- O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 37, 363,, 36, 37, 37, 48, 34, 34, 57, 48, 56, 49, 49, 56, 56, 49, 49, do , bem como dos artigos , n. 2,  e  do RJUE e dos artigos 60, n. 2, 1 e 1, 41, 60, n. 4, do CPC.