Mas apesar de na data em que foi exercer funções em regime de requisição, em 1999, anualmente renovada, já fosse possível a sua inscrição na CGA pelo novo cargo aí exercido vide art. 2 do 327/85), o certo é que o Recorrente não optou por manter o seu estatuto remuneratório e do qual dependia a sua inscrição na CGA por via desse novo cargo mas sim o de.