EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS PELA PARTE RECORRENTE; B) LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E C) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TESE REFERENTE À LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEZ QUE, POR TAIS TAXAS NÃO TEREM SIDO OBJETO DE REVISÃO NA SENTENÇA, O APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS PARA NELE CONSTAR, NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DOS (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA E R$ 1000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ.