Com efeito, entende o Recorrente que, ao exigir ao mesmo o pagamento da certidão requerida, foram violados os artigos 16 n.1 al. da Lei 34/2004, de 29 de Julho, art. 16 n.1 al. do n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, bem como o art. 34, n. 1, do Código Civil e 13 da CRP, e pelas razões adiante aduzidas.