O Juiz a quo afronta também o problema dos efeitos, ante o disposto no n 2 do artigo 49 da LGT, revogado pela mesma lei, de uma paragem do processo por mais de um ano, não imputável ao Reclamante, designadamente, concluindo que tais efeitos, ainda que tivessem ocorrido, deixaram de ser consideráveis, com a revogação daquela norma.