A inoponibilidade subjectiva decorrente da falta de notificação obsta sim ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa, visando precisamente proteger o destinatário do acto de, por motivos que não lhe são imputáveis omissão da notificação legal pela Autoridade, em face do seu desconhecimento, se ver impedido de, em tempo, o impugnar.