Tendo considerado como provados, entre outros, os factos Artigo 4, ponto , do RI, Artigo 4, ponto .1, do RI, Artigo 4, ponto .2, do RI, Artigo 4, ponto .3, do RI, Artigo 4, ponto .4, do RI, Artigo 4, ponto , do RI, Artigo 16 da Oposição das requeridas Sociedade e