Fazendo assim inquinar a douta decisão de nulidade por violação dos aludidos princípios orientadores das decisões penais, mormente do direito a um processo justo e equitativo, e por violação do disposto no artigo 4, ns 1 e 2 do Código Penal e 1 da Constituição da Republica Portuguesa, na vertente da violação da proibição do excesso.