se o tribunal recorrido é competente para decidir sobre a pretensão da recorrente de modificação da execução da pena em que foi condenada, pelo que estando preenchidas as condições para o deferimento da pretensão da recorrente, deve revogar-se a decisão recorrida e substituir-se por uma outra que defira a requerida modificação da execução da pena de prisão.