Acresce que, o artigo 178 do Código de Procedimento Administrativo, por seu turno, estabelece que "na execução dos actos administrativos, deve ser respeitado princípio da proporcionalidade, designadamente utilizando os meios que, garantindo a realização integral dos seus objectivos, envolvam menor prejuízo para os direitos e interesses dos particulares" mas, a execução do acto administrativo em causa não respeita, para além de outros, o princípio da proporcionalidade, não só porque o acto exequendo que o antecede também não o faz, mas também porque próprio acto de execução, o qual não é necessário, proporcional ou exigível.