Conforme refere o n. 1 do artigo 7 da LGT Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17-Dez.): "Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal."