Uma vez que a 202015 decorreram 5 anos sobre a extinção da pena de maior duração nos termos do artigo 1, n. 1, alínea e n. 2 da Lei do Registo Criminal Lei n. 37/2015, de 5 de, a condenação anterior deveria ter sido removida do registo criminal do Recorrente, e qualquer registo criminal do arguido que seja requerido após aquela data, deveria ter sido emitido sem qualquer inscrição.