Conforme resulta do disposto no artigo 52, n. 1 do CPC e do artigo , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais, os recursos são considerados processos autónomos para efeito de custas, prescrevendo a primeira parte do n. 1 e do n. 2 do artigo 52 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa parte.