A modelação do princípio programático da citada norma ar. 2 da pela lei ordinária foi feita, inter alia, pela Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, que, entretanto, foi alterada e republicada com a Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto, a qual estabelece um sistema de protecção jurídica que envolve, para além da consulta jurídica, o apoio judiciário art. , n., o qual compreende, entre o mais, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e do pagamento da compensação devida ao defensor oficioso nomeado ao arguido art. 1, n..