- A revogação do ato de atribuição do subsídio de doença, não teve com fundamento a invalidade do ato revogado; ou seja, a atribuição do subsídio de doença teve com base, como pressuposto um facto verdadeiro e não posto em causa pelas Recorrida; a Recorrente, estava de facto doente ao momento da atribuição do subsídio de doença.