Já quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena pressupostos materiais exigidos pela lei substantiva e pressupostos processuais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do citado artigo 28), a decisão de arquivamento considerada ilegal é susceptível de impugnação através de reclamação hierárquica artigo 28, n. ou, em casos como os dos presentes autos, por meio de recurso artigo 28, n..3