É conhecida a discussão em torno da natureza do prazo de 15 dias previsto pelo art. 188, n 1 do CIRE1, e o que constitui objeto do presente recurso. A sua apreciação demanda, por um lado, a compreensão da natureza dos prazos e, por outro, a contextualização histórica e sistemática do ato e respetivo prazo que, sob a epigrafe Tramitação, constam ali previstos.