APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO N. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no ARTIGO 5 da resolução 442/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal.