- Como bem decidiu a sentença sob recurso, tendo o valor da taxa sido calculado de acordo com a estabelecido na lei e sem qualquer margem de discricionariedade e não comportando a liquidação da taxa qualquer definição do direito do particular, o dever de notificação para o exercício de audição prévia encontra-se incluído na excepção prevista na alínea do n2 do artigo 60 da Lei Geral Tributária.