O despacho do R., n.15248/A/2010, publicado no DR, Série, n.195-7/10, de 2010, determinou a partir de 312010, que os órgãos e serviços da Administração Central, directa e indirecta, do Estado, devem cessar os procedimentos concursais que se encontrem a decorrer para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, bem como todos os procedimentos internos para mudança de nível ou escalão cfr. doc. doc.de fls. 38 dos autos, e do proc. instrutor apenso aos autos de providencia cautelar 220I/I4BELSB, cujo teor mostra-se supre reproduzido, em sede de decisão da matéria de excepção):