Ponderando o exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, declarando-se a anulabilidade dos atos jurídicos titulados pelas escrituras de justificação, comunicando-se o facto ao Cartório Notarial respetivo, nos termos do disposto no art. 131, n 1, alínea e 202, alínea, do Código do Notariado, ao Registo Predial de Palmela e ao Serviço de Finanças de Palmela.