De qualquer modo, os vícios previstos no n. 2 do art. 41 do CPP que infra vão invocados deverão, pelo menos, ser apreciados e, sendo caso disso, declarados oficiosamente por este STJ. Como se diz no CPP comentado de António Henriques Gaspar e outros, edição de 2014, em anotação ao art. 41, na nota 3, do comentário do Exm. Sr. Conselheiro Pereira Madeira, pag. 135