Sobre a inviolabilidade dos meios de comunicação privada, consagrado no art. 3, n. 4, da CRP, a excepcionalidade das restrições constitucionalmente autorizadas implica que as restrições legais e as intervenções restritivas devem estar sujeitas aos princípios jurídico-constitucionais das leis restritivas referidas no art. 1 necessidade, adequação, proporcionalidade e.