Ora, para além deste STA ter já tido oportunidade de se pronunciar sobre esta questão de constitucionalidade, a mesma, só por si, não justifica a admissão da revista, desde logo, porque a Recorrente poderá dirigir-se ao Tribunal Constitucional e discutir aí os fundamentos da sua pretensão, conforme esta formação preliminar tem reiteradamente sublinhado cfr., g., acs. de 202017, proc. n 0285/17 e de 102019, proc. n 01468/0BELSB).