No art. 16, n1 do mesmo diploma legal, com a redacção resultante do 178-A/2005 pode ler-se: "Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo."