- Vd. o Acórdão da Relação de Cimbra de 17/01/2018, proferido no proc. 204/10- 8GASRE.C1, relatado pela Desembargadora Olga Maurício e disponível em www.dgsi.pt/jtrc; ver ainda os seguintes Acórdãos: da Relação do Porto de 002013 Proc. n. 31/05GCVLP.P1; Relatora: Desembargadora Maria Manuela Paupério; consultável em www.dgsi.pt/jtrp; e da Relação de Évora de 30/06/2015 Proc. n. 1340/17TAPTM.E1; Relatora: Desembargadora Ana Barata de Brito; acessível em www.dgsi.pt/jtre.