Ora, admitindo que o referido acto administrativo padece de violação de lei o que não se concede, mas por mera cautela de patrocínio de patrocínio se, isso significaria que o mesmo apenas seria anulável, nos termos do artigo 26, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, e que beneficiaria do mecanismo de aproveitamento de atos administrativos anuláveis previsto pelo Novo Código do Procedimento Administrativo cfr. artigo 26, n. 5, do Código do Procedimento.