Nos termos dos artigos 8, n. 1 e 8, n. 1 da LGT, a avaliação indirecta da matéria tributável é subsidiária da avaliação directa, só podendo ser efectuada nos casos previstos na lei. Os pressupostos da avaliação indirecta estão previstos nos artigos 8 a 8-A da mesma Lei.