HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI N 10826/2003) E INCÊNDIO (ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETUAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ARTIGO 5, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA DE MANEIRA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DO CASO MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA.