Assim, o despacho recorrido deverá também ser revogado, por violar, por erro de interpretação, o disposto nos art.s 14, n. 4, al. e 35, n. 1, do Cód. Processo Penal, enquanto conclui que dessas normas decorre a impossibilidade de valoração, em fase de instrução, como prova indiciária, de declarações anteriormente prestadas pelo mesmo arguido, em fase de inquérito, noutros processos, de onde foi extraída certidão.