Para além do esclarecimento, apreciação e decisão das questões de facto supra enunciadas sob as als. e, mais caberá apreciar se se verificam os pressupostos legais da presunção ilidível da aceitação do despedimento previstos pelo art. 366, n 4 do CT que, pressupondo o pagamento da totalidade da compensação prevista pelos ns 1 e 2 daquele preceito, previamente exige que factualmente se apure se esta foi, total ou parcialmente, paga ao credor, sendo certo que por este vem alegada a realização de pagamentos. Caso não resulte prejudicada pela solução da referida questão, mais se impõe apreciar se os factos alegados para justificar a natureza ilícita do despedimento coletivo, bem como o grau dessa mesma ilicitude que pelo credor, e tão só com fundamento na imputada omissão da comunicação ao serviço ministerial competente, vem invocado pelo máximo legal de 45, preenchem ou não os pressupostos legais de que dependem, nos termos conjugados dos arts. 360, n 5 e 383 do CT e, caso não resulte prejudicada, sobre a adequação do valor reclamado a título de indemnização por danos não patrimoniais.