Em suma, caso os presentes autos prosseguissem para apreciação do mérito da causa, das duas uma: ou o tribunal proferia sentença antagónica da anterior, e, nessa medida, decidia não ter o autor direito a qualquer indemnização - o que não é a pretensão do autor - ou, pelo contrário, proferia uma sentença que atribuísse uma indemnização ao autor, e seria este indemnizado duas vezes por via dos mesmos factos;