A afirmação ou divulgação de um facto pode, no entanto, não ser ilícita, se corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, sendo também uniforme o entendimento jurisprudencial que defende que a violação do direito de personalidade pode ser afastada quando o facto do lesante é praticado no exercício regular de um direito, no cumprimento de um dever, em ação direta, em legítima defesa ou com o consentimento do lesado