Pelo despacho de 23/11/2011, exarado a fls. 1682/1683, o tribunal a quo esclareceu o fundamento do pedido anteriormente feito ao então mandatário do arguido, consignando de forma expressa que aquele, ao mudar de morada sem indicar nos autos o novo paradeiro, estava a violar o Termo de Identidade prestado, despacho este que notificado, entre o mais ao então mandatário, não mereceu qualquer recurso, transitando, como tal em julgado;