O mesmo ocorre com o estabelecido nos  arts. 31 e 35 do Código da Propriedade Industrial, sendo o primeiro norma de enquadramento e definição e a segunda preceito de remissão para outros procedimentos e enquadramentos legais, designadamente para os previstos no Código de Processo Civil, quadro normativo que, como flui do supra exposto, não era o aplicável a título principal para solucionar a problemática suscitada nos autos.