Nem tem qualquer sustento a alegação pela Recorrente de que a sentença recorrida incorre na violação do disposto no artigo 2 da CRP, do artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos artigos 6 e 6, n. 3, da CRP.