PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADA QUE PARTICIPOU DE TODAS AS ETAPAS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. VÍCIOS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido quando utilizado como sucedâneo recursal do meio processual adequado, salvo em hipóteses excepcionais que não demandem cognição aprofundada dos autos originários. 2 - Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente quando permanecem os motivos para sua decretação, especialmente se constatada a evasão do réu do distrito da culpa. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos que autorizam manutenção do cárcere cautelar, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas alternativas.