E porque o requerimento do Autor foi apresentado nos serviços do Réu já depois de 2 de Maio de 2015, encontrava-se obrigatoriamente sujeito ao novo regime do FGS, nos termos conjugados dos art.s 3 n 1 e 5 do n 59/2015, de 204, que aprovaram, respectivamente, as regras em matéria de aplicação da lei no tempo e de entrada em vigor do mesmo diploma legal.