Este pedido de revisão foi decidido, como já referimos, no sentido de se determinar o seu arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, entendendo-se, em síntese, que se verifica caso decidido, uma vez que os fundamentos aduzidos são totalmente coincidentes com os discutidos na impugnação judicial anteriormente interposta, já decidida e transitada em julgado, que correu termos no TAF de Leiria sob o n. 385/03BELRA. E assim sendo, não estariam reunidos os pressupostos legais previstos no n. 1, nem no n. 3 do art. 7 da LGT para a revisão oficiosa.