Ver acórdãos deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 2015 relatado pelo aqui 2 adjunto, Desembargador Fernando Fernandes Freitas, no processo 883/17TBVCT.G1 e de 22019 relatado no processo n. 165/12T8VPA.G1 pela aqui 1 adjunta Desembargadora Ana Cristina Duarte, ambos publicados em dgsi.pt