Com efeito, a referida decisão anulatória tem como objecto a deliberação do Plenário do CSM, de 29-01-201 Do teor do Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido no processo n. 12/10YFLSB, no excerto supra transcrito e realçado, verifica-se que o alcance da referida decisão anulatória não abrange o relatório final, nem a acusação. Daí que, atento o alcance da decisão anulatória, apenas a deliberação em questão foi anulada, mantendo-se inalterados todos os demais elementos do processo.