Desde logo, não se vislumbra em que medida se mostram violados os princípios do estado de direito democrático e da igualdade dos cidadãos, nem o recorrente minimamente o densifica. Até porque se impõe sopesar os direitos das partes em dissídio, sendo certo que o depósito prévio do respetivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas, neste domínio específico das custas de parte, como entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 678/2014 disponível em www.tribunalconstitucional.pt).