PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem.