Entre a política criminal e a dogmática existe uma verdadeira unidade funcional, é., as próprias valorações político-criminais penetram toda a dogmática jurídico-penal, pelo que errados estão todos aqueles que pensam o direito penal com carácter "dependente", "acessório", "subordinado" ou "secundário", com função puramente sancionatória, com intervenção com os seus meios próprios apenas quando as sanções impostas para o litígio por outros ramos do direito se relevam ineficazes ou insuficientes; assim pensou o julgador da sentença recorrida ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtracção do menor de prévia decisão cível em acção de incumprimento; a sentença defende a teoria de que existiria, não uma autonomia do direito penal no sistema jurídico, mas antes uma unidade da ilicitude, se uma acção viola um imperativo jurídico, ela converter-se-ia, mais tarde, em ilícito para todos os ramos do direito; incasu, só se a arguida viesse a ser condenada civilmente em incumprimento é que o direito penal a poderia sancionar.