Pelo que, não podia o Tribunal ter condenado o arguido pela prática de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo artigo 36, n.s 1 e 3 do Código Penal, mas apenas pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1, do Código Penal cujo limite máximo da pena de multa a aplicar se encontra fixado em termos gerais no artigo 4 do Código Penal e se cifra em 36