Note-se que a definição dos preços dos serviços não depende do livre jogo das regras do mercado, mas aqueles são rigidamente fixados, com base no disposto nos regulamentos tarifários, controlados pela Entidade Reguladora cfr. artigos 1-A e 1-B do Dec-Lei), ou assentam, conforme os casos, nos valores base fixados nos contratos de gestão delegada artigos 2, 2) ou de concessão artigos 4, 4, 4).