Para poder entregar a sua licença, nos termos do disposto no art 69, 3, e assim iniciar o cumprimento da pena acessória, é suposto que o agente seja titular de licença válida. Se não detém tal licença, e na perspectiva do recorrente, o agente apenas poderia iniciar o cumprimento da pena acessória após obtenção de habilitação legal para o efeito e da sua entrega nos termos regulamentares. A alternativa, na mesma versão, seria aguardar pelo decurso do prazo de prescrição de tal pena.