APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.