E, no caso dos autos, tendo o negócio simulado partilha de 08 de Maio de sido realizado nos termos e cumprindo os requisitos legais, por documento escrito outorgado na Conservatória do Registo Predial da Amora cfr. art., n.1 do Código de Notariado e os artigos 21-A a 21-N, 21-R do Código de Registo há que considerar válido o negócio dissimulado partilha do mesmo imóvel) porquanto se mostra observada a forma legalmente exigida para a partilha efectivamente operada.