Caso assim não se entenda, verificar-se-á a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, que expressamente se argui a título subsidiário, dado que o Tribunal a quo apresentou uma fundamentação baseada no instituto da prescrição do direito artigo 49 e 30 do Código e concluiu pela não verificação do instituo da caducidade do direito de acção artigo 29, n. 2 do Código, havendo assim oposição entre os fundamentos e a decisão ou uma ambiguidade que torna a decisão ininteligível.