APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N 7154/2010. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, o exequente já tinha adquirido o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, não sendo aplicável, ao presente caso, a Lei Estadual n 7154, de 04 de junho de 2010, que teve sua vigência após a prolação da sentença apelada.