PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CAPTURADO LOGO APÓS O CRIME COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA OU DESTREZA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO A VIOLAÇÃO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES FURTADOS. ACESSO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DA ESCALADA DOS MUROS. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA NA DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar para o crime de receptação. 2 Não há falar em afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, PARAGRAFO 4, I e II, do Código Penal face a ausência de laudo pericial, quando patente sua ocorrência e suprida por meio de provas diversas. Precedentes desta Corte. 3 Ainda que possível o afastamento de qualquer das qualificadoras, imperioso registrar que o magistrado singular utilizou apenas uma para o incremento da pena, não havendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes.