Os factos constitutivos do nascimento da obrigação de indemnizar por responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos do art.483 do Civil ato lesivo de direito absoluto, causador de danos aos, que pudesse justificar, em proteção da lesão da propriedade dos autores, a indemnização pelos prejuízos causados a quantia que viesse a liquidar-se em execução de sentença).