- De acordo com o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a 22 de Outubro de 2015, até mesmo na situação de uma entidade emissora INEXISTENTE para efeitos de IVA, ou seja, até mesmo na situação de uma entidade que não se encontre registada, que não paga ou alguma vez pagou tal imposto, cujo edifício designado como sede se encontra de tal forma danificado que não permite o desenvolvimento de QUALQUER actividade económica, não podem ser exigidas do sujeito passivo verificações que lhe não incumbem, principalmente, não pode ser exigível ao sujeito passivo que soubesse, ou devesse saber, que a entrega estava envolvida numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado.