Termos em que, se conclui que as doutas decisões violaram as disposições constantes dos artigos , n. 1 e , n. 2, in fine do Regulamento CEE n. 2950/83, de 17 de outubro, alínea do n.s 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de janeiro, alínea do artigo 1 do mesmo diploma legal, assim como, do estabelecido pelo Decreto-Lei n. 158/90, de 17 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 246/91, de 6 de julho, conjugado com o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 2/2003, de 6 de janeiro, artigos 5 n. 1 e 8 n.1 alínea do CPTA e ainda n.s 3 e 4 do artigo 15 do CPA;