Podem agora acrescentar-se outras decisões como, entre outras, os já mencionados acórdãos do STA de 012020, Proc. n. 2364/10BELSB, e de 112020, Proc. n. 1301/10BELSB e os acórdãos de 112020, Proc. n. 1009/23BELSB, e de 002021, Proc. n. 115/29BELSB.