O Tribunal esclareceu: Todos os factos, com interesse para a decisão da causa, constantes do presente processo, foram objecto de análise concreta, sendo que a convição do tribunal, quanto aos factos provados, se formou com base no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e do processo administrativo, bem como pelo confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados, não se provando os que não constam da factualidade descrita.