Dos normativos expostos decorre que o provimento em comissão de serviço se dá aquando da prolação do despacho de nomeação despacho que constitui a comissão de serviço), contudo, a eficácia deste despacho, a produção dos seus efeitos, depende quer da sua publicitação art. 2, n. 10 do EPD, conjugado com o art. 13, n. 1 e 2 do, quer da aceitação da comissão de serviço, que determina o início das funções arts. 1, n.1,1, n.s 2 e 3 e 1, n. 1 do LVCR ex art. 2, n. 3 da LVCR, e art. 2, n. 1 e 2 da.