Está em causa a definição da pena concretamente aplicável na moldura abstracta, decorrente do disposto nos artigos 17 n.s 1 e 2 e 17 n. 1 alínea, do Código Penal, de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão, pela prática, pelo recorrente, sobre a sua filha, com 10 anos de idade, de actos consubstanciadores da autoria material um crime de abuso sexual de crianças agravado, traduzidos em relações de cópula com a menor, por duas vezes, no seio familiar.