PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENVOLVIDOS. ARTS. 302, IV E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ANTIGA REDAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÚLTIMO DELITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 109, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. PERÍCIA OFICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO ONDE A COLISÃO OCORREU. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB) EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.