Nesta conformidade, ainda que se entendesse que o FIFA PAR 2008 tinha sido corretamente transposto para o ordenamento jurídico interno pela FPF através da mera tradução e divulgação do mesmo, como sustenta o apelante 8, nunca o mesmo teria a virtualidade de afastar o disposto no art. 23 do RJCTPD, dada a sua natureza imperativa