A 31-05-2019, através do ofício n. 813238 Anexo, foi o sujeito passivo notificado da decisão preferida pela Diretora Geral da Autoridade Tributária, dando-se a conhecer que, esta é suscetível de recurso judicial, com efeito meramente devolutivo, a apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da assinatura do aviso de receção, no Tribunal Administrativo e Fiscal da área do vosso domicílio fiscal, conforme previsto no artigo 14-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este ofício foi objeto de devolução com a indicação de não reclamado.