As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar a invocada contradição insanável entre a fundamentação de facto, a matéria dada como provada, a sua motivação e a decisão final, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.