- Em bom rigor processual, o direito de recurso do Recte./S., nos termos em que foi exercido, porque não exerceu o contraditório nem satisfez o ónus de alegar a quando da apresentação, em 11/11/2009, das suas contra-alegações, poderá dizer-se que está precludido, nos termos dos art.s 3o., 49, 68-A e 684-B do CPC, de outra forma violados.