Pelo exposto, determina-se, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 497, n 3, 417, n 3, alínea, do CPC, e 135, do CPP, que se autue certidão dos presentes autos e se autue por apenso e se remeta o apenso com a indicação incidente para a dispensa do dever do sigilo ao Venerando Tribunal Relação de Guimarães, solicitando-se tal dispensa.