É sabido que o artigo 6, n. 2, da CRP consagra o princípio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo e, se não define qualquer critério indemnizatório tarefa que, naturalmente, deixa para o legislador ordinário), é indiscutível que os critérios legalmente definidos terão de respeitar, não só na sua formulação, como na sua concretização, os princípios materiais da Constituição, designadamente, os princípios da igualdade e da proporcionalidade.