Para se chegar a esta solução basta aplicar a lei nomeadamente, os art. 26, n. 2, al., e 58, n. 1, CPC, ex  do art. 54, n. 1, e respeitar o princípio da igualdade das partes em processo art. . É simples por isto mesmo: resulta da lei. Não precisa de nenhuma argumentação destinada a demonstrar que afinal o que decorre do CPC não é aplicável.