EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 1022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO IMATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.