No que se refere ao alegado no grupo 1 do articulado, verifica-se que as dívidas em causa não se encontram prescritas, visto que o preceituado no n. 3 do artigo 4 da LGT entrou em vigor a 01/01/1999 estabelecendo uma norma inexistente no direito anterior, que, segundo as regras gerais, se aplica apenas para o futuro;