Do teor do contrato referido e celebrado entre as partes, resulta que a causa da relação jurídica subjacente é o Contrato de Crédito ao Consumo, no caso, tendo em conta que a obrigação engloba a restituição do capital mutuado e os juros e demais encargos, as prestações em que as partes fracionaram tal obrigação configuram a restituição fracionada do capital, acrescido dos juros pelo que se mostra preenchida a previsão da citada alínea do artigo 31, relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com os juros no mesmo sentido Ac. Do TRP de 102019 in Proc. 3790/15T8OAZA.P1).