Embora a Requerente alegue que não existe no Código Regulamentar norma a operar os efeitos da extinção, o que configura uma lacuna, os casos de extinção estão regulados no artigo -7/1, transcrito supra, sendo que, pelo menos, nos casos das alíneas, e de tal artigo os efeitos da extinção são imediatos, bastando que para tal se tenha verificado a condição em causa decurso do prazo. Ou seja, no caso que nos ocupa alínea), não tendo sido pedida a renovação da licença no prazo estipulado no regulamento, a extinção da licença é imediata, não necessitando de ser declarada. No mesmo sentido dispõe o artigo A-2/1 alínea do Código Regulamentar.