Compulsada a factualidade provada decorrente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, temos que, caso se tivessem demonstrados os mecanismos e ficções invocadas pelo Requerente, seria equacionável, como foi pelo Tribunal a quo, a verificação do periculum in mora, não se podendo afirmar que está em causa a livre circulação de capitais plasmada nos artigos 6 a 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.