AQ - Nesta parte, para além de tal preceito, também o disposto no art. 268, n 3 da CRP n. 1, alínea, e no artigo 12 do CPA atual art., foram colocados em crise na sentença recorrida, pelo que a Meritíssima Juíza do processo deveria ter julgado nulo, também por este motivo, o despacho "recorrido" - art. 133 do CPA.