Quanto ao recurso interposto por F., se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erros de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 8, 100 e seguintes do CPA e 267, n. 5 da CRP; por ofensa do preceituado nos artigos 135 e 136 do CPA;