Debalde a procura de resposta na Lei 65/2003, que em matéria de regras de procedimento é, consabidamente, parca. O regime legal em segunda mão CPP ex , art. 3 Lei 65/2003) não fornece resposta clara. Encurtando razões, num procedimento que, sem prejuízo das garantias de defesa, se quer célere, importa saber se a realização de alegações orais no processo de execução de MDE é obrigatória ou se poderá ser dispensada em determinados casos.