Ou seja, tendo o incidente surgido antes da entrada em vigor do novo regime, com outras regras então vigentes, para evitar uma mistura de regimes que poderiam conduzir a que uma parte tivesse atuado ao abrigo de um regime e a outra parte, em momento temporal muito próximo, já tivesse de observar diferentes regras, decidiu-se que nesse caso apresentação da nota discriminativa das custas antes 27/04/2019) se aplicam as regras vigentes antes da entrada em vigor do R. P..