Isto é, mantendo-se a regulamentação especial da situação, a mesma prevalece sobre a regra geral constante do art. 14, n. 2 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o juiz deve admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correcção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa.