Sabendo as partes que o contrato de seguro de danos celebrado em 30/12/2014, é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei artigo  do, sabem, do mesmo modo, que a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro cfr. artigo 13) e sabem que, por outro lado, nos termos da alínea, da Cláusula 41 das Condições Gerais da Apólice, na cobertura facultativa de danos próprios, fica excluído a privação do uso da viatura.