Por ser legalmente inadmissível o recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diversa da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito do requerente, deve o requerimento inicial ser liminarmente rejeitado, nos termos do disposto no art. 59, n. 1, ex art. 36, n. 2 e 54, n. 1, do CPC, e art. 3, n. 1, do CPT.