A proteção de um bem jurídico implicitamente jurídico-criminal, pois há-os de vária índole, e nem todos com a dignidade e gravidade dos é importante fator de legitimação do ius puniendi na nossa ordem jurídico-constitucional, como se encontra desde logo expresso no art. 18, n. 3, da CRP, que consagra o respetivo princípio, o qual é recebido no art. 40 do Código Penal Cf. Acórdão deste STJ de 01/04/2020, proferido no Proc. n. 89/16JELSB.LS1).