DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLLF - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. MÉRITO: O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO; E O LANÇAMENTO SÓ SE TORNA DEFINITIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. O MAGISTRADO A QUO COMETEU ERRO IN JUDICANDO AO CONFUNDIR A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COM A DATA DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME