Nestes termos, decidiu o tribunal ad quo declarar ope legis nulas as liquidações de IVA e juros compensatórios referidas no ponto F do probatório, decisão com a qual não nos podemos conformar, porquanto nesse sentido, em matéria de direito sobre o apontado vício de forma com natureza invalidante do consequente acto tributário de liquidação, ora impugnado, deve aplicar-se antes o previsto no artigo 13 do CPA.