O contrato promessa em causa neste processo, foi outorgado antes da dissolução do primeiro matrimónio, mais exatamente em 16 de Abril de 1991,tendo o divórcio ocorrido em 08 de Janeiro de 1992, sendo que, conforme elementos juntos aos autos, em 2003 ocorreu novo casamento que perdurou até 04 de Julho de 2013;