Dir-se-á, assim, que são cumulativos requisitos de intervenção do F.G.A.. isto é, pressupostos de reunião necessária para que o mesmo assegure o pagamento de prestações de alimentos a: que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional ou adulto de idade inferior a 25 anos, que frequente formação académica ou; que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 189 da OTM hoje, no art. 48 do R.G.P.T.); e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais A.S.), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar em que se insira.