Seja, em todo o caso, porque a primeira decisão desfavorável ao Arguido ora Reclamante, e que corporiza, em si, a alegada violação de caso julgado é, de facto, o Acórdão recorrido, assistindo ao Arguido ora Reclamante o direito da sua reapreciação por um tribunal hierarquicamente superior, no caso este Supremo Tribunal de Justiça.