No cenário do imposto sobre jogo, ao analisarmos o Decreto-Lei n 422/89, é possível perceber a verdadeira intenção extrafiscal do legislador, ao constatarmos que este optou por definir como base tributável os rendimentos normais das concessionárias destinando a maior fatia desta receita para a promoção do desenvolvimento do turismo regional, sendo 77,5 % da receita obtida destinados ao Fundo de Turismo e 2,5 % destinados ao Fundo de Fomento Cultural art. 84, n3 da Lei do.