Acresce ainda que, mesmo que se entenda que tal dispensa não consubstancia um verdadeiro benefício fiscal, mas antes que tal resulta de acordo celebrado entre Estados, é igualmente nosso entendimento que mesmo assim se haveria de considerar incorrecta a decisão tomada porquanto resulta das próprias Convecção a possibilidade dos Estados signatários adoptarem as medidas necessárias a sua aplicação uma vez que tais convecções não dispõem sobre os seus mecanismos de aplicabilidade.