APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.