No Ac. do STA de 7/5/2015 rec. n 01177/14) estava em causa a situação de beneficiários de um regime especial de aposentação Decreto-Lei n. 116/85, de 19 de que se viram forçados ao exercício de funções e a realizar os respetivos descontos, quando já podiam estar aposentados desde 1 de janeiro de 2004, impedidos que foram face ao Despacho n. 867/03/MEF, de 5 de agosto, a que a CGA se encontrava adstrita ao seu cumprimento por proveniente da entidade que a tutela, até ser considerado ilegal pelos tribunais.