Nos termos do art. 5 do Decreto-Lei n 433/82, de 27/10, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14/09, não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.