O TAC de Lisboa julgou improcedente a acção administrativa por ter entendido que a situação do Recorrente não era enquadrável na previsão do art. 3, n 1 e 2 da Lei n 27/2008, de 30/6 alterada e republicada pela Lei n 26/2014, de 5/5), nem mesmo na Protecção subsidiária, estabelecida no art. 7, n 1 do mesmo diploma.