Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410 do CPP ou erro de julgamento em matéria de facto impugnável nos termos do art. 412 n 3 do CPP, mas antes erro de julgamento em matéria de direito que se traduz na condenação sem factos que integrem a prática do crime.