Procedem, pois, as conclusões da Apelante; a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao aplicar uma norma legal que se destina a proteger unicamente os arrendatários, tendo violado o falado n 11 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19/3 na redacção conferida pela Lei n 4-A/2020, de 06/0