Nos autos de instrução 12/15JBLSB que correu termos no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, o Mmo. Juiz de Instrução proferiu em 12020 decisão instrutória na qual, para além de relativamente a outros arguidos pronunciados, determinou a alteração das medidas de coacção a que o arguido ST estava sujeito nos seguintes termos na parte relevante ao mencionado arguido: