Ao não ter declarado a nulidade da cláusula do seguro de garagista que exclui a cobertura baseada na falta de habilitação do condutor, a finalidade do seguro obrigatório fica em causa, pelo que a decisão do Tribunal Recorrido suscita um alarme social determinante de sentimentos de inquietação que deterioram a tranquilidade de consumidores proprietários, utilizadores de veículos motorizados e dos lesados;