No caso concreto, quanto aos vícios invocados pela Recorrente para colocar em crise o acto administrativo que ordenou a cessação de utilização, e ao contrário do que vem propugnado na petição inicial e no recurso, importa sublinhar desde logo que foi dado cumprimento a todas as formalidades legalmente exigíveis no procedimento administrativo em causa, nomeadamente ao direito de audição prévia, previsto nos artigos 100 e 101 do CPA.