Designadamente, no Ac. RC de 12017, Proc. n. 29358/18YIPRT.C1, no Ac. RL de 2018, Proc. n. 144/19TCFUN-A-2, no Ac. da RC de 212018, Proc. n. 494/17TBFIG-A.C1, e no Ac. da RE de 22017, Proc. n. 37/15T8ODM-A.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.