APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA NUMERO 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 9 DA LEI N 6288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS.