Recordemos que os actos nulos - e é justamente com um acto deste tipo que aqui nos confrontamos - não produzem quaisquer efeitos jurídicos art. 134 n 1 do, não há, quanto a eles, sanação possível por ratificação, reforma ou conversão art. 137 do, não podendo, por isso, ainda que na qualidade de acto interlocutório mas condicionante da decisão final, ser objecto de qualquer aproveitamento.