Se tal ocorrer, o título constitutivo assumirá a função de ato modelador do estatuto da propriedade horizontal e as regras que nele se estabeleçam, quer completem o regime legal, quer dele se afastem na medida em que a lei o permita, adquirem força normativa, vinculando, desde que registado, os futuros adquirentes das frações, independentemente do seu assentimento.