No caso dos autos, além deste obstáculo de ordem processual, de conhecimento oficioso artigos 577, alínea e 578, ambos do Código de Processo Civil e 17, n 1, do, constata-se que na factualidade provada inexiste matéria que integre a previsão da alínea, do n 2, do artigo 186 do CIRE27, ou seja, que o devedor tenha criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros.