PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO E DE SUA DEFENSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 273 DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA PRESENÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE AS OITIVAS, DE TESTEMUNHAS QUE AINDA IRIAM DEPOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.