Na óptica da Recorrente a sentença violou o disposto nos artigos 34/1 e 5, 55/4/alínea, 56/1/alínea do 503/99, de 20 de novembro, 10/alínea e 17/1/alíneas e da Lei 100/97, de 13 de setembro, 187 e 188 da Lei 98/2009, de 4 de setembro; para além disso, violou o estatuído no artigo 34/2 do CPTA.