Perfilhando semelhante entendimento, menciona-se no douto Acórdão do STJ de 23/11/2017 17 que "neste tipo de seguros, para além da cobertura obrigatória de determinados prejuízos, poderá estar-lhe ligada uma cobertura facultativa nos termos do artigo 130 do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo 72/2008 de 16 de Abril. Tal contrato é permitido na base do princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do presente regime. Cfr. artigo 11 da LCS e 405 do Código Civil.