Aliás, o não uso da habitação pelo réu - invocado como causa de pedir na ação - por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses está previsto como fundamento para a entidade proprietária determinar a cessação da utilização do fogo na alínea do n 1 do artigo 3 da Lei n. 21/2009, de 20 de Maio5, a qual trata o regime do arrendamento social, tendo revogado o Decreto n. 3106, de 6 de Novembro de 194