b. Consequente declaração de nulidade ao abrigo do n 5 do art. 176 do CPTA, do despacho do Director-Geral de Energia e Geologia datado de 1JUN.2012 e notificado através do ofício n 005506, da mesma data, que indeferiu o requerimento de atribuição de ponto de recepção referido na alínea anterior;