Destarte, não só não se verifica a invocada ilegalidade material que vinha imputada aos atos ora impugnados a lista de retirados do concurso de mobilidade interna de 9 de Setembro de 2014 e o despacho de 30 de Junho de 2015 que indeferiu o respetivo recurso hierárquico, como não se demonstraram os factos constitutivos de que dependia o direito do Autor.