Aliás, entendimento este que se alcança vertido na oposição deduzida pela entidade Requerida, ora Recorrida, sob o artigo 13, conforme se transcreve: "A falta de licenciamento do estabelecimento, nos termos dos artigos 1 e 1 do Decreto- Lei n. 64/2007, de 14 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de Março, determina a aplicação do regime sancionatório de natureza contra-ordenacional, que contudo não será suficiente, quando as condições do estabelecimento comprometem o bem-estar e o conforto de pessoas idosas."