Em conclusão, em face da mera potencial anulabilidade do ato objeto de impugnação, a Ação foi manifestamente apresentada intempestivamente, uma vez que o prazo de que a Autora, aqui Recorrente dispunha para impugnação do ato lesivo, era de 3 meses, nos termos do artigo 5, n. 2 alínea do CPTA, sendo que quando a Ação foi intentada em 102017, há muito que o mesmo estava esgotado.