Conforme resulta das certidões emitidas pela Direcção Regional da Cultura Norte, os imóveis estão classificados como monumento nacional, de acordo com o disposto nos n.s 3 e 7 do art. 1 da Lei n. 107/2001, de 201008, DR 209, por fazerem parte integrante da lista do Património Mundial da Unesco, em 1996, como "Centro Histórico do Porto" cfr. fls. 40 e 41 do processo;