Os primeiros passos na efectiva consagração de um segundo grau de jurisdição em matéria de factos foram dados com a reforma do processo de 1995 n 39/95 de 15/2). Introduziu-se, então, no CPC o art. 690-A, que veio impor ao recorrente que pretendesse impugnar a decisão de factos certos ónus. Os ns 1 e 2, do art.690-A, do P., tinham a seguinte redacção: