De qualquer modo sempre se dirá que, não tendo a recorrente a qualidade de arguida, nem lhe tendo sido imputados na acusação já deduzida quaisquer factos que a façam incorrer em responsabilidade criminal, não teria qualquer fundamento legal a sua constituição como arguida. Aliás, a sua intervenção nos autos fundamenta-se na sua responsabilidade solidária e não criminal, pelo que a aplicação de uma medida de garantia patrimonial não carecia de prévia constituição como arguida, que, a ter lugar, seria manifestamente ilegal.