O acórdão do TCA em relação ao qual o recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso por si interposto de sentença do TAF de Penafiel que julgara improcedente a reclamação que deduzira perante o indeferimento de um pedido seu, dirigido ao órgão de execução fiscal, de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda IRC de.