Custas pelos Recorrentes nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário com dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, por se considerarem preenchidos os requisitos legais aí estabelecidos.