A atividade do Instituto da Segurança Social consiste em disponibilizar a pensão ao recorrente, sem que daí resulte qualquer risco ou prejuízo para o Estado, visto que os fundos necessários ao pagamentos a efectuar terão de ser previamente transferidos para o Estado pelas 1 e 2 recorridas. Cfr. Art. 1, n 1-alínea, 4, 5, 6, n 1, e 8, n 3, do mesmo.