APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE ALGUMAS VERBAS DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS PELOS SERVIDORES. ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.