No caso dos autos, não é possível precisar a data em que as decisões de aplicação das coimas transitaram em jugado, em ordem a delimitar o início do prazo prescrição, considerando que não ficou provada qualquer notificação ao Reclamante, estando apenas demonstradas as decisões propriamente ditas e emissão da respectiva notificação. Nem a remessa das notificações, nem o seu recebimento e conhecimento pelo Reclamante se encontra demonstrado nos autos cfr. facto não provado n..