Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, por violação do disposto nos artigos 118, n.3 e 5 e 9n. 3 do CPTA e de direito, por ofensa do estatuído no artigo 120, n. 1, do CPTA e, subsidiariamente, por ofensa do disposto nos artigos 38, n.2, 58, n. 1 do P.T.A. e 277, n.1, alínea do P. ampliação do objeto do recurso.