O n. 1 do preceito abarcava os casos de detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal e o n. 2 os casos em que a prisão preventiva, ainda que não sendo ilegal ou manifestamente ilegal e não caindo na previsão do n. 1, viesse a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.