No caso sub judice, não vislumbra este Tribunal que a decisão recorrida padeça da nulidade em análise, uma vez que atentando no seu teor conclui-se que a mesma não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela legalidade da liquidação de IRS e respetivos JC, e sua consequente manutenção, a fundamentação jurídica vai no mesmo sentido.