R- Na senda do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-07-2020 n. 1198/10T8AMT.P1, do Acórdão do STJ de 22017 n. 1839/18T8STR.ES1, e do Acórdão da RC de 22017 n. 8389/13T8CBR.C1, é referido resumidamente o seguinte: