De facto, a iniciativa da Autoridade Tributária na identificação dos atos como atos de liquidação revelou-se decisiva na determinação do meio processual adotado, considerando a ora Impugnada que os atos se tratavam de atos de liquidação, tendo-lhe sido incutida a expetativa de que este era um meio contencioso de que se poderia socorrer para legalidade dos atos.