Tal como resulta do requerimento do MDN, com o mesmo visa-se uma ratificação de um erro material e uma impugnação dos termos do Acórdão proferido. Isto é, não obstante o MDN vir invocar um erro material quando alega ter ocorrido uma errada qualificação do regime prescricional dos direitos de crédito, essa mesma alegação configura uma impugnação dos termos do Acórdão proferido e não uma invocação de um erro de escrita.