Ao decidir em contrário, com o devido respeito, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 1, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1, e 9, n. 1, da LGT, 28, 29, 29, 39, n. 3, 41, n. 1, e 114, do , 1, n. 1 do CPPT, n. 2 do art.  do CPC, e n. 4 do art.  do CIRS.