- Vem o presente recurso interposto da sentença a quo na parte em que condenou o arguido AA pela prática de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 2, 6, n. 1, alínea e 29, n. 1, todos do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 4 meses e 15 dias;