A Sra. Procuradora-geral Adjunta, no parecer que proferiu, suscitou a questão prévia daadmissibilidade do recurso, por irrecorribilidade das penas art. 40, n. 1, al., do. E impõe-se conhecer dela, já que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior art. 41, n. 3, do.