No caso do STA, vejam-se os Acórdãos datados de 28/06/2018, Proc. n. 0299/18 e de 31/01/2019, Proc. n. 01558/17; tratando-se do TCAS, vejam-se os Acórdãos de 15/12/2016, Proc. n. 13746/16 e 30/04/2020, Proc. n. 2870/11BELSB.