xliii.	Assim, deverá o Tribunal formular um juízo de inconstitucionalidade e abster-se de aplicar, no presente processo artigo 204 da, a norma do n. 1 do artigo 49 da LGT, na interpretação segundo a qual o efeito interruptivo do prazo de prescrição, com a citação do Recorrente, não cessa com o termo do processo, considerando como tal o decurso do prazo para apresentação dos meios de defesa artigo 327, n. 1 do Código, por violação do princípio da segurança e da confiança jurídica artigo 2 da;