Segundo a Apelante, em face do disposto nos arts. 1, n. 4 e 7, ns. 1 e 3 da Lei n. 98/2009, de 04-09, ficam claramente afastadas da garantia do seguro as indemnizações decorrentes da violação de regras de segurança, limitando-se a seguradora a satisfazer, sem prejuízo do competente direito de regresso, as prestações obrigatórias e que sempre seriam devidas caso não houvesse actuação culposa.