"Nos termos do disposto no art. 3, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais, sempre que o montante das custas seja igualou superior a 3 UC, pode o juiz, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento voluntário, autorizar o pagamento das custas em seis prestações mensais não inferiores a 0,5 UC, se o valor não ultrapassar a quantia de 12 UC, tratando-se de pessoa singular e agravada de 5%.