Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 26 do CIVA, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19 a 25 e 71, na Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40, ou noutros locais de cobrança legalmente autorizados.