Não estando preenchido in casu o requisito do fumus boni iuris a medida de cautelar não poderia proceder ainda que se concluísse estar demonstrado o periculum in mora. Mas quanto a este ponto vale a pena acrescentar que também em relação a esse requisito a formulação adoptada pelo Município de Mondim de Basto não se afigura suficientemente fundamentada.