Além disso, a Reclamante demonstrou que o despacho recorrido, tal como se encontrava elaborado, pressupunha uma decisão implícita) de admissão de uma peça processual sem previsão legal, tornando admissível a apelação autónoma ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, aplicável ex do n. 5 do artigo 10 do CPTA.