Efectivamente, dificilmente se compreenderia que visando o legislador com esta regulamentação conceder algum desafogo aos promotores imobiliários, permitir-lhes maior flexibilidade na gestão dos seus projectos e compromissos, num momento económico difícil que enfrentavam e evitar custos acrescidos decorrentes da realidade que então se vivia, simultaneamente lhes impusesse um custo económico pelo desafogo que lhes queria conceder.