In casu, pacifico é que em causa está um processo de divisão de coisa comum, o qual mostra-se regulado/previsto nos artigos 92 a 93 do Código de Processo Civil, tendo o mesmo por desiderato o exercício do direito a que se refere o artigo 141 do Código Civil, o qual reza no seu n 1, que "Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa ".