Concretamente, o Réu considerou que o autor não estava vinculado por contrato de trabalho ou em regime que conferisse direito a desemprego, mormente nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, conjugado com o artigo 6 do Código Contributivo, uma vez que era membro do órgão estatutário da O-.. Lda. ponto 16 do probatório), e, bem assim, por  não terem sido apresentados todos os documentos obrigatórios, designadamente a Declaração de Situação de Desemprego.