O estado do processo permite conhecer do mérito da causa ou de alguma exceção perentória, sem necessidade de mais provas, sempre que a questão seja apenas de direito ou, sendo de direito ou de facto, o processo contiver todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas para a perfilhada pelo juiz da causa neste sentido, g. Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. 2, pág. 402; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC anotado, 2018, Vol. , págs. 696/69