Relativamente ao pressuposto da identidade do regime normativo aplicável constata-se que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão-fundamento, estava em causa o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro. Tendo em conta que os factos relevantes do acórdão-fundamento datam do ano 2007 e os factos relevantes do acórdão recorrido datam do ano 2003 e que, em ambos os casos, a redacção dos preceitos legais em causa era a mesma, conclui-se pela verificação do pressuposto da identidade normativa.