Em suma, conclui-se que a Autora foi devidamente notificada do projeto de decisão e demais elementos necessários ao conhecimento de todos os aspetos relevantes para a decisão, quer em matéria de facto quer em matéria de direito. Não ocorreu, por conseguinte, a violação do direito de audição prévia nem de qualquer dos preceitos legais invocados pela Autora.