Nas execuções de julgados, como é o caso, os juros indemnizatórios cuja necessidade de execução deu lugar ao presente processo são devidos nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 4 da LGT, por ter sido determinado em sede sentença judicial transitada em julgado, e não executada em tempo devido, ter havido erro imputável aos serviços da Recorrente na submissão da autoliquidação de IRC e Derrama de 2010 da Recorrida.