Pelo exposto, o despacho que indeferiu a dispensa do pagamento do remanescente da conta de custas, está ferido de ilegalidade por violação do disposto no artigo 6 n 7 do Regulamento das Custas Processuais, artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, e de inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 20 da CRP.