Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, revogando a sentença recorrida, julgar procedente a presente reclamação e, consequentemente, determinar a anulação de todo o processado desde a citação, com dispensa de realização de nova citação e que o prazo para o revertido pagar, requerer o pagamento em prestações, dação em pagamento ou dedução de Oposição começará a contar no dia em que ocorra a notificação do presente acórdão, independentemente da data em que este transite em julgado.