Há, assim, que decidir,nos termos do art. 7 do RGCO, se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por não ter declarado a nulidade do despacho sancionatório e, a título subsidiário, se a graduação da coima aplicada se mostra desproporcional, por dever ser aplicada a sanção de admoestação, por aplicação do disposto no art. 5, n. 1 do RGCO.