É certo que, como sustenta a Autora, não existe qualquer disposição legal que determine de forma expressa a inimpugnabilidade do acto sub judicio, no entanto, daí não se pode extrair a possibilidade de impugnação contenciosa autónoma do mesmo, uma vez que, como vimos, no contencioso tributário, a regra é da inimpugnabilidade dos actos procedimentais ou interlocutórios, ressalvando-se apenas as situações em que exista "disposição expressa em sentido diferente".