PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada em juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II O lastro probatório existente nos autos apontam indícios de que a ação do pronunciado teria sido desproporcional e motivada apenas pela pressa em se retirar do local, ameaçando passar por cima das pessoas que o cercavam, colocando em risco a vida dessas. Consequentemente, a população reagiu, fato que desencadeou na morte de um indivíduo e lesões a quatro pessoas. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a causa excludente de ilicitude da legítima defesa. IV- Não se mostra possível acolher, nesse momento, o pleito subsidiário de desclassificação da conduta delitiva imputada ao réu para a forma privilegiada, pois indícios apontam que o motivo da conduta ilícita teria sido desproporcional, sua ação supostamente teria colocado em perigo um número indeterminado de pessoas e o pronunciado teria se utilizado de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos.