Considerando toda a factualidade assente e dada como provada, nomeadamente a apresentação pela Autora de requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em 22/02/2016 facto provado, entendeu o Tribunal ser aplicável o Decreto-lei 59/2015 de 21 de Abril,