A este propósito vejam-se os acórdãos do STJ, de 202016, Tavares de Paiva, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 9065/11TCLRS.LS1, de 112018, Abrantes Geraldes, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 3131/11T8LSB.LS1, da Relação de Lisboa, de 002018,  Jorge Leal, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3131/11T8LSB.L1, da Relação de Guimarães, Maria João Matos, www.dgsi.ptjtrg, proc. n. 1832/10T8GFMR.G1, com indicações doutrinárias e jurisprudenciais.