Ora, como mostra saber o Recorrente, a autoridade do caso julgado dirige-se ao dever de respeito por uma decisão anteriormente proferida cujo objeto constitui questão prejudicial na segunda ação ação em que é apreciado o objeto, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida. Esta função positiva do caso julgado radica-se na proibição de contradição da decisão e na imposição da decisão tomada.