Destarte, é indubitável que o artigo 48, n4 da referida Lei n67-A/2007, de 31 de Dezembro, que determinou a aplicação retroactiva do novo regime consagrado no artigo 90-A, n 6 do CIRC, introduzido por essa mesma Lei a todas as situações anteriores, é uma lei interpretativa que visa clarificar o sentido e alcance dos anteriores normativos legais, segundo o artigo 13 do