A primeira questão a conhecer e dirimir, suscitada pela Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, consiste em saber se o acórdão recorrido admite recurso. Não sendo recorrível, deverá rejeitar-se. Sendo assim, resultará prejudicado o conhecimento do mérito do recurso. De outra perspetiva, obstará a que o Supremo Tribunal de Justiça possa reexaminar a decisão recorrida.