PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. PLEITEADOS ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AS TESES SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO IDENTIFICADO NENHUM DOS VÍCIOS CITADOS NO DECISUM RECORRIDO.