Em suma, somos a concluir que tem aqui aplicação o artigo 30, n 3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de abril, devendo a Ré ser condenada no cumprimento dos contratos de seguro, conforme decidido na sentença recorrida, assim improcedendo o recurso.