Note-se que no caso, o autor não só não sofreu nenhuma alteração nas sequelas de que ficara a padecer, como pretende a emissão de atestado de incapacidade multiuso para a aquisição de uma nova viatura, por forma a beneficiar do disposto no art. 5, n.1, alíneas, e da Lei n. 22-A/2007, de 29/06, art. , n.2 e 3 do n. 307/2003, de 10/12 e art. 1, n.1, alínea do CIVA.