O Recorrente considera que foram incorretamente julgados art 64, n. 1, alínea do, e por isso vão impugnados, os pontos e da matéria dada como não provada constante do ponto B da fundamentação de, impondo-se uma decisão diversa, no sentido de os considerar como provados, bem assim da subsunção da prova produzida ao Direito.