AA. O despacho homologatório consubstancia a decisão final do procedimento. Quando as Recorrentes foram chamadas a pronunciar-se, havendo uma disposição legal prévia que fundamentava a promoção de mais candidatos para além das vagas abertas, que era de conhecimento dos candidatos, podiam-se ter pronunciado sobre a não aplicabilidade do mesmo. Não o tendo feito, precludiu o direito a pronunciar-se, não havendo factos supervenientes que alterassem as suas posições, não se justificando a renovação do ato;