Alega o recorrente que o Tribunal a quo excedeu os seus poderes de cognição, precisamente, quando remete o facto 19 para o elenco dos factos não provados, sendo certo que o mesmo não havia sido impugnado pela ré nem era contraditório com a resposta dada ao facto 16, violando ainda o disposto nos artigos 63, n.s 3 a 5, e 63, n.s 1 e 2, do CPC cfr. conclusões e.