A moldura penal abstracta aplicável no caso dos autos, de acordo com o n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, é de quatro a doze anos de prisão, aumentada, nos termos do n. 1 do artigo 24 do mesmo diploma, de um quarto dos seus limites mínimos e máximos.