Como decorre da análise do articulado, verifica-se que, a par de uma alegação não consubstanciada de violação de princípios, é no fundo apenas invocado erro sobre os pressupostos, considerando-se que as faturas em causa respondem aos formalismos exigidos pelo art. 3 do CIVA além de ser sublinhado um alegado lapso na indicação do art. 3 do mesmo código).