Dispunha, assim, de legitimidade procedimental e processual para reclamar graciosamente e depois impugnar judicialmente os atos de liquidação de imposto contra si revertidos que reputasse de ilegais, pois que, tratando-se de um sujeito passivo da relação jurídica de imposto art 18, n  3 da, tanto o art 9 do CPPT como o art 65 da LGT, lhe conferiam essa legitimidade, e nisso tinha interesse digno de tutela jurídica