Assim, não se olvidando estar em causa um princípio estrutural do processo, com consagração no n. 4 do artigo 2 da Constituição e no n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no presente caso, é possível formular o juízo de desnecessidade da audição da parte, ora Recorrente, por não poder ser outra a concreta decisão a proferir.