ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, III, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Já sendo o paciente pronunciado, encontra-se enfraquecida a tese da legítima defesa levantada pelos impetrantes, a qual apenas pode ser concedida em sede de habeas corpus em extrema excepcionalidade, sendo necessário que os impetrantes a demonstrem de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. 2 Além de os argumentos relativos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal terem sido vagos, devendo ser afastados de pronto, entendeu-se que o fato de o paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no ARTIGO 319 para assegurar a aplicação da lei penal. 3 A partir da vigência da Lei n 12403/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e se apresentou voluntariamente perante a autoridade policial. 5 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no ARTIGO 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX).