Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida enferma de nulidade por oposição entre fundamentos e decisão, bem como se incorre em erro de julgamento de direito, por errada aplicação e interpretação legal; por violação do principio in dubio pro réu; e por violação do artigo 6, n.2 do ECD prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar.