Ora, tendo sido este regime negativamente discriminatório para os não residentes que foi aplicado na liquidação de IRS aqui impugnada e, não obstante o mesmo poder ser afastado pelos sujeitos passivos não residentes, através de opção, tal possibilidade não afasta, como acima foi referido, a discriminação negativa de que são objecto os contribuintes não residentes no caso, os porquanto é imposta ao sujeito passivo não residente uma obrigação de opção de regime de tributação) que não é extensiva aos sujeitos passivos residentes.