Não se alcança a pretensão da invocada nulidade pelo RECORRENTE, assente num erro na determinação da norma pela qual condena, o art 268 n1, do Código Penal, por aplicação de norma não aplicável ao caso, dado que da leitura da decisão de fls 600 a 603, numa interpretação conjugada do seu teor resulta, entende-se que de modo percetível que o art 268 n1, será do Cóc Proc Penal, e não do Cód Penal como ficou consagrado na frase que se transcreve: "Destarte, considerando que pela sua natureza as referidas obras oferecem sério risco de ser utilizadas para o cometimento de factos ilícitos, ao abrigo do disposto nos artigos 268 n1 e 109 n1 e 2, do Cód Penal, declarando-as perdidas a favor do Estado". Cumpre nesta situação haver lugar a rectificação do erro de escrita, o qual é ostensivo e evidente, bastando ter presente o que estatui o art 268 n1, do Cod Proc Penal, e que o art 268 n1 e, do Cód Penal nunca nos autos foi mencionado. Estatui o art 268 n1 al.,do Cód Proc Penal, cujo teor se dá por reproduzido, matéria sobre os actos a praticar pelo juiz de instrução, dispondo a al sobre o poder de declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, não estamos perante situação de nulidade.