Refira-se que da leitura do regime de concessão do benefício de apoio judiciário estabelecido nos art.s 16 a 38 da Lei 34/2004, de 29 de julho, mais concretamente nos n.s 1, 2, 3 e 4, do art. 18, e no art. 21, este benefício é concedido tendo em vista uma determinada e concreta causa, que vai ser intentada ou que já está em curso, e aos processos conexos com esta, que estão delimitados nos termos dos n.s 3 e 4, do art. 18 da citada Lei.