No artigo 4, da contestação  e , da reconvenção), pensamos que há um facto que pode ter interesse analisar que é o de saber se foi emitida licença de obras e respetivo alvará. Este facto pode servir para aferir se, existindo obrigação dos promitentes compradores em relação a um projeto imobiliário, este inclui a obtenção daqueles elementos e, na afirmativa, se foram obtidos ou não para assim se determinar se ocorre alguma responsabilização pela sua falta ou obtenção.