Ambos os acórdãos aplicam a mesma legislação e dizem respeito aos mesmos temas/problemáticas jurídicos, como são o regime da compensação e a possibilidade de invocação da mesma enquanto excepção peremptória, extintiva do direito, e não exclusivamente por reconvenção, pela conjugação do disposto nos artigos 57 n. 2 do Código Civil e art. 26 n. 2 al. do CPC.