Tal acontecerá, nomeadamente, quando o mesmo é aplicado fora das condições nele definidas, sendo disso exemplo quando acusa em tribunal singular por crime cuja moldura penal tem como limite mínimo pena superior a 5 anos de prisão, para além de várias outras situações que são expressamente mencionadas por Paulo Pinto de Albuquerque, na obra citada, em anotação ao mesmo artigo 1.