PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. . INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora pago pelo paciente, resta caracterizada a ilegalidade ao mantê-lo segregado, razão pela qual, acertada a decisão que concedeu a ordem in limine, fazendo-se necessária a sua confirmação em sede meritória.