A reparação a cargo do Estado, que se restringe aos danos patrimoniais resultantes da lesão, é sujeita a limites máximos, os quais eram até ao momento aferidas por remissão para os critérios do artigo 50 do Código Civil, que, entretanto, se alteraram. A imposição de limites máximos aparece escudada pela possibilidade aberta nesse sentido quer pela Resolução 27 do Conselho da Europa quer pelo artigo  da Convenção Europeia de 1983 relativa ao ressarcimento das vítimas de infracções violentas.