Assim, a sentença recorrida violou o disposto no art. 1, n. 1 e 3 do RCPAS aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, com as alterações constantes das Portarias n. 623/88, de 8 de Setembro e n. 884/94, de 1 de e o art. 6 da CRP.