xvi. Sem prescindir, ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos pareceres da DRCN era errónea, e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito - o que de alguma forma se concede - sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo, nascido no seio jurisprudencial, desenvolvido doutrinalmente, e finalmente consagrado no artigo 16, n. 5 do Código do Procedimento Administrativo, com a reforma de 201