Mais invoca o Recorrente, que no segundo plano tacitamente aprovado pelo dono da obra indica-se a data de conclusão da mesma no dia 20/10/2006 cfr. doc. 10, alíneas, e), pelo que por aplicação do art. 16, n. 4, do RJEOP, deveria o Tribunal a quo ter reconhecido o direito legal do prazo de empreitada até tal data, por tal se conter dentro dos limites do pedido nesta acção.