Estipula o artigo 31, ns 1 e 2, alínea do Código Penal que o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. Nomeadamente não é ilícito o facto praticado em legítima defesa, sendo certo que constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro - artigo 32 do Código Penal.