No caso vertente, tendo em conta que o princípio da legalidade também vale para as infrações disciplinares, valendo, também aqui a proibição da analogia contra reum, a conduta assacada ao autor, mesmo com a errada imputação do elemento subjetivo como referido e demonstrado adrede, não é subsumível a nenhuma das alíneas dos artigos 8 G, H ou do EMJ.