R. Nestes termos, incorreu a douta sentença em erro de julgamento de facto pela não consideração como provados dos factos supra enunciados em , , ,  e 1, bem como em erro de julgamento de direito por errónea interpretação do disposto no artigo 7 da LGT, no n. 4 do artigo 6 conjugado com o n. 2 do artigo 6, n. 1 do artigo 7 e do n. 5 do artigo 1, todos do Código do IRS.