- Após ter sido oportunamente notificado em 2021, do Acórdão proferido em 312020 por este Tribunal da Relação vde ofício para notificação do Acórdão expedido em 312020), veio o arguido e recorrente LFS_____ por meio de requerimento registado no sistema Citius, com a data de 12021, arguir a nulidade do mesmo, fundamentando a sua pretensão em duas diferentes razões: