APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE EXTINGUIU OS DIREITOS PLEITEADOS. LEI MUNICIPAL N 502/2005. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, SE DEVIDO, NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS, DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.