Para tal votação, e considerando o teor do art. 3, n. 1, do CPA, conjugado com o n. 2 do art. 2 ex do seu n do RSICSM, a que a entidade requerida se autovinculara no Aviso n. 2/2020, o CSM estava vinculado a observar uma expressiva maioria que pudesse validamente constituir formação de vontade deliberativa: a maioria dos membros presentes na deliberação.