O pedido de prestação de garantia nos termos do artigo 19 do CPPT destina-se a disciplinar os termos em que a execução pode ficar suspensa ou prosseguir, integrando o quadro normativo que regula o seu andamento, não dando origem a qualquer procedimento de natureza tributária, e, consequentemente, a decisão de tal pedido fica a cargo da administração tributária enquanto órgão da execução fiscal e não enquanto exequente ou, ou seja, no exercício das funções de auxiliar ou de colaborador operacional do processo de execução fiscal.