Não ocorre a penalização disciplinar pelos mesmos factos, pois o que está em questão são duas condutas, duas novas infrações disciplinares, praticadas em modo e em tempo diversos, como resulta das transcrições constantes daquela PI apresentada neste STA em 21 de Fevereiro de 2019 e com citação do Conselho em 26 de Fevereiro de 2019, distintos dos factos praticados no ano de 2016, objeto dessa acção.