É verdade que na data em que foi apreendida ao arguido a arma de fogo em 12018) ainda não tinha sido publicada a Lei n 50/2019 de 27 e como já acima dissemos o disposto no art 115 da Lei n 5/2006 de 22 não lhe podia já ser aplicado por estarmos a apreciar uma situação de posse de arma recente não abrangida pelo praz o estabelecido no n 1 do art 115 da Lei n 5/2006 de 22).