Consequentemente, tem aplicação ao caso vertente o disposto no art. 224, n 2 do , o que determina que se considera eficaz a declaração em apreço. Neste sentido, embora para questão diversa, vide Ac. TRC de 14-11-2017, relator Vítor Amaral, proc. 1686/17T8LRA-C1 e Ac. TRL, de 23-10-2014, relator Isoleta Almeida Costa, proc. 5572/19TBCSC-G.L1-