Assim, a acção de regulação do exercício do poder paternal destina-se a assegurar que os interesses do menor que merecem tutela jurisdicional se encontram acautelados, permitindo não só assegurar a situação presente como, em casos futuros, a possibilidade de dedução de incidente de incumprimento, o acordo depende de homologação, a qual só será concedida se o juiz considerar que o exercício do poder paternal está de harmonia com os superiores interesses dos menores cfr. n. 2, do art. 37, da Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro, Regime Geral do Processo Tutelar Cível.