Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRG de 26-10-2017 relator: José p. 1199/10T8BCL.G1; de 25-05-2017 relatora: Maria Amália p. 1428/10T8VRL.G1; Ac. TRC de 9-01-2012 relator: Carlos p. 153/12TJCBR.C1; todos acessíveis em www.dgsi.pt.