Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado a douta sentença recorrida, nos termos supra expostos, sendo substituída por outra que aplique ao Recorrente o regime previsto no artigo 5, do P. e a aplicação de novos deveres ou regras de conduta, assim, e como sempre, se fazendo, a necessária e inteira JUSTIÇA!