No procedimento de reclamação graciosa, fundamentou que os imóveis em causa, haviam sido adquiridos em momentos distintos, 1/3 na data da sucessão e 2/3 na data da partilha e portanto com valores de aquisição também distintos, consoante os momentos da sua aquisição, aos quais aplicou os coeficientes de desvalorização da moeda respetivos.