Tratam-se, de facto, de elementos laterais, que procuram explicitar a fonte e a natureza da obrigação cartular exigida, mas que, não foram, na realidade, objeto de apreciação valorativa pelo Tribunal, dado que, para fundamentar a respetiva decisão de Direito, não teve de neles se apoiar, sem que ocorresse qualquer violação ou postergação do disposto nos artigos 15, 57, 59, 60 ou 60 do CPC.