Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a reclamação apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.