CCJ da Câmara aprova projeto que dá autonomia para estados aumentarem penas de crimes
CCJ da Câmara aprova projeto que dá autonomia para estados aumentarem penas de crimes .      Proposta agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa, mas não há previsão de quando isso vai ocorrer A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que dá autonomia aos estados para aumentarem penas dos crimes. 
O fato de um projeto ser aprovado na CCJ não garante que o mesmo será votado no plenário da Casa. O texto, apesar de autorizar o aumento das penas — incluindo prisões e outras penalidades restritivas de direitos — não permite a criação de novos tipos penais pelos entes federativos. Não há previsão de votação em plenário. 
A proposição, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê
Jornal O Globo
O fato de um projeto ser aprovado na CCJ não garante que o mesmo será votado no plenário da Casa. O texto, apesar de autorizar o aumento das penas — incluindo prisões e outras penalidades restritivas de direitos — não permite a criação de novos tipos penais pelos entes federativos. Não há previsão de votação em plenário.
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2024-12-04
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     Proposta agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa, mas não há previsão de quando isso vai ocorrer A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que dá autonomia aos estados para aumentarem penas dos crimes. 
O fato de um projeto ser aprovado na CCJ não garante que o mesmo será votado no plenário da Casa. O texto, apesar de autorizar o aumento das penas — incluindo prisões e outras penalidades restritivas de direitos — não permite a criação de novos tipos penais pelos entes federativos. Não há previsão de votação em plenário. 
A proposição, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê que os estados passariam a legislar sobre os seguintes crimes contra a vida, contra as pessoa, contra o patrimônio, liberdade sexual, administração pública estadual e municipal, tráfico de entorpecentes, entre outras transgressões. 
Aos estados também ficaria permitido o direito de estabelecer requisitos mais rígidos para a concessão de livramento condicional.
O projeto de lei é visto como uma resposta à chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo, que dá mais mais autonomia à União para normas relativas à segurança pública e ao sistema penitenciário.
CCJ da Câmara aprova projeto que dá autonomia para estados aumentarem penas de crimes