Contudo, assim não é. Esta irregularidade é relevante porque afeta o valor do ato praticado. De facto, apesar das irregularidades serem habitualmente consideradas vícios de pouca gravidade e até de menor gravidade do que as nulidades, situações há que, quando estão em causa direitos fundamentais, elas assumem gravidade ao ponto de o legislador dar a possibilidade ao juiz de, oficiosamente, determinar a reparação da irregularidade, mesmo que, portanto, não tenha sido invocada pela parte a quem aproveita, quando ela puder afetar o valor do ato praticado art. 12 n 2 do.