O prazo de prescrição das dívidas em causa é de 5 anos como resulta do disposto no artigo 6, n. 1 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 4, n. 1 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro e pelo artigo 6, n. 3 da Lei n. 4/2007, de 16 de e conta-se a partir da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida como resulta do disposto no artigo 6, n. 2 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 4, n. 1 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro e pelo artigo 6, n. 3 da Lei n. 4/2007, de 16 de.