Não tendo o IAPMEI feito prova da data da notificação conforme lhe competia deverá concluir que a mesma não provou que a rescisão do contrato apenas foi comunicada em 11/06/2002, dando-se a produção dos efeitos em 14/06/2002 3 dias após), pelo que caduco se mostra o exercício do accionamento das garantias bancárias e, nessa medida, ocorre a inexigibilidade da divida em cobrança no processo de execução fiscal.