O Supremo Tribunal já se pronunciou sobre esta questão nos Acs de 10-9-2015 com sumário infra transcrito que relatámos) Incidente n. 955/17TBVVD.GS1 -  Secção1 e de 20-9-2016 rel José, revista 1742/00TBBNV-H.ES12 que podem ser consultados em www.stj.pt e www.dgsi.pt