No conceito legal de "acto impugnável" inserto no art. 51 do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença de um acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas art. 1 2 do, pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório.