O julgamento da matéria de facto proferido pela sentença recorrida não pode manter-se, nem no que respeita ao facto dado por provado na alínea do elenco dos factos dados por provados, nem no que respeita aos factos dados por não provados nos pontos 30 e 31 do elenco correspondente, nem no que respeita ao segundo trecho da alínea do mesmo elenco.