Apreciando, de seguida, a questão suscitada pelos recorrentes importa referir a tal propósito que os arts. 120 e 121 do CIRE definem os requisitos necessários para a resolução de actos em benefício da massa insolvente, sendo que o n 1 do artigo 12 do mesmo Código estipula quais são os efeitos de tal resolução.