- Contudo, tal não se verificou, tendo o Tribunal a quo encerrado a produção de prova sem ter, pelo menos, tentado obter qualquer informação sobre o Arguido que seria relevante para a boa decisão da causa, especificamente no que respeita a escolha e determinação da medida concreta da pena, em conformidade com o disposto no artigo 7 do Código Penal.