O legislador, naturalmente ciente do entendimento que o Tribunal Constitucional tem vindo, assim, aditou ao Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015 de 21 de abril, uma nova norma, que passou a constituir o n 9 do artigo 8 daquele regime, a qual dispõe o seguinte: