APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PLEITO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO PARA O ESTADO DE ORIGEM DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EM TRÂMITE ACERCA DA MATÉRIA.