Resulta do n. 3 do preceito transcrito que é prazo perentório o estabelecido para a prática de um acto processual que, uma vez ele decorrido, deixa de poder ser praticado. Deixando a parte decorrer o prazo perentório de que legalmente disponha, extingue-se o direito de o praticar: é este o princípio geral, emergente do citado n.