Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado como não verificado o requisito do fumus boni iuris, em violação dos artigos n. 2, n. , 11, n. 3, al., e art. 118 todos do CPTA e ainda na violação dos art. 36 e 19 do CPC e art. 342 do e de erro de julgamento por violação do art. 12, n.1 do CPTA e 19 do CPC.