Não tendo sido apresentada reclamação nem arguida nulidade, o acórdão recorrido considera-se transitado em julgado artigo 62, do Código de Processo Civil, aplicável por via do disposto no artigo , do no prazo de 10 dias sobre a respectiva notificação artigo 10 n. 1, do, tal seja, no caso, a 12 de Março de 202