A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa ... e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da ... reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. ... para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem ... A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a ...
Oct 13, 2020 — Enquanto tem-se um sistema nacional em que a prática condiz com o ... A lei também conhecida como Anticorrupção, nasceu da pressão social e ... 2°), que terá no âmbito do poder executivo federal competênciaconcorrente “para ... que o poder público não se encontra obrigado a aceitá-lo, não haverá a ...
Jan 16, 2015 — A Lei Anticorrupção possui caráter extraterritorial, sendo aplicável aos atos ... não haverá qualquer impedimento para que se busque pela via judicial a ... Como também ocorre na ação de improbidade administrativa, o art. ... pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de ...
Aug 1, 2013 — 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União ... A administração pública poderá também celebrar acordo de ...
Haverá também (...) um sistema anticorrupção do Poder Executivo