No contexto referido, é de cumprir a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, por efeito do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo de Família e Menores de Sintra, que declarou competente para o processo de promoção e proteção, em razão da divisão judicial do território, o Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo.