A alegação de que o tribunal violou o artigo 13 princípio da igualdade, o artigo 20 acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o artigo 204 proibição de os tribunais aplicarem nos feitos submetidos a julgamento normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados não está sequer em condições de ser conhecida. É que, para tanto, seria necessário que a recorrente alegasse em que é que tinha consistido a violação dessas normas, o que não fez. Como não cabe a este tribunal entrar em conjecturas ou suposições sobre as razões que levaram o recorrente a dizer que as normas foram violadas, não se conhece sequer da arguição.