Porém, do disposto no citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 100/94, de 19/04, diploma que, de acordo com o artigo  transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/28/CEE, do Conselho, de 31 de Março, e estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano, não decorre uma proibição dependente da não prescrição de medicamentos ou de outros produtos comercializados pela Impugnante.