E não tinha havido violação do Estatuto Do Ensino Particular e Cooperativo e do Contrato de Associação por "Na realidade, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo com contrato de associação só oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do contrato de associação, aos alunos oriundos da respectiva área geográfica de implantação da oferta considerada no mesmo contrato, por ser essa a área geográfica supostamente deficitária e a carecer de um regime compensatório. Aliás, isso mesmo resulta da Portaria n. 172-A/2015, de 5/06, que, em cumprimento do disposto nos art. 1 e 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4/11, veio definir as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação, no respeito pela Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de Março.