B. Saber se se verificam os pressupostos de que depende o decretamento do arresto preventivo para assegurar créditos relacionados com o pagamento de eventual pena pecuniária, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime. A decisão recorrida considerou sumariamente provados os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir: