Cfr. Acórdão do STJ de 13/11/2012 proc. n 13466/14T2SNT.LS) e Acórdãos da Relação de Lisboa de 12/07/2012 proc. n 21777/12T2SNT.L1-1), de 19/06/2012 proc. n 2901/11T2SNT.L1-7), de 12/06/2012 proc. n 7218/11TLSNT.L1-7), de 29/05/2012 proc. n 3928/11T2SNT.L1-1) e de 29/05/2012 proc. n 21427/172SNT.L1-7), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.