O próprio Tribunal da Relação de Guimarães assim o entendeu em acórdão datado de 16 de Novembro de 2017 Vera Sottomayor, proc. n. 1441/17T8VRL.G1), bem como o Supremo Tribunal da Justiça em acórdão de 28 de Junho de 2006 Sousa, proc. 06S900, em acórdão de 16 de Março de 2005Sousa, proc.04S4754, em acórdão de 10 de Dezembro de 2015 António Leones Dantas, proc. n. 67/11TTBCL.PGS1) em acórdão de 9 de Março de 2017 Ana Luísa Geraldes, proc. n. 424/13TTVFR.PS1) em acórdão de 27 de Novembro de 2019 António Leones Dantas, proc.n.457/12TTLSB.LS2) e em acórdão de 12 de Outubro de 2017 Gonçalves Rocha, proc. n. 1333/14TTLSB.LS2).