Assim sendo, e partindo-se do princípio de que o legislador tem um cabal conhecimento do sistema legal, soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e consagrou seguramente as soluções mais acertadas cfr. artigo 9 do Código, deverá concluir-se que, quando aditou esta nova preocupação ao instituto aqui em apreço, estaria ciente das implicações do incumprimento, pelo que, nada tendo dito expressamente a um tal respeito, quis que também esta proibição, necessariamente oponível ao arguido, ficasse abrangida nas prestações que, consabidamente, sabia que não poderiam ser repetidas.