O STJ é um tribunal que aplica o direito aos factos apurados, não lhe sendo permitida a alteração da matéria de facto, mas podendo verificar se a sua alteração foi efectuada em conformidade com a lei, nomeadamente se nessa alteração foi deixada de observar alguma disposição legal que fixe um valor especial a certo meio de prova ou exija meio de prova que não tenha sido apresentado.