/A anulação do ato impugnado indeferimento do pedido de emissão de alvará de autorização de utilização não tem como fundamento, exclusivo, a verificação da ilicitude, por ilegal, do ato administrativo como pressuposto de um dos elementos constitutivos do direito a indemnização, máxima manutenção na ordem jurídica de várias situações jurídicas que se constituíram após o deferimento tácito do pedido e o seu indeferimento expresso. Cfr. artigo 17 do CPTA.