K. Uma interpretação dos n.s 3, alínea, e n. 5 do art. 9 do CIRC na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 34/2005 de 17/02, que entrou em vigor em 1/07/2005) ou dos n.s 2, alínea e 4 do art. 9-A do CIRC aditado pelo Decreto-Lei n. 211/2005, de 12/07, que entrou em vigor em 01/01/2006), segundo a qual a prova da verificação dos pressupostos de aplicação de Convenção destinada a eliminar a dupla tributação teria de ser feita exclusivamente pela apresentação dos formulários modelo RFI, aprovados pelo Despacho n. 11701/2003, de 28/05, sobretudo quando não tenha sido posta em causa a verificação desses pressupostos, seria inconstitucional por violação do n. 2 do artigo  da CRP.