- A decisão dos autos viola claramente o princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, plasmado no art 20 da CRP, já que, apenas se justificam normas restritivas quando se revelem proporcionais e evidenciem uma justificação racional ou procurem garantir o adequado equilíbrio face a outros interesses e direitos constitucionalmente protegidos;