Participação de fls. 2; - Documentos de fls. 4 a 16; - Informação de fls. 21; - Documentos de fls. 25 a 32; - Informação de fls. 65; - Informação de fls. 78; - Documento de fls. 79 e 80; - Pesquisa de fls. 88; - Certificado do registo criminal de fls. 336; - Traduções, informações e documentos da ANAC, de fls. 475 e ss.