Ora, o primeiro e imprescindível pressuposto para que se possa considerar existir uma situação de inexecução de uma sentença judicial é que tenha decorrido o prazo que a Administração dispunha para proceder ao cumprimento da decisão, prazo esse que pode ser fixado pela própria decisão ou, quando assim não suceda como no caso em apreço), terá de resultar da interpretação da lei;