NN. Face ao exposto, deverá ser reconhecida a arguida nulidade, ancorada na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a Decisão proferida alínea do n. 1, do art. 615, do Código de Processo, acarretando virtualidade bastante, de modo a considerar-se ter havido erro de julgamento.