O Tribunal procedeu ainda a uma agravação da moldura penal em um terço tanto ao limite mínimo como ao limite máximo referido em resultado do artigo 8/3 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro Lei das. Assim a moldura penal passou a ser de dois anos e oito meses o limite mínimo e seis anos e oito meses o limite máximo.