Um Erro que pode Excluir a Ilicitude?, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, , Coimbra Editora, 2010, 17 Ora, como se deixou expresso supra, no caso concreto, inexiste qualquer causa de justificação que possa ser reconhecida na actuação do arguido, designadamente a legítima defesa.