É este julgamento que aqui entendemos ser de repetir, também quanto a esta questão considerada específica pelo Ac.TCAS recorrido, apenas se acrescentando que a Itália também está obrigada a cumprir as normas de direito europeu e de direito internacional que proíbem a repulsão art. 33 n 1 da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, art. 78 n 1 do TFUE, art. 19 n 2 da CDFUE e art. 21 n 1 da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/2011).