Para dar cumprimento ao referido normativo foi publicado e já está em vigor o n. 98/2006, de 6 de Junho, que regula o registo de infracções de não condutores infractores não. Neste diploma, o legislador, no art. , enumera vários elementos que deverão constar no registo de infracções do não condutor e um dos elementos é a pena acessória aplicada pelo tribunal relativa a crimes praticados no exercício da condução.