APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ARTIGO 14, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.