Em 24/11/2017 foi proferido despacho no qual consta designadamente que "Compulsados os autos pela primeira vez, verifico que, na petição inicial, a Impugnante indicou como valor da causa EUR 000,00, valor que, na tese que defende no seu requerimento de fls. 87-90 dos autos, resulta do disposto no artigo 9-A, n. 1, alínea, do CPPT.