Por conseguinte, de acordo com o disposto no artigo 14 citado, só há direito a indemnização e só há equivalente a expropriação se existir a possibilidade objetiva de aproveitamento do solo preexistente e juridicamente consolidada, pelo que, a não se verificar essa situação, não se pode aplicar á inserção do terreno da autora em REN o regime indemnizatório da lei de bases do n. 380/99, pois eles supõem essa consolidação jurídica.