- Relativamente á correcção proposta no ponto n.3 do Grupo da Informação anexa ao Projecto de Conclusões de Relatório, os elementos que o sujeito passivo veio a apresentar, os mesmos também não são documentos alfandegários apropriados comprovativos das exportações declaradas, pelo que, o imposto em falta apurado no quadro do ponto n.3 do Grupo da Informação anexa ao Projecto de Conclusões de Relatório de Esc.:48631400 deverá manter-se sem qualquer alteração.