Estando em causa a responsabilidade por facto penalmente ilícito, que é obrigatoriamente conhecida no processo-crime por força do princípio da adesão previsto no artigo 71 do P.P.6), o pedido cível tem como causa de pedir o facto penal e civilmente ilícito, gerador de obrigação de indemnizar, bem como o dano, o nexo causal e a imputação daquele ao agente, nos termos dos artigos 48 a 49 do Código Civil, aplicáveis por remissão do art. 129 do Código Penal.