Ora, não se afigurando possível reconstituir agora o pensamento do tribunal sobre se terá analisado e ponderado o alegado na ajuizada peça processual, impõe-se concluir que se perfila uma nulidade processual susceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art. 19 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo e Procedimento Tributário por estar em causa a omissão de um acto que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa.