É que, feita a notificação aos arguidos, esgotado o prazo e não se mostrando pagas as prestações em dívidas e demais acréscimos legais, está verificada quanto a eles, a referida condição objectiva de punibilidade, independentemente de um outro responsável pelo pagamento ainda não ter sido notificado para o mesmo efeito. Sendo certo que os arguidos, ainda assim, poderiam aproveitar do pagamento que, eventualmente, viesse a ser feito pelo também responsável  .. , não existe, no entanto, fundamento legal para que se considere que, só após a notificação deste e a verificação do não pagamento, poderia ser exercida a acção penal.