Por seu lado, como decorre do disposto no artigo 46 do CPC, estamos já, não no domínio da prova documental, antes porém da prova pericial, em face do que tratam os autos, de perícia médico-legal cfr. n. 3, a qual, se requerida por auto determinação de uma das partes, sempre tem de ser admitida pelo julgador, e sendo deferida, é requisitada pelo Tribunal e realizada pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta, a saber, a Lei n. 45/2004, de 19 de agosto e o Decreto-Lei n. 166/2012, de 31 de julho.