Nessa medida, a comunicação resolutiva é inepta a produzir os efeitos pretendidos pela Recorrida, designadamente a licitude do rompimento contratual imediato e a legitimidade do pedido de pagamento da compensação prevista no artigo 36 do Código do Trabalho ex n. 5 do artigo 19 do mesmo, donde os pedidos da Recorrida deverão ser considerados improcedentes, revogando-se, em conformidade, a sentença recorrida;