Sobre isso, pode ver-se, ainda, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 11-12-2012, processo n 2198/16TBLRA.C1; da Relação do Porto, de 26-09-2013, processo n Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-09-2013, processo n 4351/08TBVNG.P2; de 11-07-2017, processo n 388/10TBVLN.G