DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER, DE MODO ISOLADO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA ENCONTRA RESPALDO NO PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 566 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DA QUANTIA INTITULADA ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.