APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.