Ora, esta exigibilidade significa que tem de estar comprovado e declarado por sentença ou por documento que constitua título executivo nos termos previstos no artigo 703, do Código de Processo Civil vide neste sentido, entre outros, o Acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2013, in www.dgsi.pt).