PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO RÉU. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. PENA SUPERIOR A UM E INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a decisão de recebimento da denúncia ocorreu em 29/05/09 e, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, a qual efetivada em 19 de maio de 2017, ocorreram dois marcos interruptivos da prescrição, conforme relatado, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional de 04 anos não foi ultrapassado.