Ora, há que evidenciar que esse documento, e a alegação que vinha vertida no artigo 77 da Petição Inicial, e a posição expressamente assumida pelo réu MUNICIPIO no artigo 120 da sua contestação, aceitando-o, conduziu a que fosse dado como assente na seleção da matéria de facto feita em sede de despacho-saneador fls. 2021 o facto que nessa parte não foi objeto da retificação produzida no despacho de 06/12/2012 defls. 1131, o qual foi depois elencado no ponto 4 dos factos provados da sentença.