Contrapõe o Recorrente que é entendimento adotado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do art. 6, n. 3 do CIRE, apenas se extinguem as obrigações declarativas de natureza exclusivamente fiscais. E a apresentação da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada, para além de permitir o cumprimento de obrigações fiscais, integra o registo da prestação de contas exigível ao nível do registo comercial e informações para fins estatísticos requeridas pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal. Ou seja, mesmo após a comunicação oficiosa da deliberação do encerramento da atividade de estabelecimento mantém-se a obrigatoriedade de apresentação da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada.