Não obstante o juízo de inconstitucionalidade constante do referido aresto jurisprudencial incidir sobre a norma extraída do artigo 10, na sua redacção originária, da LPCJP, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, tendo a mesma sido objecto de alteração pela Lei n. 142/2015, de 08/09, aplicada ao caso vertente, importa, s.e., considerar que tal juízo postula a obrigatoriedade de constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial, o que não ocorreu efectivamente.