Violou o Douto acórdão do TR...... o disposto no n. 1 e n. 3 do artigo 40, n. 1, n. 2 e n. 3 do artigo 50, n. 1 e alíneas,,, e do n. 2 do artigo 71 e alíneas e do n. 2 do artigo 72, todos do Código Penal, bem como