A plenitude da garantia jurisdicional tributária leva ao afastamento da ideia de que os tribunais só podem reconhecer a legalidade dos actos através dos meios processuais existentes, ou seja, se os direitos ou interesses do particular lesado não puderem ser tutelados por uma das formas de processo tipificadas na lei, mesmo assim não podem deixar de ser tutelados, devendo o tribunal encontrar um meio que permita ao particular defender os seus direitos ou interesses ofendidos, afastando-se assim o princípio da tipicidade dos meios processuais previstos na lei.