Em concretização deste princípio constitucional, institui o artigo , n. 1, da Lei n 34/2004, de 29 de julho, que a proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. E, para além do mais e no que ao caso interessa, que o apoio judiciário compreende, entre outras modalidades, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo artigo 1, n. 1, alínea