AI - Face a esse texto, reproduzido supra na íntegra, objectiva-se que as estatuições constantes do referido n. 1, alínea, do artigo 12 do CPA, não foram tidas em conta pelo Recorrido, situação que coloca em crise, e de uma forma que se tem por insanável, para além desta norma, o já mencionado artigo 268, n 3, da CRP.