Deste modo inevitável seria a condenação da recorrente pela prática de uma contraordenação prevista e punida nos termos do art. 3 n. 1 do Regulamento CEE n. 165/2014 de 04/02 do Parlamento Europeu e do Conselho pela alínea do n. 1 do art. 2 n. 1 da Lei n 27/2010 de 30/