Tal sequenciação resulta ex lege et de iure obrigatória, no respeito aos preceitos, conjugadamente enunciados, naquele artigo 145, n. 6 do P.T., quando contextualizada nos artigos 25, n. 1 do regime de reparação aprovado pela Lei n. 100/97 e 6, ns 1 e 4 do Dec-lei n. 142/99, aplicáveis ao caso sub judice;