APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ENTE PÚBLICO INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, A QUAL SE DÁ VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO AOS PROCURADORES CADASTRADOS. MÉRITO DO RECURSO. TESE DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.