REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXCEDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.