Estabelecendo o n2 do artigo 287 do Código de Processo Penal que ao requerimento do assistente é aplicável o disposto no artigo 283, n3, ais. e e sendo esta norma aplicável ao requerimento de abertura de instrução, este deve conter uma verdadeira acusação, já que tal requerimento fixa o objeto do processo, delimitando a atividade investigatória do juiz de instrução.