APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 97, LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.