) Prevenindo a hipótese de assim não se entender, deve, ainda assim, conceder-se provimento ao presente recurso de revista, revogando-se o acórdão em crise por violação da lei substantiva na parte em que conheceu do mérito da acção em substituição do tribunal recorrido e julgou a mesma improcedente, absolvendo os demandados de todos os pedidos.