Rejeitando-se o recurso, não poderia o tribunal aquo ter tomado conhecimento do mesmo, pelo que deverá ser anulado o acórdão recorrido na parte em julgou parcialmente procedente o recurso interposto do despacho saneador, afirmando que a Recorrida gozaria de imunidade de jurisdição sobre o pedido de condenação no pagamento da indemnização pela antiguidade.