Se o CE/91, para efeito de cálculo da indemnização, passou a classificar o solo como "solo apto para construção" e "solo para outros fins", que se manteve no CE/99, no CE/76 eram estabelecidas várias regras para o cálculo da indemnização, distinguindo o valor dos terrenos consoante se situassem fora ou dentro do aglomerado urbano ou zona diferenciada cfr. art 30 n 1 e n.