Conclui-se, pois, que o horário flexível que a Requerida estabeleceu não respeitou o limite imposto pelo art. 5, n. 3, al. do Código do Trabalho, sem qualquer razão justificativa, nem respeitou os limites legais impostos pelas normas dos artigos 12, n. 3 e 21, al., do Código do Trabalho.