De acordo com o regime constante da LBDADN, em processo crime a recolha de amostras em arguidos não condenados ou em arguidos condenados é realizada por despacho do juiz artigo , n.s 1, 2 e 3 da sendo necessário um outro despacho judicial para a inserção do perfil de ADN na base de dados artigo 1, n.s 2 e 3, da. Também o arguido não condenado pode solicitar a recolha de amostras artigo , n..