As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamentode direito ao não ter concluído pela anulação do acto de indeferimento do recálculo da pensão de aposentação do Autor, por violação do artigo 8 da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro.