Deste modo, a aplicação do art. 7-, n. 3, da Lei n. 1-A12020, de 19-03 representaria a opção por um regime mais desfavorável ao arguido e uma clara violação do princípio da proibição da aplicação da Lei penal mais desfavorável, consagrado no art. 2, n. 1 e 4 da CRP e art. , n.s 1 e 4 do CP.