A sentença recorrida julgou procedente a ação e determinou a anulação do acto que determinava ao Recorrido a devolução do subsídio de renda de casa desde o ano de 2013 a 2017, com fundamento no entendimento vertido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202011, proferido no processo 602/01 CBR, que apreciou questão similar.