Tal decisão, por expressa determinação legal, constante do artigo 662, n 4, do Código de Processo Civil, preceito nos termos do qual das decisões da Relação previstas nos ns 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é passível de recurso de revista, estando vedado a este Tribunal o conhecimento do alegado erro na apreciação da decisão de facto.