Para lançar mão da ação administrativa comum teria de estar em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas artigo 3, n. 1, al., do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um ato administrativo impugnável.