Em vários códigos tributários preveem-se situações de revisão das liquidações a favor do contribuinte, com e sem fundamento em erro imputável aos serviços, bem como situações de restituição de tributos independentemente de anulação do ato tributário, nomeadamente nos arts 10 do R., 4 do T., 9 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 9 do A..