É relativamente a essa questão que o recorrente obteve decisão desfavorável na sentença recorrida, invocando agora ter sido efetuada uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. , n. 1, , n. 4, , n. 3,, , n.s 2 e 6, ,, e 2, n. 7 do S., art. 22, n 1 do S. e Verba 28 da T.G.S., art.  do S. e 4 do E.B.F., art. 66-A do E.B.F., art.  e 11, n 1 do e art. 1 da R.P. que importa ainda apreciar e decidir.