Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro nos termos acima referidos: decisão sobre o requerimento de fls. 192 e 193 e, se for caso disso, determinação da notificação do arguido nos termos do n 4 do art 490 do P.P..