- Em bom rigor, nenhum daqueles atos exprime inequivocamente que o recorrente não será abonado pelo novo posto com efeitos a retroagir a 2012, pelo que, a entender-se estarmos perante um ato administrativo, o que por mera hipótese se admitirá, mas sem conceder, sempre será de se aplicar a exceção em matéria de prazos prevista no artigo 5 n. 3 alínea do CPTA.