A prolação de um acto de execução fundado de forma exclusiva na desconformidade da construção com uma planta que foi desatendida nos tribunais comuns, representa por um lado uma tentativa clara de resolver a questão em benefício de quem não logrou fazer a prova do seu direito de propriedade, e não apreciar as várias soluções possíveis do ponto de vista da legalidade urbanística que não é um valor absoluto;