A decisão quanto aos parágrafos  a , 1, 1 e 1 a 2 do elenco da matéria assente foi formada com base no exame crítico dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo instrutor, bem como com fundamento nas posições assumidas pelas partes nos seus articulados, tudo conforme discriminado nos vários parágrafos do probatório.