Perante as transcritas disposições legais aplicáveis ao processo penal, de harmonia com o disposto no artigo 4 do P. Penal, e, face ao preceituado no artigo 41 do RGCO, aplicáveis também ao processo, e com o devido respeito pelo entendimento perfilhado, quanto a esta matéria, na sentença revidenda, afigura-se-nos, desde logo, que, in casu, ocorre a primeira nulidade invocada na motivação do presente recurso.