Esta situação é também insuscetível de infringir os comandos insertos nos art.s 2, n.s 1 e 2, e 26, n. 4, da CRP, quando nem sequer foi alegado que este regime é de tal modo gravoso que dificulta, de forma considerável, o acesso da Recorrente aos tribunais, ao invocar apenas que reune as condições legais e subjetivas para beneficiar da isenção de taxa de arbitragem.