Assim, o acto impugnado, caso optasse por julgar verificada uma infracção disciplinar e convertesse o processo de inquérito em processo disciplinar precisamente o que a autora pretende ver declarado nos presentes, teria de se ater, vinculando as subsequentes acusação, relatório final e eventual decisão disciplinar que se seguissem, ao regime sancionatório que resulta da nova redacção do EMJ.