No RGIT, benefícios de pagamento da coima reduzida artigo 2 do e do pagamento antecipado da coima art. 7 do, operam antes que tenha sido efetuada qualquer análise do mérito e da determinação da medida da coima em sede de Decisão Final, a qual só ocorre caso não estejam cumpridas as condições da operacionalidade daquelas normas.