Verifica-se a identidade da questão de direito uma vez que quer o Acórdão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se tais custos se podiam enquadrar no art. 23 do CIRC tendo, também, ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, analisado a questão de saber se, ao invés, os mesmos se podiam considerar como realizações de utilidade social e enquadrarem-se no então art. 38 do CIRC Acórdão ou no então art. 40 do mesmo CIRC decisão arbitral.