Ao possuírem no pátio/terraço da fração autónoma dois telheiros que aí foram ilegalmente colocados como obra nova e sem obter a prévia aprovação/autorização da Assembleia de Condóminos, e porque tal obra modifica a estética do edifício, foi violado o disposto na alínea do n.2 e do n.3 do artigo 142 do Código Civil artigos 1 e 1 da petição.