A Mm. Juíza P. , a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, no Juízo Local Criminal de Ponte da Barca, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 43, n.s 1, 2 e 4, e 45, n. 1, al., do Código de Processo Penal requerer que lhe seja concedida escusa de intervenção no processo comum com intervenção de tribunal singular com o NUIPC 270/18GAPTB, invocando os seguintes fundamentos transcrição1):