A sentença conheceu da inimpugnabilidade das liquidações no que concerne ao ajustamento feito ao abrigo do disposto no, então, artigo 5-A do CIRC fls. 164 verso a 167 do proc. físico) e, bem assim, da questão da desconsideração dos custos relativos ao exercício de 2005 fls. 175 verso e a 182 do proc. físico).