A tese da AT de que a aquisição e alienação das partes representativas do capital da B, por estar fora do objecto social da recorrente, afastaria a aplicação do artigo 31, n 2, do EBF, não tem suporte no regime do Decreto-Lei n 495/88 e é contrariada pela redacção do artigo 31, n 2, do EBF.