neste sentido, entre outros, Acs. do STJ, de 12004, 212003 e 12002, in www.dgsi.pt, respectivamente proc. n 04B1877, 03B3692 e 03B1581; Pedro Branquinho Ferreira Dias, o Dano Moral, 37 e sgs.) e Ac da RL de 22007, n 8509/2006-7 Graça; RE de 22017, n 772/10TBMMN.E1 Paulo