A devedora originária deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação subjacente aos presentes autos de execução, que tramitou pelo Tribunal Tributário de Lisboa, com o n. 1907/05BELSB, tendo sido em 002017 proferida Sentença que, julgando procedente a impugnação, determinou a anulação das liquidações impugnadas;