Como acertadamente decidiu o Mm. Juiz, citando Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa6, apenas a falta dos requisitos previstos no n. 1 do art. 58 do RGCO constitui uma nulidade da decisão, de harmonia com o preceituado nos arts. 374, n.s 2 e 3, e 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal.