Os bidons de gasolina foram apreendidos, nos termos do n 1, do art. 73, do RGIT e levantado auto de notícia, por violação das regras previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo n 73/2010, de 21 de Junho, em matéria de aquisição de produtos sujeitos a IEC, já introduzidos no consumo e adquiridos, noutro Estado membro, por particulares, para uso pessoal.