É patente que, tal como assinalam os recorrentes, o arguido B1 não tinha qualquer poder de decisão ao nível da suspensão da actividade inspectiva da Autoridade Tributária ou do deferimento dos pedidos de destacamento de trabalhadores para o estrangeiro apresentados no Centro Distrital de Segurança Social de , nem tão-pouco tinha uma relação funcional imediata com tais organismos/serviços, que lhe permitisse concretizá-los.