Em primeiro lugar, a Recorrente não indica o vício de que padece o acórdão recorrido, o que nos permite concluir, que a Recorrente entende que o acórdão ora impugnado incorre, unicamente, em erro de julgamento da matéria de direito, e faz meras alegações genéricas e conclusivas quanto aos alegados vícios de violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da não discriminação;