Finalmente importa apenas decidir da alegada violação de princípios constitucionais basilares. Defende que de acordo com o artigo 26, n2 da CRP, o tribunal a quoestá subordinado ao cumprimento dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé que, no caso em apreço, não foram respeitados.