Volvendo ao caso sub judice, a decisão definitiva sobre a materialidade de facto e sobre as questões suscitadas nos diversos recursos e que foram já objeto de apreciação no anterior acórdão desta Relação, constitui caso julgado formal nos sobreditos termos, impedindo qualquer nova apreciação. Está precludida qualquer apreciação da mesma matéria, que se impõe agora como definitiva.