Atribuiu-se assim ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa, segundo critérios legais, mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em "flagrante oposição com a realidade" Cfr. . Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Janeiro de 2012, Processo n," 5978/0S.3TBMTS.Pl).