Como se pode ler da obra supra citada do Conselheiro António Bento São Pedro: "Vigorando, entre nós, o princípio da legalidade, a actividade administrativa para ser válida deve ser exercida "no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos" - cfr. art. 266, 1 da CRP, o que implica, como é evidente, o respeito pelas regras legais de repartição do ónus da prova. Nem poderia ser doutro modo, sob pena de termos uma presunção de legalidade a afastar a aplicação de normais legais, o que seria manifestamente contraditório uma presunção de legalidade."