Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação ... .., relativamente ao crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131, 22, 23 e 73 do Código Penal e art. 4 do 401/82, de 23/09, pelo qual o arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão,é irrecorrível, motivo peloqual o recurso não pode ser admitido, porquanto a pena aplicada é inferior a 5 anos de prisão, nos termos dos arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.