Pena esta que, de acordo com o decidido no citado - Acórdão do Tribunal Constitucional 53/97, recordado no Acórdão 630/2004 do mesmo tribunal e publicado no DR 291/2004 de 112, Acórdãos 400/10, 291/95, 53/97, 149/01, 79/09 e que, não pode ser afastada pelo julgador.