Não tendo a recorrente sido notificada por facto que não lhe é imputável, deveria o tribunal a quo ter ordenado ao ISS para vir aos autos demonstrar a realização da notificação da proposta de indeferimento, ou, então, praticar o ato em falta, com a anulação de todo o posterior processado, tal como decorre do artigo 113, n. 2 do CPA.