No nosso entendimento, salvo o devido respeito, foram violados os preceitos normativos referidos anteriormente, visto que o Tribunal a quo interpretou as mesmas de forma restritiva, sendo certo que o Réu violou claramente o princípio da Boa Fé e o princípio da Confiança previsto no artigo -A do P. Administrativo, dado que anulou o presente procedimento com fundamentos ilícitos.