PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONSTATADA. CONDUTAS CUIDADOSAMENTE PORMENORIZADAS NO JULGADO. FRAGILIDADE NA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROFUSÃO DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES. CONFISSÃO DE DUAS CORRÉS QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, PARAGRAFO 1, DO CPP. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE REITERADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que as penas dos apelantes foram devidamente individualizadas, com base em fatos concretos e fundamentos distintos, não há que se falar em nulidade pelo malferimento do princípio da individualização das penas. 2 A autoria delitiva do tráfico e o preenchimento dos requisitos para a configuração da associação criminosa estão devidamente demonstrados no conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente nas circunstâncias das prisões em flagrante, na origem da droga apreendida, nas interceptações telefônicas e nas confissões das corrés, não havendo fragilidade ou incongruência que justifique a aplicação do princípio da presunção de inocência. 3 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser consideradas com base em elementos concretos e o incremento da pena deve respeitar as balizas legais, incluindo a preponderância estipulada na lei especial, não podendo chegar a resultados desprovidos de fundamentação específica. 4 A condenação pelo crime de associação criminosa e o registro de outras ações criminais em desfavor dos apelantes afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 A aplicação da causa de aumento da interestadualidade foi devidamente justificada nos autos e possui amplo respaldo nas provas colhidas na instrução criminal. 6 Tendo um das apelantes sido assistida durante todo o processo por advogado particular, o qual deixou de apresentar as razões do recurso, possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.