- São inconstitucionais, por violação do Artigo 20, ns. 1, 4 e 5, da CRP, os Artigo 145 do RGICSF, o Artigo 99 do CIRE e o Artigo 847 do Código Civil, se interpretados no sentido de que os Recorrentes não podem compensar os seus créditos indemnizatório com contra-créditos do Recorrido;