ainda que a decisão do INFARMED não seja publicada tal não significa que a mesma tenha carácter reservado ou secreto, resultando das regras legais a possibilidade de a mesma vir a ser conhecida por terceiros, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 9 e 8, n. 1 e n. 6, do CPP, aplicável por remissão do artigo 4 do RGCO, risco que é tanto maior tendo em conta que na origem do processo esteve uma reportagem na imprensa e que a qualidade de jornalista tem vindo a ser entendida como um interesse legítimo para o acesso de terceiros a processos judiciais, tendo a J. interesse em preservar a sua reputação comercial enquanto empresa que atua em estrito cumprimento da legalidade, interesse que, no plano processual, terá de concretizar-se no seu interesse em recorrer da decisão condenatória;