Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece no art. 62 que " As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos" e no 63 que " Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre" e que " Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso".