O recurso interposto pelo recorrente, para além de ter visado a decisão sobre a matéria de facto, tem ainda como escopo o reexame da matéria de direito. Ao arguido era imputando a prática, como co-autor material, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103 e 104, n.s 1 e 2, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias e de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87, n.s 1, 3 e 5, do mesmo diploma legal;