APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: ""(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL N 1492221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)"".