- O acórdão recorrido não admite recurso ordinário e, não tendo sido objecto de reclamação, de arguição de nulidades, irregularidades, ou pedidos de rectificação, nem, tão pouco, de recurso para o Tribunal Constitucional, transitou em julgado 10 dias após a notificação aos sujeitos processuais, ou seja, em 11-3-202