Com efeito, atentando no Relatório de Inspeção Tributária retira-se que a Administração Tributária não põe em causa que os mesmos não sejam subsídios, apenas afirma que a sua isenção não é passível de subsunção no artigo , n 15, e sem mais, de forma conclusiva, evidencia que a DGQA/DGA é parte diretamente interessada, logo é uma prestação de serviços sujeita a IVA, nos termos do artigo  do CIVA.