O Digno Recorrente entende que o despacho recorrido, viola os arts 1, n. 1, alínea, e n. 2 do n. 454/91, de 28/12, com as alterações introduzidas pela Lei n. 48/2005 de 29/08, 28, n. 3, 31 e 31 n. 2 al. e n. 3 al., todos do Código de Processo Penal, devendo o Tribunal a quo ter admitido liminarmente a acusação, bem como o pedido de indemnização cível, uma vez que se mostram preenchidos todos os elementos do tipo legal imputado ao arguido.