cfr. fls. relatório de inspeção tributária a fls. 24 verso do processo administrativo tributário, anexo 14 do relatório de inspeção tributária a fls. 375 verso, 376 e 376 verso do processo administrativo tributário e fls. 38, 39 e 40 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário).