Mesmo admitindo que a A., SA exerça todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que se não mostra que as mesmas se apresentem como suficientes e adequadas para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.