Com este comportamento, o arguido infringiu as normas previstas nas alíneas e do artigo 1, em conjugação com a alínea do n. 1 do artigo , punido com a pena de multa correspondente a seis dias de remuneração base diária, nos termos do n. 2 do artigo 1 do mencionado ED, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro;