Desta forma, por força dos doutos despachos proferidos em 25-10-2016 e 29-04- 2017 o Réu Baldios de devidamente representado por defensor e a Ré Administração Tributária / o Estado devidamente representado pelo Ministério foram expressamente determinados como aqueles que tinham legitimidade passiva nos presentes autos, em litisconsórcio necessário passivo.