A violação das normas que regulamentam o Parque Natural da Arrábida, conforme art.s 12 e 19, n.s 2 e 5 do citado Decreto- Regulamentar 23/98 e art. 2, n. 2, al. do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, inquina de nulidade os actos administrativos que deferiram o licenciamento de obras e a concessão de alvará para a construção da moradia pertença da ora Recorrente, nos termos do disposto nos art.s 10 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 6 , al., do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e art. 13, n. 1, do anterior CPA actual art. 16, n..