Sucede, porém, que o Protocolo de 2001 de modo algum pode ser juridicamente qualificado como um contrato-promessa, não se tendo as partes através dele vinculado a celebrar um concreto contrato, antes tendo estabelecido uma plataforma de entendimento, definido bases e linhas gerais que se traduziriam na concretização e posterior celebração de um contrato individualizado e pormenorizado.