De acordo com o relatório de inspeção, no exercício da atividade referida na alínea antecedente, o Impugnante adquiriu viaturas em segunda mão no espaço da União Europeia, tendo, posteriormente, transmitido essas viaturas no território nacional, utilizando, para efeitos de apuramento do IVA devido, o regime especial de tributação pela margem, previsto no n. 199/96, de 18 de outubro - cfr. relatório de inspeção tributária, inserto a fls. 22 a 33 do PA apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.