APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.