Reportando-nos ao contrato celebrado com o autor para o ano letivo de 2013/2014, está-se perante uma contratação a termo resolutivo certo, entendendo-se como tal a que é realizada para preenchimento de horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias e para preencher necessidades educativas não satisfeitas por docentes de carreira, balizadas no tempo. Nesse sentido dispõe o artigo , n. 2 do 132/2012, na versão dada pelo 83-A/2014 que "Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente os seguintes concursos: