À data da celebração do identificado contrato de trabalho entre o apelante e a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, em 1975, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n. 46344/1965, de 26/05, que criou o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira art., com as atribuições elencadas no art. 2 desse diploma.