A infração em causa decorre de a Arguida não ter efetuado a entrega da declaração de modelo oficial e o pagamento do imposto, cujo prazo terminou em 20 de dezembro de 2010, data em que se considera cometida a infração, pois, tratando-se de infração omissiva, esta é cometida na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário artigos 5 do RGCO e 5/2 do.