Invoca  para o efeito que o artigo 1 do Código do IRS, permite que as pessoas que vivendo em união de facto e preenchendo os pressupostos constantes da lei respectiva, possam optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, afirmando que esta opção, depende também da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto mais de dois e durante o período de tributação, concluindo que os Recorridos  não cumprem o pressuposto de identidade de domicílio fiscal, há mais de 2 anos, para nenhum dos exercícios em análise.