Não assiste ao ora Recorrente o direito de acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício de funções para a Fundação Inatel, conforme decorre dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, e do artigo 9, n4, da Lei n 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação então em vigor.