PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva.