Efetivamente, o pedido de pensão formulado pela ora Recorrida, em 21 de janeiro de 1981, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro e legislação complementar, foi arquivado por despacho de 12 de agosto de 1985 cfr. pontos  e  da matéria de facto, ato que se consolidou na ordem jurídica.