Sobre o conceito de fundamentação essencialmente diferente podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: de 01-03-2018 na Revista n. 5733/14T8GMR.GS1; de 12-04-2018 na Revista n. 1563/10TVLSB.LS2-A.S1; de 28-02-2019 na Revista n. 1338/13T8AGD-A.PS1; de 28-03-2019, na Revista n. 852/14TVLSB-AX1-B.S1; de 20-02-2020 na Revista n. 1003/10T2AVR.PS1; e de 19-05-2020 na Revista n. 1840/10T8STR-A.E1-A.S