- Na opinião da recorrente, a sentença de que se recorre enferma de uma incorreta interpretação e aplicação das seguintes normas: artigo 703,1, CPC; artigo 10,4 e 5 do CPC; artigo 6, 1 do 268/94 de 25-10; artigo 363, n 2 do ; artigo 1424 ; artigo 10, alínea do N 149/95 de 24/06;