Assim, não tendo pago imposto no prazo devido houve prejuízo para o Estado que se viu prejudicado na arrecadação de receita durante determinado período temporal. Por este motivo, o legislador não contemplou nem premiou esta actuação da arguida com a dispensa de coima, nos termos do art. 3 do RGIT, o que é mencionado nas anotações de Lopes de Sousa e Simas Santos ao RGIT.