Ora, no caso vertente, o douto Tribunal não poderia deixar de confrontar as partes com a questão e solução de direito pela qual enveredou, fundando a sua decisão em documentos e matérias do foro administrativo, nomeadamente no despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra, cujos factos aditou ao respetivo acervo fáctico provado cfr. ponto  Da matéria factual provada.), assentando o seu entendimento em lei não aplicável ao caso em análise.