Alega a reclamante conclusões de recurso 31 a 34 que Deve ser dado como provado o facto que o bem não possui condições de habitabildade, uma vez que fora no presente Recurso documento hábil para tal fim. E que tais factos, só corroboram com a tese levantada da Reclamação apresentada pela Reclamante, e comprovam que a venda do imóvel deve ser anulada, por não constar do respectivo edital as informações exigidas nos termos legais. Até porque, segundo o edital de venda emitido em 15 de novembro de 2019, informa que o bem é destinado a habitação, porém como podemos depreender do documento anexado, não corresponde a realidade dos factos. Sendo assim, cumpre salientar que existe desconformidade entre o objecto transmitido e o anunciado, ou até mesmo erro sobre a qualidade do objecto transmitido, que fundamenta a anulação, tudo isso com base no artigo 25, n.1, alínea, do CPPT.