Trata-se, portanto, de solucionar uma necessidade específica e particular de gestão dos serviços do MP, necessidade que o legislador do EMP resolveu pela densificaçãonormativa dos pressupostos, as tais razões ponderosas de especialização, complexidade processual e repercussão social, dando assim ao intérprete - ou seja, ao magistrado titular do órgão objecto de desconcentração vertical, territorial e funcional - o grau de pormenorização suficiente que permita antecipar adequadamente a situação problemática em causa, em homenagem ao princípio da legalidade na vertente da reserva de lei, segundo a qual cabe ao legislador a definição primária das actuações com reflexos na esfera jurídica de terceiros. Marcelo Rebelo de Sousa/André Salgado de Matos, Direito administrativo geral, Tomo-, Quixote/ 2010, págs.159/16)