Conclui que foram violadas as normas dos art. , , 12, 32 al., 32 n. 2, 34 n. 4, 35 e 35 n. 1 al., do CPP, as quais estão feriadas de inconstitucionalidade, por violação do art. 3 n. 1 e 5, da CRP e art. , n. 1 e 3, al., da CEDH, na interpretação de que podem ser valoradas as declarações anteriormente prestadas segundo o princípio da livre apreciação da prova, se não submetidas ao contraditório.