KK. Caso se entenda que o Autor tinha direito aos complementos de reforma que peticiona na ação ao abrigo dos Regulamentos, sempre se deverá entender que esse direito já prescreveu, porquanto dispõe o artigo 31 do Código Civil que prescrevem no prazo de cinco anos as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias, bem com quaisquer outras prestações periodicamente renováveis, nas quais se enquadram os direitos invocados pelo Autor.