Por sentença proferida em 14 de Janeiro de 2014, transitada em julgado em 13 de Fevereiro de 2014, nos autos de Processo Comum Singular n. 60/14TAPTB, do Tribunal de Ponte da Barca, foi o arguido J. condenado pela prática, em 3 de Abril de 2013, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos artigos 105, n. 1, als. e e 10, n.s 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, com dispensa de pena.