Efectivamente a aplicação do Código Penal, a título subsidiário, nos termos previstos no aludido art 32, só ocorrerá quando no RGCC houver uma omissão. Para haver omissão é necessário que determinado instituto não esteja previsto e não que, estando previsto, não o seja de modo igual ao que se estabelece no Código Penal cfr. neste sentido António Beça Pereira, in Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas. 2 ed. 1996, pág..