APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS COOPEAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQNUMERO COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE PROMOVE MERO DESEMPENHO DE ATOS COOPERADOS EM PROL DE SEUS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS COOPERADOS. SUSCETIBILIDADE À TRIBUTAÇÃO A TITULO DE ISSQN NÃO DEMONSTRADA. DEVER QUE RECAI SOBRE CADA PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE, AO PERCEBER SEUS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.