Efetuado este enquadramento normativo, mais uma vez a questão colocada como fundamento do recurso tem de ser alicerçada na concreta factualidade julgada provada e não provada, nos termos da qual resulta a aplicação de uma medida de proibição abrangendo 37 medicamentos, por 60 dias e depois, a sua limitação a um conjunto limitado de 7 medicamentos.