Para além disso e em caso de afetação ou limitação do direito dos eleitos locais ao acesso e exercício das funções e que lhes foi negada assiste-lhes ainda, em nosso entendimento, a garantia contenciosa efetivável junto dos tribunais administrativos nos termos dos arts. 11 e seguintes do CPTA, Lei da Ação Popular e art.s 5, 6, 6, 8, 10, e 23 a 24, todos da CRP.