O artigo 59 do Código de Processo Civil estabelece, com efeito, que no despacho saneador que para o efeito deve assumir as características e o valor de sentença, o juiz pode conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.