Neste mesmo sentido, confrontar os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202007, recurso 412/05, de 001994, recurso 33069, de 201995, recurso 032586, de 001997, recurso 41112, de 001997, recurso 32849, de 102000, recurso 38605, de 002002, recurso 48149, de 112004, recurso 692/04, e de 112004, recurso 797/04 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, com o mesmo Relator, de 112015, no processo n 1642/01 PRT.