No nosso caso, o arguido recorrente vinha acusado pela prática de um crime de falsificação, previsto e punido pelo art. 256, n 1, als., e e art. 11, n 2, do Código Penal, de um crime de falsidade informática, previsto e punido pelo art. 3, n 1 e art 9, da Lei do Cibercrime, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo art. 218, n 2, al. ex art. 217 e art. 11, n 2, do Código Penal.