APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO.