Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/04/2016, Processo n. 7106/17TDLSB.L1-5, Relator Desembargador Jorge Gonçalves e do Tribunal da Relação de Évora de 24/09/2013, Processo n. 6/14TAOLH.E1, Relator Desembargador João Amaro.