Efetivamente, os n.os 10 e 11 do artigo 19 do CPPT impõem a ideia de proporcionalidade da garantia prestada visto que na eventualidade de diminuição do valor dos bens que constituem a garantia aquela deverá ser reforçada e se em caso de diminuição do valor da dívida a garantia deverá ser reduzida, é óbvio que a proporcionalidade entre dívida e garantia deverá ser mantida independentemente de quaisquer acontecimentos supervenientes;