Neste contexto, há que atentar no Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de dezembro considerando as alterações ao mesmo efetuadas pelo Despacho Normativo n. 31-A/2008, de 12 de, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no art. 4 do CIVA.