No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o NUIPC 349/13GCVNF, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão Juiz, realizada o julgamento, por proferida sentença, em 03-03-2020 e depositada no dia seguinte, com o seguinte dispositivo transcrição1):