Vide, entre outros e além dos arestos já citados, os Acs. do STJ de 102015, proferido no proc.  n. 877/17TVLSB.L1-A.S1 e acessível em www.dgsi.pt e no proc. n. 201/05TBFZZ.-CS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Mensais/civel2015_0pdf, de 102013, proferido no proc. n. 1769/04TVLSB.LS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf, de 102011, proferido no proc. n. 620/199CS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf e de 102010, proferido no processo n. 1860/00TVLSB.S1 e acessível em www.dgsi.pt.