Desde logo, no que concerne ao primeiro dos imóveis, imediatamente se verifica uma impossibilidade jurídica de se arrolar como bem próprio dos seus, ao tempo da propositura do presente procedimento, um imóvel que, por via de uma sentença judicial já transitada em julgado o que se apreende pela consulta directa do processo em causa por via do sistema Citius, se encontra já transmitido para a esfera jurídica de um terceiro e sem que aquela mesma tenha sido objecto de anulação, em sede própria).