Em face do que constitui a motivação do Autor na busca de tutela judicial, e assim, a causa de pedir e os pedidos deduzidos a final da Petição inicial, o que está em apreço é o facto de o mesmo ter sido interveniente em processo judicial que teve por causa o exercício das suas funções de eleito local, tendo aí figurado como Réu num processo crime do qual veio a ser absolvido, para o que despendeu quantias a título de despesas e honorários com os Advogados que os patrocinaram de forma conjunta, tendo formulado pedido ao Réu no sentido de o mesmo Réu suportar esses encargos, o qual apesar de reconhecer esse direito ao Autor, nunca veio a prestar-lhe o respectivo apoio financeiro em torno dos encargos por si suportados.