Deve o tipo de ilícito crime de violação pelo qual o arguido foi condenado, no concerne `a qualificação jurídica do mesmo, ser subsumível na previsão normativa do n 1 do art. 164 na redação introduzida pela Lei 101/2019 de 6 de Setembro, por em concreto ser a mais favorável ao arguido, devendo o tribunal "a quo " proferir novo acórdão por aplicação ao caso concreto do regime mais favorável ao arguido, devendo o seu quantum fixar-se entre 1 a 6 anos de prisão.