A garantia de acesso ao direito e aos tribunais consagrada no art 20, da CRP, como tem sido dito repetidamente, não inibe o legislador de estabelecer na legislação ordinária as regras adjectivas disciplinadoras do respectivo procedimento, equilibrando através delas justamente a tutela efectiva e a proibição de indefesa com as necessidade de racionalização dos meios, da certeza e da segurança jurídicas imponentes de preclusões e extinções, designadamente pelo decurso dos prazos estabelecidos.