Assim, está eivado de ilegalidade o Douto Despacho recorrido, na parte que refere que a busca domiciliária efetuada pelos órgãos de polícia criminal é válida e legal, visto que foi realizada, sem autorização judicial,  na forma excecional do preceituado no artigo 177, n. 2, do Código de Processo Penal.