A este propósito e neste sentido tem o este Tribunal da Relação se pronunciado designadamente nos Acórdãos de 20/04/2017, proc. n. 2653/16T8BRG.G1, de 17/12/2018, processo n 832/10TTMTS.G1 disponível in www.dgsi.pt), e de 4/04/2019, processo n. 2420/12T8VNF.G