A arguida, representada pelo arguido, procedeu ao pagamento dos salários, sem que tivesse entregue o valor das quotizações deduzidas, nas instituições da Segurança Social, nos prazos legais, de acordo com o disposto nos artigos 56, 57 e 59 da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de Segurança Social.