Não foram violados na sentença o Art 7 da Lei 44/86, Art 5 do Decreto do Presidente da Republica n 14-A/2020, de 18/03, Art 5 do da Resolução da Assembleia da républica n. 15-A/2020 de 18/03 e Art 32 do Decreto 2-A/2020, de 20/03, nem o Art 348, n 1 e do P