cfr. neste sentido, e entre muitos, os acs. do STA, P.041291, de 112003 e P.0650/06, de 002007; TCA Norte, P.00634/08BEVIS, de 002015; TCA Sul, P. 276/27BESNT, de 20202 Por seu turno, na Doutrina, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, in Código do Procedimento Administrativo, Comentado.  edição, Coimbra: Almedina, 1997, pg. 459 e LUIZ S. CABRAL DE MONCADA, in Código do Procedimento Administrativo, Anotado.  edição, Coimbra Editora, 2015, pg. 44