- Não se pode aceitar a sentença proferida pelo tribunal a quo uma vez que extraí uma interpretação desajustada do direito, aplicável ao caso concreto, designadamente do artigo 10 n.4 e da alínea do n.6 do artigo 13 da Lei de Bases da Habitação, bem ainda do regime das impenhorabilidades absolutas e relativas da lei processual e ainda, do artigo 65 da CRP.