Em causa estava um regime de regulação das responsabilidades parentais no qual acabou por ser obtido por acordo entre os progenitores e que foi homologado pelo Tribunal, por se ter considerado que o mesmo acautelava devidamente os interesses da criança. Sucede que a criança, por discordar do acordo alcançado, apresentou um requerimento no qual expressou que os seus interesses eram conflituantes com os dos seus pais, solicitando que lhe fosse nomeado advogado, na medida em que pretendia interpor recurso da sentença de regulação.