PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-2620168020001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-1220128020001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.