PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1 grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3.