Na sua motivação e nas suas conclusões de recurso, o arguido suscitou a inconstitucionalidade da interpretação de várias normas feita pelo Venerando Tribunal da Relação de , - Cfr motivação de recurso e conclusões n.s 21, 27, 35, 48, 59 e 82 do recurso interposto em 30/09/2019, com a ref citius 1622, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.