O douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em que era objecto do recurso o douto despacho de indeferimento de requerimento de abertura de instrução da assistente, depois de definir o objecto do recurso do seguinte modo cfr. pág. 55 da paginação do douto acórdão, no meio dessa página, em www.dgsi.pt):