Concluindo, o tribunala quo julgou de mérito no despacho saneador, sem primeiro ter assegurado o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa, omitindo deste modo um ato prescrito por leiomissão da audição das partes quanto ao mérito da causa, como estatuído no art. 3, n 3, do CPCivil, e não estando a questão suficientemente debatida nos articulados.).