No acórdão recorrido tal acção foi integrada, após comunicação de alteração não substancial, na previsão do crime de devassa da vida privada, p.p. pelo art 192, 1,, do CP, pretendendo o MP que o seja na previsão do tipo do crime de pornografia de menores, ora simples, ora agravado, p.p. pelo art 176, 1, do CP.