APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1 TENENTE. DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.