Assim, o processo voltou ao STJ e o recorrente pediu para ser conhecida da nulidade da decisão de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional e, outrossim, pediu para ser proferida decisão a remeter o presente processo para o Tribunal da Relação de Lisboa, para este conhecer e decidir sobre o recurso interposto pelo ora requerente para o Tribunal Constitucional.