O Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 112019, apenas apreciou uma questão de direito, que se prendia com a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e apenas revogou a decisão proferida a 202019, determinando que o Tribunal recorrido decidisse essa questão em conformidade com o direito aplicável expresso no entendimento sufragado no Acórdão.