Ora, concluindo-se que o não pagamento da multa emerge apenas e tão só do facto de o arguido ter sido condenado na pena de prisão efetiva, imputar-lhe tal impossibilidade de pagamento da multa, seria estar a responsabilizá-lo por factos que não ocorreram de sua livre vontade, para os quais o mesmo tenha a disponibilidade de opção.