Para o efeito, considerou que a Assembleia Municipal de Ourém não poderia ter revogado o aludido Plano de Pormenor, quer porque os planos não podiam ser objecto de revogação total, pura e simples, quer porque, tendo ele sido ratificado pelo Governo, a Assembleia Municipal nunca o poderia revogar, quer ainda porque o Plano de Urbanização de Fátima referia expressamente, no seu art. 8, que aquele Plano de Pormenor se encontrava em vigor, o que implicava que a deliberação impugnada, ao não o aplicar, padecesse de nulidade, nos termos dos art. 10, do n. 308799, de 22/9, com a redacção do n. 310/2003, de 10/12, e do art. 6, n. 1, al., do RJUE.