al., no teor das sessões 77, 192, 435, 3453, 1161, 1171, 1231, 3453, 7436, 8055, 11820, 11852, 11938, 11940, 12290, 12296, 12329, 12352 do apenso 5; sessões 5470, 5481 e 5810 do apenso 19; sessões 3221, 3227 e 3233 do apenso 23; sessões 492, 725 e 965 do apenso 25; sessões 6006, 6280 e 10705 do apenso 37; e, sessões 223, 505, 270, 507, 508 e 887 do apenso 33;