Conclui-se, então, que, estando-se perante uma cumulação aparente, e não possuindo a declaração de dissolução da união de facto autonomia, nos termos já expostos, "o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido quando conhece do pedido que foi deduzido o de atribuição da casa de morada de família) declarando o pressuposto de que o pedido depende, ou seja, declarando judicialmente dissolvida a união de facto.