- Para a determinação da medida da pena e respectiva sanção acessória, a sentença recorrida norteou-se de harmonia com os critérios gerais legalmente vinculadores consignados no artigo 7 do Código Penal e 4, n. 2, do mesmo diploma legal, pelo que andou bem o tribunal a quo ao possibilitar a atenuação da sanção acessória que foi aplicada ao arguido.