Os recorridos nunca alegaram a não recepção das missivas, pelo contrário são os próprios recorridos, na sua petição de embargos, a afirmar que receberam uma comunicação datada de 26 de Maio de 2017 a informar da extinção do Procedimento, que foi enviada por meio do portal "Caixa Direta", pelo que, não podia o Tribunal a quo decidido nos moldes expostos supra.