Quanto ao órgão de execução fiscal, apesar de ter sido diretamente interpelado para certificar que a venda do bem em causa não era legalmente possível no processo de execução fiscal, ao abrigo do n. 2 do art. 24 do CPPT, por duas vezes respondeu de forma ambígua, conforme descrito nos n.s 8 e 10 da matéria de facto supra, que aqui, de novo, se transcrevem: