A Douta Sentença recorrida considera que o Autor deduziu uma acção cuja falta de fundamento legal era do seu conhecimento, desde logo por saber que a questão que suscitou na presente acção, já há muito tinha sido dirimida judicialmente, designadamente no processo n. 6942/02THLSB, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 2 Juízo Cível.