Definindo mendicidade como a prática habitual de actos de solicitação de bens económicos mediante apelo aos sentimentos de generosidade e solidariedade de terceiros, o autor citado entende que, implicando o conceito uma habitualidade, a consumação do crime só se verifica quando houver reiteração do acto de mendigar ao longo de vários dias ob. cit., pág. 1131 e ss.). A sentença recorrida seguiu este entendimento e, considerando que apenas se provou ter o arguido utilizado a filha menor na mendicidade no dia 27 de Novembro de 2008, concluiu pela insusceptibilidade de demonstração de reiteração de conduta, afastando a tipicidade da conduta.