EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. OMISSÃO QUANTO ÀOS ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tendo em vista que, apesar de levantar a existência de omissão e contradição no acórdão atacado, o embargante limitou-se a apontar que a decisão colegiada não apreciou as alegações do recorrente relacionadas à sentença homologatória de transação penal, apenas deve ser conhecido o pedido relativo à suposta omissão, pois apenas nesse ponto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.