Porque assim é, o ato administrativo de 12/10/2001, que licenciou a utilização para serviços de restauração e bebidas do estabelecimento em questão, é nulo, nos termos do artigo , n. 12, porque desconforme com o respetivo n. 10, disposições do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/200