Proc. N. 62/16idstr - Autos de notícias a fls. 1, 9 e 198, fls. 26-27, 28-31, 216-218 constantes de declaração periódica de, de fls. 47-166, 225-350 constante de documentação contabilística), fls. 182-183, 202-203 constante de notificação nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 al. do, fls. 374 informação da, fls. 178-180 constante de certidão.