E mesmo que assim se não considere, porquanto a Autora apresentou nova reclamação em 16 de junho de 2010, não poderia a Autora desconsiderar o disposto no artigo 22, n. 5 do Decreto-lei n. 59/99, de 02 de março, ou seja, que o Réu dispunha de 22 dias para decidir tal reclamação.