Com efeito, é linear a lei e de caráter geral, nesta situação concreta, art. 144, n 7, alínea do CPC aplicado por força do art. 4 do CPP, que quando o ato processual é praticado através de remessa pelo correio sob registo, vale como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal.