A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, na redaçãoda Lei n. 119/2019 de 18 de setembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 06/11/2020, no processo n. 282/2020-T,em que foi requerente A, identificada nos autos, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, de 22/04/2019, proferida no processo n. 539/2018-T.