APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.