No mesmo sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STJ de 19-06-2018, Revista n. 2721/05TBMTJ.LS1; de 08-11-2018, Revista n. 248015/02YIPRT.S1; de 04-07-2019, Revista n. 113/10T8CNF.CS1; de 17-12-2019, Revista n. 2224/12T8BRG.GS1; de 15-01-2020, Revista n. 1350/14TBBRR.LS