A mesma posição foi reafirmada nos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Junho de 2020 proc. 01322/12, de 2 de Julho de 2020 proc. 01088/16BELSB e 01786/14BELSB) e de 9 de Julho de 2020 proc. 01419/19BELSB) e vai manter-se por efeito da presente decisão.