Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça cf. neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 20/01/2021, proferidos nos processos 71/23BALSB e 108/26BALSB, e de 24/02/2021, proferidos nos processos 50/20BALSB, 115/29BALSB, 92/26BALSB).