Subsidiariamente, caso o Tribunal assim não entenda, deverá a sentença recorrida ser revogada com fundamento em erro de julgamento quanto ao direito, proferindo-se acórdão que julgue procedente a excepção peremptória do caso decidido, ou, subsidiariamente, que mantenha na ordem jurídica a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 5 em virtude de a mesma configurar uma correcta aplicação do direito aos factos.