"Como se salienta no acórdão da Relação de Coimbra de 002013, disponível www.dgis.pt, este instituto não se encontra regulamentado na lei portuguesa, mas isso não significa que o nosso direito não disponha, na sua positividade, de regras fundamentais que o permitam acolher particularmente, designadamente, o artigo 334 do Código Civil abuso de.