A 212007 foi pela Autora apresentados junto da Alfandega Marítima de Lisboa, requerimentos onde solicitava a restituição do Imposto Automóvel, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro cf. fls. 3, 220, 443, 651, 754 do processo administrativo tributário em apenso, e fls. 46 a 79 dos autos.