JJ. E, sendo este fim partilhado por ambas as partes e subscrito na referida convenção, ou seja, sendo um fim comum a ambas as partes, não se vislumbra qualquer abuso de direito, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium por parte da Ré quando alega a referida nulidade, pois não há aqui nenhuma fundada expectativa ou confiança legítima do Autor que mereça proteção, pelo contrário.