De anotar, de resto, que ficou também esquecida a indicação deste normativo legal fundamento da responsabilização criminal da sociedade arguida.Nestes termos, somos a concluir padecer a acusação de nulidade por violação do disposto no art. 283/3,b), do Código de Processo Penal, por não conter a mesma a alegação de factos que, uma vez provados, determinem a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança.