As regularizações praticadas não estão devidamente acompanhadas da nota de devolucão/crédito, nem tão POUCO de qualquer documento comprovativo de devolução da mercadoria, em clara contradição com o preceituado no POC, e nos artigos 3, 4, 4, 4, e n. 5 do artigo 71,, todos do CIVA.