Que não se confunde com uma citação, notificação ou outro meio judicial, essencial para a interrupção do decurso do prazo, como confirmam, entre outros, o Ac. do S.T.J. de 30/04/96, B.J, 456, pág. 376 e ss.; Ac. do S.T.J. de 20/04/94, B.J. 436, pág. 299 e ss.; Ac. da R.de 08/03/94, B.J. 435, pág. 90