Aquele despacho judicial é nulo pois que agasalha um evidente incumprimento do princípio do inquisitório que sobre o juiz impende já que não requisitou os documentos tidos por pertinentes ao organismo oficial em causa Autoridade Tributária e, conforme preceituam os arts. 411 e 436, n 1 e n 2, do Código de Processo Civil;