- Assim, e para além das outras normas violadas a que já se aludiu, a sentença em apreço violou ainda o disposto, entre outros, nos art.s 5, n. 2, do Código de Processo do Trabalho, no art. 60 do Código de Processo Civil, e nos art.os 49, n.os 1 e 3, 56, 56, n. 1, e 56 do Código Civil, que deveriam ter sido interpretados e aplicados nos sentidos supra expostos".