Quanto ao princípio da proporcionalidade do n 2 do art. 18 da CRP, importa recordar que a arguida sociedade foi condenada em pena de multa pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art. 105 n 1 do RGIT, que tem por bem jurídico protegido a boa cobrança dos impostos.