Com a entrada em vigor da Lei n. 15/2001, de 5/6 que no artigo , revogou o RJIFNA e que entrou em vigor em 5/7, por força do artigo 1), ao nível do artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias reformulou-se a tipicidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social.