Note-se que o Tribunal a quo não justificou a legalidade do despacho impugnado com fundamento no facto de o autor ter sido promovido e não lhe negou o direito que pretendia ver reconhecido com fundamento no facto do autor ter sido promovido, apenas circunscreveu a possibilidade de exercício desse direito ao referido período temporal, que é coisa bem diferente.