O MP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso ou, se assim se não entender fixar o regime jurídico aplicável relativamente a cada um dos períodos - antes e depois de o recorrente perfazer 70 anos de idade - e anular o acórdão recorrido para recalcular o montante porventura em dívida, apurando os factos pertinentes.