- O despacho recorrido, ao indeferir o requerimento do MP, violou as normas constitucionais e legais supra identificadas, designadamente o disposto nos artigos 219 da CRP, 4 ns 1 al.,, e 3 do EMP, 51 do ETAF e 197 n 1, 223 n 1, 188 n 1 al. e 187 al. do CPC, normas estas que, juntamente com os artigos 25 n 4 e 11n 1 do CPTA, na sua atual redação, interpretou e aplicou erradamente.