Em face do exposto, acordam os Juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, em revogar a decisão recorrida e em ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a fim de ser dado cumprimento ao que ficou explicitado supra e, ulteriormente, ser proferida nova decisão.