) Ainda que se não entenda verificar-se a nulidade cominada no artigo 37, n. 1, alínea, do código de Processo Penal, estamos, manifestamente, pelo menos, perante o vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do mesmo diploma legal, que o Arguido aqui suscita, para os devidos efeitos legais.