Do teor da presente informação, esclarecendo-se que a Receção Definitiva das Obras de Urbanização só poderá ocorrer após 5 anos da Receção Provisória e que ainda não foi efetuada a Receção Provisória das Obras de Urbanização Infraestruturas viárias e arranjos exteriores/contenção da e esta só poderá acontecer após 5 anos da Receção Provisória.