Na afirmativa, se não podia ter sido declarada a suspensão no momento em que o foi, por estar em curso o prazo de suspensão decretado pelo tribunal a 002020, por força do regime jurídico protecionista dos arrendatários habitacionais em razão da pandemia do Covid-19 e das respetivas normas previstas no art. , n. 11, da Lei n 1-A/20, de 19/3, na redação dada pela Lei n. 4-A/20, de 6/