Dispõe o artigo , n. 1, do RCP que A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento; acrescentando o n. 2 do mesmo normativo que Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela -B, que faz parte integrante do presente Regulamento.