y. Ante o exposto, não estão reunidos os pressupostos para que seja revogada a suspensão do ato de entrega do imóvel e ordenado o prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 6-A, n 6, alínea e n 7 da Lei 1-A/2020, de 103, com a alteração da Lei n 16/2020, de 29/0