DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, PELO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE VIOLAÇÃO A NORMA REGENTE. TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, DA LEI N 6514/2004. AFASTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO MILITAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.