Como é consabido, os efeitos do ato anulatório são constitutivos na medida em que alteram a situação jurídica existente constituindo uma nova, pelo que podem ter eficácia retroativa ou ex tunc de modo a eliminar os efeitos entretanto produzidos do ato anulado sem o que não seria possível construir a situação nova, que não é possível, sem a destruição da anterior.