No CRP aprovado pelo n 224/84, de 6-07, o legislador optou por deixá-lo de fora, considerando que ele deveria ser inserido no local próprio do CPC, mas, como não terá, então, sido considerado oportuno alterar este diploma, foi publicado um diploma autónomo, o n 284/84, de 208, de carácter considerado de transitório, sem grandes alterações no regime que até então era consagrado.