No sentido da imprescindibilidade da vontade na consumação de um contrato, é de atentar no regime previsto nos artigos 24 e seguintes do Código Civil, que determina a nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos em que não existe vontade ou, em que apesar de esta existir, devido a qualquer deformidade, ela não é livre, esclarecida e/ou ponderada.