Cfr. Alberto dos Reis, Comentário, pp. 367-373; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 ed., Almedina, p. 561 e Carlos A. Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, pp. 280-282 e Ac do STJ de 25/03/2010 relator Pinto in www.dgsi.pt.