O tribunal ao decidir como decidiu violou as seguintes normas: artigos 14; 26; 40; 44, n2, al; 47; 70; 71, 77, todos do Código Penal; artigos 379, n1, al. e artigo 410, n1, al ambos do Código de Processo Penal; art 25, n 1, e 40, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e ainda o artigo 13 e 18 da CRP.