Qualquer ponderação sobre a legalidade da operação devia ter sido realizada em sede de apreciação do projeto de arquitetura, pois foi nesse momento que se constituiu o direito na esfera jurídica da Recorrida. De todo modo, não invoca a Recorrente qualquer invalidade do ato tácito, tal como no despacho de 12 de novembro se invocam apenas razões de mérito.