Entre outras disposições legais, a mui douta Sentença violou os artigos 8, 55, 58, 74, n , 77, n 1 e 4, 81, n 1, 84, n 1, 87 a 90 da G.T., artigos 100 e 175 do P.P.T., artigo 80 actual do Código do IVA e ainda artigo 103, n 3 da R.P.