Apesar de o P.P. vigente não conter norma expressa sobre o caso julgado, resulta indiretamente consagrado por via de regulamentação em sede de admissibilidade de recursos e de execução das decisões penais, designadamente da conjugação dos artigos 39, n. 4, 39, 40, 41, 42, 43, 43, 44, n.1, 44, n.1, 46, 48, 49, 49, n.3 cfr. FREDERICO ISASCA, obra cit., p..