x. Foi proferida Decisão em 202021 que se julgou competente para conhecer da aplicação da Lei n 9/2020 de 10 de Abril, a que o arguido e o Tribunal de Condenação se referem, mas tal regime só se aplica quanto a arguidos que se encontrem reclusos em Portugal fls. 161-162); uma vez que o ora peticionante se encontra detido em Inglaterra a aguardar o cumprimento do MDE o Tribunal julgou-se incompetente, nesta fase, para apreciação de tudo o requerido pelo arguido, pelo que indeferiu o pedido.