O Tribunal ao absolver o R. do pedido viola de forma clara e direta os princípios constitucionais da igualdade art 1 da, os princípios basilares da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2008, bem como o novo regime do Fundo de Garantia Salarial adiante aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015de 21 de abril, nomeadamente artigos , n. 1, alínea e artigo  do referido diploma.