Tal como foi decidido no Acórdão do STJ de 102002, proferido na Revista no 1159/02, no Acórdão STJ, de 3096, proc. no 087981, no Acórdão RP de 212008, proc. no 0836327 e no Acórdão RL de 202006, proc. no 5202/2006-