O Município de Matosinhos veio interpor recurso, a 12-2-2020, da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferida a 29-1-2020 que julgou tempestiva a reclamação apresentada por Petrogal-Petróleos de Portugal, S.A. e a final a mesma parcialmente procedente, com alegações, em que concluiu do seguinte modo: