Essa graduação tem subjacente uma decisão do Diretor Nacional da PSP, que, no caso dos autos, não a proferiu, nem procedeu ao recrutamento excecional do Autor, antes tendo proferido o entendimento, baseado no parecer 150-/2014, de que é aplicável ao Autor o disposto no artigo 4, n. 3 do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro, e que por isso não está impedido de exercer as funções de Comandante de Divisão, por serem funções que lhe são afins ou funcionalmente ligadas e para as quais detém qualificações.