Como referido supra, alega ainda o Exm Senhor Dr. que a ordenada reposição consubstancia uma anulação das decisões subjacentes aos referidos pagamentos, pelo que, atribuindo-se eficácia retroactiva, tal anulação desrespeita o disposto na alínea do n 4 do art 168 do CPA, ou noutra perspectiva e na sua quase totalidade, o prazo previsto n 2 do mesmo artigo.