Para o efeito, torna-se essencial que, ao abrigo do ROD, seja indicado um encarregado de proteção de dados, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 3 e 3 do RGPD, que deverá emitir parecer, designadamente, sobre o impacto da proteção de dados, e cumprir com as obrigações constantes do artigo 3 do RGPD.