Certo é que, como se viu, a presente ação não é aquela a que se reporta este preceito legal sendo de salientar que o Tribunal de Comércio indeferiu a apensação dos presentes autos, pelos motivos supra expostos, mas não referenciou, de algum modo, ser inadmissível a tutela da pretensão da ora autora, por via do recurso ao mecanismo do artigo 14 do.