O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - art. 74 da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos art. 76 n 1 da LGT e arts. 362 e ss do Código Civil - identificados em cada um dos factos provados.