Reportando-nos ao caso sub judice, temos que o Recorrente invoca que, face ao disposto no n. 2 do artigo 46 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2002, de 02 de julho, a R.A. tinha que ser substituída no exercício das funções de chefiar tais serviços administrativos.