Desde já se adianta que a orientação perfilhada no acórdão recorrido se insere na corrente jurisprudencial que é actualmente dominante no Supremo Tribunal Administrativo, como se pode constar do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, referido no acórdão recorrido, de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n. 167/18, mas, especialmente, também nos acórdãos de 22 de Janeiro de 2020, proferido no processo n. 915/14BEBRG e de 16 de Dezembro de 2020, proferido no processo n. 892/17BELRA.