APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.