Nesse contexto, não basta uma informação do órgão de execução fiscal sobre o estado de não apensação dos processos, devendo ser proferida decisão nos termos do n. 1 do art. 17 do CPPT, que deve ser notificada ao Oponente com respeito pelo n. 2 do art. 3 do CPPT, designadamente com a indicação de que dela pode reclamar nos termos do art. 27 do CPPT.