- Ora, se nenhum herdeiro tem, na indivisão da herança, qualquer direito sobre qualquer bem específico concreto que dela faça parte, não podemos deixar de concluir que, contrariamente ao decidido, no caso em apreço, estamos efectivamente perante uma apropriação de bens alheios, que afecta o património autónomo da herança e reflexamente gera prejuízo na esfera jurídica dos herdeiros, pois os seus bens ainda que indivisos numa mera universalidade jurídica) estão a ser apropriados ou descaminhados.