Acresce não assistir qualquer razão aos Autores ao invocarem a violação dos princípios gerais da atividade administrativa pois, não obstante não dirigirem qualquer censura contra o acórdão recorrido quanto a tal matéria, por antes se dirigirem contra os atos impugnados, assacando-lhes a falta de proporcionalidade e a violação dos princípios da igualdade e da justiça, decidiu o acórdão recorrido com acerto quanto a tal questão.