Razão pela qual não se vislumbra, mediante um juízo sumário e perfunctório, que a pretensão da Requerente, ora Recorrente, possa proceder, quando resultou provado nos autos que o seu estabelecimento funciona qualquer licença ou autorização de funcionamento, funcionamento este que, por esse motivo, não oferece qualquer garantia e consubstancia um fator de risco para a segurança dos utentes - cfr. factos n. 4, 8 a 13, da matéria de facto.