O art. 11 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, determina que "os serviços e organismos terão obrigatoriamente de proceder ao registo dos contratos celebrados, incluindo o montante global de cada contrato, suas alterações, escalonamento e pagamentos efetuados"; "nenhuma despesa relativa a contratos pode ser efetuada sem que caiba no seu montante global e respetivo escalonamento anual", no mesmo sentido havendo que compulsar o n. 3 do art.  e o no n. 2 do art.  da Lei n. 8/201