AA. No caso dos autos não se aplica de todo as normas vertidas quer no art. 31 da Convenção de Genebra, nem no art. 47 da lei de Asilo, normas que só seriam aplicáveis caso tivesse sido determinado que Portugal era o país responsável pela análise do pedido de proteção internacional, pelo que não o sendo a aplicação das mesmas redundaria, s.o. em ilegalidade.