O. O Acórdão fundamento e o entendimento e prática da Recorrente estão em sintonia, ambos consideram que a norma prevista no artigo 4, n. 2 do CIRS, aplicável aos residentes, não é incompatível com o direito da União Europeia na medida em que os não residentes podem optar pela tributação de acordo com as normas aplicáveis aos residentes nos termos do artigo 7, n.  13 e n. 14 do CIRS.