Ao dar como não provado o teor dos Factos não provados n.s 13 e 17, alínea, e ao dar como provado que o teor das comunicações feitas pela KPMG Portugal é apto para demonstrar que esta cumpriu o dever de comunicação ao Banco de Portugal previsto no artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF, o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro na apreciação da prova?