xvii. Ora, em momento algum ficou demonstrado nos presentes autos, por parte da Entidade Recorrida, que esta tivesse feito uso do pedido de emissão de certidão, o que lhe teria permitido - no pressuposto que não se aceita de que desconhecia a fundamentação da liquidação de Tarifa de Ligação de Esgotos - tomar conhecimento da fundamentação e da fórmula de cálculo da referida tarifa;