APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRANUMERO DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE DEIXOU DE SER PROMOVIDO PARA O CARGO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.