Por outro lado, como esta formação do n. 6 do art. 28 do CPPT tem vindo a dizer, repetida e uniformemente, as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade  Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos: