Ou seja, conforme sustentam os Recorridos, a inclusão pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no rendimento coletável, da totalidade das mais-valias resultantes da alienação do direito real sobre o imóvel em causa enferma de erro de direito, uma vez que apenas deveria ter sido considerado 50% do respetivo valor, por aplicação do previsto no n. 2 do artigo 4 do Código do IRS;