DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500071-2620148020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI NUMERO 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL NUMERO 6880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5, DA LEI FEDERAL NUMERO 9717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 17, PARAGRAFO 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/04. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.