Em face do exposto, é manifesto que o Devedor, de forma flagrante e desrespeitosa para com o Tribunal e para com os credores, incumpriu as obrigações a que estava adstrito por via do disposto no artigo 23, n. 4, als. e, do CIRE de informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.