Sendo assim, as normas comunitárias produtoras do citado efeito imediato são, primeiramente, as que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares, direitos e obrigações essas que os Tribunais nacionais podem ser chamados a salvaguardar ou impor quando surja um diferendo nas relações entre particulares efeito, ou entre estes e o Estado efeito. Em segundo lugar, as normas que podem criar direitos a favor dos particulares invocáveis perante o Estado também são produtoras de efeitos imediatos. Contudo, no que concerne a esta segunda categoria de normas, situamo-nos já no domínio da Directiva Comunitária e não do Regulamento, pelo que, esta categoria apresenta-se despicienda para a resolução da presente causa.