a Resulta do artigo 17 do CPPT e 5 da LGT, que o direito indemnizatório adjacente é totalmente evidente nos casos em que existe a prestação de garantia bancária, porquanto se pressupõe que a mesma não é concedida de forma gratuita e sem qualquer oneração cf. acórdão datado de 002019, proferido no processo n. 03025/13BEPRT 0585/18 e acórdão proferido no processo n. 0152/13, datado de 202015);