PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 do Código Penal.