- Decorrido o prazo legal previsto no artigo 12 do CPA sem que existisse uma decisão sobre a sua pretensão, o recorrente face ao incumprimento do dever de decisão vertido no artigo 1 e 12, ambos do CPA e, artigo 26 n. 4 da CRP, avançou com o meio processual adequado para o efeito, previsto no artigo 6 do CPA.