Deste modo, a ponderação, valoração e escolha da pena inscrevem-se no exercício de uma atividade discricionária, o que permite que no desempenho dessa tarefa o Conselho Deontológico e de Disciplina actue com significativa liberdade e possa avaliar os elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei, de acordo com o seu critério.