Em face dos pedidos formulados e da causa de pedir alegados na ação, a pretensão que o autor, ora apelante pretende ver reconhecida passa pela condenação do Centro Nacional de Pensões a atribuir-lhe a pensão de invalidez, que lhe foi definitivamente recusada com fundamento na deliberação da comissão de recursos proferida em 28/01/201 E daí que, tenha peticionado a declaração de nulidade do procedimento administrativo que teve como decisão final a deliberação da Comissão de Recursos datada de 28/01/2016 que manteve a deliberação da comissão de verificação de incapacidades permanentes e, bem assim, a nulidade dessa decisão final.