Quanto ao pretenso vício de erro de julgamento do aresto recorrido por violação dos art.s 15, 17, 17 e 17 do CPTA, impõe-se dizer que a linha argumentativa do Recorrente enferma de erro sobre os pressupostos de aplicação daquelas disposições legais, o que inquina por completo toda a linha argumentativa por si expendida.