Como qualquer despacho, até por imperativo constitucional artigo 20 da CRP, a decisão que declara a excecional complexidade do procedimento tem de ser fundamentada - cf. n. 4 do artigo 21 do CPP, o que já decorria do citado artigo 9, n. 5 -, cumprindo-se, por seu intermédio, simultaneamente, uma função de caráter objetivo - pacificação social, legitimidade e autocontrolo das decisões - e uma função de caráter subjetivo - garantia do direito ao recurso, controlo da correção material e formal das decisões pelos seus destinatários - cf. Jorge de Miranda e Rui de Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada", pág. 7