A revogação o douto acórdão na parte em que condena o arguido PH______ em pena de prisão de 4 anos e 3 meses, determinando a condenação do mesmo em 4 anos de prisão, suspensão da sua execução, ao abrigo do disposto no n.e1 do Artigo 5 do Código Penal, pelos motivos constantes do ponto destas motivações e conclusões.