Neste é, pois, inconstitucional, designadamente, por violação do principio da legalidade e tipicidade expresso no artigo 29, n. 1, da CRP, nem do principio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n. 2, da CRP, a norma do artigo 86, n. 3, da Lei n 5/2006, quando interpretada no sentido referido e que foi acolhido pelo Tribunal a quo, no acórdão recorrido.