A fundamentação do despacho recorrido, no Acordão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Maio de 2017 e no Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2 de Maio de 2007, não é aplicável ao caso dos autos, porquanto do deferimento do requerido pela aqui Recorrente nunca resultaria a ineficácia da lei ou a sua impunidade.