E foi o que ocorreu nos presentes autos, para além das restantes causas de nulidade já invocadas, também esta é inquestionavelmente uma Sentença nula nos termos do artigo 1379, n 1 redação, por violar o dispositivo consagrado no artigo 1376, n 1, do Civil, na interpretação do artigo 48, n 2, da Lei n 89/2019, de 3/