- Ao decidir naqueles termos, em oposição aos fundamentos apresentados, o despacho recorrido encontra-se viciado de nulidade nos termos do disposto, entre outros, na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, ex artigo 12 da LPCJP, devendo por isso ser revogado e proferido novo despacho que atendendo aos fundamentos expostos decrete medidas de apoio de promoção e proteção adequadas a afastar a menor da situação de perigo em que se encontra.