Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho, com declaração de vota a decisão, não acompanhando, todavia, na integralidade a fundamentação que obteve vencimento expendida em sede enquadramento de direito quanto ao seu ponto/parte