Importa esclarecer o arguido que a inimputabilidade, que o mesmo alega não ter conseguido provar nos processos em que foi condenado, mas da qual sofreria, corresponde a um conceito jurídico, previsto no art. 2 do CPenal, aqui se prevendo que é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, foi incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Também pode ser declarado inimputável, quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental, e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação, sensivelmente diminuída. Porém, a imputabilidade não será excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com a intenção de praticar o facto.