"O Tribunal valida a detenção do arguido, porque realizada em flagrante delito, por entidade policial e por prática de ilícito punível com pena de prisão, frisando-se que a detenção de material pedopornográfico consubstancia a prática de natureza permanente, tudo ao abrigo do artigo 254, n 1, al. 255, n 1, al., 256, n 1, 259 e 260 do CPP.