A AT indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com o fundamento de que a Executada, contrariamente ao que alegou, possuía bens que podiam servir o desígnio da prestação de garantia, designadamente uma viatura automóvel e o estabelecimento comercial, que podiam ser dados em garantia sem por em causa a continuação da sua actividade, e também as mercadorias em stock.