Considerou-se na decisão recorrida: não ser de reconhecer legitimidade ao autor para agir em juízo como Autor popular, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1 do ETAF e do artigo 9, n 2, do CPTA, conjugado com os artigos. 1, n 1 e 2, , n 1 e 12, n 1, da Lei 83/95, de 31/011