Decidiram os acórdãos do STJ de 112013, pr 10485/04TBVNG.PS1 e Ac de 02012 proferido no proc 32/10T2AVR.CS1, em sentido diferente Acórdão do TRL, de 25-06-2009, proc 515/00TBMTJ.L1-2 e também neste sentido e Acórdão do TRG de 10201