Assim, continua dizendo que se o imóvel pode ser penhorado, também poderá ser dado em garantia, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 19 do CPPT, uma vez que se encontra avaliado em valor acima da quantia exequenda, pelo que os pressupostos do artigo 5, n. 4 da LGT não se encontram preenchidos.