APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E ANULAR O SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ARTIGO 37, XV, DA CF/88. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.