- Salvo o devido e merecido respeito, a douta Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts.2, 29, n. 5 e 32 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 576, 577 al., 578, 580, 581, 619 e 620 do P.Civil e art. 48 do RGIT e, por outro lado, os arts. 97, 127, 374 n.2, 410 n 2 al. e do P. Penal e art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s e, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64- B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP e violou ainda o disposto no art. 483 do , todos devidamente conjugados com os arts. 2, 18, 25, 32 e 104 n 2 da CRP.