O registo do pedido de penhora não respeitou o previsto no artigo 68 do R.P., Principio de legalidade que impõe: a identidade do prédio, a legitimidade do interessado a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos nulos contidos que não foi apreciado pela Juíza a quo violando assim o artigo 607 n 4 e n 5, do P.