DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E 192 DO CTNUMERO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.