O que gera a nulidade do contrato promessa, quer por omissão da formalidade prevista no n 3 do art. 410 do , vidé ainda, artigo 1 do Decreto-Lei n 281/99, de 26 de Julho, na redação conferida pelo n 99/2010, de 02/09); artigo 41 n. 1,  parte do principio da equiparação),