Assim sendo, a administração violou o princípio da decisão previsto no artigo 13 do CPA não tendo respondido aos requerimentos da recorrente desde 2016, violou também o artigo 10 CPA princípio da Boa-fé, o artigo 11 do CPAS princípio da colaboração com os particulares, nunca tendo colaborado nem dado as informações solicitadas pela recorrente.