E, em vez de declarar extinta por inutilidade superveniente da lide a reclamação da conta, pedido que havia sido formulado pelo arguido em 202020, isto é, dentro do prazo que lhe havia sido concedido para pagamento da taxa de justiça e multa, determinou a Mma Juiz a quo que a reclamação apresentada não produzia quaisquer efeitos jurídicos, por não terem sido pagas as referidas taxa de justiça e multa, montantes que, nos termos do citado art. 1, n. 1, alínea, da Lei n. 34/2004, não eram devidos.