REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que ""[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]"" Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS NUMERO 8806/SP. 02 No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou configurado o crime de desacato, previsto no ARTIGO 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual NUMERO 37042/1996. 03 Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de NUMERO 18, que assim reza: ""Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público."" 04 Há de se dizer por fim, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA.