Impunha-se, também por aqui, concluir pela ilegalidade dos atos impugnados por violação dos arts. 2, n 5, 4, n 1, 16 ns 1 e 6, art. 19 n 12, 22, 23 al. e 24 al. das RCMGNR e dos arts. 60, 61 e 62 do EMGNR, que foram objeto de errada interpretação pela Douta sentença recorrida, assim os violando.