Na verdade, como já descrito, o art. 2 do DLR 2/2007/, na redacção do DLR n 34/2016/, apenas remete para as fórmulas de determinação da taxa/contrapartida devida constantes dos anexos e do n 230/2008, alterado pela LOE 2016, e não para o regime transitório previsto no seu artigo 4, que o legislador regional, seguramente, não podia ignorar.