Feito de forma sintética o panorama legal aplicável aos procedimentos de avaliação de prédios urbanos nos termos do CCPIIA, cumprirá aferir se ocorre a invocada falta de fundamentação do ato de fixação do valor patrimonial decorrente do procedimento de 2 avaliação da fração "BI", garagem n 55, propriedade do impugnante.