Deste modo inevitável seria a condenação da recorrente pela prática uma contraordenação prevista e punida nos termos do art. 1 n. 7 do Regulamento CEE n. 3821/85, de 20/12, do Conselho com as alterações introduzidas pelo Regulamento CE n. 561/2006 de 3/6 e pela alínea do n. 1 do art. 2 n. 1 da Lei n 27/2010, de 30/8, punida pela alínea do n. 4 do art. 1 da Lei n. 27/2010, de 30/