Porquanto a Recorrente bem sabe que, sob proposta sua, a figura do resgate foi totalmente eliminada do ordenamento jurídico nacional com a aprovação do novo RCPAS, pelo Decreto-Lei n. 119/2015, de 29 de junho, que revogou a Portaria n. 487/83, de 27 de abril em análise nos presentes com efeitos a partir do dia 1 de julho de 2015;