Deste modo, para o Recorrente a interpretação do disposto no artigo 12, n. 6, do Código do IRC, na redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de ser aplicável imediatamente a todos os factos tributários ocorridos antes da sua entrada em vigor, é suscetível de incorrer em violação do princípio da retroatividade fiscal previsto no artigo 10 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais;