Acórdão do TCAS, de 17/04/2012, P. 05315/1 No mesmo sentido, Diogo Feio, Regime de Tributação pelo lucro consolidado: Um exemplo de um benefício fiscal, in Estudos Comemorativos dos 20 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. , 2017, pp. 347/35