A sentença recorrida, em sede de apreciação do mérito da ação, pronunciou-se quanto a todos e cada um daqueles fundamentos de invalidade, tendo apenas julgado procedente o pedido de declaração de nulidade dos identificados atos de 24/05/2010, 17/03/2011 e 01/08/2011 por violação dos artigos , n.s 1, alínea e 2 do 234/2007, conforme o previsto n. 1, alínea do artigo 2, conjugado com o artigo 6, alínea do RJUE, improcedendo a ação quanto ao demais.