Resulta do supra referido Framework a proposta de equiparação da legislação dos Estados Membros, designadamente pela adoção das medidas necessárias para assegurar que são punidas as seguintes condutas, tenham ou não sido cometidas através do uso de um sistema de computador, sem direito para tal: produção de pornografia infantil; distribuição, disseminação ou transmissão de pornografia infantil; fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil; aquisição ou posse de pornografia infantil.