Nesta medida, apesar da dupla conformidade decisória, continua a interessar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o que for decidido a este respeito poderá ultrapassar as margens deste processo e expandir-se para a resolução de outros casos semelhantes, tendo em consideração a especial missão que é atribuída ao Supremo Tribunal de Justiça na resolução de questões de direito, como aquele que está em causa.