- Ora, só por aqui sentimos dificuldades em aceitar a perspectiva do Recorrente, pois que, de facto, o escopo deste diploma integra a qualidade de vida da população em geral e, em particular, dos grupos populacionais vulneráveis, qualidade de vida que, como resulta do Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de Agosto, é garantida através da promoção da acessibilidade.