ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO - ADEILSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OBJETIVA. EXIGINDO-SE APENAS A CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.