Contudo, existem outras formas jurídicas de aquisição além daquelas duas, sendo a usucapião uma delas e a sucessão hereditária outra ou até mesmo o casamento em regime de comunhão uma vez que os bens de um se integram no património de. E o facto de esta lei não prever outros tipos de aquisição não significa ) que eles não existam e que ) e que eles sejam inválidos. Afirmar que a A. perdeu o seu direito equivale a admitir uma espoliação sem indemnização, o que a Constituição não permite no seu art. 6, n. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.