O próprio legislador considerou admissível a prática da empresa ao alterar, nesta matéria, o Código do Trabalho, introduzindo, através da Lei 90/2019 de 4 de Setembro, o artigo 3-A, de cujo n. 2 resulta, que, a partir da sua entrada em vigor, se incluem na proibição de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade as discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, desse modo regulando, de forma diversa do que tinha feito no Código, o pagamento desses conceitos retributivos que, a partir da entrada em vigor dessa alteração, passam a deixar de poder ser condicionados pelo exercício daqueles direitos.