Por fim, certo é que na ponderação da natureza instrumental do processo tributário e dos princípios da cooperação e da adequação formal, as decisões que, no contexto adjectivo, relevam decisivamente para a decisão justa da questão de mérito, devem ser fundamentadas de modo claro e indubitável, pois apenas desse modo ficam salvaguardados os direitos das partes, nomeadamente em sede de recurso da matéria de facto, habilitando o Recorrente ao cumprimento dos ónus impostos em sede de impugnação da matéria de facto - als. e do n1 do art. 640 do Código de Processo Civil.