H. O Tribunal a quo considerou abusiva a invocação dos efeitos das Deliberações pelo Recorrente, o que, como resulta do supra exposto, não releva para a decisão a proferir, pois o Tribunal estava e está vinculado, mesmo oficiosamente, a aplicar nos autos o regime jurídico aplicável, independentemente de o Recorrente o referir ou não nos seus articulados.