Deste modo o cumprimento de determinada condição assente em critérios objectivos para efeitos de atribuição de prémio, não o caracteriza como uma prestação de atribuição aleatória, subjectiva, arbitrária ou esporádica. De facto, ao serem atingidos os objectivos contratualizados, o contribuinte encontra-se vinculado ao seu pagamento nas condições acordadas.