O despacho impugnado tem a data de 15/07/2009, contrariamente ao que alega o Autor e encontra-se fundamentado, porque recaiu sobre um parecer fundamentado de facto e de direito, que remete para o Relatório Final cfr. Informação n. 10/AO/DRC/-IGE/2009) que contém a explicitação clara e suficiente das razões de facto e de direito da proposta acolhida.