Ora, verifica-se que a douta sentença decidiu em função de uma apreciação errónea da matéria de facto levada ao seu conhecimento, na medida em que omitiu um segmento fundamental do parecer n0095--2012 sobre o qual foi exarada a decisão aqui posta em causa e que determinou a aplicação da pena disciplinar de suspensão por 30 dias.