Também, o facto de não ter sido, ainda, aprovado o regime geral das contribuições financeiras não obsta a que o Governo aprove a criação de contribuições financeiras individualizadas, sem prejuízo da AR poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma no exercício dos seus poderes constitucionais nesse sentido acórdão do Tribunal Constitucional 539/2015, de 19/11, disponível no sítio da Internet www.triobunalconstitucional.pt)