A título subsidiário, e no caso de não proceder o vício de nulidade, a reapreciação da argumentação e pedido constantes no ponto 3 da respectiva impugnação judicial, no que respeita ao valor patrimonial tributário que deverá ser relevado para efeitos de valor de aquisição do Imóvel em sede de IRS, na medida em que a decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, com a consequente anulação da liquidação de IRS, verificando-se que a mesma se afigura ilegal no que respeita ao apuramento da mais-valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito sob o artigo 2303, nos termos do artigo 9, alínea, do CPPT, por violação do disposto no artigo 4, n. 3, conjugado com o artigo 5, n. 2, alínea, ambos do Código do IRS, e apreciação do pedido de juros indemnizatórios.