Ou seja, saber-se se os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto se encontram filiados em associação sindical e, em caso afirmativo, qual ou se não se encontram filiados em qualquer associação sindical bem como se foi, ou não, feita a escolha a que se reporta o art. 482, n 2, consubstancia matéria de facto necessária ao preenchimento do elemento objectivo da contra-ordenação, qual seja a determinação da aplicabilidade do CCT cuja violação foi imputada.