Julgado procedente o recurso interposto pela Ré e revogado o douto despacho de 15 de Novembro de 2018, em razão de a A. ter incumprido o mencionado dever legal e de aquele douto despacho recorrido violar as mencionadas disposições legais, a Ré foi, para todos os efeitos, desobrigada da junção dos documentos requeridos pela A.