APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA.