APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).