Aliás, o artigo 68 do RJUE, que constitui o tácito fundamento da arguição de nulidade sub judice, não contempla, nas suas expressa cominações de nulidade, a falta de cumprimento seja do disposto no artigo 3 portaria 216-E/2008, seja do disposto no artigo 15 1 da Portaria 232/2008 de 11/