Por fim, cabe-nos assinalar que, a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal Judicial em ação proposta pelo trabalhador, sendo ainda certo que na referida acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, por força do preceituado no artigo 38 ns 1 e 3 do CT.