De todo o modo, atentos os fundamentos do recurso, depois de compulsarmos o Processo Administrativo apenso aos autos, na medida em que dele constam elementos documentais que determinam a fixação de outra factualidade relevante, ou que seja prosseguida a densificação de factos já dados por assentes, ou a atribuição de outra redacção, decidimos que para a apreciação e decisão do presente do recurso é adequado, tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC correspondente ao anterior artigo 71 do CPC, compilar a matéria de facto deixando assinalada a factualidade que se deixou intocada, como segue: