A génese e teleologia do procedimento contraordenacional, a fundamentação, tal como está estabelecida no artigo 58 do RGCO, será, pois, suficiente desde que justifique as razões pelas quais, atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos.