Nestes termos, e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido por se encontrarem reunidos os    requisitos para tal, nos termos do artigo 15 do CPTA, e, consequentemente,  ser  julgado procedente, revogando-se  o  douto  acórdão proferido pelo TCA Sul, assim se fazendo JUSTIÇA,