Sendo legalmente dispensada a apresentação dessa declaração escrita aos serviços aduaneiros, não exigindo, assim, a lei a intervenção destes, não pode ser exigida a apresentação dessa mesma declaração escrita para efeitos de comprovação de quaisquer transmissões de bens isentas ao abrigo do disposto, g., na alínea do n 1 art. 14 do CIVA.