Relativamente a cada um dos lotes identificados nos pontos anteriores foram emitidas as competentes licenças de utilização em 16/06/1999, 23/02/1999, 29/11/1999 3 licenças), 09/06/2000 e 18/04/2000, respectivamente cfr. docs. juntos a fls. 92 a 98 do processo executivo junto aos;