Nestes termos e nos demais de direito que Exas doutamente suprirão, requer-se a reforma quanto a custas da decisão proferida no passado dia 4 de Março de 2020, ao abrigo do artigo 61, n. 1, do CPC, determinando-se a condenação da Administração Tributária, enquanto parte vencida, nas custas do recurso e, consequentemente, nas custas do presente incidente, tudo de acordo com o disposto no artigo 52, n. 1, do CPC.