Preceitua o art. 304, n. 1 do CPC que o valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor é determinado em conformidade com os artigos anteriores; e dispõe o n. 3, alínea do mesmo art. que o valor do procedimento cautelar de restituição provisória de posse é determinado pelo valor da coisa esbulhada.