APELAÇÕES CÍVEIS EM DUPLICIDADE EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A OBEDIÊNCIA A UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA JULGADO PROCEDENTE O REFERIDO PEDIDO. CONHECIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRECEDENTES.