Para sustentar a arguida nulidade processual prevista no art. 195 do CPC, prossegue a recorrente defendendo que o indeferimento liminar constitui decisão surpresa, enfermando de nulidade por violação do art3, n3 do CPC, colocando em causa o direito de acesso aos tribunais, com garantia constitucional nos termos do art20 da CRP.