Invoca também que o imposto de jogo é inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade e do princípio da igualdade, pois constata-se que nos artigos 85, 86 e 87 da Lei do Jogo estão fixadas diferentes taxas de imposto para as diversas concessões do jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a esta actividade.