E se o artigo 23 não distingue as receitas por ele diretamente obtidas e provenientes da venda de imoveis apreendidos para a massa, das receitas que apenas por ele foram apreendidas em processos de execução fiscal ou outras, ou resultantes da apreensão de saldos bancários, nada na lei nos permite fazer esta diferenciação, como se salienta no Acórdão deste tribunal de 04-06-2013