Do regime legal aplicável ao direito de sub-rogação art. 2, em especial n.s 1 e 3 do n. 522/85, de 312) resulta que o Recorrente não tem direito de acção contra o responsável pelo acidente e pelos danos que daí decorram quando sobre esse responsável não recaia a obrigação de celebrar contrato de seguro obrigatório;