Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei g. artigo 37 do Código, ou quando os factos só possam ser provados por documentos, ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.