CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N 196/2001. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR ESTABELECENDO A EVOLUÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA A FUNÇÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RE 592317/RG. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37. VIOLAÇÃO À LEI - ARTIGO 37, INCISO XIII, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.