A Decisão Recorrida, ao indeferir a realização da operação pontual requerida, com fundamento nas razões de facto e de direito constantes da promoção do MP, viola o regime previsto no artigo 4, n.5, da LBCFT, na medida em que não formulou adequadamente um Juízo de ponderação que tomasse na devida consideração os Interesses em presença, limitando-se a reafirmar suspeitas não corroboradas em quaisquer indícios concretos.