APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA NUMERO 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.