Como é sabido, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade cfr artigo 12 do Código, assim porque as dívidas exequendas se constituíram no ano 2011, cfr. pontos 1,  e 3 do probatório) é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT.