- E é esse direito em manter os apoios já concedidos que a Requerente pretende fazer valer, encontrando-se a Requerente em tempo para interpor a respectiva acção principal, da qual depende o presente procedimento cautelar, um vez que ao caso aqui em apreço não é aplicável o disposto na al. do n. 1 do art. 12 do P.T.A., mas sim o n. 2 do art. 12 do P.T.A..