O Juízo Central Cível e Criminal de . instruiu o procedimento com certidões do acórdão cumulatório proferido em 22020 no PCC n. 223/1.; do acórdão de 12021 deste STJ que, em recurso, o confirmou; do despacho de liquidação de pena de 22021; e do despacho judicial de 22 seguinte que a homologou.