E assim também foi entendido nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 24/02/2016, Proc. 12857/16; de 29/01/2015, Proc. 10500/13; de 02/04/2014, Proc. 10733/13 e de 25/10/2012, Proc. 9183/12; bem como nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 19/06/2015, Proc. 00818/14BEBRG e de 18/02/2011, Proc. 1231/03BEBRG, e nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/12/2003, Proc. 1654/03; de 04/03/2004, Proc. 134/04 e de 20/05/2004, Proc. 431/0