Assim sendo, atento o exposto, nos termos dos arts 2, 3 e 30-A, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, art.  da Lei n.1-A/2020, de 19/03, na sua redação original e na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril e arts.  e , da Lei 16/2020, de 29/05, entende-se que a coima dos presentes autos ainda não prescreveu, pelo que se indefere a douta promoção que antecede.