Ora, esta questão apenas foi alegada em sede recursiva e para defender a acessão integral da totalidade dos prédios, e já não para postergar a aquisição do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária, mas para lá da problemática e implicações da legislação administrativa, há que que ter em conta aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus  art.635 n5 , com larga tradição histórica no processo , significando que a decisão do recurso não pode ser mais desfavorável para o recorrente do que a decisão recorrida  cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.467).