PCS n. 50/1., pela prática, em 302014, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 12 meses de prisão, e de um crime de falsasdeclarações, p. e p. pelo artigo 34 do CP, na pena de 4 meses de prisão;