Assim, em face de todo o exposto, com base na fundamentação de facto e de direito antecedente, não se mostrando juridicamente justificada a aplicação da al. do n. 1 do artigo 7 do CCP, será de julgar procedente, por provado, o fundamento do recurso, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito, o que determina a sua revogação e, em substituição, julgar a ação procedente, determinando a anulação do ato impugnado de não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar e condenar a entidade adjudicante, aqui Recorrida, a adjudicar a proposta da Autora, ora Recorrente, nos termos constantes do Relatório Final notificado aos concorrentes, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 4 do CPTA.