Entende, pois, a Recorrente que a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 3, n. 3 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art.  do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, e do art. 1, n. 1 do Cód. Proc. Tribunais Administrativos.