que se declare a inconstitucionalidade das normas que se retiram do n. 1 do art.  do CdVM e do artigo 38, n. 1, alínea, do CdVM, quanto interpretadas no sentido de se considerar que é sancionável a divulgação de informação que não for idónea a influenciar a decisão do investidor, por violação do disposto nos artigos  e 2, n. 1, da Constituição e  da CEDH;