A questão das nulidades do acórdão que a Recorrente pretende ver tratada na revista não justifica a sua admissão por parecer, em juízo sumário, que o acórdão recorrido não incorreu nessas nulidades até face ao constante do acórdão complementar do TCA, de 212020, que sobre elas se pronunciou. E igualmente a questão versada nos autos da aplicação do art. 13, n 6 do PC, em correlação com o previsto na cláusula 2 do Caderno de Encargos, aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal.