Invoca ainda que, com o entendimento tido, ocorre a violação dos princípios constitucionais e jus-administrativos, da segurança e certeza jurídica, da tutela jurisdicional efetiva e da proteção e confiança, princípios do Estado de Direito Democrático consagrados a R.P. e do disposto nos artigos 59 n. 1 e 57 do P..