Assim, está conforme com o n. 1 do artigo  do decreto-lei n. 437/78, de 28 de dezembro, o despacho da Exma. Senhora Diretora do Centro de Emprego de ...) de 10 de fevereiro de 20129, que determinou a Resolução do CCIF e o vencimento imediato da dívida e a conversão do apoio não reembolsável em reembolsável em virtude de os promotores não terem justificado o incumprimento das suas obrigações.