Nestes termos, afigura-se que de cada ata e documentos que a completam não se colhe a obrigação certa, líquida e exigível que dali resulta para o Recorrente cfr. art. 71 do; não se alcança a fixação da quota-parte por ele devida nas despesas, contribuições e encargos aprovados e ali discriminados nem o prazo de pagamento art. /1 do n. 268/94, de 25/10).