- Em todo o ano de 2017, a recorrente nem sequer pode apresentar qualquer pedido de reembolso, pois que a plataforma eletrónica através da qual seriam realizados estes pedidos só entrou em funcionamento em dezembro de 2017, o que expressamente se peticiona para todos os efeitos legais, nos termos das disposições conjugadas do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil e do n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.