A 10 de Janeiro de 2007, foi proferida a decisão instrutória através da qual a arguida P.. foi pronunciada sendo-lhe imputada a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, previsto e punido pelo art. 205 n 1 e 4 alínea e 30 n. 2 do Código Penal cfr. documentos n 28 e 29 juntos com a petição.