De referir que, Salvador da Costa elaborou comentário ao citado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 615/2018, de 21 e Novembro, onde concluiu a final que a norma do n. 9 do artigo 1 do RCP não é inconstitucional disponível em https://blogippc.blogspot.com/2018/12/comentario-ao-acordao-do-tribunal.html