j) No nosso caso, não só a obra se encontra concluída, como o respetivo alvará de utilização já foi emitido, estando neste momento as 12 frações habitadas, sendo que uma eventual declaração de nulidade dos atos agora em crise não é imputável aos terceiros adquirentes, considerando-se, portanto, de boa-fé, cujos direitos e interesses devem ser tutelados. Não podem, deste modo, ser lesados desproporcionadamente os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados com a demolição do edifício em causa;