Nesse diploma se enunciam os poderes, deveres e direitos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, das entidades titulares dos serviços, das entidades gestoras dos serviços e dos utilizadores dos serviços, a que se segue um corpo de normas contraordenacionais, visando o cumprimento das regras decorrentes artigos 7 e 7).