Forçoso é, pois, concluir que a Sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito e de interpretação e aplicação do direito, procedendo as conclusões das suas Alegações, e assim, a sua pretensão recursiva, restringindo-se a decisão deste TCA Norte pela anulação do acto administrativo corporizado no ofício 378/18/OBP, cujo teor e alcance decisório fica afectado pela falta de eficácia do acto corporizado no ofício 346/18/OBP.