A Autora sustenta que houve um enriquecimento sem causa por parte do Réu, uma vez que ela se lhe substituiu na sua função constitucional decorrente do artigo 71 da CRP, do Decreto-lei 133-B/97, de 30 de maio e no Decreto-Regulamentar n. 14/81, não efetuando despesa que lhe competia; que o Réu, se a Autora o não fizesse, teria que encontrar instalações físicas adequadas, pagar renda, contratar profissionais competentes e pagar vencimentos, suportar despesas de eletricidade e água, adquirir material didático, entre o mais. Portanto, a Autora invoca, que houve enriquecimento sem causa do Réu no montante que devia ter pago de subsídio de educação especial que não pagou.