Assim, os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, acordam em revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento das questões suscitadas no recurso, se a tal nada mais obstar.