Caso se entenda que a recorrente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena pelo mínimo legal, de 4 de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal, ou, subsidiariamente,