Pelas razões aduzidas, ainda que se reconheça que a fundamentação plasmada no acórdão recorrido foi diferente no que tange especificamente ao indicado fundamento, já não se afigura que seja essencialmente diferente em termos de afastar a dupla conformidade das decisões, posto que, como se referiu, esse diferente entendimento não só não foi crucial para o resultado declarado, como não teve nele qualquer reflexo.