no sentido dos efeitos negativoexcepção)/positivoautoridade) do caso julgado - entre outros, o Acórdão de 002016, processo n. 841/11TBFAF.GS1) e Acórdão de 102016 processo n. 126/18TBPTL.GS1), Acórdão do STJ de 26/02/2019 processo n 4043/18TBVLG.PS1) disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.