F. O Recorrente impugnou no presente recurso o despacho do Mmo. Juiz a quo que manda desentranhar dos autos, por entender configurar matéria de contestação em peça processual que a lei não admite, o requerimento no qual este informou de que entendia não ser devido qualquer reembolso, por alegada violação do artigo 66, n. 1, al. e art. 26, n. 3, ambos do CPC.