Admitir-se que a AT possa preventivamente arrestar os bens da executada, antes da instauração do processo de execução fiscal, e negar que os bens arrestados possam ser penhorados e aceites como garantia, está-se a coartar os direitos da Reclamante, na medida em que impede que este se defenda em juízo com a suspensão das execuções fiscais;