Todavia, continua o referido autor, "nem todas estas disposições podem ser tidas por cláusulas anti-abuso, pois, pelo menos algumas delas como as dos artigos 59, 60 e 61 do CIRC limitam-se a estabelecer presunções a afastar através de procedimento do art.64 do CPPT, e não cláusulas a aplicar seguindo o procedimento de aplicação de normas anti-abuso previsto no art.63 do CPPT." sublinhado