Caso assim não se entenda, então sempre terão os artigos 6 e 6, do CIRC, de ser considerados materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 10, n. 2 da CRP, quando interpretada no sentido de que o montante a considerar para efeitos de tributação é o valor nominal dos créditos transferidos, invocando-se essa inconstitucionalidade desde já para os devidos efeitos legais;