Da conjugação do disposto na al., do n 2, com o n 4, do art. 189, do CIRE, resulta que a al. não pode ser interpretada no sentido de que o valor da indemnização é fixo e que corresponde sempre ao montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.