Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação de decisão arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, a questão é a de saber se a decisão impugnada padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, alínea,  parte e alínea, do CPC, que se reconduzem aos fundamentos inscritos no artigo 2, n. 1 alíneas e do RJAT.