"1- Independentemente do respeito - que é muito - que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com a mui douta decisão proferida pelo Ex.mo Tribunal a quo no caso dos presentes autos, pois, para além de padecer de nulidade, a mui douta Sentença recorrida está manifestamente viciado de inadequada interpretação e aplicação do direito;