Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. ... Em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim ... 3º Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provimento efetivo ... A promoção do funcionário em exercício de mandato legislativo só se poderá fazer por ...
Servidor Público. Dispositivos ... Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais . ... 1o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ... deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” ... b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade.
1998 – Criada a Emenda Constitucional nº 19, que revoga o Regime. Jurídico Único, o qual não permitia a figura do empregador público. A partir dessa mudança, ...
Parágrafo único - Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, ...
Sep 3, 2020 — Propostas mudam regras para o funcionalismo público ... do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e ... por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. ... Proposta prevê programa de renda mínima sem furar o teto de gastos.
Meu programa é o único que tem um capítulo inteiro sobre o funcionalismo público