Do mesmo modo, esse princípio sempre justificaria que também em sede de contra-ordenações tributárias se aplicasse subsidiariamente, nos termos da alínea do art.  do RGIT, o disposto no n. 3 do art. 2 do RGCO Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracção Tributárias Anotado,  edição, 2010, nota 9 ao art. 3, pág. 327-32).