Aparentemente, com a publicação do 303/2007, de 24/08, que suprimiu do elenco do então artigo 150/2 do CPC, o correio eletrónico como forma de apresentação a juízo de actos processuais, essa possibilidade deixou de estar disponível, tendo sido substituída pela transmissão eletrónica integrada na citada plataforma informática.