Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 158/2015, com base na certidão emitida pelo Estado de emissão, sendo este requerimento a primeira das medidas necessárias ao reconhecimento da sentença condenatória que a pressupõe - artigo 1, n. 1, do mesmo diploma legal.