Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/11/2012, "De acordo com o estipulado no n 1 do artigo 135 do Código de Processo Penal, determinadas pessoas ou entidades a quem a lei permite ou impõe que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo. Entre elas, contam-se os advogados.