17 Neste sentido, vão, com diferenças não essenciais, os acórdãos deste STJ de 02009, Relator Cons. Alves Velho, revista n 1583/199S1; de 202013, Relator Cons. Nuno Cameira, revista n 3313/02TBOER.LS; de 212013, Cons. João Trindade, revista n 2352/0OTBSTB.ES1; de 02015, revista n 4134/02TBMAI.PS1, Relator Cons. Tomé Gomes, acessíveis em www.dgsi.pt.