O CPTA é aplicável ao contencioso tributário apenas a título subsidiário quando ocorrer caso omisso, como resulta da alínea do art. 2 do CPPT. Ora no caso do recurso de revisão no contencioso tributário não existe caso omisso porquanto o CPPT expressamente consagra o recurso de revisão no já mencionado art. 293 do CPPT.