Como se referiu no Acórdão do TRP de 24/11/20117 já citado, "ao remeter para ali, através do art. 150, n 5, o CIRE manda seguir aquele regime, numa perspectiva de salvaguarda do mínimo de dignidade humana, permitindo ao insolvente, tal como se permite, no processo executivo para entrega de coisa certa, usar de um prazo de diferimento da desocupação da casa de habitação, tendo designadamente em vista manter as condições de habitação enquanto o necessitado, num prazo definido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, mediante a verificação de requisitos legalmente estabelecidos como sejam os ns 2 e 3 ainda do art 930-), procura novo espaço habitacional.", que correspondem, atualmente, aos ns 2 e 3, do art. 864, do CPC em vigor.