A disciplina legal das declarações de assistente, prevista no artigo 133 do Código de Processo Penal, impede que este seja ouvido na qualidade de testemunha, tal como o co-arguido, não prestando juramento nem lhe sendo colocadas questões sobre se tem algo contra o arguido, embora com implicações diferentes, já que o arguido não é obrigado a falar com verdade sob pena de responsabilização criminal, ao contrário do assistente, que tem essa obrigação cfr. artigo 145 e 346 do Código de Processo