Inconformado com essa decisão na parte em que absolveu todos os arguidos da prática do crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103, n1 e 104, ns 1 e 2 al.) do RGIT dela recorreu o Ministério Publico, pugnando no sentido de nessa parte a sentença ser revogada e substituída por outra que condene os arguidos pela prática desse crime, rematando a motivação com as seguintes conclusões: