Os trabalhadores associados supra identificados, cujo rendimento anual auferido não é superior a 200 UC, são representados pelos serviços jurídicos do STAL, prestados gratuitamente, factos que os isentam do pagamento de quaisquer custas, conforme o preceito do art. 4, n 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais, para além do que decorre da al. do mesmo artigo.