Inexiste, assim, a possibilidade de ser alegada qualquer intolerável violação da segurança jurídica, tal como não a há sempre que uma lei nova, fixando um prazo mais longo, passa a aplicar-se aos prazos em curso, conforme solução acolhida no artigo 29, n. 2, do Código Civil, o que é obviamente aplicável ao caso dos autos.