Assim, por via do Relatório Pericial elaborado e junto por apenso ao processo físico, foi possível considerar provados alguns dos factos constantes da Base instrutória e que constam, nomeadamente, das alíneas,,,, e, e considerar não provados os quesitos ns 2, 3, 4, 5 e 6, ainda que conjuntamente com outros meios de prova, nomeadamente, testemunhal e documental nos termos melhor identificados e concretizados infra.