E tendo sido decretada a pena de expulsão do território nacional prevista no art. 151 da Lei n. 23/2007, de 7 5, dispõem concordantemente o n. 4 desse preceito e o n. 1 do art. 188-A do CEPMPL que é ordenada sua execução logo que cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou logo que cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão