De resto, a falta de audição da comproprietária do terreno não consubstancia qualquer violação do artigo 100 do CPA, não só porque não estão em causa questões relativas ao direito de propriedade, mas também porque quem praticou a infração foi a Recorrente que foi condenada no pagamento de uma coima, que acatou, tendo pago o respectivo valor.