Assim, tendo presente que a Autora tem domicílio no concelho de Caminha, conclui-se que é a área tributária deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Tribunal material e territorialmente competente para conhecer do presente litígio, atentas as áreas de jurisdição fixadas no Mapa Anexo ao Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de dezembro.