O dever de fundamentação da sentença tem, aliás, consabido assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e de legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso. Este dever abrange realidades distintas conexas, que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado ou não provado os factos e o enquadramento jurídico dos factos provados.