Neste sentido, de entre outros, acórdãos de 13-07-2011 Proc. n. 451/04JABRG.GS1- secção); de 2-09-2012 Proc. n. 2745/00TDLSB.LS1- secção); de 22-01-2013 Proc. n. 182/13TAVPV.LS1- secção); de 17-09-2014 Proc. n. 595/16TASLV.ES1- secção); de 17-09-2014 Proc. n. 67/19JAPDL.LS1- secção); e de 22-04-2015 Proc. n. 45/10JASTB.LS1- secção).