Ora, seguindo ainda o já citado Acórdão deste STA de 1011, tal como resulta do n 3, alínea do art 2 do CIMT, a transmissão onerosa considera-se verificada no momento da outorga da procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel, sendo irrelevante que, posteriormente, o negócio para o qual a procuração foi outorgada não chegue a realizar-se.