- Ao decidir do modo que decidiu, o Supremo Tribunal de Justiça, salvo o devido respeito, interpretou erradamente e/ou violou, conjugadamente o disposto nos artigos 696, al, do Código de Processo Civil, 362 do Código Civil e 607 do Código de Processo Civil, devendo as referidas decisões serem consideradas documentos para efeito do disposto na al do art 696 do Código de Processo Civil.