Conforme se sublinhou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2019 citado pelo recorrente e cuja composição foi integrada pelo ora relator, proferido no P 6186/12T8LSB-A.L1-2, rel. ARLINDO as posições jurisprudenciais sobre a matéria são, em suma, as seguintes: