De todo o modo, e sem embargo do exposto, sempre importa sublinhar que não compete na presente lide tecer considerações finais acerca da legalidade dos atos impugnados, apenas realizar um juízo sumário e perfuntório, sendo que quanto a este, concretamente ao fumus boni iuris, e conforme já evidenciado anteriormente, a questão inerente ficou, definitivamente, decidida por este Tribunal aquando da prolação do anterior Acórdão e, natural e necessariamente, acatada pelo Tribunal a quo quando elaborou a nova decisão, ora, sindicada.