Art.os 19, n. 1, 19, n. 1 e 19, n. 1 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-01-2005, no processo n. 04B4031, de 02-07-2015, no processo n. 2641/17TTLSB.LS1 e de 30-03-2017, no processo n. 135/14TTCSC.LS1, publicados em http://www.dgsi.pt.