Tudo isto para concluir que a questão da inconstitucionalidade das normas questionadas pelo Recorrente foi já decidida e julgada improcedente pelo Tribunal Constitucional nos citados arestos, inteiramente aplicáveis ao caso em apreço, que aqui se reiteram e para cujos fundamentos se remete, em confirmação do, aliás, já decidido pelo acórdão recorrido.