O TAF de Braga, face aos factos dados como provados factos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e, julgou procedente a acção com fundamento na prescrição do respectivo procedimento, em virtude de na data do acto impugnado já ter decorrido o prazo de 4 anos ou no máximo o de 8 anos desde a prática das referidas irregularidades no limite em Abril de 2003, datando a decisão final de Dezembro de 2012, previsto no art. 3, n 1 do Regulamento CE/EURATOM) 2988/95 e, consequentemente, anulou o acto impugnado.