Cfr., a declaração de voto formulada no Acórdão de 002013 Acórdão em que a sentença se e os Acórdãos de 102014 P. 905/08) e de 012015 P. 253/11), citados no Acórdão recorrido e, bem assim, os Acórdãos de 102013 P. 787/06), de 102016 P. 994/06) e de 002021 P. 1097/16), todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.