Apreciação. A questão que se suscita consiste em saber se o despacho que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, em 150 prestações mensais e sucessivas da quantia exequenda, assim como a não execução da garantia bancária n. 302/2004-S emitida em 26 de Março de 2004, com o intuito de suspender o presente processo executivo, enferma do vício de violação de lei, por ofensa do disposto no regime de pagamento em prestações das dívidas tributárias artigos 19 a 19 do.