O Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar declarou-se materialmente incompetente para a apreciação e decisão da referida ação, tendo, nessa medida, sido remetidos os autos para este Tribunal Administrativo e Fiscal sob a forma de ação administrativa comum com o n. 315/16BEPRT cf. cópia da decisão de fls. 481-487 dos autos suporte físico) e facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções;