Atentando-se na Diretiva n 2013/36/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, Diretiva CRD , ficou melhor delineado o enquadramento jurídico da atividade das instituições de crédito dito, assim como o quadro de supervisão e as regras prudenciais a que as mesmas estão sujeitas, tal como salientou a douta decisão arbitral.