Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas Senhoras Conselheiras, Maria dos Prazeres Beleza, Maria de Fátima Gomes, Maria da Conceição Gomes, Paula Sá Fernandes e Maria Olinda Garcia e dos Exmos Senhores Conselheiros, Ilídio Sacarrão Martins e António Clemente Lima, que compõem este Coletivo.