No mais, a transcrição que fizemos da sentença atesta que analisou com detalhe os pressupostos da responsabilidade , razão pela qual se afasta o erro de julgamento de direito que lhe vem imputado, mormente ao nível do artigo 2, da CRP, que não foi minimamente densificado, e também nos termos dos artigos 60, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA e n. 2 do artigo  do 81/2018, de 15/1