"Decorrendo do recenseado que a questão colocada é a de saber se prescreveu ou não a dívida exequenda, segundo o regime comunitário aplicável identificado pelo douto acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, que faz força nestes autos, sobre tal questão é a seguinte a factualidade que resulta provada, com interesse para a decisão: