A existir, o dever de reparação deste dano, o mesmo não assenta em qualquer contrato, como acontece várias vezes com as apólices de seguro facultativo acordadas entre uma companhia de seguros e o tomador, prevendo a proteção daquele dano. Também não está a coberto do Regime do Seguro Obrigatório, aprovado pela Lei n 291/2007, de 21 de agosto, por estar este destinado apenas a assegurar o pagamento, pelo segurador, a terceiros, de indemnização por danos causados por veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal n 1 do art. 4 daquela.