a - Ao não dar cumprimento, assim, ao disposto no art. 9 ns. 1 e 2 do CPTA, encontra-se o douto Acordão sob recurso, ferido de nulidade nos termos do art. 66n.1, al. do CPC, devendo sequentemente esse Venerando Tribunal de recurso observar o disposto no art. 149,n.1 do CPTA.