O artigo 2 n. 1, e n. 1,, do Dec-Lei n. 263/2012, e art. 16 da Directiva n. 2010/24/EU, referem que a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, as autoridades adotam as providencias cautelares nas disposições nacionais para garantir a cobrança de qualquer titulo executivo que naquele Estado-Membro tenha sido objecto de contestação.