A reclamação graciosa foi objecto de despacho de indeferimento proferido em 25 de Novembro de 2002, no pressuposto, entre o mais, de que os rendimentos decorrentes da exploração económica de direitos de autor sujeitos a IRS são enquadrados na categoria B de rendimentos, mas apenas quando auferidos pelo seu titular originário cfr. doc. de fls. 56 e seguintes do processo de reclamação apenso, que aqui se considera integralmente;