Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de . de 2018, foi deliberada a conversão do procedimento de inquérito em procedimento disciplinar visando senhora Escrivã Auxiliar AA., melhor identificada acima, determinando-se igualmente que o inquérito constituísse a parte instrutória do processo convertido, de acordo com a faculdade prevista no n. 4 do art. 23 da LTFP, designando o signatário como instrutor. - cfr. Fls. 106 a 10