- Decide-se manter, na íntegra, a decisão administrativa, que condenou a Arguida S- CIRVERP S.A., na coima de 1000,00 euros doze, pela prática de uma contraordenação ambiental muito grave, p. e p. pela al. do n. 2 do artigo 11 do n. 127/2013, de 30 de agosto, sancionável nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2015, de 28 de agosto.