DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, ""SEGURO"" E ""GRAVAME DE VEÍCULO"". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1639320/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE ""GRAVAME"" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1639320/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO ""SEGURO"". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.