Por seu turno, a admissibilidade material do presente recurso justifica-se em virtude de o mencionado Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo o Acórdão se encontrar em contradição, quanto a duas questões fundamentais de direito, com os seguintes Acórdãos proferidos pelo mesmo Supremo Tribunal: