- Em acção de despejo que correu termos sob o n. 555/06TBPTG, as partes celebraram transacção, em 002010, pela qual os RR. se obrigaram a entregar o prédio arrendado aos AA., num prazo mínimo de 9 meses e máximo de 12 meses, livre de pessoas e bens, pondo termo ao contrato de arrendamento.