Esta conclusão de inconstitucionalidade, nos termos ali descritos, foi seguida no Acórdão do STJ, de 17 de Junho de 2014, Processo n. 4051/17TBVNG-A.PS1 e nos Acórdãos desta Relação de 31 de Maio de 2011, Processo n. 3050/15TBVIS-A.C1 e de 29 de Fevereiro de 2012, Processo n. 3354/10TBLRA-B.C1, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij.