O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 3, n.s 1 e 3, da CRP, artigos 119 alínea, 33, n. 1, 33, n. 1, 37, n. 1, alínea, e 37, n. 1, alínea, todos do CPP e artigos 5, n. 1 e 5, n. 2, ambos do RGCO.