No mesmo aresto são citados outras decisões no mesmo sentido, como sejam os Acórdãos da Relação de Guimarães de 1-06-2015, processo n 3066/12T8GMR-A.G1, da Relação de Lisboa de 29-05-2014, processo n 723/14TYLSB.L1-6, da Relação de Coimbra de 17-06-2014, processo n 728/15TBSCD-A.C1, da Relação de Guimarães de 15-03-2016, processo n 1947/15T8CHV-A.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.