Assim, e de forma a dotar a SPRHI dos fundos necessários para a prossecução das suas atribuições, foi celebrado, em 28 de Maio de 2003, um contrato programa, cuja minuta foi previamente aprovada pela Resolução n. 64/2003 de 22 de Maio, publicada no Jornal Oficial da RAA. série, n. a 21, de 22 de Maio, destinado "a regular a cessão da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, assim como a cooperação entre os outorgantes no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.