Pretendeu-se dotar o condomínio dum instrumento célere e eficaz para a prossecução e realização das atribuições a seu cargo, dispensando-o do recurso a fastidiosas, longas e desgastantes acções declarativas, em ordem ao cumprimento coercivo das obrigações impendentes sobre condóminos recalcitrantes, oportunistas e relapsos Cfr. o acórdão do STJ de 112014, proc. 4852/08YYLSB-A.LS1, relatado por Fernandes do Vale, in www.dgsi.pt).