Decorre, assim, da simples leitura da P.e da parte decisória da sentença recorrida que efectivamente na P.não consta expressamente o pedido de que deveria ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, porém, mostra-se expressamente peticionado pelo A. a declaração de nulidade do MAPP com efeitos reportados a 01-01-201