A título de exemplo, veja-se o Ofício-Circulado n. 32344, de 14 de Outubro de 1986, e o Ofício-Circulado n. 30019, de 4 de Maio de 2000, ambos da Direção de Serviços do IVA; a ficha doutrinária no processo n. C284 2003004, de 10 de Fevereiro de 2006; a Circular n. 16/2011, de 19 de Maio de 2011; e a ficha doutrinária emitida no processo n. 7386, de 22 de Outubro de 201