Assim, sendo aplicável o regime do direito substantivo do Código Civil, refere o Acórdão que: "por força da teoria da perceção contida no art 22 n.s 1 e 2 do Código Civil, a declaração não deixa de ser eficaz se foi por culpa do destinatário que por ele não foi oportunamente recebida, medida esta estabelecida em proteção do declarante, como bem invoca o recorrente na matéria da sua conclusão F., citando aliás, um acórdão do STJ que no mesmo sentido decidiu - de 21-2-2006, no processo 05S3482 - em caso paralelo, no que também a uma notificação com A/R diz respeito, de comunicação de uma sanção em processo disciplinar, movido a um trabalhador, na linha aliás, da doutrina do Prof. Antunes Varela, em anotação a este artigo: No n. 2, como medida de proteção do declarante, considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do declaratário. ...)"