A questão do efeito do vertente recurso e, por conseguinte, da aplicabilidade no caso da norma do art. 438 n. 3 do CPP, somente se colocaria se o STJ decidisse que o recurso avançasse para a 2 fase, - que se iniciaria precisamente se este acórdão reconhecesse a alegada oposição de julgados. Somente então o recurso prosseguiria com a tramitação estabelecida no art. 442 do CPP notificação dos sujeitos processuais para apresentarem a respetiva alegação, por escrito; seguindo-se a elaboração do projeto de acórdão pelo relator, a remessa aos vistos de todos os Juízes Conselheiros das secções criminais, só depois o Presidente do STJ mandando inscrever o processo em tabela, para.