APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL N 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ARTIGO 50, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, e 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.