Como se sabe, a impugnação administrativa prevista nos artigos 18 e seguintes do CPA pode revestir a forma de reclamação ou de recurso, sendo que poderão classificados como necessários ou facultativos sendo em regra facultativos, salvo se a lei os denominar como necessários cfr. artigo 18, n. 1 e 2 do. A reclamação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias e o recurso no prazo de 30 dias, se assumir natureza necessária, ou no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa, se assumir natureza facultativa cfr. respetivamente artigos 19, n. 3 e 19, n. 2, ambos do.