Preceitua, por seu turno, o artigo 160, n. 1, do mesmo diploma que a exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no citado artigo anterior fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela administração interna. E no artigo 163, qualificam-se tais condutas como contra-ordenações e estabelecem-se as punições respectivas para as violações ao disposto nos artigos 160 a 16