Note-se que, nos termos do Decreto-Lei 12/2004, o exercício da actividade de construção sem estar legalmente habilitado para o efeito é considerada uma infracção muito grave, pelo que não é plausível que a S. pudesse desenvolver esta actividade em obras com alguma dimensão e organização enquanto subempreiteiro, na medida em que todas as empresas deste sector de actividade são legalmente obrigadas a exigir e a confirmar a comprovação das habilitações das suas subcontratadas, sendo responsabilizadas pelo não cumprimento destas disposições, sendo que, enquanto empreiteiro ou construtor a S. também nunca esteve em condições de poder levantar quaisquer licenças de construção/obras.