A matéria a considerar é a que objectivamente resulta do relatório.A acção popular tem como fim a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções de interesses previstas no n 3 do artigo 52 da Constituição art 1, n 1 da Lei 83/95, de 308) ou, ainda, nas palavras daquele normativo, a promoção, o asseguramento e a defesa dos mesmos.