A A. não está a pedir a constituição de uma servidão ou a mudança de uma servidão pretendendo produzir um novo efeito jurídico material a declarar na respectiva sentença, criando uma situação jurídica nova, ou modificando ou extinguindo uma relação jurídica já existente e, por isso, introduzindo uma mudança na ordem jurídica existente, como se refere na al do art 10 CPC.