Ao decidir como decidiu, considerando que os créditos que se encontram em cobrança coerciva são créditos tributários, violou a sentença a quo o disposto no art. 3 da LGT, o art. 4 n. 3 e 10 n. 1 da Lei 25/2006 e, mais uma vez, o art. 17-F n 6 e n. 10 do CIRE.