A douta sentença recorrida é omissa sobre a sobre a questão de saber se as faltas e excedentes dos produtos bebidas alcoólicas) sujeitas a IEC's constatados pela equipa inspectiva nos dois varejos feitos ao Entreposto Fiscal de que era titular a firma impugnante é ou não facto constitutivo de uma dívida fiscal relativa a Imposto Especial sobre o Consumo.