- Na verdade, o ato administrativo impugnado ordenou a intimação para reposição da legalidade urbanística e independentemente das demais operações urbanísticas que pudessem estar a ocorrer, o processo seguiu com proposta de intimação para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras, nos termos do art. 106 do RJUE, já que se constatou que foi retirado o revestimento vegetal do terreno e alterado o seu relevo natural com a colocação de brita.