De harmonia com o disposto no Art. 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, fica Ex. por este meio para, no prazo de 30 dias, fixados pelo n. 1 do Art.. 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, contados do dia imediato ao da assinatura do aviso de recepção, solicitar neste Serviço de Finanças, guias para pagamento de: