T. No caso sub judice a notificação do RIT, em que a matéria tributável foi fixada por recurso a métodos indirectos tinha, obrigatoriamente, que ser realizada por carta registada com A-R, bem assim como tinha de ser dirigida aos corpos gerentes da Impugnante até porque, não conferiu ao TOC, qualquer Procuração que o habilitasse com poderes bastantes para receber a notificação do RIT.