PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 7 (SETE) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. AGENDAMENTO DA OITIVA DOS RÉUS REALIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - A morosidade da defesa dos acusados em apresentar a defesa prévia, bem como a necessidade da emissão de carta precatória veio a atrasar o recebimento da denuncia, o que ocasiona uma maior delonga para conclusão da instrução processual, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 3 - Após o recebimento da denúncia o magistrado singular já tomou as providências necessárias para proceder com a oitiva dos réus, bem como agendar a audiência de instrução, havendo comprovação nos autos do ajuste realizado junto a SIMAV.