O Recorrido Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, P. apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e alegando a falta de pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos Autores Recorrentes, por estarem em coligação nos autos e nos termos do artigo 530, n 5, do Código de Processo Civil de.