Por despacho de 4 de Fevereiro de 2019, a questão de ilegitimidade foi julgada improcedente e por requerimento de 1 de Março de 2019 veio a Autoridade Tributária e Aduaneira interpor o presente recurso jurisdicional, mencionando expressamente que o fazia ao abrigo do n. 5 do artigo 28 do CPPT e juntando alegações que conclui nos seguintes termos: