Por força do disposto no art. 91 da Lei n 53-A/2006, de 29/12, a revogação do n 2 do art. 49 da LGT opera relativamente aos prazos de prescrição em curso que tenham sido objecto de interrupção em que, no dia 1/1/2007, ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.