Acrescente-se que a regra da substituição do tribunal recorrido, a que alude o artigo 66 do Código de Processo Civil, serve para o tribunal de recurso apreciar as questões que relevam para o conhecimento do objeto do recurso e que o tribunal recorrido não apreciou. Não serve para o tribunal de recurso apreciar questões suscitadas em requerimentos que não foram apreciados na decisão recorrida.