Ao abrigo do disposto no art. 1-A, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 103, na redação que decorre do Decreto-Lei n. 20/2020, de 005, a Relatora atesta que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Mmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, Pedro Nuno Figueiredo e Ana Cristina Lameira.