Para além do acórdão de 31 de Maio de 2017, proferido no processo n. 01410/16, cujo sumário é transcrito nas alegações de recurso, a solução aí vertida foi também professada nos arestos de 30 de Maio de 2018 Proc. 0144/17), 24 de Abril de 2019 proc. 0260/12BEFUN) e 21 de Novembro de 2019 proc. 0146/12BELRA), para referir apenas os mais recentes.