Invocam ainda os apelantes a violação dos arts. 18, ns. 1 e 2, 34, ns. 1 e 3, 204 da CRP, art. 8 da CRDH inviolabilidade do e 204 da CRP, 4017, n1, als. e do CPC legitimidade da recusa de cooperação), a propósito do seu direito a recusar a realização de testes dentro da sua casa.