O despacho recorrido incorreu em erro na determinação das normas aplicáveis, pois aplicou o regime ínsito na Lei n. 93/99, de 14 julho, quando devia ter aplicado o disposto nos artigos 6-A e 27 do CPP, bem como o disposto nos artigos  e 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro, artigos 2, n. 2, alínea e 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de setembro;