Igualmente, por aplicação do art. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22/02, inexistindo lei substantiva que o permita, não é lícito ao MP requerer o conhecimento a título incidental da ilegalidade de um acto administrativo que não possa ser impugnado, assim alcançando os efeitos que obteria com a anulação desse acto, caso o tivesse feito em prazo.