Assevera a Digna Magistrada do Ministério Publico que, in casu, a matéria vertida nas conclusões de recurso é essencialmente de direito e que não é posta em causa a matéria de facto nem a mesma é discutida, pelo que competente para conhecer do mérito é o STA, nos termos do disposto no artigo 28 n. 1 in fine.