Mais resulta dos autos, que no processo de impugnação judicial n. 921/10BELLE, já foi proferida decisão judicial transitada em julgado, que apreciou a possibilidade da anulação da venda, tendo concluído que tal não era possível, tendo a mesma sido confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão proferido no Recurso n. 362/14-30 cfr. alíneas e do probatório).