Termos em que, com o douto suprimento da Veneranda Relação de Évora, o douto Despacho a quo, deverá ser substituído por outro que determine o arquivamento imediatamente destes Autos, por faltar um pressuposto essencial do tipo incriminador mencionado na Acusação, sendo essa uma questão prévia e prejudicial de direito e não sequer uma questão de facto.