APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL.