Nestes termos, e face a tudo o que vem exposto, improcede o alegado vício de falta de fundamentação do ato impugnado, o que desde já se declara. Vem o Autor arguir ainda a anulabilidade do ato impugnado por aplicar uma norma inconstitucional, qual seja, o disposto no n 10 do artigo 19 da LOE/2011, considerando ser esta norma violadora do previsto nos artigos 2, 13, 63 e 72 da CRP. Mais vem o mesmo pedir ao Tribunal a desaplicação desta norma por inconstitucionalidade material.