E assim sendo, como é, tal decisão não formou caso julgado material, mas apenas formal, com força obrigatória no processo, e só neste, no qual foi proferida, conforme disposto no artigo 620 do P., aplicável por força do estatuído no art.4 do P.P., e nos precisos termos em que o despacho foi lavrado: rejeição da acusação em virtude de ter sido omitida a disposição legal aplicável.