A decidir, como se decidiu na douta decisão recorrida pela declaração de anulabilidade de todas as deliberações tomadas pela Assembleia de Condóminos na sua reunião ordinária do dia 19 de Janeiro de 2019, o Tribunal a quo realizou uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 5, n. 1, 5, n. 2, alínea, a contrario, e 581, n. 4, todos do Código de Processo Civil, e artigo 288, n. 1, do Código Civil, sendo que a decisão recorrida está igualmente ferida da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, alínea, também do Código de Processo Civil.