Efetivamente, o Recorrente mantém a firme convicção de que, não obstante o disposto no artigo 437 do , tendo-se apurado o incumprimento do contrato que celebrou com o IFAP, impõe-se a devolução na totalidade das quantias atribuídas, sob pena da Cláusula E.1 não fazer sentido, não podendo a entidade administrativa, nem os tribunais decidir em desconformidade com aquela que foi a intenção do legislador.