Além disso, como já se disse, os interesses coletivos que o Recorrente visa satisfazer com a interposição já se encontraram satisfeitos com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos  e 2, n. 1, al. do ECD, a desaplicação do ato regulamentar contido no despacho impugnado em sede declarativa, a entrada em vigor da Lei 16/2016 e a publicação do aviso n. 16015-/2016, que eliminaram a prova de conhecimentos e capacidades e previram o ressarcimento a quem a tivesse realizado, respetivamente.