A sentença considerou que respeitando o imposto em causa aos anos de 2012 e 2013, o prazo para a respetiva liquidação caducaria, nos termos do n. 4 do artigo 4 da LGT, no prazo de 4 anos contados do termo do ano em que se verificou o facto tributário 312012 e 312013), ou seja, em 312016 e 312017, respetivamente, a não ser que tenha aplicação, o n. 5 do preceito em apreço.