É que, do circunstancialismo fáctico exposto nos pontos a do probatório coligido nos autos, destaca-se a certeza inabalável, para o que ora nos interessa, de que os ofícios da CGA, de 202010 e 102011, não se limitam a informar, antes a decidir os concretos termos em que se processou a restituição da situação jurídica do Autor que existiria se não fosse o ato anulado, ou seja, a execução do julgado caracterizado no ponto do probatório coligido nos autos.