A interpretação do disposto no artigo 73, n. 10 do CIRC, ao contrário do referido nas conclusões das alegações, em ambas as decisões é muito semelhante e coaduna-se com o quadro legal vigente, o que justificou a diferença substancial do segmento decisório foi precisamente a diferente matéria de facto que se considerou provada e das ilações que o decisor delas retirou.