O Requerente nada tinha que alegar nem provar quanto ao PER - alegou o que entendia que ocorria, mas que não veio a verificar-se nos autos, pois afinal a .. continua em atividade, agora sob o nome de B.., sendo esta a beneficiária do PER em curso. A sentença recorrida incorre novamente em ostensivo erro de julgamento ao afirmar ónus de alegação e de prova que não competem ao Requerente, violando o art. 34 do