A ser correcto o entendimento sufragado pela sentença recorrida, nos termos do qual o facto em causa seria controvertido, então o despacho proferido a fls. 202, que decidiu em sentido oposto, é ilegal, uma vez que deveria ter determinado, não a notificação das partes para alegações, mas antes a abertura de um período de produção de prova, nos termos do disposto no art. 8, n. 1, al. do CPTA, na redacção então vigente.