Neste sentido, para além do Ac. RLx de 13/09/2017 sobre situação não totalmente coincidente e de que infra daremos, Proc. 26175/16T8LSB, também os Ac. RP de 17/07/2019, Proc. 4188/16T8VFR e 19/03/2018, Proc. 3707/17T8VFR.