Começando pela questão do despacho que admitiu a constituição de assistente da Companhia de Seguros S.A., compulsados os autos, constata-se que assiste inteira razão ao arguido, uma vez que este despacho foi efetivamente prematuro. O arguido foi notificado para se pronunciar em 10 dias, os 10 dias terminavam no dia 12 de Julho, como bem o arguido indica, e o tribunal pronunciou-se, por lapso da signatária lapso do qual desde já nos, no dia 6 de Julho.