Assim, ao decidir pela absolvição da arguida TM , Unipessoal Lda., a sentença é nula, por se verificar o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 41 n. 2 al. do Código de Processo Penal, sendo certo que, o vício invocado verificar-se-á, entre outros, quando a decisão esteja em oposição com os seus fundamentos fácticos ou jurídicos - o que é o caso dos presentes autos.