Pretende-se demonstrar com o presente recurso de revista que o venerando Tribunal Recorrido deveria ter considerado que a interveniente ZURICH é responsável pelo sinistro dos autos ao abrigo do seguro de garagista, uma vez que a lei, nomeadamente o Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, não permite a exclusão de cobertura baseada na falta de habilitação do condutor;