Tal previsão, diga-se, não é mais do que a emanação, nos mesmos exactos termos, da previsão constante do n 5 do art. 16 da Lei 75/2017, de 17/8 Regime jurídico aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários), diploma este referido pelo Recorrente sob a conclusão II do seu recurso.