Assim sendo, apesar de o Meritíssimo Juiz a quo ter absolvido o R. do pedido principal, não estando ainda decidido o primeiro pedido subsidiário formulado pela A. - condenação do R. no reconhecimento do direito da A. ao acréscimo salarial previsto no n. 1, alínea do artigo 4 do Regime das Carreiras Médicas aprovado pelo Decreto-lei n. 73/90 de 6 de Março, aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo  e no artigo  do Despacho Normativo n. 11/2002 de 6 de Março e ainda no artigo 11 da Lei n. 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e consequente pagamento - não poderia o Meritíssimo Juiz a quo ter apreciado os pedidos subsidiários formulados, ou as exceções invocadas pelo R. relativamente aos mesmos.