Vem com o presente recurso a Recorrente alegar que não se conforma com a decisão instrutória na medida em que por não se verificarem os requisitos formais de prosseguimentos dos presentes autos, decidiu por não pronunciar o Recorrido pela prática de um crime de violação de alimentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1 do Código Penal.