Foi depois ordenada a notificação do recorrente, nos termos da alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT e, bem assim, para a prestação de TIR e constituição como arguido, a qual veio a ocorrer em 15/10/2015 fls.. A documentação que se mostra anexada aos autos, que sustenta a acusação e na qual se baseou a sentença foi colhida em 28/10/2015, como resulta dos próprios documentos anexo , fls. 23 e. Ora, esta conjugação de datas basta para que não seja aplicável aos autos o decidido no Ac TC n 298/2019 de 10, não tendo ocorrido qualquer violação da lei fundamental.