em errada interpretação e aplicação do art. 10 do RJIGT, ao considerar que os atos desconformes com o art. 1, al. do Decreto Regulamentar n. 23/98 são nulos nos termos do citado art. 10 RJIGT, incorrendo, ainda, em violação do princípio da tipicidade dos instrumentos de gestão territorial vertido nos arts. 0 e 0 da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo LBPOTU e 0 do RJIGT conclusão 0) das alegações;