O-Em 27 de dezembro de 2018, a Requerente apresentou a reclamação graciosa n. 3085201804017404, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 por considerar ser ilegal e discriminatória a tributação da totalidade da mais-valia que auferiu, uma vez que a limitação a 50% desse valor aplica-se aos residentes em outros países da União Europeia documento n.;