E, uma vez que a impugnante suporta o encargo do imposto por repercussão legal, apesar de não ser sujeito passivo da relação tributária, a lei reconhece-lhe legitimidade processual activa na impugnação judicial - cfr. o transcrito n. 4, alínea do artigo 1 da Lei Geral Tributária -, como refere Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume, a Edição, Lisboa, 2011, pág. 115: