Nos termos expostos, é manifesto que na sentença recorrida se violou também o previsto no n. 2 do artigo 31 do Anexo da Lei n. 59/2008 e os artigos 173 e 179 do CPTA ao determinar que a execução da sentença anulatória não podia consistir em qualquer dos actos e operações especificados na Pi e supra transcritos.