Ora o arguido entende, pelo contrário, que a pena de 2 anos de prisão sentenciada no Processo: 38/15PJVFX, só tornada efectiva por decisão judicial datada de 21-12-2018, e transitada em julgado em 14-2-2019, se encontra, por esse facto, em concurso superveniente com as condenações proferidas nos processos: 218/11GTSTB, 206/10PBLRS, 104/18PBLRS, 583/10GDSTB, supra referidos, que transitaram em julgado respectivamente em 26-04-2016, 25-7-2016, 9-9-2016, 9-9-2016, 9-9-2016, 24-4-201