Em primeiro lugar, o dever de audição prévia é um direito constitucional art. 267, n.1 da, cujas limitações estão expressamente previstas no art. 60, n.2 da LGT. A dispensa de audição prévia não está prevista na norma atrás citada. Por conseguinte, a admissão da sua não realização é violadora do art. 267, n. 1 da CRP, do art. 60, n. 2 da LGT e do art. 23, n. 4 da LGT.