O Acórdão do Tribunal da Relação .. é nulo porque viola o caso julgado material e formado pelos despachos de 09/07/2014, 05/12/2014 e 02/02/2015, que esgotaram o poder jurisdicional nesta matéria sem que tivessem sido impugnados, conforme o disposto nos arts. 58, 58, 61, n.s 1 e 3, 62, 49, 49, 66, n.s 1 e 3, 67 do CPC.