Assim, os chamados dados de base, tais como o endereço do assinante, exteriores ao acionamento de comunicações em concreto, não se integram na previsão do n. 4 do art. 3 da CRP, nem da alínea do n. 3 do art. 41 do CPC. Pelo que a eventual escusa por parte dos operadores de telecomunicações na prestação de informações atinentes a esses dados deverá ter o tratamento previsto nos artigos 41 n. 4 do CPC e 13 do CPP.