O recorrente alega, ainda, que pelos mesmos factos que sustentam a sua condenação nestes autos pelo crime de detenção de arma proibida correu termos o processo n. 40/01GCPVA, em que também lhe era imputado o mesmo crime, que veio a ser arquivado de detenção de arma proibida. Sustenta, com esse fundamento, que a decisão ora recorrida resulta numa violação do princípio ne bis in idem, padecendo de inconstitucionalidade.