Sendo que o Tribunal a quo, ao não decidir pela aludida ilegalidade do despacho que ordenou a retificação dos alvarás nos termos aludidos e consequente anulação do mesmo nos termos do art. 135 do CPA art. 16 do atual, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação dos factos e do direito aplicável, inquinando inevitavelmente a Sentença com vícios que deverão ser sanados superiormente por força do presente recurso, o que se requer.