PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. PENAS REDIMENSIONADAS. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA QUE EXCLUIU A MAJORANTE DE ARMAMENTO IMPRÓPRIO DO ROL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Reformulação da pena privativa de liberdade para corrigir excesso aritmético e redução proporcional da pena de multa. II - A existência de novatio legis in mellius (lei posterior mais favorável) retroage em favor do réu, na medida em que a Lei n 13654/18 suprimiu o termo genérico referente ao emprego de arma do rol elencado no PARAGRAFO 2 do ARTIGO 157 do Código Penal, acrescentando apenas o emprego de armamento de fogo na nova lista de majorantes prevista no PARAGRAFO 2-A do ARTIGO 157 do CODIGO PENAL. Trata-se de hipótese de legislação posterior que beneficia o agente, aplicando-se aos fatos anteriores por força do ARTIGO 2, parágrafo único do Código Penal.