Ora, no caso presente, o Recorrente não suscita qualquer questão que permita a intervenção do STJ para apreciar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, sendo que, nestes autos, o STJ não pode censurar a decisão do Tribunal da Relação, não podendo pronunciar-se sobre a matéria de facto.