"1- Nos termos do artigo 28, nos. 2 e 4, da CRP, "A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei" e, "...) está sujeita aos prazos estabelecidos na lei", ou seja, aos prazos definidos no artigo 215 do CPP.