N 8: Indefere-se, pois é legítima a recusa do Banco de Portugal ao abrigo do dever de segredo previsto art. 80 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em fornecer as informações pretendidas, sendo certo que não se verifica no caso concreto qualquer das excepções previstas no art. 81- A do mesmo Regime, nem é aplicável o disposto no art. 418 do P., por se tratar de disposição geral que versa sobre a dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa e que é afastada pelo regime especial acima citado.