A A., na p., começa por sustentar a verificação dos pressupostos de admissibilidade deste específico pedido condenatório, convocando o artigo 6 do CPTA cfr. alegações 4 a 5). Menciona a reclamação feita do acórdão da Secção para a Apreciação do Mérito Profissional do CSMP para o Plenário, em que pugna pela atribuição da classificação de Bom, pretensão que não foi atendida pelo Plenário, tendo o respectivo acórdão mantido a classificação de Suficiente que já constava do acórdão reclamado.