EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TEVE COMO ORIGEM AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.