Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 101990 processo n. 079474; relator: Joaquim de e de 002010 processo n. 2614/06TBMTS.S1; relator: Garcia; acórdão da Relação de Lisboa de 102007 processo n. 8536/2007-6; relator: Afonso; acórdão da Relação de Coimbra de 202009 processo n. 914/07TBTMR-A.C1; relator: Isaías Pádua).