a fim de ser julgado em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 30, n. 1, do Código de Processo Penal, pronuncio J. , casado, reformado, nascido a -.01939, filho de  e de , natural da freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão e residente na Travessa , Braga, porquanto os autos indiciam suficientemente que: