Confrontada com o pedido, a entidade reguladora formula o seu juízo sobre a respectiva atendibilidade, mormente no tocante a obstáculo decorrente de dever de segredo de supervisão. Tendo em mente que, nos termos do art. 13 n. 7 do RJIP, eventual recusa tem que encontrar justificação na lei de processo penal e no próprio RJIP.