- Ora, se uma disposição específica quanto ao PEAP o art. 22-F, n. 8 do postula que a sua homologação só vincula os créditos que estejam constituídos ao tempo da decisão de nomeação do AJP - que não é o caso do crédito da recorrente - então não pode aplicar-se analogicamente a esse seu da recorrente crédito o disposto no art. 25, n. 3 do CIRE, pois que tal entra em contradição com o que dispõe a norma especial.