Perante tais factos, conclui o Tribunal que as arguidas estão em Portugal em situação considerada irregular porquanto mesmo aquelas que aqui estão há menos de 90 dias e que poderiam beneficiar de regime de isenção de visto dele não podem beneficiar, uma vez que tal isenção se destina a cidadãos brasileiros que se desloquem ao nosso país exclusivamente a título turístico, o que não é o caso das arguidas que, como indiciariamente se deu como indiciário exercem uma actividade profissional neste país, designadamente de alterne. ".