O Tribunal a quo, como se viu, em despacho saneador/sentença, julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto, fundamentando tal decisão no carácter supostamente necessário da reclamação da homologação da classificação atribuída ao abrigo dos artigos 61 e 72 da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro SIADAP.