Na impossibilidade de formação da maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal que decidirá segundo juízos de equidade art 1407, n 2, do e os atos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa art 1407, n 3, do.