Porém, questão diferente prende-se com a degradação desta formalidade em não essencial e consequentemente a aplicação ou não do disposto no art 163, n 5 do CPA, o que se decidirá de imediato, uma vez que se prende com a ilegalidade que em primeiro lugar se conheceu e julgou procedente violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.