Como se sintetiza no acórdão de 16/06/19, processo n 254/19BELRS deste TCA, "O executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária cfr. artigo 17/1 e 3 do.