Cfr. Acs. do STJ de 10/9/2009 proferido no Proc. n 08B3689, sendo Relator PIRES DA ROSA , e de 14/6/2011 proferido no Proc. n 550/02TBCBR.CS1, sendo Relator FONSECA RAMOS , estando ambos disponíveis in www.dgsi.pt.