Nem se diga que a sentença proferida no processo 538/17 foi revogada pelo Acórdão do TCA- Sul prolatado no mesmo processo, pois essa revogação não destruiu a obrigação de remoção do produto, que é o que materialmente aqui releva, ao fazer recobrar a eficácia do despacho do IGAMAOT, mantendo-se a relação material entre as causas e a indiscutível projeção reflexa da primeira na segunda.