Os Reclamantes apenas juntaram tais documentos comprovativos com a presente reclamação, ou seja, em momento processual distinto do previsto legalmente para o efeito e. "na apresentação da petição inicial"), razão pela qual se verifica o fundamento para recusa da petição inicial previsto nos artigos 55, n. 1, alínea do CPC e 8, n. 1, alínea do CPTA.