Assim sendo, além da não verificação da nulidade invocada, também se não vislumbra como possa ter havido violação de qualquer norma constitucional, e designadamente o art. 32, n 1, da CRP, cujas garantias de defesa aí consagradas, incluindo o direito fundamental ao recurso, assim como a estrutura acusatória do processo penal e a subordinação dos atos processuais ao princípio do contraditório, nos termos previstos no n 5 do mesmo artigo, se mostraram devidamente salvaguardados.