De facto, tendo em consideração que o fim subjacente ao regime de benefício fiscal previsto na Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, é o de fomento da &amp;empresariais e que o mesmo foi alcançado com a contribuição realizada pela Recorrente, o que sempre aconteceria qualquer que fosse a entidade adjudicatária, inexiste fundamento para discriminação aqui em causa;