F. Em 19 de fevereiro de 2013 foi proferido Acórdão pelo Conselho de Disciplina, o qual aplicou uma sanção disciplinar ao Autor correspondente a multa no valor de 000,00 euros, acrescida de custas no valor de 350,00 euros - cfr. documento de fls. 129 e 130 do procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;