Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/202011, se o local arrendado não for passível de individualização jurídica, sobre ele não pode incidir jus in re artigo 40, n. 2, do Código, uma vez que só após a constituição da propriedade horizontal que não existe enquanto não houver é que o arrendatário pode tornar-se proprietário exclusivo do local arrendado.