Como resulta do disposto nos artigos 98 n. 1 do CPPT e 186 n.os 1 e 2 alínea, 195 n. 1 e 552 n. 3 do CPC, aplicável por remissão do artigo 2 alínea do CPPT, e rejeitá-la liminarmente, porquanto se trata de uma nulidade de conhecimento oficioso cf. artigos 98 n. 2 do CPPT e 196 do.