PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I É nula a citação por edital se ainda não foram esgotados todos os meios para a intimação pessoal do réu, máxime quando comprovado prejuízo decorrente da decisão que suspendeu o prazo prescricional do processo sem que fosse efetivado um meio válido de citação. II Apesar de ter sido juntada aos autos resposta à acusação, a referida peça processual encontra-se desprovida de instrumento procuratório, inexistindo comprovação de que o acusado teve ciência da instauração da ação penal em seu desfavor.