No Juízo Central Cível e Criminal ...... - Juiz ..., no processo em epigrafe, mediante acusação do Ministério Publico, imputando-lhe a prática, em como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. arts 21 e 24, al. do n. 15/93, foi julgado o arguido: