No caso concreto, o Acórdão da relação não conheceu, a final, do objecto do processo ou de um elemento essencial do objecto, tendo em conta que foi determinado o reenvio parcial do processo para novo julgamento, para determinação da espécie e da medida da pena"... E acrescenta ..."mesmo que pudesse ser autonomizada a parte condenatória, não se verificariam, quanto a ela, os pressupostos de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta que não foi aplicada qualquer pena concreta, que ainda depende de decisão posterior."