Esta posição, que foi igualmente sustentada pelo Ministério da Educação, foi a por nós sufragada no julgamento do recurso principal apresentado pelo Ministério da Educação, onde se concluiu pela validade do contrato de associação em causa nos presentes autos, celebrado entre o autor e o Ministério da Educação, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos aí enunciados, pelo que, nesta parte procede a apelação.B. Do Erro de Julgamento da Decisão por não ter sopesado a possibilidade de redução ou conversão do contrato de associação e por julgar inaplicável a disciplina legal do artigo 1 do n. 553/80 com fundamento na falta da intermediação de um regulamento, que inexiste.