"Não se vislumbra, assim, em que medida pode a Impugnante ter ficado impedida de repercutir nas tarifas e prestações financeiras que cobra o valor correspondente ao agravamento da taxa de gestão de resíduos, pois tudo se passa em termos semelhantes ao apuramento da taxa de gestão de resíduos devida nas termos do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 00