Como se consignou no Acórdão deste STA de 7 de Julho de 2010, rec. n.  0214/10,o art. 16 n. 1, alínea, do CPPT é uma norma expressa sobre o efeito da falta de citação nestes processos executivos, de que resulta que, se for de concluir que a falta de citação pode ter prejudicado a defesa de quem deveria ser citado, estar-se-á perante uma nulidade insanável, que nunca poderá considerar-se sanada, independentemente das intervenções processuais que essa pessoa tenha concretizado, a não ser que a citação antes em falta seja realizada, facto de que não há notícia no caso dos autos.