É, pois, pelos fundamentos expostos, e que aqui integralmente se acolhem, que se julgam totalmente improcedentes as conclusões do recurso jurisdicional que nos vinha dirigido e, consequentemente, julga-se o mesmo improcedente, como, a final, se decidirá, com custas pelo Recorrente que fica integralmente vencido, em conformidade com o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.