Para o efeito sustenta, em resumo, que a referida ordem contraria as mais basilares regras do Direito, nomeadamente, por impor ao Requerente o cumprimento baseado num alegado parecer do qual este nunca teve conhecimento, não se encontrando sequer assinado, e além disso, se fundamentar num plano de Ordenamento que, como regulamento administrativo que é, vem impor, de forma ilegal, efeitos retroactivos.