No entendimento da aqui recorrente, a decisão do Acórdão resultou de uma errónea aplicação e interpretação das disposições conjugadas do art. 1 das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .pt, da associação DNS.pt, e dos arts. 22 n. 1, 24 n. 1, 30 N e 31 n. 1 alínea do CPI.