Ou seja, o TCAN revogou as decisões recorridas, no essencial, porque entendeu que o princípio constitucional da igualdade impunha o deferimento do pedido de aposentação antecipada apresentado, e, porque o caso julgado invocado nas sentenças recorridas era compatível com os contornos, nomeadamente temporais, do pedido de aposentação antecipada formulado.