A terminar, por força da letra da lei, conclui-se que assiste razão ao recorrente, devendo, por isso, declarar-se extinta a execução e determinar a cessação dos descontos na pensão de reforma e das penhoras incidentes sobre o reembolso do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a devolução das verbas penhoradas aos respectivos titulares.