Governo de SP diz ao STF não ter como cumprir determinação sobre câmeras da PM em todas as operações
Governo de SP diz ao STF não ter como cumprir determinação sobre câmeras da PM em todas as operações .      Procuradoria-Geral do Estado alega que o termo é muito amplo e pede suspensão de liminar em processo movido pela Defensoria Pública para conter onda de violência policial A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo em todas as operações policiais. O documento argumenta que o termo usado tem “grande amplitude” e a quantidade atual de equipamentos não daria conta da demanda.
A procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra argumenta que, de acordo com ofício da Secretaria
Jornal O Globo
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo em todas as operações policiais. O documento argumenta que o termo usado tem “grande amplitude” e a quantidade atual de equipamentos não daria conta da demanda.

A procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra argumenta que, de acordo com ofício da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o termo “operação policial” é descrito internamente como a combinação de diversas “ações simultâneas e sucessivas em determinada localidade”. Dessa forma, até o dia 30 de novembro, o estado havia contabilizado 484 mil operações em 2024.

“As operações policiais, assim, fazem parte da rotina regular da atuação da Polícia Militar do Estado e nem todas oferecem risco de confronto. Dessa forma, caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento”, escreve o órgão responsável por representar judicialmente o governo paulista.

O efetivo da Polícia Militar de São Paulo é composto por 80.037 servidores, de acordo com levantamento divulgado este ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Já a quantidade de câmeras contratadas é de 10.125, considerando apenas os modelos mais antigos, de gravação ininterrupta.

Barroso também determinou que esses modelos sejam mantidos até que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) consiga comprovar que os novos equipamentos, que ainda passam por testes, podem ser acionados de forma remota e automática em algumas situações, como o atendimento de ocorrências.

A PGE admite ainda que apenas 52% das unidades da PM no estado estão contempladas pelas câmeras e pondera que somente metade delas poderiam ser usadas a cada turno, “pois enquanto metade está em uso, a outra metade está em processo de upload e recarga de bateria”.

Como mostrou o GLOBO, existem outros fatores a serem considerados no cálculo. Especialistas em segurança pública apontam que os agentes fazem escala de 12h de trabalho por 36h de descanso, o que reduz a demanda contínua por equipamentos. Boa parte dos policiais está alocada ainda em funções administrativas, ou seja, não participam de operações nas ruas.

A procuradoria-geral do estado argumentou ainda que a Operação Verão, na Baixada Santista, tem “caráter essencialmente preventivo” e, por conta disso, “sugere, operacionalmente, um cenário de menor propensão a confrontos”. Foram 56 mortos e mais de mil presos na etapa mais recente, encerrada em abril deste ano.

A previsão é de que, neste ano, participem 3.338 policiais militares. O governo entende que, caso fosse necessária a realocação de câmeras para cobrir toda a operação, diversos batalhões “ficariam desguarnecidos”, em especial na Grande São Paulo.

Defensoria moveu processo

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, na qual o governo de São Paulo já havia assumido o compromisso de implementar as câmeras. Barroso, contudo, considerou que houve o "não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia".

Em vez da gravação ininterrupta, o governo de São Paulo defendeu um modelo em que as câmeras são acionadas em três situações: pelo próprio policial, acionamento automático em determinadas situações (como barulhos de tiro) e acionamento remoto, pelo Centro de Operações.

Barroso considerou que esse modelo só pode ser adotado caso seja "comprovado, com base em evidências, que as novas funcionalidades estão em pleno funcionamento e atendem a todos os requisitos e os métodos de acionamento estipulados".

Na decisão, Barroso listou diversos episódios de violência policial, classificados por ele como "alarmantes", por ocorrerem "contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência". O ministro citou, por exemplo, o policial que arremessou um homem de uma ponte, a idosa que foi agredida e o policial que matou um homem com 11 tiros nas costas após um furto de sabão.

