O processo de execução n. .. tem por base as certidões de dívida extraídas em 1 de dezembro de 2006, pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada, que incidem sobre o IVA do período de janeiro a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a junho de 2004, nos termos constantes de fls. 27 a 85 do suporte físico do processo.