Especificamente, quanto ao ponto 18 da matéria de facto, não pode deixar de entender o recorrente que este deve considerar-se não escrito, porquanto a matéria em questão, além de incompleta como de seguida configura matéria estritamente jurídica e conceptual, conclusiva não podendo jamais considerar-se como enquadrável em factos. Saber se o arguido agiu deliberada, voluntária e conscientemente, porquanto sabia que tais condutas eram proibidas e punidas pela lei penal é, consabidamente, matéria de direito, cuja densificação factual incumbiria ao Tribunal realizar, o que de todo não concretizou.