O critério da regularidade da prestação por efeitos da inclusão na retribuição mensal ilíquida e, por essa via, na compensação retributiva, decorre expressamente da lei art. 26 do e, em particular, para os subsídios regulares, dos Decretos-Lei n 10-G/2020 e 46-A/2020, bem como da Portaria 94-A/202