Neste sentido, Ac. da RG, de 112012, Manso Rainho, Processo n 123/18TBPCR-LG1, Ac. da RP, de 202013, Carlos Portela, Processo n 2981/10TBSTS-G.P1, Ac. da RG, de 002014, Estelita de Mendonça, Processo n 1551/10TBBRG-G1, Ac. da RL, de 002014, Manuel Domingos Fernandes, Processo n 495/10TBVFR-F.P1, Ac. da RP, de 102014, João Proença, Processo n 1218/19TJVNF-Q.P1, e Ac. da RG, de 202015, Manuel Bargado, Processo n 1936/03TBFAF-U.G1- todos em Dgsi.pt