- Em 1996, aquando da inscrição do prédio na matriz, a AT não atribuiria um valor patrimonial tributário do imóvel com base no valor de mercado do prédio construído, por falta de base legal, já que em 1996 a Lei estabelecia que os valores patrimoniais tributários dos prédios eram calculados com base, não no seu valor de mercado, e sim com base no seu rendimento.