A norma jurisprudencialmente construída e extraída do disposto no artigo 31 e 37/1 do CPP, interpretada no sentido de que por razões de celeridade processual, o juiz-presidente pode solicitar o relatório social do arguido, sem que tenha ocorrida a intervenção do tribunal coletivo é inconstitucional, por violar o artigo 21 n. 1 da Constituição.