a Ao negar o direito ao reembolso das quantias pagas a título de imposto e acrescidos, com o fundamento no facto de a Recorrente já ter beneficiado do efeito provocado pelas correções simétricas ao lucro tributável dos exercícios subsequentes de 2001 e 2002, o Tribunal a quo incorre não só em violação do artigo 10 da LGT, mas também a sua interpretação do aludido preceito legal é violadora dos artigos 2 e 3 da CRP, porquanto ignora o imperativo legal de reposição da legalidade e a anulação de todos os seus efeitos ex tunc;