Com a aprovação do Estatuto da Vítima pela Lei n. 130/2015 de 4 de setembro a vítima passou a poder ser ouvida pelo juiz de instrução sempre que o solicite artigo 29 do, existindo um dever de proteção dos familiares elencados na alínea do n. 1 do artigo 6-A do CPP artigo 1, n. 1 do Estatuto da Vítima) constituindo um direito das crianças vítimas o de serem ouvidas de acordo com a sua idade e maturidade artigo 2 do referido.