a fórmula do artigo 3, n. 1, e o limite imposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/2007 inserem-se no quadro de uma política geral de sustentação do sistema de segurança social que saiu reforçada, em especial, a partir da Lei de Bases da Segurança Social de 2000 Lei n. 17/2000, de 8 de e que dá cumprimento ao imperativo de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, consagrado no artigo 6, n.s 1 e 2, da Constituição;