Jorge Da Silva » 2011 » junho\nTotal de visitas: 52118\nVisitas ontem: 82\nSeu ip: 44.200.25.51\nArquivados em junho, 2011\n“VARIAÇÕES DO COMPORTAMENTO POLICIAL”\nAcontecimentos recentes no Rio de Janeiro colocam em evidência o problema da grande variação no “comportamento” policial e seus possíveis efeitos colaterais. Bem verdade que, no mundo inteiro, a atuação da polícia varia em função do local, da situação concreta e de outros fatores, mas nem tanto.\nEm livro mandado traduzir e publicar pela PM do RJ em 1994, de título Varieties of police behavior (em português, Variações do comportamento policial), o autor, James Q. Wilson, refere pesquisa que realizou a esse respeito em oito cidades dos EUA. Identificou três “estilos” principais: o “vigilante”, o “legalista” e o “de serviço”. O “vigilante” predominaria em comunidades pouco afetadas pela criminalidade; o “legalista”, em comunidades heterogêneas, onde se lidaria inclusive com situações corriqueiras de ordem pública de forma repressiva e com o uso da força; e o estilo “de serviço”, em comunidades mais homogêneas e de razoável padrão socioeconômico, onde predominaria, como o nome indica, a ideia de serviço à comunidade. Ocorre que Wilson cotejou diferentes polícias, e não a mesma polícia em atuação na mesma cidade. (Como se sabe, a segurança pública nos EUA é atribuição marcadamente local, da prefeitura, do condado). A classificação de Wilson, portanto, não se aplicaria inteiramente ao caso brasileiro, porém pode servir de modelo de análise. Tomemos os casos a seguir, acontecidos na semana que finda:\n– Dia 19 de junho (jornal O DIA):\n“Bope ocupa o Morro da Mangueira sem disparar um tiro”\n– Dia 23 (TERRA.COM), com referência ao Morro do Engenho da Rainha:\n“Bope mata 8 suspeitos em busca a fugitivos da Mangueira”\n– Dia 24 (Folha.com), sobre fato ocorrido no dia 20 na “comunidade” Danon, Nova Iguaçu:\n“Menino de 11 anos some no Rio após tiroteio entre PMs e bandidos”\n– Dia 25, ontem (EXTRA Online):\n“Policial da UPP da Coroa perde as pernas em ataque de bandidos”\nTemos aí quatro episódios. O segundo, conforme se depreende da matéria, seria desdobramento do primeiro, o que, parece, justificaria as mortes. Li nos jornais comentários elogiosos de muitos leitores, alguns lamentando terem sido só 8 os mortos. Já com relação aos dois últimos episódios, o sentimento maior é o de dor e de indignação. No da “comunidade” Danon, um homem acusado de tráfico foi morto, um adolescente de 14 anos e um menino de 11 foram atingidos por tiros – o menino sumiu misteriosamente –, e um outro jovem de 19 anos (acusado de tráfico pela polícia , e qualificado como trabalhador pelo pai), foi atingido por três disparos. E no episódio da Coroa, três PMs foram atacados com uma granada, tendo um deles perdido uma perna.\nVoltando a Wilson, pergunte-se: em que modelo a polícia do Rio de Janeiro se enquadraria, se é que em algum? O que diferenciaria o Morro da Mangueira do Morro do Engenho da Rainha e da “comunidade” Danon ? E que explicações podem ser dadas, se é que alguma, para o ataque de bandidos com granadas a policiais? Sublinhe-se que Wilson não falou das concepções de emprego, não se sabendo se os “estilos” a que se refere refletem a orientação do poder político ou se correspondem a mera escolha dos policiais.\nSaldo final: um menino de 11 anos baleado e sumido, para desespero de sua família; e um PM sem uma perna, para seu desespero e o de sua família. O PM foi vitimado por bandidos. Os pais do menino acusam PMs. Assim, temos os culpados: bandidos e PMs. E só…\nEm tempo: Esses acontecimentos acirram o ódio, o que pode aumentar ainda mais a escalada de mortes (de bandidos, de supostos bandidos, de policiais, e de pessoas que nada têm a ver com a “guerra”). Max Weber continua atual: o Estado há de ser racional-legal; não pode agir com os sentimentos humanos do ódio e da vingança. No exercício da função, os policiais são representantes do Estado; logo…\nSIGILO ETERNO, LICITAÇÕES EM SIGILO E “A REVOLUÇÃO DOS BICHOS”\nOs criminologistas costumam distinguir entre criminalidade convencional e criminalidade não- convencional. A primeira caracteriza-se por ser mais visível, envolver quase sempre o uso de violência ou ameaça, e, em geral, ser protagonizada por pessoas das camadas populares (crimes como roubo, homicídio, latrocínio, lesão corporal etc.); a segunda, por ser invisível e sofisticada, dificilmente envolver o uso de violência, e ser comumente protagonizada por pessoas de alto status sócio-econômico e político (fraudes em licitações, lavagem de dinheiro, grilagem de terras etc.). Para a primeira, o sistema penal estabelece penas duras e forte repressão, o que não acontece em relação à segunda, para a qual são estabelecidas penas mais brandas, às vezes de mera multa. Tudo sem contar as saídas propiciadas aos infratores poderosos pelos institutos do foro privilegiado, da imunidade parlamentar (ainda) e, no limite, da prisão especial. Há quem sustente que a segunda modalidade de crime nada tenha a ver com a primeira. Será?\nAs recentes propostas de “sigilo eterno” e de “licitações em sigilo”, rápidas, reforçam a invisibilidade; logo, trazem o risco de favorecerem mais ainda a criminalidade não-convencional. A propósito, martela-me a mente a lição de George Orwell em A revolução dos bichos (Animal farm), em que manifesta desilusão com o socialismo real. Os bichos não aguentavam mais a exploração e o autoritarismo do proprietário da fazenda. Estavam revoltados com a forma como eram tratados pelos humanos. Trabalhavam à exaustão, sob maus tratos, sem direito a nada, enquanto o dono se locupletava e se divertia. Lutavam por um sistema em que os direitos dos animais fossem respeitados e o produto do trabalho fosse dividido por todos. Resolveram agir: tomar a fazenda e implantar um regime igualitário e transparente, o “Animalismo”. Tomaram o poder. Não tardou que o porco Napoleão, tendo banido ou eliminado quem dele discordasse, se fizesse ditador, apoiado por um grupo de privilegiados, enquanto a maioria dos bichos continuava na mesma situação, ou pior. Napoleão em tudo copiou os humanos, em especial nas regalias e nas falcatruas. Passou até a usar roupas e andar ereto, sobre duas patas, digo, dois pés…\nQualquer semelhança é mera semelhança.\nSALVE A MANGUEIRA!\n22 de junho, 2011\n. “♫ Mangueira teu cenário é uma beleza / Que a natureza criou, ô…ô… ♫\n. ♫ O morro com seus barracões de zinco / Quando amanhece, que esplendor ♫”\n. (Enéas Brites e Aloísio da Costa)\nNota prévia. Reproduzo abaixo, a propósito da ocupação policial da Mangueira, “post” que publiquei em 13 de março de 2010 (Favelas e UPPs), no qual me referi à necessidade de integração entre a sociedade mais ampla do Rio de Janeiro e as chamadas favelas. Há que aplaudir, mais que a ocupação policial, a concomitante ocupação de serviços, no mutirão de limpeza promovido por órgãos da prefeitura e do estado, com o recolhimento de lixo e entulho, iluminação das ruas, mapeamento de problemas de água e esgoto, melhoria dos acessos etc. Bom começo. Pena que não tenha começado há 100 anos…\n(Obs. Publicado no Jornal do Brasil na edição de 11 de março de 2010, p. A3)\nCom o passar do tempo, o longe e o perto se confundem, o que faz aflorarem recônditos preconceitos, dando início às campanhas a favor das “remoções”. E, efetivamente, estas acontecem em escala nas décadas de 1950, 1960 e 1970. Inútil, mas os arautos das políticas de remoções não se dão por vencidos. Passam a falar, de forma raivosa, em “erradicação”. Não percebem que a panacéia é inócua; que uma cidade é diferente de um quintal.\nA ambigüidade acima mencionada tem a ver com o politicamente correto. Ora a favela é cantada em prosa e verso, com a exaltação dos seus aspectos românticos, ora é execrada como um quisto a ser removido a qualquer custo. A equação complica-se quando os discursos em defesa das políticas de urbanização ganham força. Entre as duas correntes, proximidade e distância passam a exibir um equilíbrio precário, mediado pela lógica hierárquica contida no adágio popular “Cada macaco no seu galho”.\nCom a chegada do tráfico e o domínio dos traficantes, acrescenta-se mais um complicador à equação. Remover, erradicar, urbanizar ou controlar com a polícia? Esta assume o protagonismo, instada que é a agir com a lógica dos velhos tempos: porrete e tiro. As favelas voltam a ser o T.O. (Teatro de Operações, no jargão militar), e os seus moradores, ”inimigos”, uma ameaça à ordem.\nEm diferentes momentos, iniciativas do poder público no sentido de que as favelas fossem consideradas parte integrante da cidade, e os seus moradores, cidadãos, de fato e de direito, foram rechaçadas com vigor. Quando a Polícia Militar incluiu programas de polícia comunitária, inclusive nas favelas, o mundo quase veio abaixo, do que dou testemunho pessoal. Muitos dos que hoje posam de “comunitários”, há bem pouco tempo só falavam em confronto armado, caveirão e tiro. Menos mal, ainda que seja só mudança de discurso.\nO ganho com as UPPs (já se chamaram Posto de Policiamento Comunitário – PPC e Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais – GEPAE, como o do Pavão-Pavãozinho-Cantagalo) é que até os conservadores empedernidos desistiram da sua irracionalidade. Ótimo que tenham mudado, se é que mudaram… De qualquer forma, a lógica dos pioneiros incompreendidos de ontem parece prevalecer hoje: polícia na favela para proteger os moradores e não para persegui-los, pelo menos em teoria. (março 13th, 2010)\nO MILAGRE DA MULTIPLICAÇÃO… (II)\n(Nota: Esta postagem complementa a anterior, abaixo: O MILAGRE DA MULTIPLICAÇÃO DOS BOMBEIROS (E DOS PMs)\nConsideradas áreas essenciais do Estado liberal, Saúde, Educação e Segurança são aquelas que empregam os maiores contingentes de profissionais. Áreas que, além dos vultosos dispêndios com pessoal, sobrecarregam-se com a construção e manutenção de numerosos hospitais, escolas, quartéis, delegacias e prisões, e a aquisição de equipamentos, ambulâncias, aeronaves, embarcações, viaturas, armamento, combustível, uniformes, alimentação etc.\nO caso dos Bombeiros é exemplar. Trata-se, sim, de grande quantidade de profissionais altamente qualificados e de equipamentos caríssimos. Daí, embora todos reconheçam a importância social desses servidores, como ninguém deixa de reconhecer a dos profissionais das demais “áreas essenciais”, os baixos salários são sempre justificados com base nesse fato. Como se tivesse que ser assim mesmo, necessariamente. Ao longo das décadas, ouve-se: “São muitos; qualquer aumento na base extrapola o orçamento”, racionalização igualmente utilizada quando se trata do pessoal da educação e da saúde. Sim, são muitos; e daí? Talvez seja em função desse raciocínio que, para categorias pouco numerosas, o céu é o limite… Em suma, o critério adotado no Brasil não é o da relevância social da função nem a qualificação.\nOra, se o orçamento não dá para pagar condignamente tantos profissionais, por que não seguir a lógica capitalista? Ou se aumentam os percentuais do orçamento para esse fim ou não se aumentam os efetivos. Quanto aos orçamentos, trata-se de escolher as prioridades. A desculpa de que não há dinheiro é falaciosa, uma pilhéria. De onde viria a dinheirama para a festa de obras faraônicas e desnecessárias, como as “pontes que ligam o nada a lugar nenhum”; para mensalões e mensalinhos; para sanguessugas da saúde; para renúncias fiscais bilionárias; para financiar superfaturamento de obras e serviços; para alimentar “caixas de campanha” etc. etc.? Faz sentido; nesse contexto, salários só atrapalham.\nInaceitável é insistir na esquizofrênica equação de aumentar, aumentar e aumentar o número desses servidores, enquanto, em termos reais, promove-se o achatamento dos seus salários. Pior: ver, dentro das corporações, a cúpula lutando pelo aumento, não dos salários, mas dos contingentes. Pior ainda: ouvir, de quem só fala em qualidade dos serviços, a afirmação de que esses profissionais não deveriam reclamar, pois quando entraram sabiam que o salário era baixo. Cínicos! Repito-me: um dia a corda arrebenta.\nEm tempo. Lembro-me de quando aprendia regra de três simples: “Se, com R$ 20.000,00, um patrão paga R$ 1.000,00 por mês a vinte empregados, se aumentar o número de empregados para quarenta, quanto pagará a cada um com os mesmos R$ 20.000,00?