E viola ainda a nossa Constituição, nomeadamente o disposto nos art.s 3, n. 8, 3, n. 4 e 2, n. 1, e bem assim o nosso direito substantivo, o art. 19, do Cód. Pen, e o nosso direito processual penal, os art.s 12 e 12, do Cód. Proc. Pen.