ix. Neste mesmo sentido, e perante o mesmo enquadramento, quer de facto, quer de direito, pode ler-se o acórdão proferido por este douto Tribunal Central Administrativo Sul, em acórdão proferido em 17 de setembro de 2020, no processo n. 2666/15 BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt;