Nessa valoração serão aplicáveis os princípios da subsidiariedade e do respeito pela autonomia da pessoa humana arts. 141, 143 e 147 do, da necessidade arts. 149 e 155 do, do bem-estar e recuperação do sujeito arts. 140 e 146 do, os quais funcionam como os princípios basilares de todo o regime e, por esse motivo, devem orientar a aplicação e revisão das medidas a aplicar em cada situação.