Ora, estas prestações complementares constituem liberalidades e, dada a sua natureza gratuita, violam o art. 6/1 e 2 CSCom que limita a capacidade de gozo das sociedades comerciais com base no seu fim lucrativo, violam também o regime legal da reforma dos administradores, designadamente o disposto no art. 402/2 CSCom e encontram-se em contradição com as normas estabelecidas no Regulamento do Banco.