Ora, como ressuma do entendimento veiculado por Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, o artigo  do 4051, de 21/11/1967, que esteve na génese do citado artigo , alegadamente violado, consubstanciaria a consagração, no regime anterior, da culpa do lesado como causa de exclusão ou de modificação da responsabilidade administrativa delitual.