Pelo exposto, na presente impugnação judicial não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária, a título incidental, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, pois o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. acórdão do STA de 04/07/2018, proc. n. 01433/17 supra.