HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7, INCISO V, DA LEI N 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCLUSIVE, DE PRESOS PROVISÓRIOS ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRESO CAUTELAR SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PENITENCIARIA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.