- No caso concreto a simples junção aos autos da procuração forense não configurou qualquer intervenção processual da parte do Réu no processo, e dela não se pode extrair a conclusão de que o mesmo tomou conhecimento de todos os elementos do processo, com a cópia da sentença, por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa. Isso, só aconteceu após a consulta dos Autos pela sua mandatária.