Relatora por vencimento,consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Exma. Desembargadora Susana Barreto, e que vota vencido o Exmo. Desembargador Mário Rebelo, conforme declaração infra