Por outro lado, face ao que dispõem os arts 51 ns 1 e 4 al. do NRAU, tratando-se de microempresa, porque não há acordo entre senhorio e inquilino, o contrato só fica submetido ao NRAU passados cinco anos a contar da recepção da comunicação redacção dada pela Lei 31/2012, de 14/08, porque o actual prazo de 10 anos apenas foi introduzido pela Lei 43/2017, de 14/06, portanto, após a comunicação em causa nos.