Sobres esses itens da decisão negativa os Recorrentes não concretizaram nenhuma impugnação ao abrigo do disposto no art. 640, do Código de Processo Civil, sendo que não se impõe a este Tribunal apreciar, neste caso, concreto, oficiosamente, essa outra matéria, não questionada pelos Recorrentes, tal como já foi defendido em situação similar cf. art. 8, n 3, do Código por esta Relação, maxime no Proc. N 4206/16 inédito), relatado pela aqui Adjunta, Des. Sandra Melo e subscrito pela, também aqui Adjunta, Des. Conceição Sampaio.