Como se afirma claramente no Ac. do STA de 07/11/2012 - Proc. 1109/12 "- A nulidade da sentença por violação da alínea do n. 1 do art. 66 do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada.