Bom, nesta parte, em lado algum se vislumbra um qualquer abuso do direito, na definição legal do art. 334 do , onde se estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium.