Com a introdução do mencionado n. 7 no art.  do Regulamento das Custas Processuais, a inconstitucionalidade normativa foi sanada, sendo, desde então, possível ao julgador ponderar, no caso concreto, a adequação, justeza e proporcionalidade da taxa de justiça apurada nos termos da tabela anexa ao Regulamento das Custas Judiciais -A e -B) com as especificidades da situação em análise.