O Tribunal a quo entendeu que se verificam os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos  a 1 do Regime Geral da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Demais Pessoas Coletivas, constante da Lei n. 67/2007 e a presunção de culpa prevista no art. 1 da Lei n. 24/2007, de 18/0