- Mesmo que se entendesse que a forma de processo não seria a escolhida pelo Recorrente, o que não se aceita nem concede, ainda assim se encontrariam reunidos os pressupostos para convolução da acção comum em acção especial, uma vez que, como supra alegamos, o Réu só poderá ficcionar um acto administrativo de indeferimento tácito, que não ocorreu.