- Aliás, a A. não pode alegar desconhecer o teor da intimação, quando acaba por confirmar ter recebido cópia da informação da DFIS de 112006, sendo que essa informação fls 8 do p.a.n. 4771/20076) refere justamente as operações urbanísticas que se encontravam em causa, pelo que forçosamente se terá de concluir que não existe falta de fundamentação nos termos do art. 124 n. 1 al. do CPA