A proposta declaração individual de adesão) ao seguro em causa nos presentes autos - junta aos autos pelos próprios Recorridos, como documento n. 2 da sua Petição Inicial - cumpre escrupulosamente todas essas completas e específicas obrigações legais, designadamente as previstas na al. do n. 1 do artigo 17 do referido Decreto-Lei n. 102/94, de 20 de Abril, que exigia que, antes da celebração do contrato, fossem fornecidas por escrito ao tomador do seguro diversas informações sobre o seguro a celebrar, incluindo informação sobre as garantias contratuais, bem como, no seu n. 2, que a proposta de seguro incluísse uma menção em como o tomador tomou conhecimento das mesmas.