Não obstante, sempre se dirá que, verificado o incumprimento do contrato por parte da Autora, nos termos acima referidos, designadamente na apreciação do vício de violação de lei por violação do regime da Portaria n. 799-/2000, de 209 e por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, o acto impugnado constitui a prática de um poder/dever do exercício de poder vinculado. Pois, a Administração, verificando o incumprimento do contrato, tem o dever de actuar, rescindindo o contrato e exigindo a restituição das quantias já concedidas.