Não estando em causa a privação do direito de propriedade dos recorrentes pela expropriação, pela constituição de um ónus que envolve um sacrifício desproporcional para os seus proprietários7, é sempre devida uma justa indemnização, a qual encontra acolhimento constitucional, cfr. refere a decisão recorrida, mormente no art 62 n2 da CRP, bem como no princípio da igualdade dos cidadãos previsto no art 13, n 1 da mesma CRP.