MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT PARA COMBATER DECISÃO QUE CAUSE GRAVAME AO IMPETRANTE E NÃO ADMITA RECURSO TAXATIVAMENTE PREVISTO EM LEI. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PARA O PERITO RESPONDER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DO JUIZ REJEITAR PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.