Uma parte do alegado parte do pressuposto de que a declaração entregue pelo Recorrente em 2005 estava correta, o que, como referimos em B., se trata de uma alegação que implicaria a necessidade de analisar da legalidade da fixação da matéria tributável por métodos indiretos, análise essa que, como já referimos, está arredada do presente momento, por estar sedimentada na ordem jurídica.