AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE A EMPRESA DE TELEFONIA ALEGA TEREM SIDO FIRMADOS E OS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES, SEM HAVER QUALQUER IMPUGNAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES EM DESFAVOR DA RECORRENTE, TÊM O CONDÃO DE AFASTAR PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.