Para o preenchimento do tipo legal do crime de subtracção de menor p. e p. pelo art. 249 n 1 alínea do Código Penal não pretendeu o legislador, na redacção actual, que existisse prévia condenação do progenitor infractor em decisão transitada em julgado em processo de incumprimento proferido pelo Tribunal de Família e Menores; o legislador ao erigir como ilícito penal as situações de incumprimento do regime das responsabilidades parentais legitimou a intervenção penal por critérios funcionais de necessidade e de utilidade social, por esta via de legitimação o direito penal assume uma função de tutela de bens jurídicos, com propósitos de prevenção geral e especial; o legislador ao erigir como ilícito penal as situações de incumprimento do regime das responsabilidades parentais legitimou a intervenção penal por critérios funcionais de necessidade e de utilidade social, por esta via de legitimação o direito penal assume uma função de tutela de bens jurídicos, com propósitos de prevenção geral e especial.