CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O MILITAR AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PELA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG/CORREG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO NUMERO 071, DE 14 DE ABRIL DE 2011. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE DAS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL COM O FITO DE SUSTENTAR A NULIDADE DA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG/CORREG ATINEM AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES, FEITAS PELO DEMANDANTE, DE QUE AS CONDUTAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PM/AL, NA SINDICÂNCIA EM COMENTO, TERIAM SIDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DO MOTIVO DO ATO QUESTIONADO. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG/CORREG. NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A ABERTURA PARA A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042/1996 É DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 35 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, SEM QUALQUER AFRONTA AO ARTIGO 5, LXI DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PORQUANTO, A TEOR DO DISPOSTO NA PORTARIA NUMERO 034/96-CG/EMG, QUE CONSUBSTANCIA O ""MANUAL DE SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS"", NÃO É OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO (S) NOME (S) DO (S) MILITAR (ES) SINDICADO (S) NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.