No processo contra-ordenacional o regime normativo que compete em matéria de impugnação de actos interlocutórios ou finais praticados pela autoridade administrativa é determinado por disposição de lei expressa nos termos conjugados dos arts 55 e 61 n 1, 64 e 73 433/82 de 210, pelo que a jurisdição compete aos Tribunais Comuns e não aos Tribunais Administrativos.