APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECiMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.