A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal, com base na qual é alicerçado o ato administrativo sancionador, não ocorre apenas perante um quadro de verificação de erro manifesto ou grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito, como é próprio de um julgamento de plena jurisdição, designadamente, perante a alegação de ilegalidade do ato punitivo.