"... a senhora instrutora fundamentou, devida e expressamente, a motivação para recusar a audição das testemunhas arroladas pelo Autor, em sede de defesa, pelo que não sendo este meio de prova obrigatório, não procede o vício ora arguido.", de violação dos disposto nos ns 1 e 3 do art. 21 e n. 1 do art. 21 da LGTFP.