Estando o pensamento do legislador nos antípodas desta realidade não cremos que corresponda a uma interpretação declarativa do diploma o entendimento de que o art. , n. 1, da Lei 9/2020, de 10-04, seja no contexto da sua versão inicial, seja actualmente, só se aplica aos condenados que, reunindo as demais condições previstas na lei e que aqui não são contravertidas, se encontravam reclusos em 11-04-202