Quanto a primeira matéria de que aqui se recorre, isto é, quanto aquela que se prende com o benefício para a criação líquida de emprego, entendeu o Tribunal a quo que "Apenas com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro LOE para é que o critério delimitativo do valor máximo é o da majoração anual, ou seja, passou-se do valor máximo dos encargos mensais para um novo critério delimitativo do valor máximo da majoração anual." Até 2002 são os encargos a beneficiar da majoração que não podem exceder um determinado limite, eram os encargos a majorar que não podiam exceder 14 vezes o salário mínimo nacional. Depois de 2002 é a própria majoração sobre os encargos que não pode ultrapassar esse limite de 14 vezes o salário mínimo nacional." cfr Ac. Do STA de 16/05/2012, proc. N. 0283/12).