Deste acórdão de 002006 do STA foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que dele decidiu não conhecer, conforme decisão sumária de 202006, proferida no processo n. 675/06, da  Secção, mas na qual, ainda assim foram vertidas considerações pertinentes para a decisão que temos em mãos, e que passamos a transcrever: