DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. AGRAVANTES QUE CARREARAM AOS AUTOS PROVAS QUE ATESTAM QUE POSSUEM 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, PREENCHENDO, DESSA FORMA, O REQUISITO PREVISTO NO ITEM 31, ALÍNEA D, DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONTINUIDADE NO CERTAME QUE SE AFIGURA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.