À recorrente é imputada a prática de uma contraordenação ambiental muito grave, p. e p. pela al., do n. 2, do artigo 11 do n. 127/2013 de 30 de agosto, sancionável nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 50/2006 de 29 de Agosto, co as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2015 de 28 de Agosto.