A aplicação ao caso, supletivamente, do regime do contrato de compra e venda a prestações previsto no art. 93 do Civil apenas se podia justificar, como se referiu, se não existisse uma regulamentação legal própria deste contrato, que se apresenta com autonomia, mas antes uma lacuna que tivesse que ser suprida com recurso ao regime jurídico de um contrato próximo, em cumprimento do disposto no art. 1 n. 1 do Civil.