Assim, sem que seja proferido um efectivo despacho de rejeição ou admissão do recurso, nos termos do artigo 145 do CPTA, o Tribunal a quo refere que o recurso interposto tem efeito meramente devolutivo e, na mesma decisão, por força desse efeito agora declarado, condena o Município em multa por não ter junto o procedimento administrativo, sendo que a parte, no seu requerimento de recurso, indicara o efeito suspensivo.