ao arguido  ..  de nove crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada, um crime de furto simples, na forma tentada, e um crime de condução sem habilitação, previstos e punidos pelos arts. 22, 23, 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal, e 3, n 2, do n 2/98, de 03-01;