O 227/2012 de 25 de Outubro veio criar uma série de mecanismos tendentes a promover "a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento dos contrato celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala de rendimentos auferidos, em conexão com as actuais dificuldades económicas;