Nesta matéria, a ideia nuclear será a de que a exclusão, no rendimento disponível, do necessário para o sustento minimamente digno do devedor e dos membros do seu agregado familiar se fundamenta na salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal, princípio que tem, não só, acolhimento universal artigo 1 da Declaração dos Direitos, como, ainda, acolhimento na nossa própria Constituição - artigo 59 da CRP.