Na verdade, trata-se, aqui como ali, da autoliquidação de um tributo que pode ir de meia a mais de 24 Ucs, a partir de um valor que se pretende determinado e indicado pelo próprio sujeito passivo, positivamente, de maneira a que quer esse valor quer a mesma liquidação sejam sindicáveis, ao menos num primeiro momento regra, apenas pela própria Secretaria do Tribunal, sem intervenção do Juiz, com recurso a critérios praeter-jurídicos.