Desta forma, não é admissível intentar uma ação administrativa contra uma ação executiva fiscal ou melhor contra o despacho proferido no processo de execução fiscal, por o próprio processo de execução fiscal já ser um processo judicial. Assim, o modo de sindicar a decisão que não acolhe o pedido de declaração da prescrição da dívida é o já referido incidente, nos termos do artigo 27 do Código de Procedimento e Processo Tributário, que estabelece o seguinte: