O caso em apreço configura uma situação de falta absoluta de constituição de advogado, ou seja, uma falta de advogado ab initio, sendo este patrocínio obrigatório, o que se traduz numa violação do direito de defesa e do princípio da igualdade das partes, bem como os de um processo equitativo e de tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 3, n 3 e 4, ambos do P., e artigo 20 da R.P.