Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, sobretudo, se o incumprimento do dever de inscrição no Ficheiro Central das Pessoas Colectivas por entidade não sujeita a registo comercial que tenha obtido certificado de admissibilidade da firma no prazo previsto no art. 11, n. 2, al., do RRNPC determina a extinção automática da protecção conferida por aquele certificado.