Daí que a violação dos princípios aludidos no n. 2 do artigo 26 da CRP apenas devam determinar a anulação do acto administrativo se for flagrante e ostensiva. Hoc sensu, vide, na doutrina, Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Coimbra, Almedina, pág. e Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira op. cit., pág..