Sucede que essa formalidade pode não ser essencial, caso se demonstre que, mesmo sem o seu cumprimento, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente. Veja-se sobre este entendimento os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11/05/2011, proferido no processo n. 0833/10 e de 06/07/2011, tirado no processo n. 05/11 ambos em www.dgsi.pt).