processo sumário n 241/18GBACB, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, por sentença de 112012, transitada em julgado em 112012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202012, na pena de cinco meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, mediante regime de prova; em 112013, tal pena foi declarada extinta;