Pelo que, dentro do quadro negocial padronizado, em que o contrato se integra, tal conduz necessariamente a uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena e o montante dos danos a reparar, contrariando o princípio da boa fé consagrado nos art. 15 do Decreto Lei 466/85 e sendo proibida nos termos da alínea do art. 19 do mesmo Decreto-Lei.