A regra consagrada pelo legislador no examinado art.93, n.1, do R., consiste no princípio da dedução, ou seja, o primeiro caminho consagrado na lei é o da dedução. Por outras palavras, num primeiro momento, deve o sujeito passivo operar a dedução do PEC no próprio período de tributação a que respeita. Num segundo momento, se for insuficiente, a dedução pode ser realizada até ao 6 período de tributação subsequente.