Assim, na esteira do citado aresto, é ilegal, por violação do princípio da boa fé, a actuação da Administração Fiscal que, tendo completa percepção de que o contribuinte pretendia regularizar parcialmente aquelas dívidas de IVA relativa aos períodos que especificamente constavam das declarações de substituição, a AT informou que iria ser solicitado aos Serviços de cobrança do IVA a compensação no processo executivo, criando-lhe a convicção de que tais abatimentos iriam ser efectuadas pela DSCIVA, o que afinal veio a não suceder, já que tal serviço acabou por afectar tais verbas também ao pagamento de outras dívidas, sem qualquer fundamento legal ou sequer lógico e, por isso, infundamentado, com prejuízo para a Contribuinte, dívidas que esta não pretende pagar mas sim impugnar estando em e prestar garantia, conforme já o requereu tempestivamente.