Em linha com o que se acaba de dizer, o artigo 515, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, estatui que o órgão da administração que não convoque, ou convoque fora do prazo legal, a assembleia dos sócios para deliberarem sobre os documentos de prestação de contas, pode-se comprometer com a prática de um ilícito criminal, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional a que possa ter lugar, cfr. decorre do disposto no artigo 528, n. 1, do mesmo diploma legal.