Ou seja, nestes casos, a fixação da zona especial de proteção depende do procedimento interno previsto nos artigos 4 a 4 do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro. Tal procedimento culmina com uma decisão final de fixação de zona especial de proteção, que compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura e reveste a forma de portaria cf. artigo 4, n..