Assim, das normas que regulam o regime jurídico dos baldios resulta que é pelo uso, fruição e gestão em comum dos moradores de certa localidade, abrangendo uma ou um grupo de povoações, que se adquire e reconhece a titularidade sobre determinado terreno ou parcela de terreno baldio. É, designadamente, neste sentido que aponta a lei atualmente em vigor Lei 68/93), a qual veio devolver a essas comunidades locais os direitos de uso, fruição e administração dos baldios art..