Na perspetiva das recorrentes, o caso dos autos enquadra-se na previsão da alínea, do n 1, do artigo 126 da Lei de Organização do Sistema Judiciário e de acordo com a qual, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das acções destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho.