"No entanto, não podem proceder os demais pedidos condenatórios formulados pela Autora, nomeadamente, o pedido de condenação na atribuição do alvará, porquanto, tal acto não tem carácter vinculativo e depende da apreciação de determinados requisitos que não foram objecto de qualquer apreciação pelo Infarmed, não se mostrando, por conseguinte, reunidos os pressupostos da condenação na prática dos actos que a Autora considera como devidos.