Em 9 de Outubro de 2007 foi levantado o auto de notícia contra a impugnante MNFS no exercício fiscal de 2003 obteve os rendimentos melhor no quadro descritos, não tendo apresentado a correspondente declaração quanto aos mesmos e cujos termos se dão aqui integralmente por reproduzidos, consubstanciando uma conduta omissiva nos termos do previsto no artigo 116 do Regime Geral das Infracções Tributárias.