3 É necessário separar a regulamentação do exercício do direito e dos seus limites daquela que é a própria regulação dos pressupostos do direito. Para tanto, o tribunal a quo deveria basear o seu entendimento na interpretação da norma contida no art. 5 do Código do Trabalho, sustentando-se desde logo no elemento literal, isto sem exclusão dos restantes elementos de ponderação.