- O Tribunal a quo errou, julgando extra e ultra petitum, a titularidade das ações entregues a Y, em 4/11/2016, sem qualquer indagação sobre o seu paradeiro, e sem contraditório sobre a matéria, o que gera nulidade da sentença, nos termos do disposto no art. 615 n 1 alíneas e do CPC.