Não podia pois, no caso em apreço, o Serviço de Finanças de Esposende condenar a Recorrente no pagamento da coima pela alegada falta de entrega do pagamento por conta do IRC referente ao exercício de 2018, antes de decorrido o período de tributação correspondente e de liquidado o imposto referente ao exercício de 2018, não se encontrando, por esse motivo, preenchido o tipo contraordenacional previsto na alínea do n. 5 do art. 11 do RGIT, conjugada com o disposto no art. 104, n. 1, alínea do CIRC.