Assim, impunha-se a desqualificação do crime de extorsão pelo qual os arguidos foram condenados, por não se ter efetivado uma disposição patrimonial que acarrete para a vítima ou para outrem, um prejuízo, devendo os mesmos ter sido condenados pela prática de um crime de coação previsto e punido pelo artigo 15 do Código Penal.