Finalmente, resulta também como provado que o ato reclamado, deferindo parcialmente a pretensão do Reclamante, declarou, acertadamente, a prescrição das dívidas respeitantes aos PEF n. .......... e .........., por falta de citação dentro do aludido prazo de prescrição, algo que era do conhecimento do Reclamante cf. alíneas, e a da matéria assente, como aliás veio a reconhecer nos presentes autos cf. requerimento a fls. 112 a 114 dos.