Sendo que, a isenção ora invocada resulta de clara imposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, conforme a alínea do n. 1 da Parte do seu artigo 1, e que tem conexão com as isenções consignadas nos n.s 2,3 e 5 do artigo 9 do CIVA;