O modelo legal de fundamentação da decisão final sancionatória, aliás, condenatária, como o legislador a designa - cfr. artigo 5 do RGCO aproxima-se muito mais do paradigma da sentença penal, do que da acusação em processo penal, conforme decorre do confronto entre o citado 5 do RGCO e os artigos 28 e 37 do CPP.