A decisão recorrida julgou improcedente a presente intimação com base na seguinte fundamentação: "Não perdendo de vista a delimitação do objecto do litígio anteriormente realizada, o cerne da decisão está em saber se, afinal, a Autora podia/devia ser inscrita na Segurança Social portuguesa ou, ao invés, podia/devia ser inscrita no regime de segurança social local dos ou contratar seguro privado de reforma.