Da conjugação do art. 4, n. 1 e n. 2 do n. 15/93, de 22 de Janeiro e o art. , n. 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro resulta que a detenção de estupefacientes só merece tutela penal caso a quantidade detida exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual, durante um período de dez dias.