Nos termos do regime legal aplicável n. 2 do artigo 2 do RJAMT e artigo 15 do, verifica-se uma efectiva oposição de acórdãos, passível de recurso, sempre que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: as situações de facto sejam substancialmente haja identidade na questão fundamental de direito, se tenha perfilhado nos dois arestos uma solução oposta;