No contencioso pré-contratual, a legitimidade activa para impugnação de actos pertencerá, desde logo, aos participantes no procedimento relativamente a actos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos nos termos conjugados dos artigos 55, n 1, alínea, e 101, ambos do, mas já não a quem lançar mão de tal meio judicial para pretensa defesa de interesses difusos, como é o caso do Autor/Recorrido nos presentes autos.