A decisão proferida em 09/09/2020, ao julgar improcedentes as razões em que se fundamenta a referida resolução fundamentada, impõe a aplicação da regra de proibição de prossecução de execução do acto administrativo cuja suspensão se pretende primeira parte do n. 1 do artigo 12 do, considerando-se indevida tal execução n. 3 do artigo 12 do.