Tudo isto, quando, conforme se escreve naquele aresto do STJ, sem que se vislumbre qualquer motivo de justiça material para tal desigualdade, privando o réu, nas AECOPs de valor inferior a 1000,00 euros, do instituto geral da compensação de créditos, por razões puramente processuais, quando o processo deve estar ao serviço do direito substantivo, sendo o meio que o permite concretizar não o impedir, servindo-lhe de facilitação e não de obstáculo), princípio este que, de resto, o legislador da Lei n. 41/2013, de 26/06, reafirmou e, inclusivamente, pretendeu intensificar, ao privilegiar as decisões de mérito em detrimento das de forma.