Por sentença do TAC de Lisboa foi julgada parcialmente procedente a intimação intentada pela aqui Recorrida contra a AdC, ao abrigo do art. 109 e seguintes do CPTA, formulando-se os pedidos de esta Entidade: A abster-se de divulgar publicamente ou publicitar a Nota de Ilicitude, relativa ao processo de contraordenação com o n. PRC/2017/8, ou uma síntese da mesma, nomeadamente através de comunicados publicados na respetiva página no internet ou enviados para os órgãos de comunicação social; caso assim não se entenda, A abster-se de divulgar publicamente em sede de divulgação de Nota de Ilicitude, por aqueles meios ou outros, ou dar acesso, a identificação da ora Requerente, de qualquer um dos respetivos colaboradores, ou de qualquer das marcas por si comercializadas.