Daqui se percebe, portanto, que o "apagar" dos anos de descontos para a CAFED, efetuado pelo CNP no ato impugnado, constitui uma ilegalidade grave, pois os mesmos integram o regime geral de segurança social, conforme Decreto-Lei n. 247/2012, de 19 de novembro, e artigo 1 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio.