Decorre da factualidade apurada nos autos que, no Acórdão prolatado por este T.A. Norte em 202010, foi anulado o ato que excluiu a Recorrente do procedimento concursal em causa e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para aí prosseguir a sua tramitação partindo para a via indemnizatória aberta pelo artigo 102, n. 5 do P.T.A.