- Conforme já supra exposto, e de acordo com os fundamentos de facto transcritos, no ponto, o Impugnante foi devidamente notificado, em 12/10/2011, para nos termos do n. 3 do artigo 7 do CIRS, efetuar a entrega da declaração de rendimentos, relativos ao ano de 2010, no prazo de 30 dias. Este seria o prazo que o Impugnante teria que cumprir para apresentar a sua declaração de rendimentos, do não de 2010, dentro do prazo; Conforme se pode verificar, a entrega da declaração de rendimentos por parte do Impugnante apenas ocorreu em 06/08/201 Logo nunca poderá ser considerado que foram cumpridos os prazos.