Considerando que a Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro e assim também a Lei n. 35/2014, de 20 de junho, que revogou não possui valor reforçado sobre a norma do n.2 do art. 3 do Decreto-Lei n. 296/2009, em termos que permitam concluir pela sua ilegalidade constitucional, ou melhor dizendo, inconstitucionalidade indireta, mas qualificada, a solução do n.2 do art. 3 não pode ser afastada com tal fundamento.