Face ao desconhecimento de bens penhoráveis ao arguido e não obstante se encontrar emigrado em Espanha, o Tribunal a quo indeferiu a promovida extracção de certidão ao abrigo da Lei 93/2009, de 01 de Setembro, para execução no estrangeiro da sentença condenatória do arguido em pena de multa, determinando, ao invés, a conversão da pena de multa não paga em 166 dias de prisão subsidiária.