Por fim, quanto ao que a Recorrente alega, a artigos 5 e ss, das suas alegações, contrapondo a constatada falta de fundamentação económico-financeira da taxa, importa referir que o poder das autarquias locais de criar e cobrar de taxas não é discricionário, antes, se encontra regulado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.