DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA.