Nestes termos, e com o suprimento, deve o presente recurso de apelação ser rejeitado, por não ser admissível, ou, se assim não se entender, ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se, na íntegra, o despacho recorrido.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir