APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO.