EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADO INTERESSE DO RECORRENTE NA AÇÃO PROPOSTA.