Incorreu num claro erro de julgamento a respeito das regras processuais que regulam o instituto do caso julgado, quando considerou que, por um lado, não existe identidade entre pedidos e causas de pedir do Processo n 69/06TCGMR e pedidos e causas de pedir dos presentes autos e, por outro lado, estaria vedado aos Réus, entre os quais o Recorrente, por força do caso julgado que os vincula e impende sobre a questão cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de ...) de 11 de Novembro de invocar a contradição de julgados entre a decisão final proferida no Processo n 69/06TCGMR e a decisão final proferida no Processo n 315/01 TCGMR.