" O presente recurso vem interposto da sentença que deferiu o pedido apresentado pela Autora e, declarou a nulidade do acto praticado pela Entidade Demandada que lhe indeferiu a atribuição do subsidio de lar, devendo ser substituído por outro que o defira, tendo a Autora direito ao respectivo pagamento, com efeitos a 17 de Dezembro de 2011, data em que o mesmo foi requerido e nos meses subsequentes, desde que tenha descontado para tal.