A haver algum vício seria de mera irregularidade, a arguir nos termos do art. 123 do P.P. Mas mesmo que fosse nulidade, teria que ser arguida, nos termos do art. 120, n 2, al., e 3, al., do P.P., pelo que há muito estaria sanada por falta de arguição. Para além disso, disseram que a decisão de indeferimento do pedido foi tomada em 4-7-2017 e o arguido não recorreu da mesma, no prazo legal.