DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no PARAGRAFO 8 do ARTIGO 85, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o PARAGRAFO 2 do ARTIGO 82.