DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL NUMERO 9094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ARTIGO 9. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL.