AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA