Como é bom de ver, trata-se de uma decisão do Tribunal da Relação ...... que não incide sobre o objeto do processo. Assim sendo, nos termos do disposto no art, 43, n, 1, al., e art. 40, n. 1, al., ambos do CPP, o recurso não é admissível por se tratar de um fragmento de acórdão que não conhece, nesta parte, do objeto do processo. Assim sendo, improcede, quanto a este ponto, o recurso interposto pelo arguido