Pugna pela revogação da decisão e pelo decretamento decretado de uma medida de acompanhamento, de caracter excepcional, similar ou equivalente aos efeitos produzidos pelo regime da inabilitação.Não foram apresentadas contra-alegações.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.Por despacho de 11/09/2020, por se considerar que a apelação da decisão proferida em acta de julgamento em 16/01/2020 consubstanciava apelação autónoma,