PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 da Lei 11343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma ""pedra"" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear.