Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito, por ter decidido que a Administração Tributária havia incorrido em vício de violação de lei decorrente da preterição do normativo 6, n 3 da LGT. Para o efeito, cumpre, preliminarmente, aquilatar da possibilidade de discussão contenciosa nesta lide e na de impugnação judicial do aludido vício.