APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU PENALIDADE DE 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO. MILITAR PUNIDO SEM QUE FOSSEM CONSIDERADAS AS RAZÕES POR ELE INVOCADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 5, INCISO LV, DA CF. ATO ANULADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.