F. O despacho recorrido violou assim de forma flagrante e inadmissível as regras do caso julgado formal, artigos o artigo 61 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo penal e ao processo contraordenacional, ex. do disposto nos artigos , do CPP, 4, n. 1 do RGCO e do artigo 6 da Lei 107/2009, de 14 de Setembro.