Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não é por poderem ser alegadamente determináveis os docentes sendo certo que nem todos os docentes que prestaram serviço no Réu entre 2004 a 2009 ainda estariam ao serviço da entidade demandada em 2010/2011 e/ou manifestaram interesse em ser avaliados, nem tal era cognoscível aquando da definição de tais regras, apenas podendo ser quando muito identificável o universo potencial de docentes a que poderiam ser aplicáveis tais regras, sendo certo que os docentes não foram identificados,) nem por se referir a factos passados entre os anos 2004 a 2009 que as referidas regras procedimentais assumem a natureza de acto administrativo.