Logo, a decisão de que ora se recorre, não fez uma aplicação judiciosa do Direito, cometeu um erro de julgamento sério, quer adjectivo quer material, pois, violou directamente o n 2 do art 2 do CIRS, não respeitou nem aplicou o n 4, do art 2 do CIRS, respeitou a ordem jurídica existente não alimentando as pretensões ilegítimas da AT de tributar a qualquer, e nessa medida limitou-se a repor o Direito, tal como aliás era de esperar.