H. intentou contra J. A. e J. ação declarativa, com processo comum, pedindo se declare a nulidade da escritura de justificação notarial e se ordene o cancelamento da inscrição do artigo ... urbano da União de Freguesias de ..., no Serviço de Finanças, da inscrição da aquisição do prédio ..., da freguesia de ..., na Conservatória do Registo Predial ..., e de todo e qualquer outro registo que tenha por base a referida escritura.