R. Pelo que, e conforme decidido e bem pelo douto Tribunal a quo, in casu, a Entidade Recorrida não estava impedida de pedir os esclarecimentos, uma vez que tal era permitido quer nos termos do n. 3, do artigo 7, quer do n. 1, do artigo 7, ambos do CCP, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a tese da Recorrente relativamente a esta matéria.