"O Recurso tem por fundamento a violação de lei substantiva, designadamente o erro de interpretação e/ou aplicação do n. 6 do art. 1 e do n. 3 do art. 1, ambos da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, enquadrando-se na alínea do n. 1 do art. 67 do CPC.