Tal pedido, formulado na alínea daquele processo 340/1. acção de simples apreciação positiva, como consta do doc. 3 supra e da douta sentença que o A. Juntou aos presentes sob doc. n. 3, foi já objecto de decisão, pedido da alínea, que é o mesmo e o mesmo pedido que ora pretende o A. formular nos presentes autos,