APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26/08/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26/08/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22/02/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26082001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144/RS DO STJ.