Nos termos do art. 8 da LGT, a avaliação da matéria tributável efetuada pela AT pode ser feita direta ou indiretamente, sendo certo que a avaliação indireta tem caráter subsidiário da avaliação direta cfr. art. 8, n. 1, do mesmo e apenas pode ser feita nos casos e condições expressamente previstos na lei.