No mesmo sentido, g., Acs. de 06-01-2020, Proc. n. 1438/14T9VFR-F.S1 -  Secção; de 27-11-2019 , Proc. n. 26/12PEVNG-K.S1 -  Secção; de 04-04-2019, Proc. n. 461/19GABRR-E.S1 -  Secção; de 27-06-2018, Proc. n. 6/15GAPRT-H.S1 -  Secção. Muito recentemente, cf. Ac. de 20-05-2021, Proc. n. 220/14JELSB-B.S