Todo e qualquer contrato, designado juridicamente por contrato de prestação de serviços, porque celebrado com os órgãos e serviços cuja Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro deva ser aplicável é o caso dos Réus) e que não respeito o disposto nos n. 2 e n. 4 do artigo 3 da norma, é sim um contrato nulo, com os efeitos previstos nos termos do n.1 do seu artigo 3.