A. A sentença recorrida não merece qualquer censura por ter feito uma correta decomposição legal do caso concreto, assim como uma irrepreensível subsunção dos factos provados ao normativo legal aplicável, sendo de concluir pela não revogação da douta decisão que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual, absolvendo o Réu, ora Recorrido, dos pedidos formulados pela Autora.