Com efeito, na sua redação inicial, o art. 1, n. 2, limitava-se a remeter para o disposto no n. 2 do art. 1, consagrando assim o dever de indemnizar pelo montante ali previsto. Note-se que não era feita uma remissão genérica para os termos do art. 1, especificando-se a aplicação do regime do n. 2; noutros termos, não era aplicável a exceção ao dever de indemnizar, que constava do n. 3 do mencionado art. 1.