Esse vício distingue-se do erro de julgamento em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas se verificar uma incorreta interpretação da lei ou uma indevida aplicação desta aos factos provados ou não provados no caso concreto error ou um erróneo julgamento desses mesmos factos julgados provados ou não provados perante a prova produzida error.