O Caderno de Encargos contém as cláusulas a incluir no contrato cfr. artigo 4, n.1 do, a que deverão os concorrentes aderir, e a cuja execução se vincula o cocontratante. Previstos que estão os trabalhos em causa no Caderno de Encargos não procede a alegação da autora de vício de violação de lei por aquele contrariar o disposto no artigo 4, n. 4 do CCP e artigo , n.2, al. da Portaria n. 701-H/200