Tal matéria já foi apreciada pelo T.que tem vindo a considerar, ainda que a propósito de uma outra das situações contempladas naquele n3, do art 32 do E.B.F,  e cujos fundamentos , no entendimento deste TCA Norte, são igualmente válidos no presente caso, que tais condicionalismos impostos pela mesma não contendem, não só com os referidos princípios de capacidade contributiva e da proporcionalidade, mas ainda com o principio da igualdade na vertente da não discriminação.