Assim, quando tem conhecimento pessoal da sentença o arguido fica ciente que é condenado em pena de prisão, que a mesma foi substituída e que caso não cumpra a pena substitutiva irá cumprir a pena principal em que foi concretamente condenado, como decorre do art. 5, n. 1 do P. No momento em que o arguido é condenado em pena de multa, não lhe é comunicado que aquele valor poderá ser substituído por prisão subsidiária em caso do incumprimento.