De igual jeito, frise-se ainda a este respeito o entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30/09/2020, referente ao Proc. n. 744/17TXCBR.P.C1, relatado pelo Juiz Desembargador José Eduardo Martins, onde se salienta no respectivo sumário disponível em www.dgsi.pt):