PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI NUMERO 11343/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do ARTIGO 35 da Lei 33434/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no ARTIGO 42 da Lei NUMERO 11343/2006.