Pelo exposto, a Recorrida na sua relação com a Recorrente, para além de ter violado os princípios da igualdade e da imparcialidade, com a não atribuição de cédula profissional com base em grau académico reconhecido automaticamente pela DGES, igualmente violou os princípios da boa-fé e o da colaboração previstos nos artigos , , 1 e 1 do Código do Procedimento Administrativo.