Incorreu-se assim na nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, que deve aqui ser sanada ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 66 do mesmo diploma. Impõe-se por isso revogar a sentença recorrida e, desde logo, julgar procedente o primeiro pedido do autor.