Acórdãos do STJ de 30/1/2013, proferido no processo 77/05TTLSB.LS1, de 10/12/2008, proferido no processo n. 2563/08, de 7/3//2010, proferido no processo 435/03YFLSB, de 2//2/2005, proferido no processo 1918/04, e de 3/2/2010, proferido no processo 436/03TTSTS.S