No caso em apreço, o A. invocou como razões de Direito a responsabilidade do R., decorrente de uma omissão legislativa ilícita. O A. apenas não enquadrou juridicamente tal pedido, considerando a data da pratica da omissão ilícita, designadamente no art. 2 da CRP e o regime do Decreto-Lei n. 48051, de 21/11/1967, assim tornando completa uma alegação de Ddireito relativa a um pedido de responsabilidade do EP por omissão legislativa ilícita.