E portanto, nada havendo a regularizar no que respeita ao IVA, uma vez que o mesmo é inteiramente suportado pelo consumidor final, não ocorrendo qualquer erro jurídico ou material na sua liquidação e entrega não se mostram violados os preceitos legais invocados pela recorrente, bem como os princípios da igualdade, da tributação sobre o rendimento real e da neutralidade fiscal.