O detido AA vem nos termos e para os efeitos, previstos na alínea do n. 1 do artigo 24 da Lei 65/2003, recorrer da decisão final proferida sobre o Mandado de Detenção Europeu, tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que indeferiu a oposição e ordenou o cumprimento do MDE, sem exigir uma garantia idónea ao estado emissor de que não executar a pena de prisão perpétua, sob pena de não cumprimento do MDE ou em alternativa que recusasse o cumprimento do Mandado invocando causa de recusa facultativa nos termos previstos na al. do n. 1 do art. 12 da Lei 65/200