Os requerentes deixaram de ser empresa, e não lançaram mão do processo especial de revitalização, regulado pelos artigos 17-A e seguintes do CIRE., mas sim, como devedores singulares, de um processo especial de acordo de pagamento regulado pelos artigos 222-A do CIRE, sendo, pois, inaplicável o disposto no n6 do artigo 17-G do CIRE.