A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: " Inexistem outros factos nos autos cuja não prova seja relevante para a decisão da causa".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, que não foram impugnados, constantes dos presentes autos, conforme se refere a propósito de cada uma das alíneas do probatório".