Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada sem que previamente tenha sido dada efectiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, possibilitando-se-lhe, assim, influi activamente na decisão - cfr. Ac. do STJ de 04/05/99, processo n. 99057, in dgsi.net;