AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC NUMERO 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN NUMERO 94/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO.