O vício, insiste-se, terá de constar do teor da própria decisão de facto, não da motivação dessa decisão, ou da fundamentação de direito." cfr. Acórdão proferido pelo ac. do Supremo Tribunal de Justiça, em 02/02/2011, nos autos de processo n.? 30S/0S.7ECLSB.S1, disponível em ww.dgsi.pt)