Errou, a sentença recorrida, no julgamento em matéria de direito, violando os artigos 36, 37 e 77 e 268 n 3 do CPPT, por ter julgado que os actos impugnados não eram nulos nem anuláveis, apesar de na respectiva notificação terem sido preteridas as formalidades legais previstas nos artigos 36 e 37 e de do instrumento de notificação dos mesmos não constar qualquer fundamentação?