Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são  delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento, por   violação dos artigos  e  do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e do artigo 26 n 2 da CRP.