O procedimento da reconversão por iniciativa dos particulares inicia-se, naturalmente, com o pedido de loteamento apresentado pela comissão de administração artigos 1 e 1, - com a alteração de 1999, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão, artigo 1-A) e tem dois momentos chave, sinalizados nos artigos 2, 2 e 2.