Não é pelo simples facto de o legislador atribuir a uma lei natureza interpretativa em relação a outra que tal deva ou possa ser aceite de forma acrítica pelo intérprete, para que uma lei possa ser tida como interpretativa ela tem de ter vindo colocar cobro a uma controvérsia ou, pelo menos, forte incerteza sobre a interpretação de determinada regra jurídica.