Este facto não provado pela decisão recorrida, salvo melhor entendimento, viola o dever de fundamentação das decisões proferidas pelos tribunais porque, não o discriminando entre outros factos probatórios também não levados aos autos, implicitamente os dá como não provados o que, influencia a falta de apreciação crítica da prova e faz padecer a decisão de nulidade nos termos legais dos artigos 15 e 65 do CPC, aplicáveis subsidiariamente por via do artigo  do CPPT.