Todavia, compulsada a factualidade supra julgada provada em a - cujo teor aqui se dá por reproduzido por uma questão de economia processual -, constata-se que o pretenso acto de indeferimento tácito de pedido da Autora de restituição da caução executada pela Ré que, alegadamente, tem origem carta da Autora datada de 12 de Março de 2014 consubstancia um acto inimpugnável porquanto, em caso algum, ocorreu a formação de um qualquer acto tácito de indeferimento na medida em que onde não há pedido não há.