O recurso de revista é ainda um recurso que incide sobre questões de direito quando vem suscitada a questão do cumprimento das normas legais que presidem ao apuramento dos factos provados, pelo que, in casu, ainda que se venha a não considerar procedente os argumentos da recorrente isso não invalida que a mesma não pudesse recorrer ou que o recurso fosse inadmissível.