N.	incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigo   do CIS, Verba 21 da TGIS, n. 1 do artigo 7 , e n. 1 do artigo 7  da Lei Geral Tributária; n. 1 do artigo 34  do Código Civil, ex  alínea do artigo   do CPPT.