O Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Técnico, aprovada pela mencionada Lei n. 54/90, de 05/09, bem como a Lei da Autonomia Universitária, aprovada pela Lei n. 108/88, de 24/09, foram revogadas pela Lei n. 62/2007, de 10/02, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e que entrou em vigor em 13/03/2007, salvo no que depender dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos art. 184, n. 1 da Lei n. 62/2007).