Neste sentido, por todos, vejam-se: Noções Elementares de Processo Civil, da autoria do Professor Manuel A. Domingues de Andrade, com a colaboração do Professor Antunes Varela, nova edição revista e actualizada pelo Dr. Herculano Esteves, Coimbra Editora 1979, página 146, n 76; Manual de Processo Civil, 2 Edição Revista e Actualizada de acordo com o dec-lei 242/85, da autoria de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, páginas 322 a 32