a invocada falta de fundamentação da decisão proferida pela Recorrida, enquadrada no dever de especial fundamentação constante no n 4 do art. 63 B da LGT; não ocorrem, antes mostram-se preenchidos todos os pressupostos da invocada norma, não redundando em qualquer vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de factos ou falta de fundamentação formal da decisão administrativa recorrida.