Foi obtida informação de que a decisão do Tribunal de Apelação tem a força de caso julgado desde 112019, que nesta decisão se levou em consideração a decisão naquele aludido processo n. 687/16, como nela se fez constar, e que o ajuste de sentenças outras medidas que não a prisão) é possível no direito penal , mas aquele Tribunal rejeitou-o.