O Tribunal a quo, seguindo a decisão proferida no despacho objeto da presente ação, recusou a justificação das 3124 estampilhas não só por recusa de aplicação do procedimento simplificado, mas também por recusa da prova feita pela Recorrente nos termos do artigo 11 n. 5 do CIEC pedido igualmente formulado - cfr. Documento n. 6 da.