Ora, no caso da liquidação de IRC efetuada ao abrigo do artigo 83, n 1, alínea do CIRC, a forma escolhida - carta registada com aviso de receção - é a forma legal, ou seja, tratando-se de notificação através de carta registada com aviso de receção, o regime legal é o que decorre do artigo 39, n 3 a 6 do CPPT.