É o que ficou decidido nos Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, emitido em 09-10-2018 no processo 853/18PJLSB.L1-5, disponível na DGSI.PT e o Ac. do Tribunal da Relação de Évora emitido, em 21-04-2015 no processo 65/10GEALR.E1, disponível na DGSI.PT.