Concretamente, o peticionado em sede do procedimento de reclamação gracioso foi indeferido parcialmente, por o ora impugnante não ter identificado aos competentes serviços de finanças, atempadamente, os respectivos locatários, nos termos do disposto no artigo 1do CIUC e por o incumprimento contratual, por parte dos locatários, não resultar na alteração do registo da propriedade do veículo, sendo o Impugnante o sujeito passivo do Imposto, de acordo com o disposto no artigo do CIUC - citada decisão do procedimento gracioso.