- O certo é que não pode ser a Autora a beneficiária dessa sanção, sob pena de estarmos perante um verdadeiro direito indemnizatório e, por essa via, se violar a disposição expressa do art. 2-E, n 2 in fine, da Directiva n 2007/66/CE, que é também directa e imediatamente aplicável em Portugal, nos termos do disposto no art. 8, n 4 da CRP, o que aqui se invoca.