Como se acaba de ver a questão suscitada nesta revista é, unicamente, a de saber se a situação jurídica dos Recorrentes preenche os requisitos previstos nos n. 1 e 2/b) do art. 161 do CPTA e se, por isso, aqueles podem beneficiar dos efeitos favoráveis alcançados pelos Autores da supra identificada acção. Isto é, se entre a sua situação e a daqueles que obtiveram a decisão favorável existe a identidade reclamada na citada norma do CPTA e se já foram tirados nos Tribunais Superiores cinco Acórdãos, transitados em julgado, no mesmo sentido.