Neste domínio, importa ainda considerar o disposto no artigo 5, n. 1, do Código do Registo Civil, ao dispor que o registo dos factos a ele sujeitos é lavrado por meio de assento ou de averbamento, esclarecendo o artigo 6, n. 1, al., do mesmo código que o registo do casamento é averbado ao assento de nascimento.