Trata-se de uma situação em que o pedido de anulação do ato ilegal é convertido, por iniciativa do Tribunal, em pedido indemnizatório, cujo montante será acordado pelas partes Cfr. artigo 45 n 1 do ou, na falta de acordo, através da tramitação prevista no artigo 45 ns 3 e 3 do CPTA Cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol Almedina, Coimbra, 2006, pp. 30