Para tanto, invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito e a sua desconformidade com a notificação oral; a impossibilidade de julgamento sob a forma de processo especial sumário; a determinação da medida concreta da pena de multa e medida da culpa em face da confissão integral e sem reservas do arguido; e a determinação da sanção acessória.