"A. O douto Acórdão a quo, acertadamente, concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e julgou procedente a acção e seus pedidos, por entender que a ora recorrida apresentou todos os documentos de habilitação que lhe eram exigíveis. Tal solução acertada deve, s.o, manter-se e prevalecer.