APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.