Em favor da inconstitucionalidade da actual redacção do artigo 181 do , pronunciaram-se, por exemplo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 488/2018 de 12018 disponível em tribunalconstitucional.pt), e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102014, Proc. 155/11TBVLC-A.PS1, de 102018, Proc. 2344/18T8BCL.GS2, de 302017, Proc. 440/12TBBCL.GS1, de 12018, Proc. 1885/14T8MTR.ES2, e de 102019, Proc. 1731/19T8CSC.LS1 todos disponíveis em dgsi.pt).