P. O Tribunal a quo errou ao considerar, ainda que implicitamente, sem que o dissesse expressamente por palavras, mas que pela leitura da sentença se percebe que subjaz ao respectivo itinerário cognoscitivo, que o regime dos juros de mora patentes no artigo 10, n. 2 da LGT é complementar ao regime de juros previsto no artigo 4, n. 5 da LGT.