APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA SILENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 2962009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS DA LEI N 7817/2016 PROSPECTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.