Por mera cautela, se dirá que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto ou de direitos que justificam a decisão art 615, n 1, al., do CPC, disciplina aplicável aos despachos com as necessárias adaptações art 613, n 3, do. Mas a falta de fundamentação é a total ou absoluta; a fundamentação deficiente ou insuficiente não constitui um vício formal da decisão, mas um vício substancial, ou seja, não constitui um erro de construção da decisão, mas um eventual erro de julgamento. Logo, não existe esta nulidade no caso.