Porquanto, tal interpretação implicará a dilatação das situações em que a AT obrigatoriamente se submete a tal regime, renunciando nessa mesma medida ao recurso jurisdicional pleno cf. artigo 12, n. 4, alínea da Lei n. 3-B/2010 e artigos 2 e 2 do RJAT, que impõe uma restrição dos recursos da decisão arbitral.