Veja-se, neste sentido e em termos exemplificativos, o Acórdão desta Relação de 19/10/15, tendo como Relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no Processo n. 443/12T8PVZ-A.P1, bem como o Acórdão da Relação de Coimbra de 24/09/19, tendo como Relator Fonte Ramos, proferido no Processo n. 348/18T8FND-A.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.