Para esta classificação ou nomem iuris, o Venerando Tribunal da Relação de ......, aplicou o artigo 1069, n. do Código Civil, na redação da Lei n. 13/2019, de 10 que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, bem como aplicou o artigo 14, n2, norma transitória, e o artigo 12, n, 2 do Cód. Civil, expressamente afirmado: