Conclui-se assim que não há que intimar os Réus a adotar algum tipo de comportamento preventivo de acordo com a lei pois não se prova que tenham praticado algum ato que demonstre que há a ameaça da ofensa ilícita ou efetiva ofensa dos direitos dos Autores; do que se apura, a atuação dos Réus é lícita, não se preenchendo assim os pressupostos do artigo 87, do P. , pelo que improcede a ação, procedendo o recurso.3). Decisão.