Destarte, estando essa questão já apreciada e decidida, resta apreciar se a decisão recorrida, incorreu em erro de direito, quando concluiu pela inaplicabilidade aos autos do regime jurídico previsto no art. 5 do CPTA e quando absolveu o apelado do pedido principal e determinou a convolação da presente ação em ação administrativa comum, determinando que se aproveitasse todo o processado, para efeitos de apreciar o primeiro pedido subsidiário deduzido pela apelante.