No direito processual penal existe a possibilidade de provocar uma reapreciação de prova mas apenas nas condições estabelecidas pelo artigo 412/3 e 4 do CPP, sendo que é condição dessa reapreciação, não só o cumprimento dos ónus formais e materiais a que alude o preceito mas, sobretudo, a aptidão de essa reapreciação para permitir a prova de factos relevantes para a descoberta da verdade material da factualidade assente, subsumida ao tipo legal.