Efectivamente, e reiterando o reconhecimento de estarmos perante uma modalidade de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, nos termos equacionados no n. 3, do art. 2, do n. 522/85, de 31/12, ainda assim não pode desatender-se ao facto de estarmos perante uma modalidade incidente sobre determinadas pessoas ou entidades, que exercem determinadas funções legalmente enunciadas ou equiparáveis), segurando a específica responsabilidade em que incorrem quando, no exercício daquelas funções, e por causa delas, utilizem veículos automóveis.