Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, concretamente por ter decidido que a liquidação oficiosa enferma de preterição de formalidade essencial, porquanto não foi objeto de notificação para audição prévia, não podendo, neste particular, ser convocada a teoria do aproveitamento do ato.