E tal factualidade é indispensável para determinar as penas em cada caso concreto, pois a sua fixação dependerá da culpa e da gravidade dos factos, não perdendo o sentido de a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e em caso algum podendo ultrapassar a medida da culpa art. 4, n. 1 e 2 do.