Em face do exposto, a decisão recorrida fez uma incorrecta apreciação dos factos e do direito aplicável, violando o disposto nos artigos 61, 62 e 79, n 1, alínea do RGIT, 30 e 79 do Código Penal aplicável por força do artigo 3 do RGIT e do artigo 32 do RGCO, motivo por que deve ser revogada.