Na verdade, a causa de pedir reside no incumprimento de decisões transitadas em julgado, art. 9/a) da Lei 27/96, tendo esse aspeto já sido definitivamente decidido nas sentenças executórias, máxime, na sentença de 21/1/2015, no Proc. n 822/15BELRA-B, não podendo vir a ser reapreciado e refutado nesta ação.