- O projeto de decisão da RG foi notificado aos ora Impugnantes por carta registada no dia 102006, para exercer por escrito o direito de audição prévia previsto no art.6, da LGT - cf. docs. de fls. fls.86 e 87 do PRG, ínsito no PA, apenso a este processo de impugnação judicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.