No caso que está subjacente ao acórdão recorrido, a prova testemunhal requerida e objecto de decisão de indeferimento não surge identificada nas alegações de recurso como necessária ou essencial para provar ou factos alegados pela Entidade Demandada na sua contestação. Pelo contrário, como se explica na decisão recorrida, a questão em que assentava o vício do acto impugnado e que esteve na base da respectiva decisão anulatória incumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 29/2001 sobre o recrutamento de deficientes para preencher a quota de emprego que lhes está era uma questão de direito, para cuja decisão o juiz considerou que a prova documental era adequada e suficiente. E o mesmo é aplicável ao segundo fundamento em que se baseou a anulação do acto recorrido: a falta de fundamentação da decisão de atribuição da classificação na prova da entrevista.