Na concretização da pena, a efectuar em função da culpa do agente, deverá ter-se em conta o disposto no Art. 7 do Código Penal, sabendo-se que segundo o vertido no Art. 4 do mesmo Código a aplicação de uma pena visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum essa pena ultrapassar a medida da culpa.