FF. Assim, tendo sido a pretensão do Autor duplamente reputada como desprovida de fundamento legal, cfr. pedido de escusa comunicado pela Senhora Dr.a P...... a pp. 2 e 3 do PA intrutor anexo aos autos e pedido de escusa comunicado pela Senhora Dr.a ..... a p. 14 do PA intrutor anexo ao autos, sempre se encontrava a Recorrente munida da necessária habilitação legal para proceder e decidir conforme o fez e ao abrigo do citado normativo.