Temos, pois, por seguro afirmar que os efeitos decorrentes do Decreto-Lei n. 48/2011, de 01 de abril, apenas entraram em vigor na Região Autónoma da Madeira em 21 de outubro de 2016 para os setores de atividade constantes do impresso aprovado de onde não se vislumbra qualquer menção ao setor de atividade da.