5 A situação do autos encontra-se enquadrada pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de novembro, na redação decorrente das alterações introduzidas pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho, pelos Decretos-Leis n.s 316/83, de 2 de julho, n 35/85, de 1 de fevereiro, n 48/85, de 27 de fevereiro, n 243/85, de 11 de julho, n 244/85, de 11 de julho, n 381/85, de 27 de setembro, n 245/86, de 21 de agosto, n 370/86, de 4 de novembro, e n 392/86, de 22 de novembro, pela Lei n. 6/87, de 27 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.s 145/87, de 24 de março, n 147/88, de 27 de abril, n 359/88, de 13 de outubro, n 412/88, de 9 de novembro, n 456/88, de 13 de dezembro, n 393/89, de 9 de novembro, n 408/89, de 18 de novembro, n 388/90, de 10 de dezembro, n 76/96, de 18 de junho, n 13/97, de 17 de janeiro, n 212/97, de 16 de agosto, n 252/97, de 26 de setembro, n 277/98, de 11 de setembro, n 373/99, de 18 de setembro, n. 205/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n 8/2010, de 13 de maio.