EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS N. 3437/1975; E, 5813/1996. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.