EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA ""LEGALIDADE"" DE ENCARGO INTITULADO ""SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO"", SUPOSTAMENTE ESTIPULADO EM R$ 10873,62 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"", E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAIS SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. ENCARGO QUESTIONADO NESTES ACLARATÓRIOS QUE SEQUER CONSTA DA AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.