Despacho para inscrição do processo para julgamento, a 202008 cfr. fls. 100, 111 a 119, 121, 122, 123, 127, 132 a 134, 297, 302, 340, 341, 347, 349, 379 a 395, 402, 463 a 466 verso, do processo de impugnação n. 138/2000).