São materialmente inconstitucionais, por violação do n 3 do artigo 103 CRP, os artigos 235 da Lei n 82-B/2014, de 31 de dezembro e 5 da Lei n 159-/2015, de 30 de dezembro, por, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011;