Mas, no caso das dívidas constituídas nos anos de 1986 e 1990, o prazo de 10 anos conta-se a partir da data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, ou seja, a partir de de Julho de 1991 art. 2o do Dec.-Lei n 154/91, de 23 de isso por injunção normativa do n do art. 297 do Código Civil.