" Cometeram, assim, os arguidos, Lda. e ...), em autoria material, um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30, n 2, do Código Penal e , , n.s 1 e 3, 10 e 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias.