APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.