E assim não é admissível a condenação do arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, por eventual convolação jurídica ou outro termo que se entenda adequado a descrever uma condenação a título subsidiário, que, também por uma questão de certeza e segurança jurídica, importará fazer consignar na presente sentença.