Alega, ainda, o reclamante que a norma do art. 37, n. 1, al., do CPP, interpretada e aplicada, isoladamente ou em conjugação com outras normas legais, noutro qualquer sentido, que não aquele que propugna, é materialmente inconstitucional por violação dos arts. , 2, n.s 1 e 4, 3, n. 1, 20, n.s 1 e 2, 20 e 20, n. 1, todos da CRP.