A decisão tal qual proferida vem beneficiar a parte sobre quem incidia o ónus de promover o incidente de habilitação e que, não obstante, não o fez. Aceitar-se tal interpretação é abrir-se a porta para que, de futuro, muitos processos venham a ser considerados extintos, o que, em nome do Estado de Direito e da justiça não pode aceitar-se.