Por via de conclusão a 14/09/2017, o MP deduziu a acusação supra indicada e determinou que, ao abrigo da faculdade prevista no art. 1, n. 3 do Código de Processo Penal, entendeu não ser de aplicar ao arguido, em sede de julgamento e em caso de condenação, uma pena concreta de prisão superior a cinco anos;