Em 08/10/2010, por despacho da Diretora de Finanças Adjunto, foi a reclamação graciosa deferida parcialmente, com a fundamentação constante da informação final, parecer e projeto de decisão, que aqui se dão por integralmente reproduzidos cfr. fls. 110 a 114, 115, 116 e 117 a 121 do procedimento de reclamação graciosa;