O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão de todos os restantes juízes que integram a presente formação julgamento, nomeadamente os Conselheiros Teresa de Sousa, Madeira dos Santos, Carlos Carvalho, José Veloso, Fonseca da Paz, Maria Benedita Urbano, Ana Paula Portela, Maria do Céu Neves, Suzana Tavares da Silva e Adriano Cunha.