- Em face da matéria de facto presente nos autos, há que concluir que não se prova qualquer recusa de recebimento da primeira ou da segunda carta, nem se prova, igualmente, que tenha sido deixado por parte do distribuidor do serviço postal na caixa postal da Recorrida o aviso indicativo de que a carta onde constava a notificação da liquidação se encontrava na estação de correios, onde podia ser levantada.