De acordo com o disposto no art. 61, n. 1 do P., transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, ou seja, logo que não seja mais possível dela reclamar ou recorrer, a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art.os 58 e 58 sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70 que regulam o recurso de revisão).