Contudo, a possibilidade de instauração das ditas demandas judiciais estava, e está, prevista pelo Direito, consubstanciando o exercício de um direito próprio, que o mesmo expressamente outorga no plano e deste modo tutela no plano, em reiterada concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, previsto no art. 2, n. 1 da CRP.