Sendo que, ao contrário do que refere o recorrente, não fica nem ficou vedada a apreciação do seu recurso por um Colectivo de Juízes. Conforme resulta do n. 8 do art. 417 do CPP, discordando da Decisão Sumária, o recorrente tem o direito de provocar a intervenção de um Colectivo de Juízes, constituído pelo relator, adjunto e presidente da Secção, com voto de desempate. Direito esse, aliás, que o recorrente exerceu no caso em concreto.