Não são, com certeza, as medidas resultantes da alteração introduzida pela citada Lei n. 64/2018, pelas razões já referidas, em especial o seu n. 8, o qual acabou por ser declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, por acórdão de 16 de Junho de 2020, n. 299/2020, publicado no DR, n. 183, , de 18/9/2020, por se ter entendido que violava o n. 1 do art. 6 em conjugação com o n. 2 do art. 1 da Constituição.