Em 05/02/2009 o reclamante apresentou impugnação judicial das liquidações de IVA e juros compensatórios que estão na origem do processo de execução fiscal identificado em, e que correu termos neste Tribunal sob o n. 283/00BEBRG facto não controvertido, consulta SITAF do processo de impugnação judicial n. 283/00BEBRG; e ponto 24 da petição.