Ao abrigo do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo Decreto-Lei n. 398/98 de 17 de Dezembro e Decreto-Lei n. 413/98 de 31 de Dezembro, respectivamente, notificou-se o sujeito passivo, por via do n/ oficio n. 3249 de 2009-11-24, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o projecto de relatório de inspecção tributária.