É contra esta decisão que o Sindicato Apelante se insurge, imputando-lhe erro de julgamento de direito por violação dos artigos 11 e 11 do CPA, n.7 do art. 7 e n.s 2 e 3 do art. 9 do CPTA e art. 41 do CPC aplicável ex art.  do CPTA.