O preceituado no art. -1 do n 167-E/2013 31/12 sob a epígrafe Salvaguarda de direitos, estipula que os beneficiários que até 31 de Dezembro de 2013 cumpram as condições de atribuição de pensão de velhice nos termos da lei em vigor nessa data,  beneficiam do regime legal aplicável naquela data, independentemente do momento em que venham a requerer a pensão.