Os fundamentos de facto duma decisão não adquirem valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão, não valendo por si mesmo não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto seu fundamento e em conjunto com, salvo excepções justificadas pela necessidade de respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto designadamente relações de prejudicialidade e relações sinalagmáticas entre prestações)