Nos termos do artigo 8, alíneas e do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido objeto de comunicação, nos termos do artigo 5 do mesmo diploma legal, e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde a que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo.