Z. Portanto, salvo o devido respeito, errou o douto Tribunal a quo quanto ao julgamento feito acerca da questão do erro sobre o método de cálculo do imposto dedutível, concluindo que podia ser revisto dentro do limite dos quatro anos, por não ter cabimento no art. 78 do Código do IVA, desconsiderando por completo as normas especiais previstas nos artigos 22 e 23 do Código do IVA.