Pelo que, ainda que, a nosso ver, uma interpretação das normas previstas para o regime legal da concessão de proteção jurídica, se coaduna melhor com declaração da anulabilidade do ato, deverá aplicar-se o regime do deferimento tácito, previsto no artigo 25, n. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.