Aqui chegados, forçoso se torna concluir que a notificação do projecto de conclusões do relatório tem-se por efetuada para efeitos de audição prévia, e, por conseguinte, não se verifica a preterição da formalidade essencial decorrente da falta de notificação para exercício de audição prévia sobre o relatório inspectivo, que vem alegada.