Ao contrário da situação versada neste aresto, no presente caso não se demonstra, designadamente, que ao tempo da celebração dos contratos-promessa existisse lei, regulamento ou acto administrativo a impedir a emissão do alvará de loteamento, e bem assim que o projecto de loteamento tenha sido indeferido e respectivo - in casu, o loteamento onde se situava o lote prometido vender aos AA. foi aprovado, e, aparentemente, não haveria impossibilidade legal na emissão do respectivo alvará de e que chegou a ser emitido cf. o documento de fls. 51 e 5