AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVEM SER ANALISADAS APENAS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N 71/2009 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 19/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTE DO STF. É TEMERÁRIO O ATO DECISÓRIO, PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CRIAÇÃO, EM TESE, DE UMA COOPERATIVA PARA A PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. SUPOSTA BURLA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA COM A ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.