Com tal rejeição, deixou o tribunal recorrido de apreciar questão que se lhe impunha que apreciasse, o que lhe estava vedado, sendo nulo o douto acórdão proferido, nos termos dos Artigos 615 alínea e 666 do Código de Processo Civil, nulidade essa que ora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos. Encontrando esta decisão em oposição com vários acórdãos transitados em julgado, conforme resulta elencado nas motivações.