Não colhendo nenhum dos argumentos do acórdão recorrido, a verdade é que o reconhecimento do direito da autora a ver a sua posse do novo Cartório Notarial de Amarante retroagir a 202008 - nos termos em que foi formulado - é válido pedido a ser feito em acção administrativa comum, nos termos do artigo 37, n2, alíneas, e, do CPTA aplicável;