- Como tem vindo a ser entendimento jurisprudencial, o artigo 4, n. 2, do RGCO, aplicável ex artigo , al., do RGIT, a notificação da decisão de aplicação da coima será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo, iniciando-se a contagem do prazo de vinte dias na data da referida notificação.