Daqui é, assim, possível inferir não se verificar, desde logo, o pressuposto exigido legalmente para a instauração da acção indemnizatória em análise, por ter sido já apreciada pelo Tribunal da Relação de Guimarães e merecido decisão desfavorável a pretensão dos então ali recorrentes, ora Autores cfr. documentos de fls. 51 e ss ou 72 e.