PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO APTO A AMPARAR A FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Não restando demonstrado nos autos a qualidade especial que se exige dos autores do crime de receptação qualificada, que no caso seria o exercício habitual de atividade comercial dos apelantes no exercício do seu mister, impõe-se o acolhimento do pleito recursal para desclassificar o tipo para receptação simples. 2 A teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, verificada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do ARTIGO 89 da Lei 9099/95, os autos devem ser baixados à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça.