EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.