Uma primeira nota para referir que os arts. 68 e 69 da Lei n 169/99, de 18 de setembro, foram revogados pela Lei n 75/2013, de 18 de setembro regime jurídico das autarquias, mas este diploma legal apenas entrou em vigor depois de realizadas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, que tiveram lugar em 012017 cfr. seu art., pelo que considerando a data da prática dos factos provados há que ter presentes aquelas disposições legais sem prejuízo de se vir a considerar sobrevir regime mais favorável, mais propriamente descriminalização).