18 Nesta linha, entre outros, cfr. os acórdãos deste STJ de 102006, Relator Cons. Salvador da Costa, proc. 05B4176; de 202012, Relator Cons. Paulo Sá, revista n 161/200LS1; de 12013, Relator Conselheiro Orlando Afonso, revista n 9074/08T2SNT.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt.