Note-se que, ao contrário do que veio a entender o Tribunal a quo, não pretendia a RA ver reconhecida ao contrato celebrado com o R. a forma jurídica de um contrato de Tarefa ou de Avença, conforme designação prevista nos termos do n. do artigo 3 da Lei n." 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.