AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAR A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUPERADA.