Pelo que, ao não o ter feito, a Relação de Évora agiu contra legem, sendo o julgamento do facto 50 ilegal, por violar o artigo 66, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, o que configura violação da lei de processo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.