Os factos objeto de julgamento e declarados provados numa sentença não podem ser reconhecidos e declarados provados numa outra sentença distinta, a par de que não podem ser valorados os meios de prova de que aqueles factos emanam, sem prejuízo das situações prevenidas no art. 421 do Código de Processo Civil, e que, desde já adiantamos, não ocorrem no caso sub judice.