Outra que defende que está em causa um prazo de caducidade que não é de conhecimento oficioso art. 32 e 33, n. 1, do Código Civil; entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-02-2014, Processo 1551/10TBBRG-G1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-10-2016, Processo 600/11TBPBL-E.C1).