Um juízo sobre a pena, em sede de recurso, pressupõe que a pena imposta seja impugnada nos seus fundamentos, nos critérios que a determinaram e pela eventual omissão de algum juízo imposto por lei ou pela prática jurisprudencial. E será esse o fito fundamentador desta decisão na medida em que não cabe a este tribunal um segundo juízo sobre a pena mas apenas apurar se a imposta cumpre normativamente e se mostra proporcional.