Considerou-se, ainda, o auto de notícia de fls. 4 a 6, a participação de acidente de viação de fls. 12 a 14 e 16, a declaração de fls. 17, a informação do IMT de fls. 44, os prints de fls. 46 a 48 e os certificados de certificados de registo criminal juntos aos autos.Enquadramento jurídico