Importa que se trate de tal questão, relevante, por a mesma condicionar uma melhor aplicação do Direito, sendo esta assim entendida quando pretende o Recorrente esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático e previsível, que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros.