- Não há, pois, qualquer motivo para absolver os recorridos do pedido, pois é lícito aos recorrentes requerer a fixação judicial do prazo, para o cumprimento da obrigação constante da declaração/confessória não impugnada, que faz prova plena, pelo que a douta sentença recorrida deverá ser revogada e determinar-se a fixação judicial do prazo.