Os Relatórios Finais dos emitentes em causa, possuindo a natureza de informações oficiais, tinha o impugnante, aqui recorrente, de ser notificado do seu teor integral, nos termos do n 3 do artigo 115o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por imposição da alínea do n 1 do artigo 98 do P.P.T., o que constitui nulidade insanável em processo de Impugnação Judicial.