Nesta conformidade, cabendo ao Tribunal verificar se a transmissão ou cessão é válida, e sabendo-se que, nestes casos, o que é preciso verificar é se foi junta a prova documental legalmente exigida do acto determinante da cessão e, além disso, verificar se essa cessão abrange o crédito que a cedente detém sobre o devedor/habilitando, a verdade é que, compulsados os documentos juntos aos autos, se pode concluir que decorre da citada prova documental que assim é.