Isto porque considerou improcedentes todos os fundamentos invocados pelo Réu no sentido de justificar a resolução do Acordo que havia celebrado com o A., através da Direcção Regional de Educação do Norte, que tinha por objectivo a construção da Escola do Ensino Básico e Secundário EB 3/S de ...), e por força do qual o Réu se obrigou a adquirir a expensas próprias o terreno onde iria ser implantado o edifício escolar, assegurando a sua disponibilidade atempada para colocar o empreendimento a concurso, bem como executar, também a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da escola.