E, por isto mesmo art. 140/2/a) do, o regime dos arts. 36 ss do 155/92, maxime o art. 40, refere-se a casos de meros erros materiais ou contabilísticos, sendo inaplicável nos casos de alteração do entendimento do Estado sobre se o abono pago era ou não devido, tendo o mesmo sido pago pelo Estado na convicção então havida da sua correcção legal.