Por todo o exposto, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera que o Exmo. Juiz de Direito AA, cometeu uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos artigos , n. 1, 8, 8, 8, n. 1,, 8, 9, 9, do Estatuto dos Magistrados Judiciais do Estatuto dos Magistrados Judiciais e sanciona-se o mesmo em 20 dias de multa.