Seguindo esta posição, para além do já citado, vejam-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Rel. Lisboa de 12009, proc. 532/04TCLRS-7, relatora Maria do Rosário Morgado; Rel. Lisboa de 22012, proc. 524/06TCLRS.L6, relator Tomé Ramião; Rel. Lisboa de 112012, proc. 1515/00TBSCR.L1-2, relator Jorge Leal; Rel. Porto de 2010, proc. 2621/01TJVNF-A.P1, relatora Ana Paula Amorim; Rel. Porto de 12012, proc. 4222/18 TBGDM-A.P1, relator Amaral Ferreira; Rel. Porto de 22014, proc. 4393/16TBVLG-A.P1, relator Vieira e Cunha; Rel. Guimarães de 12013, proc. 1415/17TBFLG.G1, relatora Maria Luísa Ramos, Rel. Lisboa de 12020, proc. 22539/19T8LSB-A.L1-7, relatora Ana Rodrigues da Silva, todos disponíveis in www.dgsi.pt.