No Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em recurso nestes autos da decisão condenatória conheceu-se oficiosamente da aplicação do regime de possibilidade do arguido cumprir a pena de prisão na sua habitação, tendo-se concluído "o elevado desvalor ético-social da conduta perpetrada-pelo arguido LRC______ , com enorme prejuízo para o Estado no desempenho das funções sociais que lhe incubem, a par dos seus antecedentes criminais, não nos permite concluir que quer a prisão domiciliária quer a pena de proibição do exercício de profissão, função ou atividade por certo período de tempo realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.