- Entendimento análogo foi sufragado esmagadoramente em diversos Acórdãos do TCA Sul processos ns 1258/17BELSB, 1353/10BELSB, 1740/13BELSB, 59/19BELSB, 743/15BELSB, 1069/10BESNT, 2195/10BELSB, 2206/10BELSB, entre. A estes, juntam-se os recentes Acórdãos do TCA Sul de 30/01/2020 e 13/02/2020 proferidos respetivamente nos processos n s 1662/18 BELSB, 1733/13 BELSB e 1708/12 BELSB. Acresce ainda os recentíssimos Acórdãos do TCA Sul de 31/03/2020 e de 16/04/2020 proferidos respetivamente nos Processos ns 1069/10 BESNT e 2368/16 BELSB.