Cfr., entre muitos outros, os Acs. do STJ de 2005, Proc. 05B839, e de 22004, Proc. 03B4278, os Acs. da RC de 12012, Proc. 1483/09TBTMR.C1, e de 12011, Proc. 538-E/199C1, e o Ac. da RG de 12012, Proc. 3264/10TBGMR-G1, todos em www. dgsi.pt, e ainda os Ac. RL de 11994, CJ, 1994, t. 2, pág. 83, e de 192, CJ, 1992, t. 4, pág. 16