Este arguido encontra-se indiciado nos autos pela prática, em co-autoria material, dos crimes de Associação criminosa, Fraude Fiscal e de burla tributária contra a segurança social, p. p., respectivamente, pelos arts. 29, n.1, do Código Penal, 10, n.s 1 e 2, als. e e 8 do RGIT.