No processo n. 73/00GTABF, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Tavira, por sentença transitada em julgado em 17/06/2010, o arguido foi condenado na pena de 95 dias de multa, pela prática, em 31/03/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0