APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. PLEITO DE IMPLANTANÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE LEI CONTENDO OS PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.