Cf. os acórdãos do TRC de 18-12-2019 processo n. 576/19T9GRD.C1), de 06-11-2019 processo n. 4289/10T8PBL.C1), de 23-10-2019 processo n. 83/10T8OHP.C1) e de 08-05-2019 processo n. 797/11T8VIS.C1), do TRE 03-12-2019 processo n. 1525/1OT9STB.E1) e do TRP de 09 de maio de 2018 processo n. 644/19PTPRT-A.P1) e de 30-04-2019 processo n. 316/10T8CPV.P1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.