Nestes termos e nos melhores de Direito, que os Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deve a sentença ora recorrida ser declarada nula, ou subsidiariamente, ser revogada, e, consequentemente, substituída por Acórdão que absolva o arguido B. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal.