Assim, haverá que julgar intempestiva a apresentação da presente intimação porquanto, tendo sido o Requerente notificado da decisão da Entidade Requerida, em 19 de agosto de 2019 cfr. ponto 2 da matéria de facto, da não emissão da certidão do alvará requerida, o prazo de 20 dias para a apresentação da presente intimação encontrava-se, em 28/11/2019, na data da sua apresentação ponto 4 da matéria de facto, largamente ultrapassado.