É verdade que, em regra, a atribuição do efeito meramente devolutivo ao recurso jurisdicional conduz a que a decisão administrativa se torne imediatamente exequível. E que, também em regra, a mera interposição da acção recurso, oposição ou impugnação) não determina a suspensão do procedimento nem afastam a exequibilidade do acto impugnado, salvo se acompanhada da prestação de garantia ou da sua dispensa pelo órgão de execução fiscal.