xvii. Por estes motivos e ao contrário do que alega a Ré, não são aplicáveis ao presente caso os prazos de prescrição e caducidade previstos respetivamente, nos ns 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 23/96 de 26 de julho, com a redação conferida pela Lei n. 12/2008, de 26 de fevereiro.