HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE, ATÉ ENTÃO FORAGIDO, QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DO ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição carece de substrato, haja vista que a ação de origem (em que se fixou, por sentença homologatória, medidas protetivas de urgência) tem natureza cível, não havendo que se falar, pois, em pretensão punitiva estatal. Ademais, por se tratar de direito (penal) material, a prescrição é tipicamente objeto de matéria recursal, a reclamar o manejo de ação própria. II - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, o paciente responde a processo-crime, por suposta tentativa de homicídio qualificado em face do atual companheiro da vítima, sendo que, nos autos originários, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.