os cálculos desta prestação são feitos, nos termos acima definidos, sem prejuízo do regime de redução remuneratória previsto no art. 19 da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011 Lei n 55-A/2010, de 31 de, mantido nos Orçamentos de Estado seguintes, desde que preenchidos os seus respectivos pressupostos;