AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, A CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM VALOR FIXO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI N 406/68, DETERMINANDO, AINDA, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADVINDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, TENDENTE A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DE ISS NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 1, V, DO CTM. PARTE RECORRIDA QUE POSSUI DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. A EVENTUAL MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, APENAS, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO RECORRENTE A INSTAURAR, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A AVERIGUAR SE A PESSOA JURÍDICA RECORRIDA ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESSALVANDO-SE, TODAVIA, A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE INSCREVER EVENTUAIS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS DE ORIGEM, ENQUANTO NÃO INSTAURADO E FINALIZADO O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.