Em sede de aplicação do direito, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra decidiu, em síntese, julgar procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS de 2005, levada a efeito pela Administração Tributária, com a inclusão de rendimentes resultantes da alienação de imóveis categoria G de, não declarados na declaração de rendimentos do respetivo ano Mod.3).