Para fundamentar a admissibilidade do recurso, a Recorrente invocou também o disposto no art. 62, n. 2, alínea, do CPC, indicando, como acórdão-fundamento, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2003, transitado em julgado, do qual juntou certidão.