Com efeito, da análise do Acórdão proferido em 28 de janeiro de 2021, verifica-se que o Tribunal Central Administrativo Sul preconizou uma interpretação do n. 1 do artigo 28 do CPPT e, supervenientemente, do artigo 63 do CPC, em termos tais que a mesma configura, necessariamente, uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da CRP, por obstar ao cabal exercício do direito ao contraditório da Recorrida, não garantindo a participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio.