De resto, tal factualidade, extraída, tal e qual, da decisão instrutória proferida no Proc. 305/13T9LRA, do 3 J Criminal da comarca de Leiria, foi cabal e profundamente rebatida pelo recorrente na sua contestação, de onde resulta que o que está em causa não é o reivindicado défice de factualidade integrante da causa de pedir, a obstar ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, mas uma análise diferente da mesma, o que contende já com o mérito da Ação.