Atentando nas conclusões apresentadas, o objecto do recurso coloca a questão de saber se estão reunidos os pressupostos legais para aplicação do perdão parcial de pena decretado pela Lei n.9/2020, de 10/04, fixando-se novos marcos para a concessão da liberdade condicional meio da pena, 2/3, 5/6 e, e bem assim se a interpretação normativa sufragada pela decisão recorrida contraria o principio da igualdade previsto no artigo 1 da R.P.