Termos em que está demonstrado que a sentença recorrida padece, assim de erro de julgamento e incorreta aplicação do direito aos factos, violando o disposto na primeira parte do n1 do artigo 120 do CPTA, e ainda o disposto nos artigos 5 n.1 do CPTA, artigos 148 e 153, ambos do CPA, artigo 1 do Dec. Reg. 41/90, de 29 de novembro, e artigo 35 do