PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal.