Foram assim alegados factos suscetíveis de integrar a prática de crime dano, cometido por omissão, pelo que no caso o prazo de prescrição a atender é o prazo de prescrição mais alargada, designadamente, o prazo de cinco anos, em conformidade com o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 498, n 3, do Código Civil, 118, n 1, al., 203, n 1, e 212, n 1, do Código Penal.