Solicitada a intervenção do T., acerca da pretensa inconstitucionalidade do art. 287 e 283, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de não ser obrigatória a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo assistente, decidiu aquele Tribunal não julgar inconstitucionais tais normas, com a referida interpretação, aduzindo, para tanto, nas partes mais relevantes, o seguínte'':