O sujeito passivo foi notificado do Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, nos termos previstos no artigo 60 da Lei Geral Tributária e no artigo 60 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, para exercer o direito de audição conforme ofícios ns 5026 e 5027 da Direcção de Finanças de Lisboa.