PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA INEFICÁCIA. ÔNUS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE REBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. PRECEDENTES DO STJ. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando devidamente fundamentado o acórdão que rechaçou as teses ventiladas pela defesa, não existem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas. 2 Tratando-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, é ônus da defesa comprovar a ineficácia das munições apreendidas, não sendo a perícia necessária para a configuração do crime de posse ilegal de munição. 3 A aplicação do princípio da insignificância, segundo precedente do STJ, está atrelada a ausência de potencialidade lesiva efetivamente constatada nas munições, não sendo a sua quantidade o fator decisivo para tanto.