Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAC de Lisboa, de 102020, que julgou procedente o presente processo cautelar e, consequentemente, condenou a entidade requerida a admitir provisoriamente a requerente cautelar ao procedimento concursal de ingresso no Internato Médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/201