APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ARTIGO 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.