CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. APELAÇÃO. TESES. I) DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 LEI MUNICIPAL N 126/2010. II) DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. III) DA NÃO VINCULAÇÃO DOS AUTORES AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO PCCV DA EDUCAÇÃO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N 126/2010 PELO JULGADOR SINGULAR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR ESTABELECER TRATAMENTO DISTINTO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO.