APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA GARANTIR A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISÃO INEXISTENTE NO CONTRATO DISCUTIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.