Em 8-02-2020, no proc. n. 2316/13BELSB-A, o Requerente peticionou a declaração de eficácia do ofício de 30-01-2020 referido na al. anterior. Cfr. fls. 352 a 354 do SITAF - proc. n. 2316/13BELSB-A e documento n. 6 do