Esta norma é expressa e perentória, ao estabelecer que, fora dos casos aí previstos, desconhecendo-se qualquer convenção internacional vinculativa para Portugal e para os Emirados Árabes Unidos que possa regular esta questão, nenhuma decisão sobre direitos privados pode ter eficácia em Portugal sem estar revista e confirmada através do processo especial de revisão de sentença estrangeira regulado nos art. 97 ss. procedimento que é o próprio para o efeito.