Não estando em causa nos presentes autos uma causa de pedir alicerçada na invocação de factos atinentes ao incumprimento contratual e, por essa via, obter a aludida indemnização pelo interesse contratual negativo, jamais se poderá considerar, como considerou o julgador a quo, que existe entre uma e outra ação identidade de causas de pedir;