O presente recurso recai sobre o Acórdão do Tribunal da Relação ., de 002020, a fls. 36 e ss., o qual entendeu que o adicional compulsório de juros, consagrado no art. 82-A, n. 4, do , na parte em que reverte a favor do Estado, é automático e irrenunciável, não dependendo de requerimento do exequente.