" - Por decisão de 24-11-2015, proferida no processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, n. 4797/15, em que foi requerente BB e requerida AA, transitada em julgado, foi homologado o acordo dos progenitores relativamente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho , nascido em 26-04-2014, com o seguinte teor: