- O Acórdão recorrido está, de igual modo, em oposição com a doutrina mais relevante nesta matéria, designadamente com a posição do ilustre professor Miguel Teixeira de Sousa, em comentário ao douto Acórdão do T.R.G., datado de 12-10-2017, processo n 329/18TJVNF.G1, no blog do IPCC no sítio https://blogippc.blogspot.com/).