Não resulta do art 17 - A n 3 e do art 17 - F n 7 do CIRE uma remissão para o art 217 n 4 do CIRE o artigo manda aplicar o título do CIRE onde se inclui a norma do art 217, mas o que é verdade é que nele não vem expressamente indicado o art 217, ao passo que indica outras normas concretas que manda aplicar ao, pelo que é legítimo sustentar que o legislador entendeu não aplicar o regime do art 217 n 4 do CIRE ao PER.