<transcript><audio_511> comentou aqui também a questão do ICMS-ST, a definitividade ou não que o Estado de Minas Gerais venha a descumprir aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Uma vez que o Estado venha a arrecadar ICMS maior daquela que é a realização</transcript><transcript><audio_512> também se torna presente a característica do confisco tributário. E também o doutor Túlio comentou aqui como que viola a surpresa, como viola a segurança jurídica, na medida que uma empresa que está no Simples Nacional é excluída de forma relativa</transcript><transcript><audio_513> que se tem do ICMS na porta do Simples Nacional, ela é uma cobrança total. Chama atenção, senhor deputado, e aí adicionando, inclusive o doutor Túlio comentou, que não só se cobra como se fosse uma empresa de grande porte,</transcript><transcript><audio_514> o ICMS é cobrado sobre a receita, porque não se faz apuração de débito e crédito. Então, a exclusão, a venda e exclusão do símbolo nacional, tudo aquilo que a empresa faturou, aplique-se uma ligação.</transcript><transcript><audio_515> que, na sua regra, ele tem que ser não cumulativo. Ao excluir uma empresa do Simples Nacional, há uma dupla penalidade. A primeira, a exclusão, a violação à segurança jurídica,</transcript> total Marcelo de Água commented here also the issue of icms st the definitiveness or not that the state of minas geral comes and says it fulfills what the federal supreme court decided a since the state will collect ICMS greater than that which is reality effected economic activity also becomes present the characteristic of confiscation tax and also shift doctor commented here like surprise viola how it violates legal security to the extent in which a company that is in simple national is excluded retroactively and the collection of ICMS in the form from simple national it is a charge total draws attention if the deputy and then adding torture and commented that not only is it charged, but also were a large company like also when excluding ICMS charged on revenue Why is the debt not checked? and credit so the exclusion for sale is the exclusion of simple national everything that the company invoiced, a rate applies of 18%, ICMS is the tax that in your rule it has to be new tive when excluding companies from the simple national to a double penalty to First the deletion the violation of their legal security and
{"source": "grass-yt-cc-by.-mYmrFKrR80|shard_0_0|create_multimodal_data.extract_yt_and_generate_transcripts.63|shard_0|create_multimodal_data.generate_captions.63|shard_0|create_multimodal_data.generate_captions.63", "params": {"id": "-mYmrFKrR80", "channel_id": "UCLyH0n2yMR9mmkYvXkwJTTw", "duration": 10761, "view_count": 40, "age_limit": 0, "like_count": 0, "channel_follower_count": 96100, "license": "Creative Commons Attribution license (reuse allowed)", "uploader_id": "@assembleiamg", "yt_tar_file": "/leonardo_work/EUHPC_E03_068/audio/fixed_download/grass-yt-cc-by//shard_0/-mYmrFKrR80.tar.gz"}}