APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA.