" O meu despacho de 21/03/2013 que recaiu sobre a informação n. 403 de 11/02/2013 refere-se, entre outros, ao despacho para notificar a Santa Casa da Misericórdia de ...) para proceder de acordo com as conclusões do relatório de inspeção de 29/01/2013 e promover o licenciamento das obras executadas na encosta, ou, no mesmo prazo de 90 dias, para se pronunciar sobre o assunto.