No caso, resulta da matéria de facto apurada que o recorrente efectivamente cometeu uma contra-ordenação prevista no artigo 2, 1 do Código da Estrada e punível pelos artigos 2, n. 2, alínea,  13 e 14, n. 1, alínea e 14, 1 e 2, todos do mesmo diploma legal, pela qual foi, de resto, administrativamente condenado.