" O Recorrente, que no ano de 2009 não apresentou declaração de rendimentos, foi alvo de um procedimento inspectivo ao abrigo da ordem de Serviço Externa n OI201900194, de 24/04/2019, emitida nos termos do n 3 do artigo 46 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira Fls. 6 e 7 do Relatório de Inspecção Relatório) ínsito no PA;