APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.Verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida manutenção de protesto, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cabendo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 2.É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal Justiça de que, ""nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica"" (AgRg no REsp 860704/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011). 3.