Assim, a decisão recorrida deve ser revogada nesta parte, por violação do disposto nos artigos 4, n. 1 e 4 do RGPTC, no artigo 98 do CPC e do princípio do aproveitamento dos atos que enforma o CPC e decorre do disposto no artigo 2, n. 4, da CRP e substituída por outra que admita o pedido nos termos da conclusão anterior.