De igual modo, a excecionada falta da verificação dos legais pressupostos de que depende a impugnação de normas conferido ao Autor, face ao disposto no n. 1 do artigo 89 do CPTA, na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, carecendo, por isso, de ser invocada por aquele a quem aproveita até a dedução da contestação, competindo a esta o respetivo ónus de alegação e prova, nos termos do n. 2 do artigo 34 do Código Civil.