O Acórdão Recorrido, ao determinar que os atos impugnados são nulos por violação das normas dos artigos 1 e 1, n. 2, al. da Portaria n. 26-F/80, fez uma errada aplicação de tais normas, tendo ainda ofendido o disposto nos artigos 1, al., e 2 do Decreto Regulamentar 23/9