Vejamos, agora, se a sentençapadece de erro de julgamento por não julgar a inconstitucionalidade do art. 129, n 6 do CIRC, com a consequente violação dos princípios constitucionais da retroactividade fiscal art. 103 da; da confiança e boa-fé art. 266 da; da reserva da vida privada e do Estado de Direito; do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade, princípio da tributação pelo rendimento real e igualdade contributiva art.s 13 e 104 da.