Em causa está o reconhecimento da sentença que homologou o plano de resolução na parte em que neste foi aprovado que todos os processos judiciais deverão imediata, irrevogável e incondicionalmente ser retirados, afastados, encerrados e/ou extintos. Segundo a requerida, o reconhecimento da decisão nesta parte implicaria que a requerida ficasse impedida de propor qualquer acção judicial contra a requerente, por incumprimento do contrato.