Com voto de conformidade dos Exmo. Juiz Conselheiro Cura Mariano, sendo que a Exma. Juíza Conselheira Catarina Serra apresentou a declaração de voto que segue, conforme o disposto no art. 15-A do 10-A/2020, 13MAR, com a redacção introduzida pelo 20/2020, 01MAI