Por sentença de 112018, transitada em julgado, foi o Requerente condenado pela co-autoria material de crime de roubo p. e p. pelo art. 210 n. 1 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão, substituída por 390 dias de prestação de trabalho a favor da comunidade, por factos praticados em 1201