Dando publicidade ao registo, a lei está a dar protecção a terceiros, em relação aos quais os factos sujeitos a registo não podem produzir efeitos a não ser após a data do registo respectivo, conforme determina o artigo , n. 1 do Código de Registo Predial, tratando-se de uma imposição da própria segurança do comércio jurídico imobiliário.