Assim, um Despacho que decida as Reclamações das Notas de custas de parte deduzidas, como o Despacho recorrido, é uma decisão que põe termo a incidente processado autonomamente, sendo, por isso, recorrível nos termos do artigo 64, n. 1, alínea, do CPC, no prazo de 30 dias, ao abrigo do artigo 63, n. 1, 1 parte, do CPC.