Nos acórdãos do STJ de 22017 proc. 868/12 TBALR.ES1, relator Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt) e de 112016 proc. 1893/10 TBVNG.PS1, relatora Fernanda Isabel Pereira, disponível in www.dgsi.pt.) a redução realizada circunscreveu-se a 1,5%.