- Em 5 de maio de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, identificado na alínea antecedente, que, por Acórdão de 29 de novembro de 2006, não admitiu o recurso - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;