Quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido n. 1 do art. 61 do Código de Processo, o acórdão é nulo. Neste entendimento, o nosso direito adjetivo determina que o Tribunal está impedido de condenar em objeto diverso do que for pedido art. 60, n. 1 do Código de Processo, pelo que, o Tribunal não só, não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objeto, sob pena de o aresto a proferir ficar afetado de nulidade.