Ora, é certo que existia a questão da validade formal do primeiro contrato celebrado entre o autor e o anterior concessionário, verbal e sem transmissão da legal licença artigo 220 do, mas não menos certo é que, no contrato dos autos, de 15 de Maio de 2014, o autor esteve sempre acompanhado pelo titular da licença, que o outorgou juntamente com o autor vendedor e a ré compradora, logrando obter a transmissão da licença para a ré, pelo que o autor não carece de legitimidade para outorgar esta venda, não se verificando a nulidade prevista no artigo 892 do e sendo certo que o anterior contrato em nada prejudica a posição da ré compradora, que não poderá invocar a nulidade da sua aquisição do negócio ao abrigo do artigo 286 do mesmo código, como parece pretender nas suas alegações de recurso.