O regime jurídico das AUGI e da sua reconversão consta da Lei n 91/95, de 02-02, alterada pelas Leis ns 165/99, de 14-09; 64/2003, de 23-08; 10/2008, de 20-02; 79/2013, de 26-12, e 70/2015, de 16-07, diploma que passaremos a designar pela sigla LAUGI.