Ora, a questão que aqui se coloca é a de saber se, remetendo o artigo 107-A do Código de Processo Penal para os ns. 5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil,preceito este que já não existe, não será ilegal e, até, inconstitucional aplicar o artigo 139 da actual codificação adjectiva , nos moldes em que alega o recorrente.