Assim sendo, importa analisar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 5 n. 3 da LGT, ao determinar que o montante a que a ora Recorrente tem direito a título de indemnização pela prestação indevida de garantia é de EUR 263,29, tal como fora peticionado no respetivo Requerimento de execução de sentença, e não de EUR 922,48, como foi arbitrado na sentença sob recurso.Fundamentação