A citação tem de obedecer aos formalismos legais previstos no art 190 do CPPT e, r o caso da citação pessoal, rege o disposto no art 192 do mesmo Código que remete para os termos agora previstos no art 225 do CPC, pelo que, não é qualquer acto de simples comunicação de instauração da execução que produz os efeitos da citação.