Resulta ainda do julgamento da matéria de facto que, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa, não há factos relevantes que importe fixar como não provados e que a decisão da matéria de facto foi efectuada com base na posição assumida pelas partes e nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos provados.