Ora, na primeira parte deste normativo é determinado, pelo legislador, que a falta de impugnação contenciosa de um acto administrativo tido como ilegal não impede o interessado de requerer a apreciação dessa ilegalidade, em especial numa acção de responsabilidade , sendo que, neste caso, a ilegalidade do acto é conhecida a título incidental e serve apenas de fundamento jurídico ao pedido de indemnização por danos decorrentes da prática daquele acto.