DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À FAIXA DE IDADE QUE VAI DOS 50 (CINQUENTA) AOS 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO DEVER DE RESSARCIR VALORES. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. OS REAJUSTES MOTIVADOS POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO VÁLIDOS SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, SE FOREM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES E SE OS ÍNDICES ELEITOS NÃO SE REVELAREM DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DE MODO A ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP NUMERO 1568244/RJ. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO ÍNDICE DE 74,73% (SETENTA E QUATRO INTEIROS E SETENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO). JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.