Tendo em consideração a incerteza jurídica ilustrada quer pela diversidade de acórdãos do TCAN e do STA de sentido contraditório quer, muito especialmente, pela própria decisão agora proferida nestes autos, é no entender da Recorrente manifesto que a admissão do recurso de revista se revela como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.