A decisão de indeferimento do recurso hierárquico foi remetida aos Impugnantes em 07-11-2016, por carta registada com aviso de recepção, através do ofício n. 1209, o qual foi entregue em 08-11-2016 cfr. fls. 54 e 55 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;