Acto de liquidação n. 50/70-EL.0004, tributo: EP-EPE - Taxas, respeitante ao ano de 2007, com prazo de pagamento voluntário até 18/07/2007, no valor de EUR 1362,96 e juros no valor total de EUR 388,71 cf. Doc. n. 19 a fls. 583 e seguintes do processo em suporte;