Não é a vontade do recorrente que define a matéria de facto mas a ponderação das provas legalmente produzidas e examinadas pelo tribunal do julgamento no uso dos preceitos legais, nomeadamente do art. 12 do CPP, que não é inconstitucional, como aliás já resultou do acórdão do TC de 01-07-1997, no Proc. n. 102/96  Secção.