Mas a par deste regime, e no que aos processos tributários respeita, vigorava o regime estabelecido no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n 29/98, de 11/2, onde se estabelecia a aplicação supletiva do CCJ e legislação complementar art. 2 do, a par da previsão de uma isenção subjectiva para o Estado, incluindo os seus serviços e organismos, ainda que personalizados, nos mesmos termos que se encontravam previstos no CCJ al. do n 1 do art. 3 do.