Cfr. nota anterior e ainda Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa, local citado na nota 10, pg. 433 e os Acs. STJ de 21/02/06 e de 19/06/19, ali citados e, entre outros, o Ac. TRC de 11/06/2019 Emídio, disponível em www.dgsi.pt.