Prosseguindo nos autos, em 201022, finda a fase processual de inquérito e não tendo sido ouvidas, sequer, as testemunhas indicadas pelo ora Recorrente na queixa apresentada, foi este notificado do despacho de arquivamento quanto ao crimes de Contrafacção nos termos dos artigos 19 n. 1 e 19 n. 1, ambos do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.