Porém, deve, desde já, salientar-se que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi a de negar provimento a todos os recursos interpostos, pelo que, sendo assim, mantém-se a condenação dos arguidos nos mesmos e exatos termos em que o Tribunal da Relação .. os condenou sem que se possa dizer que houve violação do princípio da proibição da reformatio in.