A Reclamação deduzida pelo Autor, também invocava a prescrição da dívida exequenda. Muito embora a figura procedimental de reclamação graciosa esteja apenas prevista para o procedimento tributário e não para o processo judicial de execução fiscal, sempre se admite que se conheçam os fundamentos dessa reclamação na Execução Fiscal ainda que não haja uma despacho de convolação da reclamação graciosa em reclamação na execução fiscal, admite-se seja conhecido o pedido de prescrição, uma vez que a prescrição é do conhecimento, uma vez que somente na Execução Fiscal pode ser conhecida a prescrição. Isto porque, por um lado, desconhecesse qual seria o procedimento tributário onde enxertar tal reclamação graciosa para efeitos de apreciação da prescrição; e, por outro lado, a prescrição não corresponde a uma ilegalidade do ato tributário, uma vez que é posterior a este.