Voltamos no entanto a informar Exa de que o prazo de caducidade do direito de liquidação foi determinado nos termos do disposto no n 4 do artigo 221 do CAC, Código Aduaneiro Comunitário e não CCA como Exa. certamente por lapso,, dado que a atuação dessa empresa, constitui, a nosso ver, um ato passível de procedimento judicial repressivo, tendo já sido elaborado o respetivo Auto de Notícia do foro penal.