O arguido, ora Recorrente foi condenado, por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática, em 002015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 do Código Penal, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de cinco meses, nos termos do disposto no art. 6, n. 1, al. do Código Penal.