Não o fazendo, violou o disposto no art. 127 e, pelo menos, no art. 203, n 1 do P, referida factualidade assente afigura-se insuficiente para concluir pela verificação do ilícito em causa e seu cometimento pelo ora recorrente, por falta de prova dos artigos 18 e 19 dos factos provados, ou seja, pela responsabilidade do ora recorrente, impondo-se a absolvição do mesmo.