APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 E 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESCONSIDERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO TOMAREM POSSE. SURGIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTEMENTE, MESMO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO.