De tudo o exposto decorre logicamente que deixaram de se verificar os requisitos que justificavam a prestação de alimentos pelo FGADM a favor do E, nomeadamente por ter passado a residir no estrangeiro, devendo ser revoga a decisão recorrida e substituída por outra que declare cessada a obrigação do Fundo, nos termos do art. 9, n 1, do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de maio.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo