APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDA REMANESCENTE DECORRENTE DA MORA. SENTENÇA MANTIDA.