- O facto de ainda não ter ocorrido a partilha, por óbito do devedor, não significa que os bens imóveis hipotecados não se encontrem registados em nome da requerida , sob pena do registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito tornar-se inócuo, quando, na verdade, permite estabelecer e identificar os sujeitos ativos da aquisição.