Nesse sentido, e para o que aqui importa, o Conselho de Disciplina nunca foi colocado na posição de decidir qualquer recurso hierárquico, porquanto nunca o recebeu, não se podendo falar, em bom rigor, de incumprimento do dever legal de decisão, não se tendo verificado qualquer violação do disposto nos artigos 24 do RDFPF, 2, n. 8 do Regimento do Conselho de Disciplina e 12 do CPA;