Não tendo aplicação o disposto nos acima citados arts. , n 7 e 1, aplica-se a regra geral no sentido de que o modelo dos aparelhos são válidos por 10 anos, não podendo ser utilizados os aparelhos após a caducidade do modelo art. , n 2 do Decreto-Lei n 291/90, de 20 de, pelo que comprovada a caducidade do modelo do aparelho deverá a arguida nulidade ser julgada procedente arts. 59 a 64 das alegações).