O que sucede é que o acórdão arbitral recorrido resolveu a questão de saber se o grupo fiscal tem o direito a recuperar - em 2014 - a dedução dos encargos financeiros suportados em exercícios anteriores fazendo prevalecer o carácter vinculativo das circulares, isto é sobrelevando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade e fundando no ponto 6 da Circular n. 7/2004 o direito da Requerente a ver considerados como custo fiscal de 2014 os encargos financeiros que não foram considerados como custo fiscal em exercidos anteriores.