Na esteira deste entendimento, é, pois, de concluir que no caso dos autos, ao não se notificar a Recorrente para alegações escritas art. 12 do, ocorreu uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida art. 20 do CPC atual 19 do, e implica a anulação dos atos processuais subsequentes, nos termos do artigo 9, n 3 do CPPT.