Regressando ao caso dos presentes autos, e em face da factualidade apurada, verifica-se que a arguida detinha, para seu consumo, uma quantidade de resina de canábis correspondente a metade da resina apreendida, ou seja, correspondente a 40,841, o que ultrapassa, em muito, o limite quantitativo máximo previsto na Portaria já mencionada que é, com se referiu, de