O exercício dessa discricionariedade pelo juiz na individualização da pena depende de princípios individualizadores em parte relativos a regras de direito escritas e em parte não escritas actos cognitivos, valorações), que se inferem dos fins das penas em relação com os dados da individualização. Espinhosa tarefa, porém, só se permite ser lograda se perante o julgador se apresentar moldura penal abstractamente aplicável ao crime julgado cujo limite mínimo não seja coincidente com o seu limite máximo - caso em que a discricionariedade juridicamente vinculada na determinação por perspectiva objectiva da medida concreta da pena é subtraída ao julgador.