Considerando a matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu condenando o arguido pela prática de um crime de aproveitamento de obra usurpada, violou as disposições dos artigos 19 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de Março e 1 e 23 do Código Penal.