Portanto, e seguindo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202013, disponível em www.dgsi.pt, a parte que beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, apenas não terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo Tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual.