O Tribunal a quo deveria ter concluído que não só não ocorreu qualquer tipo de violação do princípio da especialização dos exercícios por banda do ora Recorrente, como antes ocorreu uma clara violação do princípio da legalidade fiscal por banda da administração tributária, existindo, de facto, uma evidente dupla tributação da mesma realidade económica que deveria ter sido sancionada na sentença sob recurso.