Acresce que, naturalmente, uma sentença, por si, não pode constituir fundamento para se excluir a culpa do infractor das obrigações fiscais, ainda que se admita que uma opção de dedução de imposto por um sujeito passivo que tivesse sido destinatário directo da sentença que anteriormente, em situação similar, lhe dera razão pudesse ser suficiente, per se, para a excluir. O que não foi o caso nem alguma vez a Recorrente o afirmou.