Finalmente, deverá ser considerada provada a exceção perentória do caso julgado, em face de se tratar de uma repetição de uma ação, que correu termos sob o Proc. N 1366/02BEALM Recurso N 07897/14), datado de 19 de fevereiro de 2015, proferido pelo TCA Sul, e que considerou a oposição totalmente improcedente.