Trata-se de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 187 do Código Penal e 30 e 38 da Lei 2/99, de 101, com a redacção conferida pela Lei 9//99, de 003, 18/2003, de 106, 19/2012, de 08/05 e 78/2015, de 20