E cremos também que esta ilação, decorrente de uma cabal interpretação da lei em questão, não colide com as consabidas restrições que imperam em matéria de interpretação de leis de cariz excecional, tal como a presente, pois que aqui não está em causa uma qualquer interpretação analógica, em colisão com a previsão contida no artigo 11 do Código Civil, nem sequer extensiva.