com assinatura digital do Relator e declarando, nos termos do artigo 15-A do Decreto - Lei n 10-A, de 13 março, aditado pelo Decreto - Lei n 20/20, de 1 de maio, que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo, Conselheiros Fátima Gomes e Fernando Samões)