Com efeito, desde logo ofende o disposto no art. 55 da CRP e nos Despachos n.s 68//82 de 2 de Abril e 15/MEC/86 de 15 de Fevereiro e no art. 10, n.s 1 e 3 do ECD, na redacção resultante do Lei n. 1/98 de 2 de Janeiro.