Na verdade, o erro que o recorrente invoca reporta-se ao próprio exame pericial constante dos autos, que o Tribunal acolheu como meio de prova e que, na perspectiva daquele, estará inquinado por um erro de cálculo derivado de uma incorrecta interpretação da Portaria 94/96, de 26-03, pelo que não devia ter sido aceite como válido.