Não estabelecendo a lei o contrário, deve entender-se que os processos arbitrais estão sujeitos aos prazos estabelecidos na Lei da Arbitragem Voluntária e que os procedimento de resolução alternativa de conflitos aos prazos estabelecidos na Lei n. 144/2015, de 8 de Setembro, na medida em que embora qualquer deles vise a resolução dos conflitos fora dos tribunais estaduais se tratam de mecanismos de resolução distintos que possuem regimes jurídicos específicos. Naturalmente quando o procedimento de resolução alternativa de conflitos compreende a realização da arbitragem deve aplicar-se a essa fase do procedimento as regras e as normas da Lei da Arbitragem Voluntária.