Deverão ainda, executar as restantes obras necessárias para manter o edifício em bom estado de conservação, de modo a dar cumprimento ao dever instituído no artigo 89 n 1 do n 555/99, de 16/1 Em conformidade com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveria ter sido objecto de obras de conservação pelo menos em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento directamente da lei salienta-se que diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - n 38382 de 7/8/51, já estabelecida no seu art 9 a mesma.