E, em seis meses a contar da data da celebração contrato, tinham os mesmos promitentes compradores de apresentar o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no prédio, tendo de juntar o seu deferimento ou, caso somente fosse necessária a comunicação prévia, a sua não rejeição. E, em ambos os casos, teria de resultar que as obras determinavam a desocupação do prédio.