Tal como se deixou consignado no Ac. do STA, proferido no processo 079/06BEMDL 0689/17, datado de 102019, "Tendo a entidade demandada, tomado posição, pela positiva, através do ato que praticou, deve o processo ser encarado como se tivesse sido ela a intentar a ação que a autora vem contestar.