Q. Ora, no caso concreto, e com base na factualidade e nas disposições legais supra expostos, dever-se-á entender que o fim visado pelo princípio da audição prévia na esfera jurídica dos Impugnantes, ora recorridos -o da participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito - foi acautelado, na medida em que os direitos dos herdeiros da herança indivisa como é a Impugnante A..) foram exercidos no procedimento tributário de inspecção e de liquidação) pelo cabeça de casal, a quem legalmente incumbe a representação da herança no referido procedimento vide n. 5 do art. 26 da.