EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU PARAGRAFO 2 - "". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ."" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.