Com efeito, com a notificação, em 16/12/2019, do acórdão do STJ., que indeferiu a reclamação ao acórdão confirmatório da decisão da Relação antes proferido, ficou excluída a possibilidade de recurso ordinário e de reclamação em relação ao que fora decidido nesse acórdão, em sede de revista e, consequentemente, este transitou em julgado, ficando  excluída a possibilidade de o nele decidido poder vir a ser modificado em sede de recurso ordinário ou reclamação.