EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECER NOVAS MORADIAS PARA OS AGRAVANTES. TESE ACOLHIDA, SEM, CONDUTO, ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA. 2) OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REJEITADA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO A ESTE PONTO, CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO QUE JÁ HAVIA FIXADO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELOS AGRAVANTES. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.