O arguido reclamou daquela decisão de não admissão do recurso, em 07-11-2019, nos termos do disposto no art. 40 do CPP, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, que tal recurso é admissível, porquanto tal acórdão do Tribunal da Relação está em oposição com as decisões mencionadas e, bem assim, decidiu contra o AUJ n. 10/2005, invocando o art. 44, do CPP.