Em 30/11/2015 e em 05/12/2015 a ora Recorrida dirigiu ao Reitor da Universidade de Évora requerimento de isenção de propinas no programa de Doutoramento em Artes Visuais para o ano letivo de 2015/2016 e para os anos letivos seguintes e requerimento de isenção de propinas no programa de Doutoramento em Artes Visuais para o ano letivo de 2015/2016, respetivamente.