Pelo que ausentes que se encontram a contemplação automática do artigo 1, n. 2 da Lei 57/98 de 18 de Agosto, tal artigo 1 da Lei 37/2015 aproxima-se ao revogado artigo 1 da supra referida Lei 57/98 de 18 de Agosto, ou seja determina que para tal efeito devem encontrar-se reunidos os seguintes requisitos: