E, por outro lado, visto o juízo do TCA o mesmo não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos ou grosseiros, visto o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e plausível do quadro normativo convocado, discurso esse que está em linha com a própria decisão arbitral e no que na mesma se mostra pressuposto e assumido, cientes de que as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.