Efetivamente, com a publicação da Lei do Orçamento de Estado de 2010 Lei n. 3-B, de 28 de, pelo n. 2 do art. 25 é revogado o artigo 2 da Lei n 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.