Quer a promoção quer a decisão estribam os seus argumentos num relatório elaborado pela CPCJ e alegadamente junto ao processo principal, o qual não foi dado a conhecer a nenhuma das partes e não o tendo sido, verifica-se a violação do principio do contraditório assegurado pelo disposto nos artigos 23 e 25 n 1 e 3 do RGPTC e pelo art. 3 e 4 do Código Processo Civil, aplicáveis in casu, o que determina a nulidade da promoção e da decisão.