Logo, a sentença de 17/1/2018 constitui caso julgado, que não pode agora ser posto em causa em recurso de despacho posterior que apenas declarou o cumprimento dessa sentença e estando em estrito cumprimento da sentença de 17/1/2018, proferida nos presentes autos, nos termos do art. 17 do CPTA, não pode ser impugnado o despacho de 23-1-2020, que apenas se limitou a declarar o cumprimento do determinado para a execução de julgado.