A autonomia específica do regime privado de segurança social dos advogados e solicitadores Portugueses veio a ser novamente reiterada, com consagração e reconhecimento legal, na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, no seu artigo 11 e, posteriormente aprovada pela Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro.