- É consabido que o contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial - regulado pelo n. 235/92, de 24 de outubro, alterado pela Lei n. 114/99, de 03 de agosto -, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar.