Nesse mesmo despacho, o Sr. Juiz pronunciou-se ainda expressamente sobre a questão de não ter ainda decorrido o prazo de 2 anos sobre a recusa de homologação de um PER anteriormente apresentado pela recorrida, concluindo pelos motivos aí aduzidos, nada obstar ao prosseguimento do presente PER cfr. ponto 6 dos factos, não sendo por isso de aplicar o disposto no artigo 17-G, n 6, por estar em causa a exceção prevista no n 13 do artigo 17-F.