Em regra, a apresentação em juízo de uma petição inicial, por via eletrónica, como é legalmente imposto, importa o começo de uma causa art. 20, n. 1 do P.) sendo objeto de distribuição, que tem lugar diariamente e é realizada de forma automática e eletronicamente art. 20 do P.e art. , n. 6, al. da Portaria n. 280/2013, de 26 de.