Não havendo obrigatoriedade de intervenção dos serviços aduaneiros, esses documentos sobretudo as declarações comprovativas de que os bens fornecidos se destinaram ao abastecimento de navios, vulgarmente designadas por declarações de isenção de IVA, emitidas pelos legais representantes dos armadores agentes de navegação)) deveriam ter sido considerados meios comprovativos idóneos das transmissões a que se reporta o art. 14-1/do CIVA.