Para tanto e em síntese, argumenta que a decisão arbitral recorrida sofre de erro de julgamento, porquanto decidiu, em contradição com o acórdão fundamento, anular a liquidação oficiosa de R.de 2017, estruturada nos termos do art.90, n.1, al.b), do R., por falta de entrega da declaração de rendimentos, com base na totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontrava determinada, considerando o Tribunal arbitral que o preceito comporta o conceito de matéria colectável negativa ou igual a zero. Que não tem sustentação legal o entendimento expresso no acórdão arbitral recorrido de que uma situação em que se apura prejuízo fiscal constitui "uma modalidade negativa de matéria coletável". Que se deve anular a decisão arbitral recorrida, a qual deve ser substituída por outra que cumpra o disposto no citado art.90, n.1, do R.