Do n. 4, n. 5, n. 7 e n. 10 do Art. 32 da CRP por via do procedimento de cassação do título de condução não prever uma estrutura acusatória do processo, qualquer fase que tome em consideração qualquer elemento subjetivo, não estando salvaguardadas as garantidas a defesa e controlo jurisdicional, devendo a perda da totalidade de pontos, constituir-se como um reflexo ou um índice da gravidade.