"1- Por sentença proferida em 11/06/2019, no Processo 37/16PEBRG transitada em julgado em 24/09/2019, foi o arguido condenado pela prática, em 102019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n 2 do Decreto-Lei 2/98, de 001, na pena de 14 meses de prisão, por: