Alega, neste seu recurso, em síntese, que o mencionado despacho de comunicação da alteração não substancial e da qualificação jurídica) não se encontra concretizado, como deveria acontecer, com os meios de prova em que assenta a aludida alteração, o que redunda na sua nulidade por falta de fundamentação, por violação dos Art.s 6, n. 1, e 9, ambos do CPPenal, e 20 da CRPortuguesa. Mais advoga uma sinonímia com as regras de formalização e estrutura da sentença ou, no mínimo, da própria acusação, nos termos do Art. 28 do CPPenal. Aduz também que a interpretação que foi dada ao Art. 35, n.s 1 e 3, do CPPenal, viola o disposto no Art. 3, n.s 1 e 5, da CRPortuguesa.