E, de acordo com o disposto no artigo 52, n. 4 do CPC, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento, cujo regime consta essencialmente dos seus artigos 2, 2, 2-A e 3 a 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.