No entanto, do texto da norma citada resulta claro que o direito ao abatimento em questão impõe que a obrigação legal de pagamento da pensão de alimentos decorra de sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei Não justificando a mesma qualquer interpretação extensiva ou analógica, analogia que, de resto, não é permitida pelo n. 4 do art. 1 da LGT.