A interpretação normativa deste art. 183 n2 e 5 segundo a qual ocorre a perda de requisitos a colocação do lugar no Movimento de juiz que já era efectivo antes da entrada em vigor da Lei 40-A/2016 em juízo local criminal é inconstitucional por se traduzir na aplicação retroactiva da lei que viola direitos fundamentais e na violação de direitos adquiridos.