APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO.