Quanto ao despacho de 13 de Abril de 2007, ele foi declaro nulo por sentença do TAF do Porto, confirmada por esse TCAN facto, o que produz caso julgado e impede que esse despacho possa ser agora invocado em desfavor da Recorrente, como sucede p. 30 e 31 da sentença). Não pode a Recorrente ser censurada por, de alguma forma, não ter dado cumprimento a um despacho nulo!