Ou seja, o STJ ao decidir pela intempestividade do pedido de nulidade e remessa para o Tribunal da Relação de Lisboa, está a entender que a arguição da nulidade devia ter sido apresentada no prazo de 10 dias, após a decisão de admissão do recurso, por ser este o prazo legal supletivo e por não estar previsto qualquer prazo no n 4, do art. 61, do CPC.