Mais importa sublinhar que, a apreciação do pedido de reembolso e da condenação no pagamento dos juros indemnizatórios em nada está dependente do que nela for dirimido, visto que nos encontramos perante atos de liquidações, perfeitamente autónomos e sem que consubstanciem qualquer ligação, mormente, em sede de enquadramento jurídico, subsunção normativa e consequente tributação.