A compressão ou restrição desse direito é desde logo aceite e permitida pela Constituição, nomeadamente pelo art 18 n2 ainda que de uma forma implícita), limitando-se a mesma ao estritamente necessário para salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido o direito de propriedade privada e de livre iniciativa económica, direitos expressamente previstos nos arts 61 e 62 da.