PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL, NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14/09/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no ARTIGO 109, IV, do CODIGO PENAL.