Os direitos fundamentais pessoais são baluarte e património da humanidade, cuja restrição não pode fundar-se e esgotar-se na ideia de eficácia e de celeridade da cooperação judiciárias europeia em matéria penal sem que sejam colocados em palco os princípios que regem aquela restrição - constitucionalidade, legalidade, proporcionalidade lato sensu ou da proibição do excesso, das não aniquilação da extensão e do alcance essencial do direito e do respeito da dignidade da pessoa humana.