Aug 14, 2018 — É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a ... 4º Na Lei Orçamentária de 2019, serão excluídos os valores a que se refere o ... Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art.
Nov 11, 2019 — 4º Na Lei Orçamentária de 2020, serão excluídos os valores a que se refere o ... o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do ... 10 desta Lei, as medidas já adotadas e a adotar com o objetivo de reduzir a ... da União e à Defensoria Pública da União até 17 de julho de 2019.
A avaliação de políticas públicas é atividade realizada pelos. Parlamentos ... A crise da segurança pública reduz investimentos internos e externos, diminui a ... reduzidas variações dos valores transferidos aos Estados e aos Municípios na referida ... para o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLOA 2019), foram.
Mar 8, 2019 — VI - reduzir as fragilidades institucionais que comprometam a ... 22, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 é constituído do texto da lei e dos seguintes anexos: ... das necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social ...
“Não foram suprimidas despesas e nem superestimada a receita”. O gestor afirma ainda que o valor que os poderes se prontificaram a diminuir no duodécimo é ...
[A lei orçamentária para 2019 está] Reduzindo para 17% o valor para a segurança pública