A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada do acórdão datado de 08 de maio de 2019, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida, veio, ao abrigo dos artigos 12 do CPPT e 61 n. 1, alíneas e e n. 4 do CPC, arguir nulidades.