Dos autos consta fls. 379 a ter sido deduzida acusação contra ...), condutor do veículo sinistrado, e ...), mãe da vítima, em 2019, pelo crime de homicídio negligente, previsto e punível pelos artigos 1, alínea e 13, n. 1 ambos do CP fls., e ter sido ordenada a notificação da acusação ao Centro Hospitalar do Algarve, para efeitos do artigo , n. 2 do Decreto-Lei 218/99 de 1