CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI 788/15. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE-SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL NÃO É CONFERIDA AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA DE ATOS E DISPOSIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E AUTORIZADOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE UMA LEI POSTERIOR À LEI 788/15 QUE TENHA MODIFICADO AS CONDIÇÕES DO CARGO DO APELADO. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE REALIZAR QUALQUER AJUSTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A TESE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA.