Neste sentido, cfr. entre outros, o Ac. do STJ de 30-11-2017 relatora: Maria do Rosário, revista n. 608/17TVLSB.LS1; e os Acs. do TRE de 30-01-2020 relatora: Albertina, p. 126/14T8ORM.E2; TRP de 4-10-2010 relatora: Maria Adelaide, p. 1793/05TJPRT.P1; acessíveis em www.dgsi.pt.