PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. LESÃO CORPORAL CONTRA OUTRA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a denúncia foi recebida em 18122012 e a decisão de pronúncia foi publicada em 03062017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta em relação ao crime de lesão corporal, impõe-se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiros de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido Anderson Alexandre, bem como tentou matar José Leonardo e feriu Maria de Lourdes. III Não há que ser reformulada a dosimetria da pena, tendo em vista que se encontra em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal.