da inconstitucionalidade, maxime por violação dos arts. 1, 2 13 e 18 CRP, no entendimento da mesma norma legal art.130 n. 3 CE no sentido de não ser de tutelar a expectativa e confiança depositada pelo arguido em processo-crime que veja transitar em julgado douta decisão condenatória pela prática de crime rodoviário sem que veja ter sido promovido ou doutamente decidido o cancelamento da sua carta de condução, o que apenas vem a suceder por douta decisão administrativa, a posteriori e num quadro de preterição de funções judiciais;