TCU determina que governo tome providências para impedir uso de Bolsa Família com apostas em bets
TCU determina que governo tome providências para impedir uso de Bolsa Família com apostas em bets .      STF já havia tomado decisão semelhante, mas AGU recorreu O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo tome providências para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas de quota fixa, como as bets. O ministro pede que sejam adotadas soluções técnicas imediatas para vedar a utilização. Ele ainda pede que as medidas sejam informadas ao TCU no prazo de 15 dias. 
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Jornal O Globo
O ministro do Tribunal de Contas da União ( TCU ) Jhonatan de Jesus determinou que o governo tome providências para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família , em apostas de quota fixa, como as bets. O ministro pede que sejam adotadas "soluções técnicas imediatas" para "vedar" a utilização. Ele ainda pede que as medidas sejam informadas ao TCU no prazo de 15 dias.

A decisão cautelar foi destinada ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal.

Segundo o ministro, a medida cautelar visa a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais e elegibilidade. A decisão atende representação do Ministério Público junto à corte de contas.

"Além disso, a atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários. Em suma, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida garantem que os efeitos benéficos superem qualquer eventual impacto negativo temporário", disse o ministro em despacho neste domingo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia determinado que o governo restrinja o uso de recursos do Bolsa Família para apostas on-line. Na semana passada, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não há condições de barrar a utilização do auxílio social em bets.

Uma nota técnica recente elaborada pelo Banco Central estimou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do programa social enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por Pix.

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Jhonatan de Jesus ainda pediu explicações sobre o "vácuo normativo" atual no mercado de bets, cujo arcabouço regulatório começa a vigorar em janeiro de 2025. O governo chegou a adiantar algumas medidas diante do crescimento rápido do setor, como a retirada do ar de sites que não pediram autorização de funcionamento, mas a maioria das medidas ficou para o ano que vem.
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2024-12-16
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     STF já havia tomado decisão semelhante, mas AGU recorreu O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo tome providências para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas de quota fixa, como as bets. O ministro pede que sejam adotadas soluções técnicas imediatas para vedar a utilização. Ele ainda pede que as medidas sejam informadas ao TCU no prazo de 15 dias. 
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Segundo o ministro, a medida cautelar visa a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais e elegibilidade. A decisão atende representação do Ministério Público junto à corte de contas. 
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Além disso, a atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários. Em suma, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida garantem que os efeitos benéficos superem qualquer eventual impacto negativo temporário, disse o ministro em despacho neste domingo. 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia determinado que o governo restrinja o uso de recursos do Bolsa Família para apostas on-line. Na semana passada, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não há condições de barrar a utilização do auxílio social em bets. 
Uma nota técnica recente elaborada pelo Banco Central estimou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do programa social enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por Pix. 
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Jhonatan de Jesus ainda pediu explicações sobre o vácuo normativo atual no mercado de bets, cujo arcabouço regulatório começa a vigorar em janeiro de 2025. O governo chegou a adiantar algumas medidas diante do crescimento rápido do setor, como a retirada do ar de sites que não pediram autorização de funcionamento, mas a maioria das medidas ficou para o ano que vem. 
Conquanto esse escalonamento temporal possa ser justificado sob a óptica da razoabilidade administrativa, a ausência de mecanismos fiscalizatórios e sancionatórios gera vácuo normativo em curto prazo, especialmente no que tange à proteção dos interesses sociais mais delicados.
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