- Sucede que, anteriormente, no domínio da mesma redação do artigo 12 n. 1 do Código Penal, a mesma questão de direito foi decidida em sentido frontalmente contrário, no acórdão também desta Relação, de 4-2-2020 doravante acórdão, no processo 287/0GCFAR.E1, há muito transitado em julgado 5-6-2020), o qual se encontra publicado em www.dgsi.pt, o Sr. Desembargador Relator votou vencido no acórdão.