Desde logo, porque de tudo quanto ficou exposto se tem de concluir que só aparentemente não há uma regulamentação jurídica para a resolução da situação que enfrentamos. Mas também por se nos afigurar que a construção jurídica em que se suporta a prática da infracção é totalmente contrária ao princípio de neutralidade e violadora do princípio da legalidade, uma vez que afronta o preceituado nos artigos 9 e 11 do CSC e o disposto nos artigos 7 e 10, n. 3 do CIRC.