Hoc sensu, vide, na doutrina, Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Almedina, p. e Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira Código, cit., pág..