Entende a aqui Recorrente que este ato é absolutamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Autora uma vez que é claro que neste caso não houve fundamentação, com violação dos arts. 109, n 1 do Decreto-lei n 197/99 de 8 de Junho e 152 e segs. do Código de Procedimento Administrativo.