AA, Autor nos autos acima identificados, tendo sido notificado do douto Acórdão proferido sobre a inadmissibilidade do recurso de revista excecional, vem ao abrigo do art 70, n 1, alínea, art 75 e art 75-A, todos da Lei n 28/82, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o que faz com os factos e fundamentos seguintes: