CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA.