Corroborando quanto se alega, vide - para além dos arestos já citados na Impugnação Judicial, designadamente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 012004 processo n00151/04), de 002005 processo n5675/01) e de 102006 processo n00504/05) - o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202011 processo n0283/11).