A remissão, enquanto causa extintiva das obrigações, vem prevista no art. 86. Trata-se de um negócio bilateral que, podendo ser oneroso ou gratuito, conforme resulta claro da disposição legal, não prescinde da aceitação do devedor. Todavia, não exigindo a lei uma manifestação expressa, funcionam as regras gerais sobre declarações negociais, nomeadamente as disposições dos art.s 21 e 21 do 1