É, por isso, inultrapassável a necessidade de reapreciação da matéria de facto, porquanto existem juntos ao processo diversos documentos cuja força probatória e respectiva consideração impõem uma decisão jurisdicional distinta da que foi tomada, motivo pelo qual o Acórdão recorrido deve ser reformado, aditando-se os factos supra elencados sob as alíneas a.