Não obstante o referido diploma legal ter sido revogado pelo artigo 1, al. do Decreto-Lei n. 33/2017, de 23 de março, o valor da taxa SIRCA só foi definido no Despacho n. 2905-A/2017, de 5 de abril, publicado na 2 série do DR, n. 69, de 6 de abril de 2017 e o procedimento previsto no artigo , n. 2 do referido Decreto-Lei n. 33/2017, só foi estabelecido pelo Despacho n. 5738/2017, da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, publicado na 2 série do DR, n. 125, de 30 de junho de 201