- O art. 1-A do DLei n. 158/2006, de 08-08, aditado DLei n. 266-/2012, de 31-12, contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização de rendas no ano de 2012 ou, se em 2013, antes de o serviço de finanças competente poder emitir o documento comprovativo do RABC relativo ao ano de 2012;