Ora, no caso concreto dos autos, essa classificação resultou da declaração no título aquisitivo e da viabilidade construtiva art. 6, n 3, do, pelo que atento o supra exposto, mal andou o douto tribunal ao considerar que "não se podendo qualificar os prédios em questão como terrenos para construção, impõe-se concluir que os actos de segunda avaliação em crise nos autos incorreram em erro sobre os pressupostos de facto, ao partir do pressuposto que os prédios em questão eram terrenos para construção, tendo-os avaliado nessa qualidade."