Alega a este propósito que a disciplina do citado preceito apenas entrou em vigor em 01/01/2005 aditamento da Lei n 55-B/2004, de 30/12), estando em causa prejuízos fiscais apurados no ano de 2000, motivo pelo qual entende não lhe ser aplicável, sob pena de aplicação retroativa, por estarmos perante direito adquirido.