A tutela cautelar existe para garantir o fim de um outro processo, no caso, o principal, dependendo da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, não tendo, por isso, autonomia própria, e não se destinando a acautelar definitivamente o litígio, realizando imediatamente a tutela judicial do direito material nos processos cautelares, pelo que em sede cautelar não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção administrativa;