S.-Mais: entendemos que até é inconstitucional o entendimento normativo de que o regime do artigo 27, al. do não se aplica aos actos judiciais interruptivos da prescrição, porque tal interpretação, em matéria relativa ao exercício do direito de acesso aos tribunais, põe em causa um princípio de segurança jurídica ínsito ao Estado de Direito. Não podem os cidadãos, em matéria de prazos, ficar sujeitos a uma tese tão aleatória e contraditória com um regime histórico que se estabeleceu desde os estudos preparatórios do Código Civil.