Atento o provado nos factos , , J, AL e AR, não pode concluir-se que a Recorrente violou as normas referidas pelo Tribunal a quo, isto é, os artigos , n. 1,  e  do Decreto-Lei n. 348/93, de 1 de Outubro e o Anexo da Portaria n. 988/93, de 6 de Outubro.