HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PRÓXIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.