É, pois, patente a inviabilidade processual da pretensão em análise, pelo que se mantém o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso.- Do imputado erro de julgamento de direitoP.P. - P. Q. UNIPESSOAL, LDA, aqui Recorrente, pediu ao Tribunal a quo a suspensão da eficácia do ato administrativo praticado pelo Município de .., aqui Recorrido, por via do qual foi decretada a suspensão da atividade de fabrico no período noturno, entre as 23h00 e as 07h0