Em 31-03-2020, os processos de execução fiscal identificados nos pontos 1, 3 e 4 foram suspensos, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março cfr. documentos registados no SITAF com os n.os 0061, 0061, 00, 006, 00, 006., 0061, 006., 006., 006., 006., 006., 0061., 006., 006, 006, 006., 0061 e 0061);