A decisão recorrida violou assim o disposto no arts 2 e 20 da R.P. e art.s 285, 287, al. e 291 do CPC, art.s 3, n. 3 6, n. 2, e 281, n. 1 do NCPC e art.s 6, n. 4 e 7, n. 2 da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.