- Ora, da leitura da petição inicial, apresentada pela A., constata-se que nada se diz sobre esse recibo, embora a questão tenha sido referida por diversas testemunhas, tendo concluído a sentença que os motivos para esse lapso estavam justificados pelo testemunho prestado pelo filho da A. dizendo que esse recibo fora, posteriormente, anulado a conselho de funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira;