Analisada a Sentença recorrida constatamos que o Tribunal a quo, depois de ter fixado a questão a apreciar e a decidir nos autos, a saber, se a Ré deve ou não ser condenada no pedido formulado pelo Autor na Petição inicial, fixou o mesmo Tribunal a matéria de facto que julgou ser relevante, e tanto, tendo subjacente apenas prova documental, a saber, aquela que estava constante do Processo Administrativo e aquela que foi junta aos autos pelas partes.