APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N 7151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500320-6920178020000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA.