O filho mais velho do de cujus, de seu nome B, aqui Requerente, celebrou escritura de habilitação de herdeiros, lavrada a 6 de dezembro de 2019, no Cartório Notarial T, sito na , n. , 4 andar, salas .. e .., n o Porto, exarada a fls. 82 a 83 verso, do Livro n. 254 de Notas para Escrituras diversas daquele Cartório, conforme documento junto a fls. 22 a 2