Donde se concluiu que a lei que o autor apelida de inconstitucional alicerça-se em circunstancialismo em muito diferenciado da generalidade dos trabalhadores, sendo, assim, completamente racional que sejam estabelecidos regimes diversos, o que afasta a arguida inconstitucionalidade, não competindo, no mais, aos tribunais judiciais aquilatar do mérito das opções legislativas.