Mais difícil se torna expor ou enunciar as razões constantes no despacho que determinou a revogação do contrato com a concomitante restituição das quantias, desde logo porque é inelutável que, pese embora se enuncie um conjunto de factos, não vem concretizado o fundamento legal ao abrigo do qual se funda a decisão em causa, nos termos já sustentados em sede de apreciação do vício de falta de fundamentação.