E os pressupostos na base da decisão de rejeição liminar foram, por um lado, a inimpugnabilidade da decisão do O.E.F. de indeferimento do pedido de anulação da venda uma vez que esse pedido foi indeferido por despacho do Sr. Director de Finanças de Évora, de 06/12/2016) com fundamento em intempestividade e essa decisão administrativa de intempestividade determina a inimpugnabilidade judicial do acto de indeferimento.