Por outro lado, também não pode dizer-se que o tributo em questão possui a natureza de taxa, porquanto se integra no conceito de "poluidor/pagador" e, com efeito, a ser admitido tal entendimento, não poderia deixar de se considerar que a norma contida no artigo 21 do citado regulamento camarário violaria os princípios do exclusivismo e da determinação a que se encontram sujeitas as taxas, porquanto não se mostram, plena e cabalmente, definidos todos os elementos do tributo;