Com a entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, que aprovou o regime do maior acompanhado, a anomalia psíquica que impossibilite o maior de exercer, pessoal e conscientemente, ou seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, poderá determinar a aplicação de medidas de acompanhamento, conforme vier a ser decidido pelo tribunal.