Em sentido contrário, isto é, entendendo que a sanção pecuniária compulsória do n. 4 do artigo 829-A só funciona sob pedido do credor exequente, veja-se o acórdão do STJ de 102012, no processo 286/00TVLSB.LS1 Conselheiro Serra e o acórdão da Relação de Lisboa, de 102016, no processo n. 1515/19TMLSB-A.L1-8 relatado pelo, então, Desembargador Ilídio Sacarrão, consultáveis no mesmo endereço electrónico.