Nesta conformidade, procede o vício de violação de lei alegado pela Requerente, por incompatibilidade do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS com o artigo 6 do TFUE, na parte em que restringe a redução a 50% das mais-valias sujeitas a IRS a sujeitos passivos residentes em Portugal, com a consequente anulação parcial do ato de liquidação de IRS controvertido, na parte em que nãoconsiderou a limitação da tributação das aludidas mais-valias imobiliárias a 50% do respetivo valor.