Na verdade, &lt;&lt;a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos&gt;&gt; - artigo 2 da CRP e &lt;&lt;é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos&gt;&gt; - artigo 5 da CRP.