No Proc. 563/8......, o ora peticionante foi condenado na pena relativamente indeterminada, com o limite mínimo de 13 anos e 4 meses, e um limite máximo de 25 anos de prisão, fixando-se a pena concreta em 20 anos de prisão. Concedida a liberdade condicional, foi esta revogada ante a prática dos factos referidos em , tendo retomado o cumprimento desta pena em 212014, e atingido a pena concreta de 20 anos em 22021;