Todavia, sem razão, desde logo, se por um lado é certo que estipula o n 4 do art 662 do CPC, que não cabe recurso das decisões previstas nos ns 1 e 2 daquela disposição, por outro lado, cabe ao STJ aferir se for interpelado e foi, em sede de se o Tribunal da Relação aplicou com legitimidade e fundamento aquela disposição legal, e se a mesma tem enquadramento nos presentes autos.