Por mera hipótese académica poder-se-ia colocar a possibilidade de se integrar na alínea do artigo 16 do CPPT, contudo conforme enunciado previamente, a obrigação contratual originária decorrente da presente ação tem como base o incumprimento no pagamento pelos serviços prestados pela AdRA ao consumidor final, valores esses que integram a receita da AdRA e não do município;