APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 5346/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMERO 6544/2004 E NUMERO 6514/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA REFORMADA.