Previamente notifique-os, com cópia deste, para, no prazo de 10 dias, exercerem querendo, por escrito, o direito de audição previsto no n. 4 do art. 2 da Lei Geral Tributária e de que, nos termos do n. 2 do art. 10 do Código do Procedimento Administrativo, processo pode ser consultado nestes Serviços durante o horário do expediente." - cfr. fls. 62 do PEF junto aos autos.