A alegada preterição do contraditório pela Recorrente não é susceptível de configurar uma nulidade da sentença, nos termos enunciados no artigo 615, mas eventualmente uma nulidade processual, prevista nos artigos 195 e 201, que, dependendo de se encontrar a coberto da decisão judicial proferida ou não, poderá ser invocada e conhecida em sede de recurso ou apenas em prévia reclamação perante o tribunal que preteriu o contraditório, atento o disposto nos artigos 615, n 4, 617, n 1, 627, n 1, 630 e 641, n1, todos do CPC, ex n 3 do artigo 140 do CPTA.