O arguido veio a censurar a decisão administrativa, considerando-a nula, por falta de requisitos legais, nos termos do artigo 6  n. 1 al. e 7 , ambos do RGIT dado que, em seu entender, na mesma não foram indicados os factos apurados no processo de contraordenação, não efetuando uma descrição sumária dos factos e não indicando quais os elementos que contribuíram para a fixação da coima.