Decisões estas que, para além de nulas por falta da devida fundamentação, padecem de erro no julgamento e apreciação dos factos e da prova produzida; e padecem igualmente de erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente, as constantes dos artigos 3 e 4, 187 e seguintes, 195 e seguintes, 234, 249, ns 1 e 5, 476, n 1, 477, 478, 479, 480, ns 3 e 4, 484, n 1, 485, n 1, 607, ns 3 e 4, e 615, n 1, alíneas, e, 893, 895, 896 e 1001, n 1 e 2, e 1014, n 2, todos do Código de Processo Civil; bem como dos artigos 141, n 1, 143, n 1 e 2, 153, 156, ns 1 e 3, 257, 1159, n 2, do Código Civil; e ainda dos artigos 2, n 1, 5, ns 1 e 5, 21, n 1, 22 e 24 da Lei n 45/2004, de 19 de Agosto; das normas 3 e ponto da Norma Procedimental-020 do Instituto de Medicina Legal; do art. 28 do Código Penal; e das normas da Lei n 12/2005, de 26 de Janeiro.