A douta sentença posta em crise assenta num pressuposto errado, qual seja o de que estaria em causa nos presentes autos o licenciamento de um posto de abastecimento ao abrigo da disciplina jurídica contida no n. 267/2002 somente assim se compreendendo a remissão feita pelo Juiz a quo para o teor dos acórdãos do TCAN, de 16/10/2014 e do STA de 12/05/2016).