"Nos presentes autos, por sentença cfr. fls. 81 a, transitada em julgado em 05 de Setembro de 2016 cfr. fls., o arguido, foi condenado na pena de 10 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por um ano, suspensão essa acompanhada com regime de prova, em harmonia com o disposto no artigo 5 do Código Penal.