APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6 E 196 DA CF/88. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657. 156/RJ (Tema 106). REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SÓ SE DÁ NOS CASOS DISTRIBUÍDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.