Sabemos que na data da celebração do Acordo com a Ré a idade da pensão de velhice estava estabelecida, em termos de normalidade, nos 65 anos de idade. Porém, a idade mínima legal de reforma pode aplicar-se a tais situações de normalidade, como a situações excepcionais, resultantes da sucessiva legislação que venha a ser aplicável em cada momento.