A interpretação do artigo 49 da LGT na interpretação segundo a qual a citação protela o início do prazo de prescrição para o momento de encerramento do processo de execução, por aplicação subsidiária do artigo 327 do CCivil, está assim ferida de inconstitucionalidade material por violação do princípio da legalidade, consagrado no artigo 103, n2, da CRP, e por violação do princípio da reserva de lei da AR em matéria tributária arts. 103, n2, e 165, n 1, al., ambos da.