Acresce que, como resulta provado, desde outubro de 2019, o R. tem conhecimento dos critérios da Direção Nacional da PSP para aferir da legitimidade dos sindicatos para a convocação para as negociações coletivas. Pelo que, não concordando com os mesmos, designadamente quanto aos agentes em funções nas Policias Municipais, caber-lhe-ia, impugná-los, através de ação administrativa. Não o tendo feito, encontra-se inviabilizado, obter o efeito dessa impugnação aferir judicialmente a legalidade desses critérios), através de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.