APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ARTIGO 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 129/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 67/2010. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.