Em face do que vem exposto, em virtude da interpretação adoptada pelo Tribunal recorrido não ter acolhimento nos elementos que norteiam a interpretação das leis, a que alude o artigo , do , a douta decisão judicial viola o disposto no artigo , n. 1, do supra citado diploma legal, bem como o princípio constitucional da igualdade e o princípio do tratamento mais favorável ao arguido.