A interpretação constante do acórdão recorrido de que a cessação do tratamento como filho prevista no artigo 1817, n. 3, alínea é apenas a voluntária, é inconstitucional, por violação dos artigos 16, n. 2, 18, 20 da CRP., a norma da alínea n. 3 do artigo 1817 do Código Civil.