PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.