al., no teor das sessões 1705, 4906 e 4924 do apenso 5; sessões 443, 1796 e 5801 do apenso 18; sessão 1541 do apenso 25; sessões 6124, 8830, 10652 e 10705 do apenso 37; e, sessões 501 e 508 do apenso 33;