Especificamente sobre a não aplicação dos prazos de caducidade dos artigos 916 e 917 do Civil ao direito de indemnização por danos colaterais resultantes de defeitos da coisa vendida no contrato de compra e venda, o Acórdão da Relação de Coimbra de 22012, relatado por Henrique Antunes, acessível em www.dgsi.pt.