DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.