Em segundo lugar, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, n. 2, e 26 da CRP, 5 da LGT e 4 e 19, n.os 10 e 11, do CPPT , pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que o ato de penhora das rendas é manifestamente violador do princípio da proporcionalidade;