AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DA AUTORA. PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CABIMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL.