1 Se é certo que a problemática versada em 1, supra, não é isenta de dificuldades - mas, como vimos, não contende directamente com o desfecho da presente lide cf. 1 supra -, a interpretação no sentido da salvaguarda dos interesses em presença e da ratio legis leva-nos a propender para a perspectiva explanada na 2 parte do ponto que antecede.