APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.