Em primeiro lugar, afigura-se absolutamente fundamental que este Supremo Tribunal clarifique, a favor da certeza na comunidade jurídica, qual o alcance do disposto no artigo 5 e no n. 1 do artigo 7, no n. 1 do artigo 7 e no artigo 13 do CCP para a legalidade dos modelos de avaliação prefigurados pelas entidades adjudicantes.