Porém, há que considerar que perante o Estado de execução, onde o cidadão, em parte, também praticou os factos, estes não são qualificados como crime. Mas, em ambos os Estados as condutas são ilícitas, embora com diferentes graus de ilicitude e, consequentemente, diferentes punições. Não estamos perante uma situação em que no Estado de emissão o facto seja considerado ilícito e no Estado de Execução seja tido como lícito. Ou seja, em ambos os Estados são factos que integram infrações e, nessa medida, são alvo de pretensão punitiva.