com efeito, e contrariamente ao que poderia resultar indiciado do teor da contestação apresentada pela Embargada/Exequente, não é tal instrumento de licenciamento administrativo que determina o valor da comparticipação, a data do seu vencimento, a forma ou método do seu cálculo e a sua concreta imputação a cada um dos lotes integrantes da operação de loteamento.