- Também assim decidiram, entre outros, os acórdãos do TRL de 30-06-2009 processo n. 2782/09TDLSB-5) e de 30-06-2010 processo n. 3506/03TDLSB.L1-3) e do TRP de 06-03-2013 processo n. 691/06PIPRT.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.