Estatuía o n. 1 do art.  do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Dec.-Lei n. 46373, de 9 de junho de 1965, que "O imposto de mais valias incide sobre ...) a transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17 da Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo   do Decreto-Lei n.  41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial