Ora, o caso sub judice apresenta uma complexidade normal e não. E, o enquadramento fáctico-normativo do problema foi incorrectamente apresentado pela Recorrente nas suas peças processuais, nunca esclarecendo a razão pela qual ocorria uma estranha decisão de imputação do facto tributário a um exercício alheio ao ano em que o mesmo se tinha verificado, pelo que também não é correcto afirmar que a conduta processual das partes se tenha pautado pela simplificação e pelo auxílio na realização da justiça. Daqui resulta que não se verificam in casu os requisitos expressamente consagrados na lei para determinar a requerida dispensa de remanescente.