O Acórdão recorrido subscreve um raciocínio pernicioso na medida em que, ignorando estar em causa nos presentes autos factualidade nova, nunca antes objecto de apreciação judicial, vem considerar que tal pretensão, submetida a apreciação judicial mediante nova acção administrativa declarativa de condenação, deveria ter sido suscitada no contexto da acção de impugnação da pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao Recorrente.