PP. Por outro lado, mal andou o Digníssimo Tribunal a quo ao interpretar o disposto no Artigo 44 do Código Civil, no sentido de que a Recorrida muito embora não pudesse resolver o Contrato Promessa com fundamento no incumprimento definitivo da Recorrente porque esta nunca se constitui sequer em mora!), a resolução ainda que ilícita, produziria efeitos;