Da conjugação da alínea do n. 1 do art. 15 do CPC com o art. 239 e seguintes ex  alínea do art. 2 do CPPT, no processo de execução fiscal, a reclamação de créditos, era apresentada no serviço de Finanças onde corria o processo podendo ser remetida por correio sob registo, valendo como data da pratica do ato a da efetivação do registo postal.