não há base legal para o aperfeiçoamento, cfr. Ac. RL de 9-2-2000, J., t. 1, p. 154, Ac. RL de 11-4-2002, J., t. 2, p.147; Ac. STJ de 20-06-2002 , proferido no processo 7084/01- 5 Secção, não publicado ; Ac. STJ de 11-04-2002 , proferido no processo n. 471/02-5 Secção;