Cfr. Acs. do STJ de 3/11/09 - P. 12/08TBMTR.A.S1, de 23/4/09 - P. 08B3905, de 24/1/08 - P. 07B3433, de 4/4/02 - P. 02B503 e de 27/1/98, CJ - STJ -, ano , tomo , pág. 40, bem como o Acórdão Uniformizador de 14/5/96, DR n. 159, de 11/7/96,  série, embora tirado a propósito do cheque emitido com data em branco e, ainda, os acórdãos do STJ de 31/3/2009 proferido no processo n. 08B3815, de 11/2/2010, proferido no processo n. 1213-A/200LS1 e de 13/4/2011, proferido no processo n.2093/02TBSTS-A.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.