PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E PROVOCAÇÃO DE ABORTO NÃO CONSENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA RECORRIDA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABORTO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cárcere cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando presentes razões concretas, nos termos do ARTIGO 312 do CPP, bem como demonstrada a insuficiência de medidas alternativas. 2 A ausência de fundamentos concretos para a concessão da prisão preventiva, aliada ao fato da ré não ter registros desabonadores de sua conduta, reforçam a desnecessidade da segregação.