De facto, o recorrente nunca foi notificado para poder optar pelo regime do Art. 91 da LGT, o que constitui preterição de formalidade essencial do ato, geradora de nulidade/anulabilidade, cf. Art. 64, n. 2, do CPT, Art. 91 da LGT e Art. 3 e 6 do Regime Transitório da LGT.