Esta decisão viola o disposto no art. 127 e art. 163 n1 ambos do Código do Processo Penal, e o disposto no art. 110 do Código Penal, para além de errar na determinação da norma pela qual condena, uma vez que o tipo legal constante do art. 268 n 1 al. do Código Penal não está em apreciação nos presentes autos.