Embora proferido em contexto jurídico tributário diferente vejam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional 539/15 de 212015; 544/15 de 212015; 564/15 de 212015; 568/15 de 212015; 602/15 de 212015 e 232/16 de 002016, que se pronuncia sobre a constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais: