- Ora, no caso dos autos, o despacho de indeferimento dos meios de prova testemunhal em questão é desde logo nulo, nos termos do vertido no artigo 615, n 1, al. do N.P., aplicável ex do artigo 613, n3 do mesmo diploma legal e 1 do CPTA, já que não especifica quais os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão tomada, nem dele ressaltam as razões tidas em consideração para a não produção da prova testemunhal requerida.