E para fundamentar a sua decisão, o douto Tribunal socorre-se da página de internet da Direção-Geral do Ensino Superior onde é possível aferir quais as condições de acesso ao regime de mudança de par instituição/curso e onde é possível descortinar que os exames podem ser realizados em qualquer ano letivo, senão vejamos a referida publicação na página https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/mudanca-de-par-instituicaocurso?plid=593: