AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE ""MULTA DIÁRIA A CADA DESCONTO INDEVIDO"", FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA A R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE, NO MESMO PATAMAR (R$ 3000,00) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.