A questão que se coloca como fundamento do recurso, respeita a saber se a deliberação impugnada, se conforma com o regime legal e regulamentar aplicável ao concurso, a saber, nos exatos termos invocados pela Autora, se a inclusão de toda a secção do Edital do concurso, respeitante aos requisitos de admissão do mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos é violadora do artigo 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação aplicável.