- A decisão instrutória em apreço, sendo um raro exemplo de clareza e saber, interpretou correctamente o Direito não tendo incorrido nos vícios que o Apelante lhe aponta de "nulidade da decisão por falta de fundamentação" e "erro notório na apreciação da prova", impondo uma decisão diversa da proferida e, consequentemente, uma errada aplicação do direito;