Todavia, a argumentação expendida não encontra fundamento nem arrimo na letra da lei, porquanto tal como decorre do quadro jurídico supra, a recorrente é considerada operador por ser quem explora a instalação em causa nos autos, pelo que se encontrava obrigada nos termos do disposto nos artigos 5 e 11, da indicada legislação, a deter uma licença ambiental prévia e válida o que não se, ao início da própria exploração ou seja desde, por desenvolver atividade prevista no anexo do referido diploma legal.