Na verdade, em termos mais profundos, é tão importante a punição do crime, como a limitação da punição desse crime apenas aos casos em que esse crime se prove, através de um processo equitativo - cfr. artigos 20, 4 e 32, 1 da Constituição. "Com efeito, ao lado do preceito jurídico que exige a punição do criminoso, levanta-se um outro preceito não menos importante, de só dever ser condenado o criminoso cujo crime foi provado" - RADBRUCH, Filosofia do Direito, Coimbra, 1974, pág. 34