RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI N 13146/2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 1783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1783-A, PARAGRAFO 3 DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO.