No Código Civil, a Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, alterou os artigos 49, 201 e 202. Quanto ao artigo 49, introduziu pequenas alterações na redação dos anteriores n.s 2 e 3 e acrescentou o atual n. 3, consagrando o direito a indemnização da pessoa que vivia em união de facto com a vítima, com a subsequente alteração na numeração do anterior n. 3, que passou a ter o n.