Caso não se conforme com esta decisão poderá recorrer hierarquicamente ao abrigo dos art.s 8 da Lei Geral Tributária e 6,n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, ou interpor impugnação judicial ao abrigo do art.9, n.s 1 e 2 da LGT e art. 9 CPPT, no prazo previsto no art. 10, n. 1 alínea do CPPT.