O requerente é herdeiro legitimário do falecido E artigos 203 e 215 do Cód. e, embora não se possa dizer que ele tem direitos sobre bens concretos da herança esse direito só se adquire pela partilha, conforme dispõe o art. 211 do Cód., tem um direito sobre a própria herança o direito a uma quota parte ideal de um todo, de uma universalidade que é a herança), que nasce com a sua abertura, ou seja, com a morte do seu autor.