A pena de prisão a aplicar pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, do 15/93, de 201, não deverá exceder dois anos de prisão, ou nunca superior a 4 anos de prisão, se for entendido não aplicar o Regime Especial Penal para Jovens, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no artigo 5, do CP;