Com efeito, tal patologia, como é o caso, determina a invalidade do acto e dos termos processuais subsequentes pelo mesmo inquinados: o despacho impugnado é, pois, inválido por falta de fundamentação, devendo ser substituído por outro em que seja reparada a patologia de que aquele enferma. Cfr. Ac. TRE., datado de 102012, proferido no Proc.n9/05GAPTM-B.E1 - Relator: Gilberto.