Não desconhece o Tribunal que o regime legal da propriedade industrial e em especial de patentes tende a construir tais direitos como sendo direitos fundamentais e até direitos absolutos. Essa característica é, seguindo a classificação tradicional dos direitos subjetivos, aliás típica de outros direitos que também gozam de eficácia são oponíveis) erga omnes, como os direitos de personalidade e o direito de propriedade.