Conforme o artigo 33 do Código do Trabalho de 2009 cf. artigo 38 do Código do Trabalho de 2003, interpretando a expressão "indemnização" também como "compensação", em matéria de cessação do contrato de trabalho podem os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho regular os critérios de definição de indemnizações compensações) e os prazos de procedimento e de aviso prévio, podendo ainda regular os valores de indemnizações compensações) mas, neste caso, dentro dos limites fixados no Código; matérias que estão excluídas da disponibilidade das partes no contrato de trabalho.