E. R. esteve coletada, pelo menos nos anos de 2001 a 2003, como empresária em nome individual, para a atividade económica de construção de edifícios, no todo ou em parte, e engenharia , a que correspondia o CAE , encontrando-se, para o efeito, tributada, em sede de IRS, na categoria B, relativa a rendimentos empresariais, e enquadrada, em sede de IVA Imposto sobre o Valor, no regime normal trimestral atualmente na situação de cessada em sede deste.