O Tribunal fundou a sua convicção na análise dos documentos e informações oficiais, constantes dos documentos juntos aos autos cujo teor se dá por integralmente, que, pela sua natureza ou qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, bem como no teor da posição expressa pelas partes nos respetivos articulados, conforme referido a propósito em cada alínea do probatório, conjuntamente com o princípio da livre apreciação da prova.