O DEAC é um instrumento facultado ao credor para permitir o arresto de contas bancárias sediadas num outro Estado-Membro que não aquele em que é intentado o procedimento de arresto e, obtido o arresto pretendido, destinar-se-á a cumprir a sua função de conservação da garantia patrimonial do credor na ação executiva que há de ser instaurada no Estado-Membro onde está localizada a conta arrestada1