Assim sendo, facilmente se conclui que em outubro de 2018, data em que foi proferida a decisão que condenou a Recorrente ao pagamento da coima aqui em causa, o Serviço de Finanças de Esposende não estava ainda em condições de saber se seria devido algum imposto a final, pois como refere a Recorrente, nessa data não tinha terminado ainda o período de tributação correspondente, não tendo ainda sequer declarado a matéria coletável referente ao exercício de 201