desta feita, o referido acto confirmativo - porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente e, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente, como bem se sentenciou;