Nessa medida, o ato cuja anulação foi decretada pelo douto Tribunal a quo, no que podemos ter por involuntário erro de julgamento de direito, além de não violar nenhuma das disposições legais contidas no novo regime aprovado pela Lei 68/2013 de 29 de agosto, limitou-se a aplicá-lo, dando-lhe uma efetividade prática que a sua norma matriz já possuía. Donde, não se verificar nenhuma irregularidade procedimental ou material por parte da aqui recorrente e do seu, ao tempo, Diretor-Executivo na prolação do ato cuja impugnação foi pedida e decretada.