Confirmando o sentido da decisão judicial recorrida, farão Exas. a Costumeira e Sã JUSTIÇA.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, nada oferecendo em Parecer.Cumpre decidir.Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida: