hoje, no Brasil, tem quase 14 mil leis, com artigos e incisos etc. Isso representa milhões ... Função Constitucional da Procuradoria-Geral, Paulo Gonet Branco; ... Valter já colocou, baseada na Resolução nº 4.810, que já previa uma tabela de.
03.02.2020 — O Supremo Tribunal Federal (STF) dá sinais de que deve declarar inconstitucional a tabela de frete. Diante dessa tendência, o governo Jair Bolsonaro já trabalha para ... na tese de que os pisos mínimos do frete são constitucionais. ... A grande queixa dos caminhoneiros tem sido a falta de fiscalização, ...
05.03.2020 — Aras argumenta que a tabela deixa vulneráveis os “princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como os limites constitucionais da ...
07.02.2019 — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (7) ... estão em andamento em todo o país que tratam do tabelamento de frete rodoviário. ... Já os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que ...
13.02.2020 — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira ... econômicos, pois tem impacto nos custos das mais diversas cadeias produtivas. ... As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre ... STF começa a julgar temas fundamentais já em fevereiro ...
Tem uma tabela de frete hoje, que o Supremo [Tribunal Federal] já declarou constitucional