APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. LEI MUNICIPAL NUMERO 221/1997. LIMITAÇÃO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE ENDEMIAS NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.