EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1061530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.