APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO A ESTES CRÉDITOS. SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITOS VÁLIDOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.