Desde logo, a regulamentação jurídica não é totalmente a mesma, pois, pela alteração efetuada ao art. 1 do CIRS pela Lei n. 83-E/2014, de 31/12, foi estabelecido poder-se presumir do domicílio fiscal a habitação própria e permanente, sem prejuízo de a todo o tempo se poder apresentar prova em contrário.