A decisão sob recurso, na parte em que decide que é a Recorrente o sujeito passivo do imposto aqui discutido, exonerando a entidade gestora e proprietária do pagamento do imposto que incide sobre um prédio de que é proprietária e sobre o qual, por via contratual acautelou a obtenção de um substancial proveito económico é ofensivo do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 10 da CRP, fazendo, nesta medida, a sentença a quo uma incorreta aplicação da referida norma constitucional.