Em 01/10/2008, o contrato de trabalho que o apelante tinha celebrado com a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto era regulado pelo regulamento interno dessa escola e, na parte restante, pelo regime geral do Código do Trabalho, sem prejuízo da regulamentação específica relativa ao período normal de trabalho, horário de trabalho e período de funcionamento arts. 4, n. 2, 15, n. 1, 24, n. 4 do n. 141/2007, de 27/08, 5, n. 1, 12, n1, 27 e 35, n.1 do Despacho Normativo n. 64/2008, de 11/12).