Cfr. Almeida Costa, Contrato Promessa, Uma síntese do Regime Actual, separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 50, , pág. 41 e Acs. do STJ de 12/03/91 in BMJ n 405, pág. 434 e Ac. da Relação do Porto de 19/01/93, in CJ tomo , pág. 20