Entre muitos outros veja-se a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 202010 Proc 747/02TTCBR.CS1) que, embora tirado no domínio da Lei 100/97 continua em face da nova LAT a ter plena actualidade, consultável em www.dgsi.pt/jstj, do qual se destaca a seguinte parte do respectivo sumário: