Mas no caso dos autos, trata-se da falta de citação do AI num processo executivo fiscal, que deu origem a um título utilizado para reclamar um crédito no juízo insolvencial; ora, a falta de citação do AI tem grande repercussão na formação do título e nos restantes créditos reclamados. É pois uma questão que o juízo insolvencial deve apreciar, já que contende com a validade do título, na vertente da sua exigibilidade, ou seja, trata-se de apurar se o executado tem ou não legitimidade passiva, para que sobre o património apreendido possa ser reclamado um crédito. E se se demonstra que o processo de formação do título está eivado de ilegalidade, por falta de citação legal do que tem capacidade judiciária para a receber, ele tem de ser rejeitado. Por isso se entende que a sentença interpretou e aplicou erradamente a disposição contida no art. 165 n. 4 CPPT, uma vez que não pode ser transportada para este juízo e este processo.