Assim, porque a decisão do Juízo de Família e Menores de Paredes, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do, independentemente do inventário dever seguir por apenso ao processo de divórcio arts. 113, n. 1, e 108, n. 1, alínea, ambos do.