O conhecimento do mérito da ação numa fase prévia ao julgamento encontra-se previsto na alínea do n. 1 do artigo 59 do Código de Processo Civil, no despacho saneador, destinado, nomeadamente, a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos.