A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74 do Código de Processo do Trabalho não visa colmatar omissões no pedido do Autor no processo cfr. art. 609 do Código de Processo, só ocorrendo se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e quando os factos em que se funda tal condenação sejam os factos provados no processo, ou de que o juiz se possa servir nos termos do art. 412 do Código de Processo Civil factos que não carecem de alegação ou de, caso em que é ultrapassada a regra de não conhecimento de questões novas que resulta da parte final do n 2 do art. 608 do Código de Processo Civil35, sendo certo que previamente deverá ser exercido o contraditório.