A Decisão de desentranhar e devolver ás parles a prova carreada, consentidamente, para os autos, viola os supra indicados artigos e ainda os artigos 1, 142, n 5, 143, ns 1 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigos 410, 413, 644 n. 1 alínea, n 2 , alínea, 645, n 1, alínea e 647, n 3, alínea e n 4, do mesmo artigo, do Código Processo Civil e ainda o artigo 242 do Código de Processo Penal.