Do exposto ressalta que carece de qualquer fundamento a asserção do Recorrente na conclusão 7  de que "O Tribunal "a quo " ao decidir como decidiu na douta sentença, violou o disposto nos artigos 2 e 26 n. 4 ambos da CRP, pois é consensual que a consagração do direito ao acesso ao direito constitui um relevante avanço para a construção do nosso estado democrático, através da efetivação do direito ao acesso a Tribunais para a defesa e reconhecimento de direitos e interesses dependentes desse direito.