Com efeito, essa revisão do Código Penal alterou profundamente o enquadramento legal da criminalidade sexual, tendo subjacente o pressuposto de que só se pode considerar legítima a incriminação de condutas do foro sexual se e na medida em que atentem contra um específico bem jurídico eminentemente pessoal, sob pena de, não o fazendo, se estar perante um crime sem vítima. Na sistemática do Código Penal, os crimes sexuais deixaram, assim, de ser tidos como crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida em sociedade, para passarem a ser crimes contra as pessoas, mais concretamente, contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima.