Em face de tudo o que acabou de ser explanado, afigura-se-nos que o douto Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento materializado em incorreta apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente seleção e discriminação da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos nos artigos 5 e 7, n. 1, da LGT e 2, n. 1, do CIRC e em incorreta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.