Considerando a factualidade julgada provada no julgamento de facto da sentença recorrida, que não se mostra impugnada no presente recurso, está em causa um procedimento disciplinar aberto por deliberação datada de 07/12/2015 e depois a instauração de um outro procedimento disciplinar, por deliberação de 14/03/2016, tendo os respetivos processos disciplinares sido apensados, passando a correr sob o processo n. 52/201