Contudo, antes do decurso do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional previsto no artigo 41, n. 1, do 5, ocorreram, em 002018 notificação da Acusação ao Arguido e depois em 102020 notificação da decisão final ao Arguido, factos interruptivos do mesmo, nos termos do artigo 2, n. 1, alíneas e, do RGCO, ex do artigo 40 do ;