Ora, jamais os Requerentes podiam imaginar que o acórdão-fundamento por si escolhido não tinha já transitado em julgado, porque, nesse caso, teriam optado por um outro, sobretudo porque tal acórdão é de 2005 e nunca isso lhes foi transmitido por parte da Secção de Processos onde a certidão hoje obtida foi passada.