imputando-se-lhes a cada um, a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p., pelos artigos , n. 1 alínea, 10, n. 1 e 2 e 10, n.s 1, 4, 5 e 7 todos do Regime Geral das Infrações Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de, e artigo 3 n. 2 do Código Penal.