Como vimos acima, a Portaria n. 256/2011, de 5 de julho aprovou as condições gerais da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, sendo que na sua cláusula 2, n. 7, como se referiu, dispõe: O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.