Em suma, o regime excecional previsto nos n.s 1 e 4 do artigo 24 do CIRE, interpretado no sentido de considerar definitivamente inviável o benefício da proteção jurídica na modalidade de efetiva dispensa do pagamento taxa de justiça e demais encargos com o processo, previsto na Lei n. 34/2004, de 207, penaliza o insolvente, pondo em causa o princípio da igualdade, traduzindo-se nesta solução absurda: qualquer interveniente processual pode requerer a efetiva dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, salvo o insolvente que, tendo requerido a exoneração do passivo restante, apenas beneficiaria do diferimento de tal pagamento.