O artigo 706 n 1 do Código Civil estipula que a determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor de menor, interdito ou inabilitado, para efeitos de registo, e a designação dos bens sobre que há-de recair, cabem ao Conselho de família, e não distingue entre menor representado por progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais e menor representado por tutor.