À notificação do despacho do Exmo. Senhor Vereador com Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, na qual advertia para a falta de autorização de utilização, e ordenando a cessação de utilização, a Autora prontamente respondeu, expondo a situação, informando quanto ao processo de licenciamento de obras que se encontrava em curso.art 29 e 30