Neste sentido e explicitando que esta alteração, neste momento processual, não contraria o AUJ n 11/2013, de 19 de Julho de 2013, podem ler-se os Acórdãos do STJ de 28-11-2018 e do TRP de 20-11-2013 e de 24-11-2018, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.