Pelo que se conclui que é nula a decisão recorrida, por violação, manifesta, na parte em que se demite de apreciar uma questão controvertida suscitada pelo Recorrente, mediante requerimento apresentado em tempo, aos autos, que devesse apreciar, e por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão, tudo nos termos do disposto nos artigos 15, n.2, 15 e 615, n.1, alínea, todos do CPC, a qual é ora arguida, tempestivamente, tudo nos termos dos artigos 19, n. 1, 19 e 20, n.3, todos do CPC, para os devidos e legais efeitos.