BB. como pode o Tribunal decidir pela anulação das liquidações de IVA, afirmando que a causa de tal anulação é a omissão da audição da impugnante em 30 dias imposta pelo n. 5 do art 63 do CPPT procedimento de aplicação de disposição anti-abuso), quando, ao interpretar os fundamentos invocados pela AT determinantes da conclusão pela dedução indevida de IVA,