A decisão sindicada indeferiu liminarmente a oposição deduzida pelo ora Recorrente, com fundamento na ilegal cumulação de oposições, por as execuções contra as quais aquela se dirigia, não estarem apensadas. Para assim decidir o tribunal a quo suportou-se na informação do Serviço de Finanças prestada aquando da remessa do processo ao tribunal cf. artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Acontece que, tal como o Recorrente alega, e resulta dos autos, essa informação não lhe foi notificada antes da prolação da decisão. Significa isto que o indeferimento liminar teve por base uma informação do Serviço de Finanças, de que as execuções não se encontravam apensadas, sobre a qual o Oponente, ora Recorrente, não se pode pronunciar.