Notaram-na os Profs. J. Labareda e Carvalho Fernandes no CIRE anotado,  edição, págs. 369/370, e embora se reportem já ao art. 2 do EAI aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, a crítica é perfeitamente transponível, tendo-se este normativo limitado a reproduzir o teor daquele artigo 1.