Ao abrigo do ordenamento jurídico ora em vigor só pode concluir-se que a norma prevista no art. 7, n. 1, ponto  da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, para 2010, 2011, 2012 e no n.  do art. 6 da TTORMS, para 2013 e 2014, que criou o tributo impugnado não padece da alegada inconstitucionalidade, nem de qualquer outra invalidade.