Posteriormente, imputa ao Tribunal a quo um erro de julgamento da matéria de direito, por ter considerado que o ato em causa tinha esgotado os seus efeitos com a sua própria prolação, por considerar que o artigo 12 do CPTA não se aplica no caso em apreço; e por negar a adoção a providencia cautelar antecipatória de abstenção do Requerido em emitir a autorização de utilização.