Assim, o despacho de 1097 que licenciou a obra particular do lote 16 do alvará de loteamento n ....... em desconformidade com o alvará de loteamento em vigor, está ferido de nulidade, nos termos da alínea do n 2 do Art 52 do n 445/91, de 20 de Novembro, na sua redacção de n 250/94, de 15 de Outubro.