Considera-se como data de início do presente contrato o dia da sua assinatura. A presente concessão é feita pelo prazo e nas condições de prorrogação estabelecidos no n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 344-8/82, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 341/90, de 30 de Outubro.