Com efeito, o despacho de reversão assentou na alínea do artigo 2 da LGT, nos termos do qual se estabelece que as pessoas que assumam funções de direção em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis "pelas dívidas tributárias cujo prazo de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento".