- Da alegada "nulidade do processo" em razão da falta de notificação da demandada do pedido cível enxertado na presente acção penal, em violação do disposto nos artigos 78, 113, 120 e 122, todos do Código de Processo Penal questão aportada pela demandada seguradora no recurso interlocutório por si interposto e mencionado no ponto , do título , do presente aresto;