" Salvo o devido respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a parte condenatória da sentença recorrida, a qual não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 101, 104 e 121 do Estatuto da Aposentação, o Decreto-Lei n 253-A/79, de 27 de julho, e o artigo 9 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro.