Trata-se de restrição imposta pela norma que se aplica aos casos em que os edifícios a construir tenham janelas que deitem para um muro ou fachada fronteiros, e isto porque de acordo com o espírito deste artigo 7 do RGEU, se pretende evitar a devassa do prédio fronteiro cfr., a., o ac. de 102015 do TCAN, proc. n. 196/00BECBR).