Daqui resulta que o pedido de indemnização cível terá, sempre, de se basear na responsabilidade extracontratual, emergente dos factos ilícitos criminais, prevista nos artigos 483 e seguintes estando excluída qualquer responsabilidade, como resulta do segmento uniformizador do referido Assento n 7/1999, em que se decidiu: "Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual".