O requerimento de licenciamento e consequente pedido de submissão a controlo prévio da operação urbanística deu entrada em 202001 sendo, pois, aplicável o processo de licenciamento de obra de construção, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 1, 41 projecto de, 14, 15 instrução), 16, 17-A projectos de a 30 ex  arts. 39 n 1 e 40 445/91, 211 na redacção dada pelo 250/94, 11