Por seu turno, da já referida Tabela , Divisão , Grupo 1, alínea, do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de Janeiro, resulta ainda que aos transportes aéreos que sejam aviões com motor de reacção ou de turbo-hélice são aplicáveis as taxas de 16,66% e que aos aviões com motores convencionais é aplicável a taxa de 25%.