Ora, tal interpretação levada a efeito pelo Tribunal recorrido consubstancia uma interpretação correctiva proibida, na medida em que derroga as disposições legais processuais supra mencionadas e relativas ao valor das declarações dos arguidos enquanto meio de prova, bem como viola o art. 12 e o art 12 do Código de Processo Penal, e, bem assim, o próprio princípio constitucional da separação de poderes consagrado no art.  da CRP, substituindo-se o julgador ao legislador ao criar uma espécie de tabela abstracta do valor probatório de certos actos, tratando-se, assim, de uma interpretação inconstitucional de tais preceitos.