A extinção do procedimento contra-ordenacional, por efeito da prescrição, é determinante de arquivamento dos autos, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 3, 6 e 7 do RGIT, o que já ocorria já, indubitavelmente, quando tais procedimentos foram instaurados e, por maioria de razão, quando foram proferidas as decisões recorridas.