Lewandowski revoga norma do governo Bolsonaro e restringe poderes da PRF em 'operações conjuntas' fora de rodovias
Lewandowski revoga norma do governo Bolsonaro e restringe poderes da PRF em 'operações conjuntas' fora de rodovias .      Ministro da Justiça assinou portaria que define que a corporação "não pode exercer funções" das Polícias Civil e Federal O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, editou nesta quarta-feira uma portaria que anula uma regra anterior do governo Bolsonaro que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na atuação em operações com outras forças policiais. A atuação da corporação passará agora a ser mais restrita à atividade ostensiva nas estradas federais. 
O texto afirma que os policiais rodoviários federais "não  poderão exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias
Jornal O Globo
Lewandowski revoga norma do governo Bolsonaro e restringe poderes da PRF em 'operações conjuntas' fora de rodovias

Ministro da Justiça assinou portaria que define que a corporação "não pode exercer funções" das Polícias Civil e Federal
Brasil
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2024-12-18
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     Ministro da Justiça assinou portaria que define que a corporação "não pode exercer funções" das Polícias Civil e Federal O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, editou nesta quarta-feira uma portaria que anula uma regra anterior do governo Bolsonaro que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na atuação em operações com outras forças policiais. A atuação da corporação passará agora a ser mais restrita à atividade ostensiva nas estradas federais. 
O texto afirma que os policiais rodoviários federais "não  poderão exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil". Na prática, isso impede que a PRF faça investigações e cumpra mandados judiciais e foque a sua atuação na patrulha e monitoramento das rodovias federais. 
Assinada por Lewandowski, a norma "revoga a portaria" n 42, de janeiro de 2021, que foi editada pelo então ministro da Justiça, André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. A medida previa que a PRF poderia atuar em operações conjuntas com a prerrogativa de "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão" e "lavrar termos circunstanciados de ocorrência".
Essa parte foi suprimida da nova portaria, que ainda determina a necessidade do aval do diretor-geral da corporação para a mobilização da PRF em ações com outras polícias. 
"A autorização do Diretor-Geral somente será concedida se a operação conjunta não causar prejuízo às atividades regulares da PRF", diz a portaria.
Levantamento do GLOBO com base em um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) mostrou que ocorreram 126 mortes em confrontos com a participação de agentes rodoviários de 2019 a 2022. A maioria dos casos - 28 - foi registrada no Rio de Janeiro em áreas de comunidade - fora do perímetro das estradas federais.
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