De entre as normas regulamentadas pelo RGEP, decorrentes das limitações, dos direitos fundamentais do recluso, ao sentido da sentença condenatória e as impostas, nos termos e limites do CEPMPL e por razões de ordem e segurança do estabelecimento prisional, cf. o artigo  do CEPMPL, encontram escopo legal na proibição de certos objetos dentro dos estabelecimentos prisionais, cf. determina o artigo , 3, 6, n. 5, al., 11, 13, n. 2 proibição expressa, 14, n. 1, al., todos do RGEP, operacionalizado pelos elementos da corporação em articulação com os demais trabalhadores do estabelecimento prisional, em especial aqueles a quem cabe a avaliação do recluso e a elaboração do plano individual de readaptação, in casu, os técnicos superiores de reeducação.