O Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se nesta polémica, gerada a partir do disposto nos artigos 1 e 5, n. 1, alínea, da CRP, não tem sido uniforme: no sentido da inconstitucionalidade, podem apontar-se os Acórdãos n.os 147/2006, 59/2007, 161/2009, 548/2009; com entendimento oposto, os Acórdãos n.os 155/2003, 612/2008, 411/2011, 219/2012, 111/2014, 136/2014, 205/2014, 583/2014, e 638/1 Exemplos desta polémica são, também, os Acórdãos de sentido contrário da Relação e Supremo Tribunal de Justiça: de um lado, defendendo a necessidade de observar o prazo de 10 anos, o Acórdão da Relação de Évora de 24/04/2012 e o Acórdão do STJ de 22/05/2013, e pronunciando-se no sentido da inconstitucionalidade da aplicação do prazo previsto na lei antiga, os Acórdão da Relação de Lisboa de 02/02/2011 e de 08/02/2012 e os Acórdãos da Relação do Porto de 19/12/2012, o proferido no processo 374/199P1 e de 05/05/2014 proferido no processo 193/199P