Ao decidir como decidiu sobre a liquidação de juros compensatórios, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, violando o disposto nos artigos 3, da LGT, 26, n. 3, da CRP e 7, n.os 1 e 2, da LGT, assim como aos princípios do aproveitamento do ato e da economia processual;