AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.