Segundo o Assento n. 8/2000, in DR 119 SÉRIE -A, de 2000-05-23, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 25, n. 1, alínea, e do artigo 21, n. 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.