Pelo exposto, o tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 7, 7 e 7 do Código Penal, o artigo 32 n. 2 do P.P., o artigo , 1 e 6 do n. 433/82  de 27 de outubro, o n. 1, do artigo 3 do Regulamento N 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 .