O que foi reiterado, entre outros, nos acórdãos daquele mesmo TCA Sul de 01/06/2017, Proc. n 336/16BESNT; de 19/12/2017, Proc. 205/15BEPRT e de 28/02/2018, Proc. n. 2597/14BELSB-A, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca, igualmente então por nós relatados.