Mas o art. 2 citado tem um objecto que afasta a regulamentação genérica do Código Civil sobre o incumprimento. O preceito define, de maneira rigorosa, os direitos do cliente comprador de uma viagem organizada e eles são os que mais acima se deixaram indicados. A lei, nem por um momento, estabelece outra sanção que não a dedução de dois montantes do valor a reembolsar. Em sentido claramente oposto ao estatuído no art. 79, n. 2, o art. 2 começa logo por conferir um direito: o direito ao reembolso do montante já pago.