"1-por acórdão de 11-12-2019 os Senhores Juízes Desembargadores deste TRL socorreram-se da Ficha Biográfica policial para fundamentar o perigo de continuação da actividade criminosa; mais decidiram existir perigo de fuga sem que procurassem no momento do acórdão indagar das apresentações que o arguido efectua na PSP de Cascais desde julho 2019 e ainda do paradeiro certo e conhecido do TEP desde 2014; revogaram o Despacho de não pronuncia e ordenaram que se apurem indícios no sentido de o Tribunal de Instrução Criminal pronunciar o arguido pelo art 28 -1 e 2 do 15/93; sucede que,