No Município de Lisboa, o aludido licenciamento encontra a sua sede no Regulamento de Publicidade - publicado no Diário Municipal de 19 de Março - Edital n. 35/92, aprovado em execução da n. 97/88, de 17 de Agosto, com a redacção do Edital n. 42/95, publicado no Boletim Municipal n. 61 de 25 de Abril de 1995, e do Edital n. 53/95, publicado no Boletim Municipal n. 66, de 30 de Maio de 1995, sendo as taxas concretamente aplicáveis a cada licenciamento/renovação, as estabelecidas na TTORM em vigor aquando do mesmo, nos termos do art. 1 do referido Regulamento, sendo que, no caso concreto, foram liquidadas  tendo por base os valores estabelecidos  nos arts.  2 e 2 da TTORM do   ano   de   2002, publicada em Suplemento ao Boletim Municipal n. 432, de 31 de Maio de 2002 Edital n. 15/2002), a que respeita a renovação do licenciamento e, logo, as taxas sequentemente liquidadas;