PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO, AFASTANDO A PRONÚNCIA DO EMBARGANTE. MATÉRIA FARTAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1 Merece imediata rejeição os embargos interpostos com o fito de rediscutir questão que já fora objeto de julgado por esta Corte, através do acórdão impugnado. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.