\nO MILAGRE DA MULTIPLICAÇÃO DOS BOMBEIROS (e dos PMs)\nO Corpo de Bombeiros do RJ, para uma população de 15.993.583 habitantes, 92 municípios e uma área de 43.780,157 km2, possui 17.000 integrantes. O Corpo de Bombeiros de SP, para uma população de 41.252.160 habitantes, 645 municípios e uma área de 248.196,960 km2, possui 9.824. Ora, a área de SP é quase seis vezes a do RJ; a população, duas vezes e meia maior, e SP possui sete vezes mais municípios do que o RJ. De duas, duas: ou o do RJ tem gente de mais (quase o dobro do paulista) ou o de SP tem gente de menos (quase a metade do fluminense), ou as duas coisas. Interessante é que, tanto lá quanto cá, as cúpulas das duas corporações não param de lutar por mais gente. É assim no Brasil inteiro.\nHá alguns anos, em conversa com o então comandante-geral do CBMERJ, este me falava do seu empenho em aumentar o efetivo do Corpo. Perguntei-lhe se na sua proposta estava prevista a necessidade de aumentar a verba orçamentária de pessoal para fazer face aos custos. Ele entendeu a ironia, e respondeu que vinha lutando pela melhoria salarial, mas que a ampliação dos quadros também era uma necessidade da população. Insisti. Disse-lhe que, em minha opinião, os Bombeiros estavam cometendo o mesmo equívoco da PM, que era, e é, pedir uma coisa sem pensar na outra; e que, sem o aumento da verba orçamentária de pessoal, os que já estavam dentro iam ter que dividir a fatia do bolo salarial com os que iam entrar. O achatamento seria inevitável. Ficamos por aí.\nÉ compreensível que, ao reivindicar que o atendimento seja pronto e de qualidade, a população associe essa reivindicação a mais e mais gente. (Isso é evidente em particular no caso da PM). É compreensível que os governantes, tocados por essas demandas, se orientem pela mesma lógica, e sempre prometam mais e mais contingentes. Já no que diz respeito aos dirigentes das corporações, parece que o que pesa mesmo são as reclamações de mau atendimento ou de falta do mesmo. Assim, se a população não é atendida com a presteza que gostaria, isso seria fruto da falta de efetivos; se há críticas aos serviços, uma boa desculpa é dizer que falta pessoal; se é preciso ampliar o atendimento, seria preciso mais e mais quadros.\nEis o “milagre da multiplicação dos Bombeiros (e dos PMs)!”, contido numa receita simples: aumentam-se os efetivos indefinidamente, rateiam-se os custos desse aumento entre os integrantes das corporações, e usam-se o RDBM, o RDPM e o CPM para que todos aguentem calados o arrocho. Afinal de contas, os Corpos de Bombeiros são “forças auxiliares e reserva do Exército”, para a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, como se lê no Título V, § 6º do Art. 144 da C.F. Idem as PPMM.\nPreocupei-me quando, em 2008, o CBMERJ abriu vagas para 5.009 novos integrantes. E me preocupo com a informação do secretário de segurança do RJ, em entrevista a Vera Araujo (O Globo, 08 / 01 / 2011), dando conta de que “teremos um acréscimo de efetivo para as diversas unidades da PM de cerca de 9.500 homens, já abatidos os 12.500 das UPPs”. Bem, não estou seguro de que o problema seja realmente de quantidade. Ainda assim, tendo em vista as dificuldades reiteradamente alegadas pelos governos de elevar o patamar dos ganhos dos Bombeiros e dos PMs, imagino, no caso da promessa do secretário, que, primeiro, já tenha havido a decisão de elevar esse patamar; e segundo, que a questão da verba de pessoal esteja sendo resolvida.\nSem rodeios. Faz sentido que o quadro salarial dos BMs e PMs no Brasil inteiro seja como é. Fruto dessa equação esquizofrênica. Não pode dar certo. Um dia a corda arrebenta…\nABDIAS DO NASCIMENTO E A MATANÇA DE NEGROS NO BRASIL\n12 de junho, 2011\nTranscrevo abaixo, sem comentários, matéria publicada na revista Carta Capital em homenagem a Abdias do Nascimento, no momento da morte desse grande nacionalista brasileiro.\n1º de junho de 2011\nA despedida de um símbolo\nLUTO | Abdias do Nascimento não realizou o sonho de ver um presidente negro\nUM ANO ATRÁS, na que deve ter sido uma de suas últimas entrevistas, Abdias do Nascimento, à maneira de Martin Luther King, declarou: “Eu tenho um sonho: ainda quero ver o negro mandando neste país. Não é nenhuma coisa exorbitante, nada demais querer isso, porque o negro tem direito a isso, direito de ocupar qualquer posto, qualquer cargo na política, na administração pública, no ensino. Meu sonho é ver o negro nos postos de direção do País. E vou ver! Acho que ainda vou ver isso vivo”.\nNão deu tempo. Aos 97 anos, Abdias faleceu no Rio, na terça-feira 25, vitimado por uma pneumonia. Considerado um símbolo do movimento negro no País, ex-senador e ex-deputado federal, estava internado desde abril e seu coração não resistiu à doença. Parceiro de Leonel Brizola na fundação do PDT, Nascimento também teve papel importante no teatro. Em 1944, criou o Teatro Experimental do Negro, que revelou muitos atores negros, como Ruth de Souza e Milton Gonçalves. Publicou mais de 20 livros.\nEm 1995, ao lançar seu livro de pinturas Orixás, os Deuses Vivos da África, soou exagerado ao dizer que “no Brasil se mata negro como se mata cão”. O Mapa da Violência divulgado em fevereiro lhe deu razão: de cada três assassinados no País, dois têm pele preta. ●\nCerteiro. “No Brasil, se mata negro como se mata cão“, dizia o ex-senador.\nA POBREZA DOS BOMBEIROS E A RIQUEZA DO MINISTRO\nDia 9 de junho, quinta-feira. O jornal O Globo traz na primeira página duas fotos em tamanho grande: uma relativa à união de PMs aos bombeiros “para pressionar por reajuste” (dois militares exibem uma faixa com os brasões do CBMERJ e da PMERJ, com os dizeres “Juntos Somos Fortes); e outra, sob o título “Despedida de companheiro”, referente à cerimônia de transmissão de cargo do ministro-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, à nova ministra.\nRelembremos os dois casos.\nMaio passado. Cresce o movimento dos bombeiros, iniciado em abril. Lutam por um piso de 2 mil reais. Alegam que o Rio de Janeiro é o estado que paga o pior salário do Brasil. No dia 13 de maio, é decretada a prisão preventiva de 5 deles, considerados líderes. Em vez de o movimento esvaziar-se, recrudesce, e as tensões aumentam, culminando, no dia 3 de junho, com a invasão do Quartel-Central da Corporação pelos manifestantes. No dia seguinte, a PM invade o quartel e, depois de algumas escaramuças, prende 439 bombeiros.\nMaio ainda. Nos dias 15 e 20, a Folha de São Paulo noticia que a firma de consultoria do ministro Palocci teria faturado R$ 20 milhões em 2010, ano eleitoral, e que, só nos meses de novembro e dezembro, R$ 10 milhões. E que, em quatro anos, de 2006 a 2010, ele teria multiplicado por 20 o seu patrimônio, que era de R$ 375 mil em dezembro de 2006. Levantam-se suspeitas de tráfico de influência, já que o ministro fora coordenador da campanha presidencial da candidata Dilma Rousseff. Ele não nega os valores, mas alega que os auferiu legalmente. Recusa-se a revelar os nomes das empresas com as quais manteve contratos, assim como o tipo de serviço que prestou e os respectivos valores. Segundo ele, nos contratos haveria “cláusulas de confidencialidade”.\nDia 7 de junho. O procurador-geral da República, a quem, segundo consta, também não foram revelados os dados contidos em tais cláusulas, considera satisfatórias as explicações do ministro sobre o seu rápido enriquecimento (teria comprado um apartamento por R$ 6,6 milhões e um escritório por R$ 882 mil). No dia seguinte, 8, mesmo inocentado, o ministro deixa o cargo. Talvez volte às atividades de consultoria, no que demonstrou competência técnica ímpar.\nBem, não fiz a conta, mas acho que os R$ 20 milhões que teriam sido auferidos pelo dr. Palocci talvez dessem para pagar um mês de salário a todos, ou a quase todos, os 17 mil bombeiros do Rio. Será que os bombeiros não fizeram essa conta? Afinal, os dois casos estiveram no centro do noticiário no mesmo período.\nNão sei se o ministro Palocci alguma vez se manifestou sobre os salários dos bombeiros e dos policiais-militares. Não sei se é contra ou a favor da PEC 300, que visa a estabelecer um piso para os BMs e PMs do País. Só sei que há políticos que não se pejam de aumentar o próprio salário em percentuais altíssimos de uma só tacada, enquanto argumentam que não há recursos para reajustar os salários desses servidores (e de outros…). Até onde pensam que a corda pode esticar?\n– Na cerimônia de transmissão de cargo, o ex-minstro Palocci foi aplaudido de pé.\n– Os 439 bombeiros continuam presos.\n– Alguém perguntará: “O que uma coisa tem a ver com a outra?”\nDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS BOMBEIROS\n5 de junho, 2011\n(Nota prévia. Republico abaixo, a propósito dos protestos e da prisão dos bombeiros do Rio de Janeiro, postagem que publiquei em 18 de maio de 2009 (Direitos humanos e Cidadania dos PMs). Nos dois casos (PMs e BMs), a pergunta a fazer é a seguinte: o que esperar de profissionais aos quais, no Brasil inteiro, são vedados os direitos reconhecidos aos demais trabalhadores, e dos quais se exige que recebam salários de fome sem reclamar? Não pode dar certo. Obs: Onde se lê PMs, leia-se BMs.)\nDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs\nEste texto objetiva trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais-militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. Inobstante este fato, cumpre aclarar a distinção entre ambos, a fim de mostrar a forma diferenciada como afetam o dia-a-dia desses profissionais.\nOs direitos humanos são inerentes a todos os seres enquanto tais, independentemente do lugar do mundo em que tenham nascido e de noções como condição social, fenótipo, origem etc. Assim, por exemplo, são iguais, como humanos, o milionário e o mendigo, o juiz e o ladrão, o general e o soldado. Nenhum deles pode ser submetido a tortura, física ou mental, nem exposto ao escárnio público. São direitos universais indisponíveis, pois pairam acima das idéias de soberania nacional, pátria etc., mesmo em regimes ditatoriais.\nJá a cidadania refere-se à condição em que os grupos humanos são inseridos numa sociedade nacional específica, à luz do ordenamento jurídico, resumido no brocardo “Igualdade perante a lei”. Tem a ver com direitos e deveres e com a cultura local. Exemplificando. Não faz tanto tempo que a Constituição da República vedava às praças de pré, às mulheres e aos analfabetos o direito de votar e ser votado. Ao brasileiro de 16 anos é garantido hoje o direito ao voto, porém só os maiores de 18 são considerados adultos pela lei penal. Ainda: em certos países, a cidadania do homem inclui o direito de possuir duas ou mais esposas, o que, em outros, como o Brasil, é crime.\nVê-se, portanto, que, num caso, estamos falando do ideal da igualdade absoluta, tendo como referência a própria condição humana; no outro, de igualdade “regulada” pelo Estado, referida ao aparato legislativo, do qual, não raro, promanam disposições que afrontam os direitos humanos.\nNo caso dos PMs, a distinção praticamente se neutraliza, de vez que é notória a indiferença da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecessários (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes salários, condições de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).\nNo que tange aos seus direitos humanos, tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, é o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) são os agentes públicos mais visíveis, resulta difícil chamar a atenção da população para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais são muito mais vítimas do que vitimizadores. Vítimas não só dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores públicos e privados da violência estatal. Estes, depois de atiçarem os PMs de modo a que se lancem na “guerra” como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da mídia, algo sai errado. Aí, para salvar a própria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desvãos da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: não se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade à família e ao falecido – feito “herói-morto” –, aproveitar a ocasião para reforçar o seu proselitismo.