Em suma, esclarecida a correcta interpretação normativa a aplicar in casu resta apenas esclarecer se efectivamente os valores do complemento remuneratório previsto no n. 5 da cláusula 9 do ACT foram tidos em conta na fixação da transição remuneratória, tal como impõe o acórdão do TC. A resposta a esta questão não resulta evidente da matéria de facto assente na sentença do TAF de Mirandela, e, não podendo este Supremo Tribunal Administrativo conhecer de matéria de facto artigo 2, n. 2 do ETAF e 15 do, importa mandar baixar os autos do TCA Norte para que a matéria de facto seja ampliada e esta questão devidamente esclarecida.