Conforme se dispõe no art. 3 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, que entrou em vigor em Portugal em 1 de Dezembro de 1983 conforme Decreto do Governo n33/83 de 11/5 e Aviso publicado no DR n126/84, Série, de 31/5/1984):