O Mm. Juiz de Instrução, ao abrigo do disposto no art. 287, n. 3, do Código de Processo Penal, determinou a rejeição do requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal, e considerou precludida a possibilidade de apreciação das questões nele enunciadas, designadamente as nulidades invocadas, as quais apenas poderiam ser conhecidas se fosse admitido o requerimento de abertura de instrução e declarada aberta esta fase.