" A Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, acolhe, no art. 20, o que já constava do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto- Lei n. 176/95, de 26 de Julho, prevendo a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida.