As regras constantes da Ordem de Serviço n. 13/05, de 28/03/2005, que a decisão recorrida aplicou, não podem contrariar o disposto no ED/84, sob pena de serem inconstitucionais por violação do disposto no artigo 11, n. 6 e 8 da CRP falta de citação e violação de lei, inconstitucionalidade que expressamente aqui se deixa arguida para ser devidamente conhecida pelo Tribunal.