Seja como for, o que releva é que não foi cometida qualquer nulidade no despacho de 12/10/2017, razão pela qual se julga improcedente a  questão prévia suscitada a que se referem as conclusões 1 a 2), sobre a pretensa falta de fundamentação do despacho que, em 12/10/2017, determinou a dispensa de audição prévia contraditório) dos Requeridos.