A comunicação prévia está inserida num determinado procedimento cujo objectivo é o de aferir da legalidade dos trabalhos/construções/intervenções cuja execução é proposta em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, podendo, inclusivamente, ser apresentada pelos interessados para aprovar ou autorizar as acções em causa, conforme se extrai do artigo 22 n. 2 do Dec. Lei 162/2008, de 28 de Agosto.