Analisados aqueles Acórdãos, concordamos com o seu integral teor, pelo que, visando uma aplicação uniforme do direito artigo , n. 3 do Código e aplicando correspondentemente o disposto no n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, acompanhamos os respetivos arestos, limitamo-nos a remeter para os precedentes Acórdãos.