PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade.