Isto porque tal documento iria esclarecer definitivamente se a Autora padece ou não de incapacidade permanente indiciada, como se disse, nas juntas medicas da e, com isso, permitir aferir da responsabilidade do Reu pelo pagamento das respetivas despesas, ou da CGA nos termos dos arts 5, n 3 e 34, ns 1 e 4, do Dec. Lei n 503/99, de 20-1