Situação que, pelos motivos acima invocados, se verifica na situação vertente, na medida em que a interpretação que foi feita pelo Tribunal Recorrido do artigo 6 do CPPT nega a Recorrente o legitimo direito a uma tutela jurisdicional enquanto contestação, autónoma, das correcções a matéria colectável e dos actos de liquidação.