De acordo com o disposto no n. 7 do citado artigo, o reconhecimento de pessoas que não obedeça aos referidos procedimentos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu, tratando-se, pois, de uma proibição de valoração de prova, não podendo tal reconhecimento, porque inválido, ser usado no processo, designadamente para fundamentar a convicção do tribunal sobre a decisão da matéria de facto.