Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 1617,19 cominada Art 114 n2, n5 e 26 n4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N2 do Art 20 do Dec-Lei n 29/98, de 11 de Fevereiro.