- Sendo certo que na situação em concreto existiam e existem prazos legais para a conclusão do Procedimento em 90 dias por parte da Ré, determinado pelo artigo 58 do P.A., findos os quais e para efeitos designadamente contenciosos se presume indeferida a respectiva pretensão, conforme consigna o artigo 109 do Código do Procedimento Administrativo, em virtude da inércia e omissão ilegal de acto administrativo por parte do órgão da Ré/Recorrente Comissão de inscrição.