Por Acórdão datado de12000 transitado em julgado em 22000, foi o arguido condenado na pena de 2 anos de prisão suspensa por 3 anos pela prática em 12000 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Coletivo n. 124/99 do Tribunal de Circulo da Figueira da.