"Isto porque, como se verá, tem sido muitas vezes colocada a questão de se contabilizar hipoteticamente o prazo de caducidade da aprovação de modelo a partir da data de emissão do despacho da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que, no caso, seria o referido Despacho ANSR n 19684/200 Argumento em que o Tribunal a quo, erradamente, se arvora.