EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.