Nos autos com o NUIPC n. 223/26TELSB 88/14TELSB foi proferido despacho em 27/04/2020 pela Mm. Juíza de Instrução Criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa TIC de, que declarou o TIC de Lisboa competente para a prática de actos jurisdicionais no decurso dos presentes autos, e não o Tribunal Central de Instrução Criminal, e bem assim julgou não verificada a irregularidade do despacho judicial proferido a 06/04/2020, a fls. 343 dos autos principais e que corresponde a fls. 120 do presente Apenso, vício esse que foi suscitado pela ora recorrente por, no seu entender, não se encontrar tal despacho devidamente fundamentado.