Pelo que ao decidir nos termos da douta Sentença em recurso, o Tribunal a quo violou o art. 607 do P.e está ferida de nulidade nos termos do art. 615 n alínea do mesmo Código, bem como o artigo 9 - n.s 3 e 5 do P.T e o artigo 26 n. 6 do P.