Como vimos, não basta a invocação do estatuto de IPSS no seu articulado e, conclusivamente, de que age de acordo com ele, para justificar a isenção de custas e, desde logo o não pagamento da taxa de justiça. O articulado ou os documentos que o acompanham devem conter os elementos de facto necessários a que se possa concluir pela isenção, ainda que sem prejuízo do contraditório e da posterior avaliação pelo tribunal, se for caso disso.