AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ALVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. REQUISITO ESVAZIADO.