Da leitura do requerimento de interposição do recurso resulta claramente que este foi interposto ao abrigo do artigo 28, n. 5 do CPPT, na redacção que este normativo possuía antes da entrada em vigor da Lei n. 118/19, de 17 de Setembro, que, como é sabido, apenas ocorreu a 16 de Novembro de 201