Seguindo a metodologia que temos adoptado, em caso de pluralidade de recursos interpostos sobre a mesma decisão, não iremos apreciar separadamente a pretensão de cada recorrente, mas antes conheceremos sucessivamente das questões por eles suscitadas, agrupadas por um critério de afinidade fáctica e/ou jurídica, pela ordem de prioridade lógica da sua apreciação, que se nos afigura ser aquela pela qual as enunciámos.