DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO FATURAMENTOS INCORRETOS. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE, POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EM SEU PRÓPRIO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO QUE DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL HABILITADO. EXEGESE DO ARTIGO 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NUMERO 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.