A acção é principal do procedimento cautelar comum que correu termos no douto Juízo do Comércio de Santarém sob o n. 1405/12TBTMR, no 2 Juízo, a qual foi integralmente declarada procedente vindo a final ser determinado: a restituição aos executados do estabelecimento comercial de Farmácia designado Farmácia.