É, assim, a Decisão Recorrida, também por isso, inválida, ao violar diretamente o princípio da confiança jurídica e as legítimas expectativas das quais o Recorrente é titular, tendo, desse modo, o Tribunal a quo violado o disposto nos artigos 62, n. 1 e 62, n.s 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPP.