Em conclusão, cumpre apreciar se o Tribunal a quo incorreu em violação dos artigos 3, 3, n.s 1 e 2, 3, 4, 4, 5 e 6 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro doravante: e dos artigos 1, 3 e 20, n. 1, da CRP, bem como dos artigos 6, 6, 6 e 7 da CRP.