Tal como já sucedia no anterior regime da interdição/inabilitação anterior artigo 15 do Código, a fixação dessa data releva para efeitos de anulação dos atos praticados pelo acompanhado em data anterior ao início do processo de acompanhamento, aos quais se aplica o regime da incapacidade acidental, previsto no artigo 25 do Código Civil artigo 15, n. 3, do Código. A fixação dessa data, que tem por base um juízo de probabilidade simples, tem apenas o valor de início de prova, não invertendo o ónus da prova da incapacidade do acompanhado no momento da prática do ato cuja anulação se pretenda, necessitando, por isso, de ser completada com a produção de outros meios de prova que a completem e reforcem