Conforme se entendeu em sede de despacho saneador, trata-se de um acto executório de um outro datado de 1987, que o antecedeu e que regulou a relação fáctico-jurídica que opõe os autores ao réu. Ali se deixou claro que, ao contrário do que os autores parecem pretender, não competirá, aqui, discutir vícios que afectassem a relação jurídico-material já regulada pelo primeiro acto, datado de 198 Estes já foram apreciados quer na decisão do então, TAC do Porto, quer no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que se lhe seguiu, e que a confirmou. Ambas decisões tiveram em consideração, inclusive, a prática de ambos actos, referidos nos pontos  e  dos factos provados.