As alterações a esse diploma posteriormente introduzidas pelos Decretos n 45864, de 12 de Agosto de 1964, 463/71, de 2 de Novembro, 857/76, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n 168/2006, de 16 de Agosto, não se repercutiram nessa matéria das concessões a privados.