Como se pode constatar da leitura, entre outros, do Acórdão do STJ, de 28/05/2002, Processo n. 02A1605, Ac.s RP, de 02/01/2006, Processo n. 0613159, de 22/02/2011, Processo n. 476/00TBVFR-B.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/03/2013, Processo n. 293/10TBVCT-J.G1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.