U.	É que, nos termos do artigo 66 n.5 do CPPT conjugado com o n.5 do artigo 57 n.5 da LGT encontra-se estabelecido na lei uma salvaguarda para obviar a demoras nas decisões dos procedimentos graciosos, sendo presumido o indeferimento tácito do Recurso hierárquico, neste caso para possibilitar ao Contribuinte de prosseguir com a reacção judicial ao indeferimento.