Em qualquer caso, como defende a recorrente sempre haveríamos de concluir no caso das participações sociais nacionalizadas, essa tributação sempre seria excluída pelo disposto no artigo 1-A. n.1 do Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro que aprovou o CIRC, porquanto foram adquiridas anteriormente a 1 de Janeiro de 198