Tratando-se de decisão proferida após a entrada em vigor do novo código, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, em ação instaurada antes de 1 de Janeiro de 2008, aplicar-se-á o regime de recursos constante do novo código, com exceção das alterações por ele introduzidas ao n3 do artigo 671 do CPC, de acordo com o artigo 7, n1 do citado diploma.