Pese embora, a parcela expropriada estivesse integrada em área agrícola pelas suas características, é enquadrável nas condições previstas no n. 12 do art 26 do CE/99, aconselhando que se faça uma aplicação extensiva ou analógica de tal preceito, por força do disposto no art. 10 do , por forma a que a avaliação e valorização da parcela não seja realizada nos termos do art. 27, mas pelos critérios estabelecidos para os "solos aptos para construção".