Por sentença proferida em 30/05/2008, transitada em julgado em 19/06/2008, nos autos de Processo Comum Singular n. 2047/07, do ..... Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca , foi o arguido AA condenado pela prática, em 10/09/2007, de 1 crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, al. do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 15 meses de prisão. Por despacho datado de 31/01/2010 foi declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão.