AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 01 Resta claro o erro cometido no cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Cominatória, visto que referida demanda foi interposta em desfavor do Estado de Alagoas, a decisão liminar foi proferida em desfavor do Estado de Alagoas, de modo que não poderia ter sido intimado o Município de Arapiraca para cumprimento da obrigação, por uma questão bem óbvia, não fazia parte da lide. 02 - Não podemos deixar de lembrar que os entes públicos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Contudo, necessário que a formalidade processual seja observada e as irregularidades que envolvem a lide sejam sanadas da melhor forma, sem prejuízo da parte agravada (paciente), que necessita dos medicamentos, consoante relatório médico acostado aos autos.