Posto este limite, compulsada a alegação formalizada pela rte e as conclusões que a sumulam, identificamos como aspeto sem prejuízo das, a dirimir, de seguida, saber se o aresto recorrido errou na interpretação que fez do disposto no art. 5-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, especificamente, dos seus n. 1 alíneas als.),, e n. 5 al., na redação da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro cujo art. 8 n. 2, aditou o normativo em apreço, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007  Posteriormente, por efeito de renumeração operada pelo Decreto-Lei n. 108/2008, de 26 de junho, assumiu-se como o art. 6 do EBF.