"1 À recorrente está imputada a prática de uma contraordenação muito grave pela violação do artigo 2, n. 1, da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, em conjugação com o artigo 3, n. 1, do Regulamento UE n. 165/2014 do Parlamento e do Conselho de 4 de fevereiro de 201