E por sua vez, como afirma o douto Acórdão do TCAS, nos Autos do Processo n. 526/1BEBJA que correu seus termos no Tribunal Fiscal e Administrativo de Beja, proferido em 24-11-2016, com o Processo n. 09920/16, o qual se encontra registado no SITAF com o n. de documento 003106774, com a data de registo de 18-04-2017, sobre esta mesma matéria e estes factos: