Tal como foi decidido no processo principal, as agressões de que o Requerente foi alvo não ocorreram em condições de que resultasse, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20/01, pelo que não se mostram reunidos os requisitos para que ao Requerente seja reconhecido o estatuto de equiparado a Deficiente das Forças Armadas;