Proteção a crianças em ambiente digital retorna à pauta da CCDD
Proteção a crianças em ambiente digital retorna à pauta da CCDD . Em reunião deliberativa na quarta-feira (27), às 9h30, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deverá retomar a apreciação do projeto de lei que…
------ Este artigo foi escrito por Agência Senado. Este artigo apareceu originalmente no site Dinheirama.A reprodução deste texto só pode ser realizada mediante expressa autorização de seu autor. Para falar conosco, use nosso formulário de contato. Siga-nos no Twitter: @Dinheirama
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Em reunião deliberativa na quarta-feira (27), às 9h30, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deverá retomar a apreciação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.

As regras do PL 2.628/2022 aplicam-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou de provável acesso por crianças e adolescentes, disponível em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.

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O projeto, que estabelece obrigações a provedores e plataformas na internet, teve sua votação adiada na semana passada, após concessão de vista ao senador Esperidião Amin (PP-SC).

A matéria será discutida e votada nos termos do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) à proposta original, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

De acordo com o texto, os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o melhor interesse da criança e do adolescente e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança.

Os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdo pornográfico deverão impedir o acesso e a criação de contas ou perfis por crianças e adolescentes no âmbito de seus serviços, com a adoção de mecanismos confiáveis de verificação de idade e identidade dos usuários.

Serão considerados violadores dos direitos da criança e do adolescente conteúdos que se refiram à exploração e abuso sexual, violência física, bullying, assédio físico e moral, promoção e comercialização de narcóticos, produtos de tabaco, jogos de azar ou bebidas, quando voltados a crianças e adolescentes, entre outros.

(Imagem: PIxabay/webandi)

A matéria será analisada em caráter terminativo na CCDD. Ou seja, se for aprovado na comissão, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, a não ser que haja apresentação de recurso para votação da proposta em Plenário.

Inclusão digital de idosos

Também em caráter terminativo, a comissão deverá apreciar o PL 3.167/2023, que estabelece a inclusão digital dos idosos como estratégia prioritária da Política Nacional de Educação Digital.

O texto prevê estratégias de desenvolvimento das habilidades das pessoas idosas para garantir a capacitação na criação de conteúdos digitais, na comunicação, no uso seguro de ferramentas tecnológicas e na resolução de problemas.

O projeto, que altera a Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533, de 2023), é de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL–SP), tendo sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em novembro de 2023 e encaminhado à CCDD.

A proposta é relatada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que apresentou voto favorável à proposição.
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2024-11-25
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