O art. 10 prende-se com a regra geral sobre o ónus da prova enunciada no n. 1 do art. 7 do CPPT, em que estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque e com o n. 1 do art. 7 da LGT na qual se presume de boa fé as declarações do contribuinte.