"O n 1 do art. 1 da Lei n 68/93 de 4/09, designada de "Lei dos Baldios", atualmente em vigor, define os baldios como sendo "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", entendidas estas como "o universo dos moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas" ns 2 e 3 do mesmo, esclarecendo o art. 3 da mesma Lei que "os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola".