O tribunal violou os artigos 3 e 32 n 2 da CRP, n 1 do art. 355 do CPP, art. 128 n 1 do CPP, art. 129 n 1 e n 2 do CPP, n 2 do art. 374 do CPP, art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 6 n 2 da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 14 n 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 348 do CP.