EE - Esta é a verdadeira dimensão do litígio, matéria que a DSIRC bem apreendeu, o que a levou a abandonar o tema da indispensabilidade das menos-valias e centrar a sua fundamentação - que é nova e a posteriori - na aplicação da Portaria n. 21867 de modo a atribuir 25% do valor do imóvel ao terreno.