Questão do erro de decisão quanto a ter-se indeferido parcialmente o requerimento executivo na parte em que peticiona o pagamento coercivo, com base em título formado de acordo com o art. 14-A, do NRAU, de 900,00 euros, a título de indemnização por se entender que, nessa parte, o título não se mostrava revestido de força executiva: