Vereador Luiz Magalhães (Paçoca) - Itanhandu / MG\nConheça o Luiz Paçoca\nJANEIRO/DEZEMBRO - 2020 ver mais\nJANEIRO/DEZEMBRO - 2019 ver mais\nJANEIRO/DEZEMBRO - 2018 ver mais\nJANEIRO/DEZEMBRO - 2017 ver mais\nATUAÇÃO - JANEIRO/DEZEMBRO - 2018\nNº e Data\n009 - 05/02/2018 Solicita que seja providenciado um estudo de viabilidade e um projeto para a criação da guarda municipal de Itanhandu.\n010 - 05/02/2018 Solicita que seja feita a limpeza e capina nos Bairros João Paulo II e Jardim Panorama com especial atenção à Rua Antônio Esteves da Fonseca (Rua da Prainha).\n011 - 05/02/2018 Solicita que seja providenciada a colocação de braços de iluminação pública que estão faltando nos postes da Rua Cid Geraldo Franco da Rosa no Bairro Estiva.\n012 - 05/02/2018 Solicita que seja providenciada a instalação dos equipamentos da academia ao ar livre no Bairro Jardim.\n013 - 05/02/2018 Solicita que a Prefeitura Municipal adote medidas para sanar o problema de animais de grande porte soltos pelas ruas da cidade.\n014 - 05/02/2018 Solicita que seja feita a limpeza e manutenção das estradas rurais do município.\n015 - 05/02/2018 Solicita que sejam feitos os seguintes serviços na Estrada Luiz Ramos da Costa (Estrada do Jardim):\n1. Limpeza e capina das margens da estrada;\n2. Retirada de terra em vários pontos onde aconteceram desbarrancamentos;\n3. Limpeza da valeta em frente a Escola Fazenda;\n4. Nivelamento do calçamento da estrada na subida da nova subestação de energia.\n016 - 05/02/2018 Solicita que seja feita a limpeza e manutenção do cemitério municipal.\n035 - 09/02/2018 Solicitam que sejam realizados os serviços de dreno, instalação de galerias para escoamento das águas das chuvas e o conserto do calçamento da Rua João Batista Scarpa no trecho entre o Parque de exposições e o cruzamento com a Rua Alfredo Lopes no Bairro Jardim Colina.\nLUIZ CLÁUDIO BARROS MAGALHÃES e MANOEL VICENTE DA FONSECA.\n036 - 09/02/2018 Solicita que sejam colocadas placas de “Proibido andar de bicicleta” nas entradas do calçadão e da Praça Prefeito Amador Guedes, e que seja feita uma campanha educativa para conscientização da população quanto a esse assunto.\n037 - 09/02/2018 Solicita que seja providenciado o corte de árvores na Rua Jaime Carneiro no Bairro Nossa Senhora de Fátima próximo a empresa SUSA.\n038 - 09/02/2018 Solicita que seja providenciada a pintura do veiculo da saúde que está sendo utilizado pela Secretaria de Serviços Gerais.\n039 - 09/02/2018 Solicita que seja providenciado a poda de árvores na Av. Ary Carneiro em frente as casas do loteamento do Sr. Guilherme.\n052 - 05/03/2018 Solicita que sejam providenciados os seguintes serviços a serem realizados nos Bairros Centro, João Paulo II, Renné Charlier e Estiva e na Entrada da Estrada Luiz Ramos da Costa que dá acesso ao Bairro Jardim:\n1. Limpeza dos bueiros na Avenida Fernando Costa(centro);\n2. Limpeza dos bueiros em frente ao Ginásio Poliesportivo/Campo, na Rua Pedro Cunha(centro);\n3. Limpeza dos bueiros na margem Rodovia dos Bandeirantes na entrada da Estrada Luiz Ramos da Costa;\n4. Realizar limpeza no bairro João Paulo II;\n5. Limpeza dos bueiros das Ruas do Bairro Renné Charlier;\n6. Elaboração do projeto captação de águas pluviais na Rua dos Lobos, Bairro Estiva, no trecho sem calçamento de acesso à Rodovia.\n073 - 19/03/2018 Solicita que seja providenciado o conserto da proteção lateral do pontilhão de ferro que dá acesso à Rua Tonico Mota no Bairro Matadouro.\n086 - 16/04/2018 Solicita que seja providenciada a limpeza, capina e manutenção no calçamento da Rua João Batista Scarpa no trecho entre o Sindicato Rural e a AABB.\n095 - 23/04/2018 Solicita que seja providenciada a substituição do manilhamento de águas pluviais da Rua Antônio Bustamante da Costa no Bairro João Paulo II.\n097 - 23/04/2018 Solicita que seja providenciada a limpeza do Recinto do Parque de Exposições nos dias 27, 28 e 29 de abril quando estará sendo realizada a 6ª Edição da “Queima do Alho” em benefício da APAE de Itanhandu.\n098 - 07/05/2018 Solicita que seja providenciada a varrição e limpeza das Ruas localizadas no final do Bairro Industrial (conhecido como Risca Faca).\n107 - 14/05/2018 Solicita que seja providenciada a contratação do Secretário de Serviços Gerais e Transportes.\n121 - 11/06/2018 Solicitam que seja providenciada a colocação de um quebra molas na Rua Crispim Bonani Pinto em frente a casa do Celso e Lúcia.\n122 - 11/06/2018 Solicita que seja providenciada a melhoria e manutenção do calçamento no cruzamento entre a Av. José de Lourdes Salgado Scarpa com a Rua Neném Toledo no Bairro João Paulo II.\n125 - 18/06/2018 Solicita que seja providenciado o conserto da calçada em torno do parquinho do Bairro Portal.\n132 - 25/06/2018 Solicita que seja feito um estudo para uma possível ampliação da Creche Municipal.\n133 - 25/06/2018 Solicita que sejam colocadas placas de sinalização de limite de velocidade e um quebra molas na Av. José de Lourdes Salgado Scarpa no trecho em que está localizada a Escola Municipal.\n134 - 25/06/2018 Solicita que seja providenciada a colocação de iluminação pública no Bairro Goiabeiras.\n135 - 25/06/2018 Solicita que seja providenciada a manutenção da antena de Rádio e TV do Município.\n141 - 09/07/2018 Solicita que seja providenciada a capina, manutenção e limpeza da Av. Ary Carneiro.\n142 - 16/07/2018 Solicita que seja providenciada a melhor sinalização na execução de obras tais como: consertos de esgoto, água, pinturas, manutenção de calçamentos e demais serviços, realizados pela Prefeitura no município.\n143 - 16/07/2018 Solicita que seja providenciada a substituição do pneu traseiro direito interno no ônibus do Esporte.\n144 - 16/07/2018 Solicita que, dentro do Projeto de Transito que está sendo elaborado para Município, seja verificada a possibilidade de colocação de placa de sinalização de “Proibido parar e estacionar Caminhões” do lado direito da Rua Pedro Cunha em frente a Escola Primar.\n159 - 06/08/2018 Solicita que seja providenciada a construção de uma segunda Ponte interligando a Av. Ary Carneiro à Rua João Batista Scarpa de forma a facilitar o acesso entre bairros.\n234 - 22/10/2018 Solicito que conste no LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, previsão de recursos para manutenção de calçamentos para que através de processo licitatório possa ser contratada empresa para realização de manutenção dos calçamentos das ruas e estradas do Município, em especial, a Estrada Luiz Ramos da Costa e Rua João Batista Scarpa.\n261 - 29/10/2018 Solicito que seja feito um estudo quanto a viabilidade da feira livre municipal ser tombada como patrimônio imaterial, nos termos da lei que a criou.\n282 - 12/11/2018 Solicito que seja finalizado o trecho de aproximadamente 20 do calçamento da Rua Tonico Mota próximo à cabeceira da ponte.\n301 - 03/12/2018 Solicito que sejam adquiridas lixeiras container móveis (foto em anexo), em substituição aos latões que estão sendo utilizados.\n001 - 05/02/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do relatório de atendimentos e serviços prestados pela Secretaria de Obras à Secretaria de Assistência Social.\n003 - 26/02/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer a expedição das plantas das construções dos imóveis do Bairro Ipê Amarelo, aos respectivos proprietários.\n004 - 26/02/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer as seguintes informações com relação ao cemitério Municipal:\n1. Quantidade de lotes disponíveis;\n2. Valor dos lotes;\n3. Critério para venda às famílias;\n4. Lista de proprietários.\n005 - 26/02/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer a relação das linhas escolares executadas pela Prefeitura e as linhas terceirizadas, suas rotas, valores por serviços terceirizados, relação de motoristas e o percursos com suas quilometragens por eles executados.\n006 - 26/02/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer a relação de convênios de obras do Município e os respectivos prazos de execução e término dos convênios.\n007 - 26/02/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer a prestação de contas dos serviços executados e materiais empregados na obra do loteamento da Ponte alta no período de janeiro de 2017 até a presente data.\n008 - 12/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer explicações do motivo da interrupção no pagamento do vale transporte aos funcionários da Prefeitura que residem fora do município; Se tal pagamento de vales já foi normalizado: Se o período sem recebimento será pago. Tal requerimento se faz necessário, pois os funcionários que moram fora do Município não estão recebendo seu vale transporte.\n009 - 05/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer a justificativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre a necessidade do uso da poltrona de espera, que foi ou será adquirida pela Secretaria. Tal Requerimento se faz necessário devido aos altos valores do produto, desproporcionais a outros tipos de assentos contemplados nas licitações do Município.\n010 - 05/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer da Secretaria de Administração toda a documentação referente à licitação 310/2017. Tal Requerimento se faz necessário devido aos descumprimentos pela empresa na execução dos serviços oferecidos.\n011 - 05/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer uma justificativa do atraso nas publicações das despesas do município no portal da transparência. Tal Requerimento se faz necessário porque tais publicações possuem prazos na lei para serem divulgados.\n012 - 12/03/2018 Os Vereadores que este subscrevem, requerem que, após tramitação regimental seja encaminhada ao Setor de Contabilidade da Câmara o seguinte Requerimento: Solicitamos a prestação de contas referente aos anos de 2016 e 2017, contendo o detalhamento da receita e Despesas.\nValor Orçamento 2016/2017;\nValor Despesas 2016/2017;\n• Despesas com pessoal e encargos 2016/2017\n• Despesas com a festa da Posse em 01/01/17\n• Despesas com cursos vereadores/viagens 2016/2017\n• Despesas com cursos na Câmara /e outros 2017\n• Despesas com Escola Legislativo 2017\n• Despesas com Papelaria2016/2017\n• Despesas com gêneros alimentícios 2016/2017\n• Valor Recursos Devolvidos 2016/2017 em valores/percentual\nJUSTIFICATIVA:Tais informações se fazem necessárias, pois o próprio presidente havia dito que fez grandes economias no gerenciamento da Câmara Municipal no ano 2017 e gostaríamos de ter a comprovação disto, visto que pela constituição é nosso papel fiscalizar também os gastos do poder legislativo.\n014 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do convênio de revitalização da Praça da Bíblia, cópia de seu projeto, cópia da prestação de contas(caso já tenha sido feita) e a informação se existe algum projeto para uso da área sobre os banheiros. Tal Requerimento se faz necessário para esclarecer o andamento do convênio, se existe uma destinação para o espaço sobre os banheiros(informação que o espaço seria para construção de imóvel que iria abrigar a rádio Terras Altas FM).\n015 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do convênio e do contrato da empresa vencedora da licitação para a obra de calçamento da Rua Tonico Mota, e cópia da prestação de contas do convênio. Tal Requerimento se faz necessário para esclarecer e certificar sobre a prorrogação do convênio, especialmente com relação aos serviços de terraplanagem e outros que serão executados.\n016 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do manual de revisões do veiculo ônibus placa OQM8904, relatório contendo sua quilometragem e condições mecânicas, juntamente com as notas fiscais da compra de óleo de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018. Tal Requerimento se faz necessário, por se tratar de um veiculo novo no qual obtive a informação de que está com seu motor fundido.\n017 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer a título de informação, a relação de funcionários da Fundação e documento de nomeação do atual Presidente. E que envie cópia do Estatuto da Fundação para arquivo na Câmara. Tal Requerimento se faz necessário, para acompanhar as despesas com pessoal da Entidade e fiscalizar a ocupação dos cargos.\n018 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer esclarecimentos ou a escritura de compra e venda do terreno localizado na Rua João Batista Scarpa adquirido para ser utilizado para passagem de rede de esgoto do futuro loteamento popular. Tal Requerimento se faz necessário, pois os recursos para tal foram votados e aprovados pela Câmara Municipal no ano de 2017.\n019 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer que a Secretaria Municipal de Saúde proceda com a análise da água das fontes(minas) localizadas na área urbana do município e encaminhe à Câmara Municipal relatório contendo o resultado obtido. Tal Requerimento se faz necessário, pois o consumo das águas das minas é rotineiro e usual pela população necessitando que se façam tais análises para saber da potabilidade dessas águas.\n020 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer esclarecimentos acerca do veiculo do esporte(ônibus) recém adquirido, com relação ao seu emplacamento, cópia do contrato de compra e do documento de transferência do veiculo. Tal Requerimento se faz necessário, pois em consulta ao site do DETRAM MG, constatei diferença entre o registro neste órgão e a placa atual do veiculo.\n021 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer esclarecimentos sobre a quantidade de empregos gerados e regularização do funcionamento da empresa VAL_BAGS Industria e Comercio de Plásticos Ltda, instalada no Bairro Ponte Alta através de doação de terrenos efetuado pela Prefeitura através da Lei nº 730/2011. Tal Requerimento se faz necessário, pois em conversa com os moradores do Bairro Ponte Alta foi levantada a questão do número de empregos gerados pela empresa.