Cumpre apreciar e decidir se a decisão de aplicação da coima é nula nos termos do disposto nos artigos 7 n. 1, e, e 6 n. 1, do R.G.T., por alegada omissão da descrição sumária dos factos e dos elementos que contribuíram para a fixação da coima e se se impõe revogar o decidido e substituir a decisão recorrida por outra que aprecie as questões de mérito.