De ofício do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datado de 26 de fevereiro de 2021, endereçado para o Mandatário dos Reclamantes, e expedido por carta registada, com indicação alfanumérica ....., foram os mesmos notificados da recusa da p.identificada no ponto antecedente e com o teor que infra se transcreve