REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA.