Destas disposições, conclui-se, em suma, que, aos novos processos de inventário notarial que venham a ser instaurados nos cartórios notariais: não é aplicado, nomeadamente para o que aqui interessa, o art. 45 do RJPI aprovado pela Lei n 23/2013, de 05/03); é aplicado o regime estabelecido no título do livro do Código de Processo Civil, de onde não consta qualquer norma reguladora da prestação de contas em processo de inventário, como sucedia com o aludido art. 45 do RJPI que, como se viu, apenas se continua a aplicar aos processos instaurados nos cartórios notariais antes de 01/01/2020 e que aí continuam pendentes: cfr. citado n 2 do art. 11 da Lei n 117/19, de 13/09).