As questões a decidir são, assim, o enquadramento da obrigação de prestação de prestações suplementares como alteração contratual ou a sua sujeição exclusiva ao instituto da transformação de sociedades; se tal regime específico consome, no caso vertente, a regra geral do art 86, n2, do CSC, ou seja, se a tutela dos sócios descontentes com a transformação tem de ser exclusivamente achada na prerrogativa conferida pelo art 137, n2, do CSC;