Tendo concluindo que a falta do mencionado elemento determina a nulidade da acusação particular, nos termos do artigo 283, n. 3, al. do CPP, por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, o que torna a acusação particular manifestamente infundada, de acordo com o preceituado pelo artigo 311, n. 3, al. do CPP, a impor a sua rejeição art. 311, n. 2, al..