Assim, uma vez cumpridas previamente as formalidades processuais e mostrando-se verificados os requisitos para revogação da PTFC, por violação do disposto nos art. 5, n. 2, al. e, do e art. , n. 1, do n. 375/97, de 24/12, não merece qualquer censura o despacho recorrido.- Decisão: