A Sentença recorrida ofendeu, pelas razões supra expostas, as normas dos artigos 607-4 do CPC, 97-A-2, 123-1-2 e 163-1/e do CPPT, 297-1 do e 34-1-3 do CPT, e 268-3 da CRP, normas essas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.