O mencionado instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas nos Art.s  e , ambos da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo a liquidação), possuindo uma estrutura própria, pelo menos probatória, de índole radicalmente diversado processo principal.