Por outras palavras, defende o recorrente, que a decisão recorrida é nula, porque não foi ouvido presencialmente e nessa medida tal decisão é violadora do princípio constitucional do direito de defesa do arguido em processo penal, direito de participar em todos os atos processuais que lhe disserem respeito, apresentando contestação, de colaborar e influenciar com a sua posição a decisão da causa, bem como do princípio da imediação e do contraditório.