A norma do artigo 7 da LGT estabelece, portanto, uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade, respetivamente, quando apresentadas e organizadas nos termos da lei. Desta presunção de veracidade decorre, por força do disposto no artigo 34 do Código Civil, a inversão da regra geral do ónus da prova segundo a qual áquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado cfr. artigo 34, n. 1, do.