O Tribunal a quo também não incorreu em qualquer erro de julgamento por, como alega o Recorrente, ter "erroneamente" dado como provados os factos constantes dos pontos a, e da matéria de facto provada, porquanto tais factos foram objecto de prova produzida nos presentes autos e valorada por este douto Tribunal dentro dos poderes cognitivos de que este dispõe, como bem se detalhou na Sentença recorrida, que por isso mesmo não enferma dos erros de julgamento que o Recorrente lhe imputa nas conclusões A) a ) das suas Alegações de recurso.