- A sentença judicial, proferida em 14/11/2019, nos autos de Ação Declarativa de Condenação sob Forma Comum, Processo n. 13652/16T8LSB, pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz 15 do Juízo Local Cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, merece ser julgada improcedente, de forma que seja anulada e/ou revogada, em todos os seus termos.