Por tudo o que ficou exposto é, pois, imperioso concluir que a sentença recorrida padece de erro de direito ao considerar legal o ato de indeferimento do pedido de certificação da contribuição feita pela Autora para o FAI, por parte da Comissão Certificadora, com o fundamento de não se encontrar preenchido relativamente a este fundo o pressuposto do reconhecimento a que alude a parte final da alínea do art. /1 da Lei 40/200 E por esta razão, deve a mesma ser anulada.