O arguido RS já foi condenado pela prática, em 2112014, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, a!,, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo, por sentença proferida em 002015, transitada em julgado em 102015; esta pena foi declarada extinta, com fundamento no disposto no art. 5 do Código Penai, no dia 102016 processo n. 127/11SHLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz.