O n 1 do art. 28 do n 17-A/2004 de 16/1, na redacção introduzida pelo n 208/2004 de 18/8, tipifica diversas condutas como contra-ordenações muito graves, para efeitos da aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo n 10/2004 de 9/1 sendo a sua al. do seguinte teor: