Face ao supra exposto, e por não se verificarem os pressupostos das alíneas e do n.1 do art. 20 do CPPT, improcede a pretensão do Oponente.  E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário apropriando-nos, com a devida vénia das conclusões do Acórdão TCA Norte n. 00228/02BEBRG supra citado: