HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil.