Uma coisa é o Tribunal "a quo entender que aqueles factos não vão levar a uma condenação, o que seria válido em sede de Instrução ou de sentença após produção de prova. Outra coisa é fazer esse mesmo juízo de prognose quando se está a receber a acusação e a "sanear" o processo, expurgando-o de nulidades, ilegalidades, questões prévias ou incidentais, entre outras que se encontram previstas no art. 31 do P. Penal.