Em 27-11-2014 foi proferida decisão de reversão contra o ora Oponente, no PEF n. 3050200001015184, ao abrigo do art. 1 n. 1 do CPT, que aqui se dá por reproduzida, a qual se pronunciou, entre outras situações, pela não prescrição das dívidas fls. 148 e ss. do PEF em;