Sobre a questão da prescrição do procedimento criminal relativamente aos crimes aqui em apreço, o Tribunal a quo já se pronunciou especificamente sobre cada um dos ilícitos criminais imputados ao Recorrente, no despacho exarado a fls. 428 e 429, tendo tal despacho sido devidamente notificado ao mesmo, bem como ao seu Ilustre Defensor, posição com a qual se concorda na íntegra.