No processo 302/2002 da extinta 2 Vara Mista da Comarca de Guimarães, em que era A. o falecido E. B. e eram Réus A. e mulher, aqui Autores, foram proferidos os doutos acórdão e sentença juntos a fls.159 e seg. e a fls.54 e seg. cujo teor se dá aqui por integralmente.