Deve ser declarada inconstitucional a argumentação que interpreta o artigo 1378, n 2 conjugado com o n 3 do artigo 1377, ambos do CPC no sentido de que ao credor de tornas é lícito escolher qualquer bem adjudicado pelo devedor das tornas mesmo que este seja de valor manifestamente superior ao valor das tornas que tem direito a receber por violação dos artigos 18, n 2 e 20 ambos da CRP.