W. O caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor constitucional da segurança jurídica, como assim o defende a doutrina, nomeadamente Jorge Miranda, ia Manual de Direito Constitucional, , 33 ed., reimpressa, Coimbra, 1966, a p. 494, fundando-se a proteção a essa segurança jurídica, relativamente a atos jurisdicionais, no principio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido.