- O ato tributário, ora impugnado nos autos, praticado pela EP - Estradas de Portugal SA não encerra qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emitido por entidade jurídica competente da administração rodoviária, ao abrigo do Decreto-Lei n 13/71 de 23 de janeiro, do Artigo 2, 8 e 10 do Decreto-Lei n 374/2007 de 7 de Novembro;