Por fim, nos termos das als. e do n. 1 do artigo  do RGTAL, que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias e pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular.