Ou seja, o legislador excluiu da aplicação imediata da nova lei as normas relativas ao processo de execução fiscal - como as contidas nos artigos 15 n.1, 17 n.s 3 e 4, e 18-B, do P.P.T. -, mas não as relativas aos recursos interpostos de decisões proferidas em ações como a de oposição, salvo se instaurada antes de 1-1-2012, o que não é o caso, pois a em causa é de 201