O que significa que o artigo 2, n. 4 do n. 307/2007, de 31/08, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16/06, enquanto lei especial aplicável ao caso, regula de forma particular o efeito do parecer emitido nos termos do artigo 2, n. 3, afastando a regra geral prevista no artigo 9, n. 2 do CPA.