- Tendo os arguidos sido devidamente notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea do RGIT, que lhes concede 30 dias para proceder ao pagamento da quantia em dívida, que eximiria as respectivas responsabilidades criminais, nada fizeram, continuando tal dívida por pagar, na sua totalidade, ao Estado.