Pelo que carece de qualquer fundamento a colação do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul junto pela Recorrente com as suas alegações de recurso, porquanto, ao contrário do que sucede com o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado pela douta Sentença recorrida, aquele aresto não apresenta identidade com a matéria de facto subjacente aos presentes autos;