Afigura-se tratar-se de entendimento largamente maioritário. Cf., a título exemplificativo, arestos da Relação do Porto de 10/4/2014, processo n. 1218/19 TJVNF-P-P1 e da Relação de Lisboa de 28/4/2014, processo 664/17 TYLSB-AB L1-7 e de 6/7/2016, processo n. 1567/19 TYLSB6, todos acessíveis em www.dgsi.pt.