Podemos, assim, concluir que a decisão impugnada não padece do vício de violação de lei, nem viola o princípio da proporcionalidade e ainda que a apreciação efetuada envolva alguma margem de discricionariedade técnica, é igualmente irrefutável que a deliberação impugnada se fundou na aplicação estrita das normas legais que decorrem do EFJ e da LGTFP.