Já se pronunciou nesse sentido o Supremo Tribunal Administrativo em vários Acórdãos, nomeadamente, os referentes aos processos n.1057/07 de 27 de fevereiro de 2008, n1053/07 de 12 de Março de 2008, n31703 de 28 de Maio de 2008, n829/08 de 4 de Fevereiro de 2009, n1074/09 de 16 de Dezembro de 2009, n55/10 de 19 de Maio de 2010 e n767/10 de 10 de Novembro de 201