Na verdade, com a declaração de resolução mais não se pretende do que exercitar um direito, defender um interesse e obter um certo efeito jurídico, que apenas podem ser defendidos e obtido através do despoletar de um certo iter procedimental, inicialmente de cariz extrajudicial, mas que pode continuar, ou servir de fundamento para um vero processo judicial, qual seja o da sua impugnação.