Ou seja, na tese da recorrente, porque todos os elementos da actividade de prestação de serviços de televisão por subscrição se circunscrevem ao território nacional e porque a sentença recorrida não considera, em algum momento, que decorre da afectação do tributo previsto no art. 10, n. 2 da Lei 55/2012 uma qualquer discriminação indirecta susceptível de a penalizar, aquela decisão fez uma errada interpretação e aplicação do art. 10, n. 2 da Lei 55/2012, bem como o art. 5 do TFUE, na medida em que as normas em questão deveriam ter sido interpretadas no sentido de que inexiste qualquer elemento transfronteiriço que legitime a aplicação ao caso sub judice do disposto no art. 5 do TFUE.