Procedimento esse que deve decorrer em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6-B da LGT, mormente nos seus n.s 4 e 5, pressupondo, designadamente, uma decisão devidamente fundamentada da AT com expressa menção dos motivos concretos que a justifica, demonstrando os pressupostos da derrogação do sigilo bancário, e a sua notificação aos interessados, no prazo de 30 dias após a sua emissão, facultando-lhe a possibilidade de recurso judicial.