- O tribunal a quo, ao proferir o despacho recorrido, violou o caso julgado, "tratando-se de uma exceção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo" que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida - citando o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, Processo 42/08TBMTL.ES1, relator Alves Velho, disponível em dgsi.pt.