e. Advém-lhe tal qualidade, na verdade, do art. 145-G/4 do RGICSF e do art. 4 do Anexo 1 da Medida de Resolução do BES, de 3 de Agosto de 2014, adoptada por acto administrativo da autoria do Banco de Portugal, sendo certo que a dotação de capital dos bancos de transição, como o Novo Banco, pelo Fundo de Resolução é fruto exclusivo de um dever de capitalização que lhe impõem normas de direito administrativo o referido art. 145-G/4 do.