Como ficou dito no acórdão de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo com o n. 1316/16 Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a2dbd101b1362184802581a8004a992), também invocado pela Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, cuja fundamentação é em tudo transponível para a situação sub judice: