No caso, como é referido na decisão recorrida, o fundamento da provisoriedade foi a falta de menção no documento particular autenticado de que a entidade autenticadora teria acionado o Direito internacional Privado, nos termos do art. 5, n. 1, do Código Civil, por se ter entendido que, no caso de hipoteca voluntária, lhe competia acionar tal Direito.