julgado em 302019, a qual, entre o mais, condenou arguido AA no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, reduzida a metade, atenta a confissão, nos termos do disposto nos artigos 34, n. 2, al., 51, n. 1 e 51 n. 1, todos do Código de Processo Penal, e artigo , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais;