DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INOBSERVÂNCIA ÀS REPERCUSSÕES (NACIONAIS) PROVENIENTES DAS CALÚNIAS FEITAS PELO ORA PRIMEIRO APELADO, POR INTERMÉDIO DA MAGISTRADA CONTRA A PESSOA DELE (DEMANDANTE); II) DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONDUTA PERPETRADA PELA REFERIDA JUÍZA, DE VEICULAÇÃO, NA MÍDIA IMPRESSA E FALADA, DE QUE VINHA RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE; III) DO FATO DE TER SIDO INOCENTADO EM TODAS AS SEARAS, DE QUAISQUER ACUSAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUE LHE FORAM FEITAS; IV) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTAR QUE A MAGISTRADA ESTAVA APENAS SE DEFENDENDO E ZELANDO PELA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA QUE SERVIU DE BASE AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, ERA VAGA E IMPRECISA; E, V) DA NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELOS DANOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELA ORA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6., DA CF C/C ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.