Se é certo que o referido Parecer não vincula, naturalmente, o Tribunal, não deixa de se reconhecer que o mesmo faz um adequado enquadramento da matéria legal aplicável, sendo manifesto que os contratos que não se insiram na alínea do n. 1 do art.  da Lei n. 9/79, não podem almejar a que o correspondente regime de financiamento se lhes seja aplicado sem reservas, pois que tal subverteria o correspondente regime legal.