Sobre a arguição da nulidade invocada no recurso interposto impõe-se deixar claro que distinguimos do direito adjetivo - alínea do n. 1 do art. 674 do Código de Processo Civil - que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas a do art. 615 do Código de Processo Civil, todavia, aquele preceito adjetivo tem de ser relacionado com a norma consagrada no n. 4 do citado art. 615 do Código de Processo Civil que textua que tais nulidades só podem ser arguidas por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, isto é, como fundamento adicional desse mesmo recurso, donde, não sendo admissível recurso ordinário, aquelas nulidades teriam de ser arguidas mediante reclamação perante o Tribunal que proferiu a decisão, conforme estabelecido na 1 parte do mencionado n. 4 do art. 615 e decorre do n. 6 do art. 617, ambos do Código de Processo Civil.