A Lei n. 68/93, de 4 de Setembro Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n. 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n. 72/2014, de 2 de, manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro.