Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Venerando Tribunal recorrido, a deliberação sub iudice, aprovada apenas com 84,6% do capital social presente na assembleia geral, é nula, nos termos dos artigos , 23, n. 2 e 34, todos do S.e, ainda, do artigo 3, n. 1, alíneas e, da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o que deve ser declarado.