Por outro lado, não se vislumbra de que forma o art. 17, da diretiva IVA, se encontra posto em causa, na medida em que, no caso, não se trata de uma alteração da fórmula de cálculo do pro rata previsto no n. 4 do art. 2, do CIVA, mas sim numa determinação de um quociente de dedução específico, aplicando as prerrogativas constantes do n. 3 do mesmo art. 2.