Quanto ao mais, o que resulta da leitura da motivação e conclusões do recurso interposto pelo arguido EA_____. , não é que este discorde tout court da qualificação jurídica que foi dada pelo Tribunal aos factos provados, mas antes vem defender que tal enquadramento jurídico não pode ser efectuado, por não se terem provado em julgamento os factos que integram os elementos objectivos e subjectivos dos vários tipos em consideração.