Bem como o art. 8, n. 4, do CPTA: 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 8, a falta de impugnação especificada nas ações relativas a atos administrativos e normas não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.