O arguido vinha pronunciado e foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art 256, 1,, do CP, segundo o qual: "1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: