O sujeito passivo infringiu, assim, o disposto no artigo 28/b) conjugado com os artigos 35 e 36, todos do CIVA, dado que não foram admitidas as respetivas faturas com a indicação do IVA, nem liquidou nem entregou nos cofres do Estado tais montantes, conforme obrigação legal imposta pelo artigo 26/1 do mesmo diploma legal.