Em 20-02-2002, foi proferido "projecto de despacho" pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, no sentido de indeferir a reclamação graciosa referida em e de ser concedido o direito de audição prévia cfr. fls. 32 a 37 do PA de RG, apenso ao RHQ - 93-02,;