De acordo com este tipo de consideração, a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 51, n. 1, do Cód. Proc. Civil, pode considerar certos factos como notórios, independentemente - até - de os mesmos, no caso de terem sido levados ao questionário, terem obtido resposta negativa por parte do tribunal Ac. STJ, de 21986: BMJ, 35-295).