Na verdade, o arguido foi novamente condenado, por acórdão proferido no dia 03-12-2013, transitado em julgado no dia 09-07-2014, no processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n 286/18TACVL, numa pena de 5 anos e 8 meses de prisão efetiva, pela comissão de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, cometido no ano de 201