Sobre a problemática da inclusão do subsídio de refeição no rendimento disponível foi publicado um acórdão desta Relação em 12 de setembro de 2019, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Judite Pires no processo n 1206/16T8STS.P1, acessível na base de dados da DGSI10 e que se pronuncia no sentido da decisão recorrida.