corrupção passiva cfr. Art.s 1 n. 1, 1 n. 2 e n. 3, -A alíneas,,, todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho e 20 alínea, 6 n. 1 alíneas, e e 6 do Código - crime pelo qual foi absolvido, cfr. fls. 2427 do Acórdão;