"- Condenar o arguido JJ, pela prática em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p., pelo artigo 6, n. 1, alínea, do Código de Justiça Militar, aprovado Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro, na pena de 6 meses de prisão, a qual se suspende na sua execução pelo período de 2 anos."