- A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, a partir do momento em que lhe é validamente notificada e, como bem sabe a Recorrente, o n. 3 do artigo 26 da CRP, bem como os artigos 1, n. 6 da LGT e o artigo 3, n. 1 do CPPT, exigem a notificação ao contribuinte de todos os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos mesmos, designadamente, dos atos de liquidação de impostos, fazendo depender da notificação a produção de efeitos em relação a estes.