Neste sentido podemos afirmar que a pena de 10 anos e 4 meses de prisão aplicada ao recorrente é desproporcional, violando o disposto no artigo 4 numero 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ex do artigo 1 da Constituição da Republica, bem como os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 1 da Constituição da Republica Portuguesa;