Assim, também o regime de prescrição da dívida exequenda será, como também salientaram a Juíza do Tribunal a quo, a Recorrida e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, o previsto no n. 1 do art. 1 do RGTAL, de oito anos, e não o de seis meses, previsto no n. 1 do art. 1 da Lei n. 23/96, de 26 de Julho.