A decisão ora em recurso violou, entre outras, as disposições dos artigos 355, n.s 1 e 4, 358, n. 2 e 770,, todos do Código Civil e o art. 607 do NCPC.  - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.