Não carecendo de intervenção notarial, como resulta do disposto no 267/92 de 18/11 as procurações para a prática de atos que envolvam o patrocínio judiciário não lhes é aplicável o disposto no art 46 n 1 alínea do Código do Notariado, como erradamente entendeu o acórdão recorrido, também não se imponha que a procuração fosse assinada pelo próprio mandatário;