Nos autos de Processo Sumário n 17/15PFCLD do 1 Juízo do Tribunal das Caldas da Rainha, por decisão datada de 04/12/2013, transitada em julgado em 16/01/2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, sob a condição de o arguido se inscrever e frequentar a escola de condução, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 2 meses; e ainda a acompanhamento pela DGRS; por factos praticados em 24/10/201