Pelo que, e salvo o devido respeito, a Douta Sentença recorrida fez uma errada interpretação, e dessa forma violou, o disposto nos artigos 34, 48, 48, n. 2, e 57, n. 2, todos do Código Civil, o artigo 1, n. 1, da Lei no 24/2007, de 18 de julho, o artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, bem como os n.os 1 e 2 da Base do Decreto-Lei no 189/2002, de 20