A 15 de Fevereiro de 2019 o Centro Distrital do Porto da Segurança Social juntou o ofício de fls. 51, cujo teor se dá aqui por reproduzido, e, a 22 de Abril de 2019, juntou cópia da decisão proferida, a qual indeferiu o pedido de apoio judiciário apresentado pelo requerido cfr. fls. 52 e.