Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, consideram os Recorrentes verificar-se a violação de lei na interpretação conferida ao artigo 1, n. 12, do Código do IRS, em conjugação com os artigos 3, n. 2, da LGT, e 6 do CPPT, bem como na interpretação conferida aos artigos 5, 6, e 7, n. 1, da LGT, colocando-se em concreto as seguintes questões: