PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que o acórdão não enfrentou expressamente um dos tópicos veiculados no apelo, faz-se possível reconhecer a existência de omissão. 2 - Complementação que não altera o resultado do julgado.