As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de direito e de facto na medida em que o Oponente se encontra devidamente notificado para o exercício do direito de audição prévia antes da prolação do despacho de reversão.