- Alega a recorrente que a acusação é nula por violação do preceituado no art. 283 n. 3 al. do Código de Processo Penal, o que impunha a rejeição, nos termos do disposto no art. 311 n. 3 al. do citado diploma legal, porquanto, a imputação do ilícito criminal é feito a pessoa que não corresponde ao nome da arguida.