No essencial, é, neste sentido, que o STJ tem vindo a pronunciar-se, como sucedeu, em outros arestos, além dos acima indicados, como aconteceu nos Acds. de 12010, Proc.2564/01TBCBA, de 12016, Proc. 645/16TVLSB, de 22017, Proc.900/18TBLSV e 12018, Proc.1195/00TVLSB, todos acessíveis em www.dgsi.pt.