A questão objecto do presente recurso, nos termos em que foi colocada pela Recorrente no presente recurso jurisdicional, tal como identificado na decisão sumária reclamada, consiste em saber se o tribunal a quo errou no julgamento de direito ao ter concluído pela nulidade da deliberação do Conselho de Disciplina que condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infracção p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.