O relatório que antecede foi enviado ao Impugnante pelo ofício n. 2263, de 20-04-2015, remetido por carta registada com AR, assinado em 21-04-2015 fls. 35 e 36 do processo ANF/ISV/46/15, de 06-03-2016 acção n. 15/0125) junto ao PA;