Assim, deverá ter-se em consideração o Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pelo Dec.-Lei n. 12 700, de 20 de Novembro de 1926 e a Tabela Geral do Imposto de Selo, publicada pelo Aviso n. 2854/99, de 25 de Janeiro, DR n. 35,  série, de 11/02/1999).