Cfr. Acórdãos do STJ de 29/10/2009 e 02/03/2004, processos ns 577/01TVLSB e 04A126, respectivamente, e Acórdãos da Relação do Porto de 27/02/1996 e 09/04/1992, com os ns convencionais JTRP00017588 e JTRP00004508, respectivamente, todos em http://www.dgsi.pt.