AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL SUSPENDE A EXECUÇÃO MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE.