Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de 10 crimes de recetação, previstos no art. 231, n1 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 8 meses por cada crime veículos com as matrículas PQ-...-..., ...-...-NG, ...-...-EH, NQ-...-..., ...-...-EX, ...-...-HR, ...-...-UA, ...-...-BC, ...-...-FU, ...-...-CQ), absolvendo-o da qualificativa prevista no n 4 do mesmo art. 231 do Código Penal;