Também não sufragamos a tese que vingou no acórdão recorrido quando para justificar o funcionamento anormal do serviço da recorrente se argumentou que cumpria a esta que tivesse implementado ou tivesse diligenciasse para que o sistema de envio do teste do pezinho não tivesse as fragilidades apontadas, uma vez que, como vimos, inexiste norma jurídica que o impusesse cfr. art 2 do n 335/93, de 20