O TAF do Funchal por sentença de 102019 julgou procedente a acção dos presentes autos está apenso o proc. n 358/15BEFUN) e condenou a entidade demandada a adjudicar a proposta apresentada pela autora; julgou a acção correspondente ao processo apenso improcedente e absolveu a entidade demandada e contra-interessados dos pedidos.