No mesmo sentido: ac. STJ de 5-9-2007, proc. 07P1125 e ac. TRP de 11-4-2012, proc. 8/02GAAMT.P1, ambos em www.dgsi.pt; ac. TRP de 7-6-1989, CJ, 1989, -232; ac.STJ de 14-4-1983, BMJ n. 326, pág. 322; ac. STJ de 28-3 1990, BMJ n. 395, pág. 31 E ac. do Tribunal Constitucional n. 144/2004, no mesmo sítio da Internet.