DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.