- Tratando-se de licenças anuais renováveis, por motivo de licenciamento apresentado já em agosto de 1999, o artigo G/2, n. 1, alínea e n. 2 do Código Regulamentar do Município do ..., dispõe que é devido o seu pagamento pelo sujeito passivo, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de março do ano a que disser respeito.