Na apreciação do objecto do recurso seguimos de perto os Acórdãos proferidos por este TCAS sobre a matéria em exame, cuja orientação se reitera P. 1131/15BELRS, de 11/04/2019, P. 2573/11BESNT, de 17/10/2019, P. 2782/13BELRS, de 21/05/2020).