Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 202010 processo n 2173/00TVPRT.PS1), de 202014 processo n 2264/07TVLSB.LS1), de 102015 processo n 4538/06TVLSB-B.LS1) e de 102018 processo n 701/16TVLSB.LS1), acórdão da Relação de Coimbra de 02012 processo n 897/03TBCTB-A.C2) e acórdão da Relação de Lisboa de 202015 processo n 555/17TVLSB.L1-2), acessíveis em www.dgsi.pt.