AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3437/1975 E 6276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.