A situação de concurso superveniente é prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n. 1 para o art. 77 do CP. Importa salientar que na medida da pena são tidos em conta os factos e a personalidade do agente. Assim, esta injunção judicativa consta do art. 77 n. 1, in fine, do Código Penal: