Por outro lado, na estipulação do quantum indemnizatório, o disposto na Portaria n. 377/2008, de 205, alterada pela Portaria n. 679/2009, de 206, de aplicação extrajudicial, embora possa ser ponderada pelo Tribunal, em caso algum vincula este na fixação do montante indemnizatório, o qual deve decorrer de juízos de equidade, nos termos do apontado artigo 56, n. 3 do Código Civil.