JJ. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, nomeadamente na aplicação dos artigos 7, da LGT, 2, n. 6, 7 e 8, n. 1 e n. 2, todos do Código do IRS e 1, n. 1, 2, n. 2 e 2, n. 2, alínea, da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e Espanha.