Isto é: não regulando este preceito a matéria que se discute, sendo inaplicável ao caso ou, dito de outro modo, só valendo a norma em questão para os casos em que não se esteja no domínio de reapreciações/anulações administrativas, jamais pode ela servir de crivo decisor, assim não podendo legitimar o injusto e erróneo raciocínio esgrimido pela administração e a que a sentença recorrida contaminadamente resolveu dar eco.