Por sua vez, o acórdão fundamento corroborou o entendimento da A. Fiscal, ao considerar que não tendo sido apurada matéria colectável nos dois exercícios em que tinha sido apresentada declaração por parte do sujeito passivo 1996 e, não se mostrava aplicável a alínea, mas sim a alínea, do n.1, do art.83, do R., na redacção do dec.lei 198/2001, de 3/0