Face a todo o exposto, e pelos fundamentos já referidos, e também constantes do douto acórdão recorrido, resulta que, ao contrário do que pretende a recorrente, os Regulamentos de Taxas e Licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não padecem de qualquer inconstitucionalidade, não tendo sido violadas as alegadas disposições legais e constitucionais, designadamente, os artigos 2, 9, 18, 62, 103, 112, 165, n. 1, alínea, 166, 204, 241 e 266, da CRP