Note-se que, ao contrário do que entende a reclamante cfr. alegação ), se o Tribunal tivesse omitido este esclarecimento não consubstanciaria isso o incumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais. É que, como resulta do fica dito atrás, a decisão do Acórdão fundamento não assenta na recusa de aplicação da regra a um contrato de arrendamento existente, mas no simples facto de não existir um contrato de arrendamento carecendo de ser regulado. Dito de outro modo: a interpretação, no Acórdão fundamento, da norma do artigo 1, n. 2, da Lei n. 13/2019, de 102 não é um fundamento decisivo ou determinante da decisão.