Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, devendo o Tribunal a quo praticar o acto omitido e proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apresentada pela sociedade Autora.