Este entendimento vem sendo afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo desde há vários anos, designadamente desde a entrada em vigor do CIRE e está expresso, entre outros, nos Acórdãos de 112018 Proc. 3044/16BELRS), de 012018 Proc. 721/18), de 202018 Proc. 76/18), de 202018 Proc. 1314/17), de 202018 Proc. 1311/17), 212017 Proc. 309/17), 002016 Proc. 515/16), 202016 proc. 870/16), 212015 Proc. 610/15), 002014 Proc. 638/14), 002011 Proc. 617/10) e de 102008 Proc. 1053/07);