Essa não punibilidade estaria, então, dependente das condições objetivas de punibilidade que deveriam constar da norma. Ou seja, a aplicação da coima poderia estar condicionada por facto diverso que determina a contraordenação, facto esse que uma vez verificado, impediria a condenação. Veja-se Cavaleiro Ferreira, "Lições de Direito Penal - Parte Geral", , pág. 6 e 7, Ed. Verbo, ainda que se refira aos crimes, o princípio jurídico é o mesmo.