Neste sentido, para apreciação dos pedidos tal como estes se encontram formulados pelo Recorrente, é materialmente competente a jurisdição administrativa alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais.