Sobre esta matéria esclarece o Prof. Teixeira de Sousa, tal como se transcreve no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5-12-2017, relator Pedro de Lima Gonçalves, processo n. 1565/18T8VFR-A.PS1 disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça em www.dgsi.pt, mencionado na decisão recorrida2: