Pelos fundamentos supra, é inconstitucional, por violação dos princípios vertidos no art. art. 20, ns 1 e 4, da Constituição, o art. 570, n 5, do P.quando interpretado com o sentido implícito de que, o convite do Juiz para pagamento em 10 dias da totalidade da taxa de justiça em falta e multa, sem prejuízo do prazo concedido no n 3, não é aplicável aos casos de pagamento somente da 2 prestação da taxa de justiça e multa, mesmo estando já atempadamente paga a 1 prestação dessa taxa.