Repita-se, só excecionalmente, com fundamentação relevante, ponderando o supremo interesse do acompanhado, se poderá coartar por decisão judicial o exercício de direitos pessoais. Entre esses direitos pessoais estão precisamente os de casar, constituir família ou viver em união de facto Art. 14 n. 2 do. Para além de que são direitos fundamentais que assistem a todos os cidadãos, com tutela constitucional nos Art.s 3 n. 1 e 6 da nossa Constituição.