Alega o Recorrente que, devendo a lei interna ceder perante o normativo comunitário, de acordo com o previsto no n 4 do artigo 8 da CRP e dado que o fim que os créditos do contrato de trabalho que incube ao FGS assegurar tem natureza alimentar, a aplicação do disposto no n 3 do artigo 320 da Lei n 35/2004 defrauda o objectivo social previsto na referida Directiva comunitária ao permitir deduções que reduzem aquele mínimo de protecção.