APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. MÉRITO COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL NUMERO 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL NUMERO 8112/90 COMO PARÂMETRO.