Como é consabido, muito embora do fabrico ou importação dos bens a eles sujeitos o facto tributário gerador dos impostos especiais de consumo cfr. art. , n. 1 do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, a exigibilidade destes apenas se verifica quando ocorre a introdução no consumo daqueles Sic. art. , n. 1 do CIEC.