Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento por, face aos factos apurados, inexistir a ajuizada ilegitimidade do Requerente para requerer a intimação do Instituto da Segurança Social a reconhecer-lhe a prescrição de dívidas referentes a cotizações dos períodos de dezembro de 2009 a agosto de 201