Ou, que a decisão sub judice seja revogada e substituída por outra que se pronuncie sobre a reclamação da conta de custas e defira o pedido de dispensa da reclamante do remanescente da taxa de justiça, na medida em que a decisão sub judice viola os artigos 2, 13, 18, n 2, e 20, ns 1 e 2, da R.P., bem como o artigo 6, ns 1 e 7, do RCP.