Qualquer ação executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, maxime através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais ao referido devedor pertencentes, pois que , é o património do executado a garantia geral das suas obrigações cfr. Artigo 5 com a epigrafe Garantia dos créditos tributários) da LEI GERAL TRIBUTÁRIA, n. 398/98, de 17 de Dezembro na redação dada pela Lei n. 2/2020, de 31/03).