pp) O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, e esta é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal - art. 134, n.s 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo então em vigor -, sendo, assim, evidente que sobre ele não pode constituir-se qualquer relação jurídica ou mesmo qualquer situação de facto, sendo obrigação de todos determinar a sua erradicação da ordem jurídica.