O n. 3 do artigo 10 TFUE, além de ser aplicável casuisticamente, também pode ser aplicado através de um regulamento de isenção por categoria, não sendo exigível, nesse caso, um exame individualizado e concreto do cumprimento dos requisitos previstos nessa disposição, uma vez que o próprio regulamento de isenção por categoria estabelece, de forma abstrata, condições que permitem assegurar a aplicação desse n.