Tal é o que estabelece quer o artigo 6, n2, do citado Decreto-Lei n 62/2015, quer o contrato constitutivo do Fundo de Pensões ENVC, celebrado entre os ENVC e a BPI Pensões - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões, SA, junto aos presentes autos, no Anexo , ponto , alínea, o seguinte: