Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se no caso de cessação de funções do Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima, pelo decurso do prazo, se aplica o disposto no artigo 39, n. 4, do CSC; ou seja, se apesar de decorrido o prazo para que foi eleito, se mantém em funções, até que seja designado/eleito um novo Presidente.