APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.