Pelo contrário, o conjunto da defesa apresentada pelos Embargantes parte da aceitação e do pressuposto de que ambas as comunicações são verdadeiras e foram realizadas, pelo que o Tribunal a quo deveria ter dado tais factos como assentes, nos termos do disposto no artigo 57 n. 2 do CPC e dos artigos 37 n. 1 e 37 n.1, ambos, do Código Civil.