ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL N 5241/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.