No processo n 475/0. do . Juízo do TJ de .. em 16-06-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 13-11-2002, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, com condições, tendo a sentença transitado em julgado em 02-07-2003 já extinta, pelo;