Resulta do probatório que empresa foi notificada por ofício de 11/06/2002, do ato administrativo de resolução do contrato n.N/98/4336117, praticado pelo Conselho de Administração do IAPMEI em 102002, tendo-lhe sido solicitada também a restituição, no prazo de 40 dias, da comparticipação recebida acrescida de juros devidos.