O TAC/havia julgado a presente ação procedente, tendo condenado os RR. nos termos peticionados, julgamento este que veio a ser revogado pelo acórdão sob impugnação do TCA/S, louvando-se o mesmo no entendimento que havia sido firmado no acórdão deste Supremo Tribunal de 012016 Proc. n. 0199/1