A douta sentença violou o Principio do Caso Julgado porquanto, existindo Acórdão do Tribunal da Relação que considerou o Tribunal de Família e Menores de Comarca de Lisboa Competente para decidir a Providencia Cautelar intentada pela Requerente considerou que o pedido da Requerente devia ser analisado no Cartório Notarial onde correr os auto de Inventário, violando assim os artigos 621 do P.