Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO CRIMINAL – 2º J\nLegislação Nacional: ARTIGO 256.º N.º 1 ALS. A), C), D) E E) CP\nSumário: 1.\tNuma evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental.\n2.\tTal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime formal.\n3.\tA consumação do crime não exige que em concreto se verifique uma concreta violação da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental, bastando tão-só que ocorra uma falsificação do documento.\n4.\tO crime de falsificação de documento é um crime formal ou de mera actividade já que não exige a violação do bem jurídico que pretende salvaguardar.\n5.\tNo plano objectivo, o crime de falsificação comporta diversas modalidades de conduta: a) fabricar documento falso; b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer constar falsamente facto juridicamente relevante; e, por fim, e) usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa.\n6.\tO uso de documento falso apenas é punido no caso de se tratar de uso de documento por pessoa distinta da que falsificou.\n1. No 3.º Juízo Criminal de Coimbra, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido F..., separado judicialmente, gerente comercial, reformado, residente em C… – Coimbra, acusado da prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), b) e c), do Código Penal, na versão vigente à data dos factos imputados no libelo acusatório, e, actualmente, pelo art. 256.º n.º 1 als. a), c), d) e e), do mesmo diploma legal, na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09.\n2. Em sentença de 4 de Junho de 2010, o tribunal condenou o arguido F... - por convolação jurídica do imputado crime de falsificação p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CP, na versão vigente à data dos factos, e, actualmente, pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), c), d) e) do CP -, pela prática, como autor material, de um crime de falsificação, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, na redacção do DL 48/95, de 15-03 , na pena de 250 dias de multa, à razão diária de € 6,00.\n3. Inconformado o arguido interpôs recurso, tendo formulado na respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:\nDo presente recurso:\n1.ª - O presente recurso versa sobre a reapreciação da prova gravada relativamente à motivação da prática do crime bem como sobre matéria de direito, no tocante ao não preenchimento dos requisitos objectivos para a punição e medida da pena.\n2.ª - Com o presente recurso não se pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções das quais se mostram investidos os ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária” ou “discordância de opinião”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea a) do n.º 1 do art. 61.º do CPP e no n.º 1 da CRP.\nA) Da alteração não substancial e nulidade:\n3.ª – Entende-se que a douta sentença padece do vício da nulidade plasmado na alínea b) do n.º 1 do art. 379.º CPP, tendo-se tal alteração dos factos por não substancial e ilícita, nos termos da alínea f), a contrario, do n.º 1 do art. 11.º e n.º 1 do art. 358.º CPP, dado que foi o recorrente absolvido dos concretos pontos de facto vertidos na acusação pública e condenado por factos diversos e estranhos aos descritos na mesma, em nome de um suposto dolo eventual na junção de uma declaração falsa a um processo judicial.\nB) Da contradição insanável:\n4.ª – A condenação do ora recorrente encontra suporte unicamente num conhecimento de eventual (previsão de possibilidade) de uso de documento falsificado, pelo que, não tendo o arguido conhecimento efectivo de tal junção não poderia ser dado como provado que o mesmo “agiu livre, voluntária e conscientemente, conhecendo bem que praticava actos ilícitos e criminalmente puníveis”, tal como vertido no ponto 8.\n5.ª - E tal junção do documento nunca poderia ser ordenada ou imposta pelo recorrente, atenta a independência, isenção e autonomia técnica do seu ilustre mandatário em tais autos, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do EOA.\n6.ª – Ressalta da douta sentença certa contradição entre os factos dados como provados sob os n.ºs 6 e 7 e o segundo dado como não provado sob o ponto 1.2, tal como relativamente aos factos dados como provados sob os n.ºs 6, 7 e 8 e a condenação a título de dolo eventual (atento o teor do facto provado sob o n.º 5), assumindo tais factos primordial importância, por uma coisa não poder ser o que é e simultaneamente o seu contrário!\nC) Das circunstâncias de actuação do arguido:\n7.ª – É referido a fls. 6 da douta sentença que “sabia o arguido que deveria juntar ao processo documentos que provassem a situação económica difícil que ele sustentava viver” (sublinhado nosso), tratando-se tal facto de um pormaior por, à luz da legislação, não haver o menor interesse em tal documento, no seu conteúdo ou na sua junção aos autos!\n8.ª – Refere-se na douta sentença que o arguido pretendeu fazer crer ao Tribunal de que a sua situação económica era difícil, que suportava despesas, pretendendo assim o levantamento da penhora, o que é apontado como sendo para si um benefício.\n9.ª – A questão das despesas suportadas era, por si mesma, irrelevante, tal com a final, se veio a mostrar consagrado no douto despacho judicial de levantamento da penhora, datado de 11 de Junho de 2007, cuja cópia se deixou junta aos autos e ao qual não foi dada a devida relevância probatória.\n10.ª – O limite mínimo correspondente ao montante de um salário mínimo nacional, vertido no n.º 2 do art. 824.º CPC vigente à data, apenas se mostraria verificado e intocável quando o executado não tivesse outro rendimento, sendo essa ausência de rendimentos, por se não tratar de crédito alimentício, que importaria fazer prova, e não de despesas, as quais não seriam consideradas para aquele efeito!\n11.ª – Na fase em que se mostrava o processo, bastaria fazer prova da ausência de outros rendimentos, sendo irrelevante e processualmente estéril a prova de despesas, mostrando-se inverídica a referência especulativa aos demais números (apenas 5, à data) do art. 824.º CPC, sendo certo que o n.º 5 se não aplicava por se tratar de pensão.\n12.ª – A consulta jurídica prestada pelo seu ilustre mandatário à data não foi coincidente com o que se alega, indo no sentido da prova e apresentação de despesas, conforme depoimento do mesmo em sede de audiência de discussão e julgamento (passagens 09:32 a 10:04 e 15:25 a 15:49), o qual na gravação se mostra inserto no da testemunha D....\n13.ª – E tal facto afigura-se-nos essencial porque permitirá aquilatar da suposta motivação criminosa do recorrente e permitirá aquilatar do erro em que se encontrava, devendo o conteúdo da consulta prestada (concretamente a necessidade de juntar comprovativos de despesas!) passar a figurar nos factos dados como provados!\n14.ª – Na situação em que o executado se mostrava à data ninguém se quereria colocar no seu lugar e passar a dispor unicamente de um rendimento disponível inferior a € 150.00 [concretamente € 148,82(6)], em resultado da penhora de 1/3 da pensão!\n15.ª - As “regras da experiência e do normal acontecer” devem ser tidas em consideração quer para efeitos da condenação quer igualmente de absolvição.\n16.ª - No âmbito do processo civil mostra-se consagrada uma norma relativamente aos factos que não carecem nem de alegação nem prova, por serem notórios, prescrevendo o n.° 1 do art. 514.° CPC que devem considerar-se como notórios “os factos que são do conhecimento geral”, razão pela qual se entende por juridicamente inócua (ou no limite sem qualquer relevância probatória!) a declaração junta e seu conteúdo.\n17.ª - É do conhecimento geral que todas as pessoas, tendo em vista a subsistência precisam de se alimentar e terão de efectuar despesas com a aquisição ou das refeições ou dos alimentos e demais condimentos, utensílios e energia para as confeccionar!\n18.ª - Tendo por parâmetro o critério do bonus paterfamilias, a despesa média mensal gasta por cada pessoa nas refeições referidas na dita declaração (almoço e jantar, correspondente a 60 refeições!) nunca será inferior a € 120,00, ou, dito de outro modo, constitui facto notório que o preço de uma refeição sempre terá de ser valorada em pelo menos € 2.00, mostrando-se a quantia razoável e adequada.\n19.ª – O essencial da declaração, e o que poderia importar aos autos, estava na sua essência verdadeiro, por suportar o mesmo despesa mensal a título de alimentação dentro do valor referido, o qual sempre seria facto notório, não havendo interesse em juntar tal declaração e não tendo a mesma qualquer relevância probatória!\n20.ª - Deveria ter havido um melhor aconselhamento jurídico (não ser referida a necessidade de juntar comprovativos de despesas para obter o levantamento da penhora financeiramente asfixiante!) e maior ponderação na sua junção, a qual sempre não dependia do recorrente!\nD) Da punibilidade\n21.ª - O ora recorrente via-se privado de parte substancial de uma já de si reduzida e única fonte de rendimentos, a ponto de poder colocar em causa a sua própria subsistência, mostrando-se essencial o levantamento da penhora!\n22.ª - Na senda da consulta jurídica passou a encontrar-se em por julgar essencial a junção de documentos comprovativos de despesas, mostrando-se tal erro mitigado com um direito de necessidade ou no limite um estado de necessidade desculpante, nos termos dos arts. 34.° e 35.° CP, uma vez que via a sua subsistência ameaçada em nome de uma penhora que o deixaria com um rendimento mensal disponível que nem tão pouco chegava para efectuar o pagamento da renda!\n23.ª - Tal situação de perigo não havia sido criada por si, verificava-se sensível superioridade do seu bem jurídico face ao do exequente (integridade física ou a própria vida vs um direito de crédito!), razão pela qual poderia o seu interesse ser sacrificado e a oposição era a forma adequada de remover tal perigo!\n24.ª - Segundo Merkel, “sempre que uma conduta é, através de disposição do direito, imposta ou considerada como autorizada ou permitida, está excluída sem mais a possibilidade de, ao mesmo tempo e com base num preceito penal, ser tida como anti-jurídica e punível”.\n25.ª - Tal conduta mostra-se enquadrável na concepção de Welzel relativamente à “teoria da inadequação social” (ou da potenciação do risco de ocorrência de um ilícito uma vez que o exequente com o seu comportamento imoral e ilícito contribuiu decisivamente para essa potenciação) a qual excluiria do tipo de ilícito todas as acções que não “caem notoriamente fora da ordenação ético-social da comunidade”.\n26.ª - Razão pela qual sempre tenhamos por excluída quer a culpa quer a ilicitude da actuação do então executado, que nada mais visou que acautelar a sua subsistência!\n27.ª - Tivesse sido explicitado que o levantamento da penhora estaria unicamente dependente da ausência de outros rendimentos nunca o recorrente se conformaria com a junção de documento falsificado a atestar despesas, excluindo tal erro o dolo!\n28.ª - Nenhuma motivação e interesse na adopção de tal resolução criminosa tinha o executado por a mesma não ser necessária nem apta a produzir qualquer benefício ilegítimo ou prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, mostrando-se completamente estéril e despicienda tal junção aos autos por a legislação e a Justiça estarem do lado do então executado!\n29.ª - E se é certo que terá o Estado interesse legítimo na veracidade dos documentos probatórios, também não será menos verdade que tal interesse apenas terá de ser aquilatado quando tais documentos tenham em concreto qualquer relevância probatória, o que não foi manifestamente o caso.\n30.ª - Julga-se inconstitucional, por violação do princípio da culpa, da legalidade, da presunção de inocência e dos fins das penas, a consideração de que a relevância probatória de facto juridicamente relevante não tenha de ser analisada em concreto bastando-se com a sua consideração em abstracto.\n31.ª - Foi em nome da não prova de existência de rendimentos alternativos, que a penhora foi levantada não tendo o executado retirado qualquer proveito de tal declaração nem qualquer utilidade na sua junção, como se comprova pela total ausência de referência à mesma no douto despacho judicial de levantamento da penhora.\n32.ª - Temos para nós, e com o maior respeito por opinião contrária, que sempre se estaria perante uma tentativa impossível, nos termos do n.° 3 do art. 23.° CP, mostrando-se o meio usado manifestamente inidóneo à obtenção do fim visado: o levantamento da penhora.\n33.ª - Por milhentas declarações de despesas que fossem elaboradas, assinadas ou juntas aos autos, nenhuma relevância teriam para o fim a que se destinavam por se mostrarem preenchidos os requisitos legais de ser a pensão inferior ao salário mínimo nacional e se não mostrarem conhecidos outros rendimentos do então executado.\n34.ª - Inexistiu em concreto qualquer dano, e não tendo merecido tal declaração a mínima atenção por parte do Meritíssimo Juiz aquando da profericão do despacho decisório, não poderá haver crime, justificando-se a absolvição por se entender estar perante uma situação similar à denominada por “falso grosseiro”, por tal declaração nunca ter a virtualidade de causar prejuízo ou trazer benefício para quem quer que fosse.\n35.ª - A situação dos autos deve considerar-se abrangida pela referência de Helena Moniz a falsificação inócua, quando escreve a pgs. 689 do Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo II: “Dentro da tentativa impossível integra-se não só a falsificação grosseira (que é fácil e imediatamente reconhecida), mas também a falsificação inócua (que abrange toda a falsificação que não é apta a provocar um perigo de lesão na segurança e credibilidade do tráfico jurídico-probatório).\n36.ª - Mas vejam-se os factos ainda à luz de um outro prisma: mostrando-se afastada a relevância jurídica em concreto de tal declaração conforme exigido pela alínea b) de tal disposição legal, não se poderá dizer que tenha sido usado “documento a que se referem as alíneas anteriores”, com o que se não mostra preenchida a previsão vertida na alínea c), primeira parte, de tal disposição legal.\n37.º - A alínea c) do n.° 1 do art. 256.° CP exige o uso de “documento fabricado ou falsificado por outra pessoa”, pelo que, não se tendo provado a autoria nem o facto de não ter sido o arguido a fabricá-lo ou falsificá-lo não se pode ter por adquirido que tal documento foi fabricado ou falsificado por outra pessoa, tendo o arguido de ser absolvido.\n38.ª - O uso de documento falsificado apenas será punido, atenta a legislação aplicável, no caso de se tratar de uso de documento por pessoa distinta da que terá procedido à falsificação, sendo certo que não se mostra provada ou afastada a fabricação de tal documento bem como a autoria da falsificação da assinatura pelo recorrente.\n39.ª - Será inconstitucional, por violação do art. 32.° CRP n.ºs 2 e 5, ab initio, a interpretação segundo a qual, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.° 1 do art. 256.° CP, na redacção anterior à Lei 59/2007, poderá haver condenação sem que resulte provado o facto do documento não ter sido falsificado (em termos latos) pelo arguido.\n40.ª - Mostra-se a condenação ao abrigo da alínea c) eivada do vício resultante da ausência de prova e não preenchimento do requisito elencado na sua parte final, não podendo justificar-se em nome de uma interpretação analógica, teleológica, pensante ou cum grano salis, uma vez que tal sempre colidiria com a proibição da analogia e com o princípio da legalidade, vertidos nos n.ºs 1 e 3 do art. 1.° CP.\n41.ª - E seriam igualmente violadoras dos princípios de aplicação da lei penal no tempo, consagrados no n.º 1 do art. 2.° CP e 1 e 3 do art. 29.° CRP, mostrando-se tal violação consagrada na revisão da legislação penal, resultante da Lei 59/2007, que deixou de exigir expressamente para a punição a título de uso que o documento seja fabricado ou falsificado por terceiro, conforme alínea e) do art. 256.°, n.° 1, CP.\n42.ª - E há ainda um outro argumento resultante da introdução da alínea f), punindo a mera detenção ou entrega de documento falsificado ou contrafeito, assim se mostrando abarcadas a (quase) totalidade das possibilidades, dando-se cumprimento à prevenção.\n43.ª - Dúvidas não haverão de que a revisão do Código Penal se não aplicará ao presente processo, pelo que se entende que a mera detenção, posse ou entrega de documento falsificado ou contrafeito não se mostrava punível à data dos factos.\n44.ª - Perante o supra exposto, entende-se como juridicamente errada a condenação e consequentemente temos por acertada a absolvição, atenta a não punibilidade da conduta, a qual se requer com a revogação da douta sentença condenatória.\nF) Ad cautelam, da pena:\n45.ª - Na hipótese de vir a ser considerado improcedente o recurso relativo à condenação, não deixa o recorrente de recorrer da medida concreta da pena de multa aplicada, em dois vectores distintos: o número de dias e o quantitativo diário.\n46.ª - Mostra-se o recorrente condenado em pena de multa fixada em 250 dias, entendendo-se tal medida como excessiva e violadora do princípio da culpa e da proporcionalidade, consagrados nos n.ºs 2 e 3 do art. 40.° CP bem como as exigências de prevenção e reintegração do agente na sociedade plasmadas no n.° 1 de tal disposição legal.\n47.ª - Na douta sentença é afirmado que milita a favor do arguido o facto de ter actuado com uma modalidade de dolo menos grave e de estar inserido na sociedade, tendo-se por ajustada uma condenação sensivelmente próxima do limite médio da moldura, sendo a existência de antecedentes criminais mitigada com a ausência de dolo directo.\n48.ª - A ausência de consequências ou gravidade da prática do facto, a idade do arguido, o facto de viver só, ser tido por pessoa pacífica, a asfixia financeira motivada pela penhora (ou seja, a motivação!), e o facto de ser possível efectuar um juízo de prognose favorável, no sentido do recorrente prosseguir a sua vida sem cometimento futuro de crimes, são circunstâncias que diminuem de forma acentuada a ilicitude e a culpa, justificando uma atenuação especial.\n49.ª - Têm-se por violadas as alíneas a) a d) e f) do n.° 2 e o n.º 1 do art. 71.° tal como do art. 72.°, ambos CP, julgando-se adequada condenação nunca superior a 185 dias de multa.\n50.º - Quanto ao quantitativo diário dever-se-á ter em conta o princípio da aplicação da lei penal, aplicando-se a redacção anterior à Lei n.° 59/2007, por mais favorável no tocante ao limite mínimo que se mostrava inferior ao actualmente plasmado (€ 1,00 vs € 5,00).\n51.ª - In casu foi fixado o quantitativo diário de € 6,00, o qual se reputa igualmente violador dos princípios da proporcionalidade e igualdade, bem como do n.° 1 do art. 47.° CP, tendo por parâmetro os factos dados como provados sob o n.° 9.\n52.ª - Atentos os factos provados temos que o rendimento disponível do arguido se mostra correspondente a € 100,00, mostrando-se a multa aplicada 15 vezes superior a tal montante e correspondente a 5 rendimentos mensais, resultando que, para o seu pagamento, teria o arguido de não pagar a renda durante 5 meses (correndo o risco de ser despejado) e passar a viver durante esse tempo de caridade alheia.\n53.º - Embora disponha da faculdade de substituição da multa por prestação de trabalho, tal possibilidade é mais legal que real, atendendo à sua idade e estado de saúde e um pagamento a prestações, mesmo na melhor das hipóteses, levaria a que ficasse com rendimento mensal disponível no valor de € 37,50, manifestamente insuficiente para poder fazer face às despesas minimamente indispensáveis à sua subsistência!\n54.ª - E mostrando-se a multa desajustada face à realidade económico-financeira actual (por tremendamente asfixiante!) e consequente privação do recorrente de rendimentos por período considerável não se mostrará previsível nem alcançada uma reintegração do agente na sociedade, finalidade primacial das penas!\n55.ª - Entende-se que in casu se estará perante uma situação excepcionalíssima a justificar a fixação do limite mínimo abaixo da tabela mínima jurisprudencial), devendo o montante do quantitativo diário ser reduzido para a quantia de € 4,00.\nFactos incorrectamente julgados: 6, 7 e 8 dos factos provados. Entende-se ainda como relevante levar aos factos provados o teor da consulta jurídica prestada ao arguido no sentido da necessidade de apresentação de despesas.\nNormas jurídicas violadas: maxime arts. 1.°, n.ºs 1 e 3, 2.°, n.ºs 1 e 4, 16.°, 17.°, 31.°, 34.°, 35.°, 40.°, 71.°, n.° 1 e n.° 2 a), b), c) in fine, d) e f), 72.°, n.° 1, 256. n.° 1 e) e f), CP; arts. 47.°, n.º 2 e 256.°, n.º 1, c), CP, na redacção anterior à lei 59/2007; arts. 1.°, n.º 1, f), 358.°, n.° 1, 379.º, n.° 1, b), CPP; arts. 29.°, n.ºs 1, 3 e 4, 32.°, n.°s 2 e 5 (ab initio) CRP; arts. 514.°, n.° 1 e 824.°, n.° 2 CPC; art. 76.°, n.°1 EOA.\nContando sempre com o mui douto suprimento de V/ Exas., atento o supra exposto, entende o recorrente que em obediência aos mais elementares princípios constitucionais que presidem a um Direito processual penal que se queira justo não poderá deixar de ser absolvido, devendo ser dada a devida relevância à informação jurídica prestada e passando a constar o teor da mesma nos factos provados, por essencial para correcta subsunção dos factos ao Direito.\nTodavia, a não ser esse o entendimento de V/ Exas., sempre se entende que deverá a pena de multa ser redefinida e fixada mais próxima dos seus limites mínimos (em termos de número de dias e quantitativo diário), sem prejuízo da aplicação do instituto da atenuação especial. V/ Exas., todavia, como sempre, farão a costumada e almejada justiça!\n4. O Ministério Público rematou a resposta ao recurso nos termos infra transcritos:\n1. A sentença não enferma de qualquer vício.\n2. Fez adequada interpretação dos factos provados e acertada aplicação das normas legais.\n3. Não foram violadas quaisquer normas legais, nomeadamente as indicadas pelo recorrente.\nV.ªs Ex.ªs, Senhores Desembargadores, negando provimento ao presente recurso, farão justiça!\n5. Igual posição manifestou a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação, no parecer a fls. 315/318.\n6. Notificado nos termos e para os efeitos consignados no art. 417.º, n.º 2, do C. P. Penal, o arguido exerceu o seu direito de resposta. Ex novo, refere mostrarem-se cumpridas, na petição recursória, as exigências normativas do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP; na restante parte, reitera, no essencial, os fundamentos antes apresentados na motivação e conclusões do recurso.\nConforme Jurisprudência constante e pacífica, são as conclusões extraídas pelos recorrentes das respectivas motivações que delimitam o âmbito dos recursos, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, indicadas no art. 410.º, n.º 2, do CPP (cfr. Ac. do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro, publicado no DR, 1-A de 28-12-1995).\nTendo em conta as conclusões formuladas pela recorrente, resumem-se ao seguinte quadro as questões de que cumpre conhecer:\nA) Nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP, por não se mostrar cumprido o preceituado no artigo 358.º, n.º 1, daquele diploma legal;\nB) Alterabilidade da matéria de facto;\nC) Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;\nD) Se o arguido actuou no exercício de um direito de necessidade ou, no limite, num estado de necessidade desculpante;\nE) Se o arguido agiu numa situação de erro, excludente do dolo;\nF) Se é inconstitucional, por violação do princípio da culpa, da legalidade, da presunção de inocência e dos fins das penas, a consideração de que a relevância probatória de facto juridicamente relevante não tenha de ser analisada em concreto bastando-se com a sua consideração em abstracto;\nG) Se nos situamos perante um caso de tentativa impossível, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Código Penal, ou similar à denominada por “falso grosseiro”;\nH) Mostrando-se afastada a relevância jurídica em concreto da declaração referida no ponto 3) da matéria de facto provada, conforme exigido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não se poderá dizer que tenha sido usado “documento a que se referem as alíneas anteriores”, com o que não se mostra preenchida a previsão vertida na alínea c), primeira parte, de tal disposição legal?;\nI) Por outro lado, não se mostrando provada ou afastada a fabricação de tal documento bem como a autoria da falsificação da assinatura pelo recorrente, não pode o arguido ser punido por uso de documento falsificado?\nJ) É inconstitucional, por violação do art. 32.° da CRP, n.ºs 2 e 5, ab initio, a interpretação segundo a qual, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.° 1 do art. 256.°, do CP, na redacção anterior à Lei 59/2007, poderá haver condenação sem que resulte provado o facto do documento não ter sido falsificado (em termos latos) pelo arguido?\nK) Se a revisão da legislação penal decorrente da Lei n.º 59/2007 deixou de exigir expressamente para a punição a título de uso que o documento seja fabricado ou falsificado por terceiro, conforme alínea e) do n.º 1do artigo 256.º do CP;\nI) Diverso entendimento é violadora do princípios de aplicação da lei penal no tempo, consagrados no n.º 1 do artigo 2.º do CP e n.ºs 1 e 3 do artigo 29.º da CRP?\nL) Medida da pena.\n1) O arguido tinha pendente contra si o processo executivo n.º 521/05.9TBCBR, que corria seus termos pela 2.ª secção da Vara Mista de Coimbra.\n2) Em tal execução tinha sido penhorado 1/3 da pensão de reforma do arguido.\n3) No dia 27 de Abril de 2007 o arguido requereu ao Tribunal o levantamento de tal penhora, dizendo que a sua situação económica era difícil, alegando que nenhuns outros rendimentos auferia, além da pensão e que tinha avultadas despesas com medicamentos, instruindo tal requerimento com documentos vários que juntou naquela data aos referidos autos, entre os quais a declaração cujo teor a seguir se transcreve, que foi elaborada e assinada por pessoa cuja identidade não foi apurada, durante o ano de 2007:\nPara todos os devidos efeitos legais declaro que o senhor F…, reformado, separado judicialmente, almoça e janta na minha casa diariamente pagando a quantia de 120,00€ (cento e vinte euros) mensais, isto porque somos amigos e já nos conhecemos à muitos anos e ele não familiares nsta cidade.\nPor ser verdade e me ser pedido passo a presente declaração.\nCoimbra, 24 de Abril de 2007“.\n4) Tal documento está assinado com o nome de D..., e por baixo desta assinatura consta a morada do mesmo: Rua F…- Coimbra.\n5) O arguido previu como possível que tal declaração ou uma declaração similar com idêntico conteúdo - que documentasse a sua situação de insuficiência económica para ver levantada a penhora da sua pensão de reforma e na qual constasse que almoçava e jantava diariamente em casa do seu amigo D..., por meros 120 euros - e que simularia ter sido elaborada por D…, ia ser em seu nome junta ao processo e conformou-se com tal facto.\n6) Sabia o arguido que tal documento faria crer enganosamente quem o lesse que tinha sido elaborado por D..., colocando assim em crise a fé pública inerente aos documentos, bem sabendo que, assim, prejudicava - como fez - o Estado no seu interesse legítimo em que os documentos juntos a processos judiciais correspondam à verdade, conhecendo bem que daí retirava para si as supra descritas vantagens e benefícios indevidos, como pretendia.\n7) Sabia o arguido que com a junção deste documento prejudicava o Estado Português no seu interesse legítimo que os documentos ostentem os elementos verdadeiros e obtinha para si um benefício: fazer crer ao tribunal que a sua situação económica era débil para assim ver levantada a penhora da sua pensão de reforma.\n8) Agiu livre, voluntária e conscientemente, conhecendo bem que praticava actos ilícitos e criminalmente puníveis.\n9) O arguido tem uma pensão de reforma de cerca de €:300,00.\nVive sozinho e paga €:200,00 de renda de casa.\nTem o 5º ano de habilitações literárias.\nÉ tido como uma pessoa pacífica.\n10) O arguido foi condenado:\na - por sentença datada de 6/7/2007 e transitada em julgado em 23/7/2007, pela prática, em 2006, de um crime de difamação, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de €:5,00, pena esta extinta pelo pagamento.\nb - por sentença datada de 21/8/2008 e transitada em julgado em 2/3/2009, pela prática, em 2/6/2004, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento e de um crime de injúrias, na pena de 275 dias de multa, à taxa diária de €:5,00, pena esta extinta pelo cumprimento.\nc - por sentença datada de 28/10/2009, pela prática, em 21/11/2007, de um crime de ameaça agravada, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €:8,00.\n3. Relativamente aos factos não provados, ficou exarado na sentença:\nNão se provaram outros factos para lá dos que se acabaram de descrever.\nEm especial não se provou que:\n- O arguido fabricou em computador e assinou pelo seu próprio punho a declaração, com a assinatura de D..., na sua residência da Rua da C…, em Coimbra, em data exactamente não apurada, mas compreendida durante o mês de Abril de 2007;\n- Com a viciação da apontada declaração fez o arguido crer enganosamente -conforme queria e sucedeu - que tal declaração tinha sido elaborada e assinada por D..., colocando, assim, em crise a fé pública inerente aos documentos, bem sabendo que, assim, prejudicava - como fez e pretendia - o Estado no seu interesse legítimo em que os documentos oficiais juntos a processos judiciais correspondam à verdade, como também era seu intuito, conhecendo bem que daí retirava para si as supra descritas vantagens e benefícios indevidos, como pretendia.\n- Para tanto fez constar de tal documento um conteúdo que sabia não ser verdadeiro – porque o arguido não almoçava e jantava diariamente na casa de D... – e uma assinatura deste que imitou, fabricando assim dados que sabia serem juridicamente relevantes.\n4. Quanto à motivação da decisão de facto, ficou consignado:\nA convicção do Tribunal formou-se correlacionando diversos elementos probatórios, à luz das regras da experiência e do normal acontecer, nos termos infra expostos.\nAssim, valorou-se desde logo o teor dos documentos de fls. 124 a 128, 149 e 217 e do relatório de exame de fls. e de fls. 42 a 44 e 143 a 148 dos autos.\nMais valorou o Tribunal o depoimento da testemunha D..., que disse de forma convincente não ter sido ele a elaborar e a assinar o documento em causa, sendo o seu conteúdo, de resto, falso.\nTambém o arguido, aliás, reconheceu que o conteúdo da declaração é falso.\nContudo, o certo é que a prova produzida em Tribunal não nos permite concluir, acima de toda a dúvida à qual possam ser dadas razões, pela identidade da pessoa que elaborou e assinou o documento em causa nos autos.\nEfectivamente, sustentou o arguido não ter sido ele quem elaborou tal documento. Explicou aquando da penhora da sua pensão conversou com o seu advogado na altura, o Dr. P…. e este disse-lhe que era necessário juntar aos autos documentos que comprovassem as suas despesas, dizendo-lhe nomeadamente que poderia pedir na farmácia uma declaração referente aos seus gastos com medicamentos. Nesta altura disse a este advogado que podia dizer-se ao processo que ele comia em casa do Sr. D…, a quem pagava €:120,00, embora fosse mentira. Facultou-lhe a identificação da testemunha D… . Da conversa que manteve com o Dr. P... ficou convencido de que este iria arranjar um documento falso com o conteúdo do que aqui está em causa e de que iria juntar tal documento ao processo.\nA testemunha P..., por seu turno, declarou que representava efectivamente o arguido no processo de execução em causa mas que foi o arguido quem lhe entregou o documento, juntamente com outros, que ele juntou ao processo.\nPerante estas declarações divergentes, e na ausência de qualquer outro elemento probatório, não pode de facto o Tribunal concluir ter sido o arguido a elaborar e a assinar o documento em causa: tem que fazer intervir o princípio in dubio pro reo, enquanto expressão, ao nível da apreciação da prova, do princípio político-jurídico da presunção de inocência e que se traduz, precisamente, na imposição de que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido.\nContudo, o certo é que o arguido declarou que ficou convencido, aquando da conversa que sustentou ter mantido com o Dr. P..., de que ia ser junto ao processo, em seu nome, um documento dizendo que ele tomava as refeições em casa do Sr. D...e que lhe pagava €:120,00 por mês, o que era falso, e que tal documento pareceria ter sido elaborado pela testemunha D… .\nSabia o arguido que deveria juntar ao processo documentos que provassem a situação económica difícil que ele sustentava viver, por ser importante para obter a isenção da penhora da sua pensão.\nDaí que se tenha dado como provado que o arguido admitiu como possível o uso em seu nome, a junção ao processo em seu nome de documento como aquele que foi junto ao processo, e que se conformou com tal facto, agindo sempre com intenção de para si obter um benefício que era o de documentar uma situação que não correspondia à verdade, que é a declarada no documento para assim obter a isenção da penhora da pensão.\nRelativamente aos antecedentes criminais do arguido, foi valorado o teor do CRC junto aos autos e, quanto às suas condições de vida, os depoimentos prestados pelas testemunhas S... e A..., que abonaram da personalidade do arguido, de quem são amigos, e o seu próprio depoimento.\nQuanto aos factos não provados, pelas razões que supra constam não se provaram os mesmos.\n4.1. Antes de mais, importa corrigir um patente erro de escrita revelado no ponto 3) da matéria de facto, no segmento relativo ao conteúdo da “DECLARAÇÃO”, para o qual o recorrente desde logo chama a atenção.\nA correcção de qualquer lapsus calami decorre do disposto no alínea b) do n.º 1 do artigo 380.º do CPP, e pode ser efectuada no tribunal competente para conhecer do recurso, em conformidade com o estatuído no n.º 2 do mesmo artigo.\nEm conformidade, no dito ponto de facto, onde consta, sob a epígrafe “declaração”:\n«Para todos os efeitos legais declaro que o senhor F…, reformado, separado judicialmente, almoça e janta na minha casa diariamente pagando a quantia de 120,00€ (cento e vinte euros), isto porque somos amigos e já nos conhecemos à muitos anos e ele não familiares nsta cidade», passará a constar o real conteúdo da declaração em causa, deste teor:\n«Para todos os efeitos legais declaro que o senhor F..., reformado, separado judicialmente, almoça e janta na minha casa diariamente pagando a quantia de 120,00€ (cento e vinte euros), isto porque somos amigos e já nos conhecemos há muitos anos e ele não tem família nesta cidade».\n4.2. Nulidade da sentença:\nNa tese argumentativa do recorrente, a sentença recorrida consagrou como provado um facto, decisivo para a decisão da causa, que não se encontra descrito na acusação.\nTal facto consta do ponto 5) da matéria dada como provada na sentença, a saber: «O arguido previu como possível que tal declaração ou uma declaração similar com idêntico conteúdo – que documentasse a sua situação de insuficiência económica para ver levantada a penhora da sua pensão de reforma e na qual constasse que almoçava e jantava diariamente em casa do seu amigo D..., por meros 120 euros – e que simularia ter sido elaborada por D..., ia ser em seu nome junta ao processo e conformou-se com tal facto».\nInegavelmente, o facto em causa assumiu manifesta relevância na decisão de direito proferida, porquanto foi fundamental para a condenação do arguido/recorrente nos termos em que se revelou, ou seja, pela prática de um crime de uso de documento falso, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na versão vigente à data dos factos (cfr. DL n.º 48/95, de 15-03).\nA essência da problemática objecto do recurso conduz-nos directamente ao disposto nos artigos 379.º, n.º 1, alínea b) e 358.º, n.º 1, ambos do CPP.\nDispõe a primeira norma:\n«É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º».\nPrescreve a segunda:\n«1. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa».\nEsta disposição processual articula-se directamente com os poderes de cognição do tribunal de julgamento que, vinculado ao objecto traçado pela acusação (ou pela pronúncia), se vê confrontado na audiência com o conhecimento de outros factos relevantes Cfr. Simas Santos/Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, II volume, Editora Rei dos Livros, 2000, pág. 412..\nNa realidade, no nosso sistema processual penal, a acusação tem por função a delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo; é ela que define o conjunto de factos que se entende constituírem um crime, estabelecendo assim os limites dos poderes cognitivos do tribunal.\nSegundo Figueiredo DiasDireito Processual Penal, 1.ª Ed. 1974 reimpressão, Coimbra Editora 2004, pág. 145., nisto se traduz o princípio da vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade (segundo o qual o objecto do processo deve manter-se o mesmo, da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade ou indivisibilidade (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente) e da consunção do objecto do processo penal (mesmo quando o objecto não tenha sido conhecido na sua totalidade, deve considerar-se irrepetivelmente decidido, e, portanto, não pode renascer noutro processo).\nCom efeito, «um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantidas de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação» Ac. do T.C. n.º 130/98, de 05-02-1998, com texto integral disponível em www.tribunalconstitucional.pt..\nAo vedar, em regra, os poderes de cognição do tribunal a outros factos, que não os contidos na acusação, garante-se ao arguido que só deles se terá de defender e que apenas por estes poderá ser julgado. A finalidade visada é a protecção do arguido, assegurando-lhe o direito de não se não deparar com surpresas relativas à imputação de factos com que não contava e não podia contar. A defesa não pode ser eficazmente assegurada se não puder ter por referência e por objecto o conjunto de factos imputados na acusação.\nPretendendo conciliar a celeridade processual e o aproveitamento do processo com os imperativos legais do princípio do contraditório e de uma defesa eficaz e em tempo útil por parte do arguido, o processo penal admite, não obstante, a condenação por factos novos, ou seja, que traduzam alteração dos descritos na acusação ou na pronúncia, nos precisos termos definidos nos artigos 358.º e 359.º do CPP.\nEm contraposição à “alteração substancial dos factos”, ou seja, cfr. alínea f) do artigo 1.º do CPP; «aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis», existe alteração simples ou não substancial sempre que se não verifique uma alteração do objecto do processo. Para além dos factos constantes da acusação (os quais constituem o objecto do processo em sentido técnico), podem existir outros factos que não foram formalmente vertidos na acusação, mas que têm “com aqueles uma relação de unidade sob o ponto de vista subjectivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, psicológico, etc.”. Estes factos novos fazem parte do chamado “objecto do processo em sentido amplo”. Não têm como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (isto é, não contendem com a identidade do objecto do processo), mas, por serem relevantes para a decisão, o seu conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º, n.º 1, do CPP Cfr. Marques Ferreira, Da Alteração dos Factos Objecto do Processo Penal, RPCC, ano I, tomo 2, pág. 226, citado no Ac. da Relação de Guimarães de 11-11-2009, proc. n.º 226/07.6GAVVD.G1, disponível em www.dgsi.pt..\nNeste caso, a lei exige apenas, como condição de admissibilidade, que ao arguido seja comunicada, oficiosamente ou a requerimento, a alteração e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.\nTodavia, não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou desvio da sentença em relação ao texto da acusação ou pronúncia. A modificação dos factos constantes destas peças processuais só integra o referido conceito normativo quando tiver relevo para a decisão da causa e implique uma limitação dos direitos de defesa do arguido, vista em função do condicionamento da estratégia e utilidade da defesa.\nNo caso em análise, é patente a alteração de factos, realidade que é facilmente constatável pela comparação do texto da acusação pública com o conteúdo da sentença, tendo sido aditado à sentença o facto citado supra.\nHá, no entanto que ver se essa alteração do quadro factual narrado na acusação não envolve qualquer limitação do efectivo e consistente direito de defesa do arguido provocada por um arbitrário alargamento da actividade cognitiva e decisória do tribunal.\nPara dar resposta cabal a esta questão é preciso considerar também o n.º 2 do artigo 358.º do CPP, onde é referido: «Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa». Dito por outras palavras, não obstante o registo de alteração não substancial dos factos narrados na acusação ou na pronúncia, marcante para a decisão de mérito, não é imposta a comunicação da mesma e a concessão de prazo para a organização da defesa, se a dita alteração decorrer da versão fáctica invocada pelo arguido.\nDeste modo, sempre que dessa alteração não surja qualquer surpresa nem prejuízo para a defesa do arguido – por resultar de factos alegados pelo próprio –, ela não se torna, obviamente, atentatória da plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional.\nMas, em situação contrária, não só a estratégia de defesa do arguido como a própria utilidade da defesa podem resultar inteiramente frustrados por uma inesperada posição factológica vertida na sentença. Efectivamente, se soubesse que corria o risco de vir a ser condenado em função de facto(s) diverso(s), o arguido podia ter-se ocupado a carrear para os autos outros elementos de prova, assentando o seu esforço probatório e argumentativo no afastamento da relevância de determinada base factual.\nFeita esta abordagem sobre a configuração legal da alteração não substancial e da sua correlação com os direitos de defesa do arguido, é chegado o momento de nos debruçarmos sobre a concreta situação, para o que se torna necessário preliminarmente, proceder à descrição dos actos/elementos caracterizadores do processo, ao referido nível.\nRelativamente à acusação pública de fls. 133/137, na qual está imputado o crime de falsificação de documento p. e p., na data dos factos, pelo artigo 256.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CP (não obstante a referência qualificativa à dita alínea c), em causa não poderia estar a autoria material de uso de documento falso, já que toda a matéria de facto descrita no libelo acusatório respeita tão só à falsificação pelo arguido da declaração de fls. 128), o julgador do tribunal de 1.ª instância deu como provado, na sentença recorrida, o facto já acima transcrito.\nSimultaneamente, considerou não provados os factos, de índole objectiva e subjectiva, narrados na acusação, directamente correlacionados com a falsificação pelo próprio arguido da aludida declaração, a saber:\n- «O arguido fabricou em computador e assinou pelo seu próprio punho a declaração, com a assinatura de D..., na sua residência da Rua da C…, em Coimbra, em data exactamente não apurada, mas compreendida durante o mês de Abril de 2007;\n- Para tanto fez constar de tal documento um conteúdo que sabia não ser verdadeiro – porque o arguido não almoçava e jantava diariamente na casa de D... – e uma assinatura deste que imitou, fabricando assim dados que sabia serem juridicamente relevantes».\nNa contestação (cfr. fls. 208/215), nos segmentos que ora temos como relevantes, o arguido apenas confessa que efectivamente o teor da “declaração” não corresponde à realidade, negando, todavia, que haja procedido à sua falsificação.\nRevertendo ao teor da sentença, embora, como ficou dito, tenha sido dado como não provada a falsificação pelo arguido da “declaração”, em parte alguma a matéria de facto provada exclui o arguido como autor da falsificação registada. Apenas se refere no ponto 2) que a “declaração” foi elaborada e assinada por pessoa cuja identidade não foi apurada. Se os factos provados e não provados afastam inequivocamente o crime de falsificação da alínea b) do n.º 1 do artigo 228.º do CP, como foi entendido pelo tribunal a quo, como melhor veremos em sede própria, são também manifestamente exíguos para a condenação do arguido pela modalidade de conduta da alínea c) do mesmo número e artigo, por o uso de documento falso (nos termos das alíneas do n.º 1 do artigo 256.º) apenas ser punido no caso de se tratar de uso de documento por pessoa distinta da que falsificou.\nNesta linha de raciocínio, afigura-se-nos completamente inócuo o facto do ponto 5) e, dada a sua irrelevância para a decisão da causa, rectius para a determinação da culpabilidade do arguido, afigura-se-nos não ter ocorrido alteração não substancial dos factos descritos na acusação.\n4.3. Alterabilidade da matéria de facto:\n4.3.1. Questão prévia:\nNo parecer a fls. 315/318, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da rejeição do recurso em matéria de facto com base nos seguintes argumentos:\n«Pretende o recorrente impugnar a matéria de facto através da reapreciação da prova gravada.\nPorém, não cumpriu o ónus de impugnação especificada imposto no artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.\nNa verdade, não obstante a indicação pontual dos concretos pontos de facto que reputa incorrectamente provados, nas conclusões, não faz qualquer alusão expressa às concretas provas que impelem a uma solução diversificada da recorrida e às provas que devem ser renovadas, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do referido artigo, sendo certo que, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas als. b) e c) fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, e o recorrente tem de indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação (n.º 4 do citado art. 412.º).\nPor outro lado, a exigência legal de especificação das “concretas provas” impõe a indicação do conteúdo específico do meio de prova.\nE, tratando-se de prova gravada, oralmente prestada em audiência de discussão e julgamento, deve o recorrente individualizar as passagens da gravação em que baseia a impugnação.\nPor outro lado, o recorrente deve explicitar por que razão essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida.\nOra, neste particular, o que o recorrente nos trouxe para apreciação, parece-nos deveras insuficiente para o pretendido efeito e, assim, estamos em crer que o recorrente não cumpriu as exigências normativas previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP e, em consequência, estará o Tribunal da Relação impossibilitado de proceder á modificação da decisão proferida sobre matéria de facto, fora do quadro dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do mesmo diploma legal».\nDe acordo com a previsão dos arts. 411.º, n.º 3, e 414.º, n.º 2 (redacção decorrente da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto) o requerimento de recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso.\nNo caso sub judice, analisada a petição recursória, vê-se que o recorrente observou, de forma suficientemente compreensível, os requisitos enunciados no artigo 412.º, n.ºs 3, als. a) e b), e 4.\nNa verdade, acaba por impugnar, na motivação e bem assim nas conclusões, os (concretos) pontos de facto provados [6), 7) e 8)] que tem como incorrectamente julgados pelo tribunal a quo (cfr. fls. 16 da motivação de recurso e a parte final das respectivas conclusões, pretendendo, em simultâneo, o aditamento ao acervo factológico «do teor da consulta jurídica prestada ao arguido no sentido da necessidade de apresentação de despesas».\nConcomitantemente, o recorrente elege as concretas provas que, na sua perspectiva, impõem a alteração dos aludidos pontos de facto (declarações da testemunha P...), com menção explícita e concretizada das passagens em que está fundada a impugnação, sendo também indicada a localização, no suporte de gravação, das declarações/depoimentos em causa (cfr. fls. 7, pontos 54. a 57. da motivação e conclusão 12.ª).\nAlém do depoimento da testemunha P..., o recorrente apela a prova documental, concretamente, ao «despacho judicial de levantamento da penhora, datado de 11 de Junho de 2007», junto aos autos e que constitui fls. 217 (cfr. pontos 96. e 97. da motivação e conclusão 9.ª).\nNesta ordem de ideias, não existe razão que obste ao conhecimento do recurso, na dimensão que o recorrente verdadeiramente lhes conferiu: versando matéria de facto e direito.\n4.3.2. O recorrente insurge-se contra a decisão proferida sobre matéria de facto, por terem sido dados como provados os pontos individualizados com os n.ºs 6), 7) e 8), pretendo ainda que se erija à condição de provado «o teor da consulta jurídica prestada ao arguido no sentido da necessidade de apresentação de despesas».\nVerificado o documento de fls. 217, proferido em 11-06-2007, consubstancia despacho de levantamento da penhora referida no ponto provado n.º 2) [1/3 da pensão do arguido/recorrente], proferido no âmbito do processo executivo n.º 521/05.9TBCBR, na sequência do requerimento referido no ponto 3) da factualidade provada.\nCingindo-nos à prova oralmente prestada na audiência de discussão e julgamento, confrontamo-nos com duas versões manifestamente divergentes do arguido e da testemunha Sr. Dr. P....\nNa posição sustentada pelo arguido, em apertada mas suficiente síntese, o texto e a assinatura apostas na “declaração” transcrita no ponto 3) dos factos dados como provados não lhe pertencem. Apenas forneceu elementos ao seu então Advogado, Dr. P..., para que posteriormente fosse apresentado em processo cível base documental tendente ao levantamento da penhora de 1/3 da sua pensão de reforma.\nDiversamente, revelou a testemunha Dr. P... que a declaração em causa lhe foi dada, “em mão”, no seu escritório, preenchida e assinada, pelo arguido. No que toca à sua participação no caso, limitou-se a juntar ao processo cível o dito documento.\nPor sua vez, a testemunha D... negou peremptoriamente qualquer envolvimento na elaboração e subscrição da declaração.\nProcedendo à análise crítica da prova, o julgador de 1.ª instância, perante as declarações antagónicas, supra referidas, por imperativo do princípio in dubio pro reo, deu como não provados os factos (objectivos e subjectivos) da acusação, relativos à prática pelo arguido do imputado crime de falsificação de documento do artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal (redacção do DL n.º 48/95, de 15-03).\nE, consequentemente, o arguido foi absolvido da prática daquele ilícito penal (embora a sentença não refira expressamente a absolvição pelo referido crime de falsificação, acaba por proceder, após convolação, à condenação do arguido pela autoria de crime de uso de documento falso).\nTodavia, a ausência de prova sobre um facto, no caso, a falsificação da declaração pelo arguido, não afasta a possibilidade de esse dado da realidade se ter verificado. Apenas e tão só o facto não se provou.\nNos factos provados, o tribunal a quo acabou por consagrar, inter alia, que a declaração «foi elaborada e assinada por pessoa cuja identidade não foi apurada, durante o ano de 2007».\nOra, como já antes ficou dito, o crime previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 256.º do CP (redacção levada a efeito pelo DL 48/95) só é punido quando o falso documento é usado por pessoa diversa da que procedeu à falsificação.\nNo entanto, como se vê do extracto da matéria de facto citado supra, não está irremediavelmente afastada a possibilidade de ter sido o arguido o autor da falsificação.\nPara a incriminação do arguido, como autor de um crime de uso de documento fabricado ou falsificado por outra pessoa, haveria de constar da matéria de facto que a declaração fora elaborada e assinada por pessoa de identidade desconhecida, mas não pelo arguido.\nEsta omissão, fundamental na definição do crime de uso de documento falso pelo qual o arguido foi condenado, comportaria insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se não se desse o caso de o tribunal de 1.ª instância ter procedido a todas as diligências probatórias possíveis, não se vislumbrando, deste modo, a realização de outras no referido contexto.\nNo que concerne aos factos atinentes à intenção e motivação dos arguidos, convém recordar a lição de Cavaleiro Ferreira Curso de Processo Penal, vol. 1, 1981, pág. 292., quando refere que existem elementos do crime que, no caso da falta de confissão, só são susceptíveis de prova indirecta como são todos os elementos de estrutura psicológica, aos quais apenas se poderá aceder através de prova indirecta (presunções naturais não jurídicas), a extrair de factos materiais comuns e objectivos dados como provados.\nAssim, partindo da objecção contraposta ao facto objectivo supra analisado, insusceptível, diga-se desde já, de configurar o crime de uso de documento falsificado por terceiro, impõe-se que se dêem como não provados os factos dos pontos 6), 7) e 8) do acervo factológico provado, alusivos ao tipo subjectivo de ilícito (dolo específico), à culpa e à consciência da ilicitude da conduta.\nPor fim, quanto aos factos que o recorrente pretende aditados à factualidade provada, a motivação e as respectivas conclusões são completamente omissas na sua concretização, porquanto apenas está referido, na sustentação desse propósito, «o teor da consulta jurídica prestada ao arguido no sentido da necessidade de apresentação de despesas».\n4.4. Do vício de contradição da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão:\nInvoca o recorrente contradição insanável da fundamentação entre o ponto de facto provado n.ºs 5, por um lado, e os pontos 6, 7) e 8), também da factualidade provada, e, ainda, entre o segmento factológico provado constituído pelos pontos 6) e 7) e o ponto 1.2. dos factos não provados.\nTodavia, as apontadas contradições, ainda que, em hipótese, se verificassem, estariam definitivamente supridas pela alteração a introduzir no acervo factológico provado e não provado.\n4.5. Procedendo à assinalada modificação da matéria de facto [cfr. art. 431.º, al. b), do CPP], nos pontos em destaque, os factos provados e não provados são os seguintes (para melhor identificação, os pontos de facto alterados serão registados a “itálico”):\nPara todos os devidos efeitos legais declaro que o senhor F..., reformado, separado judicialmente, almoça e janta na minha casa diariamente pagando a quantia de 120,00€ (cento e vinte euros) mensais, isto porque somos amigos e já nos conhecemos à muitos anos e ele não tem família nesta cidade.\n5) O arguido previu como possível que tal declaração ou uma declaração similar com idêntico conteúdo - que documentasse a sua situação de insuficiência económica para ver levantada a penhora da sua pensão de reforma e na qual constasse que almoçava e jantava diariamente em casa do seu amigo D..., por meros 120 euros - e que simularia ter sido elaborada por D..., ia ser em seu nome junta ao processo e conformou-se com tal facto.\n6) O arguido tem uma pensão de reforma de cerca de €300,00.\nVive sozinho e paga €200,00 de renda de casa.\nTem o 5.º ano de habilitações literárias.\n7) O arguido foi condenado:\na - por sentença datada de 6/7/2007 e transitada em julgado em 23/7/2007, pela prática, em 2006, de um crime de difamação, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, pena esta extinta pelo pagamento.\nb - por sentença datada de 21/8/2008 e transitada em julgado em 2/3/2009, pela prática, em 2/6/2004, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento e de um crime de injúrias, na pena de 275 dias de multa, à taxa diária de €5,00, pena esta extinta pelo cumprimento.\nc - por sentença datada de 28/10/2009, pela prática, em 21/11/2007, de um crime de ameaça agravada, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €8,00.\n- Sabia o arguido que tal documento faria crer enganosamente quem o lesse que tinha sido elaborado por D..., colocando assim em crise a fé pública inerente aos documentos, bem sabendo que, assim, prejudicava - como fez - o Estado no seu interesse legítimo em que os documentos juntos a processos judiciais correspondam à verdade, conhecendo bem que daí retirava para si as supra descritas vantagens e benefícios indevidos, como pretendia.\n- Sabia o arguido que com a junção deste documento prejudicava o Estado Português no seu interesse legítimo que os documentos ostentem os elementos verdadeiros e obtinha para si um benefício: fazer crer ao tribunal que a sua situação económica era débil para assim ver levantada a penhora da sua pensão de reforma.\n- Agiu livre, voluntária e conscientemente, conhecendo bem que praticava actos ilícitos e criminalmente puníveis.\n4.6. Qualificação jurídica dos factos:\nSegundo o disposto no artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal (redacção dada pela pelo DL 48/95), comete o crime de falsificação de documento:\n“1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo;\na) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso”;\nc) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, fabricado ou falsificado por outra pessoa»,\nsendo que nos termos do n.º 3 da mesma disposição legal qualifica-se a falsificação quando esta respeitar a “(...) a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º”.\nO crime de falsificação de documento encontra-se previsto no título relativo aos crimes contra a vida em sociedade, sendo considerado um tipo de crime a “meio caminho entre os crimes contra os bens colectivos e os crimes patrimoniais” cfr. Figueiredo Dias, Actas 1993, 297..\nO bem jurídico protegido com a criminalização da falsificação de documento é a respectiva fé pública: pretende-se salvaguardar o sentimento geral de confiança que devem revestir os documentos.\nNuma evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental Helena Moniz, in O crime de falsificação de documentos, 1999, 41 e seguintes..\nTal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime formal.\nPor um lado, é um crime de perigo abstracto na medida em que tal ilícito criminal se encontra consumado independentemente de se produzir ou não o resultado querido pelo agente. Basta que este com a sua conduta crie potencialmente o perigo da produção daquele resultado.\nOu, numa outra óptica, a consumação do crime não exige que em concreto se verifique uma concreta violação da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental, bastando tão-só que ocorra uma falsificação do documento.\nPor outro lado, o crime de falsificação de documento é um crime formal ou de mera actividade já que não exige a violação do bem jurídico que pretende salvaguardar.\nNo plano objectivo, o crime de falsificação comporta diversas modalidades de conduta: a) fabricar documento falso; b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer constar falsamente facto juridicamente relevante; e, por fim, e) usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa Helena Moniz, Comentário conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, pág. 682..\nEm causa está a modalidade de falsificação referida na última das referidas alíneas. Reafirmando a ideia predominante que ao longo deste acórdão se vem fazendo vingar, a matéria de facto é insuficiente para o preenchimento do tipo de crime pelo qual o arguido foi condenado em 1.ª instância (p. e p. pela alínea c) do n.º 1 do artigo 256.º do CP), porquanto não é definitivamente elucidativa sobre quem falsificou o documento a que nos vimos reportando: se pessoa distinta de quem o usou, o arguido, se este próprio.\nOra, reitera-se, o uso de documento falso apenas é punido no caso de se tratar de uso de documento por pessoa distinta da que falsificou, circunstancialismo que carece de absoluta demonstração.\nEm síntese conclusiva: desde logo, por falta dos elementos típicos objectivos, não cometeu o arguido/recorrente o crime de uso de documento falso pelo qual foi condenado pelo tribunal a quo.\nConsequentemente, ficam prejudicadas todas as outras diversas questões, por via das quais o recorrente pretendia, por outras vias jurídicas, ver declarada a sua absolvição.\nPosto o que precede, acordam os juízes da 5.ª Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em:\nA) Proceder à correcção do erro material constante do ponto 3) da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida nos seguintes termos:\n- onde consta “«Para todos os efeitos legais declaro que o senhor F…, reformado, separado judicialmente, almoça e janta na minha casa diariamente pagando a quantia de 120,00€ (cento e vinte euros), isto porque somos amigos e já nos conhecemos à muitos anos e ele não familiares nsta cidade», passará a constar o real conteúdo da declaração em causa, deste teor:\n«Para todos os efeitos legais declaro que o senhor F..., reformado, separado judicialmente, almoça e janta na minha casa diariamente pagando a quantia de 120,00€ (cento e vinte euros), isto porque somos amigos e já nos conhecemos à muitos anos e ele não tem família nesta cidade».\nB) Na concessão de procedência ao recurso, revogar a sentença recorrida, absolvendo o arguido F... da prática do crime de uso de documento falso, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) [redacção do DL 48/95, de 18-03], do Código Penal.\n(Processado e integralmente revisto pelo relator, o primeiro signatário)\nCoimbra, 23 de Novembro de 2010


Digimon Pets Zero Two Download\nBaixaki » Web » Jogos » Multiplayer Online » Digimon Pets Zero Two\nDigimon Pets Zero Two\nDigimon Pets Web\nRuim Excelente 34 35\nTorne-se um digiescolhido e parta em uma aventura pelo digimundo para salvá-lo do caos e da destruição\nDigimon Pets é um jogo de navegador que possibilita o treino e a captura de digimons.\nFeito por fãs brasileiros, ele é totalmente em português e apresenta um grande leque de opções para o seu parceiro inicial. Os nomes que encontramos nessa lista são YukimiBotamon, Poyomon, Pichimon, Botamon, Pabumon, Nyokimon, Yuramon, cada um com suas próprias características físicas e evoluçõs próprias.\nPara jogar Digimon Pets, é preciso criar uma conta no serviço (clique aqui para acessar a página de cadastro). Enquanto você o preenche, há algumas opções interessantes para personalizar sua conta, como a escolha do avatar que você vai usar.\nÉ um fato conhecido que o digimundo está sempre ameaçado por algum grupo de vilões que planeja dominá-lo ou destruí-lo. Em Digimon Pets, não poderia ser diferente: sua missão envolve ajudar os habitantes das diferentes zonas e derrotar os digimaus que assolam cada uma. No entanto, contar somente com um parceiro nem sempre vai ser o suficiente para vencer as batalhas, pois o número de inimigos é muito grande.\nApesar de as lutas acontecerem somente no modelo “um contra um”, muitas batalhas consecutivas causam o cansaço do digimon e do treinador. Isso mesmo, apesar ser possível batalhar usando seus digimons, durante as missões do digimundo somente o tamer pode lutar contra os oponentes. Dessa forma, ambos digimon e digiescolhido devem treinar para ficarem mais fortes.\nExplorando o Digimundo\nAo iniciar a sua jornada no mundo do jogo, basta olhar na barra que está no canto esquerdo para encontrar as opções que o levam para a área de jogo. Em Digimundo, por exemplo, é possível encontrar as missões da campanha (que ajudam a evoluir a criatura e a conseguir itens importantes), Chefe Supremo (onde é possível enfrentar uma criatura que premia com itens raros) e Rumble Arena (para batalhas contra outros jogadores).\nSomado aos modos mencionados acima, também temos uma opção inédita chamada Caçada. Aqui, o objetivo é seguir em busca da criatura indicada dentro do tempo determinado e derrotá-la o máximo de vezes possível para obter recompensas. Para facilitar as suas buscas, há um indicador da região em que o Digimon se encontra, poupando o tempo que você possivelmente gastaria para achá-lo.\nDomador e criatura\nEngana-se quem pensa que Digimon Pets traz apenas missões voltadas para o Digimon, pois o Domador também deve se mexer para evoluir e realizar algumas tarefas dentro do mundo do jogo.\nAo acessar a área específica para o Domador, é possível ver ações como pescar (é preciso ter uma vara para se aventurar por aqui), tarefas (muitas delas envolvem explorações e brindam o jogador com recompensas), inventário, conquistas e algumas outras que certamente vão ocupá-lo nessa jornada.\nJá para as criaturas, há uma área na qual é possível visualizar cada uma delas e suas habilidades, além da Academia para melhorar os atributos do personagem ao investir BITS (estes são obtidos derrotando os inimigos durante as batalhas encontradas na campanha).\nHá vários outros recursos disponíveis em Digimon Pets, tais como: venda de digimons, batalha contra outros jogadores, regeneração de HP, sistema de amigos,rankings e compra de itens. No último caso, há vários tipos de equipamentos (arma, escudo e acessório, por exemplo), sendo que somente um item pode ser equipado ao mesmo tempo por categoria. Além disso, também há eventos especiais no jogo, que geralmente possuem prêmios bons e envolvem tarefas relativamente simples.\nNossa Opinião sobre Digimon Pets Zero Two\nAcima você conferiu uma descrição completa sobre o Digimon Pets Zero Two e suas funcionalidades, saiba agora o que achamos dele\nApesar de ser um jogo de navegador desenvolvido por fãs brasileiros, Digimon Pets apresenta uma boa qualidade de diversão e jogabilidade. Justamente por ser de navegador, não é estranho encontrar um game em que todas as ações envolvem apenas a escolha de opções, e graças ao trabalho da equipe de desenvolvimento estamos diante de um título que melhorou bastante desde a sua primeira versão.\nUma prova disso é que, agora, as batalhas acontecem em tempo real, dando ao jogador mais liberdade na hora de escolher aquilo que deseja fazer com o seu Digimon. Em contrapartida, isso deixou as batalhas um pouco mais complicadas, pois cada ataque gasta um ponto da barra de energia (por padrão, o total é de 100 pontos), e ao zerá-la é preciso esperar 15 minutos para que a criatura possa voltar à ação (e acredite, nem sempre essa será a quantia necessária para finalizar uma missão de combate).\nEmbora mencionar tal problema faça o game parecer é ruim, a realidade não poderia ser mais contrária: a equipe do site é muito dedicada e melhorou a interface consideravelmente nos últimos anos, e isso tornou Digimon Pets muito melhor e mais completo do que quando foi lançado. Como principal destaque das atualizações recentes, citamos o uso de cenários de Digimon World, o que deu um toque nostálgico à interface, além de um visual mais agradável para as criaturas e músicas que lembram muito as que poderíamos ouvir na animação.\nEntão, se você gosta de Digimon e deseja encontrar outras pessoas para conversar e desafiar, Digimon Pets oferece tudo o que você precisa – principalmente por ser desenvolvido e jogado por brasileiros. Além disso, ele se trata de um game viciante e muito divertido, ótimo para você passar o tempo e se dedicar ao treinamento casual dos seus digimons preferidos.\nSistema de jogo bem elaborado\nOpções organizadas satisfatoriamente\nGIFs bonitos para os digimons\nÉ preciso esperar 15 minutos para que o Digimon recupere sua energia\nem 23/11/2014 ás 07:10h\ngente esse tipo de jogo é pra quem gosta eu gostei jogo desde 2007 até hoje mas quem n gosta eu respeito a opinião\nGabriel Tavares Silva Dos Santos\nem 9/9/2013 ás 22:35h\nversão: v6 5\njogo muito bom eu recomendo\nem 26/10/2012 ás 08:25h\nversão: v6 1\nJoguei, realmente não gostei... Há outros jogos de digimon bem melhores.\nem 25/3/2012 ás 16:49h\nÉ muito loco esse jogo tenho um monte de digi raros a proposito troco minha conta em digimon pets por uma serra eletrica,e um exterminator mesh no jogo dead frontier\nguilherme alves silva leite\nem 14/2/2012 ás 12:45h\ne muito ruim pelo menos eu nao gostei recomendo que joguem digimom master blz galera\nem 14/11/2011 ás 16:35h\ne muito bom voce achou meio dificil pq nao leu as regras\nem 25/9/2011 ás 11:47h\nO Pets e legalzinho bom\nem 10/9/2011 ás 03:46h\nSou um dos jogadores de digimom Pets, aprincipio não gostei muito, mais depois o que me chamou a atenão alem das batalhas em que vc evolui os digimons foram as quets e as areas que se pode ir. O jogo alem de ser via navegador, lhe permite ter sua estrategia de evolução tanto em digimons quanto em cahs (dinheiro do jogo), seja, loja, vc pode negociar seu digimon com o seu amigo, conversar via chat, lucra ou sair em desvantagem, tudo vai de acordo com sua estrategia de jogo. Alem disso vc pode colecionar Digimons De modo a ter Digimons Raros. Olha Eu recomendo digimom sim, por ser via navegador o sistema é bem pensado, ainda mais agora com as novas atualizações. Venha participar.\nem 6/8/2011 ás 16:43h\ne muito daora esse jogo quem n joga n sabe o q esta perdendo\nem 11/7/2011 ás 10:55h\nAlternativas ao Digimon Pets Zero Two


Convocatória da Assembleia Plurimunicipal da Grande Lisboa\nVimos por este meio convocar-vos para próxima reunião desta estrutura local do PAN.\nContamos com a vossa importante presença, assim como também de amigos ou conhecidos que se queiram juntar para participar na reunião, que terá lugar no dia 26 do mês de Janeiro pelas 20h30 na Sede Nacional, na Rua Anchieta.\nO principal tema da reunião será o programa do PAN para as Eleições Legislativas que irão ocorrer durante este ano. Iremos discutir a forma como o programa será realizado e como poderemos contribuir na sua elaboração.\nMedidas para o Programa Político para as Legislativas;\nAtividade Política na Assembleia Municipal de Lisboa – declarações políticas;\nNomeação do representante da Assembleia Plurimunicipal da Grande Lisboa para o Conselho Nacional e das Regiões;\nAndré Silva, Manuel Cabral, Marta Valente\nLisboa, 19 de Janeiro 2015


Artigos funcionais – Tatiane Pires\nPublicado em 11 de dezembro de 2010 3 de junho de 2018 por Tatiane Pires\nDe forma ampla, a ergonomia trata da adaptação dos objetos quanto a segurança, conforto e facilidade de uso. Além da ergonomia, temos também a fisiologia do vestuário, cujo objetivo é melhorar a interação entre pele, roupa e ambiente. Essas são algumas das diferentes áreas de estudo nas quais se apóia o desenvolvimento de roupas e artigos esportivos.\nUma vez que as roupas devem ser dimensionadas para uma grande variedade de medidas antropométricas, isto é, devem contemplar pessoas com diversos biotipos, a ergonomia auxilia a criação de peças mais confortáveis e fáceis de vestir.\nNos calçados, esses conceitos também são utilizados para a produção de modelos que se adaptem a diversas atividades: da utilização no dia a dia, aos esportes. O equilíbrio ao caminhar, por exemplo, também está relacionado à ergonomia. E, ao contrário do que podemos supor, um calçado que possa causar pequena instabilidade poderá intensificar o trabalho dos músculos das pernas. É a partir desse conceito que o tênis Reebok EasyTone foi desenvolvido com “casulos de equilíbrio” sob o calcanhar e a parte dianteira do pé.\nIsolamento térmico e transporte de umidade são duas características importantes dos tecidos utilizados. Roupas para a prática esportiva em dias frios devem proporcionar isolamento térmico, mantendo o microclima entre o corpo e o tecido; entretanto, sem prejudicar a circulação de ar necessária. Em dias quentes, deve facilitar o equilíbrio térmico. O transporte de umidade trata de tecidos capazes de conduzir líquidos da pele para a superfície do tecido, possibilitando evaporação mais rápida.\nA produção de artigos esportivos têm utilizado cada vez mais pesquisas de diversas áreas para desenvolver produtos que se adaptam às necessidades e contribuem para os objetivos de cada pessoa: de esportistas casuais à atletas.\nPublicado no blog centauromulher.com em 09/dezembro/2010.\nPost anteriorAnterior GPS para acompanhar o treinamento\nPróximo postPróximo Escolha a barraca certa para seu acampamento


Blog em Resposta: A origem do poder do Papa Monárquica-Absolutist\nTemos escrito anteriormente que a crise da instituição-Igreja-hierarquia está enraizada na concentração absoluta de poder na pessoa do papa, o poder exercido de forma absolutista, sem a participação dos cristãos. Isso cria obstáculos praticamente intransponíveis para o diálogo ecumênico com as outras Igrejas.\nNão era assim no início. A Igreja era uma comunidade fraterna. A figura do papa ainda não existia. A Igreja foi liderada pelo imperador, em vez de os bispos de Roma ou de Constantinopla, as duas capitais do império, porque ele foi o Sumo Pontífice (Pontifex Maximus). Assim, o imperador Constantino chamou o primeiro concílio ecumênico de Nice (325) para resolver a questão da divindade de Cristo. Mesmo no século VI, o primado do direito foi reivindicado pelo imperador Justiniano, que reuniu a ocidental e as seções oriental do Império, em vez de o bispo de Roma. No entanto, desde os túmulos de Pedro e Paulo estão em Roma, a Igreja Romana teve prestígio especial. Seu bispo, antes dos outros, teve a "presença no amor" e "realizado serviço de Pedro", o de "confirmar na fé", mas não a supremacia de Pedro na liderança.\nTudo mudou com o papa Leão I (440-461), um grande jurista e estadista. Ele copiou a forma romana de poder, ou seja, o absolutismo do imperador e do autoritarismo, e começou a interpretar restritivamente em termos jurídicos os três textos do Novo Evangelho relacionados a Pedro: Pedro como a rocha sobre a qual a Igreja seria construída (Mt 16, 18), Pedro como aquele que confirma na fé (cf. Lc 22,32), e Pedro como Pastor, que tem que cuidar de seu rebanho, (Jo 21,15). O significado bíblico e Jesuanic segue um caminho totalmente diferente: uma de serviço, amor e renúncia a qualquer honra. Mas a leitura absolutista do direito romano predominou.\nConsequentemente, Leão I assumiu o título de Sumo Pontífice eo Papa no sentido próprio. Depois disso, outros papas começaram a usar a insígnia imperial e vestuário, a púrpura, a mitra, o trono de ouro, pessoal, estolas, Pálio, e capa.Palácios com seus tribunais foram estabelecidos, e hábitos palacianos que foram introduzidos cardeais e bispos ainda conservam até o presente. Este escandaliza mais do que alguns cristãos, que lêem nos evangelhos que Jesus de Nazaré era um operário pobre, sem pompa. Assim, começou a ficar claro que os líderes estão mais próximos ao palácio de Herodes do que a manjedoura de Belém.\nMas há um fenômeno que é difícil de entender: na unidade de legitimar essa transformação e garantir o poder absoluto do papa, uma série de documentos falsos foi forjado. Primeiro, uma carta supostamente do papa Clemente (96), o sucessor de Pedro, em Roma, dirigida a Tiago, irmão do Senhor, o grande pastor de Jerusalém, na qual ele disse que antes de morrer, Peter havia determinado que ele Clemente, e, evidentemente, os outros que viriam depois, seriam os únicos sucessores legítimos.A falsificação ainda maior foi o famoso presente de Constantino, um documento forjado no período de Leão I, de acordo com o que Constantino fez uma doação de todo o Império Romano para o papa de Roma. Mais tarde, durante as disputas com os reis franceses, havia um outro de fabricação grande, o Pseudo decretos de Isidoro, uma coleção de documentos falsos e letras que reforçavam a primazia jurídica do papa romano, apresentados como se fossem dos primeiros séculos.Tudo culminou no século XIII com o Codex de Graciano, que se tornou a base da lei canônica, mas que derivado de falsificações e normas que reforçavam o poder central de Roma, juntamente com os cânones reais que circulavam entre as igrejas.Claro, tudo isso foi desmascarado mais tarde, mas sem uma única modificação do absolutismo dos papas. Ainda assim, é lamentável, e os cristãos maduros devem saber os truques usados e concebido para criar uma forma de poder que é totalmente contrária aos ideais de Jesus, e que obscurece a mensagem cristã fascinante, que é portador de um novo tipo de exercício de poder, que é útil e participativa.\nPosteriormente, houve um crescendo do poder dos papas: Gregório VII (1085), em seu Papae Dictatus (Ditadura do Papa) proclamou-se para ser o senhor absoluto da Igreja e do mundo; Inocêncio III (1216) declarou-se o vigário-representante de Cristo e, finalmente, Inocência IV (1254) elevou-se para o representante de Deus.Como tal, sob Pio IX em 1870, o papa era infalível proclamado nas áreas de doutrina e moral.\nCuriosamente, nenhum destes excessos jamais foi denunciado ou corrigido pela Igreja hierárquica, porque beneficiam da hierarquia. Eles continuam a ser uma fonte de escândalo para aqueles que ainda acreditam no Nazareno, um pobre, humilde artesão e camponês Médio Oriente, perseguido, crucificado e ressuscitado para levantar-se contra todas as garras de poder e mais poder, mesmo dentro da Igreja. O entendimento contrário claramente omite alguma coisa: os verdadeiros vigários-representantes de Cristo, segundo o Evangelho de Jesus de Nazaré (Mt 25,45) são os pobres, os sedentos e os famintos. E a hierarquia da Igreja Católica Romana existe para servi-los, para não assumir a partir deles.\nPostado por Alberto Rossi dos Santos às 11:44\nMarcadores: Cultura, Reflexão, Religiões, Valores


Jornal dos Desportos - Sambilas e polÃcias "acordam" empate\nDomingo, 20 de Setembro 2020 12:02 Jornal dos Desportos\nSambilas e polícias "acordam" empate\nManuel Neto - 11 de Outubro, 2015\nProgresso Sambizanga e Interclube empataram sem golos no fecho do Girabola\nAinda assim, foram os sambilas quem tiveram um ligeiro ascendente na partida, quer nos seus processos ofensivos, como defensivos, mas no último terço não conseguiam visar a baliza de JB por conta da displicência dos seus atacantes.\nOs polícias, longe de verem a caravana a passar, tentaram importunar ao máximo o adversário e com jogadas de contra-ataques foram dando resposta ao adversário. Com esta iniciativa, Dasfaa, depois de uma jogada de grande recorte técnico, isolou-se mas não conseguiu bater Bombassa, que fez uma espectacular defesa. Não obstante isso, o Progresso continuava cada vez "mais vivo" na partida e por duas vezes viu o poste da baliza defendida por JB negar-lhe o golo quando, aos 29 e 38 minutos, Milambo e Totó desferiram remates com selo de golo.\nAinda assim, as equipas continuaram a produzir um grande volume de jogo, mas o golo teimava em surgir. As equipas regressaram dos balneários com a mesma disposição, totalmente lançadas ao ataque e acreditando no golo. O equilíbrio dominava a partida mas foi o Interclube que mais chagava ao último reduto adversário. Fruto disso, Moco, aos 53´, viu o árbitro anular uma jogada que nos pareceu limpo.\nMesmo com isso, os sambilas, demonstrando não ter sentido a pressão adversária, foram fazendo o seu jogo a partir do centro do terreno, onde Milambo era o principal protagonista do caudal ofensivo e aos 88´, Yano teve a perdida da tarde ao atirar à figura de JB, quando os presentes já se preparavam para festejar.