No caso em análise estamos, pois, perante a aplicação de uma coima pela prática de um ilícito de mera ordenação social Cfr. artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, com as respectivas actualizações por violação de normas de direito administrativo, em matéria de urbanismo, prescritas no Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.