- A recorrente notificada do douto acórdão da Relação proferido nos presentes autos, e com este não se conformando, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 67, n. 1 e 3, 67, n. 1, al., 67, 1, al., 67, 1, 67 todos do P.