Ao contrato de compra e venda celebrado entre Autora e Ré é aplicável, designadamente, o regime do contrato de compra e venda estabelecido nos artigos 144 e segs. do Código Civil espanhol, o regime do direito das obrigações, regulado nos artigos 108 e segs. do mesmo diploma, bem como o regime do contrato de compra e venda comercial, previsto nos artigos 32 e segs. do Código de Comércio espanhol.