xiv. Por decisão de 7 de Dezembro de 1998, transitada em julgado em 2 de Fevereiro de 1999, proferida no processo comum colectivo n ---/93GFLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de dois anos e seis meses de prisão;