À semelhança da solução perfilhada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de março de 2019 segundo a qual a aposição de um termo suspensivo a um contrato de trabalho impede a imediata produção de efeitos do mesmo e a invocação de uma cláusula indemnizatória nele, deverá entender-se, mutatis mutandis, que a eventual violação do acordo não dá lugar ao pagamento de uma indemnização nos termos da responsabilidade contratual prevista no art. 2 da Lei n 54/2017), mas apenas ao abrigo do instituto da responsabilidade pré-contratual.