Ac. STJ de 7-10-2010 no Proc. 26/06TBVCD.PS1, www.gde.mj.pt. Neste sentido veja-se Ac. STJ de 1-10-2010, CJ STJ 2010--111, Ac. Rel. Lisboa de 14-11-2000 no Proc. 6753/00 e de 28-2-2002 no Proc. 12273/01, estes dois em www.colectaneade jurisprudencia.com, e ainda Ac. Rel. Coimbra de 25-1-2011 no Proc.206/07TBAVZ-A.C1, em www.gde.mj.pt.