APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ""PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO"". COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO RELIGIOSO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.