Da confrontação da matéria de facto dada como provada nos pontos n.s 2, 4, 5, 6, 7 e 9, com a interpretação preconizado pelo douto Tribunal quanto ao sentido e alcance do artigo 8, n. 6, da Lei n. 23/2007, e do artigo 6, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 84/2007, veio a julgar improcedente o requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, a também improcedente o petitório deduzido pelo Recorrente.