Pelo que, o Tribunal de recurso não está impedido, antes pelo contrário, de os incluir na matéria de facto provada como relevantes para decidir a referida exceção, isto sem necessidade de impugnação da mesma matéria de facto pelo Recorrido, pois, em rigor, não está em causa qualquer erro sobre o julgamento da matéria de facto, e os mesmos são relevantes para a boa decisão da causa de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, nomeadamente, a que, por cautela, faça depender o início do prazo de caducidade de qualquer uma das referidas comunicações.