A questão suscitada pelos recorrentes, que deverá ser apreciada por este Tribunal Superior, é, em síntese, a de que o despacho o recorrido, proferido nos autos a 21 de dezembro de 2018, é manifestamente contraditório com o efeito jurídico da própria sentença, prolatada a 2 de outubro de 2018, sendo proferido já com esta transitada em julgado, tendo sido violados os princípios da legalidade, autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos, expressamente previstos no art. 4 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, pelo que deve ser ordenada a revogação daquele despacho, sendo substituído por outro que ordene o cancelamento da transcrição entretanto efetuada nos registos criminais dos recorrentes.