A Douta Decisão impugnada não pode manter-se, pois violou o disposto nos arts. 7, 110, 17 e 360 do 12/2013 e arts. 2080, 2170, n 1 e 2190 do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social, fazendo um,interpretação incorrecta do vertido no mencionado preceito Iegal.