Entende a apelante que deve ser assim, por força do disposto nas Portarias 1046/2004, de 16/08 ponto 4 do art, 367/98, de 29/06, Despacho 212/2009, de 03/09, artigos 59/1/ e 18/2 da CRP, 214 do RCTFP e dos Despachos 19117/2008 e 11120/201