Aliás, a caducidade encontra-se genericamente prevista no art. 29 e 32 e segs. do Código Civil, como forma de extinção de direitos pelo decurso do tempo quando a lei também não referida a prescrição, e de acordo ainda com o previsto na lei ou em contrato - os casos especiais a que se refere o art. 33 do Cód. Civil-, o que não resulta no ora em apreciação.