Dito isto, temos que convir que pela aplicação dos artigos 5, ns 1 e 3 do Decreto-Lei n 385/88, de 25/10, com a rectificação e alteração introduzidas, respectivamente, pelos diplomas já acima mencionados declaração de 30/10/1988 e Decreto-Lei n 524/99, de 10/12), se infere que o contrato em apreço sofreu a primeira renovação em 15/08/2004, por período de cinco anos, a segunda renovação em 15/08/2009 por igual período e a terceira renovação em 15/08/2014 também por cinco anos, ou seja até 14/08/201