Da petição inicial: artigos 5 e 6, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 8 a 12, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas,, e, 12 e 13, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas,,, e, artigos 16 a 22, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 23, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas bbb e, 36 a 40, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 42 e 43, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 44 e 45, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 54 a 58, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a.