Em suma: a acusação mostra-se duplamente inquinada, por um lado, por uma descrição conclusiva não concretizada em factos, e por outro lado, pela omissão absoluta de factos integradores de um elemento típico objectivo do crime imputado, qual seja, indicação das concretas regras legais violadas, prescrições das mesmas decorrentes para os arguidos, e que os mesmos não adoptaram no caso concreto.