Por conseguinte, por aplicação dos art.s 2, n. 1, al. e 3, n. 3, do Decreto-Lei n. 448/91, de 20/11, exigia-se, na realidade, a apresentação de uma autorização escrita de 2/3 dos proprietários dos restantes lotes para a alteração do alvará em questão, o que não ocorreu no caso.