Esta Portaria foi alterada pela Portaria n. 513/92, de 22 de junho, e pela Portaria n. 325/97, de 13 de maio, que não introduziram quaisquer alterações nesta matéria. Esta Portaria foi alterada pela Portaria n. 513/92, de 22 de junho, e pela Portaria n. 325/97, de 13 de maio, que não introduziram quaisquer alterações nesta matéria.