Em face do exposto, conclui-se que a arguida violou o disposto no art. , n. 1 do n. 237/2007, de 19 de Junho, conjugado com o art.  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, incorrendo na contra-ordenação muito grave prevista no art. 1, n. 3, al. daquele primeiro diploma.