A factualidade dada como provada em 22, fundou-se na análise de fls. 111 a 135 do Apenso - a provada em 23, no teor de fls. 113 e 101 a 110; o ponto 24, a fls. 103 e 137 a 179; o 25, no teor de fls. 139 e 181 a 229; o 26, no teor de fls. 183; o 27, em fls. 219; 28, a fls. 101 a 110; o 29 a fls. 103, 137-179; o 30 em fls. 139; o 31 a fls. 181-229; 32 a fls. 183; o 33 no teor de fls. 219; e de 34 a 37 na conjugação de todos estes documentos, numa síntese conclusiva.