Deste modo, se prosseguisse a presente ação correria o tribunal o risco de voltar a discutir a mesma questão entre as mesmas partes, baseado nos mesmos pressupostos, contradizendo ou reproduzindo o já decidido a esse respeito no Proc. n 867/15T8OER-G, ao arrepio do princípio que as figuras do caso julgado e da autoridade do caso julgado visam proteger.