Saber se a sentença recorrida, ao confirmar a decisão impugnada do RNPC, enferma de erro de julgamento, por não ter observado o disposto no artigo , n. 2, alíneas e, do RRNPC e 141 do Código Civil, o que passa por saber se a unidade da propriedade horizontal se reporta ao edifício e não ao título e, ademais, se tal questão releva para efeitos da inscrição do Impugnante no Ficheiro Central das Pessoas Coletivas.