Mantendo-se inalterada e intocada a factualidade fixada pelo tribunal a quo, e não tendo o Recorrente impugnado a subsunção jurídica que foi efectuada na sentença recorrida em face dos factos dados como provados fica prejudicado o conhecimento desta questão, nos termos do disposto no artigo 60 n. 2 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 66 n. 2 in fine do CPC, sem contudo deixar de salientar que na sentença recorrida foi feita a correcta subsunção dos factos provados ao direito.