Em 03/11/2008 é deduzida acusação nos presentes autos, designadamente contra o arguido incorretamente identificado como, sendo-lhe imputada, em coautoria material, um crime de tráfico de estupefacientes qualificado, previsto e punido pelo Art. 21 e 24, alíneas e, do 15/93, de 22/01 e, ainda na pena acessória de expulsão de território nacional - cfr. fls. 1210 a 1219 - 6 Volume - Proc. ---/00FAVRS.