Em suma, se bem interpretamos as alegações de recurso, para a Recorrente o erro de julgamento não reside no facto que foi dado assente mas nos pressupostos de direito de que o Tribunal partiu para decidir a questão da alegada falta de fundamentação, uma vez que tudo se resume a uma imposição de notificação e não, como foi juridicamente enquadrado, a uma imposição de fundamentação, que, na tese que defende, não existe ou de que está por a própria lei a ter realizado vide, em especial, conclusões e a.