O relator consigna, nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 005, que o presente acórdão foi votado pelos Juízes Desembargadores que integram a formação de julgamento, tendo a Exm Senhora Desembargadora Celestina Castanheira exarado a declaração de voto abaixo reproduzida.