Fundamentou a impugnação alegando que é concessionária da exploração de jogos de fortuna e azar, na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim, cujo contrato de concessão foi celebrado em 29/12/1988 e objeto de revisão em 14/12/2001 publicado em DR, 3 Série, n 27, de 01/02/2002).