PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA GRAVIDADE DA MEDIDA, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. INCOERÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS RIGORES DO REGIME FECHADO PELA FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 Resta evidenciado o constrangimento ilegal em manter o paciente segregado, quando o próprio magistrado fixou o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, razão pela qual, seria ilegal mantê-lo sob os rigores do regime fechado pela ausência de estabelecimento compatível.