O tribunal a quo absolveu a ré da quantia peticionada pelo autor a título de sanção prevista nos arts. 3 e 4 do 291/2007, de 208, por entender que o prazo de que a ré dispunha para dar conhecimento ao autor do relatório de avaliação do dano corporal e formular a proposta razoável não se enquadra no artigo 4 do mesmo diploma legal.