Por acórdão deste Tribunal de 15 de outubro de 2020 que a ora juíza relatora relatou, por foi negado provimento ao recurso.Foi admitido o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 11 de março de 2021 revogou o acórdão proferido por este Tribunal em 15 de outubro de 2020 e determinou a baixa dos autos para que seja conhecida a ampliação do objeto de recurso requerida em sede de contra alegações pela recorrida.