Ac. da Rel. Évora, de 102020 Rec. n 128/11T3STC-A.E1, rel. Sr. Desembargador João Gomes de Sousa, in www.dgi.pt) - A prestação de TIR por arguido contumaz residente no estrangeiro não faz cessar a contumácia, cuja caducidade depende exclusivamente da apresentação pessoal ou detenção do arguido. Só a apresentação pessoal do arguido em juízo ou a sua detenção asseguram a efectiva disponibilidade para os posteriores termos do processo. A mera notificação e prestação de TIR pelo arguido contumaz e residente no estrangeiro, ainda que fosse considerada admissível, não garantia essa disponibilidade, nem fazia cessar a contumácia.