E se atentarmos nas conclusões e do sumário deste acórdão dele resulta claramente que: " - O art. 27 do CPPT, em sintonia com os arts. 9, n. 1, e 10, n. 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos cfr. art. 26, n. 4, da.