A exibição da publicidade é possível desde que titulada por licença em vigor, o que só acontece, para o ano em causa - 2002 -, na medida em que ocorreu a renovação do licenciamento, ainda que a mesma seja automática. Na verdade, inexistindo pedido de cancelamento da licença pelo seu titular ou a comunicação pela ao, e mantendo-se os pressupostos objectivos da sua concessão, ao Município de Lisboa impõe-se a renovação automática e sucessiva da licença concedida al. do art. 2 do Regulamento de Publicidade, o que fez, resultando esta de determinação regulamentar, que, por sua vez, se encontra ancorada legalmente;