O Tribunal "a quo" no acto de indeferimento datado de 22 de fevereiro de 2012, referente ao indeferimento do pedido de atribuição do subsídio de lar apresentado pela recorrida e assinado pela assistente administrativa especialista A..............., viu na falta de indicação da qualidade de delegado, a preterição de uma formalidade legal, a qual, torna nulo o acto administrativo praticado, bem como, a omissão dessa formalidade legalmente prevista, enferma o despacho proferido de invalidade por vício de forma.