Ac. da RL de 202011, proferido no proc. n. 7855/06BOER-A.L1-7, acessível em www.dgsi.pt. No meso entido, vide, entre outros, Ac. do STJ de 112000, Ac. da RC de 112006, Ac. da RP de 002007, proc. n. 0753550 Ac. da RL de 102010 e de 20201