Não disciplinando tais normativos quaisquer regras de prescrição e considerando a natureza da verba a restituir, sendo as condições e regras específicas aplicáveis ao financiamento das despesas do FEADER reguladas pelo Regulamento, n. 1290/2005, em matéria de prescrição tem aplicação o artigo , n. 1 do Regulamento CE, n. 2988/95, do Conselho, de 18/1