O Réu sustentou a caducidade do direito de ação alegando que o Autor não está a atacar a nota de reposição, mas sim o ato que determinou a anulação do período contributivo, datado de 112011, sendo que se encontra ultrapassado o prazo de 3 meses previsto no n. 2, alínea, do artigo 5 do CPTA, para interpor a ação.