O próprio Supremo Tribunal de Justiça já concluiu que os direitos decorrentes de garantias reais e privilégios creditórios podem ser atingidos, desde que a afetação conste do plano e nos termos nele previstos, não sendo necessário o consentimento dos credores afetados, pois, ponderado o princípio da proporcionalidade, entendeu que a derrogação do princípio da igualdade dos credores é legítima num quadro de ponderação, já que o processo especial de revitalização tem como fim primordial a recuperação da empresa.