Diferentemente dos vícios determinativos da nulidade da sentença, do despacho ou do acórdão, os quais, reafirma-se, são unicamente os que se encontram taxativamente elencados no n. 1 do art. 615 e reportam-se a vícios formais que os inquinam de per se de invalidade, são os pressupostos processuais, os quais se reconduzem aos requisitos mínimos exigidos pela lei para que o tribunal possa entrar na apreciação do mérito da causa.