O tribunal a quo considerou procedente a exceção invocada pela ré para recusar o levantamento dos valores monetários depositados nas contas bancárias abertas na ré em nome de , designadamente nas contas bancárias n.s 400, 200, 0765 e 200 por não terem sido cumpridas pelo autor as obrigações fiscais previstas no art. 6-A, n. 1, do Código de Imposto de Selo e, consequentemente, absolveu a ré dos pedidos formulados pelo autor.