Acresce que o alegado "facto superveniente" invocado pelo Recorrente não consubstancia um facto constitutivo ou modificativo do direito alegado pelo Autor, uma vez que a Lei n. 50/2018, de 16 de agosto, não cria ou modifica, na sua esfera jurídica, nenhum direito, pois, contrariamente ao por si alegado, não tem essa aptidão, o que constitui, igualmente, motivo para a não admissão do articulado superveniente e do pedido no mesmo formulado.