Em 23-02-2007 foi proferida sentença na impugnação n. 256/2001, que aqui se dá por integralmente reproduzida, que a julgou improcedente e que, após recursos da Impugnante para o TCA Norte e Tribunal Constitucional ao primeiro foi negado provimento e o segundo não foi objecto de apreciação), transitou em julgado em 30-01-2014, tendo os autos sido remetidos ao Serviço de Finanças, após vista em correição de 03-04-2014, em 09-04-2014 fls. 152 e ss., 280 e 297 e ss. do proc. 256/2001 em;