P. A este propósito atente-se ainda que a utilização de conceitos abertos e de grande amplitude interpretativa empregues por parte do legislador aquando da feitura da norma supra citada impõe, necessariamente, um juízo de ponderação casuística por parte do julgador relativamente ao montante a fixar, que, salvo o devido respeito, nos presentes autos não ocorreu, motivo pelo qual se sustenta que o Tribunal a quo violou o disposto no Artigo 239 n. 3 al. subal. do CIRE, que aqui expressamente se invoca.