Y. Deve considerar-se que a Administração Tributária na prática do ato de compensação reclamado cumpriu o legalmente preceituado, não violando o princípio da boa fé, na medida em que não violou a confiança da reclamante na sua atuação, pois, sabendo que a imputação do pagamento foi efetuado de acordo com o estatuído no artigo 9 do 229/95, de 11 de setembro,