Quanto ao envio da gravação para o Conselho Superior da Magistratura pois bem indefere-se por manifesta falta de fundamento legal. O Sr. Advogado, se o entender fazer, fá-lo de modo próprio; não é o Tribunal que vai enviar ao Conselho Superior da Magistratura os elementos para o Conselho avaliar e apreciar da postura do próprio Juiz do Tribunal. O Sr. Advogado tem o direito a requerer a instauração de procedimento disciplinar ou outro tipo de averiguações em relação ao Juiz do Tribunal. Obviamente que tem esse direito; mas fá-lo-á pelos seus próprios meios, não é através dos recursos do próprio Tribunal. Enfim, quanto a isto indefere-se por manifesta falta de fundamento legal o referido envio dos elementos requeridos ao Conselho Superior da Magistratura sem prejuízo de o Sr. Advogado o fazer por meio dos seus próprios recursos sem que o ora signatário tenha qualquer intervenção neste domínio.