"Tendo em consideração que o Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada anulou as liquidações de IRC do ano de 2006, ...), por sentenças de 11 de setembro de 2009, exaradas nos processos de impugnação n.s 27/07BEPDL ...), em virtude de não ter sido respeitado o prazo estipulado no n. 5 do artigo 9 da Lei Geral Tributária, assim urge repor a legalidade e iniciar o processo a partir do pedido de reunião apresentado pelo contribuinte ...), razão pela qual, nos termos do n. 3 do artigo 9 da Lei Geral Tributária designo como perito o senhor ...), marcando a 1 reunião para as 10H00 do próximo dia 19 de outubro de 2009 nesta Direção de Finanças ...)"cfr. fls. não numeradas do processo.