Ao assim não decidir, a aliás douta sentença fez errada interpretação dos artigos 9 do Código Civil, 11, n 1, 54, 81, n. 1, 89-A, n 7, 95, n 1 e 2, al. e da LGT, 161, n. 2, al. e 163 do CPA ou, quando menos, o n. 7 do artigo 89-A da LGT em sentido que viola a garantia constitucional de acesso a Juízo e os princípios da igualdade e capacidade contributiva, acolhidos nos artigos 13, 18, 20, 104 e 268, n. 4 da Constituição, pelo que,