No contencioso tributário, contrariamente ao que ocorre no contencioso administrativo, o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade imediata, ou seja, é a lesividade objectiva, imediata, actual e não meramente potencial. Dito de forma diversa, depende da produção de efeitos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte consubstanciados na violação dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.