Assim, não há prova nos autos de que o Autor/recorrente ou E/interveniente/recorrente tenham praticado um ato ilícito nem que haja descuido nessa atuação, o que significa que não se preenchem requisitos da ilicitude, nexo de causalidade e culpa previstos para a responsabilidade extracontratual conforme artigo 48, n. 1, do ..