É aqui, nestas causas de pedir que reside a alteração superveniente dos pressupostos, essencialmente de direito, que alicerçaram a primeira sentença dos autos quanto ao requisito do pericuium in mora, nos termos e para os efeitos do art. 12, n. 1 do CPTA, pois, aquando daquela, não existia a sobredita obrigação jurídica nem o incumprimento da mesma pela Requerida.