Sentença do TAF de Almada, que julgou procedente impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento de reclamação graciosa, por sua vez deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012, de 06/09 e contra este próprio ato de autoliquidação, no entendimento de que viola o normativo do artigo 5 do TFUE, uma vez que a afetação da receita proveniente da Taxa de Subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira, pelo que gera uma discriminação indireta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respetiva prestação interna.