São exemplos dessas decisões, partidárias de uma denominada tese da legitimidade restrita, as seguintes: acórdão da Relação de Lisboa de 5/6/2008, proferido no processo 2526/2008, e acórdãos da Relação do Porto de 28/4/2009, proferido no processo 183/09TYVNG.P1, e de 5/3/2009,, proferido no processo 565/09TYBNG.