O facto não provado foi reconduzido á factualidade não provada, por nenhuma factualidade o ter demonstrado nos termos formulados pela recorrente, além do que, a testemunha AE, de forma credível referiu precisamente o oposto, ou seja, que apesar do Regime de Exercício de Atividades Pecuárias exigir o cumprimento de vários critérios, o certo é que a autorização para o exercício dessa atividade não pode ser emitida sem prévia emissão da Licença Ambiental.