É inquestionável que ao arguido lhe assiste o direito de estar presente fisicamente e ser ouvido na presença do técnico dos serviços de reinserção social, antes da decisão de revogação da pena de PTFC, conforme decorre dos art. 6, n. 1, al., 49, n. 2 e 49, n. 3 do CPP, e do art. 3 da CRP, como garantia do seu direito de defesa.