B. Com o assim decidido, não pode a FP, conformar-se, padecendo a douta sentença de erro de julgamento de facto por ter errado na seleção e valoração da prova e de direito por não ter feito uma correta interpretação e aplicação do art. 9 do Código de Procedimento Administrativo, que determina as situações em que se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente do procedimento.