A decisão em causa não se trata de uma decisão condenatória, mas sim de um mero despacho de expediente que nega a devolução de uma quantia paga pelo recorrente a título voluntário, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 5, 2, n.s 2 e 3, 14, al. e 14, n. 2, do Código da Estrada.