Assim, e como vimos, a cessação de funções e não da comissão de serviço, que cessara em 21/06/2011) por parte do A., correspondentes ao cargo de Diretor Nacional da AFN, verificou-se apenas em 01/07/2012, através do despacho n. 13199/2012, de 01/10/2012, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cfr. ponto 9 dos factos.