A 202011 foi elaborada a informação n. 721/2012, em sede do processo n. 1694/2011, da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, no qual consta nomeadamente o seguinte: