Ou seja, verifica-se que a redacção da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redacção dada pela Lei n. 16/2020, de 29/05, apesar de parcialmente alterada com a Lei n. 4-B/2021, de 01/02, foi integralmente reposta pela Lei n. 13-B/2021, de 05/04, no seu art. -E, actualmente em vigor.