REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. AUTORA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Devidamente comprovado que a autora contava com menos de dezoito anos à época da ação delituosa e que não foram observadas as disposições da legislação especial, imperioso reconhecer a nulidade absoluta da ação penal. 2 Não havendo marco interruptivo entre a data do crime e a presente, vez que não é possível convalidar os atos de juízo incompetente, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do ARTIGO 121, PARAGRAFO 3, do ECA c/c o ARTIGO 109, IV, ARTIGO 115 e ARTIGO 111, I, do CODIGO PENAL. 3 Incabível a fixação de indenização por erro judicial quando a parte agiu com desídia, deixando de alegar sua menoridade durante todo o processamento do feito, embora devidamente assistida por advogado particular. Concessão de contramandado de prisão de ofício.