Decidindo, como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outras, as normas dos arts 473 e seguintes, 483 e seguintes, 562 do Civil, 154, 193, 547, 607 do CPC, 10 da Lei 100/97, 23, 36 e 37 do 143/99, 93/2009, Despacho n 14278/2014 e a Norma ISSO 12-10-0