- O acórdão fundamento, igualmente da RL, de 202010, para lá da absolvição de um dos arguidos, alterou a qualificação jurídico-penal da condenação de outros 5 arguidos, do crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, para o crime de tráfico de menor gravidade do art. 2 do mesmo diploma legal.