Ora, no caso em apreço, a entidade empregadora assumiu a responsabilidade de acusar o trabalhador da autoria, em relação a uma subordinada hierárquica, de actos praticados no local e no tempo de trabalho, passíveis de integrar a prática do ilícito contra-ordenacional de assédio sexual p. e p. no art. 29/3/5 do CT/09, bem assim como do criminal de importunação sexual p. e p. no art. 170 do CP.