Invoca, por fim, o recorrente, que o Tribunal a quo não podia pretender julgar um processo relacionado com as exatas questões de facto e de direito de tantos outros que já decidiu e tem ainda pendentes para sua decisão, sem violar os preceitos estabelecidos no artigo , n. 1, e n. 2, al., do CPC, por se tratarem de factos cujo conhecimento assim lhe advém do exercício das suas funções.