Com efeito, a tarifa de saneamento é a contrapartida pelo serviço de recolha, depósito e tratamento de lixos e pelo serviço de drenagem de águas sujas e pluviais, serviço prestado a todos os consumidores de água, cujas habitações e estabelecimentos sejam servidos pelo sistema de drenagem de águas residuais cfr. Edital n 53/88, de 25/05, retificado pelo Edital n 55/88, com redação conferida pela Deliberação n 11/AM/96, publicada no B.de 5 Março).