T. Sem prescindir, sempre se dirá que, no caso em apreço, sempre se estaria perante uma intolerável violação dos princípios norteadores da actividade da Administração tributária, nomeadamente o princípio da legalidade e o princípio da confiança e da segurança jurídica, decorrentes da noção de Estado de Direito Democrático, conforme previsto no artigo  da CRP.