- alteração da resposta negativa para positiva dos arts. 5, 6, 22, 23, 24, 28, 34, 35, 37, al., 40, 48, 51, 57, 60, 61, 62, 64, 65 e 66 da matéria de facto não provada da decisão recorrida.  Apreciamos, especificadamente, cada um dos fundamentos da impugnação da matéria de facto.