Por outro lado, são frequentes as queixas de decisões dos tribunais portugueses para o TEDH sobre a problemática quando tais decisões negam pretensões indemnizatórias o que nos inclina e conduz ao recebimento da revista para uma mais aprofundada reanálise e esclarecimento das questões colocadas, tanto mais que se trata de matéria que se assume, cada vez mais, como referido um tema recorrente na jurisdição.