Em 11 de janeiro de 2008, foi celebrado o Acordo Quadro de Financiamento, o qual regula os termos definições) e cláusulas que são comuns a todos os Documentos Financeiros, como, por exemplo, as condições de exercício dos direitos das Entidades Financeiras. Nos termos da cláusula  do Acordo, os direitos das Entidades Financeiras não podem ser exercidos separadamente, exceto para efeitos de cobrança judicial de créditos e execução de garantias.