Ora, nada constando sobre a eficácia retroactiva do n 2 deste artigo 88, o mesmo dispõe apenas para futuro, e na fixação do sentido e alcance da lei, mormente das normas contidas nos ns 4 e 5 do artigo 10, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados o n 1 do artigo 12 e artigo 9, do .