O novo CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 1 de setembro, no artigo 67, n. 3, já antes transcrito, veio estabelecer as condições de admissibilidade do recurso antes previstas no artigo 72, n. 3, do anterior Código, sendo o novo regime aplicável a todos os processos cíveis instaurados após o dia 1 de janeiro de 2008, desde que as decisões recorridas tenham sido proferidas após a data da entrada em vigor daquela Lei, em 1 de setembro de 2013, conforme resulta, a contrario, da norma transitória inscrita no artigo  daquele diploma legal