Como se referiu ainda no Ac. do STA de 30/09/2009, proc. n 0564/08, a necessidade do licenciamento não afronta o direito de propriedade tal como está gizado na Constituição art., devendo o direito de construir ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos, de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados.