Visto que só com este segmento interpretativo da lei se concluiu pelo deferimento do apoio judiciário requerido, através do qual permite ao assistente o acesso ao direito e aos tribunais, previsto na parte final do n do art.20 da CRP,por forma a que estes lhe assegurem a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e reprimam a violação da legalidade democrática constitucionalmente sufragada.