Estes actos de notificação/fatura são ainda nulos, nos termos do artigo 16 , n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.