O presente Recurso tem assim por base o disposto nos artigos 63, n. 2 por violação do artigo 35 n. 1, e 50, n. 3 do , artigo 5 n. 1, alínea do Dec-Lei 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Dec-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, artigo  do mesmo diploma, e artigo 1 da e 64 n. 1 e 2, do CPC,