Ao proceder da mencionada forma o recorrente tinha conhecimento das disposições legais que regulavam o uso e porte de arma de fogo de defesa pessoal e que estava obrigado a não empunhar e a usar aquela arma de fogo fora dos casos excepcionais tipificados no artigo 4 n. 1 e 2 da Lei 5/2006, de 202, bem consciente de que incorria em responsabilidade contraordenacional.