No caso específico do processo de racionalização de efetivos, como configura o caso dos autos, o artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, estatui que a decisão do dirigente máximo do serviço ou do membro do Governo de que dependa pode ser fundamentada em conclusões e recomendações de relatórios de auditoria ou de estudos de avaliação organizacional ou em resultados de ações de racionalização e simplificação administrativas.