Após a realização das diligencias de fiscalização e levantado o respetivo auto de contraordenação por violação da alínea do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 555/99 de 112, por despacho proferido pelo R. em 17 de outubro de 2015, foi ordenada a notificação da contrainteressada para promover o respetivo pedido de licenciamento no prazo de 30 dias, sob pena de ordem de demolição, nos termos do artigo 106 e ss. do RJUE.