Ainda que o demandado não tivesse sido notificado da dedução e do despacho de pedido de indemnização , bem como para vir deduzir contestação, caso o pretenda, nos termos do art. 7 do CPP, a falta de notificação não constitui nulidade, sanável ou insanável, como resulta do disposto nos arts 11, n1 e 11 do Cód. Proc. Penal, uma vez que não se encontra elencada no n2, do art. l20 do Cód. Proc. Penal, nem como tal prevista em qualquer outra disposição legal.