O acórdão recorrido ao determinar que as regras procedimentais contidas no "procedimento simplificado" eram actos administrativos e não normas regulamentares não só conheceu de uma questão que não havia sido suscitada pelas partes sem previamente lhes dar a possibilidade de se pronunciarem, como se pronunciou em sentido diverso aquele que havia sido pressuposto pelas próprias partes incluindo a entidade demandada criadora de tais, as quais sempre haviam tratado tais regras como normas regulamentares.