Como acima se referiu, em momento algum o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou no acórdão -484/12 nem, aliás, em qualquer outro dos seus acórdãos sobre esta questão, nomeadamente nos casos -443/12 e -577/13), que o preenchimento do artigo 3 alínea do Regulamento estaria dependente da alínea do mesmo preceito.