Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n 62/2013, de 10 de Maio, que revogou e substituiu o Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, transpondo a Directiva n 2011//7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que veio substituir a Directiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho.