O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro parte, Título das Relações Jurídicas), Subtítulo das, Secção, subsecção e , a par com a maioridade e emancipação subsecção e, releva, uma vez que, a interdição, tal como a menoridade, constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua declaração, no plano da titularidade de situações jurídicas, relevante para efeitos de capacidade para ser parte em negócio jurídico.