- Nos presentes autos, a Arguida vem acusada da prática de uma contraordenação prevista e punida no artigo 98 ns 1 alínea, e 4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consubstanciada no incumprimento da intimação para realização de obras no imóvel sito na Rua .., n 3 a 3F, em infração ao disposto no artigo 89 n2, do mesmo diploma.