E, para efeitos jurídicos, a situação é equiparável em termos de inserção no direito penal e processual penal: dever de agir e de imputar, a quem os indícios apontarem, os factos ilícitos criminais ou contra-ordenacionais verificados. Não há aqui equiparações inconstitucionais: há simples raciocínio analógico e de apreciação de deveres funcionais e processuais penais.