Serem declarados nulos e de nenhum efeito, os contratos simulados de Dação em Cumprimento e Comodato, bem como a nulidade do contrato dissimulado de Doação de bens entre vivos com reserva de usufruto, nos termos dos art.s 241, n. 2, a contrario, 242 e 286, todos do , com efeitos retroativos, nos termos do art. 289, n. 1, do ;