Por ofício n. 16569, de 20/10/2003, expedido por correio registado com aviso de recepção, que a Impugnante recebeu em 30/10/2003, foi esta notificada da liquidação de Imposto Municipal de Sisa, do Relatório de Inspecção Tributária e da demonstração da liquidação dos correspondentes juros compensatórios cf. documentos de fls. 72 e 73 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos e documento n. 04 junto aos autos com a petição;