Em face da configuração do pedido e da causa de pedir e da matéria de facto julgada provada, é manifesta a falta de razão que assiste ao Autor, verificando-se efetivamente a intempestividade da instauração da presente ação, por apresentação da petição inicial depois do prazo legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, do CPTA.