Conforme decorre da petição inicial apresentada, o impugnante veio pedir a declaração da prescrição da dívida do IRC, dos exercícios de 2005 e 2006, nos termos resultantes das liquidações n. 20098310014393 e n. 200963100144410, que estavam em cobrança nos processos de execução fiscal n. 992200901005952 e apensos cfr. Processo 1/12BEPDL Processo Administrativo "Instrutor" Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 81 de 11/04/2018 16:41:28).