Nesse sentido, acórdãos da Relação de Guimarães de 212019, da Relação do Porto de 202020, e do Supremo Tribunal de Justiça de 212018, 112019 e 012019, todos citados por acórdão desta Relação de 212020, relatado por Fátima Reis Silva e subscrito como adjunta pela aqui relatora.