EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.