Não estão sujeitos ao disposto no artigo , no n. 3 do artigo , no n. 1 do artigo , na alínea do n. 2 do artigo, no artigo , no artigo 1, nas alíneas a do n. 1 do artigo 1, nos n.s 1 e 2 do artigo 1 e nas alíneas e do artigo 1;