Ora sobre esta questão, e envolvendo as mesmas partes, já nos pronunciamos no Acórdão deste TCAN, de 05/02/2021, no processo n. 500/19BEMDL, que relatamos, cuja decisão é inteiramente transponível para os presentes autos, pelo que, remetemos a decisão a proferir nestes autos para a fundamentação vertida nesse aresto, que ora transcrevemos para os devidos efeitos: