HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 96, IV, DA LEI 8666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIAS A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS.