Todavia, enquanto a decisão fundamento entendeu que a embarcação não estava isenta de IUC, ao abrigo do disposto nos artigos /) do 165/86 e 2/2 do 96/89, conjugados com as regras do CIUC e regime financeiro das autarquias locais, a decisão fundamento decidiu que se verifica a isenção de IUC, nos termos dos referidos 165/86 e 96/89, uma vez que o facto da receita do pertencer a Municípios do continente será irrelevante para efeitos de isenção de IUC.