- A falta deste requisito é motivo de indeferimento do recurso extraordinário como vem sendo entendimento jurisprudencial: Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 202013, proc. n. 261/00TBCHV.PS1, e Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 102013, proc. n. 2363/05TBPRD.PS1-A