O que não podia a R. fazer era inverter o princípio de qualquer Inquérito, decidindo arquivar primeiro e, só depois, procurar justificar essa decisão, sendo a Decisão Impugnada ilegal e nula, ou, pelo menos, anulável, por falta de fundamentação nos termos do disposto n.s 1 e 2, do artigo 15 do P.A. e, assim, deverá ser declarada.