Neste contexto, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira, que declarou competente para a ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos o Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, Comarca de Leiria.