Recentemente, e após a mudança de paradigma no nosso Processo Civil, que foi o fim do sistema de cesure entre julgamento da matéria de facto e julgamento da matéria de direito, mediante a aprovação do novo CPC, aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho, a questão volta a ter de se colocar em novos pressupostos, mas não são esses que aqui relavam, atenta a data de emissão da sentença.