Assim sendo, analisadas as conclusões formuladas pelo ora Recorrente, na motivação do recurso jurisdicional em apreço, constata-se que este ataca a sentença impugnada, imputando-lhe, além do mais, erro de julgamento por violação da autoridade de caso julgado, consagrado no artigo 620, n 1, do CPC, aplicável ex do artigo 2, alínea, do CPPT.