A atuação da AT, ora Recorrente consubstancia-se numa conduta contraditória, lesiva da confiança suscitada na Recorrida que redunda na violação do princípio da boa-fé reconhecido nos arts. 59, n 1 da LGT, art. 1 do CPA e constitucionalmente consagrado no art. 266, n 2 da CRP.