APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO TITULAR/RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA AUTORA REGULARIZAR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO ÔNUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A RÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.