- Os contratos devem precisar os prazos em que o dono da obra fica obrigado a proceder ao pagamento dos trabalhos executados e eventuais acertos, os quais não poderão exceder 44 dias, contados, consoante os casos: Das datas dos autos de medição a que se refere o artigo 20; Das datas de apresentação dos mapas das quantidades de trabalhos previstos no artigo 20; Das datas em que os acertos sejam decididos.