Por erro de interpretação e/ou aplicação foram e mostram-se violados os princípios gerais do direito constitucional, , processual , do Código da Estrada e, os comandos aplicáveis, designadamente, o disposto nos arts. 20, n. 4; 24; 25 da CRP; arts. 70; 341; 349; 350; 362; 369, n. 2; 388; 390; 483; 496; 503; 506; 562; 563 e; 564 do ; arts. 154; 411; 413; 426; 490; 527, n. 2; 607, n. 4; 615, n. 1 al. e; 623 do CPC; arts. 13; 24; 146, al. do CE e, arts. 69 e 262 do Cod. Penal.