O ato de 18/1/2012 viola também o princípio da confiança e o artigo 149 n 1 do CPA, ao pretender ter efeitos antes de ser publicado em DR, como foi o caso, pois só foi publicado em 22/2, mas o processamento do vencimento do A, que data de 20/2, já o executou, aliás, com efeitos reportados a 1 de janeiro;