Com o despacho proferido, o meritíssimo juiz de Instrução violou os artigos 313 a 316 e 287 do Código de Processo Penal, artigo 131, n. 6 e 157, n 6, do Código do Processo Civil, aplicáveis ex artigo 4 Código do Processo Penal e 236 do Código Civil.