Oportunamente, foi proferido despacho sobre o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor/insolvente, ali se fixando, na esteira do parecer do Sr. Administrador, como rendimento indisponível o equivalente a 1,25 salários mínimos nacionais, sendo que para cálculo do rendimento disponível a ceder pelo insolvente durante o período de cessão, deve-se multiplicar, em cada ano de cessão, o valor do rendimento indisponível fixado por 12 meses, devendo ser cedida a quantia que, tendo em consideração o rendimento anual liquido obtido pelo insolvente, incluindo subsídios de férias e de natal, exceder tal montante.