Destarte, o douto despacho proferido violou o disposto nos artigos 11, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, 12, n. 3, 12, n. 3, e 20, n. 1, todos do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 65/98, de 02/09, bem o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo código, na redação introduzida pela Lei n. 19/2013, de 21/0