APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI NUMERO 4517/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO CONSTATA QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DECORREU POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONTUDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A QUOTA PARTE DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7751/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TAMBÉM, PARA SANAR, EX OFFICIO, OMISSÃO, PARA LANÇAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA.