PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus n 0801900-2720188020000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05/06/2018 e publicado em 06/06/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória.