31 Razão porque também não pode colher a invocada violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 n 1 da CRP e no artigo 5 n 1 do CPA, na medida em que o INSTITUTO POLITÉCNICO não estava impedido de estabelecer na avaliação por ponderação curricular aqueles dois níveis, ambos positivos, com a consequente atribuição de pontos para efeitos de posicionamento e progressão.