Em abono do expendido, no sentido da exigibilidade da adoção de medidas compatíveis com as determinações legais que lhe incumbiam respeitar, cabe dizer que a atividade inspetiva em questão, na qual se aquilatou da desconformidade no preenchimento da GAR, teve lugar em 26 de agosto de 2015, quando é certo que o diploma legal que veio impor a obrigatoriedade do acompanhamento da GAR data de 16 de maio de 199