Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202015, processo n. 213/12TELSB-F.LS1- No mesmo sentido, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 101991, inBoletim do Ministério da Justiça, n. 409, pp. 646-653, de 302011, processo n. 505/09TAESP.PS1, e de 112012, processo n. 1054/04TAOLH.