EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TRATA DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO RECURSO. A DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS OU PROTESTOS DOS VALORES DECORRE DA ADEQUAÇÃO COM DECISÕES NO MESMO PROCESSO, BEM COMO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO ORA PROFERIDA. NÃO TERIA RAZÃO DE SER EXCLUIR OS BLOQUEIO E CONTINUAR AUTORIZANDO AS COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DELA DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão/obscuridade no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.