EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISUM QUE AINDA AFASTOU, EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.