Atentar-se-á em que, nos casos em que a decisão não seja suscetível de recurso a mesma só transita em julgado decorrido o prazo legalmente previsto para a arguição de nulidades ou de dedução do pedido da sua reforma. Ou seja, a preocupação é fixar o momento a partir do qual a decisão estabilizou e não é mais possível a sua revogação, seja pela via do recurso seja pela via de reclamações. Note-se que interposto recurso e ainda que este não venha a ser admitido, a necessidade de aguardar a definitividade do despacho de não admissão do recurso levará a mais uma dilação quanto ao transito em julgado