Na segunda tese, podem encontrar-se: Ac. do STJ, de 17/10/2019 Ilídio Sacarrão que, de resto, revogou o ac. da Rel. de Lisboa de 02/02/19 Gabriela Cunha; Ac. STJ de 14/03/2019 Nuno Pinto de; Ac. STJ, de 17/12/2019 Ilídio Sacarrão; Ac. da Rel. Lisboa, de 06/06/2019 António.