Ora, lendo o teor da referida proposta de decisão, constante de fls. 9 a 11 dos autos, verifica-se que nela é identificado o arguido, são descritos os factos imputados, indicada a prova, o regime legal aplicado, as normas e a sanção correspondente, temos de concluir que não se mostra violado o disposto no artigo 58 do RGCO, nem preterido qualquer direito de defesa do arguido.