Segundo os recorrentes, tal prova é nula, não podendo ser considerada como prova relevante nos presentes autos, como decorre do disposto, conjugadamente, nos arts. 16, 18, n. 4, e 190, do CPPenal, na Lei 58/2019, de 08-08, e no art. 3 da Lei 34/2013, de 16-0