Deste modo, facilmente se conclui que na situação vertente, a falta de recebimento de qualquer notificação devido ao não cumprimento tempestivo da obrigação de participação do domicilio não é, face ao disposto no n. 2 do artigo 4 do CPPT e no n. 3 do artigo 1 da LGT, na redacção aqui aplicável, oponível ao Recorrente.