No processo em epígrafe, não foi o que aconteceu, uma vez, que o condenado já tinha cumprido a maior parte da pena e foi condenado a mais 5 anos, salvando sempre o devido respeito e que é muito, o tribunal A quo, voltou a julgar e a condenar o arguido em nova pena, o que ao fazer está violar um direito constitucionalmente adquirido, conforme o art. 29 n5 da CRP