Estão, assim, verificados os requisitos de que depende a constatação da oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, a saber, enquanto aquele considera aplicável o regime da LAT Lei dos Acidentes de este conclui, e bem, pela aplicabilidade do regime dos acidentes em serviço consagrado no Dec-Lei n 503/99, de 08-11;