E decorre diretamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, como decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26/05/2011, proc. n. 395/00TBSJM-B.P1, de 24 de Maio de 2007 Relator: Xavier e, no mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 04/10/2005, todos disponíveis em www.dgsi.pt.