- Toda a construção jurídica que constitui a causa de pedir da acção assentou em dois pilares fundamentais: por um lado, a nulidade do negócio, decorrente do disposto no art. 28 do Cód. Civil, decorrente do facto de o negócio ser, na tese do Autor, legalmente impossível e, por outro, a anulabilidade do negócio, prevista no art. 25, n. 1 do Cód. Civil, por coacção moral.