Por acórdão transitado em julgado em 16 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal de Justiça manteve a condenação do ora Recorrente pela prática de 1 crime de corrupção passiva, previsto punido pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano 10 de prisão, suspensa pelo mesmo período fls. 399 do;