Como é sabido, o recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, e hoje encontra-se previsto nos artigos 696 e ss do actual CPC, bem como no artigo 293 do CPPT. Nas situações aí taxativamente elencadas, admite-se a impugnação de decisões judiciais já transitadas em julgado. Com este regime pretende-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança, em situações limite.