Por outro lado, verifica-se que parte directamente interessada no referido procedimento administrativo é ou foi a contra-interessada, S., pois formulou aquele pedido de indemnização com o qual iniciou esse procedimento. Aliás, a S. é ou foi a destinatária do acto impugnado em causa e, assim, o acto administrativo em causa definiu e produziu efeitos numa situação individual e concreta, no caso a constituição ou criação de um direito a favor da mesma e, assim, produziu efeitos na sua esfera jurídica.