Nos presentes autos foi proferida decisão em 112017 a qual consta dos autos de fls. 429 a 434 na qual foi decidido não revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, tendo sido declarada extinta a pena aplicada ao arguido ao abrigo do artigo 5 do Código Penal.