A respeito das finalidades da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados e das regras da determinação da sua medida concreta, devem ser tidos em conta os critérios indicados no artigo 7 do Código Penal, com a ressalva de que a finalidade prevalente é, aqui, a de prevenção especial negativa e afastamento da perigosidade do agente ver, neste sentido, entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra de 7/1/2004, proc. n 3717/03, relatado por Belmiro Andrade, in www.dgsi.pt).