Por errada interpretação ou aplicação, foram violadas, entre outras, as disposições dos arts. 1 do Código Comercial, arts. 1, 1, 1 n. 2, 2, 3 n. 9, 4 n. 4, 6, 7 n. 6, art. 3 n. 3 do CPPT, art.  do CIVA, arts. 51 e 668 n. 1 al. do CPC e arts. 5 e 6 do RCPIT.