A prestação de caução faz parte do próprio procedimento pré-contratual uma vez que após adjudicação da obra, e para se dar cumprimento ao programa do concurso, a A. tinha que apresentar caução, além doutros elementos; por isso em 23/9/2011 é celebrado o contrato de garantia bancária, e depois, em 29/11/2011, o contrato de empreita de obra publica a que o procedimento pré-contratual diz respeito, e em cujo clausulado está prevista a garantia já apresentada o citado artigo.