Câmara aprova projeto do pacote fiscal que muda regra de correção do salário mínimo; texto vai ao Senado
Câmara aprova projeto do pacote fiscal que muda regra de correção do salário mínimo; texto vai ao Senado .      Proposta inicialmente apertava critérios de acesso ao BPC, mas isso foi desidratado pelos parlamentares A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, o texto-base do projeto de lei que faz parte do pacote fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta aprovada é central para o corte de gastos e prevê por exemplo mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Foram 348 votos a favor e 146 contra. O projeto vai ao Senado. 
O texto relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) mantém a nova regra proposta pelo Ministério da Fazenda para o reajuste do piso nacional, mas, com relação ao Benefício de
Jornal O Globo
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, o texto-base do projeto de lei que faz parte do pacote fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta aprovada é central para o corte de gastos e prevê por exemplo mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Foram 348 votos a favor e 146 contra. O projeto vai ao Senado.

O texto relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) mantém a nova regra proposta pelo Ministério da Fazenda para o reajuste do piso nacional, mas, com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), altera a maior parte das exigências que o governo havia proposto para as pessoas terem acesso ao programa social. O BPC é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.

Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.

Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões.

BPC

O texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

No relatório, Bulhões se diz preocupado em evitar o risco de tirar o direito de pessoas que efetivamente necessitam do BPC. Por isso, foi suprimida a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.

"É possível afirmar que a alteração resultará em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo", escreveu o deputado.

Esse era um dos tópicos que eram criticados pelo próprio PT, partido do presidente Lula, e o próprio Ministério da Fazenda admitiu fazer mudanças.

O relatório também retira a regra que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.

O governo também havia proposto que, para a concessão de BPC para pessoa com deficiência, ela precisa estar incapacitada para o trabalho e para uma vida independente, sendo obrigatório o registro do código CID (Classificação Internacional de Doenças). O deputado exigiu o sigilo e disse que isso só valerá até entrar em vigor normas sobre avaliação biopsicossocial.

Ele manteve, porém, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. A exceção fica por conta de beneficiários que morem em regiões isoladas e sem acesso à tecnologia.
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2024-12-19
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     Proposta inicialmente apertava critérios de acesso ao BPC, mas isso foi desidratado pelos parlamentares A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, o texto-base do projeto de lei que faz parte do pacote fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta aprovada é central para o corte de gastos e prevê por exemplo mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Foram 348 votos a favor e 146 contra. O projeto vai ao Senado. 
O texto relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) mantém a nova regra proposta pelo Ministério da Fazenda para o reajuste do piso nacional, mas, com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), altera a maior parte das exigências que o governo havia proposto para as pessoas terem acesso ao programa social. O BPC é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 
Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.
Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.
Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões. 
BPC
O texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).
No relatório, Bulhões se diz preocupado em evitar o risco de tirar o direito de pessoas que efetivamente necessitam do BPC. Por isso, foi suprimida a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.
"É possível afirmar que a alteração resultará em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo", escreveu o deputado.
Esse era um dos tópicos que eram criticados pelo próprio PT, partido do presidente Lula, e o próprio Ministério da Fazenda admitiu fazer mudanças.
O relatório também retira a regra que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.
O governo também havia proposto que, para a concessão de BPC para pessoa com deficiência, ela precisa estar incapacitada para o trabalho e para uma vida independente, sendo obrigatório o registro do código CID (Classificação Internacional de Doenças). O deputado exigiu o sigilo e disse que isso só valerá até entrar em vigor normas sobre avaliação biopsicossocial.
Ele manteve, porém, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. A exceção fica por conta de beneficiários que morem em regiões isoladas e sem acesso à tecnologia.
Além disso, estabeleceu que a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de futuro regulamento.
Câmara aprova projeto do pacote fiscal que muda regra de correção do salário mínimo; texto vai ao Senado