Neste mesmo sentido foram já proferidas as seguintes decisões: acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21/10/2010, processo n.883716TXEVR-CE1; decisão sumária do Tribunal da Relação de Coimbra de 5/02/2014, no processo n. 917/17TXCBR-H.C1 e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/12/2018, no processo n.928719TXPRT-F.P1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).