Proc. 2949/10T8PTM.E1: 3 - Uma abertura, num prédio urbano, com uma dimensão de 66 de largura por 37 de altura, situada a cerca de 2 de altura do chão não pode ser caraterizada como janela, mas apenas como uma fresta irregular insuscetível, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permita olhar para ele, não deita diretamente sobre ele, não existindo parapeito onde haja possibilidade de qualquer pessoa se apoiar ou debruçar, não permitindo, por isso o devassamento.