Por sentença datada de 12012 transitada em julgado em 12013, foi o arguido condenado na pena de 180 dias de multa á taxa diária de 5,00 Euros, pela prática em  .2008 de um crime p. e p. pelo art. 20, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 855/0).