B. A Requerente assume a natureza de um estabelecimento estável, configurando-se para efeitos de IVA, como um sujeito passivo nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIVA, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, nos termos da alínea do n 1 do artigo 41 do mesmo diploma;