Já o acórdão fundamento, proferido em sede de recurso de um despacho do TAF de Almada que indeferira o requerimento de produção de prova testemunhal apresentado pelos autores na petição inicial da acção administrativa especial, concedeu provimento ao mesmo e ordenou a baixa dos autos para ser proferido novo despacho que admitisse a prova testemunhal requerida ou que fundamentasse o indeferimento da produção daquele meio de prova.