Ao caso é aplicável o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 102 CT/2009) e, tendo em conta que o articulado superveniente ora em causa foi apresentado aos 012020, é aplicável o CPT na redacção introduzida pelo 295/2009, de 110 e pela Lei 107/2019, de 009, sendo que esta entrou em vigor aos 012019 e atento o disposto no art. 5, n 1, da mesma.