- Erro de julgamento por violação da cláusula E das condições gerais do contrato de atribuição de ajudas e do artigo 11 do Decreto-Lei n. 163-A/2000 de 27/07 por, no seu entender, o Recorrido dever ter lançado mão da modificação unilateral do contrato e não da rescisão conclusões 29 a