Por outro lado, e conforme, desde logo, mencionou a ora Recorrente na sua Petição Inicial, nenhum do acervo normativo evidenciado na Resolução aqui em apreço a saber, artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n 10- A/2020, de 13 de março, na sua redação actual, por força do disposto no artigo 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação actual, do artigo 17 da Lei n 81/2009, de 21 de agosto, do n6 do artigo 8 e do artigo 19 da Lei n 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea do artigo 199 da Constituição), habilita o Governo para, por si, impor a restrição do direito de circulação ali contida.