Com efeito, a decisão subsequente a este despacho preparatório é que será uma verdadeira decisão e, como tal, é esta que poderá ter força obrigatória e formar caso julgado vide neste sentido Ac. do STJ de 14/05/2019, proc. n. 2075/14T8FNC.L1S1, disponível em www.dgsi.pt/).