Recebidos os autos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em cumprimento do Acórdão proferido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 4, n. 3 do ETAF e 9 do CPTA, foram os autos remetidos a vistos aos Senhores juízes adjuntos que integram o coletivo de juízes, em ordem a apreciar os fundamentos da Reclamação apresentada.