O NRAU, aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e foi alterado pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, que introduziu o artigo 14-A, que praticamente reproduz o anteriormente já estabelecido na mesma Lei no n 2 do artigo 15, que já previa que o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário dos montantes em divida constituía título executivo para pagamento das rendas em divida, isto é, apenas as rendas.