- Assim, a sentença recorrida, para além de enfermar de uma incorreta apreciação da matéria de facto, tendo em conta que a matéria produzida pontos 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da sentença) não tem a virtuosidade de comprovar qualquer excesso na quantificação da matéria coletável apurada pela AT, por outro lado, assenta ainda numa errada aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos artigos 10, n1 do CPPT, artigo 9 da LGT e arts.13, n.1, 113, n.1, e 114, do P.P.T.; art.99, da G.T.);