PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE PLEITEIA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE AS QUALIFICADORAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO EXISTIU E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA COLABORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O pedido feito pelo primeiro recorrente, qual seja de despronúncia, não há como ser acolhido, uma vez que há elementos mínimos de que ele pode ter sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, que somente poderão ser confirmados suficientes à condenação pelo Tribunal do Júri Popular. II Em relação ao pleito de pronúncia apenas por homicídio simples, também não deve esse ser acolhido, visto que, havendo lastro para a possível incidência das duas qualificadoras narradas imputadas na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor. É que o decote das qualificadoras, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só tem lugar quando comprovada cabalmente a absoluta dissociação de tal imputação do contexto probatório constante nos autos, o que não é o caso em análise. III - A prova constituída durante a persecução penal, em especial no curso da instrução processual, é insuficiente para apontar satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, PARAGRAFO 4. Diante do que dos autos consta, não é possível extrair das provas coligidas no curso da instrução a segurança necessária para encaminhar os réus a Júri por este fato não estando presentes provas da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia dos acusados pelo crime de furto qualificado. IV No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, insta salientar que pouco importa se o menor supostamente envolvido já apresentava comportamento desviado, visto que por se tratar de crime formal, é suficiente a existência de indícios de que a empreitada criminosa contou com a participação do menor de idade, ademais, estando conexo com crime doloso contra a vida, a competência para seu julgamento também é do Tribunal do Júri devendo a este ser submetido.