Desta feita, no caso concretamente judicando as contraordenações encontram-se em concurso ideal, em relação de consunção, daqui se partindo para concluir quer pela convocação do artigo 2 do RGCO que se encontra expressa e precisamente previsto para as situações de concurso aparente, quer rematando que a manutenção da decisão recorrida, a manter-se, traduz a violação do princípio ne bis in idem.