"Face ao exposto e tendo em consideração os factos apurados, verifica-se que a AT não deu cumprimento ao disposto no procedimento próprio a que se refere o art. 63 do CPPT, face ao requerimento mencionado na alínea, nomeadamente a autorização a que se refere o n 7, pelo que se verifica uma preterição de formalidade essencial.