Tais liquidações foram judicialmente impugnadas junto do Tribunal Tributário de Lisboa, com fundamento, para o que ora releva atento o objecto do recurso, em que padecem de vício de violação de lei, por traduzirem uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, contrária ao artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.