Ora, o caso sub judice não se reporta a uma relação contratual com obrigações recíprocas, mas apenas a uma deliberação adotada em assembleia de proprietários e comproprietários - sem que em prazo tenha sido promovida a sua impugnação -, ficando os embargantes sujeitos a pagar os custos de reconversão em virtude de tal deliberação cf. art. 12, n. 7, da Lei 91/95).