DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.