Ao contrário do que alegam as Autoras, o iter e a ratio decidendi da Decisão de Arquivamento do Inquérito, sendo claro que a AdC considera que deve arquivar um processo contra-ordenacional que incide sobre factos que foram já objeto de análise em processos de contra-ordenação anteriores, que, de resto, foram arquivados sem emissão de qualquer nota de ilicitude;