Por sua vez, dispunha o Código Aduaneiro Comunitário, no seu artigo 59 que qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro deve ser objecto de uma declaração para esse regime aduaneiro e o seu artigo 161 refere que o regime de exportação permite a saída de mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade, devendo qualquer mercadoria comunitária destinada a ser exportada ser sujeita ao regime de exportação