em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, ainda que a densificar em concretas previsões legislativas, de forma a que os seus destinatários as possam apreciar e analisar criticamente, designadamente mediante a interposição de recurso, também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão