Ao decidir de forma diferente, violou o Tribunal recorrido o disposto, entre outros, no art. 3 do CPTrab. e art. 12 als., e da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário), pelo que deverá revogar-se a decisão proferida e substituir-se por outra que não admita a reconvenção em apreço;