Em suma, o Estado elaborou a Lei do Orçamento para 2009 em desconformidade com artigo 10, n. 2, da CRP e com o artigo 1, n. 1, alínea, Lei de Enquadramento Orçamental, preenchendo, desse modo, todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, tornando-se o mesmo, por esse motivo, responsável, perante o RECORRENTE, pelos danos causados, nos termos do regime da responsabilidade extracontratual do Estado, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.