A 10 de Março de 2009, o Tribunal da Relação de Évora deu provimento ao recurso apresentado pelos assistentes declarando nulo o acórdão recorrido, por violação do que se dispõe no art. 374 n 2 e 379 n 1 do CPP, e ordenando a sua substituição por outro  cfr.documento n 43 junto com a petição.