- A menção em acta, em que se delibera a dissolução de sociedade, de que esta não tem passivo, mesmo sendo inverídica, não é idónea para extinguir dívidas em que esteja constituída, ou impossibilita a sua cobrança, como dispõem os art.s 102, do Cód. Civil, para as sociedades civis, e 16, do código das Sociedade Comerciais, para as que tenham natureza comercial;