Não é porque o Recorrente manteve o vencimento de origem que deixa de estar sujeito ao pagamento de quotas para a CGA pelas remunerações auferidas pelas funções docentes desempenhadas na Universidade Lusófona, mas também porque, tais remunerações se encontram dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 4, n 2, do 327/89, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 1/2004, de 15 de Janeiro.