PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I O paciente responde por crime que comporta prisão, pois a pena máxima aplicada ao delito de falsa identidade extrapola o limite de quatro anos, como a prisão cautelar se mostra, ao menos até o momento, imprescindível para garantia da ordem pública, dado o seu histório criminal.