A decisão recorrida conclui que no exercício de 2018, a arguida não apurou imposto a pagar, por conseguinte, a arguida não cometeu a infração de que lhe foi imputada, porquanto a sua conduta não preencheu os elementos constitutivos da infração prevista na alínea do n 5 do artigo 114 do RGIT, por se verificar uma causa da exclusão da ilicitude a respeito da sua omissão, o que deverá conduzir á absolvição do ora arguido.