De outra banda, a eventual omissão pelo Tribunal, naquela fase processual momento em que foi produzido o despacho sobre a legitimidade da do eventual suprimento da ilegitimidade que se anunciava, não traduz a violação de qualquer dever processual, decorrendo do artigo 266, n4 a imposição de um ónus ao Réu, com vista a tal suprimento.