Com o douto despacho ora recorrido, foram violadas as disposições constantes dos arts. 40, 42, 50, n. 1, 55, al., 56, n. 1, aI., do Código Penal, art. 61, n 1, al., 113, n. 1,al, e n. 4,119, aI., art. 495, n. 2, todos do P.P., e art. 32, n.5, da R.P.