APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O SERVIDOR (ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CF/88). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF, ARTIGO 37 CAPUT - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.