um crime de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. , 103 e 10 n.s 1 e 2, da Lei n. 15/2001, de 05 de Junho pelo qual vinha acusada, na pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva de a arguida pagar as quantias a cujo pagamento vai condenada, em igual período;