Anote-se que a sanção para a infração ao disposto no artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo, com a redação coeva, era a de anulabilidade do ato artigo 51/1, e que em casos, como o dos autos, a anulabilidade do procedimento de reclamação graciosa não arrastaria consigo o ato de liquidação que a antecedeu.