Quanto ao programa contratual num contrato misto, bem como distinção da união de contratos, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2018, proferido no processo 2855/12TBVFR-B.PS1 Ana Paula, de 9 de Maio de 2019, proferido no processo 1563/10TVLSB.LS3 Helder ou de 19 de Setembro de 2019, proferido no processo 1817/10T8PNF.PS2 Rosa.