DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEFERINDO AO AUTOR, QUE É MILITAR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIREITO DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO NA FAIXA DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE, PARA TAIS FINS, OS 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE ATIVIDADE PRIVADA AVERBADOS. A LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O ""TEMPO DE SERVIÇO"" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O SUBSÍDIO DOS MILITARES SERÁ FIXADO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM, CONTUDO, EMPREENDER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E O ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". NÃO É ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUA O PODER LEGISLATIVO A FIM DE CONCEDER À NORMA INTERPRETAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DAQUILO QUE FOI ESTABELECIDO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ARTIGO 201, PARAGRAFO 9 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.