Com efeito, a sentença recorrida alude ao direito do Recorrido a não ser despedido sem justa causa, mas o uso de tal expressão no contexto em que foi formulada, como resulta da parte supratranscrita, não afasta os pressupostos em que assentou, ou seja, de ter sido negada ao arguido /Recorrido a possibilidade de se defender eficaz e equitativamente da pena disciplinar.