<transcript><audio_287> pelo pagamento, dentro de um prazo específico, ele possa reduzir ali e, com isso, conseguir adimplir com as suas obrigações. Nós temos até alguns dados, por exemplo, em 2012,</transcript><transcript><audio_288> vezes que o Conselho de Contribuintes aplicou o permissivo, 70,13% dos débitos foram quitados. Em 2014, 70,97%.</transcript><transcript><audio_289> o permissivo legal é um instrumento eficaz que faz com que o Estado receba o tributo devido e faz com que permita ao contribuinte fazer o pagamento do tributo.</transcript><transcript><audio_290> E isso, para nós, é uma questão muito importante. E um outro trabalho que o colégio está desenvolvendo, nós já estamos em fase final de elaboração,</transcript><transcript><audio_291> das penalidades. Nós sabemos que o judiciário, por diversas vezes, vem analisando essas multas que são aplicadas na seara tributária e que, infelizmente, inviabiliza o recolhimento dos tributos.</transcript><transcript><audio_292> vem entendendo que um parâmetro razoável seria a inclusão de penalidades que se limitem ao valor do imposto. Então, nesse sentido, o colégio de representantes</transcript><transcript><audio_293> estamos, de uma forma técnica, elaborando essa minuta, posteriormente será encaminhada para as respectivas casas e, se possível, for também ter dentro da casa da Assembleia Legislativa o apoio para que realmente ela seja efetivada e, assim, possa...</transcript><transcript><audio_294> que o contribuinte regulariza as suas pendências com a fazenda, com o Estado de Minas Gerais, de forma razoável, com esses limites que nós entendemos como pertinentes. Isso é importante.</transcript> that if the taxpayer does not even have payment within a specific deadline he can reduce there and with that get it right comply with its obligations we have even some data for example in 2012 every time the council of taxpayers is applied permissive 70.13 percent of debts were paid off in 2014 70.97 percent then we see that in reality the legal permissiveness is an effective instrument which makes the state receive the tribute is due and makes it possible taxpayer is to pay the reduced tax is not worth the fines that This is a very important issue for us important and one job is that the school is developing management both in the final phase of drafting a draft proposal is a limitation of penalties We know that the judiciary has analyzed these fines that are applied in the field tax and that unfortunately makes it impossible to collect taxes and in several cases, the judiciary comes to understand that a parameter reasonable would be to include penalties which are limited to the value of the tax So in that sense, the school is taxpayer representatives miners are we are neder a technical form preparing this draft will subsequently be forwarded to the respective homes and, if possible, It's also about having it inside the house, right? legislative assembly support so that it actually takes effect and so on, right? may allow the taxpayer settle your outstanding issues with the farm is with the state of Minas Gerais reasonably within these limits and that we understand as relevant and
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