Ora, decorre dos efeitos da declaração de nulidade, nos termos do art. 28, n. 1, do Código Civil, que o acto declarado nulo tem efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, necessariamente, no caso em apreço, para que os efeitos do acto nulo deixem de figurar no mundo real, nos termos da citada disposição legal, o que tiver sido prestado terá de ser restituído ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.