EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 996 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ILEGITIMIDADE DA PARTE ASSISTIDA EM PLEITEAR HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1026 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.