No processo n 871/1.., do Juízo Central Criminal .... o arguido foi condenado pela prática em hora não apurada do dia 22016, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202 e 204/2-e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado a 2201