- Conforme o entendimento do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n. 285/2006, de 3 de Maio Proc. 1020/04), referindo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2004 Proc. 0703/04), onde se pode ler: "O acórdão recorrido entendeu ser bastante, para reconhecer a isenção do pagamento da tarifa em causa nos autos, a estatuição constante do diploma de 195 A fundamentação da decisão não assenta no teor do artigo 3 dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, decorrendo antes de tal fundamentação que, para o efeito de reconhecer a isenção, se pode prescindir de tal norma, pois que o resultado decorre da aplicação do artigo 1, alínea, do Decreto-Lei n. 4397".