- Pelo que, enviada a juízo a proposta de PER a 06/07/2015, com a comunicação de que a sua votação por escrito ocorreria até ao 13/07/2015, o que aconteceu ao abrigo do disposto no artigo 17-F n. 4 e 21 do CIRE e com a aprovação, que se verificou com a contagem dos votos a 14/07/2015, deve julgar-se concluído o processo no prazo previsto com a aprovação do plano proposto.