Do vício de violação de lei, por o ato ter na sua génese um pedido, formulado pela Contrainteressada, que assenta em normas que se encontram revogadas n. 4 da Base da Lei n. 2125 de 20/03/1965 e artigos 4, n. 2 e 4 do Decreto-Lei n. 4857, de 27/08/1968) e por violação dos artigos 1 e 5-A do Decreto Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto