No caso dos autos não vem questionada a validade da penhora efectuada e registada em 1998 sobre o imóvel aqui em causa, adquirido pela embargante em 201Ora, a finalidade dos embargos de terceiro é a eliminação jurídica do ato lesivo do direito do embargante, seja um arresto, uma penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, como se refere no art. 23 do CPPT, e não apurar direitos ou responsabilidades conexos com tais actos.