Não há, portanto qualquer violação do seu direito a ser ouvido e, especificamente, dos arts 16 e 17 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho e 121 do CPA, pelo que improcede o fundamento do recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84 da Lei n. 27/2008, de 30/0