Com efeito: em 2015 por meio da Lei n. 111/2015, de 27 de alterou-se a redacção do art. 137, n. 1 do , cominando com a sanção da nulidade, e já não apenas da anulabilidade, a violação do disposto no art. 137, n 1 do ; e em 2019 por meio Lei n. 89/2019, de 3 de alterou-se a redacção do art. 4 da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, afirmando-se agora inequivocamente que a posse de terrenos aptos para cultura não faculta ao seu possuidor a justificação do direito a que aquela diz respeito, ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de actos contrários ao disposto no artigo 137 do Código Civil, sendo ainda nulos os actos de justificação de tais pretensos direitos.