Cabe aos juristas do município, seja através de funções de chefia seja através da assessoria emissão de pareceres e informações jurídicas, filtrar a actuação administrativa dos diversos órgãos autárquicos, quando são solicitados para o efeito, sancionando a referida actuação, se a mesma não se coadunar com as premissas legais. Foi simplesmente esse o objectivo do anterior, e será por ventura o deste parecer.