O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos  e  do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, aprovado pelo Dec. Lei n 413/98, de 31 de dezembro.