RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.