Esta interpretação da Lei mostra-se materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado constitucionalmente, que exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, não podendo ninguém ser privado de direitos em razão da sua situação económica cfr. art. 1, n. 2 e art. 2, n.1, a parte da Constituição).