tal norma diz respeito aos prazos em que pode ocorrer a anulação administrativa dos actos e já não aos prazos em que devem ser executados os actos administrativos consolidados na ordem jurídica. A questão do prazo procedimental que regulava a prática do acto em execução, como já vimos, não foi objecto de apreciação na sentença recorrida, pelo que, não tem sentido a invocação daquela norma no presente caso concreto.