A sentença recorrida interpretou e aplicou aos factos de forma incorreta as normas contantes dos artigos 26, 74, n 1 da Constituição e artigos 70, 484 e 483, n 1 do Código Civil e artigo 8, 9 e 10 da lei 67/2007, de 31 de Dezembro. E com base no correta interpretação destas normas deveria ter considerada ilícita a conduta dos réus e considerar procedente o pedido cível formulado na petição.