Ora, o acto impugnado foi praticado no dia 30 de Novembro de 2011, já depois da entrada em vigor do PDM de 2011, publicado por aviso na 2 Série do DR, n 57, de 22/03/2011, sendo-lhe aplicável este Regulamento, o que o Acórdão não teve em consideração fazendo-o em notória violação da Lei, a qual aqui se invoca para todos os efeitos legais.