Nos autos de ação de processo comum que, sob o n. 27758/18T8PRT, corre termos no Juízo Central Cível do Porto, Juiz 5, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, consta a decisão proferida pelo Instituto de Segurança Social concedendo a B apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, conforme consta a fls. 9/12 dos presentes autos.