Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o primeiro recurso interposto, revogando-se assim o despacho recorrido quando considera que a oposição foi apresentada por meio processualmente não admissível e ordenou o respectivo desentranhamento, anulando-se os termos processuais subsequentes.