Neste sentido, e numa análise não exaustiva das decisões publicadas salienta-se os ac. Do STJ de 24-11-2016, Proc. N 136692/15YIPRT.GS1; de 12-10-2017, Proc. N 4523/00TVLSB.LS1; de 04-06-2013, Proc. N 137/00TBPNH.CS1; 2 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102016, proferido no processo n. 118/10TBMDA.C1 e disponível em www.dgsi.p