Isto porque o caso julgado é o efeito mais importante das decisões judiciais, sem embargo de que, para que esse efeito se produza, é necessário que a decisão transite em julgado: sendo que, nos termos do art. 628 do mesmo n.P.Civil, a decisão transita em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.