O que agora está em questão teve já recente resposta por banda deste TCAN, em 14-02-2020, no proc. n. 572/16BEAVR, entre mesma recorrente e recorrido, merecendo, pelo que é caso análogo, a consideração do que aí foi julgamento, em interpretação e aplicação uniformes do direito art. 8, n. 3, do.