Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar se ocorrerá a invocada nulidade prevista no artigo 61, alíneas e, do CPC e os daí decorrentes erros de julgamento, quer sobre a matéria de facto, quer sobre a interpretação e a aplicação do direito, com o que se mostrariam alegadamente violados os artigos 49, n. 3 e 49, n. 2, do Código Civil.