Cf. Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, Arrendamento Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar,  edição, Lisboa, QUID JURIS Sociedade Editora, 2009, pgs. 430 e 432, em anotação ao artigo 109 do , na redação indicada.