"- Por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, o Autor ficou impossibilitado de concretizar negócio, para o qual estava devidamente mandatado, relativo a cessão de quota de sociedade comercial, por lhe ter sido vedada a realização da escritura, bem como a solicitação de quaisquer documentos para o efeito.