DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE NUMERO 8429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ARTIGO 257, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.