O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, os Juízes Conselheiros, Aníbal Ferraz e Paula Cadilhe Ribeiro.