Os arguidos J. , A., J. A. e R. , encontram-se pronunciados pela prática, a prática, em co-autoria material, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, al. e n 3, 104, n 2, al., do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.