Daí que, não seja necessário dissecar o disposto no n 3 do art 329 do CCP, no sentido de saber se existiu decisão fundamentada de não resolução do contrato, pois basta-nos constatar que foi aplicada uma sanção pecuniária que não só atingiu os 20%, como o excedeu, sem contudo ser necessário avançar para o n 3 da norma em causa.