EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 10 E 370 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.