Pelo que, a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma errada interpretação do Direito, violando o vertido no artigo , n. 3 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, sendo nula uma vez que tal omissão é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC.