- Com efeito, quer na decisão administrativa que assumiu, quer na sua contestação, é por demais evidente que o Réu nunca aceitou nem reconheceu que as funções exercidas pela Autora são exclusivas da categoria de subintendente, nem que o cargo de Adjunto do Comandante do COMETPOR, apenas pode ser desempenhado por oficial de polícia com a categoria de Subintendente, como decorre da douta sentença recorrida.