Como nota inicial, refira-se que do acórdão deste Supremo, citado no recurso em apoio da tese defendida, nada resulta no sentido da pretensão propugnada pelo recorrente. Ou seja, o acórdão do STJ de 06-02-2019 Rel. Maia em nada contraria a posição seguida no acórdão recorrido.