A. A Recorrente alega que a sentença recorrida é nula na parte em que qualifica a presente ação como uma ação para defesa de interesses difusos, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC, por violação do caso julgado de fls. 754 a 766 Ac. do STJ proferido neste processo em 102014), desrespeitando o disposto nos arts. 15, n. 1, in fine, 62 e 62 do CPC.