Depois de o Tribunal recorrido ter apreciado o teor do acto reclamado, prolatado no seio da AT no sentido de que a garantia oferecida pela Reclamante não cumpria os requisitos previstos no artigo  do Código das Sociedades Comerciais, por ser prestada por sociedade terceira e porque os bens imóveis oferecidos eram manifestamente insuficientes para garantia dos processos de execução fiscal em causa, decidiu nos termos que por facilidade para aqui se extraem como segue: