Finalmente, cumpre referir que o que se acaba de concluir em nada é contraditado pelo teor do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 04/03/2002, que a Autora invoca na defesa do seu ponto de vista, uma vez que a situação sobre que se debruça esse aresto nada tem a ver com o caso sobre que versam os autos.