‘Criminalização não reduz consumo, só afasta o usuário do serviço de saúde’, diz secretária de Políticas sobre Drogas
‘Criminalização não reduz consumo, só afasta o usuário do serviço de saúde’, diz secretária de Políticas sobre Drogas .      Ao GLOBO, Marta Machado comenta a decisão do STF, que descriminalizou o porte de maconha para consumo, e conta como o governo estrutura rede de atenção inspirada no modelo português Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha no Brasil. Em tese, o usuário já não poderia ser punido criminalmente, mas não havia um critério para diferenciar o consumo do tráfico. Agora, a droga permanece ilegal, porém quem é pego com até 40 gramas é caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais, como uma ficha criminal. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da
Jornal O Globo
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha no Brasil. Em tese, o usuário já não poderia ser punido criminalmente, mas não havia um critério para diferenciar o consumo do tráfico. Agora, a droga permanece ilegal, porém quem é pego com até 40 gramas é caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais, como uma ficha criminal.

Para a secretária da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marta Machado, a decisão abre caminho para que se adote no país uma nova estratégia no combate ao uso de substâncias, com foco em saúde pública, e não numa lógica criminal. Ela cita Portugal, que descriminalizou todas as drogas, sem legalizá-las, ainda em 2001, como um modelo a ser seguido.

Marta participou de um evento sobre políticas públicas de combate à toxicodependência, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), nesta semana, que contou com a participação do médico João Goulão, um dos idealizadores da política portuguesa e atual presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências de Portugal (Icad).

Como o governo enxerga o modelo português?

Para nós, o modelo de Portugal é muito importante porque ele pautou em grande medida o julgamento do STF. E, assim como lá, a decisão continua proibindo, mas tornando um ilícito administrativo e tirando do direito penal. Portugal é o modelo que está mais próximo do nosso justamente porque descriminaliza, sem legalizar.

Isso é importante porque há evidência científica que mostra que a criminalização é uma grande barreira para que o usuário peça ajuda, procure um médico. E o modelo de Portugal é muito interessante porque foi além da descriminalização.

A decisão conclama os Poderes a criar todo um modelo de atenção ao usuário que é fundamental para termos uma rede pronta para recebê-lo, fazer uma avaliação de risco e encaminhá-lo para os serviços de saúde ou de assistência social.

De que forma o governo tem pensado essa rede?

Queremos que esse encontro do usuário com o Estado tenha profissionais da saúde, psicólogos, assistentes sociais que vão conseguir fornecer informações, olhar para esse usuário, avaliar fatores de risco e encaminhá-lo adequadamente. Se é realmente uma questão de saúde, ele pode ser encaminhado para a rede de atenção psicossocial. Se houver questões de assistência social, pode ser acompanhado. É uma lógica de cuidado com o usuário e de prevenção.

Estamos nos preparando para construir uma rede como essa, criando os centros de acesso a direito e inclusão social na política de drogas, que serão os lugares para atuar como a porta de entrada dos usuários. E no âmbito da prevenção já temos implementado programas dentro das escolas para informar sobre os riscos e evitar evasão escolar, que é um grande fator de risco para uso de entorpecentes.

O que temos hoje de evidência é que a criminalização não reduz consumo, só tem o efeito de afastar o usuário do serviço de saúde. Mundialmente, nos últimos anos, vemos um aumento do consumo de substâncias lícitas e ilícitas. O Brasil é exemplo internacional na redução do consumo de tabaco, que é uma droga lícita, ou seja, tem uma regulação ainda mais permissiva. Então é nisso que queremos apostar, em políticas bem sucedidas que não vulnerabilizam ainda mais o usuário.

E a parte burocrática?

Trabalhamos em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para construção do modelo de regulação administrativa do porte de Cannabis para uso próprio. Não houve uma liberação, continua sendo proibido, mas agora é um ilícito administrativo e o CNJ capitaneia a construção dessa regulação administrativa. A ideia é que no começo do ano que vem tenhamos um quadro mais claro.

Como o governo vê a PEC que busca reverter a decisão do STF e criminalizar o usuário?

Vemos com grande preocupação. Até porque compartilhamos das mesmas preocupações dos parlamentares, que é o aumento do consumo, a proteção de crianças e adolescentes e o enfrentamento do crime organizado.

A proposta da PEC acaba sendo inócua porque não muda em nada a regulação que já temos e que já se mostrou ao longo das décadas ineficaz tanto na redução do consumo, como no enfrentamento do crime organizado.
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2024-11-15
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     Ao GLOBO, Marta Machado comenta a decisão do STF, que descriminalizou o porte de maconha para consumo, e conta como o governo estrutura rede de atenção inspirada no modelo português Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha no Brasil. Em tese, o usuário já não poderia ser punido criminalmente, mas não havia um critério para diferenciar o consumo do tráfico. Agora, a droga permanece ilegal, porém quem é pego com até 40 gramas é caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais, como uma ficha criminal. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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