remontando o acidente dos autos a 29 de setembro de 2006, é-lhe ainda aplicável o regime do seguro obrigatório automóvel resultante do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de dezembro, então vigorante, por força do preceituado no artigo 1, n. 1, segmento inicial, do Código Civil princípio geral da aplicação da lei no.