K. O Tribunal Constitucional já reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de Junho, no sentido de que estes preceitos são de aplicação imediata a documentos particulares anteriormente dotados de força executiva, que só a perderam em virtude de diferente e posterior alteração do regime legal Acórdãos n 847/2014, de 03/12/2014, e n 161/201, de 04/03/2015).