APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO.