Contrariamente ao entendimento defendido no douto Acórdão, o ato de liquidação em apreço, não esta sujeito ao regime de notificação dos atos tributários nos termos do disposto no n 1 dos artigos 36 do CPPT e n 6 do artigo 77 da LGT, não sendo também suscetível de aplicação, o disposto no n 12 do artigo 39 do CPPT.