No que respeita aos arguidos e co-arguidos, existe no art. 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal, um impedimento a que prestem depoimento como testemunhas, ocorrendo que os mesmos prestam antes declarações nos termos previstos nos arts. 14 a 14, 34, al., e 34 a 34, do Código de Processo Penal.