Neste sentido, g. Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, P. 68/14TTVCT.P1 Paula Leal de Carvalho; Acórdão da Relação de Guimarães, de 20/10/2016, P.1154/17T8BCL.G1 Alda Martins; e, Acórdão da Relação de Lisboa, de 16703/2016, P. 196/17T8BRR.L4 José Eduardo Sapateiro.