Improcedem os artigos 5, 9, 10 in fine, 11 in fine, 12 in fine, 13, 18, 22, 23 e Conclusões , , , e porque a falta de apresentação daquele Pedido não é imputável ao devedor subsidiário cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc. n. 0732/14, de 13/07/2015).