Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 10, n.s 1, alíneas, e, e 2, e 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 6, n. 1, alíneas, e, do Decreto-Lei n. 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional