Neste sentido, o acórdão do T.Rel. de Lisboa de 102014, no proc. n 1535/10TYLSB-A.L1-6, e bem assim o acórdão do T.Rel. de Coimbra de 002017, no proc. n 1365/12T8LRA.C1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.