Identicamente ao Recurso interposto pela Arguida no Acórdão ora recorrido, também no Recurso ali interposto proc. n. 480/1.), o Arguido considerara que o prazo de 15 dias a que aludem os art.s 489, n. 2 e 490, n. 1, do CPP, não é um prazo perentório, razão pela qual, mesmo que ultrapassado seja, ainda lhe assistiria o direito de requerer e lhe vir a ser reconhecida a possibilidade de substituição da pena de multa por dias de trabalho.