O art. 24/1 da G.T. consigna a possibilidade de serem responsabilizados subsidiariamente os gerentes de direito e de facto, ou somente de facto, pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no hiato temporal de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado após este quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação.