A questão de saber sobre quem incumbe a presunção de culpa, neste tipo de situação, foi, durante algum tempo, questão controvertida, mas atualmente encontra consagração legal expressa no artigo 12 da Lei 24/2007 de 18 de julho, que se invoca para todos os devidos efeitos. Nesse sentido, vide também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/06/2016: "Na verdade, estando em causa a introdução de um javali na via, impunha-se-lhe a alegação e prova de quais as medidas de segurança específicas por si tomadas para evitar a entrada deste tipo de animais sendo insuficiente, quanto a tal aspecto, a prova de que a rede nas imediações do local do acidente não apresentava estragos e qual o tipo de rede por si usada, mesmo que esta tenha características, como as descritas na matéria de facto assente, que as tornem mais eficazes contra a intromissão de animais, ainda que erráticos e selvagens como é caso do javali. Sublinhado