Pelo que, a decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 156, n 1 e 2 do Código da Estrada, artigo 1, n 1 e 3 e artigo 4, n 1 da Lei n 18/2007, de 17 de Maio bem como os artigos 358, 359 e 379 todos do Código do Processo Penal.