Podia ser visado com a arguição de nulidades. Admitia também pedido de correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importassem modificação essencial da decisão, conforme permite o disposto nos arts. 379 n. 2 e 38, n. 1, al. aplicáveis por força do art. 42, n. 4, todos do CPP.