Tendo chegado aos autos a informação de que o Estado interessado não vai efectuar um pedido de extradição no prazo máximo fixado na LCJIMP, não existe fundamento legal para a manutenção da detenção do Requerido, aqui Impetrante, sujeitando-o a tal medida excepcional de privação da liberdade por mais 22 dias os necessários a completar o prazo ampliado de 4