O entendimento expendido nessa decisão tem, aliás, merecido acolhimento em outras decisões que foram entretanto proferidas por diferentes coletivos deste TCAN. Cfr. Acórdãos do TCAN, de 24/02/2017, processo 01183/15BEBRG; de 10/03/2017, processo n. 01182/17BEBRG; de 23/05/2019, processo 02223/19BEPRT e de 20/12/2019, processo 3015/19BEPRT.