- Errou, por isso o Tribunal a quo, na sua aplicação e interpretação do direito, pelo que a sentença, no que a esta questão diz respeito, deveria ter sido, no nosso modesto entendimento, e pelas supra alegadas razões, no sentido de julgar inexequível o título executivo e inexigível a dívida exequenda ou ser julgado devido o montante da sanção pecuniária compulsória apenas desde a data da citação 16/11/2018).