Assim sendo, tendo as fracções autónomas do edifício erigido no denominado lote n.e 003 passado a figurar no activo circulante da ora Recorrida em 31 de Maio de 2008 e a comunicação exigida pelo n.e 4 do art.e e do dado entrada no 14e serviço de Finanças de Lisboa em 29 de Julho de 2008, isto é, 59 cinquenta e dias após o "facto determinante", para seguir as palavras da lei, a mesma foi naquele Serviço atempadamente apresentada.