Pretendem os AA. que se considere que o contrato de seguro que foi celebrado com a R. Seguradora é de natureza obrigatória. Com esta alegação inovatória propugnam uma solução mais favorável aos seus interesses que alegadamente resultaria da aplicação do disposto no art. 146, n 4, da Lei do Contrato de Seguro retificado pela Declaração n 32-A/08, de 13-6).