PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. FATO TÍPICO. SITUAÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA AUTODEFESA. SÚMULA 522. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.