Foi violado o artigo 608 n 2, o artigo 611 n alínea, o artigo 619 n 1, o 620 n 1, o artigo 621 e o artigo 625 n 1 a determinar a ineficácia de qualquer decisão contraditória com a primeira, e o artigo 615 n 1 alíneas e do CPC.