Que o legislador ordinário previu na norma processual acima referida e que este do Tribunal não poderá eliminar, posto que o recurso apresentado preenche todos os pressupostos legais para ser conhecido e decidido neste Tribunal em Revista, em face do disposto no n.1 e 3 art. 67 do CPC, cuja interpretação se afigura para além de ser contrária ao principio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, ser também ilegal a interpretação que se fez de tais normas cerceando ilegalmente um recurso legitimo, que o legislador ordinário consagra e que o Supremo Tribunal de Justiça não pode simplesmente rejeitar como consta da R, decisão sumária.