A impugnante é uma sociedade com atividade de Construção de Edifícios com contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, enquadrada para efeito de tributação com o Código de Atividade Económica 45211, no regime geral, para efeitos de IRC e, no regime normal trimestral, para efeitos de IVA; cfr. fls. 52 dos