Sobre os requerimentos de 21-11-2018 e 11-12-2018 referidos no intróito da parte lI do acórdão de 23-02-2021, nada é dito. Pelo que, mantém-se a nulidade de que padece o acórdão de 07-09-202 E também o acórdão de 23-02-2021 incorre nesse vício.