O presente recurso tem por objecto o acórdão arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 212020, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora RECORRIDA, que correu termos sob o n. 3/202 Em concreto, está em causa a decisão que anulou a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de acórdão, havia condenado em multa a ora RECORRIDA pela prática de infracção p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, considerando que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.