A arguida foi condenada pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos ,  e 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto, e 2, n. 3, alínea, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, sendo tal contra-ordenação classificada como grave.