Governo publica portaria liberando pagamento de emendas pix condicionadas a apresentação de plano de trabalho
Governo publica portaria liberando pagamento de emendas pix condicionadas a apresentação de plano de trabalho .      Texto também pede que parlamentares indiquem “padrinhos” de restos a pagar do orçamento secreto e emendas de comissão O governo publicou no fim da tarde desta terça-feira uma portaria com a justificativa de liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto exige a apresentação de plano de trabalho, com identificação detalhada de ação orçamentária para as emendas pix e pede que sejam identificados os padrinhos nos restos a pagar do extinto orçamento secreto e nas emendas de comissão. 
As medidas afetam apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução
Jornal O Globo
O governo publicou no fim da tarde desta terça-feira uma portaria com a justificativa de liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto exige a apresentação de plano de trabalho, com identificação detalhada de ação orçamentária para as emendas pix e pede que sejam identificados os padrinhos nos restos a pagar do extinto orçamento secreto e nas emendas de comissão.

As medidas afetam apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária do ano que vem, que ainda será regulamentada.

A avaliação inicial de parlamentares é que algumas regras da portaria, principalmente as que dizem respeito às emendas de comissão e os restos a pagar, ainda replicam as exigências de Dino e possam inviabilizar o pagamento.

A exigência da apresentação do plano de trabalho, no entanto, não se aplica às emendas de transferências especiais para a saúde empenhadas até 3 de dezembro de 2024, que tiveram sua destinação definida no momento do empenho e não necessitam da verificação dos requisitos da decisão de Dino antes da liberação dos recursos.

Os planos de trabalho devem ser avaliados pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas, que emitirão pareceres indicando aprovação ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025, além de publicar os relatórios de avaliação em seus sites.

Neste ano, os parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, valor recorde desde a implantação desse tipo de transferência, em 2020. Desse total, R$ 7,6 bilhões já tinham sido empenhados durante o ano, mas pouco mais da metade, R$ 4,4 milhões já foram pagos, isto é, chegaram nas contas de prefeituras e governos estaduais. A expectativa é que o governo federal consiga liberar esses recursos até o final do ano, mas que não consiga fazer novos empenhos e pagamentos.

O texto também determina que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto tragam a identificação nominal dos parlamentares solicitantes. As informações sobre os “padrinhos” deverão aparecer no Portal da Transparência quando o Congresso Nacional disponibilizar “uma lista estruturada que permita vincular o parlamentar solicitante aos empenhos”.

ONGS

A portaria determina que as entidades privadas sem fins lucrativos que receberam emendas parlamentares a partir de 2020 devem publicar os valores recebidos e aplicados em seus sites.

Ameaças

Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou ontem uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A execução dos recursos havia sido suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que impôs novas condições, mais duras, para que a verba seja liberada e, ontem, rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
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2024-12-10
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     Texto também pede que parlamentares indiquem “padrinhos” de restos a pagar do orçamento secreto e emendas de comissão O governo publicou no fim da tarde desta terça-feira uma portaria com a justificativa de liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto exige a apresentação de plano de trabalho, com identificação detalhada de ação orçamentária para as emendas pix e pede que sejam identificados os padrinhos nos restos a pagar do extinto orçamento secreto e nas emendas de comissão. 
As medidas afetam apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária do ano que vem, que ainda será regulamentada.
A exigência da apresentação do plano de trabalho, no entanto, não se aplica às emendas de transferências especiais para a saúde empenhadas até 3 de dezembro de 2024, que tiveram sua destinação definida no momento do empenho e não necessitam da verificação dos requisitos da decisão de Dino antes da liberação dos recursos.
Os planos de trabalho devem ser avaliados pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas, que emitirão pareceres indicando aprovação ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025, além de publicar os relatórios de avaliação em seus sites.
Neste ano, os parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, valor recorde desde a implantação desse tipo de transferência, em 2020. Desse total, R$ 7,6 bilhões já tinham sido empenhados durante o ano, mas pouco mais da metade, R$ 4,4 milhões já foram pagos, isto é, chegaram nas contas de prefeituras e governos estaduais. A expectativa é que o governo federal consiga liberar esses recursos até o final do ano, mas que não consiga fazer novos empenhos e pagamentos.
O texto também determina que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto tragam a identificação nominal dos parlamentares solicitantes. As informações sobre os “padrinhos” deverão aparecer no Portal da Transparência quando o Congresso Nacional disponibilizar “uma lista estruturada que permita vincular o parlamentar solicitante aos empenhos”.
ONGS
A portaria determina que as entidades privadas sem fins lucrativos que receberam emendas parlamentares a partir de 2020 devem publicar os valores recebidos e aplicados em seus sites.
Ameaças
Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou ontem uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A execução dos recursos havia sido suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que impôs novas condições, mais duras, para que a verba seja liberada e, ontem, rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). 
Após o encontro, integrantes do governo passaram a preparar uma portaria para permitir o pagamento das emendas. A ideia é que o ato normativo também libere R$ 4,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões para emendas de bancada.
Governo publica portaria liberando pagamento de emendas pix condicionadas a apresentação de plano de trabalho