Forçoso será, então, concluir que a atividade administrativa desenvolvida pelos serviços do Município de Cascais visa, de facto, remover um obstáculo ao exercício de uma atividade, após verificação do cumprimento dos limites legalmente impostos, impondo-se a fiscalização posterior da manutenção das condições iniciais do licenciamento, porquanto os valores subjacentes não se alteram.