Da prova produzida, tomando em consideração os factos agora aditados, pode concluir-se que aquando da apresentação do requerimento ao FGS a solicitar o pagamento dos créditos salariais a entidade empregadora da autora ainda estava sujeita ao PER, condição para que a mesma pudesse acionar o FGS uma vez que a decisão que decretou o encerramento do PER só transitou em julgado depois do dia 10/07/2015, ou seja, após a prolação da decisão do TRP que não conheceu da apelação, donde decorre que a 002015 ainda se verificava o referido pressuposto da empresa estar sujeita a um processo especial de revitalização.