O artigo 25 do RCTFP, na redação conferida pela Lei n. 66/2012, de 31 de dezembro, que entrou em vigor em 1/01/2013, veio estabelecer que, nos casos em que caducidade do contrato a termo certo não decorresse da vontade do trabalhador, este tinha direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 25 do RCTFP, para o contrato a termo certo.