No caso não houve transmissão de propriedade, nem recebimento de preço, nem sequer a intenção de celebrar um qualquer negócio por parte da falecida pelo que a tese de que o contrato celebrado o foi perante a simples assinatura do documento é juridicamente inviável. Mais inviável se torna se se acrescentar que o documento com fundamento no qual foi feito o negócio não tinha sido efectivamente assinado pela falecida, tal como a arguida veio a reconhecer.