Em 19 de Junho de 2008, o ora Autor, requereu junto do STA a execução do Acórdão do Pleno de 18 de Setembro de 2007 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, correndo seus termos o respetivo processo de execução sob o n 47824- A na 2 Subsecção da l Secção do mesmo Supremo Tribunal.