- o Despacho ora recorrido enferma de violação das normas do n. 1 e das alíneas, e do n. 3, todas do art. 39-A do CPP, já que não se verificam os requisitos previstos naquelas mesmas normas para que o processo penal possa ser tramitado sob a forma do processo abreviado. Por conseguinte, segundo aquela que é a correcta interpretação e aplicação das normas dos n.s 1 e 3 do art. 39-A do CPP, deveria o presente processo ter sido tramitado sob a forma de processo comum.