Cfr. exemplificadamente os Acórdãos do STJ de 202012, 102016, de 28 de setembro de 2017; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2020, e, do Tribunal da Relação de Lisboa, nesta mesma secção e colectivo, o Acórdão proferido em 02021- Processo n21275/13T8LSB.L