Factualidade que suportou a decisão de que se estaria perante uma realidade que o legislador sujeitou a imposto, ou seja, que se estava perante uma transmissão fiscal, pois como manifesta aquela decisão, tendo ocorrido a primeira transmissão, que produziu efeitos civis e fiscais, a sua extinção determinará a sua sujeição a imposto nos termos propostos pela al. do n. 5 do art 2 do CIMT.