Donde não obstante a violação da lei e do Direito, o ato apesar de ilegal seria salvo pela sua inevitabilidade. Esta interpretação do disposto no artigo 16, n. 5 do CPA é inconstitucional por violar o direito ao recurso contencioso, direito de natureza análoga a direitos fundamentais, liberdades e garantias, por violar o disposto no artigo 1, n. 1, n. 2 e n. 3 da CRP, e por violar o principio do Estado de Direito e o principio da legalidade.