A sentença ora posta em causa ao decidir como decidiu, interpretando a redação do artigo  do Decreto Lei 433/99, de 26/10, e qualificando-a como norma habilitante para a cessação do dever de sigilo fiscal, violou de forma grosseira o espírito do legislador e a lei substantiva da proteção de dados Regulamento Geral de Protecção de e a sua transposição para a ordem interna Lei 58/2019 e 59/2019, ambos de 8 de.