- Na verdade, este preceito legal permite, nos casos em que a notificação da decisão em matéria tributária não contenha a sua fundamentação legal bem como indicação dos meios de reacção contra o acto notificado, que o interessado requeira, dentro de 30 dias ou dentro do prazo da reclamação, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou certidão que os contenha, com o que se suspenderá o prazo da reclamação ou de impugnação contra o acto notificado, nos termos do n 2 do mesmo artigo, ficando assim salvaguardado o seu direito de defesa.