Invocam os arguidos no que respeita aos fotogramas de fl. 171 a 182 do Apenso A, a sua nulidade, por violação do art. 188, n4, e 190, do CPP, e ainda por violação da Lei 58/2019, de 08, nos seus artigos 18, 19, 20, 21 e 31, voltando a invocar o art. 6 da Lei 5/2002, de 101 e ainda o Tribunal dos Direitos do Homem.