PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação NUMERO 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI NUMERO 4414/AL. II Em relação ao delito de associação criminosa, em análise do arcabouço probatório, restou comprovada a união dos réus para prática do roubo em comento, configurando o concurso de agentes. No entanto, não restou demonstrado de forma induvidosa que os acusados se reuniam para prática de outros delitos, requisito necessário para configuração do crime de associação. III No que concerne ao crime de roubo, o caderno probatório é suficiente para manter a condenação, somadas as declarações das vítimas, que reconhecem sem dúvidas os apelantes como os assaltantes do crime. IV Dosimetria da pena mantida em razão da harmonia com a fundamentação usada na sentença com as provas produzidas ao longo da instrução processual. V Pena de multa de um dos apelantes reduzida em consonância com as balizas legais da pena privativa de liberdade.