- Ora como refere a Douta Sentença ficou provado que se trata efectivamente do aluguer dum camarote num estádio de futebol, e não efectivamente de qualquer despesa com publicidade, donde resulta que a Douta Sentença erra ao inverter os princípios contabilísticos ao desconsiderar a obrigatoriedade da menção da transacção na factura, e pese embora o facto de não lhe ser exigida tanta perfeição como em sede de IVA, o facto é que a factura não pode titular operações inexistentes, como as do presente caso, já que não se verificaram quaisquer operações com publicidade.