III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº ... XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, ... de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os ... 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores ...
25 oct. 2012 — Dentro da Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do ... 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou ... Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, ... maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.
A dispensa de licitação está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93 e se trata de ... inovação e produção tecnológicas no país e tem como requisitos: 1) o objeto ... a necessidade de a Administração Pública aplicar o procedimento da licitação ...
4 juin 2019 — Isso porque, o princípio garante o respeito à lei: o cidadão é livre se ... poderá lhe aplicar a punição prevista em lei para essa infração. País 2: Nesse país, não há nenhuma lei que obrigue os cidadãos a atravessarem na faixa de pedestre. ... fundamentais, e no artigo 37, que trata da administração pública.
16 nov. 2015 — Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que ... 37, caput, da CR/88, “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos ... no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
Num país em que a administração pública é obrigada por lei a aplicar ......