PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação NUMERO 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI NUMERO 4414/AL. II - As confissões na fase policial juntamente com as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais, além do reconhecimento feito pela vítima, atesta, sem nenhuma margem de dúvidas, que os recorrentes foram responsáveis pelos crimes praticados. III Em relação ao crime de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n 1127954/DF sob o rito de recursos repetitivos, estabelecendo que ""para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do menor na esfera criminal"". IV - E cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto pelo ARTIGO 14 da Lei 10826/2003, conceituado como crime de perigo abstrato, prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a vítima relatou a presença da arma em todas as oportunidades em que foi ouvida, o que é pacífico nos Superiores Tribunais que a palavra da vítima é elemento admitido para embasar o édito condenatório. V O contexto probatório acostado aos autos, escancara os fartos elementos que comprovam a prática do crime de estupro por um dos acusados e, portanto, como bem salientado pela Douta Procuradoria, ""a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus para a prática de atos libidinosos."" VI Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de acordo com as balizas legais conforme o artigo 59 do Código Penal.