Compulsado o requerimento no qual o Requerente pede a condenação do Requerido como litigante de má-fé, constata-se que o mesmo invoca que o Requerido não respeitou o disposto no artigo 128 do CPTA; usa expedientes dilatórios; e junta resolução fundamentada que sabe não cumprir os requisitos legalmente exigidos.