APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INOVAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE O REGRAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.