A este propósito, e para mais desenvolvimentos, para além dos acórdãos supra referidos, vejam-se ainda os acórdãos, do STJ, de 102019, Tomé Gomes, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3818/11T8VNG.GS2, de 202019, Francisca Mota Vieira, www.dgsi.ptjtrp, proc. n. 14276/13T8PRT.P1, da Relação de Lisboa, de 112018, Cristina Neves, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 131017T8LSB.L1, de 202015, Tomé Ramião, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 9065/11TCLRS.L