O despacho recorrido violou pois o preceito referido na anterior alínea e, consequentemente, o recurso deve ser julgado procedente e provado e, assim, deve revogar-se o despacho recorrido e ordenar-se a sua substituição por acórdão que defira o que requerido foi a fls. -, aos 16 de Dezembro de 2020, desta forma se fazendo Justiça.