PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS DE MODO FAVORÁVEL AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes não pode ser utilizado para exasperar a penalidade do réu a título de culpabilidade, na medida em que se trata de causa de aumento de pena já incidente na terceira fase da dosimetria. O lastro probatório carreado aos autos também não nos permite concluir que o delito foi premeditado, tampouco que houve escolha de um bom horário para o cometimento do crime, já que o réu sequer conhecia a vítima e decidiu a assaltar, mediante conduta impulsiva, após a ver parada, na rua, em sua moto. II - A conduta social do réu foi negativada com base no fato de ele já ter cometido diversos atos infracionais antes da prática do crime em vértice. Porém, sobre o tema o STJ entende que ""não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal"" (HC 465647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). III A conduta perpetrada pelo agente merece maior reprovabilidade no que atine às circunstâncias do crime, na medida em que extrapolou a violência necessária à consumação do roubo e, mesmo sem a vítima ter reagido ao assalto, foi ameaçada com armamento contra seu corpo, mediante gritos dos assaltantes. O ofendido disse que, depois do fato, ficou se tremendo, pois achou que os assaltantes iriam atirar contra a sua pessoa, pois gritaram com ele enquanto empunhavam armamento em sua pessoa. IV - Penalidade privativa de liberdade e de multa recalculadas de acordo com as balizas legais. Regime inicial de cumprimento da penalidade fixado nos termos do ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b do CODIGO PENAL. V Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão do acusado, na medida em que o término do julgamento deste recurso, em segunda instância, permitirá a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta, conforme posicionamento do STF exarado em sede de repercussão geral no ARE 964246.