Quando o Recorrente afirma que o bem imóvel é penhorável e que a penhora do bem pode ser convertida em garantia, para obter a suspensão do processo de execução fiscal, o que a Recorrente está a fazer é forçar o Executado, ora RECORRIDO, a renunciar ao direito consagrado no artigo 24, n 6 do CPPT.