APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 Considerando que foram apreendida 55g (cinquenta e cinco gramas) de ""canabis sativa"", conclui-se que a quantidade da substância entorpecente, apesar de afastar o uso diante das circunstâncias no caso concreto, não é capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.