RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CRIAM ÓBICES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.