De acordo com o nosso sistema legal, importa distinguir, de uma parte, a perda de instrumentos e produtos, a que aludem os artigos 10 e 11 do Código Penal e, da outra parte, a perda de vantagens decorrentes do crime, a aludem os artigos 11 e 11, do mesmo Código, na redação introduzida pelas Leis n.s 48/95, de 15 de março, e 32/2010, de 2 de setembro.