-Em 19/05/2017, o A apresentou requerimento de fls. 50v, DOC 1 da Opos., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, solicitando a concessão da Licença Especial prevista no artigo 33, da lei de Defesa Nacional LDN e no artigo 184 do Estatuto dos Militares da Guarda nacional Republicana EM-GNR.