Ou seja, a deliberação de 212012 não é, igualmente, um ato de revogação com eficácia retroativa, nos termos do art. 13, n. 2 do CPA, da deliberação de 22011 - ato administrativo constitutivo de direitos - quanto ao período em que este se manteve vigente embora não produzindo na ordem jurídica entre 22011 e 11201