Sobre a proposta referida no ponto anterior recaiu a seguinte decisão da Ré: "Deliberado em conformidade com a presente proposta e nos exactos termos da mesma, como consta da Acta n. 106/2016, de 15 de 6 de 2016, ficando a fazer parte da Deliberação" - cf. fls. decisão aposta a fls. 44 do PA apenso aos autos.