Ora, decorre do princípio da reserva de lei formal que a criação de impostos e definição dos seus elementos essenciais exige a intervenção de lei parlamentar, mesmo que se trate de uma intervenção de carácter meramente formal, autorizando o Governo-legislador a legislar nesse domínio dentro de certas coordenadas que hão de constar da respetiva lei de autorização artigo 165, n. 1, alínea e artigo 103, n. 2, da. O mesmo sucedendo, repita-se, com as contribuições especiais a qualificação que alguma doutrina reserva para as.