"analisado o ofício n. 5168/DAI/UPRF/2009 facilmente de compreende quais os pressupostos de facto que justificam a atuação. Não se trata de aferir da validade material desses pressupostos, mas antes saber se eles são ou não exteriorizados. E no caso em apreço são, já que um normal destinatário perceberia facilmente, lendo esse ofício, quais os elementos factuais tomados em consideração pela entidade demandada para justificar a sua atuação.