Já que a apreciação e a declaração da validade/legalidade de tais deliberações daquele órgão social da A foi efetuada e confirmada, em sede de Recurso, por Acórdão deste Douto Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado a 102019, conforme melhor resulta da respetiva certidão junta via citius Ref 33766161 a 212019 constante nos presentes autos de Fls...,