A decisão do Juiz a quo baseou-se no entendimento segundo o qual uma ação executiva cujo título é uma injunção com fórmula executória aposta por um tribunal de outro Estado-Membro deve ser tramitada segundo a forma sumária nos termos que decorrem do artigo 55, n. 2, al. do P.), colide com o princípio da efetividade do direito comunitário, uma vez que a citação do executado apenas se efetua após a penhora, o que implica que dificilmente se possa cumprir o preceituado no artigo 4 do Regulamento 1215/201