A prescrição tem um efeito extintivo do processo porque lhe subjaz a ideia de que decorrido certo tempo sobre a prática de factos que constituem crimes já não se justifica a sua punição, porque já não há fins das penas a prosseguir e o efeito da manutenção do direito de punir do Estado seria contraproducente, convertendo-se num foco de insegurança jurídica e premiando, de forma intolerável, a inércia do Estado em administrar a justiça penal contra os princípios da segurança e paz jurídicas, do Estado de direito democrático e da necessidade das penas, que se extraem dos arts. 2, 18, n 2, 29 e 32, n 2, da Constituição e dos quais emerge a necessidade de regras prescricionais.