ao regime emergente dos artigos 13, n. 3, 13, n. 4, al. e 18, todos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade redacção da Lei n. 40/2010, de 3 de, 5, 5, n. 1, e 6, n. 1, estes do Código Penal e 47 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer motivo para revogar a liberdade condicionai, declaramos cumprida e extinta, com efeitos reportados a 22/09/2020, a pena de prisão efectiva aplicada no Proc. 2181/17PJLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa, a RF , com os demais sinais nos autos, assim se convertendo em liberdade definitiva a liberdade condicional anteriormente concedida.