Neste mesmo sentido, aplicando a teoria da indemnização em situações de falta de prestação efectiva de serviço, vejam-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Julho de 2002, proferido no processo n. 31932A, de 19 de Abril de 2004, proferido no processo n. 0222/04, de 21 de Novembro de 2013, proferido no processo n. 0605/13, e do TCA-Sul, de 02 de Junho de 2016, processo n. 12417/15 e, recentemente, de 21 de Fevereiro de 2019, processo n. 1901/17BESNT, todos acessíveis em www.dgsi.pt.