Instaurando a execução fiscal sem que se mostrasse efectuada a notificação do acto da liquidação que está na base da dívida exequenda terá que se concluir pela ineficácia de tal acto, impedindo que o mesmo produza efeitos em relação ao executado e obstando por isso a que a divida possa ser exigida, conforme disposto na alínea do artigo 204a do CPPT.