TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVELIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA.