Não obstante a prolação do polémico Acórdão Uniformizador do STJ n. 11/2015, de 007, publicado no DR,  Série, n. 138/2015, de 102015, aprovado com 18 votos a favor e 16 votos de vencido, o thema decidendum permanece envolto em aceso e profícuo debate e está longe de ser ter pacificado.