Previamente o MP através de despacho de folhas 82 e seguintes determinou o arquivamento do inquérito contra o arguido. O ora recorrente veio deduzir RAI e através do despacho recorrido proferido a folhas 118 e seguintes, decidiu-se não admitir o RAI apresentado pelo assistente e ora recorrente, essencialmente por falta de elementos subjectivos.