a resolução da questão prejudicial não penal atrás referida padece de significativas lacunas, não tendo a aquisição provada no ponto 22 sido objecto de análise em tal sede, ponderando-se neste contexto a posição assumida pelos arguidos ao remeterem para a contestação da acção cível n. 155/10T8SPS, pelo que se verifica insuficiente fundamentação da conclusão alcançada pelo tribunal a quo ao considerar que a assistente é quem de direito assume a posição indicada no artigo 19 do Código Penal; e