Insurge-se a apelante contra o decidido, alegando que na ação por si identificada na P., foi decidido por sentença, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que a deliberação que aprovou as disposições dos arts. 22 e 23 do Regulamento de Condomínio e as subsequentes deliberações de 17-02-2012, 16-11-2012 e de 05-02-2014, não padecem de nulidade, declarando a eficácia de tais deliberações.