Nesta conformidade, haverá que considerar que pelo menos na parte em que consagra aquele limite, a Lei n 122/2015 tem caráter inovatório - Em sentido aproximado ao exposto, ac. RL 14-06-2016 Rosa Ribeiro, p. 6954/18T8LSB.L1-7, e RG 12-01-2017 Espinheira, p. 529/10TBCMN-B.G