Ora, em face dos argumentos invocados em sede de recurso, esses resumem-se afinal a duas questões essenciais, uma primeira referente ao regime legal e aplicável, tendo por base o contrato de seguro que é objeto dos autos, tendo em vista verificar qual a solução do caso, e uma segunda, por sua vez, relacionada com o regime da mora no cumprimento das obrigações, questões estas que passaremos então de seguida a apreciar, pela ordem indicada.