Nesta conformidade, atendendo ao princípio do pedido, estabelecido no art. 60 do CPCivil, e por não ter sido formulada a pretensão em causa, o tribunal estava impedido de condenar a Ré na devolução das prestações que os Autores pagaram ao Banco após a confirmação oficial do estado de invalidez do Autor, sob pena de nulidade art. 61, n. 1, al. do.