Nesta conformidade, a correcta qualificação jurídica da conduta ilícita de objectiva e subjectiva do arguido, descrita nos pontos 1 a 8 da matéria provada, seria um crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 108 n 1, 4 n 1 al., 1 e 3 do n 422/89 de 2/1