Tratando-se de acórdão interpretativo relativo ao n. 5 do artigo 17 da Sexta Diretiva IVA atual artigo 17 n. 2 da Diretiva, o qual foi transposto para o nosso direito interno através do artigo 23, do CIVA, a interpretação nele preconizada deve ser aplicada pelos tribunais nacionais com o sentido e o alcance ali definido, neles se incluindo o CAAD.