Acórdãos STJ 22 de junho de 2010, Proc. 326/04TBOFR.CS1; Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/10T8PRT.PS1; e em sentido oposto Ac. STJ 21 de março de 2019, Proc. 713/14TBBRG.B.GS1, todos em www.dgsi.pt