A questão especifica a apreciar é a seguinte: a confissão de um pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, efetuada numa ação declarativa, que culminou com a prolação de uma sentença judicial anulatória do negócio, configura ou não, um ato voluntário de disposição dos bens penhorados, sendo, por conseguinte, inoponível em relação a execução, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 81 do Código Civil?