PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA