Sendo assim, o presente recurso fracassa claramente nesta parte, não padecendo a sentença recorrida dos erros de julgamento que lhe são apontados, isto é, a violação do disposto nos art.s 11, n. 3, al. e 11, n. 3 do CPTA, 60, n.s 4 e 5, 41, 41, 41, 41 e 46 do CPC, e 34, 34, 39 e 39 do Código Civil.