No sentido de fundamentar a sua posição, invoca a Recorrente a violação do n. 1 e n. 4 do artigo , al., e do n. 1 do artigo 15, n. 1 e n. 2 do artigo 15; n. 1 e al. e do n. 2 do artigo 16, todos do CPA; bem como os artigos 33, 47, 48 e 56 do Código Civil.