Ao contrário do alegado no presente recurso, não se mostra provado que os Requerentes não detenham direitos sobre os terrenos abrangidos pelo contrato de empreitada e pelos respetivos trabalhos realizados, antes que possuem direitos sobre algumas parcelas desse prédio e, por isso, as obras já realizadas e as que se pretende realizar projetam os seus efeitos sobre direitos de propriedade dos Requerentes.