\nEm se tratando especificamente da sua cidadania, bastará um ligeiro exame da Constituição e da legislação específica para situar a condição em que os PMs são inseridos na estrutura da sociedade brasileira. Ver-se-á que, sem sombra de dúvida, se trata dos trabalhadores com a maior carga de obrigações e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga horária de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou instituição. Senão vejamos.\nAo trabalhador brasileiro em geral são impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada máxima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, férias anuais, direito de greve etc.; ao servidor público em geral são também garantidos os mesmos direitos, mas seus deveres vão além, como, por exemplo, a proibição de intermediar interesses, de participar de firmas que contratem com o governo, de manifestar-se publicamente sobre assuntos do serviço sem autorização etc.; ao servidor público policial civil são impostas restrições maiores, expressas em estatuto e em regulamento disciplinar próprios, tornando-o passível até mesmo de prisão administrativa. No caso do servidor público PM, ademais de se somarem todos esses deveres e vedações, paira sobre a sua cabeça, na condição “especial” de militar, atribuída a ele pela Constituição, a espada de Dâmocles do regulamento disciplinar e do Código Penal Militar, que o obrigam a estar à disposição da Corporação, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar… Em suma, o PM é submetido a uma espécie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): não desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor público em geral, nem os do policial civil.\nCuriosamente, nada disso sensibiliza os detratores da PM, que só se interessam pelos erros e desvios de conduta. Em vez de o risco de morte e as limitações de cidadania assegurarem aos PMs compensação pecuniária ou alguma prerrogativa – como era de se esperar –, acarretam-lhe, ao contrário, menosprezo e as conhecidas desqualificações. De nada adianta falar nas centenas de milhares de ações corretas e meritórias. Ora, que tipo de segurança pode oferecer à população alguém que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como é tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Alguém cuja retribuição salarial é insuficiente sequer para habitar com a família em condições condignas, e sem ver atendidas as necessidades básicas dos filhos? Alguém sob permanente tensão que, em relação à população como um todo, é muito mais vulnerável a doenças ocupacionais como o estresse, a hipertensão, distúrbios neurológicos, depressão etc., que podem levá-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suicídio, como frequentemente ocorre?\nO que causa espanto é como os PMs, inobstante tanta desvalorização, não esmorecem, parecendo não se darem conta de que foram erigidos pelo próprio “sistema” a bodes expiatórios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma “guerra” que não foi inventada por eles! Guerra inútil, insana (ou de propósitos inconfessáveis…). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como peças descartáveis de uma engrenagem que mal conhecem?\nEm benefício de todos, é indeclinável a necessidade de que os policiais-militares tenham o seu status social elevado, o que dependerá tanto da determinação dos mesmos em repensar a Instituição (e de fugir ao papel subalterno a que se têm submetido de forma passiva) quanto da compreensão da sociedade de que isto é do seu próprio interesse. Numa democracia de fato, os policiais são a primeira linha de defesa dos direitos humanos (sic). De todos, incluídos os seus.


ConJur - Constituição brasileira é das mais avançadas do mundo, diz Luigi Ferrajoli\n16 de outubro de 2013, 14h43 Imprimir Enviar\nEm palestra feita na noite da terça-feira (15/10) na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Ferrajoli classifica o momento constitucional em que os Estados ocidentais vivem como "constitucionalismo da terceira geração". É justamente a geração que transformou os direitos sociais em direitos fundamentais. "Se as constituições do século XIX, dos Estados liberais, eram um freio ao poder do Estado, as constituições atuais são um passo à frente. São textos que criam, além de limites para ao poder estatal, obrigações políticas em relação aos cidadãos", resumiu o jurista.\nRevista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2013, 14h43\nSe fosse completa e imutável.\n17 de outubro de 2013, 17h12\nFaltou o parlamentarismo; submeteu o Poder Judiciário o poder político e econômico; artigos dependentes de regulamentação não o foram; foram eliminadas as proteções da indústria nacional para delapidação e a abertura irrestrita ao capital internacional; foram distorcidos os direitos sociais e previdenciários, estes tanto o público como o privado, sendo incorporado ao erário o privado e suas arrecadações não remuneradas e os fundos de pensão submetidos o Executivo; leis ordinárias e PEC distorcem-na e violenta desde FHC, seu maior inimigo e também do Brasil.\nSó as garantias individuais permanecem teoricamente intacto devido serem cláusulas pétrias, porém, o Executivo legisla através de MP's, Pl's e PEC's e indica indiretamente Ministros e Desembargados e nomeia dos Tribunais e o Legislativo é subordinado ao Executivo e aprova as normas do Executivo.\nComo as três pessoas da Trindade: Pai, Filho e Espírito Santo, sendo um Deus único. No nosso caso, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, um único poder com atribuições específicas para os dois últimos, mas emanadas de uma única pessoa e cumprida de acordo com suas vontades, o Poder Executivo.\nConstituição para italianos ver e elogiar.\n17 de outubro de 2013, 14h57\nA CF é sim fantastica...o problema é que o Estado a trata como se fosse um conglomerado de normas programáticas!\n17 de outubro de 2013, 13h14\nÉ uma pena que tenha surgido este comentário. Logo, logo, vai surgir no Congresso um luminar idiota (redundância)a pretender emendá-la, modificá-la, convocar uma constituinte para nova Constituição. Já fizeram isto com o Código Civil, com o Código de Processo Civil, com a Lei de Falência, que eram perfeitos e foram transformados em verdadeiras aberrações, em vez de modernizá-los, sem alterar sua essência.


