Tal é o que resulta do regime geral de repartição do ónus da prova artigo 34 do Código Civil e artigo 7/1LGT e, bem assim, do referido artigo 17/ 3 do CPPT, de onde podemos concluir que a prova dos pressupostos para a dispensa de prestação da garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.