Prolatando-se, em substituição dela, douto acórdão, que determine que a sentença, proferida no processo n." 670/12TBVRL, do Juiz 2, do Juízo Central Cível de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, não é oponível ao recorrente, relativamente ao qual não constitui, seja na vertente positiva, seja na vertente negativa, caso julgado nos presentes autos, cuja tramitação deverá pois prosseguir.