Tendo em consideração o exposto, conclui-se que se deve desatender a pretensão invocada pelo Requerente e, por não estarem reunidos os pressupostos para a admissibilidade do pedido ao abrigo do disposto nos ns 1 e 4 do art 78 da LGT. propõe-se a manutenção do despacho contestado, indeferindo-se o pedido.