Decorre do art. 278-1-2 do CPP que apenas pode haver intervenção do superior hierárquico do titular do inquérito, oficiosamente ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista a apreciar internamente a decisão de arquivamento, quando já não puder ser requerida a abertura de instrução ou quando aqueles optem por não a requerer.