Para que os atos tributários se tenham por validamente notificados, as notificações devem conter nos termos do art. 3, n. 2 do CPPT, "a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou ...)" -sublinhados nossos - e isto independentemente de se considerar que estamos ou não perante um ato tributável duradouro.