Assim, é entendimento pacífico, que os vícios previstos nos n.s 2 e 3 do art. 410 do CPP não podem constituir objecto do recurso de revista a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça e que este Tribunal deles conhece, somente, ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correcta aplicação do Direito ao caso sub judice.1