O poder jurisdicional encontra-se dividido por diversas categorias de tribunais, sendo que, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais cfr. artigos 21, n. 1, da Constituição e 2 da LOSJ, Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto e 6 do.