Sendo que, em nosso ver, deverá interpretar-se a alteração legislativa introduzida no n. 1 do artigo 195 pela Lei n. 53-A/2006 como afastando a necessidade de fundamentação do ato de decisão de constituir penhor, pois é a interpretação que se coaduna com os atos típicos de execução fiscal de natureza cautelar e processual.