Ainda que não se concorde com este entendimento, sempre se imporá concluir que o Douto Tribunal Superior não pode determinar a substituição do douto despacho recorrido por outro que determine a reforma da conta porquanto tal decisão consubstanciaria uma apreciação do mérito do requerimento apresentado pelo arguido nos autos em 22019 e não do douto despacho - de expediente, reitera-se - que sobre ele recaiu.