x. Conjugados os artigos da Lei 66-B/2007 com o n. 1 do art. 3 da Lei n. 42/2014, de 7 de Julho, resulta cristalino que a reclamação do acto de homologação é facultativa, pois não constam daquele diploma as expressões elencadas no referido art. 3 n. 1, que distinguem as reclamações e recursos necessários.