Condenar-se a  Ré a reconhecer a nulidade do legado que lhe foi outorgado pelo pai do Autor, e a abster-se de praticar ou promover a prática de quaisquer actos de oneração e/ou de alienação do bem imóvel legado, aí se compreendendo todo e qualquer acto susceptível de alterar o imóvel e/ou diminuir o respectivo valor patrimonial, incluindo a celebração de contratos de qualquer tipo ou natureza que tenham por objecto o mesmo, nomeadamente, vender, arrendar, constituir comodato, usufruto e hipoteca, entre outros;