Ainda que assim não fosse, uma tal omissão de ato da secretaria judicial em nada a prejudicou, nem podia prejudicar cf. art. 15, n. 6, do e teria ficado sanada com a notificação que veio a ser efetuada por parte do Sr. AE, ato que a lei não proíbe antes pelo contrário) e que torna desnecessária outra notificação cf. art. 13 do. Como o recurso foi admitido, nem sequer se descortina como poderia, pelos motivos invocados pela Apelante, existir uma irregularidade suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do art. 19 do CPC.