A decisão do douto tribunal a quo e a do SEF vai contra a lei portuguesa e contra as regras do Direito Comunitário porque pretende enviar o recorrente para um país que não está porque não pode ou porque não está a a dar resposta aos vários milhares de pedidos de asilo que tem sido efetuados em Itália e não consegue, como é de conhecimento oficioso, dar cumprimento aos direitos, liberdades e garantias das pessoas que tem-se socorrido do seu território.