No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao decidir pela verificação da exceção dilatória da intempestividade da prática de ato processual prevista no artigo 89 n 2 e n 4 alínea do CPTA, incorreu em erro de julgamento.