PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI DA LEI 11343/06. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006, bem como de que praticou o delito previsto no ARTIGO 12 da Lei 10826/03. II - Reformulação da pena intermediária de ambos os crimes, para afastar, ex officio, a agravante da reincidência, tendo em vista que as datas do trânsito em julgado dos delitos cometidos pelo acusado são posteriores a data da prática do delito em questão. III O acusado não atende aos requisitos do tráfico privilegiado, visto que ele já foi definitivamente condenado pela prática de outros dois delitos, quais sejam: roubo majorado e receptação. IV Afastada a causa de aumento prevista no ARTIGO 40, VI da Lei 11343/06, tendo em vista que não restou demonstrado que o indivíduo menor de idade, que estava com o acusado no momento do flagrante, tinha envolvimento com o crime de tráfico em comento.