O regime foi alterado com a reforma do CPC operada em 2007 Lei n. 6/2007, de 2 de fevereiro e Decreto-lei n. 303/2007, de 24 de agosto, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de, passando a Reclamação a ser apreciada pelo Relator e já não pelo Presidente do Tribunal Superior, mudando a redação do preceito em apreço, para o seguinte: