Assim, o Tribunal ao ter decidido como decidiu violou o disposto nos artigos 57, n.s 1 e 2, 57 al., 57, 59, n. 1 al., 3, n. 1 e 27 n.1 al, 3, 36 n. 1 do Código de Processo Civil, 87, 28, n. 1, 1682-A, 137, 135do Código Civil.