MAIS DO QUE ISSO, a decisão, ora sub judice, é INCONSTITUCIONAL, rectius, fez interpretação e aplicação inconstitucional dos citados artigos - inconstitucionalidade essa que, para os devidos efeitos, expressamente se argui, nos termos além do mais, do art. 20 da CRP" Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva".