da legalidade da decisão de recusa de homologação judicial do plano de revitalização que, embora votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores, incluiu o pagamento em prestações, nos termos e condições a definir futuramente, de créditos da Segurança Social, contra a vontade manifestada pelo Centro Distrital ... do Instituto de Segurança Social, ora recorrido.