Foram violados, entre outros os art.s 1 n.s 1,2,3,4 e 5, o art. 87, n. 1 al. e do P.T.A., art. 6 do P., os art.s 50 n. 1 al. e 164, n. 1, al. e n. 2 al. do Estrada e a postura Municipal de Transito de E..., art. 3, al..