Assim, conclui-se que o princípio da legalidade, enquanto anteparo do princípio da reserva de lei formal, exige que o regime jurídico dos impostos e, por maioria de razão, das Provisões para riscos de crédito, devem ser aprovados por lei ou decreto-lei autorizado, não beneficiando a administração tributária da liberdade de determinar, discricionariamente, os montantes das provisões que podem ou não ser considerados para efeitos de tributação em sede de IRC;