Também neste sentido se pronuncia o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 04/05/2005 Proc. n, relatado por Vítor Mesquita e o Tribunal da Relação de Lisboa, em 08/10/2003 Proc. n 107/2003-4), relatado por Paula Sá Fernandes, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.