O Município havia transferido a responsabilidade infortunística para a Seguradora/ Ré, nos termos do n. 1 do art. 7 da LAT Lei n. 98/2009, de 4 de, que dispõe: Oempregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.