MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. DECISÃO UNÃNIME.