Nos presentes autos que seguiram a forma de processo singular, provenientes do Tribunal da Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa-Juiz 4, o arguido AA, e com os demais estados nos autos a folhas 225, foi absolvido da pratica como autor de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217, n 1 e 218 n 1 ambos do Código Penal, e também do pedido cível que contra ele foi formulado.