Na verdade, na comercialização de white spirit, a lei impõe ao operador autorizado no processamento de declarações de introdução no consumo, no caso das embalagens até 25 litros que o vasilhame contenha rótulo com os dizeres do art. 1 da portaria; simultaneamente deve, também, exigir uma declaração dos seus utilizadores de que não darão aos produtos isentos o uso como carburante ou combustível, além da declaração mensal com a listagem das quantidades vendidas a outros operadores registados, quantidades acondicionadas em embalagens até 25 /kg e quantidades em armazém.