PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência.