Verifica-se, pois, em ambos os processos uma diferente conclusão: nestes autos, concluiu-se que o arguido antes de decorridos cinco anos sobre a caducidade do título de condução) conduziu sem habilitação legal e praticou o correspondente crime; no outro processo, considerou-se que, mesmo após o decurso desses cinco anos, o arguido teria apenas praticado contraordenações;