Assim, como se apurou em sede de factualidade provada, em outubro de 2010 a Autora tinha ao seu serviço 34 trabalhadores dependentes e um membro de órgão estatutário cfr. alíneas do e do probatório, pelo que, nos termos do artigo 1, n.4, al. do Decreto-lei n. 220/2006, verificados os requisitos legais para o efeito, poderia fazer cessar no triénio seguinte até 9 contratos de trabalho por acordo, sendo as referidas cessações do contrato de trabalho consideradas como situação de desemprego involuntário nos termos dos artigos  e  do mesmo diploma.