Ora, não se descurando que a fase de inquérito e sobretudo uma fase investigatória, não se afigura contudo tolerável, nem aceitável do ponto de vista legal, ou conciliável com as garantias de defesa do arguido, que este seja submetido a uma punição por via da desapropriarão de património legitimamente, prévia a qualquer condenação ou julgamento, sem explicitação, justificação e concretização dos motivos e fundamentos que determinaram a apreensão dos saldos bancários, e da conformidade dos mesmos com a lei,