Nesta sede existe matéria controvertida que releva para a decisão do mérito da causa, qual seja a de apurar se a janela em causa sempre existiu no prédio como sustenta a ora recorrente, e por isso é perfeitamente legal dado que o prédio foi construído no início do século , e portanto em data anterior a 7 de Agosto de 1951, data da entrada em vigor do, ou não, como sustentam o Município de Faro e os contrainteressados.