Deste modo, se conclui, que o Tribunal a quo na interpretação dada ao n. 2, do art. 1, ao n. 1, n. 2, n. 4, n. 6, do art.  da lei 9/2020 de 10 de abril, e ao não aplicar o perdão parcial de pena e ao não fixar novos marcos para a concessão da liberdade condicional meio da pena, 2/3, 5/6 e, viola o principio da igualdade previsto no art. 1 da R.P.