APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBERDADE PRECOCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA N 111/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IDADE LIMITE DE OITO ANOS PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. COMPRA DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.