EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.