São pressupostos da não punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, nos termos da alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, a obrigação da Autoridade Tributária notificar o contribuinte em mora e para este a condição de pagamento do montante em falta como condição de não accionamento do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança.