Ainda de lembrar o princípio com consagração constitucional- do. art. 2, n. 4, da Constituição -, de obtenção de uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo, bem como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos no seu art. , n. 1, "onde se refere que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela." - Acordão do Tribunal da Relação de Évora de 22-04-2014 no Processo 1646/01PCSTB in http://www.dgsi.pt/jtre . nsf /1349 73d b04 f39 bf2802 5 79 bf005f080b/ d82 76d 7fa 3949 7bf80257cd7004e1bfc?OpenDocument entre outros supra elencados.