Com efeito, o Assistente  A... , no seu RAI, acusa o Arguido .., seja pronunciado pela prática de um crime de devassa da vida privada artigo 192 n 1 alínea do Código; um crime de acesso indevido a dados pessoais artigo 44 n 1 e n 2 alínea em conjugação com os artigos 2, 3 alíneas,,,, 4 n 1, 5 n 1 alíneas e da Lei n 67/98, de 26 de Outubro; e um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão artigo 209 n 1 do Código.