O CCP consagra indiscutivelmente um dever de adjudicação no artigo 7, o qual, conjugado com o princípio da legalidade, milita no sentido da excecionalidade da decisão de não adjudicação e da taxatividade dos fundamentos legais para a sua prolação previstos no artigo 7 do mencionado diploma, os quais devem ser interpretados de forma estrita.