Acresce que, também não merece qualquer censura o aresto em recurso ao considerar que o processo de requalificação violou a tramitação prevista nos art.s 25 e seguintes da LTFP então em vigor, uma vez que a Recorrida após a racionalização de efetivas foi diretamente colocada em requalificação, sem passar peia fase de reafectação e, portanto, sem cumprir as diversas fases do procedimento.