Não existindo nos autos qualquer prova ou sequer indício de despacho da entidade legalmente competente a autorizar ou a determinar a realização concreta, no estabelecimento prisional e, desde logo, para o serviço periférico, de trabalho suplementar, especificamente no dia 14 e 15 de abril de 2018, e não valendo como tal o despacho, de 3 de janeiro de 2018, da Exma. Secretária de estado adjunta e da justiça, por ser abstrato e genérico, carecendo de concretização individual e local, torna-se lógica, jurídica e materialmente impossível defender que o trabalho suplementar após as 16 horas foi ordenado ao trabalhador, pois este efetivamente não pode compreender uma realidade fática desprovida de qualquer suporte jurídico-administrativo;