Como expressamente se refere no supra identificado requerimento, o objeto do suscitado incidente de incumprimento é tão só e apenas isso mesmo: constatar o incumprimento, por parte da mãe do Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor, datado de 08 de Julho de 2014 e devidamente homologado por Sentença transitada em julgado.