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Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. ... Art. 3o Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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O Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)