Atendendo aos atos e operações que cumpre realizar para dar continuidade e concluir o procedimento de legalização já em curso, no respeito pelo caso julgado firmado pela decisão exequenda, entende-se adequada e razoável a fixação do prazo de 60 dias para o Executado iniciar o cumprimento da presente sentença, nos termos previstos no art. 17, n. 1, do CPTA.