Mais, tendo ficado provado - como ficou - que não estava em causa qualquer incumprimento das obrigações assumidas pela aqui Recorrida e, bem assim, que o atraso verificado na emissão do alvará não lhe era imputável, o IMT estava, pelo menos ao abrigo das suas anteriores deliberações sobre a matéria, vinculado a decidir no sentido em que o fez.