Começou a Ré por expor, no ato impugnado, as condições legais aplicadas aos militares que beneficiam do regime de salvaguarda de direitos previsto do Decreto-Lei n 166/2005 de 23 de setembro, mais afirmando que, por operação do artigo 19 da LOE/2011, as pensões de aposentação daqueles que, até 31/12/2010 reuniam as condições para a reforma voluntária, são calculadas nos termos da remuneração auferida aquela data.