Salienta-se, em primeiro lugar, que considera este tribunal inexistir qualquer nulidade da declaração negocial ínsita nas alíneas T. e U. da factualidade provada por via do disposto nos artigos 14 do Código do Trabalho, 22 e 22 n. 2 do Código uma vez que os referidos prémios não integram o conceito de retribuição.