A recorrente alega que interpõe o presente Recurso Extraordinário de Revisão de decisões proferidas por esta Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e já transitadas em julgado, ao abrigo do disposto nos artigos 12, n. 1, e ss do EMJ, 69, alínea, do CPC, 44, n. 1, alínea, do CPP e 15, n. 1, do CPTA.