- Dado o constante do ponto do douto Sumário, dada a aplicação do regime previsto pelos artigos 786 e 787, do Código de Processo Civil, nos termos supra expostos e tendo em conta que, tendo sido já junta procuração aos autos, a Mandatária do Recorrente não foi notificada do acto de citação, nos termos do artigo 248, n 1, do CPC, e do artigo 3, n 3, da Portaria n 246/2016, de 07 de Setembro, o que foi invocado no Recurso de Apelação e não foi apreciado, as faltas cometidas prejudicam, efectivamente, a defesa do citado, aqui Recorrente;