É ponto assente que a intenção do legislador de salvaguarda do promitente comprador de imóvel ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, através do regime especial da falta de forma do contrato - n. 2 e n 3, do art. 410 do CCivil após a redacção do Dec. Lei n. 116/2008, de 4 de - nulidade atípica que não pode ser invocada pelo promitente-vendedor, salvo ter sido o promitente-comprador que directamente lhe deu causa e não é do conhecimento oficioso.