- Não é pelo facto de constar do relatório de inspeção tributária, levado a cabo pelos serviços de inspeção tributária, a informação: "As) liquidaçõoões) a correcçõoões) seráõo), a breve prazo, pelos serviços competentes com a indicação dos prazos e meios de defesa contra a liquidação", que se considera que o acto tributário chegou ao efectivo conhecimento da Recorrida e, que a mesma havia sido notificada validamente, pois, não é a menção do aludido relatório que coloca o acto de liquidação na esfera do contribuinte/Recorrida.