No caso presente não está em causa um contrato bilateral, mas sim um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, conforme decorre da análise supra efetuada, sendo peticionado, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.