Por sua vez, a extemporaneidade dos actos sujeitos a prazo peremptório, como é o caso, ao invés das irregularidades, é de conhecimento oficioso, tendo o Tribunal a quo violado o disposto no artigo 13, n. 3, do P., no que concerne ao conhecimento oficioso da prática do acto fora de prazo, e que extinguiu o direito da apresentação do requerimento.