Cita e transcreve, além do mais, parte do que decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no proc. n. 34388-A de 1099; o acórdão de 112009 do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n. 03571/08, que parcialmente se transcreveu; o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 06921/10; o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 01541-A/03 de 002010: