Tal falha determina, de acordo com o disposto no art. 42, n. 1, do CPPenal, o reenvio do processo para novo julgamento, sendo certo que, como já se aludiu, não pode este Tribunal de recurso procurar a sua correcção nos termos do disposto no art. 43 do CPPenal, por não ter sido impugnada a matéria de facto nos termos do art. 41, n. 3, do referido diploma legal.