Ainda assim, importa avaliar se a pretensão da P. Mayer trazida aos presentes autos poderia receber provimento ao abrigo do enquadramento dado no Acórdão Arbitral ou ao abrigo do enquadramento reclamado pela P. Mayer na sua petição inicial responsabilidade pré-contratual). Em qualquer um destes cenários, que importa analisar, impõe-se a impugnação da matéria de facto, o que se invoca ao abrigo e nos termos do artigo 63, n. 2, do Código de Processo Civil.