Temos, pois, por seguro que o dolo, como elemento subjetivo de um determinado tipo legal, nas suas diversas dimensões, é um dos elementos que o artigo 283, n 3, do P.Penal, impõe que, sob pena de nulidade, conste da acusação, regime aplicável ao RAI, por força do disposto no n 2 do artigo 287 do mesmo Código.