Como determina o n. 1 do art. 3 do CPA, os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem, o que no caso concreto não se verificou, não constando da acta da reunião de 212017 o voto de vencido apresentado pela Autora e as razões que lhe estão subjacentes, em violação do referido preceito. destaque