A subscrição de unidades de participação implica a aceitação das disposições constantes dos documentos constitutivos do fundo, sendo suficiente para a constituição de uma relação contratual entre o participante e o Fundo, representado pela impugnante art.9 ns 2, 4 Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo aprovado pelo n 252/2003,1