Em 202018, foi projetada decisão de indeferimento no procedimento de reclamação graciosa referido em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 39 e 40 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos, que aqui se dão por reproduzidos. - Cfr. fls. 39 e 40 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos;