O despacho recorrido é irrecorrível, nos termos do disposto nos artigos -A, n. 3 do CPTA e 63, n.s 1 e 2 do CPC, por ter sido proferido ao abrigo de um poder discricionário e sob a expressa finalidade da adequação formal da causa, constituindo um despacho de simplificação ou de agilização processual, proferido nos termos previstos no n. 1 do artigo  do CPC e do n. 1 do artigo -A do CPTA e de adequação formal, nos termos previstos no artigo 54, não contendendo com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não se subsumindo no disposto no artigo 64, n. 2, do CPC.