O acórdão do tribunal colectivo foi proferido a 04-01-2019 e depositado a 14-01-2019, o processo deu entrada neste TRL em 28-11-2019 e foi distribuído no dia seguinte, a primeira conclusão ao relator, após o cumprimento do artigo 416 do Código de Processo Penal, é de 07-01-202