Acarretando a declaração de nulidade efeito a restituição de tudo o que tiver sido prestado art. 289 - permitindo a Apólice que o 1 réu receba prestações de reforma superiores ao limite legal -, a ré Seguradora deverá restituir ao Banco todos os montantes que lhe foram pagos por este ao abrigo daquela apólice relativamente ao 1 réu.