"Nestes autos o que se pede é a condenação do Réu ao pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais fundamentando-se a causa de pedir em factos que imputam ao Réu, acções ou omissões praticados na avaliação do processo de cessação de atribuição do rendimento social de inserção e no protelamento da decisão do apoio judiciário.