processo sumário n 124/08, do Tribunal Judicial da Comarca de ., onde foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, numa pena de 100 dias de multa, por factos praticados em 2 de Maio de 2008, por decisão transitada em julgado em 22 de Maio de 2008; em 202010 tal pena foi substituída por 66 dias de prisão subsidiária, suspensa na sua execução, a qual foi declarada extinta em 002014;