Ao cingir-se ao Ofício-circulado ora controvertido, a Autoridade Tributária e Aduaneira limitou a possibilidade de revisão do ato de liquidação oficiosa de IRS, em violação do disposto no artigo 7, n. 4 do Código do IRS, bem como do princípio da legalidade a que se encontra adstrita, nos termos do disposto no artigo 26, n. 4 da CRP, artigo 5 da Lei Geral Tributária e artigo  do Código do Procedimento Administrativo;