São inaplicáveis ao caso concreto, o disposto no n. 194/2009 e a Recomendação da ERSAR 1/2009, fundada em tal alteração, e invocadas pela Recorrente na interpretação que erige, do disposto no art. 2 do 207/94, do qual pretende retirar, sem qualquer base normativa, uma alegada proibição de cobrança de outra tarifa que não a de saneamento, na sua parte fixa, ou uma justaposição entre a mesma e a taxa de conservação de esgotos, que não ocorre, pois como se viu, e reconheceu a douta Sentença recorrida, os factos tributários em causa são absolutamente distintos e, para ambos, existye a correlativa habilitação legal;