Ora resulta da lei que qualquer licenciado em Medicina, inscrito junto da Ordem dos Médicos, pode praticar qualquer ato médico, não podendo é usar o título de especialista, quando não o é seja, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n. 117/2015, de 31 de agosto;