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 01º de setembro.\nCLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Fabricação e Reparo de Veículos, Retífica e Fabricação de Motores em Geral, com abrangência territorial em Rio Bonito/RJ.\nFica estabelecido o piso salarial para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula terceira e seus parágrafos:\na) R$ 932,83 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) a partir de 1º de setembro de 2016;\nb) R$ 975,64 (novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a partir de 1º de março de 2017.\na) R$ 1.214,99 (hum mil, duzentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) a partir de 1º de setembro de 2016;\nb) R$ 1.270,75 (hum mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de março de 2017.\na) R$ 1.053,76 (hum mil, cinquenta e três reais e setenta e três centavos) a partir de 1º de setembro de 2016;\nb) R$ 1.102,12 (hum mil, cento e dois reais e doze centavos) a partir de 1º de março de 2016.\nOs salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 1º de setembro de 2015 e pertencentes às empresas representadas pelo Sindicato Empresarial serão reajustados em 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento), a ser concedido em duas parcelas, obedecidas as seguintes formulas:\nA) Os salários vigentes em 01/09/2015 serão multiplicados por 1.0481, a partir de 1º de setembro de 2016;\nB) Os salários vigentes em 01/09/2015 serão multiplicados por 1.0962, a partir de 1º de março de 2017.\nParágrafo Primeiro : Da aplicação do reajustamento referido no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.\nCLÁUSULA SÉTIMA - REFEIÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO: As empresas comprometem-se a assegurar refeições aos seus empregados quando estes estiverem a serviço externo. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário “in natura“.\nCLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As empresas fornecerão aos empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.\nCLÁUSULA NONA - PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE FALECIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO: As empresas pagarão integralmente ao dependente dos empregados falecidos em decorrência de acidente do trabalho o salário correspondente ao mês do falecimento; considerando-se dependente aquele como tal designado perante a Previdência Social.\nCLÁUSULA DÉCIMA - MULTA NÃO CUMPRIMENTO DA CCT: O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, que venha prejudicar diretamente o trabalhador, implicará numa multa no valor de 2% (dois por cento), sobre o seu salário, e paga diretamente a esse trabalhador.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS NÃO PAGAS: Quaisquer diferenças salariais normativas não pagas no prazo da lei deverão ser corrigidas pela UFIR ou outro parâmetro que venha a substituí-la.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO 13º SALÁRIO/INSS: As empresas comprometem-se a complementar o 13º salário quando o empregado for afastado por motivo de doença, desde que tal complemento não tenha sido pago pelo órgão previdenciário.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - BONIFICAÇÃO DE CINCO POR CENTO: Durante a vigência da presente Convenção, todo trabalhador que tiver 5 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterruptos na mesma empresa, receberá, num único mês, o percentual de 5% (cinco por cento) do seu salário nominal, que deverá ser pago no mês em que o empregado completar os 5 (cinco) anos. Aos empregados que já tenham completado o período de 5 (cinco) anos, deverão receber no mês correspondente a admissão na mesma empresa.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO: As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados, poderão cobrar a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da alimentação.\nParágrafo Segundo: Em nenhuma hipótese, os valores relativos aos benefícios previstos no caput e no parágrafo anterior configurarão salário in natura.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DISPENSA: As empresas informarão no aviso prévio se o empregado deverá cumpri-lo ou se estará dispensado do seu cumprimento. Em caso de omissão, entender-se-á dispensado do seu cumprimento.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECRUTAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: As empresas procurarão recrutar, para o exercício de funções compatíveis nos seu respectivo quadro de empregados, deficientes físicos, na forma da lei.\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE: É assegurada a permanência no emprego à gestante a estabilidade estabelecida pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, “b”) mais um mês, ampliando assim esse prazo para, desde a confirmação gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO SERVIÇO MILITAR: É assegurada a garantia no emprego ao empregado que se incorporá para prestação de serviços militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, desde a habilitação até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa. Aos que se alistarem em Tiro de Guerra, essa garantia fica assegurada a partir da data da prestação do exame médico oficial.\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA ACIDENTE DE TRABALHO/AUXILIODOENÇA: Aos empregados vitima de acidente de trabalho, será assegurada a permanência no emprego a contar da alta do INSS, pelo prazo determinado em lei.\nParágrafo Único : Aos empregados que por mais de 45 (quarenta e cinco) dias se afaste do serviço por motivo de auxilio-doença, será assegurado à permanência no emprego por um período de 60 (sessenta) dias a contar da alta do INSS.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PRE-APOSENTADORIA: Aos empregados que contém 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterruptos na mesma empresa será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 18 (dezoito) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua CTPS, ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, atualmente 35 (trinta e cinco) anos para o empregado do sexo masculino e 30 (trinta) anos para o empregado do sexo feminino e 25 (vinte e cinco) anos nos casos de aposentadoria especial, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS: As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma.\nA) As prestadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas na base de 50% (cinqüenta por cento);\nB) As prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento).\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS EMPREGADOS: Consoante a Portaria MTE nº 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionaram alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:\nb) Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores, gerentes e empregados que exerçam atividades externas icompatíveis com a fixação de horário.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO FALTA ESTUDANTE: Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que coincidam no todo ou em parte com a jornada de trabalho e seja o empregador avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, considerando-se estudante todo aquele matriculado nas séries do 1º e 2º graus, escola de formação técnica ou profissional, ou faculdade reconhecida pelo governo.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECEBIMENTO DE PIS: Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas concederão o tempo estritamente necessário, de acordo com a localização da agência depositária.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS: Fica facultado a empresa realizar o Banco de Horas podendo prorrogar a jornada diária dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições:\nc) Caso o contrato de trabalho do empregado seja rescindido por quaisquer das partes, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;\nd) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovantes do seu banco de horas, discriminando o total da jornada, sem prejuízo do registro diário de ponto;\nAplicam-se as disposições contidas no artigos 59, & da CLT.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DE FÉRIAS: O inicio das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA MATRIMÔNIO: As empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do casamento, 5 dias corridos de licença, sem prejuízo da remuneração e na contagem de férias.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO: Qualquer das partes poderá solicitar à DRT vistoria para apuração das condições de insalubridade e periculosidade do trabalho nas empresas.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA ELIMINAÇÃO/ATENUAÇÃODAINSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE: As empresas envidarão esforços no sentido de eliminar ou atenuar os efeitos da insalubridade e da periculosidade, quando existentes em seus estabelecimentos, sendo que o exercício do trabalho em condições perigosas assegurará ao empregado a percepção do respectivo adicional, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 193 da CLT.