O ponto 3 da Informação vinculativa emitida no processo 3885/01, que junta em anexo, também permite calcular um incentivo equivalente a 50% dos encargos mensais, sendo que da interpretação conjugada de ambas as informações citadas, deverá concluir-se que o limite máximo dos 14 salários mínimos nacionais se aplicará ao valor dos encargos mensais sobre os quais incidirá a majoração dos 50%