Até 30 de Junho de 2007, a legislação suporte, que regulamentava a cobrança e controlo da receita do Imposto Automóvel, encontrava-se definida no Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelos seguintes Diplomas: Lei n. 75/93, de 20 de Dezembro, que altera os artigos , ,  e ; Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro, que altera os artigos , ,  e ; Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que altera os artigos , , , 1, 1, 1 e 1; Lei n. 3-B/2000, de 4 de Abril, que altera os artigos , , , , , 1, 1, 1 e 2; Lei n. 30-/2000, de 29 de Dezembro, que altera os artigos ,  e 1; Lei n. 85/2001, de 4 de Agosto, que adita os n.s 12 e 13 ao art. ;Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que altera os artigos ,  e 1 e revoga o artigo 1; Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que altera os artigos ,  e 1, e adita o artigo 1-A; Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que altera os artigos  e 1, e revoga o n. 4 do artigo ; Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que altera os artigos ,  e substitui as tabelas de taxas , , , e.