PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CODIGO PENAL.