Tal como mencionado no despacho da Relatora de 002019, não está legalmente prevista a possibilidade de recurso do acórdão proferido pelo TCAN ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 14, n. 1, do CPTA, e do artigo 61, n. 5, do CPC. Deste modo, declara-se nulo, por falta de fundamentação legal, o articulado apresentado como recurso da supra mencionada decisão do TCAN, o qual deverá ser desentranhado, e, bem assim, deve ser desentranhada a resposta ao citado despacho da Relatora.