APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS POR SUPOSTA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. LEI APONTADA COMO PARADIGMA QUE FIXOU SUBSÍDIOS DE DETERMINADA CATEGORIA, NÃO TRATANDO DA QUESTÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AVOCAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.