Por despacho de 12-11-2020, proferido no proc. n. 2316/13BELSB-A, foi decidido antecipar o conhecimento da decisão da causa principal proc. n. 2316/13BELSB), proferindo-se sentença que constituirá a decisão final daquele processo. Cfr. fls. 1410 a 1444 do SITAF - proc. n. 2316/13BELSB-A)