É referido no Acórdão recorrido a fls. 48 o seguinte: "verifica-se que estamos perante a construção de um conjunto habitacional multifamiliar, composto por 2 blocos e 12 apartamentos, com r/e mais dois pisos e 12 garagens". "Os dois blocos são separados por uma junta de dilatação desde a cave até ao segundo andar". "Estamos perante duas estruturas, como se deu provado, dois blocos separados por uma junta de dilatação e que faz com que sejam dois edificados apesar de terem o mesmo telhado. Estamos perante duas estruturas individualizadas".