O problema da ressarcibilidade do denominado dano da privação do uso não tem merecido por parte dos nossos tribunais uma resposta uniforme. Tal como se reconhece no acórdão do STJ de 14/7/2016 processo 3102/17TBVCL.GS1, acessível em www.dgsi.pt), é possível surpreender um primeiro grupo de decisões que faz depender o arbitramento da indemnização, considerando existir dano reparável, da demonstração do não uso do bem atingido, existindo o propósito de dele se aproveitarem as respectivas utilidades, ao passo que noutros arestos se exige ainda a prova de um dano concreto.