Nos termos o tributo em causa constitui a contrapartida devida ao Município pelas utilidades prestadas aos particulares em matéria de infra- estruturas urbanísticas primárias e/ou secundárias cuja realização, remodelação ou reforço seja considerado de operações de loteamento, de obras de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou respectivas fracções ou de alterações na sua forma de utilização.