S. Não se verificam, como se viu, nem a alegada violação de princípios fundamentais, quer o invocado desvio de poder e os mesmos, a verificarem-se, importariam, não a nulidade, mas a mera anulabilidade da liquidação impugnada, considerando o disposto no art.133 do CPA, ex da al., do art.2, do CPPT e a falta de cominação, na lei, de tal forma de invalidade, não sendo de conhecimento oficioso e encontrando-se, assim, excluídos do objecto do Recurso;