Além do mais, a entidade distribuidora dos dividendos, B., efectuou a retenção na fonte, nos termos da lei interna, dos arts. 9 n. 1, al, 4, n. 1, 8, n. 2, al., 1, n. 3 e 8, n. 1, todos do CIRC, não padecendo estas disposições de quaisquer incompatibilidades com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário.