Sempre que o tribunal viole aqueles limites do seu poder cognitivo que lhe foram traçados pelas partes, condenando o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, posterga os limites do poder jurisdicional que lhe está conferido, infringindo o princípio do dispositivo e, noutra vertente, o princípio do contraditório art. 3, n., na medida em que condena a parte contrária o réu) em pedido em relação ao qual não teve oportunidade de se defender e de influir ativamente para a decisão que acabou por ser proferida, pelo que a sentença é nula art. 615, n. 1, al.).