APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EMBORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO ORDENADOR DA DESPESA CÂMARA DE VEREADORES ESTA, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, COMPETE AO MUNICÍPIO ATUAR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO, OU NÃO, A INTEGRALIDADE DO DUODÉCIMO DESTINADO À EDILIDADE. AUTORA APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA NO PERÍODO 2013-2016 BEM COMO QUE NÃO AUFERIU AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. DIREITO COMPROVADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPENSAÇÃO.