De igual modo que não há desproporção, desajustamento, ou exagero na pena, também na interpretação que é feita dos aludidos artigos não existe inconstitucionalidade nem inconvencionalidade, acrescentar-se-ia). De resto, nesta matéria, teria sido desde logo necessário ter-se explicitado como, muito concretamente, teria ocorrido qualquer desses vícios, sob pena de se contribuir, ainda que na melhor intenção e boa fé, para uma pletórica banalização infundamentada de recursos, mutando-se sociologicamente a natureza do labor concreto Tribunal Constitucional cf. P. Ferreira da Cunha, Síntese de Justiça Constitucional, Oeiras, A Causa das Regras, 2018, p. 131 ss.). Com efeito, como consta do Acórdão do Tribunal Constitucional 244/2007, Processo n. 63/07, Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos: