Artigo 1 - Por outro lado, o arguido com o comportamento descrito nos artigos  e  da presente acusação não exerceu em devido tempo uma das suas funções de chefia na qual compreende a contratualização dos objetivos a fixar para o respetivo Serviço de Finanças, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 198-A/2012, de 28 de junho, violando também deste modo o dever geral de zelo previsto na alínea do n. 2 e n. 7 do artigo  do Estatuto Disciplinar.