No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-09-2013, no processo 513/16TBACN-H.C1, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 102014, no processo 304/04TBFND-G.C1 e ainda o Acórdão da Relação de Guimarães, de 202018, no processo 227/10T8PRG-S.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt