- Desde logo, não tendo a demandante sido parte nos autos com o n 315/16BEPRT, neles não interveio, não alegou factos, nem produziu prova; ou seja, no entendimento consagrado na Douta Sentença em recurso, a demandante tem que se sujeitar a uma decisão onde não teve qualquer possibilidade de intervir, de apresentar os seus argumentos e de produzir qualquer prova.