A interpretação que o FGS fez do disposto nesse preceito legal, no sentido de o trabalhador dispor do prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho para apresentar ao FGS o pedido de pagamento de créditos salariais decorrentes dessa mesma cessação, sem considerar a possibilidade de ocorreram causas de suspensão ou de interrupção desse prazo de um ano, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, pelo sobredito acórdão, pelo que, nos termos da alínea do n.1 do artigo 16 do CPA a decisão proferida com tal fundamento tem de se considerar afetada da mais grave das invalidades, ou seja, de nulidade.