Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorre em errada apreciação da prova, máxime a factualidade provada, e consequentemente fez errada aplicação dos artigos , n 1, n.3, al.b) e do artigo  al., todos do Código do Imposto do Selo.