Verificam-se todos os requisitos para que seja determinada suspensão da eficácia do ato de embargo da senhora Despacho da Senhora vereadora E.......... em 03/06/2020 do Embargo total, pelo prazo de seis meses, pela realização de obras sujeitas a controlo prévio, na forma de licenciamento, de acordo com alínea, do n. 2 do artigo , do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aprovado pelo decreto-Lei n. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e ainda que as mesmas se encontram sujeitas a parecer vinculativo da DGPC, uma vez que o imóvel em apreço se encontra em vias de classificação por esta entidade, de acordo com a lei n. 107/01 de 8 de setembro.