Em 102006 foi levantado contra a Recorrente o auto de notícia de fs. 5 dos autos, por infração ao art. 2, n.1 e art. 4, n. 1, al., todos do Código do IVA, punida nos termos do art. 11, n. 2, e art. 2, n.4 do RGIT - cfr. fls. 5 e 6 dos autos.