PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO DENUNCIADO. RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES INDÍCIOS QUE O RÉU APRESENTA RISCO À SOCIEDADE. DENUNCIADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Com efeito, apesar de o fato imputado ao paciente ser grave e esta Câmara já ter entendido que a prisão do paciente seria necessária, uma vez que a quantidade de droga aliada aos indicativos de reiteração delitiva demonstrariam a propensão delitiva do recorrido, entendo que a prisão não se mostra mais necessária, uma vez que já se passou mais de um ano da expedição do alvará de soltura em favor do recorrido e não existem notícias de que tenha se envolvido em outras práticas delitivas, bem como tenha se furtado a aplicação da lei penal, ou ameaçado testemunhas. II - A esse respeito, nenhum registro criminal foi encontrado no SAJ em seu desfavor por fato ocorrido após sua colocação em liberdade, existindo apenas processos criminais que fazem referência a fatos pretéritos a concessão da liberdade pelo juízo de primeiro grau.