Para tanto, os artigos 2, n.s 4, 5, 12 e 16 da Lei n. 55- A/2010, de 31 de Dezembro na redacção introduzida pela Lei n. 60-A/2011, de 30 de Novembro, como o artigo 3, n.s 4, 5 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, assumem natureza imperativa, obstando, por isso, que após a sua entrada em vigor fossem concedidas quaisquer valorizações remuneratórias dotadas de eficácia retroactiva.