- Assim, ao não se pronunciar sobre as concretas questões colocadas pelo Recorrente na sua alegação, nomeadamente, sobre a que Estado Soberano pertencem as águas nas coordenadas LATITUDE - . e LONGITUDE - , o Supremo Tribunal de Justiça deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, ferindo o seu Acórdão de Nulidade, nos termos do Artigo 379, n. 1, alínea do P.P. a qual desde já se argui para os devidos e legais efeitos.