- Assim, decidindo desta forma, verifica-se que o Tribunal decidiu diversamente da causa de pedir alegada pelo Ministério Publico e não deu aos RR a oportunidade de exercerem convenientemente o deu direito ao contraditório, os quais pretendiam em julgamento provar a factualidade em que assentou a outorga das referidas escrituras de justificação, ou seja provar em juízo que adquiriram os prédios em causa por usucapião.