O recorrente não impugna os factos provados, nem a sua subsunção jurídico-penal. Apenas se insurge contra o facto de ter sido declarada prescrita parte da dívida tributária, alegando, no essencial, que está em causa uma indemnização pela prática de acto ilícito e não o pagamento de uma obrigação tributária, sendo por isso aplicável as regras da prescrição previstas no Código Civil.