Assim, no caso vertente, tendo o processo sido despachado para julgamento, sem ter passado pela instrução, o juiz presidente deveria ter rejeitado a acusação, não só por a mesma ser nula, nos termos do artigo 283, n. 3, al., mas também por ser manifestamente infundada por falta de narração de, de acordo com o disposto no artigo 311, n.s 2, al. e 3, al., ambos do CPP.