- Pelo exposto, o Acórdão recorrido é, igualmente, nulo, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, porquanto condenou o Recorrente por factos diversos dos descritos na acusação alteração da qualificação jurídica dos, fora dos casos e condições previstos nos artigos 35 e 35 do Código de Processo Penal.