Carece de fundamento a alegação da Recorrente de que a decisão recorrida não respeitou as regras da eliminação da suspensão da contagem de prazos nos processos urgentes, tendo, assim, o Tribunal recorrido, violado as normas contidas no artigo 7 da Lei n 1-A/2020 de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n 4-A/2020 de 6 de Abril, que entrou em vigor em 7 de Abril, porquanto, quando a reclamação de AOEF em apreço nos autos deu entrada no Serviço Local de Finanças, não tinha ainda, então, a natureza de processo urgente.