A reclamação graciosa em questão foi apresentada tempestivamente nos termos do n. 6 do artigo 6 da LGT, a qual, conforme refere Jorge Lopes de Sousa, só não será admitida nas "...) situações em que não há qualquer decisão que recuse explicitamente o pagamento de juros indemnizatórios ...)" Ob. Cit., pág..