Desde já se refere que, a questão primordial objecto do presente recurso respeita a saber se a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, pelo período de 12 meses, em que o Arguido não possuidor carta de condução), foi condenado por Sentença transitada em julgado em 012017, se inicia nesta data como entende o MP/Recorrente), ou, tão só, na data em que o Arguido venha, porventura, a ser titular de título de condução que legalmente o habilite para o efeito como entende o.