Sendo a presente ação de anulação instaurada ao abrigo do artigo 46 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, e definindo o n3 do seu artigo 46 um elenco fechado ou taxativo de fundamentos de anulação, o pedido de anulação da decisão arbitral terá de ter necessariamente por base um dos fundamentos aí expressamente previstos.