Contudo, a aplicação referida não pode ser encarada como uma pena por antecipação), nem como uma medida de segurança, porquanto se trata de uma simples medida cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193 e 204 princípios e, não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos.