Através do nosso oficio n. 43885 de 2010/12/31, foi o sujeito passivo notificado, nos termos do art. 6 da Lei Geral Tributária e no art. 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, para, no prazo de 10 dias, querendo exercer o direito de audição anexo.