Em qualquer dos casos era pressuposto necessário e evidente, pelo menos, que a peça processual em causa tivesse uma assinatura electrónica qualificada do advogado signatário certificada por entidade terceira, constasse de um ficheiro digital, e estivesse validada cronologicamente, e o meio de comunicação da mensagem, isto é, no caso, o correio electrónico e-mail) tinha de estar assinado e validado cronologicamente. Tudo isto para que houvesse o mínimo de garantia de que quem tinha elaborado a peça processual era o advogado que a dizia ter elaborado, que essa peça processual não podia ser posteriormente alterada, que tinha sido elaborada quando se dizia que o tinha sido e que o e-mail tinha sido enviado e recebido numa dada data.