Sem prejuízo do julgamento que infra se irá realizar, não podemos deixar de realçar desde já que do facto de esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhecer de matéria de direito nos recursos que para si directamente sejam interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários artigo 1 do não significa que não possa relevar todos os factos dados como provados. Ou seja, ainda que nos esteja vedado que apreciemos o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, não existe obstáculo legal a que os factos fixados e não, não sejam considerados na apreciação do erro de julgamento de direito na questão que nos foi colocada, especialmente, como é o caso, nas situações em que a questão trazida para sua apreciação é também de conhecimento oficioso.