Neste sentido, por sentença proferida no processo n. 465/12BELLE, em que os ora Exequentes não figuram como sujeitos processuais, foi declarada a nulidade do ato de licenciamento da pedreira, por falta dos requisitos previstos nas als., e do ponto do Anexo , da Portaria n. 1356/2008, de 28/11, de que dependia a autorização da instalação da pedreira pela CCDR, nos termos do artigo 2, n. 1 do n. 166/2008, de 22/0