Pelo que, se a conduta do arguido tal como imputada na acusação não é suscetível de preencher todos os elementos do tipo de crime de que o arguido vem acusado e não podendo tal omissão ser suprida em julgamento, sendo os factos constantes da acusação que fixam os limites da atividade cognitiva e decisória do Tribunal, impunha-se que a decisão recorrida tivesse de ser a absolvição do arguido.