E, não tendo conhecido, justificadamente, tal matéria, ora alegada em sede recursória, com a natureza de novidade, não pode ser conhecida por esta Relação, pois a esta apenas é admissível apreciar ou sindicar, o teor de decisões proferidas sobre matérias concretamente apreciadas e julgadas, sendo certo, ainda, não estarmos perante situação que imponha juízo de conhecimento oficioso.