Frise-se que as decisões administrativa impugnadas não se configuram como nulas, por natureza, já que não lhes falta qualquer elemento essencial, nem se descortina existir qualquer normativo que defina que as ilegalidades invocadas, mormente, a violação do dever de fundamentação, sejam cominadas com o desvalor da nulidade cfr. art. 133 - atual art 16- , n. 1 e 2 do.