condenar o arguido , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n.1, alínea - e também n. 3 como decorre da fundamentação da sentença - e art. 285 do CP, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período,nos termos do disposto no n. 5 do art. 5 do CP;