xiv. Parece assim haver nulidade da sentença neste tema ou ao menos, fez uma errada interpretação dos art.s 89, n. a 4, 91 e 92 do 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações dos 26/2010 de 30/03 e 266-/2012 de 31/12 , do art. 1, n.1 al. b e artigo 7, n. 2, al. do 157/2006 e 1051 al., 790, n. 1 e 1045 1, e 2 do Código Civil;