O art. Artigo  por seu turno estabelece a obrigação de seguro relativamente a: Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei, apenas excluindo desta norma a circulação dos veículos de caminhos de ferro, com exceção, seja dos carros elétricos circulando sobre carris, veículos ao serviço dos sistemas de Metro e veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais n 2, 3 e 4 da norma.