Mais precisamente, em sede de interrogatório judicial de arguido, previsto no art. 141 do CPP, para possível definição de estatuto coativo, em que o conhecimento dos factos imputados e a indicação da prova que os fundamenta é condição determinante para o exercício de um direito de defesa reativo a uma eventual medida restritiva de direitos liberdades e garantias, como disso dá conta o já referido Acórdão do Tribunal Constitucional n. 428/2008, de 108 cf. a este propósito, Irineu Cabral Barreto, "Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Anotada", Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal", Volume,  Edição, Verbo, 2000, pág. 101, todos citados por Santos Cabral em "Código de Processo Penal Anotado", Almedina, anotação ao art. 141, fls. 582 ss.).