É premente determinar este não exercício pelos arguidos da medicina, em sede de regra de conduta, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5, n.os 1 e 2, alí., do P., com apoio e fiscalização pelos serviços de reinserção social, nos termos do art. 5, n.4 do P., ex n.4 do art. 5 do mesmo diploma;