No entanto, porquanto se não alarga a força executiva das atas previstas no n 1 do artigo 6 do 268/94 para além das que contemplam as prestações ali mencionadas, tal força executiva não abarca as penalizações aplicadas nas respetivas assembleias, sem prejuízo destas poderem ser exigidas judicialmente e apreciadas em ação declarativa.