APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO QUE AFASTARIA O DEVER DE ADIMPLIR O CONTRATO E INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. NÃO ACATADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE, AUSENTE A MÁ-FÉ OU A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR PARA A INEXISTÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO, IMPÕE-SE O DEVER DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONTRATADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.