Daí que, ulteriormente, sucessivos arestos dos Tribunais Superiores vieram esclarecer que a solução jurisprudencial colhida no AUJ deve ser alvo de uma aplicação restritiva, fundada no escopo da solução legal em questão, nos termos da qual, para que se reconheça o direito de retenção do promitente-comprador, se tem de exigir que este, além de ter obtido a tradição do imóvel negociado, revista a qualidade de consumidor prevista no n. 1 do art.  da Lei n. 24/96, de 31-07, excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor e competindo ao credor reclamante promitente-comprador) a alegação e prova dessa qualidade de consumidor, por aplicação da regra geral do art. 342, n. 1 do Civil, visto a qualidade de consumidor ser um elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção.