Não é pela falta de impugnação dos factos alegados e considerados essenciais pela recorrente que os mesmos hão de constar como factos provados. Importa não esquecer que o contencioso tributário tem especificidades que é necessário ter em conta. Conforme resulta do disposto nos artigos 11 n. 6 e 21, n. 1, ambos do CPPT, a falta de contestação não implica a confissão dos factos. Ainda que não tivesse sido apresentada contestação, o que não sucede no caso dos autos, não poderia aplicar-se o efeito cominatório pretendido pela recorrente.