Por ofício n. 10760, de 04-04-2002, da Divisão de Justiça Administrativa da 2 Direcção de Finanças de Lisboa, recebido pela Impugnante em 05-04-2002, foi a mesma notificada do despacho referido em supra cfr. fls. 46 e 47 do PA de RG, apenso ao RHQ - 93-02,;