Segundo julgamos perceber, entende o impugnante, ora recorrente, que tendo sido notificado, nos termos do disposto no art. 105, n 4, al.b), do RGIT, bem como  sido contra o mesmo, na qualidade de responsável solidário, proferido despacho de acusação do crime de abuso de confiança fiscal, não podia o Tribunal a quo considerar que o mesmo não tem legitimidade, em virtude de não ter interesse legalmente protegido.