Nos termos dos artigos 61, 61, 68 e 68 do CPC a parte pode requerer, a reforma do acórdão com o fundamento em ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, bem como quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.