Todavia, como se deixou já referido, o autor não invocou a celebração com a ré de qualquer acordo de atribuição daquela que foi a casa de morada dos unidos de facto nos termos do qual lhe fosse devida uma compensação pelo uso exclusivo que da fracção vem sendo feito pela ex-companheira, nem tão pouco veio requerer que tal regulação fosse feita em juízo nos termos previstos no art. 99 do CPC, antes estribando a sua pretensão numa invocada privação do uso da fracção, que passou desde Novembro de 2013 a ser ocupada em exclusivo pela ré -e também, pelo menos, pelo filho menor do casal-, pretendendo ser ressarcido do montante correspondente ao atribuído valor locativo, na proporção da sua quota e enquanto perdurar tal exclusiva ocupação. Tal alegação remete-nos, tal como foi considerado na sentença apelada, para o regime da responsabilidade , aqui relevando as normas atinentes ao uso de coisa comum, designadamente o art. 140, n. 1 do