Ora, salvo devido respeito por superior entendimento, o thema decidendum nos presentes autos não se reveste de manifesta simplicidade, porquanto não foi jurisdicionalmente apreciado de forma uniforme e reiterada em anteriores decisões o que, aliás, não foi sequer alegado pela Mma. Juiz Relatora na douta decisão, nem foi junta qualquer cópia de precedentes decisões.