- A sentença primitiva, proferida no Incidente de Revisão de Incapacidade, não obsta a que o A. intente nova acção judicial onde o mérito da causa seja agora apreciada/o, depois de estabelecido o nexo causal no incidente de revisão de incapacidade, a responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida pelos períodos de incapacidade temporária, o valor salarial a ter em conta na indemnização