Para ser aplicável a mera admoestação ao caso em apreciação, além de se colocar o problema de quem seria a pessoa ou o órgão a quem a mesma deveria ser direcionada, deve ser salientado que a redução da coima a metade ocorre, em caso de atenuação especial da coima aplicável, somente quando se verificar uma acentuada diminuição de culpa, nos termos do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de outubro.