Excedido tal prazo, há quem entenda ter-se por verificada uma nulidade insanável, qual deve ser oficiosamente declarada, por aplicação do disposto nos artigos 11, al., 12, n. 1, e 4, todos do Cód. Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 do RGCC cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, disponível no sítio www.dgsi.pt.