Ou Acórdão n TRL_690/09TBSSB.L1-9 de 03-12-2009: O prazo de contagem da prescrição não se conta a partir da prática da contra-ordenação, mas a partir do momento em que o facto se tiver consumado ou cessado, de acordo com o disposto no art. 11 n.s 1 e 4 do CP, aplicável ex do art. 3 do RGCOC.