O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis incide, objectivamente, sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis situados no território nacional e, subjectivamente, sobre o adquirente, constituindo-se no momento em que ocorrer a transmissão artigos 1, n1, 2, n1, 4 e 5, n2, do Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n287/2003, de 12 de Novembro e doravante designado por.