Em caso afirmativo, poderá o tributo cuja autoliquidação é impugnada, por si próprio, ser considerado como desconforme ao Direito da União Europeia ou, na verdade, importa analisar a eventual desconformidade ao Direito da União Europeia em virtude da afectação, da receita gerada com o tributo, ao fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades, cinematográficas e audiovisuais, introduzido pela Lei 55/2012?