No caso dos autos, as dívidas em cobrança na execução respeitam a liquidações de IVA dos anos de 2003 e 2004, cujas datas limite de pagamento voluntário terminaram em 31 de Agosto de 2006, tendo a execução fiscal revertido contra o Oponente, ora recorrido, por despacho de 4 de Maio de 2011, e aquele sido citado para a execução em 28 de Novembro de 201