E que, por carta de 20/01/2011, o Governo Civil de remeteu ao ora recorrente o Auto de Entrega do Título de Condução Provisório n ... para cumprimento da sanção acessória supra referida, ali nessa se referindo expressamente que, "De acordo com o auto de entrega, a referida carta de condução caducou, nos termos legais referidos no mesmo;