E como bem se frisou no douto parecer do MP, este elemento teleológico sai reforçado com as alterações ao art. 3 do CIUC, introduzidas pelo Decreto-Lei n. 41/2016, de 1 de Agosto, no sentido de se esclarecer em definitivo, que o tributo é configurado - e sempre o foi - para funcionar em integração com o registo.