E para tanto basta considerar, a título de exemplo, o melhor disposto no n 3 do artigo 197 do Código das Sociedades Comerciais ou ainda, o quanto melhor contempla a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec-Lei n 398/98, de 17 de Dezembro, com várias alterações posteriores, estabelece a responsabilidade subsidiária dos membros dos órgãos sociais e responsáveis técnicos das pessoas colectivas relativamente a impostos.