Em suma: estando no caso comprovada a ilegalidade da conduta não pagamento do imposto no momento e valores, não tendo o Recorrente alegado nem provado que o não pagamento se ficou a dever a erro desculpável nem sendo de entender-se, atenta a redacção da norma e o especial fim que lhe está associado, a natureza jurídica do sujeito passivo e os especiais cuidados que sobre si recaem na forma como realiza as suas operações económicas, que é desculpável o comportamento que assumiu, há que concluir pela verificação de todos os pressupostos previstos nos artigos 3 da LGT e 8 do CIVA.