APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE EXCESSIVA E ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.