Deste modo, atento o seu fito garantístico, de persuasão do cumprimento obrigacional do contrato, e assumindo notória função de indemnização, também por aqui não há susceptibilidade de se entender estar diante de uma operação económica sujeita a IVA sem preocupações de exaustividade, vide os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 102005 processo n. -305/01), de 202003 processo n. 305/01) e de 001994 processo n. 16/93).