O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 9, n. 2 do CIVA neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 01427/14, de 28-06-2017).