Neste sentido, como constante da sentença recorrida, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18/01/2018, Processo n. 181/11 T8PRG.G1, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/12/2017, Processo n. 58746/12 YIPRT-A.C2 e do Tribunal da Relação do Porto, de 24/03/2011, Processo n. 3016/15 TBVFR.P