Através da presente acção, o Exequente pretende que a entidade executada proceda uma série de actos de execução do acórdão de 28-01-2015, proferido por este Tribunal no processo n. 131/10BECBR, que anulou o despacho n. 14293-A/2013, pelo qual se definia o calendário de realização da PACC.