Com efeito, como referido, o art. 838 do CPC estabelece um regime especial,  vantajoso de tutela dos interesses do comprador de bem ou direito em venda judicial, nos casos em que uma vez efetuada a compra, este vem a constatar que os direitos ou bens adquiridos se encontram onerados com algum ónus ou limitação jurídica, que por serem de si desconhecidos, não foram considerados no momento da tomada de decisão de compra, mas que porque esse ónus ou limitações jurídicas excedem os limites normais inerentes aos direitos ou bens da mesma categoria e porque a vontade do comprador está efetivamente viciada por erro-vício, a lei concede-lhe o direito a requerer e a obter a anulação da compra e venda e a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos com essa anulação interesse contratual.