Decreto-Lei 290-/99, de 02/08, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, com as alterações do 62/2003, de 03/04, do 165/2004, de 06/07, do 116-A/2006, de 16/06, e do 88/2009, de 09/04, e revogado pelo 12/2021, de 09/02: