Colhe-se dos autos que a notícia do crime teve lugar em 29/04/2015 fls a partir da constatação de que o sujeito passivo Unipessoal, lda gerida pelo recorrente fls não entregou simultaneamente com a declaração periódica que apresentou dentro o prazo legal, a prestação tributária necessária para satisfazer totalmente o imposto exigível.