A esta conclusão não obstam os argumentos da sentença recorrida no sentido de que a redação dada pela Lei n. 53-A/2006 teria aplicação imediata, por se tratar de uma norma procedimental, nos termos do artigo 1, n. 2, da LGT, na medida em que a referida norma não é, na verdade e na parte que ora releva, uma norma sobre procedimento e processo;