Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Norte e a sentença do TAF de Mirandela, ambos por erro na interpretação e aplicação do direito, e ordenar a baixa dos autos para que o TAF de Mirandela conheça dos restantes fundamentos de invalidade do acto.