Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 08 de julho de 2019, que julgou procedente a Reclamação apresentada pela ora Recorrida, a sociedade comercial O. O., Ld., e anulou o acto reclamado, da autoria da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto, datado de 28 de dezembro de 2018, pelo qual indeferiu o pedido de prestação de garantia que a mesma lhe havia apresentado, em ordem a suspender a execução que contra si corre termos.