Assim sendo, a douta decisão recorrida é nula por violação do disposto nos artigos 2, 11, 48 e 49, todos da LGT, e por errada interpretação do disposto nos artigos 326 e 327, ambos do Código Civil, em articulação com o disposto no art. 281, n. 5, e 849 ambos do CPC, nulidade essa que expressamente se invoca.