Mas, vejamos se se deve fazer operar o limite da territorialidade ínsito na recusa facultativa a que se alude a al., ponto do art. 1 da LMDE, quando se está perante uma situação em que os factos em causa integram crime no Estado de emissão e integram uma contraordenação no Estado de execução, sendo que os factos sob investigação foram, em parte, praticados em Portugal.