Os arguidos foram notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea do RGIT, que lhes concede 30 dias para procederem ao pagamento da quantia em dívida, respetivos juros de mora que se vencem até integral pagamento e coima que eximiria as respetivas responsabilidades criminais, porém, apesar disso, nada fizeram.