Da Licença de Exploração n. 5-LVT, emitida em 09/12/2005, pelo Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, concedida a A, pelo prazo de 20 anos, consta o seguinte: "...) concedo a A ...) pelo prazo de 20 anos, licença para explorar um Posto de Abastecimento de Combustíveis, para venda, com a seguinte constituição: