Desde já se antecipa que não procede esta alegada inconstitucionalidade. Com efeito, o acórdão recorrido em parte alguma formulou essa interpretação, muito menos o fez com a intenção de criar uma regra abstractamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica. Acresce a isto, e por fim, que não basta a simples invocação de normas constitucionais para deduzir de forma adequada o incidente de inconstitucionalidade.