De acordo com o referido neste artigo são pressupostos, para que haja responsabilidade por facto lícito: o facto, dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquele e este ver Acórdão deste Tribunal proc. n. 00152/00BEBRG, de 10-12-2010). Estes pressupostos são de natureza cumulativa.