Assim sendo, mesmo que a Sentença recorrida considerasse - no que não se consente - que a decisão judicial de 31/01/2017 seria susceptível de afectar o início da contagem do prazo de 5 anos, por força do estabelecido na referida alínea do n. 3 do artigo 1 do Decreto Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, sempre teria que definir, exactamente, a data de vencimento do crédito para efeitos de contagem do referido prazo de 10 anos.