Aponta-se, ainda, o facto da decisão proferida em nada ferir o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 2, da CRP, dado que aqui o que está em causa não é o acesso, mas antes a obrigação imposta legalmente de se formular conclusões, tal como acontece em sede de recurso, sem que se possa afirmar estar-se a violar tal princípio.