Pelo supra exposto e sem necessidade de tecer mais considerações, decide-se declarar a nulidade do despacho de fls. 255-256 no que respeita á acusação particular, bem como dos atos subsequentes a esta respeitantes acusação particular e respetiva instrução), ordenando-se a remessa dos presentes autos para os respetivos serviços do P. a fim de ser sanada a dita nulidade.