PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE FORMA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO RECURSO QUE O RECORRENTE PRETENDE QUE SEJA ADMITIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE SEU PROCESSAMENTO POSSA IMPOR. 1 Desde que o recorrente comprove que cumpriu todos os requisitos necessários para a admissão do recurso em sentido estrito, visto que interposta apelação erroneamente, nada obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, ressalvado o caso de má-fé ou de prejuízo para a parte contrária quanto ao seu processamento.