Por sentença proferida em 25/05/2006, transitada em julgado em 09/06/2006, nos autos de Processo Comum Singular n. 95/0, do .. Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de .., foi o arguido AA condenado pela prática, em 28/03/2005, de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, al., 20, n. 1 e 20, n. 2, al., todos do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses.