Rodrigo Pacheco anuncia medida para acelerar votação de pacote fiscal
Rodrigo Pacheco anuncia medida para acelerar votação de pacote fiscal .      Presidente do Congresso disse que há “responsabilidade constitucional do Congresso” de apreciar pacote em “tempo hábil” O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acumula a função de presidente do Congresso, declarou que vai autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo quando o plenário estiver em atividade. A medida visa dar mais agilidade para o trabalho legislativo e acontece em meio a tentativa do governo de aprovar um pacote de medidas de contenção fiscal.
— Eu comunico que considerando ser esta a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, a presidência informa que está autorizado, de forma excepcional, o funcionamento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos, CMO, durante
Jornal O Globo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acumula a função de presidente do Congresso, declarou que vai autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo quando o plenário estiver em atividade. A medida visa dar mais agilidade para o trabalho legislativo e acontece em meio a tentativa do governo de aprovar um pacote de medidas de contenção fiscal.

— Eu comunico que considerando ser esta a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, a presidência informa que está autorizado, de forma excepcional, o funcionamento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos, CMO, durante a ordem do dia desta sessão deliberativa – declarou Pacheco durante a sessão de hoje do plenário do Senado.

Pacheco declarou ainda que é “responsabilidade constitucional” do Congresso acelerar a análise do pacote fiscal

– Há uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro. Tendo em vista a urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.

O pacote de medidas de contenção fiscal do governo inclui um projeto de lei que muda a forma de reajuste do salário mínimo e da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um projeto de lei complementar que permite o bloqueio de emendas, e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras do abono salarial.

As medidas estão em tramitação na Câmara, mas há um esforço do governo para que os deputados votem a tempo de o Senado terminar de analisar até esta sexta-feira.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a deliberação de projetos de lei orçamentárias pelo Congresso Nacional deve se dar com a observância do princípio constitucional da anualidade, o qual estabelece que as autorizações de despesa valem apenas para um período delimitado, que em regra é o exercício financeiro.
Brasil
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2024-12-17
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     Presidente do Congresso disse que há “responsabilidade constitucional do Congresso” de apreciar pacote em “tempo hábil” O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acumula a função de presidente do Congresso, declarou que vai autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo quando o plenário estiver em atividade. A medida visa dar mais agilidade para o trabalho legislativo e acontece em meio a tentativa do governo de aprovar um pacote de medidas de contenção fiscal.
— Eu comunico que considerando ser esta a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, a presidência informa que está autorizado, de forma excepcional, o funcionamento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos, CMO, durante a ordem do dia desta sessão deliberativa – declarou Pacheco durante a sessão de hoje do plenário do Senado.
Pacheco declarou ainda que é “responsabilidade constitucional” do Congresso acelerar a análise do pacote fiscal
– Há uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro. Tendo em vista a urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.
O pacote de medidas de contenção fiscal do governo inclui um projeto de lei que muda a forma de reajuste do salário mínimo e da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um projeto de lei complementar que permite o bloqueio de emendas, e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras do abono salarial.
As medidas estão em tramitação na Câmara, mas há um esforço do governo para que os deputados votem a tempo de o Senado terminar de analisar até esta sexta-feira.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a deliberação de projetos de lei orçamentárias pelo Congresso Nacional deve se dar com a observância do princípio constitucional da anualidade, o qual estabelece que as autorizações de despesa valem apenas para um período delimitado, que em regra é o exercício financeiro. 
Há, portanto, uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro. Tendo em vista a urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.
Rodrigo Pacheco anuncia medida para acelerar votação de pacote fiscal