Vejamos se estavam ou não reunidas as condições para que fosse possível aplicar o regime especial para jovens adultos constante do decreto-lei n. 401/82, de 209, salientando, desde já, que da lei não resulta qualquer imposição de aplicação do regime apenas pelo simples facto de o arguido, ao tempo da prática dos factos, ter a idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.