A autoridade administrativa entendeu justificada a atenuação especial da punição consagrada no artigo , n. 2, do RGCO, no artigo 1, n. 3, do RGCO, e no artigo 7 do Código Penal, aplicável por remissão do artigo 3 do, reduzindo o limite mínimo da coima aplicável ao mínimo legal.