O arguido invoca, além do mais, que não foi notificado para pagamento das taxas de portagens por parte da concessionária, tendo ficado, por isso, impossibilitado de identificar o autor do acto prefigurado como contra-ordenação, visto que quem conduziu a viatura, na data dos factos, foi Celina Maria Pinheira da Silva Correia,P. . S. , sua mãe, e que, como tal, foi infringido o disposto no artigo 1 da Lei n. 25/2006: