Mas a certidão de dívida também não é ela própria um ato lesivo e consequentemente impugnável. A certidão de dívida poderá dar origem a uma execução fiscal e é nessa sede que deve ser atacada, mormente por falta de substrato legal e/ou factual. Veja-se que a certidão emitida tem por base um ato prévio/preparatório, que não decidiu definitivamente a situação das Autoras, de modo a poderem estas ser tidas como devedoras. Mas tal só é sindicável em sede de execução fiscal, na eventualidade desta vir a ser iniciada.