Pelo exposto, a douta decisão recorrida, julgou as questões elencadas no presente recurso de forma errónea, porquanto efetuou errónea aplicação do direito, violando, mormente o disposto nos art.s 805 e sgs do Código , pelo que se impõe a respetiva revogação, proferindo-se acórdão conforme a motivação de recurso aqui invocada pela embargante.