Nestes termos, face ao supra exposto, e considerando que o prazo de impugnação judicial de actos anuláveis é de 3 meses, convertidos em 90 dias conforme supra em conformidade com o disposto na alínea do n. 2 do art. 5 do CPTA, é manifesto que se verifica a caducidade do direito de acção administrativa do Autor relativamente aos actos impugnados.