O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos e, no caso, a queixa apresentada pelo ora recorrente B...  contra o ora arguido  A...  não indica qualquer facto por este praticado contra ele, ofensivo da sua honra e consideração.