A incriminação da importunação sexual e a definição legal desse tipo de crime no artigo 17 do Código Penal para que remetem também os artigos 17, n.3,, e 17, n. 2, do mesmo Código) revelam que o legislador considera a simples importunação sexual como violação da liberdade e autodeterminação sexuais, bem jurídico protegido através das incriminações constantes do capítulo desse Código, onde se inserem esses artigos. Trata-se, por isso, de um crime de dano dano que se traduz na importunação), e não de um crime de perigo abstrato ou concreto perigo de que se seguissem outros atos, esses violadores da liberdade e autodeterminação.