Do regime jurídico-fiscal das provisões, constantes do CIRC, resulta, que, para efeitos fiscais, a constituição de provisões comporta especificidades face ao tratamento contabilístico, sendo que, para além dos requisitos do art. 3, se mostram necessários outros pressupostos para a respectiva aceitação, designadamente, os previstos no n. 1 do art. 2 do CIRC.