Portaria 258/91, de 30 de Março\nA Comissão Técnica de Novos Medicamentos, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 103-A/84, de 30 de Março, tem vindo a exercer funções consultivas da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.\nRevisão do Decreto 41448, de 18 de Dezembro de 1957, tornou-se imperiosa por força da adesão de Portugal à CEE, com a consequente adaptação ao direito interno das directivas comunitárias que regulam o pedido de introdução no mercado de medicamentos, fabrico e comercialização.\nO diploma legal que deu forma a esta adaptação, Estatudo do Medicamento, prevê que, por portaria, se regulamente a composição e funcionamento da agora designada «Comissão Técnica de Medicamentos».\nAssim, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro:\nManda o Governo, pelo Ministro da Saúde, aprovar o Regulamento da Comissão Técnica de Medicamentos anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.\nDefinição e nomeação\nA Comissão Técnica de Medicamentos, a seguir designada por CTM, é um órgão consultivo da Direcção-Geral de Assuntos Famacêuticos.\n1 - A CTM é composta por 12 elementos, podendo este número ser alargado de acordo com as necessidades.\n2 - Os membros da CTM devem possuir licenciaturas, nomeadamente em Medicina, Farmácia ou Ciências Farmacêuticas ou outras.\n3 - Sempre que seja necessária a emissão de pareceres especializados, podem ser agregados à CTM peritos a nomear para esse efeito.\nOs membros da CTM, bem como os eventuais peritos, são nomeados por despacho do Ministro da Saúde.\nCompetências da CTM\nCompete à CTM emitir pareceres, sempre que solicitados, designadamente sobre:\na) Autorização de introdução no mercado de medicamentos;\nb) Suspensão, revogação e renovação de autorização de introdução no mercado de medicamentos;\nc) Alteração de medicamentos já autorizados;\nd) Classificação dos medicamentos em grupos terapêuticos;\ne) Reconhecimento de alta tecnologia dos medicamentos constantes dos n.os 2 a 2.5 do anexo do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro;\nf) Elaboração do relatório de avaliação sobre o interesse terapêutico dos medicamentos, qualidade e carácter inovador;\ng) Outros assuntos de carácter técnico no âmbito do medicamento, que lhe sejam submetidos pelo director-geral de Assuntos Farmacêuticos.\nA CTM funciona sob a direcção de um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, a designar pelo director-geral de Assuntos Farmacêuticos de entre os seus membros.\n1 - Compete ao presidente da CTM:\na) Representar a CTM e responder directamente perante o director-geral de Assuntos Farmacêuticos sobre o andamento dos trabalhos;\nb) Estabelecer o programa semestral de acção da CTM, fixando as prioridades a observar em função, designadamente, da natureza dos processos a apreciar;\nc) Elaborar o regulamento interno e submetê-lo à aprovação do director-geral de Assuntos Farmacêuticos;\nd) Orientar a distribuição dos processos pelos membros da Comissão;\ne) Elaborar o relatório anual de avaliação do funcionamento da Comissão;\nf) Convocar as reuniões plenárias e sectoriais previstas no n.º 1 do artigo 7.º deste regulamento e dirigir os respectivos trabalhos.\n2 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.\n1 - A CTM funciona em reuniões plenárias e sectoriais:\na) As reuniões plenárias destinam-se à emissão do parecer final de cada processo;\nb) As reuniões plenárias são efectuadas pelo menos uma de 15 em 15 dias e as sectoriais sempre que necessário.\n2 - A CTM articula-se funcionalmente com a Direcção de Serviços de Farmácias e Medicamentos, da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, a qual lhe distribui os processos para parecer, estabelecendo em conjunto um sistema de registo de entradas e saídas.\n3 - Os processos com os respectivos pareceres assinados pelo menos pelo presidente e relator são entregues na Direcção de Serviços de Farmácias e Medicamentos.\n4 - A execução das tarefas da CTM está sujeita ao cumprimento dos prazos estabelecidos legalmente.\nA CTM pode solicitar aos requerentes ou outras entidades as informações complementares que julgue necessárias à avaliação dos pedidos.\nOs membros da CTM e os peritos são remunerados nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.\nExtracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25676.dre.pdf .\nO URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/25676/portaria-258-91-de-30-de-marco\n★ 2020.10.27 04:01 ★


Jordanianos vão às ruas para exigir reforma política | VEJA.com\nJordanianos vão às ruas para exigir reforma política\nEm Amã, os manifestantes pediram ao rei jordaniano Abdullah II que promova mudanças na Constituição para garantir que "o povo seja a fonte de poder"\naccess_time 5 out 2012, 13h56\nDezenas de milhares de jordanianos ocuparam o centro de Amã (Muhammad Hamed / Reuters/VEJA)\nEm uma ação convocada pela Irmandade Muçulmana, dezenas de milhares de jordanianos ocuparam o centro de Amã nesta sexta-feira para exigir reformas políticas no país, um dia depois de o Parlamento ser destituído pelo rei Abdullah II. A manifestação, que começou ao final da oração muçulmana do meio-dia, contou com mais de 80 formações opositoras e pró-democracia, movimentos juvenis e grupos tribais.\nCom cartazes e palavras de ordem, os manifestantes pediram ao rei jordaniano que mude a Constituição para garantir que “o povo seja a fonte de poder”. Entre as medidas adotadas recentemente no processo de reforma prometido pelo monarca, os opositores criticaram com firmeza a nova lei eleitoral que deverá reger as próximas eleições parlamentares, previstas para o final do ano ou começo de 2013.\nCom isso, os islamitas anunciaram um boicote ao pleito em rejeição à citada lei, que estipula um sistema de votação misto. Nele, cada cidadão deve depositar um voto para seu distrito eleitoral e outro em nível nacional. Durante a manifestação, os jordanianos também defenderam a limitação dos poderes do rei, a formação de governos parlamentares, a luta contra a corrupção e libertação dos presos políticos.\nO grupo islamita estimou o número de participantes da manifestação, que se concentrou em frente à Grande Mesquita Hosseini de Amã, em mais de 100.000, enquanto observadores independentes apontaram entre 40.000 e 50.000 pessoas. Desde quinta-feira, as autoridades jordanianas adotaram rígidas medidas de segurança, com o fechamento dos acessos ao centro de Amã e 2.000 policiais destacados para o evento. O temor estava relacionado à previsão de que grupos pró-governo também fossem às ruas, mas a manifestação foi adiada.\nEleições – O anúncio da destituição da câmara baixa do Parlamento abriu caminho para a convocação de eleições legislativas antecipadas – dois anos antes do término de seu mandato. A manifestação não foi realizada como uma reação direta à dissolução, pois já havia sido programada há algumas semanas.\nSegundo fontes políticas, as decisões adotadas por Abdullah II buscam aliviar a tensão no país e convencer os islamitas a participarem do pleito. No entanto, o líder da confraria, Hamam Said, afirmou durante a manifestação desta sexta que seu grupo, o principal da oposição, é favoravel ao boicote nas próximas eleições. “Este sistema eleitoral não representa a vontade do povo jordaniano e é incapaz de produzir um governo parlamentar livre da corrupção”.\nA Jordânia se encontra em um conflituoso processo de reforma política, prometido por Abdullah II há 20 meses, justamente quando começaram os protestos no país inspirados na Primavera Árabe. Segundo a Constituição, após a dissolução do Parlamento, o governo do primeiro-ministro Fayez Tarauneh terá que apresentar sua renúncia no prazo de uma semana, quando será formado um novo executivo para supervisionar os preparativos do processo eleitoral.\nA data das eleições ainda deve ser fixada pela Autoridade Eleitoral Independente.\nNotícias sobre JordâniaMundo IslâmicoOriente Médio


Enem 25 de dezembro de 2019 - 22:44h 1\nTransmissão ao vivo sobre o projeto de lei do Senado Federal para adiar o...\nEnem 19 de maio de 2020 - 08:57h 0\nAtualizado em 19/05/2020 às 21h50. O Projeto de Lei (PL) 1.277/2020, da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), que suspende a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em casos de calamidade pública, será matéria de...\nEnem 12 de julho de 2021 - 16:33h 1\nEnem 20 de novembro de 2020 - 21:04h 0\nAtualizado em 20/11/2020 às 21h03. Na tarde desta sexta-feira (20), o presidente substituto e diretor de tecnologia do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Camilo Mussi, afirmou, que existe uma possibilidade...\nEnem 17 de maio de 2021 - 08:29h 0\n17/05/2021 – 08h29 (ATUALIZADO EM 17/05/2021 – 09h08). Estudantes de baixa renda já podem solicitar isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021), o prazo da solicitação de isenção começou...\nEnem 3 de julho de 2019 - 11:52h 0\nInscrições para o Prouni 2019 serão de 29 de janeiro a 01 de fevereiro,...\nEnem 7 de dezembro de 2018 - 15:45h 0\nAtualizado em 07/12/2018 às 16h43. As inscrições do Programa Universidade Para Todos (Prouni) 2019 poderão ser feitas de 29 de janeiro a 01 de fevereiro, conforme edital divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), nesta quinta-feira, dia 06. O...\nEnem 12 de setembro de 2018 - 21:17h 0\nEnem 14 de janeiro de 2021 - 08:57h 0\nPublicado em 14/01/2021 às 08h57 - Atualizado em 14/01/2021 às 08h57 Na noite da última quarta-feira (13), a Justiça Federal do Amazonas suspendeu a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2020),...\nEnem 2 de dezembro de 2021 - 17:59h 0\nPublicado em 02/12/2021 às 17h59 – Atualizado em 01/01/2022 às 15h13. O departamento de marketing e parcerias institucionais do Portal Nacional da Educação (PNE) torna público, para o conhecimento dos interessados pelo sorteio de bolsas integrais...


A VIDA NÃO É DIA SIM, DIA NÃO !: Tumblr\nPostado por Bárbara Silva às 18:47\nPipa 1 de fevereiro de 2012 às 19:06\neu tenho tumblr mas nao sou eu que crio os themes. Nao tenho jeito para tal, por isso, há muita gente que edita muitas páginas e disponibiliza. Assim a parte principal da estrutura já está feita e tu apenas aplicas ao teu tumblr. Podes depois mudar pequenos pormenores sem grandes complicações e sem códigos, como a cor e o tipo de letra :)\nDaniela de Sousa 1 de fevereiro de 2012 às 19:35\noh é mesmo. eu não uso muito o meu mesmo por isso.\nvejo tumblr's tão lindos :o\nsanddi 1 de fevereiro de 2012 às 20:29\nBB 1 de fevereiro de 2012 às 21:20\naquilo é super complicado, é tipo blog acho eu.\nAna 1 de fevereiro de 2012 às 21:29\nUi, longe vão os tempos em que eu percebia disso de códigos!\nTHINK IN PINK 1 de fevereiro de 2012 às 22:07\nsinto-me assim com o aspecto do meu blog. Só consigo alterar o básico :S\nThe girl who loves you 1 de fevereiro de 2012 às 22:11\nsinto me tal e qual como tu :/ serei eu burra demais ou aquilo complicado?\nCora 1 de fevereiro de 2012 às 22:44\nSó consigo o basicão...aarrr como queria saber fazer. */\nÉrika Santos ♥ 2 de fevereiro de 2012 às 01:59\né complicado deixar ele do jeito que você quer..\nmais você consegui querida..\nPipa 2 de fevereiro de 2012 às 15:36\naquilo nao é complicado meninas. é uma questão de habito. eu adoro.


Zé Ricardo tira Paulão, Erazo e Wellington do time titular - Vasco Notícias\nVasco Notícias > Notícias > Zé Ricardo tira Paulão, Erazo e Wellington do time titular\n12/05/2018 - 15:44 • Atualizada em 12/05/2018 - 15:50 – Globo Esporte\nA grande novidade é a volta de Breno, recuperado de lesão no joelho sofrida em novembro de 2017. Ele formou a zaga com Werley. Paulão não será relacionado para o jogo e vai aproveitar para se tratar de dores no joelho - ele tem uma tendinite e vinha reclamando de desconforto há algumas semanas.\n- Algumas mudanças irão ocorrer. Os jogadores que estão sentindo vão ficar de fora. Iremos atuar com uma equipe diferente. O mais importante é que ninguém está gravemente machucado e que entraremos em campo confiantes. Jogaremos diante da nossa torcida e iremos buscar a vitória para manter esse bom momento dentro do Campeonato Brasileiro - disse o meia Wagner, durante entrevista coletiva.\nLeia mais sobre: Vasco x Vitória, Paulão, Wellington, Erazo


Carta De Demanda A Pagar // tnewstv.com\nPedido de demissãoo que fazer, como pedir e modelo de.\nUma carta de demissão é um documento do qual o prestador de serviços ou empregado, deverá apresentar à empresa caso queira solicitar a sua demissão. Como existem várias razões para tal demissão, cada documento deveContinue Lendo 10 Modelos de Cartas de. É preciso ter muito cuidado com as palavras ao elaborar uma carta de cobrança. Cada situação demanda um tom de voz diferente, já que cada cliente é único. Parceiros antigos, com bom histórico de pagamentos, merecem um tratamento cauteloso antes de um protesto ou processo legal. “Ok, já entendi que devo escrever a carta de próprio punho, adotar um tom objetivo, evitar lavar roupa suja, xingar meu chefe e reclamar dos mil problemas do trabalho, tirar cópias da carta de demissão, entregar no departamento de RH mas será que vocês poderiam mostrar alguns modelos de carta de demissão, para facilitar ainda mais.\nPara fazer uma carta de solicitação é necessário que se deixe claro o pedido, já que esse é o objeto principal da carta. Assim, o endereçamento da carta também é muito importante, visto que esta deverá alcançar a pessoa certa para o atendimento da demanda. Quer um modelo de carta de cobrança?. Com tanto trabalho que a administração de uma empresa demanda, perder tempo cobrando clientes não é uma ideia animadora – e dedicar um funcionário a fazer isso muitas vezes não é possível. além de pagar multa. Modelos de carta de cobrança amigável. A carta de reclamação é um gênero de texto usado em situações de comunicação, nas quais o cidadão deseja externar alguma injustiça, insatisfação, algo que julgue ser impróprio ou errado; e, ainda, solicitar uma resolução para seu problema. Enfim, a carta de reclamação é usada quando.\nQuando o cidadão ou até mesmo uma empresa necessita de crédito em bancos, a primeira providência é enviar uma carta de solicitação de crédito a entidade financeira que possivelmente estará pré-disposta a fornecê-lo. A carta de crédito nada mais é do que uma maneira de assegurar os direitos da parte beneficiada e da parte. Marcelo contestou a demanda provando que já havia pago a dívida. Além disso,. Cobrança de dívida já paga no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas; b Má-fé do cobrador dolo. Essa exigência da má-fé é antiga e vem desde o CC-1916, onde. apelaÇÃo cÍvel – aÇÃo de rescisÃo contratual c/c devoluÇÃo de quantia paga com pedido de dano moral – contrato de adesÃo a grupo de consÓrcio – consorciado contemplado – carta de crÉdito nÃo liberada – obrigaÇÃo do consÓrcio liberar o crÉdito - ausÊncia de abusividade na taxa de administraÇÃo – majoraÇÃo do dano. 10/02/2017 · Empresa que nega carta de referência poderá ser condenada a pagar danos materiais. 10 de fevereiro de 2017. 0. Artigos Relacionados Mais sobre o autor. “A carta de referência é curta, seca e formal. do meu ponto vista é falta de bom senso se o próprio cargo não demanda a necessidade de uma referência expressa. 20/05/2016 · Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 quinze dias, acrescido de custas, se houver.\nEstou disposto a pagar o mais rápido possível este débito e, por essa razão, faço uma proposta de renegociação, para pagamento parcelado em inserir número parcelas, no valor de R$ inserir valor de cada parcela a ser paga no dia inserir dia de cada mês. Diante do exposto, aguardo a manifestação da empresa, por escrito, com um.\nAssim que avisar a empresa, o funcionário tem que entregar para o Departamento de Recursos Humanos uma carta de pedido de demissão. A carta de demissão deve ser escrita à mão e nela deve constar se o funcionário cumprirá o aviso prévio ou não, além de outras informações, detalhadas abaixo.\nO modelo de carta a seguir não está pronto para uso e deve ser utilizado apenas como referência ou pesquisa. O modelo é genérico, pois visa alcançar o maior número de situações possíveis. Para utilizá-lo, você deve preencher os espaços em branco e inserir os dados pertinentes.\n23/11/2019 · EL TONTO SE OFRECE A PAGAR EL DINERO DE LA DEMANDA DE YOMEL EL MELOSO!!! Alofokeradioshow. Loading. Unsubscribe from Alofokeradioshow? Cancel Unsubscribe. Working. La carta de Andrés Felipe Arias y la respuesta del actor Julián Román Vicky en Semana Revista Semana 733 watching. 18/06/2016 · A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança. Promovida a execução referente a um número superior de parcelas, cabe ao juiz limitar a demanda, sinalizando ao credor para que faça uso da via expropriatória quanto às parcelas pretéritas. INSS Carta de Concessão – Aposentadoria e Segunda Via Veja como solicitar a emissão da Carta de Concessão INSS para aposentadoria e benefícios e veja também como é feita a emissão da segunda via. Hoje em dia é possível notar uma grande demanda de procura das pessoas as agências da Previdência Social. O banco, então, dar o importador a quantidade pré-definida de dinheiro especificado, que o exportador será obrigado a pagar ao banco. A garantia de demanda é muito semelhante a uma carta de crédito, exceto que a garantia demanda proporciona muito mais proteção. O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar o valor contratado com um fornecedor, correspondente a prestação de serviços efetivamente executados, mesmo ante a ausência de certidão negativa de débitos fiscais. O DF recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.\nDessa maneira, a carta aberta representa uma importante ferramenta de participação política dos cidadãos, uma vez que apresenta determinado assunto de interesse coletivo. Lembre-se que a carta aberta não é um texto muito extenso e sua linguagem é clara, coesa e está de. vigentes relativas ao fornecimento de energia elétrica, com tarifas diferenciadas para a demanda de. fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts kW. Mesmo diante de uma aceleração esperada para o último bimestre deste ano, a inflação prevista pelo Grupo de Conjuntura da Dimac do Ipea para 2019 é de 3,4%, 0,15 ponto percentual p.p. abaixo da projetada na Visão Geral da Carta de Conjuntura 44, divulgada em setembro último. 04/05/2015 · – pedir, por carta, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional ao preço. Entrega de produto defeituoso: o consumidor tem 30 dias para comunicar por carta o defeito, em caso de bens não duráveis, e 90 dias em caso de produtos duráveis.\n17/09/2016 · O direito brasileiro adota o princípio da sucumbência, segundo o qual os custos de processo são suportados por aquele que perde a demanda. Salvo disposições concernentes à gratuidade da justiça, a regra geral incumbe às partes prover as. 22/08/2016 · pagar dinheiro. É de pasmar alegar-se a inaplicabilidade de imposição de multa diária no tocante à execução de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que objetivando penalizar aquele que dificulta ou retarda.Lembramos ainda que o CPC em seu art.\nA sua conta/fatura de Energia Elétrica, além de documento contábil financeiro, é sobretudo, um instrumento que fornece informações gerenciais extremamente úteis na administração dos custos deste insumo no processo produtivo da sua empresa. 10/11/2015 · A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança. Promovida a execução referente a um número superior de parcelas, cabe ao juiz limitar a demanda, sinalizando ao credor para que faça uso da via expropriatória quanto às parcelas pretéritas.\nCarta de CobrançaModelo Amigável e Passo a Passo.\nAntes de realizar a suspensão do fornecimento de energia, a distribuidora deve emitir uma notificação por escrito, com entrega comprovada ou, alternativamente impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a 3 três dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou. b 15 quinze dias, nos casos de inadimplemento. Levantou a empresa-ré, em sua contestação, preliminar arguindo erro de forma processual, por entender que a autora deveria ter-se valido de ação de execução para o recebimento de seu crédito, vez que é portadora de apólice de seguro e, portanto, de titulo executivo extrajudicial, ao invés de intentar a presente demanda com esteio nos. Para que juízes de diferentes comarcas, ou até mesmo de diferentes países, possam se comunicar e garantir o cumprimento dos atos necessários para o andamento dos processos judiciais, existem dois instrumentos jurídicos: a carta precatória e a carga rogatória. Elementos que constam do Código de Processo Civil, no capítulo III, que trata. Afinal de contas, além de as parcelas serem mais atrativas e de não haver cobrança de juros, o uso da carta de crédito dá grande flexibilidade e poder de compra a seu detentor. Mas é aí também que algumas pessoas podem correr certos riscos. Você já ouviu falar sobre a chamada carta de.\nEscuridão Exterior Imperial Stout\nJoaninha De Espuma De Memória\nUma Série De Eventos Infelizes Livro 2\nVagão De Satélite De Plymouth, 1974\nBmw E39 540i Touring Para Venda


Graduação em Engenharia de Produção - Fortaleza - Ceará - FANOR - Faculdades Nordeste/Campus Dunas - I27553 | Educaedu\nHome>Graduação>Engenharia>Fortaleza>Graduação em Engenharia de Produção - Fortaleza - Ceará\nÉ entregue ao aluno um diploma de Graduação em Engenharia de Produção\nA graduação em Engenharia de Produção oferecida pela UFANOR - Faculdades Nordeste / Campus Dunas tem sua realização na modalidade presencial. O curso tem como objetivo realizar a capacitação de profissionais com conhecimentos para planejar, executar e acompanhar de projetos produtivos. O profissional de engenharia de produção estará preparado para solucionar problemas logísticos e de processos produtivos.\nAs oportunidades para essa carreira estão em planejamento e controle de produção.\nComentários sobre Graduação em Engenharia de Produção - Fortaleza - Ceará\nO curso de Engenharia de Produção da Fanor capacita o aluno a conceber, projetar e avaliar sistemas produtivos. No contexto acadêmico, o aluno terá contato com as diversas áreas de atuação profissional, tais como o planejamento e controle da produção (PCP), logística, manutenção industrial, gestão empresarial, otimização e planejamento de recursos produtivos, além das áreas de Qualidade e Finanças. Para um melhor aperfeiçoamento profissional, a Fanor disponibiliza aos alunos do curso todos os recursos necessários para o desenvolvimento e aprimoramento do conhecimento, através das experiências proporcionadas em sala de aula, laboratórios e no seu programa de experiências. Com o aumento do ritmo do crescimento nacional nas áreas de infra-estrutura e industrial, as oportunidades profissionais estão em alta, crescendo significativamente a demanda por profissionais atuantes nesta área.\nGostaria de saber sobre Graduação em Engenharia de Produção na Fanor aqui em Fortaleza, preços, duração e grade curricular. Sou estudante de Física na UFC e estou pretendendo mudar de curso para engenharia, elétrica,civil ou mecânica.\nPor Paulo sobre Graduação em Engenharia de Produção\nGostaria de fazer a Graduação em Engenharia de Produção, mas preciso saber qual o valor mensal e se a faculdade tem convênio com a empresa Zanotti.\nPor Ozeas sobre Graduação em Engenharia de Produção\nGostaria de informações a respeito do curso de Graduação em Engenharia de Produção, quando ocorrerá novas admissões e valores do curso.\nPor Cláudia sobre Graduação em Engenharia de Produção\nO curso de Graduação em Engenharia de Produção, trata-se de uma licenciatura plena ou de um curso de Engenharia de Produção Mecânica? Qual o valor do curso e quantos semestre ele dispõe?\nPor David sobre Graduação em Engenharia de Produção


Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M\nDecreto Regulamentar Regional 14/2001/M, de 9 de Julho\nAltera o Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).\nA Direcção Regional da Administração Pública e Local, como organismo ao qual incumbe a prossecução dos objectivos do Governo Regional no domínio da Administração Pública da Região, tem a seu cargo competências entre as quais se incluem as respeitantes à adopção de medidas que visem melhorar, desenvolver e modernizar o padrão de desempenho dos serviços públicos regionais, com vista a aumentar a qualidade dos mesmos.\nDe facto, cada vez mais, no domínio da Administração Pública, se requer a execução de medidas que sem descurarem a estrutura intrínseca de um serviço público o vocacionem para uma perspectiva de exterior, prestando um serviço de qualidade traduzido na satisfação das legítimas expectativas dos utentes. Neste tocante, é óbvia a importância do uso das novas tecnologias de informação na Administração Pública, cabendo à Direcção Regional da Administração Pública e Local um papel impulsionador das mesmas no seio da administração regional autónoma e da administração local sediada nesta Região.\nEm cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro - diploma que aprovou a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira -, altera-se a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, constante do Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, dotando-a de um órgão com competências específicas no domínio da inovação tecnológica na Administração Pública da Região, prevendo-se, também, a possibilidade da constituição de equipas de projecto; de resto, são introduzidos alguns ajustamentos a nível de órgãos e quadro de pessoal.\nO Governo Regional da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 12.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro, decreta o seguinte:\nA orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, é alterada nos termos do artigo seguinte.\nOs artigos 1.º, 3.º, 4.º, 20.º, 23.º, 31.º e 39.º passam a ter a seguinte redacção:\nA Direcção Regional da Administração Pública e Local, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRAPL, é o departamento que prossegue as atribuições relativas ao sector da Administração Pública, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro.\ne) Gabinete de Inovação Tecnológica na Administração Pública (GITAP);\nf) [Redacção da anterior alínea e).]\ng) [Redacção da anterior alínea f).]\nh) [Redacção da anterior alínea g).]\ni) [Redacção da anterior alínea h).]\nj) [Redacção da anterior alínea i).]\nc)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;\nj) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, dos funcionários da DRAPL;\nl) Autorizar a inscrição e participação, a título gratuito, de funcionários da DRAPL em cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram na Região Autónoma da Madeira;\nm) [Redacção da anterior alínea j).]\na) Propor ao membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública a realização de processos de inquérito e de sindicância aos órgãos e serviços das autarquias locais e das associações de municípios;\nc) Dar conhecimento ao membro do Governo Regional com competência no sector da Administração Pública das deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na actividade da Inspecção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos serviços;\nd) Propor à aprovação do membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública o modelo de questionário a preencher pelos funcionários incumbidos das visitas de inspecção e estabelecer as normas que devam ser adoptadas na organização dos processos;\nNo desempenho das suas funções, incumbe à Inspecção contribuir para o prestígio, dignidade, autonomia e aperfeiçoamento dos serviços da administração local, designadamente:\nd) Proceder junto das autarquias locais e dos respectivos funcionários a outras acções de averiguação ou esclarecimento que lhe sejam cometidas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública e que se mostrem necessárias à eficiência da intervenção tutelar;\ne) Proceder a inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais, suas associações e federações, por determinação do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;\n2 - As visitas de inspecção deverão guiar-se por um questionário sistemático que abranja os aspectos essenciais à averiguação da actuação dos órgãos e serviços autárquicos, o qual deve ser divulgado junto dos órgãos e serviços cuja actividade é objecto da acção inspectiva.\n9 - Os serviços externos deverão ser iniciados e concluídos dentro do prazo que para cada caso for superiormente fixado, e só com autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública pode qualquer serviço exceder o prazo de 90 dias.\nSão atribuições do DA:\nb) Organizar os processos a que se referem as alíneas m) e n) do artigo 2.º da orgânica aprovada pelo presente diploma;\nOs concursos e estágios pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os correspondentes no mapa anexo à orgânica da DRAPL.»\nSão aditados à orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, os artigos 18.º-A e 18.º-B, ambos inseridos na secção VI, o artigo 18.º-C, inserido na secção VII do capítulo II, e o artigo 35.º-A, com a seguinte redacção:\nGabinete de Inovação Tecnológica na Administração Pública\nO GITAP é um órgão técnico que tem por objectivo a dinamização e acompanhamento de medidas de modernização de carácter tecnológico na Administração Pública da Região, coordenado por um técnico superior equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços e designado por director.\nSão atribuições do GITAP, designadamente:\na) Dinamizar a generalização dos sistemas de informação na Administração Pública da Região;\nb) Realizar projectos de inovação tecnológica com implicação directa na modernização administrativa;\nc) Dinamizar e acompanhar as medidas de difusão da sociedade de informação na Administração Pública da Região e no relacionamento dos cidadãos com os serviços públicos;\nd) Propor ao director regional a contratação de pessoal ou a aquisição de bens ou serviços que se mostrem necessários para a realização de projectos determinados, no âmbito das suas competências.\nConstituição de equipas de projecto\n1 - Sempre que esteja em causa a prossecução de objectivos que pressuponham, temporariamente, o exercício de competências de natureza multidisciplinar, poderá ser proposta pelo director regional, ao membro do Governo Regional com tutela sobre a área da Administração Pública, a constituição de equipas de projecto.\n2 - Nas propostas referidas no número anterior deverá prever-se a constituição das equipas, a nomeação dos respectivos coordenadores, o período de duração, os objectivos a prosseguir e, havendo custos a suportar, o respectivo orçamento, bem como a proposta de retribuição dos seus membros, quando a ela haja lugar.\n3 - Das equipas de projecto poderão fazer parte indivíduos não vinculados à função pública com fundamento na específica aptidão dos mesmos para a prossecução dos objectivos a atingir.\n3 - A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, aplicando-se à mobilidade mediante concurso o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.»\nAs actuais secções VI a X do capítulo II da orgânica da DRAPL passam a secções VIII a XII, respectivamente.\nAo actual quadro de pessoal da DRAPL são aditados o lugar de coordenador do GITAP e as carreiras de coordenador e de motorista de pesados, de acordo com o anexo I ao presente diploma.\nÉ revogado o artigo 40.º da orgânica da DRAPL, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro.\nA orgânica da DRAPL, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é integralmente republicada no anexo II.\nAprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de Maio de 2001.\nAssinado em 15 de Junho de 2001.\n(a que se refere o artigo 5.º do presente diploma)\n(a que se refere o artigo 7.º do presente diploma)\nOrgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local\nb) Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização administrativa dos serviços públicos regionais;\ne) Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional destinadas à administração pública regional e à administração local;\nf) Desempenhar as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva não financeira sobre as autarquias locais e associações de municípios;\ng) Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, quadros e carreiras de pessoal e respectivas alterações de todos os departamentos sob tutela ou jurisdição do Governo Regional;\nh) Emitir parecer sobre projectos de diplomas que versem matéria das suas atribuições;\ni) Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projectos de diplomas;\nj) Emitir passaportes comuns e especiais e certificados colectivos de identidade e viagem, nos termos da lei;\n1 - A DRAPL é dirigida pelo director regional da Administração Pública e Local, adiante designado, abreviadamente, por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.\n2 - Para o exercício das suas atribuições, a DRAPL compreende os seguintes órgãos e serviços:\nb) Direcção de Serviços da Função Pública (DSFP);\nc) Direcção de Serviços da Administração Local (DSAL);\nd) Direcção de Serviços de Desenvolvimento e Avaliação da Administração (DSDAA);\nf) Inspecção Regional Administrativa;\ng) Departamento de Passaportes (DP);\nh) Departamento de Finanças e Licenças (DFL);\ni) Departamento Administrativo (DA);\nj) Departamento de Pessoal e Aprovisionamento (DPA).\na) Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores da administração pública regional e local;\nb) Propor a aprovação de normas com o objectivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relativos à gestão de recursos humanos na administração pública regional;\nc) Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;\nd) Propor o orçamento anual da DRAPL;\ne) Apresentar o relatório anual de actividades;\nf) Conferir posse aos funcionários da DRAPL;\ng) Conceder alvará para fabrico de armas e munições de caça ou de recreio e para o respectivo comércio no concelho do Funchal, anualmente renovado, a quem se encontre munido das necessárias licenças para laboração, obtidos os pareceres favoráveis necessários e observados os demais requisitos legalmente fixados;\nh) Mandar passar certidões no âmbito das atribuições da DRAPL;\ni) Autorizar corridas de velocidade ou outras provas desportivas de veículos, animais ou peões na via pública;\nm) Executar o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.\n2 - Na sua função de superintendência da Inspecção, compete especialmente ao director regional:\nb) Emitir parecer sobre os relatórios informativos e submetê-los à apreciação superior;\ne) Elaborar e submeter à aprovação superior o plano de visitas de inspecção;\nf) Fixar e prorrogar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação do relatório, salvo nos casos em que o prazo tenha sido superiormente determinado.\n3 - O director regional é substituído nas suas faltas e impedimentos nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.\n4 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes e de chefia.\n1 - Os órgãos de concepção e de apoio da DRAPL são os seguintes:\nc) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE);\nd) Núcleo de Informação e Documentação (NID).\nO Secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe, designadamente, a organização e conservação do arquivo do seu Gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.\nO GEPJ é um órgão de apoio técnico-científico ao director regional, com funções exclusivas de mera consultadoria jurídica, competindo-lhe:\nc) Participar na elaboração dos pareceres necessários à audição da Região nos termos constitucionais;\nd) Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência.\n1 - O GEPE é o órgão de apoio técnico com atribuições em matérias de estudo, planeamento e estatística nos vários domínios de intervenção da DRAPL.\n2 - São atribuições do GEPE, designadamente:\na) Estudar e preparar a informação técnica e estatística necessária à elaboração de propostas no âmbito das atribuições da DRAPL;\nb) Proceder ao estudo e desenvolvimento das acções relativas ao aperfeiçoamento técnico-administrativo dos serviços da DRAPL;\nc) Coordenar a elaboração do orçamento anual da DRAPL;\nd) Elaborar os estudos que lhe forem determinados pelo director regional.\nO NID é o órgão de apoio informativo e documental da DRAPL e tem as seguintes atribuições:\na) Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRAPL;\nb) Organizar e manter em funcionamento a biblioteca, procedendo à sua constante actualização.\nDirecção de Serviços da Função Pública\nA DSFP é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas respeitantes à gestão dos recursos humanos e à organização da administração pública regional, tendo por objectivo o seu constante aperfeiçoamento.\nSão atribuições da DSFP, designadamente:\na) Proceder aos estudos necessários à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de formação e gestão;\nb) Definir os princípios e as regras que devem presidir à criação e reformulação dos quadros, categorias e carreiras de pessoal;\nc) Assegurar e sistematizar a gestão do pessoal, promovendo a institucionalização de um sistema de gestão da administração pública regional;\nd) Estudar e propor critérios orientadores da estruturação orgânica da administração pública regional;\ne) Estabelecer métodos visando a evolução da administração pública regional e propor a aprovação de medidas que visem a sua racionalização e a produtividade dos respectivos recursos humanos;\nf) Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção;\ng) Prestar assessoria jurídica aos serviços e organismos da administração pública regional em matéria de organização e pessoal;\nh) Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório, em matéria da sua competência, a todos os serviços regionais;\ni) Estudar e definir as exigências funcionais referentes aos diversos cargos existentes na administração pública regional e elaborar os respectivos perfis profissionais;\nj) Dar parecer sobre todas as propostas de diplomas que criem, extingam ou reestruturem serviços regionais.\n1 - A DSFP compreende:\na) A Divisão de Recursos Humanos;\nb) A Divisão de Organização e Gestão.\n2 - À Divisão de Recursos Humanos competem as actividades a que se referem as alíneas b), e), f) e g), no que respeita a pessoal, e h) e i) do artigo anterior.\n3 - À Divisão de Organização e Gestão competem as actividades a que se referem as alíneas a), c), d) e g), no que respeita a organização, e j) do artigo anterior.\nDirecção de Serviços da Administração Local\nA DSAL é um órgão de estudo, coordenação e apoio à administração local, bem como de execução das funções relacionadas com o recenseamento eleitoral e eleições autárquicas.\n1 - São atribuições da DSAL, designadamente:\na) Proceder à investigação, estudo, informação e difusão das matérias relacionadas com as autarquias locais;\nb) Prestar apoio técnico às autarquias locais e seus serviços quanto a problemas de carácter jurídico-administrativo;\nc) Solicitar aos órgãos autárquicos informações e esclarecimentos sobre serviços municipais e de freguesia;\nd) Apoiar e superintender, de acordo com instruções superiores, a coordenação da administração local com a administração pública regional;\ne) Executar as funções organizativas que a lei cometer à Região em matéria de recenseamento eleitoral e de eleições autárquicas;\nf) Participar, a pedido e em colaboração com as autarquias locais, na melhoria da estruturação e gestão dos respectivos serviços;\ng) Tomar conhecimento dos orçamentos e planos de actividade das autarquias locais, bem como das respectivas contas de gerência e relatórios de actividades;\nh) Apoiar a gestão de pessoal da administração local;\ni) Estudar e definir as exigências funcionais referentes aos diversos cargos existentes na administração local e elaborar os respectivos perfis profissionais.\n2 - O pessoal dirigente afecto à DSAL cuja categoria de origem se ache inserida no grupo de pessoal técnico superior de inspecção administrativa poderá desempenhar quaisquer funções que lhe sejam determinadas superiormente, no âmbito da Inspecção Regional Administrativa, sempre que para o efeito não exista disponibilidade de pessoal nos serviços de inspecção.\n1 - A DSAL compreende:\na) A Divisão de Apoio Técnico às Autarquias Locais;\nb) A Divisão de Gestão de Pessoal e Assuntos Eleitorais.\n2 - À Divisão de Apoio Técnico às Autarquias Locais competem as actividades a que se referem as alíneas a), b), c), d), f) e g) do artigo anterior.\n3 - À Divisão de Gestão de Pessoal e Assuntos Eleitorais competem as actividades a que se referem as alíneas e), h) e i) do artigo anterior.\nDirecção de Serviços de Desenvolvimento e Avaliação da Administração\nA DSAA é um órgão de estudo, coordenação e promoção dos objectivos da política regional no sector da Administração Pública, incumbindo-lhe proceder à avaliação da execução dos programas e acções que os concretizem.\n1 - São atribuições da DSDAA, designadamente:\na) Promover e assegurar, de acordo com objectivos definidos, a formulação de critérios orientadores da estruturação de serviços e a realização de programas de modernização administrativa, nos domínios da administração pública regional, colaborar nos que respeitem à administração local, a pedido desta, e avaliar a sua execução;\nb) Promover a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;\nc) Estudar e propor a implementação de sistemas e métodos de desburocratização dos serviços da administração pública regional e local;\nd) Recolher dados e elaborar indicadores, quer ao nível das actividades, quer ao nível dos meios, de forma a rentabilizar os processos de gestão dos recursos humanos da administração pública regional e local;\ne) Diagnosticar situações e carências que careçam de medidas, nomeadamente na área dos recursos humanos;\nf) Recolher, sistematizar e disponibilizar instrumentos de informação relativos à execução dos programas definidos;\ng) Promover, em articulação com os competentes serviços, o diagnóstico das necessidades de formação a ministrar ao pessoal da administração pública regional e local;\nh) Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação profissional para os serviços e organismos da administração pública regional e da administração local;\ni) Divulgar a legislação, a jurisprudência e a doutrina que possam contribuir para o aperfeiçoamento da actividade dos organismos que compõem a Administração Pública na Região;\nj) Instruir processos disciplinares, de inquérito e de sindicância de que seja incumbida;\nl) Coordenar a elaboração do plano de actividades da DRAPL e elaborar os respectivos relatórios de execução;\nm) Elaborar propostas de diplomas legais que se enquadrem na sua esfera de intervenção;\nn) Dar pareceres e informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo director regional.\n2 - No exercício das competências previstas nas alíneas do número anterior, deve ser assegurada a cooperação permanente com a DSFP e a DSAL.\n1 - A DSDAA compreende:\na) A Divisão de Modernização Administrativa;\nb) A Divisão de Organização e Planeamento Administrativo.\n2 - À Divisão de Modernização Administrativa competem as actividades previstas nas alíneas a), b), c), d), e), g), h) e i) do n.º 1 do artigo anterior.\n3 - À Divisão de Organização e Planeamento Administrativo competem as actividades previstas nas alíneas f), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo anterior.\nInspecção Regional Administrativa\n1 - A Inspecção Regional Administrativa, designada no presente diploma, abreviadamente, por Inspecção, é um órgão técnico que tem por objectivo desempenhar as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva não financeira sobre as autarquias locais e associações de municípios, a qual é assegurada pelo membro do Governo Regional que tem a seu cargo a administração pública regional e local.\n2 - A Inspecção é dirigida por um inspector regional administrativo, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.\na) Averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, suas associações e federações;\nb) Proceder às visitas de inspecção previstas no respectivo plano anual ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios informativos;\nc) Prestar aos responsáveis pelos serviços das autarquias os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades encontradas;\nf) Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes do Governo Regional, medidas que visem uma maior eficiência do exercício da tutela inspectiva sobre as autarquias;\ng) Elaborar relatório anual sobre o funcionamento dos serviços.\nCompetências, direitos e prerrogativas do pessoal de inspecção\n1 - Aos inspectores compete, em geral, a execução de todas as tarefas inerentes ao exercício das actividades cometidas à Inspecção pelo presente diploma, designadamente a organização e instrução dos processos de inspecção, sindicância e inquérito relativos a serviços de averiguação ou esclarecimento e ainda a realização, na sede da DRAPL, de trabalhos que lhes forem especialmente confiados.\n2 - Os inspectores gozam dos direitos e prerrogativas seguintes:\na) Utilizar nos locais de trabalho, por cedência das respectivas entidades inspeccionadas, instalações com as indispensáveis condições para o eficaz desempenho das suas funções;\nb) Corresponder-se, quando em serviço fora da sede da DRAPL, com todas as autoridades e, bem assim, com quaisquer pessoas singulares ou colectivas sobre assuntos de serviço da sua competência;\nc) Acesso e livre trânsito em todos os serviços e instalações das entidades inspeccionadas, sempre que necessário ao desempenho das suas funções;\nd) Examinar livros, documentos e arquivos dos serviços inspeccionados;\ne) Obter, para auxílio nas acções em curso nos mesmos serviços, a cedência de material e equipamentos próprios, bem como a colaboração de funcionários ou agentes do respectivo quadro de pessoal que se mostrem indispensáveis, designadamente, para o efeito de se executarem ou complementarem serviços em atraso de execução cuja falta impossibilite ou dificulte aquelas acções;\nf) Participar ao Ministério Público a recusa de quaisquer informações ou elementos solicitados nas condições das alíneas b) e d), bem como a falta injustificada da colaboração solicitada ao abrigo das alíneas a), c) e e);\ng) Requisitar às autoridades policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções, designadamente nos casos de resistência a esse exercício por parte dos destinatários;\nh) Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis e a apreensão de documentos e objectos de prova, lavrando o correspondente auto, dispensável caso apenas ocorra simples reprodução de documentos.\nDeslocações do pessoal de inspecção\n1 - O pessoal de inspecção, sempre que por motivo de serviço se desloque da sua residência oficial, tem direito a ajudas de custo e à utilização de transportes, podendo ainda fazer uso de automóvel da sua propriedade, nas condições estabelecidas na lei geral aplicável.\n2 - Nos casos em que não consiga obter alojamento condigno na localidade onde deva prestar serviço, poderá o pessoal de inspecção escolhê-lo em localidade vizinha, dando do facto conhecimento e justificação ao director regional.\n3 - É proibido ao pessoal de inspecção aceitar hospedagem de titulares dos órgãos e de funcionários e agentes das autarquias locais quando estes forem objecto de inspecção, inquérito, sindicância ou simples averiguação.\n4 - Tendo em conta a natureza específica das suas funções, quando numa mesma localidade se encontrem deslocados inspectores de categorias diferentes, serão a todos abonadas ajudas de custo do quantitativo que competir ao inspector de maior categoria.\n1 - Os planos anuais a que se refere a alínea b) do artigo 20.º devem ser elaborados de forma que cada município seja, em princípio, objecto de uma visita de inspecção pelo menos uma vez durante o período do mandato dos seus órgãos.\n3 - Os titulares dos órgãos autárquicos e os dirigentes dos serviços serão notificados pelo inspector responsável pelo processo de inquérito ou de sindicância para a prestação de declarações ou depoimentos que se julguem necessários.\n4 - A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em processos de inquérito ou de sindicância de funcionários ou agentes da administração pública regional e da administração local, bem como de trabalhadores do sector público ou nacionalizado, deverá ser requisitada à entidade em cujo serviço se encontrem, a qual poderá recusar a respectiva satisfação, uma só vez, por motivo de serviço inadiável.\n5 - A notificação para comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal, poderá ser requisitada às autoridades policiais.\n6 - As declarações e depoimentos a que aludem os números anteriores deverão ser colhidos no município da residência dos respectivos autores ou, quando conhecido, no do local de trabalho ou centro de actividade profissional do declarante ou depoente, podendo, para tanto, ser utilizada instalação apropriada, a ceder pela respectiva câmara municipal ou junta de freguesia.\n7 - Nas visitas de inspecção não devem, em regra, ser ouvidas testemunhas ou tomadas declarações.\n8 - Os funcionários de inspecção, quando assim o exigirem as necessidades dos trabalhos que estejam a executar, podem determinar a interrupção, pelo menor período de tempo possível, do gozo de férias de qualquer funcionário dos serviços visitados cuja imediata presença se torne imprescindível, com conhecimento ao respectivo superior hierárquico.\n10 - No final de cada serviço será elaborado relatório dos trabalhos realizados e, quando se trate de visita de inspecção, deverá nele chamar-se a atenção para os aspectos que especialmente o justifiquem e, bem assim, sugerir-se as providências que se entendam dever ser adoptadas.\n11 - O relatório, com o respectivo processo, será entregue até 20 dias depois de terminado o serviço a que respeita, salvo se prazo diferente for fixado pelo director regional.\n1 - Os funcionários e agentes da administração pública regional e da administração local têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pela Inspecção.\n2 - As entidades públicas e privadas, bem como os respectivos órgãos, deverão prestar à Inspecção toda a colaboração que por esta lhes for solicitada, designadamente prestando informações e depoimentos.\n3 - A Inspecção deve exercer a sua competência no rigoroso respeito dos direitos individuais e dos interesses legítimos previstos na Constituição e na lei.\nDeveres e impedimentos do pessoal de inspecção\n1 - Além da sujeição aos deveres gerais inerentes ao exercício da função pública, os inspectores devem:\na) Desempenhar com o maior escrúpulo, correcção e diligência os serviços de que estiverem encarregados;\nb) Guardar sigilo em todos os assuntos que se relacionem com o serviço.\n2 - É vedado aos inspectores:\na) Executar inspecções e efectuar inquéritos ou sindicâncias em serviços onde prestem actividades parentes seus ou afins, em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;\nb) Executar inspecções, efectuar inquéritos e sindicâncias a serviços onde tenham exercido funções nos cinco anos seguintes à cessação das mesmas.\n1 - O DP é um órgão administrativo responsável pelo expediente respeitante a passaportes e funciona na directa dependência do director regional.\n2 - O DP compreende a Secção de Expediente e Registo de Documentos.\nSão atribuições do DP:\na) Assegurar todo o expediente respeitante à emissão de passaportes comuns, especiais e certificados colectivos de identidade e viagem;\nb) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os impressos de passaportes e certificados colectivos de identidade e viagem, enquanto não forem emitidos;\nc) Autenticar todos os documentos oficiais expedidos pelo Departamento;\nd) Desempenhar todas as demais tarefas que lhe sejam determinadas pelo director regional.\nDepartamento de Finanças e Licenças\n1 - O DFL é um órgão administrativo que tem a seu cargo a arrecadação das taxas e outros rendimentos liquidados no âmbito das atribuições da DRAPL, bem como o expediente respeitante às licenças policiais, e funciona na directa dependência do director regional.\n2 - O DFL compreende a Secção de Cobrança de Taxas e Licenças.\nSão atribuições do DFL:\na) Assegurar o expediente relativo à emissão das licenças previstas no Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;\nb) Proceder à arrecadação de taxas e outras receitas da competência da DRAPL;\nc) Transferir para o cofre da Região, mediante guia adequada, no 1.º dia útil seguinte à cobrança, as verbas a que se refere a alínea anterior;\nd) Organizar os processos a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma;\ne) Proceder ao registo e autenticação dos cartões de identificação dos funcionários da administração regional, nos termos legais;\nf) Assegurar a expedição da correspondência e outros documentos da DRAPL via fax;\ng) Desempenhar todas as demais tarefas que lhe sejam determinadas pelo director regional.\n1 - O DA é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRAPL com atribuições em matéria de expediente, registo, arquivo, património e assuntos de natureza genérica e funciona na directa dependência do director regional.\n2 - O DA compreende a Secção de Expediente, Arquivo e Assuntos Gerais.\na) Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos e arquivo;\nc) Manter em ordem o inventário do mobiliário e outros bens afectos à DRAPL, velando pela sua boa conservação e aproveitamento;\nd) Orientar o serviço de reprografia;\ne) Prestar aos serviços da DRAPL o apoio administrativo que for determinado pelo director regional;\nf) Desempenhar todas as demais tarefas que lhe sejam determinadas pelo director regional.\nDepartamento de Pessoal e Aprovisionamento\n1 - O DPA é um órgão administrativo da DRAPL com atribuições em matéria de pessoal, contabilidade e aprovisionamento e funciona na directa dependência do director regional.\n2 - O DPA compreende a Secção de Contabilidade.\nSão atribuições do DPA:\na) Promover as actividades necessárias à gestão dos recursos humanos afectos à DRAPL;\nc) Gerir o orçamento e executar as operações de contabilidade referentes à DRAPL;\ne) Assegurar o aprovisionamento da DRAPL;\n1 - O pessoal do quadro da DRAPL é agrupado em:\nc) Pessoal técnico superior de inspecção administrativa;\n2 - O quadro de pessoal da DRAPL é o constante do mapa anexo ao presente diploma.\nO regime aplicável ao pessoal da DRAPL é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.\n1 - A carreira técnica superior de inspecção administrativa desenvolve-se pelas categorias de inspector administrativo de 2.ª classe, inspector administrativo de 1.ª classe, inspector administrativo principal, inspector administrativo assessor e inspector administrativo assessor principal.\n2 - Os lugares de inspector administrativo assessor principal são providos de entre inspectores administrativos assessores com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom.\n3 - Os lugares de inspector administrativo assessor são providos de entre inspectores administrativos principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.\n4 - Os lugares de inspector administrativo principal são providos de entre inspectores administrativos de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.\n5 - Os lugares de inspector administrativo de 1.ª classe são providos de entre inspectores administrativos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.\n6 - Os lugares de inspector administrativo de 2.ª classe são providos de entre licenciados em Direito, Economia, Finanças, Engenharia Civil, Arquitectura, Administração Pública, Administração Autárquica ou Gestão de Empresas, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).\n7 - O provimento dos lugares a que se referem os n.os 2 a 5 deste artigo por não licenciados não pode exceder um quarto da dotação da respectiva carreira.\n8 - Os candidatos a inspector administrativo assessor podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto de interesse para a DRAPL directamente relacionado com o conteúdo funcional dos respectivos cargos, cabendo ao júri, com base nesse trabalho, avaliar a capacidade de análise e concepção do candidato.\n9 - O trabalho, quando apresentado, será devidamente valorizado, para efeitos de classificação final.\n10 - O regime de estágio para ingresso na carreira técnica superior de inspecção administrativa obedecerá às regras estabelecidas no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 4/89/M, de 15 de Fevereiro, com as devidas adaptações.\n1 - O pessoal técnico superior de inspecção administrativa tem direito a uma gratificação mensal, que será de importância equivalente a 20% da respectiva remuneração base.\n2 - Sempre que ocorra a situação prevista no n.º 2 do artigo 14.º, o dirigente incumbido da acção inspectiva terá direito à gratificação prevista no número anterior durante o período fixado para a realização do serviço externo.\nRecrutamento do director de serviços da Administração Local\nO recrutamento para o cargo de director de serviços da Administração Local pode ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da lei em vigor.\nOs concursos e estágios pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os correspondentes no mapa anexo à orgânica da DRAPL.\nExtracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142672.dre.pdf .\nO URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/142672/decreto-regulamentar-regional-14-2001-M-de-9-de-julho\n★ 2019.10.17 13:45 ★


Ajude o incrível Wesley Rodrigues! - Anima Mundi\nAjude o incrível Wesley Rodrigues!\nUm dos filmes mais artísticos e poéticos a desembarcarem no Anima Mundi 2014 foi, certamente, Viagem na Chuva, do brasileiro Wesley Rodrigues. Um curta “sobre lembranças, sobre sonhos e sobre como a chuva e as nossas vidas passam de maneira que às vezes nem nos damos conta”. Depois do incrível projeto, o animador voltou com mais uma iniciativa: um Artbook do curta. Para imprimir mais 500 cópias, ele precisa da ajuda de todos os animaníacos no crowdfunding que está fazendo!\nO Artbook é, basicamente, um making of impresso, contendo concept arts, esboços, storyboards, estudos de personagem e imagens finalizadas. Como o curta foi feito todo em 2D, com cenários pintados a tinta óleo, o material é muito rico! Para cada segundo do filme, foram criados 24 frames, sempre feitos um a um.\nVeja aqui o que te contamos sobre a produção do curta!\nUma das grandes vantagem do Artbook é a possibilidade de ver melhor os detalhes, que acabam passando despercebidos no decorrer do filme. O objetivo final de Wesley foi fazer um livro que interessasse a todos os amantes de arte em geral e, ao mesmo tempo, que mostrasse um pouco da produção de um desenho animado.\nPensando nas sensações que as imagens poderiam transmitir, o animador disse que “nosso objetivo é fazer um filme humano, construindo um poema visual que apresente ao público sensibilidade e capacidade argumental, e que de uma maneira mágica traga encantamento para a vida das pessoas”.\nAchou que não dava para ser melhor? Então você vai ficar ainda mais animado: o livro vem com um link para você ver o filme online em full HD! Não vai perder essa chance, certo?


Belga propõe cidade submarina na orla do Rio feita de lixo do oceano e impressão 3D - BBC News Brasil\nDireito de imagem Vincent Callebaut Architectures\nImage caption Arquiteto sugere usar lixo plático do oceano e algas para criar arranhacéus submarinos\nCientistas estimam que os oceanos recebam 8 milhões de toneladas de lixo plástico por ano - e grande parte destes e outros resíduos atirados ao mar ao redor do mundo costuma se acumular em regiões oceânicas específicas, devido ao movimento circular das correntes marítimas.\nDireito de imagem Vincent Callebout Architectures\nImage caption Cada ecovila poderia abrigar até 20 mil pessoas, segundo o projeto\nImage caption Utópicas, cidades seriam autossuficientes e não gerariam impacto ambiental\nImage caption Oxigênio seria renovado por dutos que chegariam até a superfície\nAs imagens-conceito mostram arranha-céus flutuantes inspirados em águas-vivas, que seriam produzidos com impressão 3D a partir de um tipo ainda inédito de material, o "algoplast".\nEsse material seria obtido a partir da mistura do plástico encontrado hoje na Grande Porção de Lixo do Pacífico - área oceânica de milhares de km2 coberta por resíduos - e algas.\nLeia também: Crioterapia: como são as sessões abaixo de zero que encantam atletas e famosos?\nImage caption Construção seria possível usando a tecnologia de impressão 3D, diz o arquiteto\nImage caption Água do mar poderia ser dessalinizada para o consumo humano\nImage caption Formato inspirado em águas-vivas conferiria establidade às construções\nSuas estruturas desceriam em espiral rumo ao fundo do oceano. Em seus 250 andares e 1 km de extensão, as construções abrigariam não só espaços para moradia, mas também laboratórios, escritórios, hotéis, escolas, áreas para a prática de esportes e fazendas.\nLeia também: A ponte entre Brasil e Guiana Francesa que ninguém pode cruzar\nImage caption Arranha-céus abrigariam não só espaços para moradia, mas também laboratórios, hotéis e escolas\nImage caption Construções submersas teriam 250 andares e 1km de extensão\nImage caption Bioluminescência natural de organismos marinhos iluminaria os ambientes internos\nEssas ecovilas compostas por mil arranha-céus abrigariam 20 mil pessoas cada uma. Seriam autossuficientes e não gerariam prejuízos ao meio ambiente. Para ser bebida, a água do mar teria de ser dessalinizada, processo que costuma ser caro e complexo. O lixo orgânico seria reciclado com o auxílio de algas.\nSegundo o projeto, tampouco seria necessária eletricidade para iluminar seu interior: a bioluminescência natural de organismos marinhos se encarregaria disso. O oxigênio seria renovado por meio de dutos que chegariam até a superfície.\nLeia também: O homem que só consegue dizer 'sim' e 'não'\nImage caption Paredes seriam reforçadas conforme a profundidade para compensar pressão\nImage caption Alimentos poderiam ser cultivados em fazendas e jardins no interior das redomas\nImage caption Lixo orgânico seria reciclado com o auxílio de algas.\nE, como a pressão na água aumenta quanto maior for a profundidade, suas estruturas externas teriam de reforçadas.\nSua forma semelhante à de águas-vivas não foi escolhida por acaso. Ela foi pensada para dar estabilidade a estas estruturas mesmo diante da força de correntes marítimas e outros fenômenos naturais, como tempestades e tremores do fundo do oceano.\nLeia também: "Tosse de fumante" pode esconder doença grave, alertam médicos\nImage caption Turbinas movodas por correntes marítimas garantiriam o funcionamento de um laboratório\nImage caption Ainda haveria espaço para o orquidário e um observatório do céu


Ginástica no período menstrual não tem contraindicação\nSeg , 13/05/2013 às 00:00 | Atualizado em: 14/05/2013 às 11:25\nVocê se sente a vontade para praticar exercícios durante o período menstrual? Saiba que não há a mínima contraindicação para mulheres que queiram praticar atividades físicas durante este período. No entanto, o desempenho físico pode sofrer alterações devido às mudanças hormonais.\nNesta fase, deve-se evitar exercícios mais pesados em prol dos mais relaxantes, como o alongamento, por exemplo. Os exercícios aeróbicos podem e devem ser praticados no período folicular, quando acontece o crescimento do folículo no ovário, que demora uma média de 14 dias. Nesta fase, o organismo feminino retém menos líquido e tem maior consumo de oxigênio, o que aumenta a disposição para atividades físicas.\nCom base nestas informações, fica mais fácil se programar para conseguir um melhor desempenho e consequentemente, um aumento da qualidade de vida.


Profissionais de arquitetura encontram nesse espaço todas as informações sobre recursos que facilitam o desenvolvimento de novos projetos e a atualização de outros já em funcionamento. A Gromos oferece as melhores soluções em design, além de uma equipe especialmente treinada para dar consultoria em cada uma das etapas do seu projeto, além de equipamentos com tecnologia de ponta, proporcionando gestão de tráfego inteligente, com modernos e sofisticados recursos de acessibilidade.\nSempre atualizada com os lançamentos mais novos da empresa, nossa biblioteca possui todas as informações necessárias para modernizar seu equipamento e, caso você não encontre os dados que procura, é só entrar em contato com a Gromos. Será sempre um prazer atendê-lo.\nModernizações estéticas e técnicas são o caminho mais simples e barato de reformar seu elevador, seja ele comercial, residencial ou industrial. Após certo tempo de uso, os equipamentos podem se tornar obsoletos, pouco funcionais, além de se degradar esteticamente. A atualização garante um visual sempre bonito e atraente ao seu elevador, sem gastar muito e dispensando a substituição total do produto.\nCargo Engenheiro Arquiteto Designer Outro\nCOMERCIAL HIDRAÚLICA LIMEIRA


Grama para Itaverava MG e região | REAL GRAMAS\nComprar grama com melhor preço e qualidade por m2 para Itaverava MG e região é na Real Gramas.\nAs melhores gramas para o litoral são as gramas Santo Agostinho e a Coreana.\nGramas disponíveis para venda em Itaverava MG e região\nA Grama Esmeralda é uma grama muito versátil e muito procurada em Itaverava MG. Ela é usada tanto para plantio de jardins residenciais, condomínios, beiras de piscina quanto para áreas comerciais, industriais e até para campos de futebol em Itaverava MG. Além disso, ela tem um ótimo preço comparado com os demais tipos de gramas. E por toda essa versatilidade, ela é a grama mais vendida em Itaverava MG e em todo o Brasil. Nós da Real Gramas entregamos a Grama Esmeralda para Itaverava MG com preços imbatíveis! Consulte!\nA Grama São Carlos é a grama mais recomendada para áreas de meia-sombra como pomares e praças em Itaverava MG. Além disso, ela pode ser plantada em diversos tipos de solo, e se adapta bem em áreas onde outros tipos de grama não se adaptam bem. O aspecto dela é muito parecida com a Grama Batatais com folhas largas, porém, ela não tem pêlos. Assim, ela pode ser plantada em Itaverava MG em áreas de recreação onde as crianças podem brincar sem se preocupar com alergias. Você de Itaverava MG pode fazer a cotação da Grama São Carlos conosco da Real Gramas que lhe ofereceremos um ótimo preço.\nA Grama Batatais é uma grama nativa e de pasto. Ela é muito utilizada em beiras de estrada por todo o Brasil, incluindo Itaverava MG. Ela é uma grama bem resistente a estiagem e de raiz profunda e, portanto, ela é muito utilizada no plantio de encostas e taludes em Itaverava MG e em todo o país. Porém, ela é uma grama que cresce muito rápido e requer manutenção constante pois senão o seu gramado pode virar um matagal. Por ser nativa, ela é geralmente colhida com enxada e é vendida por nós da Real Gramas por caminhão (carga fechada) e não por m2. Faça sua cotação conosco sem compromisso que temos os melhores preços para Itaverava MG e região.\nA Grama Coreana, também conhecida como Grama Japonesa é uma grama com folhas finas e com textura suave. Ela forma tapetes bem densos e, portanto, ela é muito utilizada em jardins orientais e em campos de golfe. Pode ser plantada em sua cidade aí em Itaverava MG, no litoral e no interior. Por ser uma grama cara, todo cuidado é pouco antes de plantá-la. Então, antes de finalizar a compra, consulte um agricultor aí na cidade de Itaverava MG para avaliar seu terreno. O melhor preço da Grama Coreana para Itaverava MG é com a Real Gramas!\nA Grama Bermuda ou Bermudas é a grama oficial de campos de futebol em Itaverava MG e em todo o Brasil e no mundo. Ela é uma grama que se regenera rápido e é uma grama resistente a pisoteios. Além disso, mesmo que Itaverava MG seja uma cidade muito quente ou seca e fria no inverno, a Grama Bermuda tolera bem essas variantes de temperaturas. Porém ela não tolera regiões de muita sombra ou frio muito intenso. Assim, ao cotar a Grama Bermuda para Itaverava MG conosco da Real Gramas, confirme conosco o local onde ela será plantada. Estamos prontos a lhe oferecer o melhor preço da região de Itaverava MG.\nA Grama Santo Agostinho, assim como a Grama Coreana, é uma grama que forma um tapete bem denso. Ela é muito procurada em Itaverava MG por sua beleza e no plantio de jardins ornamentais. Ela possui folhas finas e pontiagudas sem pêlos. Se a cidade de Itaverava MG for uma cidade de frio intenso no inverno, esta grama poderá não se dar bem em seu terreno. Porém, se Itaverava MG for uma cidade bem quente, ela vai ser a grama ideal. Ela é uma grama muito comum em regiões litorâneas e é plantada em beiras de piscinas, lagos, rios, sítios e fazendas. Nós da Real Gramas temos o melhor preço da Grama Santo Agostinho para você de Itaverava MG.


Julio Severo: Governo Lula adota medidas para fortalecer Programa Saúde da Família\nBrasileiros enfrentarão nos próximos anos sérios e crescentes riscos de invasão de privacidade\nQuando o governo decide agir em determinada área, é porque tem interesse nessa área. Mas quando o próprio presidente intervém, é porque o interesse é vitalmente estratégico.\nSob a intervenção direta do presidente Lula, conforme informação da Agência Estado, foi aprovado no Congresso Nacional acordo para que estudantes de medicina do Brasil recebam na Cuba ditatorial de Fidel Castro treinamentos que não são disponíveis aqui. De todos os estudantes brasileiros que estudam medicina no exterior, só os que estudarem em Cuba serão favorecidos de forma especial pelo governo Lula. O acordo prevê também a realização de convênios para que professores brasileiros sejam enviados a Cuba.\nO Conselho Federal de Medicina do Brasil classifica esse acordo de injusto, porém o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, está aplaudindo. Cuba foi o primeiro país latino-americano a legalizar o aborto e é também muito conhecida por perseguir, prender, torturar e matar cristãos e ativistas dos direitos humanos. Embora Temporão também tenha uma posição bem favorável ao aborto, o que o deixou contente com esse acordo é que os brasileiros serão treinados a se envolver profundamente na implementação do Programa Saúde da Família.\nO que Cuba tem para ensinar ao Brasil? O governo cubano tem larga experiência comunista na monitoração e controle da sua população, inclusive mediante os serviços de assistência médica. O governo ditatorial de Fidel Castro sabe exatamente onde está cada homem, mulher e criança, o que fazem, com quem vivem, e sabe também muitas outras informações pessoais de seus cidadãos-escravos. Todos os cubanos são vigiados. Não é a toa que Cuba seja vista como uma ilha prisão, de onde todos querem fugir.\nO interesse do governo Lula num acordo com Cuba é tudo, menos obscuro. Seu desejo é usar a bem-sucedida experiência cubana para capacitar o Programa Saúde da Família no papel instrumental de vigilância aos membros da família brasileira. É o próprio espírito comunista emergindo ameaçadoramente das sombras.\nEsse espírito está se espalhando pelo Brasil, com o pretexto de “melhorar” o Programa Saúde da Família, pois alguns estados do Brasil também estão fazendo acordos com Cuba. Nessas regiões, já há grandes ensaios e vislumbres dos perigos no horizonte: agentes de saúde — verdadeiros inspetores estatais — fazem “visitas” regulares de residência a residência, registrando dados importantes dos moradores. Contudo, a população inocente só consegue enxergar a coleta de informações pessoais como medida do governo para melhor atender aos necessitados.\nO governo Lula quer agora ampliar esses esforços a nível nacional, criando o Cartão Nacional de Saúde, onde um banco de dados centralizado monitorará e controlará a vida particular dos brasileiros. Enquanto milhares de pacientes morrem nos hospitais públicos por falta de recursos, o governo está gastando milhões para construir seu grande aparelho tecnológico de monitoração que lhe permitirá literalmente fiscalizar a todos. O pior é que ninguém, nem no Congresso nem na sociedade, está protestando contra esses primeiros passos assustadores da implantação de um sistema que, quando estiver pronto, deixará as pessoas sem liberdade e escolha, transformando os brasileiros em verdadeiros cubanos sob os “cuidados” de uma potente e onipresente Vigilância Sanitária.\nO Programa Saúde da Família é muito mais do que só uma medida bondosa para atender à população. Na verdade, é mais uma medida para manter a população sob rigorosa vigilância, característica comum dos governos comunistas e ditatoriais.\nSob a desculpa de ofertar aos cidadãos assistência médica, a privacidade será extinta. É uma barganha onde se vende a alma ao diabo em troca de alguns míseros e precários serviços de saúde.\nGeralmente, o diabo se disfarça de anjo de luz para enganar os religiosos. Em Cuba, ele aparece como anjo de medo, trevas e tirania. No Brasil, ele aparece com mentiras cubanas, inclusive um suposto interesse estatal de nos oferecer gratuitamente assistência médica, em troca da nossa liberdade e dos nossos dados pessoais.\nO projeto de controle e monitoração estatal sobre os cidadãos através dos serviços de saúde pública só está começando. Enquanto a população reclama por melhor atendimento na área da saúde, a “resposta” governamental está chegando — mas de uma forma que a vasta maioria da população não antecipa.\nSe nada fizermos agora, depois será impossível deter a maciça invasão de privacidade que ocorrerá por meio do Programa Saúde da Família, Cartão Nacional de Saúde e outras engenhosas emboscadas estatais.\nContudo, mais forte do que o governo e seus ardis é Deus e seu poder, e devemos recorrer a ele, que tem as respostas certas para as ameaças que o Brasil está enfrentando.\nJesus alerta: “Vigiai e orai, para que não entrei em tentação”. Vigiar, no sentido bíblico, é prestar muita atenção a fim de que possamos detectar os movimentos das forças ocultas que estão agindo contra nós. É estar atento aos avanços malignos, para que não nos peguem de surpresa.\nA oração, nesse sentido, deve direcionar-se contra essas artimanhas, para que fracassem, e deve elevar-se a Deus em clamores, para que tenhamos força e graça a fim de não cairmos em ciladas sedutoras, originárias do supremo tentador e seus muitos instrumentos que estão sempre prontos para fazer a sua vontade.\nQuem vigia, vê longe. Tempos atrás, numa cidade do interior de Minas, pude testemunhar a ação dos agentes de saúde, que recebiam ordens de seus superiores para visitar as residências e registrar os moradores. Ninguém podia se isentar desse registro. As visitas eram periódicas e sistemáticas, e ninguém podia recusá-las. Para quem não está acomodado e desatento, essas iniciativas são invasivas, importunantes, preocupantes e inegavelmente suspeitas. Hoje entendo com mais discernimento o que está acontecendo.\nNão é tragicamente irônico? Antes, o povo pedia melhor assistência médica do governo. Agora, tal “assistência”, embora continue de péssima qualidade, é cada vez mais obrigatória e intrometida e o povo não tem a liberdade de recusá-la ou de usá-la apenas quando quer e precisa. Para olhos normais, isso é cubanização. Para olhos espirituais, isso pode ser também algum tipo de satanização.\nEnquanto o governo Lula, sob inspiração cubana, procura nos manter sob maligna vigilância, os seguidores de Cristo são chamados para uma vigilância inteligente e oração estratégica, para vencerem as forças do mal que estão atuando contra nós nas diversas esferas sociais, políticas e espirituais.\nA marca da Besta com certeza estará presente no sistema de prontuários eletrônicos. Isso demonstra claramente que caminhamos não só para um economia digital, mas para um estado totalitário muito mais abrangente. A pergunta é: Até quando as pessoas vão fugir da verdade? Só faltava essa! Se as pessoas não aceitarem a marca da besta, não terão direito ao atendimento hospitalar. E ainda tem gente que elogia a ONU, faça me o favor! Acorda Cristãos Brasileiros, o fim está próximo!\nE este é apenas um dos meios que este governo usará para invadir as nossas casas. Fiquei assustado, também, com a propaganda do governo contra o uso de 'violência contra as crianças'. O uso da repreensão física, de forma moderada e consciente, é útil. Mas, segundo os padrões deste governo, apenas a conversa é suficiente na educação. Pode ser, para o padrão moral deles...\nO avanço comunista se dá a passos largos. Não existem coincidências e sim, coordenação.\nA prefeitura de Campinas - SP (PDT), sob a égide de um tal de Dr. Helio de Oliveira Santos, aprovou projeto de Lei que torna obrigatório o acesso de "autoridades" sanitárias em imóveis (nossas casas) e cria multas para aqueles que não permitirem o acesso dos "agentes" (KGB???) em nossas próprias casas!\nNa cidade de Campinas-SP, uma "nova" "LEI" acabou de ser aprovada. Trata-se da obrigatoriedade da permissão de acesso de "autoridades sanitarias" em imóveis, sob a alcunha de se "combater a dengue". Em caso de negação de acesso por parte do proprietário do imóvel aos agentes de saúde, serão apresentadas multas.\nÉ a perda de mais um direito civil para o comunismo entreguista das esquerdas, uma vez que poderão, a qualquer momento, sob a desculpa do combate a dengue, invadir sua casa e determinar se voce está de acordo com as "exigencias".\nTudo seria normal se não fosse o fato de que a perda do controle sobre a dengue na região de Campinas se deveu, em primeira instancia, à propria incompetencia e inoperancia das autoridades locais durante suas PROPRIAS administrações ao longo de anos sob governos esquerdistas, haja visto que a dengue, antes das prefeituras Petistas e Pedetistas, SEMPRE ESTEVE SOB CONTROLE.\nAssim podemos especular que a perda do controle sobre a dengue é um ENGODO para se impor as políticas comunistas de controle sobre as populações.\nAssim, devido ao planejamento comunista de dominação e destruição da sociedade organizada, a má utilização de recursos publicos, ou o desvio desses mesmos recursos publicos que eram utilizados para o combate a dengue, ou sua utilização em desconformidade com as diretrizes que sempre funcionaram, os cidadãos campineiros perderam um direito civil que lhes garantia a autoridade SOBRE SUAS PROPRIAS RESIDENCIAS.\nCoincidência??? Não acredito.\nTerei que permitir que pessoas adentrem em minha casa sob a desculpa de que estão fazendo seu trabalho, e se eu me negar serei multado. E depois, serei preso???\nQue interessante, não é mesmo??? A perda do controle da Dengue serviu para que esquerdistas invadam minha casa e controlem minha vida!!!\nEstamos perdendo nosso país, gradual, e eficazmente.\nDeus nos proteja,\n"Cidadão de Campinas"


Vivadouro | Centro de rastreio já abriu na Régua\nCentro de rastreio já abriu na Régua\nEntrou hoje (25/03) em funcionamento o Centro de Rastreio ao COVID-19, em Peso da Régua.\nNos primeiros dias serão efetuados testes a profissionais de risco, tendo no arranque sido considerados como amostragem técnicos que prestam serviço em Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho, com valência de Lar para Idosos.\nAo definir esta regra no arranque do funcionamento do Centro de Rastreio ao COVID-19, em Peso da Régua, a Câmara Municipal pretende acautelar eventuais situações de contágio no concelho, que possam comprometer a capacidade de resposta social e humana exigida pelos cidadãos.\nBrevemente, será disponibilizada informação sobre os procedimentos a seguir para a realização de testes de rastreio, os quais dependerão de referência médica e agendamento, sempre de acordo com as regras definidas pela Direção-Geral de Saúde.\nTagged centro de rastreio, Covid-19, Hospital D. Luiz I, pandemia


A serpente sai do ovo, por Luiz Gonzaga Belluzzo - Blog do Guara\n"Nos espaços fabricados pelas Novas Crenças não é possível manter conversações, porque neles a morma não é argumentação, mas o exercício da animosidade sob todos os seus disfarces, a prática desbragada da agressividade a propósito de tudo e de todos, presentes ou ausentes, amigos ou inimigos", completa.\nAo mesmo tempo, destaca Belluzzo, aumenta a percepção das pessoas de que existem fatores políticos e decisões de governo que resultam no regresso ou progresso individual e coletivo. "Esse sentimento [de que não é uma fatalidade] é cada vez mais intenso. É a nostalgia do futuro, um sentimento que reflete as angústias que povoam as almas de homens e mulheres, pasmos diante de uma situação econômica e social que ronda ameaçadoramente suas vidas e as de sues filhos".\nAqui chegamos em um ponto em que parece que a sociedade brasileira ( e em termos mundiais) parece que anda na contramão da história. Ou seria a história que mudou de mão? Nessa reflexão, Belluzzo lembra do papel do Iluminismo, movimento contrário ao absolutismo que procurou substituiu a visão teocêntrica da Europa espalhada na Idade média por uma visão mais racional.\n"Para Kant [um dos filósofos do Iluminismo]. a ousadia de entender por si mesmo liberta o homem, sua imatura dependência de outrem. A imaturidade é auto infligida. Não resulta da incapacidade dos homens, mas da falta de coragem para usar seu entendimento sem a guia do outro", completa.\nNa passagem para os tempo modernos que marca o avanço do Iluminismo, Belluzzo lembra que o medo universal de mudanças deu espaço para o temor da estagnação.\n"A concepção de ordem revelada foi progressivamente substituída pela idia de ordem natural, cujos fundamentos estavam à mercê da análise racional. A sociedade, enquanto aglomerado de indivíduos, sedes da razão, estava submetida a leis de funcionamento semelhantes àquelas que presidiam o reino da natureza. O impulso de perseguir os próprios interesses expunha o indivíduo ao relacionamento com os demais, e o complexo dessas relações voluntárias constituía a sociedade global e ditava as normas de seu funcionamento", explica.\n[O artigo de Luiz Gonzaga Belluzzo é uma homenagem a Ingmar Bergman, dramaturgo e cineasta sueco, diretor de alguns dos mais influentes e aclamados filmes de todos os tempos, dentre eles "O Sétimo Selo". O artigo reproduz trechos do livro, ainda no prelo "A Escassez Na Abundância Capitalista" (LG Belluzzo e Gabriel Galípolo)] Para ler o artigo de Belluzzo na íntegra, clique aqui.


DianaFM » Cinco pessoas já recuperaram da covid-19 no Alentejo Cinco pessoas já recuperaram da covid-19 no Alentejo – DianaFM\nCinco pessoas já recuperaram da covid-19 no Alentejo\nCinco pessoas infetadas pelo novo coronavírus covid-19 já recuperaram da doença no Alentejo, segundo disse à DianaFM fonte da Administração Regional de Saúde (ARS).\nA mesma fonte indicou que estão internadas em hospitais da região 12 pessoas com covid-19, das quais três encontram-se em unidades de cuidados intensivos.\nOs dados dizem respeito às 24:00 desta segunda-feira.\nA fonte não precisou em que unidades hospitalares da região se encontram internados os doentes.\nO Alentejo atingiu hoje os 155 casos confirmados de covid-19, mais 15 do que ontem, de acordo com o relatório da Direção-geral da Saúde (DGS).\nNão há vítimas mortais associadas à covid-19 na região.\n« Câmara de Estremoz suspende pagamentos de rendas, taxas e tarifas\nCâmara de Évora cria fundo de emergência de 500 mil euros »


Comissão técnica acompanha dois jogos do Paulista – IGUAIMIX.COM \_\_\_ Notícias de Iguaí e Sudoeste da Bahia\nHome›Esportes›Comissão técnica acompanha dois jogos do Paulista\nComissão técnica acompanha dois jogos do Paulista\nA comissão técnica da Seleção Brasileira Feminina segue sua programação de acompanhar de perto os jogos da modalidade. No fim de semana, a equipe se dividiu para assistir a jogos do Campeonato Paulista Feminino.\nA treinadora da Seleção Brasileira, Emily Lima, e o técnico da Sub-17, Luizão, estiveram na partida entre Juventus e Taubaté no último domingo (23). O jogo foi disputado na Rua Javari, em São Paulo, e terminou em 1 a 0 para o Taubaté.\nO auxiliar técnico da Seleção, Guilherme Giudice, marcou presença no embate entre São José e Centro Olímpico no sábado (22). O confronto terminou empatado sem gols no Estádio Martins Pereira, em São José dos Campos.\nEC Bahia: Atacante Rogério é o novo reforço tricolor\nCIML realizou evento em comemoração à Independência do Brasil\nPresidente da Liga Jitaunense de Futebol quer desmanchar rivalidade violenta contra Uruçuca


D´anges « Moda Conceito › Cronologia Fashion\n(44) 3018 4442\nCom mais de 18 anos de experiência no mercado da moda, a D´anges desenvolve uma moda diferenciada, destinada a mulheres com estilo, que usam a moda para se valorizar, expressando suas vontades e desejos!\nPartindo deste princípio, vem alcançando cada vez mais o mercado nacional, com produtos que revelam originalidade e qualidade.\nSer original está no DNA da D´anges, que desenvolve suas coleções ditando estilo no mercado da moda!\nDurante sua trajetória, a D´anges sempre fez uso de alguns valores que norteiam seu desenvolvimento, sendo eles: a ética (respeito pelo cliente, colaboradores, funcionários e fornecedores), a empatia (sentimos o que os outros sentem) e o profissionalismo para que sempre o melhor seja oferecido aos nossos clientes.\nAcompanhe abaixo a trajetória da D´anges:\nKaftans, trazendo a temática tribal, vestidos soltos e leves, camisetes e regatas com modelagem ampla, bermudas ciclistas, saias, shorts, cigarretes e calças flare compõem o Alto Verão 2013 da D’anges....\nComente sobre a D´anges:


Perdida na Biblioteca: Alguém para Amar\nSérie Westcott #1\nAna Snow é professora em um orfanato em Bath, interior da Inglaterra. Ela cresceu neste mesmo orfanato, tendo suas despesas pagas por um benfeitor, e quando atingiu a idade adulta, ao invés de sair do local e seguir com a vida, ela se tornou professora das crianças. Nada de errado nisso, e ela vivia muito bem em um quartinho mínimo, tendo Joel, um outro órfão que cresceu com ela, como seu melhor amigo e confidente ao seu lado como professor de artes.\nSó que o mundo de Ana vira de cabeça pra baixo quando ela recebe uma carta de um escritório de advocacia de Londres, solicitando que ela vá até a capital para tratar DO FUTURO DELA.\nEla acaba sendo levada até uma mansão, onde se depara com diversos membros da aristocracia inglesa, inclusive com um Duque, que estão reunidos para tratar do testamento do Conde de Riverdale.\nAna descobre que ela é a filha do falecido Conde, para estarrecimento de todos os quase 15 membros presentes na reunião, entre eles filhos do Conde, a Condessa viúva, o Duque, e outros tantos primos e tias que são seus parentes diretos, mas o choque não termina por aí.\nO advogado que a convocou, informa que a mãe de Ana e o Conde nunca se separaram, e que o segundo casamento dele (com a condessa e que gerou 3 filhos) é ilegítimo. Portanto, Ana Snow, que na verdade se chama Anastácia Riverdale, é a ÚNICA beneficiária do testamento do Conde.\nCom um plot twist desta magnitude logo nos primeiros capítulos, era de se esperar que o livro seria fantástico, correto?\nA protagonista feminina, uma pessoa simples e com um caráter muito forte é simplesmente maravilhosa, visto que ea terá agora que tentar encontrar o equilíbrio entre Ana Snow e Anastácia Riverdale, enquanto é ensinada a dançar, como se vestir, quais são as hierarquias das famílias e lidar com diversos parentes que ela nunca imaginou existir tentando controlar a sua vida para coloca-la na Temporada de Casamentos.\nO que peca neste livro é o protagonista masculino (O Duque) que esta o tempo todo entediado.\nSim, essa é a palavra. A vida é um tédio para ele. Ele é descrito como um homem com traços mais afeminados, que usa um monóculo (tem coisa mais brochante do que isso?) o tempo inteiro para ser ameaçador e uma caixa de rapé (uma droga) para se manter acordado em meio a vida entediante e as pessoas entediantes.\nO primo de Anastácia que acaba ficando com o Título de Conde (já que ela não tem como herdar o titulo) é muito mais interessante do que o Duque.\nTodo aquele entusiasmo inicial que você tem com um plto twist jogado na sua cara e uma protagonista que irá mudar as regras da sociedade é jogado no lixo por você ter que lidar com uma criatura pedante e sem graça, que se acha superior aos outros e que, até tem uma história justificando... a inserção de um elemento de artes marciais que sai da caixinha.... mas nem isso é o suficiente para segurar a leitura.\nA melhor palavra para descrever este livro é DECEPCIONANTE.\nADQURIA O LIVRO


Academia com Musculação e Dança Centreville - Academia Completa para Iniciantes - ACADEMIA REVIGORA FITNESS\n» Serviços » academia de musculação » academia completa para iniciantes » academia com musculação e dança Centreville\nA academia com musculação e dança Centreville deve contar com profissionais especializados e aptos a desenvolver um trabalho de excelência e qualidade, priorizando sempre as necessidades dos seus alunos. O início, pode ser facilitado quando orientado por profissionais formados e aptos a desenvolver um treinamento adequado.\nDúvidas sobre academia com musculação e dança Centreville?\nCaso esteja procurando por academia com musculação e dança Centreville, Oferecendo soluções quando trata-se de Academia, com a Revigora Fitness, você encontra serviços como o de hidroginástica para idosos, academia de musculação, hidroginástica, natação para emagrecer, entre outras alternativas. Apresentando produtos de alto padrão, a empresa conta com profissionais especializados e instalações modernas e em bom estado, conquistando então a confiança de todos. Com nossos serviços você pode encontrar o que almeja. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com hidroginástica para a terceira idade e academia de musculação para idosos. Por isso, fale conosco e saiba mais sobre nossa empresa. Garantimos a sua satisfação!


Better Call Saul "Hit and Run" 6x04\nPágina inicialReviewBetter Call Saul "Hit and Run" 6x04\n2 Fábio Lins maio 03, 2022\nExibição: 02 de Maio 2022\nDireção: Rhea Seehorn\nQuem tem... tem medo.\nÉ a frase popular que não resisti em iniciar esse texto, pois exemplifica exatamente o sentimento atual de Kim em Better Call Saul. Isso porque suas atitudes não condizem com quem ela realmente é. Saul parece tirar de letra, mas para Kim é uma novidade, não está acostumada em ter pessoas perseguindo ela, não está acostumada a cometer crimes, contudo, teve a perspicácia de desmantelar essa perseguição.\n"Hit and Run" é um episódio que tiveram as ações centradas em Saul e Kim, dando continuidade ao plano de ferrar com Howard. Porém, atendendo às minhas preces, os núcleos começaram a interagir, criando interessante conexão no fim do episódio. E mais, trouxe grandes (sim) resoluções para a série e também para o universo Breaking Bad.\nComo em vários momentos na série, o episódio começa com uma cena que não faz nenhum sentido no momento, mas que acaba tendo resolução no final. E esse pequeno momento da série traz grandes revelações, ao demostrar o quão profissional é Gustavo Fring. Extremamente metódico, parece até um robô. Tudo pra ele tem que ser perfeito, literalmente. Não aceita erros e exige o máximo de tudo e de todos.\nSeu grande objetivo no momento é encontrar Lalo, e mantém câmeras e detetives seguindo seus possíveis passos. Contra tudo e contra todos, Gus, acertadamente, acredita que Lalo esteja vivo, mantendo todos de olhos bem abertos para isso. Sabemos quem irá vencer esse duelo, só não sabemos como. Lalo dará trabalho, porém não vencerá essa guerra, mas acredito que deixará para Gus, efeitos colaterais. Basta sabermos quais.\nGus tem quase uma "sala da justiça" em sua casa, e isso nos remete a momentos vistos em Breaking Bad, quando recebe Jesse e Walter em sua residência. Aparentemente indefeso, sozinho, mas hoje sabemos que ele estava mais armado do que nunca, caso algum dos dois tentassem alguma coisa.\nAlbuquerque e Gus esperam Lalo ansiosamente. Kim e Saul, agora, sabem que ele está vivo. As coisas deverão esquentar e muito nos próximos episódios. Lembramos que Lalo foi buscar "provas", e como bem disse Bill Oakley, vice-procurador de Albuquerque: "Há provas e há conhecimento".\nOutros momentos nostálgicos foram vistos, principalmente com a aparição de Wendy, prostituta querida que conhecemos em Breaking Bad. Wendy faz um trabalhinho para Saul, dando luz ao plano que deve ferrar Howard de vez com Cliff. É sempre muito interessante quando essas conexões acontecem, ainda mais agora, demostrando claramente que os universos estão se colidindo.\nMas uma coisa me intriga: os momentos atuais em Better Call Saul se passam em 2004. Breaking Bad inicia no aniversário de 50 anos de Walter, em 7 de setembro de 2008. Portanto, anda faltam 4 anos para a linha temporal de Breaking Bad começar, mas aparentemente está bem mais perto do que nunca.\nBetter Call Saul foi concebida para ser bem mais comédia do que é, mas ao inserir a trama de Gus, a série ficou mais tensa e mais séria. Porém, nesse episódio, muito de sua concepção foi vista na pele de Saul, com momentos extremamente cômicos. Convenhamos que o plano não foi nem de perto perfeito, muita coisa poderia dar errado, e em segundos. Mas a resolução se tornou muito mais aceitável por tratarmos esses momentos como comédia, que literalmente foi.\nA caracterização, o plano, a placa arrancada, a placa caindo, a fila de "clientes", Wendy... enfim. Foi leve e cômico, típico do advogado que conhecemos em Breaking Bad e essencial para baixar a tensão após o trauma causado pelo episódio anterior.\nO doce e amável advogado começou a perder sua pose, com todos agora o tratando como o "advogado do cartel". Não tem mais credibilidade no tribunal, nem pelos funcionários, e agora estará de livre de Jim e absorvido de vez por Saul Goodman.\nAcompanhamos a concepção do escritório "Saul Goodman & Associates", local de trabalho de Saul em Breaking Bad. Sabemos que Kim avalizou o local, e a cena final mostra que Kim esteve ao lado de Saul quase que em todos os momentos dele até ser inserido em Breaking Bad. Eles estão muito, muito pertos, e isso demostra que o desfecho de Kim na série está prestes a acontecer.\nApostem suas fichas. Saul não inicia Breaking Bad depressivo. Não há nenhum indício da passagem de Kim na vida dele vista em Breaking Bad. O futuro de Kim é o grande mistério na série, e quem viver, verá.\nQueria terminar essa review destacando mais uma vez a produção impecável que acompanhamos a cada episódio. Está cada vez mais impressionante acompanhar os momentos técnicos da série, como edição, trilha sonora e fotografia. Mas em um momento ficou muito evidente, quando Saul sai do carro para ajeitar o cone e não há corte de cena. Provavelmente há uma câmera presa na porta do carro que traz essa imagem belíssima.\nPor isso sempre digo, Better Call Saul, é Breaking Bad.\n6x04 Better Call Saul Review\nAnônimo 4 de maio de 2022 01:54\nIncrivel que a Kim estava em todos os momentos com o Saul e ela deu o veredito de alugar o famoso escritório do Saul! e como bem disse em Breaking Bad o Saul não tava depressivo e ao menos parecia estar solteiro citando que teve 2 divorcios.... Eu ainda acho que no final a Kim virou a chefona disso tudo....\nLincoln - Sub Loco 4 de maio de 2022 20:44\npreocupado com o desfecho de Kim =´/