Revela-se imprescindível, pois, a admissão do presente recurso de revista, atenta a clara necessidade de uma melhor aplicação do Direito pois, in casu, está em causa o abalo da confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, sobretudo, na aplicação da justiça;