Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 13 e 14, dos factos provados, impondo-se dar como provado que não há reconversão, nem emissão de Alvará, porque, o facto de ter havido tão só o Edital, a exequente nada prova de que deu seguimento ao processo de reconversão.