- E, neste contexto, temos um processo especial o do art. 113-5-6 do, cuja tramitação é urgente art. 112-7 do RJUE ex art. 113-6 cit.). E A tramitação em concreto que mais se aproxima desta realidade pedido de uma certidão com a natureza excepcional de acto é a dos arts. 104 ss do CPTA ex arts. 112-7 e 113-5-6 do, tal como parece entender FERNANDA PAULA OLIVEIRA, et al., RJUE Comentado, 2a ed., p. 598, anot. 3 ao art. 11