Quando se realizou a busca ao domicílio de  não havia ainda razões que impusessem a sua constituição como arguido pelos crimes em investigação nos autos, nem pelo crime que de seguida se viria a conhecer ter sido praticado, nos termos do disposto no artigo 5 do Código de Processo Penal e artigo 17 do mesmo código que não exige a prévia constituição de alguém como arguido.