AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO.