Porque com a mesma se concorda, cumpre, pois, reafirmar a enunciada doutrina, devendo, assim, concluir-se que a sentença impugnada, ao decidir nos aludidos termos, e tendo rejeitado o recurso contencioso por impropriedade do meio processual utilizado, fez correcta aplicação da lei, não tendo, contrariamente ao pretendido pela recorrente, violado a norma do art. 254 do n 59/99, de 2 de Março que, como se disse, constitui reprodução do art. 225 do n 405/93), assim improcedendo todas as conclusões da alegação da recorrente.