Logo, dir-se-á que a apelante, enquanto secretário ou administradora da ESTSP não tinha qualquer legitima expectativa que o seu estatuto remuneratório se mantivesse inalterado, mas apenas até ao termo da comissão de serviço que se encontrava em curso e na estrita medida que até esse termo não viesse a ser posto termo, por ela ou pelo empregador, ao contrato de comissão de serviços entre ambas celebrado e, bem assim que se mantivesse inalterado o estatuto da ESTSP, com a inerente imodificabilidade do estatuto funcional e de responsabilidade da apelante enquanto secretário ou administradora da ESTSP.