P. Deve ser acrescentado o seguinte facto aos factos dados como provados, alterando-se em conformidade a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo:Uma vez recuperadas as várias infraestruturas, a , através da , executou os trabalhos de manutenção nas infraestruturas em causa, mesmo naquelas que estariam abrangidas pelas melhorias e sem que as mesmas tivessem ainda sido executadas.