" Conforme determina o art. 34 e n. 6 do art. 36, ambos, do CIMT, tendo ficado sem efeito a isenção, nos termos do referido art. 1 do referido Código, deveria o SP ter solicitado a liquidação do imposto e procedido ao seu pagamento no prazo de 30 dias, Não o tendo feito, há lugar a liquidação oficiosa, nos termos da al. do n. 2 do art. 19 do CIMT, conforme a seguir se discrimina: