O douto acórdão derroga o entendimento do acórdão-fundamento do Tribunal da Relação de Évora, de 22/03/2018, processo n 853/13T8OLH-A.E1 e do acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Guimarães de 02/05/2016, processo n 1749/1GTBVCT-B.G