DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA.