Resulta, ainda, do artigo 3, n. 1 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, que "as partes que tenham direito a custas de parte, após notificadas da totalidade dos montantes pagos a título de taxas de justiça e encargos, deverão enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25 do RCP."