Estando em causa um seguro obrigatório, a previsão contratual de franquia não poderia ser oposta aos AA., o que significa que se impunha a condenação da R. Seguradora no pagamento da indemnização que viesse a ser fixada, sem dedução dessa franquia sem prejuízo, claro está, da oponibilidade da mesma ao tomador do seguro e consequente direito da R. Seguradora a exigir o seu pagamento, em direito de.