AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR COBRANÇA COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340236/SP, FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR REPRESENTAR NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR.