Proc. 36/03GCALD do Tribunal Judicial de Almeida, por sentença datada de 002009, transitada em julgado em 002009, pela prática em 102008, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.  n.1 e 2 do n. 2/98, de 001, na pena de um ano e dois meses de prisão;