AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA.