- Cf. os acórdãos do TRC de 15-12-2016 processo n. 55/13GCMBR.C1), do TRE de 30-06-2015 processo n. 1340/17TAPTM.E1), do TRG de 25-02-2008 processo 557/07-1) e do TRP de 20-12-2011 processo n.  51/07GAMCD.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.