O douto despacho recorrido violou, na rejeição de ambas as acusações, por erro de interpretação e aplicação, os preceitos do Código Penal e Processo Penal mencionados nestas conclusões e ainda, quanto ao pedido de indemnização cível o disposto nos artigos 48, n. 1, 42 , n. 1 e 56 , n.s 1 e 3, todos do Código Civil.