Quando a alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT estabelece que é punível como contraordenação a falta de pagamento da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, está apenas a reproduzir a designação legal do pagamento por conta, ou seja, a identificar a norma que está a ser infringida, não a estabelecer um tipo de infração. Por isso, a redação desta alínea é a mesma que consta do artigo 3 da LGT, bem como no n. 1 do artigo 10 do Código do IRS, sendo que o Código do IRC nada refere quanto ao imposto devido a final.