Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu, por um lado, em erro de julgamento de facto por ter apreciado deficientemente a realidade fática constante do probatório, e, por outro lado, erro de julgamento de direito, por face a essa errónea interpretação ter concluído que a reposição da situação tributária decorrente da anulação do ato tributário tem, necessariamente, de comportar a devolução do imposto pago, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios.