No contexto da aplicação do artigo 28, n. 1, do Código Civil, nunca poderá ser atribuído aos terrenos do Parque Mayer o valor considerando anteriormente para efeitos do contrato de permuta, declarado nulo, tendo em conta que o valor em causa foi determinado em termos que se encontram afetados pelo vício que foi determinante da nulidade do contrato de permuta, nos termos da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n. 7476/11, razão pela qual deve o Acórdão Arbitral ser revogado.