Para tanto, teremos que atentar na natureza desta medida. De facto, a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade encontra-se configurada pelo legislador, no art. 4 do Código Penal, como uma forma de cumprimento da pena de multa aplicada a título principal, e inicialmente não como uma pena de substituição, podendo apenas ser considerada na fase de execução da pena de multa, e não, como sucede no caso do art. 4, n. 3 do Código Penal, aquando da condenação, em sede de determinação da espécie da pena a ser aplicada.