Não existe dupla conformidade, permitindo-se o conhecimento parcial do recurso de revista normal art. 671, n. 1 do, quando o acórdão da Relação, pela primeira vez, aprecia a questão suscitada pelos recorrentes de constituição de uma servidão legal de passagem em benefício do seu prédio, que ficaria encravado, e de preterição de litisconsórcio necessário.