K) Decidindo em contrário, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 281 do Código do Trabalho, 3 a 5, 15, 25, 30, 31 e 32 do Decreto-Lei n 50/2005 de 25 de Fevereiro, no Dec. Lei n 74/2005, de 24 de Março e no artigo 18 da LAT.