- O Tribunal da Relação, de acordo com o disposto no artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deveria ter enviado as questões colocadas pelas Rés ao TJUE e não o tendo feito viola normas de Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de junho, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho.