Com a alteração do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março, os artigos 7 e 7, correspondem actualmente aos artigos 72 e 73, devendo considerar-se feita para os actuais artigos 72 e 73 do Código Penal, a remissão constante no artigo 4 do Decreto-Lei n 401/8