O Governo decretou o Estatuto do Notariado no uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 1 da Lei n 49/2003, de 22 de Agosto e nos termos da alínea do n 1 do artigo 198 da CRP e, portanto, devia respeitá-lo, devendo o Conselho do Notariado pautar-se por igual atitude.