Ou seja, se o tribunal da condenação tiver em sua posse elementos que permitam subsumir a situação concreta do arguido em alguma das alíneas daquele art.11, não necessita da elaboração dos pareceres e relatórios do art.21 do CEPMPL, que em nosso entender são requisitos meramente formais que permitirão a verificação, ou não, dos requisitos materiais do art.11 do CEPMLP;