Os factos acima mencionados consubstanciam motivos suficientes para recusa do recebimento da petição inicial, nos termos do art. 80, n 1, alíneas e do CPTA, aplicável "ex " art 2o do CPPT;.Assim, nos termos e pelos fundamentos supra referidos, recuso o recebimento da petição inicial acima identificada.Notifique art 80, n 2 do CPTA, aplicável "ex " art 2o do