A questão objeto de recurso já foi várias vezes apreciada pelos Tribunais  dos quais destacamos o acórdão n 01895/17 BEBRG, de 202019 do STA, no qual se refere o seguinte: ")O recorrente, A, vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, exarada a fls. 116/118, em 29 de Setembro de 2017, que indeferiu liminarmente o recurso, no entendimento de que ocorre "cumulação ilegal de recursos", nos termos do estatuído nos artigos /b) e 8 do RGIT e 5 e 6/1 do RGCO.