xviii.Deverá, pois, concluir-se que a não apresentação, por parte da Entidade Requerida, do pedido de emissão de certidão contendo a fundamentação, quer de facto, quer de direito, subjacente ao ato de liquidação de Tarifas de Ligação de Esgotos determinou a sanação do vício de falta de fundamentação do ato de notificação da liquidação da Tarifa de Ligação de Esgotos.