Veja-se neste sentido, os seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09-01-2014, proc. n. 15/13TCGMR.G1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-09-2010, Proc. n. 171/200S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/02/2013 - proc. n. 488/0 4TbESP.PS1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/03/2011, Proc. n. 9195/00TVLSB.LS