Deste modo, cumpre agora proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos considerados provados nestes autos, a fim de verificar se os arguidos incorreram na prática do crime de infracção de regras de construção agravado pelo resultado, p. e p. pelos artigos 277, n. 1, alínea, e n. 2, e 285, ambos do Código Penal, pelo qual foram pronunciados.