No caso de não cumprimento do prazo de restituição oficiosa dos impostos situação prevista na alínea do n 3 do art., devendo estes juros, pela sua natureza indemnizatória, corresponder ao período em que o sujeito passivo esteja privado das quantias que deviam estar em seu poder se não se verificasse uma situação ilegal, eles serão devidos desde o termo do prazo leqal para a restituição até ao momento em que seja elaborada a nota de crédito." destaques.