É certo que a A. invoca a nulidade do acto administrativo sub judice, contudo, os vícios que sustentam tal pedido não são aptos a conduzir a tal declaração. Com efeito, a A. alega que o acto administrativo não lhe foi notificado, sendo apenas referido o teor do despacho no ofício de notificação datado de 08/04/2013, assacando-lhe, por isso, um vício de forma que entende ser causa de nulidade do acto.