Pelo que se conclui que, a Perícia Colegial realizada nestes autos enferma de nulidade por violação do disposto no n. 46, n.1, do CPC, artigos , n. 1,  e , n. 1 da Lei n. 123/2015 e artigo  do Regulamento n. 420/2015, de 20 de Julho e artigo  do Regulamento n. 549/2016, de 3 de Junho e ainda do disposto na Lei n. 31/2009, a qual, expressamente, se arguiu perante o Tribunal a quo, mas que foi admitida pelo despacho recorrido, mas aqui se reitera a sua arguição, para os devidos e legais efeitos.