1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI NUMERO 7115/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.