No que respeita aos dois primeiros elementos sujeitos e os mesmos estão verificados. Mesmo a requerente O., é um mero sucessor no procedimento. Já o terceiro causa de não se encontra verificado, isto porque, a causa de pedir na presente acção procede de novos factos. Na verdade, na presente acção está em causa um novo licenciamento levado a efeito pelo Réu, assente em novos pressupostos de facto.