Sobre as questões decidendas cuja análise foi omitida pela Sentença recorrida: ao consagrar taxas de tributação fixas e proporcionais, ao invés de taxas variáveis progressivas, conforme expressamente impostas pelo regime da contribuição sobre o setor bancário aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, a Portaria n. 121/2011, de 30 de março, conflituava com -violando-o - o regime regulamentado e aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, sendo por esse motivo aquela Portaria ilegal e os consequentes atos de aplicação ora em apreço igualmente ilegais, devendo, como tal, ser anulados?