- Termos em que se conclui que a douta decisão recorrida violou o disposto no art 6 n" 7 do R.P., que interpretou no sentido de ser possível ao Juiz dispensar totalmente as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em situações não lineares, designadamente onde são proferidas decisões de mérito com produção de prova sem apreciação devida da conduta das partes, do grau de simplicidade da causa ou da utilidade económica.