A simples alegação de pressupostos, tida como suficiente pelo acórdão vindo de referir, isenta de toda e qualquer fundamentação, torna a citação de reversão num ato ferido de ilegalidade pois, de acordo com a conceção objetivista do contencioso tributário, a reposição da legalidade deve efetuar-se por meio da anulação do ato viciado, devendo neste sentido ser havido como nulo o ato administrativo em que se materializa a citação de reversão.