Em 28 de Janeiro de 2013, a Chefe da Divisão Jurídica, a Dr. A., ao abrigo da delegação de poderes constante do Despacho n. 65/2011 praticado pelo Director de Departamento de Gestão Administrativa em 22 de Janeiro de 2013, designou como instrutora do processo a Dr. cf. admissão por acordo.