Assim, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo  do Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual, do n. 1 do artigo do Decreto Regulamentar n. 31/2012, de 13 de março, e do artigo 1 do Regulamento n, 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, na qualidade de Autoridade Fitossanitária Nacional,determino: