Cumpre agora apreciar a suscitada falta de fundamentação do despacho de recusa de concessão do pagamento da dívida em 5 anos, com fundamento em que existe norma legal que o permite, como constante do artigo 19, n. 5 do CPPT, e nesse domínio, aferir do julgamento tirado pelo Tribunal recorrido sobre a inaplicabilidade desse normativo, pois que, como assim sustentou a Recorrente, fica por esclarecer o motivo dessa conclusão.