O facto de os prédios em causa terem adquirido a natureza de urbanos terrenos para construção) em 1997 não releva para efeitos de isenção de tributação em sede de IRS, como vem defendendo de forma reiterada o STA. Acórdãos de 200109-P.7333/05; 200029-P.1213/05; 2006112-P.1100/05; 200006-P.179/07; 200013-P.763/07; 200129-P.539/08; 200004-P.872/08; 201002-P.0998/09; 201019-P.0923/11, 102015-P.01266/13; 202015-P.0149/15; 002015-P.0584/15; 212015-P.01339/14; 202016-P.0301/15; todos disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.)