Não é este o entendimento que vimos sufragando, o qual ficou expresso no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 09-02-2017, proferido no Proc. n. 2083/11TAOER.L1, relatado pela Exma. Colega Sra. Dra. Maria do Carmo Ferreira, que subscrevemos na qualidade de adjunta e que nos permitimos citar: