Com efeito, nos termos da al., do n. 1, do art. , da Lei n. 13/2002, de 19/2 Estatuto dos Tribunais Administrativos e, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal - Vd. ac. RP de 20-6-2016 antes citado -, se bem que se entenda o desconforto da exequente quando a Autoridade Tributária lhe comunica que não existia lei que autorizasse a execução fiscal de tal tipo de dívida - Como se referiu no ac. RL de 9-2017 no proc. 17398/19T8LRS.L1-2 .