APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO.