Nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019, n 519/14BEAVR, de 202019, e 2342/10BEPRT, de 18 de outubro de 2019, adotou-se a solução que aqui se retomará, sendo que todos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.