- Só contra um ato tributário da liquidação, efetivo, o contribuinte pode reagir na forma de impugnação judicial, pelo que a contribuinte Impugnante tinha o ónus de identificar todos e cada um dos atos tributários em causa, quando da instauração da ação e o Tribunal só poderia julgar da legalidade dos invocados como ilegais e cuja concreta nulidade se reclamava, em 3/06/2011, data da entrada da impugnação.