O Autor nada fez, apesar da notificação recebida, portanto, ao abrigo do disposto no art. 23 n 2 da Lei n 34/2004, de 29/07, sabia que no dia a seguir a 16 de Novembro de 2012, a decisão provisória do seu requerimento de apoio judiciário se converteria em definitiva, não havendo lugar a nova notificação.