A aplicação do regime do artigo 44 do Código Civil, nomeadamente da indemnização do sinal em dobro, pressupõe necessariamente a prestação do sinal pelo promitente-comprador, sendo que o direito de retenção previsto na al. do n. 1 do artigo 75 do apenas garante o crédito resultante do incumprimento imputável do contrato promessa quando tenha sido prestado um sinal