Decorre da transcrição do art. 10 do CIRS que o rendimento de mais-valia decorrente da alienação do imóvel está excluído de tributação, desde que estejam preenchidos determinados pressupostos, que se encontram enunciados no seu n 5, desde logo que os ganhos sejam provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cumprindo-se determinadas condições.