No Processo Comum Singular n. --/13GACCH, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 20/05/2011, transitada em julgado em 20/06/2011, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado em 13/04/2010, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 1 ano com a obrigação de o arguido se submeter a exame de código no prazo de 6 meses;