A ser assim, o que só por mero exercício académico e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, tendo em conta o regime que resulta do CPP, o recurso de revisão é interposto no Tribunal que proferiu a decisão revidenda, isto é o TAF de Sintra e não o TCA, como vem defendido, sendo os requisitos os que resultam do artigo 45 do CPP.