Refere, no essencial, que independentemente do mérito ou não) da decisão, não há nenhuma indicação da sustentação legal para a decisão tomada. Por imposição do disposto no art. 15 do CPCiv ex art.  n. 2 alínea do CPT, as decisões judiciais são obrigatoriamente fundamentadas. E, o dever legal de fundamentação das decisões judiciais, resulta da consagração de uma garantia constitucional e do direito internacional das partes a um processo equitativo art.2 n. 4 do CRP e artigos  da CEDH, 1 do PIDCP e 1 da.