No acórdão recorrido estava em causa uma situação em que o sujeito passivo esteve integrado no regime simplificado nos exercícios de 2007 e 2009 e nos exercícios de 2008 e 2010 no regime de contabilidade. E porque no ano de 2010 registou rendimentos de valor inferior ao limite previsto no n 2 do artigo 28 do CIRS e não tinha exercido qualquer opção, a AT considerou que no exercício de 2011 era aplicável o regime simplificado, entendimento este que foi contestado pelo contribuinte.