Não julgar inconstitucionais os artigos , , n. 5,  e , n. 1 do Decreto-Lei n. 19/2013, de 6/2, interpretados no sentido de, pela sua aplicação conjugada, tornar prescindível a participação do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca na elaboração do Decreto-Lei n. 19/2013, de 6 de fevereiro.