Para além dos factos essenciais que tiverem sido alegados, o Tribunal apenas pode considerar os factos complementares e concretizadores que resultem da instrução da causa e desde que as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem, devendo ainda atender aos factos instrumentais que resultem da fase instrutória, conforme estabelecido nas alíneas e do n. 2  do referido art.  do CPC, aqui aplicável por força do art.  do CPTA.