Sendo que o Acórdão recorrido traduz-se numa flagrante injustiça e numa violação patente de normas procedimentais e de princípios fundamentais do Estado de Direito e revela um erro de base ostensivo qual seja o facto de considerar que a questão subjuditio se centra no não conhecimento do acto de citação quando a questão essencial é a não efectivação da citação da Recorrente tendo em conta, desde logo, o disposto no art. 41, n 1 e 2 do, para lá de omitir o conhecimento de questões que lhe foram colocadas;