Salvo o devido respeito, a decisão ora recorrida para além de não especificar os fundamentos de facto sobre a qual assentou, gerando assim a sua nulidade, nos termos do n 1 do art. 12 do CPPT, não faz uma correcta apreciação, interpretação e aplicação das normas legais subsumíveis ao caso sub judice, ao negar a admissibilidade do meio contencioso utilizado pelo recorrente, havendo assim erro de julgamento.