Em 200018, sobre este relatório, o Chefe de Divisão, por delegação do Director de Finanças em substituição), exarou despacho: Concordo com os fundamentos de facto e de direito expressos no relatório e parecer elaborado para o efeito. Notifique-se nos termos do artigo 77 LGT e artigo 62 do RCIPT. Proceda-se em conformidade cf. fls. 133 dos;