De entre os fundamentos do presente recurso, sustenta o Recorrente que o programa AGRO é um programa plurianual e que o prazo de prescrição só terminaria com o encerramento definitivo do programa, segundo o artigo , n. 1,  parte do  parágrafo, do Regulamento CE - Euratom n. 2988/95, não se verificando a prescrição no presente caso.