Na decisão arbitral recorrida foi identificada como questão a decidir a de saber se a não aplicação do disposto no n. 2 do artigo 4 do CIRS a residentes noutro Estado-Membro da União Europeia violava os princípios da não discriminação e da liberdade da circulação de capitais, previstos nos artigos 1 e 6 do TFUE, considerando o aditamento ao artigo 7 do mesmo Código dos n.s 7 e 8 pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro.