Na situação presente ao Proc. n. 826/18BEBRG foi apensado, abrigo do artigo 28 do CPTA nos termos determinados no despacho de 15/03/2016, de fls. 162 SITAF da Mm Juíza do Tribunal a o Proc. n. 2647/11BEBRG do mesmo Tribunal. Sendo que o presente recurso vem interposto das duas seguintes decisões: