Restrita a sua apreciação enquanto tem por alicerce a falta de notificação do acto executado, excluindo qualquer viabilidade com relação ao demais dessa causa e efeitos que pretende, contendendo com o acto executado aí triunfa o juízo de inimpugnabilidade, tal como foi afirmado e pressuposto na decisão; que, aliás, a presente acção sequer identifica como alvo