Cfr., a propósito, o acórdão do STJ de 102018, proc. 206/04TBMFR.LS No mesmo sentido, o acórdão do STJ de 102019, proc. 8765/111T8LSB.LS, ambos disponíveis, assim como os demais que vierem a ser citados sem indicação de outra fonte, em www.dgsi.pt.