Neste sentido, os Acórdãos de 21/10/2015, recurso 610/15, de 04/11/2015, recurso 834/15, de 1/06/2016, recurso 515/16, de 20/12/2017, recurso 309/17, de 24/01/2018, recurso 1311/17, de 28/02/2018, recurso 1314/17, de 12/09/2018, recurso 505/1, e de 3/10/2018, recurso 01244/13, todos disponíveis em www.dgsi.pt.