Assim e independentemente da apreciação que se fizer dos termos em que se concluiu a dação em pagamento e a extinção da anterior dívida tributária, o despacho de indeferimento do pedido de compensação mostra-se correto e não padece da ilegalidade que lhe é assacada, uma vez que não foi reconhecido e constituído qualquer crédito a favor da Recorrente nos termos em que esta o invoca.