Com efeito, e reafirmando o precedentemente afirmado, a apresentação da reclamação em 102018, apenas determinou que o prazo para apresentação da impugnação judicial tenha ficado suspenso, a partir dessa data até ao termo do prazo de 30 dias contados para a prolação de decisão ou até a data da efetiva tomada da decisão final pelo órgão competente, consoante o evento que primeiro tenha lugar, retomando-se então a contagem do referido prazo de caducidade.