Com efeito, segundo julgamos, não importa qualquer nulidade, nem viola qualquer norma ou princípio constitucional exigir a lei adjectiva, para a prática de um acto processual para além do prazo peremptório concedido para o efeito pela lei no pressuposto de que o prazo nela fixado é, em condições de normalidade, o bastante para a sua prática, a demonstração pelo interessado de uma situação imprevisível e impeditiva da sua prática atempada, sendo certo que, como é pacífico, a previsão de ónus, prazos e preclusões pela lei do processo, não importa, sem mais, um juízo de desconformidade constitucional. 3