Foi proferida decisão que indeferiu a reclamação e pedido de reforma da conta de custas, indeferiu, por intempestividade, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, bem como da sua redução e autorizou o requerente a proceder ao pagamento das custas processuais da sua responsabilidade, agravadas de 5%, num sistema de 12 prestações mensais e sucessivas, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais.