Mas ainda que não se perfilhe a posição da doutrina acima indicada, sempre se reiterará que a decisão do Tribunal a quo, viola gritantemente o teor do artigo 98 do Código de Processo Civil pois os critérios que a presidem prendem-se com critérios de legalidade estrita, em manifesta oposição com o que a aquela norma expressamente dispõe.