Relembre-se que na ação intentada, o autor, ora recorrente, pretendia obter do Tribunal a quo a declaração de nulidade do despacho proferido pela Senhora Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, datado de 29 de junho de 2017, por via do qual indeferiu o pedido que apresentou para ser inscrito naquela ordem profissional.