Através do ofício n. 723 de 6/3/2011 o Impugnante foi notificado, na pessoa do seu mandatário, da decisão de indeferimento que recaiu sobre o recurso hierárquico por si interposto, enviado sob registo RM.., cujo aviso de receção se encontra assinado em 13/3/2013 fls. 35 e 36 do p. a. recurso hierárquico).