Em suma, no caso em apreço ocorre uma violação do art. , n. 2, do ED, pois em 15/11/2007 já tinha prescrito quer o direito para a entidade demandada instaurar processo de inquérito, quer o direito para instaurar o processo disciplinar. Consequentemente, a decisão punitiva é ilegal e, por isso, anulável - cf. art. 13 do CPA: