Vem o presente recurso interposto pela Autora, MBCSF, versando sobre matéria direito, no sentido de obter a revogação da sentença proferida em 202019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na parte em que julgou totalmente improcedente, por não provada, a ação e, consequentemente absolveu a ré dos pedidos, mais condenando a autora no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.