- Ou seja, o despacho recorrido, ao indeferir a reclamação da conta apresentada pelos recorrentes, não violou o disposto nos arts. 2, n 1, 3, 46 e 47 da Lei n 37/2008, de 06/08, nem o art. 2, ns 3 e 4, da Portaria n 175/2011, de 28/04, tal como não infringiu o estabelecido no art. 16, n 1, al.,, do RCP, pelo que inexiste fundamento legal para a sua revogação.