AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E REGULAMENTADOS PELA RN/ANS 63/2003. ABUSIVIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO.