O Tribunal Constitucional fundamenta que o caso julgado é um princípio constitucional tácito, cuja consagração resulta do artigo 28, n. 3, da Constituição, do valor da certeza e segurança jurídica, enquanto dimensão do princípio do Estado de Direito, do princípio da separação de poderes e da própria natureza da função jurisdicional, da qual resulta a obrigatoriedade das decisões respetivas.