DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA.