APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.