A questão essencial trazida em recurso é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, com violação dos artigos 162 n 2 do CPA e artigo 58 do CPTA, ao considerar verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática de ato processual prevista no artigo 89 n 4 alínea do CPTA, por a impugnação do ato administrativo em crise não estar sujeita a prazo em face da invocada nulidade.