Mais foi igualmente o arguido condenado, outrossim, na pena acessória de proibição de contacto com a assistente por qualquer meio, seja diretamente, seja por interposta pelo período de 2 ano e 3 meses, com exceção do estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos comuns BB, e , nos termos do artigo nos termos do artigo 15, n. 4 do Código Penal e 15/4 do Código Penal.