1 O tribunal a quo alicerça a sua decisão de direito no parecer da CITE e naquele que é o entendimento de uma entidade administrativa, abstendo-se de interpretar ou, no mínimo, procurar o caminho doutrinal e/ou jurisprudencial para resolver aquela que é a principal questão dos presentes autos: o regime de folgas requerido pela Recorrida não tem enquadramento legal no conceito de horário flexível constante do art. 5 do Código do Trabalho