PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONTUDO, DEIXOU DE TER A APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA EM VIRTUDE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Inviável a aplicação de atenuante abaixo do patamar mínimo, uma vez que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fixou este coerentemente com base no que dispõe o ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b, do Código Penal.