Acórdão do STA. no processo n 384 /16 de 22/11/2017, de que se transcreve o seguinte: "- Para que opere a exclusão tributária prevista no n 5 do art. 10 do CIRS exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito a lei impõe que o respetivo ganho seja reinvestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. - Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação Própria Permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal".