Ora, as ilegalidades imputadas na p.ao acto em crise não são geradoras do desvalor da nulidade, porquanto não se reconduzem nem ao disposto no n. 1 do artigo 16 do CPA nem são suscetíveis de se integrarem no elenco previsto no n. 2 desse mesmo artigo, pelo que, os vícios imputados ao acto impugnado são somente geradoras de anulabilidade.