Acontece que, como é bom de ver, o fundamento invocado prende-se com a interpretação que venha a ser feita do art. 10 da Lei n. 69/2017, em sede de subsunção jurídica da factualidade que venha a ser julgada como provada e não provada na ação principal, pelo que se trata de fundamento que se relaciona exclusivamente com a decisão de mérito a proferir nos autos principais, não constituindo, por isso, fundamento de indeferimento do incidente de habilitação.