Após remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por ser o territorialmente competente, veio o Réu, aqui Recorrido, em 202018, deduzir contestação nos termos e com os fundamentos que integram fls. 40 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, não se pronunciando, todavia, no tocante ao pedido de prestação de garantia formulado pela Autora.