A Requerente não beneficiou da isenção de tributação de mais-valias ao abrigo do artigo 3, n. 2 do EBF, na redacção vigente até 1 de Janeiro de 2014, relativamente ao conjunto de participações sociais por si detidas, uma vez que as mesmas não chegaram a ser alienadas até ao momento da revogação do regime previsto no n. 2 daquele preceito legal.