Note-se que estas proibições se mantiveram em vigor nos anos seguintes: no ano de 2012 por efeito do art. 20 da Lei n 64-B/2011 de 30/12; no ano de 2013 por efeito do art. 35 da Lei n 66-B/2012 de 31/12; no ano de 2014 por efeito do art. 39 da Lei n 83-/2013 de 31/12; no corrente ano de 2015 por efeito do art. 38 da Lei n 82-B/2014 de 31/12; no ano de 2016, por efeito do art. 1 da Lei n 7-A/2016, de 303 e no ano de 2017, por efeito do art. 1 da Lei n. 42/2016, de 21