A obrigação de nomear um representante em Portugal para quem se ausente do território nacional por período superior a 6 meses ou para quem resida no estrangeiro visa facilitar as notificações e outros contactos que vierem a mostrar-se necessários entre a Administração Tributária e os contribuintes. Se não nomear representante legal, deve, pelo menos, indicar um domicílio fiscal, por forma a receber todas as comunicações a si dirigidas pela Administração Tributária. Tal regra, visa tão só criar mecanismos que permitam a comunicação entre a Administração Tributária e o contribuinte, sendo benéfico para ambas as partes que os mesmos existam.