Nesse sentido, uma vez indeferido o recurso datado de 4 de fevereiro de 2019 e que foi interposto pela Recorrente, não pode agora o Tribunal da Relação pronunciar-se de novo sobre a mesma matéria, nem alterar os fundamentos da decisão que já tomou, para mais, não se tratando de questões marginais, acessórias ou secundárias, conforme o disposto no n. 2 do artigo 61 do CPC.