O artigo 40 do Código Penal estabelece como finalidades da aplicação de uma pena a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. De acordo com o quadro estabelecido no mencionado preceito, a finalidade primordial vertida na moldura penal abstracta é a defesa da ordem jurídico-penal, quedando-se o limite mínimo no imprescindível para satisfazer as expectativas comunitárias na realização contra-fáctica da norma, e o limite máximo na culpa do agente. Entre estes limites, busca-se a concreta medida que permita a reintegração social do agente.