Motivo pelo qual sempre se dirá que, apesar de estar em causa o mesmo fundamento jurídico - a violação da alínea do n. 1 do artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais - nos procedimentos cautelares em causa, não estamos perante o mesmo concreto facto jurídico, inexistindo, consequentemente, identidade de causa de pedir, nos termos do vertido no artigo 58 n. 4 do Código de Processo Civil.