PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ao Juízo a quo, em condenações pelo Tribunal do Júri, é permitido determinar o imediato início do cumprimento provisório da pena. Considerando a mudança de entendimento pela suprema corte, através do julgamento do habeas corpus NUMERO 118770/SP, da lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, não há ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos em exame 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a prisão do acusado para dar início imediato ao cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.