Sustenta o Apelante que a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial é nula uma vez que a mesma foi proferida em violação do princípio do contraditório enunciado no art. 3, n. 3 do CPC, alegando que a petição inicial não se encontra sujeita a despacho liminar e que, por isso, a mesma não podia ser apresentada ao juiz, sequer este podia proferir esse despacho de indeferimento liminar a não ser em sede de despacho de pré-saneador, após a apresentação pelas partes dos articulados.