Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com base em argumentação não integralmente coincidente, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se o sentido da decisão proferida pelo Tribunal a quo.Custas pela Entidade RecorrentePorto, 2 de outubro de 2020