Ou seja, relativamente ao período em que foi aplicada a franquia, a Apelante entende que os 54 dias de ITA, decorreram entre 18/08/2016 e 03/10/2016 e entre 10/10/2016 e 16/10/2016 enquanto na sentença de 18-08-2016 até 03-10-2016 e de 10-10-2016 até 22-10-201