Ideiarenovada, entre muitos outros, nos acórdãos do STJ de 0096 proc. n., de 1198 Acs. STJ, 3, pág., de 202002 CJ, 2002, 1, pág., de 212008 CJ, 2008, 3, pág., do TRE de 1195 CJ, 5, pág., do TRP de 012015 proc. 801/11TAESP.P1), de 102017 proc. 135/12GAVFR.P1), do TRC de 102015 proc. 202/11PBCVL.C1).