Em suma, os procedimentos são pré-definidos por lei e sem possibilidade de serem alterados pela administração ou pelos interessados, pelo que, nesta parte, nenhum reparo nos merece a sentença em crise, por via da qual foi julgada procedente a declaração de nulidade dos actos impugnados, de 24/5/2010, 17/3/2011 e 1/8/201