Ao invés do raciocínio expendido pela Recorrente nestes autos, no qual defende a aplicação, a uma liquidação reportada ao ano de 2005, de legislação posteriormente entrada em vigor, importa antes de mais lembrar o regime jurídico que delimita a liquidação impugnada, apurado, como não pode deixar de ser, ao tempo da verificação do correlativo facto tributário - 31 de Dezembro de 2005;