Assim se decidiu no Ac. TRL de 21/04/2020, n de processo 7888/10T8LSB.L1-7, convocando em abono do seu entendimento e na doutrina Miguel Mesquita; ainda nos Acs. TRG de 30/11/2016, n de processo 98/14TBMTR.G1 e de 23-01-2020, n de processo 1068/19T8VCT.G2; nos Acs. TRL de 07-03-2019, n de processo 26294/14T8LSB.L1-2, de 11/07/2019, n de processo 94413T8LSB.L1-2 todos in www.dgsi.pt