se o despacho recorrido violou os artigos , , n. 1, e 4, n. 3, alínea, da Lei n. 37/2008, de 06 de agosto, e os artigos , e , n.s 3, e 4, da Portaria n. 175/2011, de 28 de Abril, ao determinar o pagamento da nota de débito junta aos autos pela Polícia Judiciária, pela realização de perícia pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.