O artigo 10, n. 3, do Estatuto do Medicamento apenas permite decisões casuísticas de proibição, sendo manifestamente inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 1 e 6 da Constituição, uma interpretação e aplicação desta norma que habilite a prática de tais proibições gerais, porque as mesmas consubstanciam restrições a um direito fundamental fora do quadro permitido pelo artigo 1, n.