FFFF. Pelo exposto e em respeito pelo princípio constitucional acima invocado, é manifesto que o entendimento sobre o que constituiu falta de fundamentação no caso de uma decisão não sujeita a qualquer possibilidade de recurso não pode alhear-se de tal circunstancialismo, sob pena de ser admissível que subsistam na Ordem Jurídica decisões que, manifestamente, violam o referido princípio e não podem considerar-se como aplicação da Justiça.