A sentença recorrida não soube seguir as orientações do art. 9 do Código Civil na interpretação das disposições que, constitucional e legalmente, asseguram o princípio de acesso ao direito e aos tribunais, designadamente os contidos no processo especial de apoio judiciário previsto na Lei 34/2004,tendoviolado,pelo menos, as disposições do art 20 CRP, e os arts. 24 e 27 da LAJ.