Por Acórdão datado de 202012, transitado em julgado em 002012, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, pela prática, em 002010, de um crime pp. pelo artigo 34, n. 1 do Código Penal Processo Comum Coletivo n. 423/17PCCBR).