A disciplina do tributo em causa foi ainda objeto de alterações ulteriores, que, no entanto, não abarcam os exercícios ora em apreciação cfr. o art. 15 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro OE para, o art. 12 da Lei n. 67-A/2007, de 31 de dezembro OE para, o art. 16 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro OE para, o art. 15 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril OE para e o art. 17 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro OE para.