EEE. Entendendo-se assim, face ao supra exposto, que merece provimento o presente recurso dado que a douta sentença proferida viola o disposto no Art. 118, no n. 1 do Art. 355 e o disposto no art 31 n 1 e 2 al e 32, todos do P., de entre outras disposições legais que possam eventualmente se igualmente aplicáveis .