No caso em apreço, os embargantes, no seu requerimento de oposição, invocaram a inconstitucionalidade do n. 8 do art. 55 do Código do Trabalho, porém, na sentença recorrida efectivamente esta questão não foi abordada, tendo apenas sido abordada a questão da constitucionalidade do n. 3 do art. 55 do Código do Trabalho, questão essa não invocada.