RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 458 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO SE PODE CRIAR EMBARAÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.