Feito este enquadramento analisemos agora a primeira questão suscitada neste recurso que é a de saber se em face do despacho anteriormente proferido, o tribunal estava impedido de proferir o despacho sob recurso, por se encontrar esgotado o seu poder jurisdicional quanto a essa questão, por força do que dispõe o art. 613 do P.ocorrendo ainda violação do caso julgado, como defende o aqui Apelante.