Com efeito, as condições da concessão de financiamento mediante a celebração de contratos de associação são livremente fixadas pelo Estado, desde que no respeito pela lei CRP, Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e Estatuto do Ensino Particular e, bem como pela Portaria n. 172-A/2015, de 05/06, e pelo Despacho Normativo n. 7-B/2015, de 07/05, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016, de 14/0