O que significa que o autor e recorrente ostenta legitimidade ativa para agir em juízo como autor popular e interpor a presente ação, nos termos dos arts 52, n 3 da CRP; 101, 55, n 1, al., 9, n 2 do CPTA e arts 1, n 1 e 2, 2, n 1, 12, n 1 da Lei de Ação Popular.