Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o pedido de reconhecimento e execução da identificada sentença, a fim de fiscalizar proibições e deveres a que ficou sujeita a suspensão da execução da pena de prisão, pelo facto de operar motivo de recusa previsto no art 36 n 1, al da Lei n 115/219, de 12/0