Não se provaram outros factos para além dos enunciados e, nomeadamente não se fez prova do constante nos arts 13, 15, 17, 1 parte,27, 33, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 67, 1 parte, 68, 70, a 73, 77, 79, 83, as demais são alocuções de direito ou matéria conclusiva.