No direito contra-ordenacional rege o princípio da legalidade arts 1, 2 e 3  RGCO; art. 29 e são elementos da contra-ordenação o   facto típico tipicidade/correspondente ao, ilícito ilegalidade/desconformidade com a, culpável culpabilidade/relação subjectiva entre o facto e o autor que permite responsabilizá-lo por aquele/vontade de dar causa ao, punível possibilidade de aplicação de uma. Vigora o princípio da tipicidade, de acordo com o qual a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal e a acção típica deve corresponder a um esquema ou infracção-tipo objectivamente descritos na lei, que permita uma valoração jurídica precisa. Valem aqui também os princípios de matriz constitucional do art. 29 CRP, que devem valer para todos os domínios sancionatórios.