Importa relembrar que o regime actual do contencioso administrativo afasta princípios como o da presunção de legalidade dos actos da Administração, do privilégio de execução prévia e da garantia administrativa, antes concretiza princípios constitucionais como o da tutela jurisdicional efectiva, pilar de um modelo constitucional de processo plenamente jurisdicionalizado, visando a tutela plena e efectiva dos direitos dos particulares.