Cfr. Ac. Rel. Lisboa 18 de fevereiro de 2016, Proc. 245/02TBALM-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt. Contudo, não se ignora que a posição contrária foi defendida, entre outros, nos Ac. Rel. Lisboa 12 de fevereiro de 2015, Proc. 9083/17TBCSC.L1-6 e Ac. Rel. Lisboa de 15 de março de 2007, Proc. 1412/07-2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt, com argumentos que não perfilhamos.