Decorrido o prazo referido sem que a ordem de desocupação e reposição do terreno se mostre cumprida, proceder-se-á coercivamente, nos termos do Art. 106, n 4, do supracitado regime legal, por conta da infratora, devendo as despesas originadas ser pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, sob pena de cobrança judicial, em processo de execução fiscal, de acordo com o preceituado no Art. 108 o. Para a execução da desocupação e reposição do terreno, será determinada a Posse Administrativa do imóvel, nos termos do Art. 107 do mesmo regime legal.