Tal como referido supra, foi aplicada ao Recorrente a sanção de demissão por deliberação do Plenário do CSMP de 302001, em confirmação da deliberação da Secção Disciplinar de 112000, a qual foi contenciosamente anulada pelo Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA 5 Secção - processo n, de 212008, que confirmou o Acórdão da 2 Subsecção, de 102007, que anulou a sanção disciplinar de demissão por erro sobre os pressupostos de facto, equivalente a violação de lei.