A classificação como de interesse nacional e a fixação da ZEP relativamente aos imóveis constantes da lista indicativa é que depende da abertura de um procedimento oficioso, antes de as propostas serem enviadas ao Comité Intergovernamental da UNESCO, para eventual inscrição na Lista do Património Mundial. Relativamente aos imoveis já inscritos, como sucede no caso em apreço, de acordo com o probatório indiciariamente assente, não se impõe a abertura de qualquer procedimento oficioso.