Estamos perante defeitos da coisa vendida ou desconformidades do veículo vendido que impedem a sua circulação em segurança ou, pelo menos que afetam de forma importante a realização do fim a que se destina e o desvalorizam, defeitos esses subsumíveis nas previsões legais quer do artigo 91 do Código Civil- regime da compra e venda de coisa defeituosa - , quer das alíneas e do n. 2 do artigo  do n. 67/2003 de 8 de Abril.