Estamos perante um caso típico de sucessão de leis penais no tempo, que apresenta um regime mais favorável ao arguido, mas que apenas poderá abalar a certeza do caso julgado de uma sentença condenatória, quando a respetiva pena ainda se mostrar incumprida, nos termos do artigo 37-A, do Código Penal, o que não será o caso dos autos.