Nesse sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2013, proferido no processo 201/00TBBGC.PS1 Cons. Joaquim Piçarra) e o já citado Acórdão de 21 de Fevereiro de 2013, proferido no processo 2044/00TJVNF.PS1 Cons. Maria dos Prazeres, e ainda os de 2 de Novembro de 2010, proferido no processo 105/04TBFAF.GS1 Cons. Paulo Sá), de 9 de Fevereiro de 2011, proferido no processo 999/06TBLSD.PS1, Cons. Abílio, de 10 de Março de 2011, proferido no processo  881/09TVLSB.LS1, Cons. Serra, de 21 de Junho de 2011, proferido no processo 795/02TBPTL.GS1, Cons. Fonseca, de 13 de Setembro de 2011, proferido no processo 2494/09TBBCL.GS1 Cons. Paulo Sá).