Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele aresto, e porque, em face do disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação nele expendida, para a qual remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do artigo 66do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.