A sentença recorrida violou os artigos 79, 56, 80, 84 e 84 do e o artigo 4, n. 1, do Decreto-lei n. 155/92, de 28 de Julho, bem como os artigos 78, n. 1, e 50 a 51-A do CPC, ex artigo 4, n. 1, do CPTA.