Julgou a sentença recorrida que, com base na factualidade vertida no relatório inspectivo, que não padece de falsidade, se mostram reunidos os fundamentos para o recurso ao disposto no artigo 5 do CIMSISSD, não padecendo o despacho que autorizou a avaliação de qualquer ilegalidade, mormente os alegados vícios de violação de lei e de erro nos pressupostos.