Condenar PB, pela prática em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos , 10 n. 1, 2, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias e 3 do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão;