Configura uma utilização anormal do processo a instauração de uma acção num tribunal internacionalmente incompetente, bem como o pedido de cooperação de uma decisão provisória, revogável a qualquer instante, que nem sequer transitou em julgado, no qual foram alegados factos falsos, que nunca ocorreram, para conseguir um fim ilegal e ilegítimo, como se verificou no presente caso.