A alegação da ATA não deixa de constituir uma situação de violação do princípio da boa-fé, pois notificada que foi, duas vezes, do teor do requerimento a solicitar a repetição da notificação pessoal, a ATA silenciou, nada tendo alegado e/ou requerido ou oposto, vindo agora e a despropósito colocar em causa o acto perfeitamente legal e tempestivo dos ora requeridos.