O Tribunal a quo entendeu erradamente que a autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo executivo n. 1853/10BELSB apenso obsta a que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, como definição diversa da mesma relação ou situação, pelo que em face do efeito preclusivo do caso julgado, impunha ao Recorrente que apresentasse o seu pedido até 06-03-201