O n 3 do art. 9 do dispõe que, na operação intelectual de determinação do sentido e alcance da lei, o intérprete terá de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, pelo que deverá abster-se de optar por entendimentos que conduzam a resultados incoerentes, incongruentes ou irrazoáveis.