Por despacho lavrado nos autos em 9 de junho do corrente ano, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo determinou a intervenção no julgamento do presente recurso de todos os Juízes da Secção, em conformidade com o disposto no artigo 28, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro.