Em 26-09-2018, foi proferido Acórdão pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n. 1365/17-50-17, a julgar findo o recurso por oposição de julgados, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul identificado em supra, por não existir entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito cfr. fls. 150 a 166 do Documento n. 004486537 dos autos,;