Por sua vez, o disposto no aludido n. 5 do artigo 18 da LOSJ não contempla quaisquer ressalvas ou especificações, sendo aplicável a todos os Juízes independentemente da sua qualidade de que se encontrem colocados nos específicos juízos previstos nos n. s 1 e 2 do mesmo artigo, conjugados com o artigo 8 da LOSJ, e que deixem de preencher os requisitos aí estipulados.