Este tem sido, de resto, o entendimento uniforme deste tribunal, como podem ver-se, entre outras, as decisões sumárias de 20 de Março de 2012 Proc. n. 350/10TTEVR.E1), de 21-06-2012 Proc. n. 405/11TTSTB.E1) e de 13-08-2013 Proc. n. 271/10TTEVR.E1).