Tudo visto, teremos de concluir que a falta de indicação ou indicação deficiente, no segmento dispositivo da sentença, das disposições legais aplicáveis, não é geradora da nulidade prevista no art. 379 n 1 al do CPP, é mera irregularidade e pode corrigida, ao abrigo do disposto no art. 380 n al. do CPP.