No presente processo estava em causa saber se estavam prescritas as dívidas de IRS retenção na de dezembro de 2003, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2004, juros de 2003 a 2004, IRC de 2003, 2004, 2005 e 2006, IVA de 2004, 2005, 2006 e 2008, em cobrança no Processo de Execução fiscal n. 3425200501010387 e Apensos do Serviço de Finanças de Braga 2, o que passava por verificar da validade da citação edital da executada, como facto interruptivo do prazo prescricional.