Efectivamente, convém sublinhar que, consagrando o nosso sistema processual penal o princípio da legalidade e taxatividade das nulidades art. 118, n., a falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas a do n. 3 do artigo 28 do mesmo diploma, embora constituindo uma nulidade, este vício não é insanável, porque como tal não é prevista na lei.