A este respeito, entendeu o Tribunal a quo que o art. 4, n. 3 do CPTA "não nos diz qual o prazo de que o Autor dispõe para apresentar o requerimento para fixação da indemnização em causa. Ora, nada dizendo o artigo, será de aplicar o prazo supletivo de 10 dias, previsto no artigo 149 do CPC, aplicável por força do artigo 1 do CPTA.