Estamos, assim, face a uma fundamentação essencialmente diversa, que impede o funcionamento da dupla conformidade decisória, de harmonia com o disposto no artigo 671, n 3 do CPCivil, porquanto o significado da decisão foi alterado, qualitativamente, cfr Rui Pinto Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 546 a 1085,  edição, 2015, 183 e Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, 370; inter alia Ac STJ de 1 de Março de 2016 Relator Fonseca, in SASTJ.