Errou assim o Tribunal a quo na interpretação que faz da conjugação do art. 4, n. 1 e n. 2 do n. 15/93, de 22 de Janeiro, do art. , n. 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro e do art.  e mapa anexo da Portaria n. 94/96, de 26 de Março, quando o faz no sentido de que os valores indicados no referido mapa vinculam o julgador, com todos os efeitos daí decorrentes.