Que a sociedade .. foi, em data indeterminada, mas antes de 24/06/02, notificada pelo IAPMEI, através de ofício de 11/06/2002, relativo ao contrato n. N/98/4336117, da deliberação de rescisão do contrato, tendo-lhe sido solicitada a restituição, no prazo de quarenta dias, da comparticipação recebida acrescida de juros.