O Ofício-Circulado 60009, de 21/05 da DSJT, vem esclarecer quais as garantias que possuem idoneidade para serem consideradas garantias reais nos termos previstos no diploma antes mencionado, referindo que ...) "A garantia real a constituir a favor do estado pode constituir a forma de hipoteca voluntária/legal ou penhor."