Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, mais se determinando que os autos prossigam os seus ulteriores termos processuais com a prolação de despacho de aperfeiçoamento nos termos expostos e subsequente tramitação.