RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 25 DO CPP E 102 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (ARTIGO 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no ARTIGO 25 do CPP e no ARTIGO 102 do CODIGO PENAL, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia.