É nosso entendimento que aqueles elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na al., do n 1 art. 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contraordenação da nulidade insuprível prevista na al., do n 1, do art. 63 do RGIT;