RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. A ALEGAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODE CRIAR ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).