Não tendo a arguida  ..  praticado qualquer crime, deve ser-lhe restituído o veículo automóvel apreendido, de matrícula  ...); as quantias económicas que a arguida  ..  detém na sua conta do banco  K... pertencem-lhe por direito, não sendo apreendidas ou declaradas perdidas a favor do Estado; em suma, de tudo aquilo que figura em nome da arguida  ..  apenas serão declaradas perdidas as quantias económicas da conta da  XY... n  ...) , já que a arguida apenas figura nesta conta com o seu nome, sendo aquela movimentada pelo seu filho, o arguido  A... .