HH. Deve assim a matéria de facto ser reapreciada, alterando-se as respostas negativas aos pontos 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 dos factos não provados, no sentido de se considerar como provados e, consequentemente, a matéria aí constante passar para a disposição dos factos provados;