Em face de tal atenuação especial da pena abstratamente aplicável, deverá esse Colendo Tribunal decidir que a pena de prisão a aplicar pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, não deverá exceder dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal.