Levando em conta que, não obstante esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, a decisão não deixa de ser proferida por órgão investido desse poder e é somente ao nível da produção de quaisquer efeitos jurídicos, que se verifica o impedimento legal em virtude de já ter sido proferida decisão anterior, parece mais correcta a tese da ineficácia jurídica.