No dia 30 de Março de 2017, foi proferido o despacho 152508549, em que as partes foram notificadas do entendimento de que o Tribunal dispunha de todos os elementos necessários para proferir a decisão, e de que se nada requeressem, no prazo de 10 dias, sobre a necessidade de ulterior produção de prova, seria proferida a sentença.