A decisão da matéria de facto, nos pontos 19 e 20 deu como provado, respectivamente, a apresentação em 29/05/2018 da declaração conjunta de rendimentos de IRS do ano de 2017 e em 05/08/2020 a apresentação pelo Recorrente da declaração de substituição, com base nos documentos n. 1 junto com a oposição e n. 11 da petição inicial. Também resultou provado que os Recorrente casaram em 23/10/2010, com convenção antenupcial, no regime de separação de bens ponto 5 do probatório).