Antes, é invocada a posição perfilhada pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 102017, nos termos do qual foi decidido não ter lugar a aplicação subsidiária do n. 1 do artigo 64 do CPC, por entender aquele Supremo Tribunal que no caso da impugnação judicial da decisão administrativa existe uma notificação expressa para pagamento da taxa de justiça, o que não ocorre em sede de processo