Ora, tendo esta questão sido decidida na decisão principal e não tendo na altura própria sido objecto de qualquer impugnação por parte da recorrente, sedimentou-se na ordem jurídica tal segmento da decisão principal. E tendo assim transitado em julgado, não pode agora ser posta em crise, sob pena de violação das mais elementares normas de direito processual designadamente as previstas nos artigos 62, 61 62 e 62 do CPC.