Por outro lado, percebendo-se que não é indicada qualquer base legal na decisão, o certo é que está em causa um despacho que somente refere que os autos não comportam a possibilidade de apreciação do requerido em sede de incidente. Ou seja, no fundo, refere-se que não há suporte legal para que a questão seja apreciada no processo pelo que compreende-se que não se indique qualquer normativo que, no entender do tribunal, não existe.