- O principio da não retroatividade da Lei Penal, consagrado no art. 29, n1 e 4 da CRP e art. 2, ns 1 e 4 do CP, constitui uma das inquestionáveis conquistas do Estado de Direito moderno, sendo hoje unanimemente aceite que também a sucessão de leis processuais penais materiais se rege pelos princípios constitucionais da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável e pelo da retroatividade da lei penal favorável.