Ora, a interpretação do artigo 2, n7 do Decreto-Lei n 219/2000, de 9 de Setembro, em causa - no sentido de o legislador ter tido o propósito de salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades abrangidas pela reestruturação empresarial da H, S. A., coincidindo com a passagem da sua designação para H, SGPS, S.A.) - considera o princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrado no artigo 2 da CRP, expresso na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas daqueles trabalhadores e pensionistas.