R. Ante a factualidade dada como provada na sentença não se pode declarar que os atos tributários impugnados, lançados com base na aplicação do n 4 do art. 53 do ClRC e, portanto, no valor mínimo de rendimento a considerar segundo essa norma, não podem subsistir por não terem sido obtidos os rendimentos ficcionados, ou quaisquer rendimentos.