Sucede que, como resulta do exposto no capítulo introdutório destas Alegações, o objeto do pedido na Reclamação Judicial é um ato concreto - o despacho do órhão de execução fiscal que. determinando que a cobrança só pode ser suspensa nos termos do disposto no artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, indeferiu o pedido principal do RECORRENTE: que a Administração Tributária: averbasse a suspensão da cobrança contra ele ao abrigo do regime da excussão prévia cf. discutido no capítulo; e se abstivesse de promover medidas cautelares contra o seu património, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais;