Esta presunção só pode ser ilidida nos termos do n. 6 do mesmo dispositivo. Isto é, só pode ser ilidida pelo notificando, invocando a falta de notificação ou a notificação em data posterior. Não pode ser ilidida pela parte contrária, invocando a notificação em data anterior um uma presunção natural nesse. Na prática, se a notificação for efetuada antes da data que resulta da presunção, o destinatário beneficiará de um aumento do prazo para a prática do ato conexionado com a notificação.