O Acórdão recorrido violou os artigos, 3 n. 1 e 3, 169 n. 1, 36 A, n.s 1 e 2, ambos do CPenal, artigo 18 n. 2 da Lei n. 23/2007 de 007, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 29/2012 de 008, artigos 410 ns 1 e 2 alíneas e do CPPenal.