Esta norma regula um pressuposto subjectivo dos recursos que deve ser objecto de apreciação pelo juiz a quo no despacho de admissão do requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 28, n. 2 do CPPC e 64, n. 2, alínea do CPC e, posteriormente, pelo relator, no Tribunal ad quem artigo 65, n. 1, alínea do.