Neste sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 27804/17T8PRT.P1 de 09-11-2017, www.dgsi.pt., transcrito nas alegações. No mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 1508/11T8CHV.G1 de 27-04-2017, in www.dgsi.pt., transcrito nas alegações.