No processo de instrução com o NUIPC 954/13T9BRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo de Instrução Criminal de Braga Juiz, foi proferido despacho, em 22-10-2019, a indeferir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente H. , por inadmissibilidade legal da mesma, nos termos do art. 287, n. 3, do Código de Processo Penal, com o fundamento de, tendo o requerente optado, no prazo aludido na al. do n. 1 desse artigo, por solicitar a intervenção hierárquica ao abrigo do art. 278 do mesmo código, renunciou a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito, prescindindo do pedido de abertura de instrução.