A A........, S.A deduziu IVA inscrito nas Facturas que, vão ser identificadas nos pontos 1; 2 e 3, estão emitidas sem forma legal, nos termos previstos no n. 5 do art. 3 do CIVA n. 5 do art. 3 do CIVA para factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008).