A douta sentença recorrida violou, assim, entre outros normativos, o disposto nos artigos 30, n. 1, 153, n. 1, 155, n.1, alínea, todos do Código Penal e 127, do Código de Processo Penal, pugnado outrossim, o Recorrente pela sua absolvição e consequentemente proferida Decisão que absolva o arguido dos crimes de que foi condenado, o que se requer.