- Ao não o fazer e ao convidar ao aperfeiçoamento, o Despacho também infringiu, essencialmente, o disposto nos art.s 2 e 6 do Código de Processo do Trabalho e nos art.s 18, n. 1 e 2, alínea, 26, 26, 57 e 57 do Código de Processo Civil, que deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido supra exposto, o que se impõe seja corrigido.