APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICOS DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DO CENTRO DE PATOLOGIA E MEDICINA LABORATORIAL. PORTARIA SEGESP NUMERO 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.