Os processos de jurisdição voluntária estão regulados no Título do Livro Dos processos do CPC art. 986 e, não se descortinando em nenhum dos ali previstos ou em qualquer outra legislação avulsa, um procedimento de jurisdição voluntária que vise a apreciação e o reconhecimento judicial, por si só, de uma situação de união de facto, para além do que sempre careceria de razoabilidade a sujeição da acção a critérios de oportunidade, que não de legalidade cf. art. 987 do ou que a respectiva decisão fosse passível de alteração cf. art. 988 do.