Se o que está em causa é a limitação dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto, questão invocada nas conclusões da motivação do recurso para aquele Tribunal e no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, então deveria ter sido impugnada a constitucionalidade do artigo 43, que é a disposição que hoje rege, em conjugação com os n.s 2 e 3 do artigo 41, tais poderes de cognição.