Sendo que, na situação de arquivamento do Procedimento Criminal por se entender verificada uma situação de prescrição do mesmo, estamos perante uma decisão que obsta ao conhecimento da acusação, sendo que a decisão que conheça de tal exceção é sempre sindicável por entidade diversa da que proferiu a decisão e, consequentemente, é admissível o requerimento de Abertura de Instrução.