APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADVOGADO. ISENÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ""ERROR IN PROCEDENDO"". DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS ATRAVESSADAS APÓS A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO DEMANDADO EFETIVADA CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O FATO. MÉRITO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULARES, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO.