Salienta-se, ainda, que a falta do documento em causa não impede a aplicação do critério de adjudicação e consequentemente não impossibilitou a avaliação da proposta da S., nem podia, uma vez que não se está perante um atributo como já exposto. Pelo que aqui também não existe fundamento para a exclusão da proposta, nos termos dos restantes critérios referidos do artigo 7 do CCP.