As decisões do R. datadas de 30/05/2007 e 05/06/2007 não omitiram os elementos referidos nas alíneas e do artigo 123 do CPA, não estando, por isso, feridas de nulidade, nos termos do n. 1 do artigo 133 do CPA, nem se enquadram em qualquer das situações elencadas no n. 2, do artigo 133 do CPA.