De facto, depois de o julgador ter recebido a acusação do MP, de cujo teor não constava a notificação do arguido para pagar no prazo de 30 dias a quantia em dívida acrescida dos juros moratórios e da coima aplicável, e, portanto, sem ter sido descrito um elemento de facto essencial para o tipo de crime em causa, não podia ter sido considerado tal facto na motivação e na fundamentação de direito para apoiar a condenação do arguido recorrente.