O tribunal recorrido fundou a sua decisão no facto de, sendo os credores a Autoridade Tributária e o Instituto da Segurança Social, tais dívidas não serem disponíveis, pelo que nunca poderiam ser exoneradas, nos termos do disposto nos arts 30, n2, e 3, da LGT e 245, n2,, do CIRE, não tendo uma eventual exoneração do passivo restante qualquer utilidade.