Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, alterando-se o anteriormente decidido no sentido de que a liquidação do montante em dívida deve ser reduzida proporcionalmente ao valor da comissão legalmente admitida e dos juros nos termos prescritos pelo Decreto-Lei n 58/2013, de 08/05, bem como do correspondente imposto de selo de acordo com a correspondente Tabela Geral do Imposto de Selo.