HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CIÊNCIA PELO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ESCLARECIMENTO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E O MOMENTO DO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO SEM INFORMAR AO JUÍZO. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DURANTE O PROCESSO. DECRETO DA PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.