A Administração Fiscal não fez prova dos requisitos impostos pelo artigo 3, n. 2 da LGT, designadamente não logrou provar que foram celebrados actos ou negócios jurídicos; que estes foram essencial ou principalmente dirigidos ao fim fiscal referido; os resultados fiscais obtidos; foram utilizados meios artificiosos ou fraudulentos; houve abuso de formas jurídicas; a via usual, não artificiosa ou fraudatória, atento o caso concreto, não foi a utilizada artigo 19 da p.).