Conforme se constata pelos comandos legais conjurados, apenas estão sujeito ao regime de nulidade do Artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os contratos de prestação de serviços nas modalidades previstas no n. 1 do Artigo 3, ou seja, os contratos de tarefa e os contratos de avença. Ora, o contrato de prestação de serviços celebrado para o exercício de actividade de ajudante familiar, não reveste a natureza de nenhum desses contratos.