À guisa de enquadramento, diga-se que resulta da sentença recorrida que a questão em análise proporcionou duas correntes jurisprudenciais no CAAD: uma, no sentido da aplicação do regime previsto no n 3 do artigo 45 do CIRC - Procs. ns 25/2015-T, 87/2016-T e 90/2016-T e, outra, no sentido contrário - Procs. ns. 108/2013-T, 231/2015-T e 393-2016-T.