Concluindo-se pela errada interpretação da norma do artigo 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não tem cabimento analisar se a mesma é violadora do princípio geral de não discriminação e/ou da liberdade de circulação de capitais, questão que apenas se colocaria caso se concluísse pelo acerto da interpretação efectuada pela Administração Tributária.