No caso vertente, a questão será a de saber se o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto e regulado no art. 41 e segs. do RGPTC constitui o meio processual adequado para o progenitor convivente que provém ao sustento de filho maior com menos de 25 anos de idade que se mantém a estudar exigir do outro progenitor o cumprimento da obrigação alimentar fixada na menoridade do alimentando através de procedimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais.