A Recorrente fundamentou o seu requerimento nos termos do disposto no artigo 31, n.1, quando o mesmo pressupõe uma situação de litisconsórcio necessário, salvaguardando a aplicação de dispositivo legal devidamente aplicável, como o será o disposto na alínea do n. 3 do mencionado artigo 31 do CPC, podendo e devendo o  Tribunal de ter relevado o erro de identificação da norma ou convidado a Ré ao seu esclarecimento e aperfeiçoamento, pois que é claro o sentido pretendido;