Conforme alegado na p., a Representada do Autor celebrou com o Instituto da Segurança Social, P. ISS, P.), um contrato denominado "contrato de prestação de serviços", alegadamente celebrado ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n. 141/89, de 28/04, com a categoria de Ajudante Familiar, cuja cópia se encontra anexa aos autos, sob o Doc. n. 2 e aqui se dá como integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.