Sendo que, deverão ser os RR. condenados ao pagamento de uma indemnização com base em responsabilidade por factos ilícitos, nos termos do artigo 48, n. 1, do Civil atente-se no artigo  da Lei n. 67/2007, publicada em 31 de, como já foi fixado pelo Acórdão do STA de 20/2 proferido nos presentes autos.