APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE NOVO CRÉDITO. DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.