A previsão dos ns 2 e 3 do art. 38 tem natureza sancionatória que se realiza pela duplicação da taxa de juro legalmente prevista atualmente de 4%). Se a empresa seguradora não cumprir os deveres fixados no citado art. 36, n 1, al. e n 5, ou se o montante indemnizatório constante da proposta não for razoável, a seguradora é sancionada com agravamento dos juros nos termos daquela disposição legal.