ordenam o reenvio parcial do processo para novo julgamento artigo 42, n 1, do Código de Processo a ser realizado pelo tribunal previsto no artigo 426-A, do Código de Processo Penal, limitado ao apuramento factual de danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes da prática do crime, de modo a ser arbitrada, ou não, a indemnização oficiosa prevista no artigo 16, n. 2, da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro.