Está incorretamente julgado o segmento de que "...para a decisão a proferir não encontramos relativamente a cada um dos edifícios que compõem este prédio urbano, qualquer realidade distinta e independente, que possa afirmar-se juridicamente autónoma...", posto que se encontram nos autos a escritura de constituição da PH e a respetiva certidão do registo predial e destes resulta com meridiana clareza a composição independente de cada um dos 3 edifícios.