Aqui chegados, cumpre relembrar que o normativo presente no art.  da Lei n. 16/2013 só poderá ser julgado inconstitucional se ofender de modo arbitrário, inesperado ou desproporcionado as expectativas dos seus destinatários, em violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático art.  da.