Conclui-se portanto que o despacho recorrido violou o esgotamento jurisdicional, não poderia ter apreciado de novo o requerimento já objecto de anterior decisão, revogando-a e substituindo-a por outra com entendimento contrário. Sendo ainda de acrescentar que não tem qualquer razão ou fundamento a invocada omissão dos requisitos formais e substanciais da norma legal regulamentadora, do artigo 287 do P.P., nem a argumentação de que o inquérito não visou as pessoas agora constituídas como arguidos por força do disposto no artigo 57 do P.P.