Neste sentido, não tendo o S.P. invertido, de forma clara e objectiva, o ónus da prova, quanto ao excesso da quantificação, remeta-se o processo para a Perita da Administração Tributária a fim de serem elaborados os respetivos documentos corretivos, conforme decidido, cabendo na decisão a proposta da Perita da Autoridade Tributária e Aduaneira acrescida da retificação fruto deste parecer e respeitante as considerações tecidas sobre o toucinho fumado e toucinho de porco preto.