PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.