É contra o assim decidido que o Recorrente se insurge, alegando, por um lado, que no procedimento de recrutamento em apreço apenas foram admitidos 13 candidatos, pelo que a acção principal em causa não integra o contencioso de procedimentos de massa, não revestindo natureza urgente; e, por outro lado, que a prevalecer esse entendimento é este violador da garantia da tutela jurisdicional efectiva, consagrada nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.