A interpretação que deve prevalecer é a do Acórdão fundamento, por ser aquela que respeita o Direito aplicável, sob pena de serem violados diversos princípios do nosso sistema jurídico-constitucional: princípio da proporcionalidade, direito de acesso ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, princípio do contraditório e da proibição da indefesa, princípio da cooperação, etc. art. 20 da Constituição e arts. 3 e 7 do. A interpretação dos artigos 640 e 639 do CPC no sentido que foi aplicado no Acórdão recorrido é inconstitucional por violação dos referidos direitos e princípios fundamentais da nossa ordem constitucional.