Imputando-lhes a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , , n.s 1 e 3, 10, e 10, n.s 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e ainda do artigo 3, n. 2, e 7, do Código Penal.