Ora, este entendimento expresso pelo Tribunal Arbitral afronta, nitidamente, os termos em que as partes definiram e limitaram o litígio a submeter ao Tribunal Arbitral, em atenção aos considerandos, e e ao clausulado nas cláusulas , , n. 1 e 8, , n. 1 e , n. 1 do contrato de Transação e Compromisso Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/201