" Por sentença proferida, no dia 8 de Outubro de 2019 fls. 434 a, o Tribunal a quo, decidiu revogar a decisão proferida pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território, no processo de contraordenação n CO/001345/12, que condenara Sucata ..., Ld., pela prática uma contraordenação ambiental grave prevista e punida pelo artigo 33 alínea do n 2 do artigo 67 do n.178/2006, de 05 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo n 73/2011, de 7 de Junho; uma contraordenação ambiental grave, p. e p. pelo n 2 do artigo 19, n 4, n 5 e N 6 do artigo 20 e n1, n 3, n 5 e n 6 do artigo 18 alínea do n 2 do artigo 24 do n 196/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo n 64/2008, de 08 Abril e pelo n 73/2011, de 17 Junho, e de uma contraordenação ambiental grave, p. e p. pelo n 2 e n 4 do artigo 3 e artigo 18 do Regulamento n.103/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 102006 e alínea do n.2 do artigo 9 do n 45/2008, de 11 de Março.