Por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao domicílio fiscal do Reclamante, assinado por  em 19 de Outubro de 2010, foi comunicado ao Reclamante a penhora de bens imóveis e de ter sido nomeado fiel depositário cf. fls. 150 e 151 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente: