Todavia, não tendo sido fixada a pertinente matéria de facto, nem instruídos os autos, fica este Tribunal Central Administrativo Norte por falta de elementos probatórios, impedido de conhecer das mencionadas questões e impõe-se que os autos baixem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecimento desses invocados fundamentos da oposição, se a tanto outras razões não obstarem.