De igual modo se pronunciou o Tribunal Constitucional ao não julgar inconstitucional a norma do artigo 283, n9 3, alínea e, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente artigo 287, n 2, os elementos mencionados nessas alíneas Acórdão n 358/2004 do Tribunal;"