Ainda, no mesmo sentido, os Acórdãos deste Tribunal de 12020, Proc. n. 3325/18T8PNF.S1 -  Secção; de 22019, Proc. n. 206/10PALGS.S2 -  secção; de 12019, Proc. n. 8329/15T8CBR.CS1-  Secção; de 112017, Proc. n. 321/10GBSLV.ES1 -  Secção; de 2012, Proc. n. 218/04JASTB.S1 -  secção, - disponíveis em www.dgsi.pt.