Atente-se que estes regimes semi-aberto ou aberto não se confundem com os regimes de execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum, aberto no interior e aberto no exterior, previstos em Portugal no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro. No caso em apreço, o condenado é logo sentenciado numa pena em regime aberto, na acepção do direito penal brasileiro.