E, se por um lado o Recorrente diz estar em causa a caducidade da garantia, por outro, alega que o contrato de incentivos cessou por rescisão unilateral em 17/03/2002 3 dias após a decisão de rescisão), e que o prazo de 30 dias que o beneficiário IAPMEI tinha para acionar as garantias bancárias e exigir o pagamento deveria contar-se a partir daí.