- Por outro lado, trata-se de elementos essenciais para que a embargante forme a sua posição, tome a sua decisão, exerça o seu direito de defesa processual em toda a plenitude. Note-se, aliás, que ao firmar a essencialidade do extraio de conta, as próprias Cláusulas 17 e 13 postulam que esses são os "documentos suficientes para prova e determinação dos montantes em dívida... em qualquer processo", discordando-se do entendimento do acórdão recorrido, pelo que se argui a referida inconstitucionalidade dessas normas perante o STJ.