O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral celebrado, as invalidades, a anulação e a declaração de nulidade decididas pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral, ao ter sido proferida como se tais decisões jurisdicionais não tivessem sido emitidas e/ou não se tivessem cristalizado, está manifestamente viciada.