Nesta mesma perspectiva do problema, e, aliás, seguindo em muito como nele refere expressamente o expendido no aresto vindo de acompanhar, também se escreveu, com propósito, num outro aresto do TRE, in processo n. 49/13T3STC.E1, relatado pelo Exmo. Desembargador António Latas, acedido em www.dsgi.pt/jtre: