DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL.