Nos termos do citado artigo , n. 1, do 67/2003, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue, sendo que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de 2 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea, presumem-se existentes já nessa data,  salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.