Note-se aliás ser pacifico entre nós que: os estatutos e regulamento de disciplina da FPF são normas de origem privada e não publica Ac. TC n 472/89 e Ac STJ de 191 in BMJ, 406,, e que as questões estritametente desportivas, como as de inscrição de jogadores, não são recorríveis na jurisdição comum.