É NULO o documento particular de doação e respetivo termo, entre outras razões, violação do disposto no art 373 n3 do , art 46 alínea, 50 n3, 151 n1 al. e 152 do código do notariado, 24 n1, 2 e 6, 25 do 116/2008, art 8 da Portaria 1535/2008 de 30/12 podendo ser declarada "ex oficio" pelo Tribunal.