In casu, invoca a Credora que o devedor incumpriu e violou, de forma não negligenciável, os procedimentos aplicáveis ao plano de recuperação apresentado, pelo que o tribunal deveria ter usado da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 19 do Código de Processo Civil, o que acarreta a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.