Com efeito, decorre do n. 3 do artigo 11 do Cód. Proc. Penal que a notificação levada a cabo por via postal simples só se considera concretizada no  dia nos casos em que o distribuidor do serviço postal deposita efectivamente a carta na caixa de correio do notificando, lavrando uma declaração em que indica a data e confirma o local exacto de tal depósito.