É nos Capítulos e do Título da Constituição, dedicado aos tribunais, que se estabelecem os princípios que se referem ao seu funcionamento e ao exercício da função jurisdicional, primeiro, e ao estatuto dos juízes, depois. É nesses capítulos que se encontram, respetivamente, os artigos 20, por um lado, e 21 e 21, n. 1, da Constituição da Républica Portuguesa, por outro lado, convocados pela Autora.