Tal situação, de acordo com a posição defendida pelo aqui Apelante configura violação do Princípio da Responsabilidade Civil do Estado artigo 2 da, a sua efetividade e implica ainda uma limitação e ainda uma compressão/limitação arbitrária, violadora do disposto no artigo 1, n.2 da CRP, bem como violadora do princípio da igualdade, previsto no artigo 1 da CRP.