APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL É A RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. ANÁLISE DA QUESTÃO EM ATENÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 14 DA LEI 12016/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.