Em primeiro lugar, que não se mostra previsto nem neste, nem em nenhum preceito legal, a possibilidade do juiz dispensar, adequar ou reduzir o valor deste depósito, como ocorre com outros preceitos referentes a custas de elevado montante, ou que condicionem a tutela jurisdicional efectiva art 6 n7 e 11 tendo em conta a interpretação do Tribunal Constitucional no seu Acórdão n. 421/2013 de 16/10), 12 n1 e 6 n 1 de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n 272/12 de 22 de.