De acordo com os considerandos as partes acordaram, que se em julho de 2016 a fiscalização verificasse a impossibilidade de conclusão da sua prestação contratual até ao dia 31 de outubro por facto imputável ao empreiteiro, seria legítimo ao dono da obra, apenas mediante uma informação da fiscalização reportada a julho de 2016, a prática dos seguintes atos: rescisão do contrato de empreitada, aplicação das penalidades contratuais, e acionamento das garantias bancárias prestadas por terceiros arts. 7 a 7 da contestação)