A admissão do presente recurso é, ainda, necessária para uma melhor aplicação do direito, a propósito da qualificação da natureza jurídica dos Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de novembro, A-19/87-, de 18 de fevereiro e A-220/86-, de 16 de setembro, como "actos administrativos gerais não normativos".