Dando diversos exemplos, esses mesmos Autores, concluem que, na primeira hipótese, estamos perante deliberações nulas, sendo, portanto, suscetíveis de serem impugnadas a todo o tempo e por qualquer interessado, nos termos do art. 286, do Civil o que inclui, assim, o seu conhecimento oficioso pelo; e na segunda hipótese, designadamente quando afete a propriedade exclusiva de um dos condóminos, deverá considerar-se tal deliberação ineficaz, pelo que o proprietário afetado, desde que não a retifique, poderá a todo o tempo arguir o vício de que ele enferma, quer por via de exceção, quer através de uma ação de natureza meramente declarativa.