No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade da Recorrente/Expropriada/José Fernandes &amp; Andrade, Sociedade de Construções, Lda. uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível, aliás, também questionada pela Expropriante/Recorrida Infra-estruturas de Portugal, S. A.