A questão que se coloca consiste em saber se a sentença padece do erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 5, n. 4, e 7, n. 1, da LGT, 34 do Código Civil, e n. 3 do artigo 17 do CPPT, na apreciação que fez da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.