- No caso em questão, a sentença proferida e posterior acórdão que se juntaram com o recurso de revisão interposto, foram proferidos após sentença proferida em relação ao crédito dos aqui recorrentes, sendo que a sentença relativa ao crédito dos aqui recorrentes é datada de 24/10/2018, constando como data de elaboração do Citius o dia 05/11/201