- Na mesma linha, poderá adiantar-se ainda que o facto de a douta sentença ter considerado prejudicado o conhecimento desse requerimento, apresentado nas alegações de 20/03/2009, - que o Recte./S. não põe em causa - e onde já era pedida a retroacção de efeitos a 1994, compromete a sua posição em relação ao requerimento das AA. de 24/07/2013 e, portanto, o seu direito ao recurso.