APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. AUMENTO DO VALOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. LEGALIDADE ESTRITA. MODIFICAÇÃO DO VALOR QUE SUPERA A MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STF. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO QUE NÃO SE ENCONTRA SEQUER À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR FORÇA DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO FINAL DE SEUS PRÓPRIOS RESÍDUOS SÓLIDOS. ARTIGO 8, PARAGRAFO 3, XII, E 9, DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.