Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se o tribunal incorreu em erro de julgamento na apreciação que fez das questões da ilegalidade do acto tributário por falta de transmissão dos bens tal como da prescrição da obrigação tributária, ambas invocadas pela Recorrente.