E a base desse relacionamento com condições e pressupostos pré-conhecidos, do Oponente e do IEFP, emerge também com a assinatura da Alteração ao contrato de concessão de incentivos, assinado entre a sociedade comercial e o IEFP, sem a intervenção/autorização do ora Oponente, sendo de realçar que na declaração de assumpção de obrigações, datada de 19 de Dezembro de 2002, consta que a sociedade comercial assume as dívidas de J., que para efeitos do disposto na Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, foi o promotor da ILE.