PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 1, DA LEI 1060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS.