Por seu turno, no Proc. n. 70/1., o mesmo arguido foi absolvido da prática de dois crimes de condução sem habilitação legal previstos no artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de , sendo que a referida decisão se refere a factos praticados em 20 2018 e em 21 201 Para tal, entendeu-se que, apesar de o título estar caducado e de, tendo em conta as datas da prática dos factos ali julgados, terem já decorrido mais de 5 anos sobre o termo de validade do referido documento, tal cancelamento não opera ope legis, antes exigindo a prática de um acto administrativo por parte da entidade emissora, traduzido na inserção desses dados na respectiva base de dados oficial. Uma vez que não existe qualquer averbamento do cancelamento do título de condução, foi entendido estar-se perante o cometimento de contraordenações.