O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial para a Segurança Social doravante aprovado pela Lei n.ç 110/09, de 109, e que entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2011, continuou a manter exclusivamente o regime da prescrição, afastando dessa forma o regime da caducidade das contribuições para a segurança social, nos termos do disposto no artigo 18