Uma vez que foi com a aprovação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo n. 3382, de 7 de agosto de 1951, que se consagrou a necessidade de obtenção de aprovação administrativa, maxime municipal, de utilização dos edifícios cfr. art. ), a dispensa de licença para prédios anteriores decorre deste diploma em conjugação com o Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho.