A.., identificado nos autos e que litiga com apoio judiciário, inconformado com a sentença proferida a 31-1-2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, veio interpor recurso a 18-2-2019 para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo S.T.A.), tendo apresentado alegações que rematou com as conclusões que a seguir se reproduzem: