Foram ainda comunicadas uma alteração não substancial e uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no despacho de acusação, passando, designadamente, o arguido B a incorrer na prática, sob a forma consumada e em concurso efetivo, como autor imediato de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 2, do Código Penal e 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, e, como coautor, de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelos mesmos artigos.