a aplicação do princípio do aproveitamento como até refere a se não cinge exclusivamente a atos estritamente vinculados aliás, nenhum ato é puramente vinculado ou puramente discricionário) - cfr. Afonso Queiró, Anotação ao Acórdão de 10 de novembro de 1983 in RLJ, Ano , 1984-89, pp, 148-149); Acórdão do STA de 002002 processo n." e Acórdão do TCA-N de 022011 processo n. 00462/2000);