Razão pela qual, comprovando-se inequivocamente a sua junção aos autos recorridos e comprovando-se a sua utilização pelas forças policiais para inquirir testemunhas e obter depoimentos, havendo sigo arguida a ilegalidade e da sua junção e utilização pelo recorrente, o Tribunal a quo violou directamente o art. 1, o artigo 16 do Decreto-Lei n. 352/99, de 3 de Setembro, e o artigo 17, n. 1, da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro.