) Por outro lado, e como bem se salienta no Acórdão recorrido, a fixação de preços máximos apenas impede que o recorrente, enquanto operador privado de transporte coletivo rodoviário da AML, ultrapasse tal valor que funciona como, detendo total liberdade para fixar os preços que entender por convenientes e como demonstra o tarifário fixado pela;