Trata-se de um regime excecional, em que, só por não reunir os pressupostos legalmente estabelecimentos e acima expendidos, quer materiais, quer temporais, não poderá o recluso beneficiar do mesmo, sem que isso contenda com o princípio da igualdade, o qual significa tratar de forma diferente o que é efetivamente diferente, sob pena de se olvidar que o recluso cumpre penas sucessivas, que o perdão apenas tem lugar uma vez e que, dentro do escopo da lei, sempre visa esse mesmo perdão a libertação imediata dos reclusos que pelo mesmo se considerem abrangidos, além de ter sido condenado por crime que o exclui de tal regime.