E, se por um lado, entende que a sentença merece censura por analisar um regime jurídico já revogado art. 6), por outro, entende que o Tribunal se eximiu de recorrer ao elemento histórico da interpretação das leis art. 8). Ou seja, a apreciação que a Recorrente faz ao aresto é contraditória e desenquadrada do sentido e alcance da previsão contida na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.