Atentando na matéria de facto assente, resulta que o Recorrente apresentou a reclamação graciosa a 002004 cfr. facto, pelo que a presunção de deferimento tácito ocorreu 90 dias depois, ou seja, a 302004, uma vez que não foi proferida qualquer decisão expressa nesse intervalo de tempo a decisão expressa foi proferida apenas a 102006).