APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1 GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL NUMERO 6394/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE NUMERO 6716 E 6722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 7 E 8, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC NUMERO 20/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA.