- A formalidade do Art. 100 do CPA não foi cumprida, pois, a Autoridade Tributária devia ouvir a recorrente para esta poder solicitar, em tempo, a audição dos interessados, nomeadamente se os clientes comprovavam ou não, o alegado pela recorrente e se os documentos eram pessoais íntimos) ou privados, antes de decidir se as correções são ou não para manter.