O DMMP emitiu o parecer, sustentando que o artigo 3 da Lei 47/2007 não é aqui aplicável, pois que o patrono não foi nomeado para propor uma ação, mas sim para se opor a uma ação executiva já existente e a correr termos, sendo aplicável o prazo previsto no CPPT, o qual não é alargável via instituto do apoio judiciário, ainda que se interrompa com o pedido de nomeação de patrono. Conclui, a final, que o recurso não merece provimento.