No caso, na petição inicial, os apelantes invocaram normas privativas do regime da responsabilidade extracontratual cfr. arts. 4, 4 e 4 daquele para sustentarem juridicamente a sua pretensão. É, pois, temerário que se sustente, nas alegações, que se invoque, incoerentemente, a aplicabilidade do regime prescricional próprio da responsabilidade contratual.