Com efeito, a lei exige uma perfeita identidade de situações porquanto vai atribuir força executiva a uma sentença proferida noutro processo. É, portanto, necessário que o juízo comparativo seja evidente e resulte da mera comparação das situações vide, ainda neste sentido, os acórdãos do STA de 19/02/2009 Proc n e de 17/12/2008 Proc n 0239A/059);