A interpretação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, no sentido de que, no caso dos autos, imporia a conversão do contrato a termo em contrato sem termo seria inconstitucional por violação do disposto no art. 47, n 2, da Constituição, por não ter existido concurso externo de ingresso em lugar de quadro.