As injunções e regras de conduta não revestem a natureza jurídica de penas, embora se consubstanciem em medidas funcionalmente equivalentes, tratando-se de sanção a que não está ligada a censura ético-jurídica da pena nem a correspondente comprovação da culpa. Sobre a matéria já o Tribunal se pronunciou nos Acórdãos n.s 67/2006, 116/2006, 144/2006).