A questão controvertida consiste em saber se estão reunidos os pressupostos da exclusão de tributação, nomeadamente, o pressuposto de o imóvel alienado constituir a habitação própria e permanente do sujeito passivo e o imóvel adquirido ter igualmente sido afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo, verificando-se que o sujeito passivo não alterou o domicílio fiscal para as referidas moradas e mais declarou moradas diferentes aquando da celebração das escrituras.