O Acórdão desta Relação proferido nos autos, não admite recurso ordinário e, não tendo sido objeto de reclamação, de arguição de nulidades, irregularidades, ou pedidos de retificação, nem, tão pouco, de recurso para o Tribunal Constitucional, transitou em julgado 10 dias após a notificação aos sujeitos processuais, ou seja, em 21202