- O artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de Março de 2020, com excepção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei.