Por ser constitutiva duma relação jurídica nova, que afecta e limita o regime de PH instituído no imóvel, e bem assim o direito subjectivo absoluto com eficácia erga omnes do ora apelante sobre o conjunto em si mesmo incindível composto pela sua fracção autónoma e as partes comum do imóvel, inseparáveis entre si no condomínio predial respectivo, com a sua garagem incluída, não pode manter-se a inversão do contencioso declarada no procedimento em apenso;