Ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juíza violou os arts. 1, n. 2 e 3, n. 1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts. , n.s 1 e 3 e , al., 2, n.s 1 e 2, 2, n. 1 da Lei 93/99, e arts. 5, n. 2, al., 6 - A, n. 1, al., 12 e 26, n. 1 do CPP.