Resulta do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC, conjugado com o n. 6 do artigo 60 e o n. 2 do artigo 66 do mesmo código, todos aplicáveis por força do artigo  do CPTA, que o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.