O tribunal devia certificar-se se a ofendida E é efectivamente titular de contrato de arrendamento, se é arrendatária da casa, onde se produziu o dano na caixa de correio. Aquela só tem legitimidade para exercer a queixa caso demonstre título legítimo. No fundo pretende-se alegar que a ofendida não tem legitimidade para o exercer o direito de queixa.