Relacionada com este princípio está a proibição de no Relatório Final se virem a dar como provados factos que não constavam da acusação, com base nos quais a autoridade administrativa aplica a sanção. Também nesta situação se estará perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido cfr. Acs. do STA de 296 e de 196, respetivamente in Rec. n. 2054 e R. 3378).