Como se disse, o despacho convite de aperfeiçoamento pressupõe que se esteja perante uma imprecisão, ambiguidade ou vacuidade da exposição da matéria de facto, tendente a completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na pressuposição do articulado conter um limite fáctico mínimo revelador e da excepção invocada.