Fundamenta-se o pedido de entrega da criança N na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 211980 e aprovada pelo Decreto do Governo n. 22/83 de 11 de Maio, publicado no DR, Série, de 101983, doravante designada por Convenção, a qual tem por objectivo essencial assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante art. , als e da Convenção).