A devedora não rececionou qualquer comunicação escrita remetida pelo Instituto da Segurança Social nem foi notificada no dia 15/07/2019 da proposta de decisão e do exercício do direito de audição prévia, pelo que, verifica-se falta de cumprimento de um requisito formal essencial para a formação da decisão: a notificação ao requerente para exercício do direito de audição prévia, consubstanciando uma violação do disposto no artigo 121 do CPA.