APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN/AL PROVIDO.