Não estando, assim, o arguido regularmente notificado, há que ter presente, como já antes assinalámos no despacho de fls. 94 a 96, que nos termos do disposto no artigo 28, n. 5, do Cód. Proc. Penal, a remessa dos autos para julgamento sem a notificação da acusação ao arguido só é legalmente admissível quando os procedimentos para a sua notificação se tenham revelado ineficazes.