PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA POR DUAS VEZES. ARTIGO 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA. FACULDADE DO JUÍZO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ""É que o ARTIGO 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o ARTIGO 226, I e II, do CODIGO PENAL, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado"". Habeas Corpus n 110960. Relator Ministro Luiz FUX. Data do julgamento: 19/08/2014.