- O que também é reforçado pelo FACTO 1 a dar como provado supra e facto 69, existindo uma dupla proibição, até repetitiva, vinculando bem o limite do preço para a escavação, e evidenciando que aquela norma foi inserida por erro, pois está em claro confronto com estas duas normas e com o preço total do contrato fixado taxativamente para esta obra que balizava o valor.