O que, para além de, para nós, ser inequívoco que não quis da letra da lei, especialmente da remissão para o CPC no n. 1 do artigo 19 do CPPT resulta, aliás, o contrário e o espírito do legislador e a unidade do sistema jurídico também apontam expressivamente nesse violaria o princípio da legalidade e da igualdade e, com estes, o princípio do contraditório e de defesa, todos constitucionalmente consagrados.