Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 22335/18T8SNT.L1-2, de 17-05-2018, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n 05B724, de 05-05-2005 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n 125/06TBVFL.PS1, de 26-03-201