O Tribunal de Contas fundamentou a recusa do visto na violação do disposto no artigo 11 do 59/99, e na exclusão ilegal do consórcio E., S.A. e , S.A., ilegalidades que considerou suscetíveis de alterarem o resultado financeiro dos contratos, nos termos do artigo 44, n 3, alínea, da Lei n 98/97, de 26/08, alterada pela Lei n 48/2006, de 29/0