DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA MENCIONADA PEÇA, POR ESCRITO, QUE SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE FATO OU QUESTÃO DE DIREITO COMPLEXA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 364, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM DESLINDE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APONTOU O PREJUÍZO ORIUNDO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 434/2009 QUE, AO TRATAR DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO ARTIGO 32, ESTABELECEU QUE O REFERIDO BENEFÍCIO EQUIVALERIA AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 166/98 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCANSO TRABALHADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR QUE, EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO EXECUTA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER A PERCEPÇÃO, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 434/2009. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494/97, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA: SALÁRIO-BASE E QUINQUÊNIOS, PERMANECENDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ENQUANTO O SERVIDOR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENEFÍCIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PILAR. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CORRESPONDEREM A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.