Razões pelas quais se entende que o Meritíssimo Juíz do Tribunal a quo deveria ter solicitado ao órgão de execução fiscal que se pronunciasse sobre a requerida apensação, e apenas após esta decisão transitar em julgado poderia decidir. E ao não o fazer incorreu na violação do disposto no artigo 17 do CPPT. De onde se conclui que deverá sempre ser revogada a decisão aqui sindicada!