APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007.