Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos do STA, acórdão do STA de 22/11/2018, Proc. n 0153/18NEPRT 0879/17, de 08/11/2018, Proc. n 0149/13BALSB, Acórdãos do STA de 14/09/2017, Proc. n 01249/16 e de 14/09/2017, Proc. n 01274/16, Acórdão do STA de 14/12/2016, Proc. n 0579/16, Acórdão do STA de 01/06/2016, Proc. n 01140/15,