Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos assistentes P. e P. e, consequentemente, declarar sem efeito a sua condenação em custas a que foram sujeitos ao abrigo do disposto no artigo 515,alínea, do P.P..