Como as garantias legais não dependem da vontade do Executado, a Administração Tributária vem entendendo, como no caso sucede, que aquele também não pode condicionar a sua constituição. E, consequentemente, que não tem que aguardar a sua citação ou o decurso do prazo de pagamento voluntário, dedução de Impugnação Judicial ou Oposição ou o prazo legal para o exercício dos demais direitos legalmente consagrados e susceptíveis de ser exercidos após aquela citação, incluindo um eventual pedido de dispensa de prestação de garantia.