Sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao presente recurso e revoga-se a decisão recorrida, mais se julgando procedente a presente impugnação e devendo o processo baixar ao Tribunal "a quo" com vista ao exame do pedido de indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia, igualmente formulado no articulado inicial do processo, embora sem produção de prova incidente sobre o mesmo, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.