É inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal a quo e extraída dos artigos 36/2 e 37/2 do CPP, por violar o artigo 3/1 da Constituição, na interpretação de que em julgamento por crime punível com pena de prisão superior a 5 anos pese embora o arguido confesse os fatos o tribunal não está obrigado a investigar e examinar criticamente os fatos constantes da contestação e a declará-los no acórdão como provados ou não provados.