Condenar a arguida J. na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 5 anos, nos termos do Art. 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01 e Arts. 13, n. , alíneas e, 14 e 15, da Lei n. 23/2007, de 04/07;