- A preparação das propostas e dos respectivos anexos era da responsabilidade dos Directores de Departamentos, sendo a documentação necessária preparada e seleccionada pela jurista Dra. UUUUUUU, com base na estratégia definida docs. fls. 40298, 40299, 40302, 40303, 40306, 40307, 40309, 40310 a 40326, do Vol. - art. 14).