Para os efeitos previstos pelo artigo 7, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a arguição de inconstitucionalidade de eventual interpretação normativa extraída da conjugação entre o artigo  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro na sua redacção, e os artigos 3, n. 1, e 10, n. 2, do Código da Propriedade Industrial quando interpretados no sentido de que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte não se pode defender, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de acção principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido.