Ora, no caso dos autos a anulação do ato de matrícula e inscrição da Requerente foi motivada pelo facto de, no entendimento do Requerido, aquela não possuir os requisitos legalmente exigidos para o ingresso através do Concurso Especial destinado a titulares de outros cursos superiores, nomeadamente nenhuma habilitação superior, necessária para acesso e ingresso através desse concurso.