Por conseguinte, ao abrigo do disposto nos arts.  e 19 CPC, bem como dos arts. 2 e 1 Const., é declarado nulo o despacho recorrido, devendo-se ser substituído por outro que permita ao devedor o exercício do contraditório sobre o fundamento do indeferimento liminar constante do despacho recorrido ou sobre qualquer outro de natureza semelhante.