Ora, esta questão de direito, vem sendo decidida de forma uniforme pelo Supremo Tribunal Administrativo Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, conforme decorre dos doutos Acórdãos proferidos no Processo n. 0439/06, de 16/01/2008, no Processo n. 01031/10, de 22/03/2011, no Processo n. 01374/12, de 30/04/2013, no Processo n. 01172/14, de 03/02/2016 e no douto Ac. proferido em 20-02-2019 no processo 0901/10BEALM.