APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.