- tendo o Tribunal a quo condenado por cinco crimes de abuso poder o Recorrente, submetido a julgamento sob acusação apenas de um crime de abuso de poder, sem previamente lhe ter comunicado, nos termos e para os efeitos do artigo 35, o Acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, porquanto condenou o Recorrente por factos diversos dos descritos na acusação alteração da qualificação jurídica dos, fora dos casos e condições previstos nos artigos 35 e 35 do Código de Processo Penal.