- Para a matéria do caso concreto, resulta ainda dos artigos art. 4 da Directiva 95/46/CE e do do art. 3 do RGPD, que o intuito já antigo do legislador europeu foi de alargar a aplicabilidade daquela legislação a todos os operadores que procedam ao tratamento de dados, incluindo subcontratados, quer o tratamento ocorra dentro do espaço da UE, quer fora, quer aqueles tenham estabelecimento num dos estados-membro da EU quer fora, desde que os dados tratados circulem ou sejam disponibilizados dentro do espaço jurisdicional de cada estado-membro ou, da UE, no seu todo.