The Bengal, Agra and Assam Civil Court (Amendment) Act, 1973
ASSAM ACT XVII OF 1974

(R eceiv ed th e a s s e n t o f th e P r e s id e n t on th e 2 4 th

A p r il, 1974) '

THE BENGAL, AGRA AND ASSAM CIVIL COURTS (ASSAM AMEND­

MENT) ACT, 1975.

/P u b l is h e d i n th e Assam G a z e tte , E x tra o rd in a ry , d a te d

th e 6 th May, 1 9 7 4 .7

An

Act

f u r t h e r to amend th e B en g al, A gra and Assam C iv il C ourts
A ct, 1887, i n i t s a p p lic a tio n to th e S ta te o f Assam.

Pream ble W hereas i t i s e x p e d ie n t to amend th e B engal, Cen

Agra and Assam C iv il C o u rts A ct , 1887,. h e r e in - 12 <
a f t e r c a lle d th e p r in c ip a l A ct, i n i t s a p p lic a tio n to

th e S ta te o f Assam, i n th e m anner h e r e i n a f t e r

a p p e arin g ?

I t i s h e re b y e n a c te d i n th e T w en ty -fo u rth Y ear

# Le

o f th e Republic o f I n d ia as fo llo w s

S h o rt t i t l e , 1. (1 ) T h is A ct may be c a lle d th e B en g al, Agra
e x te n t and. and Assam C iv il C o u rts (Amendment) A ct, 1975*
commence­

(2 ) I t s h a ll e x te n d to th e vdiole o f Assam.

m ent.

($ ) I t s h a ll come in to f o rc e a t once.

Amendment o f 2. In s e c tio n 21 o f th e p r in c ip a l A ct. i n sub­
S e c tio n 21 s e c tio n ( 1 ), i n c la u s e ( a ) , f o r th e w ords "Seven
o f C e n tra l th o u sa n d ru p e e s " , th e words " f i f t e e n th o u san d
A ct 12 o f ru p e e s " , s h a ll be s u b s titu te d .
1887.
R e to s p e c tiv e J . (1 ) The p r o v is io n o f c la u s e ( a ) o f sub­
o p e r a tio n . s e c tio n (1 ) o f s e c tio n 21 o f th e p r in c ip a l A ct a s i

amended by t h i s A ct s h a ll a p p ly i r r e s p e c ti v e o f
th e f a c t t h a t s u i t s , p ro c e e d in g s , d e c re e s o r o rd e rs

o u t o f w hich the a p p e a ls r e f e r r e d to th e r e in a r i s e
w ere i n s t i t u t e d o r made p r i o r to th e commencement
o f t h i s A ct.

(2 ) N o tw ith sta n d in g a n y th in g to th e c n tr a r y C en tr al

c o n ta in e d i n th e L im ita tio n A ct, 1 965 9, an a p p e a l A ct J 5

from a d e c re e o r o r d e r made b e fo re th e commence­

m ent o f t h i s A ct, w hich b u t f o r th e p r o v is io n o f

t h i s A ct, w ould have b een p r e f e r r e d b e fo re th e High
C ourt w ith in n in e ty d ays from th e d a te o f such d e c re e

o r o r d e r , s h a ll be p r e f e r r e d to th e D i s t r i c t Ju d g e ,
w ith in th e s a id p e rio d .

S av in g s 4 . N othing i n t h i s A ct s h a ll be deemed, to a f f e c t

any a p p e a l i n s t i t u t e d p r i o r to th e commencement o f
t h i s A ct.


-----

