Barroso marca sessão do plenário virtual para analisar decisão de Dino que liberou emendas com novas regras
Barroso marca sessão do plenário virtual para analisar decisão de Dino que liberou emendas com novas regras .      Julgamento começa nesta segunda e vai até terça-feira O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão extra do plenário virtual para esta segunda-feira, com o objetivo de analisar a decisão em que o ministro Flávio Dino determinou a liberação das emendas parlamentares, instituindo novas regras.
Decisão: Flávio Dino afirma que 'bilhões de reais' em emendas tiveram 'origem e destino incertos'
Investigação: Moraes autoriza transferência de general da reserva e tenente-coronel envolvidos em trama golpista
A sessão começará às 18h desta segunda e vai até as 23h59 de terça-feira. Dino liberou os pagamentos, que estavam represados desde agosto, 13 dias após o Congresso aprovar um
Jornal O Globo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão extra do plenário virtual para esta segunda-feira, com o objetivo de analisar a decisão em que o ministro Flávio Dino determinou a liberação das emendas parlamentares, instituindo novas regras.

A sessão começará às 18h desta segunda e vai até as 23h59 de terça-feira. Dino liberou os pagamentos, que estavam represados desde agosto, 13 dias após o Congresso aprovar um projeto com novas regras. Em seu despacho, contudo, o ministro impôs novos critérios de transparência que não estavam contemplados no texto.

Pela decisão, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o chamado orçamento secreto) só podem ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, a execução das emendas deve constar em outro portal, o Transferegov. Dino pediu que o caso seja analisado em uma sessão extra do plenário virtual, entre hoje e amanhã. A demanda será avaliada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Para as transferências especiais, chamadas de "emendas Pix", Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse plano, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No caso das emendas desse tipo que já foram enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.

O projeto aprovado pelo Congresso já impunha mais condições para a destinação das emendas Pix. Antes, os recursos eram enviados diretamente para as contas de prefeituras e governos estaduais, que podem gastá-los como bem entender, sem vinculá-los a alguma obra. A nova regra prevê que o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas.

Já em relação às emendas para Saúde, Dino estabeleceu que elas deverão seguir "orientações e critérios técnicos" estabelecidos pelo Ministério da Saúde e por comissões que reúnem gestores estaduais e municipais.

Dino também reforça um ponto que já consta na lei sancionada: nas emendas de bancada estaduais, não pode ocorrer um "rateio", com uma divisão de valores entre os parlamentares. A verba só pode ser destinada para "projetos e ações estruturantes".

Flávio Dino chama atenção nas redes sociais 1 de 6

Ministro da Justiça Flávio Dino, participa de audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Ferderal. — Foto: Cristiano Mariz/O Globo 2 de 6

Flávio Dino vira Hulk em montagem nas redes após debate com Marcos do Val — Foto: Reprodução / Redes Sociais Pular X de 6

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Ministro da Justiça Flávio Dino, participa de audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Ferderal. — Foto: Cristiano Mariz / O Globo 4 de 6

O ministro da Justiça, Flávio Dino, participou nesta terça-feira, 11, de uma tensa reunião na Comissão de Segurança Pública. Deputados de oposição interromperam a fala do ministro diversas vezes, ou bate-boca. — Foto: Fernando Donasci / O Globo Pular X de 6

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Presidente Lula, durante cerimônia. Ao lado o ministro da Defesa Flávio Dino. — Foto: Cristiano Mariz/O Globo 6 de 6

Ministro da Justiça Flávio Dino, participa de audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Ferderal. Ao lado os senadores Fabiano Contarato e Renan Calheiros. — Foto: Cristiano Mariz / O Globo Pular X de 6

Publicidade Ministro da Justiça e Segurança Pública ganhou protagonismo desde os primeiros momentos do novo governo

Teto para crescimento

O ministro também restringiu o reajuste ao estabecer um teto para o crescimento do valor das emendas. Foram definidas três balizas: as despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento do arcabouço fiscal ou a variação da receita corrente líquida (RCL). A verba para os parlamentares não poderá crescer mais do que o menor desses três índices, a cada ano.

Para Dino, esse limite precisa ocorrer porque "quaisquer regras, restrições ou impedimentos às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo são aplicáveis ao conjunto das emendas parlamentares".

O magistrado criticou o aumento do valor das emendas e disse que "nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal".

De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição — atrelado à receita corrente líquida—, mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuídos a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.

Parlamentares pressionaram por liberação

Deputados e senadores vinham cobrando a liberação da verba, com o argumento de que cumpriram o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação de novas regras para as emendas parlamentares.

A proposta aprovada pelo Congresso foi fruto de um acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo federal e o STF.

A decisão que libera o pagamento foi tomada na ação na qual a Corte determinou, em 2022, que o orçamento secreto é inconstitucional. Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, o ministro determinou restrições ao pagamento por considerar que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.

Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse "total transparência e rastreabilidade" dos recursos. Além disso, determinou que parlamentares só poderiam enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
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2024-12-02
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     Julgamento começa nesta segunda e vai até terça-feira O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão extra do plenário virtual para esta segunda-feira, com o objetivo de analisar a decisão em que o ministro Flávio Dino determinou a liberação das emendas parlamentares, instituindo novas regras.
Decisão: Flávio Dino afirma que 'bilhões de reais' em emendas tiveram 'origem e destino incertos'
Investigação: Moraes autoriza transferência de general da reserva e tenente-coronel envolvidos em trama golpista
A sessão começará às 18h desta segunda e vai até as 23h59 de terça-feira. Dino liberou os pagamentos, que estavam represados desde agosto, 13 dias após o Congresso aprovar um projeto com novas regras. Em seu despacho, contudo, o ministro impôs novos critérios de transparência que não estavam contemplados no texto.
Pela decisão, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o chamado orçamento secreto) só podem ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, a execução das emendas deve constar em outro portal, o Transferegov.  Dino pediu que o caso seja analisado em uma sessão extra do plenário virtual, entre hoje e amanhã. A demanda será avaliada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Para as transferências especiais, chamadas de "emendas Pix", Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse plano, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No caso das emendas desse tipo que já foram enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.
O projeto aprovado pelo Congresso já impunha mais condições para a destinação das emendas Pix. Antes, os recursos eram enviados diretamente para as contas de prefeituras e governos estaduais, que podem gastá-los como bem entender, sem vinculá-los a alguma obra. A nova regra prevê que o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas.
Já em relação às emendas para Saúde, Dino estabeleceu que elas deverão seguir "orientações e critérios técnicos" estabelecidos pelo Ministério da Saúde e por comissões que reúnem gestores estaduais e municipais. 
Dino também reforça um ponto que já consta na lei sancionada: nas emendas de bancada estaduais, não pode ocorrer um "rateio", com uma divisão de valores entre os parlamentares. A verba só pode ser destinada para "projetos e ações estruturantes".
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Teto para crescimento
O ministro também restringiu o reajuste ao estabecer um teto para o crescimento do valor das emendas. Foram definidas três balizas: as despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento do arcabouço fiscal ou a variação da receita corrente líquida (RCL). A verba para os parlamentares não poderá crescer mais do que o menor desses três índices, a cada ano.  
Para Dino, esse limite precisa ocorrer porque "quaisquer regras, restrições ou impedimentos às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo são aplicáveis ao conjunto das emendas parlamentares". 
O magistrado criticou o aumento do valor das emendas e disse que "nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal".
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição — atrelado à receita corrente líquida—, mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuídos a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.
Parlamentares pressionaram por liberação
Deputados e senadores vinham cobrando a liberação da verba, com o argumento de que cumpriram o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação de novas regras para as emendas parlamentares.
A proposta aprovada pelo Congresso foi fruto de um acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo federal e o STF.  
A decisão que libera o pagamento foi tomada na ação na qual a Corte determinou, em 2022, que o orçamento secreto é inconstitucional. Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, o ministro determinou restrições ao pagamento por considerar que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse "total transparência e rastreabilidade" dos recursos. Além disso, determinou que parlamentares só poderiam enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor fossem as executoras das emendas, teriam de respeitar "procedimentos objetivos de contratação" e "deveres de transparência e rastreabilidade".
Barroso marca sessão do plenário virtual para analisar decisão de Dino que liberou emendas com novas regras