Tendo o tribunal decidido que o devedor, caso não cumprisse com a sua obrigação como determinado em sentença em cinco dias, estava sujeito a uma sanção pecuniária compulsória de 200 EUR, não tendo havido reação contra essa decisão recurso ou arguição de alguma nulidade que a fizesse perder, nos termos dos então artigos 67 e 67, este a contrario, do P. /03 formou-se caso julgado formal nos autos tendo assim força obrigatória no processo.