APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM/AL. PRESCRIÇÃO DO ""FUNDO DE DIREITO"" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO PARAGRAFO 8, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.