Resulta do disposto nos ns 1, 2 e 5 do artigo 11o do CPTA, que cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou as entidades titulares de interesses que se contrapõem aos do autor, sendo que, estando em causa o Estado, a acção deve ser proposta contra o ministério ou os ministérios a cujos órgãos compete a prática dos actos jurídicos pretendidos ou contra quem são dirigidas as pretensões formuladas.