Na situação sub judice a Sentença ora sob recurso, violou o disposto nos artigos 6, n.os 1, alínea, 3 e 5, e 7, n. 1, alínea, ambos do RGIT, e os artigos artigo , n. 1, alínea, e , ambos da Lei n. 25/2006, de 30 de junho;