DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 E NA LEI FEDERAL N 11350/2006. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EFETIVASSE O AUTOR NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA EC N 51/2006 E DO ARTIGO 487, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO APENAS NO ANO DE 2016. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO MESMO ANO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 20910/1932. ARGUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O ATO DE NOMEAÇÃO NÃO ACONTECEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, MAS SIM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 1996 PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA. EC NUMERO 51/2006 QUE APENAS ISENTA OS AGENTES CONTRATADOS, ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME SELETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ARTIGO 198, PARAGRAFO 4, DA CF/88. EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ARTIGO 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL NUMERO 11350/2006 QUE PREVÊ, NO SEU ARTIGO 10, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ.