"A possibilidade do relator a quem um recurso foi distribuído proferir decisão sumária nos casos enunciados no n. 6 do artigo 41 do CPP, nomeadamente quando o recurso deva ser rejeitado, foi introduzida no processo penal pela reforma operada pelo Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, adoptando-se uma solução que já vigorava nos recursos em matéria , desde as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e que também já existia no recurso de constitucionalidade artigo 7 - A, da.