Um dos casos em que o CPP comina expressamente com nulidade a violação de determinadas estatuições legais, é o do art. 379, que enumera taxativamente, no seu n 1, as causas de nulidade da sentença, nelas incluindo a omissão das menções referidas no n 2, e na alínea do n 3, do art. 374, ou seja, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.