O ato administrativo impugnado assentou na questão prevista e regulada no artigo 19-A/1-a) e 37/2 da Lei do Asilo Lei n 27/2008 alt. pela Lei n 26/2014): o pedido é considerado inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo artigos 36 ss, maxime o artigo 37 da lei).