Ora, a este título, a Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, dispõe, no seu artigo 2, o seguinte: