É certo que com a publicação da Lei n. 25/2006, de 306, o Estado através da Administração Tributária) decidiu chamar a si a cobrança coerciva das taxas de portagem e dos seus juros, das coimas e dos seus encargos, estabelecendo no n. 4 do seu artigo 1 que as quantias obtidas serão entregues mensalmente de acordo com as percentagens definidas no seu n.  Certo é igualmente que o artigo 1-A, n. 2 do citado diploma legal na redação que lhe foi dada pela Lei n. 66-B/2012, de 312) preceitua que tais créditos gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações.