Com efeito, a mera apresentação da Contestação, ao abrigo do dever de patrocínio e por força dos princípios da concentração da defesa e da preclusão cfr. art.. 57 do, não é, de per si, suficiente para fundamentar a aplicação da mencionada norma, tendo o Réu de a interpretar convenientemente cfr. art.. 18, n. 3 do, o que, in casu, não sucedeu.