Não se trata de acórdãos da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno, pois que o Acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte e o Acórdão fundamento pelo Tribunal Central Administrativo, nove anos antes, pelo que não cumpre o disposto na alínea do artigo 3 do ETAF, na versão aprovada pelo Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril;