- E ainda, os doutos Acórdãos do TC n. 440/94 DR, Série n. 202, de 01/09/94); n. 357/98 DR, Série n. 162, de 16/07/1998) e n. 289/02 DR, série n. 262 de 13/11/2002) e douto Acórdão RE de 28/06/2007 Proc. 1552/06-3);