Esta avaliação foi efectuada em 2008-06-19 e validamente notificada ao vendedor e ao comprador do prédio em 2008-07-0 Decorrido o prazo para pedido de segunda avaliação, nos termos do artigo 7 do , os sujeitos passivos não exerceram o direito de a requerer pelo que o valor patrimonial tributário se tornou definitivo, sendo actualizado em conformidade o valor inscrito na matriz predial.