Entenda a disputa que envolve Tarcísio e STF sobre uso obrigatório de câmeras por policiais em SP
Entenda a disputa que envolve Tarcísio e STF sobre uso obrigatório de câmeras por policiais em SP .      Presidente da Corte contrariou governador paulista e disse ver ‘agravamento’ da violência policial no estado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira que o governo de São Paulo deve assegurar o uso de câmeras corporais nos uniformes de policiais militares que estiverem atuando em operações, “notadamente nas de grande envergadura”, e também manter o atual modelo de gravação ininterrupta. A decisão contraria os interesses da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que contratou 12 mil equipamentos para substituir os atuais 9.500 em operação e que previa o acionamento pelo próprio policial ou pelos seus superiores somente em situações específicas.
Jornal O Globo
O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Luís Roberto Barroso , determinou nesta segunda-feira que o governo de São Paulo deve assegurar o uso de câmeras corporais nos uniformes de policiais militares que estiverem atuando em operações, “notadamente nas de grande envergadura”, e também manter o atual modelo de gravação ininterrupta. A decisão contraria os interesses da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que contratou 12 mil equipamentos para substituir os atuais 9.500 em operação e que previa o acionamento pelo próprio policial ou pelos seus superiores somente em situações específicas. Os testes com os novos aparelhos estão previstos para começar nesta terça-feira (10).

A discussão no Supremo sobre as câmeras utilizadas pela PM paulista teve início em dezembro do ano passado, a partir de uma representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Barroso avaliou que houve “agravamento do cenário” neste ano, tendo em vista o aumento da letalidade policial e o surgimento nas últimas semanas de “ diversos episódios alarmantes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência”, como a morte do menino Ryan da Silva Andrade Santos, de 4 anos, na Baixada Santista.

Na última quinta-feira, Tarcísio recuou de uma das bandeiras de sua campanha na eleição de 2022 e reconheceu que estava “completamente errado” ao criticar a adoção de câmeras corporais por agentes da Polícia Militar. O governador se disse “convencido” de que é preciso ampliar o uso dos equipamentos para proteger a sociedade.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia argumentado, em resposta enviada ao STF na sexta-feira, que as novas câmeras trazem “avanços tecnológicos significativos” e que o contrato cumpre com a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública e “demais normas vigentes” sobre o tema. A referida portaria, de número 648/2024, diz que os órgãos de segurança devem, “preferencialmente”, adotar o modelo de gravação ininterrupta.

O governo Tarcísio afirmou que os novos modelos permitirão acionamento remoto, "independentemente da vontade do policial em ocorrência", nas modalidades intencional e automática. A ativação poderá ocorrer assim que o Copom sinalizar que aquele policial está atendendo a uma ocorrência ou pelos supervisores do batalhão. Quando uma gravação for iniciada, as demais câmeras que estiverem no alcance da rede bluetooth, num raio de aproximadamente dez metros, também serão acionadas automaticamente.

O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, argumentou em ofício que a ideia inicial de gravação automáticas das câmeras que estivessem num raio de 50 metros do local onde há uma ocorrência levaria ao “acionamento desnecessário” dos equipamentos de policiais que não estão empenhados no atendimento daquele caso, mas que passaram por ali. Também afirmou que isso levaria a um alto consumo de dados, “impactando diretamente a bateria dos dispositivos e sobrecarregando os servidores” da polícia.

O governo admitiu que, além de as novas câmeras não terem o acionamento automático a partir da proximidade de 50 metros do local de ocorrências, a funcionalidade que prevê o início de gravação a partir do registro do som (estampido) de tiros ainda está “sob análise de pesquisa e desenvolvimento” da empresa contratada, a Motorola.

“A calibração deste sistema apresenta desafios significativos, uma vez que se exige o cuidado para evitar que ruídos cotidianos, como por exemplo, batidas de portas, estampidos de escapamentos de motos, fogos de artifício ou outros sons comuns da realidade urbana, acionem indevidamente a gravação, com impacto no funcionamento do sistema como um todo”, explicou a SSP.

Barroso destacou em sua decisão que as câmeras, adotadas em São Paulo em 2020, foram capazes de evitar mortes tanto de civis quanto de policiais, e que o uso dos aparelhos “aumenta a transparência nas operações, coibindo abusos por parte da força policial e reduzindo o número de mortes”, bem como “serve de proteção aos próprios policiais, caso haja questionamento sobre o uso da força”.

O ministro cita relatório produzido pela Defensoria Pública de São Paulo que revela casos de manipulação da gravação das câmeras corporais para esconder ações irregulares. Segundo o documento, os agentes de segurança desligam ou retiram os equipamentos dos uniformes, afastam-se do local enquanto outro PM faz a abordagem, tapam a lente com o braço ou outro anteparo ou ainda apontam a câmera para longe da ação.

