Vencida, porquanto considero não se verificar a nulidade da decisão em causa, com base nos fundamentos constantes, entre outros, nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 112018 Processo: 01004/10BEPRT 0588/18), de 102019 Processo: 0260/18BEAVR 0226/18), de 002020 Processo: 0475/19BEVIS 0374/18), de 002020 Processo: 02143/12BEBRG) e de 102020 Processo: 0470/10BEALM).