Não se verifica, pois, que a decisão recorrida tenha, de qualquer modo, colocado em causa o princípio constitucional da proporcionalidade, nem que a violação do mesmo derive da aplicação que o Tribunal recorrido fez do mencionado preceito do n. 268/94 ou sequer do comando normativo consignado no n. 2 do artigo  deste diploma legal.