h. No processo 2162/07GCALM foi proferida sentença em 22/02/2008, transitada em julgado em 13/05/2011, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Condução sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo 3, n 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, praticado em 27/12/2007, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, declarada extinta pelo cumprimento em 22/04/201