Aderindo a todos os fundamentos desenvolvidos na decisão da Sr Juíza substituta, de 26/09/2020, com os quais se concorda na íntegra, considera-se que a Exma. Sr Juíza do Juiz 14 do Juízo Local Criminal de Lisboa, enquanto Juiz de Julgamento não ficou impedida, nos termos e para os efeitos do artigo 40 alínea do Código de Processo Penal, por ter aplicado ao arguido a medida de coacção de proibição de contactos, porque o fez já na fase de julgamento e não teve qualquer intervenção em fase anterior, nomeadamente no inquérito, como Juiz de Instrução.