Mas, as alterações introduzidas pela Lei n. 16/2012, de 20 de abril, no CIRE, não permitem concluir que o legislador tenha querido ou admitido restrição alguma ao princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ou sequer que a sua cobrança pudesse sofrer outras restrições para além das consagradas na legislação aplicável, maxime na Lei Geral Tributária que, não constituindo lei de valor reforçado, assume a natureza de lei que fixa os princípios e fundamentos do sistema tributário e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. cfr. acórdão do STA n.  0278/15  de 202015).