Tudo isto, feito a impulso da promoção do Ministério Publico, com a qualidade de exequente nestes autos, portanto, representante do Estado, que nada fez para acautelar o crédito exequendo, deixando passar todos os prazos processuais, quando tinha toda a legitimidade para intervir; na tramitação do PER, designadamente para reclamar o crédito, participar nas negociações e na votação do Plano, coisa que não fez;