Assim, as normas constantes dos artigos 7 do EOA, 39, 40. 43, n. 1, alínea, todos do CPP, interpretadas e aplicadas no sentido de que a decisão proferida pelo presidente do tribunal da relação, nos termos do artigo 7 do EOA, é irrecorrível, são nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 1, n.s 2 e 3, 2, n.s 1 e 4, 2, n.s 1 e 4, e 3, n. 1, da Constituição, violando igualmente o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.