APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 9, II, DA LEI ESTADUAL 6288/02. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, DEMONSTRAR QUE COABITAVA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O BENEFICIÁRIO À ÉPOCA DA MORTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DIVERSA À LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.