No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, exceto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte.