Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, bem como da consulta ao site www.dre.pt e ao processo n. 2001/09BEPRT no SITAF, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.DE DIREITO