Com efeito, o que o princípio em causa proíbe é que alguém seja punido mais que uma vez pela mesma conduta, o que não sucede quando a menção a anteriores penas disciplinares apenas releva para a ponderação dos antecedentes disciplinares do magistrado e da sua personalidade para aferir da inviabilização da relação funcional. Este tem sido, aliás, o entendimento do STA, conforme resulta dos Acs. da Secção de 22/3/2017 e do Pleno de 24/5/2018, ambos proferidos no Processo n. 0980/16, onde se considerou que era lícito, senão mesmo imperioso, que o CSMP, ao ajuizar acerca da aptidão de um magistrado para permanecer no exercício de funções, recupere o seu pretérito desempenho, nos planos avaliativo e disciplinar, caso em que não se estava a punir uma segunda vez pelos mesmos factos nem era ofendido o mencionado princípio.