Vide neste sentido a título exemplificativo, os acórdãos daquele tribunal  proferido em: 26/11/2008 no Processo n. 0598/08; em 20/05/2009 no Processo n. 0293/09; em 25/06/2009 no Processo n. 01109/08; em 30/06/2010 no Processo n 0201/10; em 17/03/2011 no Processo n. 0177/11 e em 26/06/2013 no Processo n. 0489/1