- Com o que, concedendo provimento ao recurso, deverão os Venerandos Desembargadores decidir que a matéria de facto assente como provada não integra a prática do crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelos 23, n. 1 al. e 3, n. 1 e 3, do Decreto Lei n. 28/84, de 20-1, pelo qual os recorrentes foram condenados, devendo do mesmo ser absolvidos, antes integrando a pratica de uma contra-ordenação contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. e p. pelos art. 5, n. 1 al. e , n. 1, do mencionado Decreto Lei n. 28/8