- neste sentido, Ac. do TRP de 26/01/2016 in Col. Jur., Tomo 1, 164; Ac. TRL de 03/03/2016  no processo 1423/00TBSCR.L1-6, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do TRL de 26/02/2015 no processo 2254/15TBABF.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.