A correcção proposta parte do pressuposto errado de que o regime previsto no Artigo 39 do CIRC, tem aplicação ao caso concreto, e não tem, desde logo porque não está em causa um crédito incobrável mas sim uma cessão de créditos, que é uma realidade completamente diferente, devendo então questionar- se se a cessão do crédito é necessária para a geração de proveitos ou para a manutenção da fonte reprodutora nos termos do Artigo 23 do CIRC;