APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo ARTIGO 1 do Decreto-lei n 20910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial