APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PROMOVE A RENOVAÇÃO DE SUA FROTA QUANDO OS BENS ATINGEM MAIS DE 12 MESES DE USO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 690 DO RICMS ANALISADO EM CONJUNTO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO CONFAZ NUMERO 64/06. HABITUALIDADE CONSTATADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. FATO GERADOR DO ICMS CONFIGURADO.