Nestes termos, os custos que o sp suportou, com refeições em restaurantes, concedidos aos trabalhadores, sem que tivesse comprovado a realização de horas extraordinárias, e tendo em conta que estes são beneficiários de subsídio de refeição, são consideradas dispensáveis para a manutenção da fonte produtora, nos termos do n 1 do artigo 23 do CIRC, pelo que se propõe o seu acréscimo.