PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. PENA BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Em relação à conduta social do agente, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, tendo em vista que o acusado provoca medo e insegurança na localidade em que residia, em virtude de estar envolto em práticas delitivas, conforme disposto nas provas orais produzidas ao longo da persecução penal. II A fundamentação utilizada para reconhecer a agravante do motivo fútil configura, na verdade, circunstância qualificadora que não foi reconhecida na pronúncia do réu, tampouco apresentada em forma de quesito aos jurados. Deste modo, inexistindo manifestação sobre essa circunstância pelo Conselho de Sentença, não poderia o magistrado togado reconhecê-la exclusivamente na aplicação da pena, sob pena de ofensa à competência do Conselho de Sentença. III Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais.