Deste modo,de acordo com o regime jurídico que se acaba de enunciar, em todos os processos autónomos, sejam ações, execuções, incidentes, procedimentos cautelares ou recursos, são devidas custas; essas custas compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte; a taxa de justiça é a quantia devida pelo impulso processual e salvo os casos em que a parte esteja isenta do pagamento de custas, beneficie de apoio judiciário que a isente do pagamento de taxa de justiça ou nas situações excecionais do n. 5 do art. 552 do CPC, aquela encontra-se obrigada a autoliquidar a taxa de justiça devida pelo impulso processual e a juntar ao articulado com que procede a esse impulso o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça.