Ora, no caso dos autos não é seguro que a audição do contribuinte em momento anterior ao da liquidação pudesse influenciar no montante de imposto liquidado, aliás, nem é possível ter tal segurança, porque, conforme supra exposto, se desconhece qual a fundamentação das correções aos prejuízos fiscais. A falta de fundamentação do ato tributário impede que se possa formular o juízo necessário para aventar da possibilidade do aproveitamento do ato, e, portanto, in casu, não é possível aplicar o disposto no 16, n. 5 do CPA.