Dispõe o art. 263, n 1, do NCPC, que no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. Enquanto no n 3 se estatui que a sentença proferida produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo excepto numa hipótese inaplicável ao nosso.