Conforme resulta das alegações de recurso do recorrente, este insurge-se contra a decisão recorrida, invocando que todas as parcelas reclamadas no requerimento executivo, bem como da sentença condenatória, se mostram prescritas, porquanto estamos perante uma dívida fiscal prescrita nos termos do disposto no art. 48 da Lei Geral Tributária, prescrição essa que ocorreu em 00201