FF. Caso assim não se entenda, o que, apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que para o caso de considerar este Tribunal da Relação a tese sufragada pelo despacho ora recorrido, verifica-se, então, uma inconstitucionalidade por omissão do artigo 23, n. da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro.