Deste modo, no acto de assinatura e submissão da proposta, quem utiliza um Certificado Digital Qualificado de Representação, dado que este já tem incorporados os poderes de representação do utilizador, e., relaciona o assinante com a sua função e poder de assinatura, fica dispensado de anexar qualquer documento adicional procuração ou, tal como resulta dos disposto no n. 7, do artigo 5, da Lei n. 96/2015, de 17/08, a contrario sensu.