Posteriormente este Tribunal profere uma decisão, dizendo que o recurso nem tão pouco era admissível, no entanto, o certo é que a decisão datada de 12/02/2020 que põe termo ao processo era passível de recurso de revista por força do disposto no artigo 65, n. 5, alínea, do CPC, que admite recurso de revista nos termos gerais.