Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as de saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em nulidade de sentença, por contradição entre os fundamentos invocados e o sentido da decisão e por falta de fundamentação, bem como se incorreu em erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, designadamente do disposto no n 2 do art. 168 do CPA.