Concretizando, a factualidade vertida nos pontos 1 a 3 da matéria de facto dada como provada resulta do relatório de inspecção tributária junto com o Processo Administrativo, e não é a mesma posta em causa pelas partes. Já o facto dado como provado no ponto 4 resulta especificamente do Anexo com o n 13 junto com aquele relatório de inspecção tributária, a fls. 99 e 100 do Processo Administrativo.