F. Com o devido respeito pelo douto entendimento do Tribunal a quo, não se conformando a aqui recorrente com o mesmo, porquanto, a nosso modesto ver, deveria o Tribunal recorrido ter declarado, oficiosamente, a Nulidade do ato administrativo e de todo o procedimento administrativo, ao abrigo do disposto no n 2, do art. 162 do CPA artigo 134 do velho.