Contudo, conforme se estabelece na segunda parte do n. 1 do art. 194, do CIRE, tal princípio da igualdade par conditio não configura para os credores um direito absoluto, podendo, num regime de exceção, e em casos de situações objetivamente justificáveis, sofrer afrouxamentos ou restrições, como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade art. 13 da, o princípio da proporcionalidade art. 18, n. 2, da e de proibição do arbítrio.