Prevendo acerca do regime jurídico do contrato de seguro, dispõe o art. 18 do n. 72/2008, de 16/04, estatuindo relativamente ao regime comum dos deveres de informação do segurador, que "sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir na apólice, cabe ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador do seguro das condições do contrato, nomeadamente: