-tendo o requerimento sido apresentado em 16/06/2015, ele cai na alçada do NRFGS; assim, tinha já decorrido o prazo legal para reclamação dos créditos junto do FGS, quer se aplique o novo regime jurídico previsto no 59/2015 1 quer se aplicasse o regime previsto no art 319/3 da Lei 35/2004 9;