Cf. os acórdãos desta Relação de 012015 do mesmo, proc. 6820/14T8STB-A.E1 e de 102012, proc. 287/16TBENT-A.E1, os acórdãos da Relação do Porto de 102014, proc. 449/11TJPRT-A.P1, e de 302012, proc. 495/17TYVNG-B.P1 e da Relação de Coimbra de 102012, proc. 134/19TBPBL-A.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.