Violando o aresto de que se recorre, desta forma as regras contidas no art 31, n 2 do REBAP e art 17 do RSA, art 11 do Dec. Lei n 292/2000, de 14/11, os artigos 291 e 438-A do Civil, o n 3 do artigo 162 do NCPA, o art 607, n 5, 615, n 1, e 674, n 1, al. e do N/CPCivil e ainda os princípios da boa-fé, o da segurança do comércio jurídico, o da confiança dos cidadãos nas instituições e o da proporcionalidade.