As partes mostraram-se de acordo quanto aos factos provados sob os n.s 1 a 4, 8, 27 a 32, 34, 35 e 41, decorrendo igualmente do teor da documentação junta a fls. 10 a 11 verso, 12 a 14, 37 verso a 39 verso, 41, 43 verso, 44 verso a 47, 47 verso a 4