Como emerge da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que a exequente dispunha de título executivo invocando para o efeito as disposições conjugadas dos artigos 4, n 1 al.  e 90 do Código de Processo Civil aprovado pelo n. 329-A/95, de 12 de Dezembro na redacção do n. 226/2008, de 20/11) e dos artigos 70, n 1, e 82 do actual CPCivil.