Acresce que a qualificação como contra-ordenação do incumprimento da obrigação de inscrição no FCPC, bem como do seu cumprimento fora dos prazos ou das condições fixadas no RRNPC, também não quadra com a pretendida extinção automática da tutela conferida pelo certificado de admissibilidade, traduzida na presunção de exclusividade da firma art. 35, n..8