Termos em que a questão sob recurso que importa aqui decidir, consiste, antes de mais em saber se a sentença recorrida padece nulidade por excesso de pronuncia ao aprecar um questão suscitada em sede de alegações finaos apresentadas nos termos do artigo 12 do CPPT, e caso se verifique conhecer em substituição as questões que ali se deixaram prejudicadas, nomeagamente errónea qualificação da matéria colectável