Começamos por adiantar, o que se nos afigura necessário face a parte das alegações de ambas as partes e ao teor dos acórdãos invocados, que independentemente da sorte que este recurso venha a merecer, é seguro que a confirmação ou infirmação do julgado não terá por fundamento qualquer juízo atinente a um eventual paralelismo com a legalidade da constituição do penhor antes de ser requerido ou decidido um pedido de dispensa de garantia para sustar a execução fiscal. Pela singela razão de que esse pedido, como resulta claramente das alegações das partes e dos factos provados, nunca foi formulado.