Esta responsabilidade encontra-se regulada na Lei n. 67/2007, de 31/12, e terá de ser efetivada em ação própria no Tribunal Administrativo ação administrativa comum, nos termos da al. do n. 1 do artigo 3 do Código de Processo dos Tribunais, de acordo com o disposto na al. do n. 1 do artigo  do ETAF,