Juízo local cível de Viana do Castelo lugar de provimento de Juiz - T. J. Comarca de Viana do Castelo.Intentou o autor a presente acção comum alegando a sua qualidade de proprietário de fracção autónoma do edifício constituído em propriedade de horizontal sito na Rua ..., ..., ..., Viana do Castelo, cuja assembleia de condóminos deliberou, contra a sua vontade, dividir pelos condóminos, em partes iguais, o custo de reparação de elevadores, sendo que ele, autor, proprietário de fracção no rés-do-chão, não os usa. Mais alegou que no decurso do ano de 2018 foi pelo réu informado de que deveria contribuir, nos mesmos moldes despesas a dividir por todos os condóminos em partes, para despesas de arranjo do portão da garagem, sendo que o autor não tem garagem nem direito a uma, sendo por isso inválida qualquer deliberação tomada.