Quer os constantes do apenso remetido a esta Relação, quer os constantes do processo principal e demais apensos, consultados por via electrónica, como permitido pelo artigo 1, n. 2, alínea, da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, na redacção actualmente em vigor, introduzida pela Portaria n. 267/2018, de 20 de Setembro.