Sustenta a Autora que, de acordo com os dados estatísticos que recolheu, do painel de avaliação da justiça da União Europeia, os tribunais portugueses demoram em médica 710 dias a resolver litígios emergentes de processos comerciais, civis e administrativos e que, segundo dados do Ministério da Justiça, há 72 processos pendentes nos tribunais administrativos, estimando a necessidade de um prazo de 2 a 5 anos para obter uma decisão definitiva no processo principal.