N. Nesse sentido, se entende, com a ressalva do devido respeito, que é muito, que a douta decisão final sob recurso enferma de erro na aplicação do direito, fazendo errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, mais concretamente, dos artigos 63 do RGIT e 47 do RGCO, bem como as disposições do CPP, artigos 11 a 12, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 4 do RGCO.