No referido processo o arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada p. e p. pelos artigos 6, n 1 e 105, ns , 2 e 4 do RGIT e 30, n 2 e 79 do Código Penal, no que respeita ao não pagamento de IVA dos 1, 2, 3 e 4 trimestres de 201 Foi no mesmo processo condenado por um crime da mesma natureza p. e p. pelos artigos 6, n 1 e 105, ns , 2 e 4 do respeitante ao não pagamento de IVA do 2 trimestre de 201 Nestes autos o arguido foi condenado por um crime da mesma natureza respeitante ao não pagamento de IVA do 3 trimestre de 201