O que significa que, contrariamente ao que os Autores defendem, as pretensões concretamente formuladas nas alíneas, e do petitório não se enxertam e muito menos respeitam a uma relação contratual, não versando sobre o cumprimento de um contrato ou sobre a sua execução, antes partem e explicam-se pela solicitação do reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva, que se funda em normas de natureza administrativa, concretamente, direitos diretamente derivados de instrumento de direito da União Europeia e diretamente aplicável aos Autores.