A este respeito refere, em síntese, que considerando o fundamento de facto e o fundamento de direito da decisão administrativa, e atendendo ao contrato assinado no seu todo, bem como ao projeto de candidatura que apresentou, não se compreende como pode a decisão impugnada ser a de resolver o contrato e mais ainda, a de tornar reembolsável os incentivos não-reembolsáveis atribuídos, uma vez que manteve durante a duração do contrato, os postos de trabalho que foram subsidiados, e o contrato foi executado dentro do prazo legalmente estipulado um ano após a concessão), não constando dessa decisão que o CCIF ainda esteja em vigor, que o período de manutenção do investimento ainda esteja em curso ou que o nível de emprego não tenha sido mantido durante o período obrigatório.