Ainda no mesmo sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-04-2017, processo n. 8478/14T8CBR.C1; do Supremo Tribunal de Justiça de 10-04-2018, processo n. 18853/18YYLSB-A.LS2;do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2012, processo n. 874/07TBVVD-A.G1 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-12-2018, processo n. 4930/12T8FNC.L1-2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.