O procedimento contra-ordenacional não se mostra extinto pelo decurso do prazo de prescrição, pois, resultando do n 2 do art. 5 do RGIT, que perante infracções omissivas, como a que constitui objecto destes autos a falta de pagamento devido de taxas de, se consideram praticadas na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário;