Para além disso, a questão da irregularidade da sessão ordinária da Assembleia Municipal, ou da sua convocatória, não foi suscitada por qualquer dos Deputados presentes, nomeadamente pelo Autor, pelo que, por força do artigo 5 da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, qualquer irregularidade eventualmente presente na convocatória se deve ter por sanada.