Nestes termos, o ato do órgão de execução fiscal reclamado pelo RECORRENTE é manifestamente ilegal e a Sentença recorrida padece de um manifesto erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por um aresto que anule o despacho reclamado e determine a suspensão da cobrança da dívida exequenda e acrescido contra o RECORRENTE;