Pretende o A. que foi criado um requisito de que não pode ser nomeado quem não esteja a exercer concretamente funções de magistrado, por tal não constar do art. 13, n. 1 do EMP e comportar uma restrição ao referido art. 4, n. 2 da CRP, violando a reserva de lei restritiva, nos termos do art. 1, n. 3 da Lei Fundamental, aplicável por estarmos face a um direito, liberdade e garantia art. 1).