Por outro lado, a imperfeição da declaração acima mencionada não tem a virtualidade de contaminar a validade do ato impugnado: verificando-se que o prazo de duas semanas havia efetivamente transcorrido, o SEF atuou corretamente ao considerar o pedido de retoma como tacitamente aceite, por aplicação do disposto no artigo 2 n. 2 do Regulamento n. 604/201