Verifica-se, pois, que, tendo a decisão sido proferida no dia 5/1/2016 a mesma transitou em julgado no prazo de 30 dias a contar da sua notificação efetuada conforme certificação cítius em 6/1/2016), nos termos da 1 parte do n1, do art. 638 al. n1, do art..