EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALBERGA O DIREITO EM QUESTÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO PARA CASA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO VISLUMBRADO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OBRIGUE A INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS QUE NÃO INFIRMAM O ENTENDIMENTO EXARADO.