Ora, o ato que atribui o financiamento ao Autor considerando o que acima se decidiu de que não há sustento factual que preencha a norma de não constituiu-o no direito de beneficiar do apoio para modernização da sua embarcação. Não lhe deu um direito absoluto de beneficiar do apoio note-se que sempre há formalismos ao longo do procedimento de atribuição do dinheiro que, incumpridos, determinam a sua, mas o deferimento inicial deu-lhe garantias de que, se cumprisse o demais, o subsídio era dele. Logo, este ato foi constitutivo de direitos.