condenar a RR a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de 100,00 euros, pelas infracções ao determinado em e/ou em que venha incorrer em cada período que se estende desde as 23h00m e as 07h00m da manhã seguinte, quantia essa que reverterá, em partes iguais, para os Autores e para o Estado;