APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.