No presente recurso questiona-se se uma junta de dilatação, colocada na vertical, sensivelmente a meio do edifício de habitação colectiva, a qual vai desde a cave, até ao piso do segundo andar, isto é, não abrangendo as fundações, o desvão sótão), a cobertura e telhado, junta essa prevista no REBAP - Regulamento Estruturas Betão Armado Pré-Esforçado / RSA - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes por razões estruturais, estabilidade e segurança, é idónea para transformar tal construção em dois edifícios e daí se inferir que estamos perante a violação da lei do loteamento?