Neste contexto, o n. 1 do artigo 3, do regime da margem, diz que: "as transmissões de bens em segunda mão ...) efectuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação na margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições: