E opostamente ao pugnado pela Entidade Demandada, o ato em crise nos autos não representa igualmente qualquer declaração de extinção do procedimento concursal nos termos do art. 11 do CPA, desde logo, porque se o procedimento concursal se finalizou com o ato de constituição da comissão de serviço, não havia pois qualquer procedimento ainda em curso a extinguir.