Na verdade, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 01, foram introduzidas alterações ao CPTA, tendo passado a constar do seu art, 58, n. 2 que, sem prejuízo do disposto no n. 4 do art. 5, os prazos estabelecidos no n. 1 contam-se nos termos do art. 27 do Código Civil.