Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 448/91, é verdade que o artigo 1, n. 3 veio expressamente considerar os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada como partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes da operação de loteamento, regendo-se pelo disposto nos artigos 142 a 143 do Código Civil.