- Tal despacho sustentou-se no Parecer do GAVPM de 25/02/2020, elaborado no procedimento n. 24, que teve o seu início no requerimento apresentado pela Ex.ma Juíza BB, colocada no Quadro Complementar do Distrito ......., através do qual pediu o pagamento da remuneração pelo exercício de funções em acumulação.