Por isso, concluo que as acções de investigação de paternidade não estão sujeitas a prazos de caducidade, e a norma do art.1817 redacção da Lei n 14/2009 de 1/4, que estabelece novos prazos de, é materialmente inconstitucional, por violação dos art.26 n1 e 18 n2 da CRP.