Ao abrigo do disposto no art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, com a redacção pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, declaro que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Exmo. Adjunto, Desembargador Fernando Vilares Ferreira.