"Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria de actos de liquidação de juros compensatórios terá que ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e que esses elementos devem ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo" sublinhado