Desta decisão vem o arguido, por si de acordo com o disposto no art. 45, n. 1, al., do Código de Processo Penal, em peça manuscrita, interpor o recurso de extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 44, do Código de Processo Penal. Alega que, sendo titular da licença de condução de categoria AM desde 001997 e com validade até 202034), e por força do disposto no art. 12, n. 4, do Código da Estrada na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 007), não poderia ter sido condenado pelo crime de condução sem habilitação legal numa pena de prisão de 1 anos suspensa pelo mesmo período e sujeita a condições. Informa ainda que já realizou o exame de condução para a categoria B e B1, tendo sido aprovado a ...02019, e o título adquirido terá a validade até ...0203