Ora, o efeito resolutivo do contrato previsto no já citado artigo 61, n3,, da Lei do Contrato de Seguro, pressupõe o cumprimento tempestivo do artigo 60, n1, da citada lei.- cfr. neste sentido Ac. TRG de 102015 e acórdão do STJ de 202009 este ao abrigo da lei anterior, mas com plena, in www.dgsi.pt. E só cumpridas tempestivamente as formalidades legais, se pode concluir que em caso de falta de pagamento do prémio não há cobertura, operando a resolução  contratual de forma automática, isto apesar de o incumprimento corresponder a uma hipótese de simples mora.