Quando a ação administrativa especial deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa, em 2009, estava já em vigor, há muito, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n. 13/2002, de 9 de Fevereiro o ETAF de 2002 entrou em vigor a 01/01/2004 - n. 2 do artigo  da referida Lei, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 107-/2003, de 31 de.