A partir da aplicação da Directiva 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 conhecida por 7, ficaram excluídas as isenções das transmissões e as importações de objectos de arte, por parte do autor, seus herdeiros ou legatários, que inicialmente se referiam o n. 19 do artigo  e a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA, pelo que estas disposições foram  revogadas com a entrada em vigor do  Decreto-Lei n. 199/96, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mãoem Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades.