B. Deve proceder o presente Recurso de Apelação, na vertente de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de Direito, por se considerarem demonstrados como procedentes os diversos fundamentos previstos no artigo 63, n. 2, alíneas a, do CPC, sendo revogada a Sentença recorrida em conformidade, fazendo-se, apenas desta forma, a costumada