No processo n. 4/05FBVRS, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Tavira, por sentença transitada em julgado em 11/04/2011, o arguido foi condenado na pena de 180 dias de multa, pela prática, em 21/08/2008, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 2 do n. 2/98, de 03/0