Com a sentença recorrida o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos artigo 11, n.s 1 e 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigos 613, 3, e 618, 1, do Código de Processo Civil, do disposto no n. 5 do artigo 16 do Código de Procedimento Administrativo, artigo 12, n. 1,  parte, e n. 2 do e artigos 26, n. 4 da CRP 1, n. 1, n. 2 e n. 3 da CRP, e os princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade ao interpretar o n. 5 do artigo 16 do CPA nos moldes em que o fez.