Pelo que só após o decurso desse prazo sem que os AA., como parte vencida, dela tenham vindo interpor recurso excecional de é que se deve considerar a referida decisão do dito acórdão desta Relação como transitada em julgado cfr. art. 628, n1, do. Neste sentido vide, ainda, por todos, Ac. do TRL de 16/03/2017, proc. 587/00TVLSB.L2-2, disponível in www.dgsi.pt. e Ac. desta Relação e Secção de 12/09/2017, proc. 518/0TBANS.C1, proferido por este mesmo coletivo de juízes).