À luz da filosofia subjacente ao sumariado no Acórdão do STA de 30/1/2002, no Recurso n 048163, sempre se dirá que tendo os atos que determinaram os controvertidos reembolsos objeto de impugnação, sido praticados no exercício de poderes vinculados, não poderiam enfermar de violação do princípio da Boa-fé, por este vício ser inerente ao exercício de poderes discricionários.