Neste sentido vejam-se os acórdãos do STJ de 22017 e de 12015 citados e, entre muito outros, os Ac'sSTJ de 22019 - Proc. n. 28/13TAMUR.GS1, in SASTJ, de 2020 - Proc. n. 87/10GBSXL.LS1, de 12020 - Proc. n. 368/14T9SCR.LS1 e de 2020 - Proc. n. 8641/12RDLSB.CS1, in ECLI - European Case Law Identifier, de 12019 - Proc. n. 354/19IDAVR.PS1 e de 112018, in www.dgsi.pt.