Com efeito, e como a ora Reclamante teve, sobejamente, oportunidade de explicar, o entendimento de que a utilidade da lide se esgota com a impossibilidade de execução da conduta que foi requerida, inviabiliza, por completo, o direito ao recurso jurisdicional que o legislador previu, expressamente, nas acções de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.