Também consta do elenco das nulidades, a falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa, conforme resulta da alínea da referida norma, sendo certo que não se exige que a notificação para defesa remeta o auto de notícia, desde que a informação fornecida permita o exercício da defesa. Ora, decorre do disposto no n. 1 do artigo 7 que a notificação ao arguido para defesa deve conter os factos apurados no processo de contra-ordenação e a punição em que incorre, podendo esses elementos ser substituídos pela remessa do auto de notícia cf. n..