APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. SENTENÇA QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.