APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM 1 GRAU. VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NÃO CORRESPONDE AO VALOR NORMALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).