Com fundamento constitucional, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, temos o princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido amplo que constitui, na realidade, um princípio de controlo a respeito da medida tomada pela autoridade judicial, no sentido de saber da sua conformidade aos subprincípios da "necessidade", da "adequação", da "proporcionalidade" .