A todo o exposto acresce que resultou provado pela prova documental e testemunhal supra aludida que não é possível efetuar registos de atos por ex. compra e venda, penhora, relativamente ao terreno artigo matricial ou ao bloco 5 artigo matricial, uma vez que um e outro correspondem a descrição 81 Este facto deveria, também, ser dado como provado, para daí se retirar a devida ilação, que é a seguinte no que diz respeito ao apuramento da intenção com que atuaram os arguidos e, em particular, o aqui Recorrente: