A Autoridade Tributária, contudo, em sede de inspecção tributária notificou a Recorrida para apresentar os formulários justificativos da não retenção do imposto, alegando serem os mesmos devidos nos termos do artigo 90 do CIRC, na redacção conferida pela Lei n 32-B/2002, de 30 de Dezembro, independentemente das CDT's celebradas com os países de onde eram residentes os beneficiários dos rendimentos.