O Digno Procurador-geral Adjunto junto deste Tribunal opina que não é de admitir o requerimento de reforma do acórdão, conforme artigo 616 n 2 do CPC, por aquele ser susceptível de recurso. Mais sustenta que, se assim se não entender, deve ser indeferido o pedido, por não ocorrerem os respectivos pressupostos legais, designadamente erro patente e acidental.