Deste modo e atento o exposto, deverá ser confirmada a Douta decisão proferida pelo Venerando Tribunal ad quo acerca dos pontos 8, 9, 17, 18 e 19 dos factos dados como provados, e dos factos dados como não provados, uma vez que de forma alguma ficou demonstrado que, como se referiu, sobre tais factos deveria incidir uma decisão diversa.