Como o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto salientou, e nós confirmamos, este Supremo Tribunal Administrativo tem recorrentemente afirmado que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos em que surge legalmente configurada e densificada pelos nossos Tribunais Superiores e pelo Tribunal Constitucional, tem natureza excepcional, pressupondo uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.