No mesmo sentido se pronunciou ainda, por diversas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, destacando-se, inter alia, os seguintes arestos: Acórdão proferido no processo 0281/11, de 06-07-2011; Acórdão proferido no processo 0757/11, de 14-06-2012; Acórdão proferido no processo 01375/12, de 14-02-2013; Acórdão proferido no processo 0166/13, de 17-04-2013; e Acórdão proferido no processo 01714/13, de 22-01-2014 todos disponíveis em www.dgsi.pt).