De notar que o simples facto de nos encontramos perante distintas classes de créditos não justifica, só por si, todo e qualquer tratamento diferenciado, havendo que articular o princípio da igualdade com o princípio da proporcionalidade e da proibição de arbítrio cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/10/2020, acessível in www.dgsi.pt).