E, atenta essa matéria fáctica, não se vislumbra que a arguida IVTF tenha incorrido na prática dos ditos crimes de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278-A do Código Penal, de usurpação de coisa imóvel, p. e p. pelo art. 215 do Código Penal, de dano, p. e p. pelo art. 212, n 1 do Código Penal e de fotografias ilícitas, p. e p. pelo art. 199, ns 1 e 2 do mesmo diploma legal.