APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 317, PARAGRAFO 1, C/C ARTIGO 351, PARAGRAFO 1 C/C ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA.