Neste sentido leia-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, vertido no Acórdão de 13/04/2011, processo 349/01TBPTL.GS1, bem como, na mesma linha, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/09/2015, processo n. 889/15TBFIG.C1