Tudo nos termos dos artigos 191, n. 1, 19, n. 1, 19, 19, n. 1, 19, n. 1, 19, n. 1 e 2, 19, n. 1 alínea, 20, n. 1, alínea, 22 e 20, alíneas a, todos do Código de Processo Penal nos termos do artigo 202, n1, al. do CPP.