O conceito de ato administrativo impugnável é assim hoje reportado aos atos com efeitos externos, designadamente lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, nele cabendo a decisão final de um procedimento administrativo, por regular uma situação individual e concreta, declarando o direito aplicável em termos imperativos, não cabendo no mesmo os chamados atos instrumentais, como sejam os atos meramente preparatórios, nomeadamente, propostas, informações, pareceres, relatórios, e os atos complementares, dos quais se destacam, designadamente, as notificações, e as operações materiais de execução de atos.