Facto 29 - processo 88/11GGSTB / Pena declarada Sentença proferida em 29/01/2016, transitada em julgado em 08/03/2016 facto - Facto 31 - processo 13/10GFLLE / Pena declarada Sentença proferida em 14/06/2017, transitada em julgado em 14/07/2017 facto