O n. 5 do mesmo art. 2 garante o direito a procedimentos judiciais céleres para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Como é entendimento corrente assim, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, , pp. 203 e, está-se aqui fundamentalmente perante uma norma dirigida ao legislador ordinário, além de que direitos, liberdades e garantias pessoais na aceção ali utilizada são os enumerados nos art.s 2 a 4 da Constituição.