Como resulta do exposto a questão suscitada nesta revista traduz-se em saber qual o regime jurídico que se deve aplicar ao pedido de aposentação antecipada formulado pelas Autoras, o que envolve não apenas a interpretação das normas do Estatuto da Aposentação, maxime do seu art. 43, mas também a sua interacção com outros diplomas legais.