Ao contrário do alegado pelo Recorrente, não pode qualificar-se automaticamente uma alteração de horário de trabalho como uma decisão de instituição de um novo regime de prestação de trabalho, sem que tenha sido requerido pelo Recorrente e decidido pelo Recorrido, apenas porque foi considerado que o Recorrente prestava funções de forma ininterrupta a qual foi, aliás, impugnada, por falsa, embora o Tribunal a quo assim não o tenha.