In casu, o tribunal a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade não chegou a proferir qualquer decisão sobre tal requerimento, pelo que, nos termos do n. 5 do art, 183-A, n. 5 do CPPT, se impõe considerar tacitamente deferido o requerido, decisão que não consta ter sido, de modo algum, colocada em crise, não competindo aqui sindicar se se verificavam ou não os pressupostos da caducidade.)