Nessa valoração são aplicáveis os princípios da subsidiariedade e do respeito pela autonomia da pessoa humana art.s 141, 143 e 147 do Código, da necessidade art.s 149 e 155 do Código, do bem-estar e recuperação do sujeito art.s 140 e 146 do mesmo código), os quais funcionam como os princípios basilares de todo o regime e, por esse motivo, devem orientar a aplicação e revisão das medidas a aplicar em cada situação.