Por decisão de 29-04-2015, o referido tribunal decidiu condenar o Ministério da Educação a "reconhecer que todos os requerentes, em 302014, reuniam os pressupostos da renovação contratual definidos no art. 42, n. 3, do n. 132/2012, de 26, na redação dado pelo n.  83-A/2014, de 25; incluir os requerentes na lista de docentes admitidos para a renovação dos respetivos contratos no ano letivo 2014/2015; seguindo depois o procedimento os ulteriores termos e com eficácia reportada a 201"