Nos termos do disposto do art. 5 da LGT deverá aplicar-se o disposto no art. 297 do Código Civil o qual estabelece que, aos prazos que já estivessem a decorrer, aquando da entrada da nova lei, aplica-se a lei que determine um prazo mais curto, e., o da LGT, que é de 8 anos. Sendo certo que, o início da contagem da prescrição se deve confinar a partir da data de entrada em vigor da nova lei, neste caso é em 01/01/1999, data de entrada em vigor da LGT.