Por fim, face ao decidido anteriormente, aos factos dados como provados e ao regime legal aplicável, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, estando em causa, no entender da ora Recorrente B......., violação de lei substantiva e processual, o que bem denuncia a necessidade da palavra deste mais alto Tribunal da jurisdição administrativa como adiante se demonstra.