Aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16-09, em vigor a partir de 01-01-2010, e que revogou o n. 103/80, de 09-05, o n. 199/99, de 08-06 e o n. 411/91, de 17-10 cf. arts. , n. 1, als., e, e , n. 1 da referida.