Ou seja, a Impugnante, na qualidade de herdeira, sucedeu na posição jurídico tributária de sua Mãe, anterior titular dos bens em causa. E como estes tinham sido adquiridos em data anterior a 1/1/1989, se fossem vendidos pela falecida os ganhos ou mais valias estariam isentos de tributação em IRS, por força do disposto no n. 1 do art. 5 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.