De acordo com o princípio da liberdade contratual, expressamente reafirmado no art. 11 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado n. 72/2008 e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei vide o art. 4 do.