APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.