A pena de multa, tal como as demais penas, devem cingir-se ao que seja adequado e necessário para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial por elas visadas, sendo excessivo tudo o que vá além da satisfação dessas necessidades, pois também em toda esta matéria vigoram os princípios fundamentais do Estado de Direito, como sejam a proibição do excesso, proporcionalidade, adequação e necessidade, que vinculam diretamente os tribunais.