Aresto proferido no processo n. 2020/18PBMTS.P1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;. No mesmo sentido, e em situações semelhantes, podem ver-se, igualmente, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 11-01-2012 processo n. 136/04GAMCD.P1) e 16-01-2013 processo n. 4/09TBLMG.P1), também disponíveis em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.