Em primeiro lugar, e conforme ficou provado, o ora Recorrente jamais foi notificado do início do procedimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPA, o que acarreta, desde logo, a invalidade do ato em crise nos presentes autos, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA;