É certo que a interpretação sustentada pela Demandada pode até ser inconstitucional, ao menos em abstrato e para situações em que alguém venha a ser titular de uma patente posteriormente sem que tivesse qualquer tipo de proteção quando o prazo legal estava em curso embora as normas gozem de uma presunção de constitucionalidade ou se possa melhor dizer que sobre quem pretenda arguir a violação de princípios fundamentais impende um ónus de demonstração); ou pode, ao menos, admitir- se que o decurso do prazo de 30 dias a que se refere o artigo , n. 1, da Lei n. 62/2011 não tem efeitos cominatórios quanto a impedir que nunca mais no o titular de uma patente possa opor-se a ou tentar essa comercialização.