Em face de todo o exposto, impõe-se concluir que o artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, não estendeu, contrariamente ao que vem defendido na Sentença recorrida, a aplicação do regime vertido na Portaria 437/2001, de 28 de abril, até ao ano de 2012, e que o artigo , n. 4, daquele diploma legal produziu plenamente os seus efeitos desde o dia 28 de novembro de 2008 cf. artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de.