Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar que não estavam sujeitas a IRS as mais-valias obtidas pelo recorrido no ano de 2007 com a alienação dos prédios que havia adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, ao abrigo do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.