Não tendo o Tribunal como incompetente em razão da matéria, a douta sentença violou o disposto no art6 da Lei n64-B/2011 de 308; não reconhecendo a ilegitimidade do Réu enquanto não vier ao processo sua esposa, violou o disposto nos arts. 33, 34, 278 n1 al., 576 n2 e 577 do P.Civil; julgando de fundo apoiada em factos que não podia ter como provados violou o disposto no art607 n4 do P.Civil.