Por tudo o exposto, acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida, com a ressalva de que a menção que se faz na sentença recorrida aos artigos 27, n. 1, alínea e 57, alínea, do CPC considera-se feita aos artigos 27, n. 1, alínea e 57, alínea, do CPC, respectivamente.