x. Assim, a sentença que declarou anulada a liquidação de IVA relativa ao ano 1996, por considerar verificado um inexistente erro quanto aos pressupostos da avaliação indireta, violou as disposições legais ínsitas nos artigos 8 n. 1 al. e 8 al. da LGT, não podendo, em conformidade com este juízo, os seus efeitos manterem-se na ordem jurídica.