Assim, é manifesto que se impunha a abertura de uma fase de instrução, nos termos do disposto nos artigos 87, n.1, alínea, e 90 do CPTA, fase essa seguida de julgamento de facto sobre tal matéria controvertida, de harmonia com o preceituado no artigo 91 do P.T.A. todos na redacção temporalmente aplicável) mas,