RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO NUMERO 19/2007. ACOLHIDA.