Entende-se assim, o surgimento do 359/91, de 209, estabelecendo regras relativas ao crédito ao consumo, face ao desenvolvimento do fenómeno, a que correspondia, um crescimento notório da oferta e a adoção de novas formas de crédito, transpondo para ordem jurídica interna as Diretivas n.s 87/102/CEE, de 211986 e 90/88/CEE, de 202,1990, mostrando-se necessário instituir regras mínimas de funcionamento, de modo a assegurar o cumprimento do objetivo constitucional e legalmente fixado da proteção dos direitos dos consumidores, definindo-se os requisitos do contrato de crédito, constituindo um conjunto de garantias adicionais para os mesmos