APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES TIPO II. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE VALNICE SOARES DE OLIVEIRA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).