Cfr. ainda, no essencial e em sentido similar, Acórdãos da Relação de Évora de 012015 Proc. 77/14T8STC.E1), de 112018 Proc. 2648/15T8STR.E1), de 202019 Proc. 2276/18T8EVR.E1) e, ainda, de 102019 Proc. 742/19T8BJA.E2); da Relação de Lisboa de 102016 Proc. 196/17T8BRR.L1-4); da Relação de Guimarães, de 112019, Proc. 1677/19T8BRG.G1; desta Relação do Porto de 102018, Proc. 2204/18T8MTS.P1, todos in www.dgsi.pt.