A aplicabilidade do prazo máximo de cinco meses no diferimento de desocupação de imóvel propriedade dos insolventes foi expressamente defendida nos Acs. TRC de 17/01/17, TRP de 24/11/11, TRP de 11/09/17, TRP de 14/06/16, TRP de 07/11/19, TRG de 01/03/18 e de 27/02/20, todos disponíveis em www.dgsi.pt.