Pelo que, assiste razão ao Recorrente na parte em que invoca o erro de julgamento de direito da sentença recorrida, com base na errada interpretação e aplicação dos artigos 9, 9 9 e 10 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10 e dos artigos 2 e 2 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 511/99, de 24/1