Importa referir que atenta a data do acidente - 16-07-2007 - é aplicável o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais decorrente da Lei 100/97, de 13 de Setembro, e o Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho aprovado pelo 143/99, de 30 de Abril, visto o regime atual, previsto na Lei 98/2009, de 13 de Setembro, apenas se aplicar aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, nos termos do disposto no seu art. 18, n. 1, o que aconteceu em 1 de Janeiro de 201