O Recorrente partiu do despacho do IGAMAOT referido no processo n. 538/17 para alegar que já não existiria bagaço de azeitona nas instalações da B... No entanto, nos presentes autos provou-se exactamente o oposto, ou seja que ainda existem cerca de 1000t de bagaço de azeitona nas balsas de armazenamento da unidade industrial da Recorrida. Os factos prevaleceram sobre a construção teórica sustentada pelo Recorrente, pelo que o recurso não poderia deixar de improceder.