Mas também o seria, como se disse, se o prazo fosse meramente ordenador, por violação dos princípios da confiança e da segurança do direito, imanentes ao Estado de Direito Democrático, uma vez que foi proposto mais de 3 anos após a realização da Assembleia de Credores onde foi apreciado o relatório do AI a que alude o artigo 15 do CIRE.