PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, decretando a prescrição virtual ao pleito e, consequentemente, a extinção de punibilidade do Estado, mediante instituto não admitido por nosso ordenamento jurídico, constata-se que a sentença recorrida resta eivada de nulidade absoluta. 2.