A dedução para efeitos fiscais da provisão constituída pela impugnante, depende não só da mesma se destinar a ocorrer a obrigações e encargos derivados de um processo judicial em curso, mas também de o encargo que visa acautelar ser enquadrado como custo fiscal, ou seja, de se verificarem os pressupostos do n. 1 do art. 2 do CIRC e a sua aceitação como custo fiscal não esteja excluída por nenhuma norma específica, designadamente das constantes do art. 4 do CIRC.