Dec 6, 2019 — O primeiro é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019. ... Legislativa, que tem a prerrogativa de votar favoravelmente ou não. ... Tanto o projeto de lei complementar quanto a proposta de emenda ... Grande parte dos projetos que tramitam na Casa precisam de maioria simples de voto. Ou seja ...
Nov 12, 2019 — 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto ... e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; ... 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência ... 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, ...
Nov 19, 2019 — A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na ... Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares. ... feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados ... revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei.
Feb 20, 2019 — que trata este artigo serão aposentados, observado o disposto na lei ... pensão e das cotas por dependente previstos para o Regime Geral de ... previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por ... c) não integrará a base de contribuição do militar; e ... Reforma no RPPS da União. 173,5.
Dec 2, 2019 — Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição 133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, ...
[A reforma da Previdência para os militares] (...) não depende de proposta de emenda à constituição. É um simples projeto de lei