A mesma preocupação de harmonia, é espelhada em outros diplomas, entre os quais se destaca o já referido Regulamento do cadastro Predial artigo 2 do e, bem assim, o Decreto Lei 224/2007, de 31 de Maio - alínea do artigo , n. 1 do artigo 2 e n. 2 do artigo  deste.