Aliás, conforme resulta da matéria de facto provada e dos documentos juntos aos autos fls. 32 e, o projecto e a cisão supra referida foram registados junto da CRC e oficiosamente, em cumprimento do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 10 e 11, ambos do CSC, ex do artigo 12 do mesmo Código.