Mesmo partindo do pressuposto que o veículo automóvel é do arguido e com ele praticou um facto ilícito típico no dia 10 de outubro de 2016, traduzido no preenchimento de todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de condução sem habilitação legal, entendemos que não existem nos autos factos suficientes para declarar o mesmo perdido a favor do Estado ao abrigo do disposto no art.10, n.1 do Código Penal.