'Lacunas e vícios graves': entidades criticam texto aprovado na Câmara que define novos critérios de emendas
'Lacunas e vícios graves': entidades criticam texto aprovado na Câmara que define novos critérios de emendas .      Especialistas afirmam que novas regras ainda não são suficientes para garantir a boa aplicação do recurso público Numa tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto com novas regras para a destinação de recursos via emendas parlamentares. A proposta, que teve placar de 330 a favor e 74 contra, é fruto de negociação do Congresso com ministros da Corte, que cobram mais transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como valores destinados por meio das chamadas Pix serão utilizados. Entidades apontam, porém, lacunas que tornam
Jornal O Globo
Numa tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ), a Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto com novas regras para a destinação de recursos via emendas parlamentares. A proposta, que teve placar de 330 a favor e 74 contra, é fruto de negociação do Congresso com ministros da Corte, que cobram mais transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como valores destinados por meio das chamadas Pix serão utilizados. Entidades apontam, porém, lacunas que tornam o texto insuficiente para garantir a boa aplicação do recurso público.

O autor da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), um dos vice-líderes do governo e aliado do ministro Flávio Dino, do STF. A primeira versão do projeto foi criticada por parlamentares, que aprovaram uma versão modificada pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil e pré-candidato a presidir a Câmara.

Numa tentativa de agradar aos colegas, Elmar flexibilizou alguns pontos do texto original em seu relatório, apresentado no início da noite desta terça-feira, quando a sessão já havia sido iniciada. A nova versão permite, por exemplo, que bancadas estaduais destinem verba para outras unidades da federação em caso de “projetos e ações estruturantes”. Antes, essa possibilidade era vedada.

Entenda ponto a ponto

Limites para emendas

Estabelece prioridade de repasse para obras estruturantes, estipula em oito indicações as emendas de bancada e fixa limite de crescimento das emendas em geral. Para o exercício de 2025, o montante será atrelado à receita corrente líquida, mais R$ 11,5 bilhões para as de comissão. Para 2026, a correção será a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

Emenda individual

Pelo projeto, o autor da emenda parlamentar deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. É nessa categoria em que os deputados e senadores podem fazer o uso da “emenda Pix”, a transferência especial que cai direto no caixa de estados e municípios.

Emenda Pix

O autor deverá informar o objeto e o valor, com destinação preferencial para obras inacabadas. Hoje, essa verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entenderem. Agora, o beneficiário terá de comunicar ao respectivo Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.

Emenda de bancada

O parecer do relator permitiu que bancadas estaduais destinem verba para outras unidades da federação em caso de “projetos e ações estruturantes”. Na proposta original de Pereira Júnior, essa possibilidade era vedada. O texto ainda amplia de 12 para 16 as áreas de políticas públicas para as quais poderão ser encaminhadas essas verbas.

Aumento do limite

O relator também atendeu a um dos principais pleitos dos deputados ao aumentar o limite de emendas de bancada. O autor do texto, Rubens Pereira Júnior, havia estabelecido o máximo de quatro, com variação entre os estados. A versão final fixou em oito para todas as unidades da federação.

— Esse projeto é fundamental para destravarmos a execução do orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há meses — disse Elmar, em referência à decisão de Dino de suspender o pagamento de emendas enquanto não houver novas regras de transparências.

A proposta reuniu apoio tanto entre aliados do Palácio do Planalto quanto da oposição. As mudanças de última hora no projeto, contudo, renderam críticas de parlamentares durante a votação. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi uma a se posicionar contra.

— O que existe aqui é um brincar de faz de conta. Esse projeto que está sendo votado tem por objetivo legalizar essa palhaçada. Não é feita discussão em comissão nenhuma, e todo mundo é laranja. É isto que todo mundo é: laranja — afirmou a deputada.

Uma das principais mudanças aprovadas é a que estabelece critérios de transparência para as emendas Pix. Pelo projeto, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas.

Na categoria Pix, os recursos ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). O beneficiário (estados e municípios) deverá indicar a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito e permitida a movimentação do conjunto das verbas. O beneficiário terá ainda de comunicar ao respectivo Legislativo e ao TCU, no prazo de 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução, do que dará ampla publicidade.

Avanço no senado

Para Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, no entanto, as regras ainda não são suficientes para garantir a boa aplicação do recurso público.

— A apresentação de um plano de trabalho pelo beneficiado da emenda deveria ser condição indispensável para o recebimento dos recursos. Da forma como está previsto, não haverá qualquer consequência aos entes que deixarem de apresentar planos e cronogramas de execução — diz France.

Um dos principais pontos de questionamento do STF, as emendas de comissão seguem sem a obrigatoriedade de tornar público qual parlamentar foi o autor daquela indicação. Mas a destinação do dinheiro deverá ser detalhada com o objetivo, projeto e ente federativo beneficiado.

Outro ponto criticado no texto é o que prevê a indicação pelos líderes partidários. Para especialistas, o texto de Elmar, na prática, oficializa o controle desses recursos pelos caciques do Congresso, numa nova versão do extinto orçamento secreto. Ou seja, quem irá determinar para onde vai o dinheiro da educação não é a Comissão de Educação, por exemplo, e sim os líderes de cada bancada.

— O texto tem muitas lacunas e vícios graves. Por exemplo, a indicação do destino das emendas de comissão é definido depois da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), ou seja, depois da conclusão do processo legislativo, o que fere a separação entre os Poderes. A lista de áreas prioritárias das emendas de bancada é imensa e genérica, ou seja, tudo é prioridade, então nada é prioridade — afirmou Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto terá a votação finalizada no Congresso até o fim de novembro. O Legislativo tem pressa para aprovar a proposta e assim conseguir a liberação de cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados por Dino.

— Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o Orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro — afirmou Pacheco.

O projeto aprovado ainda estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares. De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição — atrelado à receita corrente líquida—, mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
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2024-11-06
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