Estas normas aplicam-se ao registo de veículos automóveis ex-do artigo 29 do R.Automóvel, introduzido pelo 54/75, de 24/2, o qual estatui "serem aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas neste diploma e no respectivo regulamento ...)".