Por um lado, tendo em conta a unidade do sistema jurídico e a presunção que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, nos artigos  a 1 do CIRC o legislador destrinça vários tipos de isenções, objetivas e subjetivas, pelo que não poderemos deixar de considerar que, querendo, esta distinção também seria efetuada na redação do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 192/90, o que não aconteceu.