AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 E 2-B DA LEI NUMERO 9494/97 E ARTIGO 7, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 5, DA LEI NUMERO 12016/09.