Neste sentido, entre muitos outros, cf. os Acórdãos enunciados na motivação de recurso e pelo Exm. PGA, no Parecer emitido, entre os quais, o Ac. deste TRE de 14/02/2012, proc. n. 5/06GBSTB-B.E2 e o Ac. da RC de 23/02/2011, proc. 1499/02PBVIS-G.e vide, ainda, Ac.s do STJ de 19/03/2015, proc. n. 5/11SWLSB-S2 e de 10/08/2018, proferido no proc. n. 56/10YFLSB, todos acessíveis em www.dgsi.pt.