À semelhança do Acórdão fundamento datado de 16 de junho de 1999, o Acórdão de 29 de novembro de 2000 não pode servir de fundamento ao presente recurso, uma vez que é incontornável o facto de não existir qualquer tipo de identidade quer com a matéria de facto quer com a matéria de direito quando comparado com a decisão arbitral recorrida, o que facilmente se depreende através da leitura de ambas as decisões.