In casu, a decisão recorrida não julgou de mérito, apenas conheceu, e julgou verificada, uma exceção suscitada na contestação. Neste contexto, a decisão recorrida encontra-se suficientemente motivada, pois a mesma assenta na análise do pedido e da causa de pedir da p.e respetiva aplicação do direito, aferindo-se do erro na forma do processo que foi suscitado na contestação.