Cfr., Ac. da RP de 13/02/2014 relator Aristides Rodrigues de, Acs. da RL de 302017 relator Luís Filipe e de 212014 relatora Cristina, Acs. da RG de 102015 relator António, de 102014 relator Heitor Gonçalves), de 112018 relator Joaquim, e Ac. da RE de 12/04/2018 relatora Albertina,todos disponíveis in www.dgsi.pt.