Assim, aquela decisão constitui caso julgado formal nos sobreditos termos e preclude a apreciação da mesma matéria que se impõe agora como definitiva, em nome da segurança e da paz jurídica, bem como, de imperativos de economia processual, dando-se concretização ao princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático arts.  e , al., 266, n. 1, da, que implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.