Na tese do recorrente não lhe deve ser aplicada pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados porque não se encontra legalmente habilitado a conduzir, vislumbrando contradição na argumentação da sentença recorrida porque não aplicou pena acessória em razão do crime de condução ilegal e aplicou tal pena em razão do crime de condução perigosa de veículo rodoviário.