DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.