Se o Código do Registo Predial, no artigo 13, n. 6, dispõe que o recurso hierárquico e a impugnação judicial devem ser interpostos no prazo de 10 dias, considerando-se a interposição feita com a apresentação do respetivo requerimento no serviço de registo onde foi proferida a decisão impugnada, adotando o critério prosseguido por todo o complexo normativo registal, não há que recorrer, nesta matéria, a título subsidiário, a qualquer norma do Código de Processo Civil, designadamente ao disposto no artigo 13, n. 5 do CPC.