DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DENOMINADOS ""SEGUROS"", ""TARIFA DE CADASTRO"" E ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ""TARIFA DE CADASTRO"" CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 656 DO STJ. ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" QUE, A TEOR DO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PODE SER COBRADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DE MODO NÃO ABUSIVO. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA CLÁUSULA ATINENTE AOS ""SEGUROS"" PARECE TER SIDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.