Efectivamente, o artigo 4, n. 2 alínea, do RDGNR, na versão da Lei n. 145/99, de 01 de Setembro, previa a separação do serviço e a reforma compulsiva como duas sanções possíveis no grupo das infracções disciplinares muito graves, o que deixou de suceder a partir da Lei n. 66/2014, de 28 de Agosto.