- São assim, especificamente como refere o artigo 412, n. 2, al. e do Proc. Penal, estas as normas jurídicas violadas, pela douta sentença em recurso, bem como é este o sentido que, no nosso entendimento, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou cada uma destas normas, quando as devia ter interpretado e aplicado no sentido que supra expressamos e, sobretudo, são os supra apontados factos que consideramos incorrectamente julgados, pois as provas foram no sentido de imporem uma decisão diversa da ora recorrida;