Pediram a revogação da sentença recorrida. O Recorrido não apresentou contra-alegações.Remetidos os autos a este tribunal, foi aberta vista ao Exmo Sr. Procurador-Geral Adjunto, que emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta. Do Objeto do Recurso