No entanto, o Réu, em sede de contestação, deduziu exceção de caducidade, pelo facto de entender que a Autora deveria ter lançado mão de processo de impugnação do acto administrativo, nos termos do disposto no artigo 51 e segs. do CPTA. Por achar ser o mais adequado, o ora Recorrido alegou que o direito de impugnação havia caducado, por decurso do prazo previsto nos termos da alínea, do n 1 do artigo 58 e n 1 do artigo 59 do CPTA.