A anulação da liquidação em crise foi determinada em virtude de haver entendido a douta sentença recorrida que a Circular Administrativa ao abrigo da qual foi emitida enferma de vício de violação de lei, decorrente da infração ao disposto no art. 2, n 1 do Decreto Legislativo Regional n 2/2001/, na redação que lhe foi conferida pelo art. 14 do Decreto Legislativo Regional n 29-A/2001/