PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e que o agente era menor de vinte e um anos na época da ação criminosa, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 02 (dois) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V, c/c o ARTIGO 115, ambos do Código Penal. 2. Transcorrido um lapso temporal superior ao indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para à acusação até a do acórdão confirmatório, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado.