Conduta violadora do Regulamento de Uso de Veículos do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." por si assinado a 02/02/2010, nos termos do artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 170/2008, nomeadamente o seu artigo  n. 1 in fine, que assinalava aos veículos automóveis do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." o escopo de "satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinados de serviço".