HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI 11343/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SÓ PODERIA OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTITUI OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DO ARTIGO 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 215 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.