APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS EM ESCOLA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO LISTADA NA NR-15. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE UTILIZAÇÃO DA NORMA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS.