APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ARTIGO 406 DO CC/2002 C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 52, PARAGRAFO 1 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.