Cfr, g., Acórdãos do STJ, de 22-07-2007, na revista 210/07, 7 secção,  de 23-02-2010, proc. n 589/00TVPRT.P1 e de 25-03-2009, proc 09AO440, da Relação do Porto, de 05-05-2016, processo n 315/10T8LOU-A.P1, de 03-03-2016, proc. n 11709/14T8PRT.P1 e da Relação de Lisboa, de 04-12-2014, processo n 79649/12YIPRT.L1-