Ora, uma sentença de acordo com o princípio da legalidade e adequação formal, porventura teria decidido no sentido de aplicar ao caso concreto o prazo ordinário da prescrição, indeferindo assim os presentes embargos pelo facto de estarmos perante a exigibilidade da totalidade da dívida e não o vencimento de prestações que se vão renovando ao longo do tempo.