O momento processual relevante é o do encerramento da discussão, e no caso dos autos este momento é aquele em que findou o prazo para as partes se pronunciarem sobre a intenção do tribunal de proferir saneador sentença. O despacho que mandou notificar as partes sobre esse entendimento de que era possível conhecer imediatamente do mérito está datado de 12019 e a conclusão para saneador sentença está datada de 2201 Recorde-se, ainda, que, tirando o R. Estado, nenhuma das demais partes se pronunciou.