Um dos princípios basilares do Penal, é o que reside na compreensão de que toda a pena assenta no suporte axiológico-normativo de uma culpa concreta, como desde logo inculca o seu artigo 13, este princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, como também que é a culpa que decide da medida da pena, ou seja que a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamento da validade da pena mas que a sua medida se afirma como limite máximo da pena, Acs. STJ de 198 e de 199, respectivamente, nos processo n. 410/98 e 243/99 ambos da 3 secção.