G.	Perante o disposto na Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro- Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades Publicas , a não emissão de compromisso relativamente aos juros, determina que a obrigação do seu pagamento é nula, não podendo o recorrente proceder ao peticionado pagamento, nem a autora reclamar o mesmo pagamento.