APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CADERNO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a motivação e forma do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 In casu, a testemunha de acusação ouvida em plenário se mostrou suficiente para formação do convencimento dos juízes leigos, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência.