E nesse julgamento - acerca do fundo material da causa, que não é o que está em causa neste momento -, aí sim aqueles arts 104 n. 2 do , 7 n. 1 do n. 123/2017, de 25 de setembro, e 403 n. 3 do CSC, poderão eventualmente ser relevantes para a construção jurídica do pleito.