Também se pode ler da cláusula 8 n e: "2) Excetua-se do incumprimento o caso de não emissão da licença de habitação, caso em que o cheque entregue a título de sinal será devolvido ao promitente comprador não lhe assistindo o direito de exigir qualquer outra indemnização por incumprimento nem a ser ressarcido pelos vendedores por despesas de obras ou quaisquer outras devidas para a obtenção da referida licença. Após descontado o cheque, aplica-se o disposto no art. 442 do Código Civil."