É também facto notório, por isso decorrer, inclusivamente da lei, que em sede fiscal, os contribuinte em geral, apenas são obrigados a manter em arquivo os livros, registos e documentos de suporte contabilístico durante o prazo de dez anos arts. 52, n. s 1 e 2 do Cód. IVA e 123, n. 4 do n. 442-B/88, de 30/11).