"Efetivamente, o artigo 14 do CIRE limita a sua tutela apenas aos credores que não tenham sido avisados nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal, exceto tratando-se de créditos de constituição posterior, o que não é o caso. E tal solução não cria qualquer lacuna a nível de tutela jurisdicional porquanto, os credores avisados nos termos daquele artigo podem impugnar a lista nos termos previstos no artigo 13 do CIRE, sendo portanto nessa sede que a discussão relativa ao crédito incluído na lista do artigo 12 deve ser efetuada.