Artigo 1 - Como aconteceu quando o arguido escalou nos turnos 23H00/03H00 e 03H00/07H00 o Agente Principal /143440, N., para serviços remunerados, durante o período em que este, por proposta dos Serviços Médicos desta Polícia, estava dispensado de efetuar serviço noturno, por um período de 90 dias com início a 04ABR11, e como tal nunca efetuou qualquer serviço neste espaço de tempo em período noturno.