Com interesse para a decisão da causa, importa atentar nas modificações introduzidas pela Lei n. 16/2013, de 08/0 Com efeito, este diploma teve exclusivamente em vista a alteração dos art. os 1, 1, 1 e 2 do Decreto-lei n. 307/2007, de 31/08, preceitos esses que, entre outros, são expressamente invocados pelas AA. e pelo R., e cuja interpretação e aplicação são, pois, requeridas no presente processo.