E, por despacho datado de 12/02/2018, pela Mm Juiz "a quo", a referida reclamação foi julgada procedente, tendo sido exarado no mesmo despacho o eventual reembolso pelo IGFEJ, nos termos do artigo 721 do CPC, 45 da Portaria 282/2013 e 19, n 1 do RCP.