O presente recurso de revista funda-se, na violação de lei substantiva consubstanciada no erro, de interpretação e de aplicação, assim como no erro de determinação da norma aplicável, nos termos do disposto nos artigos 67, n. 1 alíneas e e no n. 2, 67, n. 3 por ofensa do disposto nos artigos 37, 38 do Código Civil, 44 e 44 do CPC, 62, n. 2, alínea, 57, alínea, 58, n. 2 e 64, n. 1, alínea todos do CPC;