Enuncia seguidamente o autor, diversos arestos em apoio da sua asserção: Ac. da RC de 6-9-2011/Proc. 816/02TBAGD.C1 Judite, RP de 9-7-2014/Proc. 16/17TBMSF.P1 Pedro, RL de 13-5-2015/Proc. 105/18TTALM.L1-4 José Eduardo, RP de 21-11-2016/Proc. 1677/18T8VNG.P1 Jorge.