APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2 SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO PM/AL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL N 6544/2004. INTERSTÍCIO TEMPORAL PREENCHIDO. ARTIGO 20, I, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23052016. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.