Se a sentença é nula por não enumerar os factos provados e não provados, aplicando-se-lhe as regras do CPP, por remissão do artigo 9 da LSM, concretamente o artigo 379 n 1, que comina com a nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374, do mesmo diploma;