E, por considerar inalterados os pressupostos previstos no artigo  do 164/99, de 13 de Maio, conjugado com a nova redacção da referida Lei 75/98 e o disposto no artigo 190, n. 2, do Código Civil, determinou-se a manutenção da pensão de alimentos, a prestar pelo FGDAM, em substituição do devedor.