Cfr. Acs. do STJ de 19/06/2019 relator Manuel Tomé Soares e de 27/04/2017 relatora Maria da Graça,in www.dgsi.pt.; Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé, estudo citado, pp. 588/591 e Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coord. Ana Prata, 2017, p. 925