Ac. RP de 30/05/2018, Processo n. 22255/11T8PRT.P No mesmo sentido, também parecem ter-se pronunciado o Ac. RLx de 30/03/2017, Processo n. 13079/16 eo Ac. RLx, de 21/05/2020, Processo n. 1852/16T8OER.L1-2, todos consultáveis em www.dgsi.pt.