J. Pela deslocação ilícita do menor para a Alemanha, foi a Requerida condenada pela prática de um crime de subtracção de menor, p.e.p pelo artigo 249, n1, alínea do Código Penal, já transitado em julgado, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Aveiro, Juiz 1, processo 241/16GDAVR.