Vendo nessa norma uma causa de suspensão da prescrição da pena, quando a mesma não resulta da letra da lei de forma certa e precisa, o tribunal recorrido criou uma nova causa de suspensão da prescrição da pena não prevista em lei penal, em violação dos princípios da tipicidade e da legalidade criminal art.29, ns 1 e 3, da.