Cfr., entre outros, acórdãos da Relação do Porto de 202014 e de 102012, processos n.s 92/10TBGDM-A.P1 e 4257/00TJVNF-B.P1; acórdão da Relação de Coimbra de 112017, processo n. 712/11TBACB-A.C1, todos em www.dgsi.pt.