Não se actuando deste modo, corre-se o sério risco de tipificar, de modo discricionário, condutas penalmente puníveis com o risco de desigualdades inerentes, violando, por essa via, o princípio da legalidade, este que reveste primordial papel na garantia da limitação do poder punitivo do Estado e para a tutela dos direitos fundamentais do Homem.