No caso, as partes não dissidem sobre qual a taxa do imposto aplicável ao caso. A questão objecto do litígio reside em saber se, após o decurso dos prazos para a revisão oficiosa da liquidação artigo 7, n. 1 da, pode a autora obter decisão positiva relativa ao pedido de restituição do imposto indevidamente liquidado, verificado que seja erro material ou de escrita.