- A douta sentença, ora recorrida ao condenar, como condenou o arguido AA, violou flagrantemente, entre outros preceitos legais, para cuja aplicação se invoca o douto suprimento, o disposto nos artigos 231 n 2, 256, n 1 alínea, 217 n 1 e 218 n 1 do Código Penal, bem como o artigo 71 n 2 do mesmo Código e ainda os artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal.