xvi.Acresce que, mesmo que se entendesse, no que não se concede, que das faturas/recibos emitidos não resultava a fundamentação de facto ou de direito legalmente estabelecida, a Entidade Recorrida não fez uso do disposto no artigo 3, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, não apresentou um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação do ato de notificação;