Não pode ser assim a colhida a tese que o Tribunal recorrido efectuou uma incorrecta aplicação dos artigos 7, 290, n 1, alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do Código dos Valores Mobiliários, 4, 12, 17 e 19 do n 69/2004 de 25/02, da Directiva 2004/39/CE e 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do Código Civil.