J. Todavia, o Tribunal a quo, no despacho objecto de recurso, rejeitou o pedido de cancelamento, proferindo decisão diametralmente oposta ao sentido da decisão anterior necessariamente conciliada com a decisão de 25/01/2019 proferida no processo n. 636/12TBVRL-B), que apreciou a mesma questão, e sem que tenha ocorrido qualquer alteração objectiva ou subjectiva que pudesse legalmente justificar tal alteração de sentido decisório;