Acresce que, também ao nível do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o artigo 11, n. 5, do RGIT e a interpretação que dele se efetua no caso vertente são inconstitucionais;