A decisão do Tribunal Arbitral é ilegal, devendo ser revogada, por violar a alínea do n. 2 da Cláusula Sétima do compromisso arbitral, por via da qual as partes limitaram o valor da indemnização relacionada com os efeitos da declaração de nulidade do contrato de permuta, pelo que deve o Acórdão Arbitral ser revogado.