Ou seja, com a alteração introduzida pela Lei n. 64-A/2008, de 312, a qual entrou em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, a punição prevista no art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT passou a abranger todas as condutas de falta de pagamento da prestação tributária, deixando de constituir um elemento essencial da infracção o efectivo recebimento dessa prestação por parte do adquirente dos bens ou serviços.