No processo n 147/0. do .. Juízo do TJ de .., em 27-01-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29-04-2002, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 01-05-2003 já extinta, pelo decurso do período de suspensão);