Logo, o Tribunal ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 36 e 38, 124 e 125 do P.A., n 4, 60 n 6, 89 n 3 e 94 n 4, 77 do LGT, 53do CIRC, 36n 2 do RCRIT, 112 n 1 do CIRC, 22 do RCIT, 115 do RGTT, 268 n 3 da R Portuguesa, 36 n2, 37, 124 e 125 do CPPT e 668 n1 alínea e do P. Civil.