As causas de nulidade da sentença ou acórdão art. 666/2, taxativamente enumeradas no art. 615 do CPC e em especial no processo tributário, no art. 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.