O douto acórdão recorrido ao revogar tal sentença por considerar não verificadas as excepções de caso julgado e autoridade de caso julgado, veio a conhecer do mérito da causa, o que determina a imediata admissibilidade e subida do presente recurso de revista por ofensa de caso julgado, nos termos do disposto no artigo 629, n. 2, alínea do P.