A actuação sobre o contador no sentido de o manipular/adulterar para que a energia eléctrica consumida não fosse toda contada consubstanciou a prática de factos susceptíveis de integrar a previsão dos artigos 204, n. 1, alínea, 258, n. 1 e 2, 277 e 356 do Código Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a um prazo de prescrição não inferior a cinco anos artigo 118, alínea, do Código.