nulidade do ato de indeferimento constante do documento cuja cópia constitui o Doc. 5 da petição inicial, ao abrigo do disposto nos arts. 46, n. 1 e 2, al., 66, n. 1 e 67, n. 1, al. do CPTA, por violação do previsto no n. 1 do art. 133 do CPA e nas als. e do n. 1 do art. 123 do mesmo diploma e do art. 268 da CRP; ou