"1 - Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar: Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto ebanca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero; Jogos bancados em bancas simples: black-jack/21, chukluck e trinta e quarenta; Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps; Jogo bancado: keno; Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté e bingo; Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.".