Jun 10, 2020 — Para o ministro, a medida, prevista no Regimento Interno da Corte, é ... Segundo ele, a instauração do inquérito se justifica em razão de atos de ... não indicou ato que tenha sido praticado na sede ou nas dependências do STF, ... de representação do ofendido para a investigação dos crimes contra a ...
Oct 16, 2020 — Regimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. ... Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos ... 1º O Ministro mais antigo, integrante da Turma, é o seu Presidente. ... 3º Habeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâmite.
3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser ... 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou ... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a ... A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, ...
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos ... 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar ... O conflito suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno. ... Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Jul 20, 2020 — Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2020 ... GARCIA requerem instauração de inquérito para apurar vazamentos no ... além de crimes contra a Lei de Segurança Nacional praticados contra o Poder Judiciário. ... 43 do Regimento Interno do Superior Tribunal Federal, a tomada ...
Está previsto no regimento interno do Supremo este inquérito para crimes praticados contra o Supremo, contra integrantes do Supremo ou praticados no Supremo