Ou seja, a revogação do ato resultou expressamente de o R., em primeira linha, ter mudado o seu entendimento jurídico sobre a tempestividade do concurso. Não se tratou de corrigir um lapso ou erro meramente contabilístico ou material, caso este em que não existiria um ato constitutivo de direitos art. 140/2 CPA; Ac. STA de 109, P. n 139/07; Ac. STA de 05, P. n 159/04).