AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.