É que conforme se extrai dos normativos até aqui citados, fora das situações previstas nos referidos preceitos legais, não temo tribunal o poder jurisdicional para alterar qualquer decisão por si proferida, pois o mesmo se esgotou com a prolação de tal decisão, como comanda o n 1 e o n. 3 do artigo 61 do CPC, aqui aplicável com as devidas adaptações. Não pode consequentemente o Juiz, por sua iniciativa, alterar a sentença/despacho depois de proferida/o, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam.