STF aprova plano de melhorias no sistema prisional brasileiro
STF aprova plano de melhorias no sistema prisional brasileiro .      Projeto visa combater violações de direitos humanos nas prisões do país O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em sessão virtual, o plano nacional de melhorias para todo o sistema prisional brasileiro e de combate ao "estado de coisas inconstitucional" dos presídios do país, batizado de "Pena Justa". O plano foi elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o governo federal, e apresenta 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. A decisão é desta quarta-feira. 
O plano atende a uma das determinações do STF, que em 2023 determinou uma série de medidas a serem tomadas em seis meses para combater o estado de coisas inconstitucional das
Jornal O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em sessão virtual, o plano nacional de melhorias para todo o sistema prisional brasileiro e de combate ao "estado de coisas inconstitucional" dos presídios do país, batizado de "Pena Justa". O plano foi elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o governo federal, e apresenta 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. A decisão é desta quarta-feira.

O plano atende a uma das determinações do STF, que em 2023 determinou uma série de medidas a serem tomadas em seis meses para combater o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras. Na ocasião, o plenário confirmou a existência de violações massivas e estruturais dos direitos humanos nos presídios brasileiros, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.

O plano agora homologado pelo Supremo prevê o enfrentamento da crise nas prisões em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade do ambiente, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Uma vez homologado, o plano nacional servirá de base para que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos de reestruturação dos seus sistemas prisionais. Esses quatro eixos também são de reprodução obrigatória em nível estadual e distrital.

Assim que o plano for homologado pelo STF, estados e o Distrito Federal terão seis meses para fazer seus planos. O prazo correrá normalmente durante recesso ou férias.

Ao apresentar o plano e votar por sua homologação, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, disse que há duas preocupações principais que demandam mudanças no sistema prisional.

"A primeira, assegurar direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, como é dever do Estado. E em segundo lugar, a constatação de que o sistema prisional é um dos principais focos de criminalidade do país, de modo que a atuação sobre o sistema prisional é também uma política de segurança pública", disse em seu voto.

As medidas tratam de temas como ampliação da Justiça Restaurativa, redirecionamento da política de drogas para ações de saúde, melhoria das condições de habitabilidade nos presídios, acesso a trabalho, cultura e educação. Também abordam combate à tortura e tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, formação e capacitação de profissionais que atuam nesses campos e criação de mecanismos de transparência e participação social para planejamento e orçamento relativos às políticas penais.
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2024-12-19
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     Projeto visa combater violações de direitos humanos nas prisões do país O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em sessão virtual, o plano nacional de melhorias para todo o sistema prisional brasileiro e de combate ao "estado de coisas inconstitucional" dos presídios do país, batizado de "Pena Justa". O plano foi elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o governo federal, e apresenta 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. A decisão é desta quarta-feira. 
O plano atende a uma das determinações do STF, que em 2023 determinou uma série de medidas a serem tomadas em seis meses para combater o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras. Na ocasião, o plenário confirmou a existência de violações massivas e estruturais dos direitos humanos nos presídios brasileiros, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.
O plano agora homologado pelo Supremo prevê o enfrentamento da crise nas prisões em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade do ambiente, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
Uma vez homologado, o plano nacional servirá de base para que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos de reestruturação dos seus sistemas prisionais. Esses quatro eixos também são de reprodução obrigatória em nível estadual e distrital.
Assim que o plano for homologado pelo STF, estados e o Distrito Federal terão seis meses para fazer seus planos. O prazo correrá normalmente durante recesso ou férias.
Ao apresentar o plano e votar por sua homologação, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, disse que há duas preocupações principais que demandam mudanças no sistema prisional.
"A primeira, assegurar direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, como é dever do Estado. E em segundo lugar, a constatação de que o sistema prisional é um dos principais focos de criminalidade do país, de modo que a atuação sobre o sistema prisional é também uma política de segurança pública", disse em seu voto. 
As medidas tratam de temas como ampliação da Justiça Restaurativa, redirecionamento da política de drogas para ações de saúde, melhoria das condições de habitabilidade nos presídios, acesso a trabalho, cultura e educação. Também abordam combate à tortura e tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, formação e capacitação de profissionais que atuam nesses campos e criação de mecanismos de transparência e participação social para planejamento e orçamento relativos às políticas penais.
Para acomodar votos da maioria, foram realizadas três alterações na proposta original: a retirada da medida sobre compensação penal em caso de condições degradantes, a exclusão da medida sobre remição de pena quando há ausência de oferta de trabalho e emprego pelo Estado, e a exclusão da meta sobre a obrigação de instalação de câmeras corporais em policiais penais.
STF aprova plano de melhorias no sistema prisional brasileiro