Desde logo que, estamos perante questão que foi suscitada pela autora aquando da interposição do primeiro recurso de revista e que já foi decidida por este Supremo Tribunal no acórdão proferido em 002020, que, nesta parte, julgou improcedente a pretensão da autora e determinou a baixa dos autos ao Tribunal da Relação .., apenas e tão só para este: