Atendendo aos factos provados n.s 2, 3, 7 e 8 verifica-se que o ato administrativo possui fundamentos de facto e de direito suficientes para que se possa considerar fundamentado, remetendo para as informações e pareceres pertinentes, sendo possível a um destinatário normal compreender a fundamentação, inexistindo por isso o vício de falta de fundamentação artigo 15 do.