No despacho recorrido seguiu-se o entendimento de que o termo do período fixado para a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao recorrente na sentença proferida nos presentes autos, ocorreu em 14-12-2016, entendimento que teve por base a entrega que o mesmo efectuou, em 30-05-2014, da guia de substituição do seu título de condução e a suspensão do cumprimento da referida pena acessória desde o dia 11-07-2014, data em que recebeu o original da sua carta de condução, até ao dia 25-06-2016, quando a mesma carta lhe foi apreendida, sendo que apenas a partir daí se reiniciou o cumprimento do tempo da pena acessória em falta.