Todavia, é de salientar que nenhum dos preceitos legais supra referidos legitima e fundamenta a prorrogação por mais 30 dias do Requerente no Centro de Instalação Temporária, pelo que ao decidir pela determinação da prorrogação pelo período de 30 dias com base nesses preceitos legais, a Mma Juiz incorreu em erro de julgamento.