APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 5, LIV, DA CF. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA SEM O REQUERIMENTO DA PARTE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.