Debatida a causa nos articulados incluindo réplica e resposta ao despacho de 202020), em sede de saneamento, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 59 do Código de Processo Civil, havia lugar ao conhecimento do mérito da ação, considerando que os factos invocados não preenchem a previsão normativa correspondente5, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos que permanecem controvertidos.