Conforme Ac. da RL, de 201992, Aragão Barros, BMJ, n. 417, pág. 812, Ac. da RP, de 202001, Saleiro de Abreu, Processo n. 0130451, ou Ac. da RE, de 302004, Oliveira Pires, CJ, 2004, Tomo , pág. 24  Neste sentido, José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, Limitada, págs. 362 e 36