Por fim, quanto ao alegado indeferimento pelo Tribunal a quo de um requerimento dos ora Apelantes para junção aos autos de documentos em sede de despacho saneador, expresso pelos Apelantes nos artigos 44 e 49 das conclusões recursivas, nada se oferece apreciar uma vez que, conforme se alcança da análise destes mesmos autos, dessa decisão de indeferimento os ora Apelantes recorreram tempestivamente para este Tribunal, subindo o recurso imediatamente e em separado destes autos, tendo o mesmo sido objecto de decisão sumária de relator em 07/11/2019, a qual julgou improcedente o recurso e transitou pacificamente em julgado.