Documento, onde, no entanto, se limitou a dar notícia da publicação deste despacho da Autoridade Fitossanitária Nacional e a transcrever o teor do ponto 11 da Secção da Parte A do anexo ao Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ns 137/2017