O Recorrente insurge-se contra a decisão em crise, assacando-lhe erro de direito por aquela, na interpretação que faz do artigo 2, n.1, alínea da Portaria n. 799-B/2000, de 20/09, afrontar o artigo 8,n.1 do CPA e os artigos 1, n.1 e 2, n.1 da Constituição.