Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 10 de Abril de 2018, proferido no processo n. 447/13Y4LSB.L1-5, e o Acórdão da Relação de Coimbra de 18 de Maio de 2018, proferido no processo n. 101/16T8CDR.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..