, neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202005 Processo: 0574/04), de 002009 Processo: 0632/08), de 112008 Processo: 0430/08), de 112008 Processo: 0364/08), de 102011 Processo: 0705/10) e os acórdãos do mesmo Supremo Tribunal Administrativo de 212017 Processo: 0833/17) e de 102019 Processo: 0462/11BEMDL).