Cofr. Acórdãos do STJ, de 13-05-2003, processo 031065, da Relação de Coimbra, de 21-05-2013, processo n 475-B/199C1, da Relação de Lisboa, de 27-11-2014, processo n 2392/14TVLSB.L1-2 e de 14-07-2020, processo n 574/12T8LRS.L1-7, e desta Relação de Guimarães, de 30-06-2016, processo 1182/10T8BRG-B.G1 não.