O arguido recluso veio interpor recurso da decisão proferida Sra. Juiz do TEP, de 2021, que indeferiu o seu pedido de aplicação do perdão de pena, previsto na Lei 9/2020, de 14 ao seu caso, com o fundamento em que o despacho que tornou exequível a pena de prisão transitou em julgado em 32020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 1