sendo que, neste sentido apenas se encontrou um acórdão, do TRG de 09/05/2019, proc. 190/16YRGMR que diz que: A acção especial a que se referem os artigos 978 e sgs, do CPC, visa a revisão e confirmação de decisões ou sentenças proferidas por tribunais estrangeiros. Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.