Pela aplicação do artigo 81 do EMMP ora revogado o CSMP tem de aferir em concreto cada um dos requerimentos que lhe são dirigidos no que toca a este tipo de autorizações, pois só em face de cada caso em particular, estará habilitado a decidir, sem que a diferença de posições deferimento ou indeferimento possa ser considerada violadora do princípio da igualdade;