A Mm. Juiz a quo proferido de seguida despacho saneador, no qual a considerou que inexistiam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões prévias que cumpra apreciar e que obstassem ao conhecimento do mérito da causa e que os autos continham todos os elementos essenciais ao conhecimento da questão controvertida e proferiu sentença na qual julgou: