O despacho recorrido violou ainda os princípios da adequação formal e o dever de gestão processual artigos  e 54 do, que obstam a que razões de cariz adjetivo impeçam a realização da justiça material, pelo ainda que se siga a tramitação da AECOP, ao invés do processo comum, deveria a mesa ser ajustada, admitindo-se pedido reconvencional.