Por aplicação desta Portaria, e considerando que, no caso, houve apresentação do Plano de Recuperação que foi aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, em que o montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano foi de Eur. 67634,57, a remuneração variável da ora Recorrente como Administradora Judicial Provisória devia ter sido de Eur. 5000,00, acrescido de IVA, atendendo ao limite.