Contrariamente ao que sucedia no Processo Penal de 1929 cfr. arts. 148 a, o Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84 e 467, n  É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo que se harmonizem com o processo penal entendimento uniforme ex  art. 4, do Processo. Pois bem.