Vencido o Réu-Apelado, que suscitou a questão na sua Contestação, é o responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do. Porém, como beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. ofício apresentado com a sua Contestação), não vai condenado a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.