Reafirma-se, os presentes autos de inquérito judicial não se destinam a invalidar as deliberações das contas dos exercícios que tenham sido aprovadas pela assembleia geral da sociedade Ré, sequer a discutir eventuais incumprimentos das obrigações legais e/ou contratuais da apelada enquanto gerente de facto e de direito exclusiva da sociedade Ré a partir de julho de 200