Não obstante a alteração do art. 48, n. 2, da Lei n. 111/2015, de 27/08, introduzida pela Lei n. 89/20189, de 3/09, a proibição aí imposta, atento o princípio geral da aplicação das leis no tempo previsto no art. 12, n.s 1 e 2 do , não pode inviabilizar uma aquisição a título originária anterior, pelo que o reconhecimento judicial da mencionada usucapião deve sobrepor-se e prevalecer sobre o fracionamento ilegal do prédio.