AA, devidamente identificado nos autos, foi julgado em processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz , da Comarca ..., havendo sido condenado, por acórdão de 26/02/2020, transitado em julgado em 22/06/2020, pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93, de 22/0 A pena que lhe foi atribuída foi de 5 anos e 4 meses de prisão.