A questão que constitui objeto deste recurso é a legitimidade da requerente para instaurar ação de incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto nos artigos 4 e 4 do Regime Geral de Proteção Tutelar Cível, para efetivação do pagamento da prestação de alimentos vencidos após cada um dos seus filhos, dela beneficiários, ter atingido a maioridade, sendo certo que a obrigação da prestação de alimentos foi fixada judicialmente durante a menoridade dos beneficiários.