CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA NUMERO 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30062009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.