k. Irá ser requerida a isenção de prestação de garantia n. 4 do artigo 5 da, no prazo para prestação de garantia, ou seja, 15 dias a contar do términus do prazo previsto no n. 5 do artigo 1-do CIRE, junto do serviço de finanças da sede da Devedor, o qual será aferido nos termos das disposições legais nomeadamente, n. 4 do artigo 5 da LGT e artigo 17 do ou em alternativa a não prestação de garantias adicionais nos termos do n. 13 do artigo 19 do;