Por todo o exposto e caso assim não se entenda, então sempre terão os artigos 3, do EBF e 3, n. 1, alínea, do CIRC, de ser considerados materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 10, n. 2 da CRP, quando interpretada no sentido de que as provisões devem ser desconsideradas para efeitos fiscais inclusive nas situações em que, verificando-se o risco que lhes está subjacente, não se reputa possível reverter os efeitos das mesmas nos exercícios futuros, inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos efeitos legais.