P-A sentença a que se refere a alínea anterior transitou em julgado conforme resulta do ofício junto a estes auto em 15/05/2018).A sentença recorrida considerou como factos não provados: "Inexistem factos invocados, com relevo para a decisão, que devam considerar-se como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório".