O duplicado do impresso não foi entregue ao arguido nem ao seu representante legal conforme resulta da alínea do artigo 9 do citado diploma legal, o qual não contém a assinatura do mesmo nem de testemunha conforme possibilidade constante do formulário, questão, de natureza procedimental mas concomitantemente de natureza substantiva já que associado ao direito de informação que assiste ao arguido.