Conforme referido na informação n. /15, da DSCJC, já referenciada, o enunciado normativo do n. 4 do artigo 6-A da LGT circunscreve os seus efeitos ao denominado direito circulatório da AT, como sejam orientações genéricas, regulamentos ou instrumentos da mesma natureza, cujo carácter é geral e abstrato.