De harmonia com o princípio geral estabelecido no artigo 115, n. 1, do Código Penal, o direito de queixa deve ser exercido até seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, extinguindo-se, por caducidade, o respetivo direito, se a queixa não for apresentada nesse prazo.