- Porquanto o Tribunal a quo poderia - e deveria - ter determinado a convolação do processo, num processo de impugnação - para cuja apresentação a Recorrente estava ainda em prazo - 120 dias vide artigo 9 da LGT, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/16/2015)