Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea do n.0 2 do artigo  do Decreto-Lei n.0 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.0 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos da cooperação internacional;