De qualquer modo, mesmo que se aplicasse o artigo 13 do CPPT, a reclamação graciosa teria sido tempestivamente apresentada - dentro do prazo de dois anos previsto no n.3 da referida disposição legal -, sendo certo que contra essa conclusão irrelevaria a possibilidade de impugnação direta dos atos tributários prevista no n 6 do artigo 132 do CPPT, seja porque a retenção na fonte não foi efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Administração Tributária - inexistentes -, seja porque mesmo em abstrato a possibilidade de impugnação direta não altera o prazo de dois anos para reclamação graciosa, apenas faz com que esta se revista, de natureza facultativa;