Não obstante o ato impugnado não se encontrar expressamente identificado, resulta evidente que o Autor se insurge contra a não retroatividade do pagamento do vencimento desde 01/01/2012, situação que foi definida pelo despacho de 15/12/2015 e não, como alega na respetiva réplica, com o recibo de vencimento respeitante a janeiro de 201