Ao arguido é imputada a prática, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal, e ao arguido AA é imputada a prática, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal.