Ao aceitarmos a presente interpretação, estaríamos a eximir os Estado de ressarcir os seus cidadãos por eventuais erros judiciários cometidos no exercício da função jurisdicional, o que, de todo, não se coaduna com os princípios e valores orientadores do nosso ordenamento jurídico, pondo em causa os princípios da igualdade e proporcionalidade, pois que tais decisões não seriam passiveis de ser revogadas.