Face a esse entendimento, sustenta por isso a recorrente que a sentença sob recurso deveria, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, devendo por isso ser revogada.