- Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo o6245/12, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão n 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em o5 de Dezembro de 2012, vão no mesmo sentido, além do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 316/2014, de o1 de Abril de 2014, e do Acórdão do STA de 15/11/2017, que fundamentaram a sentença sob recurso.