Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 9/7/2015, processo n. 818/03TBAMDL.LS1, de 6/4/2017, processo n. 297/16TTTMR.ES1, de 13/7/2017, processo n. 6322/18TBLRA-A.CS1 e de 27/11/2018, processo n. 28107/12T8LSB.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt, também citados pelo recorrente embora o primeiro com erro de.