Ao considerar que os pedidos subsidiários não são pedidos cumulativos o Meritíssimo Juiz a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos artigos 4 n 1 e 47 ns 1 e 4 do CPTA, incorrendo em erro de julgamento ao considerar, consequentemente, que o artigo  do CPTA não era aplicável ao caso concreto.