De acordo com o clausulado do procedimento, mais concretamente nos termos do estatuído no ponto 3 do Caderno de Encargos, aplicável por força da parte final da cláusula primeira do contrato, o empreiteiro estava ainda obrigado a permitir o desconto em todos os pagamentos de mais 5% para reforço de garantia. Doc. n. 7 com a contestação)