É, porém, verdade que, de acordo com o disposto no n. 5 do art. 5 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9/9, não se podem invocar factos na decisão que não constem da acusação nem tenham sido referidos na resposta do arguido, salvo se excluírem, dirimirem ou atenuarem a sua responsabilidade disciplinar.