Depreende-se assim do pedido de Apelante que a mesma pretende a anulação da decisão de encerramento do PEAP tendo em vista a apresentação de um novo Acordo de Pagamento e uma votação positiva ao mesmo por parte do Apelado, sob pena de vir alegar novamente que este agiu em abuso de direito, o que restringe em absoluto a liberdade de votação do Apelado e a garantia e proteção dos seus interesses, o que é ilegal e não deve ser atendido pelo douto Tribunal.