De maneira que, face ao que deixamos expendido supra, a pretensão recursiva do Recorrente merece provimento, ainda que parcial, pelo que julgamos pela revogação da decisão recorrida, na parte em que o Tribunal decidiu pela rejeição liminar da acção por os autos não reunirem os elementos documentais necessários/suficientes que lhe pudessem permitir formular um juízo seguro sobre o decurso do prazo de Reclamação Cfr. artigo 27, n.1 do CCPT, com fundamento em erro na forma de processo e consequente nulidade, e na impossibilidade de convolação da peça processual para Reclamação de acto de OEF, pois que, salientamos, faltam nos autos elementos de prova bastantes para concluir dessa intempestividade.