A Recorrente não tinha ainda iniciado o cumprimento da pena que lhe foi aplicada pela autoridade judiciária do Grão - Ducado do Luxemburgo e confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Recorrente embora condenada por decisão transitada em julgado, não estiva a cumprir pena de prisão efectiva, em 11 de Abril de.