O Dr. PA afiançou aos autores que a posição de inquilino da no contrato de arrendamento constituía um activo, cuja aquisição beneficiaria os autores, porquanto o contrato de arrendamento em causa, tendo sido celebrado no ano de 1961, ficava a coberto do regime que resultou da aplicação do Código Civil, aprovado pelo 47344/66, de 25/11, e entrado em vigor, em 1/6/6