Há que acatar aqui o disposto no art 297, n do Código Civil, por força do disposto no art 5o do Decreto-lei n 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT, segundo o qual "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova leia não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar