APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. DESNECESSIDADE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.