- A aqui Recorrida não alegou nem provou quaisquer factos que possam demonstrar que estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para considerarmos que cumpre o princípio constitucional da fundamentação formal dos atos administrativos Vide artigos 26, n. 3 da CRP, 15 e 15 do CPA e 7, ns 1 e 2 da.