O PAPR não é de deferimento automático perante uma instrução formalmente suficiente e depende do pedido ter sido deduzido, e deduzido oportunamente. O que num cenário de reconstituição em 2003 e 2004 não sucedeu com o facto do pedido de 201 Nem é susceptível de se supor nem há que dar como provado um elevado grau de probabilidade de assim ter sucedido. Nem esta probabilidade é de admitir nem seria relevante ou mesmo bastante.