O autor CONDOMINIO invocou por fim na ação, como fundamentos de invalidade dos atos impugnados, a violação dos artigos , 1, 1, 2, n. 1, 2, n. 1, 6 e 6, n. 1 da CRP, 2 e 2, n. 1 da DUDH e , n. 1 da CEDH.