Justifica-se, por outro lado, que se determine o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos pessoais, concretamente ao direito pessoal de testar, para sua proteção e de terceiros, tal como entendeu a sentença recorrida, porquanto a beneficiária não revela atualmente capacidade de compreender o alcance de tal ato, nos termos expressamente previstos no artigo 14 do