APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM A OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (PRECEDENTES DO STF). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.