" Ora, tendo em consideração que o fim subjacente ao regime de benefício fiscal previsto na Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, é o de fomento da &amp;empresariais e que o mesmo foi alcançado com a contribuição realizada pela Recorrente, não se descortinam razões que sustentem a discriminação operada pela interpretação conferida pelo Tribunal recorrido ao artigo  daquele diploma por forma a excluir a Recorrente do acesso a tal benefício.