Não obstante o regime dos docentes ser um regime especial, aplica-se o regime geral previsto no RCTFP, de entre o qual, o disposto no seu artigo 25, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11/09, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 66/2012, de 31/12 e não na sua versão inicial.