No processo , este facto é de livre apreciação, não estando sujeito a prova especial, pelo que o juiz decide sobre o mesmo de acordo com o artigo 607 n 5 do CPC, sendo que a fatura é um documento contabilístico, não essencial para efeitos de prova do facto a que respeita. Cabe ao Tribunal decidir na sua falta se a prova efectuada é suficiente para declarar o facto provado.