Bem pelo contrário, analisadas as convenções de arbitragem constantes das cláusulas 9 e 10 dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, respectivamente, não se mostra manifesta, clara ou patente a invalidade ou a inexequibilidade das cláusulas arbitrais, sendo certo que não foi invocada nos autos qualquer causa relevante que possa conduzir a essa ineficácia da convenção de arbitragem art.os 1 a 3 da Lei n. 31/86, de 29 de.