Em face do exposto, é manifesto que se está diante de uma interpretação das regras processuais aplicáveis ao caso sub judice, pelo Tribunal ad quem, que é manifestamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 2 da CRP, a qual foi suscitada do modo adequado na presente sede, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 7 da LOTC, o que se invoca para todos os efeitos legais.