Alega o recorrente, essencialmente, que, não tendo o autor e ora recorrido proposto a acção dentro dos prazos previstos nas normas do artigo 184 n. 1, al., e do artigo 181 do , aplicável por força do artigo 187 do cfr. conclusões  e ) e não violando estas normas qualquer princípio ou norma constitucional cfr. conclusão ), o Acórdão recorrido, ao desaplicá-las com fundamento na inconstitucionalidade, incorreu na sua violação cfr. conclusão ).