Na verdade, conforme se determina no RJCL, na fase administrativa a arguida é notificada das infrações laborais para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ou, em alternativa, apresentar resposta artigos 1 e 1, ambos da mesma Lei n. 107/2009, de 14/09), sendo que, em sede de decisão condenatória foi-lhe aplicada uma sanção acessória prevista na lei e não por se ter defendido.