O Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140 do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18 do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas redação conferida já depois da entrada em vigor do 13/71), normativos que remetem para o Decreto-Lei n 30349 e Decreto-Lei n 30350, de 2 de abril de 1940, diplomas estes que regem para situações especiais de instalação de linhas elétricas em zonas de estradas nacionais.