APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO.