DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7210/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDOJUS: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 20910/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS N 6797/2007 E N 7210/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI N 7210/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.