A Embargante/Apelante não foi notificada do referido relatório do senhor AI., mau grado o princípio do contraditório, exigir a notificação de todas as partes, da junção aos autos de qualquer documento, articulado, requerimento, acto probatório, para que a contraparte possa efectivar o direito de resposta e exercer o contraditório.