Inexiste uma identidade de direito quando no acórdão fundamento estava em causa o tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal do art. l05 n do RGIT e no acórdão recorrido estava em causa crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos art. l03 n e 104 n e n 2 n 4 do RGIT aprovado pela Lei n 15/2001 de 06, art.23 do CIRC e art. l9 n 3 do CIVA.