A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 9, n. 2, do CIVA e 7 da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n. 6 do art. 7 do CIVA.