APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.