Em primeiro lugar, importa ter em conta o disposto no artigo 40, n 1 do Código Penal, ou seja, que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E ainda que, nos termos do n 2 do mesmo artigo, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.