Transitada em julgado a decisão, vieram a Companhia ..., SA, também denominada R... e Quinta de .., S.A. requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6, n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, alegando como fundamento a violação do principio da proporcionalidade.