AA, Autor e Recorrente, após a baixa dos autos vindos do Tribunal Constitucional, com o respetivo Acórdão, veio suscitar a nulidade do despacho de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, alegando que a referida nulidade só foi conhecida com a decisão do Tribunal Constitucional e com a baixa do processo para o Supremo.