Desde logo, o Tribunal recorrido incorre em diversos erros fácticos, como seja, ao considerar provado que o despacho do FGS, referente ao primeiro requerimento, data de 23/11/2012, quando na realidade a decisão final é de Maio de 2013, como melhor resulta do PA, o qual se encontra junto aos autos, e que o Tribunal tem de considerar para efeitos probatórios, pois tem a obrigação de analisar criticamente todas as provas, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 2 e 3 do CPTA, enfermando, neste aspeto, a sentença de ilegalidade.