- O afastamento da concessão de apoio judiciário previsto no n 4 do artigo 248 do CIRE somente tem aplicação quando e se a insolvente requerente do pedido de exoneração do passivo restante beneficiar do diferimento previsto no n 1 do mesmo preceito legal - o que não é o caso nos autos, porquanto a Recorrente beneficia de proteção jurídica na assinalada modalidade.