Face ao exposto, atento o actual rendimento do obrigado a alimentos, torna-se possível o recurso ao disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, pelo que, de harmonia com o disposto nos artigos , , , n. 1, todos da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e artigos , n. 1 al. do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, declaro cessado o pagamento da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.