De acordo com o presente dissídio o que está em causa é a saber se decorrem para a Recorrida os direitos que esta alega derivarem dos efeitos previstos no art. 11, n. 2, do RJUE, ou seja, o deferimento tácito do pedido de anulação administrativa de acto expresso proferido pela Entidade administrativa, em concreto, de rejeição liminar do pedido de certidão de destaque alínea do probatório). Acto tácito que o Recorrente/Entidade Administrativa defende ser nulo.