No dia 02/12/2004, a impugnante apresentou acção administrativa especial, dando origem ao processo n. 2926/03BELSB do Tribunal Tributário de Lisboa, visando impugnar a decisão do Diretor-Geral dos Impostos, datada de 16/03/2004, peticionando a sua revogação, nos termos que constam de fls. 280/316, cujo teor aqui se de por integralmente reproduzido fls. 280/316).