Estando perante uma sucessão de leis no tempo, do confronto dos dois regimes, verifica-se que a lei nova é concretamente mais favorável, porquanto o comportamento do arguido é punível não como crime, mas como contraordenação, não se colocando, sequer, in casu, a questão analisada na sentença do processo n. 70/1. de saber se o cancelamento da carta de condução ocorre automaticamente com o decurso do prazo de cinco anos desde a caducidade ou se tem de ser declarado oficialmente pelo IMT.