Assim sendo, e uma vez que a sentença sub judice padece de erro de julgamento de direito, por não ter anulado o ato de liquidação adicional em questão, na medida em que o mesmo fez uma incorreta interpretação e, consequentemente, uma incorreta aplicação ao caso do disposto nos arts. 7 e 2 do CIRC, o presente recurso deve ser julgado procedente.