Com efeito, compulsados os acórdãos do Tribunal Constitucional que se conhecem sobre esta temática, proferidos nos processos n. 521/2013 e n. 418/2013 disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), verifica-se que nunca esteve sob apreciação daquele Tribunal a violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto naquela disposição constitucional cf. ponto 1 do Relatório do Acórdão proferido no processo n. 521/2013 e ponto 3 do Relatório do Acórdão proferido no processo n. 418/2013);