Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo mesmo Tribunal da Relação em 4/02/2020, tirado no processo n. 287/0GCFAR.E1, que afirma ter transitado em julgado em 0202 Não juntou cópia. Todavia, informa estar publicado em www.dgsi.pt onde se.