Se tivesse tido em consideração a aludida distinção/qualificação jurídica, facilmente concluiria que a decisão que foi proferida na Acção Administrativa Especial, deduzida contra a decisão que ordenou a aplicação da cláusula anti-abuso, teve efeito de caso julgado formal, ou seja, exclusiva eficácia no próprio processo. Pelo que nunca poderia afectar a normal tramitação da impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação em causa.