Daí que, mesmo que se considere estar-se em presença de formação de ato tácito, sempre a autoridade administrativa o poderia substituir nos moldes em que veio a decidir a pretensão de proteção jurídica formulada pela respetiva requerente, constituindo esse ato posterior um ato administrativo anulatório nos termos estabelecidos no art. 165 do Código do Procedimento Administrativo.