Foram ambas as perícias médico-legais assim como os exames complementares de diagnóstico) realizadas no Gabinete Médico-Legal, a entidade competente para a sua realização, nos termos do art. 467, n 3 do CPC art. e 21, n 1 da Lei 45/04, de 19/08, por clínicos que aí prestam serviço, estando por para o efeito especialmente habilitados.