Ora, se é certo que existiu a celebração de um contrato de arrendamento entre os recorrentes e o Eng.., o qual foi devidamente comunicado ao Serviço de Finanças, tendo sido junto aos autos o respectivo contrato de arrendamento assim como os respectivos recibos de renda, também é certo que os recorrentes não mantiveram a titularidade, como se o acto de alienação não tivesse juridicamente ocorrido.