Em face da inscrição oficiosa na matriz nos termos do disposto na alínea do n. 3, do art. 1 do , por a mesma não ter sido feita pelo sujeito passivo aquando da conclusão das obras que determinaram a variação do valor patrimonial tributário do prédio, como resultava do disposto na alínea do n. 1 do art. 1 do , não podia o Tribunal a quo ter concluído pela legalidade da liquidação de imposto em causa, efetuada nos termos do disposto no n. 3 do art. 11 conjugado com o disposto no n. 4 do art. 3 do mesmo , atendendo a que da liquidação não consta a indicação da data que foi considerada pela Administração como sendo a relevante para a conclusão das obras.