PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA NO TOCANTE À PENA REDIMENSIONADA DO ACUSADO DANIEL DA SILVA SIMÕES. RECONHECIMENTO. 1 Verificando que o acórdão embargado possui evidente erro material acerca do item 5 da ementa em relação às penas redimensionadas do réu Daniel da Silva Simões, ora embargante, seu acolhimento é medida que se faz necessária.