Ora, não tendo existido decisão, com as características supra referidas, não pode falar-se nos seus fundamentos, para impor nesta acção como eficácia de caso julgado, pela simples razão de que este não se formou. Muito menos poderia suscitar-se a sua função negativa, por via de excepção, dada a falta da tríplice identidade acima aludida.