AC. Ao condenar a recorrente no pagamento de indemnização por dano virtual e hipotético, violou por erro de aplicação e interpretação o disposto nos artigos 3 e 4 e seguintes do Dec. Lei n. 43335, e bem assim a Base anexa ao Dec. Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, e o artigo 56 do Código Civil.