Como resulta dos elementos de prova disponíveis, o ofício foi enviado por via postal registado em 29 de Janeiro de 2018, em face do que a notificação se efetivou, nos termos do n. 1 do artigo 11 do CPA, em 1 de Fevereiro de 2018, sendo que a ação só veio a ser apresentada em 28 de Junho de 201