Como explica Mário Aroso de Almeida O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4 Edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 80 a, "... o CPTA estrutura ...) os processos não-urgentes em tomo de um modelo dualista, assente na contraposição ...) a ...) acção administrativa comum e ...) a acção administrativa especial. ...)