O conjunto normativo formado pela Lei n. 1-A/2020, de 103, com a redacção conferida pelo artigo 2 e 6, n. 2 da Lei n. 4-A/2020, de 004 e artigos 8 e 10 da Lei n. 16/2020, de 205 quando determina a aplicação aos processos pendentes da suspensão do prazo substantivo de prescrição do procedimento contraordenacional neles prevista é materialmente inconstitucional, por violação do artigo 29, n. 1 e 4 da Constituição.