O RAI apresentado pelo assistente é tempestivo, o juiz é o competente, mas, como nele falta a narração dos factos objetivos, subjetivos e a indicação da norma legal violada, de modo a constituir uma verdadeira acusação, é nulo e deve ser rejeitado por se apresentar manifestamente infundado, face ao disposto no artigo 283, n 3, e no artigo 311, n 2, al. e n 3, al. do Código de Processo Penal.