Ali se invoca não estarem reunidos os necessários e cumulativos pressupostos para o deferimento da presente intimação; e que não deverá ser acionado o artigo 11-A do CPTA; o que são questões que se prendem já com o mérito da ação intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, em concreto, se ao R. deve ser reconhecida a representatividade necessária para ser convocado para as negociações, o qual cabe apreciar após fixação da matéria de facto necessária para o efeito.