Considerando que, quer o texto do acórdão de 5 de dezembro de 2018 processo n. 2224/11BEPRT), quer o texto do acórdão de 23 de janeiro de 2019 processo n. 01037/18BEPRT 0891/17), se encontram disponíveis, em redação integral, na base de dados da DGSI, julga-se dispensável a junção das respetivas cópias.