Deste modo, a ilegalidade da prisão invocada pela requerente, centra-se no despacho que determinou o seu cumprimento ter ou não, transitado em julgado. Alegando, ainda, não lhe ter sido permitido o exercer o direito ao contraditório, porquanto não foi ouvida pessoal e presencialmente sobre a revogação da suspensão da pena de prisão em que fora condenada.