H. Por conseguinte, o Tribunal recorrido não deu cabal cumprimento ao dever de fundamentar a sua decisão, pelo que também é nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC ex art. 61, n. 3 do mesmo diploma, o que, desde já, se requer com todos os efeitos legais.