Resulta do disposto no n. 1 do artigo 28 do que a declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeitos retroactivos, devendo ser por via desse efeito, restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, afigura-se-nos assistir razão ao recorrente.