A fundamentação do Requerente constante no requerimento inicial e reforçado com maior assertividade na petição inicial do proc. n. 32/22YFLSB - ação administrativa que constitui o processo declarativo principal de que dependem estes autos cautelares e cuja decisão agora se profere, ao abrigo do disposto no art. 121, n. 1, do CPTA, pode sintetizar-se nas conclusões formuladas no final da aludida petição inicial daqueles autos.