ocorre inconstitucionalidade do regime de resolução do contrato de locação financeira e de entrega judicial previsto no DLei n. 149/95, por violação, no primeiro caso, do princípio da igualdade, na criação de inadmissível regime especial favorecedor das instituições financeiras de crédito, por injustificado desvio, no segundo caso, ao regime da tutela cautelar do direito de propriedade;