Quando a declaração de uma pessoa for dirigida a provocar efeitos directos na esfera patrimonial de outra pessoa, sem que aquela tenha legitimidade para o fazer, carecerá da intervenção da pessoa titular da esfera afectada, pois só com a intervenção de ambas se reunirá a legitimidade necessária para afectar as duas esferas jurídicas, sob pena de nulidade do acto por falta de legitimidade para desistir de um direito que não pertence na totalidade ao desistente.