Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão de fls, ora recorrido, designadamente, o disposto no art 366, ns 4 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos arts 195, n 1, 576, n 2 e 615, n 1, al. do CPC e nos arts 21, 26, n 1, alínea, 27, n 2,, 28 do CPT.