Dispõe o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n 00043/17BEV1S, de 04-11-2016 o seguinte: "Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Que o ato confirmado fosse lesivo; Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão."