Com efeito, e salvo o devido respeito que é muito, o Acórdão em recurso viola a lei substantiva por erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas concretamente aplicáveis, assim como se encontrará em contradição com os Acórdãos que se enumeram infra, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.