O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 239 numeração do, datada de 16 de junho de 2020, julgou a impugnação procedente e anulou as liquidações de sisa e juros compensatórios impugnadas. Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 271 e ss., numeração do.