O despacho de reversão e os ofícios de citação mencionados nas alíneas anteriores foram remetidos ao Reclamante, a coberto de ofício com o n. 40, datado de 19/11/2009, expedido por correio registado e aviso de receção, recebido em 26/11/2009 cf. fls. 74 e 81 dos autos em suporte eletrónico.