Do exposto resulta que o arguido e o seu defensor foram notificados da promoção do MP que requeria a conversão da multa não paga em prisão subsidiária para em 10 dias se pronunciarem, não se tendo o arguido pronunciado, nem alegado que a falta de pagamento da multa não lhe era imputável nem requerido, por qualquer via a suspensão da execução da prisão subsidiária, donde tendo sido observado o contraditório legalmente estabelecido e permitido que sobre a promoção fosse ouvido nenhuma formalidade foi omitida nem nenhum acto a cargo do tribunal foi postergado, pelo que não ocorreu nenhuma nulidade que afecte a decisão recorrida.