- O artigo 3, n 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - que a Administração Tributária desrespeitou, nem sequer tentando a notificação pessoal em nenhuma das passagens do procedimento explanado de a da matéria de facto que sustenta a sentença recorrida - estabelece que a notificação postal só deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realização da notificação pessoal.