Donde, entende este Tribunal ser de afastar a aplicação dos suprarreferidos preceitos legais, devendo os contornos do litígio ser apurados nos termos em que resultam dos principais articulados apresentados pelas partes - neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 002015 proc. n. 1100/10TVPRT.G1) e de 002012 proc. n. 1387/15TBBCL-B.G1).