O Código de Processo Penal ao disciplinar o regime de prova estabelece como seus princípios ordenadores, o da legalidade da prova, segundo o qual serão admissíveis todos os meios de prova que não forem proibidos por lei 12 P.P.), excluindo-se expressamente os métodos proibidos de prova 3, n. 8 Constituição; 12 P.P.), e o da livre apreciação da prova 12), não tanto no sentido da intima convicção, mas mais como uma convicção racional e motivada 20; Constituição; 9, n. 5 P.P.), sujeito, no entanto, aos já referidos princípios estruturantes do processo penal e aos condicionantes legais.