APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.