Ainda que se considere que os Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de novembro, A-19/87-, de 18 de fevereiro, A-220/86-, de 16 de setembro e Despacho Conjunto n. 27676/2007", de 8 de Novembro de 20076, são constituídos por normas ou são normativos, então tais despachos conjuntos desrespeitam a directiva dos comandos explícitos no artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março no período que vai de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 200