Assim, a falta de notificação do MP ao assistente para deduzir acusação particular, no caso dos autos, apenas poderia constituir uma nulidade sanável prevista no art. 12 n. 2 al. por se tratar de acto legalmente obrigatório neste sentido, Germano Marques da Silva, in Curso PP, tomo , pág. 104 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário, anotação 6, al. ao art. 12 do.