As Recorrentes não recorrem da matéria de facto dada como provada. Contudo, mesmo conformando-se com tais factos, é manifesto que os mesmos terão de ter uma leitura radicalmente diferente daquela que foi acolhida pela decisão recorrida. As Recorrentes discordam também do enquadramento jurídico efectuado por tal decisão, estando o mesmo errado.