Pelo exposto, não se verifica a ilegalidade da decisão administrativa que não conheceu o mérito do pedido de revisão oficiosa, por não se verificarem os pressupostos do n. 1 e n. 3 do art. 7 da LGT, e assim sendo, fica vedado ao tribunal o conhecimento da legalidade da liquidação objeto mediato da impugnação, porque esse conhecimento apenas é legitimado pela verificação dos requisitos previstos naquele normativo, o que não sucede no caso em apreço, por aplicação do disposto no art. 61 do CPC.