O regime excepcional criado em resultado da pandemia gerada pela doença COVID-19, implementado pelo art. 1 do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, e art.  do Despacho n. 3863-B/2020, não contende com os pressupostos de facto e de direito de que depende a concessão de asilo ou protecção subsidiária; bem como  não contende com os pressupostos de facto e de direito dos quais depende a decisão de inadmissibilidade em causa nestes autos. O mesmo regime influenciará a execução da medida administrativa determinada, a qual poderá em face das medias provisórias adoptadas e em vigor, ser diferida no tempo.