APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-6620034058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.