Após antecipação do conhecimento da causa principal, o TAF proferiu sentença a julgar procedente a acção e a anular a deliberação impugnada. Para tanto, julgou improcedentes os vícios de falta de fundamentação e de violação de lei por infracção do art. , da Lei n. 26/2011 e procedente o vício de forma por falta do parecer dos órgãos autárquicos exigido pelos arts. 2, n. 3, do n. 307/2007, de 31/8 e 3, da Portaria n. 352/2012, de 30/1