Com efeito, o contrato de arrendamento em questão, para fins não habitacionais, de duração indeterminada, transitou para o NRAU nos termos do disposto no artigo 26 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, sendo regido pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, por força da aplicação do disposto no n 4 daquele normativo.