A natureza de um prédio que é aquilo que mediata ou imediatamente pretendeu ver nos presentes autos questionado a Requerente, ora não é passível de ser discutida em sede arbitral, pois para tal existem procedimentos próprios constantes no normativo jurídico- fiscal, ademais, a natureza do prédio está fixada documentalmente nos autos e, bem assim, nos dispositivos referente aos factos dados como provados.