"A- A douta sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto no arts. 615, n 1, alínea e violou, entre outros, o disposto nos artigos 63, alínea, 64, 65 e 70, todos do CPC e artigos 1263, alínea, 1268, n 1, 1287, 1288, 1289, 1298, 1316 e 1317, alínea, todos do Código Civil dos quais fez uma errada interpretação, aplicação ou falta de aplicação.