No caso, antes pelo contrário, estamos em pleno domínio de aplicação do princípio da livre apreciação da prova o qual permite que, reafirma-se, a ser aplicável aos presentes autos o regime legal previsto para as sentenças penais absolutórias, que o juiz considere, em função da prova produzida, ilidida a presunção e acabe por dar como provada facticidade distinta daquela que obteve vencimento na sentença penal absolutória.