A questão se saber se num processo de intimação para passagem de alvará de licença de utilização o tribunal pode ou não dispensar a audição de testemunhas arroladas pela entidade Requerida quando entenda ser suficiente para a decisão a factualidade já apurada, está dependente dos concretos factos do processo e não tem relevo jurídico objetivo, não sendo fundamento para uma revista excecional cfr. Ac. STA, de 29-04-2015, no Proc. n. 01379/14, in www.dgsi.pt).