Contudo, consultados aqueles diplomas, nem nesses artigos nem em qualquer outra parte daqueles Regulamentos Municipais se encontra a justificação ou fundamentação económico-financeira das taxas liquidadas pelo Município de Oeiras e não existindo essa justificação, nos termos do artigo , n. 2 alínea da Lei n. 53-E/2006, são os mesmos nulos, na parte em que se preveem taxas sobre postos de abastecimento de combustíveis.