As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada aplicação das disposições dos arts. , 1 da Lei n. 27/2008 de 20 de Agosto o art. 3 foirevogado pela Lei n. 26/2014, de 5 de e se existe deficit de instrução procedimental gerador da ilegalidade do acto final do procedimento.