A decisão sobre a matéria de facto alicerçou-se, quanto aos factos provados, na análise dos documentos juntos aos autos e constantes do processo administrativo apenso, os quais se dão por inteiramente reproduzidos, não tendo sido impugnados, não tendo sido valoradas as declarações prestadas pelo Impugnante nem os depoimentos das testemunhas S. e , uma vez que não se mostraram relevantes para a decisão da causa, visto nada terem acrescentado face ao que já resultava dos documentos juntos.