O artigo 38, n. 1, do CPC, fixa em 10 dias o prazo para a formulação do pedido de suspensão cautelar de deliberações sociais, esclarecendo o n. 3 do preceito que tal prazo se conta desde a data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que o mesmo teve conhecimento das deliberações.