Inconformada, deduziu impugnação judicial alegando, em síntese, que a CESE, criada pela Lei n. 83-/2013 de 31 de dezembro, que a CESE é um verdadeiro imposto com uma base tributável que viola frontalmente os princípios constitucionais da capacidade contributiva e, por essa via, da igualdade. Viola ainda o princípio da não consignação, na medida em que as receitas deste imposto são consignadas ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.