APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CF/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 39 DA CARTA MAGNA. NORMA QUE SE DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO.