A Douta decisão ora sob recurso violou, de forma clara, os dispositivos legais ora citados, mormente na conclusão seguinte, o que, com todo o respeito, é susceptível de colocar em crise o regime de acesso actos de processo, associado aos Autos de Contraordenação, e que, em sentido lato, se poderá traduzir numa afronta ao princípio do secretismo dos actos de processo, em sede de direito sancionatório;