"O arguido, com o cancelamento das anteriores condenações no seu registo criminal, nos termos previstos na lei e acima, não só fica reinvestido no exercício dos seus plenos direitos dos quais se achava, de certo modo, privado, designadamente quando pretendia aceder a determinados empregos ou ocupações, como também tem de ser tratado como delinquente primário no caso, obviamente, de tornar a figurar como arguido num novo.