G.	A instauração de processo judicial para discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda ou da exigibilidade dessa dívida não suspende a tramitação do processo executivo, sendo necessário, para o efeito, a prestação ou a constituição de garantia nos termos do art. 19 e do art. 195 do CPPT, efectivação de penhora que garanta a totalidade da dívida e do acrescido ou obtenção da dispensa de prestação dessa garantia.