Ora, quanto ao valor tributável, o artigo  desse diploma legal estabelece que "é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter pelo cliente, determinada nos termos do artigo 16 do CIVA, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso tenha sido liquidado e venha expresso na factura ou documento equivalente.