A fundamentação de facto e de direito da sentença penal permitiu conhecer factos novos, que eram ignorados pelo recorrente ao tempo da apresentação da sua contestação, encontrando-se impossibilitado pela falta de conhecimento de alegar a falta de legitimidade dos recorridos em virtude daqueles não ser proprietários do veículo 83-)-78, e de ilidir a presunção que resulta do registo automóvel, excepção dilatória de falta de legitimidade que invocou e que é de conhecimento oficioso.