"- O arguido, aqui recorrido, invocou diversas ilegalidades susceptíveis de tomarem alguns meios de prova proibidos e, portanto, nulos. Todavia, como bem decidiu o acórdão recorrido, toda essa matéria foi objecto de decisão do Tribunal da Relação de ..., proferida em 21-10-2008 e já transitada em julgado.