Consideram, pois, as Recorrentes que por força do artigo 13 do Decreto - Lei n 75/2010, de 23 de Junho se deve continuar a aplicar o regime transitório de salvaguarda do artigo 18 do Decreto - Lei n 15/2007 de 19 de Janeiro, uma vez que a letra da lei, atenta a sua clareza, não permite outra interpretação.