Reconhecendo-se que a decisão recorrida não reflete a estrutura formal de uma sentença, por não conter o relatório, que identifique as partes e o objeto do litígio, nem a fundamentação de facto, ainda assim permite entender as razões que a motivaram e que conduziram ao dispositivo, não enfermando da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, do CPC.