Verificado pelo Réu o incumprimento das prerrogativas constantes dos artigos constantes da portaria acima referidos e do clausulado contratual, poderá rescindir o mesmo. É uma faculdade sua. Neste caso, atenta a irregularidade observada, o R. dispunha de fundamentos para tal rescisão, não sendo viável a pretensão dos AA. no sentido de o R. estar adstrito a algum dever de proporcionalidade, optando por uma das soluções previstas nas cláusulas 11 e 12 do CCIF.