Ac. TRL de 23-30-2012, Tomé Ramião, Proc 524/06TCLRS.L6; de 17/2/2009, proc. n. 532/04TCLRS-7, relatado por Maria do Rosário Morgado; de 22/6/2010, Proc 1155/03TCLRS.L1-7, relatado por Maria Amélia Ribeiro; de 112012, Jorge Leal, Proc 1515/00TBSCR.L1-2;