Cfr., a propósito, não apenas o Acórdão de Relação do Porto de 112011 supra citado, mas ainda os Acórdãos desta Relação de Évora de 302016 Proc. 869/02TBSTC.E1), da Relação de Guimarães de 112016 Proc. 1095/07TTBRG.G1), e da Relação do Porto de 012018 Proc. 242/11T4AGD.P1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.