Não tendo praticado tal crime, a douta sentença recorrida, na parte em que o condenou pela prática do mesmo, lhe aplicou a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor e fixou custas a seu cargo, é ilegal, por contender, além de outras, com as disposições dos arts. 6, n. 1, al. e 34, n. 1, al. do Cód. Penal e 15, n. 3 do Cód. Estrada.