A controvertida pretensão do aqui Recorrente pressupõe a verificação de vícios de emergentes de erros nos pressupostos de facto; de ofensa do disposto no n. 2 do artigo 50 do Estatuto da Aposentação; do preceituado no n. 10 do artigo 19 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro; do estatuído no artigo 86 do n. 299/09, de 14 de outubro, bem como de desrespeito dos princípios da legalidade e da igualdade, entendendo o então Autor que os referidos vícios determinariam a nulidade do procedimento, o que desde já se não reconhece