As dívidas que são cobradas através do processo de execução fiscal são certas e líquidas, desde que o seu montante esteja previamente definido na certidão que constitui título executivo. E a dívida fiscal é exigível quando se verifique a falta de cumprimento voluntário da obrigação, falta que se verifica depois do respectivo vencimento. Por outro lado, a falta de cumprimento, nas obrigações sem prazo certo, decorre da interpelação do devedor para o efeito conforme resulta do artigo 805, n 1, do Código Civil. E para que o sujeito passivo entre em mora é necessário que a notificação tenha sido eficaz que o destinatário tenha tido conhecimento e regular por terem sido cumpridas todas as formalidades legalmente impostas para o.