As demais situações em que o empregador ou decida despedir verbalmente o trabalhador ou, ainda que por escrito, fundamente a sua decisão de cessação da relação laboral em qualquer outra causa, designadamente invocando a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva em receber a prestação de trabalho do trabalhador, a impugnação dessa decisão pelo trabalhador deve ser efectuada mediante a utilização do processo comum de declaração regulado nos artigos 51 e seguintes do Cod. Proc. Trabalho.Ora, no caso em apreço, resulta claro dos documentos referidos nas precedentes alíneas, e que a R. fez cessar a relação laboral existente entre si e a A. mediante a invocação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2013, e não mediante qualquer comunicação de despedimento, em sentido próprio do termo ou mediante a invocação de factos donde este, de algum modo, se pudesse inferir. 		...)