Sucede que a questão de constitucionalidade normativa delimitada no citado requerimento de interposição de recurso assenta num equívoco: o de que, no sistema de recursos resultante da recente revisão do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça deveria conhecer de matéria de facto, sob pena de violação do direito fundamental ao recurso em matéria de facto, e do princípio do duplo grau de jurisdição na mesma matéria.