APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9610/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ARRECADADO NO EVENTO. DISCREPÂNCIA PRATICADA PELO ECAD NOS VALORES INFORMADOS EM BOLETO E NA CONTESTAÇÃO/AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO COM BASE EM EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES.