Retornando ao caso em apreço cumpre referir que a execução da sentença do tribunal tributário transitada em julgado é obrigatória para a Administração Tributária art. 100 da, devendo esta reconstituir a situação do sujeito passivo como se o acto tributário lesivo nunca tivesse ocorrido. Trata-se, aliás, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes do acto ilícito, reconstituindo-se a situação que existiria se ele não houvera ocorrido, princípio este que informa, igualmente, o comando do art. 562 do Código Civil Neste sentido cfr. Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4 Edição, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, pág..