Dissolvido que se mostra grande parte do horizonte argumentativo da Recorrente traduzido nas questões supra elencadas sob os n.s 2 a 5, resta-nos, pois, a questão de saber se o Acórdão recorrido, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto 3, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 3, n.. 3 e 4, 3 e 3 do ECS e do artigo -A, n. 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo.