O regime adotado em 2007 foi mantido no novo Código de Processo Civil de 2013 aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, passando a constar do artigo 64, o qual mantém essencialmente a mesma redação do anterior artigo 68, apenas fazendo pequenas precisões nos nos. 4 e 6, destacando-se a do n. 4 que passou a referir que a Reclamação é distribuída.