xvi. Por decisão de 10 de Dezembro de 1998, transitada em julgado em 15 de Janeiro de 1999, proferida no processo comum colectivo ---/95TB, do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 18-09-1996, na pena de dez meses de prisão.