Para suprir essa falta de licenciamento e regularizar as estruturas em causa, os Autores serão obrigados, além das reparações já referidas, sem o que não estarão tais estruturas conformes e não poderão ser licenciadas, a contratar um profissional, nomeadamente um arquitecto, para apresentar, na de , um projecto de alteração ao alvará de loteamento n. ../00, o qual terá necessariamente de conter: