APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS INDEVIDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.