O recorrente foi condenado, por sentença proferida a 29/05/2020, pela prática de um crime de perseguição p. e p. pelo art. 154-A, n 1, do Penal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. 291, n. 1, al., do mesmo diploma legal, ao cumprimento de uma medida de internamento em estabelecimento vocacionado para tratamento e segurança, sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder o limite máximo de 3 anos, pois que foi declarado, na mesma sentença, inimputável perigoso, por força de anomalia psíquica, nos termos do art. 20, n. 1 do Penal.