O aresto em recurso incorreu ainda em erro de julgamento ao legitimar a aplicação da regra consagrada no n 1 do artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007 - que limita o montante da P1 a um máximo de 12 vezes o IAS - e, por essa via, reduzir a pensão devida ao Autor em mais de 45% daquela que lhe seria devida sem a aplicação de tal factor limitativo.