Nos termos do art. 1, 1,, P. Pen., haverá alteração substancial dos factos sempre que aquela tiver por efeito a imputação aos arguidos de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Ora, consabidamente, o crime integra o facto típico, ilícito e culposo, assim como as condições objectivas de punibilidade e as causas que possa excluir a aplicação da pena.