A obrigação de indemnização do produtor apenas está prevista para os casos em que o produto por este fabricado afecte a segurança do mesmo ou coloque em risco os seus proprietários ou terceiros, conforme resulta da conjugação do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e do n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 383/89, de 6 de Novembro.