Acresce que, da análise das disposições legais contidas no Decreto-Lei 269/98 de 01/09, nomeadamente do disposto no n 3 do artigo 17 convite ao aperfeiçoamento), n 1 do artigo 3 gravação de prova quando a decisão final admita recurso ordinário) e n 5 do artigo 4 realização de diligencia probatória por decisão do, e sem prejuízo também da aplicação das normas do CPC, como seja a possibilidade de declarações de parte artigo 466, não resulta qualquer limitação de garantias das partes.