Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 19/12/2006 relator Sebastião Póvoas), Ac. da RG de 202016 relator Jorge e Ac. da RE de 13/03/2014 relator Acácio, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.; Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex, 1995, p. 126-12