PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA LEVANTADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS E CONTRA TODOS OS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343/06. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 Afastada a arguição de nulidade dos atos emanados da 17ª Vara Criminal da Capital por se tratar de matéria já reiterada nesta Corte e abalizada pelo próprio STF. 2 Presentes nos autos provas contundentes das autorias delitivas, de forma que não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 3 Dosimetria da pena. Afastamento de algumas circunstâncias equivocadamente valoradas em relação a ambos os delitos e a todos os acusados. Redimensionamento necessário, assim como da pena de multa. 4 Decote do julgado da causa de aumento prevista no ARTIGO 40, IV, da Lei 11343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 5 - Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 6 Inviável o pleito de análise da detração penal face a ausência de guia definitiva da pena, de forma que compete ao Juízo da Execução Criminal tal análise.