Por ofício enviado por carta registada e aviso de receção, datado de 10/11/2016, foi a ora Recorrente notificada para se pronunciar por escrito, no prazo de 20 dias, sobre a matéria constante do auto de notícia, tendo sido informada que podia estar em causa uma infração ao disposto no art. , n. 2, al. do Decreto-Lei n. 169/2009, de 31/07, punido nos termos do art. , n. 4, aI., do mesmo diploma fls..