Um é um processo sancionatório contraordenacional onde o que está em causa é a verificação do tipo de infracção praticado e consumado e a aplicação de uma coima e, no caso, onde o arguido exerceu atempadamente o seu direito de defesa. O outro é um procedimento de reposição da legalidade urbanística cujo fim é o de anular a afronta que continua pendente e que, no caso, se anula ou com a reposição do status quo ante ou com a emissão de novo alvará de utilização que legitime o uso do parque tal como está agora a funcionar.