- Se tivesse sido intenção do legislador dos actuais Estatutos da Recorrida aprovados pelo Decreto-Lei n. 233/2008) revogar a discutida norma de isenção, com toda a certeza que não teria deixado de o fazer, expressamente, incluindo-a na norma revogatória contida no art. 4 do Decreto-Lei n 235/2008, de 3 de Dezembro.