A verdade, é que a A. nunca questionou a validade do acto que condiciona o projecto ao cumprimento dessas condições, pelo que, há que considerar que estas condições foram por si aceites. Contudo, elas já constavam de despachos anteriores do R., em que se inclui o despacho de 002006 cfr. pontos 12 e 13 do probatório), mas também o despacho de 102007 cfr. ponto 16 do probatório).