xxiii. O Tribunal a quo considerou que a questão da violação do princípio da igualdade já teria sido apreciada e decidida no processo n 2032/01BEPRT, o que, salvo o devido respeito, não é correto, pois que, tal como consta da transcrição feita no ponto 18 dos factos provados, no processo n 2032/01BEPRT, foi verificada a exceção de caso julgado apenas em relação a parte dos fundamentos, constando expressamente da sentença o seguinte vide 1, 2 3 parágrafos da página: