Tendo por base a matéria de facto que para o efeito deu como provada, que não vem impugnada no recurso, a Mm Juíza a quo julgou verificada a exceção dilatória de ininpugnabilidade do ato impugnado no Proc. n. 826/18BEBRG, com a seguinte fundamentação, que se passa a transcrever: