Nesse sentido, acórdãos da RC de 102015, proc. n 631/19TBGRD-C1 e de 002015, proc. n 132/15TBVZL-A.C1, da RG de 302018, proc. 1193/12TBBGRC-A.G1, e da RL de102020, proc. 3244/14t8lsb-E.L1 este ultimo não.