Ora, como supra se assinalou, de acordo com o disposto no n. 4 do art.  da Lei n.12-A/2008, as leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações devem obedecer a alguns dos princípios consagrados nesta Lei, entre os quais, se conta o princípio ínsito no n.2 do art. 10 da antedita lei.