Refira-se ainda que, mesmo admitindo que o pedido formulado é qualificável como um pedido de renovação da licença, nos termos do art. 3 do RGGR, não resulta da lei que a Administração esteja obrigada a licenciar a operação a realizar conforme a anteriormente licenciada, sobretudo se concluir que a licença primitiva era afinal inválida, e a passar por cima do princípio da legalidade e de tudo o que ficou acima exposto no fundo, reiterando a, aplicável perfeitamente em caso de renovação com as devidas adaptações.