O regime legal instituído pelo Decreto-Lei n. 272/2012 de 25 de outubro está previsto para determinados tipos contratuais, nos quais se inclui, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do mencionado diploma legal, os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel, conforme sucede no caso em apreço.