Significando que os apoios financeiros concedidos sejam reembolsáveis, não reembolsáveis, ou sob a forma de bonificação da taxa de juro - cfr. artigo 15 do n. 287/2007) são objeto de um contrato de concessão de incentivo e ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento e com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis, nas suas componentes material, financeira e contabilística cfr. artigo 13 n 1 do n. 287/2007).