Ao decidir como se decidiu na sentença recorrida, foram violados os artigos 154, n. 1, do Código Penal, e bem assim, o artigo 17, n.s 1 e 2, do Código Penal, devendo ser a mesma revogada, e ser o arguido condenado pela prática do crime de coação, previsto e punível pelo artigo 154, n. 1, do Código Penal.