A não autorização para o exercício da actividade lectiva representou uma intromissão abusiva no plano, já não da vida profissional do autor, mas da sua vida privada, restringindo a sua liberdade de forma desproporcionada e desnecessária, impedindo-o de fazer algo que contribuiria para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, o que colide com o disposto nos artigos 18, n2, e 26, n1, da CRP, e 8, n1 e n2, da CEDH.