- Ao decidir como decidiu, a Sentença recorrida violou, entre outros, o disposto no artigo 615, n. 1, al. do P., , 224, n. 1, 289, 432, 434, 437 e 439, todos do Código Civil, arts ns 3, 4 e 16, do Código de Procedimento Administrativo e art. 266, n 2 da CRP.