Deixamos claro o nosso entendimento de que a imposição da condição do pagamento, ao abrigo do art. 14, está em conformidade com a lei, trata-se de opção legislativa que não atenta contra os direitos fundamentais dos condenados - é o que se conclui das várias apreciações acerca da constitucionalidade da respectiva norma -, o cumprimento da obrigação de pagamento é exigível no caso concreto, correspondendo a uma obrigação de indemnizar, que recai sobre os arguidos ora recorrentes, pelos danos causados ao Estado com a prática do crime fiscal pelo qual foram condenados, e está tal obrigação numa relação estrita de adequação e de proporcionalidade com os fins preventivos almejados, quer na perspectiva do legislador, quer do julgador do caso ora em apreciação.