Assente ainda, na violação do Princípio da Proporcionalidade, reconhecido no artigo 18 da Constituição da Républica Portuguesa., no qual se analisa no presente caso e de forma basilar, nos seus 3 subprincípios: necessidade ou, adequação e racionalidade ou proporcionalidade em sentido, na aplicação da Lei e do Direito e no cumprimento em concreto da Decisão Judicial ora em Recurso.