Assim, da conjugação de toda a legislação supra referida constata-se que, no caso em apreço, o Tribunal a quo na determinação da medida da pena deveria ter operado uma atenuação da pena aplicável ao arguido, devendo reduzir a um terço o limite máximo da pena de multa aplicável e o limite mínimo para o mínimo legal, cfr. art. 73, n. 1, alínea do P.