Acresce que, embora se possa admitir que a não prova da ultrapassagem dos níveis de ruído legalmente previstos não impossibilite, só por si, a verificação do requisito da ilicitude da atuação administrativa, a demais matéria de facto julgada provada não contempla factos suficientes que permitam formular tal juízo a respeito do pressuposto da ilicitude.