AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIDO.