O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise conjugada e crítica dos documentos juntos aos autos e no processo administrativo, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 74, da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 76, n. 1, da LGT e 362 e seguintes do Código Civil), nomeadamente, aqueles para os quais se remete no probatório.