Importa desde logo sublinhar que, dentro das balizas legalmente estabelecidas em termos de moldura da pena disciplinar aplicável, a Administração goza de discricionariedade na aplicação da pena em concreto, no pressupostos de não se verificarem erros patentes, evidentes ou palmares, não podendo o tribunal modificar a pena aplicada, sem prejuízo de a poder anular, se fosse caso disso.