Considerando a data da apresentação do pedido pela ora Recorrente, em 23/10/2015 e, concretamente, a data de emissão dos pareceres pelo Município de Santa Cruz, em 24/02/2017 e em 12/07/2017, tem aplicação o novo CPA, aprovado pelo n. 4/2015, de 07/01, segundo o qual, nos termos do artigo 9, n. 1, os pareceres são obrigatórios no caso de serem exigidos por lei e são vinculativos no caso de as suas respetivas conclusões tenham de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.