Contudo, ainda assim, não pode olvidar-se que apesar de o n 6 do art. 4 deste n 324/2003, ter revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no RCPT, essas disposições continuam a ser aplicáveis aos processos pendentes em 1/1/2004 data da entrada em vigor do apontado n 324/2003), pois as normas sobre custas tributárias por ele aditadas ao CCJ ou seja, os arts. 73-A a 73-F) apenas eram aplicáveis aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor cfr. art. 14, n, que ocorreu em 30/12/2003 cfr, entre muitos outros, o ac. do STA, de 28/9/2011, no proc. n 0772/1