- Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese académica se admite, e se decida por aplicar uma pena ao Arguido, a medida da pena sempre deverá ser sindicada, por se revelar desproporcional e desadequada, e por isso violadora do preceituado no art. 7 do Código Penal, uma vez que, as medidas de prevenção geral e especial, para o caso concreto, se limitam no patamar mínimo, e não no patamar elevado, como condenou o Tribunal a quo.