Foram violadas as seguintes disposições legais: artigo  do CIUC; artigo 2 do 96/89, de 28 de março; artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho; artigo  da Lei n. 22-A/2007, de 29 de junho; artigo 1, alínea, da Lei n. 73/2013, de 03 de setembro; artigo  do Anexo ao 192/2003, de 22 de agosto; artigo  do Código Civil.