Revertendo ao caso sob escrutínio, verifica-se que o Recorrente Município realizou a opção- certamente por entender que constitui a estratégia processual que lhe é mais favorecedora- de incluir a impugnação do acórdão arbitral na presente via recursiva, cumulando a invocação de causas de anulação do referido acórdão com o pedido de revisão do mérito do mesmo, quer em termos de facto, quer em termos de aplicação do direito. Sendo assim, em face do que se expendeu, entendemos que nada obsta ao prosseguimento da apreciação e julgamento da impugnação da decisão arbitral na hodierna via recursiva.