É verdade que o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40, n 1 do n 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de Dezembro. Esta doutrina, como se sabe, surgiu por causa das subvenções ou apoios financeiros europeus, sujeitos a controlo posterior cf. RAVI PEREIRA, O Comunitário posto ao serviço, in BFDUC, 2005, esp. a pp. 702 ss; CARLA A. GOMES/R.LANCEIRO, A revogação, in RMP 132, 2012, p.. Não surgiu por causa do processamento de vencimentos.