O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão ao abrigo do disposto nos artigos 25 n.s 4 a 6, 6 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais, fundamentando que os réus estavam legitimados pela maioria dos sócios para o exercício das respetivas atividades, não ocorrendo violação do previsto no artigo 25 do Código das Sociedades Comerciais, o que não é correcto e conforme o direito.