- Sendo a liquidação oficiosa legal e efetuada nos termos da Lei, conforme preconiza o n. 3 do artigo 7 do CIRS, reiterando que, quando não seja apresentada a declaração de rendimentos, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.