DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E À COBRANÇA DE ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE COBRAR DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO MENSAL INFERIOR À PACTUADA. CONTRATO QUE APONTA, COMO PARCELA MENSAL, QUANTIA QUE NÃO CONSIDERA APENAS OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E TARIFAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC/2002, C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" QUE NÃO FORAM AVENÇADOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.