Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de aferir se se verifica a nulidade da venda em causa, com o fundamento em a notificação a que se alude no artigo 16, n. 2, do CIRE, ter sido efectuada pelo A. , para o e.mail que consta no papel timbrado usado pelo Ex.mo Mandatário do recorrente, para envio a tribunal das várias peças processuais subscritas pelo mesmo.