Ora, tal é o caso dos autos, no qual, não obstante do ato constarem os seus elementos factuais, é omissa em termos de fundamentação jurídica, sendo que, no entanto, a decisão da administração não poderia ser se não aquela, porquanto a taxa de juros legalmente prevista é a mencionada na liquidação 4% - cfr. n. 10 do art. 3 da LGT, n. 1 do art. 55 do Código Civil e Portaria n. 291/2003, de 08 de e a forma de contagem desses mesmos juros decorre de forma objetiva do art. 3 da LGT, não tendo sido liquidados juros compensatórios superiores aos devidos.