- A decisão recorrida não viola qualquer normativo constitucional, designadamente, não se verifica a ofensa ao princípio do ne bis in idem consagrado no art. 2/5 da CRP, por não existir uma segunda condenação pelos mesmos factos; a decisão recorrida não viola o direito de acesso ao trabalho do arguido art. 5 da nem a responsabilidade penal se transmite aos descendentes do condenado, por força da mesma art. 3/3 da, tal como defende o recorrente.