DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC/2002, C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.