O dever de fundamentação dos atos tributários encontra-se concretizado no art. 7, da LGT, e, como foi já referido, os requisitos particulares da fundamentação decisão de tributação pelos métodos indiretos encontravam-se previsto no art. 8 do CPT, norma a que viria a suceder o atual n. 4 do art. 7 da LGT.