Ora, conforme menciona o Recorrente, nesse processo já foi proferida sentença e encontra-se transitada em julgado pois segundo refere teve sentença notificada com data de 23/11/2017), pelo que a compensação não viola o disposto no n. 1 do artigo 8 do CPPT, na medida em que não está pendente qualquer reclamação graciosa ou qualquer processo judicial sobre o assunto.