Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", por isso não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste contexto fica excluída qualquer aproximação ao conceito de sentença referenciado no n. 1 do art. 67, do P.Civil 619 e dele nos teremos de arredar no enquadramento da definição de caso julgado.