Falta de fundamentação que não se confunde com a falta de comunicação ao contribuinte da fundamentação, ou seja, enquanto a falta de fundamentação constitui vicio de violação de lei, a falta de comunicação, que não é o caso sub judice, apenas poderia e poderá deferir o inicio do prazo para apresentar a Impugnação artigo 37 do Nesse sentido, Acórdão de 20 de Janeiro de 2004, do Tribunal Central Administrativo Norte, em que foi Relator Francisco.