Entendemos assim que, no presente recurso discute-se não só, a questão de direito relacionada com a aplicação do n 2 do art. 46 da LGT, mas também a matéria de facto, mais propriamente, a caracterização da liquidação impugnada bem como os factos que a originaram, razão pela qual declaramos este Tribunal competente para a apreciação do recurso.