Em face do exposto, temos que a condenação inserta no douto Acórdão proferido por Excias em 202018, que julgou os ora Recorrentes como co-autores materiais de um crime de falsificação ou de contrafacção de documento, ainda não transitou em julgado, pelo que o presente Recurso está em condições de ser recebido, não devendo por isso ser rejeitado, mantendo-se tudo o que foi vertido nas Alegações dos Recorrentes.