- Isto dito, resta concluir que a conduta de disseminação de ficheiros pornográficos a terceiro é a conduta que o legislador pretendeu criminalizar com a norma contida no artigo 17, n. 1, al., integrando tal conduta, de forma perfeita, o tipo objectivo da norma, não cabendo ao aplicador da norma distinguir aquilo que o legislador não distinguiu.