Em 02/07/2002, o Exm9 Diretor de Finanças de Coimbra proferiu o Despacho n. 05/02, de fls. 91/92 do p.a., que também se dá aqui por reproduzido.A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes.Factos não provados: