Nos termos do art. 1248 do A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões n sendo que estas podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido n. A mesma apenas pode recair sobre direitos disponíveis e sobre questões respeitantes a negócios jurídicos lícitos art. 1249 a contrario do e art. 289 n 1 a contrario do P.); pode ser realizada judicial art. 290 do P.) ou extrajudicialmente art. 1250 do.