APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ/RECORRENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM E DE TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO INJUSTAMENTE SUPORTADA PELA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DO CDC.