APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO POSTERIOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SILENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EQUITATIVAMENTE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.