A convenção de arbitragem pode ser revogada pelas partes, até ao momento da prolação da decisão arbitral, também por escrito assinado pelas partes cfr. n. 6 do art. 2 e do n 2 do art. 4 da e se celebrada com violação do disposto nos artigos  e  da LAV é nula, nos termos do seu art.  .