É passível de discussão saber se os n.s 2, 2 e 2, previnem atuação estritamente vinculada da Administração. Se assim fosse, nem sequer haveria que colocar o problema da violação do princípio da proporcionalidade na ação concreta da Administração, já que, a existir, a violação se teria de situar a montante, na vertente normativa.