A sentença recorrida julgou a questão da seguinte forma: " E nem se diga que se poderia intuir da motivação factual qual o enquadramento jurídico para o efeito do artigo 8 da LGT, uma vez que, atendendo a que os SIT fundamentaram a sua actuação na verificação de irregularidades, na omissão de proveitos e erro no inventário final, fica-se sem saber qual das alíneas foi aplicável, a alínea, ou, ou ambas as alíneas e.