Todavia, o tribunal "a quo" foi colher argumentos, referentes a situação de contumácia, como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, por analogia, ao disposto no artigo 12, do Código Penal, na redação atual, quando é certo que nem sequer é esse o regime aplicável ao caso "subjudice", tratando-se erro de aplicação da lei no tempo;