Pese embora esta dicotomia procedimental, no plano substantivo existe uma comunhão dos critérios a que o juiz deverá atender para atribuição da casa de morada de família e que são os referidos no artigo 17936 do Código Civil. Assim, aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do supra mencionado preceito, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105 do mesmo Código, deve deduzir o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.