Porém, não se encontra, in casu, preenchido o requisito do artigo 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex  do n. 3 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e hoje igualmente consagrado no n. 3 do artigo 28 do Código do Procedimento e do Processo Tributário), para a admissibilidade do recurso.