O conceito de decisão prevista pelo artigo 25 é, em primeiro lugar, expressão do comando jurídico positivo ou negativo, vinculado, típico do ato administrativo, a estatuição autoritária que produz por si só, perante terceiros, os efeitos jurídicos pretendidos. Trata-se de decisão enquanto expressão da vontade, no exercício de um poder de autoridade com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro. Tem de ser uma decisão que produza concretos e definitivos efeitos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.