À data da prolação da decisão sob censura 012016) - concluídas as negociações e ultimado o procedimento de votação, com a aprovação de plano de recuperação -, o Tribunal a quo conhecia o resultado da votação desde 22016) mas não o teor do dito plano, o que, de per si, e na perspectiva mencionada em , supra, arredava a possibilidade de homologação do plano de revitalização e determinava o encerramento do PER.