b. O direito a que o Direito da UE seja aplicado ao presente processo de um modo uniforme, com o aplicado em todos os Estados-membros da UE, o que é assegurado pelo mecanismo do envio prejudicial, para o TJUE, nos termos do TFUE: Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal;