Sendo pois evidente, por todo o exposto, que, interpretando-se e aplicando-se correctamente o regime previsto no artigo 7, n. 10 do CIRC, nos moldes em que o mesmo foi exemplarmente aplicado no Acórdão Fundamento, outra não poderia ser a decisão que não a anulação do acto tributário impugnado, contrariamente ao decidido no Acórdão Recorrido.