Face ao respeito pelo primado da lei que rege a atuação da Administração Tributária, inerente ao princípio da legalidade, consagrado no n. 2 do art. 26 da nossa Lei Fundamental, a que se reportam também o art. 5 da LGT e, bem como, o art.  do CPPT, e ao princípio da indisponibilidade dos direitos tributários, este previsto no n. 2 do art. 3 e n. 2 do art. 36 da LGT, a Administração Tributária não pode nem deve deixar de aplicar, na sua atuação os normativos legais vigentes, invocando ou questionando a sua inconstitucionalidade.