J. O Acórdão sindicado violou o disposto no artigo 41 do CPC, nos artigos 8, 8, n. 1, alínea e 10, n. 2, do CPTA, da mesma forma que violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado nos artigos 2 e 26 da Constituição e no artigo  do CPTA;