- O tribunal da Relação ao revogar a decisão proferida em 1 instancia julgando a acção parcialmente procedente errou, ao decidir, como decidiu, modificar a decisão sobre a matéria de facto provada, incorrendo em violação de normas de direito probatório material e ultrapassando mesmo os limites adjectivamente estabelecidos ao exercício de tal poder, mas também, e independentemente dessa operada alteração, na subsunção da matéria de facto provada e não provada ao direito aplicável.