Tendo sempre, em conta a factualidade que dimana da prova efetivamente produzida, constata-se inexistirem factos donde dimane a verificação de danos e do exigido nexo de causalidade a totalidade dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, a sentença recorrida não viola, contrariamente ao sustentado pelas AA, qualquer preceito do , do n 48 041, de 211, ou do RRCEEDEP, nem os arts 22 e 27, n5, da CRP e 6 da CEDH;