Em 28-02-2006, a Junta de Freguesia de B., nos termos de fls. 112 v a 114 dos autos, como representante e gestora dos baldios respectivos, celebrou com a empresa um contrato tendo por objecto o terreno baldio aqui em causa e onde se encontram instalados os dois aerogeradores AG1 e AG Em 15-10-2007, a empresa EP 2 assumiu a posição da naquele contrato e, em 14-05-2009, a posição desta foi assumida pela empresa Eólicas ..., SA. O Conselho Directivo autor constitui-se e organizou-se em 12-03-2010 conforme ponto e, após essa constituição, assumiu ele a posição da Junta de Freguesia de B. no aludido contrato de cessão de exploração de terrenos baldios.