Quer tudo isto significar, em suma, que, acaso o recurso apresentado pelo Município de Lisboa venha a obter provimento nesta parte, o que sucede é que este Tribunal ad quem será confrontado com a necessidade de apreciação e julgamento do pedido alternativo que resta- o formulado na alínea do petitório elencado na petição inicial-, mas desta feita ao abrigo do disposto no art. 66, n. 2 do CPC.