O bem julgado na sentença ancorou-se, além de outros subsídios doutrinais e jurisprudenciais, no Acórdão deste STA de 01-02-2017, tirado no Processo n0793/11, acessível em www.dgsi.pt de cuja fundamentação jurídica se aportam as seguintes asserções que se afiguram determinantes para a decisão do caso concreto e que se seguem data venia e de modo adaptativo: