Não o entendemos assim, contudo, antes se entende, com JORGE LOPES DE SOUSA Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume,  ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, pp. 232/233, nota 7 ao art. 18 do, estar-se perante um regime especial para os processos de execução fiscal, pois que só pode entender-se que uma lei geral revoga uma lei especial quando for detectável uma intenção inequívoca do legislador nesse sentido, como impõe o n. 3 do artigo  do Código Civil, o que não sucede neste caso.