Como se retira da mera leitura do citado normativo, o tipo objectivo é bastante simples e, assim, exige apenas que tenha sido determinada uma imposição, proibição ou interdição a alguém por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade e que essa pessoa, que estava obrigada, viole tal imposição, proibição ou interdição.