Uma vez que a validade das leis e dos demais atos do Estado, incluindo os atos jurisdicionais, depende da sua conformidade com a Constituição n 3 do art. 3 da, o douto despacho aqui em causa deve ter-se por inválido, devendo ser revogado, ao que se deve seguir a anulação de todo o processado posteriormente, devendo então a aqui recorrente ser citada pessoal e diretamente.