Para além do acórdão citado na nota anterior, salienta-se o acórdão desta Relação e Secção, em que foram Relatro e primeira Adjunta os aqui Adjuntos, de 6 de Junho de 2019, proferido no processo 8316/17TCLRS-A.L1-6 Eduardo Petersen, e do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2001, proferido no processo 01A1113 Lopes, de 9 de Fevereiro de 2006, proferido no processo 06B152 Salvador da, ou de 9 de Fevereiro de 2011, proferido no processo 202/01TBACN-A.CS1 Lopes do, aa Relação do Porto de 16 de Outubro de 2012, proferido no processo 1643/12TBPFR-A.P1 Rodrigues, de 10 de Outubro de 2016, proferido no processo 100/17TBVLG.P1 Fernando Samões), ou da Relação de Coimbra de 10 de Novembro de 2015, proferido no processo 5705/16T8CBR.C1 Maria João, de 2 de Fevereiro de 2016, proferido no processo 18/16TBMDA-A.C1 Catarina Gonçalves), de 4 de Abril de 2017, proferido no processo 8478/14T8CBR.C1 António Carvalho.