Reafirmamos que, para nós, a esta questão deve ser dada resposta negativa e, consequentemente, que também nesta parte o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento de direito, sendo acertadíssima a afirmação do Recorrente, vertida na conclusão das suas alegações de recurso sobre os efeitos que tempo da prática do acto pode ter no exercício do direito substantivo de liquidar, designadamente na caducidade desse direito ou, adiantamos nós, na prescrição da obrigação tributária.