Logo, não é possível "sanar" a aludida ilegitimidade passiva, nomeadamente, através do incidente de intervenção provocada de terceiro contemplada no art. 316, do CPC, desde logo porque a legitimidade processual da parte primitivamente demandada funciona como um pressuposto adjetivo do chamamento, não tendo a amplitude de substituição processual das partes primitivas cfr., neste sentido, o douto Acórdão do STA, de 19/11/2008, proc. 0756/08, acessível em www.dgsi.pt);