PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VOLITIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RECORRENTE. AFASTAMENTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTE SODALÍCIO AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RESE. NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PLENA CAPACIDADE DA RÉ, ALIADA AO ARTIGO 182 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PENA. PARECER DA PGJ QUE OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO PELA ATENUANTE REFERENTE À SUA CAPACIDADE VOLITIVA REDUZIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 Não há falar em ausência de animus necandi, pela falta de entendimento das ações da apelante ao tempo do cometimento do delito, visto esta ser portadora da síndrome de Boderline, tendo sido tal questão objeto de enfrentamento por esta Corte quando do julgamento do RESE interposto pela defesa. Estudo psiquiátrico realizado, tendo o médico-perito afastado a inimputabilidade da recorrente. 2 - Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 Dosimetria da pena realizada de forma correta, albergada no decisum do Conselho de Sentença. 4 Inviável o reconhecimento da confissão espontânea da acusada quando esta se deu apenas perante os médicos peritos, além do fato de que esta não fora utilizada para a formação do convencimento do julgador, consoante súmula 545 do STJ. 5 Afastada a redução de pena pelo não reconhecimento da redução da capacidade volitiva da recorrente, visto que não reconhecida pelo Júri Popular. 6 Verbera o artigo 182 do Código de Processo Penal que o laudo pericial não vincula a decisão do magistrado, tampouco do Júri, o qual poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.