Entende o recluso que o recurso deve ser apreciado e decidido, não havendo nenhuma objeção ao conhecimento do mesmo, uma vez que a decisão ora em recurso é sobre uma decisão ordinária, transitada em julgado, que declarou a inaplicabilidade e a inconstitucionalidade do Acordão Uniformizador n. 7/2019 do Supremo Tribunal de Justiça.