Ora, constituindo a entrada dos produtos sujeitos a IEC, em que se incluem os produtos petrolíferos, em território nacional, não apenas facto gerador do imposto, como momento de verificação da respectiva introdução no consumo determinante da correspondente exigibilidade considerando-se como tal o momento da constatação dessa introdução, caso não seja possível saber com exactidão o momento em que esta, segue-se que, o combustível em causa foi encontrado pela autoridade autuante em situação de introdução irregular, por força da presunção plasmada no art. 6 n. 5 do CIEC.