Admite-se, assim, que o Tribunal a quo proferiu despacho no sentido de ser o Arguido e Recorrente notificado para juntar aos autos comprovativo do pagamento atempado da taxa de justiça por ter partido do pressuposto errado de já ter havido notificação pela secretaria para efeitos do artigo , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais;