É, assim, inequívoca a conclusão que a operação de fusão produz os seus efeitos jurídicos e fiscais com a inscrição no registo, que é constitutivo, e não antes, o que, no caso concreto, teve lugar em 012003 cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 3, segundo. Até esta data, a Recorrente, a W......... e a W......... eram sociedades distintas, com personalidade jurídica e capacidade tributária próprias, cumprindo individualmente as suas obrigações fiscais cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 5 a minuto;