Ainda que por mera tese se ficcionasse que era aplicável o Código do Trabalho, sempre a Recorrida estaria a violar o disposto no artigo 102, alínea do n. 1 do artigo 129 e 226 do Código do Trabalho, entre outros, porquanto a entidade empregadora não pode diminuir a retribuição, nem alterar a carga horária contratualmente acordada, nem os dias de férias acordados.