Julgamento contra regime de 'solitárias' nos presídios brasileiros tem data marcada na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Julgamento contra regime de 'solitárias' nos presídios brasileiros tem data marcada na Corte Interamericana de Direitos Humanos .      As audiências do processo, que analisa o caso de Maurício Norambuena, autor do sequestro de Washington Olivetto, e que ficou 17 anos preso em isolamento, serão em fevereiro A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) marcou a data para as audiências do julgamento sobre a denúncia da Defensoria Pública da União (DPU) contra o regime de "solitárias" nos presídios brasileiros, o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O processo analisa o caso de Maurício Hernandez Norambuena, autor do sequestro do publicitário Washington Olivetto, e que ficou 17 anos preso em isolamento até ser extraditado para o Chile, em 2019.
Entenda: regime de solitárias é denunciado na Corte
Jornal O Globo
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) marcou a data para as audiências do julgamento sobre a denúncia da Defensoria Pública da União (DPU) contra o regime de "solitárias" nos presídios brasileiros, o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O processo analisa o caso de Maurício Hernandez Norambuena, autor do sequestro do publicitário Washington Olivetto, e que ficou 17 anos preso em isolamento até ser extraditado para o Chile, em 2019.

Entenda : regime de solitárias é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos

: regime de solitárias é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos ‘Condições subumanas’: fiscalização em presídios aponta violência, comida estragada e restrição de água

As audiências vão acontecer nos dias 6 e 7 de fevereiro, na sede do tribunal, na cidade de San José, na Costa Rica. Nessa fase, serão ouvidos Norambuena, seus familiares, peritos, além de representante do estado brasileiro, que é o réu no processo, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Depois haverá uma nova seção para publicação da decisão, que não costuma demorar mais do que 90 dias.

O argumento da DPU, que representa o chileno, é que o "isolamento prolongado e a incomunicabilidade são formas de tratamento cruel e desumano, prejudiciais à integridade psíquica e moral dos indivíduos em situação de prisão". Ao retornar ao Chile, em 2019, Norambuena passou por uma avaliação médica pelo Departamento de Direitos Humanos do Colégio Médico do Chile e pelo Instituto Nacional de Direitos Humanos, que constataram impactos em sua saúde física e mental.

— A decisão poderá resultar na responsabilização do Estado brasileiro pelas condições degradantes de cumprimento de pena nos cárceres do país, realidade que insere o Brasil de forma recorrente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Este é um dos marcos mais importantes da história de defesa dos direitos humanos da DPU no âmbito internacional — explica o defensor público federal Welmo Edson Nunes, que atua no caso.

Maurício Norambuena foi preso em 1º de fevereiro de 2001 e submetido ao RDD entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2007, totalizando 4 anos e 2 meses, em presídios estaduais. Depois, ele foi transferido para o Sistema Penitenciário Federal (SPF), onde permaneceu de 3 de fevereiro de 2007 a 29 de janeiro de 2019. Somando os períodos, foram quase 17 anos de solitária.

Além do RDD, que estabelece o confinamento solitário para criminosos de alta periculosidade e pode ser aplicado em presídios estaduais, a solitária é a regra básica nas celas de seis metros quadrados dos cinco presídios federais de segurança máxima, o Sistema Penitenciário Federal (SPF). Segundo dados do último relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais, de julho, existem 240 presos em RDD e 1.040 no sistema federal, no Brasil. Ou seja, são ao menos 1.280 presos em regime de isolamento.

Diretrizes criadas pela ONU para tratamento de presos no mundo, as Regras de Mandela — nome em referência ao ex-líder sul-africano, mantido numa cela de dois metros quadrados por 18 anos durante o Apartheid — vetam o "confinamento solitário prolongado". No documento, esse confinamento é definido como a situação em que o preso fica por mais de 15 dias na cela individualizada, sem contato humano significativo e com permissão apenas para banhos de sol de duas horas. É com base nessa convenção internacional, da qual o Brasil é não apenas signatário, mas foi parte ativa para sua aprovação, que o RDD e o SPF foram denunciados na CIDH.

Celas de seis metros quadrados, individuais, na Penitenciária Federal de Brasília — Foto: Daniel Marenco

A Defensoria pediu o reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas seguintes violações previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos: integridade pessoal, igualdade perante a lei, não discriminação, proteção judicial, garantias judiciais e honra e imagem.

Repercussão geral

Entre as medidas requeridas, a DPU pede a reparação integral das violações a Norambuena, incluindo compensação econômica e satisfação pelos danos morais sofridos. A ação pleiteia ainda medidas de não repetição desse tipo de regime, adequando as leis nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e nº 11.671/2008 (Lei do Sistema Penitenciário Federal) aos parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Protocolo de Istambul. Ou seja, o regime ao qual Norambuena foi submetido não poderia ser replicado em outros casos.

Por fim, a DPU pede a adoção de reformas estruturais que previnam a repetição de práticas violadoras de direitos humanos nos regimes de isolamento.

— A DPU reafirma seu compromisso de atuar de maneira exclusivamente técnica, sob o enfoque dos direitos humanos e na defesa intransigente dos direitos humanos fundamentais, contribuindo para a construção de um sistema penal mais justo e em conformidade com os marcos normativos internacionais — afirma Welmo Nunes.

O caso Norambuena

Ex-militante comunista e integrante da luta armada contra a ditadura militar chilena, Mauricio Norambuena foi preso em fevereiro de 2001 como autor do sequestro contra o publicitário Washington Olivetto, como supostamente uma estratégia para ganhar dinheiro e financiar a luta política no seu país. Ele, que já fora condenado por assassinato no Chile, foi condenado no Brasil a 30 anos de prisão e, desde o início da pena, foi submetido ao regime de isolamento e passou por sete presídios.

O chileno Mauricio Norambuena sendo preso após sequestro do publicitário Washington Olivetto — Foto: Paulo Cesar Bravos

A ação teve origem em 2005, quando a irmã de Norambuena alegou que ele estava recebendo "tratamento cruel, desumano e degradante". Em 2011, a Comissão da CIDH, que faz a análise preliminar das acusações, concordou que o caso era admissível e publicou seu primeiro relatório, indicando que o RDD aplicado a Norambuena viola as convenções internacionais.

Em 2021, o relatório final manteve o entendimento de que o Brasil descumpria os artigos 5 (direito à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana. O Estado Brasileiro, que negou violação de direitos humanos e alegou que a defesa não havia esgotado os meios jurídicos brasileiros, foi recomendado a pagar uma indenização ao chileno. Um acordo foi proposto, mas a família não aceitou, pois deseja uma indenização que englobe ainda o período em que ele ficou no SPF, o que não foi admitido pela falta de provas e motivou a petição da DPU.

Antes de ser preso no Brasil, Norambuena havia fugido do presídio no Chile, onde cumpria prisão perpétua. Para ser extraditado, o Chile precisou reduzir sua pena, já que a Constituição brasileira proíbe expressamente a prisão perpétua. Assim, sua pena passou a ser de 30 anos, mas seus advogados seguem recorrendo em busca de nova redução.

Como funcionam as penitenciárias federais

Criadas em 2006 para receber, em especial, líderes de facções criminosas, pessoas que tentaram fugir e outros perfis considerados de alta periculosidade, as prisões de segurança máxima já mantiveram cerca de 7 mil presos em suas cinco unidades: Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Brasília (DF), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO). A principal diferença para o RDD é que não existe um limite para o isolamento. Já a legislação do RDD cita um período máximo de 360 dias, podendo ser renovado pelo mesmo tempo, sem exceder um sexto da pena. Em relação ao SPF, existe uma divergência entre o entendimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a DPU.

Penitenciária Federal de Brasília: presos só tem direito a duas horas de banho de sol por dia — Foto: Daniel Marenco / Agência O GLOBO

Em troca de ofícios entre as duas partes em abril do ano passado, a qual O GLOBO teve acesso, a DPU afirma que o artigo 10 da Lei 11.671 de 2008, que regulamenta os presídios de segurança máxima, expressa um limite de 360 dias e a possibilidade de renovação, que deveria ser de igual período, como no RDD. Mas o Ministério entende que a renovação é indiscriminada.

E essa posição foi respaldada pelo STF há nove anos, quando a corte decidiu que não havia "constrangimento ilegal" nas renovações sucessivas dos presos naquele regime. Naquela ação, num habeas corpus coletivo, a DPU pedia que presos que já estavam há mais de dois anos no SPF deveriam retornar ao regime comum.

Suicídios e uso de remédios controlados

Os ofícios também revelaram, a pedido da DPU, a quantidade de presos que utilizam remédios controlados e que já tentaram ou cometeram suicídio. Um caso recente famoso é o de Elias Maluco, encontrado morto em sua cela no presídio federal de Catanduva. Ele foi o sétimo preso a se suicidar desde a criação do SPF. Outros 17 já tentaram o ato. Já o número de agentes penitenciários dessas unidades que se mataram é maior: 9. O defensor Welmo Rodrigues explica que existe um "protocolo de suicídio" que consegue evitar a maioria das mortes dos presos, que ficam sem acesso a qualquer material cortante.

Por outro lado, mais de 50% dos presos em todas as cinco unidades usam remédios controlados, indo de 52% em Porto Velho a 72% em Campo Grande. No quadro de servidores do SPF, existem apenas um psiquiatra em Catanduvas e um médico clínico em Porto Velho/RO, mas as cinco unidades são atendidas por equipes de saúde municipais. De 2022 a abril desse ano, houve 1.151 atendimentos de psicologia e 3.774 de psiquiatria aos presos. Outra modalidade é a teleconsulta médica, em que 40%, entre 2020 e 2022 foram demandas de psiquiatria.

— O sistema tem contaminação cruzada. Todos adoecem, agentes e presos. Segundo estudos, a pessoa em isolamento tem seis vezes mais chance de cometer suicídio. Já o agente sofre pela relação de conflito. Ele é visto como carrasco, e vê o preso como ameaça, inclusive concreta, pois já houve agentes sendo ameaçados de morte — diz o defensor público. — O número de suicídio só não é maior por causa do protocolo de segurança, mas a pessoa continua em sofrimento. Quando a pessoa vai para o SPF, ela não sabe que dia vai sair de lá.
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2024-12-04
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     As audiências do processo, que analisa o caso de Maurício Norambuena, autor do sequestro de Washington Olivetto, e que ficou 17 anos preso em isolamento, serão em fevereiro A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) marcou a data para as audiências do julgamento sobre a denúncia da Defensoria Pública da União (DPU) contra o regime de "solitárias" nos presídios brasileiros, o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O processo analisa o caso de Maurício Hernandez Norambuena, autor do sequestro do publicitário Washington Olivetto, e que ficou 17 anos preso em isolamento até ser extraditado para o Chile, em 2019.
Entenda: regime de solitárias é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos
‘Condições subumanas’: fiscalização em presídios aponta violência, comida estragada e restrição de água
As audiências vão acontecer nos dias 6 e 7 de fevereiro, na sede do tribunal, na cidade de San José, na Costa Rica. Nessa fase, serão ouvidos Norambuena, seus familiares, peritos, além de representante do estado brasileiro, que é o réu no processo, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Depois haverá uma nova seção para publicação da decisão, que não costuma demorar mais do que 90 dias.
O argumento da DPU, que representa o chileno, é que o "isolamento prolongado e a incomunicabilidade são formas de tratamento cruel e desumano, prejudiciais à integridade psíquica e moral dos indivíduos em situação de prisão". Ao retornar ao Chile, em 2019, Norambuena passou por uma avaliação médica  pelo Departamento de Direitos Humanos do Colégio Médico do Chile e pelo Instituto Nacional de Direitos Humanos, que constataram impactos em sua saúde física e mental.
— A decisão poderá resultar na responsabilização do Estado brasileiro pelas condições degradantes de cumprimento de pena nos cárceres do país, realidade que insere o Brasil de forma recorrente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Este é um dos marcos mais importantes da história de defesa dos direitos humanos da DPU no âmbito internacional — explica o defensor público federal Welmo Edson Nunes, que atua no caso.
Maurício Norambuena foi preso em 1º de fevereiro de 2001 e submetido ao RDD entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2007, totalizando 4 anos e 2 meses, em presídios estaduais. Depois, ele foi transferido para o Sistema Penitenciário Federal (SPF), onde permaneceu de 3 de fevereiro de 2007 a 29 de janeiro de 2019. Somando os períodos, foram quase 17 anos de solitária.
Além do RDD,  que estabelece o confinamento solitário para criminosos de alta periculosidade e pode ser aplicado em presídios estaduais, a solitária é a regra básica nas celas de seis metros quadrados dos cinco presídios federais de segurança máxima, o Sistema Penitenciário Federal (SPF). Segundo dados do último relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais, de julho, existem 240 presos em RDD e 1.040 no sistema federal, no Brasil. Ou seja, são ao menos 1.280 presos em regime de isolamento.
Diretrizes criadas pela ONU para tratamento de presos no mundo, as Regras de Mandela — nome em referência ao ex-líder sul-africano, mantido numa cela de dois metros quadrados por 18 anos durante o Apartheid — vetam o "confinamento solitário prolongado". No documento, esse confinamento é definido como a situação em que o preso fica por mais de 15 dias na cela individualizada, sem contato humano significativo e com permissão apenas para banhos de sol de duas horas. É com base nessa convenção internacional, da qual o Brasil é não apenas signatário, mas foi parte ativa para sua aprovação, que o RDD e o SPF foram denunciados na CIDH.
Celas de seis metros quadrados, individuais, na Penitenciária Federal de Brasília
Daniel Marenco
A Defensoria pediu o reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas seguintes violações previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos: integridade pessoal, igualdade perante a lei, não discriminação, proteção judicial, garantias judiciais e honra e imagem.
Repercussão geral
Entre as medidas requeridas, a DPU pede a reparação integral das violações a Norambuena, incluindo compensação econômica e satisfação pelos danos morais sofridos. A ação pleiteia ainda medidas de não repetição desse tipo de regime, adequando as leis nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e nº 11.671/2008 (Lei do Sistema Penitenciário Federal) aos parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Protocolo de Istambul. Ou seja, o regime ao qual Norambuena foi submetido não poderia ser replicado em outros casos.
Por fim, a DPU pede a adoção de reformas estruturais que previnam a repetição de práticas violadoras de direitos humanos nos regimes de isolamento.
— A DPU reafirma seu compromisso de atuar de maneira exclusivamente técnica, sob o enfoque dos direitos humanos e na defesa intransigente dos direitos humanos fundamentais, contribuindo para a construção de um sistema penal mais justo e em conformidade com os marcos normativos internacionais — afirma Welmo Nunes.
O caso Norambuena
Ex-militante comunista e integrante da luta armada contra a ditadura militar chilena, Mauricio Norambuena foi preso em fevereiro de 2001 como autor do sequestro contra o publicitário Washington Olivetto, como supostamente uma estratégia para ganhar dinheiro e financiar a luta política no seu país. Ele, que já fora condenado por assassinato no Chile, foi condenado no Brasil a 30 anos de prisão e, desde o início da pena, foi submetido ao regime de isolamento e passou por sete presídios. 
O chileno Mauricio Norambuena sendo preso após sequestro do publicitário Washington Olivetto
Paulo Cesar Bravos
A ação teve origem em 2005, quando a irmã de Norambuena alegou que ele estava recebendo "tratamento cruel, desumano e degradante".  Em 2011, a Comissão da CIDH, que faz a análise preliminar das acusações, concordou que o caso era admissível e publicou seu primeiro relatório, indicando que o RDD aplicado a Norambuena viola as convenções internacionais.
Em 2021, o relatório final manteve o entendimento de que o Brasil descumpria os artigos 5 (direito à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana. O Estado Brasileiro, que negou violação de direitos humanos e alegou que a defesa não havia esgotado os meios jurídicos brasileiros, foi recomendado a pagar uma indenização ao chileno. Um acordo foi proposto, mas a família não aceitou, pois deseja uma indenização que englobe ainda o período em que ele ficou no SPF, o que não foi admitido pela falta de provas e motivou a petição da DPU.
Antes de ser preso no Brasil, Norambuena havia fugido do presídio no Chile, onde cumpria prisão perpétua. Para ser extraditado, o Chile precisou reduzir sua pena, já que a Constituição brasileira proíbe expressamente a prisão perpétua. Assim, sua pena passou a ser de 30 anos, mas seus advogados seguem recorrendo em busca de nova redução.
Como funcionam as penitenciárias federais
Criadas em 2006 para receber, em especial, líderes de facções criminosas, pessoas que tentaram fugir e outros perfis considerados de alta periculosidade, as prisões de segurança máxima já mantiveram cerca de 7 mil presos em suas cinco unidades: Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Brasília (DF), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO). A principal diferença para o RDD é que não existe um limite para o isolamento. Já a legislação do RDD cita um período máximo de 360 dias, podendo ser renovado pelo mesmo tempo, sem exceder um sexto da pena. Em relação ao SPF, existe uma divergência entre o entendimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a DPU. 
Penitenciária Federal de Brasília: presos só tem direito a duas horas de banho de sol por dia
Daniel Marenco / Agência O GLOBO
Em troca de ofícios entre as duas partes em abril do ano passado, a qual O GLOBO teve acesso, a DPU afirma que o artigo 10 da Lei  11.671 de 2008, que regulamenta os presídios de segurança máxima, expressa um limite de 360 dias e a possibilidade de renovação, que deveria ser de igual período, como no RDD. Mas o Ministério entende que a renovação é indiscriminada. 
E essa posição foi respaldada pelo STF há nove anos, quando a corte decidiu que não havia "constrangimento ilegal" nas renovações sucessivas dos presos naquele regime. Naquela ação, num habeas corpus coletivo, a DPU pedia que presos que já estavam há mais de dois anos no SPF deveriam retornar ao regime comum. 
Suicídios e uso de remédios controlados
Os ofícios também revelaram, a pedido da DPU, a quantidade de presos que utilizam remédios controlados e que já tentaram ou cometeram suicídio. Um caso recente famoso é o de Elias Maluco, encontrado morto em sua cela no presídio federal de Catanduva. Ele foi o sétimo preso a se suicidar desde a criação do SPF. Outros 17 já tentaram o ato. Já o número de agentes penitenciários dessas unidades que se mataram é maior: 9. O defensor Welmo Rodrigues explica que existe um "protocolo de suicídio" que consegue evitar a maioria das mortes dos presos, que ficam sem acesso a qualquer material cortante.
Por outro lado, mais de 50% dos presos em todas as cinco unidades usam remédios controlados, indo de 52% em Porto Velho a 72% em Campo Grande. No quadro de servidores do SPF, existem apenas um psiquiatra em Catanduvas e um médico clínico em Porto Velho/RO, mas as cinco unidades são atendidas por equipes de saúde municipais. De 2022 a abril desse ano, houve 1.151 atendimentos de psicologia e 3.774 de psiquiatria aos presos. Outra modalidade é a teleconsulta médica, em que 40%, entre 2020 e 2022 foram demandas de psiquiatria.  
— O sistema tem contaminação cruzada. Todos adoecem, agentes e presos. Segundo estudos, a pessoa em isolamento tem seis vezes mais chance de cometer suicídio. Já o agente sofre pela relação de conflito. Ele é visto como carrasco, e vê o preso como ameaça, inclusive concreta, pois já houve agentes sendo ameaçados de morte — diz o defensor público. — O número de suicídio só não é maior por causa do protocolo de segurança, mas a pessoa continua em sofrimento. Quando a pessoa vai para o SPF, ela não sabe que dia vai sair de lá.
Na resposta à DPU, o Ministério da Justiça, que negou a vistoria de um psiquiatra da Defensoria nas unidades, disse que a acusação de “condições extremas de encarceramento” é superficial. A pasta justificou que "negar aos presos regalias que naturalmente possuíam no sistema penitenciário estadual – sem previsão legal alguma – não torna o SPF um regime energicamente rigoroso, mas puramente um sistema que confere ao preso tão somente o que lhe é de direito de acordo com a legislação, nada mais".
Julgamento contra regime de 'solitárias' nos presídios brasileiros tem data marcada na Corte Interamericana de Direitos Humanos