Antes de mais, e como se sumariou, entre outros, no Acórdão deste TCAN n 450/13BEVIS, de 13-11-2020, "O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.