Cumprida esta precisão e tornada inquestionada a prática, por parte do Arguido CS , do já indicado crime de abuso de confiança fiscal agravado que se teve por subsumido no art. 10, n.s 1 e 5 do RGIT, então, a estatuição que se lhe associa, comina para essa infracção uma pena a situar, no caso das pessoas singulares, entre um a cinco anos de prisão.