O Acórdão do Tribunal Constitucional parcialmente transcrito na sentença recorrida acórdão n. 197/2016, de 13 de Abril de, ao concluir a propósito de outra tributação autónoma) que as normas dos artigos 1 e 1 do artigo 8 do Código do IRC não violam o princípio da tributação do rendimento real, parece ter subjacente o mesmo entendimento. Porque o que ali se disse, no fundo, foi que a tributação autónoma, na medida em que não interfira com o modelo constitucional de tributação dos rendimentos das empresas, não pode contender com aquele princípio.