Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão de fls, ora recorrido, designadamente, o disposto no art. 36, n.s 4 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos art. s 19, n. 1, 57, n. 2 e 61, n. 1, al. do CPC e nos art.s 2, 2, n.1, alínea, 2, n. 2,, 2 do CPT. fim da transcrição das conclusões da Ré)