Este aprovado pelo DLei n. 53/2004, de 18-03, e alterado ainda pelos DLeis n. 200/2004, de 1809, n. 76-A/2006, de 29-03, n. 282/2007, de 07-08,  n. 116/2008, de 04-07, e n. 185/2009, de 12-08, contando, outrossim, com a alteração decorrente da Lei n. 66-B/2012, de 31-1