Artigo 712, n 4 do Código de Processo Civil e Acórdãos do STJ, de 9 de Junho de 2005 e 29 de Fevereiro de 2000, in www.dgsi.pt. cfr. ainda os Acórdãos da Relação de Évora de 7 de Abril de 2005, da Relação do Porto de 17 de Maio de 1993 e 21 de Maio de 1991 e da Relação da Lisboa de 4 de Dezembro de 1997 e 31 de Março de 1992, in www.dgsi.pt.).