Está em causa a Decisão sumária proferida nestes autos pelo Relator, em 14 de janeiro de 2020, pela qual indeferiu a Reclamação por si Reclamante apresentada, e que consequentemente, manteve o despacho Reclamado, datado de 20 de novembro de 2020, por via do qual o Tribunal a quo havia rejeitado o recurso jurisdicional da Sentença proferida em 08 de julho de 2020, que o ora Reclamante havia apresentado em 06 de agosto de 202