O aliás douto despacho recorrido ao indeferir liminarmente a petição inicial por entender que os pais não exercem quaisquer responsabilidades parentais por os menores terem sido alvo de uma medida de proteção, o acolhimento residencial da alínea do n. 1 do artigo 35 da Lei de Promoção e Proteção, Lei 147/99 de 1 de setembro, violou o disposto no n. 2 do artigo 44 - A do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.