Neste mesmo sentido podem ver-se o acórdão da RL de 27 de maio de 2009, in www.pgdlisboa.pt, onde se identificam, no mesmo sentido, os acórdãos daquele tribunal de 9 de setembro de 2008; 6 de janeiro de 2009, e 3 de fevereiro de 2009, respectivamente processos n.s 4872/2008, 8306/2008 e 831572008, todos in www.dgsi.pt, e da RG de 9 de março de 2009, processo n. 2625/08, também in www.dgsi.pt.