Mais defende o apelante, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do "de cuius" é exclusivamente da herança, a qual constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros. Que contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, entende-se que a penhora é ilegal, visto incidir sobre um bem indiviso cfr.conclusões a do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.