em 20/4/2009 entrou em vigor o Regulamento das Custas Processuais Este Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pela Lei n 34/2008, de 26/2, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n 22/2008, de 24/4, pela Lei n 43/2008, de 27/8, pelo n 181/2008, de 28/8 e pela Lei n 64-A/2008, de 31/12 OE para.