Partindo de todo o argumentário da Recorrente as Entidades Administrativas jamais poderiam indeferir o aludido reconhecimento, na medida em que sempre contenderia com o alegado direito de propriedade e de ius edificandque derivavam do Alvará de loteamento n. 1/97, em violação dos artigos 17, 18, n 3 e 62 da CRP.