Assim, pelas mesmas razões, não pode este Tribunal ad quem considerar essa matéria, pelo que não a poderá dar como provada ou não provada, tratando-se de factos essenciais que não foram alegados, como se impunha, pelo apelante no respetivo articulado. Nos termos dos   artigos , n. 2, 57, al., 57 do CPC aplicável ex art.  do CPTA essa matéria tinha de ter sido alegada pela Ré na contestação sob pena de preclusão.