JJ. Assim, a solução adotada na Decisão Arbitral, tendo determinado que, no caso sob apreciação, a utilização de bens e serviços comuns não era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, porquanto existia uma utilização real e efetiva dos custos gerais na atividade de aquisição e disponibilização de viaturas, não contraria a solução expressa no Acórdão fundamento.