Aderindo a todos os fundamentos do referido acórdão, não se envereda por julgar inconstitucional a norma do artigo 101 n 1 do Decreto-Lei n 187/2007, de 105, pelo que não merece provimento o presente recurso com este fundamento. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que: