No seguimento do entendimento plasmado pelo Tribunal Constitucional, conclui-se que não sendo a obrigação de formulação de conclusões um ónus excessivamente oneroso pois que resumir ou concretizar uma ideia é algo que não revela especial, assim como as conclusões serem absolutamente necessárias para conhecer o recurso, verifica-se que não padece a norma que impõe aquele formalismo processual de qualquer inconstitucionalidade, designadamente não violando o princípio do processo equitativo ou da proporcionalidade.