É neste sentido que se pronuncia o TC, In Acórdão n. 358/2004, proferido no processo n. 358/2004, publicado no DR série, n. 150, de 28 de Junho de 2004, aí defendendo que "o objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e que tal definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis, o que decorre de princípios fundamentais do processo penal, designadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.