O documento n 2 junto com a petição inicial, designadamente o envio ao centro de emprego da decisão de aprovação e do termo de aceitação da decisão de aprovação devidamente assinado pela entidade ré, refere expressamente que a entidade declara que "tomou conhecimento da decisão de aprovação da candidatura n 412618 e que a mesma é aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via, ao seu integral cumprimento e ao respeito por todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.