A atividade do impugnante consiste na venda a retalho de pão, ao balcão e ainda a sua distribuição pelos comércios que por sua vez vendem ao consumidor final. Para tal possui uma padaria com venda de pão ao balcão, e duas viaturas para distribuição a estabelecimentos que funcionam como postos de venda - cfr. fls. 20 a 39 dos presentes autos;