Ora, sendo esta a sua função, mal se compreenderia que a lei, por um lado, investisse os contribuintes, directamente ou por substituição, em posições de arrecadação do próprio imposto e que lhes podem ser desfavoráveis e, por outro lado, excluísse de qualquer responsabilidade indemnizatória as entidades credoras responsáveis pelo controlo da legalidade e regularidade de tal arrecadação.