Nesta medida, tendo por finalidade acautelar tais aspectos e mesmo que não se mostrem preenchidos todos os pressupostos de que depende a excepção de caso julgado, pode ficar comprometido o prestígio dos tribunais e posta em causa a certeza e a segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, ainda que proferida num outro processo, vier a dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado, abalando a autoridade desta.