Por isso é que decorre do art. 619 do Código de Processo Civil que a sentença que decide sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art. 580 e 581, mais decorrendo do art. 613 do Código de Processo Civil que, proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do tribunal para conhecer a matéria da causa.