Pelo que dizer-se no douto Acórdão, que o A. não agiu com abuso de direito parece-nos chocante e até atentatório da segurança jurídica e da proteção da confiança, princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas.