O Acórdão recorrido, ao acolher o entendimento de que é exigível parecer expresso favorável do PNA e de que não se formou parecer favorável tácito, com esse fundamento confirmando a declaração de nulidade dos atos impugnado, fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 1, al., 1, n. 2, e 1, n. 5, do Decreto Regulamentar 93/98, violando o disposto no artigo 1, n. 9, do RJUE.