Note-se que no caso concreto se discute a violação dos princípios constitucionais do contraditório e do direito de defesa do Trabalhador dado que ao Trabalhador, direta e indiretamente, foi negado e violado o exercício desses direitos, tudo implicando, nos termos do art. 32 da CRP e do art. 329 do CT, a nulidade do procedimento disciplinar.