A decisão reclamada foi proferida ao abrigo do disposto nos artigos 65, n. 1, al., e 65 do CPC ex art. 14 do CPTA, por remissão para a fundamentação do acórdão do STA de 202020, proc. n. 2647/19BELSB, que cita e cuja cópia extraída da base de se anexou.