No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença a qual julgou improcedente a acção na parte em que decidiu não serem devidos juros indemnizatórios, com o fundamento de que não há lugar ao pagamento de tais juros porquanto, tendo sido anulados os atos tributários por inconstitucionalidade da norma do artigo /1 do 19/2011, que previa a Taxa Sirca, não ocorre erro imputável aos serviços, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 da LGT.