Para o efeito que nos ocupa, importa também ter em atenção que o n 1 do art. 40 do CP estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos, que se concretiza, no essencial, na prevenção geral e especial da prática de crimes, e a reintegração do agente na sociedade e o n 2 do mesmo normativo prescreve que em caso algum a pena ultrapasse a medida da culpa.