Fls. 279 a 28A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não existem factos alegados, com relevo para a decisão, a dar como não provados".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos que não foram impugnados, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório".