A recorrente tinha tão somente uma expectativa de vir a ser nomeada, caso o concurso chegasse a final e ela viesse a ocupar o 1 lugar na classificação. Assim, o despacho recorrido não violou qualquer direito subjectivo da recorrente pelo que improcede o invocado vício de violação de lei por ofensa ao disposto no art 140, n 1, al. do CPA e no art 77 da Lei das Autarquias Locais n 100/84 de 29 de Março).