Actuando ainda o arguido MP livre, voluntária e conscientemente, dando cobertura formal procedimental aos referidos propósitos, determinando, ao arrepio do procedimento de rotina do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a elaboração da proposta de criação do referido posto, a qual subscreveu e remeteu ao Ministério da Administração Interna, e a fim de justificar formalmente a futura proposta a elaborar pelo Ministério da Administração Interna e a remeter ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.