Queixando-se a A. do diferente tratamento do ingresso na carreira parlamentar, por via da regulação extraordinária dos vínculos precários, com a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, relativamente ao seu ingresso através de procedimento concursal, afastando o seu tempo de serviço antes do ingresso, que conduziria a uma violação do princípio da igualdade, conclui a AR que não há violação do princípio da igualdade art.13, que admite diferenciações de tratamento, desde que legítimas, razoáveis, proporcionais e não arbitrárias.