- O Tribunal de Instrução Criminal de Loures, através do despacho ora recorrido, rejeitou o RAI apresentado pelo Arguido, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, porque aquilo que fora invocado teria a virtualidade de constituir defesa adequada para o efeito de um julgamento, mas não em sede de instrução, onde apenas está em causa a comprovação judicial ou não da acusação.