Tem aplicação ao presente litígio o n. 176/2006, de 30/08, que aprova o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06/11, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.s 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/01, 2003/63/CE, da Comissão, de 25/06, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31/03, e altera o n. 495/99, de 18/11, na redação anterior ao n. 112/2019, de 16/0