Acresce que, em matéria de custos dedutíveis, é de aplicar o princípio da tributação sobre o lucro real, segundo o previsto no artigo 10 n. 2 da CRP, pelo que a norma, com aceção maximalista defendida pela Recorrente, de restringir a dedutibilidade de indemnizações por incumprimento contratual, também afronta este normativo constitucional, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais;