Pela Sentença recorrida, foi julgado que a legalidade da liquidação das taxas não podia ser apreciada nos autos de processo de Oposição, pelo facto de a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só constituir fundamento de Oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de Impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não sucedia na situação vertente, não sendo por isso situação subsumível em nenhuma das alíneas constantes do artigo 20 n. 1 do CPPT, pretensão essa que foi assim desatendida pelo Tribunal a quo, sendo que, foi julgado que ocorre a falta de notificação da liquidação da taxa, sendo por este fundamento que o Município do ... deduziu recurso jurisdicional.