APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. LEI NUMERO 1957/2013 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.