Em síntese e vertendo para o caso dos autos, aceite e cumprido um pedido de auxílio de arresto preventivo de acções da EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. detidas indirectamente pela arguida AA e de contas bancárias movimentadas pelos arguidos, está vedado ao Estado requerido conhecer e decidir matérias/questões susceptíveis de colocarem em crise a decisão de arresto preventivo proferida pelo Estado requerente.