Na prossecução e realização da harmonização legislativa, quando seja essa a finalidade das Diretivas, as disposições nacionais de transposição e os regimes nacionais pertinentes devem ser interpretados em conformidade com as disposições de direito comunitário - cf. João Mota de Campos in Manual de Direito Comunitário,  ed. 2007, pp. 323 e ss., citado na sentença recorrida.