Pelo n. 1 do artigo 4 da Lei n. 60-A/2005 de 312, cuja aplicação é posta em causa e que foi inserido na Lei de Orçamento de Estado para 2006, foi aditado o n. 4 do artigo  do Código do Imposto de Selo S.), para vigorar desde 1-1-2006, passando este a dispor o seguinte: