A Recorrente invoca que a sentença enferma de erro de julgamento de direito, uma vez que a data que releva para efeitos de interposição de recurso hierárquico é a da efetiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio, nos termos do disposto, nos art. 7, 8 e 8 do CPA, bem como no art. 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 135/99 de 22 de abril.