Em face ao exposto, o requerente deve ser notificado da reclamação apresentada pelo co-arguido, da decisão que sobre aquela recaiu, regredindo o processo a tal momento, estando o requerente em prazo, para, querendo, exercer os direitos de defesa constitucionalmente consagrados, nomeadamente recorrer da decisão que altera a matéria de facto, e bem assim da medida da pena para Esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça!! Apenas assim se fazendo jus ao Estado de Direito Democrático e ao egrégio texto constitucional, que é, ainda hoje, um dos mais avançados do mundo.