Estávamos, portanto, diante uma alteração do regime fiscal por via de uma opção remissiva aparentemente simples: ou bem que aos Não Residentes se aplicavam as taxas fixas de então) 25% sobre o valor do saldo total das mais-valias imobiliárias, ou bem que estes optavam pelo regime dos Residentes face aos quais alegavam encontrar-se discriminados, passando este regime a ser-lhes plenamente aplicável.