Como salientado pelo Recorrido BB nas contra alegações citando o Professor José Lebre de Freitas3, a não invocação da excepção do caso julgado pelo interessado ou o não conhecimento oficioso da não obsta a que, com apoio nela e a todo o tempo, se possa fazer cumprir a primeira decisão transitada em julgado e de declarar ineficaz a segunda que com ela esteja em contradição.