Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002020, foi concedido parcial provimento ao recurso interposto pelo detido, julgando nulo o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 37, n. 1, al., 37, n. 2, e art. 37, n. 1, al., todos do Código de Processo Penal, ex art. 3, da Lei n. 65/2003, de 20