O princípio, implícito no ordenamento jurídico processual, de que se deve evitar casos julgados contraditórios, pressupõe que existam mecanismos capazes de garantir a sua efectivação prática, exigindo uma extensão mínima dos limites objectivos do caso julgado, de forma a não precludir ou excluir outros efeitos jurídicos com base nos mesmos factos.