E, resultando do citado 129 CP que o pedido se rege pelas normas de direito , nos termos do artigo 483 do Código Civil são pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário do agente; facto esse ilícito e culposo; o nexo de imputação do facto ao lesante; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.