- já na anterior Lei das Finanças Locais Lei 42/98, de 6 de Agosto, ora revogada pela Lei n.2/2007, de 15 de se permitiu expressamente que os custos com os ramais de ligação, que servem os utilizadores do serviço de distribuição de água e de saneamento, fossem individualizadamente repercutidos nos respetivos beneficiários.