Dito de outro modo, transitada em julgado a Sentença condenatória e até antes de decorrerem os 10 dias dentro dos quais o Arguido está obrigado a entregar a carta ou licença de condução, o Arguido fica, desde logo, proibido de conduzir, posto que a apreensão do título de condução configura uma mera medida cautelar de prevenção, seja na perspectiva do próprio Arguido, seja na fiabilidade da fiscalização durante o período em que vigore a pena acessória.