Quer porque no outro acórdão estava em causa a possibilidade de impugnação do indeferimento tácito de um recurso hierárquico apresentado do indeferimento de uma Reclamação Graciosa. E o que está em causa na presente intimação é a decisão de um recurso hierárquico apresentado de um acto primário, recurso que, refira-se, tem natureza meramente facultativa cf.artigo 67 do CPPT e 80 da.