Alguma doutrina cfr. Abílio Neto; Manual da Propriedade Horizontal,  ed., reimp., Ediforum, Lisboa, 2017, p. 724, Rui Vieira Miller, A Propriedade Horizontal no Código Civil, Almedina, 1998, p. 283, Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal; Almedina, 2009, p. 259, e os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-06-2001, P 972/01, rel. HÉLDER ROQUE e do Tribunal da Relação do Porto de 30-06-2014, P 1150/19TBBGC-A.P1, rel. MANUEL DOMINGOS defendem que se tratam de prazos que não podem ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal, por se tratarem de direitos disponíveis dos condóminos cfr. artigo 30 do , ex  do artigo 33, n. 2, do mesmo Código).