No caso em apreço, foi o próprio Contribuinte que entregou a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2005, pelo que, em princípio, estaria, como defende a Recorrente, afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, no momento em que foi praticado aquele primeiro ato de liquidação que determinou a quantia a pagar.