Em face do supra exposto, é manifesto que o Tribunal recorrido cometeu, salvo o devido respeito, um erro de julgamento de Direito ao decidir que o ora Recorrente teria sido notificado do ato administrativo em causa nos autos na pessoa do seu anterior mandatário, o Dr. F..........., pelo que o direito de impugnação por anulabilidade não se encontra caducado;