Nestes termos, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, ao contrário do que foi decidido na douta sentença ora posta em crise, deveria ter sido julgado improcedente o presente recurso de contraordenação, mantendo-se vigente na ordem jurídica a decisão de aplicação de coima proferida pelo Serviço de Finanças de Viana do Castelo no processo de contraordenação fiscal aqui em causa.