Do erro de julgamento por violação do disposto no artigo 56 do e artigo 2 da CRP, e por interpretação inconstitucional do artigo 17 do CPTA em violação do artigo 2 da CRP e da violação das regras da repartição das custas artigos 52 e ss. do, bem como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade artigos , , 1 e 1 da -