Quer por tal facto quer mesmo pela dificuldade manifestada pela Recorrente na qualificação da decisão proferida a 19 de Fevereiro de 2014 como sendo um ato administrativo, conforme já supra se verificou sempre deveria ter o Tribunal a quo ter considerado a presente ação procedente em cumprimento com o disposto no artigo 5 n. 4 e do artigo 5 do CPTA.