Desde logo cumpre ter presente o quadro legal aplicável perante os factos que se mostram provados. Assim, o circunstancialismo legal que existia na data em que se operou o investimento 22 de outubro de 2004 e abril de é o Código de Valores Mobiliários, na redação anterior ao n 357-A/2007, de 31 de Outubro Declaração de Retificação de n 117-A/2007, de 28 de.