No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Sul: Do que vem dito decorre que, semelhantemente ao que acontece em direito penal, o quid de ilícito traduz o comportamento não querido pelo ordenamento jurídico por reporte ao catálogo de deveres gerais referidos no ...) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ...), enunciação que não segue a técnica da tipificação do comportamento não querido pela norma própria do ilícito penal, cfr. artigo  do Código Penal. " sublinhado