Quanto ao artigo 20, n. 1, da CRP, que determina que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei., é indiscutível que o Tribunal recorrido cumpriu o requisito da fundamentação imposto, apresentando, incisiva e clara os pressupostos de facto e os fundamentos normativos em que se baseou para decidir o que decidiu.