Não pode pois deixar de se concluir que o Tribunal Arbitral, na mesma decisão, foi inconsistente e incoerente nas conclusões apresentadas, tendo na parte em que julgou improcedente o pedido inicial do Impugnante, proferido um entendimento exactamente oposto ao que o próprio Tribunal sustenta na apreciação da outra parte do pedido que julgou procedente.