Como decorre deste híper segmentado artigo 5, o mesmo distingue entre remuneração fixa n. 1 a e uma remuneração variável n. 5 a, estabelecendo para o efeito diferenciadas regras, cujos valores da prestação remuneratória se concretizam através do Anexo remuneração e o Anexo remuneração. Mas qual a razão de ser e o sentido desta distinção?