APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 DIAS DESDE A OCORRÊNCIA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.