O sr. juiz a quo entendeu que não no que é acompanhado pelo, ao contrário do que defende o MP exequente/apelante, com o fundamento de a referida sentença e nem os outros acordãos acima referenciados que foram juntos com o requerimento não ter condenado o executado no pagamento de qualquer quantia pecuniária, e nomeadamente naquela que através da presente execução se pretende dele cobrar coercivamente.