De maneira que, na medida em que a decisão que esteve na base da subida de nível remuneratório do representado da Autora, apenas relevava para efeitos de antiguidade, o que assim foi decidido pelo Réu, é consonante com a proibição de atribuição do requerido efeito retroativo, como peticionado pela Autora, donde, a pretensão da Autora não pode merecer provimento.