Q. Nestes termos, o regime da suspensão opera ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação de penhora, sendo condição necessária e suficiente para o efeito, não estando dependente de despacho do OEF para se concretizar. Ou seja, o referido despacho que a declara não tem efeito constitutivo, mas antes eficácia meramente declarativa;