Cfr. entre outros, Acórdãos do STJ, de 202018 processo n 1832/10T8GMR.GS2); 112018 processo n 3131/11T8LSB.LS1); 202019 processo n 9/14TBFAF.GS1); de 102019  processo n 3818/11T8VNF.GS2); 012019 processo n 14276/13T8PRT.PS2) e de 002021 processo n 2899/15T8ALM.LS19), acessíveis in wwwgdsi/stj.pt.