Pelo que tendo o feito, violou deste modo o Tribunal a quo, não só o princípio do contraditório art. 32 n. 10 da, como também violou o disposto no art. 283 n. 3 b e art.s 152 n. 1 a e e 2, 152 n. 1 e 2 e ainda o preceituado nos art.s 171 n.s 1 e 2 e 177 n. 1 a, e 1 n. 1, todos do CP.