Impunha-se concluir pela ilegalidade da atuação da Recorrida e pela manutenção do estatuto de origem dos associados do Recorrente, por isso mesmo resultar do protocolo celebrado ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão requisição) ocorrida com efeitos a 01/01/2009 por força do disposto no art. 103 da Lei n 12-A/2008, de 27/02 conjugado com o art. 18 do n 209/2009, 03/09, normas essas que foram objeto de errada interpretação pela douta sentença recorrida, assim as violando.