Face ao exposto, o arguido não pode deixar de suscitar a inconstitucionalidade das normas previstas nos artigos 432, alínea, e 400, n 1, alínea, ambos do Cód., Proc. Penal, quando interpretadas no sentido de que os lapsos, erros e contradições evidentes do tribunal recorrido não podem ser apreciadas pelo tribunal de recurso, se os mesmos se prenderem com crimes cuja medida da pena parcelar não admita recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por ser inferior a cinco anos de prisão.