Em 15 de Abril de 2011, a Chefe da Divisão Jurídica, a Dr. P., ao abrigo da subdelegação de poderes constante do Despacho n. 166/2011 praticado pelo Director de Departamento de Gestão Administrativa em 3 de Março de 2011, designou como instrutora do processo a Dr. A. cf. admissão por acordo;