Também nesta parte considera o Recorrente que o acórdão do TCAN não pode deixar de ser revisto, em face das motivações que se encontram espelhadas no artigo 15 do CPTA, nomeadamente, por se tratar de uma questão relacionada com a prescrição de dívidas tributárias, de reconhecido interesse jurídico e social, sobretudo quando ocorreu uma possível aplicação retroativa da lei fiscal;