A interpretação das normas penais - incluindo as de processo penal - relaciona-se intrínseca e naturalmente com o princípio da legalidade, assegurando a função de garantia da lei penal escrita salientando esta íntima e co-natural conexão, JESCHEK, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Editorial Comares, Granada, 1993, p. 112ss, 119 e.