Portanto, as proibições decretadas não tiverem por efeito proibir toda e qualquer venda ou distribuição de medicamentos, designadamente, não afetando o mercado nacional, sendo limitadas ao mercado intracomunitário ou as vendas ao estrangeiro e, mesmo fora do mercado nacional, foram medidas pontuais e limitadas no tempo, determinando que o operador económico não ficasse absolutamente impedido de comercializar medicamentos.