Só que, trata-se de matéria fáctica que não consta do elenco dos factos provados ou não da decisão recorrida; pelo que não pode ser objecto de apreciação por este Tribunal em sede de impugnação da matéria de facto, como decorre da conjugação do estabelecido nos artigos 410, n 1, 412, n 3 e 428, do CPP.