Cfr. entre outros: acórdãos de 28-01-2021 Processo n. 12414/14T8PRT-A.PS1), de 03-10-2017 Processo n. 71045/10YIPRT.LS1), de 10-03-2016 Processo n. 703/14TBVRS-A.ES1), de 13-11-2014 Revista n. 2912/01TVLSB.LS1), de 06-11-2012 Processo n. 314/200SL1), de 03-06-2004 Processo n. 815/04), de 21-01-2003 Processo n. 3281/02).