Pelo contrário, a revista interposta pelos RR. assenta unicamente na previsão do artigo 629, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, avocando em seu favor o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2020 relator Ricardo, proferido no processo n 731/13T8STR.ES1, publicado in www.dgsi.pt.