Sobre esta matéria e neste sentido, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2014 relatora Prazeres, proferido no processo n 1852/17BLLE-ES1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2019 relatora Clara, proferido no processo n 1320/10T8CBR.C1-A.S1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2020 relator Manso, proferido no processo n 383/13T8BGC.GS1, publicado in ECLI; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2020 relatora Maria do Rosário, proferido no processo n 7459/12T8LSB-A.LS1, publicado in ECLI; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2020 relatora Maria da Graça, proferido no processo n 100098/17YIPRT.LS1, publicado in www.dgsi.pt; contra, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2020 relator Rosa, proferido no processo n 1761/16T8LRA.CS2, publicado in www.dgsi.pt).