APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.