A proteção de titulares inscritos e de terceiros é a luz do nosso Ordenamento Jurídico, alcançada através do Registo Predial, que, no caso dos autos, não possuíam qualquer informação registrai quer das condições do licenciamento, quer da caducidade do alvará, visto que, no registo, nunca existiu inscrição alguma publicitando a autorização do loteamento.