No caso concreto, o OEF praticou o ato de constituição de penhor aqui discutido em 102020), vinte dias após a citação da Recorrida em 202020), pelo meio da qual foi esta expressamente advertida que dispõe de um prazo de 30 dias para pagar a quantia exequenda ou prestar garantia idónea, sob pena de o processo executivo prosseguir com a penhora de bens ou, direitos existentes no seu património, no valor suficiente para a cobrança da dívida exequenda.