Em ordem a justificar a admissibilidade do presente recurso, interposto ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 28 do CPPT, convocou e apresentou o Recorrente, cópia das sentenças proferidas no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto nos processos n.s 481/10BEPRT, 1876/19BEPRT e 2422/16BEPRT, nos quais figura como Autora a ora Recorrida e estava igualmente em causa o pedido de condenação dos Réus no pagamento de valores relativos a custos com a realização de ramais de ligação dos sistemas prediais ao colector de drenagem de águas residuais, tendo, em toda, os Réus sido absolvidos do pedido.