E, por isso, são nulos, e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art. 52, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 250/94, de 15/10, e do disposto no art. 34, Decreto-Lei n 196/89, de 14/06 ainda art. 134, do CPA, na anterior redação, aqui aplicável);