PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4.