Nesse sentido foi alegado pelos Autores nos art.s 35 a 43 da petição inicial que sendo o referido acto administrativo impugnado absolutamente ilegal, por um lado, porque qualificou a referida parcela de terreno como caminho vicinal, delimitou o mesmo com bens de particulares Contra-Interessada e e, por outro lado, resolveu um litígio entre a Contra-Interessada que defendia o caminho vicinal e os Autores que defendiam a propriedade da parcela de terreno em causa nos autos.