A. Porque foi emitido sem o parecer prévio da Entidade Demandada, nos termos dos art. 19 n. 2 do Decreto Regulamentar n 23/98, de 14 de Outubro e artigos 16, 17, 18, 19 e 50 n 1 alínea do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 141/2005, de 23 de Agosto;