Portanto, estamos perante uma afirmação puramente tabelar ou genérica e não perante uma concreta apreciação) sobre a legitimidade, razão pela qual não se formou qualquer caso julgado formal sobre a legitimidade passiva nem ficou precludida a possibilidade de o acórdão recorrido incidir sobre a legitimidade do Réu condomínio). É o que resulta, a contrario, do n. 2 do art. 59 do CPCivil.