Por decisão de 24-11-2015, proferida no processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, n. 4797/15T8BRG, em que foi requerente J. e requerida A. , transitada em julgado, foi homologado o acordo dos progenitores relativamente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho R. , nascido em ..-04-2014, com o seguinte teor: