A legislação que regulamenta o Parque Natural da Arrábida enquadra-se na noção de plano especial, nos termos da disposição conjugada dos artigos 18, n 3, do referido Decreto Regulamentar n. 23/98, 2, n 1, al., 42, n 3 e 154, n 1, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.