APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.