À semelhança da sentença proferida em 08/05/2014 e que veio a ser anulada no seguimento do Acórdão do STA que ordenou que o Tribunal recorrido ampliasse a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, a sentença ora recorrida continua a não determinar a data da notificação e a ter prova que permita julgar a oposição improcedente, antes pelo contrário.