A questão que cumpria decidir era a da inconstitucionalidade material das normas que introduziram e regulamentaram a CSB e, essa, o acórdão decidiu-a, ao abrigo da faculdade concedida pelo n. 5 do art. 66 do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, por remissão para o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Junho de 2019, proferido no processo n. 2340/10BELRS 683/17) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9a772f047a1db96c802584250050cb14?OpenDocument.  em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.