Em 09-09-2009, foi o projecto de reversão convertido em definitivo, tendo na mesma data sido enviada a citação de reversão, para o domicílio fiscal do revertido através de carta registada com A/R, ofício n. 8587, o qual foi assinado em 16-09-2009, por ., esposa do requerente, com morada no domicílio fiscal do requerente.