O Tribunal violou os seguintes princípios constitucionais e processuais: princípio da igualdade processo, princípio do contraditório, princípio da aquisição processual de factos, princípio da admissibilidade de meios probatórios, relevantes para a boa decisão da causa, nos termos do disposto nos artigos 1 e 2 CRP e os artigos , , 41, 41 e 63 todos do CPC.