Trata-se, neste conspecto, da consagração consensual das denominadas cláusulas resolutivas expressas, através das quais as partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, estabelecem no contrato o direito de resolver o contrato quando ocorra determinado facto, g. não cumprimento ou não cumprimento nos termos devidos, segundo as modalidades estabelecidas, de uma determinada obrigação emergente do contrato.