"Esses episódios revelam um quadro mais amplo de crescimento dos índices de violência policial no Estado de São Paulo", afirmou Barroso, citando que 773 mortes em decorrência de intervenção policial em 2024. "Tais estatísticas evidenciam a urgência de medidas que promovam a responsabilização e a transparência nas ações policiais", acrescentou.

Na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que estava "completamente errado" ao criticar a adoção de câmeras corporais e disse estar "convencido" de que é preciso ampliar o uso dos equipamentos para proteger a sociedade.

A ação tramita no STF desde o ano passado, quando a Defensoria já havia solicitado a determinação de obrigação de uso das câmeras durante operações. Na época, o presidente da Corte ressaltou que considerava o uso do equipamento importante, mas negou o pedido por questões processuais e por motivos financeiros, e também por um compromisso assumido pelo governo.

Em maio deste ano, o órgão questionou um edital do governo estadual para a compra de câmeras, com a mudança de modelo. No mês seguinte, Barroso considerou que não havia "evidente descumprimento dos compromissos assumidos" pela administração sobre o uso das câmeras, mas determinou que o governo deveria apresentar um relatório sobre a implementação do mecanismo.

Em novembro, a Defensoria voltou a pedir a reconsideração da decisão, citando, entre outros pontos, o aumento da letalidade policial desde 2023, com o início do governo de Tarcísio de Freitas. Barroso determinou que o governo estadual apresentasse informações, como o detalhamento do cronograma de execução do contrato das câmeras.

A respeito desses pontos, a PGE já havia manifestado nos autos que as ações previstas no cronograma da Secretaria de Segurança Pública estão sendo implementadas "de forma gradual, conforme a evolução e a integração dos sistemas da empresa contratada com os da Polícia Militar". Segundo o governo, testes de validação do sistema foram marcados para 10 de dezembro e o início do contrato para a implantação gradual dos novos equipamentos ocorreria nesta terça-feira (17).

