DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 1643/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO.