xlvi. E, assim, face ao teor das anomalias descritas que inviabilizam e tornam impossível a comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável, este irá ser determinado com recurso a métodos de avaliação indireta, conforme é previsto pelos artigos 16 e 57, ambos do CIRC; e pelas alíneas do artigo 8 e do artigo 8, ambos da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro.