É o que ocorre com o presente caso, tendo esta servidão sido constituída, de acordo com o descrito nos pontos 1 a 4, pela Transgás S.A. sobre a parcela 1004 do prédio dos onerados, pelo que a este respeito se aplica o regime constante de disposição especial, ou seja o 11/946, regime aplicado na decisão recorrida, não sendo aqui posta em causa a sua aplicabilidade.