Trata-se de uma presunção iuris tantum, que cabe ao arguido ilidir e que é ilidida n. 3 do artigo se se provar que os bens resultam de rendimentos de atividade licita, estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da sua constituição como arguido ou que foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no referido período.