Por conseguinte, defender que o despacho de autorização impede a impugnação de actos posteriores que com aquele se relacionem significa frustrar a tutela jurisdicional efectiva, obliterando os direitos de defesa do contribuinte, constitucionalmente consagrados nos artigos 2, n. 1,  parte, e 26, n. 4, da CRP, e objecto de consagração na lei ordinária artigo , n. 1, da.