O que significa que não poderia ser aplicado o valor dos saldos bancários penhorados nos autos para o pagamento da quantia exequenda e acrescidos, pois constitui uma expressa violação do disposto no n. 1 e 2 do art. 5 da LGT e do art. 19 n. 4 do CPPT, e nessa medida não se poderá considerar legal a extinção do processo de execução fiscal.