F. Também entende o ora Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação das normas expressamente consagradas nos artigos 1, alínea, do CPC, 4, n. 4, do RJUE, que remete para os artigos 142 a 143-A do e do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro.