aferir do erro decisório e da violação dos art.s , n. 2, do CPA e 24 do Código Civil , porque a A. e Recorrente enquanto arrendatária tem direito a ocupar e fruir o terreno em questão e porque os elementos do PA n. 4771/2006, nomeadamente a Informação-Proposta n. 1417/DJUR, de 23/03/2007, não servem para esclarecer o sentido da ordem de desocupação do terreno, assim como porque o Tribunal não pode fazer uma leitura corrigida do acto impugnado;