PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO. CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, SENDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O SURGIMENTO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. I - Está previsto na Constituição Federal o direito individual de só se ser mantido preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (ARTIGO 5, LXI). Esse direito não nos parece respeitado devidamente quando a fundamentação concreta da prisão é baseada no modus operandi do delito, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada anteriormente para revogar a prisão preventiva, sob alegação de ausência de elementos ensejadores da prisão preventiva, fora os indícios de autoria e materialidade. II A fundamentação utilizada para decretar a prisão não é suficiente, sobretudo quando levamos em conta que o paciente encontra-se solto há mais de 4 (quatro) anos e em nenhum momento atentou contra a ordem pública, bem como não ameaçou testemunhas ou tentou se furtar à aplicação da lei penal. III -Entretanto, pela gravidade concreta da prática delitiva em destaque, subsiste a necessidade de vincular o paciente a medidas cautelares alternativas, que permitam ao Judiciário acompanhar mais de perto a sua rotina, bem como propiciar segurança à vítima. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas ao cárcere.