BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 390 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.