Deste modo, na medida em que a decisão Arbitral aqui impugnada decidiu com base em factos e direito não debatidos pela Impugnante e, e tendo o Tribunal dispensado a apresentação de alegações, a mesma constitui uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório e que impõe que seja reconhecida a nulidade da decisão cf. a alínea do n. 1 do artigo 2 do;