Tendo o requerimento executivo sido apresentado em 12013 é-lhe aplicável o disposto no anterior P. Civil, o qual admitia no art. 46, n. 1,, como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.