Foram, assim, violados, ou não correta e legalmente interpretados, entre outros, no n 1 do art. 2 e art. 3 da Lei n 37/2008, de 06 de agosto, o estipulado na Portaria 175/2011, de 28 de abril, bem como o preceituado nos art.s 46 e 47 da Lei n 49/2008, de 27 de agosto, e ainda o previsto no n 2 do art. 608 do CPC e al. do n 1 do art. 379 do CPP.