PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado.