Face ao Plano de Pagamento, o aqui Recorrente é objecto de um tratamento discriminatório injustificado, violando, assim, o disposto na alínea do n. 1 do artigo 25, que atenta contra o princípio da proporcionalidade, enquanto manifestação do princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 19 do CIRE.