Não se conformando com a sentença proferida nos autos, veio o arguido interpor recurso da mesma, referindo no inicio de tal articulado o seguinte "O presente ato é praticado ao abrigo do disposto no artigo 10-A do CPP, mas com pedido de isenção do pagamento da multa respetiva, nos termos do artigo 13, n. 8, do CPC "ex " artigo  do CPP, alento o circunstancialismo económico-financeiro em quem de acordo com o seu Relatório Social, vive o arguido".