A venda da casa de morada de família pelo órgão de Execução Fiscal, casa que até aos dias de hoje constitui a habitação própria e permanente de Z. e do seu agregado, realizada em execução fiscal está ferida de nulidade, por violação do n 2 do artigo 244 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula por imperativo legal, artigo 5o da Lei N 13/2016, de 23 de Maio de 201