Entendeu o legislador que se o empregador não cumpre os pressupostos legais do n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112009, P. 5013/09 sumário):