Apesar de o prazo de prescrição não estar em discussão no presente recurso, pois a recorrente não põe em causa o entendimento da decisão recorrida segundo o qual o prazo era de 5 anos, por aplicação do n. 3 do artigo 49 do Código Civil, combinado com o n. 1 do artigo 13 do Código Penal e com o artigo 11, n. 1, alínea, do mesmo diploma, importa no entanto dizer o seguinte sobre ele.