Ademais deverá ainda julgar-se verificada violação da lei do processo por parte acórdão recorrido na parte em se mostram largamente ultrapassados os limites do poder de cognição do tribunal, consignados no artigo  do Código do Processo Civil, dando o acórdão recorrido como verificados factos não alegados nem provados nos autos, o que consubstancia violação da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.