O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo além de violar o disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 1 do n. 220/2006, de 3 de novembro, viola o princípio da legalidade administrativa previsto no artigo , n. 1 do CPA e o princípio da separação de poderes, como subprincípio do Estado de Direito, consagrado, designadamente, no artigo  da Lei Fundamental.