De acordo com o art. 3 do CPT, a notificação da liquidação teria de ocorreu dentro do prazo de 5 anos a contar da data em que se verificou o facto tributário, no caso, ocorreu em 7 de junho de 1997, logo quando foi emitida a nota de liquidação, pelo Diretor de Serviços, em 2/07/2002, já havia caducado o direito de liquidar o imposto.