Entendimento análogo foi sufragado esmagadoramente em diversos Acórdãos do TCA Sul processos ns 1258/17BELSB, 1353/10BELSB, 1740/13BELSB, 559/19BELSB, 743/15BELSB, 1069/10BESNT, 2195/10BELSB, 2206/10BELSB, entre. A estes, juntam-se os recentes Acórdãos do TCA Sul de 30/01/2020 e 13/02/2020 proferidos respectivamente nos processos n s 1662/18BELSB, 1733/13BELSB e 1708/12BELSB. Acresce ainda os recentíssimos Acórdãos do TCA Sul de 31/03/2020 e de 16/04/2020 proferidos respectivamente nos Processos ns 1069/10BESNT e 2368/16BELSB.