No sentido exposto vejam-se ainda os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Novembro de 2016, processo 2537/18T8VNG.P1, e do STJ de 14 de Janeiro de 2015, processo2881/08TTLSB.LS1, e de 17 de Dezembro de 2014, processo 397/17TTMTS.PS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.