Na verdade, visto o disposto no artigo 100 da LGT, a anulação judicial do ato tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, tudo se passando como se o ato anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efetuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação atual hipotética, o que justifica a obrigatoriedade do imposto que tiver sido pago e ao pagamento dos juros indemnizatórios, previstos no artigo 43 da Lei Geral Tributária.