Em conclusão, mostrava-se indispensável para a apreciação dos requisitos previstos na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA a produção de prova por declarações de parte e testemunhal oferecida pelo recorrente. O Tribunal recorrido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 120, e nos artigos 118, n 3, e n. 5, e 120, todos do CPTA.