Os factos provados relatados nos pontos 15, 16, 17 e 18 dos factos assentes reportam-se a período anterior ao período relevante para fins da qualificação, sendo os mesmos irrelevantes para a matéria dos autos, para além de que, tratam-se de depoimentos escritos, por encomenda do AI, insusceptíveis de ser admitidos por violarem os princípios da oralidade, da imediação e do contraditório - arts. 500 e 516 do Cod. Proc. Civil, devendo os mesmos ser eliminados;