Com efeito, a imputação da responsabilidade infracional pela falta de entrega do pagamento por conta, independentemente de haver ou não imposto devido a final, encerra uma presunção inilidível de imposto devido no exercício, para além de um tratamento desigualitário dos contribuintes face ao resultado fiscal apurado no exercício, culminando estes por ser tratados em desrespeito da sua capacidade contributiva no exercício em causa cf. TC, no Acórdão n. 348/97, de 29 de Abril de;