APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.