O regime legal do contrato de transporte marítimo de mercadorias é disciplinado pelas regras gerais do Código Comercial, nos artigos 366 a 393 disposições gerais do contrato de. Particularmente, pelo Decreto-Lei 352/86 disposições específicas do contrato de transporte marítimo de e pelo artigo 1 a 8, da Convenção de Bruxelas, por força do disposto no Decreto-Lei 3748/5