Afigura-se-nos que a aplicação de tal norma não tem a virtualidade de alterar a moldura penal máxima do crime abstractamente considerada, que continua, in casu, a ser de 15 anos, mas apenas de limitar, no seu máximo, a dosimetria da pena que, em concreto, venha a ser aplicada, a qual não pode ultrapassar os 5 anos, tendo, portanto, apenas efeitos na composição do tribunal e na fixação de limite máximo da pena aplicável.