Nos presentes autos, foi proferida a sentença constante de fls. 7159 a 7272, transitada em julgado que, no respetivo dispositivo, decide absolver cada um dos arguidos. Na parte decisória, consta ainda a decisão de declarar que cada um dos arguidos praticou factos integradores do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 105, n. 1 e 5 do RGIT e 30, n. 2 do Cód. Penal por que foram condenados no processo n. 771/17IDLSB que correu termos junto do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz