a- Pelo que os vícios invocados pelos recorrentes não podem deixar de ser sindicados pelo Tribunal em sede de impugnação judicial, por se situarem fora da esfera de aplicação do art 90, n 2 do CIVA, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva consagrado nos arts 20 e 268, n 4 da CRP;