Em suma, a questão aqui em apreço reconduz-se, exclusivamente, a um problema jurídico-administrativo de legalidade da actuação administrativa interpretação e aplicação das normas e não, como foi já afirmado pelo TCA Sul, a uma violação de direitos ou princípios fundamentais. É, pois, no quadro das regras e dos princípios legais que importa apurar se é correcta a decisão de não promover o restabelecimento do fornecimento, bem como se a mesma se conforma com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.