Concordando-se ou não com a fundamentação da sentença proferida na ação declarativa, e que constitui o título executivo, qualquer interpretação da mesma não pode contrariar frontalmente o aí decidido, como o faz o Acórdão do Tribunal da Relação de ... agora em crise, uma vez que a referida fundamentação foi aceite na ordem jurídica com alcance de caso julgado formal e material.