Após a declaração de inconstitucionalidade do n2 do art 33 da Portaria n 419-A/2009 e na redacção introduzida pela Portaria n 82/2012, o legislador veio aditar um novo preceito com o n 26-A, ao Regulamento das Custas Processuais, pela Lei 27/2019 de 28 de Março.