- Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1, da, competindo aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais art. 21, n. 3, da, sendo que as relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo.