Nesses termos, deverão Ex. revogar o Acórdão Recorrido neste ponto, nos termos e ao abrigo do n. 1 do artigo 68 e do n. 3 in fine do artigo 67 do CPC, negando os factos que se provaram por força do caso julgado e consequentemente, alterando a decisão final, ou, subsidiariamente ao abrigo do n. 3 do artigo 68 do CPC, ordenando a baixa do processo para o Tribunal a quo com a anulação de tal juízo sobre o caso julgado, para que o mesmo se possa pronunciar alterando a matéria de facto para a emissão de decisão,