Termos em que, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos, por nenhuma censura merecer, com o que se fará JUSTIÇA.O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146 n 1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir