Invoca a A. que o acto que deferiu a impugnação da Contra-interessada H. viola a lei, por erro nos pressupostos de direito, já que subjacente a este procedimento contratual está um contrato de aquisição de serviços de manutenção correctiva e preventiva das infraestruturas de águas e águas residuais, pelo que in casu é aplicável o artigo 2 n.1 da Portaria n. 372/2017, de 14 Dezembro.