O n. 196/89, cuja cominação do seu art. 34 está em causa nos autos, é um diploma que, a par de outros, constitui emanação da política de ordenamento do território, a qual, com a do urbanismo, passou a ter, com a 4 revisão, assento na Constituição cfr. arts. 6, n. 4, 16, n. 1, al. e 22, al..