Pelo que, perante a declarada inconstitucionalidade do artigo 43 do EA nos termos e com o alcance supra expostos, falece o título jurídico em que os actos impugnados basearam a atribuição e cálculo das pensões de aposentação das Recorrentes Autoras, os quais são ilegais, como sustentam as Recorrentes, devendo ser anulados.