Refere o ora recorrente que o seu procedimento está de acordo com a informação n1325 de 24/02/93, do IVA, que lhe permite a substituição das obrigações dos sujeitos passivos prestadores de Serviços isentos de IVA nos termos do n 36 do art. 9 do Código do IVA e que por tal motivo estão dispensados do processamento de factura.