Desde logo, diga-se que o presente recurso não tem cabimento no artigo 83 do RGIT, na medida em que o valor da coima aplicada é muito inferior ao valor da alçada fixado na segunda parte do n 1 daquele artigo 83 e não foi aplicada qualquer sanção acessória, do mesmo modo que não se enquadra na alínea do n 1 do artigo 73 do RGCO, pois que está em causa a decisão que anulou a decisão recorrida e não uma decisão de rejeição da impugnação dessa decisão, o que significa que cabe apenas ponderar se pode ser admitido ao abrigo do n 2 daquele artigo 7