Relativamente aos factos que se mostram indiciados, eles resultam desde logo dos teor dos documentos juntos aos autos, designadamente do teor do auto de notícia de fls. 2 e 3, da certidão permanente de fls. 12 a 20, da declaração de fls. 33e da declaração de fls. 40, da certidão notarial de fls. 53 a 67, da certidão de fls. 68 a 69, do título de registo de fls. 70 e da certidão de fls. 71 a 73