Corre termos com o n. de processo 1856/13BELRS, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa na qual o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em representação do A., requereu a anulação do despacho proferido pela Junta Médica de Recurso tomada em 4/5/2017, alegando vício de forma por preterição de formalidades essenciais, conforme o disposto no n. 2 do artigo 95 do Estatuto da Aposentação, e ainda de vício de violação de lei fls. 286/365 do p. a.).