Mais sabia o arguido que os piso-3, -2 e -1 edifício sito na Avenida João , n.370 a 406, estão licenciados para aparcamento automóvel das fracções, por força do alvará de licença emitido para o edifício pelo Município de ...)- Alvará de Utilização n.10 datado de 13/01/2010, sabendo pois, que não podia utilizar aquelas fracções como parque de estacionamento pago, por carecer de autorização administrativa para o efeito.