Compreende-se, assim, que não seja exigida a constituição de arguido, pois não está em causa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, mas antes um instrumento do regime específico de obtenção de prova instituído para superar alguns pontos de bloqueio na investigação da criminalidade económico-financeira organizada, como é salientado no acórdão do TRL de 7/5/2019 relatado por Vieira Lamim e disponível em www.dgsi.pt).