Fux diz que contas falsas mantidas por provedores representam 'ilícito grave' e risco à liberdade de expressão
Fux diz que contas falsas mantidas por provedores representam 'ilícito grave' e risco à liberdade de expressão .      Ministro é relator de uma das ações em julgamento no STF sobre responsabilidade das redes sociais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que a manutenção pelos provedores de redes sociais de contas inautênticas e automatizadas representa um "ilícito civil grave" que pode ameaçar a liberdade de expressão. 
A observação do ministro ocorreu durante o quarto dia do julgamento pela Corte das ações que trataram da responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados, e que pode levar à derrubada do artigo 19 do Marco Civil. 
– A manutenção de contas inautênticas, desidentificadas e ou automatizadas nos ambientes virtuais, por inércia
Jornal O Globo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que a manutenção pelos provedores de redes sociais de contas inautênticas e automatizadas representa um "ilícito civil grave" que pode ameaçar a liberdade de expressão.

A observação do ministro ocorreu durante o quarto dia do julgamento pela Corte das ações que trataram da responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados, e que pode levar à derrubada do artigo 19 do Marco Civil.

– A manutenção de contas inautênticas, desidentificadas e ou automatizadas nos ambientes virtuais, por inércia dos provedores de aplicação e obstáculos com a criação ou uma vez criadas, identificadas e neutralizadas, constitui ilícito civil grave e pode colocar em risco a própria liberdade de expressão – disse.

Fux é relator da segunda ação que será apreciada pelo STF e vai votar na próxima quarta-feira. O caso chegou ao Supremo em 2017, depois que o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte.

Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.

Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional.

A Corte julga desde a última quarta-feira duas ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. Toffoli é o relator de uma delas, e fez um voto de mais de 150 páginas. O ministro criticou lacunas na legislação a respeito da responsabilidade das plataformas

As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes – afirmou o magistrado, que concluiu o seu voto após quatro sessões de julgamento.
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2024-12-05
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     Ministro é relator de uma das ações em julgamento no STF sobre responsabilidade das redes sociais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que a manutenção pelos provedores de redes sociais de contas inautênticas e automatizadas representa um "ilícito civil grave" que pode ameaçar a liberdade de expressão. 
A observação do ministro ocorreu durante o quarto dia do julgamento pela Corte das ações que trataram da responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados, e que pode levar à derrubada do artigo 19 do Marco Civil. 
– A manutenção de contas inautênticas, desidentificadas e ou automatizadas nos ambientes virtuais, por inércia dos provedores de aplicação e obstáculos com a criação ou uma vez criadas, identificadas e neutralizadas, constitui ilícito civil grave e pode colocar em risco a própria liberdade de expressão – disse.
Fux é relator da segunda ação que será apreciada pelo STF e vai votar na próxima quarta-feira. O caso chegou ao Supremo em 2017, depois que o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. 
Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.
Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional.
A Corte julga desde a última quarta-feira duas ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. Toffoli é o relator de uma delas, e fez um voto de mais de 150 páginas. O ministro criticou lacunas na legislação a respeito da responsabilidade das plataformas
As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes – afirmou o magistrado, que concluiu o seu voto após quatro sessões de julgamento.
Ao apresentar a continuidade de seu voto nesta quinta-feira, Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de decisão judicial para agir.
Fux diz que contas falsas mantidas por provedores representam 'ilícito grave' e risco à liberdade de expressão