Pretende a recorrente que, no caso concreto, este Supremo Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se o despacho reclamado deveria ter sido anulado por violação do disposto no art. 81 do Cód. Proc. Civil e, entre o demais, atento o erro de interpretação e de aplicação da lei arts. 15, 16 a 16 do Cód. Soc. Comerciais e art. 2 n. 1 da, uma vez que todos os accionistas/sócios deveriam ter sido notificados da venda para que a mesma fosse válida, o que não sucedeu.