Sucede que a capacidade económica do condenado para cumprir no momento da condenação a condição imposta não mais pode ser discutida no processo, por força do caso julgado formal que, entretanto, ocorreu. Trata-se de matéria que integra os factos provados da sentença, matéria confirmada até por este tribunal da Relação, após rediscussão desses mesmos factos no recurso interposto da sentença.