O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 49, n. 3, do , depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. O disposto no n. 3 do referido art. 49 também se aplica aos responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora Ac. STJ, 22-2-1994: BMJ, 43-625).