Assim, e para que este princípio possa ser aplicado é necessário que se verifiquem as seguintes condições: Que estejam em causa preceitos inderrogáveis de leis ou IRCT; Que os factos em que se fundamental tal condenação sejam os factos provados no processo ou de que o Juiz se possa servir nos termos do art. 51 do CPC;