" Por sentenças proferidas, em 6/8/2014, no Processo Cautelar n 822/15BELRA-A e, em 28/1/2015, na AAE n 822/15BELRA, transitadas em julgado em 23/2/2015 e 26-08-2014, respetivamente, foi, o demandado condenado a abster-se, por qualquer meio, de:- impedir S... de utilizar os créditos cedidos, pela associação sindical a que pertencia, para o exercício da atividade sindical,- considerar injustificadas as faltas, e- de proceder a qualquer desconto no vencimento do dito J..., nesse contexto. factos provados 2, 3, 4, 5, 8, 9, 11 e