Cfr., respectivamente, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202017, Proc. 806/18TBVCT.GS1 e de 02013, Proc. 2395/03TJVNF.PS1 disponíveis em http://www.dgsi.pt) sublinhados. Reproduzem-se apenas os sumários destes Acórdãos mas a lista é extensa. Veja-se mais dois: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016, Proc. 1893/10TBVNG.PS1, e de 02013, Proc. 3557/01TVLSB.LS1 todos disponíveis em http://www.dgsi.pt).