- A partir de 002006, data de entrada em vigor da Lei 60-A/2005, de 312, a responsabilidade subsidiária, até aí aplicada em caso de violação dolosa dos deveres pelos técnicos de contas, passou a aplicar-se-lhes desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.