- ln casu manifestamente não tem aplicação o disposto no art. 7 da Lei 62/2007 de 30200, pois que nem os titulares dos órgãos do Município, nem os seus funcionários ou agentes, violaram qualquer disposição ou principio constitucional, legais ou regulamentares ou infringiram quaisquer regras de ordem técnica ou deveres de cuidado e de que resultassem a ofensa de qualquer direito ou interesse legalmente protegido do autor.