PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343/06, diante da grande quantidade de droga apreendida.