O tipo contra ordenacional da introdução irregular no consumo, enquanto infracção de resultado consumado na introdução no consumo dos produtos tributáveis sem cumprimento das formalidades legalmente Delegação Aduaneira da Figueira da Foz estabelecidas, exige que os ditos produtos estejam sujeitos a imposto; em conformidade com o art. 6 n. 1 do CIEC, estão sujeitos a imposto os produtos já introduzidos no consumo noutro Estado membro, adquiridos para consumo próprio por particulares ou por sua conta que não seja considerada aquisição para uso pessoal, nos termos do art. 61, do CIEC