APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, I DA LEI 8666/93 E AOS ARTIGOS 1 E 10, PARAGRAFO 2, AMBOS DA LEI 12690/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.