PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. MAJORANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese a utilização de objeto que amedronte e enseje intimidação oriunda da grave ameaça à vítima no momento do delito, o emprego de majorante, nesta situação, não se justifica diante da ausência da potencialidade ofensiva do artefato, mesmo considerando a impossibilidade de a vítima ter ciência sobre o instrumento usado não possuir a capacidade de deflagrar disparos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que ele já havia roubado o mesmo estabelecimento anteriormente, tendo retornado após, pois tinha ciência da facilidade na empreitada delitiva no local do fato, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 As circunstâncias do crime também restaram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante do modus operandi utilizado na prática do delito, haja vista a audácia demonstrada com a prática do delito à luz do dia em um local movimentado, além de ter feito uso de uma arma de brinquedo para potencializar a conduta e conseguir efetivar com êxito o crime.