- Deste modo, se há alguém que não cumpre as decisões dos tribunais são os recorrentes que insistem em ignorar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo de 14/02/1995, que os vincula pois que eram parte no processo, e que decidiu que o acto de demolição do muro era válido e legal, ao não darem execução a esse acto administrativo.