Mas, como se salienta no despacho recorrido, as alterações introduzidas pela Lei n. 14/2009 não resolveram definitivamente a questão, continuando a discutir-se a conformidade do actual regime do artigo 1817 com a Constituição, com posições divergentes nos nossos Tribunais Superiores e mesmo no seio do Tribunal Constitucional, como resulta do acórdão n. 401/2011, e dos votos de vencido neles apostos.