Tal conclusão é reforçada pela sua inclusão no diploma que visa especificamente regular o exercício da advocacia e estabelecer os deveres próprios dos advogados, como sublinhado, em virtude de o exercício da advocacia ser essencial num Estado de Direito democrático e de, nessa medida, estar regulado também na perspectiva do interesse das pessoas que recorrem aos serviços dos advogados