A recorrente invoca oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.539/2018-T, em 22/04/2019, já transitada em julgado cfr.cópia junta a fls.29 a 46 do processo físico-volume; certidão junta a fls.161 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.3 a 23 do processo físico-volume), formulando as seguintes Conclusões: