Parece pertinente deixar, ainda, registo do Ac. da RC de 26/11/2013 3422/10TBLRA.C1-Avelino Gonçalves) que considerou que a norma do artigo 13 n 2 da Lei n 67/2007 não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas.