Os trabalhadores independentes, como o são os executados/ reclamados, estão sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos das disposições legais aplicáveis designadamente as constantes do Decreto-Lei n 328/93, de 25 de setembro, do Decreto-Lei n 240/96 de 14 de dezembro, do Decreto-Lei n 159/01 de 18 de maio, do Decreto-Lei n 119/05 de 22 de julho e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro.