APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.