Ora, este acórdão julgou expressamente, em nome do princípio da confiança e do Estado de Direito, que a norma constante da al. do n 2 do art. 189 do CIRE, por só ter sido aprovada pela Lei n 16/12, de 20-4, não pode ser aplicada para indemnizar credores cujos créditos se tenham vencido antes da entrada em vigor daquela norma;