Depois, entrando em vigor  as alterações que o art  do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro , introduz nos artigos  e  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro a 9 de Janeiro de 2019, certo é que não consagra a Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro , qualquer norma transitória que regule os efeitos da alteração legislativa em causa sobre os processos arbitrais pendentes.