Quanto ao direito de propriedade privada, trata-se de um direito fundamental com garantia constitucional atribuída pelo art. 62 da CRP equiparável aos direitos, liberdades e garantias Acs. do TC n 391/2002, n 145/2005, 159/2007, n 127/2013, in www.tribunalconstitucional.pt e Jorge Miranda e Rui Medeiros coord.), Constituição Portuguesa Anotada, tomo , Coimbra Editora, 2005, em anotação ao artigo 6, ponto.