Está em causa, pois, a violação ao art. 59, do CIRC; e aos arts. 74 e 32, n 2, e 59, todos da LGT e art. 102 do Código Comercial, impondo-se a sua revogação e a prolação de acórdão que julgando procedente o presente recurso, julgue totalmente improcedente a presente impugnação judicial.