Compulsados os autos, verifico que não foi apresentada queixa, nomeadamente pela progenitora do menor, ao abrigo do disposto no artigo 11 n. 4, do CP, sendo que se mostra já ultrapassado o prazo de seis meses previsto no artigo 115,, n. 1, do CP, pelo que o direito de queixa encontra-se extinto.