- Este exceder os limites do ato exequente, por via da retroatividade que o ato exequendo não continha, legitima que o ato exequente possa ser autonomamente impugnado. E assim sendo, ter-se-á que aceitar, que o ato de reposição foi tempestivamente impugnado na medida em que excede os limites do ato que alegadamente, e pelo menos neste concreto ponto a ação deveria proceder, em cumprimento do princípio pro actione , previsto no art. 7 do CPTA.