Como também se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos, em matéria de recursos, nomeadamente de recurso de impugnação judicial são aplicáveis os artigos 49 a 52 da LdC, sendo de aplicar subsidiariamente o Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Dec. Lei 433/82, de 210, designadamente os respetivos artigos 55 e 5