Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi julgada provada a prática pelo arguido AA de factos integradores do crime de importunação sexual, p. e p. pelo art. 17, do Código Penal, e declarado o mesmo inimputável em razão de anomalia psíquica, não tendo, porém, sido aplicada ao arguido qualquer medida de segurança, por o tribunal "a quo" entender que não se verifica, em concreto, a perigosidade fundada do agente para a prática, no futuro, de factos ilícitos e típicos da mesma espécie.