Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam tomar conhecimento do mérito do recurso, concedendo-lhe provimento, anulando a decisão arbitral recorrida e, em substituição, julgar-se improcedente o pedido de anulação das sindicadas liquidações de IUC, que devem ser mantidas na ordem jurídica.