APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DEVIDAMENTE EXAMINANDO. REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA POR IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA DO APELANTE RECONHECIDA. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTAS PENAIS QUE, APESAR DE SEREM FIXADAS EM ÍNDICES DIVERSOS, INCIDEM SOBRE BASES DIFERENTES, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE.