Por várias vezes esta questão foi apreciada pelos Tribunais da Relação em diversos arestos que concluíram no sentido de que os objectos apreendidos, cujo destino não tenha sido definido na sentença já transitada em julgado, devem ser restituídos a quem de direito, a menos que a sua detenção por particulares seja proibida cfr. neste sentido, entre outros, os Acórdãos desta Relação do Porto de 302004 Proc 0413638, rel. Fernando; de 17-05-2006 Proc. 0610514, rel. Joaquim e de 202014 Proc. 549/10JAPRT-A.P1, rel. Artur; os Acórdãos da Relação de Évora de 102013 Proc. 28/15GBORQ.E1, rel. Sénio e de 12-04-2016 Proc. 1072/18 GTABF-B.E1, rel. Maria Filomena; e os Acórdãos da Relação de Guimarães 12-01-2009 Proc. 2200/02, rel Filipe, de 28-9-2009 Proc. 2143/05TBBCL, rel. Ana Paramés), de 102011 Proc. 1168/00PBGMR, rel. Maria Isabel e de 212013 Proc. 316/00JABRG-F.G1, rel. António - todos acessíveis in www.dgsi.pt). No mesmo sentido, veja-se ainda o acórdão da Relação de Guimarães de 002011 proferido no Proc 741/08TDPRTR-S.G1, rel Luísa Arantes, desconhecendo-se da sua publicação).