Face ao exposto, os artigos 29, 30, 31, 33, 34, 37, 39, 45, 46, 48, 52, 66, 72, 73, 74, 82, 83, 84 e 87 da matéria assente, bem como todos aqueles que com estes possam estar conexos - que expressamente se impugnam nos termos do artigo 4120 n. 3 alínea do CPP - deveriam ter sido dados como não provados.