Ora, o período temporal em causa corresponde a novembro de 2004 a agosto de 2009, pelo que a cobrança de taxas deveria utilizar os valores unitários previstos para cada um daqueles anos, os quais constam das diversas Tabelas de Taxas da Editais n.s 1/2004, 55/2005, 12/2006 e 3/2008 e o Boletim Municipal n. 777,  Suplemento de 002009) aplicáveis a este período temporal.