J. Do despacho donde emerge a violação do caso julgado formal sempre seria admissível recurso, sem mais, ao abrigo do já invocado artigo 64, n. 2, al., do CPC, por se tratar de decisão proferida depois de decisão final, mas, quanto ao segmento em que indefere tout cour a nulidade arguida ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC, poderia esbarrar-se na limitação recursiva constante do artigo 63, n. 2, do CPC.