Previamente, cumpre referir que, atenta a especificidade e especialidade do direito contra-ordenacional, não se mostra necessário que a decisão administrativa final proferida seja efectivamente uma sentença, exigindo-se apenas que, dentro da celeridade e simplicidade que caracterizam tal processo, a decisão administrativa, contendo todos os requisitos previstos no artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, se mostre inteligível ao arguido, para que o mesmo se possa dela cabalmente defender, conhecendo todos os factos e infracções que lhe são imputadas a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21 de Junho de 2016, Processo n. 170/13T8GDL.E1).