Com efeito, neste caso, o Autor limitou-se a preencher a declaração em causa, identificando nominalmente as pessoas que integravam o seu agregado familiar, e a mera omissão do preenchimento dos demais campos e/ou da omissão da informação num formulário de concessão de prestação social não são causas idóneas para presumir a atuação/omissão doloso ou de má-fé.