É que a deliberação em causa, enquanto não for impugnada judicialmente e declarada inválida, vincula os recorrentes, ainda que não estivessem presentes nem assinassem a respetiva ata cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/1072004, proc. N. 7680/2004-6, disponível em www.dgsi.pt).