inconstitucionalidade do artigo 107 do RGIT, por violação do artigo 18 n. 2 da CRP, no sentido em que há a consumação do crime de abuso de confiança contra a segurança social - com a não entrega das contribuições - mesmo quando não há qualquer inversão do título da posse, não havendo retenção de qualquer quantia a título de imposto ou tributo.