Vem o Recorrente invocar um erro decisório, a violação do art. 10, n. 1, do CPTA e do objecto do processo de intimação, por a condenação a que o Recorrente foi intimado consubstanciar uma apreciação da legalidade formal da conduta da Administração, quando, no caso, o Tribunal devia ter apreciado do mérito da questão e havia de ter indeferido a pretensão do A. e Recorrido.