Deste modo, a natureza formal do contrato de arrendamento urbano e a inequivocidade da declaração exigida pelo citado artigo 9 do RAU implicam que não seja sustentável o entendimento defendido pelos recorrentes na presente apelação, no sentido da nulidade da cláusula em apreciação com a pretendida conversão da mesma para o prazo mínimo legal de cinco anos, então vigente, ao abrigo do disposto no artigo 29 do Código Civil, porquanto tal entendimento pressupõe a prévia conclusão de que as partes quiseram acordar no sentido da sujeição do contrato ao regime de duração limitada, pressuposto essencial para que possa ser considerado o prazo supletivo previsto no artigo 9, n. 2, do RAU para tais contratos.