- Considerando que no caso sub judice se verificou, efectivamente, a causa de suspensão do prazo de prescrição previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal, entendemos, ao contrário da decisão recorrida, que a suspensão do prazo perdurou entre os dias 1 de Junho e 20 de Junho de 2013, inclusive;