Do fundamento de oposição ínsito no referido normativo resulta a responsabilidade subsidiária dos administradores relativamente a dívidas vencidas no período do seu mandato, existindo, nesse caso, uma presunção legal de culpa, pelo que, recai sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária, ficando a Administração Fiscal dispensada de a provar.