Ora, no caso presente, a verificar-se a imputada falta de reapreciação da matéria de facto, não sendo uma nulidade formal do Acórdão recorrido, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, será antes uma questão de violação de lei processual, e sendo um mero erro na qualificação jurídica é passível de correção pelo Tribunal, e, ocorrendo este vício, determinará a baixa do processo a fim de se fazer a reforma do acórdão.