PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. INFLUÊNCIA NA DINÂMICA DOS FATOS. LEITURA PROCEDIDA PELO PROMOTOR DURANTE OS DEBATES ORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA REGISTRADA EM ATA. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JÚRI INTEGRALMENTE ANULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS CRIMES CONEXOS. RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A lei adjetiva penal busca resguardar a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, vedando que as partes sejam surpreendidas em Plenário com a leitura ou apresentação de documento que não tenha tido a oportunidade de ter conhecimento e se manifestar antecipadamente . 2 Embora as nulidades do processo penal tenham natureza relativa, a referência a documento de que a parte não tinha prévio conhecimento e que altera a dinâmica do fatos, a despeito dos protesto da defesa, acarreta flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3 A anulação parcial do Júri só pode ser procedida quando há autonomia das provas dos crimes conexos. Constatada a relação e a influência direta para todos os crimes, não se faz possível furtar ao conhecimento do Conselho de Sentença toda a matéria constante no caderno processual, sob pena de usurpar sua competência. 4 A aplicação do princípio da íntima convicção para as decisões proferidas pelos Jurados igualmente justificam a necessidade da anulação integral do julgamento, vez que a leitura do laudo de exame cadavérico, na sessão plenária, pode ou não ter contribuído nas demais matérias apreciadas na mesma oportunidade.