Alega o recorrente que os factos ilícitos cuja prática foi imputada aos órgãos da Força Aérea alegados na descrição factual dos arts. 19 a 68, da P. configuram a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto no art 369, do Cód. Penal, praticados com a intenção de prejudicar o Autor e, consequentemente, com uma moldura penal até 5 anos de prisão, nos termos do n2, do referido artigo, pelo que o prazo prescricional a aplicar ao caso é de 10 anos e não de 5 anos como, erradamente, se considerou na decisão recorrida.