Ora o montante que a impugnante já tinha pago, voluntariamente ao abrigo do regime legal previsto no 151-A/2013, respeitava ao regime da liquidação adicional, o que acarreta a cobrança ou anulação das diferenças apuradas, já que se cobram ou anulam essas diferenças apuradas, não havendo duplicação/sobreposição de atos de liquidação.