PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judicias do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL e ARTIGO 42 da Lei de Drogas devem ser tidas como desfavoráveis quando acompanhadas de motivação suficiente, observadas as balizas legais. 2 No tráfico de drogas, a premeditação, o investimento com intenção de rentabilidade, o conhecimento da ilicitude e o dolo direto não constituem motivação idônea para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. 3 A conduta social deve analisar o comportamento do agente em seu meio social, não podendo os eventuais registros criminais desfavoráveis servirem, isoladamente, como fundamento para sua aplicação desfavorável, nos termos da súmula 444 do STJ. 4 - O ARTIGO 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento da fixação da pena sobre as circunstâncias do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL. Penas redimensionadas.