Cfr. artigos 6, 9 e 4 do Código do Registo Predial, Acórdãos do STJ de 11 de Maio de 1995, 17 de Junho de 1997, 25 de Junho de 1998, 11 de Março de 1999, 10 de Janeiro de 2002 e 28 de Janeiro de 2003,  CJ/STJ, respectivamente, --75, --126, -,134, --150; Sumários/2002, 28 e 249; Sumários/Janeiro, 2003; Acórdãos do STJ de 302004, Proc. 04B2578, de 102008, Proc. 08B856, ambos em www.dgsi.pt.