- À data da instauração da execução, mostrava-se inscrita a favor da Executada a propriedade do prédio urbano inscrito na a CRP . sob o n. ...86 e na matriz sob o artigo 95, sobre o qual incidia uma penhora a favor da Fazenda Nacional registada pela inscrição F1 Ap..14) cfr. certidão de fls. 25 a 27 dos autos de execução.