APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. INSTRUMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS. ISENÇÃO DE IPI E IR NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SR.