Face a todo o exposto, resulta do probatório fixado que não foi observado o prazo de prescrição do procedimento previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento, assim como não foi observado o prazo para a execução da decisão do AICEP Portugal Global, contemplado no citado artigo , n2, não podendo, por isso, manter-se a decisão recorrida.