A decisão recorrida entendeu que não, sustentando a Apelante que tal decisão fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 17-E, n 1, 17-F, n 6 e 197, al., todos do CIRE, uma vez que, na sua perspectiva, o que resulta das citadas normas é que a aqui Autora estava impedida de intentar a presente acção.