Foram ainda os arguidos AA e HH pronunciados pela prática, em concurso efetivo com o referido crime continuado de fraude fiscal qualificada, e em autoria material, de 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 8, n. 1, al.s e, e n. 2, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na atualidade na redação da Lei n. 12/2011, de 27 de abril.