Para além dos fundamentos do recurso, respeitantes ao mérito da causa, relativos ao erro de julgamento do acórdão arbitral, a Recorrente invocou diversas causas de anulação, nos termos do disposto no artigo 4 da LAV, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14/12, aplicável ao presente litígio, nos termos do n. 1 do seu artigo .