Não suscitam, pois, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa especificamente dirigida a uma concreta norma jurídica, conforme lhes era exigido pelo art. 7, n. 2, da LTC. Com efeito, nunca individualizaram uma específica norma jurídica cuja inconstitucionalidade pudesse ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.