De facto, o Tribunal a quo, ao não declarar quais os factos que considera provados e não provados, não especifica os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção, violando o estipulado no n. 3 e 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil, sendo nula a sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.