a. Declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado com a ré, relativo a nove frações autónomas do prédio urbano sito na Rua de Santa Justa, n.s 71, 73, 75 e 77, tornejando para a Rua Augusta, n.s 245, 247, 249 e 251, freguesia da Conceição, concelho de Lisboa;