A declaração da Junta de Freguesia exigida, nos termos do referido art. 2 A da lei 7/2001, de 11 de maio atualizada pela Lei n 23/2010, de 30/08, tem que ser uma declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, o que no caso concreto não aconteceu.