Documentos: parecer fundamentado de fls. 75 a 83; mapa de apuramento da dívida de fls. 86; certidão permanente de fls. 87 a 97; notificações para pagamento voluntário de fls. 128 e 129; extratos globais das declarações de remunerações de fls. 178 a 192; informação da Segurança Social de fls. 294; certidão da sentença de fls. 337 a 343; e CRC dos arguidos.