que os RR. MS e ACSS sejam condenados, nas suas orientações, instruções, diretrizes e esclarecimentos, a respeitar e a fazer aplicar, na íntegra, os regimes jurídicos de descanso compensatório médico acima referidos, nos seus exatos termos, e a absterem-se de, por qualquer via, os contrariarem e desrespeitarem;