Efetivamente, a sanção pecuniária compulsória, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo art.  do n. 262/83, de 16 de junho, destina-se, para além de assegurar o respeito pelas decisões judiciais, a favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, ou seja, o cumprimento de tais obrigações.