Assim sendo, tendo transitado em julgado a decisão que condenou o arguido em pena de prisão de 2 anos e 8 meses, o arguido encontra-se desde 202021 cf. comunicação de detenção junta aos autos em cumprimento de pena, imposta pela autoridade competente magistrado, por facto que a lei permite facto tipificado como crime por e sem que ainda tenha decorrido o tempo a que foi condenado.