Proc. N. 57/12idstr - Autos de notícias a fls. 1, 20, fls. 25-27 constantes de declaração periódica de, de fls. 34-166 e 167-222 constante de documentação contabilística), fls. 227-228 constante de notificação nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 al. do, fls. 249-250 informação.