- Com efeito, mesmo depois da introdução do artigo 2-A ao regime geral, pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, continuou a ser objecto de controvérsia jurisprudencial a questão de saber se, em processo contra-ordenacional, as causas de suspensão de prescrição do procedimento eram apenas as contempladas no estrito quadro de previsão do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção emergente do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, ou se, ao invés, aí tinha aplicação subsidiária o regime geral das causas de suspensão do procedimento criminal constante do artigo 12 do Código Penal, na redacção que lhe adveio do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, e da Lei n. 65/98, de 2 de Setembro artigo 11 da versão originária do.