Derradeiramente, saliente-se que alegação vertida na conclusão 18 em torno da inconstitucionalidade da alínea do n.2 do artigo 161 do P.T.A., quando interpretado no sentido concordante com a posição aqui acolhida, carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que, por si só, determina a sua inverificação.