PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DEFESA TÉCNICA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Observa-se que as pacientes foram pessoalmente intimadas acerca da condenação sofrida na sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, consoante fls. 339 e 342 dos autos originários. Da mesma forma seu defensor público, que devidamente intimado preferiu não interpor o respectivo recurso. 2 Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devidamente ofertadas às pacientes. 3 A imposição de regime mais gravoso (fechado) é medida que se impõe, de acordo com o artigo 33, PARAGRAFO2, alínea a do Código Penal, haja vista serem as pacientes reincidentes na prática delituosa, havendo ainda valoração parcialmente negativa dos vetores do ARTIGO 59 do Código Penal de ambas as pacientes, observada a Súmula 269 do STJ.