Assim, para afastar a possibilidade de retardamento do processo penal ou a inviabilidade de uma decisão criteriosa sobre o pedido de indemnização , a lei instituiu o mecanismo de reenvio para o tribunal , previsto no artigo 8, n." 3 do Código de Processo Penal  "O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.