Os recorrentes invocam que o Tribunal não podia fundar a sua convicção em imagens e fotogramas que não foram objecto das condições imperativas de recolha e tratamento de imagens e som, atento princípio da legalidade da prova, previsto no artigo 12 do Código de Processo Penal, colhendo-se na motivação que a ilegalidade radicará na falta de comunicação/autorização do CNDP.