Com efeito, resulta do disposto nos artigos 3 e 4, n. 1 do Regulamento 1215/2012, conjugados com o Considerando do mesmo Regulamento que as decisões proferidas num Estado-Membro devem ser reconhecidas em todos os Estados-Membros da União Europeia sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade ou qualquer procedimento específico, devendo a execução reger-se pela lei do Estado-Membro requerido e. Estado-Membro da execução) e ser tratada em condições iguais / como se se tratasse de execução de decisão proferida no Estado-Membro requerido.