O MP, ao abrigo do Artigo 115 do CP, tendo tomado conhecimento dos factos subjacentes nos pontos 7 a 11 da sentença que se recorre, no prazo de 6 meses quanto mais não fosse contabilizado da data das declarações prestadas por  a 112018), não iniciou o respectivo procedimento para que se pudesse determinar que pelos mesmos actuou em representação do menor.