Neste sentido, entre outros, pronunciaram-se os Ac. Rel. Porto 202012, Proc. 8182/00TBVNG-A.P1 e o Ac. Rel. Porto 22 de Fevereiro de 2010, Proc. 58/07TBPFR-B.P1, Ac. Rel. Porto 25 outubro de 2011, Proc. 717/11TBSTS-A.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt..