Ao não ter sido corrigido o Acórdão nos termos das referidas disposições legais, não tendo sido acolhido o promovido a fls.3989, ocorreu a violação do disposto nos arts. 380, n 1, al., e 374, n 3, al., do P.P., correção essa que teria de ser efetuada pelo Juiz presidente do Tribunal Coletivo que proferiu o Acórdão sob pena de nulidade insanável por violação do art. 135, n 2, al., da LOSJ, nos termos e com os efeitos consagrados nos arts. 119, al., e 122, do P.P..