- É a sentença recorrida nula, por o Tribunal a quoter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al. , parte, do, e ter condenado em objecto diverso do pedido subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do ?