Tendo também assim decidido no Acórdão do TCA Sul, processo n. 10836/14, de 12-02-2015, ou no Acórdão do TCA Norte, de 14-12-2012, processo n. 0608-A/99, onde se defendia a obrigação garantística de abertura de contraditório ao condenado em sanção pecuniária, antes da dita condenação.