A ata do Conselho Científico da Recorrente, de 8 de maio de 2019, constitui uma mera proposta que pode ser aceite, ou não ou pode mesmo ser pelo órgão competente para decidir a abertura do procedimento - o Reitor da Universidade - pelo que não pode ser considera um ato administrativo e, nessa medida, é contenciosamente inimpugnável.