De facto, como expendem Jorge Lopes de Sousa, Benjamim Silva Rodrigues e Diogo Leite de Campos, em anotação ao artigo 5 da LGT LGT, anotada e comentada,  edição 2012, página " Por isso, se depois da aplicação uniforme, durante um certo período de tempo, de uma mesma interpretação da lei, nas suas relações com os administrados, a administração tributária se convence que é correta uma outra interpretação, o princípio da igualdade não obsta a que se passe a adotar na sua prática esta nova interpretação, exigindo, apenas, para não existir discriminação, que a nova interpretação seja aplicada generalizadamente, a partir da sua adoção."