APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ""PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS"" E DE ""SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO"". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE ""NÃO BANCÁRIO"", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ARTIGO 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CDC.