O facto do Partido Socialista e o partido Junto Pelo Povo integrarem a coligação Confiança não excluiu a ilicitude da conduta da Ré que se apresentou a sufrágio por um partido e após a eleição e estando no desempenho das funções para que fora eleita, inscreveu-se em partido diverso, sendo tal conduta ser proibida pelo disposto na alínea, do n. 1 do artigo  da Lei da Tutela Administrativa e sancionada com a perda de mandato, como acima se deixou dito.