A Entidade Demandada defende, no essencial, que a deliberação de 22011 do Conselho Diretivo do IEFP que nomeou a A., em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, no cargo de Diretora do Centro de Emprego de ...) não representa um ato constitutivo de direitos, na medida em que o procedimento concursal apenas fica concluído após a publicação e com a aceitação, de tal forma que o ato impugnado corresponde não a um ato revogatório, mas sim a uma declaração de extinção do procedimento por impossibilidade ou inutilidade nos termos do art. 11 do CPA e fundada em pressupostos legais.