Decorre da decisão recorrida que o Tribunal a quo entendeu que para a produção do efeito que a recorrente pretende retirar da presente acção deveria ter sindicado por via de acção administrativa especial a comunicação enviada pelo recorrido com data de 17 de Outubro de 2005, entendendo que aquela comunicação consubstancia um verdadeiro acto administrativo.