Enquanto o art. 32 do Decreto-Lei n. 259/98 regula o pagamento do acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho normal nocturno e extraordinário, o Decreto-Lei n. 109/2006 dá enquadramento legal a situações remuneratórias ilegais relativas a remuneração complementar de trabalho nocturno em condições de penosidade e insalubridade;