EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NO JULGADO CONFIGURADA. NO DECISUM NÃO RESTOU CLARO QUAL O MOMENTO EXATO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA INTERVIR. VÍCIO RECONHECIDO. PONTO INTEGRADO NO DISPOSITIVO.