Sem custas por delas estar isenta a FP, vencida nos autos - processo instaurado antes de 01/01/04 - artigo, n. 1, alínea, do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n. 29/98, de 11 de fevereiro cfr. os artigos 1, n. 1 e 1, n. 2, ambos do n. 324/2003, de 27 de dezembro, bem como o artigo 1 do n. 324/2003, de 29 de.