O espírito da norma contida no artigo 7, n. 1,, do CPP visava o equilíbrio da composição ou da formação do tribunal interveniente no julgamento cívelis) sempre que a intervenção do tribunal coletivo era imposta pelo valor do pedido com a do tribunal interveniente na apreciação do processo penal quando devesse ser julgado por um tribunal em formação singular.