PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria dos delitos dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha para o apelante Jonas Barbosa da Silva Santos, e o crime de receptação para o apelante Erisson Braz Monteiro. 2 Incidência da menoridade relativa como atenuante da pena na segunda etapa da dosimetria da pena, visto que ambos os recorrentes possuíam, ao tempo do crime, idade inferior à 21 anos. 3 A culpabilidade lato sensu prevista no ARTIGO 59 do Código Penal consiste no grau de reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a punição. No caso concreto, o magistrado equivocadamente aumentou a pena-base com fundamento nos argumentos de que o réu podia agir de maneira diversa. Então, o grau de reprovabilidade do acusado não extrapolou o ordinário, porquanto aquela culpabilidade não se confunde com esta. 4 Redimensionamento das penas privativas de liberdade.