Do que fica dito decorre que, sendo embora aceitável o que consta das conclusões 24, 25, 26, 27 e 34, improcede tudo aquilo que, de sentido contrário ao que vem de ser dito, se afirma ou pretende significar nas conclusões 22, 28, 29, 30, 31, 32 sem prejuízo para a validade do decidido no acórdão aí citado, cujos fundamentos jurídicos estão, aliás, totalmente em linha com os fundamentos jurídicos do acórdão ora recorrido e do presente acórdão), 33, 35, 36, 37, 38 e 3