Ao nível da violação dos princípios constitucionais, considera a Recorrente que a interpretação que do artigo 12, n. 6 do Código do IRC no caso vertente ofende, entre outros, dois princípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento realvertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP.