Sem prescindir, a questão da prescrição poderia, também, ser objecto de Reclamação Graciosa, podendo e devendo ser objecto de apreciação, em qualquer fase do processo administrativo e / ou jurisdicional. A questão da prescrição da caducidade ou de eventuais nulidades que afectem o procedimento, além de serem de conhecimento oficioso, podem ser invocadas a todo o momento.