O preenchimento deste tipo de crime depende, assim, da verificação de duas condições objetivas punibilidade, que são cumulativas: o decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e a falta de pagamento da prestação, acrescido dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.