A prova da união de facto, nos termos do art. 2 A da lei 7/2001, de 11 de maio atualizada pela Lei n 23/2010, de 30/08 pode ser efetuada por declaração emitida pela Junta de Freguesia competente, no entanto, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra de que vivem em unidos de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.