A revogação anulatória parcial da decisão de contratar, restrita aos Lotes 7, 8,10, 11, 12, 15, 18, 245 26, 30, 67, 68, 69, 70, 72, 76, 77, 78, 82, 100, 108, 126, 135 e 145, de acordo com o fundamento invocado no ponto 2 do presente relatório.