O recorrente nas conclusões que apresentou sob os n.s 1, e 1 a 2, em relação com inconstitucionalidades e ilegalidades que invoca, refere que as liquidações não se encontram em relação com o capital em giro inicial, nem com a receita bruta, aludindo ainda a deliberações em que não são indicados os indícios ou critérios utilizados para fixar os valores de capital em giro inicial por cada máquina, bem como ainda terem sido fixados valores mensalmente.