As regras de prestação do serviço aos utilizadores constam do regulamento de serviço, aprovado pela entidade titular art. 6 n., o qual deverá conter, no mínimo, os elementos constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente art. 6 n.. Essa portaria é atualmente a Portaria n. 34/2011, de 10 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.