Sendo ainda de mencionar que, a aplicação deste regime resulta discutível no caso presente, pois por um lado em termos de legitimidade ativa o Condomínio, aqui Recorrente, não se enquadra no conceito de consumidor e, por outro lado, se se atender ao proprietário de cada fração, também se dirá que existem situações em que não estamos perante verdadeiros consumidores para efeitos do regime em apreço