Ora, a Autora não alegou, nem logrou provar que tenha existido qualquer processo de aprovação da instalação dos tubos pelos CTT, em 197 Também não logrou a Autora identificar, de modo cabal, o ato ou norma legal que constituiu a servidão administrativa cuja titularidade se arroga, não se descortinando tal ato do probatório, nem do acervo legal aplicável.