Nos termos da lei, o arguido imputável condenado em pena de prisão pode, verificadas as condições estabelecidas nos arts. 104 e 105 do Cód. Penal, cumprir a pena aplicada, internado em estabelecimento destinado a inimputáveis. Quando o tribunal assim decrete, o arguido ingressa no estabelecimento oficial para cumprimento de medidas de segurança e nele se mantém enquanto não cessar a causa que determinou o internamento, com o limite decorrente da medida da pena concretamente aplicada. Se durante o internamento cessar a causa que o fundamentou, o condenado é transferido para estabelecimento prisional comum para cumprir o remanescente da pena de prisão imposta na decisão condenatória.