O artigo , n. 1 do CIMT serve para beneficiar as aquisições de prédios que são objecto de pagamento de uma dívida, que se demonstrou ser incobrável, já que o meio normal da contratante daqueles créditos satisfazer o contratado é pagar pontualmente as prestações a que ficou adstrita por via contratual. Assim, a situação de impossibilidade de solver as responsabilidades do devedor tem de se verificar e provar, para que se possa permitir ao concessionário do crédito beneficiar, no sentido de não ser onerado com um encargo que é o imposto sobre as transmissões de imóveis, com a aquisição de imóvel, que vai satisfazer, de forma indirecta, o crédito que tem sobre o devedor.