Desta forma, a decisão do Tribunal a quo, respaldada na livre apreciação da prova prevista no art. 12 do CPP, ultrapassou os limites constitucionalmente impostos principalmente pelos art.s 1 n. 2, 32 n. 2 e 20 da CRP e violou, entre outros, os art.s 9 n. 5, 12, 34, 36 n. 3 e 37 n. 2 todos do CPP.