AS. - Assim o Tribunal "a quo" decidiu sobre questão que lhe está vedada pois ao interpretar o despacho de reversão no sentido que o mesmo se fundava na al., e não na al. como sustentara o, do art. 2, da LGT, violou também o princípio da legalidade e fundamentação dos actos administrativos, encontrando-se ainda violado o princípio do contraditório pois não se indicando aqueles motivos o revertido fica limitado nos seus poderes de defesa.