O Assistente,  A... , no seu RAI, pretende que o Arguido  .. , seja pronunciado pela prática de um crime de devassa da vida privada artigo 192 n 1 alínea do Código; um crime de acesso indevido a dados pessoais artigo 44 n 1 e n 2 alínea em conjugação com os artigos 2, 3 alíneas,,,, 4 n 1, 5 n 1 alíneas e da Lei n 67/98, de 26 de Outubro; e um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão artigo 209 n 1 do Código.