O Tribunal a quo julgou que é legalmente inadmissível o aproveitamento da capacidade de terceiros, por via da subcontratação uma vez que não foi oportunamente apresentada a devida declaração de compromisso nesse sentido pelo que, não tendo, a Contrainteressada, habilitação para a prestação dos serviços que integram o objeto principal do concurso, se impõe a caducidade da adjudicação.