O Tribunal a quo fundou o pressuposto "Facto Ilícito" na pretensa preterição por parte do R. do dever legal de realização de exames médicos periódicos anuais aos bombeiros sapadores ao seu serviço, tendo considerado provado, em relação ao falecido, que o mesmo não foi sujeito a exames no ano em que ocorreu o sinistro e nos anos anteriores, e que isso impediu a detecção da patologia que lhe causou a morte;