Essa era, efetivamente, a questão final a decidir mas a sua apreciação não dispensava o prévio conhecimento das questões em que a autora substanciou os fundamentos da ilegalidade da  Portaria n. 1317/2009, de 21/10, e da consequente invalidade do ato avaliativo. Trata-se de saber se o regime jurídico de avaliação enunciado nessa Portaria é legal e se são legais os actos administrativos praticados ao seu abrigo, como aquele que a autora veio impugnar.