À semelhança da solução preconizada no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 201007 Processo n. 487/11TTPRT.PSI), não pode estar vedado ao STJ a verificação desta arbitrariedade que impõe uma solução jurídica construída sobre a transformação infundada de um facto provado em não provado, sem qualquer exame crítico prévio e escrutinável.