o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0505/10). igualmente os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212015 Processo: 0839/15), de 102015 Processo: 0373/14), de 202015 Processo: 01311/13), de 202014 Processo: 0663/13), do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017 Processos: 00203/10BEMDL e 00193/10BEMDL), de 102013 Processo: 00127/08BEBRG) e de 312016 Processo: 00109/13BEMDL) e o do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102016 Processo: 09475/16) e de 112019 Processo: 566/15BELLE).