O n 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n 252/94 que operou a transposição para a nossa ordem jurídica da Directiva n. 91/250/CEE, do Conselho de 14 de atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao cliente da encomenda, os direitos a ele relativos, salvo estipulação em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato.