Acresce que, por força do artigo 1,, alínea, ponto 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 101977, cuja transposição para o Direito Interno consta do artigo , n. 27, alínea do Código do IVA anterior artigo , n. 28, alínea, estão isentas de imposto as "fianças e outras garantias", pelo que o valor pago a título de caução que mais não é do que uma garantia especial do cumprimento das obrigações, nos termos do artigo 62 e seguintes do beneficia desta isenção, não podendo ser tributado em IVA.