Não se vislumbrando qualquer razão para tal incumprimento reiterado por parte do requerido, visto que, o encarregado de educação, aqui requerente, facultou em momento anterior ao início do ano letivo, a competente avaliação clínica vide doc.9) , visto que, é condição sine qua non, para a elaboração do aludido Relatório Pedagógico