APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ARBITRADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE É COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA.