Barcas: TCE determina suspensão da assinatura do contrato com nova operadora
Barcas: TCE determina suspensão da assinatura do contrato com nova operadora .      Tribunal destacou oito possíveis irregularidades na concorrência pública vencida pela BK Consultoria e Serviços O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, de forma cautelar, a suspensão da assinatura do contrato decorrente de concorrência pública que previa a contratação de serviços técnicos para o transporte aquaviário de passageiros no estado. A decisão foi motivada por possíveis irregularidades no edital, identificadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e confirmadas em relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman. A empresa vencedora foi a BK Consultoria e Serviços Ltda, com previsão de assumir o serviço, hoje a cargo da CCR Barcas, a partir de fevereiro de 2025.
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, de forma cautelar, a suspensão da assinatura do contrato decorrente de concorrência pública que previa a contratação de serviços técnicos para o transporte aquaviário de passageiros no estado. A decisão foi motivada por possíveis irregularidades no edital, identificadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e confirmadas em relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman. A empresa vencedora foi a BK Consultoria e Serviços Ltda, com previsão de assumir o serviço, hoje a cargo da CCR Barcas, a partir de fevereiro de 2025.

Entre os problemas apontados está a ausência de detalhamento sobre receitas não operacionais, como as geradas pela exploração de bens e serviços da empresa. Segundo o TCE, essa falta de clareza compromete a formulação de propostas e dificulta a análise da economicidade da licitação, que soma R$ 1,94 bilhão.

Ao todo, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) do TCE chamou a atenção para oito possíveis irregularidades no certame, como previsão irregular de pagamento das milhas náuticas não navegadas e otimização das embarcações utilizadas.

Outro ponto de destaque é o possível sobrepreço detectado no orçamento apresentado. A análise do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) mostrou índices superiores aos praticados no mercado. Além disso, foi constatada incompatibilidade entre os valores previstos no edital e os recursos disponíveis no orçamento do estado para 2025, o que, segundo o tribunal, pode comprometer a execução do contrato.

O TCE também observou ainda que o edital não passou por revisão jurídica final, em desacordo com a Lei 14.133/2021, que regula contratações públicas. Esse descumprimento somou-se a outras falhas, como a ausência de justificativas para os percentuais de receitas compartilhadas entre o contratado e o estado.

Com a decisão, o governo estadual deverá prestar esclarecimentos adicionais ao tribunal, além de revisar os critérios econômicos e operacionais do edital. O objetivo é garantir que a futura contratação atenda aos princípios de legalidade e economicidade, além de assegurar a continuidade do serviço de transporte aquaviário atualmente operado pela CCR Barcas.

Novo modelo de concessão

Segundo o secretário estadual de transportes, Washington Reis, o novo modelo contratual aconteceu após o estudo técnico da UFRJ identificar problemas com o antigo, o que aconteceu quando a CCR Barcas alegou estar enfrentando um déficit bilionário na operação das barcas e anunciou que deixaria sua administração em fevereiro de 2023. De acordo com aempresa, a arrecadação com as tarifas cobradas dos passageiros não seria suficiente para cobrir os custos de manutenção e operação das embarcações, o que gerou um desequilíbrio financeiro significativo.

O contrato da concessionária atual, fruto de um acordo judicial, vence em fevereiro de 2025, impondo um prazo limitado para a solução do impasse. Enquanto não houver uma decisão final, a operação segue sendo acompanhada pelo TCE, que busca evitar prejuízos à mobilidade dos usuários.

