O.	 Ora, se o tribunal a quo entende que a Recorrente preenche todos os requisitos previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 7/2013 de 17 de janeiro, não pode julgar a ação improcedente, pois o que está em causa nos presentes autos é precisamente aferir se a Recorrente preenchia os requisitos de admissão!