cfr. ac.s de 112018, P. 0144/10BCLSB, de 212018, P. 08/10BCLSB; de 202019, P. 0033/10BCLSB; de 202019, P. 075/16BCLSB; de 002019, P.040/13BCLSB e 030/16BCLSB; de 002019, P. 073/10BCLSB; de 102019, P. 01/12BCLSB; de 002019, P. 058/16BCLSB e 065/19BCLSB; de 102020, P. 039/12BCLSB; de 002020, P. 144/10BCLSB e 074/10BCLSB, de 102020, P. 42/12BCLSB; de 002020, P. 074/10BCLSB e de 112020, P. 1010BCLSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt