PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL. PREVISÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEPARADAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSALTOS PERPETRADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. MOTIVO SUFICIENTE PARA AUMENTO DE 1/4 DA PENA FINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. II O simples argumento de que o réu ""agiu de forma consciente para praticar o crime"" não serve para negativar a culpabilidade do agente por ser inerente ao preceito primário contido no ARTIGO 157 do Código Penal. II O comportamento da vítima não pode ser avaliado em prejuízo do réu sob a justifica de que ""ela não contribuiu para a prática do delito"", sendo imperiosa a aplicação de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. III Na segunda etapa da dosimetria, embora se reconheça que os réus confessaram o fato espontaneamente perante as autoridades policial e judicial, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal por força do entendimento contido no verbete sumular de n 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV Havendo concurso de causas de aumento, o disposto no ARTIGO 68, parágrafo único do Código Penal somente tem aplicabilidade se o caso versar sobre majorantes previstas na parte especial do diploma. Não é, contudo, o que ocorre na hipótese, já que uma causa de aumento encontra previsão na parte especial (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do CODIGO PENAL em sua antiga redação) e outra na parte geral (ARTIGO 71 do CP) V Apelação Ministerial conhecida e provida.