A sentença proferida julgou verificada a excepção deduzida pela aqui Recorrida - impugnabilidade do acto, tal como o Acórdão do TCAN que decidiu "que o acto impugnado não é directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação...".