Da Responsabilidade do Presidente da República. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ... 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser ...
A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos ... A existência, no impeachment brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (CF, 1988, ... 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser ...
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos ... Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que ... da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como ...
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que ... Eventual autorização pela Câmara, não mais vincula o Senado, como era o ... por ele responsabilizado após o término do seu mandato, perante a justiça comum.
05.07.2017 — Análise do caso concreto sobre o papel da Câmara dos Deputados no ... da ação penal pública contra o presidente da República por crime comum. | ... Ademais, durante a vigência do mandato presidencial, não poderá o ...
É comum que o presidente da Câmara não termine o mandato?