Compulsando a acta de julgamento verificamos que o Dispositivo da sentença oral proferida foi ditado para a acta. O referido dispositivo identifica o crime e a pena e profere decisão condenatória dentro do objecto processual previsto pela acusação constante dos autos a fls. 1 Acresce que tivemos oportunidade de ouvir a primeira parte da sentença para averiguar os factos provados e a motivação dos mesmos, existindo, portanto, fundamentação de facto.