Conforme se escreve no parecer do Conselho Consultivo da PGR já supra identificado, não é uma simples alteração do nomen iuris de um determinado cargo, como, reafirma-se, aconteceu no caso, com a entrada em vigor da RJIES, que opera uma cessação do contrato de comissão de serviço que se encontrava em curso ou que se opera uma alteração do estatuto funcional e de responsabilidade do cargo antes ocupado pela apelante enquanto secretária da ESTSP, sequer do seu estatuto remuneratório.