Ver, inter alia, os acórdãos do STJ de 102017, proc. 1105/13T2SNT.LS1 e de 112017, proc. 3863/13TBSTS--PS2; os acórdãos desta Relação de 012016, proc. 4774/12 PTM-A.E1 e de 102018, proc. 1973/17T8STR.E2; os acórdãos da Relação de Lisboa de 012013, proc. 1586/07TCLRS-L2-7; e o acórdão da Relação do Porto de 012013, proc. 332/09TBVPA.P