Assim, sinceramente, sendo estes os factos, perante eles e com base neles, não vemos nem vislumbramos razões válidas e suficientemente ponderosas para afastar o critério normativo paramétrico ínsito ao douto despacho recorrido, que é absolutamente incriticável.Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso: