Bem como assim violou o art. 6 n. 1 do, e deste modo, veio também o referido Tribunal a conhecer de factos, dos quais não poderia conhecer, pelo que cometeu assim as nulidades que alude o art. 379 n.s 1 b e   do CPP, nulidades que aqui se invocam expressamente para todos os devidos efeitos legais, e por conseguinte, sendo nula a decisão de que ora se recorre.