A ser assim, tais elementos já terão sido destruídos, quer porque a sua preservação não foi determinada pela autoridade judiciária no referido período, quer porque a obrigação de destruição resulta clara do artigo , n. 1, alínea, da Lei 32/2008, de 17 de julho, sendo que, não sendo feita, tal constitui crime nos termos do disposto no artigo 1, n. 1 alínea, do referido diploma legal, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.