Socorrendo-nos do bastamente referido princípio da legalidade subjacente ao Direito Penal, não se pode aceitar que o recorrente seja condenado, não por factos concretos que revelem especial censurabilidade ou perversidade, mas por juízos manifestamente conclusivos que o Tribunal a quo entendeu acarrear para a Douta Sentença recorrida.