PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE MAIS SER SANADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 Os crimes de ação penal privada exigem, conforme ARTIGO 44 do Código de Processo Penal, procuração com poderes especiais, devendo mencionar os fatos criminosos, ainda que de forma sucinta. 2 Ainda que os Tribunais Superiores admitam que o defeito possa ser sanado, tem-se o limite temporal para tanto, qual seja, o prazo decadencial previsto no ARTIGO 38 do Código de Processo Penal, já ultrapassado no caso em comento.