Logo, pretender-se que se leve aos factos assentes que o cargo de Secretária para que a apelante foi nomeada em comissão de serviços é equiparado a Diretora de Serviços, não configura qualquer facto, mas um puro juízo conclusivo e de direito e, como tal, não pode ser levado aos factos provados vertidos no acórdão recorrido.