Nestes termos, na situação em apreço não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 63, n. 5, do CPC, porquanto os conceitos em presença, por aplicação do definido no Plano de Pormenor, a que tanto o acórdão arbitral como o relatório pericial aludem são diversos, impondo-se, pois, a sua distinção para efeitos de obtenção do valor da justa indemnização.