A omissão da formalidade de notificação dos visados constitui causa de nulidade do processado, prevista na parte final do n. 1 do artigo 19 do CPC, conjugado com o disposto nos n. 1 e n. 3 do art. 16 do CPTA, na medida em que o desconhecimento pelos visados do decidido pelo Tribunal impediu a execução imediata do ordenado ou a produção de ata de desvinculação da vontade de incumprir.