Julga-se a acção procedente na parte em que se pedia a anulação do acto impugnado alínea da enunciação do e a condenação da Administração a praticar um acto que exima o autor do pagamento de qualquer multa relativamente ao contrato de associação 2004/5, embora sem se condenar o Réu na prática de qualquer acto administrativo, pois o peticionado já resulta desta decisão, sem necessidade de qualquer acto administrativo;