No sentido da aplicação do regime processual diretamente disciplinado pela nova redação do artigo 1, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, a todos os atos a realizar futuramente, mesmo que tais atos se integrem em ações pendentes, cf. ainda o Ac. TRE de 12-09-2019 Relator: Sílvio, p. 575/11 TBLGS-U.E1 disponível em www.dgsi.pt.