Como tal, o contrato converteu-se em sem termo, face ao disposto no art 3 da Lei n 76/2013, pelo que a comunicação de 2 de Março de 2015, para produzir efeitos a 25/4/2015, a que alude o facto 1, configura um despedimento promovido pela Ré na pessoa da Autora, ilícito porque não precedido de procedimento disciplinar.