No entanto, concluiu o Julgador que a referida comunicação produziu efeitos mesmo tendo sido recebida por pessoa diferente da Recorrente, porque entendeu que o litígio devia ser subsumido ao disposto nos art.  e 1 do NRAU ainda na redacção originária, resultante da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.