APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. NUMERO 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.