Concordamos, na íntegra, com este entendimento que vem sendo seguido neste Supremo Tribunal, sobre esta matéria, como revelam os acórdãos já citados, não só o que acaba de se transcrever em parte, mas também os que são nele mencionados de 21/01/2016, proferido no processo n. 9065/11TCLRS.LS1, de 24/05/2018, no processo n. 1832/10T8GMR.GS2, de 18/10/2018, no processo n. 3131/11T8LSB.LS1 e de 26/02/2019, proferido no processo n. 9/14TBFAF.GS