A sentença recorrida absteve-se de conhecer da questão da invocada falta de fundamentação do acto de citação, por considerar ser esse um fundamento que não está em conformidade com o meio processual da Oposição, devendo ser arguido perante o OEF, sendo a decisão deste, em caso de indeferimento, passível de reclamação, nos termos do disposto no art. 27 do CPPT.