Não podia assim a habilitação ser julgada procedente, devendo a decisão recorrida ser revogada, porque violadora, entre outras, dos artigos 3, 219 n 3, 356 n 1 al. e 605 n 7 do CPC, e ter feito uma errada interpretação dos artigos 371 e 377 n 1 do , violando ainda de forma chocante o princípio do contraditório, expressamente previsto n 3 do artigo 3 do CPC.