O relatório mostra ainda que, de um total de 457 pedidos feitos pela Defensoria para ter acesso às imagens entre os meses de junho e novembro, 48,3% não foram respondidos até o momento. Outros casos foram enviados, mas sem imagens, sob a alegação de que a bateria da câmera estava descarregada. Algumas informações fornecidas não diziam respeito às ocorrências em que os defensores estavam atuando.

— O que a gente entende é que os policiais, de fato, não estão sendo responsabilizados por usar inadequadamente as câmeras. Precisamos ter um modelo ainda mais aprimorado, que entre mais na cultura institucional — afirma a defensora pública Fernanda Balera.

Também foi apresentado ao Supremo uma nota técnica do pesquisador Daniel Duarte, do Núcleo de Estudos da Violência da USP. O estudo conclui que “as mudanças previstas no sistema de câmeras corporais da Polícia Militar não apontam para melhorias operacionais no que tange ao modo de acionamento. “Em que pese a boa notícia sobre a aquisição de mais câmeras, o fim do modo de gravação de tempo contínuo deve diminuir a quantidade de registros de eventos de interesse, como abordagens, averiguações e respostas a despachos, fazendo com que a sociedade paulista, em geral, e o sistema de justiça criminal, em particular, deixem de receber evidências importantes sobre a rotina da atividade policial”, escreve o pesquisador.

Barroso considerou que os estudos apontam para a “necessidade imperiosa de políticas públicas efetivas” e comprovam existirem “falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos” mesmo hoje, com o uso dos modelos com gravação ininterrupta.

“Diante do agravamento dos episódios de violência policial e da persistência de denúncias de abuso, incluindo o mau uso da câmera, não se pode admitir, por ora, a implementação das câmeras com novo protocolo de acionamento, especialmente quando as funcionalidades ainda não foram suficientemente desenvolvidas nem testadas”, escreveu o magistrado.

O ministro disse também não haver dados claros sobre quais batalhões estão equipados com câmeras corporais e têm infraestrutura necessária para armazenamento e processamento das imagens, e deu 45 dias para que o governo Tarcísio indique a ordem de alocação prioritária dos novos dispositivos “a partir de uma análise de risco de letalidade policial”. “Sem transparência e disponibilidade de informações acerca da alocação das câmeras, não é possível estabelecer o cumprimento satisfatório do compromisso assumido pelo Estado”.
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2024-12-09
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     Presidente da Corte contrariou governador paulista e disse ver ‘agravamento’ da violência policial no estado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira que o governo de São Paulo deve assegurar o uso de câmeras corporais nos uniformes de policiais militares que estiverem atuando em operações, “notadamente nas de grande envergadura”, e também manter o atual modelo de gravação ininterrupta. A decisão contraria os interesses da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que contratou 12 mil equipamentos para substituir os atuais 9.500 em operação e que previa o acionamento pelo próprio policial ou pelos seus superiores somente em situações específicas. Os testes com os novos aparelhos estão previstos para começar nesta terça-feira (10).
A discussão no Supremo sobre as câmeras utilizadas pela PM paulista teve início em dezembro do ano passado, a partir de uma representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Barroso avaliou que houve “agravamento do cenário” neste ano, tendo em vista o aumento da letalidade policial e o surgimento nas últimas semanas de “ diversos episódios alarmantes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência”, como a morte do menino Ryan da Silva Andrade Santos, de 4 anos, na Baixada Santista.
Na última quinta-feira, Tarcísio recuou de uma das bandeiras de sua campanha na eleição de 2022 e reconheceu que estava “completamente errado” ao criticar a adoção de câmeras corporais por agentes da Polícia Militar. O governador se disse “convencido” de que é preciso ampliar o uso dos equipamentos para proteger a sociedade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia argumentado, em resposta enviada ao STF na sexta-feira, que as novas câmeras trazem “avanços tecnológicos significativos” e que o contrato cumpre com a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública e “demais normas vigentes” sobre o tema. A referida portaria, de número 648/2024, diz que os órgãos de segurança devem, “preferencialmente”, adotar o modelo de gravação ininterrupta.
O governo Tarcísio afirmou que os novos modelos permitirão acionamento remoto, "independentemente da vontade do policial em ocorrência", nas modalidades intencional e automática. A ativação poderá ocorrer assim que o Copom sinalizar que aquele policial está atendendo a uma ocorrência ou pelos supervisores do batalhão. Quando uma gravação for iniciada, as demais câmeras que estiverem no alcance da rede bluetooth, num raio de aproximadamente dez metros, também serão acionadas automaticamente.
O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, argumentou em ofício que a ideia inicial de gravação automáticas das câmeras que estivessem num raio de 50 metros do local onde há uma ocorrência levaria ao “acionamento desnecessário” dos equipamentos de policiais que não estão empenhados no atendimento daquele caso, mas que passaram por ali. Também afirmou que isso levaria a um alto consumo de dados, “impactando diretamente a bateria dos dispositivos e sobrecarregando os servidores” da polícia.
O governo admitiu que, além de as novas câmeras não terem o acionamento automático a partir da proximidade de 50 metros do local de ocorrências, a funcionalidade que prevê o início de gravação a partir do registro do som (estampido) de tiros ainda está “sob análise de pesquisa e desenvolvimento” da empresa contratada, a Motorola.
“A calibração deste sistema apresenta desafios significativos, uma vez que se exige o cuidado para evitar que ruídos cotidianos, como por exemplo, batidas de portas, estampidos de escapamentos de motos, fogos de artifício ou outros sons comuns da realidade urbana, acionem indevidamente a gravação, com impacto no funcionamento do sistema como um todo”, explicou a SSP.
Barroso destacou em sua decisão que as câmeras, adotadas em São Paulo em 2020, foram capazes de evitar mortes tanto de civis quanto de policiais, e que o uso dos aparelhos “aumenta a transparência nas operações, coibindo abusos por parte da força policial e reduzindo o número de mortes”, bem como “serve de proteção aos próprios policiais, caso haja questionamento sobre o uso da força”.
O ministro cita relatório produzido pela Defensoria Pública de São Paulo que revela casos de manipulação da gravação das câmeras corporais para esconder ações irregulares. Segundo o documento, os agentes de segurança desligam ou retiram os equipamentos dos uniformes, afastam-se do local enquanto outro PM faz a abordagem, tapam a lente com o braço ou outro anteparo ou ainda apontam a câmera para longe da ação. 
O relatório mostra ainda que, de um total de 457 pedidos feitos pela Defensoria para ter acesso às imagens entre os meses de junho e novembro, 48,3% não foram respondidos até o momento. Outros casos foram enviados, mas sem imagens, sob a alegação de que a bateria da câmera estava descarregada. Algumas informações fornecidas não diziam respeito às ocorrências em que os defensores estavam atuando.
— O que a gente entende é que os policiais, de fato, não estão sendo responsabilizados por usar inadequadamente as câmeras. Precisamos ter um modelo ainda mais aprimorado, que entre mais na cultura institucional — afirma a defensora pública Fernanda Balera.
Também foi apresentado ao Supremo uma nota técnica do pesquisador Daniel Duarte, do Núcleo de Estudos da Violência da USP. O estudo conclui que “as mudanças previstas no sistema de câmeras corporais da Polícia Militar não apontam para melhorias operacionais no que tange ao modo de acionamento. “Em que pese a boa notícia sobre a aquisição de mais câmeras, o fim do modo de gravação de tempo contínuo deve diminuir a quantidade de registros de eventos de interesse, como abordagens, averiguações e respostas a despachos, fazendo com que a sociedade paulista, em geral, e o sistema de justiça criminal, em particular, deixem de receber evidências importantes sobre a rotina da atividade policial”, escreve o pesquisador.
Barroso considerou que os estudos apontam para a “necessidade imperiosa de políticas públicas efetivas” e comprovam existirem “falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos” mesmo hoje, com o uso dos modelos com gravação ininterrupta.
“Diante do agravamento dos episódios de violência policial e da persistência de denúncias de abuso, incluindo o mau uso da câmera, não se pode admitir, por ora, a implementação das câmeras com novo protocolo de acionamento, especialmente quando as funcionalidades ainda não foram suficientemente desenvolvidas nem testadas”, escreveu o magistrado.
O ministro disse também não haver dados claros sobre quais batalhões estão equipados com câmeras corporais e têm infraestrutura necessária para armazenamento e processamento das imagens, e deu 45 dias para que o governo Tarcísio indique a ordem de alocação prioritária dos novos dispositivos “a partir de uma análise de risco de letalidade policial”. “Sem transparência e disponibilidade de informações acerca da alocação das câmeras, não é possível estabelecer o cumprimento satisfatório do compromisso assumido pelo Estado”.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, decidiu o presidente do STF, que condicionou a liberação do novo modelo à comprovação, "com base em evidências", de que o novo método de acionamento das câmeras traz maior efetividade operacional em relação ao sistema atual. 
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Entenda a disputa que envolve Tarcísio e STF sobre uso obrigatório de câmeras por policiais em SP