" H. foi condenado nos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 02/10/2017, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, mediante a regra de conduta de o arguido frequentar aulas de código/condução, o que deveria ser comprovado nos autos de 2 em 2 meses.