Vem sendo entendido, de forma pacífica, que a interpretação do artigo 66 do CPC, apesar da irrecorribilidade prevista no seu n. 4, reserva ao Supremo "uma margem de intervenção para situações em que o resultado final ao nível da decisão da matéria de facto foi prejudicada por errada aplicação da lei de processo", podendo ser exercida censura sobre o uso que a Relação fez dos seus poderes de anulação.