Antes de se averiguar se é no artigo 50 do Código do Trabalho de 2009 que deve encontrar-se o regime jurídico do efeito extintivo da caducidade do CCT declarada ministerialmente, importa equacionar a possibilidade de que o caso seja resolvido pelo direito transitório aplicável, sabendo-se que a   do CCT celebrado entre a API Mineiras e a FSIMMMP, publicado no BTE,  série, n. 44, de 211982, estabelece que o CCT em causa vigorará por dois anos, contados desde a data da sua entrada em vigor 05/12/1982), isto, é, cinco dias após a sua publicação no DR.