Se é certo que nada obsta a que a OA tenha regulamentos, como resulta, aliás, do Art 1 da Lei 2/2013, de 10 de Janeiro, tal não poderá servir, no entanto, para contrariar as normas habilitantes com as quais se terá de conformar, sob pena de tal se consubstanciar, designadamente, numa violação do princípio legalidade.