Em suma, o despacho de indeferimento do recurso hierárquico proferido em 30 de Janeiro de 2019, por se tratar de um acto confirmativo, não constitui um verdadeiro acto administrativo, porquanto se limita a manter a definição jurídica constante de um acto anterior, não contendo quaisquer efeitos inovatórios na esfera jurídica da Autora.