A nulidade é o desvalor mais grave do acto administrativo e é um desvalor insanável designadamente ao abrigo do anterior CPC, aqui aplicável). Declarada a nulidade do acto administrativo nada resta que se possa aproveitar. Não pode o acto nulo ser convertido num acto válido sem embargo de se poder reconhecer efeitos de facto a situações decorrentes do acto. Essa nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou pelo Tribunal - cf. art.s 13 e 13 do anterior Código de Procedimento Administrativo, aqui aplicável.