No caso concreto, resulta evidente, do probatório assente, que na situação do Autor estão verificados os pressupostos vertidos no artigo , n. 1, al. do NRFGS, dado que o Autor tem a seu favor determinados créditos emergentes de um contrato de trabalho que cessou e a entidade empregadora foi declarada insolvente, em processo judicial instaurado para o efeito.