No Ac. n. 380/96 do Trib. Const., de 1996 DR, , de 11996, págs. 9593 e ss.), foi analisada a questão de saber se o n. 1 anterior redacção) do art. 14, interpretado no sentido de que a doença de um advogado que lhe não permite sair de casa no decurso do prazo para praticar um acto processual, mas que o não impede de comunicar com o seu constituinte ou com qualquer outro advogado que este tenha também constituído seu mandatário no processo e que possa praticar o acto em causa, viola, ou não, o art. 2 da Constituição, tendo-se concluído pela não inconstitucionalidade daquela interpretação.