STF derruba incidência de ITCMD sobre previdência privada por unanimidade
STF derruba incidência de ITCMD sobre previdência privada por unanimidade .      Acabou há pouco o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos de previdência privada (tanto PGBL quanto VGBL) em caso de morte do titular. Os ministros do tribunal afastaram a incidência do imposto por unanimidade nesta sexta-feira, acompanhando o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
O caso foi motivado por recursos contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinava a incidência do imposto sobre planos do tipo PGBL, mas não sobre VGBL. Esse acórdão analisava uma lei estadual do Rio que previa a cobrança do ITCMD sobre ambos os tipos de plano.
De um lado, a
Jornal O Globo
Acabou há pouco o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos de previdência privada (tanto PGBL quanto VGBL) em caso de morte do titular. Os ministros do tribunal afastaram a incidência do imposto por unanimidade nesta sexta-feira, acompanhando o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

O caso foi motivado por recursos contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinava a incidência do imposto sobre planos do tipo PGBL, mas não sobre VGBL. Esse acórdão analisava uma lei estadual do Rio que previa a cobrança do ITCMD sobre ambos os tipos de plano.

De um lado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) recorreu para garantir a incidência do imposto sobre os dois tipos de plano. De outro, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) defendia que o imposto não fosse aplicado a nenhum tipo de previdência privada, argumentando que a previdência funciona como uma ferramenta de planejamento sucessório.

Com a decisão do STF, tanto PGBL quanto VGBL ficam livres da incidência do imposto.
Brasil
Fique atualizado com as principais notícias e acompanhe tudo o que está acontecendo no Brasil e no mundo. Acesse O GLOBO!
https://s2-oglobo.glbimg.com/9axSBIN6hMnrCL_OWFUbBcFh8xw=/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/O/e/m6qHoSTB2gb8Bc7AC93Q/image-73-.png
https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2024/12/stf-derruba-incidencia-de-itcmd-sobre-previdencia-privada-por-unanimidade.ghtml
2024-12-13
rss
     Acabou há pouco o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos de previdência privada (tanto PGBL quanto VGBL) em caso de morte do titular. Os ministros do tribunal afastaram a incidência do imposto por unanimidade nesta sexta-feira, acompanhando o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
O caso foi motivado por recursos contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinava a incidência do imposto sobre planos do tipo PGBL, mas não sobre VGBL. Esse acórdão analisava uma lei estadual do Rio que previa a cobrança do ITCMD sobre ambos os tipos de plano.
De um lado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) recorreu para garantir a incidência do imposto sobre os dois tipos de plano. De outro, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) defendia que o imposto não fosse aplicado a nenhum tipo de previdência privada, argumentando que a previdência funciona como uma ferramenta de planejamento sucessório.
Com a decisão do STF, tanto PGBL quanto VGBL ficam livres da incidência do imposto.
— A posição unânime do STF demonstra a total inviabilidade constitucional de fazer incidir o ITCMD em planos de previdência complementar. Foi acertado o projeto de reforma tributária ao não prever essa incidência, como se pretendia, o que geraria efeitos drásticos para a economia do país e mais judicialização — disse à coluna o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, que representou a Fenaseg na ação.
STF derruba incidência de ITCMD sobre previdência privada por unanimidade