APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ELETRICISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO ADIMPLEMENTO DO RETROATIVO DERIVADO DA REDUÇÃO ARBITRÁRIA DO ADICIONAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 196/2001, QUE EXPRESSAMENTE RESGUARDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL ÚNICO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS NELA TRATADOS.