Deve sublinhar-se que a sentença recorrida, em nenhum momento, conforme afirma a Recorrente, alude ou afirma a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de outras normas que não apenas a do n. 4 do artigo 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo ao Regulamento n. 364/2012, de 11 de Junho, do Município de Oeiras, doravante designada TTORM.