Do que vem de referir-se resulta evidente, que o CCP, conjugado com o disposto na Portaria n 372/2017, e as regras do procedimento sub judice não admitem que se apresente ao concurso quem não possua as habilitações exigidas para o efeito, já que, pressupõem sempre esse facto a sua titularidade, o que não se confunde com o momento em que é exigida essa apresentação comprovação da titularidade.