Moraes cita 'falência do sistema' e diz que é 'impossível defender' autorregulação das plataformas de redes sociais
Moraes cita 'falência do sistema' e diz que é 'impossível defender' autorregulação das plataformas de redes sociais .      Julgamento foi marcado na Corte após projeto de lei sobre o tema ficar travado no Congresso O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 demonstram a "total falência" do sistema e autorregulação das plataformas de redes sociais e das big techs. A Corte realizou o segundo dia do julgamento que discute a responsabilização de redes sociais pelos conteúdos publicados e discutem a validade do artigo 19 do Marco Civil da internet.
Relator de um dos casos, o ministro Dias Toffoli começou a proferir seu voto – mas a conclusão só será
Jornal O Globo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 demonstram a "total falência" do sistema e autorregulação das plataformas de redes sociais e das big techs. A Corte realizou o segundo dia do julgamento que discute a responsabilização de redes sociais pelos conteúdos publicados e discutem a validade do artigo 19 do Marco Civil da internet.

Relator de um dos casos, o ministro Dias Toffoli começou a proferir seu voto – mas a conclusão só será feita na próxima quarta-feira, quando a análise das três ações sobre o tema será retomada. A afirmação de Moraes ocorreu durante a exposição de argumentos das entidades que participam do julgamento.

– O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação das plataformas e todas as big techs. É faticamente impossível defender após o dia 8/1 que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e lamentavelmente parte de conivência – observou o ministro, que ressaltou que ainda não estava votando.

Na avaliação de Moraes, a "falência" da autorregulação se deu porque toda a organização para os ataques de 8 de janeiro ocorreu nas redes sociais.

– A Praça [dos Três Poderes] invadida, o STF sendo destruído, o Congresso sendo destruído, as pessoas fazendo vídeo, chamando gente para destruir e as redes não tiravam nada, tudo monetizado. Não adiantando voto, não venham dizendo que isso é ser contra a liberdade de expressão. Tem limite a liberdade de expressão, quando ela coloca em risco a sociedade – afirmou Moraes, citando o filósofo britânico John Stuart Mill.

Segundo Moraes, o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas é o mais importante realizado em 2024 pelo Supremo em virtude da delicadeza do tema e dos impactos futuros, inclusive para o processo eleitoral.

No início da análise, na sessão de quarta-feira, os ministros relatores dos casos sinalizaram a importância de que a Corte estabeleça balizas para a atuação de empresas nesta seara. O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

Em uma mudança na posição que vinha defendendo anteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a exclusão de conteúdos por plataformas mesmo sem decisão judicial. O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembrou que, à época da construção do Marco Civil da Internet, o que se discutia era a soberania do País.

– Efetivamente, nós estamos tratando de algo maior, da própria sobrevivência do Estado Democrático de Direito – disse Messias.

Dessa forma, a AGU passou a defender a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil – o que faria com que a norma deixasse de existir. Antes, a AGU defendia a manutenção da regra, mas com algumas ressalvas sobre a remoção de conteúdo.

– Ouvindo aqui diversos representantes que me antecederam, inclusive de plataformas, que me alertaram corretamente para risco de judicialização e de litigância predatória, quero crer que o regime inaugurado pelo artigo 19 não deve ser mantido à luz da nossa Constituição – disse Messias.

Toffoli começa a votar

Ao iniciar o seu voto, Toffoli afirmou que as redes sociais se alimentam de inverdades e estímulo ao ódio, focando exclusivamente no lucro e impulsionando conteúdos nocivos. Para o ministro, a regra permite que conteúdos prejudiciais permaneçam online por longos períodos, causando danos irreparáveis.

– Aquilo que dá like nas redes sociais não é a verdade, não são as boas ações, não são as redes de ajuda. Ao fim e ao cabo, é de business, é de dinheiro que se trata – afirmou.

Toffoli é relator de uma das ações sobre a responsabilização das plataformas que estão sob análise do Supremo desde esta quarta-feira. No recurso apresentado pelo Facebook, uma dona de casa de São Paulo acionou a Justiça após descobrir a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos.

A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.

O segundo recurso que está em julgamento foi apresentado pela Google e chegou ao Supremo em 2017, depois que o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.

Já a terceira ação, relatada por Edson Fachin, trata da possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. Os ministros do STF discutirão se suspender o uso do serviço ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.

Nesta quinta-feira, além do relator entidades inscritas como "amigas da Corte" apresentaram seus argumentos aos ministros do Supremo. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sustentou ser inadequada a criação de uma lista de exceções que incluam a previsão de notificação extrajudicial às plataformas no artigo 19 do Marco Civil. A entidade é a favor de que o STF considere todo o dispositivo como inconstitucional.

– O que se está tratando aqui é da possibilidade de, em havendo um alerta, por qualquer pessoa, dizendo: “esse ato é ilícito”, “essa publicação fere direitos”, a plataforma terá que tomar uma decisão. Ela não está obrigada a retirar do ar. Ela está obrigada a avaliar. E deve responder pela avaliação que fizer, como fazem diariamente todos os veículos de mídia no mundo inteiro, e respondem por essa avaliação diariamente – afirmou o advogado Marcelo Lamego Carpenter, que falou em nome da Abert.

Posição das plataformas

Autores dos recursos que estão sendo discutidos no STF, Facebook e Google apresentaram seus argumentos aos ministros em defesa do artigo 19 do Marco Civil, e alegaram que as empresas já dispõem de mecanismos de moderação e remoção de conteúdos, sem que haja necessidade de uma regra que permita a remoção sem decisão judicial.

Ao falar pela Meta, o advogado José Rollemberg apontou o esforço das plataformas na autorregulação, com investimentos bilionários em tecnologias e inteligência artificial para combater práticas ilícitas, como pedofilia, violência e discurso de ódio. Segundo ele, parte desse compromisso com a segurança e a integridade no ambiente digital está em regras e termos de uso "robustos".

Pela Google, o advogado Eduardo Mendonça defendeu que apesar dos excessos nas redes socais, na maioria das vezes as opiniões são exercidas dentro dos limites da legalidade. O advogado reforçou que discursos ilícitos podem ser amplificados, sendo necessário coibi-los e responsabilizar os infratores.

