Em 16/12/2016 o Agente de Fiscalização da Brisa Concessão Rodoviária SA lavrou o Auto de Notícia n. 300000167516/2016, de fls. 2 a 15 dos autos, cujo teor, por razões de economia e celeridade processuais, se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. auto de fls. 2 a 18 dos autos;