APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO.