Ora bem: os Venerandos Juízes Conselheiros que decidiram o indeferimento da petição de habeas corpus são juristas de mérito, por força da lei, que regula minuciosamente a avaliação dos candidatos ao provimento no cargo, sob grelhas de mérito exponencial, facto mais do que notório, e que, por isso mesmo, ao Reclamante não é necessário documentar.