No mesmo sentido, podem ver-se ainda os acórdãos do STA de 201027, Proc. 0870/15, de 201104, Proc. 0836/15, de 201021, Proc. 0457/14, de 201009, Proc. 01107/12, de 201011, Proc. 0617/10, de 200116, Proc. 0524/05, de 200129, Proc. 01079/03, e de 200021, Proc. 01895/0