- A alteração da qualificação jurídica consistiu na condenação do Recorrente em CINCO crimes de abuso de poder e não de APENAS UM, como inicialmente se encontrava pronunciado, o que implicou um agravamento, em abstrato, da moldura penal máxima de 3 para 15 anos prisão e, em concreto, de uma pena de prisão máxima de 3 anos para 5 anos e 10 meses!