Uma das garantias que é concedida aos clientes bancários contemplados no Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, é a proibição legal que consta do art. 1 n. 1 als. e, de as instituições de crédito não poderem resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento, nem intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, no período compreendido entre a data da integração do cliente bancário no PERSI e a extinção desse procedimento;