Quanto ao constante de 21-A, é evidente que se trata de um juízo de facto conclusivo, por natureza afastado da selecção de factos materiais e objectivos, pois só estes podem ser considerados, como resulta do disposto no art. 607, n 3 e 4, do NCPC vide sobre este aspecto A. Geraldes, Recursos em Proc. Civil, 2 Ed., 2008, nota 1 ao artigo 712 do anterior CPC, pág..