Ora, a argumentação do Recorrente, essencialmente assente em soluções legais alternativas mais favoráveis para as quais não reuniu os pressupostos de facto necessários, não pode ser acolhida, uma vez que não tem qualquer suporte legal, resumindo-se a uma argumentação segundo a qual a AT deveria ter incumprido o que lhe impunha o princípio da legalidade, de forma clara e objectiva.