Esta intenção, que o artigo 28 corporiza, traduz-se numa regra a da eficácia ex tunc das declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória que conhece apenas duas exceções. Outra é a que consta da primeira parte do n 3 do mesmo artigo 28. As decisões do Tribunal a que se refere o preceito produzem efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ficando no entanto ressalvados os casos julgados.