Nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Por via da al. da citada disposição legal, é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.