O Código de Processo do Trabalho,aprovado pelo Decreto-Lei n 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis ns 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, 295/2009, de 13 de Outubro, que o republicou, e pelas Leis ns 63/2013, de 27 de Agosto, 55/2017, de 17 de Julho, 73/2017, de 16 de Agosto, e 90/2019, de 9 de Setembro.