APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.