Em suma: Na espécie não se vislumbra que da decisão, e respectivos fundamentos, que julgou improcedente a acção 731/10T8PTM, em articulação com a pretensão ora deduzida e respectiva causa de pedir, se possa dali extrair qualquer dimensão decisória sobre questão jurídica, que se revele como pressuposto incompatível com a decisão a proferir sobre as pretensões deduzidas nos presentes autos.