Na análise ao presente procedimento foi elaborado um primeiro projecto de decisão, sancionado pelo n/ despacho de 5/11/2010, fls. 91, no qual se propunha o indeferimento total do pedido, porquanto a reclamante não requereu a inscrição do imóvel na matriz no prazo de 24 meses contados da data do início das obras, de harmonia com o preceituado no art. 10 n. 6 alínea do Código do IRS.