No acórdão do TRP de 22013 p. 144/03TBVLP.P1, em www.dgsi.pt) defendeu-se que o artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 344/78, de 111 entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 58/2013, de 5) enquadrava, para efeitos do artigo 56, n. 3, do Código Civil, um uso bancário que permitia a capitalização de juros não só remuneratórios, mas também moratórios.