A decisão recorrida errou, pois, quando entendeu que não se sabendo a data em que o processo foi remetido ao órgão competente para decidir o recurso, se deveria considerar que a retoma do prazo só se iniciava com a notificação desta decisão do recurso. Porque esta notificação ocorreu após o prazo legal para a decisão de recurso, o que releva para efeitos da contagem do prazo de caducidade do direito de acção é a data do termo do prazo legal para a decisão do recurso e não a data da notificação dessa decisão.