Com o douto despacho ora recorrido, foram violadas as disposições constantes dos arts, 40, 42, 58, 59, do Código Penal, art.s 60, 61, n 1, al,, 113, n. 9, 119, aI., art. 495, n. 2,do P.P., e art, 32, n. 5, da RP.