Já o artigo 3 do Código Penal, aplicável subsidiariamente quanto a crimes nos termos do artigo 3 do RGIT, estabelece que o facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. Art 11 do CP