HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS. MÉRITO DO DECISUM QUE DEVE SER DISCUTIDO EM RECURSO PRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 02 (DOIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO DENUNCIADO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MPF. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS, MUNIÇÕES E GRANADAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.