Para o efeito, a Autora alegou, em síntese, que no dia 3 de Dezembro de 2006, cerca das 230 horas, a embarcação "MS" chegou ao porto de ...) para vender na lota 300 Kg de peixe capturado durante o fim-de-semana. Atracou no pontão novo do porto de pesca de ...) Doca dos, a sul da entrada da , e ficou a aguardar pela descarga do pescado a efectuar no dia seguinte.