A falta de narração dos factos na acusação determina a sua nulidade e rejeição, por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 311, ns 2,, e 3,, do CPP cfr. Ac. do STJ de 12017, proc. n 23610TRPRT.S e Ac. STJ de 19 de junho de 2019, ambos em www.dgsi.pt), pois o princípio do acusatório, e também do contraditório, impõem a necessidade de tal especificação.