Este entendimento está, aliás, em sintonia com o direito que a todos os cidadãos é garantido de acederem aos tribunais com o escopo de verem apreciados os direitos de que se arrogam n.1 do artigo 20 da Lex e tem vindo a ser aceite, no essencial, pelo STJ, STA e Tribunal de Conflitos veja-se, entre outros, os Acs. do T. Conflitos, de 3091, AD 361 e de 6-7-93 Conflito n; do STJ, de 0087, in BM 364-591, de 202-9 BMJ 394-453, de 1094 e do STA, de 0089,Rec. 25084, de 1093, Rec. 31478, de 2094, Rec. 32278, de 2096, Rec. 39911, de 2096, Rec. 267, de 2196,Rec. 39544, de 1097, Rec. 39589, de 2198, Rec. 43737 de 0099, Rec. 40222, de 2099, Rec. 43973, de 2099, Rec. 40648, de 1199, Rec. 44068, de 2000, Rec. 46024, de 000 Rec. 46161, de 0100, Rec. 356 e de 1000, Rec..