Assim sendo, não obstante o arguido MF______ ser possuidor de uma arma de fogo que não se encontrava manifestada e registada assim como de munições, para cuja posse não tinha autorização legal, essa simples condição de possuidor não lhe dá o direito de requerer a sua legalização , ao abrigo do preceituado no art 8/3 da Lei n 50/2019 de 2