AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - No caso concreto, embora tenha sido realizado pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo de primeiro grau este, até o momento não enfrentou a matéria, o que leva a conclusão de que o mesmo foi deferido tacitamente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 02 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 Em sendo previsto no Edital n 01/2017, a altura mínima como requisito para a investidura do cargo de Soldado Combatente, com base na Lei Estadual n 6803/2007, que alterou a Lei Estadual NUMERO 5346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), que, da mesma forma prevê, em seu ARTIGO 7, inciso III, a altura mínima para o ingresso na Corporação, não há que se falar, pelo menos em princípio, em ilegalidade.