De acordo com o estabelecido na Portaria n. 233/90, de 29 de Março Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de, conclui-se que, o ora recorrente não tinha outra opção, que não fosse a de proceder ao indeferimento do requerimento para atribuição de subsídio de lar, sendo que, a dita decisão é ditada pela própria lei, e por isso não pode ser considerada ilegal.