O que acontece é que a correta leitura das normas que se aplicam nestas situações deve ser a de que , "os documentos , incluindo a procuração, apresentada por transmissão eletrónica de dados, dispensa a parte de remeter o seu original - art. 4, n. 1, da Portaria n. 280/2013, de 26/08 - , que não revogou a anterior portaria e que deve ser tida em conta no processo penal não criando desigualdades de aplicação da lei.3