Quer o despacho recorrido quer o Acórdão de que se reclama concluem que o TCIC era competente para reexaminar a prisão preventiva aplicada ao abrigo do disposto nos art.s 8, n. 1, da Lei n. 3/99, de 13 de janeiro, 3, 3, 11 e 12, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, e 1, 1 e 28, do CPP;