Em representação do Estado o Ministério Publico apresentou resposta ao recurso, que concluiu nos seguintes termos: Assim, tratando-se de situações diferentes tratadas de forma específica, - e caso se mantenha a decisão homologatória do plano de recuperação - deverá igualmente manter-se a decisão de considerá-lo ineficaz face aos créditos tributários, por os mesmos e não se violando o princípio da igualdade dos, não serem susceptíveis de alteração/modificação/eliminação por a tanto se opor a Lei Geral Tributária arts 3, n. 2 e 3, 36, 52 n 4 e 74 n, o Código de Procedimento e Processo Tributário arts 8, 19 e, o 73/99 de 16/3 e arts 123 e 125 da Lei 55-A/2010 de 31/12 Lei do Orçamento de, assim se fazendo JUSTIÇA