como bem se sentenciou, tal posição consubstancia uma clara e deliberada mistificação da ponderação da matéria em causa: bem sabe a Ré que a bonificação reclamada pelo Autor se reporta para além dos anos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001), desde logo aos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, sendo certo que, quanto a esses, o edifício normativo vigente não era o mencionado 1/98 mas sim o ECD, aprovado pelo 139-A/90 de 28/04;