Citado acórdão da Relação do Porto de 202018; no mesmo sentido, cfr. ainda acórdão da mesma Relação de 102013, processo n. 7367/05TBVNG-A.P1; acórdão da Relação de Lisboa de 12017, processo n. 2032/15T8BRR.L1-2; acórdãos da Relação de Guimarães de 102020, processo n. 1459/00TBBCL-G1 e de 02027, processo n. 4992/17T8BRG.G1, todos em www.dgsi.pt.