Ora, como bem se observa no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-09-2019 citado pela Defesa do Arguido FA nas suas alegações) o Direito Penal reveste uma natureza de ultima ratio, sendo conformado por princípios de intervenção mínima e proporcionalidade, pelo que só deverá interferir na correção dos comportamentos que ponham em causa bens jurídicos essenciais e fundamentais, e na medida em que a ofensa a tais bens seja suficientemente gravosa para invocar o arsenal de reação próprio deste ramo do Direito.