A deliberação n. 5525/2008, que aprovou o projecto inicial, refere: Aprovar o projecto de arquitectura/alterações constante do registo n. 16463/07 e n. 7945/08, ao abrigo da excepção prevista no n. 2 do artigo 3 do PDM, uma vez que é criado um lugar destinado a estacionamento privado.