Nos termos do artigo 4, n. 1, deste diploma compete ao Fundo de Garantia Automóvel garantir a reparação dos danos causados por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel. Segundo o disposto nos artigos 4, n. 1, alínea, e 4, n. 1, alínea, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório que se destinem a reparar, no que ao caso concerne, danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.