O acto de constituição de penhor, previsto no artigo 19 do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 7 da LGT e 26, n. 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a Administração Tributária terá que alegar fundamentação e demonstrar fundamentação que o crédito dificilmente será assegurado sem essa medida cautelar;