Saber se, para efeitos de aplicação de uma norma como a do artigo 1, n. 12, do Código do IRS, a desconsideração de um movimento ou registo contabilístico deve desencadear a priori a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no artigo 3, n. 2, da LGT, e do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT;