- O caso dos presentes autos é absolutamente paradigmático a esse respeito;efectivamente, por força da lei ns 5 e 6 do art 100 do Código de Processo, o processo é reaberto a 26/10/2013; todavia, na prática, não o foi, tendopermanecido arquivado; e só por uma comunicação de uma entidade terceira dirigidaao processo é que, na prática, ele foi reaberto; aliás, é convicção da demandada que,se tal comunicação não tivesse sido efectuada, o processo continuaria, na prática, arquivado.