Se existe erro na subsunção jurídica dos factos ao direito, em face das razões invocadas não existir erro do art.247 do , por a vontade ter sido corretamente formada e corretamente transmitida; haver erro de apreciação de direito por uma das causas de erro de apreciação invocadas nos fundamentos de , e, existindo, qual a qualificação jurídica dos factos provados.