a de apurar se é admissível a sindicabilidade da liquidação adicional quanto ao vício de errada quantificação do lucro tributável por aplicação do artigo 5-A do Código do IRC actual artigo 6, n. 2 do Código do, independentemente do recurso prévio) ao mecanismo previsto para o efeito no artigo 12 actual artigo 13) do Código do IRC;