Sublinhe-se, aliás, que não estamos perante uma verdadeira restrição de direitos neste caso, dos direitos de iniciativa económica e propriedade privada, que assumem a natureza de direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhes aplicável o regime material previsto no art. 1 da. Estamos, sim, perante um limite ou condicionamento ao exercício desses direitos.