Sucede que o acto administrativo em crise foi praticado ao abrigo do disposto no artigo 35 da Lei 81/2014, de 19/12, ou seja, o que está em causa é o acto que determinou a desocupação de um imóvel da Recorrente com fundamento na sua ocupação por parte do Recorrido sem que tenha tido autorização para o efeito.