Em 20 de abril de 2009, a S............, S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao processo de impugnação judicial n. 34/00BEPDL, contra o ato de liquidação do encargo de produção atribuído na campanha de comercialização de 2008/2009 cfr. fls. 2 do suporte físico do processo n. 34/00BEPDL).