Da sub -declaração e sobre declaração de espécies sujeitas a TAC e quotas  Vem a sociedade recorrente condenada pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos termos do disposto nos artigo 1 n. 1 e 2 alínea, 2 e 5 do Regulamento n. 1386/2007, do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, artigo 1 n.1 e 7 e 1 n.1 do Regulamento n. 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, artigo 4 do Regulamento de Execução n. 404/2011, da Comissão, de 8 de Abril de 2011, artigo  n. 3 alínea do Regulamento n. 1005/2008, do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, e artigo 2-A n. 2 alínea do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de Julho.