A decisão do Tribunal a quo deverá, pois, no segmento recorrido, ser revogado e substituído por outro que, apreciando os fundamentos de facto e de Direito invocados pelos Recorrentes, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a um rendimento indisponível correspondente ao valor de um SMN, por cada um dos Recorrentes, multiplicado por 14 vezes, e o produto dividido por 12 meses.