Face ao exposto, o presente recurso hierárquico deverá ser considerado intempestivo, por que interposto fora do prazo previsto no artigo 168, n. 2 do CPA e artigo 58, n. 2, alínea do CPTA, o que constitui fundamento para ser liminarmente rejeitar, nos termos do artigo 173, alínea do CPA.