Assim se decidiu no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 19/12/2020, prolatado no processo n. 423/02BELRA, com as mesmas partes e estando em causa o mesmo relatório de inspecção tributária e a mesma decisão que sancionou as correcções em sede de IRS e IVA, dos anos de 1998, 1999 e 2000, e cuja fundamentação seguiremos de perto, por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito, nos termos do n. 3, do artigo  do Código Civil disponível em www.dgsi.pt/).