Se a decisão recorrida padece dos vícios invocados pelo apelante, por violação do disposto nos arts. 615 n 1 e, 607 n 4, 616, 662 n 2 e 195 n1 do CPC, irregularidade esta que influi na decisão da causa, sendo por isso geradora de nulidade, nos termos do referido art. 195 n1 do CPC in fine?