AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETIVAR O LANÇAMENTO BEM COMO DE EXECUTAR O DÉBITO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE N 099/2017 ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.