Ou seja, entende-se, assim, que não tendo o Banco R. violado qualquer disposição legal constante do CIRE relativamente ao regime do PER, apenas se pode considerar que o mesmo terá a obrigação de reembolso dos valores peticionados pela A. se tivesse sido feita prova de ter ocorrido violação de algum dos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 25 de OUTUBRO, os quais devem ser observados durante as negociações- cf. n. 10 do artigo 1 do CIRE.