Contudo, a requerente não afirma de modo perentório se considera a concessão como tendo carácter exclusivo ou não; em alternativa, afirma que em qualquer dos casos o resgate da concessão é ilegal, porquanto: se não for exclusivo, a figura do resgate não se aplica; se for exclusivo, o resgate é ilegal por prever a exploração própria do Município.