Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele acórdão e porque, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida naquele aresto, para a qual ora remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.