Assim sendo, a apreciação da questão colocada pela recorrente não pode ter lugar, visto que só teria cabimento desde que se concluísse que, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal a quo, aquela apresentou valida e tempestivamente a sua defesa junto dos serviços competentes da ACT, caso em que então se concluiria que esta entidade não a teve em consideração, como era devido por inexistir razão que a tal obstasse.