E a segunda questão, caso a primeira questão não proceda, prende-se em saber se, perante a conduta da Recorrida, a Recorrente tem direito a que lhe seja atribuída, pelo menos, a cédula profissional ao abrigo do disposto da norma transitória prevista no artigo 1 n. 3 da Lei n. 71/2013, de 2/9 alterado pela Lei n. 109/2019, de 9/