O tribunal recorrido ao decidir como decidiu violou de forma expressa as normas dos artigos 5, 1,; 5, n.2, 8, n.1, al. e 16, n.2, al. todos do CPTA e ainda os artigos ;; ; ,  e 1; 15, n.1, al. e n 2 do CPA e ainda o artigo 6 da CRP.