Deste modo, não existe nenhuma irregularidade ou nulidade que cumpra conhecer, designadamente, as previstas no artigo 119, alíneas e do Código de Processo Penal ou a violação do disposto nos artigos 61, n1, alínea, 62, n1, 63, 64, n1, alínea, 144, ns. 3 e 4 e 272, todos do mesmo diploma legal.