As dívidas em causa são relativas a IVA e IRC dos anos de 2003 a 2009, e a Lei Geral Tributária entrou e vigor em 1 de janeiro de 1999, pelo que ao caso é aplicável o regime instituído pela LGT, de competir ao revertido a prova da não culpa cf. artigo 6 do n 398/98, de 17 de.