Nesse sentido, exemplificativamente, o acórdão da Relação do Porto de 23-10-2014 ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 148/19TBVLP.P1e o acórdão da Relação de Coimbra de 31-3-2010, qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 4212/12T8CBR.C