Nas conclusões de recurso, sob os pontos 15 e 16, o apelante insurge-se contra a matéria de facto enunciada na sentença, por entender que é omissa a respeito de factos essenciais e que constam dos art. 45, 46, 47, 48 e 49 da petição, cuja prova resulta do documento n 30 junto com a petição, sugerindo que os mesmos passem a constar do enunciado dos factos provados com a seguinte redação: