Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342 e 483 do Cód. Civil e a Base do Decreto-Lei n 87-A/2000, de 13 de Maio devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.