"Depois de ter sido concedido ao reclamante o direito de participação/audição no procedimento tributário, conforme determina a alínea do n. 1 do artigo 6 da lei Geral Tributária e não tendo o mesmo exercido tal direito, ratifico a minha proposta de decisão INDEFERINDO a presente reclamação.  .. .)".cfr. fls. 68/69 do PARG.