Situação que se verificou no processo emergente de acidente de trabalho referido nestes autos, pois como decorre das certidões juntas aos autos, por acordo, em sede de tentativa de conciliação, o FAT assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações infortunísticas devidas ao sinistrado, ou seja, as pensões provisórias pagas e aludidas no ponto 5 dos factos provados não foram pagas pelo FAT na fase contenciosa do processo e por estrita aplicação do regime previsto nos artigos 12 e seguintes do CPT.