. Por despacho de 102011 foi determinado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 1, a preparação do processo de execução fiscal n. 15.. e apensos para eversão contra o oponente, com fundamento no artigo 2, n. 1, alínea da LGT e artigo , n. 1, alíneas e do RGIT cf. cópia do despacho a fls. do PEF em apenso.