Pondo de lado o ensino superior universitário, de que não cuidam os presentes autos, incumbe precisar que já antes da entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10/02, a Lei n. 54/90, de 5/9, que aprovou o estatuto e autonomia do ensino superior técnico, previa que o ensino superior politécnico assentava na distinção entre Institutos Politécnicos e Escolas Superiores, estas que podiam ou não estar integradas em institutos politécnicos.