Para Neves Ribeiro  O Estado nos Tribunais, 2 ed. , 1994, pág. 205, apud Ac. do TRC de 202015, processo 4816/17TBLRA.C1) as ações sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado