Y. Em conformidade com os n.s 1 e 3, ambos do artigo 3 da Portaria n. 33/2013, de 29 de janeiro, e com os pontos 12 e 17, ambos do Regulamento Específico, o Regulamento Específico do Programa, o incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios previstos e a restituição do montante correspondente aos apoios entretanto recebidos;