No presente recurso discutem-se os pressupostos de uma medida de acompanhamento aplicada ao abrigo do disposto nos artigos 138 e ss. do , na redação introduzida pela Lei 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, até então previstos e regulados naquele Código art.  da Lei 49/2018, relativo ao objeto do.