Nos termos do art. 17, n. 1, al., do Código Penal, a pena prevista no art. 17, n. 1 e 2, deverá ser agravada de um terço nos seus limites mínimo ou máximo, razão por que a moldura legal abstracta com que os arguidos se encontram comprometidos é de prisão de 4 a 13 anos