O TCA Norte revogou a sentença e julgou a acção totalmente improcedente. Entendeu o acórdão recorrido que a norma transitória de salvaguarda de direitos art. 5, 2 do Dec. Lei 503/99, de 20 de não determina que o anterior regime "fique imune de posteriores alterações legislativas que lhe sobrevenham", designadamente, as decorrentes da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, nas suas diversas vertentes, como a da fórmula de cálculo das pensões e da definição de uma carreira completa, que deixou de corresponder a 36 anos de serviço, e da aplicação do factor de sustentabilidade.