Considera esta asserção manifestamente conclusiva, por envolver matéria de direito, e não factual, logo não sindicável, convocando o artigo 64 CPC pregresso, cujo princípio entendem que deve ser também aplicável no actual CPC: apenas os factos e não meras conclusões ou juízos de valor podem integrar a decisão da matéria de facto e fundamentar a sentença.