DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE MÉDICO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE MÉDICO.