O recorrente sustenta, em síntese, que, no caso dos autos, inexiste domicílio convencionado nos termos previstos nos artigos , n. 1, e 1-A, respectivamente do diploma preambular e do anexo constantes do Decreto-Lei n. 269/98, de 009, pelo que é aplicável o disposto no artigo 1 do mesmo anexo, que estabelece que a notificação do requerimento de injunção ao requerido deve ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção; não tendo ele, recorrente, sido notificado nos termos do referido artigo 1, a notificação efectuada, através de carta simples, é nula; consequentemente, o título executivo não se constituiu regularmente, sendo inválido e, como tal, inexequível.