Sucede que a 16 de março de 1990, foram publicados os Decretos-lei 90/90 e um conjunto de diplomas complementares, entre os quais o Decreto-lei 86/90, que introduziram uma panóplia de alterações de relevo no domínio da disciplina aplicável ao aproveitamento dos recursos geológicos e, em especial, das águas mineromedicinais.