Assim, a decisão ora recorrida é anulável, nos termos do disposto no Artigo 165 do CPA, por falta de aplicação do artigo 5 do CPA, aplicável ao procedimento de proteção internacional, por força do disposto no artigo , n.s 1 e 5, do mesmo Código, e ,da cláusula de salvaguarda prevista no art 3 n 2 do Regulamento Dublin