Na verdade, conforme decorre do art. 81 desse diploma, o regime jurídico supranacional que consagra é imediatamente aplicável na ordem jurídica nacional art. 8, n. 4 da, a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos seus arts. 75 e 76, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014, sendo, por isso, vigorante, em 04/08/2017, data em que a apelada instaurou a presente ação, dando entrada em juízo do requerimento de injunção de fls.