Desenrola CVM: prazo para negociar dívidas termina em 31/12
Desenrola CVM: prazo para negociar dívidas termina em 31/12 . Débitos não tributários com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até…
------ Este artigo foi escrito por CVM Notícias. Este artigo apareceu originalmente no site Dinheirama.A reprodução deste texto só pode ser realizada mediante expressa autorização de seu autor. Para falar conosco, use nosso formulário de contato. Siga-nos no Twitter: @Dinheirama
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Débitos não tributários com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até 31/12.

O Desenrola, que está previsto na Lei 14.973/2024, é voltado para dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar débitos não tributários.

Quais são os benefícios?

A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.

Quem pode solicitar?

Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino.

Que tipo de débito pode ser negociado?

Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.

Qual o prazo para inscrição?

O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31/12/2024.

Como negociar?

O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/.

Atenção: para acessar o requerimento, é preciso ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, escreva para [email protected].
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2024-11-29
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