Face ao exposto, verifica-se que a Decisão da qual se recorre, não respeitou os Princípios e as regras que devem estar subjacentes na ponderação e na análise da suspensão da pena de prisão do Arguido, designadamente, os Princípios da Legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade, o que torna a Decisão ilegal e violadora do Arts.53, 54, 56 n. 1 al. e todos do Penal, bem como dos art.s 2, 3 n. 2, 18 n 2, 28 n 2 e 32 n 2 todos da CRP.