Essencialmente, as questões suscitadas pelo Recorrente prendem-se com saber se o acórdão recorrido errou no julgamento da matéria de facto, nos termos dos pontos a das conclusões de recurso e se errou no enquadramento legal que fez, considerando que o regime previsto no art 32 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de agosto, prevendo a normal remuneração da prestação de trabalho noturno é consumido/revogado pelo regime previsto pelo Decreto-Lei n. 109/2006, de 9 de junho. Factos dados como provados na sentença: