Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/10/2018, proferido no processo 14752/12T8PRT.P1; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/2/2016, de 30/11/2016 e de 11/1/2017, proferidos nos processos 8303/10T8LSB-L1-4, 1748/18T8CSC.L1-4 e 6106/14T8SNT-4; acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/2/2018, proferido no processo 116/14T8PTG.E