Conforme nos aponta o preceituado no n 1 do art. 2 da Lei n 37/2008, de 06 de agosto, Portaria 175/2011, de 28 de abril, n 1 do art. 2 e art. 3 da Lei n 37/2008, de 06 de agosto e art.s 46 e 47 da Lei n 49/2008, de 27 de agosto.