A Lei n. 53/2015, de 11 de junho, não atribui eficácia retroativa ao regime nela previsto. Mesmo se tal eficácia retroativa tivesse sido atribuída, presumir-se-ia que ficavam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a referida Lei se destina a regular artigo 1, n. 1 do Código.