Em relação ao crédito decorrente da aplicação de coimas o mesmo não configura uma simples receita das concessionárias que prestam o serviço nas diferentes redes viárias. Perante o quadro legal acima referenciado, o crédito por coimas aplicadas em infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem, encargos com processos de contraordenação, juros e custas, ainda que não se possa considerar um crédito tributário, constituem uma receita do Estado e por isso, um crédito do Estado.