APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU.