A decisão, proferida pelo Douto Tribunal a quo, que considerou procedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrida, ao não acolher, como resulta do probatório, que no caso concreto em questão, as valorizações não foram ocasionais, nem fruto da acaso ou da sorte, fez uma errónea interpretação e aplicação do direito ao caso, tendo consequentemente violado o disposto nos artigos 1 e 1, n. 3, da LGT, , n. 1 e 2 do CPPT, , n. 1, alínea e n. 2 e , n. 1, alínea e n. 4, do CIRC.