Com efeito, recentemente o STA veio a entender, nos Acórdãos proferidos nos recursos n.s 862/15, de 102016, 787/15 e 1386/15, que, considerando os termos como a A. Varzim Sol - Turismo, Jogo e Animação, S.A.) configura a relação material controvertida naquelas ações, os tribunais tributários são materialmente competentes para decidir os litígios que lhes foram colocados, uma vez que naquelas impugnações a concessionária não faz alusão a normas de direito administrativo, não impugna cláusulas do contrato e invoca apenas violação de normas de direito tributário.