APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR.