Na perspectiva da melhor compreensão da primeira questão decidenda, que como deixámos dito em , gira em torno de saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito, infringindo as normas do artigo , n 1 do Código do Imposto do Selo, bem como da Verba 8 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao CIS, importa dar conta do que se escreveu no citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: