Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofendequalquernormalegal,sepadecedealgumailogicidadeousepartede factos nãoprovados - AcórdãodoSTJ,datadode14deJaneirode2016,proferidonoÂmbitodoprocesson1391/19TTCBR.CS1, devidamente completado pelo Acórdão487/14TTPRT.PS1,de07deJulhode2016, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.