No acórdão Kobler, de 302003, proc. -224/01, o Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário é válido para qualquer violação independentemente da entidade do Estado-membro que gerou o incumprimento, incluindo, por conseguinte, e também, órgãos jurisdicionais, sobretudo aqueles de cujas decisões não cabe recurso.