É certo que tal cláusula é mais favorável que o estipulado no Código do Trabalho. Mas, como já referimos, a mesma tem plena aplicação e prevalece, uma vez que o art. 269, n 2, do Código do Trabalho tem não tem natureza imperativa, com excepção do período entre 1 de Agosto de 2012 e 31 de Dezembro de 2014, período durante o qual se aplica imperativamente o estatuído no aludido art. 269, n 2, do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei n 23/2012, de 25 de Junho, por imposição do art. 7, n 4, al., da mesma Lei, na redacção dada pela Lei n 48-A/2014, de 31 de Julho. Veja-se o acórdão do STJ de 12 de Julho de 2018, processo 735/19T8CBR.CS1, ainda acessível em www.dgsi.pt.