Quanto a estes processos continuava a ser admissível a apresentação de peças processuais e documentos por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados através do endereço indicado, regime que só cessou com a entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13/12, em que no seu art.  se estabeleceu que tal apresentação fosse efetuada apenas através do próprio sistema S.T.A.F.).