O Decreto-Lei n. 384/87, de 24 de Dezembro é um diploma do Governo aprovado nos termos da alínea do n. 1 do artigo 20 da Constituição na versão da Lei n. 1/82, de 30/09, então e pelo art 14 da Lei n 1/87, de 6 de Janeiro que aprova a Lei das Finanças Locais e que, para o caso é.