Por despacho de 21 de Dezembro de 2016 da Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento Urbanístico, foi determinada a notificação da Contra-interessada ao abrigo do disposto no Artigo 11 do CPA, com base no parecer técnico constante da informação n. 56176/INF/DIVLU/GESTURBE/2016, da qual se extrai o seguinte: