Era através dos adequados meios graciosos ou da impugnação judicial do acto de liquidação, para cuja forma processual não é possível convolar a presente Oposição, que podia ser invocado o vício da omissão no cumprimento da formalidade da falta de audição o qual, sendo susceptível de por em causa a legalidade do acto de liquidação, podia determinar a sua anulação.