Por seu turno, o acórdão-fundamento considera que não se está perante direitos indisponíveis, na medida em que não se trata de retribuição, pelo que, as partes são livres de acordarem o que bem entenderem em termos de acordo de pré-reforma, sendo que é sobre aquele valor, uma vez fixado, que deve ser efetuado o cálculo do complemento de reforma, o que decorre do ACT aplicável.