AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR AFASTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SEGUNDA CONDENAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUE O RECURSO FOI PROPOSTO EM TEMPO OPORTUNO. 01 Não havendo elementos probatórios que revelem que, a instauração de procedimento impediu a interposição de recurso pelo agravante em face da segunda punição, tampouco havendo informações nos autos de que a impugnação foi atravessada em tempo oportuno, não se observa a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a Decisão objurgada.