Ora, as nulidades das decisões da autoridade administrativa que aplicaram a coima não são de conhecimento oficioso. O seu conhecimento pelo Tribunal decorre de arguição conforme o disposto nos art. 11 e 12 do Código de Processo Penal ex.  art. 4 do RGCO., pelo que o Tribunal recorrido não deveria ter conhecido da nulidade em que se fundou para declarar a nulidade da decisão administrativa.