RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MULTA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR PARTE DO DETRAN/AL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.