Começamos pelo julgamento feito na sentença a quo quanto aos pedido e da Autora/ Recorrente, julgados improcedentes, porque a argumentação ali seguida quanto ao sentido do disposto no artigo 60, parágrafo 2, da Lei 2110 de 141961, sendo errada, está na base daquilo que foi, também, a errada abordagem jurídica feita quanto aos demais pedidos também eles julgados improcedentes.