O certo, porém, é que nada se dizendo sobre a propriedade do veículo nos factos dados como provados na sentença, não podemos deixar de concluir que a declaração de perdimento do veículo automóvel de matrícula OI ...) , ao abrigo do disposto no art.10, n.1 do Código Penal, não é suportada pelas respetivas premissas de facto.