Porém, a omissão desse acto configura uma nulidade relativa, dependente de arguição, pelo que deveria ter sido arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos previstos no artigo 12, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal.