O estudo do presente tipo criminal é o que se reveste de maior simplicidade. Está em causa a alegada usurpação de funções por parte do arguido ...) advogado de profissão) por força do preenchimento da declaração que é fls. 127 dos autos e na qual o arguido agiu em representação da sociedade ...), apesar de, como alega a denunciante, não ter poderes para o efeito.