A vingar a interpretação constante da sentença em crise, seria forçoso concluir que o compromisso, ou seja, o contrato em causa seria integralmente nulo e de nenhum efeito nos termos expressamente previstos no n. 3 do artigo  da Lei n. 8/2012, e no n. 3 do artigo   do Decreto-Lei n. 127/201