Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ de 201999 processo n; de 102006 processo n; de 112006 processo n; de 102009 processo n 26/09YFLSB); de 002010 processo n 5416/09TBVNG); de 012011 processo n 87/200LS1); de 002011 processo n 536/01TVLSB.LS19; de 212013 processo n 1796/17T2AVR.CS1); 202014 processo n 548/03TBARC.PS1); 202014 processo n 238/088TBFAR.ES1); 012015 processo n 1515/10TVLSB.LS1) ; de 202015 processo n 656/03TBALR.ES1) e de 012006 processo n 249/14TBVIS.CS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.