Porquanto a valoração de determinados factos como não, suficientemente, mas sem o respaldo necessário respetivo, quando outra deveria ter sido a sua aplicação, em face da fácil interpretação e aplicação do artigo 4 n.3, determinou a aplicação incorrecta da norma legal e uma inadequada valoração jurídica dos direitos e interesses, legalmente, protegidos e que se encontram em conflito nos presentes autos.