Em sede de medidas de coacção vigora o princípio rebus sic stantibus cfr. art. 21 do P.P.) de acordo com o qual a decisão que aplicou a medida de coacção é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que legalmente justifiquem nova tomada de posição cfr. o Acórdão do TRL de 102006, relator Sr. Des. Vieira Lamim, in www. dgsi. pt.).