É verdade que o Meritíssimo Juiz podia ter aprofundado mais o seu raciocínio no que ao primeiro argumento respeita. O que não terá feito por ser manifesto que um acto a que é imputado o erro sobre os pressupostos de facto não é um acto nulo mas passível de geral mera anulabilidade, por não se enquadrar, de todo, nos elementos essenciais a que se reporta o artigo 16, n. 1 do CPA.