Q. Mostram-se violadas as seguintes normas jurídicas violadas: maxime arts. 1 n. 3, 22, 23 n.s 1, 2 e 3, 40 n.s 1 e 2, 47 n. 2, 71 n.s 1 e 2, 73 n. 1, 77, 132 n. 2 e, 145 n.s 1 e 2 CP; art. 379 n.1 CPP; art. 412 CPC; arts. 13, 18, 29 n. 5 e 202 n.s 1 e 2 CRP; bem como violados e erroneamente aplicados os seguintes princípios jurídicos: maxime da culpa, da proporcionalidade e adequação, da legalidade, da tipicidade, da fragmentaridade e natureza de ultima ratio do Direito penal, in dubio pro reo, ne bis in idem, da proibição da dupla valoração bem como inerentes aos fins das penas.