sendo assim que saem novamente violados, para além do art. 13, n. 1 do EMP, o direito ao procedimento de recrutamento justo e o princípio do mérito, ínsitos ao art. 4, n. 2 da CRP, impondo a declaração de nulidade dos atos por afronta ao direito fundamental aí constante cfr. art. 16, n. 2, al. do ou, no mínimo, a respectiva anulação por violação de lei.