Conforme foi sustentado por Calvão da Silva, em anotação ao Ac. da R.P. de 28/6/1999, in RLJ, ano 13, págs. 135 e segs.: "não pode pensar-se que o n. 1, do artigo 1 da Lei n. 23/96, valha só) para a liquidação da dívida, enquanto para o crédito assim apurado ou liquidado se continuaria a aplicar a al. do artigo 31 do Código Civil" "semelhante interpretação não tem fundamento válido, consistente, constituiria um non sense e seria mesmo contra-legem."