I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos ... o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado). ... a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. ... Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais.
51, I, CRFB, prevista de forma expressa apenas para o Presidente da República, não comporta interpretação extensiva aos Governadores de Estado, visto que ...
Nov 24, 2017 — No STF, a maioria dos magistrados já se posicionou a favor da restrição ... Já na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o ... As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da ... de autoridades com foro privilegiado | Foto: Paula Cinquetti/Ag. Senado.
Jul 3, 2020 — Senadores cobraram nesta semana que a Câmara dos Deputados ... (PEC) que extingue o foro especial de julgamento para autoridades ... República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). ... entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.
Aug 25, 2020 — Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, que ... adormecerão na gaveta da Presidência da Câmara dos Deputados? ... o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da ... entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.
Só restariam quatro [autoridades com foro privilegiado]: o presidente da República, do Supremo [Tribunal Federal] e os presidentes da Câmara e do Senado. O resto das autoridades seriam julgadas em 1ª instância, como todos os brasileiros