Por conseguinte, não faz sentido, a nosso ver, determinar a substituição de tal despacho por outro que parta de uma diferente interpretação do regime legal, o que significaria que, na hipótese de continuar a não ser dispensada a multa, mais uma vez o arguido poderia recorrer desse despacho, sem que, entretanto, fosse proferido despacho liminar de admissão ou não admissão do recurso, em processo que tem natureza urgente.