A sentença recorrida, no que a esta matéria diz respeito, não só errou no julgamento e apreciação que fez, como se olvidou de apreciar as diversas matizes suscitadas e fez uma interpretação e aplicação inconstitucional do regime do mandado judicial previsto no artigo 95 n 2 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.