- Ao caso dos autos, não se aplica a previsão legal do art. 246, ns 2 e 3, CPC, uma vez que o endereço postal para onde foi enviada a citação não é utilizada pela recorrente desde 1994, não sabendo a recorrente, nem lhe sendo exigível que saiba, quem e para que fim está a ser utilizado o mencionado local.