Legalidade e eficiência devem pautar combate ao crime
Legalidade e eficiência devem pautar combate ao crime .      A ênfase nos confrontos não desmantela as redes criminais e não incide sobre as suas bases políticas e econômicas O controle territorial exercido por facções e milícias e os confrontos armados são desafios a ser enfrentados no Rio de Janeiro. Entre 2008 e 2023, a área dominada do Grande Rio cresceu de 9% para 19%. Esse domínio produz conhecidos impactos: econômicos, como o aumento do custo de vida da população mais pobre e os prejuízos às empresas; políticos, pela cooptação de agentes públicos e do sistema de representação política; e sociais, cerceando os direitos e liberdades fundamentais dos moradores. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça
Jornal O Globo
O controle territorial exercido por facções e milícias e os confrontos armados são desafios a ser enfrentados no Rio de Janeiro. Entre 2008 e 2023, a área dominada do Grande Rio cresceu de 9% para 19%. Esse domínio produz conhecidos impactos: econômicos, como o aumento do custo de vida da população mais pobre e os prejuízos às empresas; políticos, pela cooptação de agentes públicos e do sistema de representação política; e sociais, cerceando os direitos e liberdades fundamentais dos moradores.

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Há mais de três décadas, a estratégia adotada para enfrentar os grupos armados é centrada em operações policiais, com tiroteios de graves prejuízos à população, circunstâncias em que ocorrem 50,9% das mortes pela polícia na capital. Nos últimos cinco anos, observamos 6.776 operações policiais no Grande Rio, em média 3,7 por dia. Enquanto isso, o poder do tráfico e das milícias aumentou.

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As operações policiais devem se orientar pela legalidade e pela eficiência, porque, fora do jugo da lei, o uso da força policial é submetido ao jogo espúrio dos interesses privados e ilícitos que corrompem as instituições públicas e favorecem os grupos armados. A ênfase nos confrontos satisfaz aos apetites eleitorais populistas, mas perpetua a ineficiência no controle do crime, porque não se baseia em investigações, não desmantela as redes criminais e não incide sobre suas bases políticas e econômicas.

A defesa da legalidade e eficiência no enfrentamento ao crime são objetivos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, cujo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aproxima. No bojo dessa ação, determinaram-se medidas como uso de câmeras, envio de comunicação das operações e dos relatórios de término ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e proteção dos perímetros das unidades escolares e de saúde, que têm apresentado resultados positivos, à revelia das declarações de que “atrapalham” o trabalho policial e “favorecem” o crime. Um relatório do MPRJ, juntado aos autos da ADPF 635, mostrou que houve aumento das operações policiais e redução das mortes, indicando que seu “controle e parametrização” induziram a “práticas mais transparentes e responsáveis”. Esse avanço foi concomitante à redução dos principais indicadores criminais, como homicídios dolosos e roubos, segundo relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, demonstrando que a legalidade e a eficiência conjugam controle do crime e respeito aos direitos civis.

É também falsa a alegação de que a “restrição das operações” atraiu criminosos de outros estados para o Rio. Tal circulação interestadual é fenômeno antigo e se deve ao fato de as facções fluminenses terem se nacionalizado. Para combatê-la, são necessárias investigações com as novas ferramentas tecnológicas disponíveis e o compartilhamento de inteligência entre agências de outros estados e o governo federal.

Por fim, 87,7% dos territórios colonizados por grupos armados no Grande Rio não eram dominados por grupo algum. Um processo silencioso avança sobre áreas do limiar urbano/rural, implementando um modelo de negócios apoiado na produção imobiliária e de infraestrutura urbana. Nessas áreas, é necessário o incremento da densidade institucional de controle e fiscalização do uso do solo e dos mercados associados aos serviços essenciais.

O STF pode garantir a continuidade dos avanços que coadunam eficiência e legalidade no controle do crime com o respeito aos direitos civis de pobres, negros e habitantes de favelas. A expectativa é que o voto do ministro relator Edson Fachin nos conduzirá a uma saída da situação em que nos encontramos — e será seguido por seus pares. É, contudo, indispensável que o cumprimento das medidas determinadas seja monitorado por um observatório judicial, com participação da sociedade civil e de especialistas.
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2024-11-08
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     A ênfase nos confrontos não desmantela as redes criminais e não incide sobre as suas bases políticas e econômicas O controle territorial exercido por facções e milícias e os confrontos armados são desafios a ser enfrentados no Rio de Janeiro. Entre 2008 e 2023, a área dominada do Grande Rio cresceu de 9% para 19%. Esse domínio produz conhecidos impactos: econômicos, como o aumento do custo de vida da população mais pobre e os prejuízos às empresas; políticos, pela cooptação de agentes públicos e do sistema de representação política; e sociais, cerceando os direitos e liberdades fundamentais dos moradores. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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