Em 10 de Julho de 2020, o recorrido foi presente ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto, o qual, em sede de primeiro interrogatório judicial, aplicou a medida de coação de apresentações periódicas semanais, enquanto suspeito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 201,