"Caso não se confirme com a decisão ora comunicada, poderá Ex. querendo, impugnar, nos termos do n. 2 do artigo 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de 3 meses e dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, salvo se, contra a decisão recorrida, já tiver sido deduzida impugnação judicial. ... ".