Também não assiste ao Recorrente qualquer fundamento de verificação de justo impedimento, porquanto, para além do previsto no artigo 10, n. 2 do CPP, o próprio Legislador, em face da situação de pandemia mundial provocada pela COVID-19, no art. 1, n. 1 da Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, cuidou de determinar/elencar fundamentos/razões para o justo impedimento relacionados com a pandemia;