Retomando o Acórdão recorrido, verifica-se que, a este propósito, a mesma ponderou aqueles elementos. Assim, no que toca ao recorrente AA, foram explicitados da seguinte forma os fundamentos da decisão tomada: "O crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, tem as molduras penas de cinco a quinze no caso do n. 2 e de doze a 25 anos no enquadramento do n.