Ora, em face do teor da notificação expedida pelo Tribunal recorrido ao Oponente, ora Recorrente, que pelo que dela se extrai, daí se retira que ao mesmo Oponente foi notificado o Douto despacho datado de 17 de maio de 2018, sendo que, nem desse despacho, nem do datado de 30 de outubro de 2018 consta a identificação da sanção em que o mesmo ocorreria caso não cumprisse o que lhe era determinado dentro daquele prazo fixado.