"Antes de se discutir se as cartas simples preenchem a finalidade prevista pelo legislador era necessário partir do pressuposto que o seu envio foi uma realidade. No entanto, no caso em apreço e perante a matéria que foi dada como provada e que não foi alvo de impugnação por alegado erro de julgamento, não temos como assente esse facto - o envio.