O legislador determinou que, de acordo com os Princípios que regem o Direito Penal, sejam definitivamente canceladas do registo criminal decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos que estejam 5 anos sobre a extinção da pena, sendo pressuposto político-criminal, do cancelamento definitivo das referidas decisões, o não protelamento dos efeitos agravantes do cometimento de um crime anterior ad eternam, por se considerar que o prazo de 5 anos mantendo boa conduta é suficiente para deles desgrilhoar qualquer arguido, veja-se, entre outros e a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11-07-2013 processo n. 510/14GGSTB.E1).