Voto vencido pelas razões aduzidas nos acórdãos de 012018, 202019, 202019 e 002019 procs 399/17T8BGC.G1; 142/16T8BGC.G1; 1617/10T8BGC.G1; 1223/16T8BGC.G1; todos in www.dgsi.pt), bem como nos acórdãos de 202019 dos procs 144/10T8BGC.G1 e 123/10T8BGC.G1 e ainda no meu voto de vencido no proc 329/11T8BGC.G1, ao acórdão de 00201