Pelo exposto, e dado não terem sido apresentados factos novos, nomeadamente o reconhecimento ou qualquer acordo de cooperação celebrado com os serviços da segurança social tal como é definido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 11/2008 de 17 de Janeiro, são de manter as conclusões do projecto de relatório, transitando as mesmas para o relatório final.