Pelo que, tais valores não podem, nem devem, ser considerados na presente sede recursória, não se podendo olvidar que o presente Tribunal de recurso, nas suas funções de efectivação de juízo de reponderação, e salvo questões de oficioso conhecimento, conhece acerca do teor do decidido pelo Tribunal a quo, e não acerca de questões novas, arredadas de prévia discussão e decisão.