Neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102018 processo 1539/14BELRA) e 102018 processo 060/18), deste Tribunal Central Administrativo Sul de 012014 processo 11393/14), de 002020 processo 1250/11BESNT),) e de 112020 processo 1420/12BESNT) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 202011 processo 00840/05BEVIS) e de 202017 processo 02801/19BEPRT),