- Parecendo até que, e sem prejuízo do próprio erro de julgamento que infra se invocará, que a inclusão na matéria de facto declarada por Provada daqueles ns 10, 11, 19, 20 do elenco da matéria de facto Provada, faz incorrer a decisão recorrida na nulidade correspondente ao vício de o Juiz apreciar e conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.