"De acordo com os critérios contidos no art.3 n. 1 da lei n. 100/97 de 13 de Setembro assim com o n. 2 do art. 5 do n. 143/99 de 30 de Abril, nada obsta ao solicitado pela Seguradora pelo que se defere o requerimento de fls. 2 nos termos nele constantes.