Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual concluiu não se ter verificado violação do art. 66 do CPC, nem ter existido transmissão de unidade económica, uma vez que não se verificam os pressupostos exigidos pelo n. 5 do art. 28 do Código do trabalho, pelo que devem ser negadas as revistas e confirmado o acórdão em análise.