Ora, a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto está expressamente prevista na alínea do n. 4 do artigo 8 do CPTA, aplicável subsidiariamente ao processo tributário, por força do disposto no artigo , alínea do Código do Procedimento e Processo Tributário, tal como se decidiu na sentença recorrida. A sua verificação impede o conhecimento do mérito da causa, ou seja, obsta ao conhecimento do pedido formulado pela Recorrente na petição inicial.