Donde, em face de todo o exposto, ser de concluir que aplicação da CGAA foi indevida e, consequentemente, ilegal, por vício de forma assente em infundada, errónea e contraditória fundamentação e por vícios de violação de lei artigo 3, n. 2, da e de violação dos princípios da boa-fé artigo 5 do CPPT ex do artigo 26, n. 2, da CRP e artigos 5 e 6 da, e da tipicidade dos impostos artigo 10 da, vícios esses que se precipitam nas liquidações impugnadas e que, portanto, justificam que as mesmas sejam anuladas.