Embora notificada, a reclamante não veio exercer o direito, pelo que, o proposto no projecto de decisão converte-se em decisão definitiva e indefere-se o pedido." cfr. doc. 1 de fls. 43 a 45 dos autos e fls. 107 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário);