Ora, em face do descrito, há que afirmar, em primeiro lugar, que a decisão do tribunal recorrido produz um efeito contrário ao princípio da economia processual, inutilizando um processo que já se encontra com sentença de mérito proferida e em fase de recurso de apelação. Este efeito choca com a ideia de proporcionalidade inerente ao Direito e aos princípios fundamentais vigentes na ordem jurídica. Todavia, para se consagrar a solução mais pragmática de determinar o prosseguimento do processo, conforme pretendem os recorrentes, é necessário que a lei a legitime ou que, pelo menos, não a exclua.