Destarte, a decisão homologatória padece de uma nulidade por omissão de ato que a lei prescreve, por não ter recusado a homologação do plano de pagamentos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195, n 1 e 196, segunda parte, ambos do P.aplicáveis por remissão do artigo 17 do R.E.) e 215 do R.E. aplicável por remissão do artigo 222-F, n5 do mesmo, nulidade essa que expressamente se invoca e deve ser decretada, com a subsequente não homologação do plano de pagamentos proposto pelos devedores.