Entendeu o Tribunal a quo que, por seu lado, a herança jacente é provida de personalidade judiciaria, pois integra um património autónomo com personalidade judiciária nos termos do artigo 12 do P., preceito que deve ser aplicado e como tal, a execução deve ser proposta contra a herança jacente do falecido, legalmente representada pela Administradora, nos termos do disposto no art. 2 do CPC.