Por se entender que a questão a decidir é apenas de direito e os autos já conterem todos os elementos para tal, foi, de imediato, proferida a sentença de fl.s 932 a 941 , na qual se procedeu ao saneamento dos autos e se fixou a matéria de facto dada como provada e não provada e respectiva fundamentação e a final, se decidiu o seguinte: