Caso se entenda que, em face das limitações de impugnação da decisão arbitral constantes nas várias alíneas do artigo 2 do RJAT, não é admissível a presente impugnação, sempre deverá concluir-se que a referida norma, interpretada no sentido de que não é admissível contestar decisões que, por não atenderem ao caso julgado, violam expressamente o princípio do processo equitativo, é inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente do princípio do processo equitativo, o que se invoca nos termos do n. 4 do artigo 2 da CRP e, ainda, nos termos do artigo  da CRP, que determina a aplicação no ordenamento jurídico do n. 1 do artigo  da CEDH, sendo que a suscitação da inconstitucionalidade da norma artigo 2 do é efetuada, de modo processualmente adequado, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 7 da Lei do Tribunal Constitucional, razão pela qual está este Tribunal Central Administrativo obrigado a dela conhecer;