declarar por convolação jurídica do imputado crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131, n. 1, e 132, n. 1 e 2, alínea, do CP que o arguido, ora peticionante, AA praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 13, do CP;