No caso em apreço, o interessado solicitou, em 15 de julho de 2019, para efeitos judiciais, a emissão de uma cópia certificada do alvará da sepultura, cujos progenitores eram os titulares da concessão, tendo a Entidade Requerida informado o Requerente que a sua pretensão não seria atendida atentas a normas legais e regulamento em vigor cfr. pontos 1 e 2 da matéria de facto.