Porque a Decisão contida no Acórdão ora em apreço viola por erro de interpretação e de aplicação o disposto nos artigos 1, 13, 18, 20 e 29 n5 da CRP; os artigos 351 e 483, n1 do Código Civil, os artigos 82, n3 e 377, 358, 348, 355, 356, 345, 379 do CPP, e os artigos 40 ns 1 e 2, 71 e 152, n1, todos do Código Penal, bem como arts. 6 e 13, da CEDH.