Com a entrada em vigor da Lei n. 16/98, de 8 de Abril, não obstante aquele diploma ter sido expressamente revogado cfr. o art. 9), em relação aos cursos normais, a orientação que tem sido seguida vai no sentido de que o momento a partir do qual se conta a antiguidade na categoria é o provimento como auditores de justiça, contando-se, assim, o tempo em que decorrem no CEJ as fases de formação e estágio.