Ao contrário do que defende a recorrente, a situação em causa é enquadrável no disposto no art. 4, n. 1 em primeira ou 10 em 2, ambos da LGT, que são susceptíveis de aplicação analógica ao caso sub judice instrumento a que se recorre para regular os casos omissos e fazer a justiça nas situações que, em princípio, ficariam desprotegidas por não serem previstas numa norma concreta - cfr. art. 1 Civ., ex art. , al. da. Nesse caso, o intérprete e aplicador da lei, poderá considerar que um dado caso omisso tem enquadramento, por analogia, numa determinada norma o que o art. 1 da G.T. não proíbe neste caso, pois não se trata de reserva de lei da AR - art. 16, n1, al. da.