- De facto, ao contrário do alegado pela Recorrente e, no que se refere ao subsídio de transporte, resulta abundantemente do PROAVE, junto aos autos, e da matéria fática dada por provada, que o mesmo mais não é do que uma forma de remuneração já que se trata de um valor pago mensalmente, incluindo a trabalhadores que se deslocam em viatura própria.