Por decisão proferida nestes autos, transitada em julgado em 07/04/2015, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de um ano e quatro meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.