Termos em que, e sem necessidade de mais considerações, imperioso se torna concluir que o tribunal a quo não deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do CPC, ex  art.  do CPTA, pelo que a sentença recorrida não padece da nulidade que lhe foi assacada pelo Recorrente.