Como se sabe foi discutido nos tribunais se o processo de revitalização também se aplicava aos devedores que não fossem empresas, sendo maioritário o entendimento do STJ de que o PER não se aplicava a pessoas singulares que não fossem comerciantes/empresários. O que é certo é que os requerentes que são pessoas singulares instauraram um processo de revitalização e que este terminou sem homologação do plano de recuperação e veio a ser instaurado o presente processo sem que tenham decorridos dois anos sobre o seu termo.