Acresce que, se o acto constante do ponto 4 do probatório tivesse a virtualidade de impedir a caducidade, o fim visado com a fixação de um prazo de caducidade seria defraudado, pois o interessado ficaria sem prazo para o exercício do seu direito assim que houvesse qualquer indício do cumprimento da sentença por parte da Administração.