O Recorrente peticionou, a título subsidiário, a nulidade do acto de revogação ou de declaração de nulidade do acto de concessão das contribuições recebidas, por violação do vício de falta de forma, designadamente da forma escrita, conforme preceituam o artigo 7 do Decreto-Lei n. 119/99 e os artigos 12, n. 1 , 14 e 14 do Código de Procedimento Administrativo.