- Face aos critérios legais arts 70 e 71 do o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, pelo crime de tráfico de estupefacientes p.p pelo artigo 21 n 1 do 15/93 de 22-01, na pena de 6 anos e 3 meses de prisão.