APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. QUESTÃO DISCUTIDA PELA AUTORA, NESTES AUTOS, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA E FUNDAMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 301, PARAGRAFO 3 E 467, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. CAUSA QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA ADVOCATÍCIA.