Ora, o princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado nos ns 1 e 3 do art. 61, do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre as questões apreciadas, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei n. 2 do art 61), a Mma. Juíza a quo a altere.