Aquilo que aqui estará verdadeiramente em causa, para o arguido, não é assim a matéria especificamente contida neste facto provado n. 8, mas antes a suposta não aceitação, por parte da administração fiscal portuguesa e do tribunal recorrido, daquilo que no seu entender seria a legalidade da utilização de empresas deste tipo no nosso país, em termos susceptíveis de justificar uma "dupla não tributação permitida por lei", quer em Portugal, quer nos Estados Unidos.