Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 na CJ, ano , tomo , pág. 104 e Acórdãos de 16/3/2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, de 1/3/2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, e de 8/1/2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção.