aferir do erro decisório porque na falta de decisão ao pedido do A. e Recorrente no prazo indicado no art. 2, n.s 1 e 2, da Lei n. 27/2008, de 30/06, formou-se deferimento tácito do seu pedido e o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, não pode considerar-se um acto revogatório de tal deferimento;