em 302019 foi proferida sentença nos presentes autos, transitada em julgado em 302019, a qual, no que ora releva, condenou arguido Jaime Daniel de Jesus Navarro da Silva no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, reduzida a metade, atenta a confissão, nos termos do disposto nos artigos 34', n.' 2, al., 51', n.' 1 e 51' n.' 1, todos do Código de Processo Penal, e artigo ', n.' 9, do Regulamento das Custas Processuais;