A douta sentença sub judice fez um errado enquadramento dos factos e uma errada interpretação do art. 7 da LGT, do art. 123 do CPA e do e art. 268, n. 3 da CRP, os quais foram efectivamente violados, padecendo os actos de liquidação da Taxa e dos respectivos juros compensatórios impugnados do Vício de falta de fundamentação, pelo que devem ser anulados.