Em 11 de Julho de 2003, o Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, proferiu o seguinte despacho, exarado sobre a Informação identificada na alínea antecedente: "Concordo, pelo que convolo em definitivo o projecto de decisão e com os fundamentos constantes daqueles, bem como da presente informação e respectivos pareceres, indefiro o pedido da reclamante. Notifique-se". cfr. fls. 54 do procedimento de reclamação graciosa;