Para tanto, segue-se de perto anteriores decisões deste TCAS, os Acórdãos de 08/03/2012, Processo n. 08471/12; de 12/04/2012, Processo n. 08648/12; de 13/09/2012, Processo n. 09083/12 e de 21/01/213, Processo n. 09544/12, de que fomos relatora.