Este argumento defendido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora. de 25/10/2016, proferido no processo 223/1OGBLLE.E.1 não foi acompanhado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12/09/2009, proferido no processo 13 5/04JAAVR-A.C