Cfr. vg os Acs. de 7/3/2017  in Proc. n 6669/13TBVNG.S1 , sendo Relator o Exm Cons. GABRIEL CATARINO  e de 26/4/2016  in Proc. n 6844/04TBCSC.LS1 , sendo Relator o Exm Juiz Cons. SILVA SALAZAR  , ambos in www.dgsi.pt.