O arguido considerou-se notificado do despacho de acusação no dia 202012 - cfr. fls. 101, 108 e art. 11, n. 5, do P. Penal - facto que interrompeu e suspendeu o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 12, n. 1, al., e 12, n. 1, al., do Penal - tendo decorrido mais 10 meses e 13 dias do prazo de prescrição no total de 1 ano, 5 meses e 13 - suspensão essa que não pode ultrapassar 3 anos 12, n. 2, do;