A douta sentença recorrida viola os direitos constitucionais do recorrenteao exercício de uma atividade profissional art. 58 e 59 da, sustento da sua família art. 35, n 5 da, dignidade e igualdade art. 12 e 13 da, com a condenação em penas desproporcionais art. 18 da, pesadas demais em comparação com outras decisões de casos semelhantes.