Considerando toda a fundamentação explanada, apresenta-se inequívoco que o acórdão a quo, proferido em 20/10/2016, padece de invalidade, corporizada na violação do caso julgado e na violação do compromisso arbitral, nos termos do preceituado no art. 4, n.s 1 e 3, al.s e da LAV. Mais se apresenta inequívoco, que a violação do caso julgado e do compromisso arbitral inquina todo o discurso fundamentador ínsito no acórdão arbitral, condicionando irremediavelmente a solução final conferida ao litígio.