Esta irregularidade está directamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 60 CPC., bem como do disposto nos arts. 20, n. 1, da CRP e 15, n. 1, do CPC, em que a motivação constitui um instrumento de ponderação e legitimação da decisão judicial e, nos casos em que seja admissível, de garantia do direito ao recurso.