Atento o exposto, mostra-se a douta sentença proferida com erro de julgamento de facto, em violação do disposto no artigo 2 do CIRC, no n. 3 do artigo  do n. 192/90 de 09/06, nos n.s 1 e 2 do artigo 1 do n. 100/94, de 19/04, no artigo 4 do CIRC, nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC e no artigo 7 da LGT.