O Acórdão também procede a uma errada aplicação das normas ao caso ao considerar que não há fundamento para impor ao Requerente a revisão do PDM tendo em conta a execução do projecto, porque ignora que, por existir um programa setorial - Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, que até se refere no Acórdão -, esse dever já impendia sobre o Município aquando da recente revisão que fez ao PDM, nos termos do artigo 22 n 2, do RJIGT.