Tal não acontece com o seguro obrigatório de responsabilidade decorrente de acidente de viação por a lei tomar expressamente posição no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto. Não por se tratar de uma característica dos seguros de natureza obrigatória, mas porque, não o sendo, é necessária norma específica que o determine.