No domínio do processo penal, extensível ao processo contra-ordenacional por força do art. 41 RGCO, a legitimidade para recorrer é uma posição de alguém, dentro das categorias previstas no artigo 40, n. 1, em regra um sujeito que, confrontado com uma decisão judicial, lhe permite impugnar tal decisão por via de recurso, dentro das quais se integra o arguido.