Além disso, o tribunal está impedido de proceder a uma decisão condicional, que faça depender a validade da paralisação da actividade de eventuais obras de insonorização Ac. STJ de 12012, proc. 3920/08TBVIS.CS1, em www.dgsi.pt), prejudicando a definitividade e certeza da composição de interesses realizada na acção e a efectividade da tutela alcançada pelo demandante Ac. STJ de 2011, proc. n 419/03 TCFUN-LS1, também em www.dgsi.pt).