Nos excertos acabados de transcrever, o Tribunal discutiu de forma adequada a natureza da figura jurídica prevista no art. 8 do RGIT e, em particular, no seu n 1, em termos de ajuizar que a mesma tem natureza essencialmente civilística e de ressarcimento, sendo-lhe alheios propósitos sancionatórios, seja a nível criminal, seja contra-ordenacional.