A segunda questão que importa responde é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, n. 2, e 26 da CRP, 5 da LGT e 4 e 19, n.os 10 e 11, do CPPT ,  no entendimento que o ato de penhora das rendas é manifestamente violador do princípio da proporcionalidade.