APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.