Face aos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo n398/98, de 17/12 e 413/98 de 31/12, respectivamente, notificou-se o sujeito passivo, através do ofício n04705 de 15 de Novembro de 2006, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o projecto de correcções.