Ora, o Venerando Tribunal a quo não deu oportunidade aos Autores para se pronunciarem sobre a exceção dilatória julgada procedente. A jurisprudencial nacional tem sido muito clara na obrigatoriedade imposta pelo Art. , n. 3, do Código de Processo Civil, e a denominada proibição das decisões surpresa, tal e qual como a do Tribunal a quo. Veja-se, a título de exemplo"