Mas, e como também se salienta na sentença, vem o Autor- recorrente, também em sede de recurso, sustentar que a aludida desaplicação é ilícita por violação dos contratos celebrados com os trabalhadores, violando a Ré com o seu comportamento, de forma flagrante, o princípio basilar pacta sunt servanda plasmado no art 406, n 1, do Código Civil.