Assim, por falta de legitimidade e interesse em agir do assistente EE, nos termos estabelecidos nos artigos 69, n. 2, al. e 401, n. 1, al. e n. 2, ambos do CPP, rejeita-se o recurso, na parte penal cf. artigos 414, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do.