- O STJ pode intervir na decisão da matéria de facto desde que limitada aos casos previstos nos art.s 674, n 3 violação expressa da e 682, n 3, do CPC. Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.