- Estamos in casu perante um direito indisponível do autor que vem sendo violado de forma ostensiva e reiterada pelo Réu, desde 1 de Setembro de 2007, que a permitir a aplicação a este caso do artigo 58 n 1, alínea do P.T.A., determinaria ad eternum que o autor sempre tivesse de auferir um vencimento correspondente a um pasteleiro de 2 ou assistente operacional, quando exerce funções de formação desses mesmos pasteleiros e os certifica profissionalmente. Assim,