De resto o Supremo Tribunal de Justiça chegou a estabelecer, no caso das contraordenações rodoviárias, que estando o infrator devidamente habilitado para conduzir, sendo portador da respetiva licença, partiu da presunção que o mesmo estava em condições de observar as regras estradais, agindo sem o cuidado a que estava obrigado Ac. 2006/Dez./0