- A douta sentença defendeu a contagem do prazo de forma contínua e manteve a decisão de aplicação da coima, uma vez que a arguida foi notificada no processo de contraordenação para apresentação da defesa escrita em 16/03/2017 - o que a Recorrente não questionou - e esta, ao ter sido apresentada em 31/03/2017, foi exercida já para além do prazo de 10 dias previsto no art. 70, n 1 do RGIT o qual findava em 26/03/.