Contudo, tendo em conta que os prazos legais de pagamento do IVA em cobrança nos presentes autos terminaram em 2003 e 2004, o Tribunal a quo podia ter julgado como provado que estes atrasos nos recebimentos dos reembolsos se tinham verificado, em especial, nestes anos, visto que foi produzida prova documental neste sentido, nomeadamente, DOCS. N.S 15 a 21, 24 e 25 juntos com a Oposição.