processo sumaríssimo n 277/1., do Juízo Local Criminal de .., onde foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, numa pena de 70 dias de multa, por factos praticados em 18 de Março de 2015, tendo a decisão transitado em julgado em 24 de Fevereiro de 201; tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento da multa, em 002018;