Ora, a recorrente nem sequer alegou/demonstrou a intenção de prestar garantia ou pedir a sua dispensa, caso reunisse os respectivos pressupostos, nos termos do disposto no artigo 5/4, tendo em vista a suspensão do PEF, sabendo que podia e como fazer, como resulta, claramente, do requerimento de arguição de nulidade dirigido ao OEF, limitando-se a fazer uma apreciação formal/literal do teor do ato de citação, neste aspecto.