- Ora, a omissão da notificação do despacho proferido em 15-01-2018 de fls. 507 integra uma nulidade processual submetida ao regime do artigo 201 do CPC, uma vez que a irregularidade é suscetível de influenciar o exame ou decisão da causa. Consequentemente, deve ser declarada a nulidade de todo o processado subsequentemente ao despacho proferido em 15-01-2018 de fls. 507 cfr. artigos 201, 1 e 2 e repetido este despacho para o insolvente se poder pronunciar.