DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE DIREITO DA UNEAL, NAS VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA, HAJA VISTA SEU CARÁTER ASSISTENCIAL E A INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO O 3 E 4 BIMESTRES DO 1 ANO DO ENSINO MÉDIO, CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.