Na petição inicial a autora defendeu que o direito que pretende exercer se encontra sujeito a um prazo de prescrição de 5 anos por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil uma vez que a actuação que subjaz a essa pretensão consubstancia a prática de crimes de furto de energia e quebra de marcas e selos, cujos prazos de prescrição, nos termos do disposto nos artigos 118, n. 1, alínea, 204, n. 1, alíneas e, 258, n. 1, e 398, do Código Penal, são de 5 anos a contar da prática do facto.