PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PELO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REITERANTE, QUE COMETERA CONDUTA SEMELHANTE EM OCASIÕES ANTERIORES CONTRA SUA GENITORA, EM VIRTUDE DO VÍCIO EM DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUIZ SINGULAR, QUE DETERMINAVA SEU AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REAVALIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA AO MESMO TEMPO EM QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINANDO SUA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A indiferença e desobediência quanto às medidas protetivas impostas, corroborado com os fatos expostos na exordial acusatória evidenciam a possibilidade da manutenção da medida, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração dos atos infracionais do paciente, que praticara conduta semelhante em diversas outras ocasiões contra a própria genitora.