Pelo exposto, impõe-se determinar o reenvio parcial do processo para novo julgamento artigo 426, n 1, do Código de Processo limitado ao apuramento factual de tais danos, a existirem, de modo a ser arbitrada, ou não, a indemnização oficiosa prevista no artigo 16, n 2, da Lei n 130/2015, de 4 de Setembro.