Deste modo, deve o contrato de empreitada ser declarado nulo, por falta de forma, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, por violação, entre outros, do disposto no artigo 29 do n 12/2004, de 9/1 e artigos 22, n 1, 341, 342, 364, n 1 e 393, n 1 todos do Código Civil.