Nesse sentido, Acórdão da Relação de Guimarães de 200014 proc. N. 869/04PBGMR), Relação de Coimbra de 200027, da Relação do Porto de 200007, Relação de Lisboa de 200002, Relação do Porto de 200128, Relação de Lisboa de 201013 e da Relação do Porto de 201003 proc. N. 310/14TDPRT.P1),