APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO.