PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DE PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 - Afastada a indenização prevista no ARTIGO 91, I, do Código Penal e no ARTIGO 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que fixada de ofício, sem quaisquer elementos probatórios, constante nos autos, aptos a quantificar o quantum indenizatório nos termos da lei civil.