Ergo, a decisão prolatada pelo tribunal "a quo" e que aqui se sindica neste recurso, padece dos vícios supra alegados, os quais são fundamento de NULIDADE o que se invoca expressamente devendo nesta sede recursiva ser declarado NULO o Acórdão aqui em causa e, conhecendo-se da falta dos pressupostos da reversão ser declarada procedente a Oposição.