- O Despacho ora recorrido enferma de violação da norma da alínea do art. 11 do CPP, já que, de acordo com aquela que é a correcta interpretação e aplicação daquela norma, enferma o presente processo de nulidade insanável em virtude da aplicação de uma forma especial de processo fora das situações em que é legalmente admissível, nulidade essa que é de conhecimento oficioso e deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo.