Por despacho do Diretor-Geral da Administração Tributária de 202013, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o Autor com base na factualidade acima descrita, ao qual foi atribuído o n. 550/2013, posteriormente apensado ao processo disciplinar n. 372/2013 cfr. documentos de folhas  357, 358 e 372 do processo.