EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. VIDE ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.