O Despacho recorrido, ao decidir não admitir a contestação apresentada pela Recorrente no prazo constante da notificação, com a necessária suspensão violou, assim, a garantia constitucional do acesso aos Tribunais nas suas dimensões de direito a uma tutela efetiva e eficaz e de proibição de indefesa, consagrada no art. 20 da CRP e o principio da tutela da confiança ínsito no princípio do Estado de direito Democrático, que consagra que se deve confiar nos atos dos funcionários judicias praticados no processo, enquanto agentes dos Tribunais, e enquanto estes atos não forem revogados ou modificados, nos termos do art. 2 da CRP, sendo, por conseguinte, inconstitucional, o que expressamente se argui;