Foi nesse sentido que invocaram, em primeira linha, o erro de julgamento em sede de decisão de factos, pugnando para que fosse dada como não provada matéria vertida nos artigos  a , , 1 a 1, 1, 1, 2, 2, 2 a 2 e 3 a 3 da base instrutória e como provada a matéria constante dos artigos 19 a 19, 21 a 21, 22 a 22, 22, 22 a 23, 23 a 23, 24 a 24