AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCELAS HONORÁRIAS PELA ATUAÇÃO NAS CAUSAS RELATIVAS ÀS VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 363 DO STJ.