No documento de fls. 10 a 34, que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de "divisão por acordo de uso", datado de 10 de Julho de 2012, constam como outorgantes António Alexandre Pereira e Jaime José Ventura Dias, respectivamente, na qualidade de presidente e de tesoureiro da Comissão de Administração de entidade equiparada a pessoa colectiva denominada Administração conjunta da AUGI designada por "Bairro Além das Vinhas"