neste preciso sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2018 relator Pinto de, proferido no processo n 5781/17T8VIS-CS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2014 relator Fonseca, Processo: 1412/29T8VNF.GS1, proferido no processo n 1786/15TBTNV.CS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2014 relator Fernandes do, proferido no processo n 185/16TBCHV-A.PS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 relator Fonseca, proferido no processo n 217/12TBBGC.PS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2015 relatora Ana Paula, proferido no processo n 664/17TYVNG.PS1, publicado in www.dgsi.pt.