- Aquele Juiz Desembargador Dr. entendeu que, na sua interpretação e contagem, ainda não estariam prescritos, mas como o arguido discordou de tal contagem e de tal interpretação normativa usou, nos termos da lei, os recursos que tinha ao seu dispor, uma vez que tinha suscitado de forma prévia a inconstitucionalidade normativa sobre aquela concreta questão.