Para ele, o artigo 19 do Marco Civil não suprime limites e não dificulta a responsabilização dos infratores e que seu fim não acabaria com os problemas que têm que ser resolvidos. Mendonça também destacou que o dispositivo não impede que conteúdos nocivos sejam removidos sem decisão judicial prévia, procedimento que ocorre na imensa maioria dos casos.
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2024-11-28
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     Julgamento foi marcado na Corte após projeto de lei sobre o tema ficar travado no Congresso O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 demonstram a "total falência" do sistema e autorregulação das plataformas de redes sociais e das big techs. A Corte realizou o segundo dia do julgamento que discute a responsabilização de redes sociais pelos conteúdos publicados e discutem a validade do artigo 19 do Marco Civil da internet.
Relator de um dos casos, o ministro Dias Toffoli começou a proferir seu voto – mas a conclusão só será feita na próxima quarta-feira, quando a análise das três ações sobre o tema será retomada. A afirmação de Moraes ocorreu durante a exposição de argumentos das entidades que participam do julgamento. 
– O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação das plataformas e todas as big techs. É faticamente impossível defender após o dia 8/1 que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e lamentavelmente parte de conivência – observou o ministro, que ressaltou que ainda não estava votando.
Na avaliação de Moraes, a "falência" da autorregulação se deu porque toda a organização para os ataques de 8 de janeiro ocorreu nas redes sociais. 
– A Praça [dos Três Poderes] invadida, o STF sendo destruído, o Congresso sendo destruído, as pessoas fazendo vídeo, chamando gente para destruir e as redes não tiravam nada, tudo monetizado. Não adiantando voto, não venham dizendo que isso é ser contra a liberdade de expressão. Tem limite a liberdade de expressão, quando ela coloca em risco a sociedade – afirmou Moraes, citando o filósofo britânico John Stuart Mill. 
Segundo Moraes, o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas é o mais importante realizado em 2024 pelo Supremo em virtude da delicadeza do tema e dos impactos futuros, inclusive para o processo eleitoral. 
No início da análise, na sessão de quarta-feira, os ministros relatores dos casos sinalizaram a importância de que a Corte estabeleça balizas para a atuação de empresas nesta seara. O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários. 
 Em uma mudança na posição que vinha defendendo anteriormente,  a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a exclusão de conteúdos por plataformas mesmo sem decisão judicial. O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembrou que, à época da construção do Marco Civil da Internet, o que se discutia era a soberania do País. 
 – Efetivamente, nós estamos tratando de algo maior, da própria sobrevivência do Estado Democrático de Direito – disse Messias. 
Dessa forma, a AGU passou a defender a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil – o que faria com que a norma deixasse de existir. Antes, a AGU defendia a manutenção da regra, mas com algumas ressalvas sobre a remoção de conteúdo. 
– Ouvindo aqui diversos representantes que me antecederam, inclusive de plataformas, que me alertaram corretamente para risco de judicialização e de litigância predatória, quero crer que o regime inaugurado pelo artigo 19 não deve ser mantido à luz da nossa Constituição – disse Messias. 
Toffoli começa a votar
Ao iniciar o seu voto, Toffoli afirmou que as redes sociais se alimentam de inverdades e estímulo ao ódio, focando exclusivamente no lucro e impulsionando conteúdos nocivos. Para o ministro, a regra permite que conteúdos prejudiciais permaneçam online por longos períodos, causando danos irreparáveis. 
– Aquilo que dá like nas redes sociais não é a verdade, não são as boas ações, não são as redes de ajuda. Ao fim e ao cabo, é de business, é de dinheiro que se trata – afirmou. 
Toffoli é relator de uma das ações sobre a responsabilização das plataformas que estão sob análise do Supremo desde esta quarta-feira. No recurso apresentado pelo Facebook, uma dona de casa de São Paulo acionou a Justiça após descobrir a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos. 
A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.
O segundo recurso que está em julgamento foi apresentado pela Google e chegou ao Supremo em 2017, depois que o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.
Já a terceira ação, relatada por Edson Fachin, trata da possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. Os ministros do STF discutirão se suspender o uso do serviço ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
 Nesta quinta-feira, além do relator entidades inscritas como "amigas da Corte" apresentaram seus argumentos aos ministros do Supremo. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sustentou ser inadequada a criação de uma lista de exceções que incluam a previsão de notificação extrajudicial às plataformas no artigo 19 do Marco Civil. A entidade é a favor de que o STF considere todo o dispositivo como inconstitucional. 
– O que se está tratando aqui é da possibilidade de, em havendo um alerta, por qualquer pessoa, dizendo: “esse ato é ilícito”, “essa publicação fere direitos”, a plataforma terá que tomar uma decisão. Ela não está obrigada a retirar do ar. Ela está obrigada a avaliar. E deve responder pela avaliação que fizer, como fazem diariamente todos os veículos de mídia no mundo inteiro, e respondem por essa avaliação diariamente – afirmou o advogado Marcelo Lamego Carpenter, que falou em nome da Abert. 
Posição das plataformas
Autores dos recursos que estão sendo discutidos no STF, Facebook e Google apresentaram seus argumentos aos ministros em defesa do artigo 19 do Marco Civil, e alegaram que as empresas já dispõem de mecanismos de moderação e remoção de conteúdos, sem que haja necessidade de uma regra que permita a remoção sem decisão judicial.
Ao falar pela Meta, o advogado José Rollemberg apontou o esforço das plataformas na autorregulação, com investimentos bilionários em tecnologias e inteligência artificial para combater práticas ilícitas, como pedofilia, violência e discurso de ódio. Segundo ele, parte desse compromisso com a segurança e a integridade no ambiente digital está em regras e termos de uso "robustos".
Pela Google, o advogado Eduardo Mendonça defendeu que apesar dos excessos nas redes socais, na maioria das vezes as opiniões são exercidas dentro dos limites da legalidade. O advogado reforçou que discursos ilícitos podem ser amplificados, sendo necessário coibi-los e responsabilizar os infratores.
Para ele, o artigo 19 do Marco Civil não suprime limites e não dificulta a responsabilização dos infratores e que seu fim não acabaria com os problemas que têm que ser resolvidos. Mendonça também destacou que o dispositivo não impede que conteúdos nocivos sejam removidos sem decisão judicial prévia, procedimento que ocorre na imensa maioria dos casos.
O artigo 19 do Marco Civil, defendido pelas plataformas, diz que não cabe às plataformas decidir se os conteúdos publicados pelos usuários são lícitos ou não. De acordo com o texto legal, as empresas por trás das plataformas só poderão ser responsabilizadas nos casos em que, após ordem judicial específica, não removerem em tempo hábil conteúdo apontado como ilícito.
Moraes cita 'falência do sistema' e diz que é 'impossível defender' autorregulação das plataformas de redes sociais