Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para aí prosseguirem para conhecimento dos fundamentos da oposição considerados prejudicados, se a tal nada mais obstar.