O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por não se verificar que a sentença recorrida tenha incorrido em erro de julgamento ao julgar não verificados os erros sobre os pressupostos de direito e de facto suscitados na petição inicial, devendo, em conformidade, ser confirmada na ordem jurídica.