A presente impugnação foi apresentada em 20200A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não resultam provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos e neles devidamente referenciados".