Não obstante o tribunal recorrido não ter procedido a uma correcta subsunção jurídico-penal dos factos, também não assiste razão ao recorrente, pois não resultando provadas duas resoluções criminosas, mas apenas uma, não colhe a pretensão de ter incorrido na prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, sendo um pelos factos cometidos nos anos de 2004 e 2005 e outro pelos factos cometidos no ano de 200