Somente podia e devia ter sido aplicado o artigo 18 do CIRE na redacção anterior do Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março, esclarecendo-se também que, na anterior redacção, foi declarada inconstitucional a al. do n. 2 do artigo 18 pelo que também não pode ser aplicada Ac. do Tribunal Constitucional de 26/11/2008).