AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DO ENTE. MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LIMINAR DERTERMINANDO VINCULAÇÃO/RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA.