Artigo 334 do Código Civil e Acórdãos do STJ de 18 de dezembro de 2008, 19 de dezembro de 2007, 6 de novembro de 2007, 2 de maio de 2007, 15 de maio de 2007, 28 de junho de 2007, 1 de março de 2007 e 30 de outubro de 2003, in www.dgsi.pt..