Y. Mal andou assim o douto tribunal a quo ao considerar que, a dedução do IVA em questão, resultando de um erro de direito, pode ser efetuada no prazo de 4 anos, nos termos do art. 98, n. 2 do CIVA e que, por isso, não se verifica a infração prevista no art. 114, n. 2 e 26, n. 4, ambos do RGIT.