Não se olvida, ao extraímos tal conclusão, que a Autora, em defesa da verificação dos requisitos consagrados no n. 1 do artigo 15 do CPTA, veio alegar que a presente acção tem valor indeterminável, sublinhando que o que peticionou foi a declaração de ilegalidade de normas e a sua desaplicação ao caso concreto.