Claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na obtenção da prova, e concretamente por violação dos artigos 156 ns 1 e 2 do Código da Estrada; artigos 4 e 6 n 3 da Lei 18/2007 de 17 de Maio, artigos 5 e 9 da Portaria n 902-B/207 de 13/8; 1, 2, 18, 25 n 1, 26 n 1 e 32 n 8 da Constituição; 126 n 1, 127 do Código de Processo Penal e 292 do Código Penal.