Ao assim não entender, o acórdão recorrido faz errada interpretação dos efeitos do caso julgado que dimana da sentença do TAF de Mirandela de sentença de 25 de março de 2018 Doc. 2 junto com a petição e viola os artigos 17, n. 1 do CPTA e 16, n. 2, alínea, do CPA e 15, n. 2 do CPTA.