É, aliás, o que resulta do teor das decisões judiciais juntas aos autos Sentença Judicial proferida no Proc. n. 450/16T8ELV que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 1,Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; Sentença Judicial proferida no Proc. N. 451/14T8ELV que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; Sentença Judicial proferida no Proc. N. 452/12T8ELV que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; Acórdão proferido no Proc. N. 909/15T8PTG.E1 pelo Tribunal da Relação de Évora e que recaiu sobre a sentença judicial proferida pelo Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, do Tribunal Judicial da Comarca de;