Neste intuito, o aqui Recorrente, apresentou, nos termos e para os efeitos do disposto no n." 1 do art." 2" da Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, do previsto na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro e tabela anexa, bem como conforme expressamente previsto no ponto 6 do Manual de Apoio Judiciário, o respectivo pedido de pagamento dos honorários devidos.