Nestes termos, é de aplicar o nr. 7 do artigo 13 do Código da Estrada e, consequentemente, a conduta do arguido integra-se num ilícito contra-ordenacional e não num ilícito criminal, pois a sua conduta não integra o crime p. e p. no artigo  do de 2/98 de 3 de Janeiro, não preenche o tipo legal deste crime;