Uma vez que não há questões prévias a decidir e que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso, e dado que não é impugnada pelo Arguido/Recorrente a matéria de facto que fundamentou a decisão ora sob recurso, vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, tendo em atenção o teor integral da sentença recorrida que ora se transcreve.