Perante este aparente entendimento do arguido, deverá desde já avançar-se para uma tentativa de exposição das razões pelas quais não deverá merecer acolhimento a tese de que a utilização duma empresa "" para efeitos de "planeamento fiscal", nos moldes em que se deu como provado que tal teria sucedido neste caso, será legalmente admissível - uma vez que, apesar de tal questão ser de natureza eminentemente jurídica, é ela que parece enformar a argumentação avançada pelo arguidos na sua impugnação da matéria de facto dada como provada.