Ilegalidade relativa ao despacho do MS, de 011992, emitido em resposta ao RH necessário do acto homologatório do concurso de provimento para chefe de serviço de Ortopedia interposto pelo o A., ora recorrente, em que este questionou essa decisão, assacando-lhe, entre outras coisas, insuficiente fundamentação e errada apreciação dos factos e do direito, pois que, fundamentalmente, a candidatura que apresentou era melhor do que a dos restantes candidatos;