O Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 358/2004 Processo n. 807/2003 - ), de 19 de Maio de 2004, publicado no DR n. 150, Série , de 28-06-2004 e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 59 volume, p. 441 e ss., não julgou inconstitucional a norma do artigo 283, n3, alíneas e do CPP, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas.