APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INCIDIU EM UM DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.