Pelos motivos acima enunciados, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, o Tribunal a quo não podia ter aplicado a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al. do Código Penal, pelo período de 4 meses, nem podia ter aplicado a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 14 do Código da Estrada pelo período de 6 meses.