e. 5 Por outro lado, como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar, um regime nacional que limite a liberdade de estabelecimento é incompatível com o direito da União, mesmo que a sua aplicação seja facultativa , neste sentido, acórdão de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, -446/04, Colect., p. -11753, n..