Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogam o decidido na sentença recorrida e julgam por substituição procedente a impugnação, anulando as impugnadas liquidações, condenando ainda no pedido de juros indemnizatórios, nos termos do art. 4 n.1 da G.T..