O documento junto com o requerimento executivo corresponde a um edital previsto no artigo 20 da Lei n 91/95 de 9, que não a deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, conforme artigo 24, nem alvará de loteamento como se preceitua no artigo 29, ambos do mesmo diploma, reportando-se a 2010 e, não, a 200