Nas Notas de Liquidação juntas aos autos pelo Contribuinte, de folhas 33 a 36, está perfeitamente indicado que os juros compensatórios são devidos e calculados nos termos dos artigos 89 do CIVA, Código do imposto sobre o Valor e 35 da LGT, Lei Geral Tributária), o período a que se aplica e a taxa de juro, fixada nos termos do n 1 do artigo 559 do Código Civil.