- A questão fundamental de direito em causa nestes autos, como em todos os demais apreciados por outras Relações e pelo Supremo Tribunal de Justiça, é se o complemento de reforma é contabilizado com base na pensão de reforma efetivamente auferidas pelos Autores calculada com base no Decreto-Lei n 187/2007), ou como a Ré defende, se é contabilizada com base numa pensão de reforma virtual, calculada com base numa norma revogada, o Decreto-Lei 329/9