HH - Finalmente, ao considerar como legais as especificações técnicas do Caderno de Encargos, violou, finalmente, o Tribunal a quo o disposto no Art. 1-A, n 1, 49, n 1 e n 4 e 75, n 1, 286, todos do CCP, Art. 266, ns 1 e 2 da CRP e Art. 3 e Art. 4, ambos do CPA.