Nos autos de Processo Sumário n 41/10GAACB do 3 Juízo do Tribunal de Alcobaça, por decisão datada de 04/03/2014, transitada em julgado em 03/04/2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade; por factos praticados em 13/02/201