Assim o demonstra o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça emitido em 23-05-2019, no processo 134/12JAAVR.S1 disponível na DGSI.PT onde o Arguido que em 4 ocasiões distintas manteve relações de sexo vaginal, anal e oral com uma menor de 12 anos, foi condenado ao pagamento da quantia de Dez Mil Euros a título de reparação pelos prejuízos sofridos.