As questões que foram decididas no tribunal recorrido e sobre as quais cumpre apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento são a ilegalidade do despacho de reversão, por falta de verificação dos seus pressupostos, e a ilegitimidade do Recorrente, uma vez que a invocada ilegalidade do despacho de reversão, por falta de fundamentação, já está decidida nos autos por via do Acórdão deste TCA Norte ínsito nos mesmos.