Trata-se de um requisito de natureza processual do pedido de extensão de efeitos, cuja falta impossibilita a apreciação do respetivo mérito, nomeadamente quanto a saber se estão preenchidos os restantes elementos constitutivos materiais da pretensão, enunciados nos n. os 1 e 2 do art. 16 cfr. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/11/2013, proc. n. 05438/09, publicado em www.dgsi.pt).