O acórdão recorrido, além de sufragar um entendimento contrário ao adotado noacórdão fundamento, preconizou ainda uma interpretação errónea do artigo 406 doCódigo Civil, cujo preceito normativo permite uma vinculação dos credoresdissidentes por força do acordo obtido por uma maioria qualificada, constituindo umdos casos em que a lei permite a modificação do contrato, independentemente doacordo das partes.