Como se alcança da análise do processado, mormente das conclusões da alegação, o presente recurso mostra-se circunscrito ao segmento da sentença em crise que julgou procedente o vício de violação de lei, por errónea aplicação dos pressupostos de facto, violadores do n. 2 do artigo  do Regulamento CE 2331/97, de 25 de fevereiro.