Neste mesmo sentido, nomeadamente, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/02/2014, 19/11/2015, 04/12/2015 e 26/05/20117, bem como os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/06/2016 e 16/03/2017, todos in www.dgsi.pt.