Cfr., neste sentido, para além do mencionado acórdão do STJ, datado de 27/1/2016, os acórdãos deste Tribunal da Relação do Porto, de 23/2/2011 proferido no processo n. 690/00TAMCN.P1), e de 11/5/2016, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.