Assim, quanto ao produto das coimas não pode deixar de se considerar que se trata de um crédito do Estado, uma vez que o mesmo reverte em grande parte para o Estado conforme já, sendo para nós forçoso concluir que é necessariamente um crédito do Estado na verdade, afigura-se-nos artificial distinguir entre a qualidade de cobrador e sujeito que recebe apenas uma remuneração por esse trabalho de cobrança do crédito e qualidade de titular desse crédito, conforme defendido no artigo.