DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 23, III, IV, VI E VII DA CF. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LC NUMERO 140/2011. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PORQUANTO PAUTADA NO CONTRADITÓRIO E EXARADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.