E convocando um lugar paralelo, note-se que, por exemplo, também a omissão de reexame atempado dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 213 do CPP, não é fundamento válido de habeas corpus, o que é plenamente constitucional Ac. TC n. 65/2005). Cf. António Henriques Gaspar et al., Código de Processo Penal Comentado,  ed., revista, Coimbra, Almedina, 2021, p..