Por outro lado, a impugnação arbitral, dirigida ao TCA, também não visa erros de julgamento, de facto e/ou de direito, limitando-se, no essencial, ao conhecimento de nulidades da decisão. Ora, não tendo o TCA poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral, resulta, como advoga a Impugnante, que este Tribunal nunca poderia substituir-se ao Árbitro na apreciação do mérito da decisão proferida, ainda que para acolher o que vem previsto na alínea do n2 do artigo 616 do CPC, ou seja, a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.