EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER TRATADO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO NÃO TRATA DE ASSUNTO NÃO ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.