Argumenta a recorrente, existindo penhora a favor de terceiro sobre o bem do devedor que garantia o crédito, não se impunha em face do incumprimento contratual a submissão deste ao regime do PERSI, atendendo a que a que penhora torna inviável a possibilidade de qualquer regularização ou restruturação do crédito, sendo até uma das causas da extinção do Procedimento, conforme dispõe o art 17, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/1