Resulta, ainda, que a apreciação da legalidade da liquidação ou, no caso, da dívida exequenda, não pode ser efetuada ao abrigo desta alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, uma vez que este preceito está previsto para outras situações, tal como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa no CPPT, anotado a comentado, edição 2007, Áreas Editora, a págs. 369 e 37 Assim, exemplificando as situações enquadráveis na alínea, temos: