De facto, os juros indemnizatórios cuja necessidade de execução deu lugar ao presente processo são devidos nos termos dos n5 1 e 2 do artigo 4 da LGT, por ter sido determinado em sede judicial ter havido erro imputável aos serviços da Recorrente na submissão da autoliquidação de IRC e Derrama de 2010 da Recorrida, concretizada, justamente, de acordo com as orientações genéricas da mesma Administração.