A Autoridade Tributária e Aduaneira errou ao não atender ao disposto na lei, designadamente ao Direito da Impugnante ser notificada do teor integral dos Relatórios da Inspeção Tributária dos emitentes, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vício de violação de lei, artigos 111, n 2, alínea e artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 98 da LGT na mais completa violação do Principio da Igualdade e da Legalidade.