Por conseguinte, a decisão de indeferimento da produção de prova, bem como os fundamentos que a esteiam, padecem de erro de julgamento, em virtude da violação do estipulado nos art.s 9, n. 2 e 8, n. 1, al. do CPTA e o disposto nos art.s 41, 41 e 59 do CPC.