Decisões relatadas por Falcão de Magalhães e nas quais a agora relatora interveio como 2 adjunta proferidas em 112016 na apelação n. 669/18TBGRD-B.C1, esta confirmada pelo acórdão do S. T. J. de 12017 relatado por Lopes do Rego, e na proferida em 212018 na apelação 1638/03TTBACB-C