A esfera de protecção desta declaração de inconstitucionalidade não tem eficácia na actual legislação, pois agora foi acolhida a inibição das pessoas afectadas para administrarem o património de terceiros, que deixou de assumir uma faceta de uma incapacidade não prevista na legislação substantiva quanto ao exercício de direitos como ocorreria na inabilitação e não se traduz correntemente numa verdadeira pena para o comportamento ilícito e culposo do sujeito atingido por essa medida de protecção dos credores e da comunidade geral.