Como bem sintetiza o Réu nas suas alegações finais, a questão essencial a dirimir é a de saber se assistia ao Réu a possibilidade legal de considerar, nas avaliações de desempenho e ou curriculares dos anos 2004 a 2009, apenas dois níveis, a saber, o de Bom, correspondente a um ponto para efeitos de evolução na posição remuneratória, e o de Muito Bom, correspondente a dois pontos para o mesmo efeito.