Por Decreto Legislativo Regional n 44/2006/A, de 02 de Novembro, foram aprovadas as Bases de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, conservação e exploração dos 3 lanços rodoviários e respetivos troços na Ilha de S. Miguel em regime de SCUT e, nos termos do disposto no art 2 do DLR n 44/2006/A, citado, a concessão foi atribuída "...) ao agrupamento constituído pelas seguintes sociedades: Ferrovial Infraestruturas, SA., FERROVIAL, Construções Gabriel AS. Couto, SA., Eusebiospar SGPS, SA., Casaisinvest, SGPS, SA. e Aurélio Martins Sobreiro &amp; Filhos. ...)";