APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE SE DEU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA QUE OPÔS OS DEVIDOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O EXCESSO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA.