Assim, nos Acs. da RE de 14/7/2015, processo n. 30/14TABJA.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9aff13d4a1ca627b80257eba00363db3?OpenDocument e da RP de 12/10/2016, processo n. 276/18TAVLC.P2, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/B59883460EABC950802580530050D59A. Colija-se, também assim, o Ac. da RE de 2/12/2010, processo n. 50/05TAFAR.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/fb021d4610b24cd780257de10056f4bf?OpenDocument mais precisamente sobre a questão da punibilidade da utilização de dinheiro a non domino como peculato de uso nos termos do Artigo 37 do Código.