Como é sabido, em 01 de Setembro de 1970, foi celebrado o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes doravante, Acordo e respectivos Anexos - o qual foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n. 30/87, de 14 de Agosto.