Portanto, só com a venda da quota parte dos herdeiros no estabelecimento comercial a que os autos se reportam se deu novo facto tributário, passível de tributação de mais-valias em sede de IRS. Como bem refere o DMMP no seu douto parecer, se a autora da herança fosse viva e tivesse outorgado a escritura de compra e venda de 12007, aludida no ponto 12 dos factos provados, teria que pagar as correspondentes mais-valias.