As exceções previstas na parte da CIJEB, sendo uma expressão da consagração da imunidade relativa, não prescindem de uma conexão material relevante com o território nacional, do ponto de vista da localização dos atos iure gestionis em causa ou da verificação dos respetivos efeitos diretos, que torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado do foro.