A Autora sustenta que a decisão impugnada não possui a fundamentação exigível nos termos legais, uma vez que não expõe nem concretiza em que medida o comportamento descrito no ofício constitui uma violação legal que determine a inelegibilidade da despesa e consequente rescisão contratual e restituição do valor comparticipado pelo Réu e recebido pela Autora.