Ao presente litígio tem aplicação o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo n. 236/99, de 25/06, com as alterações e retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n. 10-BI/99, de 31/07, Lei n. 25/2000, de 23/08, n. 232/2001, de 25/08, n. 197-A/2003, de 30/08, n. 70/2005, de 17/03, n. 166/2005, de 23/09, n. 310/2007, de 11/09, n. 330/2007, de 09/10, Lei n. 34/2008, de 23/07, n. 59/2009, de 04/03, n. 261/2009, de 28/0