Neste item questiona o autor o limite etário dos 35 anos e os montantes máximos de pensões deste regime e argui a inconstitucionalidade dos artigos 3/2, e 4 da Lei 27/2011, de 26-06, por violação do princípio da igualdade e da justa reparação previstos nos artigos 13 e 59/1/f, CRP.