- Por tudo que foi exposto, existe um nexo de causalidade entre a mais valia tributada e o encargo incorrido pagamento da indemnização e consequente cancelamento da penhora que esta, pelo que se conclui que o mesmo está abrangido pelo artigo 51 n. 1 al. do CIRS, devendo assim ser aceite como encargos e despesas no cálculo da mais valia.