Com efeito, nos termos da citada norma, quer na versão atualmente em vigor, de forma clara e expressa, quer na versão anterior - conforme entendimento jurisprudencial firmado, indicando-se, a título de exemplo, o Acórdão do TCA Norte de 002011 proc. n 249/10), disponível para consulta em www.dgsi.pt -, o prazo de impugnação contenciosa retoma o seu curso ou com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar. No caso em apreço, não foram juntos aos autos elementos que permitam afirmar em que data recaiu decisão sobre o recurso hierárquico apresentado pela Autora ou sequer se existiu tal decisão, o que se mostra irrelevante atento o manifesto decurso do prazo legal para a sua prolação.