Na impugnação judicial subsequente a decisão da A. T. que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa de acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso.