b) O presente recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, porquanto a previsão legal da aplicação de um coima no montante entre 30% e a totalidade do imposto é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 1 da CRP, segundo a interpretação de que o agente pode ser condenado pela não entrega de um montante que, no momento do facto gerador da prestação tributária devida a final, pode não ser de todo devido ou não ser devido nos termos em que foi sancionado, implicando inclusive a possibilidade de pagar uma coima superior ao montante da prestação tributária devida a final; sem prescindir,