Nestes termos, e nos melhores de Direito que os mui Ilustres Juízes DESEMBARGADORES deste Venerando Tribunal assim o julgarem no seu MUI douto juízo, deve o recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, devendo ser confirmada a sentença recorrida no sentido da extinção do processo de execução fiscal relativo a IRC do exercício de 2003 objeto dos presentes autos, nos termos e com os fundamentos melhor expostos nas presentes contra-alegações, o que motivará o reconhecimento do direito da Recorrida ao pagamento de uma indemnização por prestação indevida de garantia.