Tem sido considerado pacífico o entendimento segundo o qual, deve considerar-se que o exercício da função política se traduz em definir do interesse geral da colectividade cfr. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 1 ed, vol. , pp. 8-10, Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, pp. 29-30 e Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. , pp. 45, e Acórdãos do STA de 22/04/93 rec. n. 2790), de 9/06/1994, rec n. 3975), de 5/03/98 rec. n. 4438), de 9/05/2001 rec. 2775), de 2/4/2009 rec. n 0195/08) e de 4/7/2013, rec. 0654/11).