As características da regularidade e da periodicidade da prestação não estão, nem podiam estar arredadas dos requisitos consagrados quer no Decreto-Lei n. 10-G/2020, quer na Portaria n. 94-A/2020, como efetivamente não estão, tal como decorre agora de forma expressa do art. , n. 6 do Decreto-Lei n. 46-A/202