O arguido foi condenado como autor material, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 202 por o Tribunal a quo ter considerado que o objecto que lhe foi apreendido era enquadrável na al. do n 2 do art. 3 da "Lei das Armas" que tem o seguinte redacção: