Cfr. , de entre vários outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02013  proferido no Processo n 13/12TJCBR.C1 , o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-3-2011  proferido no Processo n 8163/03TBCSC-A.L1-8 , e Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4-6-2013  proferido no Processo n 13/12TJCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.