A recorrente alega que efetuou pagamentos em duplicado relativamente aos 4 trimestres do ano, tendo pago nos termos do Dec-Lei n. 124/96, e posteriormente nos termos do Dec-Lei n. 248-A/0 Efetivamente, analisando o plano de pagamentos do Dec-Lei n. 124/96, verificou-se que havia valores que tinham sido declarados espontaneamente pela recorrente, e que depois da ação da fiscalização, tais valores voltaram a ser incluídos nas liquidações ora reclamadas.