Os demais Reclamantes alegam e concluem, por outro lado, que o art. 79 do CPT alarga a possibilidade de recurso a casos como aqueles em que se discute o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador e, por outro lado, que, caso o recurso não seja admitido, essa decisão padece de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 2, 13 e 20, todos da CRP.