o Acórdão n. 396/2011 em que, apreciando na íntegra o teor dos artigos 1, 2 e 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12 Lei do Orçamento do Estado para, decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daqueles preceitos;