Assim, definiu-se no citado art. 12 A, n. 1 do Estrada que a cada condutor são atribuídos 12 pontos, podendo a estes acrescer mais 3 pontos, até ao limite de 15 pontos, nos casos previstos no art. 14, n. 5 do Estrada, e ainda mais 1 ponto, até ao limite máximo de 16 pontos, nos casos previstos no art. 14, n. 7 do Estrada.