Assim, por razões que se prendem com celeridade e uniformidade da justiça, e revendo este Tribunal posição anteriormente assumida, louva-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 05/04/2018, proferido no P. 420/11BECTB disponível em www.dgsi.pt), no qual se pode ler, designadamente, o seguinte: