A proibição de oneração de património, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88 n. 2 do RGIT, deve ser entendida como proibição de constituição de direitos reais de gozo como o direito de, de direitos reais de garantia como a e de direitos reais de aquisição como a promessa real de alienação ou de oneração) - veja-se o Ac. do STA de 1994, cujos excertos pertinentes foram, também, supra transcritos.