PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE PELA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA DE MODO IDÔNEO A INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Havendo indícios e suspeitas da prova de materialidade do crime não é ilegal a busca e apreensão realizada no domicílio do paciente, sendo medida justificável pela autoridade policial tal intervenção, não havendo que se falar em ilegalidade no flagrante, em especial, quando existe novo título judicial apto a embasar o cárcere. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, a exemplo, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, ainda mais, quando evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa.