Acresce, ainda, que o junto aos autos, em infracção ao disposto no art. 84 do CPTA atrás transcrito, não se mostra autuado paginado em conformidade com o disposto no art. 64 do CPA, como não se mostra as suas folhas rubricadas pelo órgão responsável pela direcção do procedimento, até porque ignora-se quem seja o referido órgão responsável pelo mesmo;