Como se refere no Acórdão desta Relação de 27-09-2011, proferido no proc n 249/10PALGS.E1  "a limitação do direito ao trabalho que possa resultar para o arguido da aplicação da pena sancionatória em causa apresenta-se de um ponto de vista constitucional, como plenamente justificadocomo meio de salvaguarda de outros interesse constitucionalmente protegidos