DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA QUE FOSSE OUVIDA A RESPEITO DE DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, PELA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 437, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ENVIDADAS NO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.