Este entendimento não parece correto, pois, em face da expropriação de parte da exploração da recorrida, e embora a mesma não resultasse da sua vontade, nem tão pouco lhe fosse imputável, tal facto implica objetivamente o incumprimento das obrigações a que esta se encontrava legal e contratualmente adstrita, encontrando-se o recorrente desobrigado do pagamento do remanescente da ajuda, e obrigado a recuperar os montantes indevidamente recebidos nos termos da Cláusula E. do contrato de atribuição da ajuda, bem como segundo as regras do enriquecimento sem causa, previstas no Art 473 do Código Civil.