31- Em suma, os elementos probatórios existentes nos autos permitem, com segurança e certeza exigíveis, efetuar uma cabal e ampla apreciação da responsabilidade do oponente, permitindo concluir que o mesmo não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impende nos termos do alínea do n 1 do artigo 24 da LGT, motivo pelo qual, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a presente oposição improcedente e consequentemente legitime a prossecução da execução fiscal contra o oponente para cobrança coerciva da divida exequenda e acrescidos