O regime da execução inexata do contrato de compra e venda celebrado encontra-se estabelecido nos arts. 905 e seguintes e 913 e seguintes do Cód. Civil, devendo ter-se ainda o regime geral da responsabilidade contratual, estabelecido nos arts. 798 e seguintes do mesmo Código, matéria que foi suficientemente expendida na decisão recorrida, para lá se remetendo.