- Sentença de 29/08/2014, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, 85 Vara do Trabalho de S. Paulo, Brasil, que declarou nula, de forma incidental, a alteração, na forma de apuração dos salários promovida pelo Decreto Regulamentar 03/2013 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por A, B, , , E, F, G, H e , condenando o Consulado Geral de Portugal: