Por sentença de 02/02/2017, transitada em julgado, proferido no Proc. 392/14TASCR, do J1 do Juízo Central Criminal do Funchal, por factos cometidos em 04/10/2013, foi JPM______ condenado na pena de 70 dias de multa, pela autoria de factos integrantes dos elementos típicos de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade artigos 21 n 1 e 25 ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de.