APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 475, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.