"O arguido B foi condenado nestes autos, por douta sentença do Juízo Local Criminal de Matosinhos Juiz, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, proferida em 31/07/2O17 e transitada em julgado em 02/0/2017, numa pena de Prisão de 08 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano- ata de fls.44 a 4