PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL FORA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ALBERGAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DO FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE A ARMA FORA APREENDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, MAIS PRECISAMENTE EM SUA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de roubo. Inviabilidade. 2 Ainda que a vítima tenha sido enfática ao indicar o acusado como o verdadeiro autor do delito, deve ser considerado que, durante o roubo, os seus algozes estavam utilizando balaclava, além do fato de que, após a realização de busca na residência do acusado, a res furtiva não fora encontrada, de forma que ausentes provas suficientes para robustecer o édito condenatório neste aspecto. Manutenção da absolvição do acusado. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4 APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. Pleito de absolvição quando ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilegalidade na forma de apreensão da arma, visto que em desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 5 Considerando que o delito em questão se trata de crime permanente, desnecessário se faz a apresentação de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 Dosimetria da pena. Revisitação. Afastamento das circunstâncias exaltadas contra o acusado. Redimensionamento necessário ao mínimo legal.