O arguido OJ______ foi condenado nos autos com o n. 41/10PEBRR do Juízo Local Criminal do Barreiro - Juiz 2, por sentença de 04/10/2016 transitada em julgado em 24/04/2017, pela prática em 06/05/2014 do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de um ano de prisão suspensa por um ano, com regime de prova;