Padecem de erro nos pressupostos uma vez que o direito de rescisão ou modificação unilateral pressupõe o incumprimento contratual por parte do beneficiário, sendo certo que a A. sempre cumpriu com as obrigações contratuais e legais a que está adstrita e a redução da área afeta ao projeto não lhe é imputável decorrendo de expropriação não previsível;