- A imputar-se algum encargo pelo consumo de eletricidade ao Autor com base em presunções e apesar de ele ter assumido tal pagamento enquanto contraprestação pelo uso de determinados equipamentos de apoio ao exercício da sua atividade, o valor a arbitrar deverá ter em conta critérios de proporcionalidade e equidade, em função dos consumos de energia que representa uma unidade industrial e uma unidade doméstica.