Significa isto que por força do disposto nos arts. 1376, n. 1 do e 13 do 196/89, os terrenos aptos para cultura que integram a RAN, não podem fracionar-se em parcelas inferiores a, pelo menos, um hectare para a zona em que se situa a Quinta ...), objeto do fraccionamento levado a cabo entre os 4 e 5 Réus, por escritura de doação celebrada em 14/12/200