Será, por isso, inconstitucional a incriminação, de acordo com a perspetiva que expomos, por decisão do legislador ordinário, de um comportamento do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem jurídico-penal neste sentido Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, pág.126).