Sucede que o processo arbitral é um processo especial face ao processo lei sendo regulado pela Lei n. 144/2015, de 08/09, e pela Lei n. 63/2011, de 14/12 Lei da Arbitragem Voluntária - e pelas regras que constarem do Regulamento de Arbitragem do respectivo Centro de Arbitragem, previsto nos art. 6 e 6 da LAV