- O despacho recorrido viola e faz uma errada interpretação das disposições legais constantes do artigo 4, n. 1 e n, 3, do P., dos artigos , 6, n, 1, alínea, e 11, n. 10, do P.P., afigurando-se-nos, ainda, inconstitucional a interpretação gizada pelo despacho recorrido, por violar o princípio do direito ao processo equitativo, ínsito no artigo 2, n. 4, da R.P. e as garantias de defesa do Arguido inscrito no artigo 3, n. 1, da R.P.