Violados os direitos liberdades e garantias estabelecidas no art 32 e o da igualdade de tratamento do art 13 n 1 e 2 da CRP e ainda os princípios da adequação, proporcionalidade, necessidade e mínima restrição de direitos, prolongando, por via de cumprimento de penas sucessivas, o tempo necessário e ajustado ao cumprimento da pena em termos de culpa e prevenção como estabelece o art 71 do CP