Apesar de não o expressar na decisão recorrida, o Tribunal a quo aplicou ao caso em apreço o disposto no art. 16, n. 5, alínea do CPA15, não obstante a citada norma apenas tem aplicação aos procedimentos administrativos que se iniciaram após a entrada em vigor daquele decreto-lei. cfr. art. , n. 1 do Dec. Lei 4/2015, de 7 de.