Sendo de definir o objeto do recurso, de acordo com as conclusões apresentadas pelo recorrente, nos termos dos artigos do 63 n.s 4 e 6 P., sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso de que cumpra conhecer, resulta para apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, ao não ter declarado prescritas as dívidas referidas no ponto que antecede, por violação do disposto nos artigos 4 e 4 da G.T. e 17 do P.P.T..