À relação laboral em apreço é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para o Comércio de Lisboa, celebrado entre UACS-União de Associações do 15 17/21 Comércio e Serviços e outra e CESP-Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, publicado no BTE n. 39- Série de 22-10-200