APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR REFERENTE AO MÍNIMO DO CARTÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.