Consequentemente, o Agente de Execução Arguido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do ECS atendendo a que antes de cumprir com a sentença judicial que ordenou o levantamento da penhora sobre os saldos bancários do Executado e a sua restituição a este dos montantes penhorados, entregou tais quantias a um destinatário diferente do Executado.