"- O recurso de revista deve ser rejeitado por falta de admissibilidade dado que não foram indicadas as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, existe dupla conformidade decisória, e porque o recurso incide sobre uma matéria não suscitada em sede de apelação e, por isso mesmo, não decidida pelo Tribunal a quo;