- Se essa assembleia de compartes é impedida por outra entidade ainda que assembleia de compartes de outros baldios da mesma de receber essas receitas, por aquela as fazer suas, sob invocação de se tratar de um baldio de todas as populações da freguesia, constitui-se essa entidade em obrigação indemnizatória, pelo indevidamente recebido, mas apenas após a constituição daquela assembleia de compartes.