E, por outro lado, o receio de criação de uma situação de facto consumado a que se refere no art. 12, n. 1, al., do CPTA não pode ser hipotético e dependente de factos futuros e incertos cfr., entre outros, Ac. STA de 002009 - Proc. n. 0557/09 também inserto e consultável no mesmo sítio da Internet.