- Atento todo o aduzido, a douta sentença recorrida desrespeitou a legislação aplicável, designadamente, o preceituado nos art.s 29, 52, 61 e 63 do n 441/91 de 20 de novembro, 25, 26 e 27 do PDM do Concelho de ...), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 45/04, de 23/06;