HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.