a)	o  Tribunal  a  quo  não  devia  ter  desconsiderado  a declaração  de substituição do ano de 2017 apresentada pelo Recorrente em 05/08/2020, com a opção de tributação em separado, para efeitos de exclusão da Recorrente mulher .. do procedimento de fixação da matéria coletável do ano de 2017, tendo em conta o seu estado de casada no  regime  de separação de bens;