AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A MENÇÃO A MULTA DIÁRIA CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO À R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LIMITE DAS ASTREINTES ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.