De 112006, no Processo n. 8477/2006-8 Rel. Carla, de 102017, no Processo n. 1615/15 Rel. Maria Manuela, de 202018, no Processo 25635/15 Rel. Rui, de 212018, no Processo n. 1396/16 Rel. Maria da Conceição, de 202019, no Processo n. 491/16 Rel. Amélia, e de 202020, no Processo n. 1731/18 Rel. Luís Espírito.