No recurso da sentença de 13-12-2012 invocou a FP que o Mmo Juiz a quo não se tinha pronunciado sobre o facto do contribuinte não ter apresentado qualquer reclamação, nos termos do art. 91 da LGT, não podendo, portanto, aferir do não preenchimento dos pressupostos para aplicação dos métodos indiretos, proferida nova sentença, entendeu o Mmo Juiz que, tendo sido invocada a falta de fundamentação, a reclamação do art. 91 da LGT não era condição de impugnabilidade do ato;