É inconstitucional, por violação do disposto no n. 1 do artigo 3 da CRP a interpretação conjugada dos artigos 28, n. 3 e 28, n. 1 do Cód. do Processo Penal, segundo a qual deve o requerimento para a abertura da instrução ser liminarmente rejeitado quando, de acordo com o mesmo, o arguido não procura eximir-se ao julgamento pela totalidade dos factos vertidos na acusação