A admissibilidade de posse e de usucapião do estabelecimento comercial já foi apreendida pelos nossos tribunais superiores em diversos arestos nomeadamente nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de março de 2008, do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de março de 2010, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de março de e é também aquela que se encontra noutros ordenamentos jurídicos.