A questão central a dirimir consiste, portanto, em apreciar se se verifica vício de violação de lei, por a sentença recorrida ter aplicado a LGT que entrou em vigor em 01/01/1999), sendo que a situação dos autos se consolidou em 19/12/1997, pelo que o regime legal aplicável seria o previsto no Código de Processo Tributário, que não contemplava norma semelhante ao disposto no artigo 8, n. 4 da LGT.