In casu, com o devido respeito, que é muito, pelo menos na perspectiva jurídica da Administração Tributária, com base na factualidade apurado e demais elementos constantes dos autos, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts.24, n1 e 74 ambos da LGT; art.8 do RGIT; art.342, n1, 349 e 350 do CCivil ex art.2, al. da LGT,