Deste modo, objectiva-se que o douto acórdão recorrido, ao veicular tal entendimento, amplifica uma clara ofensa do que sejam o Direito e a Justiça, mormente os princípios que os deverão nortear em termos de bons costumes, da moral social, excedendo, assim, de forma manifesta, os limites impostos pela boa-fé.