- Também se verifica a nulidade prevista na alínea do mesmo artigo 615 do pois o Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se sobre questões que devia ter apreciado, conhecendo indevidamente de outras, em especial não cuidou de apreciar não só a sentença proferida nos autos principais e na oposição, mas sobretudo o douto acórdão de 202017, mas que o Tribunal não podia deixar de conhecer, em comparação á decisão proferida na acção 2095/0