Através de uma análise articulada dos artigos 7 e 13 do CPPT é possível concluir que estando em causa autoliquidação de imposto norteada por orientações genéricas emanadas pela Autoridade Tributária, é aplicável ao caso em análise o n. 3 do artigo 13 do CPPT e não o n. 1 do mesmo preceito e, bem assim, que o n. 4 do artigo 7 do CPPT é especial face aos n.s 1 e também n. do artigo 13 do CPPT;