Entende que a sentença contraria os pressupostos legais estabelecidos no artigo 12 do CPA, aprovado pelo n. 442/91, de 15/11 atual artigo 15 n. 1, alínea e 15 do CPA, aprovado pelo n. 4/2015, de 07/01), na Portaria n. 233/90, de 29/03, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros e no artigo 6, n. 1, da Lei n. 4/2007, de 16/01, a qual, define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social.