Essa sentença homologatória de transacção - do Apenso -  foi proferida ao abrigo dos artigos 290 e 291 do CPC e, através dela, o tribunal verificou os termos da transacção junta aos autos, examinou-a, tendo em conta o respectivo objecto e qualidade das pessoas que nela intervieram em representação de cada uma das partes, aferindo a validade desse contrato processual em que se traduz a transacção, acabando a homologar a transacção.