Ainda que a transmissão de estabelecimento e seus efeitos possam não constituir factos supervenientes, tal não invalida que, na presença de uma exceção dilatória de ilegitimidade ativa, esteja o Tribunal incumbido de prover ao seu suprimento, por forma a que possibilitar o regular andamento dos autos, assim possibilitando que o mesmo aprecie o mérito da causa.