BB. A admitir a tese do Tribunal a quo, no sentido de que o contrato 1 seria nulo por força da verificação do termo resolutivo 2, em face do disposto nos art. 294 e 1307, n 2 do , ainda assim, estaríamos igualmente perante um facto sujeito a IMT, e as liquidações impugnadas teriam que ser consideradas válidas e mantidas, pela sua legalidade, na ordem jurídica.