Esta segunda hipótese é a invocada pelo requerente, porquanto, em seu entender, as autoridades austríacas não asseguraram nos autos a concessão da garantia aludida no n3 do Art 5 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e a que também se reporta a al. do n1 do Art 13 da Lei 65/03 de 23/0