PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A superveniência de decisão judicial, in casu, a decretação da prisão preventiva, supera eventual constatação de ilegalidade, já que os motivos que determinaram a segregação cautelar do acusado são outros. 2 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A reiteração delituosa, a qual é visualizada nos autos pelos relatos da vítima e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Edvaldo Ferreira de Lima para garantia da ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.