DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.