A douta sentença a quo decide-se pela legalidade do imposto pelo facto de, no seu entendimento, a Recorrente deter um direito de superfície sobre o prédio. O direito de superfície, no entanto, é definido no Código Civil como um direito real menor, por oposição ao direito de propriedade, pois da definição legal resulta que o direito de superfície é um direito que incide sobre o solo ou a superfície de um prédio, pressupondo que um terceiro tem a propriedade sobre o referido solo ou prédio.