A recusa pelo AI de cumprimento de contrato promessa obrigacional, sinalizado e com traditio, assume natureza ilícita, por culpabilidade reflexa, fazendo desencadear a aplicação do regime aludido no artigo 44, n. 2, do Código Civil e, por isso também, merecedor da tutela conferida pelo artigo 75, n. 1, alínea, do Código Civil, por força da doutrina constante do AUJ 4/201