A decisão sobre a matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos juntos aos autos, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação, nos termos dos arts. 44 e 44 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão sucessiva do art. , al., do RGIT, do art. 4, n. 1, do RGCO, e do art.  do Código de Processo Penal.