Ao não entender desta forma, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, erro na aplicação das normas aplicáveis, nomeadamente, entre outras os artigos 153, 157 a 161, todos do CPPT, artigos 12, 22, 23, 24, 48 e 49 todos da LGT e artigo 1 do Código Civil e, como tal deverá ser revogada, pois só assim se fará JUSTIÇA