Na esteira dos Acs. do TRL de 002010, proc. n. 1392/09TCSNT.L1-6 e de 302009, proc. n. 3260/00TBCSC.L1-1, podendo ver-se no mesmo sentido também o Ac. RC de 102013, proc. n. 81/14TBSBG.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.