" In casu, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 2, n. 1, da LGT; arts. 46, 81, 8, 15, 172, 22, todos do CIRE; arts.  e 109 do CIRC; al. do n. 1 do art.  do CIVA; arts. 12 , 181, n. 6 e al. do n. 1 do art. 20, todos do CPPT; arts. 65, 65, 65, e 668, n. 1 al., todos do CPCivil ex art. , al. da LGT, aos princípios, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae".