O recurso versa sobre matéria de direito, não tendo sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto pois, ao contrário do que se afirma no ponto 1 das conclusões da motivação de recurso, nem nestas, nem no corpo da motivação o recorrente coloca em causa qualquer dos factos provados, seja por via da impugnação ampla, seja na modalidade de revista e, posto que se não vislumbra qualquer dos vícios previstos no artigo 410, n 2, do CPP, nem nulidade alguma de conhecimento oficioso, cumpre considerar, como se considera, definitivamente fixada a matéria de facto constante da sentença sob censura.