- Sempre será de dizer também que não se compreende como é que este Juiz, de forma tão simplista, decidiu dar como transitada toda a decisão, de modo ao arguido ser detido para cumprimento de pena, quando não existe a tal certeza jurídica inabalável de que nada mudará. Com os recursos interpostos com efeito suspensivo, quem é o juiz para comprimir desta forma os direitos constitucionais do arguido? Se o queria prender, ordenava a sua audição para efeitos de prisão preventiva.