Outrossim, é também indubitável que o pedido de revisão só pode ser motivado pela injustiça da pena aplicada, não podendo nunca assentar a sua motivação na ilegalidade desta, uma vez que os vícios de que o ato punitivo alegadamente padeça devem ser discutidos por via da sua impugnação judicial. Neste sentido se pronunciou, entre outros, o AC. do STA, de 12003, proferido no recurso 1519/0