Com efeito,as formalidades procedimentais previstas na lei consideram-se essenciais, apenas se degradando em não essenciais se foi possível atingir o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição, apesar de não terem sido cumpridasCódigo de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6 edição 2011, volume, página 384, e Acórdãos do STA, de 201008 e de 201019, proferidos respectivamente nos processos n.s 0437/10 e P. 0852/11, ambos disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt).