- Entendem os recorrentes que deverá a presente reforma/reclamação ser aceite, porquanto o Supremo Tribunal de Justiça incorreu em erro na determinação da norma aplicável, bem como em erro na qualificação jurídica dos factos, assim como constam do processo documentos e outros meios de prova que por si só implicam decisão diversa da recorrida, senão vejamos: