Para além disso, verifica-se que o recorrente não aduz qualquer argumento específico no sentido da legitimidade passiva do Estado, limitando-se a sustentar a sua condenação, em regime de solidariedade, com o R. MAI, sem, contudo, indicar qualquer norma em que se pudesse sustentar essa solidariedade - art. 513, do Código Civil, e utilizando, ademais, uma argumentação que se nos afigura ser algo contraditória;