INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2, 3 E 14 DA LEI NUMERO 8078/90).