"As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte artigos 529, n1, do Cód. De Processo. Civil, e 3, n1, do Regulamento das Custas, compreendendo estas o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada, designadamente as remunerações pagas ao agente de execução arts 533 do CPC e 25, ns 2/e 3, do, devendo apresentar a respectiva nota discriminativa cinco dias após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos arts 25, n1, do RCP e 31 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de, mas apenas são consideradas as quantias até ao limite previsto na alínea do n3 do artigo 26 do RCP.