- Cf., nomeadamente, os acórdãos do TRL de 15-03-2017 processo n. 488/18T9LSB.L1-3), de 30-05-2006 processo n. 1111/06) e de 03-10-2001 processo n. 61293/00); do TRP de 01-03-2006 processo n., também de 01-03-2006 processo n. e de 15-12-2004 processo n.; do TRC de 09-01-2017 processo n. 2588/12T9VIS.C1) e de 23-04-2008 processo n. 88/08TAACN.C1); todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.