Assim sendo, não é decisivo saber em que horário se produziu o ruido, e se infringiu o disposto no n 9/2007, de 17 de janeiro sustentado pela R./Recorrente), assim como a falta de licenciamento prévio para a obra de demolição de moradia, exigido pelo artigo 76 do 555/99 sustentada pelos AA/Recorrentes).