Qualquer que seja a natureza jurídica instituída no regime da Carta por pontos, introduzido pela Lei 116/2015 de 28/08 -  sanção acessória, medida de segurança ou verificação de uma condição negativa do direito, - a aplicação do sistema acontece em violação do princípio consignado no Artigo 2 da CRP, já que a decisão da ANSR, de natureza administrativa, em processo autónomo, decorre diretamente da soma das estritas infrações que a determinam.