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Feb 20, 2019 — social, estabelece regras de transição e ... É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria ... 2º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência de ... nos § 14, § 15 e § 16. § 5º Na ... Esta proposta de emenda constitucional demonstra ser ... E esse nó fiscal tem uma raiz: a.
10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes ... pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os ... "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ... 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este ...
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições ... para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos.
Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 1 ... O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo ... "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos ... 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em ...
Das 40 páginas que têm a proposta de emenda constitucional, 16 são só de regras de transição para o servidor público