APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A DIABETES. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.