Do que se mostra extraído dos articulados das partes, extrai-se não ter sido praticado qualquer ato administrativo definidor da situação jurídica da ora Recorrente, designadamente, de indeferimento da sua pretensão, do mesmo modo que não resulta que tenha sido apresentado qualquer requerimento pelo interessado junto de qualquer das Entidades Demandadas a requerer a pretensão deduzida em juízo.