- Cf., nesse sentido, o acórdão desta Relação de 05-06-2017 processo n. 512/11PBVCT.G1), onde são citados vários outros arestos, e, em sentido contrário, o acórdão do TRP de 13-06-2018 processo n. 786/18GAFLG.P1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.