Ao decidir como o fez, como se deixou explicitado, violou a a douta sentença recorrida as normas dos artigos 2/ 1 6 do n 48051 de 21-11-1967, e ainda as que consagram sobre os lesados o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade extracontratual da Administração e, ainda, os princípios da separação entre a ilicitude a e culpa em sede de responsabilidade da Administração.