Consideramos, assim, tal como a decisão recorrida, quea Acta n. 11, junta como título executivo, não pode, por si só, desempenhar legalmente tal função nem legitimar a instauração de acção executiva, determinando que, prima facie, se deva corroborar a conclusão de que a Exequente, ora Apelada, não estava efectivamente munida de titulo executivo para cobrança dos valores reclamados.