Assim, só se impunha concluir que se perfilava a arguida nulidade processual se houvesse a susceptibilidade de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art. 19 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a omissão de um acto que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa.