Em 05-05-2015, a Impugnante apresentou reclamação, ao abrigo do art. 16 da Lei n. 53-E/2006, de 29/12, do ato de liquidação mencionado na alínea antecedente, pedindo a sua revogação, nos termos e com os fundamentos constantes do doc. junto com a PI sob o n. 2, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;