Da análise efectuada aos rendimentos pagos a não residentes, designadamente, Prestações de Serviços, através de elementos disponibilizados pelo Sujeito Passivo, constatou-se que o mesmo, sujeito passivo residente, não tinha, em algumas situações, na sua posse aquando do respectivo pagamento os formulários aprovados pelo Despacho Ministerial n11701/2003 Formulários/Convenções de 17 de Junho, para os rendimentos pagos a partir de 1 de Agosto de 2003, conforme estabelecido pela Circular 12/2003, da Direcção-Geral dos Impostos, de 19 de Julho.