A Recorrente alega, em síntese, que só há lugar ao pagamento de juros de mora em dobro, nos termos do artigo 10, n. 2 da Lei Geral Tributária, quando os requisitos cumulativos para a constituição do direito de receber juros indemnizatórios estiveram simultaneamente preenchidos. Mais refere que, na situação em apreço, os juros de mora deverão ser pagos em singelo, por inexistir erro de direito imputável aos serviços, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n. 5, do artigo 4 da LGT, preceito que apenas versa sobre o direito aos juros indemnizatórios conclusões G, J, N e.