Ao não decidir dessa forma, a douta sentença recorrida violou a lei, designadamente o disposto nos artigos 215 ex do art. 1-F, no 5 do R.E., art. 30, nos 2 e 3 e 3o, no 3, da G.T. e art. 8o, 196, 197 n 1 e 2 e 199 do P.P.T. e art. 125 da Lei no 55/2010, de 31 de Dezembro, pelo que padece do vicio da nulidade que expressamente se invoca.