Na decisão recorrida entendeu-se que estava verificado o deferimento tácito da admissibilidade do pedido do A. e que o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, era um acto revogatório daquele deferimento. Porém, considerou-se que tal acto revogatório devia subsistir na ordem jurídica porque o A., na PI, não colocou em crise a indicada revogação.