- Ainda que de alguma forma se considerasse, que por mera hipótese se concebe, sem conceder, que a recorrente nas alegações e conclusões produzidas no seu Recurso levantou uma questão de desarmonia constitucional, a forma como aquela colocou a questão denota que confrontou o STJ com uma violação da Constituição pela decisão judicial e não com uma violação da Constituição pelo preceito legal aplicado.