Com efeito, a Recorrente nunca defendeu que estávamos perante uma acção de simples apreciação, tendo deixado claro o seu entendimento de que a Lei n. 62/2011 criou uma acção especial que apesar de ter como função primacial apurar se existem direitos em vigor relativamente ao medicamento genérico para o qual é pedida a AIM e definir os seus exactos termos, permite também obter uma condenação do requerente dessa AIM a respeitar esses direitos enquanto se mantiverem em vigor.