O percurso percorrido e a fundamentação jurídica adotada, tendo em consideração os factos provados, não denota que se possa assacar ao acórdão erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, na aceção prevista no art. 61, n. 2 alínea do CPC, que pressupõe manifesto lapso do juiz.