O ato de liquidação da taxa tem como fundamento a norma prevista no n 1, ponto , do art 7 da TTORMS e do n.  do art. 6 da TTORMS devidas " em virtude dos condicionamentos no plano de tráfego e acessibilidades, do impacto ambiental negativo da atividade nos recursos naturais ar, águas e e da consequente atividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais .