Assim, S.o., não resultando da matéria de facto a essencialidade da plataforma em questão na execução da atividade, nomeadamente, que seja condição sine qua non para o desenvolvimento da atividade transmitida, o Tribunal a quo a decidir pelo não transmissão da unidade económica, viola o artigo 285 do CT e o artigo 674, 1, alínea do CPC.