Considerando, ainda, que não obstante o disposto na alínea do mesmo n. 3 e artigo  do supracitado Decreto-Lei 169/2001, não foi emitida declaração de impacte ambiental para o projectado abate de sobreiros, a qual é legalmente exigida nos termos do disposto na alínea do n. 1 do anexo do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, considerada a área a desflorestar para o tipo de utilização previsto com o empreendimento turístico em apreço, e sem prejuízo do disposto na alínea do n. 12 do mesmo anexo relativamente a campos de golfe;