Dando conta da mesma realidade legal, vide também, teor perfeitamente assertivo das Anotações Jurisprudenciais ao art. 18 do CPP: Código de Processo Penal Anotado, Henrique Gaspar e Outros, Almedina, 2016; Comentário Judiciário ao Código Penal, , António Gama e Outros, Almedina, 201