HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL N 6877/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO.