Cfr,, g., Acórdãos da Relação de Coimbra, de 17-11-2009, processo n 106/02TBFCR.C1, do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-03-2014, processo 3325/00TJVNF.PS1, e da Relação de Évora, de 17-11-2016, processo n 3689/12T8STB-B.E