O facto dado como provado sob o n. 38 da douta decisão ora recorrida não veio substituir a alínea da decisão administrativa, como quer fazer crer a recorrente. São coisas distintas. O facto 38 é apenas uma concretização, quiçá de uma forma tecnicamente mais correta, do que já resultava claro da decisão administrativa, designadamente das alíneas,, e. A eliminação da al. dos factos provados resulta da sua absoluta desnecessidade. Não há aqui qualquer substituição de factos dados como provados.