APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6456/2004 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.