Já as regras gerais e abstratas constantes dos regulamentos podem ser impugnadas junto daqueles Tribunais com fundamento na sua ilegalidade conforme resulta do disposto no n. 1 do art 7 do CPTA e segs., desde que possuam eficácia externa e sejam lesivas de interesses legalmente protegidos dos particulares vide n. 5 do artigo 26 da.