Por assim ser, o Acórdão ora recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei ao caso em concreto até porque e como também denota o EPGA, no acórdão do TCA Norte de 14/06/2012, proferido no processo n 02032/14BEBRG, e citado pelos Recorrentes em abono da sua tese, estava em causa a impugnação de decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, ao abrigo do disposto no artigo 89-A da LGT, tendo-se considerado que o valor da ação devia ser fixado em função do valor do imposto que resultaria da matéria tributável apurada. Embora nos suscite algumas reservas a forma como foi apreciada a questão, certo é que o tribunal deu como certo o valor do imposto já apurado pela AT ainda que a fase da liquidação tenha sido anulada pela e que a pretensão dos contribuintes era a sua anulação.