Por outro lado, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 217/2015, de 15 de maio, Processo n. 1354/13, não julgou inconstitucional a norma do artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n. 43/98, de 3 de março, segundo a qual o facto tributário daquela corresponde ao ato de emissão do alvará de licença de construção ou de obra.