Não se pode sequer considerar aqui a possibilidade de utilização do mecanismo da alteração dos factos, previsto nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal, sob pena de se desvirtuar tal instituto, usando-o indevidamente para justificar uma introdução de factos novos em julgamento, como forma de suprir a nulidade de uma acusação, que foi indevidamente recebida pelo juiz.