Vejam-se, neste sentido, a título exemplificativo e no que ora releva, os arestos do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-2016 proc. 6500/04TBBRG.GS3,  Secção, Lopes do Rego, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/276bfdbe55cf43e980257f920037af98?OpenDocument), de 31-05-2016, proc. 163/01TBVRM.GS1,  Secção, Martins de Sousa, com sumário disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Civel201pdf), de 15-02-2017 proc. 3254/19TBVCT.GS1,  Secção, António Joaquim Piçarra, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/civel201pdf) e de 22-01-2019 proc. 432/10T8PTM.ES1,  Secção, Olindo Geraldes, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/sum_acor_civel_janeiro_201pdf).