Assim, tendo em conta o que se entende por justa indemnização no quadro constitucional vigente e de acordo como princípio actualista na interpretação das leis deve a indemnização ser fixada tendo em conta todas as restrições e desvalorizações da propriedade, na esteira g. Acórdãos TRL de 112010, TRP de 102012, do Tribunal dos Conflitos de 102014 e Ac. TRE de 20201