É a sua eficácia concreta perante o destinatário - ou seja o ingresso efetivo deste na nova situação estatutária - que se encontra dependente da sua aceitação. Não se podendo, pois, confundir as condições de eficácia do ato, como sejam a sua publicação e a aceitação, com as condições da sua validade, ou melhor, os pressupostos de que depende a constituição da relação jurídica na esfera do destinatário do ato.