Por força do disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo tinha de patentear as razões da sua decisão, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 37, sendo que esta nulidade se concretizou na sentença, devendo, consequentemente, ser a mesma suprida mediante inclusão nos factos provados da integralidade do enunciado da alínea do ponto 344 da decisão administrativa?