As decisões referidas em e padecem de erro nos pressupostos porquanto se tratavam de recursos hierárquicos impróprios, de ato praticado pelo delegado para o órgão delegante, e deveriam ter sido admitidos, violam o artigo 17 do CPA pois cabia ao órgão delegado apenas remeter o recurso para o órgão delegante, não podendo decidir o recurso hierárquico improprio;