Como referem Nuno S. Casanova e David S. Dinis, ob. cit., a pág. 168, o objectivo do preceito em causa é o de impedir que o PER e os seus efeitos sejam instrumentalizados e abusados, atenta a limitação e a compressão dos direitos dos credores sobre o devedor e evitar que o devedor, em conluio com um credor, apresente sucessivos PER, assim impedindo que os credores exercessem os seus direitos contra o devedor.