No contexto que descrevemos e atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação e decisão do primeiro acórdão deste Tribunal que tratou a questão, para o qual iremos remeter, transcrevendo os seus termos, advertindo, no entanto, que na sua leitura haverá que se atender ao facto de a sentença nele sindicada, ao contrário do que acontece neste recurso, ter julgado improcedente a impugnação judicial e mantido a liquidação, pelo que há uma inversão da posição das partes litigantes. Posto isto, pode ler-se no referido aresto: