Veja-se, a este propósito, a título exemplificativo, o acórdão do STJ, de 04/06/2015, relatado por Maria dos Prazeres Beleza, no processo n. 1166/17TBVCD.PS1, em que se referem outros acórdãos anteriores do mesmo Tribunal e disponível in  http://www.dgsi.pt/jstj .