Sustenta a Autora advoga que o Despacho n 98/2007-de 2 de Fevereiro, proferido pelo Exm. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é ilegal por errónea interpretação dos n.s 1 e 2 do artigo 7 da LGT e por violar o princípio da justiça.