Ademais, desconhece-se se o acórdão fundamento dado que estamos perante uma condenação em pena cumulativa de prisão e, caso a pena substitutiva de prisão fosse de multa, interpretaria o Direito exactamente nos mesmos termos cfr. o disposto nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março).