Assim, enquanto ao caso do citado aresto tem por base a aplicação do n. 243/2015, de 19/10, alterado pela Lei n. 114/2017, de 29/12, o caso a que respeita o presente litígio ocorre tendo por base a aplicação do n. 511/99, de 24/11, por remissão do n. 173/2000, de 09/0