A arguida foi notificada para efectuar o pagamento dos montantes em divida de IVA nos valores globais, acrescido dos respectivos juros e valor mínimo da coima aplicável pela falta de pagamento daquelas no prazo de 30 dias, o quem determinaria a extinção da responsabilidade criminal, sendo que, tal notificação foi feita nos termos do disposto no artigo 1, n. 4, alínea, do R.G.T,