Pelo exposto, nos termos do artigo 3 da CRP, requer-se a Ex. que se digne declarar ilegal a manutenção da medida de acolhimento residencial, ordenando-se a libertação imediata dos cidadãos suprarreferidos e, consequentemente, a entrega imediata destes aos seus progenitores, conforme é da mais elementar justiça.