- Ora o artigo 109, n9 1 alínea da Lei 34/2004 de 29-07, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28-08 diz o seguinte: "A proteção jurídica é retirada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades... Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé".