Citam-se, entre outros, neste sentido os Ac. Rel. Coimbra 18 de maio de 2020, Proc. 771/18T8CNT-A.C1, Ac. Rel. Coimbra 03 de março de 2020, Proc. 858/17T8CNT-A.C1, Ac. Rel. Coimbra 19 de maio de 2020, Proc. 312/10T8CNT-A.C1, Ac. Rel. Coimbra 04 de junho de 2019, Proc. 647/19T8ACB.C1, Ac. Rel. Évora 10 de outubro de 2019, Proc. 1110/13T8ABF.E1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).