A Digna Procuradora-Geral Adjunta, em douto e sustentado parecer, pronuncia-se pela rejeição do recurso nos termos do art. 441 n 1 do CPP por entender que não existe oposição de julgados uma vez que as diferentes situações fáticas levaram a conclusões jurídicas distintas, em cada um dos acórdãos em análise.