O pedido dos autores de condenação do réu a pagar-lhes uma indemnização, pela ocupação "ilegal" do imóvel, "funda-se no disposto nos artigos 48, 56, 130, 131, 131, 131 e 132 n. 1 alínea, do Código Civil" sublinhado; dito de outra forma, a causa de pedir apresentada pelos autores assenta na responsabilidade extracontratual.