Segundo a lei geral, e nos termos do art. 32 do Código Civil: O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido, sendo que o n. 1 do art. 33 do mesmo Código, determina: Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.