No caso, ficou provado que os danos se verificaram no decurso do transporte marítimo, estando em causa a aplicação do regime jurídico resultante da Convenção de Bruxelas de 1924 publicada no Diário do Governo,  Série, n. 128, de 25 de junho de 1932 e retificado no Diário do Governo  Série de 11 de julho de e os Dec.Lei n. 3748 de 1 de fevereiro de 1950 e n. 352/86 de 21/1