PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O comportamento da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime não pode ser utilizado para exasperar a referida circunstância judicial. Precedentes. 4 - Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena dos corréus independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do ARTIGO 580 do CPP.