) Por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da primeira parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Cód. Processo Civil, invocando como fundamento legal o disposto no artigo 42 do n 291/2007, de 21 de Agosto, mas decidindo o pedido em termos opostos ao estipulado por esta norma conclusão ).