PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não há falar em ocorrência de nulidade não caso concreto, não existindo qualquer inconstitucionalidade em virtude do texto legal do ARTIGO 457 do Código de Processo Penal, não tendo ocorrido o adiamento da sessão do júri em virtude da ausência do acusado, conforme alegado. Pelo contrário, este foi devidamente intimado por edital e, mesmo assim, restou ausente. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, em virtude da premeditação e frieza na prática delitiva, considerando que o acusado foi até a casa da vítima com o intuito de ceifar a sua vida, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 Não há como ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes em relação ao apelante, posto que, verificando os processos utilizados pelo magistrado singular, é possível averiguar que o delito constante da condenação dos autos mencionados foram praticados anteriormente a prática delitiva em análise. 3 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 4 Em relação às circunstâncias do crime, entendo devida que a atribuição feita pelo julgador, tendo em vista que a audácia demonstrada pelo acusado ao esperar que a vítima ficasse sozinha no estabelecimento comercial de sua propriedade, para então desferir os tiros contra ela, encontrando-se razoável e proporcional ao caso concreto a valoração desta. 5 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, haja vista estar demonstrado no processo as consequências geradas à vítima em decorrência do delito praticado pelo apelante, as quais foram devidamente detalhadas na sentença.