HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.