No caso vertente, conforme se extrai do Relatório de Inspecção cfr. al.A) do probatório) a correcção aqui sindicada teve como suporte legal a alínea do artigo 8 e alíneas e do artigo 8, ambos da LGT e artigo 5 do Código do IRC, justificando-se por isso, que se relembre o que deles emana.