A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286, n. 1 do, podendo ser requerida pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o MP tiver deduzido acusação; e pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o P. não tiver deduzido acusação art. 287, n. 1, als. e do.