Cfr. sobre esta temática, Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, 1994, p. 665, acórdão do STJ de 9/10/2013, proferido no processo 961/04TTVNG.PS1, disponível, assim como todas as demais decisões de tribunais superiores invocadas nesta decisão sem diversa menção, em www.dgsi.pt.