- O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro  bem como a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.s 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro, e, bem assim, a concretização do disposto na alínea do n. 2 do artigo 2 e na alínea do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 298/2009, de 14 de outubro, e ainda na alínea do n. 2 do artigo 10 e da alínea do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro.