A constituição de direitos reais de habitação periódica encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n 355/81, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis ns 368/83, de 4 de Dezembro, e 130/89, de 18 de Abril, e caracteriza-se por ser um direito real, sendo titulado por um certificado predial, transmissível por simples endosso ou averbamento.