S. Em conclusão, o prazo para formular o pedido de revisão com base em erro material ou de cálculo, e não de direito, é de dois anos nos termos do art. 7, n. 6 do CIVA e não de quatro anos nos termos do art. 9 do CIVA como pretendeu a impugnante e foi decidido na sentença sob recurso, uma vez que da matéria sob apreciação colhe-se que o fundamento do pedido de correcção da autoliquidação do IVA assenta no errado cálculo do pro rata do ano de 2005 detectado após o prazo de dois anos.