Todos disponíveis em www.dgsi.pt, para além de outros, apenas destra Relação, no mesmo sentido, considerando apenas os mais recentes, vejam-se os Acórdãos de 6 de maio de 2019 Relatora Desembargadora Fernanda e de 20 de fevereiro de 2020 Relatora Desembargadora Deolinda Varão) e, em sentido diverso, por sua vez, o Acórdão de 14 de janeiro de 2020 Relatora Desembargadora Ana Lucinda.