APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MILITAR INTEGRANTE DO CÍRCULO HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS NA PATENTE DE 2 TENENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CAPITÃO DA PM/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.