Julgadaa caducidadedo despacho de aprovação n. 11037/2007, de 24 de Abril, publicado no DR, 2 série, n. 109, de 6 de Junho de 2007, atento o disposto no n. 3, doartigo , da Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro e no n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro;