Processo n 1423/11PEGDM.P12 Secção Criminal- Tribunal da Relação do Porto.Relatório.No processo acima identificado, com sentença de 30/01/2020, depositada nesta mesma data, decidiu o Tribunal a quo, julgar a acusação parcialmente procedente e consequentemente, absolver e condenar o arguido/recorrente B, filho de  e , nascido a ...11983, divorciado, titular do cartão de cidadão n. .., residente na Rua, .., , nos seguintes termos: