Da nulidade insanável, nos termos do artigo 119, alínea do Código de Processo Penal, decorrente da falta de inquérito em relação ao sócio A. R., em conjugação com a violação do artigo 11, ns 2 e 4 do Código Penal e do despacho do PGR n 1/2011 de 10/10/2011;