Assim, no que se refere aos efeitos das faltas dadas por motivo de doença, por força do disposto no n. 1 do art. 13 do ECD, entendeu-se que era de aplicar aos docentes o regime previsto no n. 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 100/99, e., as faltas por doença quando ultrapassassem 30 dias seguidos ou interpolados eram descontavam na antiguidade para efeitos de carreira.