As declarações prestadas pelo Arguido EE em sede de inquérito quando consideradas em sede de fundamentação para considerar provados os factos constantes dos pontos 141 a 151 dos factos provados da sentença, consubstanciam a violação das regras da prova, novamente recaindo no previsto no disposto no artigo 412 n 3 e 431, alínea do CPP.