Mas decorrido o prazo das licenças, as entidades licenciadoras entravam na titularidade imediata de todos os bens insuscetíveis de serem separados das instalações e terrenos ocupados, sem prejuízo da obrigação de os titulares das licenças caducadas mandarem repor estes no estado em que se encontravam quando os receberam, operando-se esta reversão dos bens reversão de modo gratuito, salvo menção expressa em contrário feita nos termos da alínea do artigo 4 cfr. artigo 15 ns 1 e.