Neste contexto, é sabido que, em conformidade com o disposto nos artigos 5, n. 1 da LGT e 16, n.s 1, 2, 3 e 10 do CPPT, a cobrança da dívida tributária deve ser suspensa pela administração tributária, nomeadamente, quando o contribuinte apresente ou manifeste a intenção de apresentar um meio de defesa, administrativo ou contencioso, onde seja discutida a legalidade ou exigibilidade da dívida tributária.