Vide Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 318 e J. Rodrigues Bastos, ob. e vol. cit., pág. 253 e, entre outros, os acórdão do STJ de 11997, in CJ-STJ, , 2, 165 e da RC de 202015-processo 1265/07TBPBL.C1 já cit.).