Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 29 do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto na alínea do art. 69 do CPC, ex  art. , alínea do CPPT, como, de resto, foi já decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proferido em 7 de fevereiro de 2014, no proc. 0360/1