B. Para a efetivação do contrato mencionado na alínea antecedente e respetivo pagamento do incentivo pelo IAPMEI, a Cláusula Terceira exigia, no seu n. 1, a constituição de garantia bancária que assegurasse a restituição do subsídio reembolsável, quando não houvesse recurso ao crédito, mais se exigindo, nos termos do n. 3 da mesma cláusula, a prestação de garantia bancária nas situações referentes aos subsídios a fundo perdido em que fossem recebidos adiantamentos pelo Promotor cfr. fls. 13 e 14 dos autos em suporte físico);