Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação de Acórdão Arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se o Acórdão impugnado padece de nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al. , do CPC que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 2, n. 1 al. do RJAT.