Mas mesmo que se pudesse entender que esse tipo de despacho admite recurso, é manifesto que a lei que regula esta tramitação é a decorrente da OTM e do RGPTC aprovado pela Lei n 141/2015, de 8/09, que também revogou a, com bem resulta, desde logo, do art 1, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11, e da al. do n 1 do art 3 do n 164/99, de 13/0