A propósito da criação do posto OLI refere o Tribunal recorrido cfr. fls. 2369 e ss, quanto ao arguido que a factualidade apurada não suporta qualquer juízo de censura jurídico-penal, quer como autor, quer como co-autor de um crime de prevaricação de titular de cargo político. Fundamentando tal conclusão, refere-se na decisão, do ponto de vista da motivação jurídica, que: