Consequentemente, tais trabalhos não obedeceram aos requisitos indicados no art. 2 do RJEOP, não havendo de ser caracterizáveis como trabalhos a mais cf. entre outros Acs. do STA n. 11047/09, de 17/03/2010, n. 568/06, de 13/09/2007 ou do TCAN n. 70/05BEMDL, de 16/05/2010).