A sentença recorrida deu por não verificado o requisito do fumus boni iuris com base nos factos dados como provados no processo instrutor, nomeadamente do relatório final, factos que se apresentam claros, congruentes e bastante fundamentados, para os quais a Mma. Juíza a quo remeteu de forma expressa, fazendo seus os argumentos ali expendidos, o que não merece qualquer censura, ao contrário do alegado;