- É manifesto, como decorre da simples leitura da sentença, que não existe qualquer ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade na mesma, nem os apelantes a apontam, sendo também certo que a decisão tomada é coerente com os factos que a suportam e o Direito invocado. Por outro lado, a sentença, manifestamente, não tomou conhecimento de qualquer questão que não devesse conhecer, nem deixou de se pronunciar sobre aquelas que se devia pronunciar, uma vez que as questões a resolver não se confundem com argumentos jurídicos ou factos provados ou não impugnados.