h) A 10/05/2002 foi entregue na Repartição de Finanças de Pinhel garantia bancária n. .., até ao limite de 17292,55 euros, como garantia do cumprimento da quantia exequenda, juros e acréscimos legais, referentes ao Processo de execução fiscal n. .., relativa a IRS de 1999 cfr. documento de fls. 46 dos;