Em suma, não existiu qualquer violação dos artigos art. 152, n 1 al. e e n 2 e n 5 do CP, art. 82-A, n 1 e 2 do CPP, art. 18 e 32 da CRP, arts 496, n 3 e 494, do , art 5, n. 1 do CP, artigo 3 da lei 112/2009 de 16 de Setembro, conforme propugnado pelo arguido.