A merecer acolhimento o entendimento consagrado no despacho proferido, não só a decisão proferida passaria a integrar os poucos casos de limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça deixando-a sem escrutínio), como tal seria contrário aos princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade no acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva.