Câmara aprova projeto que aumenta prazo de internação compulsória para réus com transtornos mentais
Câmara aprova projeto que aumenta prazo de internação compulsória para réus com transtornos mentais .      Pela proposta, os prazos de internações compulsórias passariam a variar entre três e vinte anos para os inimputáveis após laudo médico pericia A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que aumenta o prazo para internações compulsórias de inimputáveis. Atualmente, a legislação define como inimputável quem "não possui discernimento sobre atos ilícitos por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado" ou menores de 18 anos. As internações compulsórias em instituições psiquiátricas ocorrem depois do cometimento de crimes, quando laudos médicos comprovam que há risco à coletividade pela solturados réus ou detenção em presídios. Os prazos atuais para internações compulsórias variam de um a três anos .
Pela proposta,
Jornal O Globo
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que aumenta o prazo para internações compulsórias de inimputáveis. Atualmente, a legislação define como inimputável quem "não possui discernimento sobre atos ilícitos por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado" ou menores de 18 anos. As internações compulsórias em instituições psiquiátricas ocorrem depois do cometimento de crimes, quando laudos médicos comprovam que há risco à coletividade pela solturados réus ou detenção em presídios. Os prazos atuais para internações compulsórias variam de um a três anos .

Pela proposta, os prazos de internações compulsórias passariam a variar entre três e vinte anos para os inimputáveis após laudo médico pericial. A matéria segue agora para o Senado.

O texto também estabelece que novas perícias médicas devem ser realizadas periodicamente, a cada três anos. O tempo pode ser menor, caso exista ordem judicial para emissão de um novo laudo. Pela proposição, a eventual desinternação deve ser restabelecida se, antes do prazo de cinco anos, for comprovado novo ato que indique a periculosidade.

"Os dispositivos que regulam a inimputabilidade penal mostram-se insuficientes para garantir a segurança da sociedade. Crimes violentos, cometidos por motivo torpe são

alvos de alegações pela defesa de que no momento do crime, o cliente estava em estado de inconsciência da realidade, artifício que visa apenas enquadrar o caso nos critérios da inimputabilidade previstos no Código Penal", diz a proposição do ex-deputado Delegado Waldir (União-GO).

A votação faz parte de um pacote de iniciativas relacionadas à segurança pública, que foi articulado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, nome pelo qual é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança.

Mais cedo, a Câmara aprovou,um projeto de lei que abre brecha para a castração química de pedófilos. O texto original, que dispõe sobre um Cadastro Nacional de Pedófilos, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir que autores de crimes contra menores de idade voltem a cometer crimes desta natureza e não continha o parágrafo que versa sobre a castração. Uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (NOVO-SP) incluiu esta possibilidade. Aprovada, a matéria tambémvai agora para o Senado.

A emenda de Salles prevê a castração química para os condenados por crimes desta natureza:
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2024-12-12
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     Pela proposta, os prazos de internações compulsórias passariam a variar entre três e vinte anos para os inimputáveis após laudo médico pericia A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que aumenta o prazo para internações compulsórias de inimputáveis. Atualmente, a legislação define como inimputável quem "não possui discernimento sobre atos ilícitos por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado" ou menores de 18 anos. As internações compulsórias em instituições psiquiátricas ocorrem depois do cometimento de crimes, quando laudos médicos comprovam que há risco à coletividade pela solturados réus ou detenção em presídios. Os prazos atuais para internações compulsórias variam de um a três anos .
Pela proposta, os prazos de internações compulsórias passariam a variar entre três e vinte anos para os inimputáveis após laudo médico pericial. A matéria segue agora para o Senado. 
O texto também estabelece que novas perícias médicas devem ser realizadas periodicamente, a cada três anos. O tempo pode ser menor, caso exista ordem judicial para emissão de um novo laudo. Pela proposição, a eventual desinternação deve ser restabelecida se, antes do prazo de cinco anos, for comprovado novo ato que indique a periculosidade.
"Os dispositivos que regulam a inimputabilidade penal mostram-se insuficientes para garantir a segurança da sociedade. Crimes violentos, cometidos por motivo torpe são
alvos de alegações pela defesa de que no momento do crime, o cliente estava em estado de inconsciência da realidade, artifício que visa apenas enquadrar o caso nos critérios da inimputabilidade previstos no Código Penal", diz a proposição do ex-deputado Delegado Waldir (União-GO). 
A votação faz parte de um pacote de iniciativas relacionadas à segurança pública, que foi articulado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, nome pelo qual é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança.
Mais cedo, a Câmara aprovou,um projeto de lei que abre brecha para a castração química de pedófilos. O texto original, que dispõe sobre um Cadastro Nacional de Pedófilos, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir que autores de crimes contra menores de idade voltem a cometer crimes desta natureza e não continha o parágrafo que versa sobre a castração. Uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (NOVO-SP) incluiu esta possibilidade. Aprovada, a matéria tambémvai agora para o Senado.
A emenda de Salles prevê a castração química para os condenados por crimes desta natureza:
"A castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes mencionados. A medida prevista será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas. Assim, é dever do Estado adotar medidas firmes e eficazes para prevenir a reincidência desses crimes, resguardando os direitos e a segurança das crianças e adolescentes. A castração química, regulamentada e supervisionada por profissionais de saúde, é amplamente utilizada em diversos países como instrumento adicional para reduzir os impulsos sexuais em indivíduos diagnosticados com transtornos de comportamento sexual. A medida, aliada ao tratamento psicológico contínuo, busca promover um controle", diz o texto.
Câmara aprova projeto que aumenta prazo de internação compulsória para réus com transtornos mentais