No caso dos autos foi interposta reclamação graciosa em 102008, numa altura em que não se encontrava em vigor o citado Art. 18-A, e ainda não se mostrava prestada garantia, o que só veio a acontecer a 00200 pelo que não poderá aplicar-se o regime consignado no antedito artigo, incorrendo a sentença em errada interpretação e aplicação dos aludidos normativos legais.