Face ao exposto, bem andou o tribunal a quo, quando concluiu que ao processo do Recorrido não deveria ter sido aplicado o regime do Decreto-Lei n 503/99, mas sim as normas do EA, revogadas por este e mantidas apenas nas situações previstas na referida norma transitória o n 2 do artigo, sendo a Recorrente CGA a entidade competente para fixar a respetiva pensão de invalidez.