PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que, através das provas corroboradas aos autos, em especial o depoimento testemunhal da irmã do ofendido, restou demonstrado que o apelante agiu de forma premeditada e com intensa culpabilidade. II - Em virtude do silêncio legislativo sobre o assunto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em regra, as atenuantes devem ser aplicadas em patamar de um sexto. Todavia, não podem conduzir a reprimenda em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula n 231 do STJ. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa redimensionada. III Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra fundamento na gravidade concreta do crime, que foi cometido em face de vítima acompanhada de dois filhos menores de idade, na porta de estabelecimento escolar de ensino e mediante troca de tiros com a Polícia.