Acresce que, de igual modo, inexiste contradição entre o facto provado sob o n. 18 e os factos não provados sob os ns. 5, 11, 12 e 13, uma vez que apenas consta como provado, quanto ao facto sob o n. 18, que o mesmo consta do despacho acusatório, já não que o mesmo ocorreu nos termos que nele constam.