Ora, as decisões de reclamação graciosa e recurso hierárquico visam a manutenção dos efeitos ou a anulação, total ou parcial, do acto impugnado administrativamente, não sendo permitido alterar, naqueles procedimentos de  grau, a fundamentação vertida nos actos impugnados e de que o contribuinte visado, afinal, se defende artigos 6 e 6, n.1, do.