O decidido em sede de despacho proferido pelo Tribunal a quo traduz-se, em suma, numa questão de índole processual, diretamente relacionada com aqueles que são os pressupostos processuais de que depende o normal e regular andamento dos autos, pelo que, ao abrigo do n. 3, do artigo 7-A do CPT, assim como n. 3, do artigo 64 do CPC, a decisão proferida pelo Tribunal a quo somente poderia ser impugnada no recurso que eventual e potencialmente viesse a ser interposto da decisão final.