Os excertos atrás transcritos e a tese da ilegitimidade procedimental que dos mesmos dimana consubstancia o argumento de direito fundamental e imutável de uma decisão para a outra, que perdura na equação, sem qualquer carácter inovatório, ante o qual a ora A., dele discordando, já poderia ter impugnado a sua valia jurídica aquando da notificação do ato reclamado.