Não procede a alegada nulidade da Douta Sentença relacionada com o ponto 93 dos factos provados. O ponto 93 dos factos provados tem a mesma redação do 1 facto dado como não provado, mas é evidente para qualquer pessoa que se trata de um lapso de escrita manifesto, apenas suscetível de retificação pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 61 do CPC.