A Sentença recorrida louvou-se na redação do n. 2 do artigo 2 do CPPT, só que esse preceito não é originário, tendo sido introduzido pela Lei do Orçamento de estado para 2003, ou seja, pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 200