Termos em que, e com o sempre mui douto suprimento de Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, deverá a douta sentença recorrida ser revogada por douto acórdão que declare a não verificação da prática da contraordenação por que vem a recorrente condenada pela falta ou não preenchimento do elemento objetivo e/subjetivo do tipo de ilícito), sendo a mesma absolvida para os todos os devidos efeitos legais, sendo, subsidiariamente, e em todo o caso, a decisão recorrida ser julgada nula ou ilegal, na parte em que acrescenta aio decisório a condenação na sanção acessória de publicidade.