Diz o recorrente que um dos elementos que integrava a lotação de segurança tinha mergulhado com as pessoas embarcadas que foram exercer a actividade de mergulho, mas o que a legislação em causa visa proteger não é a actividade de mergulho mas a utilização de embarcações em actividades marítimo-turísticas, sem distinguir as manobras executadas pela embarcação em causa no momento dessa actividade, isto é, se está a navegar ou fundeada em determinado ponto do mar.