No sentido de que o anterior at. 50 não se aplicava aos documentos particulares pronunciou-se o Ac. do STJ de 21/2/2002 Agro. n. 214/2-2, Sumários, 2/2002). Veja-se também sobre a mesma questão o Ac. da Rel. de Évora de 24/4/2014 dgsi.pt).