Retomando o caso concreto, e como aponta o EMMP junto do STA, no parecer que consta de fls. 295 e ss, "o que está em causa é o prazo de validade da garantia. Decorre do próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. Tal é o sentido que pode ser dado ao segmento do texto da garantia em que está clausulado que "a presente garantia tem a duração do contrato de concessão do incentivo, podendo ser acionada até 30 dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato.