- Ora, no caso em apreço, o aviso de recepção, enviado para a sede constante do cadastro do sistema informático da DGCI, foi assinado em 25-09-1998, não tendo os serviços fiscais de indagar da autenticidade da assinatura do notificado, de fls 127 do processo, pelo que a reclamante deve considerar-se como notificada para deduzir reclamação para a Comissão de revisão, nos termos do disposto no n 3 do art 39 do CPPT.