O legislador, após consagrar, no art. 3, n. 1, um critério teleológico de destrinça da unidade e pluralidade criminosa, por oposição a um critério naturalístico de acção, cuja pedra de toque passa pela pluralidade de tipos legais de crime a que se reconduz a conduta do agente, estabeleceu, no seu n. 2, por razões de eficácia e de justiça, uma excepção a tal regra.