APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR - TEMA 905).