Da análise do art. 5 do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior foi objeto de impugnação pelo autor cfr. al., ou se foi objeto notificação ou publicação sem que tivesse de haver notificação) cfr. als. e e o particular não o impugnou tempestivamente nos prazos legais que dispunha para o efeito cfr. arts. 5 e 5 do.