NN. A ação em apreço - necessariamente arbitral, na versão originária da Lei - deve, portanto, distinguir-se com toda a clareza das comuns ações de infração, envolvendo um julgamento formal e objectivo da situação, independentemente da qualquer comportamento censurável do requerente da AIM que lhe está na base, na palavras do Professor Evaristo Mendes.