Se um acto que revogou um acto constitutivo de direitos e o substituiu por outro que reconhece o mesmo direito revogação/substituição), não tiver sido notificado ao respectivo destinatário e, como tal, não tiver produzido efeitos junto deste, a eventual revogação tácita deste acto não poderá, igualmente, produzir efeitos enquanto a notificação daquele não for feita;