- Realce-se, até, que o pedido inicial formulado pela Impugnante não foi sequer concretizado quando da instauração da impugnação, tendo o douto Tribunal, conforme despacho de 11 de julho de 2018, auxiliado a Impugnante que, em 4 de setembro de 2018, identificar os precisos atos de liquidação que pretendia serem objeto de julgamento.