h. Ante a factualidade dada como provada na sentença não se pode declarar que o ato tributário impugnado, lançado com base na aplicação do n 4 do art. 53 do ClRC e, portanto, no valor mínimo de rendimento a considerar segundo essa norma, não pode subsistir por não terem sido obtidos os rendimentos ficcionados ou quaisquer rendimentos.