Mas é precisamente por outra razão que, no nosso entendimento, o ato de constituição de hipoteca legal ou penhor está sujeito a notificação, seja porque, por via de tais atos sejam afetados os contribuintes cfr. art. 26, n. 3, da que os poderão impugnar contenciosamente n. 3 do mesmo, sendo que neste caso, tratando-se de decisão tomada em processo de execução fiscal, será através da reclamação prevista no art. 27 do CPPT, por ser esse o meio próprio.