A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) divulgou o pregão na modalidade menor preço no dia 22 de novembro, através do portal de compras do governo do Rio de Janeiro. No edital, estava previsto o pagamento com base na quantidade de milhas náuticas navegadas mensalmente. A empresa que apresentasse a melhor proposta abaixo do valor estimado em R$ 1.446,40, por trecho percorrido, venceria o certame. Os interessados ainda precisavam comprovar experiência no transporte aquaviário de mais de 18 mil usuários por dia. Outro ponto destacado pelo documento é que toda a arrecadação da bilhetagem seria destinada aos cofres públicos.
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2024-11-29
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     Tribunal destacou oito possíveis irregularidades na concorrência pública vencida pela BK Consultoria e Serviços O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, de forma cautelar, a suspensão da assinatura do contrato decorrente de concorrência pública que previa a contratação de serviços técnicos para o transporte aquaviário de passageiros no estado. A decisão foi motivada por possíveis irregularidades no edital, identificadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e confirmadas em relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman. A empresa vencedora foi a BK Consultoria e Serviços Ltda, com previsão de assumir o serviço, hoje a cargo da CCR Barcas, a partir de fevereiro de 2025.
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Entre os problemas apontados está a ausência de detalhamento sobre receitas não operacionais, como as geradas pela exploração de bens e serviços da empresa. Segundo o TCE, essa falta de clareza compromete a formulação de propostas e dificulta a análise da economicidade da licitação, que soma R$ 1,94 bilhão.
Ao todo, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) do TCE chamou a atenção para oito possíveis irregularidades no certame, como previsão irregular de pagamento das milhas náuticas não navegadas e otimização das embarcações utilizadas.
Outro ponto de destaque é o possível sobrepreço detectado no orçamento apresentado. A análise do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) mostrou índices superiores aos praticados no mercado. Além disso, foi constatada incompatibilidade entre os valores previstos no edital e os recursos disponíveis no orçamento do estado para 2025, o que, segundo o tribunal, pode comprometer a execução do contrato.
O TCE também observou ainda que o edital não passou por revisão jurídica final, em desacordo com a Lei 14.133/2021, que regula contratações públicas. Esse descumprimento somou-se a outras falhas, como a ausência de justificativas para os percentuais de receitas compartilhadas entre o contratado e o estado.
Com a decisão, o governo estadual deverá prestar esclarecimentos adicionais ao tribunal, além de revisar os critérios econômicos e operacionais do edital. O objetivo é garantir que a futura contratação atenda aos princípios de legalidade e economicidade, além de assegurar a continuidade do serviço de transporte aquaviário atualmente operado pela CCR Barcas.
Novo modelo de concessão
Segundo o secretário estadual de transportes, Washington Reis, o novo modelo contratual aconteceu após o estudo técnico da UFRJ identificar problemas com o antigo, o que aconteceu quando a CCR Barcas alegou estar enfrentando um déficit bilionário na operação das barcas e anunciou que deixaria sua administração em fevereiro de 2023.  De acordo com aempresa, a arrecadação com as tarifas cobradas dos passageiros não seria suficiente para cobrir os custos de manutenção e operação das embarcações, o que gerou um desequilíbrio financeiro significativo.
O contrato da concessionária atual, fruto de um acordo judicial, vence em fevereiro de 2025, impondo um prazo limitado para a solução do impasse. Enquanto não houver uma decisão final, a operação segue sendo acompanhada pelo TCE, que busca evitar prejuízos à mobilidade dos usuários.
A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) divulgou o pregão na modalidade menor preço no dia 22 de novembro, através do portal de compras do governo do Rio de Janeiro. No edital, estava previsto o pagamento com base na quantidade de milhas náuticas navegadas mensalmente. A empresa que apresentasse a melhor proposta abaixo do valor estimado em R$ 1.446,40, por trecho percorrido, venceria o certame. Os interessados ainda precisavam comprovar experiência no transporte aquaviário de mais de 18 mil usuários por dia. Outro ponto destacado pelo documento é que toda a arrecadação da bilhetagem seria destinada aos cofres públicos.
O termo de referência do edital previa ainda a obrigatoriedade de disponibilizar linhas sociais na prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário (SPTA), conforme a Lei Estadual nº 8.037/2018. Especificamente, menciona a operação da linha social Praça XV-Charitas, que deve ser implementada após a conclusão de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, além dos investimentos necessários para a adequação dos terminais e embarcações.
Barcas: TCE determina suspensão da assinatura do contrato com nova operadora