Não foi realizado qualquer pedido a titulo de responsabilidade extracontratual, pelo que, estava totalmente vedado ao tribunal conhecer da questão sub judice sob a perspectiva da responsabilidade extracontratual por se tratar de uma alteração da qualificação jurídica que está para além da causa de pedir e pedidos formulados e que não constitui matéria de excepção susceptível de conhecimento oficioso;