EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998.