Contudo, o processo de revisão de sentenças estrangeiras, previsto no Código de Processo Civil, só é aplicável quando o não seja um regime de reconhecimento de fonte supra-estadual3, que prevalece cfr. art. 8, da CRP e n1, do art. 978, do, ou quando, sendo-o, este preveja a aplicação daquele, que, então, é aplicável nos precisos termos dessa previsão, por força dela e com os seus limites.