APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO ""CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas ""audiência de conciliação"" (fls. 142/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou ""audiência de conciliação, instrução e julgamento"". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766/1979 c/c Código de Urbanismo de Maceió/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional.