A decisão da matéria de facto provada, etuou-se com base nos documentos e informações oficiais constantes dos autos, no Processo Administrativo apenso e nos autos principais, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.