No processo supra identificado, foi julgado e condenado o arguido A... , filho de  ...) e de  ...), nascido a 26/05/1936, natural de  ...), Carregal do Sal, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.  e residente na Rua  ...), Carregal do Sal, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 1, 3 n. 1, 4 n. 1 al. e 108 n. 1 todos do n. 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi conferida pelo n. 10/95, de 19/1, tendo o tribunal a quo decido: