AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DESCONTOS APENAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME PLANILHA JUNTADA PELA RECORRIDA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.