- Em face do supra exposto, o Banco Recorrente em 11/08/2016, intentou procedimento cautelar de entrega judicial contra a Recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 21 do n. 149/95 de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo n. 30/2008 de 25 de Fevereiro, pedindo a apreensão e entrega dos veículos supra identificados.