Acrescentou ainda o Réu, em sede de alegações escritas, que, por um lado, a indicação das duas horas letivas pelo Agrupamento de Escolas ...) foi dada extemporaneamente, ou seja, depois das 22 horas do dia 4 de Setembro e, por outro, o pedido de condenação na prática de ato devido jamais poderia proceder por falta de demonstração dos demais requisitos normativos previstos no artigo 4, n. 3, do n. 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/201