EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.