Ou seja, no caso vertente, não obstante o Recorrente ter intervindo no processo de execução fiscal como resulta do facto de ter requerido ao órgão de execução fiscal a declaração da prescrição das dívidas tributárias cfr. ponto  dos factos provados, não é ao contrário do que se entendeu na sentença, em sede de execução fiscal, aplicável o disposto no artigo 196 do CPC/1961 actual artigo, que determina a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no Processo n 217/14).