Com efeito, em conformidade ao preceituado no artigo 3, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais, a reforma da conta ocorrerá quando esta não esteja de harmonia com as disposições legais aplicáveis, para correcção de erros materiais, em conformidade aos critérios definidos no artigo 3, n. 3 do Regulamento das Custas Processuais.