AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.