E também a dignidade da pessoa humana que está subjacente aos princípios fundamentais do direito penal, que justificam a aplicação de sanções, tais como os princípios da prevenção criminal, da proporcionalidade, da culpa e da ressocialização dos infratores. Neste contexto, afirmou a Ministra da Justiça, a Constituição proíbe expressamente sanções de duração vitalícia, ilimitada ou indefinida.