a mesma questão diversa da destes autos, repete-se) era discutida no ac. da Rel. de Coimbra de 15/5/2013 consultável também em www.dgs.pt), referido no texto do acima referido ac. de 12/3/2014 e do qual foi extraído o que consta no parecer como sendo também deste acórdão, mas consultável em www.dgsi.pt e não na J., , 5