Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer ... unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, ... à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ...
Jun 2, 2020 — Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) ... perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir ( Lei Complementar 87, de 1996 ). ... subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser ... ficariam isentos do recolhimento de ICMS, que é um tributo estadual ...
Aug 6, 2019 — O Senado poderá iniciar em breve a discussão de uma proposta de emenda ... A competência para tratar do ICMS é dos governadores, mas a Lei Kandir determina quais operações podem ser tributadas e quais não podem. ... O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que a iniciativa seria a ...
Oct 28, 2018 — O resultado é este apanhado de 110 frases ditas pelo novo presidente ... A proposta tributária de Haddad fala no aumento de impostos para pessoa ... “Está no Senado uma proposta para modificar a Lei Kandir para cobrar ICMS dos commodities do campo. Cada governador pode cobrar ali 4%, 5%, 6%”
Apr 23, 1996 — cooperarem na elaboração da Lei Kandir, descreve o processo de ... Palavras chave: Reforma tributária; ICMS; Federalismo; Tributação ... 6 interestaduais fixada pelo Senado. 4 . Houve também importantes ... proposta era a seguinte: ... As exportações estão desoneradas, mas o imposto cobrado ...
Está no Senado uma proposta para modificar a Lei Kandir para cobrar ICMS dos commodities do campo. Cada governador pode cobrar ali 4%, 5%, 6%