Não estamos, pois, in casu, na presença de contrato administrativo, pois não existiu acordo de vontades gerador de efeitos jurídicos, mas um ato unilateral e autoritário ato administrativo sujeito a, o que exclui a possibilidade de qualificação do "contrato de concessão de incentivos" como um contrato administrativo, nos termos definidos pelo art 1780 do Código do Procedimento Administrativo.