Face ao disposto nos artigos 61, n. 1 e 62 do CPC a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que se julga, nele se incluindo a decisão e seus pressupostos, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, Proc. 654/18TBPTL.GS1, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt.