Na cláusula  do contrato de concessão identificado nos pontos e consta a obrigação de pagamento, por parte da concessionária, de uma contrapartida anual, que corresponde a uma determinada percentagem da receita bruta dos jogos obtida pela concessionária cfr. documentos e juntos com a Petição Inicial a fls. 57 e 60 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.