O direito contraordenacional beneficia das garantias constitucionais que sejam aplicáveis ao processo penal, o que vale por dizer que se aplicam os mesmos princípios, nomeadamente ao nível de defesa do arguido. E do ponto de vista da teoria da infração contraordenacional também se aplicam as mesmas regras e princípios penais, pelo que, para o preenchimento de uma contraordenação se exige que a conduta objetivamente preencha um tipo objetivo, previamente classificado pelo legislador como contraordenação, que a mesma seja ilícita, sendo que a este nível se aplica o princípio de que a conduta típica é, em regra ilícita, a não se ser que ocorram causas de exclusão e seja culposa e punível como contraordenação.