Efetivamente, o imposto apenas é exigível a partir do momento em que se constatam as perdas que devam ser tributadas art. , n. 1, do. Por outro lado, não sendo possível determinar, com exatidão, o momento em que ocorreu a introdução no consumo, o momento a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é o da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira cf. n. 3, do art.  do.