Temos, pois que no caso presente foi o próprio recorrido que veio requerer a sua própria habilitação, por óbito de sua mãe, enquanto filho e sucessor desta. Este seu comportamento, afigura-se-nos claramente revelador de uma aceitação tácita da herança, assumindo a qualidade de sucessor, que lhe adveio da força de caso julgado da sentença de habilitação.