Poderemos indicar como representativos desta orientação os Acórdãos desta Relação de Évora de 29/5/2012, proferido no processo n 917/14GDPTM.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Martinho Cardoso, e de 19/11/2013, proferido no processo n 619/17GTAF.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Sénio Alves, e os da Relação de Guimarães de 20/4/2009, proferido no processo n 967/00GAEPS.G1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Filipe Melo, de 28/9/2009, proferido no processo n 230/00GAEPS.G1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Estelita de Mendonça, e de 28/9/2009 e 11/1/2010, proferidos nos processos ns 34/00GTVCT.G1 e 941/00GBBMR.G1, respectivamente, ambos relatados pelo Ex Desembargador Dr. Cruz Bucho disponíveis em www.dgsi.pt).