Por tal materialidade não ter sido alegada por nenhuma das partes, assentar de acordo com a decisão ora posta em crise na cópia do oficio e aviso de recepção de fls 45 e 46 do Processo principal apenso, sobre ela não ter recaído qualquer discussão nos termos do art 51 n1 e 2 do CPC  a contrario não poderiam ter sido atendidos e ter sido o vertido no ponto da fundamentação de facto da decisão.