Acompanho o sentido da decisão final contida no dispositivo do acórdão, em negar provimento ao recurso e manter o decidido no despacho recorrido, mas não a fundamentação, atendendo aos acórdãos proferidos nos processos n.s 216/2BEALM-S1 e 672/20BELRA- S1, em que fui relatora.