J. O acórdão fundamento vai ao encontro do que tem sido o entendimento ilegal da AT no sentido de que a norma prevista no artigo 4, n. 2 do CIRS, aplicável aos residentes, não é incompatível com o direito da União Europeia na medida em que os não residentes podem optar pela tributação de acordo com as normas aplicáveis aos residentes.