Em sede de reapreciação da decisão de facto julgou-se não provada a convicção dos réus de que os trespassários do estabelecimento comercial de que foram trespassantes em 2007 continuariam a cumprir o contrato celebrado em 17 de abril de 2003 com a autora e, ao invés, provou-se que os réus não cederam aos trespassários a sua posição contratual no contrato celebrado com a autora em 17 de abril de 2003, nem obtiveram consentimento escrito da autora para esse efeito.