O princípio da protecção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos actos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos actos que pratica - cfr. Ac. do STJ, de 2-5-2012, proferido no proc. 218/04JASTB.S1 e disponível inwww.dgsi.pt.