EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PEDIDOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTA POR LEI E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA INTEGRADA.