No caso sub judice, as questões suscitadas são as de saber se a decisão recorrida errou no julgamento de facto e de direito ao decidir que a notificação da decisão de aplicação de coima não contém os termos da decisão artigo 7  n. 1 alíneas a e n. 2 do consubstanciando nulidade insuprível do processo de contraordenação artigo 6  n. 1 alínea também do.