Concomitantemente, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão em recurso, substituindo-a por outra que anule o ato de liquidação de IRC referente ao período de tributação de 2013, por erro quanto aos pressupostos de direito e violação do princípio da verdade material, bem como condene a AT no pagamento dos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 da LGT.