Aquele requerimento deu origem ao PAJ n .07/2019 e foi ali objeto de indeferimento notificado ao Requerente, aqui R., no dia 112019, considerando-se definitivamente indeferido a 212019, por o Requerente não ter impugnado judicialmente a decisão administrativa ao abrigo dos art.s 26, n 1 e 27, ns 1 e