- Por tudo o supra exposto, o Tribunal cometeu erro na indagação dos factos e erro na apreciação da matéria de facto provada, violando os artigos , 59, 41 do CPC, art.40, 48 e 883 do , art.1, do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de março), e houve erro na interpretação dos factos dados por provados, violando o artigo 60 do CPC.