EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MONTANTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. COM EFEITOS MODIFICATIVOS.