ao julgar que o ato impugnado violou o artigo 19, n. 3 do ECDU, porquanto, dependendo a conversão em contrato por tempo indeterminado de docente após o terminus do período experimental da avaliação da atividade desenvolvida por docente, na falta de regulamentação desses mesmos critérios, impunha-se o recurso ao artigo 20 da anterior redação do ECDU, que estabelecia a obrigatoriedade de apresentação de um relatório pormenorizado da atividade desenvolvida, o que o Recorrido nunca fez, mostrando-se, dessa forma, legitimada a operada cessação do contrato de trabalho do Recorrido.