Esta matéria mantém-se controvertida e como tal necessitada de prova, uma vez que a FP artigos 63, 85, 86,108,109,150,151,159,160 da contestação) e a impugnante vide artigos 48, 86, 87, 90, 93, 97, 103, 118, 124, 145, 169, 181, 190 da impugnação apresentam versões distintas sobre a mesma questão e a verificação dos pressupostos para o accionamento das Convenções;