Cfr., designadamente, os nossos acórdãos de 9/4/2019, processo n. 4148/11T8BRG.GS1, de 1/10/2019, processo n. 109/11T8ACB.CS1 e de 17/11/2020, processo n. 866/18T8ALM.LS1, disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda de 3/3/2020, processo n. 3936/16T8PRT.PS1 em https://jurisprudencia.csm.org.pt/.