Teremos de concluir que a clausula terceira do doc 1 apresentado pela R., ainda que tenha sido celebrado por escrito, não cumpre os demais requisitos exigidos pelo Referido Regulamento Europeu, pelo que, ter-se-á de considerar a mesma invalida e ineficaz, neste sentido Acórdão TRP de 202017, Acórdão TRP de 20201 Proc 2165/18T8AVR.P