http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04d507f03031e44380257c6e005bd46a.), com o apoio da doutrina JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 7 ao art. 3, págs. 358/35).