Neste sentido, cfr. ainda Ac. STJ de 212011, proc. 121/0TBALM.L1, S1, relator Gabriel Catarino, disponível em www.dgsi.pt; Ac. RL de 102017, Ac. RP de 212018, Ac. RC de 012019; e Ac. STJ de 112019, todos já mencionados.