Verificou-se igualmente, que em 01 /02/2006 o sr G na qualidade de legal representante de seu irmão celebrou um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, pelo prazo de um ano e com início em 01/02/2006, com , com o NIF: , referente ao estabelecimento comercial designado por , instalado no  do n.  do prédio sito na Rua  - Figueira da Foz, com a licença de utilização n. .