Mas o que a recorrente possa entender por interpretação inconstitucional em face deste art 20, mais uma vez não se vislumbra qualquer desrespeito no caso. Aconteceu somente que não se interpretou uma norma de direito substantivo com o qual o recorrente legitimamente discorda, mas nada mais do que isso. Deve, portanto, improceder o recurso confirmando-se a decisão recorrida