Estava em causa uma acção proposta por uma autarquia contra uma sociedade de construção, em que era pedida a resolução de um contrato com fundamento no incumprimento pela ré dos prazos a que se havia obrigado, tendo sido decidido que a acção deveria ser suspensa, nos termos do anterior art. 279 do CPC, até decisão definitiva do recurso interposto pela ré, no foro administrativo, para declaração da invalidade do embargo de obras decretado pela autora, invocado pela ré como causa do incumprimento que lhe era imputado.