Daqui resulta o reconhecimento inequívoco, por parte do Município, que os Autores, ora recorrentes, são donos e legítimos possuidores dos prédios identificados nos documentos juntos sob os ns 5 a 8, com as áreas de 608m2 e 445,5m2, respetivamente, e que a declarada caducidade do alvará de loteamento 2/1978 não beliscava a capacidade construtiva desses prédios urbanos dos ditos Autores art.7 do aludido Articulado.