No entanto, sabemos que tal não sucede quando os crimes são punidos com pena de prisão de 3 a 10 anos podendo o limite mínimo da moldura abstrata deste crime ser de 3 anos, onde não se verifica utilização imprópria da faculdade prevista no artigo 16/3 do Código de Processo Penal pelo P., na medida em que não há uma utilização que acarrete a redução da pena mínima abstrata aplicável.