Com efeito, enquanto o TAC considerou que o Requerente utilizou um meio processual inadequado e que esse erro era incorrigível e, com esse fundamento, julgou a intimação improcedente, o TCA confirmou a inadequação do meio processual utilizado mas entendeu que os direitos invocados eram merecedores de tutela e que, por essa razão, o TAC deveria ter ordenado a notificação do Requerente para, querendo, utilizar o processo cautelar adequado. Todavia este Acórdão foi tirado com um voto de vencido que foi assim justificado: