Pode-se, pois, afirmar que o despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, já que não decide o mérito da causa, limitando-se a efectuar uma verificação meramente formal de conformidade da conciliação com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais.