Está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida pelo revertido, ora recorrido, por considerar que, no caso, se verificou a ilegitimidade do oponente e, com este fundamento, julgou procedente a oposição e declarou extintos, em relação ao oponente, os processos de execução fiscal.