k. O princípio da unidade lógica e sistemática do ordenamento jurídico obsta a que os mesmos factos possam ser, concomitantemente, encarados como lícitos de prática vinculada até, como são os atos de responsabilidade e, por outro lado, sejam tidos como factos de tal forma ilícitos que justifiquem a suspensão de direitos fundamentais designadamente previstos no catálogo, como sucedeu nos presentes autos.