deduziu a seu favor, ao abrigo do artigo 1 do Código do IVA, valores de imposto que influenciaram, nos respectivos períodos, o montante total do IVA que, de acordo com o artigo 2 do mesmo Código, apurou, declarou e entregou, simultaneamente com as declarações a que se referem os seus artigos 2 e 4, nos prazos aí previstos;