DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DO ARTIGO 320, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.