A matéria dos artigos 199, 200 e 201 é irrelevante para a decisão da causa e, seja como for, foi já objeto de apreciação supra a propósito da matéria do ponto 10 dos factos provados, sendo que aquilo que realmente importa, é que o réu foi condenado pela prática como autor material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de criança, p.e p. pelos artigos 171, n , do Código Penal, na pessoa da autora Mi.