Nos termos do art. 15-A, do n 10-A/2020 de 13-03, aditado pelo art. 3 do n. 20/2020 atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros: Fernando Batista de Oliveira, José Manuel Cabrita Vieira e Cunha, Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo, Fernando Manuel Pinto de Almeida, José Inácio Manso Rainho, Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão, Maria Rosa Oliveira Tching, Maria Graça Lima de Figueiredo Amaral, Maria Olinda da Silva Nunes Garcia, Fernando Augusto Samões, Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé, Nuno Manuel Pinto Oliveira, António José Moura de Magalhães, Ricardo Alberto Santos Costa, Fernando Jorge Dias, José Maria Ferreira Lopes, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Manuel José Pires Capelo, Tibério Nunes da Silva.