Como se escreveu no Acórdão da Relação de Évora de 29-03-2016, proc. 361/19GTABE.E1, Ana Barata Brito "O sistema normativo processual-penal), que consagra e regula a suspensão provisória do processo, pressupõe que este instrumento de consenso acautela, suficientemente, a protecção dos bens jurídicos.