- Como decorre do disposto no artigo 46 do CPC, estamos já, não no domínio da prova documental, antes porém da prova pericial, e em face do que tratam os autos, de perícia médico-legal cfr. n. 3, a qual, se requerida por auto determinação de uma das partes, sempre tem de ser admitida pelo julgador, e sendo deferida, é requisitada pelo Tribunal e realizada pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta, a saber a Lei n. 45/2004, de 19 de agosto e o Decreto-Lei n. 166/2012, de 31 de julho.