AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS A ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL, QUANDO A PARTE POSTULOU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RITO MAIS CÉLERE, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. PREENCHIMENTO DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.