Francisco Caetano, relator, em cuja qualidade declara, ao abrigo do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de Maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade da Exma. Conselheira Maria Olinda Garcia, Exmo. Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, Exmas. Conselheiras Fátima Gomes, Rosa Tching, Conceição Gomes, Paula Sá Fernandes e Maria dos Prazeres Beleza -.