HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO ENVIADO PARA A CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.