É o despacho de 212018, não o 102016, que afeta os direitos do Recorrente, sendo que o que releva para efeitos de recurso contencioso é a distinção entre os atos praticados no decurso do procedimento dotados de eficácia externa lesiva própria dos atos de tramitação a que falta o carácter lesivo e fixando-se como critério de recorribilidade a lesão atual e imediata. Cfr. neste sentido, entre outros os Acs. do STA de 1JUL.93, 1FEV.94, 0FEV.95 e 1FEV.98, in AD ns 390/723, 400/384, 409/512 e 444/1531 e deste TCAN de 1NOV.04, in Rec. n 00136/04).