PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0804899-5020188020000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09 C/C ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE NUMERO 0737374-1920168020001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE NUMERO 0737374-1920168020001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0803564-9320188020000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE NUMERO 0737374-1920168020001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 81, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE.