R. Pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao recusar a homologação do Plano por considerar que o mesmo violava uma norma procedimental; ainda que assim não fosse, sempre seria recusada a homologação do presente plano por claramente violar o disposto nos princípios primeiro, segundo, quarto sétimo e oitavo da Resolução de Ministros supra mencionada.