Decorre do que se vem dizendo que os despachos proferidos em 06/01/2020 e 17/01/2020 não padecem de nenhum dos vícios que o apelante lhes assacam, designadamente, não configuram quaisquer decisão surpresa, sequer violam os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e/ou da imparcialidade, improcedendo este fundamento de recurso.