Em rigor, tal acordo tem apenas um mero valor interpretativo ou recognitivo de uma realidade jurídica já objecto de decisão transitada em julgado, não assumindo a Autora outras despesas para além daquelas que já eram da sua responsabilidade e que efectivamente em virtude da resolução do contrato de permuta e da obrigação de restituição das respectivas prestações. São despesas feitas por causa das fracções autónomas e que incumbem a quem é seu proprietário, no caso a Autora.