Pediu a Requerente a reforma do acórdão por entender, fundamentalmente, que a decisão dá como provado o teor do RIT, em especial o que consta do ponto  transcrito no ponto 4 da matéria de facto da sentença recorrida, mas que o que aí se afirma não é correcto e foi pelo Impugnante, Recorrido e aqui Reclamante contestado em sede de audição do projecto de indeferimento da reclamação graciosa, que foi dado como provado no ponto 8 do probatório.