No caso dos actos com disposição legal expressa, que Jorge Lopes de Sousa entende consagrar um ónus de impugnação22, a doutrina coincide no entendimento de que apenas os vícios próprios de tais actos destacáveis são insusceptíveis de impugnação posterior. Mas, sublinha-se, trata-se apenas dos vícios próprios do acto e não de quaisquer outros elementos que nele sejam considerados.