Por força da aprovação da Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, que entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2019, foi criado o regime jurídico do maior acompanhado, o qual além de eliminar os institutos da interdição e da inabilitação, veio introduzir alterações processuais no Código de Processo Civil, modificando a redacção dos seus artigos 1, 1, 2, 2, 16, 45, 49, 89 a 90, 94 a 95, 100, 101 e 101, além de revogar, desse mesmo Código, o n. 3 do artigo 2, o artigo 90 e a alínea do artigo 94.