E, seguindo esta linha de raciocínio, seriamos levados a afirmar que é aplicável aos presente autos, o regime do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 30679, de 24 de Agosto de e o Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9 de Junho de 196