Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, e julgando procedente a reclamação apresentada, dá-se sem efeito a conta de custas elaborada em nome da Recorrente, bem como a emissão das guias respectivas e demais actos dependentes dessa conta.