De todo o exposto resulta que a decisão recorrida violou e fez errada aplicação einterpretação do disposto nos arts. 236, 570, 595, 628, 220 do Código Civil, 7,290 n 1 alínea, 304, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12,17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE.-Delimitação do Objecto do Recurso