Manuel de Andrade, ob. cit., págs. 312-313; Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, págs. 386-387; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, ob. cit., págs. 726-727; Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, 2015, págs. 610-612; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 758; Geraldes, Pimenta e Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 744; Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL, 2018, pág. 82