A condenação do arguido foi feita ao abrigo do disposto no artigo 25 n. 1 al. e n. 3 do cp que, como resulta da lei, eleva a moldura penal. Contudo, se atentarmos no enquadramento jurídico, sempre será de considerar que não feito qualquer enquadramento referente ao preenchimento do previsto no n. 3 do artigo 25 do cp.