Da análise efetuada ao contrato programa outorgado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra Estruturas SA celebrado em 24 de junho de 2005 aprovado pela Resolução n 88/2005), assim como das sucessivas alterações efetuadas ao referido contrato programa Resoluções ns 89/2006 e 100/2007) e Despachos Conjuntos de 20 de dezembro de 2010; de 11 de março de 2013, de 11 de fevereiro de 2014 e 15 de setembro de, verificamos que foram alterados os montantes das verbas a transferir da RAA para a SPRHI, SA, estipuladas na cláusula 6 n 3 do contrato programa, conforme sucintamente se descreve no quadro infra: