Sucede que em lugar algum no n. 7 do artigo  do RCP consta qualquer limitação ou prazo para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça pelas partes, uma vez que a norma parece ser dirigida primordialmente para o tribunal, que de forma oficiosa deverá proceder com a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, caso se verifiquem certos requisitos.