Entre outros, Acórdãos do TRL de 29-04-2004, relatado por Farinha Alves, do STJ de 19-03-2009, relatado por Alves Velho, e do TCAN de 28-04-2016, relatado por Ana Paula Santos, todos disponíveis em www.dgsi. Em sentido contrário, cfr., Acórdão do TRC de 012001, que teve como relator o aqui adjunto Fonte Ramos disponível in www.dgsi.pt., e que, como tal, aqui vota vencido.