Ora, tendo em consideração que a lei só dispõe para o futuro cf artigo 1, n. 1, do Código, a utilização do advérbio apenas antes da fixação do dies a quo da aplicação da lei nova assume um caráter pleonástico e, nessa medida, desnecessário. Neste contexto, admite-se que o advérbio apenas tenha sido utilizado, não para reforçar a dimensão temporal de aplicação da lei nova, mas para consolidar o caráter inovador da solução legislativa entretanto consagrada a qual veio inverter a posição que vinha sendo admitida pela.