Acontece que, no presente caso, o valor do negócio é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que, mantendo-se o facto que determinou a isenção de Imposto Municipal de Sisa - a aquisição de um prédio para revenda -, concluindo-se que a mera emissão do Alvará de Loteamento e a transformação jurídico-tributária daquele prédio em terreno para construção, não determina, por si só, um destino diferente do mesmo, e nada mais tendo sido considerado pela Administração Tributária como pressuposto da caducidade da isenção e para a emissão liquidação ora em apreço, inexiste fundamento legal para a emissão do acto tributário ora sub specie.