Cfr. entre outros, Ac. RLx de 19/06/2008, Processo n. 4191/2008-8, Ac. RC de 26/01/2010, Processo n. 1801/07TBCBR.C1, Ac. RLx de 14/12/2006, Processo n. 9662/2006-6,  Ac. RG de 02/07/2013, Processo n. 295/17T6AVR.C1, consultáveis em www.dgsi.pt.