Passando agora ao grupo de normas constitucionais cuja violação se invoca, veja-se, antes de mais, o artigo 1 da CRP, respeitante ao por demais conhecido princípio geral da igualdade. Não dizendo a recorrente como este princípio teria sido violado só pode adivinhar-se que pretende dizer que noutras situações envolvendo menores foram decididas medidas distintas, mas não as indica. Diga-se, de todo o modo, que sempre seria difícil encontrar uma situação deste tipo, isto é, respeitante a menores, que fosse exactamente igual. Ora, o princípio da igualdade apenas impõe o tratamento igual para situações iguais ou, dito de outro modo, a desigualdade de tratamento não viola o princípio da igualdade quando existe uma desigualdade de facto.