Na mesma linha, entre outros, Vd., os Acórdãos do STJ de 14-04-1999, CJ, STJ, 1999, , pág. 262, de 09-06-999, BMJ 488, pág. 334, de 03-03-1999, BMJ 485, pág. 21 O Acórdão do TRL de 24-05-200 Os Acórdãos do TRP de 14-07-2008, de 13-11-2008, de 18-10-2010, de 04-06-2012 e de 12-11-201 E o Acórdão do TRC de 23-04-2009, disponíveis em www.dgsi.pt.