APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA.