- Sendo esse o valor tabelar, que serve como uma mera compensação pelos gastos com os honorários, quando numa acção cuja causa foi a violação de um direito fundamental, apurado em termos de responsabilidade do Estado, impõe-se o justo ressarcimentos dos danos causados, sob pena do facto dos lesados terem de suportar os honorários dos seus mandatários desmotivar e desincentivar a prossecução dos seus legítimos interesses.