A Requerente aponta dois fundamentos jurídicos distintos para sustentar a ilegalidade das liquidações. Em primeiro lugar a violação do artigo 14, n 1, al. do CIVA em conjugação com o Ofício-Circulado n. 18973 de 198021 da DSIVA. Em segundo lugar, por assentarem numa incorreta interpretação e aplicação do art. 14, n 2, do mesmo código, por ser contrário ao art. 148, al. da Diretiva IVA.