A decisão do Tribunal da Relação pretende fazer crer que o arguido pela contestação, demonstrou haver compreendido o enquadramento jurídico dos factos, conclusão que ofende o previsto no artigo 379/1-) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 425/4 do mesmo diploma, inquinando de nulidade o acórdão recorrido.