BB. A norma resultante dos termos conjugados do disposto nos artigos 1, n. 4, da Convenção CPLP, e 2, n.os 3 e 4, da LCJIMP, interpretados no sentido de um terceiro de boa fé não ter direito de ou legitimidade para se opor a um arresto de objetos, produtos, instrumentos, bens, valores ou direitos na sua esfera jurídica, junto dos tribunais portugueses, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos artigos , 2, n. 1, e 3, n.os 1 e 5, todos da CRP;