Mas, a verdade é que outros arestos que se pronunciaram sobre o mesmo assunto concluíram no sentido oposto, como g. o Ac. do TRC de 312013, proc. n. 175/16GATBU.C1, relatado por Paulo Valério, e o Ac. do TRP de 30/09/2009, proc. n. 104/01GBMDL.P1, relatado por Ernesto Nascimento, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.