APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Apesar de o cometimento do crime de roubo no período noturno ser usado comumente para valorar negativamente as circunstâncias do delito, entendo que tal fundamento igualmente configura maior reprovabilidade do crime de roubo apto a considerar em desfavor do recorrente a culpabilidade. 2 A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 3 Já sendo o concurso de agentes usado como causa de aumento prevista no inciso II do PARAGRAFO 2 do ARTIGO 157 do Código Penal, sua utilização para valorar negativamente as circunstâncias do crime e elevar a pena-base configura bis in idem. 4 Apesar de a pena-base ter sido reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) mese, na segunda fase da dosimetria, incidindo as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena deverá ser atenuada, assim como fez o magistrado de primeiro grau, para o mínimo legal, em atenção ao entendimento firmado pela Súmula n 231 do STJ: ""A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"".