O despacho recorrido, ao afastar a aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. , n. 1, al. do RCP, expressamente invocada no requerimento de constituição de assistente da recorrente, violou, para além dessa norma, os arts. , n. 1; 3, alíneas e; , n. 3, al.; 5, n. 1, al., todos do EOA e arts.  e 1 da Lei n 49/2004, de 24 de Agosto.