- A prática do Despacho Conjunto n 309/2005 não revestia qualquer natureza urgente, na medida em que, por decisão judicial do TAF de Leiria, em que o MADRP era parte, tinham sido suspensos os cortes de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca e ainda porque por Despacho do MADRP, datado de 23 de Março, fora proibida a emissão de autorizações de corte na Herdade.