Existe claramente um vício de violação de lei, relativamente, tanto ao despacho proferido pelo Sr. Vereador do Pelouro da Proteção Civil, Fiscalização e Juventude praticado a 22 de Maio de 2013 como em relação ao ato administrativo que manteve o despacho de cobrança praticado pelo chefe de Divisão Municipal da Receita em 03-01-2014, por violação dos artigos 91 e 108 do RJUE, isto porque, uma vez que a Apelada nunca foi notificada para realizar quisquer obras, não pode o Municipio vir dizer que levou a cabo obras coercivas, pretendedo cobrança nos termos do 108 do RJUE.