PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação.