Assim, resulta que não se pode aceitar o decidido no despacho recorrido, na medida em que o Tribunal "a quo" não tem fundamentos legais ou outros para considerar que a acusação é manifestamente infundada, porque tal juízo se nos afigura precipitado, na medida em que a acusação contém todos os elementos de facto e de direito que permitem a imputação do crime em causa ao arguido, além de que tal juízo apriorístico deve apenas proceder em casos óbvios e evidentes em que os factos imputados não constituem a prática de qualquer crime.