Realce-se, por fim, como relevante, que tal enquadramento além de estar estribado quer em decisões jurisprudenciais ou na melhor doutrina, resulta ainda da interpretação e aplicação das orientações constantes de anteriores decisões do do ISS, IP, deliberações) proferidas em sede de recurso hierárquico, bem como da defesa apresentada em sede judicial, sobre processos relativos a casos análogos.