Donde, a questão suscitada pela Requerente e ora Recorrente consiste em saber se incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao julgar que não recaía sobre a Recorrida o dever de informar ou publicitar essa informação e se a atuação da Recorrida não traduz a violação dos princípios gerais da atividade administrativa, da boa-fé e da colaboração com os particulares.