Desta forma a decisão tomada, ao possibilitar a correcção de documentos relativos a anos fora daqueles que a AT pode ainda liquidar impostos, viola a possibilidade legal de efectiva fiscalização de todo o percurso que resulta do mecanismo do IVA dado que admitido rectificação de requisitos fundamentais das facturas já não possibilita que sejam verificados os efeitos de tais rectificações na esfera do utilizador ou de outros participantes do circuito do imposto.