Finalmente, é igualmente despropositada a alegada violação de qualquer dos preceitos legais invocados pelos recorrentes, mormente do indicado artigo 27, n. 1 e 4 do Código Penal, cujo preenchimento, considerando a matéria de facto julgada como provada que não apenas aquela indicada pelo e o apurado enquadramento jurídico levado a cabo na sentença recorrida, resulta evidente.