Conforme AUJ n. 5/2015, de 19/3/2015, e n.1 do art. -A da Lei n. 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n. 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de fixação de alimentos.