O facto de a sentença recorrida não ter indicado o acórdão do Tribunal Constitucional não cabe na previsão da al. do n 1 do artigo 615 do CPC, pois o que está em causa não é o acórdão em si mesmo, mas sim, os fundamentos que estiveram na origem da decisão tomada pelo Tribunal a quo, pelo que a sentença não omite os fundamentos de facto nem os de direito.