Tal alegação labora, contudo, numa petição de princípio, pois, precisamente, o que esteve em julgamento na sentença recorrida foi isso mesmo de apreciar se, in casu, ocorriam os pressupostos também legais da desconsideração das facturas tidas por fictícias pela AT e, portanto, de, na determinação da matéria colectável nos termos dos artigos 17 e 23 do CIRC, serem desconsiderados os custos titulados por tais facturas, designadamente por cessar a presunção de veracidade do declarado pelo sujeito passivo, conforme artigo 75 ns 1 e 2 da LGT, que, na redacção que vigorava em 2000 a se transcreve: