Os fundamentos apontados pela recorrente estão em nítida oposição com o sentido e a interpretação dada pelos tribunais superiores portugueses sobre o motivo da dispensa do ónus de prova previsto no artigo  do Decreto-lei n. 218/99, como norma aplicável na cobrança de despesas hospitalares, derivadas de acidente de viação de que resultou ilícito criminal.