Sendo verdade que goza a Administração, no exercício dos seus poderes punitivos, de certa margem de liberdade na determinação da medida concreta da pena, matéria esta que não será judicialmente sindicável, sempre será de se lhe impor o deveres de fundamentação e de aplicação dos normativos em vigor, que obrigam toda a Administração, com o exercício daquele poder discricionário, sendo que a atuação desta será, nessa matéria, efetivamente sindicável.