PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada.