Em data anterior a 28 de novembro de 2016, a arguida G1 não cumpriu o plano de prestações n 342016, aprovado pelo arguido B1, com isenção de garantia nos termos do artigo 17, da Lei do Orçamento de Estado de 2016 e ao qual estava associado, pelo menos desde 29 de junho de 2016, o PEF 1910201601089269;