Não existia, no concreto caso, o risco de prescrição processual, conclusão que se estriba no artigo 188 do E., uma vez que a prática da contraordenação ocorreu em 26/11/2019, o prazo de prescrição é de dois anos a contar desta data e interrompeu-se a sua contagem em 12/06/2020 com a notificação ao arguido da decisão condenatória da.