Incorreu, pois, o Tribunal recorrido em erro de julgamento, errando na interpretação das normas do art. 8 da Lei n. 3/2010, de 28/04, do Despacho n. 19070-B/2010, de 23/12 e do Despacho n. 7711/2014, de 16/06 e na desaplicação da norma do art. 37/2-e) do CPTA, que assim violou.