Não existe qualquer obrigatoriedade de realização de perícia médica nos termos expostos, designadamente com exame físico do Arguido, é irrelevante o prazo que terá demorado para emitir a conclusão reportado a fls. 18 a própria entrega do exame laboratorial faz-se até um prazo de 30 dias - art. 2 da Portaria 902-B/2007), não foi efectuada uma interpretação correcta do art. 1 da Lei n. 18/2007,