EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 02 DO STJ.