Está provado que o autor, completados cinco anos na situação de reserva sem efectividade de serviço, transitou para a situação de reforma, ao abrigo da alínea do n1 do artigo 159 do EMFAR com a redacção dada pelo Decreto-Lei n 166/2005, de 23 de Setembro, em 2012-12-30, como foi publicado na Ordem de Serviço OP3 01/03-01-2013, cfr. al. dos factos.