Pensamos ser hoje entendimento pacífico que o regime da prescrição do procedimento criminal é composto por normas penais substantivas, que estão sujeitas além do mais, ao regime de aplicação do art. 2 do CP e seu n 4, que determina que, em caso de sucessão de lei no tempo, se aplicará aquela que se mostre, em concreto, mais favorável ao agente.