Trata-se de uma norma introduzida na 2 revisão constitucional que consolidou o estatuto constitucional dos tribunais administrativos e fiscais, qualificada por Gomes Canotilho e Vital Moreira como uma das inovações mais relevantes desta revisão da Constituição23 e que foi adensada com a posterior aprovação do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos.