O despacho de 13/10/2020, por seu turno, não transitou em julgado, não tendo força obrigatória dentro do processo, nos termos do citado art. 620 CPC, pelo contrário, dele foi interposto recurso que, salvo melhor opinião, tem efeito suspensivo, pelo que a decisão recorrida viola também o disposto no art. 647, n. 2, al. CPC.