Portanto, o ato administrativo cf. o art. 148 do aqui em causa era e é o parecer obrigatório e vinculativo da Junta Médica da ADSE ou seja, uma decisão; cf. MÁRIO AROSO, T.G.A., 3a ed., pp. 189 ss; MÁRIO AROSO, Manual..., 2a ed., pp. 260 ss; PAULO OTERO, Direito do Procedimento Administrativo, Vol. , 2016, pp. 309, que considerou a requerente clinicamente apta para o trabalho.