K. Por essas razões o Recorrente apresentou nos presentes autos o pedido de anulação do ato administrativo, de 102015, praticado pela Ré, cfr. art. 16, n. 1 do CPA, por padecer o mesmo do vício de forma por falta de fundamentação, bem como por aplicar norma jurídica que se reputa de inconstitucional cfr. Doc. n. 1, Doc. n. 2 e Doc. n. 3 da petição inicial que se aproveitam aos demais.