E, conforme facto dado como provado na douta sentença, realizou o exame nacional de física e química como prova de ingresso fixada para esse par nesse ano estando, assim, também enquadrada na alínea do n 1 do artigo 9 da Portaria 181-/2015, ao contrário da decisão que ora se recorre e da qual se discorda porquanto existiu uma errada interpretação da lei. - Vide arts 29 do Decreto-Lei 296-A/98 e art. 1 do regulamento do concurso institucional para ingresso nos cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino da cespu.