Com fundamentos nos factos e no direito referidos no parecer jurídico do Gabinete de Apoio Jurídico e Auditoria supra identificado, nomeadamente no artigo 19/, devem o referido parecer e todos os documentos nele referidos serem remetidos ao GAJ com o objetivo de serem instaurados os competentes processos de contra ordenação, o que se determina;