Tal acto foi proferido em sede de uma acção de controlo promovida pelo IFAP, destinada a fiscalizar a forma como a Autora, enquanto beneficiária de ajudas comunitárias efectuou as despesas e a eleger aquelas que cumpriram as obrigações legais e contratuais, mormente de índole financeiro-contabilístico. Neste contexto, o ente fiscalizador considerou inelegíveis as referidas 2 facturas.