- Igualmente, improcedente se mostra a alegação de que, face ao estabelecido no art. , n. 2, al., do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, ao legislador ordinário encontra-se vedada a possibilidade de legislar sobre o regime de isenção destas taxas o qual, segundo a Recorrente, deverá constar, exclusivamente, do respectivo regulamento.