Assim sendo, no caso subjudice, o enquadramento jurídico-penal, da conduta do arguido relativamente ao crime de perseguição, p. e p., pelo art. 154, -A, do Código Penal, já foi analisada expressamente, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, pelo que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra é irrecorrível nesta parte, motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.