Em face da decisão de não declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional nos presentes autos, quanto ao artigo 1817/1 e 3 do Civil, passa-se a reformar a decisão.No Tribunal da Comarca de Alcanena, as AA., ora recorrentes, propuseram ação declarativa sob a forma ordinária contra os RR., ora recorridos, alegando, em síntese, que: