Tal como na situação analisada no transcrito aresto, também no caso vertente tudo indica que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por desconsiderar os factos referentes ao pedido de apoio judiciário e não ter tido em conta o disposto no artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29/07, não podendo, por isso, manter-se.