- No Processo de Execução - n. 14/09TBCRZ - o Executado, aqui Recorrente, é beneficiário de apoio judiciário pelo que, aquando da iniciação do processo em causa, foi-lhe designada/nomeada Defensora Oficiosa - Dr. - pela Ordem dos Advogados doravante O.A.), nos termos da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais n. 34/2004, de 29 de.