O T.A.F. de Braga considerou não se mostrarem preenchidos os pressupostos da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo referido que os factos alegados não consubstanciam qualquer perigo iminente e actual, não convolando os autos em processo cautelar por considerar ser manifesta a falta de fundamento da pretensão cautelar em face da falta de periculum in mora, decisão contra a qual se insurgiu o Recorrente.