Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102012 Proc. 211/03TBSRT.S1), da Relação do Porto de 202012 Proc. 412/06TBPNF.P2), e da mesma Relação de 002016 Proc. 171/19TVPRT.P1), todos publicados no site da DGSI.