No caso em apreço, verifica-se que aquando da notificação do Arguido, ora Recorrente, para pagamento antecipado da coima e exercício do direito de defesa, lhe foi dado a conhecer a factualidade tipificadora do ilícito contra-ordenacional que lhe era imputado, conforme resulta da factualidade dada como provada em e do probatório.