Tornou-se, assim, frequente questionar se esta diferença de tratamento estaria em colisão com o Direito da União Europeia então Direito Comunitário), nomeadamente disposições relativas ao Direito de Estabelecimento artigo 43 do Tratado de Roma, atual artigo 49 do e prestação de serviços artigo 49 do TCE, atual artigo 56 do.