Na sentença que pretende ver revista, e proferida nos presentes autos, resulta que o arguido AA foi condenado, pela prática em 212015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por se ter partido do pressuposto de que o então arguido não é titular de habilitação legal para o exercício da condução de veículos automóveis, porque aquele título expirou a sua validade em 02012 sem que tivesse sido renovado, pelo que estava caducado, sendo que tal conduta integrava o ilícito criminal previsto no artigo , n. s 1 e 2, do n. 2/98, de