Alegou, em síntese, ter celebrado em 202012 com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana um auto de cessão, mediante o qual foi transferido o direito de propriedade e direitos e obrigações sobre os prédios e frações autónomas descritas no anexo 1 daquele auto, do qual consta o prédio locado ao réu, sendo que este deixou de pagar a renda desde Fevereiro de 2002, acrescendo que o mesmo não reside no locado, mas sim no Crato.