Como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23/01/2019, tirado no Proc n. 01350/06BELSB 0389/18, "...) Embora a ação de indemnização tenha sido intentada com base na prática de facto ilícito, é admissível a convolação para a responsabilidade pelo risco quando a situação também se enquadra nesta, dado que se está perante uma mera operação de qualificação jurídica dos factos materiais da causa que, nos termos do art. , n. 3, do P. Civil, o juiz pode livremente efetuar.