Nas alegações de recurso, a Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto ao erro de julgamento, defende que o Tribunal a quo na decisão proferida, não deu a devida acuidade ao escopo do vertido nos artigos. 2 e 4, n. 1, al., ambos do CIRC, devidamente condimentados com o princípio da legalidade.