Ao dispor no artigo 71 que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, o Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal e como exceção a dedução do pedido fora do processo penal.