Referem Isabel Alexandre e José Lebre de Freitas2 que "a causa de pedir é irrelevante para efeitos do artigo em anotação, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado acs. do STJ de 162, Lopes Cardoso, BMJ, 118, p. 414 e de 186, Solano Viana, BMJ, 356, p. 285, ac. do TRL de 195, Ribeiro Coelho, www.dgsi.pt, proc. 0077526, ac. do TRG de 1110, Isabel Fonseca, www.dgsi.pt, proc. 140/18TCGMR.G1).