Como questão prévia a sentença recorrida refere que " Ou seja, se o sujeito passivo, sem ter previamente apresentado pedido de revisão da matéria tributável, vier deduzir impugnação judicial invocando, para além do erro na quantificação ou nos pressupostos da aplicação de métodos indiretos, outros vícios do ato de liquidação, o Tribunal pode e deve conhecer desses outros vícios, relativamente aos quais não se verifica a falta do pressuposto processual que constitui o prévio pedido de revisão.