Outrossim, segundo as regras do ónus da prova, aquele que invoca um direito terá fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado art. 342, n. 1, do, a menos que tenha a seu favor presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova e, de um modo geral, sempre que a lei o determine arts. 344, n. 1 e 350, n. 1, do, o que não ocorre in casu.