No caso, independentemente da sorte que viesse a ter a impugnação da matéria de facto vertida nos pontos 5,  e 23 dos factos julgados como não provados na sentença recorrida, perante a precedente decisão sobre a matéria de facto vertida nos pontos 21, 22, 23, 31 e 34 dos factos julgados provados nessa mesma sentença, tendo presente as várias soluções plausíveis de direito aplicáveis ao caso, nenhuma utilidade teria aquela apreciação.