O Impugnante começa por invocar que, ao referir "'por acordo homologado nos termos da lei ", o legislador abarca não só os casos em que existe homologação, "mas também todos os casos de conexão objectiva com a acção de divórcio em que subjaz um acordo ou contrato sobre a partilha de bens, por interpretação extensiva e analógica nos termos do disposto no art 10do ".