Assim, tornou-se usual questionar se esta diferença de tratamento estaria em colisão com o Direito da União Europeia então Direito Comunitário), nomeadamente disposições relativas ao Direito de Estabelecimento art. 43 do Tratado de Roma, atual art. 49 do e prestação de serviços art. 49 do TCE, atual art. 56 do.