Em nome do princípio dubio pro reo o arguido deveria ter sido absolvido por falta de prova, nos termos do art. 32 n 2 da CRP, 14, n 2 do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 6 n 2 da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.