Na verdade, considerando que o casamento só foi dissolvido pelo divórcio em 14/12/2004 cfr. art. 1788 do Código não poderiam os Recorridos beneficiar da opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, porquanto no ano de 2005 ainda não tinha decorrido dois anos após a dissolução do casamento. Neste sentido veja-se o Acórdão deste Tribunal proferido em 25/06/2020 no proc. 919/10BELRS.