Cf., por ex., Acs. do STJ de 17/2/2000, CJSTJ, 2000, T. , p. 105, de 20/05/2003 relator Moreira, de 19/04/2012  relator Lopes do e de 20/05/2014 relator Martins de, disponíveis em www dgsi.pt.; Quirino Soares, Estudo citado, p. 2