APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 290 DA LEI 6015/73. PREENCHIMENTO.