A questão do perdão com invocação da aludida Lei não é nova em casos de Habeas Corpus neste Supremo Tribunal de Justiça. Veja-se, por exemplo, o Acórdão de 23-07-2020, proferido no Proc. n. 1261/18TXLSB-S1 Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves), que se teve presente.