- Em conformidade com o disposto no artigo 1, n.s 6 e 7 da LGT, tendo o sujeito passivo cessado a sua actividade, enquanto pessoa colectiva impendia sobre a mesma o dever de designar um representante, dependendo dessa designação o exercício dos seus direitos perante a Administração Tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, podendo a Administração Tributária, a partir dessa nomeação, fazer todas as notificações que sejam devidas levar a cabo em nome dessa sociedade comercial, na pessoa desse seu representante, designadamente a que comporte a notificação do Relatório final de uma inspecção, com imediata repercussão na sua esfera jurídica do sujeito passivo.