Vide Sebenta de Teoria da Norma Jurídica, de João Duarte e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, respeitante ao ano 2017/2018 , 2 Semestre, Professor Doutor João Zenha Martins e acessível em https://ae.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2019/10/Sebenta-teoria-Norma-Juridica-Joao-Duarte.pdf .