A lei em vigor em 2012, artigo 125 do Código de Procedimento Administrativo e na especialidade o artigo 77 da Lei Geral Tributária, estabelece o dever de fundamentação dos atos administrativos, que deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito artigo 125, n 1 do P.A. e artigo 77, n 1 da G.T.), o que não ocorreu no caso sub judice, pois nada foi concretizado relativamente a cada fatura posta em causa pelo Senhor Inspector Tributário .