Neste sentido, cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ, de 002013 processo n 488/04TBESP.PS1); de 102013 processo n 78/05TVLSB.LS1) e de 302014 processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.