Considerando os contornos concretos do caso, forçoso é concluir que o despacho que rejeitou rejeitado o seu recurso de contra-ordenação é legítimo e está devidamente fundamento, não tendo violado qualquer garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a uma tutela jurisdicional efectiva de que a possibilidade de ver apreciada uma decisão administrativa que aplicou uma coima. Como tal,