UU. A decisão do Tribunal de convidar os herdeiros a pedirem a reavaliação do donatum é, também, ilegal, por violação do regime do artigo 4 do CPC, porque tomada, ao mesmo tempo, e de forma antagónica, com a decisão de indeferimento do pedido de avaliação feito pela ora Recorrente do ius relictum ao abrigo do regime do artigo 1367 do CPC. Trata-se, mais uma vez, de dualidade de critério e de tratamento dos intervenientes processuais, colocados em posição de desigualdade processual pelo despacho recorrido e onde a lei impunha um tratamento de igualdade.