F. Atento o teor da Instrução n. 2/2016, emanada da Direcção de Serviços da Justiça Tributária, a obrigação de pagar juros de mora em dobro, nos termos e para os efeitos do artigo 4, n. 5 da LGT só existe se forem, de igual modo, devidos juros indemnizatórios, dado que não é possível descontextualizar aquele n. 5 da sistemática da norma em que se insere, referente ao pagamento de juros indemnizatórios.