Inexistindo qualquer imputação quanto ao preenchimento, por parte do arguido, do elemento do tipo subjectivo da contra-ordenação, e sendo a verificação desse elemento indispensável para que se afirme o cometimento da contra-ordenação, conclui-se que os factos constantes quer da notificação destinada a dar cumprimento ao direito de audição, quer da própria decisão administrativa, são insusceptíveis de constituir a prática de uma contra-ordenação.