A questão a decidir consiste em saber se estando em causa o pagamento da multa nos termos do art. 570/5 CPC, pode a parte proceder ao seu pagamento fora do prazo ali previsto, com pagamento de multa e nos termos do art. 139/5 CPC, por não ter aplicação o regime do art. 40 do Regulamento das Custas Processuais.