E o n. 2 do art. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002 de 22/2, na versão republicada em Anexo ao mencionado 214-G/2015 de 2/10 doravante, enumera como direito ou interesse legalmente protegido a que corresponde tutela adequada junto dos tribunais administrativos, entre outros: