Contrariamente ao decidido, dever-se-á concluir que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao "considerar preenchido, no caso em apreço, o requisito concernente ao fumus boni iuris, na medida em que, perfunctoriamente, é de considerar que a ação principalintentada pelo Requerente será procedente, porquanto fez errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 2 do artigo 12 do CPTA;