Ao assegurar essas garantias supra legais na fase do julgamento, relativamente aos factos integrantes da imputação criminal, reflexamente serão as mesmas extensivas ao incidente ora em causa pois que, no essencial, os seus pressupostos são decalcados sobre os da própria incriminação, pois que o seu provimento pressupõe, além do mais, uma condenação penal art 7,.