Desde logo é insignificante se a Exequente reconheceu ou não se a recepção pelo devedor é que produz efeitos, pois os processos decidem-se com base nos factos nele demonstrados e não propriamente com base no eventual reconhecimento que uma parte faça de determinada argumentação jurídica. Por isso, da utilização de um tal argumento jurídico nunca resultaria a violação do princípio da igualdade.