- O Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de que as garantias de defesa no processo penal consagradas no art. 3 da CRP implicam que ao arguido seja atribuído o poder de contraditar toda a prova contra si produzida no processo. Não sendo assim, são ainda os princípios do contraditório, da verdade material e da igualdade de armas a ser postos em causa.