Ao absolver o R. do pedido indemnizatório, com base na caducidade do exercício do direito de impugnar os atos por aquele praticados, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 3 n. 2 alínea e 3 n. 1 do CPTA incorrendo em erro de julgamento por má interpretação e aplicação do direito.