Finalmente, sempre se dirá, que esta análise em nada prejudica a Recorrente, que sempre poderá suscitar esta questão junto do órgão de execução fiscal, requerendo que este declare a prescrição da divida tributária, com a possibilidade de deduzir reclamação para o tribunal, nos termos do art. 27 do CPPT, da eventual decisão de indeferimento.