- Cremos humildemente que o disposto no artigo 129, n 1, do CPP, terá ainda, no caso dos autos, que ser conjugado com o regime da recusa a depor e toda a problemática que tal levanta, e que a sua correta interpretação seja que a exceção da sua parte final não é aplicável quando a pessoa indicada seja uma das referidas no n 1 do artigo 134 do CPP e não tenha esta optado por prestar depoimento após expressamente advertida da faculdade de recusar o depoimento;