Mas, mesmo sendo tão óbvia, quanto possível nos termos da lei essa atribuição, não só a Administração decidiu indeferir a pretensão do ora Recorrente com uma incorrecta aplicação da lei, nomeadamente aplicando o n. 3 ao invés do n. 2 do Artigo 5 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de Novembro,