De tal forma assim o é, que a primeira norma refere-se a uma panóplia de situações, de índole variada, que podem determinar a resolução, designadamente a violação da juridicidade associada ao Decreto-lei n. 81/2008, aos regulamentos nacionais e europeus que preveem o regime de apoio e ao clausulado próprio do contrato, exigindo-se a enunciação no acto de resolução que eventualmente se funde na referidas alínea das concretas normas violadas para enunciar o incumprimento legal ou contratual presente e que justifica a resolução contratual.