Não resulta da citada disposição legal a restrição que consta do Acórdão recorrido que refere que esta disposição legal apenas pode ser utilizada para "impedir a transformação da realidade, por efeito da aplicação de um plano intermunicipal ou municipal, ponha em causa aqueles interesses, mas não para viabilizar a transformação da realidade sem a adoção de um plano ou programa que suporte juridicamente essa transformação, ou que legalmente imponha a atualização do plano municipal". Trata-se de uma interpretação que não tem qualquer acolhimento na letra da lei e estamos em crer também no espírito do legislador.