A mesma interpretação não compromete o poder estadual de sancionar esta contraordenação rodoviária posto que, como se referiu, a presunção iuris tantum prevista na alínea do n 3 do artigo 135 do E. foi afastada pelo arguido ao identificar no processo o real infrator e só a impossibilidade de identificar o condutor o colocaria na posição do infrator, por força da presunção).