Ora, essa foi a situação dos autos, em que o MP arquivou o processo em relação ao crime de abuso de confiança, não tendo notificado o assistente como estava obrigado pelo Art 285 n1 do CPP, e, nessa medida, ao omitir essa notificação, o MP deixou de promover o processo como legalmente estava obrigado no caso de um ilícito de natureza particular.