O regime dos residentes não habituais em IRS teve a sua génese no artigo 12 da Lei do Orçamento do Estado para 2009, o qual concedeu ao Governo autorização para a criação do regime em questão, tendo sido aprovado por via do Decreto-Lei n. 249/2009, de 23 de setembro, que aditou os n.s 6 a 9 ao artigo 1 do CIRS, que constituem a base do regime dos residentes não habituais em IRS;