Ao que tudo se impõe aditar, considerando, como elemento obsidiante decisório, para o efeito - na convocatória de precedente judiciário, firmado em colectivo desta mesma 2 Secção, no Ac. TRC de 102018, Proc. n 3906/11T8VIS, Relator: Senhor Desembargador Fonte Ramos e em que foram Adjuntos a Senhora Desembargadora Maria João Areias e o Senhor Desembargador Alberto Ruço) -, que: