Se assim é, fácil se torna concluir que após a apresentação dos mencionados processos de licenciamento ocorreu uma alteração do respetivo quadro legislativo com a aprovação do n. 48/2011 e entrada em vigor a 01/05/2013), pelo que, contrariamente ao vertido na douta sentença posta em crise, não se pode dizer que os actos de liquidação impugnados tiveram necessariamente presente aquilo que foi peticionado e aquilo que foi deferido.