No presente recurso a Recorrente CGA defende que o acórdão recorrido, de 202018, ao decidir como o fez, errou na interpretação e aplicação dos artigos 1, n 1 definição de procedimento, 53 e 102 requisitos do requerimento inicial dos, todos do CPA, 84 instauração do processo de aposentação) do EA, e 13 princípio da da CRP, e, do caso julgado.