Daí que se tenha de concluir que a submissão dos factos aqui em apreço ao regime de punição do concurso efectivo de crimes previsto no artigo 77 do Código Penal - significaria uma intolerável violação do princípio jurídico-constitucional da proibição de dupla valoração, decorrente do artigo 29 n 5 da CRP.