bem como a matéria de direito por se apresentam violadas os normativos previstos nos artigos 12, n. 3, 14, n. 1, 16, n. 1, 17, n. 1, 18, n. 1, 20, n. 1, 29, 41, n. 2 do Decreto Lei n. 46/235 de 101965, e artigos 344, 487, n. 1, 799, n. 1 do , artigos 596 , n. 1 in fine, artigo 574, n. 1 e 2, 607, n. 5, 615, n. 1, alínea do CPC,