APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do ARTIGO 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem.