Vide, neste sentido, por todos, AC RL de 02019, relatora LAURINDA GEMAS, disponível in www.dgsi.pt e, ainda, AC STJ de 02010, Revista n. 942/02TVPRT-S1-1 Secção, relator PAULO SÁ, disponível in www.stj.pt sumários de acórdãos).