A petição inicial do presente meio processual deu entrada na Repartição de Finanças de Oliveira do Hospital em 202009 cfr. fls. 2 a 57 dos. A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo.