APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014.