DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS FILIADOS DA COOPERVAN QUE HOUVESSEM SIDO APREENDIDOS, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010, JULGANDO IMPROCEDENTE, CONTUDO, O PLEITO REMANESCENTE, DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO REFERENTE AO ITEM 211 DO EDITAL AMGESP NUMERO 005/09 COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DAS PERMISSÕES IRREGULARES. INEXISTÊNCIA DE APELO DA PARTE IMPETRANTE. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE À ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS COM BASE NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500320-6920178020000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA NUMERO 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. EM QUE PESE SE RECONHEÇA A INVALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FULCRO NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANDO DETERMINA A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DE FILIADOS DA COOPPERVAN, UMA VEZ QUE APENAS CONSTA DOS AUTOS A PROVA DE UMA APREENSÃO VEICULAR (FL. 37), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. APENAS HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJA APREENSÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE VISA INVALIDAR É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL, DESSA FORMA, NECESSITA SER DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE NELA APENAS CONSTE ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AO ""AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEIS/ÔNIBUS/CAMINHÕES"" ACOSTADO À FL. 37.