Além disso, e erradamente como veremos, faz uma interpretação a seu favor, em nítido abuso de direito, do Regulamento de Uso de Veículos do Instituto dos Registos e do Notariado, P. fls. 38 a 43 do Apenso W, Volume com vista a fundamentar que eventual erro não lhe é censurável nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1 do Código Penal.