Como refere o Tribunal da Relação do Porto no processo n.3507/02TBMAI-A.P1, "A acta da reunião da assembleia de condomínios que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio constitui título executivo contra o proprietário relapso, ainda que não tenha sido assinada por todos os presentes, incluindo o devedor e mesmo que não faça menção expressa da dívida vencida e não paga."