Ou seja, retira-se da norma supra transcrita que a nova redacção conferida pela Lei n. 16/2013, de 08/02, aos art. os 1, 1, 1 e 2 do Decreto-lei n. 307/2007, de 31/08, é diretamente aplicável, com as adaptações que se revelem necessárias, aos processos judiciais que estejam pendentes nos tribunais na data da entrada em vigor daquele diploma.