ao ter concluído pela verificação do requisito relativo ao fumus boni iuris e se, por isso, violou o disposto na primeira parte do n1 do art. 120 do CPTA, o art. 5 n.1 do CPTA, os artigos 148 e 153, ambos do CPA, o art. 1 do Dec. Reg. n. 41/90, de 29 de novembro e o art. 351  do