Mais relevante é, para o que está em consideração no recurso, atentar que segundo o n 1 deste art 27, a condenação em multa ou penalidade de alguma das partes ou outros intervenientes há-de decorrer de previsão nesse sentido por parte da lei processual.- como sucede por exemplo nos arts 417, 423/2, 430, 433, 434, 437, 508/4, 542/1 544, 931/1 CPC.