Com efeito, tendo a 2 Ré Banco ..., agido convicta de que estava autorizada para aquela destruição pelo art. 4 do Código Comercial, de outro modo o entendeu o Tribunal a quo, e extenso e bem fundamentado despacho, ao defender aplicar-se ao caso o Decreto-Lei n 279/2000, de 10 de Novembro lei especial, que prevalece sobre aquela; e citando em seu abono o Acórdão do STJ, de 012011, Processo n 3200/00TVLSB.LS