Sucede que, anteriormente, no domínio da mesma redação dos art.s 489 n. 2 e 490, n. 1, do CPP - bem como dos correlativos art.s 48 e 49, do Código Penal -, a mesma questão de direito foi decidida em sentido frontalmente contrário, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002016 doravante designado apenas por Acórdão, no processo 480/14SGPRT.P1, há muito transitado em julgado, o qual se encontra publicado em www.dgsi.pt.