Tofolli vota a favor de responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados: 'Zonas cinzentas favorecem big techs'
Tofolli vota a favor de responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados: 'Zonas cinzentas favorecem big techs' .      STF julga três ações sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional. 
A Corte julga desde a última quarta-feira duas ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. Toffoli é o relator de uma delas, e fez um voto de mais de 150 páginas. O ministro
Jornal O Globo
O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional.

A Corte julga desde a última quarta-feira duas ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. Toffoli é o relator de uma delas, e fez um voto de mais de 150 páginas. O ministro criticou lacunas na legislação a respeito da responsabilidade das plataformas.

– As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes – afirmou o magistrado, que concluiu o seu voto após quatro sessões de julgamento.

Ao apresentar a continuidade de seu voto nesta quinta-feira, Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de decisão judicial para agir.

Toffoli defende a aplicação ampliada do artigo 21 do Marco Civil – que prevê a exclusão de conteúdo sem notificação judicial – nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação; crime de racismo; qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis qualquer espécie de violência contra a mulher; infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Na proposta de Toffoli, o provedor de aplicações de internet será responsabilizado pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, inclusive na hipótese de danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, quando, "notificado pelo ofendido ou seu representante legal, preferencialmente pelos canais de atendimento, deixar de promover, em prazo razoável, as providências cabíveis".

Toffoli apresentou uma tese de dez pontos, que chamou de "decálogo contra a violência digital e a desinformação". A tese traz os seguintes tópicos:

Inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet Responsabilidade Objetiva dos Provedores: os provedores serão responsabilizados de forma objetiva e independente de notificação nas seguintes hipóteses: crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio e automutilação, racismo, violência contra crianças, adolescentes e mulheres e divulgação de notícias falsas ou descontextualizadas Exceções à Responsabilidade dos Provedores Responsabilidade dos Marketplaces Deveres dos Provedores de Aplicações de Internet: Os provedores devem atuar com responsabilidade, transparência e cautela para garantir um ambiente digital seguro e confiável, observando os princípios da boa-fé, da função social e da prevenção de danos. Deveres Anexos dos Provedores Prevenção de Práticas Ilícitas: Os provedores devem adotar medidas diligentes para prevenir e mitigar práticas ilícitas, especialmente aquelas descritas no subtópico 3.4, e identificar perfis responsáveis pela disseminação de desinformação, encaminhando as informações às autoridades competentes. Canais de Atendimento: Provedores devem disponibilizar canais de atendimento eficazes e amplamente divulgados, possibilitando uma comunicação rápida e eficiente com os usuários, além de garantir o acompanhamento da reclamação. Representação no Brasil de Provedores Estrangeiros: Provedores com sede no exterior que atuam no Brasil devem constituir um representante no país.

Responsabilização por conteúdos publicados

Na tese, Toffoli defende que o provedor de aplicações de internet seja responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros quando, após a notificação do ofendido, não tomar providências em prazo razoável (exceto em casos da legislação eleitoral e atos do TSE). O ministro ainda detalha que a apuração da responsabilidade deve considerar as atividades do provedor, incluindo interferência algorítmica e automatizada.

Pela tese, plataformas e blogs jornalísticos respondem exclusivamente conforme a Lei nº 13.188/2015, já declarada constitucional pelo STF.

O ministro ainda propõe que os provedores serão responsabilizados de forma objetiva e independente de notificação nas seguintes hipóteses: quando recomendarem, impulsionarem ou moderarem conteúdos, inclusive com responsabilidade solidária com anunciantes e quando envolvem perfis falsos, desidentificados ou automatizados.

Já no início de seu voto, Toffoli fez uma série de críticas à ausência de responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados. O ministro sinalizou uma interpretação favorável a um sistema mais rigoroso de responsabilização das plataformas e contrária ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.

– Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet), é inconstitucional. Seja porque, desde sua edição, mostra-se incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais (...), seja porque não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios – afirmou.

Duas das ações que estão em análise no STF tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.

Antes de dar início do julgamento, o STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira com o voto do ministro Luiz Fux, relator da outra ação que discute a responsabilidade das redes e chegou ao STF em 2017, por meio de recurso da Google.
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2024-12-05
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     STF julga três ações sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional. 
A Corte julga desde a última quarta-feira duas ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. Toffoli é o relator de uma delas, e fez um voto de mais de 150 páginas. O ministro criticou lacunas na legislação a respeito da responsabilidade das plataformas. 
– As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes – afirmou o magistrado, que concluiu o seu voto após quatro sessões de julgamento. 
Ao apresentar a continuidade de seu voto nesta quinta-feira, Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de decisão judicial para agir.
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Toffoli defende a aplicação ampliada do artigo 21 do Marco Civil – que prevê a exclusão de conteúdo sem notificação judicial – nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação; crime de racismo; qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis qualquer espécie de violência contra a mulher; infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. 
Na proposta de Toffoli, o provedor de aplicações de internet será responsabilizado pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, inclusive na hipótese de danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, quando, "notificado pelo ofendido ou seu representante legal, preferencialmente pelos canais de atendimento, deixar de promover, em prazo razoável, as providências cabíveis". 
Toffoli apresentou uma tese de dez pontos, que chamou de "decálogo contra a violência digital e a desinformação". A tese traz os seguintes tópicos: 
Inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI)
 Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet
 Responsabilidade Objetiva dos Provedores: os provedores serão responsabilizados de forma objetiva e independente de notificação nas seguintes hipóteses: crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio e automutilação, racismo,  violência contra crianças, adolescentes e mulheres e divulgação de notícias falsas ou descontextualizadas
Exceções à Responsabilidade dos Provedores
Responsabilidade dos Marketplaces
Deveres dos Provedores de Aplicações de Internet:  Os provedores devem atuar com responsabilidade, transparência e cautela para garantir um ambiente digital seguro e confiável, observando os princípios da boa-fé, da função social e da prevenção de danos.
Deveres Anexos dos Provedores
Prevenção de Práticas Ilícitas: Os provedores devem adotar medidas diligentes para prevenir e mitigar práticas ilícitas, especialmente aquelas descritas no subtópico 3.4, e identificar perfis responsáveis pela disseminação de desinformação, encaminhando as informações às autoridades competentes.
Canais de Atendimento: Provedores devem disponibilizar canais de atendimento eficazes e amplamente divulgados, possibilitando uma comunicação rápida e eficiente com os usuários, além de garantir o acompanhamento da reclamação.
Representação no Brasil de Provedores Estrangeiros: Provedores com sede no exterior que atuam no Brasil devem constituir um representante no país. 
 
Responsabilização por conteúdos publicados
Na tese, Toffoli defende que o provedor de aplicações de internet seja responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros quando, após a notificação do ofendido, não tomar providências em prazo razoável (exceto em casos da legislação eleitoral e atos do TSE). O ministro ainda detalha que a apuração da responsabilidade deve considerar as atividades do provedor, incluindo interferência algorítmica e automatizada.
Pela tese, plataformas e blogs jornalísticos respondem exclusivamente conforme a Lei nº 13.188/2015, já declarada constitucional pelo STF.
O ministro ainda propõe que os provedores serão responsabilizados de forma objetiva e independente de notificação nas seguintes hipóteses: quando recomendarem, impulsionarem ou moderarem conteúdos, inclusive com responsabilidade solidária com anunciantes e quando envolvem perfis falsos, desidentificados ou automatizados.
Já no início de seu voto, Toffoli fez uma série de críticas à ausência de responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados. O ministro sinalizou uma interpretação favorável a um sistema mais rigoroso de responsabilização das plataformas e contrária ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.
– Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet), é inconstitucional. Seja porque, desde sua edição, mostra-se incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais (...), seja porque não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios – afirmou.
Duas das ações que estão em análise no STF tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
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Antes de dar início do julgamento, o STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou. 
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira com o voto do ministro Luiz Fux, relator da outra ação que discute a responsabilidade das redes e chegou ao STF em 2017, por meio de recurso da Google. 
No caso, o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.
Tofolli vota a favor de responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados: 'Zonas cinzentas favorecem big techs'