É inconstitucional, por violar o artigo 2/1 da Constituição a norma extraída do artigo 11 e artigo 37/1 do Código Penal, aplicada pelo tribunal a quo na interpretação de que para a consumação do crime de peculato se basta a afirmação do dolo genérico conhecimento e vontade de praticar o sem que se prove o dolo específico consubstanciado na intenção e ilegitimidade da apropriação.