A invulgar situação criada pelo Requerente ao reagir, muito intempestivamente, ao acórdão desta Secção do Contencioso de 202017, transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso que interpusera da deliberação do Plenário do CSM que lhe aplicou a pena de demissão, deu azo a que fosse produzido despacho em que, de forma lapidar, se considerou esgotado o poder jurisdicional e, consequentemente, se declarou não ser possível conhecer do objecto do requerimento apresentado.