Como é sabido, na propriedade horizontal cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício n 1 do art. 1420 do Código, sendo do título constitutivo que decorre a especificação das várias fracções, com a individualização de cada uma delas, daí decorrendo igualmente a menção do fim a que se destina cada uma delas, bem como de partes comuns do prédio art. 1418 do Código.