A decisão ora posta em crise, estribando-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17-01-2019, processo n 764/15T8STB.E1, julgou admissível o pedido reconvencional deduzido pelo recorrido, ao abrigo do disposto nesses artigos 26, n. 3 e 3, n.s 2 e 3 do P..