Os montantes faturados são devidos porquanto o Município Recorrido está contratualmente obrigado a pagar os valores mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento - tudo conforme alegado na PI Cfr. artigos 2 a 3) e na Réplica Cfr. artigos 3 a 6) apresentadas pela Autora.