Ora, tratando-se de um licenciamento de publicidade anual, renovável e que tem sido renovada pelo menos desde o ano de 2001 e não resultando dos autos que os seus pressupostos de facto tenham sido alterados, dispõe o artigo G/2, n. 1, alínea do Código Regulamentar do ..., como extraído supra, que o seu pagamento deve fazer-se dentro dum concreto prazo, no período de 1 de fevereiro a 31 de março.