A norma do artigo 49 n 2 da lei n 32/2002 de 20/12, que passou intacta para o artigo 60 n 4 da Lei n 4/2007 e16/1 e, por fim, para o n 2 do artigo 187, embora com acrescentamento do n 3, do actual Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, aprovado pela lei n 110/2008 de 16 de Setembro, regulava e regula de modo diferente esta matéria; e em tais termos que uma aplicação do artigo 49 da LGT apareceria como uma compressão do seu dispositivo, pelo que se tem de considerar derrogada por regime especial.