E incorreu em novo erro de julgamento ao condenar os Réus a colocarem a representada do Autor na situação de facto e de direito que ela tinha em 30 de abril de 2013, em manifesto desrespeito pelo preceituado no n2 do artigo 46 do Decreto-Lei n75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n137/2012;