Com esta interpretação, que na prática se revela respeitada pelo tribunal recorrido, foram assegurados os princípios do contraditório e da verdade material, sem lesar os direitos de defesa dos arguidos consignados no Art. 3, n.s 1, 2 e 5, da CRPortuguesa, ao contrário do que afirma o recorrente, na interpretação que fez do Art. 35, n.s 1 e 3, do CPPenal.