Foi justamente isso que fez o Tribunal da Relação de Lisboa, decidindo que, de acordo com o regime do artigo 442, do Código Civil, ao promitente trespassante não assiste o direito a ser ressarcido do incumprimento definitivo do contrato promessa através do reforço do sinal já que este não se chegou a constituir, seja, que não lhe asiste o direito a exigir a quantia titulada no cheque dos autos.