Portanto, como já referimos, a fls. 76 e 77 dos autos a AT menciona que a moldura abstrata tem como limite mínimo o montante de Eur. 26 935,08 e, como limite máximo o montante de Eur.30 000,00 e mais indica, os elementos que contribuíram para a graduação da coima concreta, o que fixou no valor igual ao mínimo legal.