Aliás, mesmo que se viesse a concluir pela impossibilidade de utilização das declarações constantes das referidas certidões em sede de julgamento, não pode ter-se por correto o entendimento no sentido de que daí decorre a impossibilidade de valoração, em fase de instrução, como prova indiciária, de declarações anteriormente prestadas pelo arguido, em fase de inquérito, noutros processos.