Com efeito, no caso concreto dos autos, apenas de se concluir que a conduta do arguido se trata dos chamados crimes artificiais, do direito penal secundário, ou hipótese de neocriminalização, o eventual desconhecimento da proibição e punição da conduta poderia implicar a exclusão da imputação a título doloso, nos termos do artigo 16, n 1, a parte, do CP.