O modelo do aparelho em questão foi homologado pelo IPQ pelo despacho n 11307/2007 de 24 de Abril de 2007 e , publicado no DR n 109, 2 Série, de 6 de Junho de 2007 e aprovado pela ANSR, através do Despacho n 19684/2009, de 25 de Junho de 2009, publicado no DR série de 27/08/200