Violação de lei, art. 26 , n. 2, da CRP, e art. 5 do CPA, por quebra do princípio da igualdade, plasmado na praxis concursal da Universidade do Porto segundo a qual todo o candidato admitido a concurso é automaticamente aprovado, desde que haja vagas por preencher. Os princípios estruturantes do Estado de direito da igualdade e da justiça sobrepõe-se ao vício procedimental de não ter sido aberto concurso para preenchimento das vagas existentes e cuja abertura era imperativa por força do art  3, n.1 ,do ECDU;