Na alínea do n.1 do artigo 67 do CPC temos a garantia dauniformidade jurisprudencial e da certeza na aplicação do direito quandoexista contradição entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e qualqueracórdão proferido quer por uma Relação quer, ainda, pelo próprio SupremoTribunal de Justiça.