Logo, o pressuposto desta segunda decisão é a consideração do aí arguido como proprietário do imóvel que efectivamente danificou por destruição reiterada das suas fechaduras, em Junho de 2015 e em Julho de; e pressuposto daquela outra decisão, no processo cível, é a não consideração do aí autor nessa mesma qualidade por se manterem válidas as compras e vendas que impugnou, com exclusivo fundamento na simulação respectiva, e por não ter demonstrado a aquisição, por usucapião, do dito imóvel).