Ora o aditamento do facto constante sob o ponto 35 da matéria de facto e o agravamento da moldura penal do crime imputado efetuado pelo Tribunal "a quo" é uma alteração substancial da matéria de facto, nos termos do previsto no art. 0, al. do P.P. e não foi comunicada ao abrigo do previsto no art. 359 do P.P., pelo que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 379/1 al. do P.P. o que expressamente se invoca.