Determinação do CNJ sobre mortos políticos alenta famílias e dá novo fôlego a apuração sobre a ditadura
Determinação do CNJ sobre mortos políticos alenta famílias e dá novo fôlego a apuração sobre a ditadura .      Certidões de óbito agora terão como causa da morte a participação do Estado brasileiro Quase 30 anos após a edição da lei que reconheceu como mortos os desaparecidos políticos da ditadura militar, as certidões de óbito das vítimas passarão a incluir uma antiga reivindicação de suas famílias. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os documentos deverão, agora, deixar expressa a participação do Estado brasileiro na causa da morte. A mudança contempla casos conhecidos, como o do engenheiro e ex-deputado federal Rubens Paiva, que teve a sua história contada no filme “Ainda estou aqui”, de Walter Salles, segundo a Comissão Especial sobre Mortos e
Jornal O Globo
Quase 30 anos após a edição da lei que reconheceu como mortos os desaparecidos políticos da ditadura militar, as certidões de óbito das vítimas passarão a incluir uma antiga reivindicação de suas famílias. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os documentos deverão, agora, deixar expressa a participação do Estado brasileiro na causa da morte. A mudança contempla casos conhecidos, como o do engenheiro e ex-deputado federal Rubens Paiva, que teve a sua história contada no filme “Ainda estou aqui”, de Walter Salles, segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

“É uma sensação esquisita sentir-se aliviada com uma certidão de óbito”, diz a atriz Fernanda Torres nos momentos finais da obra, repetindo a frase dita por Eunice Paiva, viúva de Rubens, em 1996, quando ela foi ao 1º Cartório de Registro Civil de São Paulo receber o documento. Apesar do avanço, a medida não satisfez completamente muitos dos familiares. As certidões não tinham detalhes ou outros elementos sobre a circunstância das mortes, fora menções à Lei 9.140, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1995 — que reconhece como mortos os desaparecidos políticos.

— Para muitas famílias, como aparece no filme, foi um avanço esplêndido, porque elas não tinham nada em mãos. Para outras foi visto como mais uma violação do Estado, pois admitia apenas que a pessoa estava morta nos termos da lei. Desde então, surgiu essa demanda para que os óbitos fossem lavrados nas circunstâncias reais — afirma a procuradora federal Eugênia Gonzaga, presidente da CEMDP.

busca por corpos

Agora, com a normativa do CNJ, os óbitos deverão trazer o seguinte texto: “Morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964”.

— A causa mortis não satisfazia os familiares. Era meramente a Lei 9.140. A mudança deixou todo mundo feliz. Recebemos como algo muito importante — diz Léo Alves Vieira, neto de um desaparecido político e liderança da Coalizão por Memória Verdade e Justiça. — Contudo, pensamos também na pauta histórica de se localizar esses corpos, um trabalho da comissão. Não teremos isso agora (nas certidões) porque, enfim, o que vai se colocar? Mas é uma decisão importante, uma vitória desses anos de luta.

O avô de Léo Alves Vieira é o jornalista baiano Mário Alves, dirigente e quadro histórico do Partido Comunista, no qual ingressou aos 15 anos de idade. Ele foi um dos fundadores da União dos Estudantes no estado e participou de manifestações contra o nazifascimo na década de 1940. Tendo passado boa parte da vida na clandestinidade, devido aos períodos no qual o Partido Comunista esteve na ilegalidade, foi preso em julho de 1964, após o golpe militar.

Alves conseguiu um habeas corpus e foi solto no ano seguinte. Em 1967, foi expulso do Partido Comunista, em meio a uma disputa interna, junto com Carlos Marighella. Em 1968, fundou o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário. Dois anos depois, em janeiro de 1970, foi preso e morto no DOI-CODI do Rio, localizado em um quartel do Exército na Tijuca. A Comissão Nacional da Verdade concluiu que Alves foi vítima de uma prisão ilegal e submetido a torturas físicas e psicológicas.

— Minha mãe nasceu na clandestinidade em 1947. Uma vida muito difícil, fugindo, e ela não pôde concluir os estudos. A partir de 1970 ela luta pelo corpo do meu avô e dos outros mortos — conta Léo Alves Vieira. — Herdei a luta da minha mãe e da minha avó.

Antes da nova normativa do CNJ, cerca de 30 famílias já haviam conseguido na Justiça a retificação das certidões. A partir de agora, os documentos restantes serão corrigidos, sem necessidade de os parentes tomarem a iniciativa.

— As famílias não têm que produzir provas. Fizemos uma planilha dos 404 restantes, baseados nos dados da Comissão da Verdade, inclusive com números dos cartórios. Tem que ser caso a caso. É um trabalho bem delicado — explica Eugênia.

Apesar de ser um pleito antigo de familiares e uma das 29 recomendações feitas em 2014 pela Comissão da Verdade, a retificação das certidões enfrentou dificuldades para ser implementada. Inicialmente, o único caminho disponível aos familiares era a via judicial, o que implicava na possibilidade de decisões divergentes, com eventuais negativas. Em 2017, uma nova lei flexibilizou alterações de registros cartoriais, abrindo espaço para uma nova atuação da comissão:

— Essa lei ampliou as possibilidades. Em 2018, aprovamos uma resolução na qual a própria comissão poderia pedir a retificação. Mas enfrentamos muita resistência dos cartórios, já que não era algo expressamente previsto na lei. Vimos que deveríamos buscar o CNJ para nos auxiliar — pontua a presidente da CEMDP.

No entanto, em agosto de 2019, a procuradora federal foi exonerada do cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Em janeiro do ano seguinte, um novo regimento interno do CEMDP retirou do órgão funções como a emissão de atestados de óbito de vítimas da repressão e a possibilidade de buscas por desaparecidos com base em novos requerimentos. Em dezembro de 2022, a comissão foi encerrada por Bolsonaro. O órgão foi recriado em agosto deste ano, e a iniciativa de buscar apoio do CNJ foi retomada.

‘Continuamos lutando’

Uma das familiares que aguardava a retificação da certidão de óbito no momento das mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro era a ativista baiana Diva Santana, irmã de Dinaelza Santana, militante desaparecida aos 25 anos na guerrilha do Araguaia, no Pará. Dinaelza foi vista pela última vez em 1973 por uma camponesa, enquanto era levada pelo major Sebastião Curió e outros militares a um igarapé, onde disparos foram feitos. O corpo nunca foi encontrado.

— Ela (a camponesa) disse que Curió chegou na sua casa dando murro na porta, mandado fazer café. Ele falou a ela que a arma engasgou na hora do disparo — lembra Diva Santana, que atualmente é a representante das famílias na comissão. — O local de sepultamento na antiga certidão era apenas “Lei 9.140”. Agora, estará “desaparecido”. De certa forma, é uma conquista. Continuamos lutando, há muito o que fazer.

A emissão de novas certidões de óbito era um dos primeiros passos previstos pela CEMDP em sua retomada, iniciada no fim de agosto. Segundo Eugênia Gonzaga, no plano de trabalho da comissão estão novas diligências em locais de ocultação, como a vala de Perus, em São Paulo, e buscas no Araguaia e em cemitérios ainda não verificados. Em 2026, a comissão pretende refazer relatórios para, se possível, reconhecer outros casos e identificar mais locais de exumação.

Na última terça-feira, uma portaria do Ministério dos Direitos Humanos instituiu a Equipe de Identificação de Mortos e Desaparecidos Políticos, que vai auxiliar esse trabalho. Eugênia acredita que o contexto atual pode ser favorável à atuação da CEMDP:
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2024-12-15
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