Ora, os negócios jurídicos, como o contrato de compra e venda, regulado nos artigos 87 e seguintes do Código Civil, assumem características fundamentais que decorrem do princípio da autonomia privada e do princípio que lhe subjaz, que é o da liberdade contratual previsto no artigo 40 do mesmo diploma, e não se coadunam com a posição do executado.