- Deveria assim o Tribunal a quo entender que, o acto impugnável era o acto de Março de 2013 desconhecido da autora até 28/5/2013) e portanto deve-se considerar tempestiva a apresentação da petição nos temos do art. 58, n.4 dentro do prazo de 1, pois o atraso seria desculpável e justificável pela conduta da SS e consequentes dificuldades em saber qual o acto impugnável, devendo ser revogada a douta decisão recorrida.