- Ora do início da página 10 de 13 ao final da pág. 12 e 13 do despacho de 2020/10/22, o Senhor Procurador Geral Adjunto defende que para se verificar o crime de Abuso de Poder, é necessário que o agente atue com dolo específico, dado que o fim ou o motivo faz parte do respetivo tipo legal.