Importa salientar que da conjugação destas normas legais resulta que o prazo para a interposição da impugnação judicial não tem natureza judicial, pelo que não se suspende no decorrer das férias judiciais cfr., neste sentido, o recente Ac. da Relação de Guimarães, de 11-02-2016, processo n. In casu constata-se que tendo a requerente A sido notificada do despacho de qualificação através de carta registada enviada em 21 de Dezembro de 2016 considera-se notificada em 26 de Dezembro de 2016 nos termos previstos do n. 2, 2 parte do artigo 15 do Código de Registo.