Resulta e, tal como consta no Ac., que a fls. 364, foi declarado prescrito procedimento criminal no que tange ao crime de falsificação de documento, pelo que os autos prosseguiram para fase de julgamento, para a averiguação da prática do crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218 n. 1 do CP, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa, pelo que nos termos do art. 118 n. 1 al. do mesmo código, o prazo de prescrição é de 10 anos;