A primeira a correr termos com o n 22/14TBMNC-1 onde foi interposto o presente, instaurada em 02 de Setembro de 2015, tendo como finalidade a entrega de coisa certa a posse da servidão de cumulada com o pagamento de quantia certa sanção pecuniária compulsória vencida e vincenda até ao integral cumprimento da decisão judicial condenatória ou facto que a faça, liquidando-se a parte vencida no montante de sessenta e quatrocentos euros, correspondente a seiscentos e quatro dias;