DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO ""DE CUJUS"". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ""ERROR IN JUDICANDO"". ""ERROR IN PROCEDENDO"" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ""PARQUET"" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.