No que concerne aos processos urgentes, que é o que aqui nos ocupa art. 2 n.1, al,, do CPT, importa ter presente que artigo  da Lei n. 4-A/2020, começando por afirmar no seu n.1, a produção dos efeitos da Lei n.1-A/2020, de 19 de Março, na data da produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, dispõe depois no n. 2, o seguinte: