Excecionalmente é admitido o conhecimento da prescrição no processo de impugnação judicial para julgar da inutilidade superveniente da lide, mas apenas quando todos os elementos constem do processo e não exista a necessidade de fazer outras averiguações cf. entre muitos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/04/2020, processo 0571/08BEPRT0662/18).