- Aliás, a douta sentença recorrida em momento algum identifica o ato administrativo parcialmente desfavorável ao recorrente, pois o que se consolidou na esfera jurídica do recorrente foi a cessação dos efeitos da demora e a consequente promoção ao posto imediato com efeitos a retroagir a 2012 e, esta o recorrente nunca contestou, nem sequer tal se extrai do pedido ou causa de pedir da ação administrativa ou da pretensão em sede procedimental.