Pelo que, é a sentença recorrida nula por violação do dever de fundamentação que sobre o Tribunal a a quo impendia atento o disposto nos artigos 4 n. 2 do RGCO, 5 n. 1 al. do RGCO, assim como o artigo 37 n. 1, alínea e o artigo 37 n. 2 do Código de Processo Penal, ex n. 4 do artigo 5 e 6 do RPCOLSS e 4 n. 1 dp RGCO.