- O mesmo sucedendo, como infra se verá, quanto ao segundo fundamento aduzido em sede de recurso, de que, mesmo na hipótese de factos descritos nos artigos 2 a 7 e 11 da acusação corresponderem aos factos sobre os quais versou o inquérito iniciado com a denuncia do assistente em 27 de Setembro de 2017 que deu origem ao proc. n 1178/10PBSTB, a suaapreciação não constituiria violação do ne bis in idem art. 29 n 5 da R.P.).