DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 2- B, DA LEI N 9494/97.