B, por decisão de 11março2019, transitada em julgado a 10abril2019, proferida no NUIPC 1588/12PBBRG Juiz 6 do Juízo Central Criminal de Braga - TJComarca Viana do Braga, em que se provaram a autoria de factos encetados em 26outubro2017 e integrantes dos elementos objectivos