A Sentença em crise violou o disposto no art. 20 da CRP, nos art.s 195,, n.s 1 e 2, 21, n. 2 e 615, n. do CPC, aplicável ex art.  do CPT e os art.s , , , n. 1 e 1, n 1 da Lei n 98/2009 de 4 de Setembro.