O acima identificado Recorrente foi notificado em 17 de Janeiro de 2020 do acórdão proferido nestes autos em 16 de Janeiro de 2020 pela formação prevista no n. 6 do art. 15 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e por que este Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista por ele interposto.