Tendo, no caso concreto sub judice o acto destacável sido efetivamente impugnado, a questão que se coloca é a de saber se ainda assim o contribuinte pode invocar vícios que afetem aquele ato na impugnação judicial do acto tributário. E designadamente, no que aqui importa atender, se a apreciação de eventual ilegalidade do acto destacável não está coberta pelo caso julgado formado com a decisão proferida na ação de recurso interposta da decisão de fixação da matéria tributável.