Interposta, pela Sr. Juiz de Direito, ação administrativa de impugnação de ato administrativo para o Supremo Tribunal de Justiça, este julgou-a procedente e anulou a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12018, identificada no ponto n. 7 da matéria de facto provada, ou seja, a deliberação por via da qual o Plenário decidira: