xxi. O limite mínimo das coimas previsto no n. 3 do artigo 2 do RGIT será aplicável aos casos previstos no artigo 11 do RGIT, como o aqui em apreço, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação tributária em falta, no caso de contraordenação dolosa, ou de 15%, elevado ao dobro no caso de pessoas coletivas, se a contraordenação for negligente;