A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5 n 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber, pela invocação do disposto no artigo 629 n 2 al e daquele código, se houve ofensa de caso julgado e se o acórdão da Relação de Lisboa acórdão está em contradição com o da mesma Relação de 002018 acórdão.