Dispõe o artigo 31, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, que o juiz rejeita a acusação na eventualidade de a considerar manifestamente infundada, sendo que os casos em que tal ocorre resultam especificados nas alíneas a do n. 3 do artigo ora em menção, as quais dispõem, respectivamente, que a acusação é manifestamente infundada "quando não contenha a identificação do arguido"; "quando não contenha a narração dos factos", "se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam"; ou "se os factos não constituírem crime".