APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO DENTRO DO IMPORTE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. FEITO ANULADO DESDE A INICIAL PARA SER DISTRIBUÍDO POR SORTEIO.