Ora, também quanto a este facto, e na senda do já preconizado no Ac. da Relação do Porto proferido nestes autos, incorre em má interpretação dos factos o Tribunal a quo, uma vez que a REN que se constituiu por via da cisão foi a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., com o NIPC 503264032, e não a aqui Interveniente com o NIPC 507866673, que apenas foi constituída em 2006, conforme decorre da sentença.