O tribunal recorrido considerou que a oposição não é justificada porque assenta em fundamentos de natureza abstrata e não concreta demonstrativos de que o seu direito de defesa ficou diminuído no processo cível, e é mais abrangente no processo administrativo, para além de terem desenvolvido, exaustivamente, as questões suscitadas na petição inicial, pelo que a remessa do processo não afeta o seu direito de defesa.