De relevar, in fine, que atentando na documentação carreada aquando da reclamação do ato de recusa -sendo, de resto, realidade não controvertida- é asseverada a prévia -entenda-se antes da dedução da petição de RAC- apresentação de pedido de proteção jurídica junto do IGFSS, pelo que face a todo o supra expendido, tal poderia traduzir uma situação de denegação de tutela jurisdicional efetiva, naturalmente, a evitar.