Ora não tendo o Tribunal a quo lançado mão do disposto no artigo 662, do CPC nas situações em que entenda que deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal a quo, sobre a mesma e a matéria de facto transita em julgado.