Verifica-se que a decisão de Direito proferida pelo Tribunal a quo se sustentou, entre outros, no já sobejamente referido Acórdão do Plenário do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL n617/2012, onde se julgou "inconstitucional, por violação do n3, do artigo 103, da Constituição, a norma do artigo 5, n1, da Lei n64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que fez retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81, n3, alínea do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1-A do aludido diploma legal", posteriormente confirmado pelo Acórdão n85/2013, do Plenário do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.