PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS CRIMINOSOS QUE SE CONFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. POSIÇÃO OCUPADA NA ESTRUTURA DA ORCRIM SEM CARÁTER DE LIDERANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE DECISÕES. PRIMARIEDADE E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 - Evidenciada que as medidas cautelares previstas no ARTIGO 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, restaria caracterizado o constrangimento ilegal caso o paciente permanecesse segregado, especialmente quando vislumbrado que sua participação na ORCRIM é de menor importância.