Ora, o artigo 16 insere-se no Título dedicado ao processo de execução fiscal, constituindo as nulidades previstas na referida norma a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado e a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova nulidades insanáveis do processo de execução fiscal, não sendo aplicáveis ao processo de impugnação.