Por sentença proferida nestes autos em 09/09/2019, transitada em julgado em 10/09/2019, foi o arguido condenado pela prática, em 102019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n 1 do Decreto-Lei 2/98, de 001, na pena de 12 meses de prisão efectiva, por: