É, o que resulta do disposto pela alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de janeiro, pela alínea do artigo 1 do mesmo diploma legal, assim como, do estabelecido pelo Decreto-Lei n. 158/90, de 17 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 246/91, de 6 de julho, conjugado com o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 2/2003, de 6 de janeiro;