MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ARTIGO 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 7348/2012 PELA LEI NUMERO 7942/2017. PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO AOS VALORES NÃO HAVIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR INCONSTITUCIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.