Normas jurídicas que devem ser aplicadas: - artigo 43; artigo 50; artigo 58; n 3 do artigo 71; artigo 134 e artigo 135 do código penal; - n 5 do artigo 97; artigo 126; artigo 163; n 3 do artigo 372; alíneas e do n 1, n 2 e n 4 do artigo 374 do código de processo penal.