A acção de anulação está sediada no artigo 594 do Código das Sociedades Comerciais e o prazo para a propositura da acção é de 30 dias contados nos termos do n 2 do citado dispositivo. É um prazo de caducidade, de natureza substantiva e , como decorre da interligação entre os artigos 279, als. e, 296 e 298, n 2, do Código Civil.