HH. Contudo, o Tribunal a quo desconsidera totalmente este circunstancialismo que rodeia a Lei n. 62/2011, considerando o artigo , n. 1 e 2 deste Diploma redundante, em virtude do disposto do artigo 10 do CPI, que confere ao titular da patente o direito exclusivo de explorar a invenção e o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objecto da patente.