Assim, porque nesta decisão não cabe a apreciação das aludidas teorias jurídicas, cumpre colocar a questão sob o prisma da obrigação de julgar perante um sistema completo, na senda dos teóricos Guastini, Zimmermann, Paniagua e Pattaro os quais foram acolhidos na formulação da legalidade do processo prevista, no caso do processo penal, no art.  do CPP.