- O que, por constituir uma irregularidade que poderá influir no exame e na decisão da causa, porquanto esse exame e decisão da causa também dependerá da ponderação de prova documental que venha a ser admitida ou proibida, fazendo constituir a decisão recorrida em nulidade nos termos do disposto no art 195 n 1 in fine do CPC, que deverá ser conhecida e declarada.