- O dispositivo do art. 114, n. 1 do 202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça Lei n. 173/99 de 21/9), estabelece a responsabilidade das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas.