Em 102018, a Impugnante exerceu o direito de participação nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 43 a 49 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo, que aqui se dão por reproduzidos para os devidos efeitos legais. - Cfr. fls. 43 a 49 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo;