PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ARTIGO 6, I, DA LEI N 5010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no ARTIGO 6, I, da Lei 5010/66, diploma este que trata da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 2- Em sendo de 5 (cinco) dias o prazo preconizado pela norma análoga, a correição parcial, interposta quando sobejamente já esgotado tal lapso, é intempestiva. 3- Tendo sido rechaçada a suposta nulidade da audiência de instrução por ausência do ministério público quando do julgamento da apelação, a correição parcial com o mesmo escopo torna-se inútil, operando-se a perda superveniente do interesse recursal.