No acórdão recorrido, decidiu o Tribunal a quo que a conduta do arguido, ora recorrente, que resultou apurada integra o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, afastando, por conseguinte, o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25 do mesmo diploma legal, o que fundamentou do seguinte modo: