De todo o modo, a questão, para a solução do caso, afigura-se-nos irrelevante pois que, mesmo que, porventura, se considerasse que a obrigação do registo a que se reporta o art. 7, n 1, seria aplicável aos casos de transporte de passageiros em veículos com capacidade igual ou inferior a nove pessoas condutor incluído), entendemos, face ao disposto no n 2 desse preceito, que não se poderá considerar que tal obrigação de registo esteja em vigor e, isto e conforme de seguida melhor se dirá, por falta de regulamentação de tal obrigação.