Finalmente, pretende a Autora que seja declarada a inconstitucionalidade da norma do n 9 do art. 14 do RCP, quando interpretada no sentido de permitir que, obtendo a Autora ganho de causa numa ação e, nessa medida, não sendo responsabilizada pelas custas processuais, aliás, imputadas aos réus, com base numa decisão judicial ainda não transitada em julgado, tem, não obstante a mesma poder ser modificada por recurso ordinário a interpor, ainda assim de promover o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida em função do valor da ação, por ser essa interpretação violadora dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e aos tribunais, previstos nos artigos 18 e 20 da CRP.