Mais refere o Tribunal Recorrido, como discurso fundamentador da sua decisão que, "quaisquer outros documentos solicitados nas restantes peças do procedimento não serão tidos em conta para efeito de análise e avaliação das propostas e a sua não entrega não é motivo de exclusão", pelo que a não entrega dos documentos mencionados nas condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo planos de trabalhos com descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços, plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção, plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços) não é motivo de exclusão.