O Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 177/2002, DR - Série A, de 02/07/2002) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resultava da conjugação do disposto na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 82 do Código de Processo Civil, na parte em que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não fosse titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo nacional.