Aliás, se o Recorrido autorizasse as referidas obras sem a consulta das aludidas entidades tal acto seria nulo, em conformidade com o disposto no n 4 do art 43 da Lei 107/2001, tornava-se necessária a emissão de prévio parecer favorável do IPPAR para o licenciamento de obras descritas nos em imóvel situado na zona de protecção do imóvel em via de classificação, pelo que, não tendo sido emitido e face ao disposto nos artigos 4, n 2, 18, n 1  e 68, alínea do RJUE.