O escrutínio jurisdicional da eventual decisão de aplicação de coima a proferir no procedimento contraordenacional ou o escrutínio jurisdicional da eventual da decisão de acusação pelo crime de abuso de confiança fiscal pode ser assegurado através do meio processual adequado para o efeito. No primeiro caso, através do processo de recurso judicial contra a decisão de aplicação de coima artigo 8 do, no segundo caso através do processo judicial penal a correr termos no tribunal comum. Pelo que não se comprova a invocada preterição das garantias de defesa da arguida.