AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSTRUMENTO QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS INDICANDO QUE A PARTE EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE DESAGUOU NA ASSINATURA DO CONTRATO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVADA CONCORREU PARA A NULIDADE DO TÍTULO, FAZENDO INCIDIR O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 59, DA LEI NUMERO 8666/93. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES À EXEQUENTE ATÉ QUE SEJA APURADA E RESOLVIDA EM DEFINITIVO A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA, INCLUSIVE, NESTE MOMENTO, A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.