Assim, o caso dos citados mas não inteiramente assimilados pelo Tribunal acórdãos do STJ de 21/03/2018, relatado pelo Juiz Conselheiro Oliveira Mendes, e de 18/04/2018, relatado pela Conselheira Isabel Pais Martins, nos quais se pugna que, ao preenchimento do tipo de corrupção passiva, basta a promessa de acto com conexão funcional material com a actividade do agente funcionário.