Mas isso é pouco mais do que irrelevante, mesmo enquanto julgamento de direito. Com efeito, em termos materiais, o fundamento da decisão recorrida acaba por consistir em que a dedução feita pela Recorrente em Março de 2000 foi indevida por não haver na sua contabilidade quaisquer documentos que satisfizessem os requisitos do artigo 35 do CIVA de então, nomeadamente facturas ou documento equivalente, incorporando IVA pago ou devido em valor correspondente.