Q. A correta aplicação do artigo 2 da CRP, do artigo 1- F n. 3 do NRAU e do artigo 1 n. 1 da Lei de 34/2004 de 29 de Julho impunham que a douta sentença recorrida não tivesse desconsiderado a oposição apresentada pela Recorrente, uma vez que lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, pelo que, ao não o fazer aquela decisão violou as mencionadas normas legais.