O Município de Cascais intentou contra o Ministério das Finanças ação de intimação para a prestação de informações, ao abrigo dos artigos 104 e 105 do CPTA, que foi julgada procedente e o Requerido, ora Recorrente condenado a prestar as requeridas informações, relativas ao domicílio fiscal de dois executados em processos de execução fiscal instaurados para cobrança coerciva de tributos administrados pela autarquia.