Ora, o Autor foi notificado daquele ato em 312013, tendo proposto a presente ação em 112014 factos assentes nas alíneas, e), pelo que, nos termos do indicado artigo 5, n. 1 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo para impugnação contenciosa daquele ato iniciou-se em 312013, tendo sido suspenso em 212013, por efeito das férias judiciais do Natal nos termos do disposto no artigo 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário), e tendo reiniciado em 002014, terminou em 102014, por decurso daqueles 90 dias.