Estando a ser amputados ao contribuinte, sem causa associada a qualquer sanção, direitos patrimoniais por um ato unilateral da administração tributária, que tal é o concreto imposto cujo pagamento lhe é exigido, compreende-se que toda a atividade administrativo-tributária esteja sujeita a um princípio de legalidadeestrita e que, consequentemente, toda a ilegalidade dos atos interlocutórios desemboque numa ilegalidade da decisão final do procedimento tributário.