Neste sentido, cf., por todos, os Acs. STJ de 05-03-2013 relator: Pinto, p. 1361/01TTPRT.PS1; TRP de 16-11-2015 relatora: Maria José Costa, p. 192/11TTVLG.P1; TRC de 31-01-2013 relator: Azevedo, p. 439/16TTTMR.C1; disponíveis em www.dgsi.pt.