Os factos anteriormente enunciados consubstanciam a prática de infração disciplinar pela violação do dever estipulado no Art. 9, aplicável ex do Art. 110, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei 15/2005 de 26 de Janeiro, nos termos do qual deve o Advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega ou um magistrado, comunicar-lhes por escrito a sua intenção, apresentando as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de procedimentos que tenham natureza secreta ou urgente.