P. ex., o citado acórdão do STJ de 24/09/2015 Oliveira, o acórdão da Relação do Porto de 23/02/2015 Manuel Domingos, o acórdão da Relação de Guimarães de 22/06/2017 Ana Cristina e, recentemente, o acórdão da Relação de Évora de 30/05/2019 Isabel Imaginário), todos no sítio www.dgsi.pt.