De acordo com o n 1 do artigo 323 do , a prescrição, cujo prazo é de vinte anos artigo 309 do, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.