No caso dos autos, vistos os fundamentos apresentados na decisão constante do ponto da matéria de facto, verifica-se que ali se encontram descritos os factos e as normas que amparam a respetiva conclusão. E ainda que não sejam ali elencadas todas as normas legais que se consideram violadas, tal fundamentação decorre das cláusulas contratuais que ali são referenciadas.