O tribunal a quo em lado alguma da decisão recorrida, se pronunciou sobre as mesmas, e a lei proíbe tal comportamento, pelo que a Meritíssima Juiz a quo, na decisão sob recurso, violou o disposto na alínea do artigo 615 do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por esse facto nula, tanto mais, que o direito do Réu/Recorrente é um direito legal e constitucional;