APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA.