Não poderão ser invocadas razões de certeza e segurança jurídicas para entender que a caducidade é ineficaz por falta de publicação do aviso, por não terem suporte no texto legal, nem numa interpretação história, sistemática, lógica ou teleológica da lei, além do que se deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9 do.