Em primeiro lugar, cumpre clarificar que para efeitos da decisão a proferir, indiferente se torna que o arguido, agente de execução, tenha no exercício da sua função aplicado de forma correcta as normas do Código de Processo Civil e/ou que tenha proferido decisões juridicamente correctas, já que a mera ilegalidade da actuação dos agentes de execução ou das suas decisões não só não constitui crime, como é sindicável através de expedientes legais gizados precisamente para permitir aos cidadãos que se considerem lesados reagir contra tais actos e decisões, designadamente através da via judicial.