Está em causa nos autos as disposições de direito da União, nomeadamente o artigo 13, n. 1, alínea, da Diretiva IVA, e anteriormente nos termos do disposto no artigo 1, B, alínea, da Sexta Diretiva, nos termos das quais, as operações de locação de imóveis estão isentas de IVA.