TCE determina que estado do Rio não assine o contrato com a nova operadora das barcas
TCE determina que estado do Rio não assine o contrato com a nova operadora das barcas .      Empresa Consórcio Barcas Rio foi a primeira colocada no processo licitatório, com lance de R$ 1,9 bilhão, e deveria operar o sistema pelo prazo de cinco anos O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu manter a liminar da conselheira Marianna Montebello Willemann e determinou que a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) não assine o contrato com a nova operadora das barcas. A empresa Consórcio Barcas Rio foi a primeira colocada no processo licitatório, com lance de R$ 1,9 bilhão, e deveria operar o sistema pelo prazo de cinco anos a partir de fevereiro de 2025, hoje a cargo da CCR Barcas.
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Jornal O Globo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu manter a liminar da conselheira Marianna Montebello Willemann e determinou que a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) não assine o contrato com a nova operadora das barcas. A empresa Consórcio Barcas Rio foi a primeira colocada no processo licitatório, com lance de R$ 1,9 bilhão, e deveria operar o sistema pelo prazo de cinco anos a partir de fevereiro de 2025, hoje a cargo da CCR Barcas.

Nesta quinta-feira, em sessão plenária, os conselheiros apontaram divergências nas receitas acessórias. Segundo eles, a alíquota do PIS/Cofins não é compatível com a legislação e há um possível sobrepreço. O processo será agora encaminhado ao Ministério Público e ao órgão técnico do tribunal, e volta à pauta no próximo dia 18.

Em nota, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana informa que a decisão do TCE determina a suspensão temporária da assinatura do contrato. "A Secretaria assegura a inexistência de irregularidades e vai responder aos apontamentos do Tribunal, realizando os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido", afirmou.

Novo modelo de concessão

Segundo o secretário estadual de transportes, Washington Reis, o novo modelo contratual aconteceu após o estudo técnico da UFRJ identificar problemas com o antigo, o que aconteceu quando a CCR Barcas alegou estar enfrentando um déficit bilionário na operação das barcas e anunciou que deixaria sua administração em fevereiro de 2023. De acordo com aempresa, a arrecadação com as tarifas cobradas dos passageiros não seria suficiente para cobrir os custos de manutenção e operação das embarcações, o que gerou um desequilíbrio financeiro significativo.

O contrato da concessionária atual, fruto de um acordo judicial, vence em fevereiro de 2025, impondo um prazo limitado para a solução do impasse. Enquanto não houver uma decisão final, a operação segue sendo acompanhada pelo TCE, que busca evitar prejuízos à mobilidade dos usuários.

A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) divulgou o pregão na modalidade menor preço no dia 22 de novembro, através do portal de compras do governo do Rio de Janeiro. No edital, estava previsto o pagamento com base na quantidade de milhas náuticas navegadas mensalmente. A empresa que apresentasse a melhor proposta abaixo do valor estimado em R$ 1.446,40, por trecho percorrido, venceria o certame. Os interessados ainda precisavam comprovar experiência no transporte aquaviário de mais de 18 mil usuários por dia. Outro ponto destacado pelo documento é que toda a arrecadação da bilhetagem seria destinada aos cofres públicos.
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2024-12-05
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     Empresa Consórcio Barcas Rio foi a primeira colocada no processo licitatório, com lance de R$ 1,9 bilhão, e deveria operar o sistema pelo prazo de cinco anos O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu manter a liminar da conselheira Marianna Montebello Willemann e determinou que a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) não assine o contrato com a nova operadora das barcas. A empresa Consórcio Barcas Rio foi a primeira colocada no processo licitatório, com lance de R$ 1,9 bilhão, e deveria operar o sistema pelo prazo de cinco anos a partir de fevereiro de 2025, hoje a cargo da CCR Barcas.
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Nesta quinta-feira, em sessão plenária, os conselheiros apontaram divergências nas receitas acessórias. Segundo eles, a alíquota do PIS/Cofins não é compatível com a legislação e há um possível sobrepreço. O processo será agora encaminhado ao Ministério Público e ao órgão técnico do tribunal, e volta à pauta no próximo dia 18.
Em nota, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana informa que a decisão do TCE determina a suspensão temporária da assinatura do contrato. "A Secretaria assegura a inexistência de irregularidades e vai responder aos apontamentos do Tribunal, realizando os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido", afirmou.
Novo modelo de concessão
Segundo o secretário estadual de transportes, Washington Reis, o novo modelo contratual aconteceu após o estudo técnico da UFRJ identificar problemas com o antigo, o que aconteceu quando a CCR Barcas alegou estar enfrentando um déficit bilionário na operação das barcas e anunciou que deixaria sua administração em fevereiro de 2023. De acordo com aempresa, a arrecadação com as tarifas cobradas dos passageiros não seria suficiente para cobrir os custos de manutenção e operação das embarcações, o que gerou um desequilíbrio financeiro significativo.
O contrato da concessionária atual, fruto de um acordo judicial, vence em fevereiro de 2025, impondo um prazo limitado para a solução do impasse. Enquanto não houver uma decisão final, a operação segue sendo acompanhada pelo TCE, que busca evitar prejuízos à mobilidade dos usuários.
A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) divulgou o pregão na modalidade menor preço no dia 22 de novembro, através do portal de compras do governo do Rio de Janeiro. No edital, estava previsto o pagamento com base na quantidade de milhas náuticas navegadas mensalmente. A empresa que apresentasse a melhor proposta abaixo do valor estimado em R$ 1.446,40, por trecho percorrido, venceria o certame. Os interessados ainda precisavam comprovar experiência no transporte aquaviário de mais de 18 mil usuários por dia. Outro ponto destacado pelo documento é que toda a arrecadação da bilhetagem seria destinada aos cofres públicos.
O termo de referência do edital previa ainda a obrigatoriedade de disponibilizar linhas sociais na prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário (SPTA), conforme a Lei Estadual nº 8.037/2018. Especificamente, menciona a operação da linha social Praça XV-Charitas, que deve ser implementada após a conclusão de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, além dos investimentos necessários para a adequação dos terminais e embarcações.
TCE determina que estado do Rio não assine o contrato com a nova operadora das barcas