Quarto. O presente recurso emerge do erróneo entendimento que é feito do disposto no art. 2 n.s 2 a 4 da Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro - cfr. art.s 6, n. 1 do R.E. e 2 e ss. da Lei n. 22/2012, de 26 de Fevereiro - que estabelece o pagamento da remuneração prevista no Estatuto aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro. Aliás,