Veja-se que, quando o CCT do STAD entrou em vigor, o legislador previa para o trabalho normal em dia feriado o direito a acréscimo ou a descanso compensatório art. 259, n 2 do CT/2003), e para o trabalho suplementar em dia feriado o direito a acréscimo de 100% e a descanso compensatório de 25% das horas efetuadas arts. 202, n 1, e 258, n 2 do CT/2003).