Por outro lado, o Douto Tribunal interpretou e aplicou incorretamente o disposto no artigo 25, al. do RJFD aprovado pelo Decreto-Lei n 144/93 de 26 de abril, não tendo conjugado com o disposto nos artigos 3 n 1, 5 n 2, 14 e 19 n 1 da LBAFD aprovada pela Lei n 5/2007 de 16 de janeiro e com o artigo 2 n 1, n 1, n 4, n 5, n 1, n 2 e n 3, artigo 7 e artigo 50 n 27, todos dos Estatutos da FPF.