Deste modo, os magistrados judiciais estariam excluídos do campo de aplicação dos Capítulos e da lei habilitante, e assim dos artigos  a 2 na sua exata redação. Daí extrai a requerente a conclusão de que, dada a redação do artigo , n. 1, da Lei n. 52/2019, os magistrados judiciais não estão obrigados ao cumprimento do disposto nos seus artigos 1, 1 e 1, na sua exata redação.