Custas pelo Recorrido e pelo Recorrente, que tem mandatário constituído e portanto não beneficia da isenção de custas prevista no n. 2 do artigo 4 do Decreto-lei 503/99, de 20 de Novembro, em razão do respectivo decaimento que se fixa em partes iguais, sem prejuízo da condenação em custas já transitada em julgado.