Nas suas conclusões, o recorrente mobiliza decisões do Tribunal Constitucional que declararam a inconstitucionalidade do n 7 do art. 8 do RGIT, que entretanto foi declarado inconstitucional, com força obrigatória, o que não terá grande interesse, na medida em que o despacho recorrido não se baseou nessa disposição, mas sim na do n 1 al. do mesmo artigo.