Cfr., a título exemplificativo, Acs. da RP de 15/09/2014 relator António José Ascensão, 17/12/2014 relator Pedro, 20/11/2014 relator Pedro, de 202015 relator José Eusébio, de 2014/12/17 relator Pinto dos e Ac. da RE de 17/01/2019 relator Manuel, todos disponíveis in www.dgsi.pt.