Neste sentido, para além do Acórdão do TCAN de 27/09/2019, proferido no processo n. 1603/15BEPRT, e do Acórdão do STA, de 01/02/2017, proferido no processo n. 0991/16, citados na decisão recorrida, apontam-se ainda os seguintes acórdãos:desteTCAN, Acórdão de 102019, processo n. 2167/12BEEPRT; do TCA Sul, acórdãos de 202015, processo n. 12723/15 e de 202017; de 202017, processo n. 13352/16 e de 212017, processo n. 1769/19BELSB.