PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente.