APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O prazo para o Parquet interpor recurso apenas começa a contar, no processo eletrônico, na data da remessa eletrônica dos autos ao órgão de acusação, independentemente do fato de ter havido intimação pessoal em audiência, consoante tese firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 959. 2 Não deve ser conhecido o recurso do assistente de acusação que se limita a reiterar as nulidades levantadas pelo Ministério Público no seu apelo, visto que aquele à subsidiário, nos termos do ARTIGO 598 do CPP. 3 Além de o Promotor de Justiça não ter comprovado qualquer indisponibilidade no sistema que justificasse o adiamento da sessão do júri por não ter acesso às provas, ao ser concedido tempo para que o apelante tivesse acesso aos vídeos da audiência na secretaria do juízo, sem qualquer oposição, o direito de levantar a nulidade da sessão do júri está precluso. 5 Não estando a discussão acerca do vício na quesitação centrada na inexistência deste e sim em irregularidade no seu texto, afasta-se a aplicação do entendimento firmado n súmula n 156 do STF, o que resulta na ausência de nulidade, especialmente pelo fato de o Ministério Público, apesar de ter impugnado em princípio o quesito, ter aceitado os esclarecimentos efetuados pela magistrada, estando, igualmente, a matéria preclusa.