À situação em análise aplicam-se, principalmente, a Lei n. 75/98, de 111 na redacção conferida pela Lei n. 66-B/2012, de 312), o n. 164/99, de 15 na redacção dada pela Lei n. 64/2012, de 212) e o n. 70/2010, de 16 com as alterações introduzidas pela Lei n. 15/2011, de 5 e pelos n.s 113/2011, de 211 e 133/2012, de 26).