Neste quadro, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir é a de saber se asentença recorrida, incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto na alínea do n 2 do artigo  do CIRS, do n 1 do artigo 4 do CIRC e, n 2 do artigo 3 do CIRC.