APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PERMITINDO SUA APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS COMO FIXADOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.