Acresce que, a referida Portaria, mesmo no caso de transportes de trabalhadores rurais, apenas admitia o seu transporte em veículos de mercadorias em condições expecionais: desde que no percurso não existissem transportes colectivos que satisfizessem aquele fim e se fosse atribuída uma licença para o efeito pela Direcção-Geral de Transportes Terrestes e, mesmo nos casos em que a referida licença fosse concedida, o transporte dos passageiros não poderia deixar de ser feito em mínimas condições de segurança.