Tendo transitado em julgado a decisão que determinou o cumprimento da pena principal, por não cumprimento da pena de substituição, a arguida está privada da liberdade, em cumprimento de pena aplicada, por decisão transitada em julgado, pela prática de conduta tipificada pela lei como crime, não podendo concluir-se estarmos perante uma prisão ilegal.