Interposta execução para cobrança coerciva com penhora e bloqueio de um saldo que poderá permitir cobrar em parte a pena de multa, o fim do prazo previsto no artigo contingente, 48, n. 2, precludiu o direito e requerer prestar trabalho e convocou o regime previsto no artigo 4 n.s 1, 2 e 3 do Código Penal.