Neste sentido se pronunciaram, entre vários outros, os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 27/06/2017 no Processo n 7086/11T8ALM.L1 relatora Cristina, bem como os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 21/03/2006 no Processo n 4294/05 relator Sousa, e de 20/06/2012 no Processo n 123/08TBIDN.C1 relator Falcão de Magalhães), todos acessíveis para consulta igualmente in www.dgsi.pt.