Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que demonstre beneficiar - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), artigos 7 e 12 n 2 do RCP e artigo 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos que ainda possa subsistir nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.