APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON/AL QUE RESULTOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR EXORBITANTE, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MACULADO POR VÍCIO DE LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.