Donde decorre, salvo melhor opinião, que não reconhece a responsabilidade pela prática das omissões e inexactidões na declaração anual de rendimentos mod. 22 que integram a contra-ordenação p. e p. pelos arts. . 119 n 1 e 26 n 4 RGIT, por ref aos arts. 17 e 120 n 9 CIRC.