O que não é pacífico, pois que está em causa um direito potestativo a exercer facultativamente pela autora, sob a cominação legal de que se aplicará o regime legal supletivo da reintegração, e tendo em conta a disponibilidade da relação material controvertida no concreto segmento em apreço, os princípios da liberdade e da autonomia da vontade das partes, e da auto-responsabilidade destas inerente ao princípio dispositivo.