Consubstanciando tal omissão em nulidade processual que se repercute na nulidade da própria sentença, que expressamente se argui para todos os legais e devidos efeitos. Reforçando ainda a referida realidade a impossibilidade de o tribunal "a quo" declarar a nulidade total do contrato, dado que a ação foi instaurada em momento temporal posterior ao "terminus" do ano letivo 2004/200