O arguido agiu ainda de forma voluntária, livre e conscientemente com o propósito concretizado de contactar com a ofendida, bem sabendo que não o podia fazer e, desse modo, não acatava a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida em que havia sido condenado e cujo alcance percebera, assim, atentando contra a autoridade do sistema estadual de justiça quando profere sentenças criminais que imponham condenações.