Em representação dessa sociedade, o arguido deu destino diverso a um imóvel adquirido, anteriormente para revenda com a consequente isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), nele construindo imóveis, não declarando o novo destino dado ao prédio e não pagando o IMT devido, por ter ocorrido a caducidade da isenção da qual tinha beneficiado aquando da aquisição do prédio, assim como não solicitando, no prazo de 30 dias a contar desde essa data, a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.