No processo n. 284/11, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de , por sentença proferida em -02-2014, transitada em julgado a 10-04-2014, após recurso de apelação, foi decidido condenar o arguido AA pela prática de um CRIME DE FURTO SIMPLES, previsto e punido pelo artigo 20 n 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão efetiva.