Defende que a decisão da ACT é nula, nos termos do disposto no artigo 161, n 2, al. do Código de Procedimento Administrativo, não produzindo quaisquer efeitos artigo, só podendo ser objeto de reforma ou conversão artigo 164, n, todos do CPA, pelo que, a nulidade da decisão da ACT não é passível de sanação por via do art. 12 n.1 al., do CPP.