Advém-lhe tal qualidade, na verdade, do art. 14-G/4 do RGICSF e do art.  do Anexo 1 da Medida de Resolução do BE, de 3 de Agosto de 2014, adoptada por acto administrativo da autoria do Banco de Portugal, sendo certo que a dotação de capital dos bancos de transição, como o Banco F..., pelo Fundo de Resolução é fruto exclusivo de um dever de capitalização que lhe impõem normas de direito administrativo o referido art. 14-G/4 do.