No sentido desta decisão, cfr. os Acórdãos da Relação de Guimarães de 102012 Proc. 4551/13TBGMR-A.G1), da Relação de Coimbra de 102013 Proc. 6540/11TBLRA.C1), da Relação do Porto de 002014 Proc. 3527/10TBVLG.P1), e desta Relação de Évora de 202017 Proc. 747/10T8OLH.E1), todos em www.dgsi.pt.