Com todo o respeito, que é muito, não podemos concordar com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesma padecer de vício de violação de lei artigo 4, n. 1 e 5 da LGT, alínea do n. 1 do artigo 8, alínea, do n. 6 do artigo 1, "a contrario sensu" conjugado com a alínea, do n. 5 do artigo 3, todos do Código do de erro nos pressupostos de facto e de direito e de uma errónea aplicação do direito aos factos dados como provados, não devendo ser mantida;