Na análise da matéria jurídico penal relevante para integrar os crimes de falsificação de documentos afigura-se essencial perceber que a sua autoria, sem prejuízo de importantes contributos da prova testemunhal, apenas pode resultar de duas vias: a prova pericial ou a prova confessória. E efectuando uma leitura atenta dos autos percebe-se que tais meios probatórios estão totalmente ausentes. Efectivamente não existe qualquer perícia que aponte um dos arguidos como sendo o responsável pelo fabrico dos quatro documentos em causa contrato promessa, licença de utilização, recibo de quitação e acta n. nem tão pouco prova confessória. Assim, é notória que a autoria de tais documentos não se encontra minimamente sustentada nos autos.