APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6544/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO.