Não ocorre na presente acção, contrariamente ao alegado e  fundamentado  na douta decisão recorrida falta ou ininteligibilidade do pedido ou causa de pedir, pois  o tribunal recorrido conseguiu  precisar,  concretizar,  entender  qual  o  facto  concreto alegado pelo Recorrente na acção, isto é, quais os factos constitutivos  da  situação material que em concreto pretendia fazer crer, bem como o Recorrido o compreendeu, tanto   assim   o   foi,   que   contestou   a   acção   e   deduziu   defesa   por   impugnação. 5 Esses factos, que constam da sentença, derivam de deliberações de Comissões de Verificação e Reavaliação que determinaram o levantamento da situação de baixa médica do Recorrente que se encontrava, o que lhe gerou danos patrimoniais e não patrimoniais.