Das nulidades da sentença trata depois o artigo 61 do CPCivil de forma taxativa, as quais, excepto a referida na al. do n 1 falta de assinatura da sentença) cuja omissão é suprida enquanto se poder colher a assinatura do juiz, só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades cfr. n 4 do mesmo.