Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 19/11/2008 proc. n. 0325/08), de 11/03/2009 proc. n. 961/08), de 16/12/2010 proc. n. 587/10) e de 23/04/2013 proc. n. 01195/12) e, por todos, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22/01/2014 proc. n. 01490/13).