Nos termos do art. 824, n 2, do Código Civil, a venda de bens na ação executiva é feita livre dos direitos de garantia que os onerarem bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de.