O atual Regulamento das Custas Processuais revogou o anterior Código das Custas Judiciais art. 25, n 2, al., da Lei n 7/2012, de 13 de fevereiro, que o e alterou o regime de isenção de custas que aquele código, no seu art. 2, n 1, al., já previa para as instituições particulares de solidariedade social.