Abonando-me na factualidade que se encontrou adquirida no relatório de fls. 31 a 37, que aqui se deixa reproduzida para todos os efeitos legais, considero que a cidadã nacional do Brasil R., nascida a 08 de Maio de 1990, encontra-se em situação irregular em território nacional - cfr. art. 18, ex dos artigos 134, 144 e 33, todos da Lei 23/2007 de 04 de Julho, na sua actual redacção - e, consequentemente, determino: