Por sua vez, a matéria da cobrança pelo empregador das quotizações sindicais encontra-se prevista, sucessivamente, na lei 57/77 de 5/08, nos arts. 492 a 495 do Código do Trabalho 2003 e nos arts. 457 a 459 do Código do Trabalho 2009, prevendo-se a obrigação do empregador proceder ao desconto da quota na retribuição do trabalhador e sua entrega ao sindicato, desde que o trabalhador o autorize por escrito.