- Neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/4/1999, de 25/9/2002 e de 18/2/2004, in CJ, ACSTJ, Ano , tomo , pág. 193, Ano , tomo , pág. 202 e Ano , tomo , pág. 205; No mesmo sentido, Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricense ao Código Penal, tomo , pág. 33