Nesta ação cível a Autora/Apelante alegou factos que demonstram que a deliberação de 212015 é inconstitucional e ilegal por violação dos princípios constitucionais da confiança, da boa-fé, da igualdade e proibição do favorecimento dos credores, e constitui uma clara violação dos direitos do depositante - classe de interesses que a medida de resolução visou em primeira linha proteger com prejuízo dos interesses dos acionistas e de outros credores investidores em papel - cfr. factos alegados nos artigos 252 a 329 da petição inicial.