Ou seja, a Autoridade Tributária e Aduaneira errou ao não atender ao disposto na lei, designadamente ao Direito da Impugnante ser notificada do teor integral do Relatório da Inspeção Tributária dos emitentes, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação de lei, artigos 11 Io, n 2, alínea e artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.