Decorre do Edital do concurso vide ponto 1 dos factos que este se regia pelo Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos homologado a 21 de Abril de 2009, publicado a 25 de Abril de 2009, em vigor a partir de 26 de Abril de e o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica  aprovado pela Lei 40/2004 de 18 de Agosto.