Estas disposições, especificamente atinentes ao estatuto dos juízes, não podem deixar de ser interpretadas conjugadamente com os princípios plasmados nos precedentes capítulos do mesmo Título, e especialmente com os do Capítulo que se referem ao funcionamento dos tribunais e ao exercício da função jurisdicional. Importa, por isso mesmo, revisitá-las, o que se fará de imediato, socorrendo-nos do excurso expositivo efectuado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 620/2007 Processo n. 1130/2007), de 20-12-2007 e deste STJ nos Acórdãos proferidos a 27-05-2020 proc. n. 48/11YFLSB) e a 24-02-2021 proc. n. 15/22YFLSB), já citado.