Atenta a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida sob os pontos n.s 2 a 10, e, visto o art. 12, do Código de Processo Penal, não se poderia ter dado como não provado o elencado elemento subjectivo da infracção. Aliás, no que concerne, a decisão recorrida padece de omissão na apreciação crítica da prova, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.s 37, n. 2 e 37, n. 1, al., ambos do Código de Processo Penal.