Como já decidimos nos acórdãos desta Relação de 23-10-2017 e de 10-10-20185, nos quais também interviemos nas mesmas qualidades de relator e de adjunto, entendemos, aliás na esteira de várias decisões dos Tribunais Superiores6, que o vício em questão constitui antes uma mera irregularidade, com base na seguinte linha de argumentação: