Precise-se que segundo a corrente doutrinal e jurisprudencial tradicional, o caso julgado, na sua dimensão positiva de autoridade de caso julgado, apenas abrange a parte dispositiva da sentença, mas já não os respetivos fundamentos de facto e/ou de direito, pelo que noutra ação em que se vise obter outro efeito jurídico dessa mesma relação jurídica outro antes submetida a julgamento e aí decidida por sentença transitada em julgado, não impediria que se julgasse diversamente os factos que antes tinham sido julgados provados e não provados na anterior ação, cuja decisão de mérito transitara em julgado.