É trazido, ainda, ao caso um outro processo instaurado pelo ora Recorrente tendo por objecto a pena de aposentação compulsiva aplicada pela deliberação do Plenário do CSMP de 002009, contra a qual deduziu acção impugnatória que correu termos sob o n 356/11, julgada improcedente por Acórdão do Pleno do STA de 202015 com fundamento em que a alegada violação de caso julgado já fora conhecida e decidida no proc n 551/09 mediante Acórdão do Pleno do STA de 10201