- A arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA", encontra-se colectada pelo 2 Serviço de Finanças de , estando enquadrada, em sede de IVA, no regime de isenção previsto no art. 9o do CIVA e tributada em sede de IRC no regime geral pelo exercício da actividade principal de construção de edifícios residenciais e não residenciais, a que corresponde o CAE 41200, e actividade secundária de compra e venda de bens imobiliários a que corresponde o CAE 6810