"Decorre da conclusão que o recorrente invoca erro de julgamento quanto ao entendimento tido na sentença recorrida, segundo o qual ocorre a não impugnabilidade do ato de liquidação com fundamento em o ato de avaliação não ter sido impugnado, nos termos do disposto nos artigos 7 n.1, 7 do e 13 n.s 1 e 7 do P.P.T., cuja violação o recorrente defende ter ocorrido.