Cfr., entre outros, a título exemplificativo, o acórdão do TRG, datado de 002009, proferido no proc. n 504/04GBVVD-A.G1, relatado por Cruz Bucho e o acórdão, também do TRG, datado de 212017, proferido no proc. n 781/14GBGMR.G1, relatado por Jorge Bispo; ambos disponíveis em www.dgsi/jtrp.pt.