Há, assim, que decidir se o Tribunal a quo errou por ter considerado que não se verifica uma situação de falta de citação do Estado; que o Recorrente não tem legitimidade/interesse em agir e ainda por ter recusado a desaplicação das normas que constam do segmento final do n 1, do artigo 11, e do n 4, do artigo 25, do CPTA, na redação da Lei n 118/2019 de 17 de Setembro, por não se verificar a invocada inconstitucionalidade material.