Em suma, o Sr. Funcionário Contador agiu em conformidade com a lei, tendo elaborado a conta em função das decisões transitadas em julgado em matéria de responsabilidade pelas custas, aí refletindo os valores que ainda se encontravam em dívida, considerando que não havia decisão sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Pelo que, só nos resta confirmar o despacho recorrido nesta parte, improcedendo as conclusões que sustentam posição diversa.