Nesse seguimento, o Autor remete ofício, dirigido ao Sr. Administrador do Réu Dr. , junto aos autos a fls. 404, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc.13/pi), onde refere, no essencial: No próximo dia 12 21 do corrente, apresentar-me-ei no local de trabalho escolhido por Exs não obstante desrespeitar o disposto na cláusula 39 do ACTV aplicável, em conjugação com o previsto no art. 2 do Decreto-Lei 49408 de 24/11/6