No processo comum singular 49/1., do Juízo Local Criminal , J, por sentença datada de 002016, transitada em julgado em 102017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo, e sujeita a regime de prova.