Igualmente no sentido de que o art.1 do Penal não é aplicável subsidiariamente ao regime das contra-ordenações, Ac. R.Lisboa de 29/4/1997, relatado pela Desembargadora Isabel Pais Martins e mais recentemente Ac.R.Évora de 12/7/2016, relatado pelo Desembargador Sérgio Corvacho.