Nos termos do 22 do CPP a caução económica é a medida de garantia patrimonial cuja finalidade processual é garantir o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou do pagamento de qualquer divida, indemnização ou obrigação derivadas do crime, desde que se verifique a probabilidade de um crédito sobre o requerido e fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento.