O Tribunal fundou a sua convicção com base nos documentos juntos ao suporte físico dos processos n. 88/06BEPDL, n. 34/00BEPDL e n. 68/11BEPDL, nos termos especificados supra. // Para firmar a matéria em e, e em, e, o Tribunal teve em consideração o alegado nos pontos ,  e  das petições iniciais dos processos referidos.