DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE suplemento alimentar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE arapiraca PRELIMINAres de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. REJEITADAs. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 01 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Fornecimento do suplemento alimentar LEITE ISOSOURE 1,5 L CONDICIONADo A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 134 DA CF/88. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ-AL.