Não obstante, na situação em litigio damos conta que a decisão a rever foi proferida em recurso de contraordenação tributária, o que per si, afasta desde logo a aplicação do regime do recurso de revisão previsto a que nos vimos referindo, por força do n. 5 do artigo 29 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que nos diz que a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda.