Daí, por falta de fundamento e tempestividade, ter inexistido justo impedimento da assistente/demandante em ter demandado civilmente a arguida no prazo devido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 10, n.s 2, 3 e 5, e 7, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal.