Das conclusões do presente recurso extrai-se que este se insurge em especial quanto ao alegado erro de julgamento do Tribunal a quo na interpretação do artigo 3, n 3 do Dec. Lei n 276-A/2001, de 19 de Outubro, para efeitos de verificação do requisito relativo ao fumus boni iuris a que alude o art. 120, n 1 do CPTA.