Se é verdade que a Recorrente estava legitimada para emitir o acto de liquidação oficiosa em 12-04-2006, também é verdade que a Recorrida fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o art. 83, n. 10 do CIRC ao apresentar em 27-07-2006 a competente declaração de rendimentos Modelo 22 respeitante ao exercício de 200 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Secção de Contencioso Tributário, de 04-06-2020, no Proc. N. 2072/08BELSB)