CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.