Neste sentido, Artur Vargues, in Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco Org.), "Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume 1, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, p. 24; e Ac. do STJ, de 30/06/2019, P 99/04GGSNT.S