A recorrente insurge-se contra essa decisão, argumentando que para ser aplicável o prazo do n. 3 do artigo 49 do Código Civil a recorrida tinha de ter demonstrado que exerceu o direito de queixa, que correu termo processo-crime por esses factos e que por isso estava impedida de instaurar acção contra a recorrente, o que não fez, sendo certo que a recorrente não praticou ou mandou praticar qualquer crime.