A nível jurisprudencial, também neste sentido, o Acórdão do STJ, de 12/07/2007, Processo 06S4104, disponível in http://dgsi.pt.jstj e os desta Relação de 20/01/2004, Processo n. 2294/03 e de 14/12/2005, Processo 3533/05, ambos disponíveis in http://www.trc.pt.