Só após se apurarem quais os factos cuja inclusão se pretende se poderá discernir se estes podem ou não ser relevantes para a decisão de mérito. Para tanto, há, antes de mais, que expurgar os conceitos de direito dos artigos em causa. Com efeito, os conceitos de direito não podem, por natureza, ser incluídos na matéria de facto, mas analisados, depois, em sede de fundamentação de direito.