Isto porque, as decisões devem ser sempre fundamentadas artigos 20, n. 1, da CRP e 15, n. 1, e a falta de fundamentação constitui nulidade, desde que se verifique a falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos quer ao direito, não acarretando tal vício uma fundamentação lacónica, incompleta, deficiente ou errada, a qual apenas afecta o valor doutrinário e persuasivo da decisão.