Porém a relação sucessória, irrelevante para efeitos de usucapião, subsistiu na herança de H. e podia beneficiar do regime jurídico da propriedade de farmácia instituído pelo Dec.307/2007, podendo regularizar a situação fictícia em que se encontrava. Porém, tal Dec. Lei não tem efeitos retroactivos, nos termos do art. 12, 1,2 do Civil.