Anotam SIMAS SANTOS E LEAL-HENRIQUES no seu Código de Processo Penal, Vol. 1, 2 edição, que, cifrando-se o referido fundamento em motivação imprópria, "verifica-se sempre que a prisão tenha assentado em razões ou motivos não consentidos ou não previstos na lei g., falta de alguns requisitos enunciados no art. 20)".