PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, o advogado que atuar na condição de assistente judiciário de pessoas assistidas por ela, fará jus aos honorários, os quais serão fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.