Nessa altura, instituiu o legislador uma verdadeira pena acessória sujeita a determinados pressupostos formais n 1 do artigo 69 na primitiva redação) e a um pressuposto material que, embora não aparecendo de forma expressa, não podia deixar de concluir-se dos qualificativos vários que decorriam do pressuposto formal neste sentido F. Dias, ob. cit. nota 24, pág..