Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2019 Catarina, proc. n. 4378/16T8VCT.GS1; de 7 de setembro de 2020 Ricardo, proc. n. 12651/14T8PRT.PS1; de 6 de junho de 2019 Maria da Graça, proc. n. 967/11TVLSB.LS1; de 23 de maio de 2019 Helder, proc, n. 2222/10TBVCT.GS1; e de 6 de novembro de 2018 Catarina, proc. n. 452/02TBPTL.GS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.