A alegação contida nos artigos 2, 12, 14, 23, 29, 46, 47, 52, 56, 57, 60 a 62, 64 a 152 da petição inicial e 83, 97, 100 a 105, 107, 108, 110 a 134 da contestação constitui matéria conclusiva ou de Direito.