Na medida em que, no dizer do Ac. deste Tribunal de 2005 OUT 11, acarrete " . . .) uma lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pela norma violada, ou o que é o mesmo que dizer que a preterição de tal formalidade, por princípio essencial se converte em não essencial ou em mera irregularidade, sem implicação ao nível da estabilidade do acto decidido, se, independentemente do exercício de tal direito, aquele acto sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida" cf. Ac.do TCAS, de 5/06/2007, no processo n 01647/07; , ainda o Ac. Do TCAN, de 8/11/2007, no processo n 00575/08BEPNF).