Acresce que ainda que a Autora tivesse enviado ao Réu qualquer fatura dos pretensos serviços prestados, o que não fez, nunca este podia pagar tais serviços tendo em conta o disposto nos arts. 5, n.s 3 e 4 da Lei n. 8/2012, de 21/02, 5, n.1, 7, n. 3, 9, n. 2 e 11, n 1 da LCPA.