É certo que os complementos de reforma foram instituídos numa época em que o valor das pensões de reforma era baixo e expectável o seu aumento, não o inverso. Mas a falta de previsão ou ressalva do inverso não legitima, por si só, uma alteração unilateral das regras de cálculo dos complementos de reforma, nem muito menos a consideração de uma pensão estatutária fictícia, isto é, não a efetivamente atribuída aos Autores de acordo com o Decreto-Lei n 187/2007), mas a que resultaria da aplicação do Decreto-Lei n 329/9