APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE PARA QUE FIQUE APENAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO REJEITADO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.