Aqui chegados, cumpre, agora, apurar se tem lugar o alegado erro no enquadramento legal empreendido pelo tribunal a quo, quando considerou que o regime previsto no art 32 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de agosto, prevendo a normal remuneração da prestação de trabalho noturno foi consumido/revogado pelo regime previsto pelo Decreto-Lei n. 109/2006, de 9 de junho.