Ora, ao exigir a prestação de uma garantia, bancária ou de outro tipo, quando o Recorrente não dispõe de meios económicos para o efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo incorrem numa violação do princípio da capacidade contributiva do ora Recorrente, a qual inquina a Sentença ora impugnada;