O que a lei determina como relevante para o reconhecimento da caducidade da garantia é a data da apresentação da reclamação graciosa, e esta foi interposta em 102008, numa altura em que inexistia norma que previsse o reconhecimento da caducidade da garantia. Por não existir regime transitório na Lei 40/2008, as reclamações graciosas pendentes e interpostas antes da sua entrada em vigor, ou seja, antes de 002009, ficam excluídas da aplicação da norma em causa.