Conforme dispõe o art. 67 do CPC, as partes podem requerer nas conclusões da alegação que o recurso interposto das decisões proferidas no art. 64, n. 1 do CPC suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça contanto que se mostrem preenchidos os requisitos, cumulativamente, expostos nas als. a do sobredito normativo.