Por sentença proferida no processo sumário n.363/11PDPRT que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto, Juiz 1, transitada em julgado no dia 07/01/2019, o arguido foi condenado pela prática no dia 05/11/2018, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , ns 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano;