EE. Através do ofício n. ....., de 312009, da Direcção de Finanças de Lisboa, recebido a 012009, foi a impugnante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. cópia do oficio a fls. 111 dos autos, e data de recepção por confrontação com a data referida no carimbo aposto no envelope recepcionado constante de fls. 130 dos autos.