Em conclusão, e perante os normativos acabados de convocar, o plano de ordenamento preliminar do PNA deve ser considerado um plano especial de ordenamento do território. A esta conclusão não obsta o disposto no artigo 15 do n. 380/99 . Este preceito deve ser interpretado de acordo com aquela que era a intenção do legislador, a qual ficou bem expressa na lei de bases de 2008 Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo/LBPOTU - Lei n. 48/98, de 108), sob pena de se desrespeitar a parametricidade material das leis de bases sobre os diplomas legislativos que as desenvolvem. Vejamos, então, como entender o mencionado artigo 15 a partir do que estava pré-determinado na lei de bases.