A segunda questão encontra-se relacionada com o facto de, por via da interpretação sancionada no Acórdão recorrido, se transformar o prazo de decisão do pedido de dispensa de garantia previsto no artigo 17, n. 4 do no prazo para deduzir o meio gracioso ou judicial através do qual se discute a legalidade ou exigibilidade da dívida previsto em diferentes artigos, como o artigo 7, n. 1 do CPPT, o artigo 10, n. 1 do CPPT, o artigo 1, n. 1 do RJAT, o artigo 20, n. 1 do CPPT, etc.), em violação do princípio da tipicidade, na vertente de reserva material da lei, de acordo com o qual a matéria das garantias dos contribuintes deve constar de lei como consta in casu, embora em nenhum caso o prazo legalmente previsto seja de dez;