Como também a este propósito explica Ana Raquel Gonçalves Moniz, A Aprovação de Um Regulamento é um Acto Administrativo?, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1 Secção), de 102010, P. 1172/09, inEstudos sobre os Regulamentos Administrativos, 2013, págs. 166 a 172 e 177: