A Recorrente interpõe o presente recurso de revista excecional, tendo como fundamento as situações elencadas nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, uma vez que considera que estão em causa duas questões fundamentaisdedireito de manifesta complexidade, de difícil resolução e para cuja subsunção jurídica se impõe um detalhado exercício de exegese e interpretação, a saber: