Por sua vez, o Centro Distrital do Porto do ISS, por carta datada de 16/4/2019 e enviada ao Requerido a 17/4/2019 sob registo com o n RF . . . PT, também para a mesma morada, comunicou-lhe a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário fls. 74 a 76 e fls. 79-verso dos presentes.