Tendo presente que os requerimentos em causa deram entrada no mesmo dia, foram entregues via SITAF com segundos de diferença, tem de considerar-se que a reclamação contra a nota de discriminativa e justificativa das custas de parte não configura a prática de ato ou facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, conduta que sai reforçada com a posterior apresentação das alegações de recurso.