Através do ofício n. 17078, expedido por correio registado com aviso de recepção assinado em 29/10/2002, os impugnantes foram notificados do acto de fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios referentes aos anos de 1999 e 2000 - cfr. fls. 58/59 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.