Ainda, de entre outros: Acórdão de 2 de Março de 2014, disponível em www.dgsi.pt, Relator Conselheiro Fernandes da Silva; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2017 Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso, também disponível pra consulta em www.dgsi.pt.