Com efeito, todos eles desempenham funções de caráter permanente e obrigatório art. 56, n 1 do Decreto-Lei n 243/2015, de 19 de Outubro para a PSP; art. 79, n 1 do Decreto-Lei n 275-N 2000, de 9 de Novembro para a PJ; e art. 61, n 1 do Decreto-Lei n 3/2014, de 3 de Janeiro para os Guardas.