- Com efeito, estes preceitos deviam ter sido interpretados e aplicados no sentido de que: a alteração da qualificação jurídica dos factos, no caso concreto, não se poderia equiparar a uma alteração não substancial dos factos e, por isso, o Tribunal a quo deveria ter efetuado a comunicação da alteração da qualificação jurídica nos termos do artigo 35 do Código de Processo Penal; e o Tribunal a quo apenas poderia ter considerado como factos provados, os descritos no Despacho da comunicação da alteração não substancial dos factos, se tivesse assegurado todas as garantias de defesa do Recorrente, o que não o fez, porquanto, não indicou concretamente os meios de prova dos quais seriam inferidos a prova desses factos.