Ao não decidir do modo descrito, violou o Tribunal a quo as disposições legais previstas nos artigos 40, n1, 47, 71, ns 1 e 2 e 137, n1, todos do Código Penal, artigos , 5, 9 n. 5, 37 e 37 n. 1 alínea do Código de Processo Penal e ainda 60 do Código de Processo Civil, por ter efectuado uma errada fundamentação de direito que esteve na base da suspensão da pena de prisão a que o arguido foi condenado.