No entanto, não precisava de fundar-se nesses poderes de rectificação. Inexistia qualquer decisão jurisdicional de mérito acerca da questão da aplicação do referido factor de bonificação, pelo que não carecia de rectificar uma decisão inexistente. Bastava verificar se haviam sido prejudicados direitos indisponíveis e irrenunciáveis, aplicar o direito pertinente e decidir a questão.