Assim, as questões que aqui se colocam em princípio são apenas, por ordem de prejudicialidade, as seguintes: primeiro a de saber qual devia ser o posicionamento remuneratório do Autor em de Janeiro de 2010, no quadro do artigo 31 e do anexo do n 296/2009 e do artigo 13 do n 328/99 de 18/8; depois - no caso de se concluir que não devia ser aquela que resultou do despacho do CEME referido no artigo 6 da fundamentação de facto - a de saber se o início do processamento, com base nas instruções do sobredito despacho, da remuneração pela segunda posição remuneratória, consistiu num acto administrativo constitutivo de Direitos, o que consolidou no Autor o correspondente direito ao fim de um ano, independentemente da sua anulabilidade, nos termos da conjugação do artigo 141 do CPA com o artigo 58 do CPTA.