QQ. Razões por que, e em síntese, a decisão recorrida se revela irrepreensível, quer sob o ponto de vista do tratamento jurídico a que procede do caso, quer sob o ponto de vista da sua adequada integração sistémica e do justo equilíbrio de interesses que garante, devendo, por isso, manter-se, improcedendo a pretensão da Recorrente.