Com a lei n. 72/2013, de 3 de Setembro, entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014, o artigo 17, n. 1 alínea do Código da Estrada estabeleceu que o auto de notícia deve conter "b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares."