Entendimento diverso, nomeadamente a falta de decisão da sentença sob recurso, sobre a omissão da Defesa Escrita, viola o exercício do direito de defesa da sociedade arguida e qualquer interpretação diversa do direito de defesa plasmado no Art. 70 e 71 do RGIT, ferem o n. 10 do Art. 32 da CRP e tal interpretação sempre seria inconstitucional;