APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SOBRE AS HORAS QUE EXCEDEREM AQUELAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) COMO FORMA DE ATUALIZAR O PODER AQUISITIVO DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO). PREVISÃO CONTIDA NA LEI NUMERO 6906/08. EXISTÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA EM QUE IMPLANTADO O REFERIDO REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.