Com o Decreto Regulamentar 23/98 a realização das obras de construção passou a estar sujeita a parecer vinculativo e não a autorização, nos termos do artigo 1, al., o qual revogou, assim, por força do disposto no artigo 2 do Decreto Regulamentar, as normas da Portaria na parte em que exigiam autorização do PNA para obras de construção, nomeadamente os artigos 1, n. 3, e 1, n. 2 al. da Portaria aplicados pelo Tribunal recorrido por adesão ao acórdão do TCA Sul de 202018, proferido no proc. n. 312/05BEALM.