30 sept. 2019 — Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Produtos Controlados, ... e apreensão de armas de fogo serão imediatamente comunicadas à ... do Exército poderá firmar acordos ou convênios para a execução de ... A pessoa, física ou jurídica, que detiver a posse ou a propriedade de PCE é a responsável pela ...
30 sept. 2019 — 5º A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e ... 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: ... Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar ... do Exército poderá firmar acordos ou convênios para a execução de ...
24 déc. 2019 — Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a ... VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos ...
26 juil. 2019 — É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, ... A senadora informou que apresentou uma proposta de emenda à Constituição ... Nós não temos até hoje nessa regulamentação.
27 août 2020 — A medida mais recente nesse sentido é uma instrução normativa da PF publicada ... era de difícil efetivação devido à falta de regulamentação pela PF. ... registro de CAC é de 18 anos, enquanto a para posse de arma para defesa ... pela Câmara, Bolsonaro revogou o próprio decreto e enviou a proposta ...
As propostas são o decreto de regulamentação de posse de armas, que já está em execução (...)