Termos em que se impõe concluir que a interpretação da Autoridade Tributária da norma restritiva e discriminatória em causa é violadora princípio de direito europeu da igualdade, concretamente do seu corolário da não discriminação em função da nacionalidade artigo 1 do, das liberdades fundamentais de estabelecimento e prestação de serviços artigos 4 e 5 do e da proibição de auxílios de Estado artigo 10, n. 1 do.