Mantém a declaração de perdimento da sua arma de fogo e demais objetos apreendidos a favor do estado art. 10 do Código Penal e 2, 2 e 2 do 433/82) e ainda de cassação da sua licença de uso e porte de arma de fogo artigo 10 n. 1 al. da Lei 5/2006, de 202).