Acresce que, em relação ao documento - e que está junto a fls. 530 da acção - a sua falsidade foi já invocada na acção requerimento de fls. e, como tal, a matéria em causa foi objeto de discussão no processo em que a decisão foi proferida, o que obsta a que possa constituir fundamento de revisão, como resulta da norma citada.