EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO E DE DESCONSIDERAÇÃO DE RENÚNCIA EXERCIDA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO, TENDO-SE FIXADO TAIS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER EFETUADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DEVENDO SE DAR POR PRECATÓRIO OU RPV, A DEPENDER DO VALOR APURADO. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS DE OFÍCIO ATÉ A REGULAR RENÚNCIA QUANTO A ESTES. ALTERAÇÃO DO DECISUM.