Acresce, ainda, que este entendimento encontra acolhimento, desde logo, na garantia constitucional do acesso aos Tribunais nas suas dimensões de direito a uma tutela efetiva e eficaz e de proibição de indefesa, consagrado no artigo 20 da CRP, e no princípio da tutela da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no art. 2 da CRP.