A de , para efeitos do art. 2 da Lei n. 50/12, de 31 de Agosto, poderá delegar na apelante os poderes que entenda necessários para a concretização do seu objecto, ficando a apelante, através do pessoal que nela exerça funções, investida dos poderes de autoridade administrativa decorrentes das normas legais e regulamentares relacionadas com o seu objecto n.s 3 e 4 do art.  dos Estatutos da.