Mais dimanando do seu teor que, pelo facto de tais montantes não terem sido oportunamente entregues, ou seja, nem no prazo legal, nem nos 90 dias que se lhes seguiram, tal constituiria, objetivamente, indício da prática de um crime de abuso de confiança da Segurança Social, previsto e punido pelo artigo 10 do RGIT, razão pela qual se concedia o prazo de trinta dias para a sociedade visada proceder ao seu pagamento, sob pena de ser instaurado processo crime sobre aqueles factos.