Cientes destes considerandos, conforme resulta do probatório e está patenteado no Processo Administrativo, como se viu, os crimes pelos quais a Autora e o seu administrador foram condenados encontram-se inscritos nos registos criminais respectivos, não vindo alegado e demonstrado que ocorreu a reabilitação legal ou de direito pelo decurso dos prazos já referidos, nem que tenha sido requerida a reabilitação judicial. O que significaria dever ter-se por não verificado o requisito previsto/facto extintivo do impedimento fundante do acto de declaração de caducidade da adjudicação da proposta da aqui Autora.