O caso em que a execução fiscal se pode suspender está previsto na lei art.169, do P.P.T. e art.52, da G.T.), e é apenas aquele em que o executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos tributários, a qual deve abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o art.199, n.5, do P.P.Tributário.