Assim, para a prolação da decisão sobre a matéria de facto, tem de ser cumprido o disposto no art. 607 n 4 do CPC: o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto sem prejuízo de a livre convicção não abranger os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das e que o art. 396 do Código Civil prescreve que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.