E. Não parece haver duvidas que houve violação do n. 3 do art 61 do CPA, já que os pedidos de informação deverão ser facultados "...no prazo máximo de 10 dias" e de acordo com o art. 268 da CfíP, os interessados devem ser "...informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecerem as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas".