Desavindo com a sanção administrativa aplicada pela ANSR porquanto alegadamente incurso na prática de uma infracção ao conjugadamente disposto pelos art.s 2 e 2, n. 1, do DR 22-A/98, de 1 de Outubro, ambos na redacção introduzida através do Decreto-Lei n. 44/2005, de 25 de Fevereiro; 13; 13 e 14, al., estes todos do Código da Estrada, o arguido A... , entretanto já melhor identificado nos autos, impugnou-a judicialmente.