- Depois, e quanto aos demais vícios, a análise que faz por recurso a acórdãos que cita, nada tem a ver com a situação em causa nos autos, pois que tais acórdãos em que se estriba se referem a situações de facto completamente distintas referem-se a situações em que os proponentes nem sequer puseram em prática o projeto ou não cumpriram o prazo previsto para o, pelo que não pode ser feito o paralelismo a que na fundamentação do acórdão se apela.