violação do disposto no art. 6, n.os 1, al. e 7, do Código do Trabalho, por distinção no pagamento do prémio de assiduidade de trabalhador que goze licença parental superior a 6 semanas, sendo-lhe imputada a infracção a título negligente e sancionada com a coima parcelar de 31 UC, pedindo que seja revogada, parcialmente, de acordo com a fundamentação da alegação, que culminando com as seguintes conclusões: