APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.