Para além disso, a operação de desanexação em causa é proibida por lei, uma vez que constitui uma operação de fracionamento de uma parcela rustica de terreno, cuja cominação é a nulidade, conforme o disposto no artigo 137 do Código Civil. Pelo que também por esta razão tal "Acordo" nunca seria válido. Nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 197/200E1, de 07-06-2011, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 1214/17T8STB.E1, de 25-05-201