E, finalmente, é nosso entendimento que a Sentença recorrida para além de outras não indicadas, violou claramente as seguintes disposições legais: Artigos 33, n. 2 do art. 34, art. 34 e o art. 129 todos do Código Civil e também o art. 4, n. 3 e 4, do Código do Registo Predial.