A Recorrente considera que a sentença em recurso mal andou ao considerar o estabelecimento do acesso ao estaleiro isento do pagamento de taxa, fazendo uma errada interpretação e aplicação do direito, concretamente do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 31/2015, de 27 de Abril.