A Recorrente ao alegar a impossibilidade da Recorrida de recorrer ao meio de defesa consagrado no artigo 78 da LGT, está a preterir o seu direito de defesa, que a lei no próprio C1MI lhe concede quando tenha havido erro de que tenha resultado colecta de montante diferente do legalmente devido, das incorrectas avaliações resultaram valores patrimoniais tributários excessivos, de que resultaram colectas de montantes muito superiores ao legalmente conforme alínea do n. 1 do artigo 115 do