Compulsados os autos, verifica-se que, conforme e bem se refere no despacho de acusação proferido em 17 de Outubro de 2017 junto a fls. 107 e ss dos, os factos relativos ao ofendido BB, aqui Autor, são passíveis de integrar o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212 do Código Penal, em abstrato com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.