Declarar que praticou em Abril, Maio, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, Fevereiro, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011, factos integrantes do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. no art. 105, n.s 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e art. 30, n. 2, do Código Penal. Por que foi condenado no Proc. n. 771/17IDLSB que correu termos no Tribunal de Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz