Contudo, o art. 3 do Decreto-Lei n. 266-/2012, de 312, aditou ao Decreto-Lei n. 158/2006, de 8, que estabelece o regime de determinação do RABC, o artigo 1-A, o qual contém disposições transitórias aplicáveis na hipótese de o senhorio ter iniciado o processo de actualização de rendas ainda durante o ano de 2012 ou em 2013, enquanto o serviço de finanças competente não puder emitir o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC relativo a 2012 n.s 1 e 9 do referido art. 1 -. Este novo dispositivo veio regular o procedimento a seguir no caso do arrendatário ter invocado rendimentos inferiores a 5 RMNA relativos ao ano de 2012, quer o senhorio tenha desencadeado o processo de aumento de rendas nesse mesmo ano n., o que já tinha sido permitido pelo art. 1, n. 4, da Lei n. 31/2012, ou em 2013 n..