Termina por pedir que se julgue improcedente por não provado o recurso apresentado e, consequentemente, deverá manter-se a decisão provisória recorrida nos seus precisos termos. -O recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida em separado.-O recurso foi instruído sob o apenso.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação