PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO FIXO QUE NÃO FORA DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato de este já ter sido preso pela prática de delito da mesma espécie, bem como, por não estar devidamente identificado nos autos, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal.