APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ESTADUAL 7773/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO.