H. A apresentação da referida declaração de substituição era, portanto, uma faculdade que assistia ao aqui recorrente não podendo nunca da mesma resultar, para si, qualquer preclusão de direitos, até porque aquele é leigo em questões fiscais e legais, limitando-se a seguir as indicações da Administração Tributária na convicção de que a verdade tributária jamais seria afectada.