A  impugnou judicialmente a decisão de indeferimento do recurso hierárquico registada pela Ap. 2853 de 2016/09/21, o qual foi julgado improcedente, tendo dado origem ao registo da recusa de registo da decisão judicial proferida no processo 578/14T8BJA, de acordo com a Ap. 2937 de 2016/12/27;