PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ARTIGO 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o ARTIGO 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado.