Aprovada pela Lei n 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n 12/2008, de 26 de fevereiro, pela lei n 24/2008, de 02 de junho, pela lei n 6/2011, de 10 de março, pela Lei n 44/2011, de 22 de junho, pela Lei n 10/2013, de 28 de janeiro e pela Lei n 51/2019, de 29 de julho.