Isto a significar também, que a transmissão da titularidade da ação não se verifica por mero efeito do contrato art. 408 do, não deixando o contrato, porém, de ser válido, revestindo natureza meramente obrigacional, podendo o adquirente pedir o seu cumprimento entrega da ação e, ou o respetivo ressarcimento por incumprimento.