A decisão recorrida, ao não declarar a ilegalidade da referida parte final da alínea do n. 1 do artigo 1 do Regulamento Municipal, apenas o fazendo em relação ao n. 2 do artigo , padece de contradição entre a decisão e a fundamentação, sendo nula, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil.