Sendo assim, a Portaria n. 851/2009, de 008, configura um regulamento de execução que, nessa qualidade, está positivamente vinculado ao acto legislativo habilitante regulamento secundum que não pode interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar cfr. n. 6 do artigo 11 da, e com o qual não pode colidir sob pena de ilegalidade.