Vejamos, em termos de enquadramento jurídico da questão a resolver, cumpre considerar que a avaliação indireta da matéria tributável é subsidiária da avaliação direta, conforme o artigo 8, n. 1, da LGT, só podendo ser efectuada nos casos previstos na lei, mais concretamente no artigo 8 n. 1 da mesma Lei.