Neste sentido, cfr. Almeida Costa, em Direito das Obrigações, 12 ed. rev. e atualizada, pág. 1018, e Antunes Varela, ob. cit., pág. 53, bem como, entre muitos outros, os Acs. do STJ de 22017, P. 1244/16T8AGH-A.LS2 Olindo, da RL de 212016, P. 1108/18TBMTJ-A.L1-1 Maria Adelaide, e de 22020, P. 781/14TBSXL-A.L1-2 Gabriela Cunha, todos em www.dgsi.pt.