APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 68, I, DA LEI N 5346/1992 E DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 2, DO DECRETO N 37042/1996.