Para que estejamos perante um acto nulo é necessário, nos termos do artigo 16, n. 1 do Código do Procedimento Administrativo, que a lei comine expressamente, determinado acto, com essa forma de invalidade, ou então, que se verifique uma das situações previstas no n. 2 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo, ou seja: