Nesses termos, o que importa analisar, ainda assim, é o de saber se dos elementos constantes dos autos poderia resultar qualquer erro de julgamento quanto ao entendimento da falta de pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável e da consequente anulação da liquidação adicional de IRC e dos juros compensatórios apurados naqueles referidos exercícios controvertidos. Ora, a sentença fundamentou tal raciocínio na seguinte argumentação: