A remissão nunca poderia, aliás, encontrar-se no atual EOSAE, como pretende a Recorrente, mas no regime anterior, ou seja, no ECS, que a sentença considera aplicável, o que vem aceite pela Recorrente. Mas o que esta pretende é aplicar uma remissão do novo Estatuto, quando o aplicável ao caso dos autos é o anterior Estatuto.