AA. Em 002013, o Chefe do Serviço de Finanças de Cascais - 2 proferiu despacho de reversão contra o Oponente, ao abrigo do art. 2 e da alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, com os fundamentos constantes da informação elaborada nos Serviços, na qual se concluiu, na parte relevante, que: "...) Em consulta aos autos, verifica- se ter sido efectuada várias penhoras, nomeadamente de contas bancárias e viaturas, sendo que estas viaturas ainda se encontram com a penhora efectuada, só que ...) o valor das penhoras efectuadas se mostraram de um valor muito inferior ao necessário para a satisfação da dívida exequenda e a acrescido.