A favor, entre outros, o Ac. RP de 20201 os Acs. RC de 04/02/2015, no proc. n 212/11GACLB.C1; RP de 12/10/2016, no proc. n.101/15JAAVR.P1; Ac. RL de 18/10/2017, todos disponíveis in www.dgsi.pt e Ac. RC de 31/08/2016, no proc. n 225/19JACBR.C1 in CJ n 273, 2016, Tomo , pág 4