Na verdade, transitada em julgado a decisão proferida no processo n. 385/03BELRA, que julgou improcedente a impugnação conhecendo dos fundamentos que são invocados no pedido de revisão oficiosa, então, por força do disposto no art. 61 do CPC, a decisão sobre aquela relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele.