Em 24 de abril de 2020, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, sobre informação n. SGE/DSCPP/INF/3649/2020, de 16 de abril de 2020, aprovou as propostas contidas no relatório final, a adjudicação e a minuta do contrato a celebrar - cfr. PA_fls. 1606 e ss.