Para a efetivação do citado contrato de incentivos financeiros e respetivo pagamento do incentivo pelo IAPMEI, a Cláusula Terceira exigia, no seu n. 1, a constituição de garantia bancária que assegurasse a restituição do subsídio reembolsável, quando não houvesse recurso ao crédito, mais se exigindo, nos termos do n. 3 da mesma cláusula, a prestação de garantia bancária relativo ao fundo perdido.