E isto porque, face ao clausulado supra transcrito, não tendo sido emitida licença de utilização-realidade não controvertida-, tal determina que o contrato vigente a partir de abril de 2006, se coadunou, efetivamente, com a locação consignada no citado artigo do , produzindo todos os seus efeitos-realidade, essa conforme veremos, igualmente, não controvertida-.