- O ora A., no requerimento de fls. 139/169, recorreu da sentença, mas o Tribunal da Relação do Porto, pelo douto Acórdão de fls. 174/218, datado de 16/11/2015, não aceitou a nulidade invocada de falta do pressuposto processual de patrocínio obrigatório nem os fundamentos do recurso, julgando improcedente o recurso e mantendo a sentença recorrida.