MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no ARTIGO 5, incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou em violação de direito líquido e certo do impetrante.