Com efeito, o peticionante encontra-se em cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em que foi condenado no Proc. n. 122/06, resultante da decisão de revogação da liberdade condicional e que determinou que se procedesse ao desligamento do arguido dos presentes autos Proc. n. 809/11). Essa decisão foi subscrita por um Juiz do TEP - Juiz ....