O regime geral de recuperação do IVA contido nos créditos em mora e incobráveis tem consagração expressa nos n.s 7 a 10 do artigo 7 do CIVA, estipulando-se que os sujeitos passivos podem regularizar, a seu favor, o IVA respeitante a estes créditos, contanto que verificados os pressupostos legais enumerados no citado preceito.