) Na interpretação propugnada na DIA, a que a sentença do TAF aderiu, e que é sufragada pelo douto aresto em crise, o art. 10 do Dec. Reg. n 2/91, revela-se uma norma praeter legem pois vai além do que lhe é permitido pelo Dec.Lei n 373/87 e também contra legem pois derroga o disposto no art. 1 do Dec.Lei n 196/89, violando o princípio da hierarquia das normas vertido no art. 112 da Constituição.