"Condenam-se os Réus a reconhecer que a transmissão do estabelecimento comercial de farmácia, denominado "F.............", efectuada através da escritura celebrada em 28 de Junho de 2002, no Cartório Notarial de Porto de Mós, lavrada a fls. 36 a fls.38 do livro para escrituras diversas n384-, foi efectuada a título gratuito, sem pagamento de qualquer preço ou de qualquer outra prestação monetária;