Por despacho de 13/02/2014 fls., o Tribunal decidiu que o cumprimento da pena acessória se iniciara a 20/12/2013, data em que o original da carta de condução do condenado foi entregue nesses autos pelo IMTT de Coimbra, e que o seu terminus ocorreria a 20/03/2014 cfr. fls. 19 O arguido foi regularmente notificado deste despacho cfr. fls. 193 Como é sabido as notificações ao arguido a partir do momento em que tem defensor constituído ou defensor nomeado são realizadas através do defensor, salvo no caso do art 113 n 10 CPP casos em que além do defensor também o arguido deve ser notificado, sendo que no caso em apreço, não se tratava de nenhuma das situações previstas no art. 113, n 10 do CPP.