- Atento o referido indeferimento e uma vez que a taxa de justiça não foi liquidada, foi o requerente da instrução, bem como o ilustre mandatário do assistente, notificados, nos termos do disposto no art. , n.4, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de 10 dias, se proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, sob pena do requerimento ser considerado sem efeito n5 do citado preceito legal e artigo 29 da Lei de Acesso ao Direito/Lei n. 34/2004, de 29 de. Não obstante tal notificação, o assistente não procedeu ao pagamento da taxa de justiça.