Ora, neste domínio, refere o Recorrente que o Tribunal recorrido errou ao ter arredado do probatório factualidade que invocou em sede de causa de pedir e que era atinente ao regime legal das penas disciplinares e aos efeitos que a lei lhes atribuiu, designadamente para efeitos de renovação do contrato e/ou para pagamento da prestação após o decurso desse serviço militar.