- Assim, nos termos das citadas disposições legais, em especial n. 1, do artigo 1 E e n 6 do artigo 1 F, do CIIRE, a Recorrida encontra-se impedida de mover a indicada acção contra a recorrente, o que determina a impossibilidade da lide decorrente da aprovação e homologação do PER, em conformidade com o disposto na alinea, do artigo 27 do CPC.