EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC NUMERO 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016.