Contudo, cremos que há que caracterizar, ainda que sumariamente, este direito de subrogação por parte do Estado sobre o autor, já que este direito do Estado concretizado através da referida acção no tribunal comum é que constitui um efeito jurídico produzido pelo referido acto impugnado na esfera jurídica do autor e, consequentemente, poder alegadamente este sentir-se pelo referido acto afectado nos seus interesses e/ou direitos legalmente protegidos.