acórdão do TRC 102017 Proc. 60/12T8PNH-B.C1), e Acórdão do TRG de 102017 Proc. 1775/18T8VNF-A.G1) todos disponíveis em http://www.dgsi.pt).