Na guia de remessa n 50058, emitida em 199106, por Casa de Tintas do Rego J......., Lda., em nome da Impugnante, constante de fls. 237 do PA, é visível a menção Dest Por do Sol, tendo sido aposta declaração de 200030 assinada pelo gerente da emitente cf. depoimento da testemunha ouvida P.......) da guia com o seguinte teor: