Antes de mais, há que notar que, não obstante estar em causa o IRC do ano de 2004, as correções efetuadas pela AT foram efetuadas de acordo com as regras do artigo 1 do EBF na redação dada pelo Decreto-Lei n. 198/01, de 03 de julho, o que se mostra como legalmente correto, já que o benefício fiscal se constitui quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, de acordo com o artigo 1 do mesmo Estatuto, que estabelece que o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se e constitui-se na data da verificação dos respetivos pressupostos, salvo disposição legal em contrário.