O que necessariamente implica que o referido artigo 74 do CPT constitui uma exceção legal ao disposto no artigo 609 do CPC, não se podendo, por isso, considerar que a aplicação do disposto no aludido artigo 74 do CPT, com a consequente condenação extra vel ultra petitum faça a correspondente sentença enfermar do vício de nulidade previsto no artigo 615, n1, al.) do CPC por o tribunal ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento.