Na sentença traçou-se, então, o quadro legal aplicável, fazendo-se expresso apelo aos artigos 30, n. 2, 36, n 3 e 52, todos da LGT e, bem assim, aos artigos 85, n. 3, 169 e 170, n 1, todos do CPPT. Resumiu, assim, a sentença que "nos termos conjugados dos artigos 3, n. 3 da LGT e 8, n. 3 do CPPT, a administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, nem suspender o processo de execução fiscal, salvo nos casos expressamente previstos na lei, o que constitui um corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT.