- Não se verifica qualquer contradição de Acórdãos sobre a mesma questão de direito, nem confessadamente a  Ré pretende discutir essa alegada contradição de Acórdãos que não com o presente recurso, mas sim pretende, em sede de recurso de revista excecional, introduzir um elemento novo, ao arrepio do que a própria Ré sempre defendeu, nomeadamente na Contestação que apresentou nestes autos.