Como refere o tribunal recorrido no despacho de 28-01-2021, os factos comunicados não importam a modificação dos descritos na acusação, nem sequer da sua qualificação jurídica, ou seja, deles não resultará a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, sendo por isso evidente estarmos perante alteração não substancial dos factos, em relação ao que foi cumprido o disposto no n1, do art.358, CPP.