Inconstitucionalidade dos art. 12, 32 al., 32 n. 2, 34, n. 4, 35, do CPP, por ofensa dos princípios da livre apreciação da prova e do contraditório, com violação do art. 3, n. 1 e 5, da CRP e art. , n. 1 e 3 al., da CEDH.