Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de ser apreciado o mérito do recurso e lhe ser negado provimento, por ser de concluir que o veículo em causa integra o conceito de viatura de turismo tal como previsto no artigo 2 n. 1 al. do CIVA.