N. Por este motivo, a Douta Sentença recorrida violou o disposto no art.s 10, n. 2 da Lei 55/2012, bem como o art.s 5 do TFUE, na medida em que as normas em questão deveriam ter sido interpretadas no sentido de que inexiste qualquer elemento transfronteiriço que legitime a aplicação ao caso sub judice do disposto no art.s 5 do TFUE;