DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.