Deste modo, não pode deixar de se impor a anulação dos atos tributários por ilegalidade, devendo determinar-se a revogação da sentença recorrida, com a consequente anulação dos atos tributários impugnados com fundamento em vício de violação de lei consubstanciado na violação do artigo 2, n. 3, do Código do IVA;