AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS DIÁRIOS). DEFERIMENTO, EM PARTE, FIXANDO AS ASTREINTES EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.