O mandado de detenção europeu emitido e suportado por uma decisão de uma juíza do Tribunal de Cambados, Pontevedra, Espanha, e que expressamente visa o procedimento criminal contra o recorrente e a quem é imputada, como dele consta, a autoria de um crime de homicídio voluntário, na forma tentada, não padece de nulidade porquanto se conforma integralmente com os requisitos, quer estritamente formais, quer materiais, previstos nos artigos 1, 2 e 3 da Lei 65/2003, de 23/08;