Como tal, deverá esse douto Tribunal apreciar a ilegalidade do acto em crise por violação do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP, corolário do princípio da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP.