Refere, ainda, o Réu como causa justificativa da resolução do Acordo em causa o facto de que o mesmo não foi submetido a visto do Tribunal de Contas sendo, por isso, ineficaz por força dos arts. 8 al. e 13 al., e da Lei n 86/89, de 08/09, não se lhe aplicando a excepção do art. 14 da referida Lei.