Em tal projeto, foi feita a menção expressa no termo de responsabilidade datado de 202005 constante de fls. 260, do processo de e assinado pelo técnico, que a construção da moradia, cujo licenciamento foi requerido por, cumpria as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o ROEU e o PDM e, na memória descritiva e justificativa datada do mesmo dia constante de fls. 266 a 271 do processo de que a edificação em causa se inseria em zona urbana, num lote com a área de 260 m