Não se verifica, portanto, qualquer erro de julgamento ou a violação de qualquer princípioconstitucional, tendo a decisão recorrida respeitado todas as normas e princípios em vigor, pelo quea remuneração em falta não incumbe ao IGFEJ, sendo de realçar que o art. 26 do EAJ - que sedebruça sobre a remuneração pela elaboração do plano de recuperação, - não contém qualquerestatuição sobre o seu pagamento ser adiantado ou assegurado pelo Estado.