É a posição de vários acórdãos, como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de abril de 2012, processo n. 121/14GDAND-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de abril de 2012, processo n. 324/11GBOBR-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de maio de 2012, processo n. 108/17GTAVR-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de março de 2012, processo n. 409/14GBAND-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de novembro de 2010, processo n. 43/16GDAND-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9 de abril de 2008, processo n. 134/08GASRE-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de julho de 2011, processo n. 106/18GTVRL.P1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de março de 2011, processo n. 39/00PABRG.AG1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de março de 2009, processo n. 205/03GAPTL-A.G1 todos disponíveis em www.dgsi.pt).