Ainda que se aceite a decisão administrativa de cassação de licença de condução como uma medida de segurança, só se aceita como admissível se estiver salvaguardada a estrutura acusatória do processo, as garantias de defesa e o controlo jurisdicional no procedimento autónomo a que alude o n10 do art. 148, donde resulte uma decisão final com respeito pelas normas constitucionais Art. 18,  n 2 e Art. 32, n4, n 5, n7 e n10 da CRP..