APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONVOCOU A CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE CASSADA NA SENTENÇA. PRECARIEDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INCABÍVEL INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTE JUDICIAL FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.