Ao considerar válido o talão de fls. 4 emitido por um aparelho, que contrariamente ao afirmado na douta sentença recorrida, que não se encontrava devidamente aprovado para o efeito, a sentença violou o Art. 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 291/90, 20 de Setembro, o Art. 14 da Lei n. 18/2007, bem como Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros aprovado pela Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro, nomeadamente o n. 3 do Art. 6, e ainda, o Art. 125 do P. Penal.