APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 E 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR LÚCIA MARIA DA COSTA SILVA E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS NO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE E CATEGORIA PRETENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.