Escreve-se ainda no referido acórdão, e na parte que aqui releva: "Em síntese, para se preencher o tipo de falsificação na modalidade de fazer constar do documento facto juridicamente relevante entende-se que tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio de facto ou de sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento