Em suma, o Tribunal a quo, fez uma incorrecta interpretação dos arts 287 n 1 n 2 e n 3 e art 283 n 3, todos de Código de Processo Penal. Violando duplamente os arts 287 n 1 n 2 e n 3 e art 283 n 3, todos de Código de Processo Penal e o art 20 n 1 da Constituição da Republica Portuguesa. O que determina a invalidade daquela decisão e a sua substituição por outra que admita o requerimento de abertura de instrução e declare aberta a instrução.