PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENARAM O RÉU. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 ARTIGO 593, III, D"", PARAGRAFO 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.