Idem. No mesmo sentido, os acórdãos n.s 255/2005, de 24 de maio, 487/2006, de 20 de setembro, 682/2006, de 13 de dezembro, n. 424/2009, de 14 de agosto de 2009, e o recente acórdão n. 163/2015, de 4 de março de 2015, além dos nele mencionados