O acórdão cuja reforma ora é pedida decidiu, em síntese, que a revista não pode ser admitida para reapreciação da matéria de facto e da valoração desta Aliás, em sintonia com anterior acórdão da formação a que alude o n. 6 do art. 28 do CPPT e que, também ele, decidiu pela inadmissibilidade da revista por não verificação dos respectivos requisitos. Cf. acórdão de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 1383/10BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/72a2a2c778ef0a75802586a40064fadf. No mesmo sentido, decidiu também a mesma formação no acórdão de 3 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n. 981/16BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ad53fa353ecc97f380258674003651cb.).