PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, I E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA.