É inquestionável, em face do disposto no art. 3 do Decreto-lei n. 296/2009, que a contagem do prazo de dois anos para o apelado progredir á segunda posição remuneratória da TRU, correspondente ao nível remuneratório 37 apenas se iniciou no dia 002010 note-se, porém, que durante os anos de 2011 e 2012 a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória esteve suspensa por força, respetivamente, da Lei n. 55-A/2010, de 312 e da Lei n. 64-A/2011, de 312).