Baptista Machado RLJ, 116/358 e, citado no acórdão do STJ de 9/6/2009 p. 1984/0OTVLSB.S1). , ainda, p. ex., os acórdãos deste Tribunal de 4/7/2019 p. 190/10T8BCL.GS2), 12-09-2019 p. 712/10T8SNT.LS1) e 14-01-2014 p. 511/12TBPVL.GS1).