J. Aplicação subsidiária que não tem qualquer fundamento legal, dado que as causas de suspensão da prescrição encontravam-se legalmente consagradas no artigo 49 n 4 da LGT, na medida em que "O prazo legal de prescrição suspende-se em virtude do pagamento de prestações legalmente autorizadas ou enquanto houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida." negrito e sublinhado.