A., residente em Rue, França, instaurou acção administrativa especial contra o Município de ...), com sede na Rua, visando a declaração de nulidade ou anulação do despacho do Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, proferido no processo de obras n. DJ/SPO n. 468/85, que ordenou a demolição voluntária das obras sitas na Rua ...), ...),, e determinou a tomada de posse administrativa do imóvel e do despacho de 112010 que indeferiu liminarmente o pedido de licenciamento da obra.