MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 8018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.