EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LACUNA SANADA SEM EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 Há de se sanar omissão constante no Acórdão, uma vez que as teses arguidas pela parte embargante não foram completamente enfrentadas, entretanto, com a elucidação e indeferimento das teses, não se têm o condão de modificar o julgado.