- Por outro lado, e, salvo melhor entendimento, bem andou a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo,ao concluir que, nos presentes autos, não se deu como provado que foi deixado aviso na caixa postal da Recorrida, não podendo a presunção de notificação constante no n. 6 do artigo 3 do CPPT operar.