Nos termos do Artigo 74 do Decreto-Lei N 555/09, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N 177/2001, de 4 de Junho, é emitido Alvará de Licença de Obras de Construção N 508/09, em nome de COMPANHIA PORTUGUESA DE H., S.A., com o n. de contribuinte 502 607 920, que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em RUA DA ...) da freguesia de ...), descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 4220 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. 7432 - P, da respectiva freguesia.