Confrontada a sentença sob recurso, verifica-se que o arguido recorrente foi condenado em pena de prisão 11, não beneficiou de qualquer atenuação especial, mas, na sua fundamentação, o Tribunal não discutiu, de que forma fosse, a eventual aplicação do Regime Penal Especial a que nos vimos referindo, nem a possibilidade de atenuação especial da pena de prisão que o mesmo comporta, embora o condenado se encontre no escalão etário a que tal normativo é, em abstracto, aplicável.