AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, SEM LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.