Está em causa no presente recurso o Acórdão do TAF do Porto que anulou alínea da decisão) o acto de 11/05/2012 de indeferimento do requerimento de 24/02/2012 proferido em que a Autora solicitou a isenção de propinas e condenou alínea da decisão) a R. a reconhecer que a A. está isenta do pagamento de propinas para obtenção do grau de doutor na Faculdade de Direito da Universidade ...).