Os artigos 208 e 209 do CT/2003 e 234 e 235 do CT/2009 enumeram os feriados obrigatórios e facultativos, sendo que o regime legal dos feriados é absolutamente injuntivo no sentido de que são nulas as disposições do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou do contrato de trabalho que estabeleçam feriados diferentes dos legalmente previstos art. 210 do CT/2003 e 236, n 2 do CT/2009).