O Tribunal da Relação de Évora já se pronunciou sobre um caso semelhante, - Ac. TRE de 16/05/2019, Proc. 1628/18T8TMR.E1, o qual remete para o Ac. TRE de 20/04/2017, Proc. 952/19T8TMR.E1 - tendo decidido no sentido de que os diplomas legais relativos a esta matéria, não permitem uma interpretação no sentido de que não é obrigatória a nomeação de um coordenador de segurança em obra quando nela operam trabalhadores de diversas empresas em momentos diferentes.