Seguindo aquilo que já foi dito no ac. do TRP de 09/07/2014, proc. 16/17TBMSF.P1, com base na lição de Lebre de Freitas, a causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer os que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido: arts. 552/1d, 5/1, 574/1 e 581/4, todos do.