Os acórdãos deste Supremo Tribunal, que aRecorrente indicou estarem em contradição com o proferido nos autos, são os acórdãos de 2 de Dezembro de 2013 Primeiro Acórdão e 5 de Junho de 2019 Segundo Acórdão, proferidos nos Processos n 1445/03TTPRT.PS1 e n. 6926/10T8FNC.LS, respectivamente.