PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão.