Dada a situação de incumprimento injustificado, através da Informação n. 1587/DN-EPV, de 15 de Junho de 2011, foi proposto a resolução do contrato de incentivos e consequentemente a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável, o vencimento imediato da dívida e a instauração do processo de cobrança coerciva - cfr. fls. 618 a 625 do P.A. apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.