Como ressalta da Deliberação n2/AM/2005, constante do PAT, que aprovou as normas de liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos a vigorar no ano de 2005, no seu Anexo consta a Nota Justificativa das Normas de Liquidação e Cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos artigo 116 do Código de Procedimento.