APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 97, LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, PARAGRAFO 3, I e PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA REFORMADA.