De referir ainda que não se descortina a invocada através de simples, genérica e abstrata afirmação inconstitucionalidade, na medida em que o princípio da aplicação da lei penal mais favorável, com consagração constitucional, tem a sua aplicação apenas aos casos em que a sucessão de leis penais se traduz num tratamento efetivamente mais favorável ao condenado, o que, como vimos, não acontece no caso em apreço.