O princípio do dispositivo, vertido nos arts. 5 e 552, n 1, alínea do CPC, determina que ao autor cabe alegar os factos que segundo a norma substantiva, servem de pressuposto ao efeito jurídico que pretende alcançar pela ação, ou seja os factos concretos não constitutivos do direito invocado e integradores da causa de pedir, sendo certo que o tribunal só pode pronunciar-se quanto ao que tenha sido alegado pelas partes.