PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO FRANQUEADO PELA MORADORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A busca domiciliar foi realizada dentro da legalidade, não havendo razão para ser decretada a nulidade do processo, uma vez que a posse ilegal de arma de fogo se trata de crime permanente e o ingresso na residência do recorrente se deu com a permissão da genitora desse (moradora), estando o procedimento em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n 10826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.