- Entende-se que os pontos de facto que de seguida se menciona foram incorrectamente julgados, havendo violação do princípio da livre apreciação da prova, tudo nos termos do disposto no artigo 41, n. 3, alínea do CPP: Pontos , , , , , , 1 e 1 dos factos provados, que devem ser considerados como não provados, pelos motivos que infra se descrevem.