O Decreto-Lei n79/2003, de 23 de Abril, que veio alterar algumas disposições do Decreto-Lei n44/99 supra referido, e que nos termos do seu artigo 5 produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo, por isso, aplicável ao exercício de 200 A alínea, eliminando-se a alínea, passou a ter a seguinte redacção: