Alerta a Recorrente que, não constando da decisão de derrogação do sigilo bancário qualquer informação que refira expressamente que a sociedade recorrente deveria ter apresentado as declarações de imposto em França, não pode a AT pura e simplesmente determinar de per se o levantamento do sigilo bancário sem qualquer facto legitimador para o efeito. Apelando, ainda, para a excepcionalidade do levantamento do sigilo e para o princípio da proporcionalidade, pois, na sua óptica, a medida adequada, necessária e proporcional seria as autoridades fiscais francesas pedirem para consulta e remessa as declarações apresentadas em Portugal.