A sentença recorrida entendeu condenar em indemnização a ora recorrente. Porém, a indemnização só seria devida se, se comprovasse a ilegalidade da dívida por erro imputável aos serviços. O que, por todas as razões anteriormente expostas, entendemos não se concretizar, uma vez que, estão reunidos todas os pressupostos legais, para que o douto Tribunal ad quem decrete a nulidade da sentença.