Deve entender-se, porém, que norma do art.814 n2 CPC  na redacção do n 226/2008, tal como os actuais arts.731e 857 n1 do novo CPC, ao restringir os meios de oposição e limitar o direito de defesa, é materialmente inconstitucional, por violação do art. 20 da CRP, conforme decidiu o Ac TC n 283/2011 de 7/6/2011  publicado no DR 2 Série de 19/7/201