PPPP. O tribunal recorrido incorre em errada interpretação e aplicação do artigo 12 do Código Civil, pois que o artigo 45 n 5 da LGT só se pode aplicar aos factos novos, ocorridos após a sua entrada em vigor, tanto mais que são atos de tributação fiscal e vigora o princípio da irretroatividade, plasmado no artigo 103 da Lei Fundamental.