A O., S.A. não pode concordar com esta sentença, por esta incorrer em erro na interpretação dos factos e na aplicação do Direito em vigor, em particular o constante nos artigos 5, n. 1, 7, n. 2, 7, n. 3, 13, n. 4, e 14, n. 2, em particular a alínea, do CCP.