De acordo com o disposto no n. 2 do art. 9 do CPTA, nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado. Deste modo, cumpre conhecer das causas de invalidade nos termos que constam do articulado inicial, sendo que, para o efeito, seguiremos a ordem aí indicada.