No entanto, existindo do nosso ponto de vista, uma prisão ilegal, na medida em que, o arguido não foi notificado para dar o seu consentimento, este tem o direito de usar o mecanismo legal de Habeas Corpus. Aliás, este pode ser exercido pelo arguido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, nos termos do disposto no art.. 31, n 2 da CRP.