Por Acórdão de 13 de Outubro de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a sentença referida em 2- e absolveu a sociedade G, LDA, dos pedidos, acórdão esse que foi confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 17 de Dezembro de 2019 e que transitou em julgado no dia 13 de Janeiro de 202