Na verdade, a norma do n. 1, do art. 7, da LTC, é especial e diferente da norma do n. 3, do art. 67, do CPC, e da norma do n. 5, do art. 64, do CPC. Sendo uma norma especial e contendo disciplina própria, tem de se concluir que derroga a aplicação das normas do CPC.