Pelo que deve este Venerando Tribunal alterar a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra enunciados, incluindo os factos descritos nas alíneas a do ponto 3 como provados e os factos descritos nos pontos 9 e 10 da sentença, como não provados, o que se requer, ao abrigo do artigo 662, n1 do P.