O Recorrido considerou que a aqui Recorrente excedeu o limite das quotas disponíveis referido no artigo 1, n. 4, alínea do 220/2006, de 3 de Novembro, e como tal ficara sujeita ao regime estabelecido no artigo 6 do 220/2006, de 3 de Novembro, na redacção do n. 64/2012, de 15 de Março.