PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, uma vez que amparada nas circunstâncias do flagrante. Os agentes policiais, de posse de informações prestadas pelo serviço de inteligência, chegado até a residência do recorrente e ingressado nesta com autorização do morador realizando a busca e apreensão das drogas e arma de fogo. II - A conclusão obtida pelo juízo de origem sobre a condenação do recorrente foi baseada em vasto acervo probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova apto a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. III O apelante não faz jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, sendo preso em flagrante, após informações do serviço de inteligência da polícia, com grande quantidade de droga além de um revólver com doze munições, indicando sua dedicação a atividades criminosas. IV - Considerando que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas deve ser analisada à luz do ARTIGO 42 da Lei 11343/2006 e ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, devendo prevalecer os critérios da Lei Especial, verifica-se que as circunstâncias do ARTIGO 42 da Lei de Drogas não foram integralmente favoráveis, uma vez avaliadas negativamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (03kg de maconha e 96g de crack). Assim, mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.