Em 30 de janeiro de 2007, a sociedade F..., Lda., apresentou uma impugnação judicial contra os atos de liquidação do IVA dos períodos de janeiro de 2002 a agosto de 2004, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que corre termos sob o n. 12/03BEPDL, nos termos constantes de fls. 411 a 463 do suporte físico do processo cfr. fls. 169 e 409 do suporte físico do.