O recurso do despacho que rejeitou o requerimento de oposição ao arresto apresentado pelos arguidos com fundamento na sua inadmissibilidade legal deve ser julgado procedente em virtude de os meios de reacção previstos no artigo 372, n 1, alíneas e, Código de Processo Civil para o arresto recurso e oposição) serem aplicáveis ao arresto previsto no artigo 10, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, por força das normas remissivas do n 4, deste normativo e do artigo 228, n 1, do Código de Processo Penal.