No centro da decisão sob recurso de recusa de homologação do Plano e da prévia solicitação nesse sentido por parte dos credores e, está o tratamento dado pelo Plano supra aos créditos da AT e do ISS; está o ter-se considerado, na decisão sob recurso, que o Plano favorece, sem razões objectivas, tais créditos, o que viola o princípio da igualdade dos credores consagrado no artigo 19 do CIRE.