A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, depois de salientar que se detectam no probatório dois factos interruptivos e que a nenhum deles deve ser reconhecido efeito interruptivo duradouro, pugnou pela revogação do julgado com fundamento apenas no facto interruptivo relevado na sentença recorrida, por a este Supremo Tribunal estar vedada a alteração da matéria de facto, invocando os artigos 15, ns 2 e 4 e 15, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.