APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 1060/50 C/C ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.