Assim, entre o douto Acórdão fundamento e a Decisão arbitral recorrida, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a saber: se são devidos juros indemnizatórios, nos termos do art. 4 n. 1 da LGT em virtude da anulação de acto tributário por falta de fundamentação da liquidação, foi decidida diferentemente na Decisão arbitral recorrida e no Acórdão fundamento.