O crime imputado ao arguido - de falsificação de documento, previsto no artigo 25, n. 1, do Código Penal -, é punível com pena de prisão até 3 anos, motivo pelo qual o respetivo procedimento criminal se extingue por prescrição logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos cinco anos cf. artigo 11, n 1, alínea, do Código.