Reafirmamos assim, que subsistem e se mostram reforçados os pressupostos para que, ao abrigo do art. 49 da Lei 83/2017, de 18 de agosto, subsista a medida de suspensão de todas as operações a débito de devolução e do acesso via homebanking relativamente aos fundos que se encontravam nas contas do Novo Banco da, S.A...