O TCAN fez o enquadramento da questão com base na responsabilidade extracontratual, aplicando-se o regime consagrado no art. 483 do , incumbindo ao lesado A. aqui o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, cabendo aos A. aqui demonstrar o incumprimento da leges artis por parte da Ré aqui.