- De acordo com o n 3 do artigo 18 da Lei Geral Tributária e o artigo 7 n2 do regime geral das taxas das autarquias locais, consagrado na Lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e que fundamenta a taxa em questão, o sujeito passivo identifica-se pela sua vinculação ao cumprimento da prestação tributária.