Após recurso e apreciação por este tribunal da Relação, sobreveio a condenação destes arguidos pelo cometimento em co-autoria material, de um crime de corrupção activa, previsto e punido pelos Art.s 1 n. 1, 1 n. 2 e n. 3, -A alíneas,, da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 20 alínea do Código Penal, em face dos factos que se encontram descritos no segmento B da matéria assente.