- A acção referida em 19 - e 20 -, que correu seus termos sob o n da Comarca de foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado e os aí Réus absolvidos do pedido, sentença de que foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que a confirmou, após o que foi interposto recurso de tal decisão para o S. T. J., que confirmou a decisão do tribunal recorrido.