Neste pendor, e a manter-se na ordem jurídica, a Douta Sentença ora recorrida revela uma inadequada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente, os já citados artigos 3, 4, 4, 4, e n. 5 do artigo 7, todos do CIVA, artigos 1 e 11 do CIRC, artigo 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, artigos 7 e 7 da Lei Gerai Tributária, e Plano Oficial de Contabilidade.