A questão a decidir é uma questão simples que não demanda do tribunal uma fundamentação exaustiva mas tem como pressuposto a avaliação dos factos alegados e declarados pelas partes que são relevantes para a decisão. Implicitamente, dela parece decorrer que o tribunal considerou os factos alegados pelas partes como verdadeiros, conferindo credibilidade ao alegado, mas em bom rigor nada é referido a esse respeito, nem tal constitui uma certeza.