Apesar do acórdão do Tribunal da Relação, de 20/11/2019 ter decidido que os despachos proferidos pelos Tribunal a quo em 26/04/2019 e 10/05/2019 deveriam ser "substituídos por novas decisões, contendo a enunciação, ainda que sucinta, mas perceptível e completa, dos factos a ter em consideração, a exposição das razões e a indicação das disposições legais em que se fundamenta e a afirmação de um juízo autónomo sobre todas as questões suscitadas nos dois requerimentos apresentados pelos arguidos negrito e sublinhado" a verdade é que o Tribunal o quo não deu cumprimento ao decidido por este Tribunal superior.