Perante os factos provados 28 a 36, 39 e 40, o Tribunal a quo referiu entender que a proibição de transporte de passageiros naquelas condições apenas vigora desde 01/01/2003, pelo que se trata de regras novas, que motivaram contestação dos agricultores por serem de difícil cumprimento por sua parte, como demonstra uma acta de uma sessão da Assembleia Municipal de , e que, não obstante se trate de prática não aconselhada, é uma realidade que acontece e continuará a acontecer.