Trata-se de despacho liminar proferido ao abrigo do disposto no artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, preceito do qual decorre, além do mais, que, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente, sendo certo que, estando em causa um procedimento cautelar, impõe o artigo 22, n. 4, al., a respetiva apresentação a despacho liminar.