- Foram aplicadas em 04/04/2018 conforme consta dos factos dados como provados sob os pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3), e a infracção mais antiga terá sido praticada em 03/01/2012 facto provado sob o ponto 3), o prazo de prescrição a aplicar é o constante do artigo 34 do RGIT cinco anos a contar da data da aplicação da sanção por contra-ordenação).