No plano jurídico substantivo resulta do Art. 148, n 2; n.4, alínea; n 10 e n. 11 do Artigo 148 do CE, que aperda de pontos decorre direta e automaticamente de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, independentemente da coima concretamente aplicada ou do grau de culpa concretamente apurado, bem como da perda da totalidade de pontos decorre a cassação do título de condução.