Cumpre agora conhecer da ilegalidade da Portaria n. 1317/2009, de 210 que a apelante lhe assaca em virtude da mesma impor uma avaliação segundo critérios fixados após o decurso do periodo avaliativo, que decorreu entre 01 de setembro de 2008 e 31 de agosto de 2009, em derrogação do princípio da não retroactividade das normas que venham retirar ou restringir direitos positivos, reconhecidos pelo complexo de normas e princípios jurídicos em vigor, de Jus Constitutum.