No processo n. 91/09PTFAR, que correu termos no extinto  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, por sentença transitada em julgado em 15/11/2010, o arguido foi condenado na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano sob condição de realizar todos os esforços para obter a troca da sua licença de condução estrangeira por licença nacional, pela prática, em 12/01/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0