Apreciando agora do invocado erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em que o Tribunal recorrido não apreciou verdadeiramente a questão da proporcionalidade Cfr. conclusões 38 a 56, assim como o invocado erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em que o Tribunal recorrido não julgou ter ocorrido a violação dos princípios da boa-fé e da protecção da confiança .