PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS QUESITOS. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO DE TENTATIVA QUE IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE PARA JULGAR O CASO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sabendo-se que os recursos do júri estão adstritos às hipóteses aventadas pelas partes, não há falar em revisão da dosimetria da pena quando o pedido e a causa de pedir se atêm a nulidade posterior à pronúncia e a contrariedade da sentença em relação à lei ou à decisão dos jurados. II - A competência do Tribunal do Júri se limita aos crimes dolosos contra a vida e, uma vez alterada a classificação delitiva, os jurados perdem a aptidão para conceder absolvição. Por isso, é possível que o quesito genérico de absolvição seja prejudicado, ainda que reconhecidas a tipicidade da conduta e a sua autoria desde que a conduta considerada típica não se enquadre no rol dos crimes dolosos contra a vida. III - No caso em tela, tendo em vista que a tese acusatória era de homicídio tentado, aplicou-se corretamente o PARAGRAFO 5 do ARTIGO 483, segundo o qual o terceiro quesito obrigatório diz respeito à tentativa. A resposta negativa a essa pergunta afasta a possibilidade da configuração do crime doloso contra a vida imputado pela acusação (tentativa de homicídio), resultando na desclassificação para a imputação menos grave de lesão corporal. Nessa situação, já não cabe ao júri decidir sobre a absolvição, passando a competência ao juiz-presidente. IV - Carece de fundamentação a sentença condenatória que, após a desclassificação do crime pelo corpo de jurados, deixa de apreciar o conjunto probatório e as teses defensivas, avançando para o dispositivo e a aplicação da pena.