- No que concerne ao requerente/queixoso/ofendido é pressuposto para requerer a abertura de instrução que tenha legitimidade para se constituir assistente, se encontre representado por advogado, esteja em tempo e proceda ao pagamento de justiça ou, dentro do prazo para requerer a abertura de instrução, junte documento comprovativo de pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.