Cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 302012; de 102012 processo 451/07GTBRG.GS2); de 102013 processo 1/16TBTMR.CS1); de 202013 processo 294/00TBETZ.ES1); de 102014 processo 1229/19TAPDL.LS1); de 002014 processo 121/11TBPTL.GS1); de 102015 processo 6301/10TBMTS.S1); de 102015 processo 185/16GCALQ.LS1); de 102015 processo 1369/12JAPRT.P1S1); de 302015 processo 1380/13T2AVR.CS1); de 012016  processo n 6/15T8VFR.PS1); de 102015 processo 2567/09TBABF.ES1); de 102016 processo 492/10TBB.PS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.