A matéria acusatória, bem como os factos elencados constantes dos ns. 1 a 11 do libelo, é retirada do acórdão do Tribunal da Relação do Porto constante do processa crime n .125/15JAPRT P. 1, que deu parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do Juízo Central Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia.