APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO NUMERO 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL N 1775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.