Isso traz implicado que o RJAT não congloba um critério de determinação do valor dos litígios visando os casos de pedidos de declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável, por não ser possível confinar a utilidade económica desses pedidos, sendo forçoso concluir que a menção ao valor dos litígios que é feita no artigo , n. 1, da Portaria n. 112-A/2011 visou conformar o valor dos litígios segundo as regras constantes do CPPT, mormente a ínsita na al. do art. 97-A do CPPT da qual resulta que a atribuição ao valor da causa corresponde ao das correcções impugnadas.