O despacho que reconheceu ao Autor a aposentação com fundamento no regime previsto no Decreto-lei n 116/85, 19 de Abril, é de 16 de Julho de 201 Porém, a situação a que se reportou a aposentação não foi a existente nessa data, mas sim a existente em 13 de Janeiro de 2004, data em que, por força da Lei 1/2004, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n 116/85, de 19 de Abril deixou de vigorar. Por conseguinte, para efeitos de fixação da pensão, foi considerada a remuneração auferida e também o tempo de serviço prestado até essa data.