Encontra-se admitido na sentença recorrida que a Contrainteressada e Adjudicatária foi a autora do Projeto de Execução da empreitada de "Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)", cuja Fiscalização constitui o objeto do procedimento para a aquisição de Serviços de "Fiscalização, Gestão da Qualidade, Controlo Ambiental e Coordenação de Segurança da Empreitada de Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)", colocado em crise nos presentes autos.