APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉ E PELA CAUSÍDICA DA DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE ATUALMENTE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTS. 292, PARAGRAFO 3 E 1013, PARAGRAFO 3, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. VALOR DA CAUSA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 300000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO PELA CESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERIA REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, OMITIU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. ARTIGO 17, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PARTE RÉ APONTADA COMO INADIMPLENTE PELA NARRATIVA DELINEADA NA EXORDIAL E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, PASSOU A SER MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANO, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA OCORRÊNCIA DE FORMA GENÉRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAUSÍDICA DA RÉ. ALEGAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O TRABALHO EXERCIDO PELA CAUSÍDICA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS.