HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUNIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N 7210/84). PLEITO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.