o incidente previsto no art.14 do Cód. do Proc. de Trabalho pressupõe que haja sido fixada uma incapacidade que tenha entretanto sofrido melhoria ou agravamento, não se podendo recorrer ao incidente para discutir a solução de alta clínica, como o autor pretende fazer, por ter caducado o direito de ação, nos termos do art. 17 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro Lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças;