APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ARTIGO 99, PARAGRAFO 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.