A Lei n 31/2012 de 14 de agosto eliminou esta ampliação automática do prazo inicial do contrato de arrendamento urbano para habitação. No entanto, por força das regras legais de aplicação no tempo sobre prazos artigo 297, n 1, do Código, a aplicação do novo prazo de renovação correspondente ao prazo inicial ajustado entre as partes, leva ao mesmo resultado prático da aplicação do prazo quinquenal mínimo, pois que tendo entrado em vigor esta alteração legal em 13 de novembro de 2012, o novo prazo de renovação anual apenas seria aplicável a partir de 01 de janeiro de 201