Efetivamente, o artigo 22 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas dispõe que, para além das situações de comissão normal definidas no artigo 14, são considerados em comissão normal os oficiais no desempenho dos cargos ou funções de Capitães-de-bandeira, no comando e guarnição de navios mercantes, quando, por motivos operacionais, for julgado conveniente o desempenho de tais cargos por oficiais da Armada.