APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.