O artigo 19.o do PIDCP estabelece que "todo o mundo tem o direito de ter opiniões sem interferência" e "toda a gente tem direito à liberdade de expressão; este direito inclui a liberdade para procurar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos, independentemente das fronteiras, seja oralmente, por escrito ou impresso, na forma de arte, ou através de qualquer outro meio de comunicação de sua escolha".