Em face do que vem sendo dito, conclui-se que se verificam os requisitos para o reconhecimento, no caso em apreciação, do direito a juros indemnizatórios, já que o tributo foi pago e a liquidação, nesse concreto segmento, resulta de erro imputável aos serviços, erro esse determinante da anulação parcial do ato impugnado.