Acontece que o erro de julgamento da matéria de facto apontado ao acórdão recorrido seja por incorrecto reexame da prova, seja por omissão dessa reapreciação), é questão jurídica totalmente distinta do direito ao recurso, enquanto garantia de defesa no processo penal cf. art. 3, da, para o Tribunal da Relação, de decisões da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo.