Além disso, nos termos dos artigos 16 e 16 do CPA, desvalor do vício que o douto Tribunal a quo considerou que o ato praticado pelo INFARMED em 112018, pode sofrer é meramente a anulabilidade, pelo que, no caso hipotético de o referido ato padecer desse vício, não contagiaria o ato suspendendo.