Com efeito, independentemente da questão de determinarmos se o caso em apreço se enquadra na previsão legal do artigo 48 do P. Civil falta de procuração) ou na previsão normativa do artigo 49 do mesmo diploma legal patrocínio a título de gestão de negócios), entendemos, de todo o modo, que, na situação posta nestes autos, não foi observado o regime estabelecido em tais preceitos.