O acórdão recorrido era insusceptível, pois, de gerar qualquer decisão-surpresa para as partes, as quais, dado o objecto do recurso jurisdicional e o que dispunha o referido art. 66, n.3, do CPC, não podiam contar vir a ser ouvidas pois não estava em causa o tribunal vir a conhecer os vícios cuja apreciação fora considerada prejudicada pela decisão recorrida.