PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS