- O tribunal recorrido não julgou adequadamente o deliberado no ponto 6 da ordem de trabalho, na medida em que a deliberação social não teve o quórum necessário para ser validada e ofende o disposto no contrato de sociedade, e como tal é perfeitamente anulável ao abrigo do disposto no artigo 58 n 1 alíneas e do CSC, sofrendo a deliberação do vício de violação da lei por flagrante ofensa do estabelecido no n 3 do artigo 4 do contrato de sociedade da Ré; o tribunal recorrido cometeu erro de julgamento, devendo a sentença ser revogada ad quem e anular-se a deliberação social do ponto 6 da assembleia-geral de 31/03/201