Este artigo 19 do P.estabelece as regras gerais sobre a nulidade dos actos e refere que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa cfr. o seu n..