Ora, no caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação das sanções e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura, no entanto, e ao contrário do que alega o recorrente, a violação do princípio ne bis in idem.