Por outro lado a acção também terá de improceder, por violação do caso julgado, excepção que é do conhecimento oficioso. Na verdade está demonstrado nos autos que A. e R. estabeleceram um acordo quanto ao destino da casa de morada de família, para vigorar até á partilha dos bens comuns vide Acta de fls. 121 da acção de divórcio). Este acordo foi homologado por sentença, transitada em julgado.