O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 2, n.s 4 e 5, da Lei de Apoio Judiciário e o artigo 2 da CRP, pelo que deverá este Venerando Tribunal revogar a Decisão ora Recorrida, substituindo-a por outra que conceda ao ora Recorrente a possibilidade de lhe ser deferido o seu pedido de exoneração do passivo restante.