Neste contexto, afiguram-se pertinentes os deveres de comunicar ao INFARMED, no prazo de 30 dias, para efeitos de averbamento, a celebração de negócios jurídicos que tenham por objecto a venda, o trespasse, o arrendamento e ou cessão de exploração da farmácia, bem como a transmissão de partes sociais, quotas ou acções de sociedade comercial proprietária de farmácia, os quais impendem sobre o outorgante referido no alvará.