O disposto no artigo 2, 1, do Dec.-Lei n. 291/2007 não dispensa a intervenção do condutor na ação judicial ou qualquer forma de transação na resolução do caso que essa disposição supõe, tendo assim sido interpretada essa disposição em desconformidade com o disposto nos art.s , , 1 e 2, 1 e 4 da Constituição como se procurou demonstrar no parágrafo 19 da fundamentação).