S. Do exposto, de referir que temos por inconstitucional a interpretação das normas contidas nos n.s , 10 e 11 do n. 422/89, de 02 de Dezembro, quando efectuada como sucede no caso dos no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas cujos limites máximos de "prémios" a atribuir resultem da conversão dos pontos ganhos, cujas variáveis se encontram definidas desde ab initio e são do conhecimento dos utilizadores, consubstancia um qualquer jogo de fortuna ou azar,