Considerando que, nos termos do n. 3 do art. 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, a parcela de terreno compreendida entre a crista da arriba e a LMPAVE, e, como tal, inserida nas margens da água do mar, é propriedade privada opelegis, não carecendo de qualquer prova demostrativa da mesma, nos termos e para os efeitos do art. 1 do mesmo diploma, o Douto Acórdão recorrido violou aquele preceito legal.