E no Acórdão do Pleno do STA, proc. n 0520/11, de 16/11/2011, foi recusada a isenção de custas, nos termos da alínea, do n 1 do artigo  do RCP e do n 3 do artigo 310 da Lei n 59/2008, de 11/09, a uma associação sindical que veio a juízo em representação de um seu associado com a seguinte fundamentação: