Primeiramente, cumpre salientar que, contrariamente ao que pretende fazer valer a Autora, a Entidade Demandada pronunciou-se sobre a viabilidade de legalização do pré-fabricado e da camada compactada do, tendo informado a Autora a esse respeito, nomeadamente que, após consulta da proposta do novo PDM de Vila Verde, confirmou que a parcela de terreno em infracção se mantém em solo protegido pela RAN, conforme foi já referido.