Na verdade, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar repetidamente, a falta de fundamentação não se confunde com a falta de comunicação dos fundamentos, sendo que, enquanto aquela pode afectar a validade do acto e determinar a sua anulação, esta apenas contende com a eficácia do acto, podendo diferir o início do prazo para a impugnação do mesmo.