EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.