Deste modo e atento o que se deixa exposto, não pode ter-se como adequadamente cumprido o requisito a que alude o n. 2 do artigo 79 do RGIT os termos da decisão), consubstanciando nulidade insuprível da notificação consagrada no art. 6 n.s 1, alínea, do mesmo diploma, pelo que a sentença que assim o decidiu deve manter-se, devendo desta forma improceder o presente recurso jurisdicional.