A Autora pretende que o Tribunal anule o acto proferido pelo Infarmed que lhe recusou o pedido de emissão de autorização para instalação de nova farmácia social e condene o Infarmed a: - Pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos previstos no n 4 da Base da Lei 2125 de 20/3/65 e arts 45, n2 e 46 do 48547 de 27/8/68 uma vez que considera que estas disposições legais continuam válidas e vigentes, repristinadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, de forma a obter o alvará de farmácia social de venda de medicamentos sujeitos a prescrição médica, aos seus associados, beneficiários e pensionistas; - Conferir, após a notificação da verificação dos mencionados requisitos, o prazo de um ano prorrogável) para instalar a farmácia privativa e para ser requerida vistoria e, posteriormente, atribuído alvará;