O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que ao decidir pela ineficácia da notificação e consequente anulação do despacho de reversão, por inaplicabilidade da presunção do art.39, n.1, do P.P.T., por força do disposto no n.3, da mesma norma, tal como do art.38, n.1, do P.P.T., incorreu o Tribunal "a quo" em erro de interpretação. Que se impõe fazer operar a presunção prevista no citado art.39, n.1, considerando-se efectuada a notificação apesar das cartas não terem sido reclamadas. Que a notificação para o exercício do direito de audição não padece de vício de forma tendo sido validamente concretizada cfr.conclusões 1 a 13 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.