Resulta dos autos que o Requerente se encontra atualmente privado da liberdade, preso no estabelecimento prisional ....., em cumprimento da pena de 90 dias de prisão em que foi condenado pela sentença definitiva inicialmente mencionada, por ter cometido um crime devenda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324 e 323, ambos do Código da Propriedade Industrial.