aferir do erro decisório e da violação dos art.s , n. 2, 12, n. 1, al. e 12, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo, porque o acto impugnado não está fundamentado, pois a decisão recorrida considerou elementos documentais inclusos no PA n. 1553/2006, que deu origem ao P. Contra-ordenacional n. 756/2006, no qual a A. não é parte e que não podiam ser considerados nestes autos;