Termos em que, e com o douto suprimento de Exas., deve ser o presente recurso ser admitido e considerado procedente e, por conseguinte, deve ser revogado parcialmente o Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, na parte em que este se declara competente para conhecer da validade ou invalidade do CCP 189 com reflexo e valor inter partes, substituindo tal decisão por outra que julgue o Tribunal Arbitrai incompetente para apreciar tal matéria.