Neste despacho em apreciação, foi proferida decisão de indeferimento por intempestividade, do pedido de nulidade do despacho de admissão de recurso, de 1/7/2020, e de remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, bem como por se entender que se trata de matéria que o Tribunal Constitucional já decidiu, no sentido de não conhecimento do objeto do recurso.