Como decorre do disposto no artigo 22, n , da Constituição, " A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político- administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania ", sendo que, por força do artigo 4 da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, até a eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.