x. Ora, as provas fixadas para o regime geral de acesso estão previstas na Portaria n. 180-B/2020 de 03 de agosto, pois é a Portaria n. 181-/2015 de 19 de junho e o Regulamento n. 176/2016 que remetem para esse mesmo diploma, pelo que também neste segmento terá de improceder o alegado pela Recorrente, mantendo-se a Douta Sentença nos exatos termos em que foi proferida.