A Recorrida não actuou em abuso de direito ao apresentar o pedido de dispensa de garantia na origem dos presentes autos, limitando-se a exercer o direito procedimental previsto nos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT, sem extravasar os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito;