Perante o exposto, há que concluir que, mantendo-se em vigor as medidas preventivas até Outubro de 2021 caso não cessem em data anterior, com a entrada em vigor do POC, nos termos do art. 14, n. 3, al. do RJIGT, o acto de embargo que foi decretado para assegurar a eficácia dessas medidas não caducou e que o mesmo vigora enquanto as mesmas subsistirem na ordem jurídica.