Nem se diga que as alterações feitas pela Lei n59/2008, ao artigo 2 do n503/99, revogaram tacitamente o artigo 13 do n183/2008, de 009, pois não resulta nem a incompatibilidade entre umas e outras, nem se poderá concluir que as novas normas pretenderam regular essa matéria. O que seria, aliás, deveras estranho, conforme já deixamos assinalado 1 parágrafo deste ponto