PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença.