- Porque os pressupostos da responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda se acham por verificados quanto ao promotor da ILE, J. ora Oponente, ele é solidariamente responsável pelo cumprimento da dívida da sociedade comercial J., Lda. Cfr. artigo 2, n. 1 da LGT, e desta forma, porque existe responsabilidade originária do Oponente, o mesmo é parte legitima para ser parte na execução que lhe foi movida, por ser o devedor originário da dívida exequenda Cfr. artigo 15, n. 1 do CPPT.