Para além do critério de horário anual, aferido nos termos do n. 11 do artigo  do n. 132/2012 exige o artigo 4, n. 2, do n. 132/2012, o critério de horário completo que encontra a sua razão de ser no facto do horário semanal dos docentes incluir, pelo disposto no artigo 7 do ECD uma componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do  ciclo do ensino básico de vinte e cinco horas semanais e dos restantes ciclos e níveis de ensino, de vinte e duas horas semanais.