Seguidamente, ao estabelecer a conjugação entre o enunciado art. 17, n. 2, do Cód. do Registo Predial e o art. 291, do Cód. Civil, esclarece que este "está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5, n1 e 17, n2, do R.P., pelas razões já sobejamente evidenciadas no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14-11-96 Col. Ac. S.T.J., , 3, pág..