Perante esta comunicação, é inegável que assistia ao Recorrente o direito de acesso aos tribunais através do mecanismo processual do pedido de intimação para prestação de informações de forma a obter tutela judicial para esta sua pretensão, para o que estava obrigado a cumprir os pressupostos do artigo 10 do CPTA, designadamente, de intentar esse meio processual no prazo de 20 dias a contar da data em que foi informado da recusa em lhe fornecerem os suportes áudio das reuniões indicadas, das quais apenas lhe foi fornecida a cópia das respetivas atas.