Princípio jurídico inerente a todo este processo é o que decorre do artigo 406 do Código Civil e que impõe que o contrato seja pontualmente cumprido, só podendo modificar-se ou extinguir-se por acordo dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. É o princípio pacta sunt servanda, que impõe o cumprimento, ponto por ponto, dos contratos celebrados.