In casu, a situação subsume-se o art. 4, n. 5, da LGT. Com efeito, em momento anterior a 202008 foi instaurado no departamento de investigação e ação penal de Lisboa cfr. facto, o inquérito n. 1238/08TDLSB, que, como resulta do despacho mencionado em do probatório, respeita aos mesmos factos ora em apreciação. Aliás, infere-se do despacho mencionado em do probatório que tal inquérito teve implicações no andamento do procedimento levado a cabo pelo ISS.