Como se retira do disposto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na eventualidade de ocorrer o incumprimento pela entidade empregadora, e designadamente, tendo a mesma requerido um PER ou sido declarada insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, estando tal pagamento sujeito aos requisitos previstos no referido corpo legislativo.