Nessa medida, sendo o referido despacho um despacho de natureza interlocutória, as decisões nele tomadas são, regra geral, suscetíveis de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, salvo os casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual , de harmonia com o disposto no n. 5 do artigo 14 do CPTA;