Como decorre do art 1, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11 Lei da Garantia dos Alimentos Devidos a, na sua redação da Lei n 66-B/2012, de 31/12 LOE/2013), quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art 189 do n 314/78, de 27/10, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação.