Finalmente, o tribunal também aplicou bem o direito aos factos ao ter decidido que são devidos juros indemnizatórios, por a liquidação adicional em apreço ter resultado de erro imputável aos serviços, verificando-se todos os pressupostos legais de aplicação dos artigos 3, 4, n. 1da LGT e do artigo 6 do CPPT.