HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. SUPERVENIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.