Fazendo nossas as palavras do supra identificados arestos, e, em particular, do texto do acórdão do TRE supra referido, no sentido de que "... não pode o intérprete ou o julgador, distanciado de uma interpretação sistemática, criar novas causas de inadmissibilidade, para além daquelas que resultam diretamente da lei.", entendemos que o despacho recorrido, enquadrável no disposto no art. 119 do CPP, comporta nulidade insanável que deve ser conhecida, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que declare aberta a Instrução requerida pelo arguido, seguindo-se os demais termos até ao cumprimento do disposto nos art. 307 e 308 do CPP.