May 8, 2019 — Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... a) de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do ... oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus ...
Jun 18, 2019 — “É lamentável este Governo, que ontem [com o decreto assinado no dia 7 de maio de 2019] autorizou o porte de arma para qualquer pessoa neste País” ... no último dia 7 de maio, aproximadamente 19,1 milhões de pessoas ...
May 7, 2019 — Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ... bombas de qualquer natureza; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) ... VI - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso ... dias, contado da data de edição do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.
Jun 25, 2019 — Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que ...
May 8, 2019 — 08/05/2019 07h07 Atualizado há um ano. Bolsonaro dá direito a porte de arma a políticos, advogados e jornalistas ... O texto foi assinado por Bolsonaro em cerimônia no Palácio do Planalto na terça ... necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas: ... 9 de nov de 2020 às 07:35.
É lamentável este Governo, que ontem [com o decreto assinado no dia 7 de maio de 2019] autorizou o porte de arma para qualquer pessoa neste País