O presente recurso pretende contestar a decisão do Tribunal a quo, por erro de julgamento na matéria de facto e de Direito, nomeadamente porque o Tribunal aquo não fez uma correta interpretação e aplicação de todos os factos aquisubjacentes, bem como não fez uma correta interpretação e aplicação das normas que constituem o fundamento jurídico dos vícios invocados pelo Recorrente;