De relevar, in fine, que o Acórdão do TJUE -291/15, de 16 de junho de 2016, citado pelo Tribunal a quo, tem na sua génese uma situação de falta de colaboração com a Entidade Aduaneira1, demitindo-se a Requerente do seu dever de colaboração, o que, atenta a matéria indiciariamente provada, não sucedeu no caso vertente.