Tendo em consideração tudo o que antecede, propõe-se que ao Arguido , nos termos das disposições conjugadas dos art. 3, 9 n. 1, al., 10 n.s 3 e 4, 11 n. 2 e 3 e 17 e aos critérios enunciados no art. 20 todos do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 009, seja aplicada a pena de suspensão graduada em 30 dias.