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA - REFEITÓRIO: As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter locais apropriados para que seus empregados façam as refeições. As demais empresas deverão envidar esforços no sentido de propiciar tais condições aos seus empregados.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORNECIMENTO DE EPI´S: As empresas fornecerão aos seus empregados os EPIs que se fazem necessários em razão da natureza do trabalho executado. O empregado que recusar-se ao uso dos EPIs ou for surpreendido trabalhando sem usá-los será punido com a pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão se reincidente.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES/CALÇADOS: As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniformes e calçados de trabalho em número de dois ao ano, desde seja seu uso decorrente de exigência da empresa, de disposição de norma legal ou quando o uniforme contiver nele inscrita qualquer marca identificadora da empresa, tais como nome ou logotipo, obrigando-se os empregados a zelarem pela boa conservação desse material.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE: O trabalho exercício em condições insalubres, será remunerado conforme laudo técnico e calculado com base no Salário Mínimo Nacional.”\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO: As empresas comunicarão a entidade profissional convenente com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições para CIPA.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL: As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistência, com a relação nominal dos empregados a respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.\na) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 325,20 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) em uma única vez.\nb) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 32,52 (trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) por cada empregado existente na empresa.\nEssa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 10018.0, agência nº 0174 – Niterói Centro, pagável em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o vencimento (20.10.2016). Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento), e juros de 2% (dois por cento) ao mês.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES:\nConsiderando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associados ou não, fica estabelecido uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente em seu favor, a ser descontada dos salários dos empregados e colocados a disposição da Entidade Sindical até o dia 05 do mês subseqüente ao do desconto, durante todo período de vigência desta convenção. Os empregados que não concordarem com o desconto terão o direito de se manifestarem, diretamente através de correspondência do seu próprio punho encaminhado ao Sindicato Profissional até o dia 10 de outubro de 2016. Os valores que não forem descontados e colocados a disposição da Entidade nas condições ora ajustadas, serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente 33694-7, Agencia 0394-8 do Banco do Brasil S. A. remetendo ao Sindicato ora convenente uma copia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xérox do deposito, e respectivos valores.\nParágrafo Único : Para os empregados admitidos após a data-base de 01 de setembro de 2016, o desconto da mensalidade de que trata esta clausula será automática, assegurando-se contudo, o direito de discordância, que deverá ser manifestada pelo empregado por carta de seu próprio punho, diretamente ao Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao desconto.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES:\nAs empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por esta convenção, uma contribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), que deverá ser descontada no mês de outubro 27/09/2016 de 2016 e recolhida até o dia 10 (dez) do mês de novembro de 2016, de acordo com o artigo 513, alinea “e”, da CLT, conforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (RE 189.96003 do TST), em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Fabricação e Reparos de Veículos, Retifica e Fabricação de Motores em Geral de São Gonçalo, Rio Bonito, Araruama, Marica e Saquarema. As importâncias poderão ser pagas através do formulário próprio a ser preenchido e pago na tesouraria do sindicato profissional acompanhada da relação dos contribuintes ou através de depósito no Banco do Brasil, Agencia 0394-8, Conta Corrente 33694-7, e remetida ao sindicato obreiro cópia do comprovante de depósito e relação dos contribuintes.\nParágrafo Único: Fica assegurado aos trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, o direito de se manifestarem, diretamente através de carta do seu próprio punho encaminhada ao sindicato obreiro em três vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e uma para o sindicato em epigrafe, até 10 dias, contados a partir da data do protocolo do registro junto a Gerência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, remetendo a empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro. Fica assegurado aos trabalhadores que ingressarem na empresa após o prazo de discordância, 10 (dez) dias para se manifestarem em contrário, se assim entenderem, ficando estabelecido que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do desconto efetuado em folha de pagamento, em caso de atraso incidira sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento).\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PUBLICIDADE DA CCT: As empresas comprometem-se fixar cópia da presente convenção nos diversos setores de trabalho para o conhecimento dos seus empregados.\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO: As empresas manterão em seus estabelecimentos “quadro de aviso”, onde serão afixados as comunicações e os atos da entidade profissional, mediante prévia autorização da diretoria da empresa, vedada a divulgação de matéria politica-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REUNIÃO CONJUNTA: As entidades ora convenente comprometem-se se reunirem durante a vigência desta convenção, sempre que for necessário discutir novas condições de salário e de trabalho.\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO: Os Sindicatos convenetes, de comum acordo e com lastro no artigo 7°, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.\nPresidente – SIMMMERJ.\nFelisberto Alves Andrade\nPresidente – STIMMMESG.\nOBS: Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, poderá ser adquirida na Secretaria do SIMMMERJ.


selosss 3x: blog!!!\npost de hoje, os créditos para:\no blog e a pessoa ,\nvale a conferir:)\n"Primeiro Selo do Blog Simples Assim…"\n"Ontem à noite descobri algo muito interessante: o blog Simples Assim… recebeu seu primeiro selo! Esse selo foi indicado pela amiga Edilene, do blog Mensagens Diversificadas. Estou muito feliz pela indicação!!!"\n"E para quê serve um selo?"\n"Bem, no meu entender, um selo serve como:"\n"Identificação do leitor com o conteúdo apresentado no blog: isso é muito importante, pois acaba sendo um termômetro se seu conteúdo agrada a quem lê (pelo menos agradou quem indicou o selo :D);\nO selo indicado segue abaixo:"\n"E, de acordo com a autora do selo, Yara Cassiano, esse selo é para blogs bonitos e criativos."\n"Indicação do selo"\n"Outra característica dos selos é que sua indicação tem algumas regras. Para o selo “Este Blog é um Sonho!”, as regras são:"\n"Exibir a imagem e publicar as regras;\nResponder se usa produtos Natura e os preferidos."\n"O link da postagem original pode ser visto clicando aqui."\n"Sobre os produtos Natura, gosto muito dos perfumes, mas geralmente não me lembro o nome deles não (na hora da compra eu escolho pela fragrância)."\n"E o selo goes to =)"\n"Syssim, do blog Masquerade;\nMiguel, do blog Utilnet."\n"Gostaria de agradecer mais uma vez à Edilene pela indicação, pois sem dúvida esse reconhecimento é muito importante para quem tem um blog. E agradeço também a todos que chegaram até aqui, pois se interessaram pelo artigo."\n"Até o próximo selo!"\nMarcadores: blog |\nNossa, ganhei um selinho! Amei! Agora colocarei no cofre, depois de 2 perdas recentes no micro... preciso ter um tempo para me dedicar somente aos amigos. Bjs\nNuvem de selos!!!\nselo recebido com muito amor de\nselo recebido com muito carinho de BOM de GOL\nonde encontro? clique aqui \_/ GIRLSPT.COM - Cursores Animados\nbg blog cursor animado diHITT Google AdSense meme notícia Política de Privacidade populares publicidade Selo selo recebido selos tutorial\nArquivados jan 2014 (1) jun 2010 (4) mai 2010 (2) fev 2010 (2) dez 2009 (2) out 2009 (8) ago 2009 (1)\nExistem vários tipos de selo...é só escolher... a saber: 1. selo pepino tem de saber descascar!!! e gostar prá levar\n2. selo abacaxi\nse gostar leva como "troféu abacaxi" detalhe: tem de saber repassar bem !... 3. selo osso duro de roer "Será que aceitarão..., ou será que consigo repassar?\nesse ninguém merece...\nAguardem os próximos... será que terão de engolir???\n...SELOS? melhor não tê-los, e se nao tê-los komo sabê-los???


