O requerido invoca a verificação da causa de recusa facultativa prevista no art. 12, n 1,, da Lei 65/2003 em virtude do requerido se encontrar em território nacional e residir em Portugal. Pretende cumprir em Portugal a pena em que foi condenado, segundo a lei portuguesa, no máximo de 25 anos. O que, segundo refere, implica a comutação da pena de prisão perpétua para um máximo de 20 ou 25 anos de acordo com a lei portuguesa.