No caso do artigo 1 do RCP, não está em causa a prática de um ato processual, mas apenas o pagamento da taxa de justiça que estava dispensada. Significa isto que a parte podia praticar o ato processual sem pagar a taxa de justiça que fosse devida, pelo que não lhe podem ser aplicadas as cominações previstas para a falta de pagamento de taxa de justiça para impulso processual ou conforme diz o artigo 14 do CPC, para a prática do ato.