Ou, dito por outras palavras, a entidade demandada não demonstra que, no caso concreto, não pudesse ser aplicável a pena de multa, nos termos do art. 9 do EMJ, que é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias art. 9, n..