Ora, por força da eficácia da autoridade de caso julgado art 619/1 e 621 do, deve tomar-se como assente e indiscutível o acerto da decisão, bem como da respetiva fundamentação com ela diretamente conexionada, pelo que tal entendimento conformou a ordem jurídica no seu todo, mormente os direitos que integram a esfera jurídica das partes em conflito.