Entende-se, por isso, ressalvado, sempre, o devido respeito por opinião diversa, que a decisão impugnada é omissa na apreciação da questão acima enunciada, tarefa que lhe é devida, o que constitui a nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do CPC, aplicável por força do disposto no art. 82 do RJPI.