Enquanto o recurso da decisão arbitral pressupõe que as partes tenham expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável artigo 3, n.4, e 5, n. 1, al. da, a ação de anulação é irrenunciável artigo 4, n. 5 da, ainda que circunscrita aos fundamentos expressamente previstos no n. 3 do artigo 4 da.