EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA PARCELA DO JULGADO QUE TRATA DO TEMA ""CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS"". VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE TROUXE EXPRESSA E CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PERIODICIDADE DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO ABUSIVO, DESTACANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE ESSE TIPO DE CÁLCULO CAUSA NOS VALORES A SEREM PAGOS PELO AUTOR, TAMBÉM FRISANDO QUE A AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONTROLE PRÉVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MEDIANTE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE SEU CONTEÚDO, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6, INCISO III, E 46 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM LASTRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.