- A douta sentença recorrida enferma de erro de direito ou de julgamento, assim como de subsunção do direito aos factos provados, nomeadamente com ofensa e erro de interpretação dos arts 2 n 1, 4 n 1 e 6, todos do n 48051, de 2167, assim como dos arts 342, 483, 496 e 563, todos do Civil.