Artigo 3 n. 2 da CRP;  Artigos 2, n. 1, 24, alínea, 2, n. 1, 3, e 4 do 15/93 de 22 de Janeiro; Artigos 4, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 7, 7 e 7do Código Penal; Artigo 36-A, n. 1, 2, 3 e 6 do CPP; Artigo 410 do CPP.