Ora, sem prejuízo, desde logo, das garantias de defesa e imparcialidade de que terão, naturalmente, ser asseguradas ao arguido o processo disciplinar não deixa de assumir um caráter sancionatório, o processo disciplinar não tem a mesma rigidez e formalidade que o processo penal. Como é, aliás, de esperar, dada a natureza da responsabilidade que se discute num e noutro Responsabilidade disciplinar vs. Responsabilidade criminal. O processo disciplinar, ainda que organizado em várias fases - instrução; acusação, defesa e julgamento - estas não são tão estanques e desenraizadas entre si como as fases próprias do processo penal; e tal diferença afere-se, desde logo, pelo facto de os órgãos do Conselho de Disciplina deliberarem sobre o relatório final elaborado pelo instrutor, no qual já constam os factos provados, a sua qualificação jurídica e, até, a proposta de pena a aplicar ao arguido.