PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMAS ERA A ÚNICA CONDUTA POSSÍVEL AO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece acolhida o argumento de que o recorrente agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que não foram produzidas provas no sentido de que portar a arma de fogo na qualidade de empregado, segurança de estabelecimento comercial, era a única conduta possível ao apelante. II - Consoante o ARTIGO 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (ARTIGO 91, inciso II, alínea a, do Código Penal). III - Embora a posse de arma de fogo de uso permitido não constitua fato ilícito em si mesmo, o bem foi, no caso concreto, empregado em prática delitiva (porte ilegal, tipificado no ARTIGO 14 da Lei n 10826/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente que as armas apreendidas em função do cometimento de infrações àquela lei devem ser perdidas, passando aos cuidados do Comando do Exército. III - A lei não excepciona a situação em que a arma é devidamente registrada, permitindo a sua devolução apenas ao terceiro legítimo proprietário. O condenado, contrariamente, deixa até mesmo de atender aos requisitos para aquisição e registro do objeto, sendo a cassação do registro providência cabível desde o indiciamento ou recebimento da denúncia.