Quanto ao segundo normativo, nele se estabelece "..) a possibilidade de impugnação judicial de todos os actos praticados pelas autoridades administrativas no processo contra-ordenacional que afectem direitos ou interesses de qualquer pessoa ..) Esta possibilidade de impugnação é exigida pelo n 4 do art 268 da CRP que assegura a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos administrativos lesivos. ..)