Note-se que, embora o acidente dos autos se tenha verificado após a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que ocorreu em 1 de Dezembro de 2003 n. 1 do artigo  da Lei n. 99/2003), não se aplica o respectivo regime, cuja aplicação carece ainda de regulamentação artigos , n. 2, e 2, n. 2, ambos da Lei n. 99/2003).