Se o juiz, no momento a que se refere o artigo 311 do CPP, tem para receber uma acusação apresentada no prazo legal, com a identificação completa da arguida, em virtude da correcção de um erro que não pode nesse momento anular, a lei não lhe pode permitir ficcionar que existiram duas acusações, para daí extrair uma conclusão materialmente injusta, numa operação de formalismo jurídico alheia aos princípios do processo penal, afirmando que a segunda não pode ser recebida por ter sido apresentada fora de prazo e que a primeira não pode ser recebida porque não continha a identificação da arguida.