Além de que, estando em causa valorizações remuneratórias, as mesmas estavam vedadas por força dos artigos 2, n. 4, 5, 12 e 16 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12, na redação da Lei n. 60-A/2011, de 30/11 e do artigo 3, n.s 4 e 5 da Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que aprovaram as respetivas Leis de Orçamento de Estado.