Mas, independentemente deste aspeto, o ato de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era um ato administrativo condicionante da sua validade e eficácia por força do previsto no art. 26, n. 3, da Constituição, conjugado com os arts. 50, n. 1,, e com a parte final do n. 6 do art. 50, do Código do Trabalho na redação anterior a 2019, e com o art. 51, n. 1, do Código do Trabalho;