Não constando de quaisquer dos aludidos contratos uma declaração no sentido de lhes se atribuída eficácia real erga, conclui-se que tais contratos só produzem efeitos entre as partes que o subscreveram veja-se, a este respeito e a título meramente exemplificativo, o Ac. TRC de 12010 proc. n. 2658/08TBLRA.C1 cujo sumário se transcreveu em nota de rodapé, na motivação do Recurso,.