A matéria fáctica dada como provada nos pontos 1 a 8, 11 a 17, 19, 20 a 37, 41 e 42, 44 e 45, 47 a 49, 56 a 60, 62, 64 a 68, 70 a 73, 74 a 79, 80 a 83 não suscitou controvérsia - a prova documental e pessoal assunção por parte dos arguidos e resultante dos depoimentos - convergiu exactamente no mesmo sentido.