Neste sentido saliente-se, entre vários outros , os acórdãos do STJ proferidos no Proc. 555/2002, de 27/03/2014 , Proc. 487/03TBVFX.LS1 de 30/06/2011 , Proc. 1065/07TBESP.PS1 e Proc. 842/08TBTMR.CS1, ambos de 08/02/2011, acessíveis para consulta em www.dgsi.pt .