Contudo, na decisão arbitral em fundamento foi apreciado, independentemente do dito caráter vinculativo da dita circular, que não era de aplicar o n. 6 da dita circular, bem como que a referida dedução apenas é possível na data da alienação das participações sociais, e desde que reunidos os requisitos do art. 5-do CIRC e da norma geral do art. 2 do CIRC, regime tido por mais favorável que o previsto no revogado art. 3 do E.B.F.