Com o procedimento descrito no ponto , omissão de rendimentos na declaração mod. 3 de IRS de 2001, o contribuinte infringiu o disposto no art 57 do Código do IRS, infracção prevista e punível pelo art 119 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 5 de Junho.