APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA EM CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. CARGO DE BIOMÉDICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO COMISSIONADO DE DE ASSESSOR TÉCNICO AT 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. CARGOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE BIOMÉDICO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.