Por despacho de 200011, da Chefe de Divisão, por subdelegação, exarado na informação de 200009, da Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 128 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi parcialmente revogado o ato impugnado; deste transcreve-se: