O acordo referido em foi efectuado sem autorização escrita do administrador provisório do processo de PER que estava em curso facto aceite pelas partes cfr. art. 6, 7 e 8 do articulado fls. 240 bem como o mero facto dessa autorização escrita não ter sido.É pois com os factos acabados de enumerar que cabe apreciar e decidir as questões aqui suscitadas.