A recorrente defende não se encontrar previsto no dito art. 6 do R.G.T. que a falta de notificação do mandatário constituído integre nulidade insuprível, imputando ao decidido a violação desse mesmo dispositivo, do artigo 4 do R.G.O., bem como das disposições do P.P., constantes dos artigos 11 a 12, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 4 do R.G.O..