Como tem sido decidido reiteradamente pelo STJ, a nomeação de JPC pelo CSM insere-se precisamente na discricionariedade administrativa daquele órgão. Vejam-se os Acs. de 212016 proc. n. 117/17YFLSB) ou de 102015 proc. n. 29/11YFLSB), no qual se consignou no respetivo sumário, além do mais, o seguinte: