Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se a arguida A... deve ou não ser pronunciada, como autora material de um crime de usurpação, p. e p. pelo art. 195 do CDADC.Para a resolução desta questão importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte: