É pertinente a convocação do art. 5, n 2, da Lei n 69/2013 para efeito de determinar se a compensação paga ao Recorrido satisfaz o valor mínimo aí previsto, uma vez que a modalidade contratual a que se reporta a norma é a do contrato de trabalho sem termo, ou seja, aquela em que se converte um contrato de trabalho temporário ou a termo considerado ilegal.