O prédio do arguido fica situado no aglomerado urbano consolidado dos Moinhos, como tal identificado na planta de síntese secção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de S. Pedro e definido no artigo 18 e 19 do Regulamento aprovado pelo decreto regulamentar regional n. 6/2005/A, de 17 de Fevereiro.