Para além dos citados normativos, o ato impugnado violou, entre o mais, o disposto nos artigos 26, n. 1, da CRP, 3o, n 1, do CPA, 1o,  e  do CE, tal como o disposto nos artigos 1305 e 1306 do , o que configura um evidente vício da violação de lei, do princípio da legalidade e de inconstitucionalidade, tal como do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sub modalidade da necessidade, e geradores da sua nulidade nos termos supra invocados,