Refira-se desde logo que a referida questão não contende com a possibilidade de Recurso, uma vez que o mesmo sempre seria admissível, nos termos do Art 14, n. 3, alínea, do CPTA, o qual estatui que o recurso será sempre admissível, independentemente do valor da Ação, desde que esteja em causa, como é o caso, matéria sancionatória.