Entendemos estar perante uma situação de Abuso de Direito, que impõe a ilegitimidade do exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Considerando que existia neste caso desproporcionalidade entre a vantagem auferida e o sacrifício imposto.