Mas reconhece-se que, ao se determinar a anulação para tais efeitos, se poderá estar a induzir no sentido da aplicabilidade do CCT, não já por via de Portaria de Extensão ou falta de escolha dos trabalhadores, mas sim por via da referida factualidade - filiação sindical e escolha do CCT-, assim como se reconhece que a decisão de anulação, nessa parte, excede os poderes do Tribunal no apuramento dessa  factualidade e consubstancia decisão  surpresa com a qual a Recorrente não teria que, legitima ou fundamentadamente, contar. Com efeito, a sentença recorrida bem como a decisão fizeram assentar a verificação das contraordenações imputadas na aplicabilidade do CCT tido como violado por via da aplicabilidade de Portaria de Extensão e não no princípio da filiação, delas não constando a filiação sindical dos trabalhadores, nem que fizeram a escolha, e qual, do CCT cuja aplicação pretenderiam.