A de saber se no caso, se mostram verificados os pressupostos que permitam que a acção possa prosseguir nos termos previstos no n2 parte final do art. 1027 do CPC.Como é por todos sabido, a acção especial de fixação judicial de prazo encontra-se presentemente regulada nos artigos 102 e 102 do Código de Processo Civil.