Nem o arguido nem o signatário enquanto seu defensor, foram notificados da informação veiculada pelo CAT de Xabregas, e que consta do ofício de fls. 440 dos autos, quando se impunha a sua notificação para exercer o princípio do contraditório e de audição prévia, sob pena de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32 da R.P. e art. 61, n 1,, do P. Penal;