- O Tribunal "a quo" tem a obrigação legal e até constitucional de fazer um exame e análise crítica do que foi trazido aos autos pelo arguido e ponderar e apreciar a todas as questões suscitadas pelo mesmo, aplicando o direito correspondente e concretamente no caso do recorrente, por estar em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e a reapreciação dos fundamentos ou pressupostos que estiveram na base da aplicação da medida de coacção.