Começa o Recorrente por referir quanto ao mérito da decisão, na conclusão 5 das suas alegações, que estamos perante uma série de actos administrativos concatenados ou, pelo menos, dependentes, a começar pela deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente, notificada por documento de 102003, que determinou a cessação do pagamento da pensão de invalidez, com efeitos a partir de 0200