Já que, se tais "regras do procedimento simplificado" não individualizavam os seus destinatários, ainda que fossem actos sempre seriam "actos administrativos gerais" não podendo os particulares ficar impedidos de impugnar estes actos administrativos individuais de aplicação com fundamento na ilegalidade e/ou inconstitucionalidade daqueles sob pena de violação das garantias de tutela dos particulares constitucionalmente impostas pelos artigos 2, n. 1 e 26, n. 4 da CRP.