Cf. Cons. Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág. 1024, Prof. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Editorial Verbo 2008, 4 Edição Revista e atualizada, Volume, páginas 153 e 154 e Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, UCE,  Edição, página 77