EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Devidamente apreciado no acórdão o pedido para anulação do edital de intimação por violção ao ARTIGO 361 do CPP, os embargos declaratórios devem ser rejeitado por não se prestarem a revisitação do mérito já decidido.