É que, o Tribunal ignorou que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 8 da Lei 7/2001, de 11 de maio Lei da União de, com todas as alterações que lhe foram introduzidas até á Lei 71/2018, de 31 de dezembro, a união de facto só se dissolve com: o falecimento de um dos membros; por vontade de um dos seus membros; com o casamento de um dos membros.