PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.