-- Ao ter decidido de forma diversa da ora sustentada violou-se o douto despacho a quo o disposto no artigo 46, n 3, ais. e, da Lei n 37/2008, de 6 de Agosto, o disposto nos artigos 1, n 1, 2, n 3, ambos da Portaria n 175/2011, de 28 de Abril, os artigos 16, n 1, ais., e n 2 e 30, n 3, aI., todos do Regulamento das Custas Processuais e 514, n 1, do Código de Processo Penal.