Pelo que, em conclusão, não se coloca sequer a questão da AF ter de notificar no procedimento de liquidação do imposto em causa, conforme previsto, nomeadamente, nos artigos 5 a 6 do CPPT, o advogado antes constituído no procedimento de inspecção tributária, até porque dessa notificação não cabe qualquer meio de reacção meramente gracioso, mas apenas e sim judicial, o que implica novo mandato, mas desta feita judicial - vide nomeadamente artigos  e  do CPPT.