A norma constante dos artigos 1, n. 1, e 1 da Lei do Cibercrime, interpretados e aplicados no sentido de permitir a realização de pesquisas de dados informáticos abrangidos por segredo profissional através de termos vagos e indeterminados, que não permitam manter uma conexão entre os dados informáticos pesquisados e as infracções investigadas, é, nessa interpretação e aplicação, materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n.os 2 e 3, da CRP, da garantia contra a obtenção de prova proibida, prevista no artigo 3, n. 8, da CRP, do direito fundamental ao sigilo das comunicações, estatuído no artigo 3, n. 4, da CRP, e das imunidades inerentes ao patrocínio forense, garantidas pelo artigo 20 da CRP, inconstitucionalidade que ora se invoca para todos os devidos efeitos legais.