Sem condescender, a decisão de cassação da licença não opera de forma automática e não se vislumbra pela leitura da decisão os fundamentos para esta cassação, o que inquina esta decisão da decisão que foi notificada ao arguido, ora Recorrente, apenas constando como prova uma certidão judicial da acusação que foi formulada no processo crime e pela qual foi julgado, tendo sido considerada improcedente e por isso absolvido o arguido;