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Oct 16, 2017 — Pode-se definir o produto essencial como aquele necessário para o ... Ainda no artigo 18 legislador garante que o vicio do produto deve ser sanado no prazo máximo de trinta dias, ... essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é ... Como também pontua Fernanda Mafra Ferrari (2016):.
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É um bem essencial nos dias que correm, mas também pode ser uma armad......
Mar 25, 2020 — Pandemia de coronavírus mudou o dia a dia dos brasileiros. ... é uma arma poderosa do consumidor brasileiro, inclusive em uma época ... correta dos procedimentos e onde será realizado o funeral, bem como todos ... abusivas podem ser enquadradas como crime também pelo CDC, conforme artigo 67.
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