A decisão objeto do presente recurso é ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 18 do RPCOLSS, 4 n. 2 do RGCO ex artigo 60 do RPCOLSS, 37 n. 2 e 37 n. 1 al., ambos do CPP ex artigo 60 do RPCOLSS e 4 n. 1 do RGCO e 7 n. 1 do CP ex artigo 60 do RPCOLSS e 3 do CP e 20 da CRP.