Em 20/06/2013 foi remetido pela entidade militar para a Entidade Demandada o pedido de reforma do Autor, ao abrigo do artigo 15, n. 1, do EMFAR e em 15/09/2014 veio a ser reconhecido o pedido de pensão de reforma, sendo no cálculo da pensão considerada a redução de 0,10 por força da Lei do Orçamento do Estado de 2013, o que foi comunicado ao Autor em 15/09/201