PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada.