A esta pretensão recursiva a ré contrapõe que aqueles factos não foram alegados pelos recorrentes e que, enquanto factos constitutivos do direito a que se arrogam, sobre eles recaía o ónus da respetiva alegação, estando o tribunal impedido de os conhecer e considerar para fundamentar a decisão de mérito, sob pena de violação dos limites da sentença, por excesso de pronuncia.