No caso, o Autor lançou mão da ação executiva para obter a fixação judicial da indemnização devida, partindo do pressuposto que tinha título executivo para o efeito, quando na verdade, não tinha esse título executivo. Para o efeito, carecia de previamente ter lançado mão do mecanismo previsto nos n.s 3 e 4 do art. 4 do CPTA, em sede de processo declarativo, para obter a fixação do montante indemnizatório e só então, e uma vez proferida sentença liquidando essa indemnização e garantida o transitado em julgado da mesma, é que passava a dispor de título executivo, sentença essa que no caso não existe.