Acontece que por força do disposto no art. 2, n.2 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, o artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n. 51/2005, de 30 de agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, foi revogado.