A força de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e pressupõe que tal repetição se verifique depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário art. 580, 1,. Acresce que, como estabelece o art. 621 do CPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. O que se decidiu, com caráter definitivo, dentro de determinados limites objetivos e subjetivos, não pode ser modificado por decisão posterior.