Aliás, em processo contraordenacional, como em processo penal, vigoram os princípios da oficialidade e da investigação da verdade material, nos termos dos quais compete ao julgador indagar e esclarecer mesmo para além do material que lhe é trazido pelas partes com vista a alcançar uma decisão justa art 340, ns 1 e 2, do CPP e art 72 do.