Sem prejuízo do exposto se, por qualquer motivo que não se descortina, se considerar que tal nulidade não se verifica, o que por cautela de patrocínio se equaciona, sempre padecerá a sentença recorrida de erro de julgamento por não ter considerado que a aplicação do artigo 8 do Código do IRC, na interpretação preconizada pela administração tributária incorre em violação do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo  da CRP;