APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DESLOCAMENTO E VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. ATO DE MERCANCIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO.