Acresce que é aplicável, ao caso em presença, o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n 292/2000, de 14/11, atendendo a que a nova lei procedimental é de aplicação imediata, ainda que não seja retroactiva, o que vale por dizer que o novo regime se aplica, quer aos procedimentos iniciados após a data da sua entrada em vigor, quer, ainda, aos actos praticados após essa data, nos procedimentos ainda pendentes de decisão final;