Finalmente, apoiando-se no disposto no artigo 267 do TFUE, entende o Recorrente que deverão ser colocadas ao TJUE, a título prejudicial, as questões sobre a interpretação da disposição constante no artigo 3 do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro a ser aplicada ao caso concreto.