AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORES LEGISLATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO TEM COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS RESPEITAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.