APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 1716/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.