No caso, tendo o acidente ocorrido em Agosto de 2018, a regularidade da actuação rodoviária dos condutores envolvidos na colisão deve ser aferida pelo Código da Estrada aprovado pela Lei n. 73/2013, de 3 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n. 151/2017, de 7 de Dezembro, que era a regulamentação rodoviária que nessa data regia a circulação rodoviária.