A Ordem de Serviço OS000111CA, emitida pelo Conselho de Administração em 23 de fevereiro de 2011, estabelece, nos respetivos pontos 3 a 10, que a realização de transações da Portugal Telecom ou suas subsidiárias com partes relacionadas está sujeita a parecer favorável prévio da Comissão de Auditoria e aprovação pelo Conselho de Administração. fls. 80-85v)