Acrescenta, por sua vez, o n. 1 do artigo 21 do Código Penal que "Quem praticar o facto previsto no n. 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias", entendendo-se por valor elevado, nos termos da alínea do artigo 20 do Código Penal, o que exceder 50 UC avaliadas no momento da prática dos factos.