- A possibilidade de exercício de funções a meio tempo nos termos do n. 1, cujo pagamento de remunerações e encargos é assegurada pelo Orçamento do Estado, habilita igualmente o exercício de funções em regime de tempo inteiro desde que cumpridos os requisitos da alínea do n. 3, caso em que a remuneração e encargos remanescentes são assegurados pelo orçamento próprio da freguesia.