Em 212013, o ora Recorrente apresentou petição junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a seguir, o, ao abrigo do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a seguir, a Convenção), alegando que a decisão proferida pelo TRE violava a Liberdade de Expressão, prevista no artigo 1 da Convenção.