- Neste contexto, mesmo entendendo-se que o vício de falta de fundamentação não origina a nulidade do ato administrativo, o que só por mera hipótese académica se equaciona, sempre se deve entender estarem reunidos os pressupostos previstos no n4 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de modo a admitir-se a impugnação apresentada;