Nos autos principais foi imputada ao arguido recorrente a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103/1,, n. e 104/2, e, R.G.T. Estão em causa as liquidações trimestrais de A. nos anos de 2 013 e 2 014, datas em que os arguidos terão feito declarações para efeitos de A., com omissões e declarações inverdadeiras.