O que se escreveu foi algo distinto. Frisou-se que o duplo grau de jurisdição existiu no caso em concreto, com a intervenção de um Tribunal Superior, que analisou a argumentação trazida pelo recorrente na sua resposta ao recurso e, de novo, em sede de arguição de invalidades, o qual se pronunciou sobre a questão da violação do caso julgado invocada pelo recorrente. E frisando-se, também, que não estávamos perante uma situação de restrição intolerável de acesso ao terceiro grau de jurisdição.