Em 29 de Novembro de 1999 entre o Ministério da Educação por um lado, e a Autora por outro, foi celebrado o contrato de associação que constitui documento n 1 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido, válido para o ano lectivo de 1999/2000, de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Agosto de 2000, constando, nomeadamente, como obrigações do segundo outorgante: