No caso de lacuna da lei dispõe o art. 10 do que admite a regulação pela norma aplicável aos casos análogos, referindo-se que há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas de regulamentação do caso previsto na lei e, na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.