J. Ao mesmo tempo que diligenciou junto do ISS, P. e no interesse do patrocinado, pelo conhecimento da ineficácia da notificação em causa, o Recorrente peticionou ao Tribunal, reclamando, que fosse ordenada a revogação da referida Conta de Custas e que se esperasse pela decisão final do procedimento referente ao pedido de protecção jurídica.