- Nestes termos, a correcta aplicação do direito ao caso concreto impunha a aplicabilidade dos artigos 3 e 4 n. 3 aplicado por força do art. 32 n. 2 parte final, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, ao invés da aplicação do art. 24 do mesmo diploma legal, devendo, assim, o articulado e respectivos meios de prova a ele junto aos autos pela primitiva Patrona ser aceites, prosseguindo-se normalmente com a tramitação subsequente aos mesmos.  Contra-alegações