A requerente afirma que submeteu, através da plataforma SILIAMB, um pedido de renovação do alvará n. 14/2013/CCDRC, que foi enquadrado como um novo pedido de licenciamento pela CCDRC, com fundamento na alegação do pedido de renovação não ter sido efetuado dentro do prazo legalmente previsto no artigo 35 do RGGR.