O recorrente vem alegar que, deve ser declarado inconstitucional o art 50 do . Penal por violação do art 202, n 2 da Constituição, no sentido em que não é suspensa a execução da pena não superior a 5 anos por o arguido ter praticado os ilícitos criminais durante o período de suspensão da execução da pena de prisão em que havia sido condenado.