Assim, sendo, e como para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, nos termos do art. 20 n 1 do Penal, a prova da anomalia psíquica e sua caracterização constitui facto probando necessariamente objeto de prova pericial, pois trata-se da perceção, avaliação e caraterização de factos que apenas pode ser feita por peritos de psiquiatria forense, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 163 do CPP, o Tribunal estava obrigado a deferir a pretensão do Recorrente e ordenar os exames médico-legais requeridos pelo recorrente.