A norma do artigo 269, do CT, não é imperativa e nem afasta a aplicação de IRCT`s, dada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 7, n. 5, da Lei n. 23/2012, de 25 de junho pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 602/2013, de 24 de outubro, e sua posterior revogação pelo artigo 3, da lei n. 48-A/2014, de 31 de julho.