Ao julgar inexistente a nulidade e o vício apontado ao acto falta de fundamentação) o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação e aplicação do direito in casu aplicável, sendo que, em nossa modesta opinião, o entendimento do Tribunal a quo, exposto na Sentença recorrida, não viola nenhum preceito legal do ordenamento jurídico-administrativo e/ou processual, sendo a mesma Sentença irrepreensível a todos os níveis.