Ora, não obstante o disposto no art. 7 do P., no caso concreto, o julgador não dispõe da liberdade de, ab initio, poder optar entre uma pena detentiva e uma não detentiva, dado que a valoração legislativa entendeu que só aquela satisfaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente por a considerar mais conveniente do ponto de vista da defesa do ordenamento jurídico, ou seja, da tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade das normas violadas - prevenção geral de integração.