Na data da outorga do aludido contrato, corria termos a acção declarativa de condenação, sob a forma comum, com o n. 403/13T8PRT, no Juiz Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Cível do Porto - Juiz 6, do Juízo Central Cível da Comarca do Porto, sendo causa de pedir a caducidade daqueles contratos de arrendamento, por perda do objecto locatício, nos termos do disposto na alínea do Artigo n. 105 do Código Civil;