Nem o facto de o A. não ter recorrido judicialmente da sentença desfavorável nos autos 222/12BECBR significa um qualquer tipo de aceitação da posição do Município de ...) neste litígio, ou que o A. ficaria impedido de lançar mão de outras vias judiciais mais adequadas a obter os seus intentos, ou sequer, diga-se ainda, que o resultado desse processo judicial supra.