Acontece que a propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do pedido formulado cfr., p. ex., Acs.: do STA,  de 25-01-2012, proc. n. 0866/11, de 27-11-2013, proc. n. 01421/12, de 18-06-2014, proc. n. 01549/13,e de 23-11-2017, proc. n. 01251/17; Acs. do STJ, de 20-05-2004, proc. n. 04B1358, e de 20-11-2014, proc. n. 3305/19TJVNF.PS1; Acs. deste TCAN, de 06-11-2014, proc. n. 00848/16BEPRT, de 12-10-2018, proc. n 01805/13BEPRT, de 01-02-2019, proc. n. 00407/10BEPRT, de 01-02-2019, proc. n 02491/19BEPRT, de 12-04-2019, proc. n 02866/15BEPRT, de 23-05-2019, proc. n. 00645/10BEBRG, e de 23-05-2019, proc. n. 00637/11BEAVR).