Dispõe o normativo inserto no artigo 379, n1, alínea do Código de Processo Penal, aplicável ao caso concreto por força da remissão operada pelas disposições conjugadas do artigo 60 da Lei n107/2009, de 14 de setembro e artigo 41 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de que a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.