Bastando pensar na diferença de tratamento que ocorrerá entre um recluso cuja sentença condenatória transite no dia 10/04/2020 ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 9/2020) e que poderá beneficiar do perdão parcial da pena, confrontada com a situação de outro recluso cuja sentença condenatória transite em julgado no dia 11/04/2020, o qual não poderá beneficiar do perdão parcial da pena.