Ao arguido deveria ter sido dada a possibilidade de se pronunciar quanto a essa alteração e nunca o foi, violando assim o disposto no artigo 358/1 do CPP, ex do n 3 do mesmo preceito, por força do disposto no art. 57 do RDOE, pelo que tal alteração é nula como nulo é o Acórdão que proferiu a decisão art. 133/2 do CPA - atual art. e o Acórdão do Conselho Jurisdicional que a confirmou e manteve.