Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente por provada e, consequentemente revogar a decisão recorrida, devendo os autos seguir a tramitação processual subsequente que ao caso couber.Custas pelo recorrido apelado artigos 303 do CIRE e 52 n 1 do.Porto, 24/09/202