É sabido que a enumeração das partes comuns do edifício efectuada no n. 1 do art. 1421 do Código Civil é imperativa, ou seja, os elementos nela incluídos são necessariamente comuns a todos os condóminos, pelo que a estar-se perante um terraço de cobertura, tal como consignado na alínea daquele normativo legal, a sua integração na fracção autónoma efectuada pelo título constitutivo seria violadora de norma imperativa e, como tal, nessa parte, o título estaria afectado de nulidade cf. art. 294 do Código.