EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1022 c/c ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, ambos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.