A proteção do direito fundamental da Recorrente abrange duas vertentes: a a liberdade de estabelecimento, que consiste na possibilidade de iniciar uma determinada atividade económica e de aceder ao mercado, e a liberdade de empresa, de praticar os atos correspondentes aos meios e fins predispostos e de reger livremente a respetiva organização, configurando a Proibição Geral e as Decisões de Proibição restrições administrativas de ambas as vertentes.