Foi a Autora notificada do projecto de decisão relativamente ao referido pedido de revisão, no qual se propunha o indeferimento do mesmo aduzindo a Administração Fiscal, para fundamentar tal posição, que o pedido de Revisão Oficiosa interposto pela ora Autora não teria enquadramento no artigo 7, n 2 da Lei Geral Tributaria, motivo pelo qual deveria o mesmo ser indeferido. doc. fls. 51 a 54 dos