Como se sabe e tem sido decidido de forma recorrente por este Supremo Tribunal Administrativo, o erro na forma do processo afere-se pelo pedido ou pretensão formulada neste sentido ver, por todos, os acórdãos de 28 de maio de 2014 Proc. 01086/13), de 5 de novembro de 2014, no proc. 01015/14), de 17 de janeiro de 2018 Proc. n. 088/14) e de 10 de outubro de 2018 no processo n. 0592/16BEPRT).