EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TJAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. JULGADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TJDFT. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO TJSP. AÇÃO ORIGINÁRIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.