Por outro lado, "quando a declaração periódica prevista no artigo 4, a apresentar nos termos do n. 1, não for acompanhada de meio de pagamento de valor correspondente ao imposto exigível apurado pelo sujeito passivo nessa declaração, será extraída pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos certidão de dívida, nos termos e para o efeito do disposto e no artigo 110 do Código de Processo Tributário" n.