Que a 2 outorgante promete constituir a favor do seu irmão o direito de habitação sobre a fração autónoma designada pela letra "", do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o art. ..., no prazo de 6 meses, a partir da data da presente escritura" - teor da escritura de fls. 32 a 3