Decorre necessariamente do exposto que a decisão recorrida não trata da mesma questão que foi objeto de apreciação na decisão anterior, não a contraria; antes a pressupõe, como é devido, e, por isso, não viola o caso julgado ali formado art.s 580, ns 1 e 2, 619, n 1, 620 e 625, ns 1 e 2, do Código de Processo.