DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.