Vide, neste sentido, por todos, A. PINTO MONTEIRO, in RLJ, ano 141, pág. 177, AC STJ de 202011, relator NUNO CAMEIRA, AC RP de 02016, relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA ou, ainda, AC RP de 02018, por nós relatado, todos in www.dgsi.pt.