Inconstitucionalidade dos artigos 9, 37, n. 2, 33, n. 4, 36, n.s 2 e 3 e 36, todos do Código de Processo Penal - por a fundamentação adoptada na decisão recorrida ser a tal ponto insuficiente que, a não ser censurada por esse Tribunal ad quem, também implicará necessariamente que serão dadas a estas normas entendimentos desconformes com os princípios constitucionais, designadamente os do art. 20, n. 1, da Constituição.