Cfr. neste sentido os Acórdãos: TC n. 50/03 Maria dos Prazeres, TC n. 62/03 Artur Maurício), TC n. 136/03 Artur Maurício) e TC n. 174/03 Maria dos Prazeres, todos em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordao; TRL de 202006 Margarida, TRL de 102006 Carlos, TRP de 02004 Ferreira da, TRP de 302003 Fernanda, TRE de 002004 Chambel, todos em www.dgsi.pt.