PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA COM PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no ARTIGO 14 da Lei 10826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de serviços a comunidade. Dosagem das penas com proporcionalidade e observância dos parâmetros legais. 4.