OO. A norma que se extrai do artigo 49 do CSC, nos seus ns 1, 2, 3, 4 e 6, quando interpretada no sentido de que o exercício por um sócio minoritário do direito previsto no artigo 49, n 6 do CSC requerimento ao Tribunal de que fixe o justo valor das acções de que foi o impede de receber de imediato o valor consignado em depósito, atéque o tribunal determine definitivamente o valor da contrapartida que, sublinhe-se, sempre será, pelo menos, igual ao valor, é inconstitucional por violação do princípio da propriedade privada artigo 62 da, bem como do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso artigos 2, e 1 da, do princípio da igualdade artigo 1 da e do princípio de acesso aos tribunais consagrado no artigo 2 da.