E a resposta deve ser negativa como correctamente considerou a sentença recorrida. Na verdade, a norma revogatória do n1 do artigo 60 da Lei 6/2006, de 202, abrange tão só o específico regime civilístico do arrendamento urbano aprovado pelo 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6, que manteve os efeitos do n3 do art. 1029 do Código Cívil introduzido pelo 65/75 relativamente aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. Além dos citados arestos das Relações, nesse mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 18 de abril de 200