Veja-se ainda o vertido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 99/2019 de 12 Fevereiro de 2019, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos n. 3 e 5 do artigo 1 do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro.