APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, PARAGRAFO 1 DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.