Retomando a situação que nos vem colocada, damos conta que aqui a arguida vem acusada de infração ao disposto no artigo 106 n. 1 do Código do IRC, por falta de entrega do PEC, cuja situação se encontra punida pelo artigo 26 n. 4 e 114 n. 2 e 5 alínea do RGIT ponto A., do probatório).