Com interesse para a decisão a proferir, consigna-se a seguinte factualidade, resultante do exame e análise crítica do teor certidãoões) da condenação, do CRC do condenado, dos relatórios elaborados em cumprimento do preceituado no artigo 17, n. 1, alíneas e, do CEP, da ficha prisional remetida pelo estabelecimento prisional, da reunião do Conselho Técnico e da audição do recluso, tudo elementos documentados nos autos: