"Compulsados os autos, verifica-se que as questões a apreciar e a decidir nos presentes embargos traduzem-se em questões meramente jurídicas, nomeadamente, saber se existe título executivo contra o embargante/fiador nos termos do art. 1-A do NRAU em conjugação com o art. 70, n. 1, alínea do Código de Processo Civil; saber se a obrigação do fiador se extinguiu por força da extinção do contrato de arrendamento afiançado; saber se o fiador goza do benefício da excussão prévia.