Em primeiro lugar, porque o Reclamante não alega e prova ter a seu favor o deferimento expresso ou tácito de qualquer requerimento atinente a protecção jurídica por si apresentado junto da Segurança Social, e que por via disso, esteja dispensado de pagar taxas de justiça, e que lhe deva também ser atribuído Patrono por parte da Ordem dos Advogados.