Para além de a própria Autora ora qualificá-la expressamente como tal cfr. cabeçalho da petição, a natureza de simples apreciação da acção declarativa foi reconhecida e declarada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22018, qualificação que foi renovada pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 12018, proferido no seguimento de arguição de nulidade;