A questão a decidir consiste em aferir se a decisão recorrida enferma erro de julgamento de facto e de direito. Entende a Recorrente que o requerimento dirigido ao oficial de justiça datado de 17/10/2019 foi apenas para consulta dos autos, e não de substituição da jurista designada, ainda que temporária, nada alterando a representação em juízo, e nessa medida não poderia ter ficado associada ao processo pessoa diversa da designada por despacho de 15/01/2018 do Diretor de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso, sem que para tanto tivesse havido um despacho de designação nos termos do art. 1 do CPTA ou de um subsestabelecimento da jurista designada.