Nos termos do supra exposto, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que a mesma condena a AT ao pagamento de juros moratórios em dobro, uma vez que os mesmos, de acordo com uma correcta interpretação da lei aplicável, apenas serão devidos pela taxa em singelo, respectivamente de 4,966% para 2017 e 5,168% para 201