APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.