Preenchendo essa lacuna, entendeu o tribunal recorrido, por apelo ao disposto no n 3 do art. 10 do , tendo em conta a unidade do sistema, atentando, nomeadamente ao disposto nos arts. 98 da LOSJ, e 136 do EMJ, que da deliberação do conselho de gestão cabe recurso para o CSM, por ser presidido pelo presidente da Comarca.