Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões do recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, todos do Código de Processo, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, temos que as questões a decidir consistem no seguinte: