A norma em causa determina que um tribunal estadual deve recusar-se a julgar uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem, a menos que tenha esta convenção por manifestamente nula, ineficaz ou inexequível. Porém, é esta uma norma manifestamente inaplicável ao caso dos autos, que é de processo expedito para designação de árbitro em falta, e não de ação para julgar questão abrangida por convenção de arbitragem.