APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA CARACTERIZADA. LESÃO À LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC.