Estes casos, segundo nota de rodapé inserida no acórdão recorrido, foram aqueles decididos nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2017 Tomé, proc. n. 1509/11TVLSB.LS1, de 14 de dezembro de 2017 Fernanda Isabel, proc. n. 589/14TBFLG.PS1, de 20 de dezembro de 2017 Maria do Rosário, proc. n. 390/12TBVPA.GS1, de 18 de dezembro de 2018 Helder, proc. n. 3643/19TBSTB.ES1, de 7 de março de .2019 Tomé, proc. n. 203/10T2AVR.PS1 e de 10 de dezembro de 2019 Maria do Rosário, proc. n. 32/11TBMTR.GS