Neste sentido se pronunciaram entre outros e para além dos acórdãos referidos pelo apelante 7 e do Ac. da RP de 12018 referido, o Ac. da RL de 22007, P. 5667/2007-7 Roque, e da RP de 12012, P. 8179/17YYPRT-A.P1 Freitas, ambos em www.dgsi.pt.