Já relativamente ao pedido efetuado através de requerimento apresentado em 202003, o mesmo não poderá proceder, uma vez que a decisão do tribunal Tributário diz respeito a um processo que não este, e como tal apenas produz efeitos no processo a que respeita. A Administração Fiscal não está vinculada a aplicar decisões que foram proferidas noutros processos.