O fundamento teleológico do artigo 7/4 do CPPT reside em estabelecer um mecanismo de salvaguarda ao sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária que, pretendendo apresentar uma Reclamação Graciosa, tem necessidade de, previamente ou a montante, obter um documento ou uma sentença que é pressuposto essencial para a Reclamação cfr. acórdão do STA n. 0329/11, proferido a 2011-11-02);