Com efeito, nos termos dos ns 1, 2 e 3 do Art 8 da Lei n. 168/99, a requisição de bens imóveis confere ao requisitado o direito a receber uma justa indemnização que visa ressarcir o prejuízo que para este advém da requisição, e que tem em conta o período da requisição, o capital empregue para a construção ou aquisição e manutenção dos bens requisitados e o seu normal rendimento, a depreciação derivada do respetivo uso e, bem assim, o lucro médio que o particular deixa de perceber por virtude de requisição.