-- Cremos que, em termos de aplicação da lei no tempo, só é de entrar em linha de conta com as regras operativas do art. 1 do , no caso de a nova lei não conter disposições transitórias, que expressa e especificadamente, estatuam sobre a matéria em causa. No caso, aquela Lei n. 90/2017 de 22 de agosto prescreve no seu art.  as disposições transitórias, das quais se pode, quanto a nos, extrair a conclusão da aplicabilidade daquela lei aos presentes autos. ---