Não se mostram verificados quaisquer motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 1 da Lei n. 158/2015, nem de adiamento do seu reconhecimento, nos termos do artigo 1 do mesmo diploma, nada obstando ao seu reconhecimento - artigos , n. 1, e  da Decisão-Quadro 2002/909/JAI.