A interpretação que o Exmo Juiz a quo fez do n 1 do art 3 da Lei 45/2004, de 19/84, salvo o devido respeito, põe em causa princípios fundamentais da interpretação das normas jurídicas, desde logo o do art 9/3 do , onde se afirma que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados5, e o de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.