- Sendo o referido novo regime de contagem de prazos, expresso e explícito, tendo sido aplicável decorrido que foi a vacatio legis de 60 dias previsto no art 15 do n 214-G/2015, de 2 de outubro Art, não se mostra desculpável o desconhecimento do novel regime de contagem de prazos introduzido, tanto mais que, em concreto, a Ação foi intentada em Outubro de 2018, quando as referidas alterações foram publicadas cerca de 3 anos antes.