Outrossim, resulta do probatório que o Impugnante marido está colectado, desde 11/12/1998, pela actividade de mediação imobiliária CAE 6811 cfr. ponto 1 dos factos, e na eventualidade de deixar de praticar actos relacionados com a actividade empresarial para a qual iniciou a actividade, sempre teria no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respectiva declaração de cessão de actividade cfr. n. 3 do artigo 11 e alínea do n. 1 do art. 11 ambos do, o que não se mostra provado.