EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA UNICAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ADUZIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.