Cf. neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 5-01-2021, relatora Maria da Conceição Saavedra, processo n. 105874/10YIPRT.L1-7; de 7-06-2018, relator Pedro Martins, processo n. 144/19TCFUN-A-2 e de 7-11-2017, relator Vítor Amaral, processo n. 29358/18YIPRT.C1; do Tribunal da Relação de Évora de 6-10-2016, relator José Manuel Tomé de Carvalho, processo n. 4956/18T8ENT-A.E1 e de 8-03-2018, processo 2267/10T8ENT-A.E1; do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 194/15TBCMN-A.GS1 e de 19-02-2019, relator Fernando Samões, processo n. 144/19TCFUN-A.LS1; do Tribunal da Relação do Porto de 9-05-2019, relatora Judite Pires, processo n. 21609/10T8PRT-A.P