g., acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002011, Proc. n. 758/06 Rel. Alves, de 002014, Proc. n. 5944/07 Rel. Pinto de, de 002019, Proc. n. 2375/11 Rel. Pedro Lima Gonçalves) e de 112020, Proc. n. 3815/16 Rel. Maria João Vaz Tomé).