Acresce ainda salientar que a Recorrente nunca impugnou a violação do art. 3, n. 5, do CIVA, invocado pelos serviços de inspeção tributária como um dos fundamentos das correções do IVA, dos referidos anos em que sustentam as respetivas liquidações adicionais, consequentemente o presente recurso, não poderia proceder uma vez que era caso decidido.