Primeiramente, na sentença já proferida nestes autos foram considerados os investimentos avultados que as Requeridas efectuaram nas suas instalações, não tendo apenas sido considerada a perda implicada no não tratamento e na não comercialização do bagaço de azeitona. Quanto a estar ou não em causa uma actividade a ser exercida ilegalmente, a invocação deste argumento jurídico implicaria a reponderação dos pressupostos que sustentaram a sentença já proferida nestes autos sem a invocação de um facto superveniente, o que implica que a referida reponderação com base nesse argumento jurídico se encontre vedada a este Tribunal. Na sentença proferida nestes autos, o despacho cuja eficácia foi suspensa indeferia, precisamente, o pedido de regularização apresentado pela ora Requerida, pelo que este pedido de regularização era conhecido no momento em que foi proferida a sentença e a legalidade do despacho que indeferiu o pedido de regularização foi já apreciada na sentença, tendo o julgador concluído, numa análise perfunctória, que se verificava o fumus boni iuris. Sentença confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul.