A comparticipação respeitante ao processo de reconversão foi aprovada pelo Alvará de Loteamento 4/2011/DRU, nos termos do art. 26, n. 2, da Lei 91/95, de 02/09 e art. 94, n. 2, alín., do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, do qual constava listagem específica com as quotas de comparticipação do valor da caução correspondente a cada lote ;