Por outro lado, foi devidamente respeitado o princípio da livre apreciação da prova, contido no artigo 127 do Código de Processo Penal, na medida em que a Mma. JIC fundamentou e explicitou de modo claro e objectivo as razões e elementos em que se alicerçou para considerar que não havia indícios suficientes da prática pelo arguido do crime de abuso de poder.