Em Acórdãos de 102019 Proc. 1501/17T8SLV.E1) e de 202018 Proc. 2621/13T8ENT.E1). Na Relação do Porto, vide o Acórdão de 002019 Proc. 14727/14T8PRT-A.P1) e na Relação de Lisboa os Acórdãos de 102018 Proc. 16173/10T8LSB.L1) e de 202019 Proc. 5568/10T8ALM.L1-2). Todos publicados em www.dgsi.pt.