Em 30 de Março de 2012 foi publicado no DR série o n 83/2012 que definia as novas missão e atribuições do Réu, e em 8 de Maio seguinte a Portaria n 135/2012, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que veio estabelecer a reorganização interna do Réu mediante a aprovação dos respectivos novos estatutos.