A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame e análise crítica dos documentos e informações oficiais constantes do processo principal, bem como do respetivo processo administrativo, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.