"A garantia de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas tem, entre nós, assento constitucional art. 205, n.1 da, está configurada nos artigos 154 e 615, n.1, alínea do CPC e consta do artigo 6 da Declaração Europeia dos Direitos do Homem, como uma componente essencial da garantia de um processo equitativo art. 20, n.4 da.