Ao crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132 n.s 1 e 2 alínea, do CP, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, na redação da Lei n. 17/2009, de 6 de maio, corresponde a pena abstrata de 16 a 25 vinte anos de prisão;