EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1 Resta configurada a prescrição retroativa diante da condenação a uma pena de 01 (um) ano, em que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/08/2010) e a da publicação da sentença condenatória (05/05/2015), impondo-se a extinção da punibilidade do agente, em relação ao crime de formação de quadrilha.