Trata-se, assim, de um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n2 do art. 5 do RGIT cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, datados de 202010, no processo n. 12/06IDGRD.C1, de 112010, no processo n. 67/00IDCBR.C1, do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202009, no processo n. 7867/2008-3, in www.dgsi.pt).