Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que são as conclusões do recorrente que delimitam o objeto do recurso - sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso - e que, de acordo com elas, há que apreciar se foi violado o princípio do contraditório pelo facto de o arguido ter sido notificado para se pronunciar sobre o não pagamento da multa por carta simples, com prova de depósito, e se a não notificação por contacto pessoal, nesta fase, constitui nulidade insanável, integrável na alínea do artigo 119 do CPP.É a seguinte a matéria de facto que se configura relevante para a decisão do recurso: