Enquanto o acórdão arbitral fundamento entendeu que a questão não podia ser resolvida por aí. Fundamentalmente por entender que da aplicação ao caso da lei nova não deriva nenhum conflito entre o princípio da legalidade e os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da protecção da confiança. Por não se poder dizer que o novo regime tenha rompido, de forma inovadora, com o regime anterior. Ou seja, os acórdãos resolveram de forma diametralmente oposta a mesma questão.