Acresce que a comunicação prévia prevista no art.  do Decreto-lei n. 37/2020, de 10, também não se vislumbra que possa vir a considerar-se cumprida pela Requerente, ora Recorrente, ao não ter instruído esta com todos os elementos previstos nos art.s 1 e 1 do citado Decreto-Lei n. 64/2007, o requerimento de alterações de projeto que apresentou junto dos serviços do Recorrido - cfr. facto n.s 14 e 18 da matéria de facto.