Refira-se ainda que, além de impugnar a determinação da espécie e da medida da pena, o assistente impugna também a decisão da matéria de facto e que, conexamente, se pode entender que acaba por suscitar igualmente, uma alteração da qualificação jurídica não aplicabilidade do disposto no artigo 72, n 2, alínea , do Código.