Ademais, se - como refere o recorrente - a 2 parte do n. 2 do art. 1 da Lei n. 75/98, de 111, funciona como uma excepção e não de forma automática, devendo ser comprovada a factualidade existente no que respeita ao processo educativo da jovem maior, no presente caso, iniciando-se agora a intervenção substitutiva do FGAFDM Cf. o mesmo acórdão., nada justificava a desconsideração dos requisitos específicos da situação de jovem maior maxime, a manutenção do respectivo processo de educação ou formação, pois a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, verificados os requisitos gerais e específicos legalmente previstos.