O tribunal recorrido incorre em errada interpretação e aplicação do artigo 12 do Código Civil, pois que o artigo 45 n 5 da LGT só se pode aplicar aos factos novos, ocorridos após a sua entrada em vigor, tanto mais que são atos de tributação fiscal e vigora o princípio da irretroatividade, plasmado no artigo 103 da Lei Fundamental. Mas, subsidiariamente, defende que mesmo que não fosse de declarar a caducidade da liquidação de todos os períodos anteriores a novembro de 2007 pela não aplicação do n 5 do artigo 45 da, sempre seria de aplicar esta disposição apenas relativamente aos períodos posteriores a janeiro de 2006 data da sua entrada em, deve ser reconhecida a caducidade de todas as contribuições referentes a férias não gozadas dos anos de 2004 e 2005 apenas liquidadas em 30/10/2011).