Entre as isenções do imposto em causa previstas na lei contava-se precisamente aquela de que beneficiou o recorrente: as aquisições de prédios para revenda, nos termos do art. 13 A, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no art. 111 do Código da Contribuição Industrial, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda art. 11, n 3 S.S.).