APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.