23 - A Mm. Juíza recorrida fez erradas interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, e algumas claramente violou e/ou consentiu que fossem inobservadas, dentre outras, pelo menos as dos art.s 137, 663, 672, 1362, 1369, 1374 e 1375 do CPC aplicável e 334 e 335 do Código Civil.