AA. Decorre do regime acabado de expor, que se verifica uma diferença substancial entre as duas situações objecto de regulamentação: no caso dos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, só podem exigir-se os documentos de habilitação para além dos revistos no n. 1 do artigo 8 do que as peças procedimentais convite ou programa de exijam.