Porém, neste caso, não estamos perante o regime imperativo previsto na Lei de Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009 de 04/09) e da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, ou sequer da Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 352/2007 de 23/1