No processo n. 1481/02JDLSB, do 5 Juízo Criminal, 3 Secção, por sentença proferida em 6/6/2012, transitada em julgado em 6/6/2012, pela prática, em 1/10/2008, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 120 cento e dias de multa, a qual foi substituída por admoestação;