A ação declarativa de Reconhecimento de União de Facto, apresentada pelos RR. Foi indeferida com base, ainda, na interpretação da LOSJ, entendendo que as uniões de facto, devem ser julgadas nos Tribunais de Família e Menores somente quando se trata de processos de jurisdição voluntária, e não em situações de ações declarativas comuns, como é o caso em questão.