A questão não é nova e sobre ela contam-se, como dá conta a decisão em crise, duas distintas posições. Os aqui, relator e adjunto, na mesma qualidade, tiveram já oportunidade de sobre ela se pronunciarem, no acórdão de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n 222/11GCVIS.C1, consultável em www.dgsi, que aqui seguiremos de perto.