Como resulta do acima explanado, ao decidir-se como no caso vertente, colocou-se o ora Recorrente na posição de poder ver-lhe imputada uma responsabilidade tributária sem que o mesmo tenha a possibilidade de contestar o acto em que essa mesma responsabilidade se consolidou, através do expediente legal previsto para o efeito, qual seja e neste caso, a impugnação judicial contra os actos de liquidação de IRC de que foi notificado.