E é isso que sucede aqui, o Recorrido havia decaído em diversas a causas de invalidade do acto alegadas inicialmente na acção administrativa especial, que, a procederem, impediriam a respectiva renovação designadamente, as nulidades insupríveis da acusação), e, por essa razão, o artigo 14 n. 2 do CPTA reconhece-lhe legitimidade para recorrer, ou seja, para interpor um recurso independente e, consequentemente, ex do n. 5 do artigo 63, aplicável por força do n. 3 do artigo 14 do CPTA, também para interpor o recurso subordinado.