No que concerne ao pedido formulado sob a alínea, o autor entende que, sendo válido o contrato de associação celebrado com a DREC e sendo-lhe aplicável os referidos Despachos, como, aliás, foi por este Tribunal já supra decidido em conformidade, ser-lhe devida pelo Ministério da Educação a quantia peticionada na alínea do pedido formulado na p.