Em face do que se vem dizendo, este acto de licença de utilização daquele estabelecimento estava sujeito ao disposto no art. 5 n. 10 do 292/2000 de 11 Assim, carecendo de prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora, esse licenciamento, permitindo aquela actividade, só poderia ser emitido validamente com essa certificação realizada.