O argumento decorrente do aludido princípio é recuperado pelo Tribunal da Relação de Évora no já citado acórdão de 04/03/2008) para defender uma interpretação restritiva da alínea do n. 1 do art. 8 da Lei n. 5/2006, de 23/02, fazendo-se abranger pela expressão "sem aplicação definida" as "outras armas brancas".