- O mesmo sucede, mas desta vez com uma maior gravidade e de forma mais clara, com a agravação do n. 3, do artigo 8, da Lei das Armas, onde o Tribunal recorrido cita um Acórdão do STJ para fundamentar a sua decisão que refere expressamente, em jeito de conclusão, que esta agravação é apenas de aplicar quando se não aplique qualquer outra, mas, em manifesta contradição com o referido Acórdão, o Tribunal a quo decide que se verifica a agravação, não obstante ter dado por verificada a qualificação do artigo 13, do CP.