APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.