Da qualificação dos prazos consignados no artigo 146, n 2, alínea, do CIRE, como prazos processuais, resulta a não aplicação do regime da caducidade previsto nos artigos 328 a 333, do Código Civil, destacando-se a exclusão da regra consagrada no artigo 329 do mesmo diploma legal, onde se dispõe que o prazo só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.