"Nos presentes autos estão suficientemente indiciados os factos melhor descritos no parecer do DF do ISS de fls. 172-176, que ora se dão por reproduzidos, os quais consubstanciam, em abstracto, a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. nos arts. 30-2 do CP e 105-1-4, 107, ambos do RGIT.