Nesta conformidade, tendo a decisão recorrida considerado estarem presentes os pressupostos para dispensar as coimas em apreço e não tendo a Recorrente atacado neste recurso esse segmento decisório, parece impor-se concluir ter transitado em julgado não só os motivos pelos quais se considerou que estão reunidos os requisitos legalmente previstos para poder não ser aplicada qualquer coima pela prática das referidas infracções, nos termos do n. 1 do artigo 3 do RGIT, mas também a conclusão de possibilidade de dispensa das coimas que foram aplicadas nos processos de contra-ordenação em causa.