A sentença recorrida viola o artigo , da Lei Geral Tributária, conquanto os impostos só podem assentar sobre a capacidade contributiva e ficou demonstrado que quem recebeu os proveitos ocasionados pela exploração da actividade de restauração, formalmente exercida em nome do impugnante ponto 20 dos factos - logo, não incidem sobre o valor anual dos rendimentos que tenham sido obtidos pelo impugnante sujeito nem sobre prestações de serviços a título oneroso realizadas pelo impugnante sujeito, nos termos, respectivamente, dos artigos 1 e 15 do CIRS e  a , CIVA, normas que, também, foram violadas.