Acórdão do STJ de 20/12/1992 30, referente a situação em que o veículo é confiado pela proprietária a firma que exerce a actividade de garagem, com recolha, lubrificação, reparação e desempanagem de veículos, tendo ocorrido um atropelamento mortal quando o mesmo era conduzido por funcionário desta, sem legal habilitação para o exercício da condução.