Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, os actos de liquidação em análise criaram verdadeiros impostos ou contribuições especiais, pelo que sempre seriam nulos art. 133/2a) e do CPA e arts. 103/2 e 16571/) da, tanto mais que respeitam a factos tributários relacionados com prédios de que a ora recorrente nem sequer é proprietária n. s 4 a 8 dos - cfr. texto n.  s 9 e 10;