Assim, intentada uma acção num tribunal judicial, cujo litígio seja objecto de uma convenção de arbitragem, o tribunal judicial, desde que perante ele seja alegada pelo demandado a excepção da violação da convenção de arbitragem art 494 alínea,, deverá declarar-se incompetente. O art 495 acrescente que o juiz não pode conhecer oficiosamente da excepção da preterição de tribunal arbitral voluntário ou, segundo a nova terminologia introduzida no art 494, violação da convenção de.