Antes de mais, convém assinalar que, contrariamente ao aduzido pela contrainteressada, o facto de a referida informação vir apenas exigida nas Condições Técnicas do Caderno de Encargos e não, como poderia ser expectável, no Programa do Procedimento, não obsta, pelo menos de per si, a que a sua omissão possa vir a suportar a decisão de exclusão da proposta de um concorrente, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5, da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP e da alínea, do n. 2 do artigo 14 do CCP neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 02178/18BEPRT, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.