O princípio de obrigatoriedade da actualização de pensões foi introduzido por via do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro. Vigorava então o regime de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho constante da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto.