- Determina o artigo 23, n. 3, alínea do CIRE, que deverão integrar o rendimento disponível para cessão, todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com excepção daqueles que sejam razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, o que in casu não pode desconsiderar o filho  com eles convivente.