APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.