Resulta do artigo 48 da " Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças " , aprovada em Portugal pelo Decreto 23721 de 29 de Março de 1934 e ratificada pela Carta de Ratificação e Confirmação , no Suplemento do Diário do Governo n 144 de 21/06/1934 , o seguinte: