O artigo 4, n. 1, alínea do Código do IRC, invocado pela administração fiscal para não aceitar a dedutibilidade dos juros de mora e das custas judiciais, dispõe que não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os encargos incorridos com multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios.