Nos termos dos artigos 6 da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar de Inspecção Tributária foi o sujeito passivo notificado para no prazo de 15 dias poder exercer o seu direito e audição sobre o "Projecto de Relatório de Inspecção Tributária" através do Ofício n. 25113/0507 de 31/03/2008, remetido para o respectivo domicílio fiscal.