PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, SENDO INCOERENTE A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE ATUAVA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDANDO AS OPERAÇÕES ENQUANTO SE ENCONTRAVA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a sua reiteração delitiva, já que mesmo estando preso por outro crime, continuou a comandar as operações ilícitas da associação. 2 - Não há falar em extensão do benefício da liberdade provisória concedida a outros acusados quando as circunstâncias fáticas não são idênticas. Paciente que atuava como líder na associação.