Vd. no mesmo sentido Acordão da Relação de Lisboa de 05-04-2016, Processo 7106/17TDLS.L1; TABRG.PAcordão do Tribunal da Relação do Porto; proc n. 332/10TAVLG.P1; Acordão do Tribunal da Relação do Porto 08-03-2017; proc n. 454/18TABRG.P2; disponiveis em "www.dgci.pt".