Ao assim decidir, e ao determinar a devolução da totalidade das quantias recebidas pela recorrente sem levar em linha de conta o facto de esta ter cumprido os fins do contrato, ter efetuado o investimento e ter criado e mantido os postos a que se vinculou, atento o fixado no art. 22 n 4 do n 132/99 de 21 de abril por violar o princípio da proporcionalidade consagrado no art. 266 n 1 e n 2 da CRP, o Tribunal a quo fez incorreta aplicação e interpretação da lei e do direito.