Do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Julho de 2020, proferido no processo 5354/10T8LSB-7 Luís Filipe Pires de, de 21 de Março de 2019, proferido no processo 491/18BEBRG.L2 Amélia, de 20 de Dezembro de 2018, proferido no processo 1396/18BELSB.L1-7 Maria da Conceição, de 14 de Setembro de 2017, proferido no processo 16519-16T8LSB.L1-6 Maria Manuela, de 29 de Setembro de 2020, proferido no processo 1731/14T8LSB.L2-7 Luís Espírito.