em função do disposto nos artigos 12 e 12 do CPA, do artigo  do Regulamento CE/EURATOM) n 2988/95 do Conselho, de 18/12/95, dos artigos 15, n. 1, al., 15, n. 1, e 15, n.os 1 e 2 CPA, e dos artigos 3, n. 1, do Regulamento n. 65/2011, da Comissão, de 27/01, e , n. 2, do Regulamento CE/EURATOM) n. 2988/95, do Conselho, de 18/12/199