Embora constitua princípio geral que as relações conhecem de facto e de direito nos termos do art. 42 do CPP, a modificação da matéria de facto, sem embargo do disposto no art. 41 do CPP, só se poderá verificar se a prova tiver sido impugnada nos termos do n. 3 do art. 41 do CPP art. 43 do.