O art. 21 do 15/93 de 22 de Janeiro é a norma que define e descreve o tipo fundamental de crime de tráfico de estupefacientes, a partir do qual poderá ser realizada a graduação em escalas diversas dos diferentes padrões de ilicitude em que se manifeste a intensidade a do perigo, susceptíveis de fundamentar a punição, consoante o maior ou menor grau de gravidade da conduta.