Por requerimento apresentado em 18/02/2021, o arguido, através do seu Defensor, juntou o documento comprovativo do pagamento da multa e requereu a libertação do Requerente com fundamento na extinção da multa de substituição da pena de prisão e, em qualquer caso, por aplicação do perdão de penas de prisão concedido no art. 2 n. 1 da Lei n, 9/2020 de 10 de abril.