Com a entrada em vigor da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, ao abrigo do disposto no seu art. , suspenderam-se os prazos processuais em curso para a prática de actos processuais com efeitos a partir de 09/03/2020 art. , n. 2, da Lei n. 4-A/2020, de 06/04).