Mesmo que assim se não entenda, de qualquer forma, o inciso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a inaplicabilidade ao caso da nova redação do artigo 4 do Código Penal, por forca de lei posterior mais favorável ao arguido, que entrou em vigor após a interposição de recurso, não tendo sido sujeito a contraditório, contradiz frontalmente o sistema normativo dos artigos 1, n. 1, e 2. n. 4 da CRP. transposto para a lei comum no artigo  do CPC, também aplicável segundo o artigo  do CPP;