Pelo que deve ser corrigida a sentença ora em crise, entendendo- se que a decisão correcta a tomar deverá concluir, em primeiro lugar, que o acto impugnado é inimpugnável, porquanto o mesmo se não trata de um verdadeiro acto administrativo, mas apenas de uma informação prestada por órgão primariamente incompetente sobre a matéria, não tendo causado, nem sequer potencialmente, qualquer tesão ou efeitos externos na esfera do recorrido.