Cumprindo considerar a este propósito que o Plano Diretor Municipal de Alenquer foi aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de outubro de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 13/95, de 15 de janeiro de 1995, publicada no DR, Série-B, n. 38, de 14 de fevereiro de 1995 e bem assim que a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 66/96, de 4 de abril de 1996, publicada no DR, Série-B, de 9 de maio de 1996, sendo embora certo que o art.  do PDM de Alenquer já considerava integradas na REN como condicionamentos ecológicos todas as áreas designadas como tal identificadas nas plantas de condicionantes sujeitas ao regime dos n.s 93/90, de 19 de março, 316/90, de 13 de outubro e 213/92, de 12 de outubro.