No sentido por nós defendido vide, entre outros,os citados Ac. do S.T.J. de 07/11/2019 Tomé, de 08/09/2016 Orlando, da R.P. de 07/04/2016 Maria José Costa, R.E. de 11/04/2019 Isabel Peixoto Imaginário)Pelo exposto, improcede o recurso principal e procede o recurso subordinado.