Naturalmente como decorre do n. 4 do artigo 89 do RJUE apenas após a notificação ao particular dos actos emanados ao abrigo dos n.s 2 e 3 do artigo 89 do RJUE que definam um prazo razoável para o seu cumprimento é que se poderá afirmar a oponibilidade destes ao particular. - Neste sentido vide, RJUE Comentado, Paula Oliveira, Fernanda, Editora Almedina, 3 Edição, páginas 604 e 60