De acordo com o disposto no art. 23, n.s 1 e 2, da Lei 115/2009, de 12/10, uma vez recebidos e autuado o requerimento, o juiz profere despacho liminar e se for caso de indeferimento, por se mostrar, logo em face do requerimento inicial, suficientemente comprovada a falta dos pressupostos do cancelamento provisório, o juiz manda arquivar o processo e notificar o requerente.