- Assim entende o Supremo Tribunal Administrativo, conforme Acórdãos de 24 de Julho de 2013 proc. n 1183/13); de 13 de Novembro de 2013 proc. n 728/12); de 10 de Abril de 2013 proc. n 1135/12); e de 02 de Julho de 2014 proc. n 673/14).