Com efeito, por sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, foram julgadas procedentes as impugnações judiciais com os ns 70/2008 e 71/2008 apresentadas pela aqui recorrente contra liquidações de IVA de 2004, 2005 e 2006 e de IRC de 2004 e 2005, respectivamente, por violação do n. 5 do artigo 9 da LGT, anulando as liquidações.