PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO GERAL DA ORCRIM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. SUPERADA. TEMA DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM INÚMEROS RÉUS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos dados colhidos durante a vasta investigação durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quanto a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, sendo este indispensável para ocorrência dos eventos criminosos, atuando como um dos líderes da ORCRIM. 5 -O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo.