O artigo 8 do RGIT insere-se num diploma de natureza processual e substantiva, que tipifica as infracções tributárias de natureza criminal título da parte e contra-ordenacional titulo da parte, fixa o regime processual pertinente a ambas parte e enumera uma série de princípios gerais, uns comuns aos crimes e contra-ordenações capitulo da parte, outros específicos dos crimes capitulo da parte e ainda outros das contra-ordenações capitulo da parte.