O Presidente da Junta de Freguesia de ...) não interveio no procedimento concursal de alienação descrito em a e em a, não interveio na outorga do contrato de compra e venda referido em, nem interveio, outorgou nem subscreveu o respetivo título de compra e vendacf. documentos docs.) constantes de fls. 1/46 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.