Em face da natureza da decisão recorrida, cumpre antes do mais apreciar da respectiva recorribilidade, tendo em conta o disposto no art. 630/1, do CPC, que estabelece a irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, devendo como tal entender-se aqueles que se destinam a prover ao bom andamento do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes.