APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ALTERADA PELA EMENDA NUMERO 1/69) AOS ENTÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF. VERBAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.