"A. Nos presentes autos foi proferida sentença pela Mm Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou a presente ação improcedente, por não provada, porquanto, no seu douto entendimento, o ato impugnado que aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva não padecer dos vícios invocados pelo aqui recorrente.