A contrario, a fundamentação do TCAN, no Acórdão de 21/04/2016 - "O requerimento recebido pelo réu a 002011 não é uma reclamação, não é um recurso hierárquico, mas um requerimento autónomo, com fundamentos factuais autónomos, que foi objeto de uma decisão autónoma, não constituindo esta um ato confirmativo do ato administrativo datado de 202011, porque acrescenta fundamentos factuais os já e jurídicos artigo 437 do Código, aos constantes do primeiro acto administrativo. Não lhe é, por isso, aplicável o disposto no artigo 53 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos artigo 15, n 2, do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de."