Aliás, o disposto no Art. 10 da Portaria n. 1556/2007 revela, de forma inequívoca, tal como o disposto no n. 7 do Art. 1 do Decreto-Lei n. 291/90, que estamos perante normas transitórias que só se aplicariam aos aparelhos cuja autorização de uso tivesse sido determinada por legislação anterior.