Ora, mesmo que se considerasse omitido o requisito da indicação do prazo legal para que a Impugnante pudesse reagir contra o acto notificado, não tendo esta lançado mão do mecanismo previsto no artigo 37, n 1, do CPPT, tal omissão deixaria de relevar para a validade da notificação, e, assim, sempre teria de improceder a impugnação também nesta parte.