O prazo para impugnar decisão do pedido de revisão de atos tributários é o prazo de 90 dias a contar da notificação desta decisão nos termos dos artigos 95, n. 2, alínea, da Lei Geral Tributária e 10, n. 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção de então.