Em conformidade com o regime previsto no artigo 7 n 1 e 10 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, no artigo 37 do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março e nos artigos 8 e 10 da Lei n 16/2020, de 29 de Maio, houve suspensão do decurso dos prazos judiciais entre os dias 09-03-2020 e 03-06-202