Em face da devolução do ofício dirigido ao perito designado pela Escola de Condução A..., Lda., o Diretor de Finanças da Horta decidiu, em 23 de outubro de 2008, designar o dia 6 de novembro de 2008 para a realização da reunião de peritos e ordenou a realização de notificação pessoal do mesmo perito cfr. fls. 299 do processo.