Quanto a estes factos, em concreto, nada há a apontar ao acto impugnado, posto que, como vimos já, é a acusação que determina, com efeitos preclusivos, os limites da perseguição disciplinar que se há-de determinar ao arguido. Se na acusação já constavam os factos e o arguido, na sua defesa, se pronunciou acerca desses factos, não há por que anular o acto que tomou em linha de consideração estes factos em concreto.