Neste sentido, deveria o Tribunal de recuso lançar mão dos poderes conferidos pelo artigo 66, n. 1, do CPC, ex  artigo  do CPTA, os quais, como expressamente previsto no seu n. 2, são de exercício oficioso para, só após, em função da prova produzida, decidir sobre a censura dirigida contra a sentença recorrida.