Os limiares relevantes para a verificação do impedimento em caso de aplicação de sanções pecuniárias foram definidos, expressamente, pelo legislador no artigo 55, n 1, alínea, do CCP, através da remissão para o artigo 329, ns 2 e 3, do CCP, não podendo as Recorridas pretender, através de uma interpretação ab-rogante, substituir-se ao legislador e tornar essa remissão para o artigo 329, n 3, do CCP inoperante.