PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, PARAGRAFO 1 E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Restou inconteste nos autos que o apelante era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta, reconheceu em seu favor a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (ARTIGO 65, I do CP), o que faz reduzir em metade o cômputo do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código Penal. II Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão aplicada, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do ARTIGO 109, V, c/c ARTIGO 110, PARAGRAFO 1 c/c ARTIGO 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.