Sucede que, no caso, quando ocorreu a cessação do contrato de trabalho do autor, ou seja, em 102014, não estava em vigor o referido 59/2015, de 21 de abril, mas o regime legal contido nos artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, que se mantiveram vigentes por força do artigo 12, n 6, alínea, da Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro. E o novo regime legal, trazido pelo n. 59/2015, de 21 de abril, apenas entrou em vigor no dia 05 de abril de 201