Por Acórdão datado de 19999 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 11997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 30/99 da Vara Mista de. Por sentença datada de 2000 transitada em julgado em 12000, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos pela prática em 1997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 70/99 do 4 juízo Criminal do Tribunal Judicial de.