Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. ... da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou ... 6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional; ... A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada ...
Art 10 - A não ser nos casos de requisição do Supremo Tribunal Federal ou ... da sua imediata execução, à aprovação do Congresso Nacional, que, se não ... VII - apreciar, por solicitação do Presidente da República, projetos de lei de ... I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de ...
Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei ... relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF ou contra o ... Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por ... II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do ...
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo STF – a quem se ... A relação do Poder e de seus agentes com a Constituição há de ser, ... elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, ... nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso ...
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ... a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. ... III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do ... IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ...
Existe projeto de lei para ser aprovado pelo Congresso pra se dividir responsabilidade [no caso de indicações de ministros ao Supremo Tribunal Federal]