Em 02019, foi determinada, por despacho de Chefe do SF de Felgueiras, a reversão da execução identificada no ponto anterior contra o Reclamante, nos termos dos artigos 2 e 2, n. 1, da LGT. - cfr. fls.13 a 14 do PEF cujo teor se dá por integralmente reproduzido.