Como decorre dos presentes autos a decisão ora recorrida consiste no saneador-sentença, tratando-se do ato processual proferido pelo Tribunal a quo, após a fase dos articulados, através do qual foram decididas as exceções dilatórias suscitadas, tendo sido julgada parcialmente procedente a exceção de inimpugnabilidade do ato, sido prescindida a fase de instrução da causa e sido conhecido o mérito da causa.