No mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5-5-2016, P. 215/05TBRMR.ES1 e acórdãos da Relação de Lisboa de 1-7-2010, P. 4817/09YXLSB.L1-6 e de 12-12-2006, P. 9192/2006-7www.dgsi.pt.