APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 6938/81 RECEPCIONADO PELA CF/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.