No entender dos recorrentes o direito de instaurar procedimento contra-ordenacional caducou, tendo sido excedido o prazo previsto no art. 2, ns. 1 e 3 da Lei n. 107/2009, de 14-09, tendo a decisão recorrida, ao entender que o prazo previsto para a conclusão do processo contraordenacional é meramente ordenador da marcha do procedimento, não tendo natureza peremptória, agido em erro de julgamento.