O Apelante não se conforma com o assim decidido, alegando que a autoridade do caso julgado da decisão proferida na ação executiva com processo n. 1853/10BELSB não tem nada a ver com a questão em discussão no processo e que a sua situação está abrangida pelo decidido no Acórdão do TCAS de 14/05/2014, que no seu entender abrange todos os funcionários judiciais, ainda que com requerimentos entregues após a entrada em vigor da Lei n. 11/2014, de 06 de março, como no seu caso, em que o requerimento foi apresentado em 07/03/201