xxiv. Por decisão datada de 28 de Fevereiro de 2000, transitada em julgado em 17 de Março de 2000, proferida no processo comum singular n ---/95TASLV, do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, o arguido foi condenado pela prática de um crime de receptação em 27-12-1996, na pena de 120 dias de multa;