Em conclusão, advoga que de tudo o que relatou, resultou a ofensa de direitos e interesses seus legalmente protegidos, estando-se perante um ato ilícito para efeitos de responsabilidade extracontratual, estando preenchidos os demais pressupostos, pelo que, a decisão recorrida violou os artigos , n.1 e  do 4051, de 211967, o artigo 48 do e o artigo 2 da CRP, devendo ser revogada.