OO. Termos em que, ao decidir como decidiu, a douta sentença faz uma insuficiente análise dos factos apresentados pelo aqui Recorrente, violando o disposto no artigo 60, n. 4 do Código de Processo Civil, bem como ignora a violação dos artigos  e 2 da CRP e, bem assim, do artigo  da DUDH, não se pronunciando sobre os mesmos, infringindo, assim o artigo 60 n. 2 do Código de Processo Civil.