Em boa verdade, além de ser claro que o acto em causa não contém a indicação precisa das normas consideradas violadas, também não é menos correcto que a problemática em causa não se situada num determinado e inequívoco e exclusivo quadro legal, em termos de subsunção dos factos invocados em sede de decisão a uma estatuição claramente perceptível e perfeitamente cognoscível da Autora, do ponto de vista de um destinatário normal.