Catarina Gonçalves Jarmela relatora que, nos termos do disposto no art. 15-A, do 10-A/2020, de 13/3, na redacção do 20/2020, de 1/5, atesta que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Juízes Adjuntos, Juízes Desembargadores Paula de Ferreirinha Loureiro 1 e Jorge Pelicano 2 nos termos das declarações de voto a seguir consignadas: