No caso do n. 1 do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14-09, no entanto, a lei não estabelece qualquer sanção quando a instrução do processo contra-ordenacional não termina no prazo de 60 dias, ainda que não ocorra qualquer prorrogação, nem quando tal prazo seja prorrogado ainda que sem a apresentação de fundamentação. E, a ser assim, não é possível aplicar a tal incumprimento efeito jurídico que não decorra da lei.