É neste contexto que a Meritíssima Juiz a quo vem agora, ao arrepio do que foi sendo decidido ao longo destes quatro anos, com base na mesma legislação e sem que tenha havido qualquer facto superveniente que o justifique, considerar, tout court e sem qualquer fundamentação que não a mera reprodução de normas, que ocorreu a desjudicialização do litígio;