Factos esses que esses artigos 1 a sobre os quais o Tribunal a quo se pronunciou pela prescrição e consequente extinção do procedimento criminal no que a eles respeita, deixando, por essa razão, de poderem continuar a fazer parte do objecto do processo e submetidos a produção de prova e a apreciação de mérito art 379 n 1, al., do P. Penal.