A partir daqui, é possível inferir que, pese embora a Lei n. 24/2007 seja aplicável a todas as vias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, o legislador teve o cuidado de distinguir as referidas vias entre si, tendo optado por estabelecer a referida presunção de incumprimento das obrigações de segurança prevista no artigo 12 apenas para as vias rodoviárias classificadas como Autoestradas.