Esta, questão, tal como a anterior, não apresenta, ao arrepio, do que a recorrente pretende defender, qualquer especificidade relevante para a apreciação da questão da inconstitucionalidade para além da que se encontra vertida no acórdão do TC que vimos acompanhando Ac. 539/15, de 20/10/2015), que de resto foi seguido pela sentença recorrida, e por essa razão não merece qualquer censura.