Neste sentido, o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no Processo -268/06, questão colocada a título prejudicial pelo Labour Court de Dublin, decidiu que o art. 5, n 1, do Anexo ao acordo-quadro não é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional ponto 3 da parte decisória).