Princípio da legalidade em direito penal, na sua dupla vertente material processual, e interpretação da lei penal inter-relacionam-se intrínseca e naturalmente, assegurando a função de garantia da lei penal escrita salientando esta íntima e co-natural conexão, JESCHEK, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Editorial Comares, Granada, 1993, p. 112ss, 119 e.Se esta função de garantia exclui, por um lado, o recurso a normas não escritas, por outro impõe uma inequívoca separação de papéis do legislador e do juiz. O princípio da legalidade impõe-se ao legislador, dele exigindo o recurso a técnicas legislativas de qualidade que garantam a efectividade da função de garantia da lei penal idem, ibidem, p..Ao juiz cabe aplicar a lei feita pelo legislador, nunca podendo aquele substituir-se a este, num processo dialéctico determinado pela relação entre o problema de facto juridicamente relevante e a determinação da norma aplicável cuja previsão se há-de encontrar por via da utilização de todos os critérios legitimamente admissíveis no processo de interpretação que, tendo a norma por objecto, nela busca o critério adequado ? solução do caso sub judice.