A Recorrente não se conforma com esse entendimento, e, por conseguinte, vem deduzir o presente recurso com fundamento em erro de julgamento de direito, o que funda, no mais essencial, no duplo entendimento de que a atuação por si prosseguida está conforme aos normativos dos artigos 13 e 59, n.1, alínea da CRP em conjugação do princípio da proporcionalidade, não ocorrendo enriquecimento sem justa causa, ou, quando assim não se entenda, que existe causa justificativa para o não pagamento da remuneração pretendida nos autos, traduzida na proibição da prática de quaisquer atos que consubstanciam valorizações remuneratórias prevista na Lei do Orçamento de Estado para o ano de 201