- Por isso, não podia, sem mais, ser declarada a resolução do contrato e declarados em dívida os montantes financiados, como foi, pelo Réu, que foi intempestiva, pelo que, tal como alegaram os AA., não tendo o acto impugnado observado o disposto no n do artigo 6 do n? 437/78 de 28/12, para o qual remete o n 3 do artigo 25 da Portaria n 196-A/2001 de 10 de Março, padece de vício de violação da lei.