- Contudo, é precisamente este o sentido da interpretação desses artigos dada pela Douta sentença posta em crise o de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, não determinando, a sua violação, a nulidade de tais, o que se entende ser inconstitucional, e como tal deve ser declarada;