- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento parcial ao recurso, revogada a sentença e proferido acórdão de anulação das liquidações adicionais resultantes das notas de débito respeitantes a serviços de telecomunicações e de manutenção das liquidações adicionais resultantes da prestação de serviços de reparação/substituição de componentes de aerogeradores, com base nos seguintes fundamentos: