Decorre da parte final do n. 1 do artigo 12 do CPPT e bem assim da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento, o mesmo é dizer que o vicio que afeta a decisão advém de omissão ou excesso de pronuncia consoante o decido ficou aquém ou além do que, ao juiz, foi solicitado.