E bem, concluiu dever aplicar-se subsidiariamente os pressupostos lógicos do processo penal e direito penal, tal como já professava a doutrina de Eduardo Correia e José Beleza dos Santos citando o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 23 de setembro de 2016, processo n. 747/17BECBR, consultável em www.dgsi.pt.