A questão essencial prende-se em saber se o Tribunal, absolvendo a arguida pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelo 204, n. 1, alínea do Código Penal, de que a arguida vinha acusada, pode condenar pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n 1, do Código Penal, não tendo o assistente deduzido acusação particular.