As deliberações suspendendas integram na sua fundamentação o teor dos termos e condições do resgate constantes das Informações ns 01/DJRH.DPOM.DIPA/2018, de 20-12-2018, e 03/DJRH./2019, de 8-2-2019, para o qual remetem nos termos do art 153 n 1 CPA, que determinam o preço do resgate, a reversão dos bens e o pré-aviso do resgate;