- O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112013, sendo posterior ao Acórdão do Tribunal Constitucional n 1/2013, decidiu no sentido da decisão ora recorrida, fazendo a clara distinção entre a responsabilidade penal e a responsabilidade dos gerentes ou administradores da pessoa colectiva pelo pagamento da multa devida pela sociedade condenada, considerando tal responsabilidade subsidiária desde que verificados os requisitos estatuídos no art. 8 do RGIT.