Em conformidade com o disposto no artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária para os efeitos consignados na alínea do n. 3 do artigo 5 da Lei Geral Tributária, o sujeito passivo foi notificado previamente do procedimento externo de inspeção, ao exercício de 2009, através do envio de carta-aviso, sob o registo postal RC 8397 6351 3 PT a qual foi entregue no dia 06/12/2013, conforme resulta da consulta ao site dos CTT. O início dos atos inspetivos ocorreu no dia 02/01/2014, pela assinatura da Ordem de Serviço, a que se refere o art. 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, pela Administrador da sociedade, Sra. E.