Na fundamentação de direito da sentença identificada no ponto anterior, verificou-se que, quanto aos créditos de IRS e de IVA em questão nos autos, estava verificado o requisito da alínea do n. 1 do art. 13 do CPPT, uma vez que se concluiu pela aplicação da presunção legal do n. 5 do referido art. 13 cfr. documento registado no SITAF com o n. 006.);