Não obstante isso, entendendo-se incompetente, em razão da matéria, para a apreciação da causa, o senhor juiz a quo proferiu uma decisão de indeferimento liminar da petição inicial, quando não o poderia fazer, porquanto decorre do estatuído no art. 590, n. 1 do CPC que a prolação de despacho de indeferimento liminar apenas é possível nas situações em que, por determinação legal ou do próprio juiz, a petição inicial ou o requerimento inicial é apresentado a despacho liminar, ou seja, antes da citação do demandado.