Ao decidir da forma expendida no douto acórdão de que se recorre, violou o venerando Tribunal da relação de ......., entre outros, os artigos 35, 37 e 48 do regime Geral do Processo Tutelar Cível, 290 e 619 do Código de Processo Civil, 397 e 402 do Código Civil e o princípios da legalidade