No despacho recorrido considerou-se que a isenção de custas prevista no artigo , n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais só ocorre e se mantém enquanto estiver pendente o processo de revitalização e que, no caso, o Processo Especial de Revitalização da ré, com o n. 4689/13T8VNG, já cessou há muito com a aprovação do respetivo plano, pelo que nunca poderia a ré beneficiar de qualquer isenção.