APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O PARAGRAFO 8 NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4, III, do ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS.