A falta de sanção foi uma opção ou um erro legislativo. Mas tal situação está hoje colmatada, pois que na al. do n 1, do art 27 do 291/2007, 21AGO que regula o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel) se determina que a empresa de seguros tem direito de regresso contra o incumpridor da obrigação prevista no n 3 do art 6 seguro de garagista.