S. Do n. 4 do artigo 1 da Convenção CPLP, para além de resultar que, na execução de pedidos de cooperação relacionados com os objectos, produtos e instrumentos do crime, o Estado Requerido aplica a sua legislação interna, retira-se ainda que este está vinculado a respeitar os direitos de terceiros de boa fé - como é o caso do Novo Banco nos presentes autos;