APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ARTIGO 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.