Estando para o efeito reunidos todos os pressupostos, quer os previstos no art. 17 n. 1 pois a eficácia retroativa é favorável ao RECORRENTE, este concorda expressamente com ela e não estão em causa direitos ou interesses indisponíveis), quer os previstos nas várias alíneas do art. 15 n. 2, ambos do CPA.