Na verdade, como a sentença refere, consta da decisão a indicação do montante de imposto exigível, o termo do prazo para o cumprimento da obrigação de entrega, o período a que respeita a infracção, bem como a indicação das normas violadas e punitivas, em termos de arguida poder apreender acessivelmente a infracção que lhe é imputada e estruturar esclarecidamente a sua defesa.