Como vimos, a A. pretende responsabilizar o R., a título de responsabilidade extracontratual, pelos danos por si sofridos em virtude do alegado atraso na emissão do acto final de licenciamento de construção que havia requerido. Segundo a Impetrante, o R. não cumprira o prazo em que estava obrigado a deliberar, nos termos previstos no art. 2, n. 1, al., e n. 4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, tardando mais de quatro anos e meio a emitir o despacho final de licenciamento