O produto da coima reverte para o Estado 40%), para a Direcção-Geral dos Impostos 35%), para o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, P. 10%) e para as concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens 15%) art. 17 n.