Ora, o tributo em causa já foi apreciado pelo acórdão 7/2019, do Tribunal Constitucional disponível em www.tribunalconstitucional.pt), cujo discurso fundamentador se subscreve e aqui se dá por reproduzido, que considerou que consubstancia uma contribuição financeira e não um imposto, como sustenta a recorrente, e que os artigos , ,  1 e 1 do respetivo regime jurídico estão em perfeita conformidade com a CRP.