" Como se viu, uma das questões que importava decidir no quadro dos presentes autos prendia-se com saber se a Recorrida SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., tinha, ou não, direito a obter uma indemnização, em virtude da reestruturação de carreiras e da redução dos horários de trabalho do pessoal do Município ao seu serviço, operadas por via legislativa.