Tendo em conta os factos provados, o Tribunal aquo, e bem, considerou que a AT tinha violado o dever de audição do contribuinte previsto no artigo 6 da LGT, o que constitui uma ilegalidade da liquidação nos termos do artigo 9 alínea do CPPT. Como todos sabemos, para que o recorrido pudesse pagar o IMT devido teria de estar munido da referida liquidação, a qual é condição sine qua non para o referido pagamento. Essa liquidação reveste tão só, a natureza de uma guia de pagamento de imposto, sem a qual é impossível promover o seu pagamento.