Encerrava uma contradição insanável nos seus fundamentos, revelando-se, nessa medida, ininteligível, em virtude de integrar, tanto os fundamentos de facto e de direito do relatório final, como os fundamentos de facto e de direito da Informação n. /EMAGA/1711/2013 de 102013, que são totalmente distinto entre si, nessa medida, padecendo de violação dos artigos 2 e 5, n. 4 do ED.