A decisão recorrida tem de ser, efetivamente, mantida, dado o reconhecimento, em processo em que os ora Autores foram Réus, do direito de retenção da recorrida sobre a fração em causa até integral pagamento da quantia aí referida, por decisão transitada em julgado e a autoridade do caso julgado tem de ser respeitada, impondo-se a decisão tomada na anterior ação.