Era essencial para que a Recorrida pudesse exercer o seu direito fundamental de impugnação de actos administrativos que tivessem conhecimento dos fundamentos de facto e de Direito do mesmo, o que de facto não ocorreu, pelo que o acto impugnado padece claramente de falta de fundamentação nos termos e para os efeitos dos art 124e 125 do CPA então em vigor.