Cfr. Acórdãos do STJ de 27-1-04, CJSTJ, tomo , p. 46, de 13-11-12 relator Gabriel, de 5-6-98 relator Oliveira, de 11-11-03 relator Lopes, de 22-4-08 relator Salvador da, de 9-07-15 relator Abrantes e de 17/05/2017 relator António Piçarra), estes in www.dgsi.pt.