Aparentemente, o arguido não contesta a opção feita pela Mma. Juíza a quo pela pena de prisão, ao concluir que esta deve ser fixada em quantum não superior a quatro meses. E dizemos, aparentemente porque, se bem que sem maior desenvolvimento argumentativo, na conclusão 3, além de outros, indica-se como violado o art. 70 do Penal que, como resulta do supra exposto, contém o critério de escolha da pena.