Como assim, para haver oposição de julgados é imprescindível que a mesma norma ou o mesmo conjunto tenha sido interpretada e aplicada, como ratio decidendi, de forma diferente no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, desde que ambos tenham como pano de fundo uma situação de facto similar. Dito de outro modo, não se pode falar em oposição de julgados se a solução de direito assenta em factos diversos.