Sobre esta matéria pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Sul em acórdãos de 102012 processo 0810/12), 212014 processo 4375/08) e 002016 processo 12958/16) e o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdãos de 212015 processo 00528/10), 202017 processo 02181/10), 002017 processo 03005/15), 202016 processo 00432/10), 002019 processo 00407/10) e 102019 processo 02866/15), todos publicados em www.dgsi.pt.