Como bem refere a Apelante, uma diferente visão equivaleria a despir o remédio constante do art. 9 do EA de qualquer utilidade para a sua defesa, reduzindo-o a letra morta e assim operando uma injustificada, desrazoável e ilícita compressão dos direitos, liberdades e garantias de recurso previstos no art. 5, n.1, da CRP.