O assistente censura a este Tribunal, no acórdão questionado, o ter julgado não provados os factos vertidos nos pontos 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 da matéria assente, os quais não haviam sido impugnados pelos arguidos e demandados civis, no recurso interposto da sentença, já que a impugnação por estes deduzida se limitou aos factos dos pontos 1 a 7, 9 a 11, 14, 16, 17 e 18 da mesma enumeração factual.