APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM O PLEITO INICIAL, O MAGISTRADO SINGELO CONCEDE A SEGURANÇA CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A ENTREGA DA MERCADORIA ANTERIORMENTE APREENDIDA POR ATO DOS FISCAIS DO DEPARTAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DO COORDENADOR DA 7ª GRAF ARAPIRACA/ALAGOAS. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO (ESTADO DE ALAGOAS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE MANDANDO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME AS SÚMULAS 102 DO STJ E 512 DO STF.