Tal como entendido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015 proferido no proc. n 3834/12TBFUN.L1-2, "A acção de divisão de coisa comum, tendo como fim específico a dissolução da compropriedade, fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão.