Contudo, nem esse despacho, nem as funções que o Recorrente terá exercido ao abrigo do mesmo, conseguem reverter a situação incontornável de a comissão de serviço na qual o Recorrente ancora o seu direito indemnizatório) ter cessado em 202011, data a partir da qual, não tendo havido confirmação nos termos do n 2 do artigo 24, o Recorrente sabia que, a qualquer momento, as suas funções cessariam efetivamente.