Da factualidade provada decorre que: no dia 7 de Dezembro de 2012, ...) assinou uma declaração nos termos da qual, na qualidade de legal responsável da filial da Madeira da arguida, "declara para todos os devidos e legais efeitos que o stock do estabelecimento comercial da sociedade se encontra em perfeitas condições, isto é, corresponde ao stock informático, conforme documentos de inventário realizado a 07/12/201