O STJ tirou AUJ no sentido de que a pauliana não está sujeita a registo - AUJ n 6/2004, no DR IA de 1200 O art. 3, n. 1, al. do CRP redação dada pelo Dec.-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho, estabelece que a ação pauliana está sujeita a registo, embora, na al. do n. 1 do art. 8-A excepcione esta acção da obrigatoriedade do registo.