H. O facto de a sobreposição tributária em questão poder ser também configurada como um argumento no sentido da ilegalidade do ato de liquidação da derrama estadual não invalidava que o tribunal tivesse de se pronunciar sobre ela como verdadeira e própria questão vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul n. 168/17BCLSB, de 6 de dezembro de.