Em face do que, fica prejudicado o conhecimento dos demais erros de julgamento invocados e, e bem assim, da nulidade decorrente da invocada violação dos art. 2 e art. 2 do PROTAL, por força do art. 5, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 21, que, violação essa que, como vimos, entendemos não se verificar.