O Tribunal Constitucional já foi chamado no Acórdão n 309/2009, de 202009, a apreciar a constitucionalidade do artigo 2, n. 1, da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, que estabelece um limite máximo para o montante das prestações de alimentos a assegurar pelo FGADM. Muito embora aqui esteja em causa não esse limite máximo, mas antes o limite mínimo de rendimentos até ao qual o Fundo não é chamado a intervir em substituição dos progenitores, a doutrina expendida pelo Tribunal Constitucional tem interesse para o caso.