O Autor é uma instituição financeira que exerce normal e habitualmente a atividade descrita no n. 1 do artigo  do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro Conforme invocado pelo Impugnante e corroborado a fls. 10 do.