Por conseguinte, não tendo a Recorrente cumprido com as obrigações que resultavam quer da legislação aplicável quer do contrato, ou seja, ") a não execução do projeto nos termos constantes do contrato de concessão de incentivos, tal facto configura um INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO das obrigações que de forma livre se comprometeu a cumprir, não existindo a figura do incumprimento justificado;