As infracções ao disposto no presente RI, quando praticadas por pessoas singulares, serão graduadas entre um quinto da remuneração mínima nacional e uma remuneração mínima nacional, tratando-se de infracções graves e entre uma e cinco remunerações mínimas nacionais, no caso de infracções muito graves. Quando praticadas por pessoas colectivas, os valores referidos na presente alínea serão elevados para o dobro.