Do direito do acesso ao Direito e aos Tribunais, garantido no artigo 20, n. 1 da Lei Fundamental e ainda do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 0 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.