pelas Seguradoras cfr. Acs. do S.T.J. de 06 de Outubro de 2016, onde foi relator, António Piçarra, de 18/12/2013  proc. n 150/10) e Acs. Rc de 12/4/2011  proc. n 756/08) e de1/3/2016, disponíveis em www.dgsi.pt).