16 Neste sentido, entre outros, cfr. os acórdãos deste STJ de102009, Relator Conselheiro Oliveira Vasconcelos, revista n 331/094YFLSB; de 02006, Relator Cons. Urbano Dias, revista n 498/06; de 202014, Relator Cons. Paulo Sá, revista n 406/199LS1; de 20 2014, Relator Cons. Granja da Fonseca, Revista n 70/13T2AVR.CS1, acessíveis, com exceção do primeiro, em www.dgsi.pt.