No processo comum com intervenção de tribunal coletivo que, com o NUIPC 1777/12JAPRT, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Central Criminal de Guimarães Juiz, realizado o julgamento, foi proferido acórdão, em 31-10-2019, depositado na mesma data, com o seguinte dispositivo transcrição1):