Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender, designadamente, quanto ao valor base dos bens a vender n.s 1 e 2 do art. 81 do CPC, determinação que já resultava do art. 88-A do Antigo.