A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado cfr. artigo 198, n 4, do, solução esta que sempre resultaria, por maioria de razão, do preceituado no artigo 165, n 1, alínea, do CPPT cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09/03/2017, processo n 2788/18BELRS).