Neste sentido, podem ler-se, designadamente, os Acórdãos proferidos em 23 de Janeiro de 2019 processos n. 01037/18BEPRT 0891/17) e n. 01681/13BESNT 01357/17) de 30 de Janeiro de 2019 processo n. 01671/13BESNT 0351/18), de 13 de Março de 2019 processo n. 01232/15BEPRT 0500/18) e n. 01046/15BEPRT 0710/18), de 24 de Abril de 2019 processo n. 0674/15BESNT), de 30 de Outubro de 2019 processo n. 0132/15BESNT), de 2 de Dezembro de 2020 processo n. 109/17BEAVR) e de 5 de Dezembro de 018processo n. 2224/11BEPRT).