Por outro lado, a Sentença considerou que a Lei Nova n 307/2007) não tem efeito retroactivo. Mais considerou que, desde 1956 até 1995, o H. teve o poder sobre a farmácia, manifestado por actuar de forma como se fosse proprietário. E que adquirida a posse pelo H., pela sua morte transmitiu-se para os seus sucessores, que por presunção são titulares do direito de propriedade.