Procede a invocada violação do princípio da igualdade das medidas de redução da dívida de juros vencidos e de redução da taxa de juros vincendos fixada no plano para o crédito do Recorrente, no confronto com as medidas a esse título previstas para o crédito da Autoridade Tributária, que não concretizam/fixam qualquer redução.