O pagamento especial por conta consubstancia uma entrega pecuniária antecipada de imposto, efectuada pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário cfr. art.33, da G.T.), tendo sido introduzido no R.pelo dec.lei 44/98, de 3/03, constituindo uma forma de antecipação das receitas por conta de uma tributação, com o propósito de evitar a evasão fiscal e de garantir o pagamento do imposto pelas empresas em actividade cfr.art.93, do R., em vigor no ano de, mais sendo apurado de acordo com as regras previstas no art.106, do mesmo diploma cfr. Rui Marques, Código do IRC anotado e comentado, Almedina, 2019, pág.776 e seg., em anotação ao art.93, do R.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.221 e seg.).