Q. No mais, tal entendimento não contraria a aplicação do regime geral do pedido de esclarecimentos consagrado no artigo 7, do CCP, nos termos do qual se estabelece que podem ser solicitados quaisquer esclarecimentos sobre quaisquer termos ou documentos integrantes da Proposta, sendo um exemplo, nos termos da aliena, do n. 1, do artigo 5, do CCP,