Assim, apodíctico é que a douta sentença recorrida deve ser revogada, por violar, entre outros, os seguintes preceitos legais: art.s 30, 32, 32, 32; 48; 48; 49, n..s 1 e ; 79 e 79 todos do Código Civil; art.s 46, 59, 59; 60, n. 3 todos do CPC; art.s 1; 11, n. 1, alíneas e 14 e 14 todos do CP; Decreto Lei n. 291/2007, de 21/08; art.s 1, 2, 20 e 20 da CRP.  - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.