Entende o recorrente/ré que a decisão recorrida constitui uma decisão surpresa, proibida nos termos do artigo 3/3 do CPC., em conjugação com os princípios do processo justo e equitativo disposto nos artigos 13/1 e 2, e 20/1 e 4, da R.P. e 6/11 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem E.H.).