Começando pelos pressupostos formais, impõe-se, desde logo, afirmar, por um lado, que o recorrente arguido tem legitimidade para a interposição de recurso e tem, ainda, interesse em agir, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido contra o mesmo, julgando procedente o recurso da recorrida reconhecendo que a mesma detinha legitimidade para apresentar queixa.