Sucede que a decisão sobre os termos e condições do referido encargo e a sua imposição como condição de eficácia da sentença, bem assim a sua especificação e a apreciação dos invocados prejuízos e seu pretendido pagamento, bem como do prazo necessário para as obras, que logicamente devem preceder o tapamento da abertura actual, contendem, desde logo, com a matéria de facto necessária.