- Em nosso entender, na esteira das decisões dos nossos Tribunais Superiores, o tribunal, como órgão de soberania, para efeito do seu enquadramento na previsão do artigo 334, do Código Penal, terá que ser entendido na aceção mais abrangente tal como é definida pelos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira.