É sabido que a regra é a do juiz legal ou juiz natural artigo 3 n. 9, da Constituição), por via da qual a subtracção de um processo ao juiz a quem cabe nele decidir tem de ser encarada como algo de excepcional, visando aquele princípio assegurar, precisamente, que a responsabilidade da decisão recairá em alguém que garanta imparcialidade e isenção por meio da aleatoriedade do sorteio, resultante da aplicação de normas gerais e abstractas, salvaguardando qualquer suspeita de atribuição de um certo processo a um determinado juiz.