Por ofícios datados de 002004 e 002004, nos processos camarários 141/03 e 142/03, respetivamente, a Igreja dos Penedos Altos, foi notificada dos despachos referidos nos pontos 9 e 10 e para "requerer a emissão do alvará de licença no prazo de 1 ano cfr . págs. 25 e 43 do doc. njunto com a