ver acórdãos do STJ, de 112012 proc. 1135/10), das Relações de Coimbra, de 12008 proc. 531/06), de Lisboa, de 12015 proc.1486/13), de Guimarães, de 22013 proc.5680/08) e de Évora, de 12008 proc.893/08), todos em www.dgsi.pt.)