Em primeiro lugar, resultou demonstrado que a aquisição do prédio pelos expropriados é posterior aos planos de ordenamento do território que incluíram o solo em causa na Reserva Agrícola Nacional, razão pela qual, mesmo que se defendesse a aplicação analógica do n. 12 do artigo 2 do Código das Expropriações aos solos integrados não em zona verde ou de lazer, mas em área RAN ou REN, estaria por preencher um dos pressupostos da aplicação do correspondente critério de avaliação do solo expropriado