APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR. ARTIGO 131, PARAGRAFO 2, CTB. EXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICANTE DA COBRANÇA DO DÉBITO POSTERIORMENTE SEQUER ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.