Primeiro, significa que o PNEBEPH de modo algum pode ser considerado como o instrumento jurídico de planeamento que concretiza a decisão de execução daLinha Carrapatelo -Vila Pouca de Aguiar a 220/400 kV no troço entre a subestação do Carrapatelo e a subestação de Ribeira de Pena, nos termos da tipologia fechada dos instrumentos de gestão territorial prevista no RJIGT/1999 arts 2 e 35 n 1 e 2 380/99) ou no vigente RJIGT/2015 arts 2 e 39 ns 1 e 2 80/2015) e Lei de Bases de 2014 arts 38 a 44 Lei 31/2014).