Tendo dado entrada neste Serviço de Finanças em 10 de Agosto de 2007, um requerimento em que reclama da liquidação efectuada ao processo n 6031 instaurado por óbito de F......, informo Exa. que o mesmo não produz qualquer efeito, uma vez que a reclamação é feita ao abrigo do artigo 87 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, artigo este que só serve para reclamar os valores que serviram de base á liquidação e não a forma como foi feita a liquidação. A forma como foi feita a liquidação pode ser objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos, fundamentos e prazos previstos respectivamente nos artigos 68/70 ou 99/102, do Código do Procedimento e de processo Tributário.