Face a este relatório o douto tribunal notificou o arguido para a morada do mesmo em Portugal, bem sabendo que o mesmo não se encontrava em Portugal, bem sabendo o douto tribunal a quo que o arguido estaria no Luxemburgo, na morada de que dispunha, e não envidou quaisquer esforços no sentido de notificar o arguido nesta morada, a fim de se poder pronunciar sobre o relatório da DGRSP - Equipa do Oeste responsável pelo Plano de reinserção).