- A decisão proferida é nula por na exposição dos fundamentos não ter discriminado os factos que julga provados e não provados analisando criticamente as provas e indicando, interpretando e aplicando as normas jurídicas correspondentes, em violação do disposto no artigo 94 do CPTA, bem como do artigo 607 do CPC, aplicável ex artigo 10 do CPTA.