APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO NUMERO 20910/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS.