Perante deliberações que padeçam de irregularidades ou invalidades, a ação de anulação consiste no procedimento mais comum, apresentando especialidades relativamente ao regime geral da anulabilidade de atos ou negócios jurídicos, previsto nos arts. 28 e ss. do , sendo que, o prazo a que se reporta o n. 4 do artigo 143 do é mais curto, pelo que, caso se lançou mão da faculdade de convocação de assembleia extraordinária - e pressupondo que se deliberou manter a deliberação primitiva tida por irregular -, o prazo é de 20 dias contados da deliberação que daí resulte. Não tendo sido convocada ou solicitada assembleia extraordinária, o prazo é de 60 dias sobre a data da deliberação.