- Falece a pena aplicada ao recorrente, em função da moldura penal definida no art. 145, n 1, al., do CP, dado ser inaplicável in casu o estipulado no art. 144, al., do CP, sendo, nessa medida e salvo o muito respeito, errada a aplicação do previsto no art. 145, n 1, al., do CP.