Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários, com nota de conformidade por parte do Exmo. Sr. Desembargador Adjunto Dr. Gilberto Cunha, nos termos do artigo 1-A do 10-A/2020 de 13, aditado pelo 20/2020, de .