A presente questão já foi tratada nos Acórdãos deste Tribunal n 1704/16BEPRT proferido em 17 de abril de 2020, e no Acórdão n 259/10BEBRG, de 30-08-2019, ambos já transitados em julgado, não se vislumbrando razões para divergir do aí discorrido e decido, em face do que, mutatis mutandis, se seguirá de perto o aí expendido.