PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVISITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO FACE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. 1 Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas sem fundamentação concreta, inexistindo nos autos elementos para exasperá-las, é devido seu decote do julgado. Precedentes do STJ. 2 - A conduta social, exasperada por indícios, verberados por testemunhas militares que participaram do flagrante do acusado, de que este andava armado, disparando em via pública, e estaria envolvido em crimes relacionados a drogas, além de não representar a própria finalidade do vetor indicado, também incorreria na vedação imposta pela súmula 444 do STJ acaso tais atos já fossem objeto de averiguação em inquéritos policiais, o que, ainda assim, não é o caso. Afastamento necessário da moduladora, mormente por não constar nos autos elementos hábeis a averiguar tais elementos. 3 Ainda que o acusado faça jus à 2 (duas) circunstâncias atenuantes em seu favor, deverá a pena intermediária ser mantida no mesmo patamar face o óbice instituído pela súmula 231 do STJ. 4 Diante do redimensionamento da pena do recorrente ao mínimo legal, é devido a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ao aberto. 5 Considerando que o recorrente atende ao que preceitua o ARTIGO 44, do Código Penal Brasileiro, procede seu pedido de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções determinar as medidas que melhor se adequam ao apelante. 6 A pena de multa deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade. Exposto isso, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, deverá ser redimensionada a pena de multa também em seu mínimo legal.