Por fim, acrescentam que este cenário em nada se altera com a Lei n. 16/2013, de 002, que veio, com efeitos retroativos, e não meramente retrospetivos, como se afirmou na decisão recorrida, determinar que a obrigatoriedade das ações nominativas se aplique a participações encadeadas no capital de uma ou mais sociedades e que o seu controlo seja feito, independentemente do nível de participação e da sua percentagem, até ao titular de cada ação ou participação social permitida.