Nos termos da disposição legal mencionada, com a redacção que lhe foi dada pelo 178-A/2005, de 28 de Outubro. " Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula."