Cf. neste sentido os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 21-10-2003, Proc. n. 3465/03-5, inwww.pgdlisboa.pt, e de 24-01-2007, Procs. n.s 7836/2006-3 e 9999/2006-3; da Relação do Porto de 11-05-2005, Proc. n. 0416689, de 14-06-2006, Proc. n. 0543630, de 19-07-2006, Proc. n. 0612034, de 13-12-2006, Proc. n. 0615365, de 20-12-2006, Proc. n. 0644417, de 10-01-2007, Proc. n. 0645759, de 10-02-2010, Proc. n. 98/06GAVLC.P1; da Relação de Coimbra de 19-12-2007, Proc. n. 62/07GCCNT-A.C1, de 21-01-2015, Proc. n. 42/16GCFND.C1; da Relação de Évora de 29-03-2005, Proc. n. 2757/04-1, e de 11-03-2010, Procs. n.s 2762/05TBEVR-A.E1 e 97/05PTEVR.E1, todos inwww.dgsi.pt, e, na doutrina, Paulo Pinto de Albuquerque