A solução supõe a questão mas não se confunde com ela e a diferença está em envolver a solução a qualificação jurídica dos factos, ou seja, a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito que a iniciativa das partes não pode limitar, por isso que as questões a decidir pelo tribunal ad quem não estão limitadas pela qualificação jurídica considerada pelas partes, nem pela qualificação jurídica do ato recorrido e, neste sentido, a qualificação jurídica dos factos não condiciona o objeto do recurso.