Não obstante, na situação sub judice, o entendimento da AT foi reafirmado e devidamente fundamentado na decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado e notificada ao Sujeito Passivo para a concreta situação controvertida, de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos 26 da CRP, 7, n. 1, da LGT e 3 do CPPT.