Por fim, o direito a juros indemnizatórios previsto no n 1 do artigo 43 da LGT, derivado de anulação de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.