Fica ainda advertido de que a não regularização da situação fiscal dos 25 litros de gasolina, após o decurso de 90 dias contados da notificação da presente decisão e, no mesmo prazo, não proceder ao seu levantamento, passará a suportar os custos resultantes do seu depósito, em conformidade com o disposto no n 3 do art 186 do Código Processo Penal.