- Nesta segunda acção foi produzido pelo Supremo Tribunal de Justiça o acórdão recorrido que aceitando que entre as duas acções, em que as recorrentes são autoras há apenas identidade de sujeitos, mas não identidade de pedidos, nem de causas de, decidiu que ocorre autoridade do caso julgado da decisão da primeira acção em relação a esta que impede nova discussão sobre a propriedade dos imóveis.