Temos assim, que o murete de 35cm existente no terraço em causa não pode considerar-se um parapeito para o efeito que nos ocupa, pois que ele não tem virtualidade para desempenhar minimamente os fitos legalmente perspetivados para tal elemento: conceder segurança e comodidade propiciadoras de um uso mais intenso - vg. por maior numero de pessoas - incluindo jovens e crianças - e temporalmente mais prolongado.