As normas que estabelecem taxas e as respectivas isenções são normas tributárias, pelo que, o princípio constitucional da legalidade tributária, consagrado também pelo legislador ordinário no artigo , n. 1 da LGT, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de taxas cf. também artigo 1, n. 4 da, embora consinta na sua interpretação extensiva.