Refere que o Tribunal a quo considerou que o ato impugnado seria um ato revogatório, cuja prática deveria ter ocorrido ao abrigo do art. 14 do CPA, cuja legalidade, por isso, deveria ser apreciada á luz do disposto neste preceito, mas tendo presente o quadro legal aplicável afigura-se-lhe patente o equívoco de tal entendimento.