Contudo, não deverá ser despiciendo que a invocação daquele vício de falta de notificação apenas faria sentido no caso de se entender que tal ofício-circulado era um ato administrativo, com efeitos vinculativos sobre os Contribuintes, o que não se verifica, por serem os Ofícios-Circulados instruções emanadas pelos serviços no sentido de uniformizar a interpretação e a aplicação das normas tributárias, não configurando atos administrativos como se encontram definidos no artigo 14, do CPA.