Em 14 de Agosto de 2007 a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa, tendo a mesma sido instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 sob o n...... - cf. Processo de Reclamação Graciosa ínsito no PAT apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.