Acerca da conformação constitucional do art. 1, n. 3, pronunciou-se, pormenorizadamente, entre outros, o aludido acórdão do Tribunal Constitucional n. 339/92, de 21, in www.dgsi.pt, nas diversas vertentes do princípio da reserva da função jurisdicional, do princípio da legalidade penal, das garantias do processo criminal, do princípio do juiz natural ou do juiz legal, do princípio da acusação e do princípio da igualdade.