As remunerações a que o Autor tem direito são suportadas pela entidade para a qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, pois no período em causa não exerceu qualquer função militar, não estando submetido ao EMFAR em matéria de remunerações.