A incompletude da morada constante da Conservatória do Registo Automóvel por facto imputável ao proprietário do veículo não pode ser punida através da consideração da notificação exigida pelo artigo 1 da Lei n. 25/2006 de 30 de Junho como regularmente efectuada porque dirigida para morada que, não obstante estar incompleta, foi disponibilizada pela Conservatória do Registo Automóvel;