Os critérios para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço são diferentes nos apontados regimes, desde logo, porque no regime do Código do Trabalho de 2009, que foi aplicado no caso concreto, apreciado no acórdão-fundamento, existe a presunção de contrato de trabalho, prevista no art. 1, o que não se verifica no regime da LCT, aplicável ao caso concreto apreciado no acórdão recorrido.