Como defendem Jorge Miranda e Rui Medeiros Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, pps. 435 e, "A Constituição, embora não garanta um acesso indiscriminado a juízo, recorta, com grande amplitude ...) as pretensões subjectivas defensáveis em tribunal, ao garantir a via judiciária a todos aqueles - pessoas singulares ou colectivas - que através dela pretendam defender, não apenas os seus direitos fundamentais ou demais direitos em geral, mas também os seus interesses legalmente protegidos ...)".