cfr. fls.149 a 160 e 222 a 223, dos autos, e fls. 235 a 240 verso, do processo.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos.