Visto o supramencionado enquadramento legal cumpre analisar se no caso em apreço poderiam os Recorridos ter apresentado a declaração de rendimentos mod. 3 para efeitos de IRS dos anos de 2005, 2006 e 2007 optando pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, não obstante não ter sido feita a alteração do domicílio fiscal junto dos serviços da administração tributária de ambos os sujeitos da união de facto.