No processo supra identificado, por acórdão proferido e depositado em 18/10/2013, o arguido F.,entre outros, foi julgado e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21, n. 1 do n. 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão. Foi ainda declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel com a matrícula pertencente ao mesmo e respectivos documentos, nos termos do disposto no art. 35 do n. 15/93 de 22/1 e 109 do Penal.