- Com efeito, estando nós, seguindo o M Juiz, perante uma ação popular que é uma ação especial a que se aplicam as normas processuais estabelecidas nos artigos 12 e seguintes, todos da Lei n 83/95, de 31 de agosto, supletivamente, as disposições gerais e comuns e subsidiariamente, nos casos omissos numas e noutras, observa-se o que se ache estabelecido para o processo comum;