Acresce que resultou provado que é intenção da Entidade Requerida, prosseguir, através de empreiteiro, as obras e infraestruturas previstas no Plano de Pormenor n. 1 de Altura cfr. Facto Provado, sendo que as mesmas apenas ainda não foram concluídas apenas por causa da decisão de decretamento provisório proferida em 21202