Cfr. acórdãos de 102017, proc. 669/18TBGRD-B.CS1, de 012017, proc. 473/19TVLSB-LS1, de 202018, proc. 5844/10TBBRG.PS1, de 202018, proc. 1194/13TVLSB.LS2, de 112018, proc. 103/11YRLSB-A.S1, de 012018, proc. 567/18TVLSB.LS2, de 012018, proc. 4867/06TBOER-A.LS1, de 112018, proc. 1286/19TVLSB-A.LS2 com voto de vencido da Conselheira Ana Paula, e de 202019, proc. 3791/18TBMTS-Q.PS Ao nível das Relações, vide, inter alia, o acórdão desta Relação de 202018, proc. 940/17TBSTR-E1, que o ora relator subscreveu como 2 adjunto, o acórdão da Relação do Porto de 202018, proc. 3791/18TBMTS-Q.P1 e os acórdãos da Relação de Lisboa de 002019, proc. 767/19TBALQ-L1-2 e de 002019, proc. 942/00TBCSC.L3-7, todos disponíveis, assim como os demais adiante citados sem menção de origem, em www.dgsi.pt. Em todos estes acórdãos se negou a possibilidade de ser peticionada a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente depois de elaborada a conta de custas.