PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Fixada a pena concreta em quatro anos e contando o agente com dezenove anos de idade à época do fato, o decurso do prazo quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.