Ministério da Justiça diverge de Fazenda sobre 'prazo de adequação' dado às bets
Ministério da Justiça diverge de Fazenda sobre 'prazo de adequação' dado às bets .      A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, se posicionou na última semana contra o "prazo de adequação" para a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, as chamadas bets.  Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Jornal O Globo
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, se posicionou na última semana contra o "prazo de adequação" para a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Em uma nota técnica anexada ao processo administrativo sobre os jogos de apostas online, a pasta defendeu que a interpretação sobre o período previsto na legislação vigente é "despropositada" e pressuporia o "absurdo hermenêutico de se fixar a compreensão de que em seis meses ninguém se vicia".

O documento cita a Lei das Bets, assinada por Lula em dezembro de 2023, e a Portaria nº 1.475, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, que estabeleceu as condições para as empresas participarem do período de transição da regulamentação para explorar o serviço.

Escrevem os técnicos da Senacon:

"Não é razoável, tampouco racional, que se entenda que a mesma lei que não admite a bonificação, porque esta gera vício e dependência, a tolere por seis meses para que as empresas possam se adequar à vedação legal. Isso pressuporia o absurdo hermenêutico de se fixar a compreensão de que em seis meses ninguém se vicia. E ainda que assim não fosse, tal interpretação também não estaria autorizada em face do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor".

De acordo com o Ministério da Fazenda, a divulgação da lista de 100 empresas com respectivamente 219 bets que podem continuar funcionando até o fim do ano se deu com base nessa portaria.
Brasil
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2024-11-29
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