Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., Almedina, p. 675; Lopes do Rego, ob. e loc. cit.; Ac. RP de 002007, proc. 0656916; Ac. RL de 012010; da RC de 002015, proc. 2035/09TBPMS-A.C1; Ac. RG de 112015, proc. 3070/02TJVNF-B.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.