- O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos no art. 79 do RGIT, nomeadamente os previstos na al. do n 1, pois dela constam a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas.