Em 18-06-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 566/14, o qual concedeu provimento ao Recurso, tendo revogado a sentença proferida no processo de reclamação n. 36/14BELLE e, em substituição julgou a reclamação judicial procedente e anulou a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Faro que determinou a suspensão da entrega efectiva cfr. fls. 111 a 124 do Documento n. 004486537 dos autos,;