Tendo sido omitido tal passo e uma vez que não dispomos de dados para julgar a questão de facto e de em apreço situação recorrente nos arrestos acima citados em que a mesma foi, impõe-se a anulação da decisão proferida e o prosseguimento dos autos para a sua devida e oportuna apreciação art. 665, n 2, do P., a.