Portanto, parece que a mencionada mudança legislativa não elimina o tratamento discriminatório da base tributável, de acordo com o estatuído no artigo 4/2 do CIRS acórdãos do STA, de 22/03/2011-P. 01031/10, de 30/04/2013-P. 01374/12 e de 20/02/2019-P.0901/10BEALM 0692/17, disponíveis em www.dgsi.pt e decisões arbitrais proferidas nos processos 45/2012-T; 127/2012-T; 748/2015-T; 644/2017-T; 370/2018-T; 594/2018-T e 74/2019-T, disponíveis em www.caad.pt).