AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31/12/1996.