Ora, face ao exposto, a douta sentença proferida pelo Mm. Juiz a quo fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais e da ratio legis que a fundamentam, mormente os art.s 23, n4 e 77 da LGT, 124 e 125 do CPA, incorrendo assim em erro de julgamento.