Assim, a lei interpretativa não pode extravasar, restritiva ou extensivamente, o teor literal da norma interpretanda, sob pena de se criar, a coberto de uma pseudo-interpretação, uma norma com carácter retroactivo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 4 edição, 2012, pág..