A sentença do TAF de Leiria julgou improcedente, nos termos do art 121 do CPTA, a ação que o autor instaurou contra o Município de Pombal de anulação do despacho que nomeara como instrutor do seu processo disciplinar um funcionário do Município de Ansião, invocando a violação dos arts 208 e 209 da Lei n 35/2014, de 20/06 , que o acórdão do TCA Sul de 18/02/2021 confirmou e do qual o autor aqui vem interpor recurso.