No caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados - poderáão) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos ns 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante nos artigos 91 e seguintes da LGT.