CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO mensal, contínuo e por tempo indeterminado, DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE ""CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20/F251/F10""). TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.