Efectivamente, antolha-se que a autoliquidação de Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012, de 06/09 viola o normativo do artigo 5 do TFUE, uma vez que a afectação da receita proveniente da Taxa de Subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira, pelo que gera uma discriminação indirecta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respectiva prestação interna.