Dos elementos coligidos nos autos resulta que está em causa acção instaurada em 002010, na qual foi proferida sentença em 20202 Pelo que o regime de recurso aplicável é o que resulta da versão conferida pela Lei n. 118/2019, de 17/09, ou seja, o prazo de interposição do recurso é de trinta dias a contar da notificação da sentença.