Compulsados os autos, nada neles se reporta que leve a concluir nesse sentido, sendo certo que perante duas decisões judiciais com sentidos opostos, não transitadas em julgado, e encontrando-se o processo a aguardar que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça, a comunidade aceita com tranquilidade que seja proferida tal decisão que venha a definir a situação do arguido.