PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no ARTIGO 14 da Lei 10826/2003, uma vez que correta a capitulação no ARTIGO 16 do mesma norma.