Ao assim não considerar e, sem mais, proferir a douta sentença recorrida, o Ilustre Tribunal a quo omitiu um ato que a lei prescreve, com total a absoluta influencia na decisão da causa, na medida em que tal documento era suscetível de, só por si, determinar a condenação ou absolvição do Réu, o que constituiu nulidade que expressamente se invoca, nos temos dos arts 195, n 1, 197 e 199, do CPC.