No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a reclamação que apresentara, padece de erro de julgamento por ter decidido que a acção administrativa de impugnação, intentada pela Recorrente, não produz efeitos suspensivos relativamente ao processo de execução fiscal, porquanto na mesma não se discute a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança, não cabendo, consequentemente, na previsão do disposto no artigo 16, n. 1 do CPPT e no artigo 5 da LGT.