Tendo o recurso subido a este Tribunal da Relação de Lisboa  secção), foi proferida decisão de não admissão do recurso no dia 2020, por se considerar que o seu objeto não é suscetível de apelação autónoma, devendo subir diferidamente, juntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão final. tal recurso não consta do citius, encontrando-se apenso ao processo físico