Nos presentes autos, a Autora R. insurge-se contra o despacho proferido pelo Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, datado de 28 de Outubro de 2013, no qual decidiu conceder um prazo de 180 dias para a mesma remover o pré-fabricado existente no terreno abrangido pela área da Reserva Agrícola Nacional, assim como a camada compactada do solo, repondo o estado original do solo.