APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. ""ERRO IN JUDICANDO"". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.