O regime da acumulação de funções está previsto no art. 8 da O.S.J., nos termos do qual, para além dos casos previstos na lei, pode o Conselho Superior da Magistratura determinar, sob proposta do presidente do tribunal de comarca, que um juiz exerça funções em mais de um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente.