Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos 4, n. 1 e 2, 7, n. 1 e 2, 7, n. 1 e 2, do Código Penal e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e , n.  e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.