Na decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal só pode considerar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as exceções) alegados pelas partes, bem como os factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa, e os factos de que tem conhecimento por via do exercício das suas funções artigo  do, estando-lhe vedado, por força do princípio da limitação dos atos consagrado no artigo 13 do CPC, conhecer de matéria que, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, se mostra irrelevante para a decisão de mérito.