Em sede de acção principal cumpre referenciar, por seu turno, as decisões judiciais proferidas nos processos n670/18BEAVR-A sentença do TAF Aveiro, de 312017; n1861/17BEBRG sentença do TAF de Braga, de 202018; n642/12BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada AC do TCAN de 002018; n641/14BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada por AC do TCAN de 002018; n645/17BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 112018, e AC do TCAN de 102019; n646/15BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 112018, e AC do TCAN de 102019; e n649/10BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 002019, igualmente favoráveis ao recorrido;