EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MINUMERO LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.