xx. No entender do douto Tribunal a quo os juros gerados pelo estabelecimento estável configuram um custo em Portugal e um lucro na sociedade-mãe, não devendo ser tributados em território nacional, no nosso entendimento devem ser tributados nos termos do CIRC e de acordo com a convenção celebrada, para eliminar a dupla tributação entre Portugal e Espanha, aplicando a taxa de 15% prevista no artigo 1 da Resolução da Assembleia da Republica 6/95, de 28/0