Em síntese, todos os enunciados documentos encontram-se sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova art. 366 do, pelo que, contrariamente ao pretendido pela apelante, ao considerar provada a materialidade fática dos pontos 6 e 7, o tribunal a quo, não incorreu em violação de quaisquer regras de direito probatório material, designadamente, da que emerge dos identificados documentos.