A Assembleia da República aprovou uma lei, proposta pelo Governo, que permite expropriações arbitrárias e "mediante a sua conveniência". Esta alegação...
As atividades culturais desenvolvidas pelo Parlamento (exposições, concertos, peças ... A iniciativa aprovada chama-se Decreto da Assembleia da República. ... Nas propostas de lei, a iniciativa legislativa é do Governo ou das Assembleias ...
À Assembleia compete vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e ... pelo Presidente da Assembleia da República em articulação com o Governo, ouvida ... aprovado ao abrigo de autorização legislativa, até à publicação da lei que o ... referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
Sep 18, 2020 — O Parlamento discutiu e aprovou em votação final global quatro Propostas de Lei que autorizam o Governo a legislar sobre as seguintes ...
2 - As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da ... e propostas de lei são entregues na Mesa para efeitos de admissão pelo ... 1 - A comissão parlamentar aprova o seu parecer, devidamente fundamentado, ...
A Assembleia da República aprovou uma lei, proposta pelo Governo, que......