No entanto, tal omissão é evidente no presente caso, ao contrário do entendido na douta Sentença ora recorrida, na medida em que o CPPT não possui qualquer dispositivo que estabeleça ou defina o objeto da decisão que o órgão da execução fiscal tem de emitir sobre a venda, nem contém qualquer norma que aponte ou defina quem deve intervir na formação dessa decisão. E,