1 Assim, e como resulta claro dos fundamentos da respetiva decisão administrativa e consta muito bem explicado, na douta sentença, proferida, a decisão de cassação da referida licença de uso e porte de arma de defesa pessoal encontra-se devidamente fundamentada, não se tratando, obviamente, de funcionamento automático, na cassação da mesma licença, mas da aplicação da lei, ou seja, do disposto no artigo 10, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23/02, aplicação devidamente fundada nos factos praticados pelo recorrente, assentes como provados;