Efetivamente, e em primeiro lugar, a Recorrente impetra ao Acórdão recorrido erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 3, n.. 3 e 4, 3 e 3 do ECS e do artigo -A, n. 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, já que apenas a apreciação das matérias compreendidas no artigo 41, n.1, alíneas e do ECS dependia a apresentação de documentos a apreciar em Assembleia Geral, não sendo, por isso, exigível qualquer obrigação de apresentação de documentos quantos aos documentos no tocante aos pontos 3 e 4 da ordem de trabalhos, afigurando-se estes irrelevantes para a Assembleia Geral pudesse apreciar os respetivos temas inscritos na ordem de trabalhos.