Acolhendo igual solução vejam-se os Acórdãos do TCA-Norte, de 12 de Janeiro de 2018, proferido no processo n. 00455/19BECBR, de 12 de Julho de 2018, proferido no processo n. 1196/12BEPRT, de 23 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 00473/17BECBR e do TCA-Sul, de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1901/17BESNT, todos acessíveis em www.dgsi.pt.