Por sentença de 102021 foi a ação julgada procedente e a Entidade Demandada condenada a declarar a caducidade do ato da adjudicação, por falta de habilitação da Contrainteressada, com a consequente anulação do contrato de prestação de serviços celebrado pelo R. com a Contrainteressada, e a adjudicação da proposta da A., nos termos do artigo 8 n. 4 do CCP.