O recorrente sustenta não lhe ter sido dada efetiva possibilidade de apresentar justificação para a falta de pagamento do remanescente da pena de multa antes da sua conversão em prisão subsidiária, uma vez que para tal não foi pessoalmente notificado, o que em seu entender integra a nulidade insuprível prevista no artigo 11, alínea do Código de Processo Penal, que deve ser declarada, com a consequente invalidade do despacho recorrido.