No caso subjudice o requerente invoca que se encontra excedido o prazo de duração máxima da detenção; o arguido encontra-se ilegalmente preso em violação do artigo 401 do CPP e dos seguintes preceitos da Lei n 144/99, de 31 de agosto: ns 4 e 5 do artigo 40, ns 3 e 4 do artigo 49, n 1 do artigo 58, n 1 do artigo 52, n 3 do artigo 54, artigo 57 e n 2 do artigo 60, requerendo a sua a imediata libertação, de harmonia com o disposto nos artigos 222 e 223 do CPP.