Entre outros, o acórdão proferido está em contradição com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 04/07/2017, proferido no Processo 5297/10TBMTS.PS1, disponível em www.dgsi.pt, e com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 28/01/2004, proferido no Processo 141/04-1, também disponível em www.dgsi.pt estes relativamente a uma das questões fundamentais de, estando também em contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/07/1996 proferido no Processo 96A427 disponível em www.dgsi.pt, relativamente a outra questão fundamental de direito, e ainda em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/05/2016, proferido no processo 7382/17TBBRG.G1, também disponível em www.dgsi.pt, relativo a uma outra questão fundamental de direito.