Ainda, consta do próprio Regulamento, designadamente do artigo , que uma das condições de acesso ao procedimento de decisão europeia é tratar-se de um processo transfronteiriço, pelo que desde logo, e ao contrário do sobejado na decisão singular, releva a prova sobre o domicílio do devedor porquanto se encontrarão nesse Estado-Membro as contas bancárias a arrestar, enquanto requisito.