Para além da lista de Arestos do S.T.J. constante daquele Acórdão, ao nível das Relações decidiram no mesmo sentido, dentre outros, todos consultáveis em www.direitoemdia.pt ou em www.dgsi.pt), os Acórdãos desta Relação de Guimarães de 09/03/2017 ut Proc. 61/12TCGMR-a.G1, Desemb. Maria dos Anjos; de 04/05/2017 ut Proc. 4958/17T8GMR-J.G1, Desemb. Jorge; e de 24/04/2019 ut Proc. 1118/13T8VRL-B.G1, Desemb. Ramos. Da Relação do Porto de 28/02/2019 ut Proc. 1712/19TVLSB-B.L1-6, Desemb. Eduardo Petersen. Da Relação de Coimbra de 15/01/2019 ut Proc. 3276/18T8LRA-A.C1, Desemb. Falcão de Magalhães), apenas para citar os mais recentes.