Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n. 1 do artigo 59 do CPC, no tocante ao despacho liminar, ao prever que a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente caso em que beneficiará do regime previsto no artigo 56 do.