O douto acórdão omite, igualmente, factualidade relevante que deveria considerar e dar por provada por força do certificado do Registo Criminal do arguido fls. ... e artigo 59 dos Factos, que desde o 23 de Julho de 2003, ano que foi instaurado o processo n1297/0TASNT, e depois da instauração dos presentes autos, não foi instaurado contra o arguido qualquer outro processo criminal, nem há notícia de que tenha praticado qualquer ilícito criminal.