Nestes autos não consta que haja sido proferida decisão expressa a recair sobre este requerimento, pelo contrário, resulta inequívoco que esta não foi tomada, e do mesmo passo, contrariamente ao que indicaria a aplicação do normativo em apreço, não podemos afirmar ter-se formado o deferimento tácito do requerido, no prazo de 30 dias, conforme o alegado.