De tal decorre não se ter de conhecer da inconstitucionalidade que foi ainda invocada pela recorrente a respeito do art. 14 n.2 do S., bem como julgar-se prejudicado a questão das notificações das ditas liquidações e acerto de contas terem sido efetuadas através de registo simples, em violação do art. 3 n.3 do P.P.T..