Sendo estes o quadro interpretativo que garantem a melhor articulação entre os dois regimes, impõe-se concluir que o preceituado no n.3 do artigo 16 do n. 124/2006 não necessita de um PMDFCI para que seja diretamente aplicável, o que afasta a tese invocada pelos Recorrentes neste domínio, supra explicitado sob o ponto.