Atenta a suspensão de prazos judiciais vigentes em 11 de Março de 2021 cfr. Parecer do Conselho Consultivo da PGR que se junta como doc. N. estava a Polícia inibida de prender ou deter o aqui peticionante, tendo excedido os seus poderes e encontrando-se a detenção em vigor além dos prazos legais als. e do n. 1 do artigo 22 do;