Dizem os reclamantes que com o despacho de não admissão do recurso terão sido cometidas inconstitucionalidades, por violação do direito ao recurso e o direito a um processo equitativo previsto no art. 2, n. 4, da Constituição, uma vez que estabeleceria pressupostos desnecessários, inadequados e desproporcionados para o recurso fundado em oposição de acórdãos da Relação;