APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS VINTE E DOIS ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N 6544/04. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, SUPERADA. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. REEXAME DISPENSADO.