Por isso, a decisão de constituir penhor ou hipoteca legal está sujeita aos requisitos gerais dos atos administrativos em matéria tributária, inclusivamente no que concerne ao direito de audição e sua dispensa arts. 12  e sgts. do CPA e 45 do e de fundamentação arts. 15 e 15 do CPA e 77 da - neste sentido vide Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202016 proc. n. 0584/16) e de 102016 0532/16), em que são Relatores, respetivamente, Casimiro Gonçalves e Dulce Neto.