APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO QUE INDAGOU ÀS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCIO E DANO MORAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.