valor da prestação tributária em falta 9823,17; Normas Punitivas Art. 11 n. 2, n. 5 e 2 n. 4 do RGIT. Ou seja, o mínimo legal da coima é o valor da prestação tributária15%2=9823,8715%2=2146,9 Como bem percebeu e refere a Recorrente, o valor mínimo da coima é de 2146,95 e a coima foi fixada em 32509,7