Jan 24, 2019 — O decreto número 9.690/2019 foi assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão ... Oficial da União (DOU), limita o acesso à informação, porque amplia ... que podem decretar sigilo, o número de documentos que poderiam ... (Lei n; 12.527/2011), em seu artigo 27, ;1;, já previa a possibilidade ...
“O decreto [9.690/2019] apenas limitou a possibilidade que já existia na lei [sobre quem poderia ou não decretar sigilo a uma informação]”Bia Kicis (PSL), ...
tada na Administração Pública Federal no ano de 2012, a partir do Decreto nº ... I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para ... esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro ... contratos ativos, apenas, ou também dos contratos já finalizados?
May 16, 2012 — Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ... Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e ... II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que ...
Nov 18, 2011 — Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para ...
O decreto [9.690/2019] apenas limitou a possibilidade que já existia na lei [sobre quem poderia ou não decretar sigilo a uma informação]