No mesmo sentido, e a título meramente exemplificativo, acórdãos desta Relação de 112007-processo 3213/02TJCBR-AL.C1; 28 de Junho de 2011, processo n. 494/09 TBNLS.C1; de 12/6/2012, processo n. 1087/13 TJCBR.C1, relatado pelo aqui  Adjunto; de 26/11/2013, processo n. 2534/702 TBVIS.C1, relatado pela ora Relatora; TRG de 11/5/2015, processo n. 1919/17 TBVCT.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.