No mesmo sentido se tem pronunciado o Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no recente acórdão de 07/10/2015, proc. n 0115/14 cfr. igualmente os acórdãos de 14/05/2014, proc. n 0115/14, de 05/12/2012, proc. n 01225/12, de 27/2/2008, proc. n 1069/07, e de 04/03/2009, proc. n 1079/08).