APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.