O arguido AA foi condenado pelas seguintes decisões transitadas em julgado: sentenças de 202019, de 002012 e de 102013, pela prática de um total de cinco crimes de condução sem habilitação legal entre ... .02012 e .... .02012, em penas de multa e de prisão suspensa na sua execução por; sentença de 202015, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em ... .12014, em pena de multa; e acórdão de 202015, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em ... .02014, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.