O referido contrato de compra e venda celebrado que se rege, designadamente, pelo regime do contrato de compra e venda previsto nos artigos 144 e ss., do Código Civil Espanhol, disponível na Agencia Estatal Boletin Oficial del Estado, no site: https://www.boe.es/buscar/pdf/1889/BOE-A-1889-4763-consolidado.pdf. tem como obrigações principais as seguintes: