PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do que prevê o ARTIGO 107, IV do Código Penal.