O)	 A 2 de setembro de 2013, foi exarado pelo Chefe do Serviço de Finanças do Montijo despacho de liberação de garantia bancária descrita em e de cancelamento do registo da penhora efetuada sobre o bem imóvel referido em facto não controvertido e facto expressamente reconhecido pelo órgão da execução fiscal e que resulta do doc. de fls. 48 dos autos e não;