Isto porque, a prova documental foi junta aos autos com a contestação e o Ministério Publico, se assim o entendesse poderia atempadamente contrariar o valor probatório desses documentos assim ficando eficazmente assegurado o princípio do contraditório cfr. Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 873 e ss., e Acs. do TC n 87/99, proc. n 444/98, 1 secção, em http://www.tribunalconstitucional.pt, do STJ de 23/02/2005, CJ, S, , , 210 e da R. de Coimbra de 19/09/2001, CJ, , ,.