O recorrido impugnou nos presentes autos os actos de indeferimento do recurso hierárquico e da reclamação graciosa, que deduzira contra a liquidação adicional de IRS referente ao ano 1999, na qual se incluíam ganhos com a alienação de parte de uma fracção autónoma, relativamente aos quais havia declarado a intenção de reinvestimento na aquisição de habitação própria permanente.