Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-09-2015, no processo n. 499/12TTVCT.GS1; no mesmo sentido, os acórdãos do mesmo Supremo, de 22-09-2015, no processo n. 498/14TTVCT.GS1 e da Relação de Coimbra, de 07-04-2016, no processo n. 639/17T8LRA.C1 citado na nota, todos publicados em http://www.dgsi.pt.