- A resolução do contrato tem efeitos retroativos, nos termos do art. 43 n.1 do e a falta de conformidade presume-se existente no momento da entrega artigo  do 67/2003, presunção essa que não foi ilidida, bem pelo contrário, pois que se provou que o bem nunca esteve apto a desempenhar o fim para o qual foi comprado, pelo que a regra é a de que o consumidor não tem que pagar qualquer valor pela utilização do bem. Vide Ac. do RL, de 06/12/2011, processo n. 2881/00YXLSB.L1-