Desde logo, porque a decisão da Mm Juiz a quo, contida na douta decisão recorrida, teve na ótica da por base uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis em face da factualidade apurada, Pois, contrariamente ao que é sustentado na douta decisão recorrida resultaram verificados e comprovadamente preenchidos, nos autos a quo, todos os elementos do tipo incriminador.