"No CPCivil de 1939 a impugnação do despacho de rejeição do recurso era passível de um recurso de queixa a interpor para o Presidente do Tribunal hierarquicamente superior, o qual passou a ser extensível ao despacho que retivesse o recurso, cfr artigo 689 daquele diploma legal, cfr JAReis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , reimpressão, 340/35