É adequada e com total sustentação na Lei Penal e no regime do tráfico de estupefacientes a qualificação jurídica que consta do Douto Acórdão, não devendo proceder o intento do arguido em ser condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no artigo 25, do n15/93, de 22/1, com as posteriores alterações, ao invés de ser condenado pelo artigo 21, n1, do mesmo diploma legal.