Termos em que se indefere o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto por alegada contradição nas respostas dadas.b. Do erro de julgamento sobre a decisão de mérito decorrente de uma incorreta interpretação do direito, nomeadamente do disposto nos artigos 9 da Lei n 67/2007, de 17 de julho e 49, n. 1 do e, artigo 609 do Código de Processo Civil.