Além da citada pelo recorrente os acs. da Relação de Coimbra de 1 de Dezembro de 2015 e de 29 de Setembro de, podem-se citar, ainda da mesma Relação, o de 14 de Junho de 201 A estes podem acrescentar-se os acs. da Relação de Guimarães de 30 de Maio de 2018 com um voto de e de 29 de Setembro de 2014 e de 30 de Maio de 201 Também esta Relação de Évora já decidiu o assunto e no mesmo sentido, por acórdão de 23 de Março de 2017 onde se podem encontrar outros.