Todas as referidas disposições legais foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico com a almejada Reforma da Tributação do Património doravante,, operada pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o , o Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Código do Imposto do Selo, tendo ainda procedido a alterações ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.