Consequentemente, e porque violou a Douta Decisão recorrida o disposto nos arts 153, n 2, alienas e; e 204, n 1 do CPPT, bem como o preceituado nos arts 23 e 24 da LGT, deverá a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue procedente por provada a oposição deduzida pelo ora recorrente, pois que assim se fará inteira, cabal e já costumada JUSTIÇA!