PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.