Como foi entendido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202008, proc. n 549/02, a impugnação dos actos de execução é admissível apenas nos casos em que estes excedem os limites do acto exequendo, ou que padeçam de ilegalidade própria, ou autónoma, e., desde que tal ilegalidade não se prenda com o acto primário em que funda.