Finalizando, atenta a matéria de facto provada nos presentes autos, não se podia decretar a extinção da execução fiscal n. 3522-2009/114937 com base na alegada anulação total da dívida exequenda, execução fiscal esta que ainda se mantém activa, dado se encontrarem em dívida montantes relativos a juros de mora e custas processuais cfr.n.18 da matéria de facto.