- Assim, e na linha do doutamente decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 202014, deve manter-se a douta decisão recorrida que decidiu rejeitar a abertura de instrução por inadmissibilidade legal, uma vez que o requerimento não cumpria com as finalidades desta fase processual, constantes do n. 1 do artigo 28 do CPP.