Insubsiste assim a conclusão enunciada na Sentença do Tribunal a quo no sentido de que houve acordo na fixação da matéria coletável e que, tendo-o havido, está a Recorrente impedida de o não cumprir. E isto é assim porque exatamente não pode falar-se de acordo, em sentido verdadeiro e próprio, atento que este pressupõe uma vontade livre e esclarecida, vontade livre e esclarecida que não se verificou na situação referenciada.