No caso em apreço resultou provado que o requerimento de recurso de revisão foi apresentado em 11/12/2018 tendo sido invocado o disposto nos arts 145 do CPTA e art. 697 do CPC, e sido junto certidão da sentença proferida no processo comum que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Criminal do Montijo, sob o n 52/11IDSTB transitada em julgado em 24/10/201