A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto nos artigos 1, 2, ponto 18, e 4 das condições particulares do contrato de seguro, e ainda o disposto nos artigos 227, 239 e 762, n. 2 do Código Civil e ainda o disposto nos arts. 12, 15, 18, alínea, todas do 446/85 de 210 e ainda as alíneas e do n. 2 do art. 5 e do n. 1 do art. 662, todos do CPC.