PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO 1 GRAU. NÃO VERIFICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO, JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PACIENTE QUE PERMANECE EM CÁRCERE CAUTELAR, MAS POR RESPONDER A OUTRO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Evidenciada a existência de alvará de soltura devidamente assinado pelo paciente nos autos singulares, não há que se falar em ilegalidade, especialmente quando verificado que este permanece segregado por força de decreto preventivo exarado em ação penal diversa, que tramita em outra vara criminal.