À semelhança daquela doutrina, expendeu-se no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019, em que foi aplicado o regime da LCS, que a sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no artigo 25, n 1, do RGCS, não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. Trata-se de uma particularização do regime da anulabilidade do erro causada por dolo, previsto em geral no art. 254 do Código Civil.