Veja-se igualmente neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o Acórdão desta Relação de 25/10/12, tendo como Relator Pinto de Almeida, proferido no Processo n. 5/00TBCDR-A.P2, o Acórdão da Relação de Lisboa de 21/04/16, tendo como Relator Jorge Leal, proferido no Processo n. 187/15TBLD.L1-2, e o Acórdão da Relação de Coimbra de 21/10/14, tendo como Relator Freitas Neto, proferido no Processo n. 4334/18T2AGD-A.C1, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.