Sendo certo que, nos termos do disposto no n.1 do Art.3da LGT, a relação jurídica tributária se constitui com o facto tributário, a correspondente obrigação tributária só se torna certa com a liquidação e exigível com o conhecimento da mesma, sendo que a liquidação só produz efeitos relativamente ao contribuinte após lhe ter sido validamente notificada.