Quer no acórdão do STA datado de 08/05/2002, recurso n. 026614, quer no acórdão datado de 08/11/2006, recurso n. 0244/06, Acórdão do Pleno, se entendeu que ultrapassado que fosse o prazo legal para a conservação dos elementos documentais que servem de suporte aos valores constantes da contabilidade e/ou inscritos na declaração de imposto sobre o rendimento, ficava o contribuinte desobrigado de fazer a prova documental de tais valores.