Ainda para mais, quando tal entendimento não contraria a aplicação do regime geral do pedido de esclarecimentos consagrado no artigo 7, do CCP, nos termos do qual se estabelece que podem ser solicitados quaisquer esclarecimentos sobre quaisquer termos ou documentos integrantes da Proposta, porquanto, nos termos da aliena do n. 1 do artigo 5 do CCP, os documentos justificativos de preço anormalmente baixo fazem parte integrante da Proposta.