em julgar parcialmente procedente a presente a presente acção, declarando-se a nulidade dos actos do Vereador da CMO de 16/04/1997, que aprovou o licenciamento do lote 16 no alvará de loteamento n. ......., de 12/11/1999, que revalidou o referido licenciamento de construção e de 21/02/2001, que prorrogou a validade do alvará de licença de construção emitido com o n. .......;