Assim, resulta desde logo uma especificidade quando, nomeadamente, o seu n. 2 estabelece que: Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos indicados as alienas e