NN. Por outro lado, o Sr. Instrutor disciplinar, nunca fundamentou a medida da culpa do A., na violação dos deveres funcionais dos quais é acusado fundamentação que deve ser de facto e de direito e deve ainda ser claro, coerente e completo, e, no caso concreto, a acusação/fundamentação não é bastante para explicar a proposta de sanção, ferindo o critério de legalidade para a aplicação de qualquer sanção disciplinar.