- A questão colocada é a de saber se as listas de antiguidade elaboradas anualmente pelos serviços respetivos, do pessoal docente, uma vez publicadas e não impugnadas atempadamente, se firmam na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, para todos efeitos legais, nomeadamente, para efeitos de concurso, não podendo ser alterada mesmo que detetados erros materiais ou de direito.