em violação do disposto nos arts. 6, al., do RJUE, 0, 10 e 15 do RJIGT e 3 LBPOTU, ao ter sido decidido que a Portaria n. 26-F/80 é um plano especial de ordenamento do território cuja violação dita a nulidade do ato de licenciamento camarário e por aplicar, ainda, uma norma revogada para sustentar a nulidade por violação do Plano Preliminar o art. 0, n. 2, do n. 622/76, de 207 conclusões 1) e 2) das alegações;