K. Mas também já o Supremo Tribunal de Justiçase havia pronunciado nesse sentido, através do Acórdão de Revista n. 257/03TBORQ-B.ES1, proferido em 29/05/2014, Acórdãos de 29 de Maio de 2014, proferido no proc. 257/03TBORQB.ES1, e de 13 de Novembro de 2014, proferido no proc. 415/11TBVV-A.ES