DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INÉRCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DESENVOLVIDAS NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS FORAM PACTUADOS DE MODO LEGAL E DEVIDO.ACATAMENTO APENAS DO PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE DEMANDA CONDUZ À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE DEVERÁ ADIMPLIR 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, EM BENEFÍCIO DO (S) PATRONO (S) DA PARTE RÉ, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CABENDO AO BANCO PAGAR, EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE, IMPORTE QUE EQUIVALHA A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO.