Muito recentemente, este STJ pronunciou-se sobre a questão darecorribilidade do despacho do presidente do Tribunal da Relação que conhece da reclamação prevista no art. 77 do EOA, o que aconteceu no Acórdão de 12020 - Proc. n. 1/12IFLSB-A.L1-A.S1 - 3 Secção