VAP_____ , arguida nos presentes autos veio recorrer da decisão de 9 de outubro de 2020 que indeferiu o pedido de aplicação do perdão previsto na Lei n 9/2020, de 10 de abril e o pedido subsidiário de cumprimento da pena de prisão na habitação nos termos do art. 4 do Código Penal, apresentando para o efeito as seguintes conclusões: