A acção de inspecção tem origem no processo 726/14T9CBR e foi efectuada ao abrigo das ordens de serviço n. 01201702017; 01201900616; 01201900617; 01201900619; 01201900620; 01201900621 e 01201900622, cujo início, nos termos do art. 45, n. 5 da LGT, ocorreu em 02/04/2019 data da decisão de arquivamento das matérias tratadas neste relatório).