Não emergindo da factualidade provada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, já que os arguidos, plenamente imputáveis, não agiram no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever, e muito menos coagidos por uma situação apta a desculpar as suas condutas, haverão os mesmos de ser condenados pela prática dos crimes supra referidos.