No acórdão Engelbrecht, de 202000, processo -262/97, o TJUE confirma a ideia de que o direito nacional deve ser interpretado e aplicado em conformidade com o Direito da União, independentemente de se tratar de disposições de tratados ou de regulamentos. Em primeiro lugar o juiz nacional procurará a interpretação e aplicação do direito interno em conformidade com o Direito da União e só se não for possível por esta via harmonizar as normas internas com as da União é que recorrerá ao princípio do primado do Direito da União e desaplicará a norma interna que se lhe oponha.