Ora, assim se entendendo e, na esteira do que foi decidido nesta Relação, nos Acórdãos de 11/9/2018 e 7/3/2018, bem como no Acórdão da Relação do Porto de 12/2/2020- in ECLI. CSM, entendemos que a decisão recorrida deve ser revogada, considerando-se procedente o recurso interposto.