Face a todo o exposto, julgamos que a ação principal a intentar pela Requerente estará votada ao insucesso, porquanto o ato de 13 de agosto de 2019 parece ser uma mera informação, e como tal inimpugnável, e o ato de 14 de outubro de 2019 não parece padecer dos vícios que lhe foram apontados pelo Requerente, antes parecendo estar conforme com o ordenamento jurídico aplicável.