DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.