PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo.