Deste modo, a invocação do enriquecimento sem causa, para sustentar a condenação do réu no pagamento aos autores de uma indemnização emergente da utilização do imóvel por parte daquele, traduz-se no recurso a uma outra causa de pedir que não foi alegada nos articulados. Ora, isso é quanto basta para que este tribunal não se possa pronunciar sobre tal matéria, sob pena de nulidade da decisão.