sem prejuízo, que se reconheça que o Arguido agiu em erro não censurável sobre a ilicitude, o que sempre excluiria a sua culpa, motivo pelo qual deve o Arguido ser absolvido e o processo arquivado quanto a todas as infrações que lhe foram imputadas, nos termos e para os efeitos do disposto no , n. 1, do RGCO, aplicável ex do artigo 40 do CdVM;