O presente processo cautelar foi instaurado em 04/02/2019 cfr. fls. 1, pelo que os normativos contidos no CPTA que lhe são aplicáveis são os decorrentes das alterações introduzidas ao CPTA pelo n 214-A/2015, de 2 de outubro, como resulta do disposto no artigo 15 ns 1 e 2 deste diploma.