Para além dos ditos arestos, vejam-se ainda, com igual posicionamento, a decisão de Esteves Marques, ex-presidente de uma das secções criminais da Relação de Coimbra, de 21-03-2012, proc. n. 56/07TAS-B.C1, e a decisão do actual presidente das secções criminais da Relação de Évora, Fernando Ribeiro Cardoso, prolatada no proc. n. 176/15YREVR.