De tal decorreria, a par da inaplicabilidade de tal norma, a impossibilidade de aplicação daquela outra com a mesma redacção que constava do art. 33 n2 da Portaria 419-A/2009, de 17/4 por esta ter sido julgada organicamente inconstitucional com força obrigatória geral nos termos e, assim, que a reclamação em causa deveria ser oficiosamente apreciada pelo Tribunal conclusões E, F e.