A violação destes normativos e não obstante alguma controvérsia doutrinal sobre a sua natureza, constituem a nosso ver verdadeiras obrigações cuja violação é também geradora de responsabilidade contratual vide sobre esta matéria Ac. STJ de 102012, relator SILVA GONÇALVES, e AC STJ de 102010, relator FONSECA RAMOS, ambos in http://www.dgsi.pt/jstj.