DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFRONTA AO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA E A PRESERVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A MENOR ASHELEY KAROLINE DE BARRO MATRICULADA NA REDE BÁSICA DE ENSINO.