Mais, a norma permite assinalar uma vontade do legislador em não prejudicar o sujeito passivo que não conseguiu deduzir o PEC. Permite-lhe, em caso de cessação da actividade, solicitar o reembolso, cumprindo-se, assim, o princípio constitucional da tributação do lucro real, previsto no art.104, n.2, do Diploma Fundamental.