Sendo a pena máxima aplicável, em abstrato, de até dez anos de prisão significa que, a concretizar-se a condenação do arguido, poderia resultar numa pena superior a cinco anos de prisão, pelo que, nos termos do disposto no art. 1 n. 2 al., do Código de Processo Penal, competiria ao Tribunal Coletivo efetuar o julgamento nos presentes autos.