Por deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações, de 102017 1, foram fixados, ao abrigo da Base das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal - doravante "Bases da Concessão" 2, os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços a assegurar pelos CTT - Correios de Portugal. S.A. para o período entre 012017 e 302020 detalhados no Anexo 2 da decisão aprovada através da referida deliberação)