Por outro lado importa realçar que o legislador consagrou expressamente o desconto para outras situações tais como as previstas nos arts. 5, n.4 e 8 do Código Penal. Logo, não o terá feito para esta situação não por esquecimento cuja lacuna precise de ser integrada, mas sim por opção que o intérprete e aplicador terão de respeitar.