O decidido nos dois acórdãos referidos inicialmente foi reafirmado posteriormente por outros do S.T.A., nos quais se tem decidido por remissão, o que ocorreu mais recentemente, pelos acórdãos proferidos, nos processos n. 0574/10BESNT e 0510/16BESNT, ambos com data 8-11-2020, acessíveis também em www.dgsi.pt.