Consistindo o regime plasmado no artigo  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, uma derrogação do princípio da tributação pelo lucro real, procurando penalizar determinados sujeitos passivos, é natural que o legislador tenha querido, aquando da edição da norma, que a sua aplicação respeitasse os diversos princípios basilares em matéria tributária, designadamente o princípio da proporcionalidade;