A tese sufragada na decisão recorrida estriba-se no voto de vencido lavrado no acórdão proferido no já citado Recurso n. 368/13GBLSA-A.C1 e encontra eco em decisões jurisprudenciais proferidas noutras Relações, nomeadamente, no Ac. da Relação de Évora proferido no Recurso n 597/07GBTVR-B.E1, em que se sustenta que o aludido prazo de 15 dias não preclude a possibilidade de requerimento do pagamento em prestações.