Concordamos com a A. citada, de que há de facto uma compressão ao direito de defesa do inquilino com o regime legal em análise, mas essa compressão não impede esse direito nem o limita de forma desmesurada, ao ponto de considerarmos o regime legal inconstitucional, por violação do art 20 da Constituição nomeadamente por violação do direito do inquilino, de acesso ao direito e aos tribunais e do direito a um processo.