Na petição inicial, nomeadamente no articulado em 17, 24, 25, o Recorrente para fundamentar a responsabilidade extracontratual do Estado, invocou como facto ilícito, a manifesta demora do processo de impugnação n 3202/2004, atualmente com o n. 84/07BTAVR, que imputa ao incumprimento dos prazos processuais aplicáveis.