Procurando proteger o bem jurídico liberdade de decisão e acção, o crime de ameaças é um crime de mera actividade que se consuma independentemente do destinatário da ameaça ficar ou não intimidado, contrariamente ao que sucedia no art. 15 n. 1 Código Penal de 1982 em que se tratava de um crime de resultado, exigindo que a ameaça provocasse receio, medo ou inquietação ao agente.5