A indicada acção administrativa de impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão da Secção do STA de 102010, que, confirmado pelo Acórdão do Pleno do mesmo Tribunal, em 102010, concluiu que o Recorrente violou o artigo 18 do EMP, contrariando, assim, a decisão proferida no processo n. 4755