Sucede que, no caso vertente, tal irregularidade, para além de irrelevante para a decisão da causa, deve-se considerar como sanada, na medida em que, tendo o arguido apresentado impugnação judicial da decisão administrativa e tendo o Mm. Juiz entendido que o caso podia ser decidido por simples despacho, foi aquele previamente notificado para declarar se se opunha, não se tendo oposto, pelo que a aludida omissão na decisão administrativa em nada afetou o exercício dos seus direitos.