Com efeito, compulsada a decisão sob apreciação, verifica-se que o Tribunal a quo considerou que não existiu qualquer decisão válida do recurso hierárquico apresentado em matéria de IRC que, atento o despacho de fls. 197, os autos prosseguiram exclusivamente para a apreciação do alegado em torno do, tendo, por isso, concluído que se formou, quanto a este imposto, presunção de indeferimento.