No caso em apreço, procurando um paralelismo entre a tramitação dos autos e a subjacente ao processo contraordenacional, vemos que a acusação foi proferida a 06-12-2017, mais de dois anos após a prática dos factos e mais ainda da remessa do processo para julgamento, momento aproximado ao previsto no art. 2-A, n. 3 notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a.