Neste concreto circunstancialismo, e tendo presente, como já atrás dissemos e repetimos novamente, o prévio pedido de revisão da matéria tributável, é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos. Não quando, como no caso dos autos, então forçoso se impõe concluir que a falta de notificação da decisão fixação da matéria tributável constitui preterição de formalidade legal que tem potencialidade para influenciar o acto de liquidação impugnado, pois se a recorrente tivesse  sido notificada nos apontados termos poderia ter apresentado o pedido revisão no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão  cfr. artigo 9 da e poderia ver alterado o pressuposto em que assentou  este acto  neste sentido vide: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012006, proferido no processo n. 552/06, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).