Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional de revista deduzido pelo Autor/Recorrente A., revogar o Acórdão do TCAS recorrido, e ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que a ação seja julgada, e a responsabilidade dos Réus apreciada, de acordo com o regime legal aplicável,constante das normas de direito privado do Código Civil, como explanado nos pontos 20 e 2