Em processo de contra-ordenação tributária aplicam-se as causas de nulidade da sentença previstas em processo penal, por força do disposto no art. 41/1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo n. 433/82, de 27 de Outubro, para que expressamente remete o art. , alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de Junho.