Neste sentido, se alinharam depois diversos Acórdãos de que são exemplo, os Arestos do STA, proferidos nos processos ns 0287/15, e 01421/14, datados de 202016 e 202015, respetivamente e do TCAS, prolatados nos processos ns 1733/13, e 07358/14, datados de 002019 e 002017, respetivamente.