Deste modo, caso a decisão de aplicação da coima enuncie todos os factos que preenchem o tipo legal de ilícito contra-ordenacional em causa, assim como as normas legais violadas e as normas punitivas e, posteriormente, seja objecto da devida comunicação ao arguido, não se verifica qualquer nulidade, ao abrigo do disposto nos arts. 6, n.s 1, al., e n. 3 e 7, n.s 1, al., e 2, do RGIT.