- É aplicável o disposto no n. 7 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decisão prevista no n. 5 do presente artigo, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.