Porém, excepciona o n6 do mesmo dispositivo legal que esta responsabilidade será afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento referido no n2 a verificação dos pressupostos para a dispensa e retenção, dispondo o artigo 48, n 4 da Lei n67-A/2007, de 31 de Dezembro, que o afastamento da responsabilidade do substituto tributário fixada no artigo 90-A, n6 do CIRC é de aplicação retroactiva, excepto se tiver havido lugar ao pagamento do imposto e não estiver pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação o que não.