Finalmente, também os fotogramas constantes de fls. 171 a 182 do Apenso A, estão feridos de nulidade, por violação do disposto nos artigos 188, n. 4 e 190 do P. Penal, no artigo 19 da Lei 58/2019 de 8 de Agosto e no artigo 31 da Lei n. 34/2013, de 16 de Maio.