- As operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos- sejam efetuadas por empresas devidamente licenciadas para o efeito, e/ou autorizadas, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 73/2011, de 17 de Junho;