Ou seja, o TCA Sul apreciou o pedido formulado pelo recorrente ao abrigo das normas próprias constantes do CPPT e não de outras normas de teor semelhante previstas em outros códigos, uma vez que o CPPT é autosuficiente em tal matéria, não carecendo o julgador fiscal de procurar diferente ou outra regulamentação para a tramitação de processos de natureza fiscal.