Aqueles artigos do implicam que em caso de verificação do aludido erro-vício o negócio é anulável. Ora, o certo é que a R., na sua contestação, não arguiu ou peticionou qualquer anulabilidade do contrato de seguro, nos termos do art. 287 do muito menos no período temporal fixado no n 1 do. Não pode, por conseguinte, vir agora em recurso defender o exercício dessa faculdade de anulação/resolução do contrato, indutora da exclusão de obrigação ressarcitória, como presentemente pretende. Tratar-se-ia, na realidade, de matéria nova não susceptível de conhecimento em recurso.