Z. De facto, o legislador não previu, nem tinha de prever, um regime transitório aquando a revogação do artigo 3, n. 2 do EBF, pois, as situações materialmente desiguais entre SGPS que se consumaram aquando da revogação daquele regime foram determinadas pela aplicação ou não) das soluções preconizadas, pela Administração tributária, na Circular n. 7/2004, e não pelo próprio regime plasmado no artigo 3, n. 2, do EBF.