Com efeito, a questão jurídica a ponderar nestes autos consistiu apenas em analisar, interpretar e decidir se o Acordo celebrado entre a Autora/Apelada e a Ré/Apelante determinou a revogação tácita) do contrato de arrendamento celebrado antes pelas Partes e, por outro lado, se o Tribunal a quo é ou não competente para julgar esta ação!