APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE NÃO TERIA A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. CONTESTAÇÃO DA MEDIÇÃO OFICIAL E DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, APENAS MENCIONANDO DISPOSITIVOS DO EDITAL E DE LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA ALMEJADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.