Por unanimidade, STF derruba cobrança de ITCMD sobre previdência privada
Por unanimidade, STF derruba cobrança de ITCMD sobre previdência privada .      Corte barrou cobrança de imposto de herança sobre previdência privada Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento e decidiu contra a incidência do imposto de herança — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — sobre fundos de previdência privados caso o titular do plano morra. 

A conclusão da análise ocorreu nesta sexta-feira. A unanimidade dos ministros seguiu o voto de Dias Toffoli, relator da ação. 

Atualmente, os estados têm regras diferentes sobre a incidência ou não do ITCMD sobre os planos e a ideia do STF é uniformizar esse entendimento. A questão também foi discutida recentemente no Congresso, na regulamentação da Reforma Tributária, mas
Jornal O Globo
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento e decidiu contra a incidência do imposto de herança — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — sobre fundos de previdência privados caso o titular do plano morra.



A conclusão da análise ocorreu nesta sexta-feira. A unanimidade dos ministros seguiu o voto de Dias Toffoli, relator da ação.



Atualmente, os estados têm regras diferentes sobre a incidência ou não do ITCMD sobre os planos e a ideia do STF é uniformizar esse entendimento. A questão também foi discutida recentemente no Congresso, na regulamentação da Reforma Tributária, mas a ideia de estabelecer a tributação foi derrubada.



Em seu voto, Toffoli argumentou que o VGBL funciona como um seguro de vida e que, em caso de morte, o pagamento decorre de um contrato, e por isso não deve ser entendido como herança, o que motivaria a tributação.



O caso chegou ao STF devido a uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança nos dois planos de previdência privada. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no entanto, considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional.



Os recursos aplicados pelos participantes nos fundos de previdência privada aberta subiram 17,6% no acumulado dos nove primeiros meses do ano na comparação com igual período de 2023, alcançando R$ 146,9 bilhões. O dado é da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi).





Apesar de reconhecer que o PGBL funciona como um plano de previdência, o ministro entende que o mesmo raciocínio deve ser aplicado, porque ele também teria uma função de seguro de vida. "Se o titular do plano falece, sobressai do PGBL (tal como no VGBL) o caráter de seguro de vida, no qual há estipulação em favor de terceiro", avaliou.



Toffoli ressaltou que o seu posicionamento não significa que a Receita Federal não possa atuar para conter eventuais "dissimulações", "criadas mediante planejamento fiscal abusivo".
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2024-12-13
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     Corte barrou cobrança de imposto de herança sobre previdência privada Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento e decidiu contra a incidência do imposto de herança — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — sobre fundos de previdência privados caso o titular do plano morra. 

A conclusão da análise ocorreu nesta sexta-feira. A unanimidade dos ministros seguiu o voto de Dias Toffoli, relator da ação. 

Atualmente, os estados têm regras diferentes sobre a incidência ou não do ITCMD sobre os planos e a ideia do STF é uniformizar esse entendimento. A questão também foi discutida recentemente no Congresso, na regulamentação da Reforma Tributária, mas a ideia de estabelecer a tributação foi derrubada. 

Em seu voto, Toffoli argumentou que o VGBL funciona como um seguro de vida e que, em caso de morte, o pagamento decorre de um contrato, e por isso não deve ser entendido como herança, o que motivaria a tributação. 

O caso chegou ao STF devido a uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança nos dois planos de previdência privada. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no entanto, considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional. 

Os recursos aplicados pelos participantes nos fundos de previdência privada aberta subiram 17,6% no acumulado dos nove primeiros meses do ano na comparação com igual período de 2023, alcançando R$ 146,9 bilhões. O dado é da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi).


Apesar de reconhecer que o PGBL funciona como um plano de previdência, o ministro entende que o mesmo raciocínio deve ser aplicado, porque ele também teria uma função de seguro de vida. "Se o titular do plano falece, sobressai do PGBL (tal como no VGBL) o caráter de seguro de vida, no qual há estipulação em favor de terceiro", avaliou. 

Toffoli ressaltou que o seu posicionamento não significa que a Receita Federal não possa atuar para conter eventuais "dissimulações", "criadas mediante planejamento fiscal abusivo".
Por unanimidade, STF derruba cobrança de ITCMD sobre previdência privada