A licença sob a forma de despacho ou deliberação, neste caso, se tomada por órgão colegial autárquico consubstancia o deferimento da operação de loteamento e das obras de urbanização infra-estruturas, como se verifica no processo. O alvará serve apenas de título, ou seja, exterioriza, materializa e dá execução ao ato de deferimento, promovendo a produção de efeitos jurídicos do ato junto de terceiros.