Sobre o n 12 do artigo 26 do E. e a sua possível aplicação aos terrenos integrados na RAN, o Tribunal Constitucional, pelo seu Acórdão n 641/2013, de 7 de Outubro, Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, decidiu finalmente "Não declarar inconstitucional a norma constante do n. 12 do artigo 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretada no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção, terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional com aptidão edificativa segundo os elementos objectivos definidos no n. 2 do artigo 2 do mesmo Código".