PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. LIMINAR CONFIRMADA.