Preceitua ainda o n. 4 de tal preceito que o direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária eventualmente convocada pelo condómino ausente nos termos do n. 2 de tal preceito ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias contados sobre a data da deliberação.