- Pelas razões supra expostas, a douta Sentença recorrida encontra-se coarctada por erro na análise e consideração dos factos trazidos a juízo, motivo pelo qual a douta sentença, ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 1157, 1161, 562, 563, 564, 566 e 762 n 1 do Código Civil, e ainda o disposto nos artigos 607, n 5 do Código Processo Civil e art 238, n 1 alínea do CIRE, e por isso deverá ser revogada por uma outra que julgue a ação totalmente procedente.