Salvo o devido respeito, não compete ao Juiz de instrução compulsar o requerimento de abertura da instrução, escolher factos dispersos entre as muitas interrogações feitas pela assistente, acrescentar-lhe outros dele não constantes e que são fundamentais para integrar um tipo penal e, em seguida enumerar os mesmos e indicar uma disposição legal aplicável de modo a poderem pronunciarem os arguidos pela prática de um crime de homicídio voluntário ou de um crime de homicídio negligente, pois, se assim fosse, estar-se-ia a transferir para o Juiz o exercício da ação penal. O que violaria, desde logo, a estrutura acusatória do processo penal.