Ora, será, portanto de acordo com o Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social Lei n. 107/2009, de 14/09) e com os demais diplomas legais de carácter supletivo, já acima identificados, que iremos apreciar as questões de índole adjetiva que eventualmente se suscitem neste recurso de contraordenação.