Ainda que procedessem os enunciados fundamentos aduzidos pelos recorrentes designadamente a inconstitucionalidade do regime do aludido n3 do artigo 1029 do Código Civil, por constituir uma compressão desproporcionada dos direitos do locador), sempre seria de considerar que a evocação do vício formal do contrato por forma a obter a restituição do locado traduz um manifesto abuso de direito artigo 334 do Cód. na modalidade de venire contra factum proprium.