VlI. O direito do responsável tributário subsidiário ao beneficio da excussão prévia do património da ORIGINÁRIA DEVEDORA é uma garantia, pelo que o facto de esta, nas matriz e no registo predial ser titular de bens imóveis, mas o OEF entender que inexistem bens penhoráveis, porque tais imóveis são objecto de litígios quanto ao direito de propriedade, reclamações de crédito fundadas em direitos reais de garantia, hipotecas e penhoras, não afecta a garantia do OPONENTE de que, ainda assim, só poderão ser praticados actos de execução em bens do seu património depois da excussão daquele património da ORIGINÁRIA DEVEDORA