Cf. entre outros, Ac. da RE de 03/06/2008, proc. n. 421/08-1, Ac. da RL de 08/03/2014, proc. n. 142/15T9ALQ.L1-5 e Ac. da RC de 31/01/2018, proc. n. 287/11EAPRT.P1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt