Não integra o fundamento da nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1,, do CPC, por contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, a sentença que nega estar em causa o instituto da responsabilidade extracontratual por danos causados pelo exercício da função jurisdicional e enquadrar a pretensão deduzida no instituto da responsabilidade extracontratual por danos causados pelo exercício da função administrativa, concluindo pela falta do requisito da ilicitude e decidir pela absolvição da Ré do pedido.