A Directiva n. 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, que completa o sistema comum do IVA e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/3888/CEE, foi transporta para a ordem interna pelo Dec.-Lei n. 290/92, de 28 de Dezembro, que aprovou o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.