O contrato de prestação de serviços para ajudante familiar, também não reveste a natureza de contrato de avença, uma vez que, não obstante o facto de aquele contrato não instituir uma relação de subordinação, ao contrário do alegado pelo Autor, os ajudantes familiares não são profissionais liberais. Além de que, as condições de cessação são distintas nos dois tipos de contratos cfr. Artigo 1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril e Artigo 3 n. 7 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.