Face ao exposto, conforme previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 243/2009, de 17 de setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.s 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e 170/2014, de 7 de novembro, fica Exa. notificado das seguintes medidas de proteção fitossanitária: