Na parte crime: condenar o arguido nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC, bem como nos encargos a que a sua actividade deu lugar artigos 513, n.s 1, 2 e 3, e 514, n. 1, do Código de Processo Penal, e 8, n. 5, do Regulamento das Custas.