"A insolvente não se conforma com o despacho proferido a fls. 453, por entender que o mesmo é violador do princípio do caso julgado formal e por estar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal face as decisões anteriores proferidas no processo e já transitadas em julgado, pelo que o despacho de fls. 453 deverá ser revogado por Exa. dando-o sem efeito.