Este foi o entendimento sufragado na Decisão de admissão de revista de 202019, proferida pelo Conselheiro ABRANTES GERALDES Reclamação 3185/10YXLSB-F.L1-A.S1), a que se seguiu o Acórdão de 102019, juízo também implícito no Acórdão do STJ de 202018 Processo 349/12TBALQ-A.LS3).