- Pelo que deverá ser revogada a decisão de indeferimento emitida pelo FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, e substituída por uma decisão de deferimento, por se considerar provado que é devida ao Requerente a totalidade da quantia peticionada no requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato ao Fundo de Garantia Salarial,