Compreende-se, por isso, que se afirme que o incidente de habilitação não tem por finalidade apreciar e decidir se o direito transmitido existe ou não, isto é, se o cedente tinha ou não o direito em causa no processo pendente e que foi transmitido ao adquirente. O habilitado sucederá meramente na posição processual do cedente isto é, exercerá doravante os mesmos direitos e ficará sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que lhe, sem interferir com o objecto da causa previamente definido isto é, na discussão do direito que constitui o seu objecto, tal como foi configurado pelo pedido e pela causa de.