No mesmo sentido, Ac. da RL, de 212012, Magda Geraldes, Processo n. 26999/03T2SNT-B.L1-2, Ac. da RP, 102013, CJ, Tomo , pág. 188, Ac. da RG, de 112013, Ana Cristina Duarte, Processo n. 750/13TBFLG-B.G1, Ac. do STJ, de 102015, Gregório Silva Jesus, Processo n. 2482/19TBSTR-A.ES1, e Ac. da RL, de 002019, Isoleta Almeida Costa, Processo n. 16847/13T8LSB-