Por seu turno, sufragando a mesma posição doutrinal, o Venerando TCA Sul proferiu os doutos arestos de 29/03/2011, no Processo n. 04592/11, de 13/01/2004, no Processo n. 00669/03, de 30/09/2003, no Processo n. 00700/03, de 17/03/2004, no Processo n. 06285/01, de 11/11/2003, no Processo n. 00598/03 e de 16/04/2002, no Processo n. 6274/0