Em Março de 2015, a Recorrente foi notificada da instauração do processo de contra-ordenação n. ....., do Serviço de Finanças de Oeiras 2, com base em auto de notícia levantado, por falta de entrega de pagamento por conta, referente ao ano de 2014/07, cujo prazo limite de entrega terminou em 302014, infringindo o disposto no artigo 10, n. 1, alínea do CIRC, punível nos termos dos artigos 11, n. 2 e 5, alínea e 2, n. 4, todos do RGIT cf. fls. 31 dos autos.