Com efeito, não se ignorando o significado do cumprimento da pena de prisão tão próximo quanto possível da condenação, sempre o seu limite intransponível residirá na prescrição, cujos prazos no seio dos Estados membros da União Europeia não são coincidentes, como é visível no caso, constituindo a respetiva definição uma opção interna dos próprios, sendo que a CEDH vincula igualmente o Estado Espanhol. De resto, transparece claro que o prazo de prescrição da pena, de acordo com a lei portuguesa, não constitui causa de recusa de execução do mandado.