Aliás, se o tribunal administrativo conhecer de um litígio em que se discuta se um associado deve certas quotas e decidir que são devidas, a sentença que condenar o associado a pagar a dívida há-de ser executada, no caso de não haver pagamento voluntário, na jurisdição a que pertence o tribunal que a proferiu cf. o art. 4, n. 1, alínea, da Lei n. 13/2002, de 102/ETAF). Cf. o referido acórdão da RP de 22016-processo 6988/12T8PRT.P