Todavia, o Mer. Juiz a quo fez levar aos factos não provados, para além de outros, os pontos 62, 64 e 65 da reconvenção, assim esquecendo o anteriormente decidido. O Mer Juiz a quo teria de levar tal matéria aos factos provados, o que manifestamente não fez, julgando em sentido contrário ao anteriormente e em clara ofensa do princípio do caso julgado.