A discriminação dos factos que considera provados imposta pelo n. 3 do art. 607 do CPC, respeita aos factos essenciais e/ou aos factos complementares que tenham sido alegados pelas partes, ou quanto aos complementares, que apesar de não terem sido alegados, em relação aos quais se verifiquem preenchidos os requisitos legais previstos na al., do n. 2 do art. 5 do CPC, isto é, cuja prova resulte da instrução da causa e quando tenha sido observado quanto aos mesmos o princípio do contraditório.