Está em causa, na execução que constitui o processo principal, o cumprimento pelo embargante do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 28/02/2016, na qual foram, além do mais, analisados os mapas das comparticipações das despesas com a execução das obras de infraestruturas e taxas camarárias e de funcionamento da administração conjunta, bem como a proposta do plano de pagamentos a efetuar pelos proprietários e acordado que a forma de pagamento é faseado em 24 prestações, iguais e sucessivas, com início em 1 de maio de 2016 e termo em 8 de maio de 201