AGU pede ao STJ aumento de prazo para regulamentar cultivo de cannabis para fim medicinal
AGU pede ao STJ aumento de prazo para regulamentar cultivo de cannabis para fim medicinal .      Recurso destaca que a União não questiona o mérito da decisão e nem quer atrasar análises da corte sobre o tema   A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira, um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir a ampliação do prazo para regulamentação do cultivo de cannabis para fim medicinal. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Jornal O Globo
A Advocacia-Geral da União ( AGU ) apresentou, nesta quinta-feira, um recurso no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) para pedir a ampliação do prazo para regulamentação do cultivo de cannabis para fim medicinal.

No mês passado, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial para fins exclusivamente industriais e medicinais. A corte determinou que a prática deve ser regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em até seis meses. A AGU solicitou que o prazo seja de 12 meses, contados a partir de publicação da decisão do julgamento desse recurso.

A base do pedido é a necessidade de ter mais tempo para os órgãos federais, como a Anvisa, prepararem a regulamentação da matéria e as medidas necessárias para cumprimento das determinações do STJ.

“Trata-se de um processo complexo que requer a articulação e o alinhamento político-administrativo entre diversos órgãos governamentais, cada um com suas competências específicas e perspectivas únicas sobre o tema”, diz a AGU no pedido. O órgão diz também que é necessário ter um período mais longo na regulamentação do cultivo de cannabis para “assegurar uma abordagem coesa, abrangente e tecnicamente sólida do tema”.

A AGU esclarece que o recurso apresentado não tem o intuito de atrasar ou prejudicar a decisão e nem questionar seu mérito. O órgão diz que o pedido tem como foco evitar futura judicialização da questão e trazer segurança técnica e jurídica em todo processo.
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2024-12-12
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     Recurso destaca que a União não questiona o mérito da decisão e nem quer atrasar análises da corte sobre o tema   A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira, um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir a ampliação do prazo para regulamentação do cultivo de cannabis para fim medicinal. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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