Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são, em regra, nulos art. 29 do, podendo a nulidade ser, em princípio, invocada a todo o tempo por qualquer interessado e até ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do; porém, a não fixação de um prazo para a sua arguição não afecta os direitos que hajam sido adquiridos por usucapião.