No presente processo foi proferida decisão na sentença sobre a questão concreta da legitimidade passiva, na qual não foi abordado o tema da falta de notificação dos contra-interessados, mas tão-só a legitimidade da executada Administração Tributária. Na medida em que a sentença recorrida será anulada por via do presente acórdão, é irrelevante aludir ao alcance do caso julgado formal, uma vez que a decisão em crise será totalmente eliminada da ordem jurídica.