Neste sentido ver ainda entre outros o ac. do STJ de 24-01-2013, Proc. n. 2424/07 TBVCD.P1S1, www.dgsi.pt, a propósito do art. 662 do CPC, que actualmente correspondente ao art. 61 do CPC. e Ac. RL de 27 de Junho de 2019, Proc. n 721/16T8MTJ.L1-6, disponíveis in www.dgsi.pt.