Até ser proferida a decisão recorrida nunca foi apreciada a questão da autora gozar nestes autos de apoio judiciário nas aludidas modalidades e de um não conhecimento não se pode retirar qualquer caso julgado implícito já que, como é sabido, o caso julgado se forma sobre questões concretamente apreciadas veja-se por exemplo o n 3, do artigo 595 do Código de Processo.