E jamais se pode defender tratarem-se de meros atos procedimentais, cuja ilegalidade se degrade em mera irregularidade, conforme nos quer fazer crer a Recorrente, por, essencialmente, lhes estarem associados efeitos substantivos, quer na conformação e modelação da vontade administrativa expressanda no ato tributário, quer na eficácia jurídico-tributária do próprio ato de inspeção tributária.