Efetivamente, o douto acórdão do STA refere que " o princípio constitucional da imparcialidade na atuação administrativa aplica-se erga omnes, mas a sua eventual violação deverá repousar na afronta de outros preceitos normativos, que não o invocado n. 4 do art. 2 do EOE, desde logo o art. 26 n. 2 da CRP, também considerado na sentença, conjugadamente com aqueloutro";