Assim, inexistindo, no caso, qualquer declaração inexata incompleta ou desconforme que afete de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber, não é legítima a aplicação da norma constante da alínea do n.1 do artigo 2 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de setembro, pelo que o ato de revogação do pedido de financiamento é ilegal, sendo anulável por vício de violação de lei.