Em 22007, foi produzido pela Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa um Projeto de Decisão relativo ao IMT do ano de 2004, sobre a reclamação graciosa em que é reclamante o ora Impugnante, n. de processo no Serviço de Finanças ..... e n. de processo na Direção de Finanças REC 2626/05, no qual se propõe que a reclamação seja indeferida, tendo merecido, em 12007, despacho concordante do Sr. Chefe de Divisão; cfr. PAT n. 400066 a fls. 44 a