"Quesito 1 - Provado apenas e com o esclarecimento que a casa de habitação implantada no lote n. 4 não cumpre o afastamento de 5 metros previsto no alvará de licenciamento para a estrema norte, sendo esse afastamento de 7 metros. Quesito 2 - Provado apenas e com o esclarecimento que o afastamento verificado na implantação da garagem do lote n. 4 é de cerca de 1,6 metros relativamente ao plano da garagem do lote n. 3 a norte, e é de cerca de 1,35 metros a sul.