Nos termos do artigo , n. 2 do RCPAS e do n. 3 do artigo 6 da Lei n. 4/2007, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social, a obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.