Reconhecer-se e declarar-se a nulidade do legado outorgado pelo pai do Autor a favor da aqui  Ré, pelo qual lhe transmitiu o prédio urbano sito na Travessa ..., freguesia e concelho de ..., composto de casa de morada e rossios, outrora inscrito matriz sob o extinto artigo matricial ..., correspondente ao actual artigo matricial ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob a descrição ... da freguesia de ...;