Assim sendo, uma coisa é certa: as ordens de serviço, a inspecção e o seu relatório, com a devida fundamentação, são factos de todo relevantes para um juízo sobre legalidade ou ilegalidade dos actos impugnados, e foram dados como provados, com a devida motivação, pelo que falece a ideia de que em si mesmo fossem indiferentes para a decisão e, logo, improcede a alegação de uma omissão absoluta de especificação dos fundamentos de facto da decisão e de julgamento em matéria de facto.