Tal entendimento veio desde então a ser seguido no acórdão do STA de 20/06/2013, proc. n. 0798/12, e nos acórdãos deste TCAS de 19/06/2014, proc. n. 08125/11, de 29/10/2015, proc. n. 8908/2012, e de 07/01/2021, proc. n. 433/17BEPDL.