Termos em que se requer a Exas. que seja concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a decisão emitida pelo Tribunal a quo na parte aqui recorrida, com os devidos efeitos legais, designadamente considerando-se a impugnação totalmente procedente e anulando-se as correcções mantidas pelo Tribunal a quo e o acto tributário impugnado na parte correspondente.