De facto, o aludido normativo estabelece uma ficção jurídica para efeitos de impugnação contenciosa do ato, mas a verdade é que a aludida formação do ato de indeferimento tácito funciona como uma garantia dos contribuintes, salvaguardando os direitos subjetivos e interesses constitucionalmente protegidos, e permitindo acionar a tutela jurisdicional efetiva, em ordem ao consignado no artigo 26, n4 da CRP.