Significa isto que nos casos de PRI, como o presente, apenas pode haver lugar a concessão da ao atingir o limite mínimo fixado na sentença condenatória in casu 13 anos e 4 meses de prisão), sem prejuízo da renovação anual do pedido, não havendo lugar a libertação condicional aos 5/6 da pena. Por outro lado, se for concedida a ao atingir o mínimo da pena, a mantém-se até atingir a pena que caberia ao facto in casu 20 anos de prisão) ou até perfazer 5 anos, conforme o que se verificar em primeiro lugar.