É nula, na acepção da primeira parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Cód. Processo Civil, porquanto, apesar de invocar como seu fundamento legal o disposto no artigo 42 do n 291/2007, de 21 de Agosto, decidiu o pedido em termos manifestamente opostos ao estipulado por esta norma legal especial;