Sob preocupações com a efetividade da justiça administrativa e a tomada de decisões que conheçam do mérito da causa, estabeleceu o legislador uma norma que concentra na fase de saneamento da causa a apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, proibindo que tais questões sejam suscitadas em momento posterior, assim como impedindo que tais questões venham a ser decididas ou reapreciadas mais tarde.