Neste sentido Acórdão da RE de 22017, proferido no processo 23/11FOLH-B.E1, em que foi relatora Maria Onélia Madaleno; Acórdão da RP de 2017, proferido no processo 2245/06PTAVR-B.P1, relatado por Maria Luísa Arantes; Acórdão da RP de 2017, proferido no processo 25/18PTSNT-A.L5, em que foi relator Artur Vargues; Acórdão da RE de 112013, proferido no processo 1715/07PBFAR.E1, relatado por João Gomes de Sousa; Acórdão da RC 12015, proferido no processo 519/08STAFIG.C1, relatado por Artur Vargues; Acórdão da RE de 12015, proferido no processo 105/00GTABF.E1, em que foi relatora Ana Barata Brito; Acórdão da RP 440/17GDVFR-A.P1 de 12016, relatado por Maria dos Prazeres Silva todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.