REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 12016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. AFASTADAS. NO MÉRITO, PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO. HABILITAÇÃO QUE EXCEDE AS EXIGÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ENSINO MÉDIO COMPLETO). DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEITADA. IMPETRANTE QUE, DE ACORDO COM ANEXO 3 E COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000, INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO CARGO DE ASSISTENTE, COM A ESPECIALIDADE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANEXOS 5 E 7 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000 QUE APONTAM A TABELA SALARIAL DOS PADRÕES E DAS CLASSES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.