Em causa está a salvaguarda dos direitos de defesa do arguido, em particular o contraditório, o que só se pode considerar adequadamente assegurado quando ao mesmo é dado conhecimento da possibilidade de ser proferida decisão que afete os seus direitos, liberdades e garantias cumprimento de prisão subsidiária a pena de multa não e que tem possibilidade de alegar que o não pagamento da multa não se deveu a culpa sua.