No seguimento do que se acaba de referir, conclui-se não assistir razão ao recorrente, pelo que o recurso está votado ao insucesso.Tendo em conta que o Recorrente beneficia de apoio judiciário, e, acolhendo o decidido na sentença, não obstante o Recorrente soçobrar totalmente no recurso, não se condenará em custas, sem prejuízo de pelas mesmas poder a vir a ser responsabilizado, caso, entretanto, adquira meios económicos para o efeito.