ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE PENSÃO NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.