PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.