T. A sentença recorrida viola as disposições constantes dos artigos 2, 3, 7, 28, 29 30, 76 n. 1 e 79 n. 1 do do Registo Predial; artigos 342 n. 1, 376, 394 n.1 e 1268 do Civil; artigos 3, 6 547, 590, 591 e 592 do Processo Civil; artigo 20 n. 1 e 4 da Lei Fundamental