O regime fixado em tal normativo, que corresponde ao do art. 7, n.s 1 e 5 da anterior O.F.T.J., mostra-se replicado no art. 4-B do E.J. e está refletido no art.  do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, aprovado pelo S.através da sua deliberação n. 1729/2015 publicada no R.  Série, n. 174, de 07-09-2015).