- Violou os artigos 351, 356, n1, al., 613, 615, n1, al. e, 627, 628, 641 todos do CPC e ainda o artigo 14 do CIRE. recurso, revogando-se a decisão recorrida, proferindooutra julgue improcedente o incidente de habilitação deadquirente ou cessionário.