Assim, caso seja confrontado com uma notificação de um despacho judicial, que lhe determine o pagamento da multa devida pela prática tardia de acto processual, nada restará ao sujeito interessado do que expor ao Tribunal as razões pelas quais entende que a prática do acto não deve ser condicionada ao pagamento multa ou o montante desta seja inferior ao que lhe é exigido.