Acresce que, inexiste fundamento para que se não aplique ao caso sub judice o regime legal vazado no n 5 do art. 704 do CPC, pois que, contrariamente ao entendido pelo Exm Senhor Juiz Conselheiro Relator, tal regime não se encontra circunscrito ao recurso de apelação, antes devendo ser aplicado também ao recurso de revista.