No caso da decisão arbitral recorrida está em causa a desconsideração pela Administração Tributária do valor do PEC que o sujeito passivo fez constar na declaração de 2016 para efeitos de dedução, a título de reporte do ano anterior, e que este apurou tendo em consideração os créditos de imposto ao abrigo do regime fiscal de apoio ao investimento, mas que por lapso seu não fez constar da declaração do ano de 2015 e que por esse motivo não foi apurado qualquer reporte de PEC nessa declaração para o exercício, nem corrigiu mediante a apresentação de declaração de substituição no prazo legal de um ano artigo 122, n2, do.