AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP NUMERO 01/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 300, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.