Na determinação do elenco dos factos provados, o Tribunal teve em consideração a posição assumida pelas partes nos respetivos articulados e formou, ainda, a sua convicção no exame e análise crítica do teor dos documentos, não impugnados e informações oficiais juntos com os articulados e constantes doprocesso administrativo apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada.