- A contraordenação grave prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s ,, e , 2, ambos do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1, 3, e, e 2, 1,, ambos da Lei n. 27/2010 de 30 de agosto.