- Nestes termos, é manifesto que o tribunal a quo incorreu no vício enunciado no n. 2  al. do art. 410 do Código de Processo Penal, vício que pode ser ultrapassado com recurso ao texto da decisão recorrida, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento cfr. artigos 426 n. 1 e 431 al. do Código de Processo.