Para além disso, resulta dos referidos elementos probatórios que o cinemómetro-radar usado na situação em apreço não só foi objecto de aprovação pela ANSR e pelo IPQ há menos de 10 anos pelo que tal aprovação ainda se encontra válida, nos termos do art. 2, n 2, do Dec.-Lei n 291/90, de 20/9), como foi sujeito a verificação periódica no IPQ no dia 11/09/201