E nem se argumente que tal corresponde a uma condenação que não tinha sido pedida na ação, pois que, tendo sido pedido o mais a declaração de, pode naturalmente ter lugar a decretação do menos a declaração de anulação), sem que com tal se viole o disposto no art. 609, n1 do n.P.Civil, tanto mais que importa salvaguardar o princípio de que o juiz é livre na interpretação e aplicação do direito.