Mais, extrai-se, do Acórdão do Pleno das Secções Cíveis que: "Nos termos do n 3, do artigo 442 do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n. 236/80, de 18 de Julho, tendo havido tradição da fracção de prédio urbano, o promitente-comprador goza do direito da sua retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime da propriedade horizontal. Cfr- Acórdão datado de 101996, Proc. n. 84 119,  secção, em que foi relator José Pereira da Graça, publicado in www.dgsi.pt.