Com o devido respeito, tratando-se de uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão do acórdão do Tribuna! da Relação, e verificando-se que existe um erro/lapso manifesto na decisão recorrida, o STJ não podia ter deixado de apreciar e de decidir esta questão, mesmo que considerasse que, por causa da pena parcelar aplicada aos crimes que lhe dão causa, tal matéria estava subtraída ao seu conhecimento.