APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3.