A sentença recorrida violou, entre outras as disposições jurídicas vertidas nos artigos 733 e 751 do ; no artigo 333 do CT ; no artigo 615, n 1, alínea e artigo 411 do CPC; nos artigos 47, n 4, alínea; 58 , 129, n4 e no artigo 130, n 3, todos do CIRE e ainda no artigo 59, n 3 da CRP.