Enquanto estiver em vigor o artigo 2 da Lei n. 100/97, de 109, o limite temporal de 10 anos para a revisão da incapacidade decorrente de um acidente de trabalho deve ser desatendido pelo juiz, por inconstitucionalidade, com os fundamentos materiais invocados e nos termos dos acórdãos do Tribunal Constitucional já mencionados.