APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N 6194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP NUMERO 451/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.