Não viola, assim, a sentença a quo o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, nem mesmo o regime vertido nos artigos. 13 do P.P.T. artigo 58, 74, n 1 e 3, 77, n 1, 81, n 1, 85, n 1 e 2, 87 a 90, 99 da G.T., artigos 100 e 175 do P.P.T., artigo 79 e 80 do Código do IVA, artigo 20 do Código do IRC e ainda artigo 103, n 3 e 104, n 2 da R.P. "