Ora, o credor reclamante Fazenda Nacional reconhece que entre as partes, ao abrigo do preceituado no artigo 40 do Código Civil, estabeleceram um acordo de pagamento em prestações do crédito reclamado, tratando-se, assim, na esteira da posição assumida no acórdão STJ de 06 de Janeiro de 1999, não de um problema relacionado com a data de vencimento da obrigação mas de uma causa específica de inexigibilidade, ajustada livremente entre credor e devedor.