MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO EM UMA ÚNICA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.