DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.