Regressando ao caso concreto percebemos das conclusões recursivas apresentadas pelos Apelantes que os mesmos se insurgem quanto ao facto de a sentença recorrida não se pronunciar sobre se na data em que foi emitido o licenciamento das obras de reconversão era, ou não, necessário dar cumprimento aos artigos 25 e 26 da Lei n 91/95, de 02/09 e, bem assim, sobre o abuso de direito por parte da ora Apelada.