Cf., entre outros, em sentido divergente, o acórdão de 212010, do Pleno das Secções Criminais, do Supremo Tribunal de Justiça CJ., acórdãos do STJ, Tomo , pág. e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7-05-2008, proc. n. 2199/2008-3, in www.dgsi.pt