Donde, para além da falta de licenciamento das obras efectuadas, como se alude na mesma Informação de 002020, as "mesmas obras se encontram sujeitas a parecer vinculativo da DGPC, uma vez que o imóvel em questão se encontra em vias de classificação por esta entidade, de acordo com a Lei n. 107/2001 de 8 de setembro.