Verificam-se as nulidades previstas na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil quando: a construção da decisão seja viciosa, pois os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou a fundamentação na mesma exarada, pela sua falta de clareza, não é suscetível de permitir a compreensão do exato sentido a extrair da decisão proferida perante a matéria de facto apurada.