Não há nas analisadas normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo 215/89, de 1 de Julho qualquer violação do princípio da igualdade por a lei tratar de forma mais penalizante situações de mero controle dos preços de transacção do que situações em que há artifícios ou pagamentos a off-shores, porque não há aqui qualquer controlo de preços de transacção a realizar.