Concluiu a ED que, mesmo que assim não fosse, ainda assim a revalorização remuneratória estaria sempre vedada, face ao disposto na alínea do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 312, mantido em vigor pelo n. 1 do artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 312 LOE, pelo artigo 3 da Lei n. 66-B/2012, de 312 LOE e agora pelo artigo 3 da Lei n. 83-/2013, de 312 LOE, conjugado, se fosse esse o caso, com o teor do Despacho 667/SEAP/2012, de 4 de Maio.