- Não me recusarei a assinar o documento de redução a escrito do meu contrato individual de trabalho existente desde que o documento a assinar se limite a reduzir a escrito o contrato que existe, fixando-se nele designadamente: as retribuições mensais que me são devidas; o horário de trabalho diário e semanal nos limites legais; o local de trabalho em que estava colocado.