Tratando-se de um elenco fechado ou taxativo de fundamentos de anulação, o pedido de anulação da decisão arbitral terá de ter necessariamente por base um dos fundamentos aí expressamente previstos - neste sentido, cfr., por todos, o Ac. TRC de 17-11-2015 relatora: Maria João, proferido no p. 87/11YRCBR, disponível em www.dgsi.pt.