ou, no limite, tratando-se de um erro material, na acepção do n 3 do Ofício Circulado 30082/2005, o IMPUGNANTE - ora RECORRENTE, dispunha de um prazo de 2 anos para a sua regularização, conforme dispõe o n 6 do art.78 do CIVA, prazo esse, segundo o seu entendimento foi, igualmente, ultrapassado.