E tal metodologia nada tem de inconstitucional, não viola o art. 104/2 da CRP, nem outro preceito constitucional qualquer. A tributação segundo o rendimento real previsto no art. 104/2 da CRP, é compatível com a avaliação indireta na medida em que esta é, ainda, uma forma de tributação pelo rendimento real possível, já que a avaliação directa se tornou impossível por causa imputável ao contribuinte.