a certidão devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos do art. 4, n 1 e 5, n 1 da decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho e art. 16, n 1, da citada Lei 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, mostrando-se devidamente preenchida;