Sendo que o regime do arrendamento rural dos Açores entrou em vigor com o Decreto Legislativo Regional n 29/2008/A, o qual não foi revogado, nomeadamente pelo 294/200 A questão das benfeitorias realizadas pelo arrendatário, tal como prevista nos arts. 24 e 25 do Decreto Legislativo Regional n 29/2008/A de 24/07, engloba as situações em que existe consentimento escrito do senhorio ou aprovação pelas entidades oficiais do projecto de investimento e ainda quando ocorrer cessação contratual antecipada do arrendamento, seja por acordo das partes ou resolução pelo senhorio.