Por outro lado, e a reforçar o entendimento que o objecto e pretensão formulados pelo, ora, A. não preenchem os requisitos do disposto no art. 109, n1, do P.T.A. é de que não há no caso vertente iminente lesão, pois estamos perante situação de facto regulada pelo direito, mas que carece de regulamentação, omissão que pode ser sancionada mas não por este meio processual.