Confirmando-se o despacho recorrido na parte em que revogou a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido/condenado, revoga-se o mesmo despacho, na parte em que ordenou o cumprimento da pena principal de seis meses de prisão, em estabelecimento prisional e, em substituição, declara-se que atento o disposto no artigo 59, n. 3, do CP, não existe qualquer tempo de prisão a cumprir pelo arguido/condenado.