O citado normativo regula a situação de perda total do veículo, em que a obrigação de indemnização, ao invés de efetivada através de reparação do veículo ou do pagamento do valor, é cumprida em dinheiro, correspondente ao valor venal, isto é, ao valor de substituição do veículo antes do sinistro, deduzido do valor do salvado caso este permaneça na posse do seu proprietário.