Inconformados, os habilitados recorreram para o Tribunal da Relação , em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 412-435, de 05/12/2019, aprovado por unanimidade, em que, não obstante a alteração parcial da decisão de facto, se julgou a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.