Não admitindo o Programa do Concurso a apresentação de propostas que envolvessem a alteração ou derrogação de condições imperativas do caderno de encargos cfr. n 6 do art. 8 do Programa do, tal proposta deve ser excluída, nos termos do disposto no art. 146, n 2, al. do CCP - sentenciou o TCA Sul no Acórdão de 20/10/2011, proc. n 08072/11;