Aí se afirma que o critério jurídico resolutivo de casos como o ora em apreço é o que consta do art. 143, n. 3, do RJIGT, pelo que ou o direito de indemnização reclamado é conferido por essa norma, ou não sendo como é o, não faz sentido convocar o regime da responsabilidade extracontratual por facto lícito para exumar um direito negado pela lei directamente aplicável.