Na acusação, a conduta descrita e ali imputada era susceptível de, em abstracto, convocar os dois tipos de crime: crime de condução perigosa e crime de condução sob o efeito do álcool. Ao comportamento imputado eram, em abstracto, aplicáveis duas normas incriminadoras que, encontrando-se numa determinada relação logico-jurídica, exigia que só uma delas fosse aplicável, excluindo a aplicação da outra. A norma prevalecente afastava então a aplicação da norma preterida, pois aquela já avaliava esgotantemente a concreta ilicitude e culpa do arguido. E daí configurar-se uma situação de concurso legal ou aparente. De acordo com o art. 3 do CP, cumpria determinar o crime efectivamente cometido pelo arguido, e as regras do concurso determinaram, correctamente, a opção tomada pelo acusador na acusação.