Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/10/2005, proferido na apelação 2639/05, e de 26/4/2007, proferido na apelação 1024/07TTCBR.C1; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/7/2001, proferido no processo 0036604, e de 15/2/2012, proferido na apelação 830/0