No que o IEFP está legitimado, isso sim, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, o que veio a ser densificado na Clausula do , é em prosseguir nos termos e para os efeitos no disposto no Decreto-Lei 437/78, de 28 de dezembro, promovendo que o promotor, solidariamente com a sociedade comercial constituída, efectue o reembolso das quantias recebidas.