O presente processo tem natureza cautelar tendo sido intentado por A.., Lda contra o Município de Aveiro visando a emissão de certidão comprovativa de que a construção licenciada a coberto do PO 32/2018 constitui obra de requalificação bem como a emissão de certificado em que se ateste o estado de conservação em que o imóvel a recuperar se encontra.