Sendo válida a deliberação de transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas não é legitimo a um qualquer sócio defender que a deliberação de transformação como decide a douta sentença) não lhe é oponível, pelo que é ineficaz em relação a ele, bem como não lhe é oponível determinado preceito do pacto social da sociedade o que determina que este seja ineficaz em relação a ele, pelo que deve ser revogado o decidido nas alíneas e da douta sentença por violação de lei;