- Bem sabendo o arguido que a  B...  havia liquidado e recebido as quantias referidas de terceiros, a título de IVA, com obrigação de as entregar nos cofres do Estado, a quem pertenciam, agindo da forma descrita por forma a prejudicar o Estado, obtendo, assim, vantagens patrimoniais no referido período contributivo a que sabiam não terem direito.