Já o acórdão fundamento reapreciou sentença do então T.A.F. de Lisboa 2, que julgou procedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal em que se visava a cobrança coerciva de quantia referente a actos de liquidação de R.S. de 1996 e 1997, retido na fonte, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica. Considerou-se no acórdão fundamento que se impunha a notificação das liquidações do imposto retido na fonte e não entregue, ao contribuinte, por carta registada com A/R, nos termos do art.38, n.1, do P.P.T., uma vez que a retenção na fonte não é um verdadeiro acto de autoliquidação e a mesma era susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte. Mais se considerou no acórdão fundamento que, de qualquer modo, nem sequer se mostrava provado que o contribuinte tivesse sido notificado das liquidações que constituem a dívida exequenda por simples carta registada.