- Não se encontrando caduco o direito de acção, a excepção dilatória de inadequação do meio processual utilizado, regra geral, é sanável, sendo a petição inicial sempre aproveitada, passando-se da forma errada para a forma legal, apenas se anulando os actos que não possam ser aproveitados, isto é, os actos que sejam incompatíveis com a nova forma processual ou que atribuam menos garantias ao réu.