O prazo de 15 dias previsto no n 2 do art 489 do P.P. reveste natureza peremptória, quer quando esteja em causa pena de multa directamente aplicada, quer, por maioria de razão, quando esteja em causa pena de multa substitutiva de pena de prisão nos termos do art 45, n 1, do Cód. Penal.