Por outro lado, mesmo que se entenda que o acto de exclusão assentou no facto da incapacidade e no fundamento jurídico da falta de aproveitamento escolar, é sempre manifesto o erro nos pressupostos de direito, em virtude de a norma legal invocada para suportar a exclusão alínea do n. 1 do artigo 20 do nada ter que ver com o fundamento de facto que lhe esteve subjacente.