Cumpre, assim, frisar que sempre que o executado pretenda ser dispensado de prestar garantia deve dirigir o pedido ao órgão de execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e Instruído com a prova documental necessária, de acordo com o art170 n.s 1 e 3 do CPPT. Assim, no que concerne ao ónus-da prova, especialmente o critério de repartição do ónus da prova, debrucemo-nos sobre o art74 n1 da LGT, o art34 do Código Civil e ainda o art.170 n3 do CPPT, donde se retira a ilação que cabe ao executado o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que pretende ver reconhecidos. Em suma, quando o executado considera existirem pressupostos da isenção de prestação de garantia deverá invocá-los e prová-los na petição nos termos dos art.s 74 da LGT e 342 do