Nesta linha de entendimento, vejam-se os acórdãos, do mesmo Supremo Tribunal, de 012014 Processo: 01229/13), de 012014 Processo: 0472/14), de 202014 Processo: 01543/13), de 202014 Processo: 01714/13), de 012013 Processo: 01004/13), de 002013 Processo: 01315/12), de 202013 Processo: 0530/13), de 102013 Processos: 0105/13 e 01408/12), de 202013 Processo: 01241/12), de 202013 Processos: 01301/12 e 01302/12), de 002012 Processos: 0206/12 e 0265/12), de 002012 Processo: 0234/12) e de 202011 Processo: 0309/11).