A Autora defende que carece de total fundamentação a aplicação do normativo contido na al. do art. 2 da Portaria n. 799-B/2000, porquanto a ED não fundamenta em que é que as declarações da Autora são inexactas, incompletas ou desconformes, bem como não fundamenta em que é que as mesmas afectam de modo substantivo o subsídio recebido ou a receber.