Porém, com tal decisão o Tribunal a quo violou os artigos 25, n. 1, al., 25 n 1, 6 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais e ainda, do disposto nos artigos 99 e 33 do Código Civil, aplicáveis por força do art.  do Código Comercial e do art.  do Código das Sociedades Comerciais.