Mas mais, é que a sentença sub judice incorre na nulidade prevista no disposto no art. 61 n. 1 segunda parte do CPC, uma vez que o Tribunal a quo, na sentença sub judice, conheceu de questões de que não deveria ter tomado conhecimento, o que se impõe, igualmente, que seja declarado, uma vez que o Tribunal convolou a causa de pedir quando tal lhe estava impedido.