Não há disposição legal no sentido de afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial acima apontada, sendo certo que quando no art. 12, do CP refere que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei , não se pode interpretar no sentido de que se pretende afastar a aplicação da lei tributária, quando esteja em causa a prática de um crime desta natureza, do qual resultou responsabilidade