Aplicando em concreto estes princípios, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2018, proferido no processo n. 5408/10TBVFX-L1, e os Acórdãos da Relação de Lisboa de 17 de Abril de 2008, proferido no processo n. 9558/2007-6, 12 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 744/10T8SXL-B.L1-7, e 28 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 1267/15T8FNC-B.L1- Veja-se ainda a enumeração comentada em José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina,  ed., pp. 223-22