Concretiza-se, assim, o disposto no art. 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01 revista pela Lei n. 83-A/2013, de 30/12), segundo o qual, salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.