A arguida sabia estar obrigada a comunicar ao então InCI, LP, agora IMPIC, LP, semestralmente, em modelo próprio e nos prazos estabelecidos no artigo 170 do Regulamento na 282/2011, sobre cada transação efetuada, os elementos constantes da alínea b.) do. n 1 do artigo 34 da referida Lei n 25/2008, de 5 de junho, tanto mais que já tinha efetuado comunicações anteriores. ...)