A matéria a que aludem estes pontos, mais do que factos representa uma conclusão que tem o seu lugar próprio de avaliação em sede de apreciação jurídica da causa. A questão de saber qual a data ou momento relevante para o cálculo dos valores em dívida não representa qualquer facto, suscetível de ser apreendido por qualquer meio de prova enquanto realidade objetiva, antes contem matéria puramente conclusiva a avaliar em sede de direito.