Sendo também semelhantes cláusulas declaradas nulas em diversos processos, veja-se a decisão de 07-09-2017 no processo 4/10t8bnv do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o processo, a decisão de 07-11-2016 no processo 2920/19t8vng do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a decisão de 16-07-2014 no processo 20054/10t2snt do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, e a decisão de 21-10-2013 no processo 124993/10YIPRT do Tribunal de Lisboa Oeste.