Nos termos previstos no art. 1 , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 26/2016, de 9 de junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento n. 1169/2011, o incumprimento do art.   do Regulamento constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 250 e máximo é de 44 890, caso o agente seja pessoa coletiva.