Conclui-se, assim, que a sentença a quo estribou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de direito, em violação da interpretação das normas constantes do CIVA e das normas quer da Sexta Directiva quer da Directiva IVA, nos arts 1 e 2 do CIVA, n. 5 do art. 17 da Sexta Directiva e art. 17 da Directiva IVA e dos princípios da neutralidade e da igualdade, bem como art. 43 da LGT.