PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12234/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.