Com efeito, resulta claro que a alteração da propriedade da Farmácia S., através da aquisição das participações sociais da A. P., S.A. pela A. Farmácia S., tinha de ser averbada no respetivo alvará. Este averbamento obrigatório configura, não um requisito de abertura da farmácia o que aconteceria com a emissão do alvará propriamente, mas um requisito do seu regular e normal funcionamento. Certo é também que o R. se encontra vinculado a indeferir os pedidos de averbamento que colidem com o disposto no regime jurídico da farmácia de oficina, o que ocorreu in casu.