Tendo presente o que se deixou enunciado e ainda que o ato impugnado que declarou nulo o ato de atribuição do subsídio e ordenou a reposição de verbas atribuídas a esse título, foi praticado em 2015 referente ao ato de concessão de subsídio proferido em, ainda que assentasse em pressupostos de facto corretos o que não é o, apenas poderia ter eficácia para o futuro.