O despacho a quo viola, assim, os art.s 88, ns 1 e 3, da LPJCP, e 27, ns 1 e 3, da Portaria n 280/2013, na redação atual, e os art.s 3, n 3, e 4, do CPC, porquanto o MP tem livre acesso ao processo e o contraditório da ora recorrente está continuadamente dificultado pela falta de acesso tempestivo aos autos, o que determinará a nulidade dos atos processuais em que a não violação da lei fosse essencial.