Ora, o Tribunal tem entendido que a proibição constitucional do arbítrio não afasta a possibilidade de a lei permitir distinções, desde que não se apresentem como desrazoáveis ou injustificadas cfr. Acórdão n. 189/2001, Ac.TC n. 50 p. 285; Acórdão n. 31/91 in DR série, 25 de Junho de, como é manifestamente o presente caso.