APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À GUARDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO MESMO PREÇO QUE VINHA SENDO ANTERIORMENTE PAGO. PARECERES FAVORÁVEIS DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO. ARTIGOS 10 e 11 DA LEI 8429/92. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DESRESPEITO AO ARTIGO 57 DA LEI 8666/93. ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA OU DESONESTIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do ARTIGO 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no ARTIGO 4 da Lei n 8429/1992. Ou seja, numa atuação enquanto agente público, o dever de observância aos comandos da lei, que atendem ao princípio da legalidade, determina que apenas o que o legislador autorizar é que constituirá um ato como legal e, assim, por essa diretriz, probo ou improbo. 02 - Nesse contexto, torna-se de salutar importância registrar que nem todo ato ilegal necessariamente se qualifica como ato ímprobo. Para que a ilegalidade possa ser considerada uma improbidade exige-se um algo a mais (um plus), que consiste, justamente, na conduta marcada pela má-fé, desonestidade, malícia. Tal entendimento tem sido reafirmado em diversos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça 03 Ao refletir sobre as peculiaridades do caso, entendo que não restou evidenciada a vontade livre e consciente dos réus/apelados de atentar contra a probidade administrativa, ou ao menos, nesse sentindo, de assumir o risco do resultado, não sendo constatado o elemento subjetivo do dolo (ou mesmo culpa) na conduta dos agentes, o que impede o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8429/92, como narrado pelo autor.