O acórdão em crise não se pronunciou sobre o n 4/2017, de 001 que veio estabelecer o regime de salvaguarda de direitos, decorrendo do seu art 3, n1, que apenas o pessoal da PSP, inscrito como subscritor da CGA até 31 de Agosto de 1993, que tivesse 60 anos de idade e 36 de anos de tempo de serviço, é que beneficia da fórmula de cálculo prevista no art 53, n 1 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 1/2004, de 15 de Janeiro e não outro;