Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso interposto pela apelante, por violação do disposto nos n.s 4 e 6 do artigo 55 e artigo 3 ambos da CRP, artigos 1, 405 n 1 e artigo 40 n. 1 todos do CT, artigo 33 do e artigos 3 e 3 ambos do P., revogando-se a douta decisão recorrida;