APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO QUESITO GENÉRICO. RACHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484 E 571, VIII, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA SEARA INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE ACORDO COM O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, A do CODIGO PENAL.