Face ao exposto, decide-se declarar nula a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379 n 1 e do CPP, e consequentemente, decide-se absolver o arguido AA, devidamente identificado nos autos, da contraordenação p.p. pelos artigos 30 n 1 e 2 e 37 n 1 al. e n 2 al. ambos do n 194/2006 de 27 de Setembro pelo qual foi condenado.