Por sua vez, entendeu tribunal a quo que dos mesmos factos vertidos na peça acusatória e dados como provados resulta que o arguido praticou, em autoria material, um crime consumado de tráfico de menor gravidade, previsto e punível pelos artigos 21, n 1, e 25, alínea, do Decreto-Lei n 15/93 de 22/01, pelo qual foi condenado na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos.