O artigo 88 da Lei 147/99 de 1/9, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, estabelece que o processo de promoção e protecção tem carácter reservado, e regulamenta pormenorizadamente como e por quem pode ser feita a consulta do processo, não prevendo que esta possa ser feita fora da secretaria do tribunal n3 do referido art