Portanto, mal esteve o Tribunal a quo ao entender que o despacho que indeferiu o pedido de aceitação de garantia violou o disposto nos artigos 5 n. 2 da LGT e 19 n. 2 do CPPT, concluindo pela sua anulação; ao manifestar tal entendimento, a sentença recorrida procedeu a uma errónea interpretação do disposto no art. 666, n1 do Código Civil e ainda do disposto nos art.s 4/n.1 e 8 do o n. 74/75, de 12 de fevereiro, pelo que deve ser revogada e substituída por acórdão que reconheça a legalidade da decisão que recusou a prestação de garantia nos termos propostos pela Reclamante.