Datado de 05-11-2019, no Proc.66733/05YYLSB-L1-7, sendo Relatora Conceição Saavedra, membro deste Colectivo; também desta 7secção, o Acórdão de 29-09-2020 no Proc 7365/10T8LRS-A. L1-7; e ainda do Tribunal da Relação de Lisboa, o Acórdão de 14-07-2020, no Proc 3347/10T8OER-A. L1-6; todos disponíveis in www.dsgi.pt.