Pois, como se sabe, a responsabilidade extracontratual está regulada nos art.s 48 e segs. do Civil, e é pacificamente aceite que para haver responsabilidade por factos ilícitos, com a consequente obrigação de indemnizar, é necessário que se verifiquem os pressupostos seguintes: um facto voluntário ou omissão) do agente; ilicitude desse facto; nexo de imputação do facto ao lesante, a título de dolo ou mera culpa; a verificação de um dano; nexo de causalidade entre o facto e o dano.