O arguido constituiu mandatário na fase administrativa, pelo que qualquer notificação deverá ser dirigida não apenas ao arguido, mas também ao seu mandatário. No caso, o Mandatário do arguido não foi notificado da decisão administrativa de aplicação decisão administrativa decisão administrativa da coima e sanção acessória, pelo que se verifica uma irregularidade nos termos do art.12 do P.P..