Se se entender que o Tribunal ad quem se deve pronunciar sobre a questão de responsabilidade pré-contratual do Município de Lisboa, deve tal pretensão ser julgada totalmente improcedente, considerando que não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários para esse efeito, nem o nexo de causalidade exigível para a compensação dos prejuízos reclamados pela P. Mayer.