Aliás, a sentença recorrida diz expressamente que o seu objeto é apenas apreciar as questões remanescentes, conforme determinado por acórdão deste TCA, com o que exclui expressamente as que antes referira como julgadas improcedentes na primeira sentença e a que o acórdão deste TCA, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, julgou ser também improcedente.