A Recorrente, manifestando o seu desacordo com o decidido, refere que aquando das datas de citação da devedora originária, ainda não se encontrava em vigor a redacção do n3 artigo 49 da LGT, o qual foi introduzido pela Lei n53-A/2006, de 29 de Dezembro, carecendo, por essa razão, de aplicação na situação em apreço.