Refira-se que o que se aferiu, em sede de relatório de inspeção tributária, foi que todos os documentos licenças camarárias, custos efetuados com estudos de engenharia, topografia, jurídico-tributários, etc.) se encontram em nome da sociedade A....., Lda, e que não existe qualquer acordo contratual ou qualquer justificação legal para esta debitar os custos ao sujeito passivo em análise, sendo que ainda não foi adquirido sequer o terreno onde o aparthotel vai ser construído, nem existem a curto/médio perspetivas para tal.