O Decreto-Lei 320/2002, 28DEZ, veio estabelecer a obrigatoriedade de as instalações por ele abrangidas no que para o caso interessa os, após a sua entrada em serviço e enquanto se mantiver essa situação, serem sujeitas a manutenção regular por parte de uma empresa de manutenção de ascensores, a contratar pelo proprietário da instalação artigos 1, 3 e.