Em 17-12-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no Recurso n. 362/14-30, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de impugnação judicial n. 921/10BELLE, identificado em supra cfr. fls. 194 a 202 do Documento n. 004486537 dos autos,;