Sem grandes desenvolvimentos, que não são precisos, as causas de nulidade da sentença -e dos despachos, por remissão do art. 613,3 CPC- constam enumeradas no art. 615,1 CPC. Aí se pode ler que "é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.