Não tendo sido apreciado, nem decidido este requerimento de prova, foi omitido acto legalmente obrigatório. Com efeito, as autoridades judiciárias devem conhecer, apreciar e decidir todos os requerimentos legitimamente apresentados pelos interessados, nomeadamente nos termos previstos nos artigo 32, n 7, e 52, n 1, da Constituição.