São fundamento do presente recurso de Revista o erro na fixação dos factos materiais da causa, que constitui matéria de direito por resultar da violação das regras de processo sobre a modificabilidade das decisões em matéria factual cf. art. 66 do e das regras de direito probatório material mormente as constantes dos arts. 34, 35 do e art. 60, n.s 4 e 5, do; e o erro na interpretação e aplicação das regras substantivas de repartição de responsabilidade em matéria de colisão de veículos cf. arts. 48, 48, 50 e 50 do.