Ou se se entender que no seu texto não existe omissão ou contradição alguma, impõe-se a sua revogação e determinada a obrigação legal de conhecer do pedido de eliminação da matéria de facto indicada itens 48, 50, 51, 59, 63 a 72, 80 a 83 e 91 a apurada em violação frontal da lei probatória material arts. 360, 394, ns 1 a 3 e 351 do Código.