Em segundo lugar, o Decreto-Lei 13/71 constitui um diploma geral, que trata de construções de obras em estradas e zonas de estradas então tuteladas pela Junta Autónoma das Estradas, pelo que em nada afasta as normas especiais, acima identificadas, que atribuíram aos CTT o poder de instalar as condutas dos autos ao abrigo de servidão legal.