Na verdade, a autora intentou a presente ação administrativa tendo em vista a declaração de nulidade da decisão proferida pelo FGS em 15/02/17, que lhe foi notificada no dia 13/03/2017, e a condenação do mesmo a deferir e a pagar-lhe o montante reclamado de créditos salariais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho, alegando que o fundamento legal invocado pelo réu para o indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos salariais, qual seja, o disposto no art. , n.8 do Decreto- Lei n. 59/2015, de 21 de abril, quando interpretado no sentido preconizado pelo FGS, é inconstitucional, conforme o entendeu o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 328/2018, de 27/06/201 Donde, ao abrigo do disposto na alínea do n.1 do artigo 16 do CPA, o ato impugnado é nulo por perfilhar uma interpretação manifestamente inconstitucional do artigo , n.8, do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de abril, e, por isso mesmo, a sua impugnação não está sujeita a qualquer prazo, nos termos do artigo 5, n.1,  parte do CPTA.