Sendo uma das finalidades das penas, segundo o artigo 4 do Código Penal, na versão da terceira alteração, introduzida pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a tutela dos bens jurídicos, definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que, necessariamente, ter em atenção o bem jurídico tutelado no tipo legal em causa.