E haverá cabimento na imputação de responsabilidade por omissão da função fiscalizadora perante a verificação de um dano merecedor da tutela do direito sempre que forem violados deveres concretos de fiscalização e de cuja não atuação contribuiu para a produção desse dano. Exigindo-se, por conseguinte, um nexo de causalidade adequada entre a omissão ilícita da ação fiscalizadora e o dano verificado.