Assim, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2018, proferido no processo 2057/10TVLSB.LS2 TÁVORA e de 12 de Julho de 2018, proferido no processo 177/10T8CPV-A.PS1 HELDER ou o desta Relação e Secção de 10 de Maio de 2018, proferido no processo 16173/10T8LSB.L1 NUNO.