do erro de julgamento de direito por violação dos artigos  e  n. 1, todos do CPTA e artigos  n. 3 e  do CPC, bem como, do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como do disposto no art 3, n 2 do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26, denominado Regulamento de Dublin