Com efeito, compulsada a decisão arbitral verifica-se que nada foi referido a este propósito. Por outro lado, a questão em causa não se encontra prejudicada pela apreciação das demais questões suscitadas, o que desde logo se encontra evidenciado pelo facto de ter sido julgada improcedente a pretensão da ora Impugnante relativamente ao pedido de anulação das liquidações de IVA.