Vem o presente recurso interposto para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente o recurso judicial por que a Arguida tinha vindo pedir a dispensa da coima que lhe foi aplicada pela prática de uma infracção prevista nos arts. 4, n. 1, alínea e 2, n. 1, do CIVA, por entrega de imposto fora do prazo, e punida nos termos dos arts. 11, n.s 2 e 5, alínea e 2, n. 4, do Regime Geral das Infracção Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.