APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.