- Embora na sua generalidade consideremos o enquadramento jurídico levado a cabo pelo Tribunal a quo correcto, porém, atentas as especificidades do caso sub judice, provadas mediante a documentação junta aos autos e as declarações prestadas quer pelas partes, quer pelas testemunhas por si arroladas, discordamos da lógica de raciocínio seguida pelo julgador, nomeadamente a fundamentação por si utilizada para decidir do presente procedimento, que deveriam conduzir a outro resultado.