A decisão de apensação de execuções nos termos do art. 17 do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista em termos similares no art. 26 do CPT, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever, devendo tal questão ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos;