O que é irrefutável é que o título de condução apreendido no processo comum singular n 45/12GBNIS não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda via do mesmo. Por isso, como se alertava já no acórdão da Relação de Évora de 3 de Junho de 2014, ali proferido, em bom rigor, não foi feita apreensão relevante para efeitos de contagem da execução da pena acessória, uma vez que se encontra apreendido título revogado e por isso, inválido e objectivamente inutilizado de tal forma, que não é viável a sua devolução ao arguido.