É pois manifesta a violação dos transcritos artigos 158, 173, 176 e 179 do CPTA, os quais sempre impunham uma decisão sobre a pretensão do Autor de ser executada a sentença anulatória nos termos legalmente impostos pelos artigos 158 e 173 e, ainda que o Tribunal não concordasse com os actos e operações especificados pelo Autor, sempre podia e devia, por força do artigo 179, ter especificado em que actos e operações a mesma devia consistir.