Mas a referida suspensão do dos prazos de actos processuais, em termos genéricos, foi mitigada/levantada com a publicação da Lei 16/2020, de 205, que entrou em vigor a 02020, que expressamente revogou o art.  da Lei 1-A/2020, estabelecendo então o denominado Regime Processual Transitório e Excepcional.