Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 26 de junho de 2002, no processo n. 832/02; de 24 de agosto de 2005, no processo n. 934/05; de 21 de maio de 2008, no processo n. 309/08; de 28 de maio de 2008 no processo n. 154/058; de 10 de fevereiro de 2010, no processo n. 1178/09; de 12 de maio de 2010, no processo n. 632/09; 26 de maio de 2010, no processo n.137/10; de 13 de outubro de 2010, no processo n. 4939/10; de 19 de janeiro de 2011, no processo n. 1034/10; de 10 de março de 2011, no processo n. 42/11; de 21 de setembro de 2011, no processo n. 780/11; de 19 de abril de 2012, no processo n. 569/11; de 11 de julho de 2012, no processo n. 599/12, todos disponíveis no sítio www.dgsi.pt.