PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N 12234/10. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei n 12234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em dois anos e tendo decorrido prazo superior a quatro anos entre o fato delituoso imputado aos apelantes e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.