AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DEVE SER SUFICIENTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E GARANTIR A TUTELA ANTECIPADA, MAS SEMPRE RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA APLICADA PELO JUIZ A QUO NÃO REPRESENTA VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, NÃO HAVENDO EXORBITÂNCIA OU POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MULTA MANTIDA.