Tendo presente os direitos e deveres que emergem das cláusulas dos contratos examinados, bem como dos elementos da contabilidade, não merecem quaisquer reparos as conclusões da AT, plasmadas no RIT e reproduzidas na sentença proferida no Tribunal a quo. Tratam-se de verdadeiros contratos de locação de imóvel, tal como previstos nos artigos 102 do e , n. 30 actual do CIVA.