- O qual, na sua marcha, violou os preceitos legais previstos nos artigos 7, 19, 77, n 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5, n 2, 7 17,19,24, n 1, 33 e 60, n 1, ais. e, do Código da Estrada.