PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRAZO DE ANISTIA QUE SE FINDOU EM 23/10/05, ANTERIORMENTE À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MUNIÇÃO APREENDIDA SEM O SEU RESPECTIVO ARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE À POSSE DE ARMA, MAS TAMBÉM A SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, AINDA QUE INDIVIDUALMENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA ATRAVÉS DOS LAUDOS DE EXAME DE MUNIÇÃO E DE EXAME DO ACESSÓRIO DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA N 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. 1 Havendo testemunhos e vastos elementos probatórios que comprovam a materialidade e autoria delitiva, não há falar em qualquer fragilidade neste aspecto, tampouco apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Considerando que o prazo de anistia aos possuidores ou portadores de arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito ou proibido, findou-se em 23/10/05, ao tempo em que o presente delito fora praticado em 06/12/07, não há falar em qualquer atipicidade da conduta do recorrente. 3 A elasticidade do prazo, conferida pelas Leis 11706/08 e 11922/09 (31/12/09), apenas se destinou às armas de fogo de uso permitido, distante do caso em debate. 4 Afastada o pleito de atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas face a ausência das armas relativas. Tipicidade do crime que não se restringe à arma de fogo, mas também aos seus acessórios e munições. 5 Presença, nos autos, do laudo de exame de munição e do exame do acessório da arma de fogo concluindo pela aptidão lesiva do material apreendido. 6 Dosimetria da pena reavaliada, com o afastamento da personalidade do agente, a qual fora valorada mesmo diante do óbice instituído pela súmula 444 do STJ.