Ao abrigo do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, com a redacção introduzida pelo art. 3 do Decreto-Lei n 20/2020, de 01 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s adjuntos, Desembargador Rodrigues Pires e Desembargadora Márcia Portela.