Ou seja, os termos desse relacionamento administrativo nunca podem deixar de ter por pressuposto, que o promotor da ILE é o Oponente, que outorgou com o IEFP o , resultando expresso desse clausulado da alínea do n. 2 da clausula , que o promotor da iniciativa, mencionado como SEGUNDO deste contrato, beneficiário do apoio financeiro, é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas, e que quando constituir a entidade jurídica da iniciativa local de emprego, fica ainda obrigado a efectuar a transmissão de todas as dívidas para aquela nos termos do artigo 59 do Código Civil.