HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTÁ-LA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Havendo indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial, não há que se falar em necessidade de arquivamento da ação. 2 As causas impeditivas do curso da ação penal devem ser demonstradas de forma inequívocas, pois o trancamento por meio de habeas corpus é medida excepcional.