CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO.