- O processo de contra-ordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas alíneas e do n 1 do art 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada.