Daqui decorre que o alvará de loteamento n ....... não foi ainda validamente alterado e só a alteração do mesmo nos termos do disposto no art. 36, n 1 e 2, do 448/91 ou do art. 27, do 555/99, se ainda vier a ser feita a opção por esse regime jurídico, isto de acordo como o disposto no art. 128, n 2, desse poderá abrir caminho para a reposição da legalidade, pela via administrativa.