Não é pois por acaso que o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30/6, estabelece quais os eleitos que, nos termos do seu art. , al., sub al., ficam sujeitos ao dever de não celebrar com a autarquia qualquer contrato, sendo indiscutível que o Presidente de Junta se insere no leque dos impedimentos estabelecidos.