As cartas do Sr. Bispo de Angra estão respaldadas no Direito Canónico, reportam-se ao Apelado na sua condição de sacerdote católico e foram escritas por aquele na qualidade de superior hierárquico diocesano do Apelado, atendo-se a matéria da esfera exclusiva da Igreja Católica como tal reconhecida pela Concordata em vigor.