Atento o exposto, e ao previsto no n. 1 do artigo 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como ao disposto nos artigos 1 e  do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como ao n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, não se incluem os rendimentos percebidos pela impugnante, e em causa nos presentes autos, na categoria de rendimentos de propriedade literária, artística e científica para efeitos de aplicação do benefício fiscal decorrente da norma citada.