Ao opor-se a esta orientação invoca a reclamante, aqui recorrente, a posição assumida em anteriores decisões dos tribunais superiores, entre as quais se contam os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102001 processo n., cujo sumário se encontra disponível em www.stj.pt, e de 002006 processo n., consultável em www.dgsi.pt.