Ao recorrer aos argumentos vertidos na fundamentação para sustentar a sua decisão de não dispensar o consentimento prévio do progenitor, contrariando a promoção do Digno Magistrado do Ministério Publico que se pronunciou no sentido da dispensa do consentimento, o Mm. Juiz A Quo violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto no artigo 198 n. 3 aI. do e 5 do RJPA.