Por Decisão de 30 de março de 2017, proferida pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no processo identificado em epígrafe, foi admitido o pedido de protecção internacional formulado pelo cidadão nacional do Iraque, A..., nos termos do artigo 2, n.4 da Lei n 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio.