Quanto aos demais processos de contra-ordenação, sempre se verifica que a notificação para exercício do direito de defesa ocorreu antes do decurso do prazo de quatro anos, porquanto o ora Recorrente exerceu tal direito em 202016 cfr. factos provados sob os pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3).