AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À ""RATIO DECIDENDI"" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ""A QUO"" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.