- No artigo 1 da Lei n. 67/2007, o legislador enuncia quatro situações em que considera que o prejuízo foi provocado por um ato de natureza materialmente jurisdicional, a saber, sentença penal condenatória injusta; privação injustificada da liberdade, traduzida na prisão preventiva ilegal ou injusta; decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal; e decisão judicial viciada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de factos.