Por despacho de 002020 a Apelante foi notificada para se pronunciar sobre a alegada caducidade do procedimento cautelar.1 A Apelante respondeu através do seu requerimento de 102020, sustentado não se verificar a caducidade do procedimento cautelar uma vez que o ato suspendendo é um ato nulo.1 A 002020 foi proferido o seguinte despacho: