O que significa que a coima é individual para cada um dos agentes em comparticipação e fixada em função das especificidades próprias de cada um, pelo que a condenação da recorrente nestes autos, constatada a prática da infração contraordenacional, não depende da condenação doutra entidade corresponsável, provado que existiu comparticipação, porquanto não tem efeitos sobre a punição concreta e individual de cada um dos agentes.