Sendo que estas disposições foram reproduzidas, com pontuais alterações irrelevantes para o caso dos nos artigos 3 e 4 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, que aprovou a LOE/2014, e, bem assim, nos artigos 3 e 4 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou a LOE/201