Este inciso, embora não seja claro, permite que se considere apenas aplicável após 1-1-1999 a cominação de prova decorrente de incumprimento de ónus de prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal, tal como se infere da conclusão  do parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. n. 153/02, de 27-3-2003, em que se faz apelo a normas da G e do P.P.T., diplomas que, como é sabido, entraram em vigor na acima referida data.