Na ação de responsabilidade , o Recorrido alega que os Recorrentes cometeram um ato ilícito, uma vez que o privaram do gozo do direito real de habitação e do direito de uso do recheio da fração autónoma identificada acima, em violação do disposto no artigo  n. 1 da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio doravante, Lei 7/2001).