É inconstitucional a norma correspondente ao n 3 do artigo 12do CPP, por violar o disposto nos artigos 2,1n.2 e 20 CRP, quando interpretada no sentido de que, em ato em que o interessado assista, tem de arguir as irregularidades ou nulidades sanáveis ou não sanáveis) que nele se verificarem antes que o ato esteja terminado independentemente de estar acompanhado de advogado.