E. Em 212012, foi elaborado despacho de reversão, com os fundamentos constantes do projecto de -reversão referido na alínea antecedente, tendo a Oponente sido citada da reversão, através do ofício n11496, da mesma data, recebido a 212012 cfr. fls. 31 a 38 do PEF apenso, que se dão por;