Que seja declarado anulado o acto impugnado de indeferimento, na medida em que o mesmo indeferiu o pedido de autorização municipal de instalação da estação de telecomunicações da estação de radiocomunicações na Rua ...), em ...), por o mesmo padecer dos vícios de violação de lei, violação do deferimento definitivo anterior, falta de fundamentação e incorrecto enquadramento jurídico-legal;