Nos termos do disposto no art 671 n 1 do CPC, há caso julgado material quando a decisão tenha incidido sobre a relação material controvertida, tornando-se obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo uma nova e diversa apreciação da relação jurídica concreta sobre que versou, no mesmo ou em novo processo. E, nos termos do art.672 do CPC as sentenças e despachos que recaíam unicamente sobre a relação processual tem força obrigatória dentro do processo e apenas dentro dele.