Não obstante quanto vem de se concluir, afigura-se que nem por isso os executados ficaram legitimados a recusar o pagamento das prestações vencidas posteriormente, numa sorte de exercitação da excepção do não cumprimento. E assim ocorre porque, conforme se ponderou no acórdão do STJ de 6/3/2012 proferido no processo 692/04TBGDL.ES1, acessível em www.dgsi.pt),  sendo a "excepção do não cumprimento a faculdade que cada um dos contraentes tem de, nos contratos bilaterais com o mesmo prazo de cumprimento das respectivas prestações, recusar a sua enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe art. 42 do, não está demonstrado que a prestação anual aqui em causa "tenha por origem qualquer contrato bilateral, e muito menos que nele tenha sido assumida como contraprestação sinalagmática de prestação assumida pelo outro sujeito contratual.