Pondo de lado a eventual questão, não suscitada pelas partes, de saber se esta pretensão da Autora configura ou não um verdadeiro pedido - pois que a suspensão resulta de determinação legal expressa, que a Administração deverá respeitar sempre e quando seja visada -, diremos que é nosso entendimento que o art. 115 do RJUE, com remissão para o art. 106, se refere a decisões proferidas pela administração municipal. Neste sentido, aponta ou parece apontar o acórdão do TCAN de 202015 proc. n 841/14BEAVR), disponível para consulta em www.dgsi.pt.