No mesmo sentido, os doutos acórdãos do STJ, de 112009 proc. n 328/06GTLRA.S1), de 12015 proc. n 1259/11T8VFR.S1) e de 102019 proc. n 1205/15T9VIS.S1); e o douto Ac. da Rel. de Coimbra, de 212010 proc. n 246/07GEACB.C1), todos in www.dgsi.pt.