APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE FOI FEITO NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N 6514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA.