Em todo o caso, uma conclusão é certa: se os créditos laborais em questão não preenchiam os pressupostos normativos de que dependia o reconhecimento do direito ao seu pagamento pelo FGS artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, então outra solução não restava ao Réu que não a de indeferir, nessa parte, a sua pretensão.