Cfr., inter alia, acórdão da Relação de Coimbra de 102018 processo n 719/13TBFND-A.C1), acórdão desta Relação de 102013 processo n 133/05TBMGD-P1) e acórdão da Relação de Lisboa de 112009 processo n 3158/07-2), acessíveis em www.dgsi.pt.