Como se refere no Acórdão do STJ de 9/2/2012, proferido no processo 31/11YFLSB, citado pelo Exmo Procurador Geral Adjunto, no parecer que antecede "A falta de fundamentação das decisões, com excepção da sentença al.a), do n1, do art.379, do Código de Processo Penal, não se mostra cominada com a sanção da nulidade, razão pela qual constituiu mera irregularidade.