A- O Recorrido requereu ao Tribunal a apreciação da ilegalidade da instauração do processo de execução fiscal n 0361201701207814, porque havia o Recorrido interposto Recurso Judicial, com efeito suspensivo, da decisão de fixação da matéria coletável por métodos indiretos, e requereu, subsidiariamente a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do n 9 do art. 169 do CPPT e/ou dispensa da prestação de garantia.