Pelo que ainda que se entenda que a Lei 24/2007 não é directamente aplicável ao caso concreto, uma vez que nos termos do disposto no artigo  da mesma Lei, para as disposições dela constantes serem aplicáveis aos Itinerários Principais é necessário que os mesmos tenham, pelo menos, duas vias para cada sentido de marcha, o que não é o caso no local do sinistro, a norma constante do artigo 12 da Lei 24/2007 deveria ter servido de base interpretativa ao disposto no artigo 493/1 do Civil.