O douto Acórdão recorrido violou então o disposto no art 3, al. e no art. 56, n 2, al., do Dec.-Lei n 448/91, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 334/95, no art 135 do anterior CPA, no art 12, n 2, do Código Civil e o disposto no Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Dec.-Lei n 251/87 e alterado pelo Dec.-Lei n 292/8