O recorrente invoca, ainda, a violação do princípio ne bis in idem, com base no mesmo fundamento com que sustentou, a nulidade da decisão: proferido despacho de arquivamento relativamente aos meses de Janeiro, Abril, Maio, Junho, Setembro, Outubro e Dezembro de 2014, Fevereiro, Abril, Outubro e Dezembro de 2015, referentes ao valor do IVA, em virtude de todos eles serem, por período, inferiores a 1000,00 Euros, vieram esses mesmos períodos a ser incluídos no texto da acusação.