Por outro lado, estando em causa em ambas as decisões a interpretação do disposto no artigo 23, n. 4 do CIVA, sendo que na decisão recorrida se apreciava a legalidade da liquidação referente ao exercício de 2006 e no acórdão fundamento a da liquidação referente ao exercício de 2010, e sabendo-se que a norma ali consagrada foi alterada pela Lei n. 67-A/2007, de 31/12, não se mostram, assim também, reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.