Neste particular, a situação jurídica anterior não resulta contrato de concessão, o que torna imprestável, a previsão do art. 180, alínea, do CPA, posto se não estar nem em presença de uma alteração uma relação jurídica de base contratual, não se mostrando sequer a anterior situação jurídica caracterizada por qualquer bilaterialidade das prestações do Estado e da Autora, mostrando-se ausente qualquer ideia de equilíbrio das prestações que pudesse permitir o equacionar de uma qualquer indemnização motivada pela necessidade de reposição de um alegado equilíbrio financeiro.