E tal decorre do disposto no n2 do artigo 11 e no n4 do art. 26 do ECDU na redacção anterior ao Decreto-Lei 205/2009 aplicável ao abrigo do n 5 do artigo 10 deste ultimo diploma, caso os mesmos sejam interpretados em conformidade com o artigo 9 n3 do e em respeito da constitucionalmente imposta autonomia universitária.