"A licitação enquanto elemento essencial de uma proposta é uma declaração negocial, cf. dispõe o n. 1 do art. 5 do CCP. E trata-se de declaração negocial recetícia, ou seja, torna-se eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário ou é dele conhecida, cf. primeira parte do n. 1 do art. 22 do Código Civil.