EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EMANADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENESSE QUE FOI CONFERIDA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO SE DEU POR EQUÍVOCO DOS PRÓPRIOS CREDORES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, PODE SER DEFERIDO À EMPRESA EMBARGANTE, ATUALMENTE INATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO EMBARGADO, QUE SUCUMBIU EM QUASE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, CONFORME CONSTA NO DECISUM RECORRIDO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DEVE SER INTEGRADO COM O CONTEÚDO DESTE DECISUM PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA ORA EMBARGANTE, OCORRA AO FINAL DO PROCESSO, ASSIM COMO PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CALCULADOS NOS TERMOS EM QUE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.