Em 201030, foi proferida sentença julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação, por falta de audição prévia dos Contribuintes antes da liquidação, decisão revogada por Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul que ordenou a baixa dos autos para, após a devida aquisição processual, ser conhecido do outro fundamento da impugnação alegado.