Ora, de facto o n 2 do art.63 estabelece quais as normas anti-abuso que seguem o procedimento estabelecido neste artigo, sendo que considera para tal "quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos."