A requerente alegou que foi fixado um regime provisório de RERP da menor. Contudo, por APP celebrado em 20-11-2017 no Apenso , foi aplicada a favor da menina a medida de apoio junto dos pais, por 12 meses. Por outro lado, foram reguladas as responsabilidades parentais, a título definitivo, nos termos do art. 112-A da LPCJP fls. 792 a. Com efeito, na respectiva Acta não se refere que tal regulação foi efectuada a título provisório.