Consideramos que esse prazo deve ser contado desde a data da prática dos factos, tal como resulta da regra geral consagrada no artigo 4/1 do diploma preambular, que determina a aplicação imediata do nED aos factos, procedimentos e penas. Esta conclusão resulta desde logo do teor literal do mencionado artigo 4/3, uma vez que aí se referem os prazos  de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, sendo que o artigo 6 distingue de forma bem clara a prescrição do procedimento disciplinar e a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar.