- O Decreto - Lei n 40397 de 24 de Novembro de 1955 que determinava que a Misericórdia de Lisboa gozava de isenção de impostos, contribuições, taxas ou licenças do Estado ou corpos administrativos foi expressamente revogado há 20 anos pelo Decreto - Lei n 322/91 de 26 de Agosto que aprovou os então novos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.