Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, Proc. 0283/12, fazendo o confronto entre a redacção do artigo 17 do EBF antes e depois da Lei n 32-B/2002 "Até 2002 são os encargos a beneficiar da majoração que não podem exceder um determinado limite, eram os encargos a majorar que não podiam exceder 14 vezes o salário mínimo nacional. Depois de 2002 é a própria majoração sobre os encargos que não pode ultrapassar esse limite de 14 vezes o salário mínimo nacional. ...).