Assim, atento o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou, como já referiu, que o recurso foi interposto do acórdão proferido pelo STJ, em 6/5/2020, não há que remeter os autos ao Tribunal da Relação para que seja admitido um recurso, que no entender do Tribunal Constitucional, não chegou sequer a ser interposto, no caso da decisão do Tribunal da Relação.