APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.