- Já que, parece-nos certo dizer, que qualquer estimativa orçamental que seja, não pode ser considerada meio probatório idóneo e suficiente para alcançar ou definir a área de construção, razão pela qual haverá que concluir que na situação em causa há, claramente matéria de facto controvertida que carece de prova a realizar, que deveria ter sido disponibilizada ao abrigo do art. 87, n1 do CPTA.