O caso concreto consubstancia um acto processual com reflexos na tramitação do processo e na correcta decisão da causa, dado que a execução fiscal n.1805-93/100069 teve tramitação durante cerca de vinte cinco anos, quando se devia ter decretado a sua extinção devido a pagamento voluntário, tal não ocorrendo em virtude da conduta da sociedade recorrente, conforme exposto supra;