Há omissão expressa de pronuncia, porquanto, a Douta Sentença não identifica os factos materiais sobre os quais assentou a sua posição decisória, uma vez que decidiu contrariamente ao estatuído nos preceitos legais nomeadamente, e recitamos: os artigos 3 44, 4, 48, e n 5 do artigo 71, todos do CIVA, artigo 29 do Regime Complementar do Procedimento de inspecção Tributária e artigos 74 e 75 da Lei Geral Tributária.