Por outro lado, considerando que a qualificação dos factos relevantes se processo com fundamento no acordo das partes e na prova documental junta, deve ter-se por satisfeito o ónus processual estabelecido no art. 640 do CPC, sem prejuízo de este tribunal de recurso, nos termos do art 662, n 1 do CPC, também poder alterar a factualidade enunciada, quando outro for o justificado pela prova produzida.