O quadro legislativo relevante para apreciação da questão suscitada é, como bem se assinalou na sentença recorrida, o resultante do disposto nos arts.16 e  2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, do artigo 3 n. 22, do Decreto-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro,  e da  Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 1988, o qual no seu artigo 5, em matéria de extinção de benefícios fiscais, autorizou o Governo a rever, no sentido da redução ou eliminação, os benefícios fiscais constantes dos artigos 1 a 2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro.