Esta tem sido, aliás, a posição do STA sobre o tema conforme acórdão de 1-out.-2008 Miranda de, Proc. n. 0467/08, de 23-abr.-2008 Brandão de, Proc. N. 08/08, de 19-dez.-2007 Jorge de, Proc. n. 0617/07, disponíveis em www.dgsi.pt assim como de 2-fev.-2000, in AC, pp. 463-940;