Sendo que os municípios se encontram incumbidos de assegurar a provisão de serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, nos termos previstos na Lei n. 159/99, de 19, sem prejuízo da possibilidade de criação de sistemas multimunicipais, de titularidade estatal.