Essa proteção provisória teria permitido a instauração nem que fosse da presente ação arbitral no prazo de 30 dias previsto no artigo , n. 1, da Lei n. 62/2011, tanto mais que o artigo  deste diploma sujeita a arbitragem necessária os litígios emergentes da invocação de quaisquer direitos de propriedade industrial, sem distinguir o tipo ou a modalidade de proteção concedida.