Em suma, no caso em análise há que declarar inválido o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020 e considerar que ocorreu um deferimento tácito do pedido do A. e Recorrente, o qual deveria ter sido considerado admissível, seguindo para instrução nos termos previstos na Secção do Capítulo , da Lei n. 27/2008, de 30/06, conforme o art. 2 da citada lei.