xv. Foi condenado por sentença transitada em julgado 19-09-2013, proferida no proc. n. 77/19SXLSB, pela prática em 15-05-2013, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 15 meses de prisão de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres, encontrando-se tal pena extinta.