O regime de aperfeiçoamento ativo encontra-se previsto nos artigos 11 a 12 do CAC Regulamento n. 2913/92 do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e nos artigos 53 a 55 das DA Disposições de Aplicação do CAC Regulamento 2454/93 da Comissão de 2 de julho de.