Constata-se, portanto, que nos termos do Acórdão-fundamento, a Reclamante podia como atacar a legalidade da liquidação através da apresentação das declarações de substituição 2008 e que, por terem sido apresentadas antes da emanação das liquidações de imposto aqui contestadas, deveriam ter sido atendidas, quanto aos elementos jurídicos e factuais nela declarados, aquando da emissão das referidas liquidações;