De onde também se conclui que inexiste qualquer violação dos artigos 195, 606 e 615/1,, do CPC, sendo certo que nenhuma nulidade se vislumbra, nem qualquer violação na elaboração da sentença ou que o tribunal tenha deixado de conhecer de questão que devesse apreciar ou que tenha conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.