Ao procedimento especial de despejo que está em causa nos autos poderia ser aplicável o disposto no artigo -A, n 6, alínea da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n. 16/2020, de 29 de maio, todavia não estão reunidos os pressupostos para que o artigo -A, n 6, alínea seja aplicável;