Por assim ser, é para nós pacífico, na esteira da sentença, do recorrido e do EPGA, que o questionado apoio financeiro não se rege pelas normas do direito comunitário, uma vez que não resulta do regime previsto na citada portaria no 1160/2000 que os apoios concedidos se realizem com recurso a fundos comunitários, mas tão só a fundos transferidos do Orçamento Geral do Estado, não sendo portanto aplicável ao caso concreto o regime de prescrição previsto no Regulamento n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 199