APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA NUMERO 4, DO STF.OBSERVÂNCIA DA LEI 7817/2016, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA APLICADO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 25032015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISOS I A IV,DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ÊNFASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.