No entanto, dado que o acto afectado pela alegada nulidade se encontra coberto pela decisão recorrida, tal nulidade podia ser objecto do recurso em apreço, como foi, nada impedindo, pois, que seja apreciada por este Tribunal da Relação neste sentido, cf., por exemplo, o acórdão do STJ de 012008, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202015, ambos in www.dgsi.pt.