Alguma doutrina questionou a constitucionalidade da ressalva constante da parte final do mencionado n.4, sendo de assinalar que o Tribunal Constitucional, quando teve de se pronunciar sobre a norma em questão, não a julgou inconstitucional, a não ser em determinadas interpretações normativas Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 644/9, n. 169/2002 e n. 572/2003).