26-02-2014 proc. n. 2/12YFLSB), 09-07-2014 proc. n. 57/14YFLSB), 16-12-2014 proc. n. 49/16YFLSB), 24-02-2015 proc. n. 50/10YFLSB), 22-02-2017 processo n. 10/16YFLSB), 30-03-2017 processo n. 73/14YFLSB), de 22-01-2019 processos n.os 65/19YFLSB e 77/12YFLSB) e 10-12-2019 processo n. 2/13YFLSB), disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj;