Em causa está um acordo bilateral pelo qual o A., não integrando os quadros da Ré, assegurava, a título transitório, e com carácter de subordinação, as funções de assistente convidado cf. artigo 15, n 1 e n 2, alínea, do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de dezembro nova redacção dada pelo Dec.-Lei n 218/98 de 17 de.