Nem se diga que, por ter sido proferida uma sentença em sentido contrário noutro processo do mesmo Tribunal, a decisão recorrida desrespeita o artigo , n. 3, do Código Civil, segundo o qual o julgador deve ter em consideração, nas decisões a proferir, todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.