A decisão da matéria de facto provada efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos e do Procedimento Administrativo, consoante se anota em cada ponto do probatório, bem como na posição da impugnada e impugnante nos seus articulados, designadamente quanto aos acervo documental que foi junto e não foi impugnado, assim como quanto aos pontos do probatório em que as partes não divergem.