CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE SÃO PACTOS CUJO OBJETO POSSUI UM ENORME GRAU DE ESSENCIALIDADE À VIDA HUMANA, QUE TRAZ UM ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA COM A OPERADORA, PRINCIPALMENTE SE O MESMO É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA, COMO A AGRAVADA. COMPETE SOMENTE AO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE ESTABELECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. O SERVIÇO DE HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTO. O VALOR DAS ASTREINTES SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO.