Com efeito, no acórdão recorrido o Tribunal entendeu que o disposto no artigo 82 n. 2 do não se aplicava, nem directa nem analogicamente, ao arrendamento, motivo pelo qual o arrendamento da fracção ao Réu deveria subsistir, não caducando, antes se havendo como transmitida a posição do locador para o terceiro adquirente do prédio alienado em execução. Entendeu ainda que face ao disposto no artigo 10 n. 3 do CIRE, conjugado com o artigo 105 do , o contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, não caduca com a venda judicial.