Com essa invocação do preceito, os apelantes visam retirar dele duas utilidades argumentativas que, salvo o devido respeito, se anulam reciprocamente porque são entre si logicamente incompatíveis. Com efeito, os AA. tanto dizem que com a publicação daquele artigo 40 se convenceram de que iriam ser indemnizados como que, nos termos da respectiva norma, o não poderiam ser e por essa razão, não propuseram qualquer acção.