Mostra-se assim indiciada a prática pelo arguido de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, alínea e 17, n.s 6 e 8 do Código Penal; e um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, e 177, n. 7 e 8, do mesmo diploma legal.