APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. AUMENTO DO MONTANTE DE PENA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DOS AGENTES TEREM SIDO CONDENADOS EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO QUANDO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA PENA EFETUADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MULTA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO.