Cfr, entre os mais recentes, os Acórdãos do STJ de 112018, Proc. 2483/15T8ENT-A.ES1, de 22016, Proc. 201/11TBMIR-A.CS1, e de 22014, Proc. 189/16TBHRT-A.LS1, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 3012018, Proc. 12712/12T8SNT-A.L1, de 12018, Proc. 1095/10T8PDL-A.L8 e de 212016, Proc.2411/15T8OER-B.L1-6, o Ac. da RP de 212019, Proc. 1324/16T8OAZ-A.P1, o Ac. da RC de 112017, Proc. 561/12T8VIS-A.C1, e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 112019, Proc. 124549/10YIPRT.E1, de 12019, Proc. 308/13T8LLE-A.E1 e de 22016, Proc. 1583/13TBSTB-A.E1, consultáveis in www.dgsi.pt.