Com efeito, antes deste diploma o contrato de seguro encontrava-se regulado nos art 425 a 431 do Código Comercial e destas normas ou de outras relacionadas com aquele contrato excepto no regime jurídico do seguro obrigatório automóvel e acidentes de não resultava que fosse possível a demanda directa da seguradora pelo lesado e a correspondente responsabilização daquela perante este.