APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCAIS DE RENDA QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER TRANSITÓRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE SÓ DEVE SER PAGA AOS FISCAIS DE RENDA AUTORES QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. VANTAGEM QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 01 - O Adicional Noturno é uma parcela suplementar, paga além do salário e que tem por objetivo remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Assim, ao realizar trabalho noturno, o obreiro deverá receber o adicional noturno porque o trabalho neste horário é prejudicial a sua saúde. Possui, por isso mesmo, natureza propter laborem, isto é, cuida-se de verba de caráter transitório e, por isso, devida em função do exercício de atividades no período noturno. 02 - Conjugando as disposições legais pertinentes, não me passa despercebido o raciocínio lógico-dedutivo no sentido de, sendo o Adicional Noturno umas das Vantagens Pecuniárias que integram a Remuneração dos Fiscais, o seu pagamento, também deveria ser realizado nas férias e demais afastamentos considerados como efetivo exercício, ou, ao menos, nos afastamentos que mencionem o direito de percepção de remuneração. 03 - Ao refletir sobre às minúcias da questão, creio que, sendo o Adicional Noturno, em sua própria essência/natureza, uma vantagem remuneratória propter laborem, transitória, devida, justamente, em função do efetivo exercício das atividades do cargo no período noturno, não há como autorizar o seu pagamento tão somente porque a lei prescreve que em determinados afastamentos (férias, licenças e etc) o servidor deve ser considerado como se em efetivo exercícios estivesse, isso sem prejuízo da sua remuneração. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.