No processo n 244/0. do . Juízo Criminal do TJ de , em 08-07-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 14-06-2003, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 22-09-2003 já extinta, pelo decurso do período de suspensão);