REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGO 13 C/C ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL N 6114/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.