O Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013 Regulamento Dublin estabeleceu os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.