- O Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o embargo pelo facto do recorrente não ter apresentado a juízo o comprovativo do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais despesas processuais, violou os princípios constitucionalmente consagrados na lei fundamental da igualdade, do acesso ao direito e da protecção legal,