Tal questão foi, assim, suscitada pelo arguido, através do mecanismo próprio - recurso ordinário da sentença -, e, no acórdão proferido no processo n. 116/16, foi afastada a pretendida legitimidade na recusa de cumprimento da ordem que lhe foi dada e a ilegitimidade da ordem dada, por se ter entendido que o mesmo não poderia intervir na dita assembleia de freguesia na dupla qualidade de eleito local e de jornalista, com os fundamentos ali constantes, que, por espelharem limpidamente o nosso entendimento sobre a questão, aqui aderimos e damos por integralmente reproduzidos.