Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a oposição deduzida e a oponente parte ilegítima na execução por considerar não estarem reunidos os pressupostos para a reversão do processo de execução fiscal n. 15032007.., contra a Oponente, com fundamento da al. do n. 1 do artigo 20 do CPPT.