O sigilo bancário em Portugal foi estabelecido pelo Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de Janeiro de 1847; depois pelos artigos 1, n.s 1 e 2, e 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 47 909, de 7 de Setembro de 1967; depois pelos artigos 63, n. 1 e 64 do Decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro; depois pelos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro; depois pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro; e, atualmente, pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.