Estes princípios basilares do estado de direito bloqueiam a prossecução do entendimento plasmado no Despacho recorrido, não permitindo que a interpretação do artigo 14 do CPT e do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 98/2009 seja aquela que foi dada pelo Tribunal a quo, na qual houve uma interpretação demasiado restritiva desses preceitos.