S. Que é violadora da lei devendo consequentemente a arguida ser absolvida da prática da infração prevista e punida nos art.s  do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, 1, 4, e, e 2, 2,, ambos da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto.