Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito passivo no regime simplificado da tributação.