Por fim e no seguimento do acima exposto, o entendimento subjacente a sentença recorrida é susceptível de violar o direito a um recurso efectivo, consagrado no artigo 1 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma, a 04/11/1950), o qual constitui uma manifestação fundamental do direito de defesa.