Nesta conformidade, uma vez que este facto, apesar de alegado, não foi levado aos temas de prova, dada a sua essencialidade, nos termos do art. 66, n. 2, al., do Código de Processo Civil, a sentença recorrida deverá ser anulada, ordenando-se a ampliação do julgamento da matéria de facto a esta factualidade.