Quando estava em curso a renovação de 2007 a 2010, entrou em vigor o DLR 29/2008-A em 25/7/2008, que, embora com aplicação aos contratos já existentes, não se aplicou ao prazo em curso, nos termos dos seus artigos 31 n2 e 6 n3, pelo que o prazo de renovação dos contratos completou-se em 2010, ainda de acordo com a legislação anterior.