"O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa, não se podendo pretender que o mesmo abrange, também, a fase judicial neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 0797/04, de 15/12/2004 e, também, o acórdão do Supremo Tribunal de justiça, no processo n. 126/15YFLSB, de 05/07/2012).