Pelo que não se impõe repristinar todo o regime da Lei 125 de 201965 e do Decreto-Lei 4547, de 201968, mas apenas o n. 4 da Base da Lei 125 e os artigos 45, n.2, e 46, ambos do Decreto-Lei 4547, e estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade.