A douta sentença recorrida violou por erro e má aplicação e interpretação do direito as disposições legais acima indicadas, nomeadamente, artigos 22, 23, 40, 71, n2, 72, 77, 131,143, do CP e artigos 121, 355, 356, 357 359 374, 379 do CPP e 29 n1 e 5 e 32, n1 da CRP.