- Acresce que, o Tribunal A Quo não refere que a licença de utilização não existe para a generalidade dos prédios que formam o conjunto predial dos aviários, mas apenas para o pavilhão n. 5, pelo que a existir invalidade do contrato, esta seria apenas parcial, uma vez que não foi alegado ou demonstrado que o R. não teria contratado sem aquele pavilhão e de resto continuou a laborar por mais de um ano com os restantes.