PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSORA NO GOZO DE FÉRIAS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FORTE CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há nulidade processual no fato de o magistrado de primeiro grau ter nomeado defensor dativo para audiência de instrução, uma vez que a Defensora Pública atuante na vara de origem encontrava-se em gozo de suas férias. A defensora nomeada participou ativamente da audiência, realizando vários questionamentos as testemunhas e ao acusado, razão pela qual não existe qualquer prejuízo para o réu. Precedentes do Superior Tribunal Federal. II - O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tese da defesa relacionada a violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. III - A tese subsidiária defendida pela Defensoria, referente à ausência de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o acusado estava alcoolizado, não deve ser acolhida, haja vista que, além de inexistir comprovação de embriaguez fortuita ou por força maior, o próprio apelante, quando ouvido em juízo (fls. 121), nega que estava bêbado no momento do crime.