Por outro lado, e como bem afirmou a Ré CGA na sua contestação, o montante da pensão consolida-se no momento determinante da sua aposentação, sendo irrelevantes quaisquer alterações remuneratórias ocorridas posteriormente, como decorre do artigo 43 do Estatuto da Aposentação. Além do mais, a indicada reversão de 20% nas reduções remuneratórias, operada pela aprovação da Lei n 75/2014, de 12 de setembro, é precisamente aplicável a remunerações, que não a pensões, contrariamente ao afirmado pelo Autor.