Analisando a decisão recorrida, é patente a falta de razão que acompanha o Autor, não tendo a mesma incorrido em nenhum dos erros de julgamento de direito que o mesmo lhe imputa. Na verdade, não só não é sustentada qualquer interpretação inconstitucional dos artigos do CE referidos pelo autor, ora Recorrente, como não são violados nenhuns dos comandos legais que regem sobre o direito de propriedade privada, não sendo posta em causa a garantia constitucional do direito de propriedade que resulta do art. 6 da CRP.