Q. O regime de juros de mora em singelo presente no artigo 10, n. 2 da LGT aplica-se sempre que o erro de direito no acto de liquidação não seja imputável aos serviços, enquanto o regime de juros de mora em dobro presente no artigo 4, n. 5 da LGT aplica-se sempre que haja lugar ao pagamento de juros indemnizatórios.