DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO Do ICMS e do IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE/APELADa. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE TETRAPARESIA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.