Na opinião dos recorrentes, o prazo previsto no n. 1 do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14-09, é peremptório, visto que, no n. 2 do mesmo artigo, está prevista a possibilidade sucessiva de prorrogação por iguais períodos em casos devidamente fundamentados, pelo que, caso não se cumpra tais prazos ou não seja de aceitar a fundamentação apresentada, verifica-se a caducidade.