Ainda que se entendesse, o que não se concede, que havia ilegalidade na cumulação de pedidos efetuada pela A., deveria o Meritíssimo Juiz a quo ter dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo  do CPTA e, consequentemente, ter notificado a A. para indicar qual o pedido que pretendia ver apreciado no processo.