G. A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos arts 145-G, n 1 e 145-H do RGIF. Mas, estas disposições, com a interpretação dada pela citada deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, com a clarificação/rectificação da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, constitui uma manifesta violação do art 62 da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida;