&gt; Em face disso, e considerando que de acordo com o acima exposto, estamos perante um ato que era, no momento em que foi cometido, passível de procedimento criminal, repressivo, motivo pelo qual, a comunicação das imposições em vida pode ser efetuada ao devedor no prazo de 8 anos de acordo, com o disposto no n. 4 do art. 221 do Código Aduaneiro Comunitário conjugado com o art. 99 da Reforma Aduaneira.