Aliás, diga-se que o recurso não contemplando um pedido de reapreciação da prova do facto considerado não provado, relativo ao conhecimento da punibilidade legal, estaria sempre votado ao insucesso. Seria inócua e inconsequente a discussão que o MP pretende lançar sobre os limites do exercício do direito de liberdade de imprensa, nas referidas condições.