Mais: a interpretação preconizada pelas Recorrentes desconsidera, pois, em absoluto, a remissão para o n 3 do artigo 329 do CCP, operando uma interpretação restritiva rectius, ab-rogante) do artigo 55, n 1, alínea, do CCP, sem qualquer apoio para tanto na letra ou na sistemática do CCP e viola o disposto no artigo 9, n 2, do Código Civil.