Encontram-se transitadas em julgado decisões judiciais de condenação em custas que não apreciaram e decidiram, oficiosamente ou a requerimento das partes, qualquer dispensa excecional de pagamento de taxa de justiça remanescente nos termos do art.6/7 do Regulamento das Custas Processuais, passando este Regulamento a ser aplicado integralmente.