Para além das normas gerais previstas no CP e no CPP sobre aplicação da lei penal no tempo, a Lei n. 94/2017 previu uma disposição transitória - o art. 1 - para as situações em que o arguido se encontrava condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, e para os casos em que o arguido passou a cumprir pena de prisão em regime contínuo, resultante do incumprimentos das obrigações de apresentação decorrentes das penas abolidas.