Apresentando-se o presente recurso fundado no artigo 67, n. 1, al., do CPC violação da lei substantiva, por erro de interpretação ou erro na determinação da norma aplicável), cumpre dizer, antes de mais, que das conclusões da revista resulta deficientemente alegada a violação da lei. De acordo com o artigo 63, n. 2, do CPC, cumpre ao recorrente indicar, neste caso, as normas jurídicas violadas, o sentido com que deveriam ter sido interpretadas e / ou a normas jurídicas que deveriam ter sido aplicadas, o que, em rigor, não acontece.