Só firmada esta, se imporá, então, aferir se o Tribunal a quo andou mal, como defende a Recorrente, ao julgar que o acto administrativo impugnado se devia manter na ordem jurídica, com fundamento em que os artigos 2 e 3 do RCPAS, não afrontando nenhum dos princípios constitucionais por si invocados, não deviam ser desaplicados na situação concreta.