De referir que a Lei n. 118/2019 estabelece uma excepção na alínea, do n. 1, do artigo 1, relativamente a acções instaurada antes de 1 de Janeiro de 2012, determinando a aplicação das alterações das normas relativas aos recursos jurisdicionais, mas ainda, assim, desde que a sentença tenha sido proferida depois da entrada em vigor da citada lei.