Aliás, tem sido este o mais recente entendimento desta Relação e secção Cfr., entre outros, os acórdãos de 21/02/2018, proferidos nos processos n.s 757/17T8GRD.C1 e 1261/19T8GRD.C1, por ora, inéditos e 02/03/2018, proferido no processo n. 13086/14T8SNT.C1, também inédito. .