o o alvará de autorização de utilização ao contrário do alvará do não é condição de eficácia da autorização de utilização, cfr. art 74 n 3 RJUE, especialidades que, pelas razões supra, se verificam no caso concreto.   Pelo que vem de ser exposto, improcedem as questões trazidas recurso nas alíneas J a das conclusões.