E, nem se diga que o artigo 50 da Lei n 98/2009 apenas estabelece a forma como é paga a indemnização devida por incapacidade temporária, uma vez que resulta da própria epigrafe do artigo 50 da Lei n 98/2009 que este tem em vista o modo de fixar a indemnização por indemnização temporária, estabelecendo , expressamente, o n 3 deste artigo a forma como devera ser efetuado o calculo das indemnizações devidas por períodos de ITA superiores a 30 dias e a contrario sensu, a forma como deve ser efetuado o calculo das indemnizações devidas por períodos de ITA inferiores a 30 dias.