cfr. RP de 112002, processo n 0221100; de 112002, processo n 0220986; de 196, processo n 9640416; de 196, processo n 9531102, e por mais recente Ac da RL de 12017, processo n 3583/10T8SNT.L1-2, AC do STJ de 2018 n 673/14TTLSB.LS1, Ac da RL de 212019, Proc. 84/11TELSB.L