Assim, salvo o devido respeito por melhor entendimento, parece-nos claro que, tendo a arguida, ora recorrida, infringido o disposto no artigo 104, n 1, alínea do CIRC, e não se verificando no caso concreto a situação prevista no artigo 107, n 1 do CIRC, cometeu a mesma a infração prevista e punida pelo artigo 114, ns 2 e 5, alínea e 26, n 4 do RGIT.