É inconstitucional esta norma resultante da interpretação do art. 18, n. 2, al. do CIRE, que foi feita pela sentença recorrida por violação, nomeadamente, do princípio constitucional da proporcionalidade decorrente do Estado de Direito Democrático em conjugação com os direitos fundamentais e das disposições conjugadas nos art. , art. 1 e art. , todos da Constituição,