Estipula o artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, que o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. Porém, nos termos prescritos pelo n. 2 do artigo, não devem, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição das garantias do réu.