Temos assim que, para o exercício da advocacia não só se requer a licenciatura em Direito, como ainda um acto suplementar, a inscrição na Ordem dos Advogados. De relevo é ainda o facto de tal inscrição dever ser válida ou estar activa, isto é, só pode praticar actos próprios da profissão quem tiver a sua inscrição em vigor, sendo que se exige que não opere nenhuma causa de suspensão da inscrição no momento da prática dos actos típicos da advocacia.