Deste modo, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, nas empreitadas para consumo, rege-se pelas disposições previstas no para o contrato de empreitada e pelas regras especiais que resultam da Lei do Consumo e do 67/03, não sendo aplicáveis as normas do que sejam incompatíveis com as normas constantes destes dois diplomas