APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.