A liquidação cobrança da tarifa de saneamento tem por fundamento o Edital n. 53/88, de 25/05, retificado pelo Edital n. 55/88, com a redação dada pela Deliberação n. 11/AM/96, publicada no Boletim Municipal de 5 de Março, cuja cópia se encontra junta aos autos de Impugnação com as Alegações Instrutórias);