- Ver o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/11/1997, na J. - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça -, Ano , Tomo , pág. 23 No mesmo sentido, cf. Fernando Silva, ob. cit., pp. 285-286, e Miguez Garcia, ob. cit., pág. 20