Parece-nos claro que a sentença não impede a Recorrente de reclamar a sanção pecuniária compulsória, se se verificarem os requisitos legalmente impostos para tal - tratar-se de um pagamento judicialmente determinado e ter a sentença transitado em julgado sem que tal pagamento haja sido cumprido -, limitando-se a explicitar que não poderá ser o Tribunal a fixar tal condenação uma vez que a mesma é automaticamente devida desde que verificados aqueles.