Não se provou que a AT tivesse invocado em qualquer fase do processo, como pressuposto da reversão da dívida, os contratos outorgados pelo Oponente em 29/5/200 Ou seja, a não ser na própria contestação, nunca a AT explicitou e provou os pressupostos da responsabilidade subsidiária Cfr. introito do art. 2 da LGT e acórdão.