Contudo, a argumentação da Autora cinge-se na sua globalidade ao vício de violação de lei ínsito no supra aludido Decreto-Lei n. 118/92, sendo que as demais normas invocadas decorrem da interpretação que a Autora faz no sentido de ter sido desrespeitado o normativo citado e, com isso, se ter ofendido o princípio da legalidade. Deste modo, não há aqui uma verdadeira autonomização da violação deste princípio a se e de per se considerado.