PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de n 0804989-9220178020000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante.