- O bem imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção 50 metros contados a partir dos seus limites ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 3, 3, 3, 3, 4, 4 e 4 da referida lei, e o n. 2 do artigo 1 e o artigo 5 do referido decreto -lei.