O que não sucedeu porque a Recorrente reclamou, em devido tempo, e essa reclamação foi expressamente indeferida em 21/11/2011, esta sim como um ato proferido no exercício de um poder de autoridade, pelo Presidente da Camara Municipal, com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro e com efeitos concretos e definitivos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.