A reposição de remunerações resulta da lei, a fundamentação que sustenta a reposição dos vencimentos recebidos indevidamente pelo Cabo G..., consta do n. 1 da nota n. 27933 do CARI/DRH/DA de 080UT2013, da qual foi entregue cópia ao militar, no ato da notificação." cfr. fls. 19 e ss., do processo administrativo;