Na fixação do regime jurídico da compra e venda de coisas defeituosas deve ter-se em conta o regime geral da responsabilidade contratual arts. 798 e ss. do Código, o regime especial previsto no art 913 do Código Civil ao remeter para o regime da compra e venda de bens e as particularidades previstas nos arts. 914 e ss. do Código Civil.