Como resulta claramente do disposto do art. 129 do CP, a indemnização de perdas e danos, ainda que emergente de crime, deixou de constituir pois, um efeito penal da condenação, para passar a ser regulada pela lei , assumindo, pois, a natureza de uma obrigação em sentido técnico, nos termos do art. 39, do Código Civil, com o seu regime específico.