AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI N 6765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL.