Este preceito admite recursos para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, nos casos em que o recurso é sempre admissível, ou seja quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 62, n. 2, do Código de Processo Civil.