A pena de prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado, não se exigindo a audição presencial do arguido, e, no caso em apreço foi observado o contraditório, o arguido pronunciou-se por escrito, pelo que se entende não ocorre a invocada violação do disposto no artigo 6 do CPP;