No caso vertente, a liquidação impugnada teve origem num procedimento de inspecção iniciado em 12 de Agosto de 2002 cfr. pontos 1 e 1 do probatório), quando ainda vigorava o n 5 do artigo 45 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, pelo que a Lei n 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que revogou o referido normativo, entrou em vigor quando estava ainda a decorrer o referido prazo de seis meses para a conclusão do procedimento de inspecção, que, assim, ainda não se tinha esgotado.