APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES,TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTO ADEQUADO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR CAUSA, OS QUAIS SERÃO ARCADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE.