" Insofismavelmente, é de conhecimento oficioso a inconstitucionalidade das normas como, entre muitos, se fundamenta desde os já remotos Acórdãos do STA de 3/2/93,Rec. N 13 621, 25/10/95, Rec. N 15 287, 17/6/98, Rec. N 22 421 e de 13/12/2000, Rec. N 24 31