EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP NUMERO 1963/2000, CUJO ARTIGO 5 PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NÃO VERIFICADA. JULGADO QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. TESE BASEADA NA INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE COM O CONCEITO, DESTA CORTE, ACERCA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.