Também na medida em que exige ao remidor que aquira por meio de contrato, está em contravenção ao esquema legalmente aprovado e positivado, que consiste em depositar o preço necessariamente por meio de emissão de DUC, violando o disposto no art. 843 n. 1,, Código de Processo Civil e o art. 9 da Portaria n. 419-A/2009, aplicáveis por força do art. 17 CIRE.