A recorrente/autora tem o direito a fruir e a utilizar o imóvel, direito que é conferido pela emissão da licença de utilização, pelo que a não emissão da referida licença tanto mais por motivo não previsto na constitui um acto lesivo e ofensivo de direitos, liberdades e garantias salvaguardados pelo art. 2, entre outros, da CRP, a violação dos aludidos direitos por meio da não emissão da pretendida licença de utilização acarreta a nulidade do referido acto ou da actuação da Administração nos termos do art. 16 n. 1 do CPA, que o Tribunal recorrido não atentou e, por isso, violou.