O Sujeito Passivo foi notificado através do ofício n. 201.. de 201012 que substituiu o ofício n. 201.. de 201010) para, querendo, exercer o direito de audição nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar da Inspeção Tributária e Aduaneira, sobre o Projeto de Correções do Relatório da Inspeção. O contribuinte veio exercer o direito de audição por escrito em 20102