DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.