APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PODE-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE APURAR AS IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM OS AGENTES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DECRETO ESTADUAL N 37042/1996. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - No tocante ao controle dos atos administrativos, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ""O Poder Judiciário no controle do processo administrativo deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo"".Deste modo, é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito (razões de conveniência e oportunidade) do ato administrativo. É possível, tão somente, a análise da legalidade dos atos, em observância aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 02 - O ARTIGO 14 do Decreto Estadual n 37042/1996, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, estabelece que ""a autoridade policial militar competente, quando a transgressão da disciplina aparentemente se revestir de gravidade que possa resultar em medida disciplinar mais rigorosa, deve apurá-la mediante sindicância."" 03 A administração possui o poder-dever de apuração das irregularidades que envolvem os agentes públicos, em atenção aos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. 04 - No caso em questão, não há que se falar em anulação do ato administrativo, porquanto não se verifica abuso de poder ou ilegalidade no mero ato em que se determina a instauração de sindicância, uma vez que, como é cediço, esta tem por escopo a apuração da ocorrência dos fatos (materialidade) e dos indícios de autoria da transgressão administrativa, no âmbito do poder disciplinar.