2- A propósito da disposição de caducidade do direito previsto na citada disposição legal o Acórdão do Tribunal constitucional n 433/2016 e proferido no processo 36/16,in Diário da Republica 2 serie, n189, de 30/9/2016 decidiu julgar inconstitucional, por violação do disposto no art 59 n1, ALINEA da constituição a norma contida nos n 1 e 2 da base DA Lei 2127 de 3/8/1965 quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação original da pensão, para revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com o fundamento superveniente de lesões sofridas, nos caso em que desde a fixação da pensão e o termo desse prazo, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.