No processo comum coletivo n 10/04GAGDL do antigo Tribunal Judicial da comarca de Alcácer do Sal o arguido, por acórdão datado de 112008 e transitado em julgado em 112008 foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, pela prática em 002006, em autoria material e na sua forma consumada de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-lei n 15/93 de 22 de Janeiro, a qual foi declarada extinta em 202011;