Em 29/10/2002, a Autora requereu ao Sr. Director de Estradas do Distrito do Porto a autorização da construção de um muro de vedação, conforme peças desenhadas e nos termos da Portaria n. 114/71 de 01/03 - Cf. fls. 2 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.