A alínea refere-se, primordialmente, na sua primeira parte, aos casos de impenhorabilidade processual, quer absoluta quer relativa, esta apenas fora das hipóteses autorizadas e, na sua segunda parte, aos casos de impenhorabilidade parcial. A alínea contempla as situações de penhorabilidade subsidiária, tanto na vertente pessoal como na vertente real. A alínea alude a casos de impenhorabilidade, nos termos do direito substantivo, de determinados bens, por não responderem pela dívida exequenda1