Esta questão está relacionada com a terceira vertente: a tributação de um rendimento inexistente que é, outrossim, um gasto para a, ficcionando-o como sendo um rendimento real quando a Autoridade Tributária sabe que assim não viola o princípio da proporcionalidade ínsito no Estado de Direito Democrático cf. artigos 2, 18 e 266 da.