Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos presentes autos, invocando, para os efeitos do n 3 do art. 280 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o mesmo se encontra em oposição com os acórdãos proferidos pelo STA, nos processos n.s 01443/13, de 102015, 0906/10BEVIS, de 112019 e 0346/10BEMDL 01339/17, de 202020, cuja respectiva publicação se encontra em www.dgsi.pt, e bem assim do douto despacho proferido em 002020, no processo de execução de julgados n. 749/01BEPRT-A.