15 Na verdade da factualidade dada como provada na sentença recorrida apenas resulta que através da identificada decisão administrativa, em causa nos autos, o pagamento da subvenção mensal vitalícia de que vinha sendo feito pela CGA ao requerente, que este era beneficiário enquanto ex-titular de cargo político, nos termos da Lei n 4/85, de 9 de abril, haveria de ser suspenso caso não fosse remetida a declaração integral de rendimentos para efeitos de IRS do ano de 2017, significando que este ficará, por conseguinte, privado daquela sua fonte de rendimento.