É também de referir, porque relevante para o caso em apreço, que o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo  do Decreto -Lei n. 142/99, de 30 de abril - com as subsequentes alterações, nomeadamente, as introduzidas pelo 185/2007, de 10 de Maio - foi suspenso pelo Decreto-Lei n. 107/2015,de 16 de Junho, vigorando essa suspensão entre 1 de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2015 art.s  e ).