O critério de delimitação do risco, para efeitos do cumprimento do dever legal de segurar a que se refere o artigo 2, n 3 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro bem como o artigo 146, n 6 da, exige assim a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na concretização dos conceitos indeterminados que o preceito comporta e, assim, uma melhor aplicação do direito;