Requerida e deferida a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal cf. fls. 559 do suporte físico, foi prestada informação de acordo com a qual o Proc. n. 2517/15TBGDM, também se encontrava a correr termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, agora sob o n. 315/15BEPRT cf. fls. 576 do suporte físico.