Em face da matéria de direito supra expendida, importa, ora, transpor a mesma para o caso dos autos de forma a aferir, em concreto, se temos um facto típico que se subsuma no ilícito contraordenacional invocado pelo Serviço de Finanças de Oeiras 2, ou seja, no artigo 11 n 5, alínea, do RGIT.