O arguido transportava uma quantidade de combustível superior a 0 litros, constituindo uma forma de transporte atípica o não transporte do combustível no recipiente de reserva, estando condicionada a respectiva circulação ao cumprimento do preceituado no art. 60 n 3, do CIEC, designadamente a declaração de introdução no consumo, facto não praticado pelo arguido folhas 10 e.