Defende neste capítulo a Recorrente que - Admitindo que a Recorrente incorreu em ilegalidade ao não respeitar as quotas estabelecidas, a norma que determina esse dever de pagamento, o artigo 63 do diploma citado, não tem natureza sancionatória e como tal regula apenas a obrigação de indemnização perante a Entidade Demandada, pelo que essa responsabilidade apenas abrange, nos termos descritos na lei , suficiente para que seja reparado o dano.