Os actos sub judice são claramente nulos, pois os órgãos e agentes do Município do Barreiro não podem criar impostos ou contribuições que não se encontrem previstos na lei, traduzindo-se na criação de obrigações tributárias sem base legal arts. 103 e 165/1/) da CRP; cfr. art. 88//a) e do 100/84, de 29 de Março e art. /4 da Lei 11/87, de 6 de - cfr. texto n. s 16 e 17;