Nestes termos, não se apontando em concreto qualquer omissão da matéria de facto, que pudesse impedir a decisão jurídica, tal como ela foi proferida, não padece a decisão recorrida deste vício, uma vez que ficaram demonstrados todos os factos objectivos e subjectivos que integram o tipo de ilícito em causa, conforme o descrito na matéria de facto provada sob os pontos  a 3 da sentença recorrida.