Assim, o Tribunal não pode condenar a Caixa Geral de Aposentações nos pedidos formulados nas alíneas, e, já que é pacífico que não lhe é possível imputar qualquer responsabilidade ou inércia. Não tendo o Município participado o acidente em causa, a Caixa Geral de Aposentações não tinha conhecimento do que quer que fosse, não podendo iniciar qualquer procedimento nos termos pretendidos pela autora sem que haja essa prévia comunicação.