Ora, a Capitania do Porto de Portimão é um órgão da Direção-Geral da Autoridade Marítima que, por sua vez, é um órgão da Autoridade Marítima Nacional como resulta do art. 3, n. 2 atualmente art. 3, n. 1, al.) e 8, n. 2, al. do Decreto-Lei n. 44/2002, de 03).