Um terceiro quadro factual, resultante do Acórdão anulatório da pena de demissão, proferido pelo STA, no qual se considera o despacho do ora Recorrente legal e, no seu julgamento e fundamentação, afirma que este não concedeu quaisquer benefícios, incluindo a B - o que, segundo o CSMP, sustentava a alegada violação do dever de honestidade - pelo que anula a pena de demissão.