No entanto, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 421/2013 de 15/7/2013, julgou inconstitucionais as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Dec.Lei n. 52/2011, de 13 de abril, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da Constituição, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido somente em função do valor da ação, sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.