Apurou-se que o recorrente actuou da forma dada como provada, na qualidade de secretário da Junta de Freguesia de , o que nos remete para a Lei 34/87 de 16 de Julho que estabelece o regime da responsabilidade criminal de titular de cargo político em geral, por actos cometidos no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos.