Assim, defende o arguido que aquando da fiscalização, em 2019, já havia caducado a validade de aprovação do aparelho que foi utilizado para pesquisa de álcool no sangue do arguido, porquanto, em seu entender, o prazo de validade de dez anos da aprovação de modelo conta-se a partir da publicação no DR do despacho de aprovação do IPQ, por forma que, tendo tal despacho de 202007 sido publicado em 002007, a validade de aprovação do modelo manteve-se até 00201