A ora recorrida, na qualidade de arguida apresentou um recurso da decisão que lhe aplicou uma coima invocando que o processo de contra-ordenação é nulo por não lhe ter sido notificado o auto de notícia, porquanto a decisão que aplicou a coima não contém a descrição sumária dos factos limitando-se a remeter para o auto de notícia não notificado, invocando por fim, a falta de requisitos da decisão previstos no artigo 7 do RGIT.