Em conclusão, a Sentença padece de erro de julgamento por errada aplicação do regime consagrado no artigo 2, n.s 2 e 3, da Lei Geral Tributária, por violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo  do Código de Processo Civil, e do princípio do inquisitório, consagrado no artigo 9 da Lei Geral Tributária;