APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 331, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no ARTIGO 331, PARAGRAFO1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no ARTIGO 485, inciso I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ""[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte"" (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).