KK. Sem prejuízo do exposto, caso assim não se entendesse - o que mais uma vez se admite por cautela e dever de patrocínio, sem conceder -, e o Tribunal considerasse improcedente o exposto, deveria, então, sob pena de nulidade, ter fixado, para além dos factos mencionados, outros que demonstrassem a prova relevante para a apreciação do pedido e cálculo do valor do imposto alegadamente entregue em excesso.