Vide Manuel de Andrade, Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis, Arménio Amado-Editor Sucessor, Coimbra, 1987, págs. 17, nota 1; 43 e segs. e 105 e seguinte; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador 17 reimpressão), Almedina, 2008, pág. 191 e A. Castanheira Neves, O direito como validade, in RLJ, 143, 17