Entretanto, aquele diploma foi revogado e integralmente substituído pelo Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-08, que, transpondo para a ordenamento nacional a Diretiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-05, relativa ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis, veio regular, no essencial, toda essa matéria.