Com efeito, resultava claro do art. 2 da Lei n. 2/2004 de 15 de janeiro na redação dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de agosto, em particular dos seus ns 2 e 3, que, quando estivessem em causa corpos especiais ou carreiras de regime especial, o acesso a categoria superior, por força do exercício de funções dirigentes, dependeria "da verificação de todos os requisitos fixados nas respetivas leis reguladoras para o acesso na carreira".