APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.