PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.