Lido o acórdão verifica-se que, em suma, se confirmou a absolvição da arguida, num caso em que o seu trabalhador, acompanhando outro que era o condutor do autocarro, na altura da fiscalização desempenhava funções de distribuição do título de transporte, não obstante ser também condutor. Entendeu-se que o registo dos tempos de atividade laboral do trabalhador em causa deveria ser feito através de tacógrafo e não de , pelo facto de aquele possuir a categoria profissional de motorista.