Foi o sujeito passivo notificado através do ofício n7813 de 15/10/2008 para exercer, querendo, no prazo de 10 dias o direito de audição nos termos dos arts 60 da G.T. e 60 do R.P.T.. No decurso deste prazo, foi exercido o mesmo direito por escrito mediante petição entregue no Serviço de Finanças no dia 29/10/200