O juiz a quo proferiu despacho a absolver o requerido, determinando o arquivamento dos autos com fundamento em que não sendo aplicável retroativamente a atual redação do n. 2 do art. 190 do Civil, introduzida pela já referida Lei n. 122/2015, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015, a obrigação alimentar a cargo do pai cessou com a maioridade do filho.