Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 41 n. 2 als. e do CPP, Artigos 16 do CPP conjugado com os artigos 12 do CPP e 15 e artigo  n 3 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo , n. 2 e artigo 1, n. 3 do mesmo diploma legal.