Pelo que, se impõe a alteração do concreto ponto de facto acima identificado prestação de serviços pela, na medida em que dos autos resultam elementos probatórios suficientes a que seja dado como provado, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 1, do CPC, aplicável ex artigo 14, n. 3, do CPTA.