Pelo exposto, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento outorgado entre as partes - motivo pelo qual a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 6 e 9 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA, o disposto no artigo 8, a. 2 e 4, alínea, do CPTA e o disposto no artigo  do ETAF.