Por isso, esta decisão de 14 de Abril de 2020 não pode prevalecer, no confronto com as duas anteriores, proferidas em 2 de Maio e 15 de Junho de 2018 que, tendo versado sobre a mesma questão e sobre os mesmos argumentos factuais e visando os mesmos sujeitos processuais, determinaram o indeferimento dos pedidos de levantamento do arresto e transitaram já em julgado.