Assim sendo, aplicar-se-á aqui o que resulta do regime geral e designadamente dos art.s 42 a 42, 59, n. 2, do , , 9, n. 2, 3, 5, do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16/04 e , n. 3, Decreto-Lei n. 183/88, de 24/05, que exigem o consentimento do garante para a cessão da posição contratual produzir efeitos, ou mais propriamente, para a transmissão da obrigação resultante do seguro-caução,produzir efeitos. Tal consentimento pode ocorrer antes ou depois do contrato de cessão, mas é algo que se exige necessariamente, sob pena daquela transmissão não produzir efeitos.