A este respeito afigura-se elucidativo o Ac. da RP de 04/04/2008, disponível em www.dgsi.pt, relativo a uma situação em que tinha sido excluída do contrato, entre o mais, a cláusula relativa ao pacto de preenchimento, aí se escrevendo que "a estatuição donde emerge o surgimento da própria livrança exequenda e a que se reporta ao seu preenchimento tem de considerar-se afastada.