Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso da DRFP, cumpre começar por aferir se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, analisar se, por um lado, o Tribunal a quo valorou adequadamente a prova produzida nos autos, e por outro lado, se interpretou erradamente os pressupostos de direito violando, nessa medida, os artigos 1, 2, 3, n1, alínea e 4, todos do CIRC.