A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte ora posta em crise, violou o disposto nos artigos , n. 4, alínea e n. 6 do ED/84, o disposto no artigo , n. 1 da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, o disposto nos artigos , n. 1, n. 2, alínea, n. 7, 1, 1 e 5 do ED/2008 e o disposto nos artigos , , 4 e 4 do Decreto-lei n. 118/83, de 25 de fevereiro.