Pela sentença recorrida, a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou improcedente que a presente ação, na qual o aqui recorrente havia impugnado o despacho de 14/09/2012 que lhe indeferiu o pedido de alteração de posicionamento remuneratório por via da aplicação do Estatuto do Pessoal Dirigente, ao abrigo do disposto no n 5 do artigo 29 da Lei n. 2/2004, na redação introduzida pela Lei n. 64-A/2008, peticionando a sua anulação, bem como a condenação do Réu a praticar o ato devido, reconhecendo-lhe o direito  a ser promovido na carreira de origem, para a categoria de Assessor Principal, sendo consequentemente posicionado no nível remuneratório correspondente, desde 2 de setembro de 201