Porém não foi alegado que, com tais fundamentos, o A tivesse requerido previamente ao Município que emitisse a ora peticionada ordem de encerramento. Ora, conforme artigo 67 n 1 do CPTA é requisito ou pressuposto da condenação da Administração a praticar um acto administrativo tido por devido, que tal pedido lhe tenha sido feito e que aquela não tenha proferido decisão no prazo legal, tenha recusado praticar o acto ou tenha recusado apreciar o pedido.