Ora, face ao supra expendido, dimana inequívoco que não estava precludida a possibilidade de discussão contenciosa do vício de violação de lei concatenado com a irrepetibilidade das inspeções, porquanto nos encontramos perante um vício que em nada contende com os pressupostos e com o apuramento da matéria coletável, e por assim ser, não incorreu o Tribunal a quo em qualquer ilegalidade na sua apreciação.