- A reclamante entende que a fixação da matéria colectável de 1993 e de 1994 e, consequentemente, a liquidação de IRC e de juros compensatórios objecto da presente reclamação está eivada de ilegalidade, mas por preterição de formalidades legais, uma vez que a reclamante não foi notificada para reclamar dessa fixação da matéria colectável para efeitos de IRC.