- Não está em causa a discussão ou não da relação jurídico-material, nomeadamente, quanto ao erro dos pressupostos subjacentes ao Despacho de 17/02/87 e ao aqui impugnado, pois que o despacho impugnado é um ato executório de um outro datado de 1987 que o antecedeu e que regula a relação facto jurídica, a qual já foi apreciada quer na decisão do então TAC do porto, quer no Acórdão do STA que se lhe seguiu e que a confirmou.