No processo de inquérito n. 432/10GBAVV, do DIAP de Ponte de Lima, da comarca de Viana do Castelo, a Senhora Juíza de Instrução indeferiu a passagem das certidões e cópias de gravação requeridas pelo arguido R. G., com os demais sinais dos autos, sem contudo o sancionar na taxa de justiça excecional a que alude o artigo 52 do Código de Processo Penal, por despacho datado de 15 de janeiro de 2020, com o seguinte teor: