O tribunal violou o art. 331 n 1 do CPP, sendo inconstitucional, por violação do art. 32 n 6 da CRP, qualquer interpretação do referido artigo 331 do CPP feita no sentido de que, fora dos casos em que o arguido se encontra dispensado da presença em actos processuais, o juiz pode oficiosamente dispensar a presença do arguido sem tomar qualquer medida para assegurar a sua presença.