O princípio da especialidade traduz-se em limitar os factos pelos quais a pessoa procurada poderá ser julgada no Estado-membro de emissão do MDE ou a pena que aí poderá cumprir quando a entrega seja para o cumprimento de pena de prisão ou medida de segurança privativa da liberdade. A pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por infração praticada antes da sua entrega e diferente daquela porque foi entregue.