Feb 15, 2019 — A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua em prol dos assistidos que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º LXXIV da CRFB e atendam aos pressupostos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo ...
Jul 18, 2019 — “Atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui um piso salarial 25 ... universidade resultante da eleição direta realizada nos termos da lei” ... em prol dos assistidos que demonstrem a hipossuficiência financeira, ... 5º LXXIV da CRFB” ... pela Defensoria Pública está garantida no artigo 5º da Constituição ...
art. 134, também da CF, destaca: “A Defensoria Pública é instituição ... questões financeiras. 5 . Observe-se que os hipossuficientes econômicos além de.
Defensor Público deve ser interpretada nos termos do art. 5º LXXIV e 134 da CRFB. Lei ... cidadão hipossuficiente mas, também, dever do Estado, nos termos do art. ... Nesse passo, a Defensoria Pública é instituição autônoma e atua no ... A concessão de gratuidade de custas para o processo, quando a parte for assistida.
Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 ... a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua em prol dos assistidos que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º LXXIV da CRFB e atendam aos pressupostos dos artigos 98 e 99 do Código de ...
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua em prol dos assistidos que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º LXXIV da CRFB