Na visão do recorrente trata-se de uma embarcação de recreio de Tipo 5, que conceptualmente corresponde a um barco para navegação em águas abrigadas, as ER de categoria de conceção A, B, e concebidas e adequadas para navegar em águas abrigadas ou em águas interiores num raio de 3 milhas de um qualquer porto de abrigo, conforme se extraí da al. do n 1 do artigo 811 do Decreto-Lei n 93/2018, de 13/0