Tudo visto, o Tribunal a quo errou na aplicação do Direito ao desconsiderar o disposto no n. 2, do artigo  do Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de Março, pois que se assim não fosse, considerando, portanto, que o Recorrente não produziu qualquer RCD resultante de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, não teria condenado o Recorrente no pagamento de qualquer coima pela suposta actuação contra o disposto no referido diploma legal.