Com efeito, considerando que o terreno onde foi edificada a casa de madeira e o alpendre, se insere em solo classificado como solo com aptidão elevada/moderada para o uso agrícola genérico, e integrado em RAN, não tendo sido obtido parecer favorável pela Entidade Regional da RAN, e, bem assim, que em parte o terreno é abrangido por Reserva Ecológica Nacional, a ação de construção é proibida, nos termos dos art. 1, n. 1 do RPDM, 2, al., 2 e 3 73/2009 e , n. 1 do 93/90 e hoje 2, n. 1, al. do 166/2008 e art. 6, al. do 555/99, não se verificando no caso dos autos o preenchimento dos pressupostos de que dependem as exceções a essa proibição, nem tendo sido obtida a autorização das entidades da RAN e REN, naturalmente que a obra do A. é ilegalizável.