E, nos termos do art. 7 do CP, em situação em que o crime seja punível com pena de prisão não superior a seis meses, ou só com multa não superior a 120 dias e se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos de que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutos, o dano tiver sido reparado e se não opuserem razões de prevenção.