a - O acórdão recorrido, embora de forma sintética e tabelar, apreciou e tomou posição expressa sobre a legitimidade processual dos intervenientes, por remissão expressa para a sentença proferida, na qual decidiu que as partes são legítimas. Assim, não poderá dizer-se, como o recorrente, que o tribunal não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva suscitada.