O referido acórdão do Tribunal de Justiça analisou o quadro jurídico nacional, designadamente o regime da "subcapitalização" previsto no art. 61 e 58, n 4 do CIRC, normativo resultantes da ordenação concedida pela republicação daquele código pelo Decreto-Lei n 198/2001, de 03 de julho, mas que manteve, no essencial o estabelecido no anterior art. 57-, pelo que a linha argumentativa usada pelo TJ se mantém apta e adequada ao caso vertido nos autos, como de resto se verá.