Nessa sede, entendeu o tribunal recorrido que, "A questão submetida a apreciação consiste em saber se o pagamento efetuado em janeiro de 2013, está abrangido pela norma de isenção acolhida no artigo , n. 4, alínea do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cfr. ponto 3 do probatório).