Atenta a clareza de redacção do disposto no artigo 14, n. 2 do CPTA, o facto de o recurso ter sido admitido e não ter sido rejeitado pelo  Senhor Juiz Desembargador Relator, e ainda dado que o Tribunal não invocou qualquer norma processual que lhe permita convolar o recurso apresentado para outro meio processual, a recusa em conhecer do mérito do recurso exige uma melhor aplicação e definição do direito para casos futuros.