Nestes termos, a decisão proferida não obedece aos princípios legais, estabelecidos nas normas legais enunciadas, pelo que não se deverá manter na ordem jurídica, não podendo funcionar, quer o n 5 do artigo 39 do CPPT, quer mesmo o seu n 6, simplesmente por que o notificando não recebeu, nem a notificação, nem o seu aviso. Não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicílio da recorrente de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no n 5 do artigo 39 do CPPT, não funciona Ac. TC n 20/2013, pág. 7 de;