Constitui, assim, objecto do presente recurso, a questão da inconstitucionalidade, por violação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, consagrados nos artigos 20 e 21 da CRP, da interpretação do n. 4 do artigo 10 do RGIT, na redacção dada pelo artigo 9 da Lei 53-A/2006, no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.