Por sentença datada de 111998 já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 21997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 322/98 do 4 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de.