In casu, caberá aquilatar destes pressupostos materiais, pois que, pese embora na sua decisão o Tribunal a quo se reporte ao art. 5, n. 1 als. e e n. 2 do Código Penal sublinhado, verdade é que tal menção não pode ser dada como processualmente adquirida uma vez que falta pelo menos por ora já que o processo não foi suspenso para aguardar eventual decisão a proferir sobre uma alegada agressão entretanto cometida pelo arguido na pessoa da o pressuposto formal imprescindível ao equacionar da previsão desta mesma al.: ter o arguido cometido crime pelo qual tivesse sido condenado. Continuando,