Acresce que o Tribunal Colectivo ao ter dado somente cumprimento ao ponto 1 do determinado no Despacho de 9/2/2018, da Mma. Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa e, consequentemente, ao ter indeferido a concessão do incidente de quebra do sigilo profissional da testemunha APM, tomou uma decisão que configura uma verdadeira decisão surpresa.