De facto, entendeu o tribunal recorrido que "como resulta do disposto no artigo 29 n 1 alínea da Lei 34/2004 de 29 de julho, deveria o oponente ter procedido ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da oposição a execução no prazo de 10 dias, após a decisão final proferida por este tribunal, o que não fez Pese embora o oponente ter apresentado em 202017, novo pedido de proteção jurídica, a decisão que viera recair sobre tal pedido - e acaso a mesma lhe seja favorável - apenas terá efeitos para impulsos futuros, daí não resultando a desobrigação do pagamento da taxa de justiça inicial Assim e não tendo o oponente procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial, determina-se a sua notificação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 570 n 3 do CPC "