Trata-se de norma jurídica que define o regime da responsabilidade por factos ilícitos, geradora de obrigação de indemnizar, sendo que, no caso concreto estão plenamente verificados todos os pressupostos legais que constituem o Recorrido na obrigação de indemnizar a Recorrente: prática de factos, culposos e ilícitos, causadores do dano alegado e provado e, prova do respectivo nexo de causalidade.