Assim, o citado acórdão, que manteve o juízo firmado no acórdão recorrido do TCA/S negando provimento ao recurso, assentou a sua fundamentação, em suma, na seguinte linha que, ao abrigo e considerando o disposto nos arts. 0, n. 3, do e 66, n. 5, do Código de Processo Civil CPC ex dos arts. 67 do CPC, 0 e 14 do CPTA, se passa a reproduzir: