J. Através do ofício n. 026781, de 302010, da Direcção de Finanças de Lisboa, recebido a 002010, foi a impugnante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. ofício a fls. 38 do processo de reclamação graciosa em apenso e fls. 12 dos autos e aviso de recepção assinado a fls. 67 do processo de reclamação graciosa em apenso.