Conforme resulta de fls., foi deduzida acusação contra o Arguido imputando-lhe a prática de um crime de Fraude Fiscal, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n 1, 7, 103, n 1, al., todos do RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001);