No acórdão original, esta nota de rodapé é a n 6 Porventura por lapso de identificação, além de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cita-se na decisão recorrida um inexistente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: acórdão de 20 de junho de 2002, alegadamente acessível na base de dados da DGSI.