O prazo prescricional especial de quatro anos previsto no artigo  do Regulamento CE; n. 2988/95 refere-se a montantes em dívida devidamente apurados ou indevidamente obtidos actos de liquidação) em que está em causa um montante a pagar ou a reembolsar e não a outro benefício, como é o caso dos autos, onde o direito aos certificados se esgota na possibilidade da sua utilização.