Neste seguimento, o Tribunal ad quo entendeu que ocorria uma nulidade nos termos do art. 4, n. 1, do ED, porque tendo sido requerido pela defensora do arguido para ser notificada e estar presente no acto de inquirição das testemunhas, esta não veio a ser notificada para tal, a inquirição realizou-se sem a sua presença e uma vez invocada essa falta no recurso hierárquico e antes da decisão final do processo disciplinar, tal falta não foi suprida.