Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 602/2006, proferido a 112006 pronunciou-se, julgando inconstitucional o n 7 do art. 39 do R.E., quando fosse interpretado no sentido de obrigar o requerente com isenção de custas a ter de depositar o montante que o juiz considerasse razoável para garantir o pagamento das dívidas previstas da massa insolvente.