O Decreto-Lei n 24/84, de 16/01 revogado pelo artigo 5 da Lei n 58/2008, de 9/09, a partir de 1 de janeiro de 2009 estabelecia o regime jurídico da responsabilidade disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, pelas infrações que cometessem artigos 1, n 1 e 2 do.