K-Ora, a redação da norma quanto aos factos que despoletam a aplicação desta norma é bastante clara e objetiva, constituindo uma clausula especifica anti-abuso, de tal modo que, os sócios de uma sociedade com prejuízos fiscais reportáveis sabem de antemão que, ao alienarem, pelo menos 50% das suas participações sociais ou a maioria dos direitos de voto, a sociedade verá excluído o direito ao reporte dos prejuízos;