Na verdade, conforme decorre do art. 81 deste instrumento legislativo supranacional, imediatamente aplicável na ordem jurídica nacional art. 8, n. 4 da, o mesmo mostra-se aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos seus arts. 75 e 76, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014, sendo, por isso, vigorante, em 17/01/2019, data em que o apelante instaurou a presente ação.