Caso Exas. venham a considerar nulas as deliberações proferidas pelo Réu Município, o que só por mera hipótese académica se admite, tal coloca em causa os princípios da boa-fé, da confiança e da certeza e segurança jurídicas por terem sido goradas as expectativas do ora Recorrente, que detém uma hipoteca registada sobre a fracção G há cerca de B anos.