Decorre da conjugação do disposto nos arts. 60, n. 2, 60, n. 1, 63, n. 4, e 63, do CPC, que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o respetivo thema decidendum. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Após a análise daadmissibilidade do recurso, impõe-se, se for caso disso, determinar o sentido com que deve valer a declaração negocial contida na cláusula , n. , do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, assim como o momento a partir do qual os alimentos são devidos.