Assim sendo, e nos termos previstos ainda nos artigos 61, n. 1, e 62 do CPC, não tendo tal parte da decisão sido impugnada pelos Autores, transitou em julgado, e adquiriu força de caso julgado material, porquanto recaiu sobre a relação material controvertida existente entre aqueles e a R., passando a ser obrigatória dentro do processo e fora dele.