Nos termos e para os efeitos dos artigos 47, n. 2 do Cód. Proc. Penal, ex arts. 6 e 8, n. 1 do Código Penal e 47, n. 1, al. do Cód. Proc. Penal, por despacho de 202021, transitado em julgado, está liquidada a pena de prisão a que foi condenado AA, nos seguintes termos: