Daí entender-se que mesmo que se mantivesse provado o ponto 31 da matéria de facto, não podia o Réu ser responsabilizado, com fundamento nessa disposição legal, pelo pagamento da peticionada quantia, por não demonstração, pela Autora, como lhe competia, de ter celebrado com o Réu o mencionado contrato de transmissão de dívidas.