Não se vendo, pois, como pode defender-se que houve interpretação e aplicação dos normativos legais referidos pelo recorrente que a final de contas o tribunal recorrido não aplicou, nem interpretou, e consequentemente como possa ter sido afectado o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, por parte do recorrente, previsto no art. 20 da Const. Rep. Portuguesa.