No recurso ao sistema de Justiça, os cidadãos devem agir de boa-fé. O direito de acesso aos tribunais, direito constitucionalmente protegido e basilar num Estado de Direito Democrático com respeito pelos Direitos Humanos, como qualquer direito, tem, na contra-face, o dever de agir de forma responsável e não abusiva.