De relevar, neste particular, não logra provimento a argumentação da Recorrida no sentido de que a mesma terá tomado conhecimento da decisão de arquivamento do processo aquando da contestação do processo arbitral, porquanto não só não resulta provado que houve conhecimento do teor integral desse ato nessa mesma data, como, em bom rigor, tal não exime a concreta notificação legalmente exigida e de acordo com as formalidades legais.