A nulidade prevista no citado normativo, constitui a sanção para o desrespeito ao disposto no art. 659, n. 2 do CPC, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Porém tal nulidade só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão da sentença/despacho.