E....., S.A., com o NIP  ..... e sede na ....., em, vem propor ação declarativa de anulação contra o Município de Vila Nova de Gaia, com o NIPC 505 335 018 e sede na Avenida Álvares Cabral, Mafamude, impugnando a decisão arbitral proferida em 26/10/2016 pelo Tribunal Arbitral ad hoc, que julgou a ação arbitral parcialmente procedente, e peticionando agora a anulação da referenciada decisão arbitral com fundamento na violação do disposto no art. 4, n. 3, al., e da Lei da Arbitragem Voluntária doravante,, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro.