Os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03/05/2016, proferido no processo 73/14PFCSC-A.L1-5 e de 03/07/2017, proferido no processo 1585/15PBCSC-A.L1-5, e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20/01/2015, proferido no processo 648/16GCFAR-A.E1, decidiram nesse sentido.