Tal transação tinha que ter sido efetuada dentro da legalidade e cumprindo com todos os formalismos, e as suas obrigações fiscais, no caso concreto, aplicação do artigo 1, n. 1 do CIVA. Para ser um titulo de crédito idóneo, que lhe atribui-se a sua exigida legalidade, para ser apreciado num Tribunal Judicial.