A presente Reclamação Graciosa é o meio próprio para a obtenção dos fins pretendidos e a reclamante é parte legítima, tudo nos termos do n 1 do artigo 9 e do artigo 6, ambos do CPPT. A reclamação contra as liquidações acima referidas, é tempestiva nos termos do artigo 7 conjugado com o n. 1 do artigo 10 do CPPT, dado que a mesma deu entrada antes dos 120 dias após a data limite de pagamento, ou seja, em 2014-05-31, 2014-05-15 e 2014-05-1