Acontece que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos ns 1 a 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, que regulamenta o SCIE, tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.