Enfim, como já se explicou várias vezes e de diversas maneiras, o facto constante da alínea dos factos não provados é um facto que, no contexto jurídico dos autos do que foi alegado/invocado pelos RR.), não estava sob apreciação/julgamento16 e que, por isso, não podia/devia ser incluído no elenco da fundamentação de facto; razão pela qual se exclui o mesmo do elenco dos factos não provados, ponto em que, como se antecipou, se dá razão aos AA/apelantes.