A contabilização destas regularizações tem vindo a constituir desde 2003 até 2006, omissões/inexactidões na contabilidade e consequentemente nos valores apresentados nas declarações de rendimentos do contribuinte, representando uma infracção ao n1 do artigo 57 do R.S.. Destes factos, resultam também a falta de entrega de IVA ao Estado, infracção ao n1 do artigo 26 e artigo 10, ambos 46 A..