O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo de reclamação graciosa que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7 e 7, n. 1, da LGT e 362  e seguintes do Código Civil), identificados em cada um dos factos julgados provados, bem como da prova pericial e testemunhal.