Atente-se que, o conceito de consumidor foi inicialmente previsto pela Directiva n. 1999/44/CE, originando a transposição para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n. 67/2003 de 004, e onde foi sendo considerado e juridicamente amadurecido que o conceito de consumidor e de bem de consumo não se restringe a uma interpretação positiva da letra da lei, devendo ser enformado caso a caso.