PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS