Assim, como bem se decidiu no despacho recorrido, sob pena de ofensa ao princípio vertido no artigo 13 do CPC, não tinha que ter lugar a notificação do autor, porque a situação das partes dos presentes autos não é aquela que se encontra regulada pelo n. 9 do mencionado artigo 1 do RCP: O autor foi condenado tributariamente, ainda que - claro está - parcialmente, na proporção do decaimento que teve.