Nestes termos, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, decido, ao abrigo das disposições combinadas previstas sobre a matéria, respectivamente, nos artigos 34 e 3, da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, e nos artigos 4 e 4 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro: