A Decisão padece de erros de julgamento em matéria de facto relevante para a decisão da questão da culpabilidade e da determinação da sanção, os quais impõem decisão diversa, determinante da modificação da mesma nos termos do art. 43 do Código de Processo Penal, como se passa a evidenciar em cumprimento do disposto no art. 41, n. 3 e 4 do mesmo diploma legal.