Obviamente, não podem ser conhecidas por este Tribunal as questões de facto, aliás já objeto de análise e ponderada e douta decisão pela Veneranda Relação de ......, no seu Acórdão. Como é sabido, pelos arts. 432, n  1, alínea e 400, n  1, alínea a contrario, do Código Penal, este tipo de recurso terá de circunscrever-se ao reexame de matéria de direito. Porquanto não está em causa uma situação em que se possa lançar mão da possibilidade excecional do art. 410, n  2, em qualquer das suas alíneas, e, no caso, muito concretamente a alínea. Atente-se, g., no Acórdão deste STJ de 19-02-2020, proferido no Proc. n. 118/13JALRA.CS1 Relator: Conselheiro Pires da Graça):