Tendo em conta os factos tributários expostos no ponto 7 desta informação, o sp infringiu o disposto nos artigos 17 e 18 do CIRC, quanto aos custos de outros exercícios contabilizados em 2002, e infringiu o disposto no artigo 23 do mesmo diploma, relativamente aos custos contabilizados e referidos nos pontos 2 a 7,6 considerados como dispensáveis para a manutenção da fonte produtora, e infringiu o disposto no artigo 80 do CIRC, conjugado com o n" 3 do artigo 5 do DLR2/99/A, vigor a partir de 01/01/99, quanto aos factos expostos no ponto 7,