Os factos apurados, que a Recorrente não discute, não revelam apenas que o acto reclamado não foi acompanhado de qualquer razão que o legitime. Revelam ainda que foi praticado no decurso do prazo legal para apresentação dos meios de reacção processual ao dispor da Executada e de exercício dos demais direitos que a Lei lhe reconhece, que, de resto, a Administração Fiscal de forma expressa e muito completa lhe comunicou.