No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a impugnação, padece de erro de direito, por errada interpretação do disposto no artigo 1, n. 5 do CIRS, tendo em conta que, segundo a recorrente, o legislador não pretendeu excluir da tributação de mais-valias a alienação do direito real de usufruto de imóvel destinado a habitação própria e permanente, mesmo que tenha havido reinvestimento na aquisição de outro imóvel com o mesmo destino, uma vez que não se trata de propriedade plena.