A referida norma incriminatória é composta por conceitos indeterminados que o intérprete/julgador tem obrigatoriamente de preencher através do recurso a factos ou de definições adoptadas por outros ramos do ordenamento jurídico, para, assim, deter elementos que lhe permitam operar, ou não, a densificação dos elementos que compõem o tipo objectivo da norma incriminadora em análise, por forma a chegar a um juízo condenatório ou absolutório;