Atento o disposto nos artigos 4 - princípio da capacidade contributiva 55 - princípio da justiça -, e 58 - princípio do inquisitório -, todos da Lei Geral Tributária, a Administração fiscal, na escolha do critério de determinação da matéria colectável, deverá ponderar qual o, ou os, mais com vista ao apuramento do resultado tributável o mais próximo possível do que se verificaria através da avaliação directa - o que não fez;