PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. 1 O crime de homicídio culposo, previsto no ARTIGO 302, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a descrição de uma conduta imprudente, negligente ou qualquer ato que demonstre que o agente provocou o resultado lesivo, previsto ou previsível. 2 Omissa a denúncia neste aspecto, a qual apenas narrou que o recorrido colidiu com a vítima, não revelando, por outro lado, qualquer exposição de fato criminoso, evidente que esta não atendeu às exigências do ARTIGO 41 do Código de Processo Penal, manifestamente inepta.