Ora, dado que a lei sujeita o contrato de arrendamento a forma escrita - contrato formal -, quando seja celebrado sem que a forma escrita tenha sido observada, tal acarretará a nulidade do contrato, nos termos do art. 22 do Cod. Civil, visto que o legislador não consagrou qualquer meio através do qual o vício pudesse ser suprido, nomeadamente pelo mecanismo de exibição do recibo de renda que já ia fazendo tradição no direito anterior, cabendo, pois aplicar o regime geral13: nos termos do art. 22 do Cod. Civil, a violação de normas que imponham uma forma especial, acarreta, regra geral, a nulidade do acto praticado.