Antes de mais, cumpre salientar que apesar de o contrato de seguro em causa ter sido celebrado em 08 de novembro de 2008, e. antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo n 72/2008, de 16 de Abril, é todavia aplicável ao sinistro em causa o prazo previsto no n 2 do art. 122