entre outros, acórdãos: Tribunal da Relação de Évora, de 202013 processo 9/00TAAVS.E1) e de 02011 processo 241/00PCSTB.E1) e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112011 processo 41/10JACBR.C1) e de 12009 processo 1873/07PTAVR.C1).