PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI n 4414/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que ""sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa"". 2 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficaram evidenciados pelas circunstâncias do flagrante, interceptações telefônicas e interrogatório do corréu. 4 - As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 5 Estando um dos apelantes assistido pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo, possível o afastamento da condenação em custas e despesas processuais.