Ao abrigo do disposto no n 2, do art 8, conjugado com a alínea, do n 1, do art 9, alínea, do n 1, do art 10 e alínea, do n1 e alínea, do n3, do art13, todos do , resulta que com a edificação do prédio em propriedade superficiária passa a ser devido o tributo de acordo com o P. determinado nos termos do disposto nos arts 37 e segs, do mesmo Código, pelo que entende-se como legal a liquidação ora controvertida, decisão a que se procede na parte dispositiva da presente sentença.