O arguido foi condenado por sentença de 11/01/2012, transitada em julgado em 13/03/2012, no processo 555/01PBEVR, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 20/04/2008, de um crime de burla na forma tentada e um crime de falsificação de documentos, cunhos, marcas, chancelas, pesos e medidas, p. e p. pelos arts. 21, n. 1 e 2, 2, n. 1 al., 2, n. 1 e 3, 7, 7 e 25, n. 1 al. e 3 do Código da Estrada do Código Penal, na