Designadamente, não pode explicar a dispensa de conclusões a possibilidade de o arguido poder intervir pessoalmente no processo de contra-ordenações fiscais não aduaneiras, assegurada, em certos casos pelo art. 7 do P.T., pois tal possibilidade existe também e mesmo com maior amplitude no regime geral das contra-ordenações art. 59, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 23 de.