Tal facto não relevado/omitido na Sentença, que importaria ao Tribunal saber/conhecer, é relevante ao nível da ilicitude, pois se tivesse sido tomado em consideração que o recorrente é titular de licença de condução para a condução de veículos da categoria AM, não teria sido condenado, como o foi, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.