Tudo visto, ao caso em apresso não é aplicável o disposto no Art. 109, do Código Penal, uma vez que o ora Recorrente é um terceiro de boa-fé e não praticou qualquer facto censurável, devendo-lhe ser aplicado o que dispõe o Art. 110 do Código Penal, e nessa conformidade, devem-lhe ser devolvidas as 2 obras identificadas nas fls. 126 e 12