Em face do exposto, resulta notório que o Requerente tem legitimidade e interesse em agir na presente intimação. Ao entender de forma distinta, a decisão recorrida interpreta e aplica incorretamente o artigo 109 do CPTA. O referido preceito deve ser interpretado e aplicado no presente caso no sentido de admitir a legitimidade e interesse em agir do ora Reclamante para apresentar a presente intimação.