Aliás, basta atender ao teor, designadamente, dos Artigos 6 a 8 e 17 a 20 do PUPM, para facilmente se verificar que este não regulamentou ou condicionou a questão dos afastamentos, em face do que, por natureza, será de aplicar o artigo 12 do RPDMM, e não qualquer outro instrumento legal ou regulamentar, designadamente o RGEU, como pretende o Recorrente.