CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A PAR DO CONCEITO LEGAL DADO PELA LEI 12850/2013. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. I - De acordo com a Lei NUMERO 7677/2015, do Estado de Alagoas (ARTIGO 2, PARAGRAFO 1), só é competente a 17ª Vara Criminal da Capital quando houver indicativos da existência de organização criminosa, nos termos da Lei Federal NUMERO 12850/2013. Essa lei, por sua vez, define organização criminosa como ""a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional"" (ARTIGO 1, PARAGRAFO 1). II - Assim, não basta a associação entre quatro ou mais pessoas para que se configure uma organização criminosa, pois até aí só estaremos diante de uma associação criminosa ou de mero concurso de pessoas. Somente se considera organização criminosa, nos termos da Lei NUMERO 12850/2013, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, que seja caracterizada pela divisão de tarefas, elementos esses que não ficaram suficientemente demonstrados nos autos.