Os art.os 75, 76 e 77 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 2, sob as epígrafes, respectivamente, de "Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios ou sociedades de advogados", "Apreensão de documentos" e "Reclamação", dispõem, com interesse para o que se discute, como segue: