Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi proferido acórdão Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8b8b26288c8a2f428025861500550b1) pela formação a que alude o n. 6 do art. 28 do CPPT, a admitir a revista cf. fls. 801 e segs. do processo electrónico).