O senhor Doutor Juiz a quo, na sentença que proferiu, violou as disposições contratuais e legais contidas nos Estatutos da Empresa Municipal PFR Invest, na Lei n. 53-F/2006, nos artigos 491, 501 e 502 do Código das Sociedades Comerciais, na Lei 50/2012, de 31/08, e no n 133/2013, de 03/1