A concessão de direitos de propriedade industrial implica a presunção jurídica ilidível da verificação dos requisitos da sua concessão ou seja, da validade do título de onde derivam os, sendo certo que para ilidir essa presunção o Código da Propriedade Industrial só faculta a ação de nulidade ou anulação, nos termos do artigo 3 do Código da Propriedade Industrial, para a qual é competente apenas o Tribunal da Propriedade Intelectual artigo 11, n. 1, alínea, da Lei da Organização do Sistema Judiciário);