É que, tendo-se optado pelo aproveitamento máximo dos presentes autos, extirpando-se, como vimos, a forma especial da ação de divisão de coisa comum, seguindo-se agora, no essencial, o formalismo da ação declarativa sob a forma de processo comum artigo 926, n3 do CPC, já, conclui-se ser este o tribunal competente para julgamento do litígio atento o valor da ação e a sua natureza concreta agora delimitada.