Ora, como bem sabe a Recorrente, a Recorrida não detinha qualquer ação em curso/pendente aquando PER nem durante o prazo de suspensão a que alude o n. 4 do Art. 17-do CIRE, o que apenas sucedeu com a entrada da presente ação, pelo que, também por esse motivo não teria qualquer aplicação o Art. 17-do CIRE, como esta pretende inculcar.