O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, incorre em erro de julgamento ao fazer uma errada interpretação e aplicação do art. 2 do CIVA e art. 4 da LGT, em clara violação de lei substantiva, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, a admissão deste recurso de revista, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;