Ora, proferido o despacho de que se recorre o douto tribunal praticou ato que a lei não admite, produzindo a nulidade do mesmo, ainda que produzisse somente irregularidade, tal sempre iria influir no exame ou na decisão da causa, pois, vai alterar a decisão de fundo proferida no sentido de não ser devida agora a sanção pecuniária compulsória, quando na sentença proferida o tribunal entendeu condenar a Ré, aqui recorrida.