A Procuradoria também informou ao STF que a substituição das câmeras será organizada em cinco fases, que ocorrerão após o início desse novo contrato e com duração estimada de 90 dias para cada uma delas, de modo a permitir a "absorção de eventuais desafios e ajustes necessários antes do avanço para a etapa subsequente".
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2024-12-18
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     Procuradoria-Geral do Estado alega que o termo é muito amplo e pede suspensão de liminar em processo movido pela Defensoria Pública para conter onda de violência policial A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo em todas as operações policiais. O documento argumenta que o termo usado tem “grande amplitude” e a quantidade atual de equipamentos não daria conta da demanda.
A procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra argumenta que, de acordo com ofício da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o termo “operação policial” é descrito internamente como a combinação de diversas “ações simultâneas e sucessivas em determinada localidade”. Dessa forma, até o dia 30 de novembro, o estado havia contabilizado 484 mil operações em 2024.
“As operações policiais, assim, fazem parte da rotina regular da atuação da Polícia Militar do Estado e nem todas oferecem risco de confronto. Dessa forma, caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento”, escreve o órgão responsável por representar judicialmente o governo paulista.
O efetivo da Polícia Militar de São Paulo é composto por 80.037 servidores, de acordo com levantamento divulgado este ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Já a quantidade de câmeras contratadas é de 10.125, considerando apenas os modelos mais antigos, de gravação ininterrupta. 
Barroso também determinou que esses modelos sejam mantidos até que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) consiga comprovar que os novos equipamentos, que ainda passam por testes, podem ser acionados de forma remota e automática em algumas situações, como o atendimento de ocorrências.
A PGE admite ainda que apenas 52% das unidades da PM no estado estão contempladas pelas câmeras e pondera que somente metade delas poderiam ser usadas a cada turno, “pois enquanto metade está em uso, a outra metade está em processo de upload e recarga de bateria”. 
Como mostrou o GLOBO, existem outros fatores a serem considerados no cálculo. Especialistas em segurança pública apontam que os agentes fazem escala de 12h de trabalho por 36h de descanso, o que reduz a demanda contínua por equipamentos. Boa parte dos policiais está alocada ainda em funções administrativas, ou seja, não participam de operações nas ruas.
A procuradoria-geral do estado argumentou ainda que a Operação Verão, na Baixada Santista, tem “caráter essencialmente preventivo” e, por conta disso, “sugere, operacionalmente, um cenário de menor propensão a confrontos”. Foram 56 mortos e mais de mil presos na etapa mais recente, encerrada em abril deste ano.
A previsão é de que, neste ano, participem 3.338 policiais militares. O governo entende que, caso fosse necessária a realocação de câmeras para cobrir toda a operação, diversos batalhões “ficariam desguarnecidos”, em especial na Grande São Paulo.
Defensoria moveu processo 
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, na qual o governo de São Paulo já havia assumido o compromisso de implementar as câmeras. Barroso, contudo, considerou que houve o "não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia".
Em vez da gravação ininterrupta, o governo de São Paulo defendeu um modelo em que as câmeras são acionadas em três situações: pelo próprio policial, acionamento automático em determinadas situações (como barulhos de tiro) e acionamento remoto, pelo Centro de Operações.
Barroso considerou que esse modelo só pode ser adotado caso seja "comprovado, com base em evidências, que as novas funcionalidades estão em pleno funcionamento e atendem a todos os requisitos e os métodos de acionamento estipulados".
Na decisão, Barroso listou diversos episódios de violência policial, classificados por ele como "alarmantes", por ocorrerem "contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência". O ministro citou, por exemplo, o policial que arremessou um homem de uma ponte, a idosa que foi agredida e o policial que matou um homem com 11 tiros nas costas após um furto de sabão.
"Esses episódios revelam um quadro mais amplo de crescimento dos índices de violência policial no Estado de São Paulo", afirmou Barroso, citando que 773 mortes em decorrência de intervenção policial em 2024. "Tais estatísticas evidenciam a urgência de medidas que promovam a responsabilização e a transparência nas ações policiais", acrescentou.
Na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que estava "completamente errado" ao criticar a adoção de câmeras corporais e disse estar "convencido" de que é preciso ampliar o uso dos equipamentos para proteger a sociedade.
A ação tramita no STF desde o ano passado, quando a Defensoria já havia solicitado a determinação de obrigação de uso das câmeras durante operações. Na época, o presidente da Corte ressaltou que considerava o uso do equipamento importante, mas negou o pedido por questões processuais e por motivos financeiros, e também por um compromisso assumido pelo governo.
Em maio deste ano, o órgão questionou um edital do governo estadual para a compra de câmeras, com a mudança de modelo. No mês seguinte, Barroso considerou que não havia "evidente descumprimento dos compromissos assumidos" pela administração sobre o uso das câmeras, mas determinou que o governo deveria apresentar um relatório sobre a implementação do mecanismo.
Em novembro, a Defensoria voltou a pedir a reconsideração da decisão, citando, entre outros pontos, o aumento da letalidade policial desde 2023, com o início do governo de Tarcísio de Freitas. Barroso determinou que o governo estadual apresentasse informações, como o detalhamento do cronograma de execução do contrato das câmeras.
A respeito desses pontos, a PGE já havia manifestado nos autos que as ações previstas no cronograma da Secretaria de Segurança Pública estão sendo implementadas "de forma gradual, conforme a evolução e a integração dos sistemas da empresa contratada com os da Polícia Militar". Segundo o governo, testes de validação do sistema foram marcados para 10 de dezembro e o início do contrato para a implantação gradual dos novos equipamentos ocorreria nesta terça-feira (17).
A Procuradoria também informou ao STF que a substituição das câmeras será organizada em cinco fases, que ocorrerão após o início desse novo contrato e com duração estimada de 90 dias para cada uma delas, de modo a permitir a "absorção de eventuais desafios e ajustes necessários antes do avanço para a etapa subsequente".
* Colaborou Hyndara Freitas
Governo de SP diz ao STF não ter como cumprir determinação sobre câmeras da PM em todas as operações