Reportando-se os factos ao ano de 2001, tem de ser aplicada a redação originária do artigo 2 do CPPT, o qual apenas continha o corpo do artigo com a seguinte redação: Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial.