Admitido o recurso, foi ordenada a instrução deste apenso com os articulados e com a decisão impugnada, tendo sido junta cfr fls 31 e certidão, da qual constam, como articulados da causa, a petição inicial e a contestação oferecida.  Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS