Importando, assim, aferir, se o Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, incorreu nos erros de julgamento que lhe são apontados pelo recorrente, quanto aos fundamentos jurídicos em que suportou a sua decisão, em termos que a mesma deva ser revogada e substituída por outra que julgue integralmente procedente os pedidos nela formulados pelo autor.