- Atendendo a tal limite, diga-se que, por se entender que foi violada a lei substantiva, por se verificar a violação ou errada aplicação da lei de processo e as nulidades previstas nos arts, 615 n 1 , als., , e 666 do P., é licito a este venerando Supremo Tribunal de Justiça , por se tratar de matéria de natureza jurídica é, como tal, sindicável por este Venerando Tribunal.