Assim, e em suma, o julgamento concretizado na decisão recorrida enferma de erro na aplicação do direito, na medida em que as diversas decisões de aplicação de coima sobre que se debruçou não padecem da nulidade insuprível que lhes apontou por falta de descrição sumária de factos e da discriminação dos elementos da medida da coima, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n1, alínea e, e 63, n1, alínea, ambos do RGIT.