Assim, o Despacho proferido e ora recorrido é desde logo NULO, nos termos dos arts 607, ns 3 e 4, e 615, n 1, alíneas, e, do Código de Processo Civil, por não indicar e aplicar normas jurídicas que sustentem a decisão, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, por insuficiente fundamentação, por padecer de obscuridade que torna a decisão ininteligível e por não apreciar e pronunciar sobre questões que devia apreciar, não tomando em consideração elementos de prova juntos aos autos, que nem sequer menciona.