Estes princípios são pedra basilar de Estado de direito que radica no princípio da EMINENTE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, consagrado no art.  da CRP, e que se estrutura através dos princípios fundamentais, consagrados no artigo , do estado de direito, de direito, da segurança jurídica e da confiança jurídica, sempre interpretados pelo princípio de justiça, consagrado, também, no artigo  todos da.