É contra este entendimento que se insurge o Recorrente sustentando, por um lado, a caducidade do direito de instaurar a presente acção de responsabilidade contra o Estado e, por outro lado, que a situação dos autos não integra a previsão do artigo 225 n. 1, alínea, mas também que o Autor concorreu para a privação da sua liberdade.