Ao mesmo tempo, ao emanar uma decisão que não acautelou essa necessidade, obstando ao exercício do direito ao contraditório pela Recorrida, o Tribunal ad quem, através da interpretação que faz das normas acima identificadas, conjugadamente, está a ferir de morte a segurança jurídica no plano judicativo-decisório do Direito, na dimensão concreta da previsibilidade.