Sustentaram ainda que tal procedimento fere os princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3 e 4 do Cod. Proc. Civil e que o art. 7, n 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, não justifica tal disparidade e privilégio de uma das partes em detrimento da outra, sob pena de tal comando ser inconstitucional.