P., ora Requerente, é proprietário do prédio urbano denominado lote n. 4, a que corresponde uma parcela de terreno para construção, com uma área total de 867,3 m2, inscrito na matriz predial da freguesia de ...), concelho de ...) sob o artigo 1171 e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n. 989 - Esporões AP.1349 de 2018/10/08) cf. documento doc.) n. 3junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. factualidade admitida por acordo cf. artigo 1da resposta da.