O prazo para embargar é de 20 dias, nos termos do art. 72, n. 1, Cód. Proc. Civil, pelo que terminou no dia 18 de Fevereiro de 201 Contando com o acréscimo de 3 dias previsto no art. 13, n. 5, Cód. Proc. Civil, o prazo terminou a 21 de Fevereiro.O artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, com a redacção introduzida pela Lei n. 47/2007, dispõe o seguinte: