Com o mesmo resultado, já ia o acórdão do TRP citado pelos executados na oposição de 04/03/2014, proc. 1033/14TBLSD-A.P2), como vai também o acórdão do STJ de 04/03/2008, 07A4251, citado no recurso e transcrito acima. E ainda o ac. do STJ de 21/10/2020, proc. 1920/16T8ALM-B.LS