No entanto, na apreciação desse critério de rigor impõe-se operar a distinção entre: ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto do recurso em sede de impugnação da matéria de facto, onde os requisitos impostos ao recorrente se encontram ligados com o mérito ou demérito do recurso; e ónus secundários, que se prendem com os requisitos formais.