- Nessa deliberação - por razões inalcançáveis - o CSM omitiu a instrução para que foram apresentados meios de prova e foi omitido "saneador" com a fixação dos factos provados e não provados como impõe o disposto nos Arts 607, ns 3 e 4 e 295 ambos do Cód. Proc. Civil, aplicáveis por força da norma do Art 4 do Cód. Proc. Penal este omisso sobre a matéria) por norma remissiva do EMJ - Art 114 e antes Art 11