Revertendo, de novo, ao caso em presença, tendo a impugnante apresentado reclamações graciosas, que foram indeferidas por despacho do Recorrente ISS, P, proferido em 12/07/2012, impõe-se a asserção de que, a partir dessa data, o erro das autoliquidações passou a ser imputável ao Recorrente, materializando a obrigação de indemnizar a Recorrida A.., S.A., nos termos e na medida do que dispõe o citado artigo 4 da LGT.