Entre outros, Acórdão do TRC de 21-05-2013, relatado pelo aqui adjunto Alberto Ruço, Acórdão do TRC de 03-03-2015, relatado por Alexandre Reis, Acórdão TRG de 19-12-2007, relatado por Augusto Carvalho, Acórdão do STJ de 26-02-2004, relatado por Santos Bernardino, disponíveis in www.dgsi.pt.