Como é sabido, estes requisitos da decisão condenatória do processo contraordenacional visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só é exequível se este tiver o conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e das condições em que pode impugnar judicialmente a decisão.