Tão pouco se vislumbra qualquer das apontadas violações dos normativos infraconstitucionais, constitucionais ou de direito internacional invocados a respeito dos princípios do processo equitativo ou da defesa dos interesses das partes ou da boa administração da justiça, não se colocando no caso quaisquer questões ou interpretações que colidam com esses princípios.