CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA.