Desde logo, na medida em que parece resultar da alteração legislativa identificada pelo Tribunal a quo e., a promovida ao n. 11 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de, a aguardada tomada de posição definitiva da APA sobre a tributação incidente sobre os denominados refugos e rejeitados.