Tudo exposto, deverá a presente sentença ser revogada por a interpretação dada na presente sentença violar o disposto nas disposições combinadas nos arts. art. 4  , n. 1, al. e 5 o , n Ido ETAF, na redação decorrente do Decreto-Lei n. Judiciário  Lei n 62/2013, de 28), e art.259 n1, do CPC, e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos neste TAF de Sintra.