E nem se diga, como pretende a recorrida que existe, neste regime jurídico, ou na interpretação do mesmo feita pelo recorrente, qualquer inconstitucionalidade, muito menos, na vertente de violação do direito de acesso aos Tribunais e ao direito a uma tutela efectiva, porque o direito constitucional consagrado no art. 20 da CRP pressupõe, entre outras coisas, que os interesses ou direitos que se pretendem fazer valer sejam lícitos e tenham consagração legal, como do seu próprio texto resulta.