Pelo que, a concreta situação jurídico-penal e carcerária do arguido, carecia/carece, de uma nova definição, até para eventualmente ainda vir a beneficiar do RegimeExcepcional de Flexibilização de Execução das Penas consagrado na Lei 9/2020, de 10-4, mormente no seu artigo 2, n2, como também se alegou.