PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARÂMETRO. PENA CONCRETAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DURANTE O PRAZO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 415 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI N 11689/08. INÍCIO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO ACATAMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Durante o sobrestamento dos autos em razão da necessidade da intimação pessoal do réu solto e não localizado, pronunciado por crime inafiançável, nos termos da redação antiga do ARTIGO 414 do CPP, o parâmetro da verificação da prescrição é a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal (P.P.P.A.). Inteligência da súmula 415 do STJ. 2 Nos termos do ARTIGO 110 do CODIGO PENAL, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n 12234/10, a pena concretamente fixada, havendo o trânsito em julgado para a acusação, era aplicável à prescrição da pretensão executória (P.P.E.), da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) e superveniente (P.P.P.S.), razão pela qual foi superada a redação da súmula 604 do STF. 3 Considerando a superveniente possibilidade da intimação do réu pronunciado por edital, inserida pela Lei n 11689/08, a data da sua entrada em vigor (10/08/2008) pode ser considerada como termo inicial para a aferição da prescrição da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) com base na pena concretamente fixada. 4 Não sendo verificado durante o sobrestamento dos autos e entre o reinício da contagem e a prolação da sentença, o decurso do prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato ou da retroativa, não há como decretar a extinção da punibilidade do agente. 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 6 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, devidamente ampara em prova idônea, não se faz possível a submissão do réu a novo Júri.