Entre estas, conta-se o perdão, a conceder pelo TEP, das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos bem como os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena artigo , n. 1 e 2 e 8, da Lei 9/2020).