De todo o modo, como assim resultou provado nos autos, o RIT foi notificado ao TOC, com a menção de ser representante da cessação da actividade do sujeito passivo, figura esta de representante da cessação que comporta a assumpção de deveres e obrigações bem distintas daquelas que são atinentes ao representante a que se reporta o artigo 5 do RCPIT. E a questão que subjaz, é saber se a notificação do RIT ao representante da cessação é válida e eficaz.