As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária art. 178 n  A regra é a autorização ou a ordem da busca por despacho da autoridade judiciária competente art. 174 n  Excepções a essa regra são desde logo as previstas no art. 174 n 4 do CPP e no art. 251 do P.P. medida cautelar de polícia).