O entendimento da administração tributária de que é possível de duplicar garantias a constituir no mesmo processo de execução fiscal é manifestamente violadora do princípio da proporcionalidade, o qual justifica os n.os 10 e 11 do artigo 19 do CPPT e se encontra consagrado nos artigos 5 da LGT e 4 do CPPT e, ainda, nos artigos 1, n. 2, e 26 ambos da CRP;