Só que, nessa ocasião, estava já sanada a nulidade, como se concluiu por exemplo, mutatis mutandis, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/03/2011, proferido no processo n. 3113/03TBLRA-C1 publicado em www.dgsi.pt) pois que, a partir de 04/10/2019, já havia decorrido o prazo a que se reportam os arts. 15 e 19 do CPC.