Cumpre, pois, averiguar se a sentença fez correcto julgamento quando, considerando que a AT-RAM não estava vinculada pela decisão arbitral que anulou as liquidações de IRC, entendeu que a decisão que recusou a redução da garantia prestada, pedida com fundamento nessa anulação, não enferma de ilegalidade. Cumpre, designadamente, averiguar se a autoridade do caso julgado formado pela decisão arbitral, obsta a que a AT-RAM e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal considerem que aquela não está obrigada a respeitar a mencionada decisão arbitral.