Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença na parte recorrida e, nessa medida anulado o ato tributário sub judice e ser reconhecido o direito da Recorrente a receber indemnização pela prestação de garantia indevida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!