Alegou, para tanto, em síntese, que a omissão do Réu face a requerimento que apresentou a solicitar a correção do seu posicionamento padece de violação de lei, mormente do disposto nos artigos 1 do Decreto-Lei n. 437/91 de 08/11, 1, 1 n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16/10, 11 da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2008 Lei n. 64-A12007, de 31/12) e Ofício Circular n. 16/GDG/07 de 26f12/2007 da DGAEP doc., 1 a 2 do Decreto-Lei n. 353-A/2009 de 16/1