Os benefícios fiscais, como se disse no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/11/2012, proferido no processo n. 0529/12, são derrogatórios dos princípios da generalidade e da igualdade da tributação, e são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objeto de interpretação estrita ou declarativa.