Analisando o pedido formulado pelos Autores na presente ação, resulta que o valor das quantias cujo pagamento se reclama corresponde aos montantes já considerados pela Direção-Geral de Tesouro e Finanças nos atos praticados a 07/10/2014 e 08/07/201 Por outro lado, de imediato se infere que a aferição da elegibilidade, ou não, de tais valores para efeitos de garantia conferida pelo disposto no artigo 81 da Lei n 3-B/2010, sempre dependeria de uma atuação da Administração, de verificação do preenchimento dos respetivos pressupostos e dos respetivos documentos de suporte. Atuação esta, como é óbvio, sempre judicialmente sindicável.