Pelo que, as liquidações impugnadas enfermam de vício de forma e de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e devem, por isso, ser anuladas. Esta conclusão decorre ainda, da consideração dos vícios procedimentais do processo de inspeção. A prorrogação do prazo para a conclusão da inspeção é ilegal, por não ter fundamentação legalmente admissível, tendo em conta que o SP se encontrava em acompanhamento permanente desde 200 Foi ainda ilegal por ser violadora dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da boa-fé.