A Mm. Juiz admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, a coberto dos seguintes dispositivos legais: artigo 27, n. 2 do CPPT e nos artigos 14, 14, n. 1, 14, n. 1, 14, n. 1, 14, n.s 1 e 2 e 14, n. 1, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.