Contudo, enquanto que o primeiro limite é absoluto, não podendo o tribunal ultrapassá-lo, o segundo não o é, conforme desde logo resulta da redacção do n. 4 do art. 41 do CPC, e da remissão por ele feita para o CPP conforme José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Volume. ,  edição, Almedina, Março de 2018, pág..