A alteração pretendida não se justifica, porque o Processo 5911/07TDPRT.P1, que correu termos no 1 Juízo Criminal do Porto, não foi instaurado pelos réus contra o autor. Tratava-se de processo crime em que os réus deduziram uma acusação particular contra pessoas singulares, pessoas essas que também exerceram funções como administradores do condomínio, mas que são pessoas jurídicas distintas do autor.