Com estes fundamentos, por o julgar incompatível com o disposto nos arts 18 ns 2 e 3 e 20 n1 e 5 da Constituição, decidem os Juízes desta Relação, desaplicar o n2 do art 26-A do RCP que exige o depósito do valor total da nota e assim admitir a reclamação da referida nota, sem que o depósito deste valor se mostre feito.