Deste modo, decidida determinada questão e transitada em julgado a decisão proferida, isto é, não admitindo a mesma recurso ordinário ou reclamação art. 628 do, a decisão proferida torna-se inatacável e inalterável, promovendo-se, assim, a justiça, a segurança jurídica, a paz social e o prestígio dos tribunais.