Este despacho foi acima transcrito, dele resultando --- aqui em síntese --- que o tribunal alterou a decisão recorrida apenas relativamente a uma questão: a da nulidade do despacho por falta de fundamentação da decisão que ordenou a notificação da recorrente para juntar aos autos documentos declarações do IES e documentos que acompanham o modelo 22 de sociedades de que o Requerente é sócio), deferindo a pretensão da Requerida.