PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARAGRAFO2, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (ARTIGO 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula n 545 do Superior Tribunal de Justiça. Pena redimensionada ex officio.