Deve o réu ser condenado a reconhecer que em 21 de Dezembro de 1976, através de deliberação da sua Comissão Administrativa, deliberou permutar os lotes a constituir nos termos constantes da planta enviada aos autores através do ofício n. 5102 de 14 de Agosto de 1992, pelos lotes de que os autores são donos e legítimos proprietários, identificados no artigo 1 da petição inicial.