Embora, como vimos, a Lei n. 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12, não defina nem regule os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos militares das Forças Armadas, determina que os respetivos regimes obedeçam aos princípios a que se refere o n. 4 do seu artigo .