Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido _______, na forma consumada e em autoria material, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 3, alínea e 177, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;