- A douta decisão arbitral ora impugnada é nula, devendo ser apreciada e decidida a questão suscitada nos arts51 a 54 do r.sobre a alteração de entendimento pela Autoridade Tributária relativamente aos anos anteriores ao ano de 2012 art. 615/1/) do CPC e do art.28, n1, alínea do. - Cf. texto ns 9 a 1