Conclui-se, assim, e em face de tudo quanto ficou exposto, que sempre seria, também, ilegal a presunção judicial de que a data de vencimento do crédito teria ocorrido em 31/01/2017, bem como seria ilegal a presunção judicial de que só a partir de 31/01/2017 é que o crédito ou o título executivo deixou de poder ser contestado, para efeitos de início de contagem do prazo de 5 anos, nos termos do n. 3 do referido artigo 1 do Decreto Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro.