estatuição.2O ora recorrente não está a discutir a legalidade do despacho de reversão, mas sim, a ilegalidade da liquidação de um imposto correspondente a uma relação jurídico tributária que não tem o sujeito correcto, por injustiça grave ou notória e violação de todos os princípios jurídico-fiscais que, julga-se, ainda existem no sistema jurídico-tributário