É importante referir que, no presente processo, não estamos perante uma dívida exequenda com natureza tributária cujo "ato de liquidação" foi previamente notificado ao contribuinte, estamos perante uma dívida proveniente de Ajudas Comunitárias que, devido a deteção do incumprimento por parte do beneficiário, foi proferida e devidamente uma Decisão Final, ou seja, um ato administrativo, cuja cobrança, de acordo com o art 15 do CPA em vigor a época, procede por via da execução fiscal.