José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vida e Maria João Menezes, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015,p. 82 Neste sentido, o Acórdão deste TCAS, de 102019 Processo: 9477/11BCLSB).