O regime das provas nulas, consagrado no n 8 do artigo 32 da CRP e previsto no n 3 do artigo 12 do CPP é independente e distinto do regime das nulidades sanáveis e insanáveis previsto no CPP, prevendo o primeiro que a interdição em direitos fundamentais deve ter-se por abusiva quando efetuada fora dos casos previstos na lei art. 3 n. 2 e 4 da.