Por conseguinte, não obstante constar do julgamento da matéria de facto provada, nos termos supra aditados, que a Entidade ora Recorrida, em 2018, emitiu cédulas profissionais de osteopata a outros interessados com base unicamente no reconhecimento automático, não tendo exigido o reconhecimento específico, na verdade não só existiu uma alteração do quadro normativo, pelas alterações legislativas entradas em vigor em 01/01/2019, como não resulta demonstrado que tais situações de facto correspondam integralmente ao mesmo curso frequentado pela ora Requerente.