Em qualquer caso, mesmo que se considerasse a prestação em questão como integrando o conceito de retribuição ínsito na alínea do n. 1 do art. 12 do Código do Trabalho, resulta expressamente da referida norma que o princípio em questão pode ser afastado nos casos expressamente previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva sublinhado, o que sucede no caso em apreço, estando tal possibilidade expressamente consagrada no AE aplicável.