Com efeito, nos termos do preceituado no artigo n. 1 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro e no artigo  do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio com a redacção introduzida, respectivamente, pela Lei n 66-S/2012, de 31 de Dezembro e pela Lei n 64/2012, de 20 de Dezembro, os pressupostos para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são os seguintes: