Com efeito, o recibo electrónico em causa é emitido em Junho de 2016, quando a arrendatária havia já falecido, estando pois a decorrer o prazo de seis meses, a que alude o art. 105 do Cod. Civil, sendo que era a R. quem habitava o imóvel. J, filho da A. e quem emite os recibos electrónicos, entendendo que não poderia emitir o recibo em nome de uma pessoa falecida e porque para a emissão do recibo electrónico, a aplicação exige o NIF, conhecendo o NIF da R. emitiu o recibo com esse NIF e com o seu nome. Posteriormente anulou esse recibo, porque nas Finanças lhe disseram que o recibo tinha que ser emitido com o NIF da herança da arrendatária.