PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ARTIGO 49, PARAGRAFO 1, DA LEI FEDERAL N 11101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1326888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.