Vide Código de Processo Penal comentado, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Henriques da Graça, 2014, pág. 353 a 358, e o acórdão desta relação de 29-10-2014, proferido no processo 1713/10TALRA.C