Conforme resulta dos Autos, o arguido MF_______ encontra-se acusado, para além do mais, da prática em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal de 1 crime de detenção de armas e munições proibidas, p. e p. pelos artigos 1o, n 1, 2o, ns. 1, ais.