Assim, podemos desde já concluir que a referida cláusula de salvaguarda não dá abrigo a aumentos de colecta que não os que resultaram das correcções do VPT efectuadas nos termos dos arts. 1, 1, n. 1, e 1, e que entraram em vigor em 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o art. 2, todo do Decreto-Lei n. 287/200