Mais ainda, ao aplicar o artigo 10 do RJIGT para cominar com a nulidade um ato jurídico-privado alegadamente em desconformidade com o artigo 1, al., do Decreto Regulamentar n. 23/98, o acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação daquele primeiro preceito, na medida em que  este decreto regulamentar não é um instrumento de gestão territorial, mas um diploma que regulava a aprovação de um instrumento de gestão territorial de acordo com o respetivo artigo 1, com isto, dá-se também a violação do princípio da tipicidade dos instrumentos de gestão territorial.