Assim, ao presente caso teremos necessariamente que aplicar o disposto no art. 5, do RGCO, porquanto, em nosso entender e de acordo com o defendido pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto, o referido preceito legal afirma a recorribilidade genérica de todos os atos praticados pelas autoridades administrativas no processo contraordenacional que afetem direitos ou interesses do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.