- Igual solução é defendida nos despachos dos Senhores Presidentes das Secções Criminais da Relação de Coimbra de 0806-2015 proc. n. 2615/12TXLSB-L1-9) e 15-07-2015 proc. n.549/0OPBFIG-A.C1), no Acórdão da Relação de Lisboa de 25-06-2015 proc. n. 26/06PHLRS-A.L1-9) e no despacho do Senhor Presidente da  Secção Criminal de 08 de Junho de 2015 proc. n. 2615/12TXLSB-L1-9). No mesmo sentido vão as decisões do STJ de 21-03-2018 Processo n. 1321/15TXLSB-J.S1) e 29-11-2018 Processo n. 75/00TXLSB-J.S1).