O TAF por sentença de 102020 julgou improcedente a acção, considerando, em síntese, que a Autora juntou documento comprovativo de subscrição de seguro de acidentes de trabalho, quando o que se pedia no art. 13, n 6 do PC era um seguro que cobrisse Riscos Profissionais a assumir pela adjudicatária, consubstanciado na responsabilidade perante terceiros, de acordo com o regime previsto no art. 137 e seguintes do n 72/2008, de 16/4, pelo que a proposta ao não ter apresentado tal documento obrigatório, tinha de ser excluída arts. 57, n 1, al. e 70, n 2, al. do.