PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS