DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE INCENTIVO ADICIONAL E DE INCENTIVO DE CUSTEIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (FLS. 176/189) TESES DE MÉRITO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO. RETIFICADOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL (FLS. 195/204) TESES DE MÉRITO. I) DA INCORRETA ADOÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS AUTORES COMO BASE DE CÁLCULO PARA DETERMINAR O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04 - ACOLHIDA; II) NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER POR ÍNDICE O IPCA-E. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE TAIS DÉBITOS DEVEM SER CALCULADOS EM 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009, E, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ACOLHIDA EM PARTE; E, III) DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.