APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7817/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13 SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.