\n022 - 19/03/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer esclarecimentos da Administração Municipal com relação as exigências de infra-estrutura (arruamento, calçamento, iluminação sistema de água e esgoto) do loteamento localizado no Bairro João Paulo II entre as Ruas José de Lourdes Salgado Scarpa e Rua Antônio Esteves da Fonseca. Tal Requerimento se faz necessário, pois a infra-estrutura do loteamento é a condição mínima necessária para o bem estar da população dos bairros adjacentes.\n034 - 23/04/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do cronograma de serviços a serem executados para a manutenção e melhoria das estradas rurais separados por Bairros.Tal Requerimento se faz necessário, para disponibilizar a informação de forma clara aos moradores dos Bairros Rurais de Itanhandu.\n035 - 23/04/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer relatório contendo a listagem de veículos da Prefeitura Municipal (ônibus, Caminhões, Vans e veículos leves) com as respectivas cópias de seus documentos e cópias dos seguros dos veículos. Tal Requerimento se faz necessário, para acompanhar se todos os veículos estão transitando de forma legal e segurados.\n036 - 23/04/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer da Secretaria Municipal de Assistência social a listagem contendo os nomes dos beneficiários e do beneficio atendido pela Secretaria de Obras. Obs: Serviços de cessão de mão de obra: Pedreiro, Carpinteiro, Pintor...Tal Requerimento se faz necessário, para acompanhar e fiscalizar os atendimentos da Secretaria de Obras à Secretaria de Assistência Social.\n053 - 28/05/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do convênio celebrado pelo Município para aquisição dos caminhões marca/modelo Mercedes-Benz/Atego (Pró-Acesso).\n054 - 28/05/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia da autorização ambiental para funcionamento do aterro sanitário do município.\n057 - 11/06/2018 Em complementação ao Requerimento de nº 054/2018, venho por meio deste, requerer cópia do convênio do aterro sanitário do município.\n061 - 09/07/2018 Em função do Estado de emergência decretado em 07/06/2018, quais ações foram tomadas pelo Município em relação à serviços de segurança, compras e pagamentos? Em síntese, todas as ações administrativas, contábeis e financeiras tomadas em função do Decreto de Emergência.\n062 - 09/07/2018 Venho por meio deste, requerer cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis do terreno onde está localizado o aterro sanitário do Município.\n063 - 16/07/2018 Venho por meio deste, requerer relação dos veículos das linhas escolares do Município e terceirizadas contendo a placa dos veículos, nome do motorista e rota que o mesmo executa.\n065 - 23/07/2018 Eu, Luiz Cláudio Barros Magalhães, Vereador pelo MDB, CPF nº 005.891.676-05, venho por meio deste, requerer a licença do Mandato por 60 dias, no prazo regimental para tratar de assuntos particulares. Com fundamento nos Art. 90, Inc. II § 1º, Art. 119 e Art. 137 do Regimento Interno da Câmara, peço análise da Mesa Diretora e da Assessoria Jurídica para encaminhamento do requerimento à votação.\nArt. 90 -\tO Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:\nII -\tpara tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias por ano.\n§ 1º -\tA apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.\nArt. 119 -\tRequerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.\n§ 3º -\tSerão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:\nI -\tlicença de Vereador;\nArt. 137 -\tOs requerimentos a que se referem os § 2º e 3º do art. 119, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.\n076 - 22/10/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer relatório de despesas com o transporte escolar realizado com a frota municipal e do serviço terceirizado em separado, no período de janeiro de 2017 a julho de 2018.\n081 - 12/11/2018 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia do ofício encaminhado ao Executivo Municipal pela Associação Comercial de Itanhandu contendo a resposta do mesmo que foi encaminhada à Associação.\n084 - 03/12/2018 Com relação à Lei 795/2013 de 06 de dezembro de 2013, que “Estabelece os limites do perímetro urbano do Município de Itanhandu e dá outras providências”, quais providências estão sendo tomadas para os lançamentos dos impostos e taxas referentes aos imóveis localizados nesse perímetro ampliado?\n005 - 05/03/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Éder de Almeida Pinto Benicio e Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de parabenização e agradecimento ao Secretário Municipal de Defesa Social de Itajubá, Sr. Marcos Pereira de Paula “Sgto. Pereira”, que esteve presente na Câmara Municipal de Itanhandu no dia 02/03/2018 para explanar a respeito do funcionamento, estrutura e o belo trabalho que vem sendo realizado pela Guarda Municipal de Itajubá.\n006 - 05/03/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Éder de Almeida Pinto Benicio e Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de parabenização e agradecimento ao Comandante da Guarda Municipal de Itajubá Sr. Adilson José Souza Silva e aos guardas municipais, Sr. Adenilson Ribeiro da Luz e Liel Chaves Pereira, que estiveram presentes na Câmara Municipal de Itanhandu no dia 02/03/2018 para explanar a respeito do funcionamento, estrutura e o belo trabalho que vem sendo realizado pela Guarda Municipal de Itajubá.\n007 - 05/03/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Éder de Almeida Pinto Benicio e Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de parabenização e agradecimento ao Exmo. Prefeito Municipal de Itajubá, Sr. Rodrigo Imar Martinez Riera, que muito gentilmente possibilitou a visita do seu Secretário Municipal de Defesa Social e dos membros da Guarda Municipal de Itajubá, que estiveram presentes na Câmara Municipal de Itanhandu no dia 02/03/2018 para explanarem a respeito do funcionamento, estrutura e do belo trabalho realizado pela Guarda Municipal de Itajubá.\n008 - 05/03/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Éder de Almeida Pinto Benicio e Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de parabenização e agradecimento ao Exmo. Vice-Prefeito Municipal de Itajubá, Sr. Christian Gonçalves Tiburzio e Silva, que muito gentilmente possibilitou a visita do seu Secretário Municipal de Defesa Social e dos membros da Guarda Municipal de Itajubá, que estiveram presentes na Câmara Municipal de Itanhandu no dia 02/03/2018 para explanarem a respeito do funcionamento, estrutura e do belo trabalho realizado pela Guarda Municipal de Itajubá.\n026 - 23/04/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Luiz Cláudio Barros Magalhães e Manoel Vicente da Fonseca, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de agradecimento ao Exmo. Deputado Estadual, Sr. Arnaldo Silva Júnior, pelos importantes recursos destinados ao nosso Município através de suas Emendas Parlamentares objetivando a pavimentação de vias públicas e melhorias na Saúde.\n027 - 23/04/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Luiz Cláudio Barros Magalhães e Manoel Vicente da Fonseca, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de agradecimento ao Exmo. Deputado Federal, Sr. Aelton José de Freitas, pelos importantes recursos destinados ao nosso Município através de suas Emendas Parlamentares objetivando a pavimentação de vias públicas e melhorias na Saúde.\n028 - 23/04/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelos Vereadores Luiz Cláudio Barros Magalhães e Sérgio Adriano Ferraz, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de parabenização aos Representantes do Projeto “Mundo Azul” pela iniciativa e dedicação buscando trabalhar junto com as famílias, escolas e sociedade para que haja inclusão e conscientização, disponibilizando um acompanhamento gratuito ás famílias e escolas.\n065 - 09/07/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelo Vereador Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de agradecimento ao Exmo. Deputado Federal, Sr. Luis Henrique de Oliveira Resende “Luis Tibé”, pelos importantes recursos destinados ao nosso Município através de suas Emendas Parlamentares objetivando a construção de quadras de esportes.\n070 - 09/07/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelo Vereador Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de agradecimento ao Exmo. Deputado Estadual, Sr. Ulysses Gomes de Oliveira Neto, pela destinação de dois veículos que irão servir ao Conselho Tutelar e ao Hospital de Itanhandu .\n077 - 06/08/2018 Em Sessão Ordinária realizada nesta data, foi requerida pelo Vereador Luiz Cláudio Barros Magalhães, apresentada à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, foi aprovada a moção de parabenização à Ilma. Secretária Municipal de Saúde, Sra. Francisca Aparecida da Costa “Quinha”, pelos relevantes serviços que vem prestando à frente da Secretaria Municipal de Saúde.\n14/03/2018 Assessoria Jurídica da Câmara\nParecer com relação a seguinte situação: Servidor Publico Municipal concursado, ocupante de cargo de Vereador pode fazer parte da mesa gestora do Hospital?\nObs: O Hospital recebe recurso da Prefeitura Municipal.\n03/04/2018 Assessoria Jurídica da Câmara\nParecer quanto ao seguinte assunto:Os Requerimentos aprovados pelo Plenário podem ser respondidos pelos Secretários Municipais ou demais Servidores das secretarias correspondentes? Ou Somente o Prefeito deve responder aos Requerimentos?\n12/04/2018 Assessoria Jurídica da Câmara\nParecer a respeito do seguinte assunto:Com relação aos Projetos de crédito especial utilizados para devolução de valores referentes a convênios não concluídos. (Exemplo: caso da devolução do dinheiro que seria utilizado para as obras do matadouro). Se faz necessário que tais projetos passem pela Câmara Municipal? Ou o Executivo pode fazer a devolução do dinheiro de forma direta?\n1387/2018 IBAM Parecer a respeito do seguinte assunto: O poder de autuação e fiscalização da Prefeitura pode ser exercido por servidor contratado, comissionado ou ocupante de cargo de chefia?\n1393/2018 IBAM Projeto de Lei pode ser apresentado pelo Legislativo Municipal?\n1467/2018 IBAM Parecer a respeito do seguinte assunto: Solicita parecer sobre a legalidade do Projeto de Lei 005/2018 que “Declara imune ao corte determinadas árvores”.\n1558/2018 IBAM Parecer a respeito do seguinte assunto: Construção de UBS em terreno de particular dado em dação como forma de pagamento de divida com o Município.\n2 Proj. Lei\n1085/2018 - 008/2018 - 12/03/2018 Dispõe sobre denominação de Praça Municipal de Esportes LEANDRO NOGUEIRA ESTEVES - DINHO ESTEVES e da outras providencias.\n1113/2018 - 005/2018 - 19/06/2018 DECLARA IMUNE AO CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\nCEAP – Centro de Estudos da Administração Pública 20 a 23 de fevereiro de 2018 Belo Horizonte - MG "Atuação do Ministério Público e Tribunal de Contas junto as Câmaras Municipais".\nGENESIS Capacitação em Gestão Pública 15 a 18 de maio de 2018 Belo Horizonte - MG "Fiscalização e transparência no uso dos recursos públicos".\nIDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência 17 a 20 de julho de 2018 Belo Horizonte - MG "Emendas Impositivas Municipais – Orçamento Impositivo: Uma Visão Geral".\nIDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência 16 a 19 de outubro de 2018 Belo Horizonte - MG "Avaliação e discussão do Projeto de Lei - LOA 2019 pelo Poder Legislativo".\nAnexo único Lei 1113 Baixar arquivo\nLei 1085/2018 Baixar arquivo\nLei 1113/2018 Baixar arquivo\nParecer IBAM Consulta Vereador Luiz Cláudio 2 - 2018/1387 Baixar arquivo\nParecer IBAM Projeto Vereador Luiz Cláudio - 2018/1467 Baixar arquivo\nParecer IBAM Consulta Vereador Luiz Cláudio - 2018/1558 Baixar arquivo\nProjeto de Lei nº 005/2018 Baixar arquivo\nProjeto de Lei nº 008/2018 Baixar arquivo\nProjeto de Lei nº 008/2018 - 2 Baixar arquivo\nATUAÇÃO - JANEIRO/DEZEMBRO - 2017\n011 - 20/02/2017 Solicita que seja aberta e regularizada a Rua Delfim Pereira Filho no Bairro João Paulo II.\n012 -20/02/2017 Solicita que feita a limpeza e manutenção da ETE, e fossa do Bairro Padre Chiquinho.\n013 - 20/02/2017 Solicita que seja feito um estudo e a adequação das diárias dos motoristas da Prefeitura Municipal;\n014 - 20/02/2017 Solicita que seja feita a limpeza e manutenção da Rua Lino Cândido Rosa no Bairro Santa Odila.\n015 - 03/03/2017 Solicita que seja feita a pintura dos meios fios, faixas de pedestres e dos quebra molas da cidade.\n016 - 03/03/2017 Solicita que seja feita a limpeza, capina e pintura dos meios fios do Bairro Ipê Amarelo e na Rua Antônio Esteves da Fonseca.\n040 - 10/04/2017 Solicita que seja providenciada a aquisição de uniformes para os Servidores da Prefeitura Municipal.\n041 - 10/04/2017 Solicita que seja providenciada a adequação da Biblioteca Municipal para um local mais amplo.\n042 - 10/04/2017 Solicita que seja providenciada iluminação dos parquinhos e praças dos Bairros Nossa Senhora de Fátima, Portal, Monte Verde, Renné Charlier e Ipê Amarelo.\n057 - 17/04/2017 Solicita que seja feita a limpeza e manutenção da ETE do Bairro Gonçalves.\n058 - 17/04/2017 Solicita que seja feita a limpeza e capina das ruas do Bairro Nossa Senhora de Fátima e da Rua Professor Heitor Alves no Bairro Mansões.\n059 - 17/04/2017 Solicita que seja providenciada a colocação de lixeiras novas e adequadas na Praça Prefeito Amador Guedes, Praça da Bíblia e Praça do Povo.\n060 - 17/04/2017 Solicita que seja ampliada a área de estacionamento de veículos às margens da linha férrea.\n061 - 17/04/2017 Solicita que seja providenciado um projeto de revitalização da Praça Prefeito Amador Guedes, uma vez que as obras do calçadão já se encontram em fase final.\n062 - 17/04/2017 Solicita que seja implantada a coleta seletiva dos resíduos domésticos.\n063 - 17/04/2017 Solicita que seja implantada a coleta seletiva dos resíduos domésticos.\n064 - 17/04/2017 Solicita que seja providenciada a colocação de bancos na Praça do Povo.\n076 - 24/04/2017 Solicita que seja feita a capina, limpeza e pintura do cemitério municipal.\n077 - 24/04/2017 Solicita que seja feita a pintura e sinalização dos quebra molas localizados na Rua Carlota Polly Graça no Bairro Portal de Itanhandu.\n119 - 17/07/2017 Solicita que seja feito conserto do para peito do Pontilhão de Ferro que liga o centro à Rua Tonico Motta.\n120 - 17/07/2017 Solicita que seja feita a regularização do loteamento no Bairro João Paulo II que faz divisa com a Rua Antônio Esteves da Fonseca.\n121 - 17/07/2017 Solicita que seja construída uma rede de água para atender ao Bairro Ressaca.\n122 - 17/07/2017 Solicita que se viabilize a construção de um poço artesiano no Bairro Monjolinho.\n123 -17/07/2017 Solicita que seja feita a manutenção e melhoria das margens da Rodovia MG 158 no trecho entre a entrada da Rua Maria Luiza Pereira e a Rua José de Lourdes Salgado Scarpa. E se possível que seja providenciado o calçamento deste trecho.\n124 - 17/07/2017 Solicita que seja solucionado o problema causado pela água que escorre do terreno vizinho à Escola Dona Neném Garcia no Bairro Vila Carneiro.\n143 - 14/08/2017 Solicita que seja criado nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal um espaço denominado "ouvidoria".\n151 - 14/08/2017 Solicita que a Prefeitura disponibilize um terreno à FACIC para que a mesma possa construir um pólo em Itanhandu.\n152 - 14/08/2017 Solicita que a Prefeitura faça um serviço de arremate na saída do sistema de esgoto que fica no paredão próximo a ponte do Hospital.\n162 - 21/08/2017 Solicita que a Prefeitura faça uma melhor sinalização e demarcação das vagas para veículos na área próxima ao Centro de Saúde Municipal e que se faça um estudo para ampliação desta área.\n165 - 04/09/2017 Solicita que a Prefeitura providencie a colocação de bancos na Praça Irmã Carvalho.\n166 - 04/09/2017 Solicita que seja feito o conserto do calçamento no trecho da estrada Luiz Ramos da Costa entre a casa do Dão e a substação de energia.\n167 - 04/09/2017 Solicita que seja feito o conserto da junção do calçamento no final da Avenida Dr. José de Lourdes Salgado Scarpa com a Rodovia MG BR 158.\n180 - 11/09/2017 Solicita que seja construída parte do muro que fica atrás do vestiário do campo de futebol entre a arquibancada e o Ginásio Poliesportivo.\n184 - 11/09/2017 Solicita que seja sinalizado com placa de “proibido transito de caminhões” na Rua Manoel Monteiro Leite no Bairro Ponte Alta.\n192 - 18/09/2017 Solicita que seja feito o conserto do calçamento da Avenida João Batista Scarpa.\n194 - 18/09/2017 Solicita que seja feita a varrição e limpeza do largo em frente à Casa do Idoso Sarah Guedes Costa para retirada do pó de brita que foi espalhado no local.\n195 - 18/09/2017 Solicita que sejam colocadas trancas nos banheiro da escola Dona Nenem Garcia e que seja substituído ou melhorado o filtro de água da Escola.\n196 - 18/09/2017 Solicita que seja feito o cascalhamento e a melhora da margem da Rodovia MG 158 próximo à entrada que dá acesso ao Bairro Cafundão.\n197 - 18/09/2017 Solicita que seja feita a retirada e limpeza das galhadas localizadas próximas ao pontilhão de ferro que liga o Centro ao Bairro Nossa Senhora de Fátima na Rua Oscar Guedes.\n235/2017 - 06/11/2017 Solicita que seja feita a alteração da Lei nº 1116/86(Código Tributário Municipal), e retirado de seu texto o inciso II do artigo 48 – A, que trata da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. E que não seja cobrada a taxa de expediente por não existir previsão legal.\n236/2017 - 06/11/2017 Solicita que seja feita a limpeza dos bueiros localizados na Avenida Fernando Costa, próximas a esquina do Supermercado Mafra.\n237/2017 - 06/11/2017 Solicita que seja feita a colocação de um reservatório de água para atender ao Bairro Monte Verde.\n238/2017 - 06/11/2017 Solicita que a Prefeitura faça um serviço de arremate na saída do sistema de esgoto que fica às margens do Rio Passa Quatro, próximo a ponte de ferro que liga a Rua Governador Valadares à Avenida Ary Carneiro no Bairro Vila Maria.\n263/2017 - 20/11/2017 Solicita que seja feita a limpeza e capina da Travessa Pedro Cunha (Rua sem calçamento de frente ao portão do Ginásio Poliesportivo) no Bairro Centro.\n264/2017 - 20/11/2017 Solicita que seja retirado o quebra molas localizado na Avenida João Silva Costa em frente ao salão de festas e que seja feito outro em local mais adequado.\n271/2017 - 04/12/2017 Solicita que a Vigilância epidemiológica faça a fiscalização das atividades agroindustriais no Município e nos demais locais urbanos que possam ser foco de proliferação de moscas.\n272/2017 - 04/12/2017 Solicita que sejam feitos os cortes de água nas estradas rurais do Município.\n285/2017 - 11/12/2017 Solicita que seja feita a demarcação das vagas de estacionamento em frente a Igreja Matriz.\n286/2017 - 11/12/2017 Solicita que a Secretaria de Meio Ambiente destine os resíduos domiciliares para aterros controlados fora do Município de Itanhandu.\n287/2017 - 11/12/2017 Solicita que seja criada uma Procuradoria Municipal no Executivo.\n288/2017 - 11/12/2017 Solicita que seja criada uma Procuradoria Municipal no Legislativo.\n290/2017 - 11/12/2017 Solicita que a Vigilância Epidemiológica intensifique o trabalho de controle de vetores no município(moscas e Pernilongos).\n291/2017 - 11/12/2017 Solicita que seja restabelecida a energia elétrica utilizada pelo Conselho Tutelar.\n295/2017 - 11/12/2017 Solicita que todas as notas de esclarecimento expedidas pelo Executivo Municipal sejam divulgadas na Câmara Municipal, Rádio Comunitária e afixadas em Locais públicos de modo a atender toda a população.\n296/2017 - 11/12/2017 Indicam o nome do Professor Reverendíssimo Monsenhor Rogério Rezende Vilela para ser dado à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itanhandu.\nIndicação dos Vereadores:\nLUIZ CLÁUDIO BARROS MAGALHÃES, JEFERSON RUBENS DA COSTA e MANOEL VICENTE DA FONSECA.\n001 - 16/02/2017 Requerimento de Documentos:\n1. Termo de parceria celebrado entre a Prefeitura e a EFEI em relação à Usina de Reciclagem de Lixo;\n2. Licenças necessárias a operação da Usina de Reciclagem de Lixo;\n3. Termo de convênio referente ao aterro sanitário;\n4. Termo de convênio referente ao Bolsa Reciclagem;\n5. Projeto da usina de Reciclagem.\n002 - 06/03/2017 Requerimento de informações a respeito da destinação do Barracão Industrial inacabado, que serviria para a instalação de micro, pequenas ou empresas de médio porte (convênio 003/2012, inscrito no SINCOV n° 778912/2012 – Processo 52000.011637/2012-77) cujos valores para seu término foram devolvidos. Saliento que, em Itanhandu temos empresários interessados no término da obra para a geração de empregos.\n004 - 17/04/2017 Requerimento de um laudo técnico da Secretaria de Obras do Município, acerca da regularidade e adequação das dimensões da pista de SKATE, da Praça do Povo, em relação aos padrões esportivos exigidos para prática do esporte.\n005 - 17/04/2017 Requerimento de Informações com relação ao andamento do Convênio da Obra do Matadouro Municipal.\n006 - 17/04/2017 Requerimento da relação de contratados na Fundação Itanhanduense, com atribuições, vencimentos e local de prestação dos serviços, dos funcionários.\n007 - 15/05/2017 Requerimento cópia de todos os documentos referentes ao convênio para construção da USB do Bairro Nossa Senhora de Fátima.\n008 - 15/05/2017 Requerimento cópia de todos os documentos referentes ao convênio para construção da USB do Bairro Jardim.\n012 - 17/07/2017 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia da escritura definitiva do terreno onde foi construída a USB do Bairro Nossa Senhora de Fátima.\n013 - 17/07/2017 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia da escritura do terreno onde está localizado o campo de futebol do Bairro Jardim. Tal solicitação se dá com o intuito de conseguir recursos para melhorias no campo e no em torno.\n014 - 17/07/2017 Em cumprimento à Lei Orgânica Municipal em seu Art. 78 A(lei da Ficha Limpa), o Vereador vem por meio deste, requerer cópia da Certidão de Quitação Eleitoral do Sr. Maurício Ordine, ocupante de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Itanhandu.\n015 - 10/11/2017 Requerimento para abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI). Os vereadores abaixo assinados vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar e requerer a abertura/ constituição de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Art. 24, § 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Itanhandu e Art 49 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal\nA abertura da Comissão Especial de Inquérito, in casu, justifica – se na necessidade de apuração e investigação dos fatos e documentos apresentados, já que, considerando a natureza e gravidade dos mesmos, podem, ser comprovados, uma vez que praticados por agente público, contrariar os princípios basilares que regem a Administração Pública e com assento no art. 37, da Carta Magna Brasileira, bem como configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 e Decreto Lei nº 201/67.\n005- 06/03/2017 moção de parabenização a Empresa ITAKAR que está em nosso município a mais de 30 anos, desde 1985 gerando emprego, receitas e levando o nome de Itanhandu para todo o País e que agora está ampliando seus negócios investindo no Vale do Paraíba gerando ainda mais receitas para Itanhandu.\n006 - 06/03/2017 moção de parabenização ao Maestro Aparecido José Belchior pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo durante longos anos de serviços prestados em Itanhandu.\n007 - 06/03/2017 moção de parabenização ao Grupo Mantiqueira, o maior produtor de ovos da America Latina, levando nome de Itanhandu para o mundo inteiro.\n011 - 20/03/2017 moção de agradecimento ao Exmo. Deputado Estadual Tiago Ulisses pela entrega de dois convênios para pavimentação da Estrada Municipal Luiz Ramos da Costa contribuindo para a conclusão desta importantíssima obra.\n015 - 10/04/2017 moção de agradecimento à FASIC – Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro, pela iniciativa na parceria com a Secretaria Municipal de Esportes cedendo diversos materiais esportivos, troféus, bolsas de estudo, e apoio às diversas modalidades esportivas desta secretaria.\n020 - 17/04/2017 moção de agradecimento ao Exmo. Senador Antonio Augusto Junho Anastasia, pelos recursos destinados à Estrada Luis Ramos Da Costa e ao calçamento da Marginal do Rio Verde no Bairro João Paulo II.\n021 - 17/04/2017 moção de parabenização ao professor Cesar Augusto Cosmo, por tantos anos ensinando e disciplinando nossos jovens através do esporte.\n047- 14/08/2017 moção de agradecimento ao empresário de sucesso que teve seu trabalho reconhecido em reportagem apresentada pela Record News, Sr. Moacir Moreira de Andrade, pelos investimentos industriais no Município de Itanhandu e pelo pioneirismo em nossa região com a implantação da fabricação de leite em pó.\n048 - 14/08/2017 moção de parabenização ao Gerente Geral do Laticínios Alhambra, Sr. Sebastião Roberto de Oliveira e a todos os demais colaboradores desta empresa que é destaque em nosso município e Região.\n050 - 04/09/2017 moção de parabenização a Granja Santa Marta pelos 55 anos de trabalho e investimentos realizados em sua modernização.\n057 - 02/10/2017 moção de parabenização ao Sr. Gustavo Gomes Fernandes e outros, proprietários da vaca(Rio Verde Knowledge Viena TE), campeã da 50ª Exposição Agropecuária de Itanhandu.\n058 - 02/10/2017 moção de parabenização ao Sr. Jairo Pinto Costa pela participação nesses 50 anos de realização da Exposição Agropecuária de Itanhandu.\n059 - 02/10/2017 moção de parabenização e agradecimento ao Dr. Benedito Lemos de Oliveira, um dos responsáveis pela organização da primeira Exposição Agropecuária de Itanhandu que hoje comemora a sua 50ª edição e pela implantação da EMATER no Município de Itanhandu.\n060 - 02/10/2017 moção de parabenização e agradecimento ao Sr. Evaldo Batista Ribeiro, Servidor Estadual em atividade mais antigo em Itanhandu.\n001 - 19/05/2017 Solicita os seguintes documentos:\nProcedimento e, ou solicitação que resultou na interdição/fechamento do matadouro municipal;Termo de interdição (IMA);Laudo técnico do Órgão (IMA); Tal solicitação se faz necessária por se tratar de serviço publico executado pelo município, no intuito de obter clareza a respeito do motivo da interdição do Matadouro Municipal.\n29/03/2017 - AVEMAG Parecer referente aos seguintes questionamentos feitos pelo Vereador Luiz Cláudio Barros Magalhães:Possibilidade de Ex-Prefeito com as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal de assumir cargo comissionado na Prefeitura? Com relação a compra de uniformes para os Servidores da Câmara de empresa cujo sócio proprietário ocupa o cargo de Secretário Municipal?\n010/2017 - 18/09/2017 "Outorga Título de Cidadã Itanhanduense a Sra. Gendra Iliada Sarlas Pinto Magalhães".\n015/2017 - 18/09/2017 "Outorga Título de Cidadã Itanhanduense a Sra. Odete Fernandes Lemos".\nDEL treinamento e Assessoria Administrativa 14 a 17 de março de 2017 Belo Horizonte - MG "Comissões Permanentes, Temporárias, mistas e a importância do Cerimonial".\nGENESIS Capacitação em Gestão Pública 06 a 09 de junho de 2017 Belo Horizonte - MG "Atualização do Regimento Interno das Câmaras Municipais, Bens Públicos e Noções básicas de Licitação".\nCEAP – Centro de Estudos da Administração Pública 22 a 25 de agosto de 2017 Belo Horizonte - MG "A Comissão Parlamentar de inquérito – CPI no Legislativo Municipal".\nCEAP – Centro de Estudos da Administração Pública 21 a 24 de novembro de 2017 Belo Horizonte - MG "A fiscalização das licitações públicas".\nATUAÇÃO - JANEIRO/DEZEMBRO - 2019\n001 - 04/02/2019 Solicito que seja providenciada a colocação de uma proteção lateral na ponte que dá acesso ao Bairro Ipê Amarelo.\n002 - 04/02/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal determine ao setor responsável que faça uma ação de fiscalização nos pontos de armazenamento de recicláveis de particulares no Município.\n003 - 04/02/2019 Solicito que seja providenciada a continuidade da obra para a colocação de água no Bairro Ressaca.\n004 - 04/02/2019 Solicito que seja providenciada a colocação de água no Bairro Vendinha.\n005 - 04/02/2019 Solicito que sejam adquiridas lixeiras container móveis (foto em anexo), em substituição aos latões que estão sendo utilizados para adequação da coleta de lixo.\n033 - 11/03/2019 Solicito que seja criado pelo Executivo Municipal o serviço de controle de zoonoses no âmbito da Administração.\n034 - 11/03/2019 Solicito que seja criada uma regulamentação para disponibilização e acesso a todos os documentos públicos que chegam a Câmara Municipal.\n035 - 11/03/2019 Solicito que seja incluído no novo Regimento Interno da Câmara, no artigo que trata das Sessões Ordinárias, que as mesmas sejam realizadas todas as segundas feiras do mês.\n036 - 11/03/2019 Solicito que seja incluído no novo Regimento Interno da Câmara, no artigo que trata do recesso, que o mesmo seja dividido ficando 15 dias no mês de janeiro e 15 dias no mês de julho.\n037 - 11/03/2019 Solicito que seja providenciado o conserto das proteções das laterais do Pontilhão de Ferro.\n073 - 25/03/2019 Solicito que seja providenciada a adequação da pista de skate municipal(rebaixamento de sua altura).\n075 - 25/03/2019 Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que, após tramitação regimental seja encaminhado à Mesa Diretora e ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Considerando o princípio da oportunidade, no que diz respeito a atualização da Lei Orgânica Municipal; Considerando o início das discussões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, respectivamente para o exercício de 2020; Considerando a permissão legal e o princípio da simetria, embasados na Emenda Constitucional nº 86/2015 e Emenda Constitucional Mineira nº 96/2018. Apresentamos, após a realização de estudos e pesquisas, a presente indicação a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itanhandu, para que realize aprofundado estudo para a possível alteração da Lei Orgânica Municipal, acrescentando dispositivos legais quanto ao orçamento impositivo (emenda impositiva para vereadores). Pelo exposto, anexamos junto à presente indicação os documentos abaixo relacionados:\n1- Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Iracemápolis - SP (Dr. Marcos Nicanor S. Barbosa).\n2- Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Cláudio - MG (Dr. André Fernandes de Castro).\n3- Parecer Jurídico nº 0582/2019 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (Dra. Maria Victória Sá e Guimarães Barroso Magno).\n4- Parecer Jurídico nº 0073/2019 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (Dr. Afonso de Aragão Peixoto Fortuna).\n5- Reportagens de alguns municípios que já aderiram ao orçamento impositivo, tais como: Uberlândia - MG, Unaí - MG, Ouro Fino - MG, Cocal do Sul - SC e Montes Claros - MG.\n6- Minutas de emenda à Lei Orgânica Municipal, pertinentes ao assunto. Exemplos de Santa Cruz do Sul - RS, Jacareí - SP e Lagoa Santa - MG.\n7- Cópia da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.\n8- Cópia da Emenda Constitucional Mineira nº 96, de 26 de julho de 2018.\n092 - 17/04/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a criação do DAE – Departamento de Água e Esgoto do Município.\n093 - 24/04/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu utilize a quadra localizada na Rua Coronel Arthur Tibúrcio para que sejam realizadas as aulas de educação física dos alunos da Escola Municipal Dona Neném Garcia.\n094 - 24/04/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu instale na Praça Municipal de Esportes LEANDRO NOGUEIRA ESTEVES - DINHO ESTEVES, os bancos de cimento que foram retirados da Praça Prefeito Amador Guedes.\n103 - 06/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu realize de forma rotineira a coleta do lixo no Bairro Vendinha e que informe os dias da coleta.\n104 - 06/05/2019 Solicitam que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie com urgência a substituição dos extintores de incêndio que encontram-se vencidos nas Escolas Municipais de acordo com o relatório do FUNDEB.\n105 - 06/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu realize obras de melhoria e manutenção nos dois lados do acostamento da Rodovia dos Bandeirantes no trecho entre o Bairro Ponte Alta e o Trevo de entrada da cidade.\n125 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie o conserto do buraco (boca de lobo) localizado na Rua Francisco Gomes Pinto na altura do nº 182 no Bairro Jardim Colina.\n126 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a manutenção e melhoria das estradas rurais realizando o patrolamento, cascalhamento, limpeza e corte de águas.\n127 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a limpeza e poda das árvores e bambual próximos a ponte sobre o Rio Verde localizada na Rodovia dos Bandeirantes.\n128 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a limpeza e melhoria do acesso ao Bairro Gonçalves.\n129 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a limpeza, manutenção e melhoria das margens da Rodovia dos Bandeirantes no trecho do Bairro Ponte Alta.\n130 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a manutenção do beco localizado na Avenida João Batista Scarpa no Bairro Vila Carneiro.\n131 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie o recolhimento de restos de capina que estão jogados entre a ponte de acesso ao Bairro Santa Odila e a portaria da AABB.\n132 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a colocação de iluminação pública em frente ao Prédio Público da Escola Fazenda e nas suas adjacências.\n133 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal de Itanhandu providencie a construção de uma boca de lobo na Rua Olavo Lopes próximo ao PSF do Bairro Portal.\n134 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a sinalização das obras e serviços que estão sendo executados sob a responsabilidade do Município.\n135 - 27/05/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a construção de 2 quebra-molas na Rua Gilson Machado no Bairro Monte Verde, próximo ao número 180 e um no início do Rua.\n142 - 10/06/2019 Solicitam que seja regularizada a situação dos oficiais administrativos 1 e 2 enquadrando-os salarialmente na mesma proporção.\n151 - 10/06/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie o melhoramento e nivelamento do piso nas esquinas entre as Ruas Engenheiro Paulo Franco da Rosa com a Avenida Professor Brito.\n152 - 10/06/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a doação dos terrenos do Bairro Explanada da Ponte alta aos itanhanduenses que se enquadram para receberem os mesmos.\n166 - 24/06/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza das margens dos Rios Verde e Passa Quatro.\n167 - 24/06/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção e nivelamento do calçamentos das Ruas do Bairro Jardim Colina.\n168 - 24/06/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a sinalização das passagens elevadas.\n171 - 08/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza dos córregos do Bairro Estiva e Vila Carneiro.\n180 - 08/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a abertura de uma passagem perto da Usina de Reciclagem dando acesso entre o Bairro Estiva e a Rodovia dos Bandeirantes.\n181 - 08/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a colocação de 02 (dois) quebra-molas na Rua Gilson Machado no Bairro Monte Verde.\n182 - 08/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção e melhoramento do manilhamento do esgoto localizado na ponte do Bairro Jardim.\n183 - 08/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal institua um plantão para os funcionários que trabalham na ETA – Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Jardim.\n186 - 08/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal realize a poda dos hibiscos localizados na Rua engenheiro Paulo Franco da Rosa em frente a Secretaria Municipal de Saúde.\n187 - 22/07/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal realize a manutenção e melhorias na ETE – Estação de tratamento de Esgoto do Bairro Jardim.\n192 - 05/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal realize a manutenção e melhorias na estrada de acesso à ETA – Estação de tratamento de Água, do Bairro Jardim.\n193 - 05/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a construção de arruamentos internos no cemitério municipal.\n194 - 05/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal dê continuidade e finalize as estruturas básicas (iluminação, captação de água e esgoto) do loteamento Explanada da Ponte Alta.\n198 - 05/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção, limpeza e melhoria na estrada do Catitu.\n199 - 05/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a vistoria da rede de água da Rua João Léo, próximo a empresa Sétimo Céu.\n200 - 05/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie um levantamento dos imóveis(terrenos baldios) de sua propriedade para, em não havendo destinação concreta ao uso do Município, se estude a possibilidade de leilão destes imóveis.\n209 - 19/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza e retirada de entulhos do terreno pertencente ao município localizado na Rua da Saudade em frente ao cemitério.\n210 - 19/08/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a colocação de sinalização adequada na esquina da Rua Alexandre Moreira com a Rua Ribeiro da Luz.\n214 - 02/09/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a colocação de lixeiras na Praça Vereador Milton Cunha na Rua Coronel Artur Tibúrcio.\n215 - 02/09/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza e manutenção da ponte localizada na Rua Coronel Artur Tibúrcio que dá acesso ao Bairro Vila Carneiro.\n216 - 02/09/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza e manutenção da Quadra de esportes localizada na Rua Coronel Artur Tibúrcio.\n224 - 02/09/2019 Solicito que a Prefeitura Municipal providencie a realização das obras de captação da rede de águas pluviais no trecho entre o final do calçamento da Avenida Ary Carneiro no Bairro Pedregulho e o início do Bairro Santa Odila.\n235 - 23/09/2019 Indica à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal (Setor de Tributos), solicite os dados da Secretaria de Saúde para complementação e atualização dos cadastros dos contribuintes do Município.\n236 - 23/09/2019 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a colocação de lixeiras na Praça Vereador Milton Cunha.\n237 - 23/09/2019 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza das margens do Rio Verde e do Rio Passa Quatro.\n238 - 23/09/2019 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza da Ponte da Vila Carneiro e da passarela que liga o centro ao Bairro Nossa Senhora de Fátima.\n239 - 23/09/2019 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a retirada de entulhos na Rua Heitor Alves no Bairro das Mansões.\n240 - 23/09/2019 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie o conserto do cano de captação de água do Imbirí.\n287 - 18/11/2019 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a colocação de um mata-burro no Bairro Bocaina.\n294 - 05/12/2019 Solicita que o Prefeito Municipal providencie a retirada do Projeto de Lei nº 065/2019 de 30 de agosto de 2019 – Planta Genérica de Valores.\n297 - 16/12/2019 Solicita que seja providenciado a melhoria e manutenção da passarela(Pinguela) localizada no Bairro Pinicão.\n298 - 16/12/2019 Solicita que seja providenciado a capina, limpeza e manutenção dos bueiros e saídas de água do Município.\n299 - 16/12/2019 Solicita que seja providenciado a capina, limpeza e manutenção das Ruas dos Bairros Jardim Panorama e Ponte Alta.\n300 - 16/12/2019 Solicita que seja providenciado a Colocação de iluminação pública na Estada Luiz Ramos da Costa (Estrada do Jardim).\n001 - 04/02/2019 Requerer documentação referente aos terrenos e imóveis públicos que não estão sendo usados pelo Município ou estão cedidos para uso de outros órgãos ou particulares.\n002 - 04/02/2019 Requerer cópia da escritura do terreno onde se localiza o aterro sanitário do Município construído através do convênio 019/2005. Requer informações de qual o planejamento do Poder Executivo para monitorar os materiais existentes nas valas e no aterro, vez que atualmente o Município destina seus resíduos para outra cidade, o que não significa que deixemos "de lado" o serviço de anos, que inclusive gera riscos ambientais. Requer cópia dos empenhos de pagamento de aluguéis do terreno onde está localizado o aterro.\n003 - 04/02/2019 Requerer cópia da escritura do terreno onde se localiza o ETE do Bairro Gonçalves.\n004 - 04/02/2019 Requerer um relatório constatando as condições mecânicas e de manutenção dos seguintes veículos: Veículo Placa HMH 3946; Veículo Placa HMH 6699; Veículo Placa EIM 3218; Veículo Placa OQV 8522; Veículo Placa HMH 0660; Veículo Placa HMH 9113; Faz-se necessário também, cópia do termo de cessão e de mais documentos referentes ao veículo placa QOR 8452 cedido ao Hospital de Itanhandu. Por fim, esclarecimentos acerca do seguro do veículo placa HMH 9113.\n013 - 11/03/2019 Requerer planilhas, processos licitatórios e demais documentos que demonstrem os gastos com o loteamento Quilombo do Taquaruçu.\n014 - 11/03/2019 Requerer que a Secretaria Municipal de Saúde (setor de Vigilância Sanitária) proceda com o encaminhamento do relatório das análises das águas das fontes (minas) localizadas na área urbana do Município.\n021 - 22/04/2019 Requerer cópia do processo administrativo que está sendo realizado pela Prefeitura para verificação de irregularidades cometidas por Servidor Público.\n025 - 06/05/2019 Solicitar informações se o que está descrito no Art. 167, inciso II, da Lei Orgânica municipal vem sendo cumprido pela Prefeitura Municipal. Art. 167 – O Poder Público deverá estabelecer uma política de atendimento à criança, de zero a seis anos, consoante com a Constituição Federal (Artigo 211 § 2º) e a Estadual (Artigo 198 Inciso X), garantindo: II - atendimento através de uma equipe multidisciplinar (composta por professor, assistente social, enfermeiro, médico, odontologista, nutricionista, psicólogo), às necessidades das creches e pré-escolas do Município;\n026 - 06/05/2019 Solicitar informações se o que está descrito no Art. 65, inciso XXIII, da Lei Orgânica municipal vem sendo cumprido pela Prefeitura Municipal. Art. 65 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte;\n027 - 06/05/2019 Os Vereadores vem por meio deste, requerer que a Mesa Diretora convide os Secretários Municipais à participarem de reunião com os Vereadores com o objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes a cada secretaria. Sugere-se o cronograma abaixo para a realização das reuniões:\nData: 13/05/2019 18:00 - Secretaria: Desenvolvimento Econômico;\nData: 13/05/2019 19:30 - Secretaria: Administração e Setor de Convênios;\nData: 22/05/2019 18:00 - Secretaria: Obras e Serviços Públicos.\nData: 22/05/2019 19:30 - Secretaria: Meio Ambiente.\n033 - 10/06/2019 Requerer a relação de veículos da Prefeitura Municipal (Caminhões, Máquinas, Õnibus, Ambulâncias e demais veículos), e a situação em que se encontram os mesmos: quais estão rodando em perfeito estado, quais estão em manutenção, quais estão sem utilização.\n037 - 24/06/2019 Requerer que seja encaminhada a relação das obras em andamento no exercício atual de 2019, as que ainda terão início esse ano e as previstas para o ano de 2020. Na resposta ao Requerimento 026/2019 só foram informadas as obras concluídas até o presente momento.\n038 - 08/07/2019 Requer que seja encaminhada a documentação referente à defesa apresentada pelo Prefeito Municipal ao procedimento administrativo do FNDE no caso da prestação de contas da obra de construção da Creche Municipal.\n039 - 08/07/2019 Requer que seja encaminhado o valor de repasse proveniente de recursos próprios destinados às Entidades do Município (APAE, APAAM, Lar dos Idosos).\n045 - 22/07/2019 Requer que seja encaminhado cópia dos contratos ou termos de cessão de bens imóveis da Prefeitura (terrenos/Barracões) cedidos à particulares.\n046 - 22/07/2019 requer que a Mesa Diretora convide os Secretários Municipais à participarem de reunião com os Vereadores com o objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes a cada secretaria. Sugere-se o cronograma abaixo para a realização das reuniões:\n29/07/2019\t18:00\tTurismo e Cultura\n26/08/2019\t18:00\tEsportes\n049 - 05/08/2019 Requerer que seja encaminhado Relatório contendo a diferença entre a previsão orçamentária e o arrecadado no período entre 01/01/2019 a 31/07/2019.\n050 - 05/08/2019 Requer que seja encaminhado o valor dos restos a pagar do exercício 2018 para o Exercício de 2019.\n051 - 05/08/2019 Requer cópia dos convênios nº 55264/18 e 45338/18.\n052 - 05/08/2019 Requer com fundamentação no Art. 20 e 131 da Lei complementar nº 003/2011 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Itanhandu, esclarecimentos acerca da vacância do cargo na Escola municipal Ana Carlos da Silva.\n059 - 19/08/2019 requerer que seja feita a complementação das informações prestadas na resposta do Requerimento 045/2019 em que foi solicitado cópia dos contratos ou termos de cessão de todos os bens imóveis da Prefeitura (terrenos/Barracões), cedidos à particulares.Solicita que seja encaminhada cópia do requerimento ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sr. Walter Rangel da Silva Júnior.\n060 - 16/09/2019 Requerer que seja encaminhada cópia de toda a documentação referente ao processo seletivo para contratação dos Conselheiros Tutelares(cópia do contrato com a empresa responsável, edital, cópia das inscrições ou relação dos inscritos, atas e demais documentos).\n061 - 16/09/2019 Requer que seja encaminhada cópia do Projeto da obra para instalação dos reservatórios de água do Bairro Monte Verde, empenhos contendo as notas fiscais dos materiais adquiridos para essa obra (cimento, areia, ferragem). Solicita um laudo técnico acerca das condições dos reservatórios após o incidente ocorrido que causou o desabamento dos mesmos.\n062 - 30/09/2019 Requer que seja encaminhada cópia (foto) do documento do veículo montana Ambulância, cópia do manual de garantia, cópia do seguro (se houver) e cópia da nota fiscal de compra.\n063 - 30/09/2019 Requer que seja encaminhada cópia de toda a documentação (planilha de quantidade/peso, empenhos e notas fiscais de pagamento), referente a destinação do lixo para o aterro sanitário de Cachoeira Paulista.\n064 - 07/10/2019 Requer que seja realizada mais uma edição, nos moldes da lei supracitada, reforçando para que a mesma seja gravada. Sugere-se o cronograma abaixo para a realização das reuniões:\n14/10/2019\t18:00\tEsportes (Sec. Denis)\n23/10/2019\t18:00\tObras (Sec. Alessandra e Fábio Marcelino)\n30/10/2019\t18:00\tGustavo (Jurídico)\nSegunda sem Sessão/Novembro\t18:00\tPedro Raposo (Sec. Turismo)\n066 - 04/11/2019 Considerando o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Itanhandu;Considerando os Arts. 227, 228 e 229 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhandu;Considerando outros mecanismos pertinentes e legais;Requeremos que o Secretário Municipal de Turismo de Itanhandu, Sr. Pedro Raposo, compareça à Câmara Municipal de Itanhandu no dia 13 de novembro de 2019, às 18:00 hs, afim de prestar esclarecimentos acerca de questões administrativas e financeiras e documentais referentes ao “carnaval de 2019” e “Natal com arte”, além de esclarecer possíveis dúvidas.\n067 - 04/11/2019 Requer esclarecimentos técnicos e legais acerca da possibilidade de manilhamento e/ou outra obra para os córregos do Bairro Estiva e Bairro Vila Carneiro. Se possível a obra, se existem projetos e ou recursos para execução?\n068 - 18/11/2019 Requer uma planilha contendo a relação dos pneus comprados no período de julho a outubro de 2019 e para quais veículos os mesmos foram adquiridos.\n069 - 02/12/2019 Considerando as informações prestadas pelo atual Secretário de Turismo, Sr. Pedro Raposo, no dia 13/11/2019, em reunião do “Circuito de Conversas”; Considerando a existência de tais documentos, segundo a fala do atual Secretário de Turismo;Os Vereadores, vem por meio deste, requerer os seguintes documentos abaixo relacionados:\nParecer do Instituto de Preservação do Patrimônio referente a uma possível intervenção no perímetro da Estação Ferroviária;\nCópia do Relatório final apresentando a pontuação do Município de Itanhandu, referente ao ICMS cultural-ano base 2018;\nDocumento assinado pelo Ex-Secretário de Turismo, onde consta possíveis serviços prestados à Prefeitura Municipal de Itanhandu e que não foram pagos;\nCópia do Relatório final de apuração de possíveis irregularidades em ações da Secretaria Municipal de Turismo, confeccionado pela Comissão constituída para tal, inclusive anexar documentos que nomeou os membros da Comissão e a regulamentou.\n073 - 09/12/2019 Considerando o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Itanhandu;Considerando os Arts. 227, 228 e 229 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhandu;Considerando outros mecanismos pertinentes e legais;Requeremos que a Secretária Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, Sra. Alessandra Campos Ivo, bem como o Servidor Fábio Marcelino, compareçam à Câmara Municipal de Itanhandu no dia _____________ de 2019, às 18:00 hs, afim de prestar esclarecimentos referentes a sua Secretaria.\n014 - 22/04/2019 Moção de Agradecimento à 4ª Cia do 23 BPM/I da cidade de Cruzeiro, através de seu Comandante Capitão William TadashiRitton Vieira, pelos relevantes trabalhos de integração realizados com a Polícia Militar de Minas Gerais.\n015 - 22/04/2019 Moção de Parabenização aos Policiais Militares da 4ª Cia do 23 BPM/I da cidade de Cruzeiro envolvidos na resolução da ocorrência que aconteceu em nossa cidade. São eles: Capitão William Tadashi Ritton Vieira, 2º Ten PM Alexandre Ferraz Campos, 1º Sgt PM Marcelo Rodrigues da Silva, 2º Sgt PM Jean Robson Odorizi, 2º Sgt PM Rogério Gomes de Aquino, Cb PM José Jordão Vargas Neto, Cb PM Everton Luiz de Souza, Cb PM João Francisco de Andrade Pontes, Cb PM Rodolfo Antonio Martins, Cb PM Fabio Augusto Paulo, Sd PM Claudio de Paula Martins e Sd PM Luiz Felipe de Paula Barbosa.\n025 - 10/06/2019 Moção de Parabenização aos Prefeitos das cidades de Dom Viçoso, Sr. Francisco Rosinei Pinto; Itamonte, Sr. Alexandre Augusto Moreira Santos; São Lourenço, Sra. Célia Shiguematsu Cavalcanti Freitas Lima e de Virgínia, Sr. Carlos Eduardo Costa Negreiros pelas parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de seus municípios.\n026 - 10/06/2019 Moção de Agradecimento aos representantes das cidades de Dom Viçoso, Itamonte, São Lourenço e Virgínia que estiveram presentes na Explanação sobre o tema: "Gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, nova Lei de Fomento e Colaboração", ocorrida na Câmara Municipal de Itanhandu, em 21 de maio de 2019.\n029 - 24/06/2019 Moção de Parabenização ao Empresário e Produtor Rural Raul Pinto, capa da Revista Balde Branco edição de junho de 2019, pelos 30 anos de trabalho, dedicação e sucesso na criação de gado sendo considerado "craque em produtividade e referência em qualidade do leite".\n030 - 24/06/2019 Moção de Agradecimento ao Ilmo. Engenheiro Sr. Ricardo Augusto Pinto Costa pela sua disponibilidade em prestar informações técnicas relacionadas ao Projeto do Trem Turístico.\n046 - 16/09/2019 Moção de Agradecimento ao Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. Ronaldo Ribas, pelos relevantes trabalhos prestados à Comarca de Itanhandu.\n047 - 16/09/2019 Moção de Agradecimento ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Flávio Mafra Brandão de Azevedo, pelos relevantes trabalhos prestados à Comarca de Itanhandu.\n048 - 16/09/2019 Moção de Agradecimento à Exma. Delegada de Polícia Civil, Dra. Sue Helen Fricks Ribeiro, pelos relevantes trabalhos prestados à Comarca de Itanhandu.\n049 - 16/09/2019 Moção de Agradecimento ao Exmo. Ten José Ednilson Marcelino da Silva, pelos relevantes trabalhos prestados à Comarca de Itanhandu.\n065 - 21/10/2019 Moção de Parabenização à Revista Balde Branco pelos seus 55 anos levando informação e tecnologia aos produtores de leite. Uma revista dedicada aos produtores e que nasceu dentro de uma empresa produtora de leite.\n066 - 21/10/2019 Moção de Agradecimento à Sra. Marianna Correa, CEO da Revista Balde Branco desde 2015 tendo atuado no Departamento Comercial da revista por 20 anos.\n067 - 28/10/2019 Moção de Parabenização ao Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) que desde 2010 ano de sua fundação realiza trabalhos com o intuito de articular, mobilizar e provocar novas atitudes nas comunidades nacionais e internacionais promovendo a prática do Lixo Zero nos diversos segmentos da sociedade.\n068 - 28/10/2019 Moção de Parabenização à Srta. Gabriella Russano, Embaixadora “Lixo Zero Brasil”, pela realização da 1ª Semana Lixo Zero de Itanhandu, com a realização de importantes ações em prol do meio ambiente.\n086 - 09/12/2019 Moção de Agradecimento ao Ilmo. Delegado de Polícia Civil, Dr. Márcio Penedo de Araújo Borba por ter escolhido nossa querida Itanhandu como local de seu trabalho. Esta nomeação, irá doravante reforçar em muito a área de segurança de nosso Município.\n087 - 09/12/2019 Moção de Parabenização Ilmo. Sr. Murilo Prado Badaró, pelo lançamento de seu livro “Bastidores de 1964”, sendo considerado um grande manual de consulta histórica e alta relevância para nosso País. Desejamos sucesso ao amigo e autor e desejamos que a obra possa proporcionar muito conhecimento sobre nossa história.\n089 - 16/12/2019 Moção de Parabenização e Agradecimento à Ilma. Sra. Iracema Martuscelli, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário e a toda a população no Cartório de Registro Civil local, culminando com a honraria da Medalha Comendador Hélio Costa recebida no último dia 06/12/2019.\n001 - 02/01/2019 Solicito que seja analisado pela Mesa Diretora dessa Câmara a possibilidade de redução dos valores dos subsídios dos Vereadores para o valor de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais).\n003 - 11/03/2019 - FNDE Solicito informação (Convênio nº 830191/2007 celebrado entre Prefeitura Municipal de Itanhandu e MEC/FNDE - Projeto de construção de creche municipal pelo Programa PROINFÂNCIA).\n004 - 11/03/2019 - MPF Solicito informação (Convênio nº 830191/2007 celebrado entre Prefeitura Municipal de Itanhandu e MEC/FNDE - Projeto de construção de creche municipal pelo Programa PROINFÂNCIA).\n005 - 11/03/2019 - TCEMG Solicito informação (Convênio nº 830191/2007 celebrado entre Prefeitura Municipal de Itanhandu e MEC/FNDE - Projeto de construção de creche municipal pelo Programa PROINFÂNCIA).\n006 - 11/03/2019 - TCU Solicito informação (Convênio nº 830191/2007 celebrado entre Prefeitura Municipal de Itanhandu e MEC/FNDE - Projeto de construção de creche municipal pelo Programa PROINFÂNCIA).\n007 - 06/05/2019 - CODEMA Solicito informações acerca de quais providências estão sendo tomadas com relação a capina química que vem sendo utilizada pela Prefeitura Municipal de Itanhandu.\n008 - 13/06/2019 Presidência daCâmara Municipal de PousoAlto\nAmparado no princípio dos Circuitos Turísticos (Terras altas da Mantiqueira) e na vizinhança fronteiriça dos Municípios de Pouso alto e Itanhandu, fazer o seguinte pedido:\nOcorre que o trevo em Santana do Capivari, que dá acesso a Itanhandu, vem causando muitos acidentes, inclusive fatais, atingindo toda a população das Terras altas da Mantiqueira.\nPor estar localizado no Município de Pouso alto, peço ao nobre Presidente da Câmara Municipal, se for do mesmo entendimento, que se oficie o órgão responsável, DNIT, para que proceda em caráter de urgência, melhorias no referido trevo. As adequações e ações necessárias neste trevo, naturalmente o órgão responsável – DNIT está credenciado tecnicamente para apresentar tais melhorias. Como Vereador, não quero imaginar que continuaremos por longo tempo ainda, dividindo a dor e presenciando as tragédias que ali acontecem com frequência.\n009 - 26/06/2019 Senador Rodrigo Pacheco. Vereadores Luiz Cláudio e Jeferson Rubens\nCom cordial saudação, vimos por meio deste, solicitar o apoio e empenho de V. Exa. junto aos órgãos competentes do Estado e da União para viabilizar recursos para a volta do Trem Turístico das Terras Altas da Mantiqueira no município de Itanhandu. Salientamos que os municípios circunvizinhos estão em obras de recuperação da ferrovia e alguns municípios já possuem o Trem Turístico. Trata-se de percurso que interligará a ferrovia no Circuito das Terras Altas da Mantiqueira.\n010 - 09/07/2019 Ministério Público\nNo exercício do mandato de Vereador, no papel de fiscal do povo, se este for o entendimento deste digno Ministério Público solicita que informe este Vereador acerca de todos os procedimentos e ou atos se existirem, em desfavor do Chefe do Executivo e também de Servidores Públicos Municipais no período de 2017 até a presente data.\n011 - 21/08/2019 Juiz - Convite\nVenho respeitosamente convidar Vossa Excelência a participar da 23ª Sessão Ordinária onde lhe será entregue uma Moção de Agradecimento pelos relevantes trabalhos prestados à Comarca de Itanhandu.\n23ª Sessão Ordinária.\nDia: 16 de setembro de 2019 – a partir das19:00 horas\nLocal: Câmara Municipal de Itanhandu – Rua Engenheiro Paulo Franco da Rosa, nº 298 – Centro – Itanhandu – MG.\n012 - 21/08/2019 Promotor - Convite\n013 - 21/08/2019 Delegada - Convite\n014 - 21/08/2019 Tenente PM - Convite\n016 - 14/11/2019 Prefeitura\nVenho por meio deste, solicitar que seja incluído na Lei Complementar nº 007/2019 – Código Tributário, em seu CAPÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, a hipótese de isenção do referido imposto (IPTU) para as Entidades sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Municipal.\n018 - 04/12/2019 Prefeitura\nO Vereador que esta subscreve, na função atípica do Legislativo de fiscalizar as ações no Município de Itanhandu, vêm por meio desta, fundamentado nas Leis ambientais, solicitar, se este for o entendimento deste Órgão ambiental, o seguinte:\nRequer fiscalização da obra de infraestrutura (base/estrutura) para colocação de passarela situada à Rua Alexandre Moreira, ao lado do Hospital(Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e Infância Dr. Rubens Nilo) da cidade de Itanhandu;\nQue a obra municipal está sendo executada às margens/leito do Rio Verde (base/estrutura);\nResumindo, fiscalização no Rio Verde em relação à base/estrutura onde receberá passarela.\nAinda, se concretizar a fiscalização, informar este Vereador a data e horário para acompanhamento.\n0731 - 22/03/2019 - IBAM Cessão de Veículos alternativas e condições.\n1330 - 10/05/2019 - IBAM Repasse de recursos públicos para Associações sem fins lucrativos.\nInstituto Plenum Brasil 07 a 10 de maio de 2019 Belo Horizonte - MG ELABORAÇÃO DE LEIS MODERNAS E ATUALIZAÇÃO SOBRE A REFORMA POLÍTICA QUE BENEFICIAM O MUNICÍPIO\nInstituto Plenum Brasil 06 e 07 de junho de 2019 Belo Horizonte - MG REFORMA POLÍTICA, PEC PRORROGAÇÃO DO MANDATO, PROPOSTA NOVA PREVIDÊNCIA E AS PRINCIPAIS TRAMITAÇÕES QUE IMPACTAM O MUNICÍPIO.\nATUAÇÃO - JANEIRO/DEZEMBRO - 2020\n010 - 10/02/2020 Solicita que seja providenciado a capina, limpeza e manutenção nos Bairros: Ponte Alta, Jardim Panorama, Nossa Senhora de Fátima, Portal, Santa Odila, Ipê amarelo (retirada da limpeza) e na Estrada Luiz Ramos da Costa.\n011 - 10/02/2020 Solicita que seja providenciado a capina, limpeza, melhoria na iluminação e manutenção dos brinquedos dos parquinhos do município.\n012 - 10/02/2020 Solicita que seja realizada fiscalização com relação aos seguintes assuntos:\nAnimais de grande porte soltos circulando em áreas públicas;\nPontos de coletas de recicláveis;\nVistoria nas granjas (as que ainda não foram vistoriadas).\n013 - 10/02/2020 Solicita que seja realizada a limpeza na parada de ônibus localizada na Estrada Luiz Ramos da Costa (estrada do Jardim) no entroncamento que dá acesso para o Bairro Barrocada.\n014 - 10/02/2020 Solicita que seja realizada a manutenção e melhoria na estrada do Bairro Monjolinho.\n015 - 10/02/2020 Solicita que seja realizada a manutenção, melhoria e colocação de iluminação adequada na pinguela(passagem) sobre o rio verde no Bairro Pinicão.\n016 - 10/02/2020 Solicita que seja realizada a melhoria na iluminação na Estrada Luiz Ramos da Costa em frente a Escola Fazenda.\n052 - 27/04/2020 Solicitamos que seja feita a manutenção das telas de proteção do Pontilhão e limpeza ao redor do local.\n053 - 27/04/2020 Solicitamos que seja colocada trave de metal no campinho de grama localizado à Rua Arthur Tibúrcio, próximo a ponte de acesso do centro para o Bairro Vila Carneiro.\n058 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a colocação de iluminação às margens da linha férrea, até a passagem localizada aos fundos do Terminal Rodoviário e iluminação nos fundos do Terminal Rodoviário.\n059 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a sinalização dos locais onde estão sendo realizados serviços de manutenção, calçamento e/ou obras e que seja dada continuidade nos serviços:\nRua Aluízio Lopes, esquina com a Rua Francisco Gomes Pinto;\nRua João Batista Scarpa\nPonte da Vila Maria;\nPassarela da Rua Joaquim Rosa.\n060 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a contratação conforme foi anunciado pelo Líder do Prefeito, aqui na Câmara, de empresa para manutenção de calçamentos em toda a cidade.\n061 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a manutenção da proteção lateral para pedestres da ponte localizada na linha férrea que dá acesso ao Bairro Matadouro e Nossa Senhora de Fátima.\n062 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a execução de reparos, no equipamento da academia ao ar livre da Praça Dinho Esteves.\n065 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado pela Vigilância Sanitária, fiscalização nos depósitos de recicláveis dos catadores na cidade.\n066 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a melhoria das margens da Rodovia dos Bandeirantes no sentido Ponte Alta.\n069 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado a fiscalização referente aos animais de grande porte transitando pelas vias do município.\n070 - 11/05/2020 Solicita que seja providenciado o embocamento da saída de esgoto localizada no paredão ao lado da Ponte próxima ao Hospital na Rua Alexandre Moreira.\n073 - 18/05/2020 Solicita que seja providenciado a sinalização da esquina entre a Rua Alexandre Moreira com a Ribeiro da Luz.\n074 - 18/05/2020 Solicita que seja providenciado a manutenção da Rua Ignácio Hespanha Bustamante no Bairro Portal ao lado da Igreja Promessa de Jesus.\n075 - 18/05/2020 Solicita que seja providenciada a poda de árvores localizadas na Rua Governador Valadares (trecho entre a esquina com a Rua Professor Brito e a Avenida Nicolau Scarpa).\n076 - 18/05/2020 Solicita que seja providenciada a manutenção do calçamento na cabeceira da Ponte localizada na Rua Alexandre Moreira próxima ao Hospital.\n078 - 18/05/2020 Solicita que seja providenciada a colocação de placas de "Proibido Estacionar", em frente ao local conhecido como "cipó" ao lado da Ponte do Bairro Jardim.\n079 - 18/05/2020 Solicita que seja providenciada a manutenção do calçamento na Rua Antônio Moreira Guedes no Bairro Portal.\n084 - 08/06/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal dê continuidade nas obras do Loteamento Sagrado Coração de Jesus, utilizando para tal, parte dos recursos provenientes de transferência da União de parcela do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção (Pré-Sal) recebido no ano passado no total de R$ 769.300,52.\n085 - 08/06/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal dê continuidade nas obras do Quartel da Polícia Militar, utilizando para tal, parte dos recursos provenientes de transferência da União de parcela do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção (Pré-Sal) recebido no ano passado no total de R$ 769.300,52.\n092 - 15/06/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a realização de uma obra para melhorar a distribuição da água na parte alta do Bairro Jardim Panorama.\n093 - 15/06/2020 CONSIDERANDO a disposição da LC 64/1990, em seu art. 1º, II, “l”:\nCONSIDERANDO a disposição da LC 64/1990, em seu art. 1º, IV:\nCONSIDERANDO a disposição da LC 64/1990, em seu art. 1º, VII:\nCONSIDERANDO que a jurisprudência pátria tem entendido desarrazoado exigir prazo para afastamento para o pleito eleitoral maior que três meses, exigindo o afastamento de 06 meses somente em casos específicos, conforme se verifica:\nAc. TRE-CE nº 13524, de 11.8.08: “Equipara-se a servidor público integrante do Conselho Tutelar Municipal, razão pela qual o prazo para se desincompatibilizar é de três meses antes do pleito, fato comprovado nos autos”\nAc. TRE-GO nº 4172, de 20.8.08: “O membro de Conselho Tutelar sujeita-se ao prazo de desincompatibilização de três meses previsto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990.”\nAc. TRE-MG nº 1691, de 23.8.04: “Recurso. Registro de candidatura. Eleições 2004. Impugnação. Deferimento. Desincompatibilização. Servidor Público. Conselho Tutelar. Afastamento. Observância do prazo legal de três meses. Recurso provido.”\nCONSIDERANDO que o conselheiro tutelar se equipara a servidor público para todos os efeitos, conforme jurisprudência do próprio TSE, exigindo-se prazo de 03 meses para o afastamento, conforme se verifica:\nRegistro de candidato. Eleição para vereador. Conselheiro tutelar equipara-se a servidor público. Exigência de três meses de desincompatibilização. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. DECISÃO 1. Trata-se de registro de candidatura do Sr. DILBERTO DOWGLAS DOS SANTOS ao cargo de vereador de Fazenda Rio Grande/PR (fl. 2 do apenso). A COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E HONESTIDADE COMPROVADAS apresentou impugnação ao pedido de registro (PPS/PP/PDT/PL/PRTB/PSB/PTN/PSC/PAN/PMN).(fl. 2) Alega que o Candidato deveria ter se afastado do seu cargo público de conselheiro tutelar no prazo de quatro meses, e não em três, como fez. O juiz eleitoral julgou improcedente a impugnação por considerar que o prazo de desincompatibilização do conselheiro tutelar é o mesmo do servidor público, ou seja, três meses, conforme o art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90 . O Tribunal Regional Eleitoral (fl. 28) reformou a sentença por concluir que o prazo de desincompatibilização é de seis meses, conforme o art. 1º, II, l, c/c IV, a, e VII, b, todos da Lei Complementar nº 64/90 . O Candidato opôs, então, embargos de declaração (fl. 51), que foram acolhidos com efeitos modificativos para deferir o registro, um (fl. 59) a vez que a jurisprudência do TSE tem firmado o entendimento de que o prazo de desincompatibilização, nesses casos, é de três meses . Irresignada, a Coligação interpôs este Recurso Especial .(fl. 76) Afirma que o prazo de três meses refere-se àquele candidato que quer se eleger a presidente da República, e não a vereador, que possui prazo próprio definido na Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 1º, VII, b. Alega que não cabe ao Judiciário aplicar de forma diferente legislação tão específica. Cita precedente divergente do TSE. O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. 2.(fl. 125) Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua análise. O conselheiro tutelar equipara-se a servidor público. O entendimento desta Corte é pacífico quanto ao prazo de desincompatibilização dos servidores públicos. Destaco alguns precedentes: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. VEREADOR OU PREFEITO. PRAZO. ATÉ TRÊS MESES ANTES DO PLEITO (ART. 1º, II, l, LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90) (Acórdão nº 22.164, de 3.9.2004, relator Ministro Carlos Madeira); CONSULTA. INELEGIBILIDADE. ELEIÇÃO MUNICIPAL. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 1) O prazo de afastamento remunerado do servidor público candidato compreendido no art. 1, II, l, Lei Complementar nº 64/90, será sempre de 3 (três) meses anteriores ao pleito, seja qual o pleito considerado: federal, estadual ou municipal; majoritário ou proporcional. ; ELEIÇÃO PARA VEREADOR.[...] (Resolução-TSE nº 20.623, de 16.5.2000, relator Ministro Maurício Corrêa) DESINCOMPATIBILIZAÇÕES. AFASTAMENTOS. Os servidores públicos, [...]estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do mesmo Município, inclusive das Fundações mantidas pelo poder público, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de vencimentos integrais. Havendo o Candidato se desincompatibilizado em três meses (Resolução-TSE nº 28.019) (Resolução-TSE nº 19.491, de 28.3.96), não há falar em inelegibilidade. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se dos autos que não foi devidamente demonstrada, pois a recorrente não fez o devido cotejo analítico das teses, como exige a jurisprudência desta Corte, verbis: III- A divergência, para se configurar, requer que o recorrente colacione julgados e realize o confronto analítico entre as [...]teses do acórdão impugnado e dos paradigmas . 3. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso (art. 36, § 6º, do RITSE). (TSE - RESPE: 22759 PR, Relator: Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Data de Julgamento: 20/09/2004, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/09/2004)\nCONSIDERANDO que o TSE já possui acórdão firmando a tese de afastamento de três meses para o conselheiro tutelar:\nAc. TSE nº 16878, de 27.9.00: “O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador, deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1, II, “l” c\_c IV, “a” da LC nº 64/90” - Obs. Prazo de 3 (três meses).\nCONSIDERANDO que não há fatores impeditivos de candidatura de conselheiro tutelar para as eleições municipais, estaduais e federais apenas a necessidade de, se eleito for, se exonerar do cargo eletivo de conselheiro para assumir o cargo político eletivo, caso queira. Portanto, é necessária a adequação da legislação municipal.\nCONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 14, §3º, V dispõe que o requisito para elegibilidade, dentre outros, é a filiação partidária.\nCONSIDERANDO que da mesma forma a condição para candidatar-se a cargo eletivo é a filiação partidária.\nCONSIDERANDO que por se equiparar a funcionário público, quanto ao conselheiro tutelar, não há que se falar qualquer impedimento quanto a sua liberdade de filiação político-partidária e de exercer tais atividades.\nRESOLVEM propor a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para novo projeto de lei objetivando acrescentar alguns dispositivos e revogar outros constantes na lei municipal 1.174 de 09 de Abril de 2019, viabilizando a possibilidade de concorrência ao pleito das eleições em consonância com a jurisprudência pátria, somando-se a flagrante inconstitucionalidade conforme delineada acima:\na) Acrescentar o seguinte §7º ao art. 33, fazendo assim dispor:\n“§ 7º O conselheiro tutelar terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. Devendo este, afastar-se das atividades em consonância com a legislação vigente.”\nb) Revogar a atual redação do inciso XI do art. 43 e dispor como sua redação:\n“XI – exercer cargo eletivo.”\nc) Revogar o inciso XVI do art. 43.\nCiente da atenção ao pleito e seguro do encaminhamento da modificação legislativa sugerida para votação neste plenário, reitero nossos mais elevados votos de estima e consideração.\n100 - 13/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção do passeio localizado em frente ao Hotel Casarão (caso seja de responsabilidade do Patrimônio Cultural que a mesma seja encaminhada).\n101 - 13/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie uniformes com identificação para os servidores que estão atuando como fiscais nesse momento de pandemia (mínimo coletes de identificação).\n102 - 13/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie o conserto de uma rede de esgoto localizada na Rua Sampaio Moreira em frente a residência de nº 69.\n103 - 13/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie o conserto e manutenção da boca de lobo localizada na esquina da Rua Engenheiro Paulo Franco da Rosa com a Avenida Fernando Costa.\n113 - 20/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a limpeza e manutenção na Rua Ana Mota próximo a residência de número 19 no Bairro Santa Odila.\n114 - 20/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie limpeza, capina, manutenção e melhoramentos nos seguintes locais:\nLimpeza de boca de lobo na esquina entres as Ruas Manoel Carneiro com a Rua Albertino Fernandes Santos – Bairro N. Sra. de Fátima;\nMelhorias no sistema fluvial e de esgotamento nas Ruas da parte alta do Bairro Industrial/Bairro N. Sra. De Fátima;\nVarrição e manutenção nas Ruas Manoel Carneiro, Alberetino Fernandes dos Santos, Zequinha Pinto e dos Lamins (Parte Alta).\n119 - 27/07/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie o conserto da ponte localizada no Bairro Vira Mundo.\n120 - 27/07/2020 Indica ao Prefeito Municipal que denomine a passarela ao lado da ponte do hospital de: "Passarela Rio Verde".\n124 - 10/08/2020 Solicita a Prefeitura Municipal que providencie o conserto da placa localizada no trevo do Posto Terras Altas.\n125 - 10/08/2020 Solicita a Prefeitura Municipal que providencie a limpeza dos bueiros da cidade.\n126 - 17/08/2020 Solicita a Prefeitura Municipal que providencie o conserto e manutenção do corrimão da Ponte próxima ao Hospital.\n135 - 14/09/2020 Solicita a Prefeitura Municipal que providencie a pintura dos meio fios da Av. João Batista Scarpa\n136 - 14/09/2020 Solicita a Prefeitura Municipal que determine ao setor responsável uma maior fiscalização com relação aos ambulantes no Município.\n139 - 21/09/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção do calçamento na esquina entre as Ruas Ignácio Hespanha Bustamante e Neném Toledo.\n140 - 21/09/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção do Marco das Terras Altas/Estrada Real, localizado na entrada da Estrada Luiz Ramos da Costa que dá acesso ao Bairro Jardim.\n141 - 21/09/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a sinalização e melhor fiscalização quanto ao transito de motos e bicicletas no calçadão.\n142 - 21/09/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a manutenção e melhoria nas ETEs dos Bairros Ipê Amarelo, Gonçalves e Jardim.\n144 - 28/09/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a sinalização e iluminação dos pontos de taxi do Município.\n146 - 28/09/2020 Solicita que a Prefeitura Municipal providencie a varrição, limpeza e retirada de entulhos da Praça Irmã Carvalho e adjacências.\n001 - 03/02/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, considerando a Lei Orgânica do Município de Itanhandu, a Lei Municipal 1084/2018, requererem que seja realizada mais uma edição, nos moldes da lei supracitada, reforçando para que a mesma seja gravada.\nSugere-se o cronograma abaixo para a realização das reuniões:\n05/02/2020\t18:00\tSec. de Obras (Sec. Alessandra e Fábio Marcelino).\n12/02/2020\t18:00\tSec. Administração e Diretor de convênios (Maria aparecida e Guilherme).\n20/02/2020\t18:00\t(Sec. De Esportes, Sr. Denis).\n04/03/2020\t18:00\tDr. Gustavo (Jurídico).\nLuiz Cláudio Barros Magalhães, Paulo Henrique Pinto Monteiro, Jeferson Rubens da Costa, José Aldair Marinho.\n002 - 03/02/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer que seja feita a complementação das informações prestadas na resposta do Requerimento 045/2019 em que foi solicitado cópia dos contratos ou termos de cessão de todos os bens imóveis da Prefeitura (terrenos/Barracões), cedidos à particulares.\nSolicita que seja encaminhada cópia do requerimento ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sr. Walter Rangel da Silva Júnior.\n003 - 03/02/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações acerca das ações do Poder Executivo com relação ao Trem Turístico. Solicitamos cópias de documentos que possivelmente foram elaborados para o andamento do referido assunto.\nLuiz Cláudio Barros Magalhães, Paulo Henrique Pinto Monteiro, Jeferson Rubens da Costa, José Aldair Marinho\n004 - 03/02/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações a respeito dos Projetos de Lei 039/2019 e 065/2019 (Ref: Terreno da ETE dos Gonçalves e Planta Genérica de Valores). Uma vez que os mesmos não foram retirados pelo autor Poder Executivo. Qual o status dos referidos projetos e qual o posicionamento da Presidência?\n008 - 03/02/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer que seja encaminhada cópia dos Projetos das obras para instalação dos reservatórios de água do Bairro Monte Verde, empenhos contendo as notas fiscais dos materiais adquiridos para essa obra (cimento, areia, ferragem). Solicita um laudo técnico acerca dos reservatórios após o incidente ocorrido que causou o desabamento e ruptura dos mesmos.\nVale salientar que o requerimento se refere aos quatro reservatórios instalados no Bairro Monte Verde.\n009 - 10/02/2020 Os Vereadores abaixo-assinados vêm respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar e requerer a abertura/ constituição de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Art. 24, § 2º e 4º da Lei Orgânica do Município de Itanhandu e Art. 49 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhandu, para que submeta-se a apreciação e votação dos Edis, face a denúncia certa e determinada, em que o Senhor Manoel Vicente da Fonseca, Vereador, Líder do Governo, Servidor Público Municipal e Supervisor de Serviços Gerais na Prefeitura Municipal de Itanhandu, onde possivelmente tenha praticado ações, utilizando de equipamentos públicos, bens públicos e funcionários públicos em benefício próprio.\nDurante o mês de dezembro de 2019, uma série de imagens veiculadas nas redes sociais, quais sejam: WhatsApp, Facebook e Twitter, apresentaram certa indignação da população com o Vereador Manoel Vicente da Fonseca. As publicações se referiam a presença de funcionários de empresa de limpeza pública terceirizada pela Prefeitura de Itanhandu, realizando a manutenção do possível jardim da casa do referido Vereador. Também, a publicação de fotografias de uma churrasqueira que com freqüência tem sua limpeza realizada na Garagem Municipal por servidores públicos municipais e que possivelmente pertença ao Vereador Manoel Vicente. Havendo ainda, fotografias de um veículo, placa DWG-8076, que possivelmente pertença ao Vereador supracitado, estando este veículo carregado com galões, baldes, mangueira e uma “roçadeira” que possivelmente pertençam a Prefeitura de Itanhandu. Acrescentamos que é de nosso conhecimento que possivelmente tenha ocorrido o fato em que o Vereador Manoel Vicente, enquanto Supervisor de Serviços Gerais tenha autorizado o uso de máquinas pesadas em ano eleitoral, onde possivelmente existem restrições quanto a esta utilização em ano eleitoral para particulares, valendo salientar a existência de testemunhas.\nApós os fatos narrados, nós Vereadores nos reunimos para a realização de uma Sessão Extraordinária, no mês de janeiro de 2020, com a finalidade de apreciar diversos projetos. Na oportunidade, após o encerramento da mesma, o Vereador Luiz Cláudio Barros Magalhães solicitou a atenção dos pares e questionou o Vereador Manoel Vicente a respeito da publicação nas redes sociais e solicitou que o referido Vereador (mencionado nas publicações), se manifeste a respeito dos fatos e apresente os documentos necessários que achar conveniente. No dia 03 de fevereiro de 2020, em Primeira Sessão Ordinária do ano de 2020, o Vereador Manoel Vicente da Fonseca, utilizando seu tempo enquanto Vereador explanou acerca do caso e apresentou alguns documentos, são eles: Escritura Pública de Compra e Venda, Memorial Descritivo de Desmembramento acompanhado de uma Declaração e um Croqui. Além de afirmar em Sessão e nas redes sociais que o perímetro onde estava sendo realizada a manutenção no jardim pertence ao Município de Itanhandu. Documentos estes apresentados pelo mesmo e possivelmente sem registro no Cartório de Registro de Imóveis e sem aprovação da Prefeitura Municipal de Itanhandu.\nDiante dos documentos apresentados pelo Vereador Manoel Vicente e uma Certidão e anexos retirados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhandu, detectamos conflitos de documentos e informações, o que vem causando dúvida e despertando sensação contrária a transparência.\nPelo exposto, apresentamos a necessidade de constituirmos uma Comissão Especial de Inquérito para apurar as possíveis irregularidades e oportunizar ao Vereador esclarecimento da sua defesa.\nConforme o Art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhandu serão apresentados os seguintes documentos:\nPrint das publicações no Facebook;\nPrint da Publicação no Twitter;\nFotografias que foram compartilhadas via WhatsApp;\nCópia de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis datada de 03 de fevereiro de 2020 e anexos incluindo croqui (mapa) e responsáveis;\nCópia de Escritura Pública datada de 06 de abril de 2001, acompanhada de um Memorial Descritivo de Desmembramento datado de 11 de novembro de 1996, uma Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Itanhandu datada de 30 de janeiro de 2020 e um croqui (mapa).\n011 - 16/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer a relação de veículos da Prefeitura Municipal (Caminhões, Máquinas, Õnibus, Ambulâncias e demais veículos), e a situação em que se encontram os mesmos: quais estão rodando em perfeito estado, quais estão em manutenção, quais estão sem utilização.\n014 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informação de quantitativo de freezers e moto serras existentes no Patrimônio Municipal. Também fotos coloridas e bem definidas de suas localizações.\n015 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer fotos coloridas dos compressores da Escola Fazenda e da Garagem Municipal.\n016 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações da manutenção e aquisição de peças(Licitação/Empenho/Pagamentos), em relação a manutenção da retroescavadeira do Município.\n017 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia da licença atualizada da Usina de Reciclagem e possível autuação ou auto de infração ao MUNICÍPIO, na UCR , em função do período que funcionou sem respectiva Licença Ambiental.\n018 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia da licença atualizada da ETE/ Ipê Amarelo e possível autuação ou auto de infração ao MUNICÍPIO, em função do período que possa ter funcionado, sem respectiva Licença Ambiental.\n019 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações da Licença Ambiental, novo projeto (se existir) e atualização do nível de operação e procedimentos na manutenção da ETE no Bairro Gonçalves e na ETE do Bairro Jardim.\n020 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer fotos coloridas de toda a UCR, aterro sanitário, Projeto Experimental BIOGÁS, instalações físicas e breve relato em relação as ações executadas. Também fotos coloridas de todo o prédio (instalações, escritórios, banheiros) lá existentes.\n021 - 30/03/2020 O Vereador vêm por meio deste, requerer que seja realizado um estudo para novo cálculo, respeitando a proporcionalidade, dos valores cobrados na Guia de Saneamento em Relação aos Bairros que sofrem desabastecimento de água (Estiva, Monte Verde, Ponte Alta e outros que a ADMINISTRAÇÃO INDICAR).\n022 - 30/03/2020 O Vereador vêm por meio deste, requerer cópias de empenhos e pagamentos em relação as duas leis (FAVOR LOCALIZAR OS NÚMEROS DAS LEIS PARA CITÁ-LAS), que tratam de crédito especial para a limpeza pública. Também planilhas de serviços executados.\n023 - 30/03/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer que a Câmara Municipal de Itanhandu remarque a reunião que estava agendada para o dia 23 de março de 2020 e que foi desmarcada.\n024 - 30/03/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações a respeito da formalidade dos Decretos baixados referentes as normatizações sobre o COVID 19, Trata-se de esclarecer se é DECRETO NOVO ou COMPLEMENTAR vez que o NOVO DECRETO 4.612, publicado em 27 de março de 2020, não contempla novamente escolas e outros, o que perderá o valor no dia em que os Decretos 4.607 e 4.608 perderam a validade em 29 de Março de 2020.\nRequeremos ainda informações a respeito da não inclusão de regulamentação nos Decretos que tratam da COVID 19, dos servidores públicos e prestadores de serviço.\n025 - 30/03/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações acerca do cumprimento do laudo técnico produzido pela equipe da Vigilância Sanitária, referente a vistoria realizada no Cemitério Municipal. Vez que já extrapolaram os prazos apresentados no presente relatório e ainda não temos conhecimento acerca de seu cumprimento.\n026 - 13/04/2020 Considerando o Decreto Nº 4.631/2020 que prorroga por 60 dias o prazo para pagamento da TAXA DE SANEAMENTO municipal, requeremos que apresente o estudo do impacto financeiro e orçamentário no município para possibilitar a ISENÇÃO futura da referida taxa, por igual período.\n027 - 13/04/2020 Considerando o Estado de Calamidade Pública no município de Itanhandu, Considerando o desempenho de diversos servidores públicos, Considerando a valiosa contribuição de cada servidor público, que neste momento de enfrentamento e combate ao COVID-19 se arriscam nas ruas e em unidades de saúde, requeremos: que seja realizado um estudo da possibilidade do pagamento de "prêmio" financeiro a estes servidores públicos, visando a valorização dos mesmos. Os servidores comissionados, cargos de chefia e assessoramento a depender da possibilidade jurídica do prêmio.\n028 - 13/04/2020 Considerando a situação de Calamidade Pública, Considerando a distribuição de Merenda Escolar aos estudantes da rede pública, neste período de calamidade pública, Considerando que o Município já executou esta ação para algumas famílias de alunos e principalmente, considerando LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, requeremos: que seja realizado um estudo da possibilidade de todos os alunos da rede pública municipal serem contemplados, em respeito aos princípios constitucionais.\n029 - 13/04/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia do resultado final do Processo Seletivo para contratações temporárias, Edital Nº 002/2019, incluindo: nome, classificação, cargo e os quais foram "chamados" para trabalhar.\n030 - 27/04/2020 Requeremos informações acerca dos recursos pleiteados junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais):\na) Em que situação encontra-se o processo? Favor anexar documento comprobatório.\nb) Já houve a apresentação dos projetos arquitetônicos? Se sim, favor anexar cópias.\n031 - 27/04/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações acerca dos cursos ministrados pelo Instituto Federal, Polo Itanhandu, no período de 2017 a 2020.\n032 - 27/04/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações acerca dos animais de grande e pequeno porte que trafegam pelas ruas da cidade:\na) Qual medida vem sendo tomada para evitar estas situações?\nb) O que foi feito para amenizar este problema durante o período 2017/2020?\nc) Existe algum planejamento referente a este assunto?\n033 - 27/04/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações a respeito do Programa Produtor de Águas, convênio firmado com a Agência Nacional de Águas:\na) Relatório fotográfico da execução.\nb) Relatórios de prestação de contas.\n034 - 27/04/2020 O Vereador vêm por meio deste, requerer informações atualizadas referente a colocação das lixeiras na cidade, conforme mapa divulgado na página oficial do facebook da Prefeitura Municipal.\n035 - 11/05/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informação de quantitativo de sopradores costais e roçadeiras costais existentes no Patrimônio Municipal. Também fotos coloridas e bem definidas de suas localizações.\n036 - 11/05/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia dos convênios referente a aquisição de 2 retroescavadeiras, 1 pá carregadeira e 1 Patrol.\n037 - 11/05/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia do edital, regulamentação e leis acerca do auxílio financeiro destinado ao transporte de estudantes do Ensino Superior.\n038 - 11/05/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia do procedimento interno realizado para apurar o não funcionamento das filmadoras localizadas na garagem municipal, resoluções que foram tomadas a partir do resultado de tal procedimento e ainda, informações acerca do funcionamento de possíveis sistemas de segurança da garagem municipal no momento que estejam funcionando.\nAproveitamos para solicitar informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº (filmadoras em escolas municipais).\n039 - 11/05/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer informações a respeito da presença de grandes manilhas no loteamento “Sagrado Coração de Jesus”, conforme fotografias anexas. Qual o objetivo? A quem pertence? O município possui algum planejamento para a renovação das mesmas?\n040 - 11/05/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia das planilhas de controle de execução de serviços das máquinas pesadas do município (patrol, retroescavadeira e carregadeira), no período de 1 de janeiro de 2020 até a presente data.\n041 - 25/05/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer cópia das requisições para abastecimento e das notas fiscais referentes a esses abastecimentos, dos veículos utilizados pela Secretaria de Transportes e Serviços Gerais e pela Secretaria de Meio Ambiente, no período de janeiro de 2020 até a presente data.\n042 - 25/05/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer a informação do quantitativo de cestas básicas, entregue pela Secretaria de Assistência Social no período de 01 de janeiro até 30 maio de 2020.\n043 - 08/06/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer que seja enviada cópia aos requerentes das seguintes informações sobre os recursos provenientes da transferência da União da parcela do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção (Pré-Sal), recebida no ano de 2019:\nValor do Recurso;\nValor das aplicações realizadas até a presente data;\nDiscriminação dos valores utilizados para despesas, caso tenha sido utilizado;\nDiscriminação das despesas comprometidas para utilização dos recursos;\n044 - 15/06/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer que seja enviada cópia da resposta citada no ofício 161/2020 da Prefeitura Municipal (resposta ao Requerimento 030/2020), por parte do BDMG.\n045 - 15/06/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer da Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente cópia do relatório das últimas inspeções realizadas nas granjas.\n046 - 22/06/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações com relação aos valores e percentuais arrecadados com o VAF – Valor Adicional Fiscal pelo Município nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.\n047 - 13/07/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações com relação a utilização do antigo prédio da cadeia como albergue:\nTermo de empréstimo do imóvel do Estado cedendo para o Município;\nPlanilha de execução da obra;\nTermo de responsabilidade técnica da obra.\n048 - 13/07/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações com relação ao acontecido com a máquina carregadeira que afundou realizando serviços no Rio Verde(quem determinou que o serviço fosse realizado por aquela máquina) e com a retroescavadeira que foi enviada para Varginha.\nRequer informações com relação a conserto e manutenção das mesmas.\n049 - 20/07/2020 O Vereador vem por meio deste, requerer informações de janeiro até a presente data com relação aos seguintes assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde:\nQual o quantitativo e percentual de cobertura da população realizado pelas USFs no município?\nQual o gasto mensal e anual com as USfs?\nQual o valor de repasse financeiro da Saúde para o Pronto Socorro?\nQual o valor gasto pela Saúde com as medidas de combate ao COVID-19?\n051 - 20/07/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia das requisições, empenhos e notas fiscais de abastecimento das motosserras e roçadeiras utilizadas pela Prefeitura Municipal no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2017.\nLuiz Cláudio Barros Magalhães, Paulo Henrique Pinto Monteiro, Jeferson Rubens da Costa\n052 - 20/07/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia do parecer jurídico da Prefeitura Municipal a respeito da análise da indicação nº 093/2020 de 15 de junho de 2020, bem como qual será a decisão do Executivo Municipal a respeito do assunto, vislumbrando a data de até dia 15 de agosto de 2020.\n053 - 20/07/2020 Os Vereadores vêm por meio deste, requerer cópia do relatório final, bem como os anexos, que constam no processo administrativo que trata do empréstimo de bem público (freezer) à particulares, produzido após instauração de investigação.\n055 - 10/09/2020 requerEM informações acerca dos materiais bloquetes e paralelepípedos que foram retirados das vias públicas para darem espaços às passagens elevadas:\na) Onde estão armazenados?\nb) Qual a quantidade de cada?\nc) Qual a destinação?\nd) Já houve algum uso com esses materiais?.\n057 - 14/09/2020 requer a relação de veículos da Prefeitura Municipal (Caminhões, Máquinas, Õnibus, Ambulâncias e demais veículos), e a situação em que se encontram os mesmos: quais estão rodando em perfeito estado, quais estão em manutenção, quais estão sem utilização.\n058 - 21/09/2020 requer informações acerca do Projeto do Fundo Municipal da criança e adolescente a ser custeado com recursos oriundos da iniciativa privada (imposto de renda pessoa jurídica).\n059 - 21/09/2020 requerer informações acerca do Projeto Social referente ao albergue no antigo prédio da cadeia. Informar os serviços a serem realizados e os profissionais e técnicos à disposição do Projeto.\n060 - 21/09/2020 requerer informações acerca dos pedidos de isenção de taxa de iluminação pública nos Bairros Rurais. Informar o quantitativo de pedidos recebidos, pedidos respondidos e pedidos pendentes de resposta.\n061 - 21/09/2020 requerer informações acerca das ações municipais para receber, implantar e demais etapas do Projeto doado pela iniciativa privada referente ao tratamento do esgoto do Município.\n005 - 10/02/2020 Moção de Parabenização e Agradecimento à Dona Zélia Monteiro, pelos relevantes trabalhos prestados ao Judiciário e à toda a população de Itanhandu.\n006 - 10/02/2020 Moção de Parabenização e Agradecimento ao Empresário Amauri Pinto, pela colaboração doada ao Fundo do Idoso e Adolescente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\n007 - 10/02/2020 Moção de Parabenização e Agradecimento ao Ilmo. Servidor Público Municipal Sr. Josué Ribeiro Pereira, pelos anos de trabalho no Serviço Público Municipal.\n016 - 16/03/2020 Moção de Parabenização ao Ilmo. Sr. Eduardo Augusto de Carvalho, pelo lançamento do livro “Itanhandu: Histórias, memórias e mistérios”. Concedemos essa homenagem ao escritor local, na condição de reconhecimento, incentivo e Parabenização.\n021 - 15/07/2020 Moção de Agradecimento ao Exmo. Deputado Estadual Sr. Gustavo Mitre pelo recurso no valor de R$100.000,00(cem mil reais) destinado ao Município de Itanhandu.\n022 - 15/07/2020 Moção de Agradecimento ao Ilmo. Sr. Omar Barroso Brito, pela amizade e empenho na obtenção de recurso no valor de R$100.000,00(cem mil reais) para Itanhandu, junto ao Deputado Estadual Gustavo Mitre.\nLuiz Cláudio Barros Magalhães (Paçoca), é natural de Itanhandu, filho de Cândida Maria Barros Magalhães e José Magalhães Manso (Zé Amendoin). É casado com a Dra. Gendra e pai de Sofia e do Petrus. Estudou no Colégio INCOR em Três Corações/MG, no Colégio Souza Nilo e no Colégio Minas Austral em Itanhandu/MG. Formou-se em Direito na Unisal em Lorena/SP. É Advogado e empresário e está exercendo o primeiro mandato de Vereador em Itanhandu/MG.\nDia a dia do Vereador ver mais\nPRESENÇA NA WEB - DIA A DIA DO VEREADOR\nObrigado por ver, acabaram as fotos.