De tudo o exposto decorre que a desaplicação por parte da Ré a partir de 10 de Maio de 2012 do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 2008 e aplicação a partir dessa data do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 2007, e n 28 de 29 de Julho de 2008, respeita o disposto nos arts 496 e seguintes do CT/2009, sendo a mesma lícita e legal.