Nos autos de Processo Sumário n 16/10GTTVD do Tribunal Judicial da Lourinhã, por decisão datada de 05/03/2014, transitada em julgado em 03/07/2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 16 meses de prisão efectiva, por factos praticados em 01/03/2014; tendo-se feito constar expressamente naquela decisão condenatória a decisão de não suspender a pena de prisão aplicada, desde logo em virtude de o arguido ter já averbadas no seu CRC 10 condenações, 8 das quais pela prática de crime de condução sem habilitação legal; e por em 4 ocasiões distintas ter estado privado de liberdade e cumprimento de prisão efectiva pela prática do crime em apreço.