Constituindo um não proveito da RECORRENTE, jamais poderá ser incluído nos proveitos que concorrem para a determinação da base tributável em sede de IVA, de acordo com o disposto no n. 1, do Art. 3 e no Art. 6, ambos do REGIME, sob pena de ilegalidade, por violação directa do princípio da tributação pelo lucro real consagrado no n. 2, do Art. 104, da CRP e da legalidade tributária.