- Seja reconhecida a oposição de julgados entre o acórdão recorrido, transitado em julgado, proferido nestes autos, pela Relação de Évora e o acórdão fundamento, também proferido por esta Relação há muito e com anterioridade ao aqui recorrido, transitado em julgado, publicado que se encontra em www.dgsi.pt;