Assim, caso a ação de nulidade ou anulação junto do TPI que foi proposta nos termos do artigo 35 do CPI seja julgada improcedente, julgando-se válido o CCP 18, tal decisão, embora eficaz erga omnes, teria de conviver com eventuais decisões arbitrais individuais que teriam considerado o CCP 18 inválido, permitindo assim a sua infração por agentes económicos que são parte nessas ações individuais.