MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS CONCURSANDOS. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE ENQUANTO CANDIDATO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A MERA APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA NÃO ENSEJA, DE PRONTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOVA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA EM DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A ILEGALIDADE DE ATO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXPLORE ASSUNTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ILEGALIDADE. CONTEÚDO DEVIDAMENTE INDICADO NO EDITAL.