No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito é desde logo suportada pelo facto desse Venerando Supremo Tribunal Administrativo já ter decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido, no sentido de que uma despesa que esteja documentada, ainda que indevidamente, não pode ser objeto de tributação autónoma cf. Acórdão de 5 de julho de 2000 proferido no processo n. 024632; Acórdão de 3 de dezembro de 2003 proferido no processo n. 01283/03 e Acórdão de 21 de maio de 2020 proferido no processo n. 00991/12BEPRT);