DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO DE SOLDADO COMBATENTE. FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.