As operações em apreço são, em sede de Imposto do Selo, jurídica e tributariamente efetuadas no seio da mesma entidade - o B... -, a utilização do crédito é efetuada no Brasil e nunca em Portugal, pelo que não se encontra verificado o princípio da territorialidade previsto no artigo 4 do Código de IS, na redacção atribuída pela Lei n. 150/99, de 11 de Setembro.