Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 002014, recurso 1950/13, de 202014, recurso 1263/13, de 202012, recurso 441/11, de 002009, recurso 306/09, de 002005 recurso 1171/04, de 102005, recurso 960/04 e de 202003, recurso 305/03, todos in www.dgsi.pt, e ainda a Lei Geral Tributária Anotada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4 edição, Encontro da Escrita, pag. 713, Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6 edição, Volume , pag. 5)7