"Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação, em anular, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 379 n. 1 e 410 n. 2, al do Cód. Proc. Penal, a sentença recorrida que deve ser reformulada e expurgada do vício enunciado e que deverá, também, apreciar e decidir o pedido de indemnização