PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10826/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu possuir arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n 10826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II A materialidade e a autoria do delito estão claramente comprovadas por meio do conjunto probatória carreado, notadamente a confissão do apelante em audiência de instrução, oportunidade na qual ele narrou que comprou o artefato e as munições numa feira pelo valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para utilizá-lo na caça de animais.