APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.