Defende que a sua situação se enquadra na previsão do n 5 do art. 10 do CIRS e pretende beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias, defendendo a ilegalidade da decisão impugnada bem como violação dos princípios que devem nortear o procedimento tributário, pedindo a anulação do despacho que lhe indeferiu a sua reclamação graciosa.