Em dezembro de 2019 o Recorrente enviou ao Conselho de Disciplina um pedido de informação relativo a estado do recurso apresentado nos termos do art. 257, n. 1 do RDLPFP, invocando o decurso do prazo de decisão de 45 a que alude o art. 23, n. 8 do Regimento do Conselho de Disciplina, por remissão do art. 247, n. 8 do RDLPFP fl. 19 do 1 volume do processo remetido pelo.