Do n. 5, do Art. 29 da CRP, porquanto a decisão da ANSR constitui-se como uma condenação suplementar do mesmo sujeito, já que decorre de condenação anterior por factos ilícito/criminais; e decorrente dos mesmos factos, bastando-se apenas no somatório automático dos pontos, o que significa violação do principio non bis in idem.