O acórdão do douto Tribunal a quo violou assim, entre outras, as disposições previstas nos artigos: 41, n 2 , 37, 37 e 171 todos do P.P. ; 3 n 1 ambos R.P.; e 1, n 3, 2 n 2 , 22 n. 1, 2, n.2, 2, 1; 13, n. 1, 20 n. 4 , 4 n 1, 2 e 3, 7 n., alínea,7, n. 1, 7, n. 4 e 9, n. 1 e 2, todos do Código Penal.