Inconformado com o teor da decisão da autoridade administrativa veio o recorrente apresentar impugnação judicial alegando para tanto e em síntese que é comerciante de material vitícola tendo adquirido o material apreendido a produtor certificado, o qual não forneceu as etiquetas de certificação do material, garantindo todavia que o produto se encontrava certificado e que iria entregar-lhe as etiquetas posteriormente durante a feira, no que o recorrente acreditou.