Estamos perante uma questão suscetível de levar a entendimentos diferentes, o que, em termos de direito a constituir, e com brevidade, deveria ser objeto de legislação que, de uma vez por todas, a viesse esclarecer, de modo a evitar que os Tribunais tenham que se pronunciar sobre um assunto desta natureza que, salvo o devido respeito, extravasa a função de aplicar a Justiça.