Do mesmo modo, não tem que constar da acusação e da sentença a afirmação da imputabilidade do agente do crime, pois esta presume-se nos cidadãos a partir dos 16 anos de idade e só nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica a questão de facto e de direito ganha plena autonomia, impondo-se a alegação e prova dos factos respetivos.