Não pode pretender-se afastar os princípios e regras estatuídos na lei, com o objetivo de cobrar impostos, desvirtuando-se, no caso dos autos, a natureza declarativa da partilha para prosseguir efeitos tributários, o que, para além do mais, contraria o princípio da legalidade tributária acolhido no art 8 da LGT.