"Finda a fase de instrução do procedimento administrativo, relativo ao assunto supra e com fundamento no disposto no art. 124, n 1, do CPA, considerando que tem conhecimento da situação de incumprimento que implica o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes: