- O n 172-B/86, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo n 122/2004, de 4 de Maio, e pelo n 47/2008, de 13 de Março - optou pela figura da prescrição como instituto regulador da extinção do direito ao reembolso dos Certificados de Aforro pelos herdeiros do titular falecido Ponto da Decisão do Ac