Para o efeito, e tal como resulta das doutas conclusões de recurso, o Recorrente defende não ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento, na medida em que não há lugar, em situações desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, por isso, aplicação o previsto no art. 33, n 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que o valor a pagar é do conhecimento do utente da via no momento em que deve proceder ao seu pagamento e desde que o mesmo utente entre na via, devidamente assinalada como sujeita a pagamento pelo seu uso conclusão 4 do.