Assim, acórdãos de 10 de Abril de 2018, proferido no processo 753/14TBLSB.LS1 FONSECA, de 18 de Setembro de 2018, proferido no processo 20329/15T8LSB.LS1 SALRETA, de 18 de Setembro de 2018, proferido no processo 20403/18T8SLB.LS1 MARIA OLINDA, de 25 de Outubro de 2018, proferido no processo 2581/18T8LRA.CS1 BERNARDO, de 6 de Novembro de 2018, proferido no processo 6295/10T8LSB.LS1 CABRAL, de 6 de Novembro de 2018, proferido no processo 2468/14T8LSB.LS1 CABRAL, de 11 de Dezembro de 2018, proferido no processo 6917/13T8GMR.GS1 ANA PAULA, de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo 31/11T8PVZ.PS1 ROSA, de 26 de Março de 2019, proferido no processo 2259/15T8LRA.CS1 ALEXANDRE, e de 28 de Janeiro de 2020, proferido no processo 2142/11T8STR.ES1 JOSÉ.