E não se esgrima, em sentido inverso, a utilização do vocábulo agravação na epígrafe do artigo 15 do CP, não só porque esta não tem, nos termos gerais de Direito, qualquer valor interpretativo, como também, e essencialmente, porque a agravação decidida pelo legislador no espectro do artigo 15 do CP resulta precisamente do facto de a constelação axiológica em abstracto protegida e em concreto violada ser, como já antes se deixou dito, mais larga e mais pesada que aquela do artigo 15 do mesmo diploma, impondo-se, pois, por mandamento e determinação constitucional, o estrito cumprimento, em sede de definição da lei penal, dos princípios e das vinculações normativas recenseadas no artigo 1, n. 2, da CRP.