Neste contexto, a decisão proferida errou ao concluir que, para que a transmissão do terreno em causa nos autos fosse tributada em sede de IRS, seria necessário que, antes da data da entrada em vigor do IRS que ocorreu em 1 de Janeiro de 1989, este terreno fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.