A lei estabelece soluções diferentes, no plano processual onde está em causa a protecção de interesses e penal onde está em causa a repressão da criminalidade e os poderes coercivos do, para os mesmos problemas, o que não se compreenderia se se entendesse o art. 32 n. 8 como uma norma de aplicação imediata a todos os ramos processuais;