Neste sentido, vejam-se os Ac. do STJ de 18/12/2013, proferido no proc. n 6479/08TBBRG.GS1; Ac. do T.R. Lisboa de 24/05/2012, proferido no proc. n 192119/18YIPRT.L1-2; Ac. do T.R. Lisboa de 26/10/10, proferido no proc. n 1943/01TJLSB.L1-7; Ac. do T.R. de Guimarães de 23/10/2012, proferido no proc. n 305/05TBCBT.G1; Ac. da Relação do Porto, 07/10/14, proferido no porc. n 747/19TJPRT.P1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.