Na sua óptica esta aplicou mal os seguintes preceitos: artigos 2 n. 5, 123, 124 n. 1, 125 e 133 n. 2 do CPA, artigos 37 n. 1 e n. 3, 40 n. 1, 41, 42 e 53 n. 1 do ED e ainda os artigos 32 n. 2, 268 n. 3 e 271 n. 1 da CRP.