Em manifesta dessintonia com este entendimento, na decisão singular, o Venerando Relator fez uma interpretação e aplicação da norma do n 5 do artigo 670 do Código Processo Civil no sentido de que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado se considera, para todos os efeitos legais, transitada em julgado, a partir do momento da prolação dessa decisão impugnada.