Neste sentido ver entre outros o Ac. deste Tribunal de 25/06/2020, proc. n. 1561/13T8VNF.G1 relatora Maria Leonor e de 19/06/2019, proc. n. 3056/13T8BCL relatora Vera; Ac. da Relação de Lisboa de 31/10/2012, proc n.446/00TTSNT.L2-4 relatora Mara João; Ac. da Relação de Évora de 13/07/2017, proc. n. 1056/16TTSTB.E1 relator Mário; Ac. STJ de  11/05/2011, proc. n. 273/05TTABT.S1 relator Fernandes da e Ac. STJ de 002014, proc. 532/18TTVNG.PS1 relator Fernandes da, todos disponíveis www.dgsi.pt.