A sentença data de 112020 publicação e depósito) e a interposição de recurso de 21202 Considerando as referidas datas, estava em vigor a Lei n. 37/2015, de 005, em vigor a partir de 002015), que veio a ser regulamentada pelo Dec. Lei n. 171/2015, de 208 em vigor a partir de 20201 Aquela Lei veio revogar a Lei n. 57/98, de 108; aquele Decreto Lei veio revogar o Dec. Lei n. 381/98)