A alegação contida nos artigos 7, 13, 19 a 22, 29, 31 a 53, 55 a 69, 72 a 77 da petição inicial, 12, 19, 30 a 37, 39 a 51, 53 a 55 da contestação, 1 a 18, 21, 22, 24 a 29, 32 a 39 do articulado de contraditório apresentado em 2 de Outubro de 2018 constitui matéria conclusiva ou de Direito.