H. Assim, tendo o Tribunal recorrido considerado como provado que nos dias 13/07/2018, 31/07/2018 e 01/08/2018 o reclamante requereu ao órgão de execução fiscal a emissão de certidões, identificando o PEF 0396200701004760 e a sua qualidade de responsável subsidiário, e tendo os respectivos pedidos sido satisfeitos em 16/07/2018, 10/08/2018 e 22/08/2018, concluiu que a primeira intervenção do reclamante no processo ocorreu, pelo menos, em 16/07/2018, com a entrega da certidão com todos os elementos atinentes ao PEF.