A sociedade A, A, pediu ao tribunal, enquanto autora da acção, que anulasse o acto impugnado ponto 8 do provado e, cumulativamente, condenasse o réu ME a praticar novo acto que considerasse elegível a sua candidatura ao SIInovação pontos 2 e 3 do provado e prosseguisse com a avaliação e hierarquização da mesma.