Decorre do disposto nos arts. 11, n.s 4 e 6, e 11, n. 2, ambos do Código Penal, que se o ofendido foi menor de 16 anos tal como sucedeu no caso dos este pertence ao representante legal, sendo que, se o direito de queixa não foi exercido por este como não o, o ofendido pode exercer aquele direito a partir da data em que perfizer 16 anos, extinguindo-se o prazo de seis meses previsto no n. 1, do art. 11) a contar da data em que o ofendido perfizer 18 anos.