condenar o arguido CS, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n. 1, alínea - e também n. 3 como decorre da fundamentação da sentença e art. 28 do CP, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no n. 5 do art. 5 do CP;