Na mesma linha de entendimento, além dos já citados acórdãos do STJ de 102013-processo 89/14TVPRT.PS1 e da RC de 012012-processo 1432/04T2AVR.C1, cf., de entre vários, os acórdãos da RL de 12015-processo 555/17TVPRT.L1-7 assim sumariado: