- Não, claro está, saber-se de quem é a responsabilidade por essas assacadas ilegalidades assim implicitamente pressupostas, diga-se) e, por conseguinte, se é do autor do projecto que até responde, desde logo, a título contra-ordenacional por erróneas declarações), se ela deve ser exclusivamente assumida pela administração ou ser partilhada com o seu autor, em que termos concretos, qual o quantum de culpa, etc.