No processo n 8927/17T8LSB-A. L S1; e, também do mais alto tribunal, os Acórdãos datados de 20/03/2018 e de 21/06/2016; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2018, processo n 22574/14T8LSB.L1-8; e, do Tribunal de Guimarães de 27-02-2020, processo n 70/18T8VRL.G1, todos in www.dgsi.pt.