Julgamos assim que a sentença recorrida não violou o Art. 78, n. 1 al.s e do P., nem os Art. 73 n. 3 e 73 do P., nem põe em causa princípios de dignidade da pessoa humana, nem o princípio do Estado de Direito, consagrados nos Art.s , 5 n. 2 al. e 6 da Constituição, improcedendo todas as conclusões que sustentam o contrário. Nessa medida, mais não resta que confirmar a sentença recorrida nos seus precisos termos.