Proferidos pela Relação de Lisboa, veja-se, entre outros, os acórdãos de 10/1/2012 Neto de, 14/2/2019 Cristina, 7/5/2019 Vieira, 20/11/2019 Cristina Almeida e, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. Provenientes deste Tribunal da Relação do Porto, os acórdãos de 21/6/2017 João Pedro Nunes e de 14/7/2020 Nuno Pires, igualmente consultáveis em www.dgsi.pt.