Com efeito, a norma do art. 1 do Regulamento das Custas Processuais, conjugada com a do n. 1 do art. , e correspondente Tabela, na medida em que não estabelecem qualquer limite máximo para o valor da taxa de justiça, fazendo depender o seu montante, apenas e cegamente, do valor da ação numa progressão, são manifestamente inconstitucionais, por violação do princípio do Estado de Direito, nessa sua específica dimensão, dos princípios da proporcionalidade arts.  e 1, n. 2 da e da gualdade art. 1 da, configurando um enriquecimento sem causa art. 47 do Código Civil), na medida em que não existe contrapartida ou correspetividade entre o valor da taxa de justiça devida, nos termos daquelas normas, e o serviço prestado pelo tribunal.