Acrescentam os seus autores ser disponível pelo arguido o direito de impugnar judicialmente a decisão que o condenou no processo administrativo de contraordenações no pagamento de coima pelo cometimento de ilícitos contravencionais, e que, por isso, a interpretação da lei no referido sentido não infringe o disposto no n 10 do artigo 32 da CRP.