6- O douto despacho recorrido no interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, os mencionados pelo recorrente. Bem pelo contrário, observou e fez correctas interpretação e aplicação dos normativos legais e, nomeadamente, do disposto nos artigos 77, n. 1, 78, n. 1, e 119, n. 2, al., do Código Penal, e 19, n. 3, do Código de Processo Penal.