A decisão recorrida fundamenta a alegada exceção de caducidade numa comunicação nula, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, infundamentada, não praticada pelo órgão competente para o efeito, e como tal inválida e ineficaz, valorando como prova e como ato administrativo válido um ato violador do disposto nos art. 12 n. 1, 12 n. 1, 13 n. 1 e n. 2 alíneas, e, 13 n. 1 e 2, todos do CPA.