Por força do n 1 do art 1 do Código de Imposto de Mais-Valias, o "imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no art17 da Lei n 2030, de 22 de junho de 1948, ou no art 4 do n 41 616, de 10 de maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em Contribuição Industrial".