No mesmo sentido, entre outros, se pronunciaram os acórdãos do TRL de 102003, proc. n. 0084955, TRP de 212010, proc. n. 989/03TASTS.P1, do TRC de 102012, proc. n. 45/12GDCVL.C1, 002013, proc. n. 763/08T3AVR-A.C2, disponíveis em www.dgsi.pt.