Nos termos do disposto no art. 276, n 1 e 4 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade que se não suspende nem interrompe, a não ser nos casos previstos por lei, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.