intervindo como parte principal na causa em que o lesado/sinistrado exerça o seu direito ao ressarcimento junto dos civilmente responsáveis pelo acidente de viação, aí exercitando o direito de regresso ou reembolso das quantias já liquidadas - cfr.. art. 31, n. 5, da Lei n. 100/97, de 13/09 e art. 17, n. 5, da Lei n. 98/2009, de 04/09 ;