EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.