O que está em causa nos autos é o cálculo da pensão extraordinária a que o associado do Recorrente tem direito, tendo em conta o acidente de trabalho de que foi vítima em 1983 e que lhe acarretou uma incapacidade permanente parcial de 15%, como tal, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que seja declarada a incapacidade pela competente junta médica ou homologado o parecer desta, nos termos do disposto no artigo 4, n. 2 do Estatuto da Aposentação e era neste sentido que o acórdão recorrido deveria ter feito a aplicação da lei.