Lapidar sobre tal problemática é a doutrina plasmada no acórdão do Pleno do Contencioso Tributário deste STA de 04/11/2020, Processo n037/16BALSB, relatado pelo Exms Conselheiro Aníbal Ferraz, 1 adjunto desta formação cujo pertinente bloco fundamentador e com a devida vénia que se extracta: