Tal facto é igualmente punido na lei nacional portuguesa nos arts. 22, 23, 73 e 210 do Código Penal com pena de 30 dias a 05 anos e 04 meses de prisão pelo que, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação, se verifica a dupla incriminação dos factos artigo 2, n 3 da Lei 65/200