Quer força do disposto no n. 3 do artigo 214 do CPPT, quer por força do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito que determina que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem-se situar numa justa medida, impedindo a adotação de medidas restritivas desproporcionais ou excessivas em relação aos fins obtidos, o arresto efetuado antes da instauração do processo de execução será convertido em penhora se o pagamento não tiver sido efetuado;