Esta linha jurisprudencial constituiu-se como dominante desde o acórdão supra transcrito pois, foi adoptada, além da decisão ora censurada, pelos acórdãos de 06-05-2020, Processo n02921/12BEPRT e de 16-09-2020, Processo n0387/16BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.