Porém, e como habitualmente, Ex.ss Julgarão como for de melhor Justiça.O arguido AE, ao abrigo do disposto no artigo 212 do CPP, viu recentemente a sua situação coativa alterada para a medida de OPH, com VE - cf. promoção do MP de 31 de agosto e despacho judicial de 3 de setembro de 202Também a arguida ACviu recentemente a sua situação coativa alterada para a medida de OPH, com VE cfr. despacho judicial de fls.758Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando em síntese que