O mesmo vale para os casos em que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado, pois, repita-se, este regime apenas trata da forma da execução da pena e não da sua medida concreta ou natureza, tanto que, por exemplo, se o arguido não cumprir com os deveres previstos no art.12, é posteriormente aplicável o disposto no n. 4 do art.12, todos do CEPMPL;