Na óptica dos Recorrentes, que não questionam a factualidade apurada, a sentença padece de erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 2/1, 3/1, e 4 do 4051, de 21 de novembro de 1967; 334, 483 e 563 do ; 22 e 62/2, estes da CRP.