Ao julgar findo o recurso de revista interposto pelo Reclamante por não haver que conhecer do seu objeto, foram violadas as disposições conjugadas do art. 14 do CIRE e, subsidiariamente, do art.1, do art. 2, do art. 13, n.2 e do art. 20, n.1, 2 parte da Constituição e, ainda subsidiariamente, do art. 303, n.1 do CPC e, por fim, subsidiariamente, do art. 629, n.2, al. do CPC ex art.17, 1 do CIRE.