Neste sentido, vejam-se entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/03/2004, proferido no P 7282/2003-1 e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/03/2007, proferido no P 0720378, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.