Porém, e independentemente da posição a tomar sobre esta questão jurídica concreta, o que o art. 4, n. 2, da Lei n. 89/2019, de 03-09, determina, é que o possuidor de terrenos aptos para cultura não pode adquiri-los, ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de atos contrários ao disposto no art. 137 do Código Civil.