- E, é o próprio Recorrente que o afirma nas suas motivações de recurso, designadamente, a fls. 6, ao citar o Prof. Germano Marques da Silva, "A lei só admite a submissão a julgamento desde que a prova dos autos resulte uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança ...)".