Por sua vez, o art. 137 do Código Civil, proíbe o fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, bem como proíbe o fracionamento quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas. No entanto, em face da matéria dada como provada, no caso em apreço, a aquisição, pelos Apelados, com base no regime da usucapião, da parcela indicada nos pontos 7 e 8 dos factos provados, apesar de apenas possuir aproximadamente 2 hectares, não determina o fracionamento de qualquer terreno, antes pelo contrário.