Assim, no caso em apreço, tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão efectiva por sentença transitada em julgado, nos termos do disposto no art 27 n 2 da CRP nada obstava a que essa pena de prisão fosse executada e que, para essa execução, fossem utilizados mandados de busca domiciliária com vista a localizar e deter o arguido para cumprimento dessa pena.