Dum lado, esta norma - juntamente com outras: cfr. os artigos 17, 17, 17, 17, 17, 17 e 17, n. 5 e n. - acentua que o legislador terá considerado diferentes graus de desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, pelo que a sua liberdade e autodeterminação sexual merece uma tutela diferenciada consoante a idade.