Ou seja, os actos típicos do processo de cobrança coerciva não se encontram inseridos na função administrativa do Estado, pois não visam a prossecução de interesses gerais da colectividade, nem visam o exercício da função administrativa ou da função tributária. Embora inseridos num processo de natureza judicial, não são nem actos jurisdicionais nem actos materialmente administrativos; são meros actos instrumentais, que tanto podem ser cometidos aos juízes como a outras entidades legalmente incumbidas de os praticar.