O acórdão recorrido foi proferido em violação do artigo 65, n. 3 da CPC e também 2 da, devendo ser anulado ao abrigo do artigo 19, n. 2 do CPC atenta a nulidade do despacho de 28 de novembro de 2019 cf. artigo 67, n. 1, alínea do.