Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que o despacho impugnado violou os artigos  e  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, na medida em que tanto a empresa como a Autora apresentam a situação contributiva regularizada perante a segurança social, preenchendo, desta feita, todos os pressupostos de que depende o reconhecimento da proteção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.A Entidade Demandada contestou a ação, defendendo-se por exceção e por impugnação.