Possibilidades da Arte!: Fundo de investimento OppenheimerFunds abriu inscrições\nFundo de investimento OppenheimerFunds abriu inscrições\nO fundo de investimento OppenheimerFunds abriu inscrições para seu Emerging Voices Awards de 2016, prêmio para obras audiovisuais de países de emergentes.\nEntre as regiões que podem inscrever seus projetos está a América Latina, onde os realizadores concorrem a US$ 40 mil para o melhor curta da região.\nCandidatos do Brasil podem inscrever seus filmes de até 40 minutos. Os diálogos podem ser em qualquer idioma, contanto que acompanhem legendas em inglês.\nOs finalistas receberão US$ 5 mil dólares e receberão seus prêmios em uma cerimônia na Biblioteca Pública de Nova York, no dia 26 de setembro. O melhor curta terá direito ao prêmio de US$ 40 mil dólares e aparecerá na revista lançada após o evento, além de ficar disponível no site do Financial Times, parceiro da iniciativa.\nAlém do Brasil, podem concorrer ao prêmio: Belize, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Suriname.\nInscrições até 3 de maio. mais: https://goo.gl/aEm2Zi


Presidente em exercício da Câmara vê golpe de "esperteza" em filiação de Marina | Blog do Esmael | Blog do Esmael\nAndré Vargas, presidente em exercício da Câmara, enxerga esperteza do governador pernambucano Eduardo Campos na filiação de Marina Silva no PSB; segundo petista, a nova dupla terá dificuldade para engatar um discurso oposicionista ao governo Dilma; “eles tiveram conosco até agora”, considera, em tom de ironia.\nO presidente em exercício da Câmara, deputado federal André Vargas (PT-PR), classificou nesta segunda-feira (7) a filiação da ex-senadora Marina Silva, ao PSB, como uma esperteza! de Eduardo Campos. Ele [Eduardo Campos] tinha muita dificuldade de viabilizar a sua candidatura, então adotou a Marina. Quero ver se ele vai adotar seu discurso também?!, questionada.\nSegundo o petista, pelo discurso da ex-senadora Marina Silva, as usinas de Belo Monte e do Rio Madeira não estariam sendo construídas e o desenvolvimento prejudicado.\nMe parece contraditório com o que o Eduardo Campos prega. Temos que ver como ele vai conciliar. à‰ uma esperteza porque acaba criando um fato político favorável à sua candidatura!.\nQuestionado sobre em um eventual segundo turno entre a presidenta Dilma e Aécio Neves, Vargas afirmou que eles [Marina e Campos] têm dificuldade de fazer aliança com o PSDB e que sempre se posicionaram com o governo do PT, sendo que somente agora estão contrários.\nEles surgiram num movimento de oposição do PSDB e estiveram conosco até agora, então me parece difícil que se aliem a Aécio Neves, mas ainda é muito cedo para se dizer. Avalio que teremos somente três candidaturas e isso faz com a eleição seja ainda mais emocionante!, finaliza.\nPrevious Previous post: Ducci comemora filiação de Marina no PSB, mas não fala em apoio a Richa\nNext Next post: Câmara confirma que 52 deputados pularam a cerca


"Dragon Ball", "One Piece", "Sakura Card Captors" e as 12 melhores aberturas dos animes! - Purebreak\nPor Victor Viana - em 27/05/2016 em 18h09 - 0 compartilhamentos\nVeja as melhores aberturas de animes!\nOs desenhos japoneses são ótimos em produzir esse tipo de coisa, né?\nTodo mundo adora assistir séries, novelas e filmes. Provavelmente você conhece alguém que é viciado em algum desses três tipos de produções e está sempre procurando algo novo para assistir. Afinal, essas tramas fazem o público se apaixonar, chorar e rir bastante. E se o Purebreak disser que os desenhos têm essa mesma capacidade? A gente sabe que algumas animações do cinema são tão tristes quanto dramas, mas até os desenhos japoneses são profundos assim? Correto! Começando pelas aberturas desses animes que de tão bem feitas, é impossível não ficar tocado. Veja as melhores aqui.\n"Dragon Ball" é responsável por fazer parte da infância de diversas gerações. Criado nos anos 80, até hoje mangás e animes são produzidos, mesmo que a história tenha mudado um pouquinho. Muitas batalhas e mortes de personagens marcaram a trama. Entretanto, quem é fã de "Dragon Ball", independente da saga, com certeza lembra de suas aberturas. Sempre com alguma mensagem nas músicas, é impossível não sentir um pouquinho de nostalgia quando elas começam.\nClaro que "Pokémon" e "Digimon" também entram nessa lista, né? Apesar de serem destinados a um público mais infantil, os animes sempre produziram boas aberturas. Sem falar que são um verdadeiro marco na vida de muita gente. E aí, vamos ver todos os escolhidos pelo Purebreak?\n"Cavaleiros do Zodíaco"


March 14, 2018, 1:12 am / luiz-gast-o-bittencourt81345.pointblog.net\n“O preso é Ainda mais caro no sistema privado. O valor é Muito mais qual o dobro qual este sistema público gasta usando ESTES presos. Mesmo Assim sendo, nãeste há nenhum ganho de modo a este sistema. Além disso, o Estado nãeste fiscaliza saiba como deveria e a empresa terceirizada deixa de que ESTES presos mandem pelo presídio”, disse o procurador.\nAinda por pacto usando Luiz Gastão, este conselho fiscal do Sesc/Senac, composto por quatro representantes do governo federal, 2 membros escolhidos por empresários e 1 Adequado pelos trabalhadores, vinha tendo seus negócios cerceados.\nPelo Amazonas, as falcatruas envolvendo companhias ligadas ao interventor Gastãeste sãeste mais aparentes e os procuradores já encontraram fortes relações entre este empresário e as campanhas eleitorais do ex-governador José Mello (Pros), atualmente preso. Pelo Estado, a Umanizzare era a responsável através gestãeste do Complexo Penintenciário Anísio Jobim (Compaj) quando conflitos internos resultaram nas mortes do 56 detentos. A mesma empresa identicamente conjuntamente era a responsável através administração da Unidade Prisional do Paraquequara, onde, logo depois Destes conflitos do Compaj, foram decaptados quatro presos qual seriam integrantes do PCC.\nA decisãeste foi revertida meses depois. Em mais do uma ocasiãeste, Orlando Diniz alegou sofrer perseguiçãeste política de Antônio Oliveira, a quem também critica por dirigir usando mãESTES do ferro a CNC por 38 anos.\nTucano fala get more info e age como candidato e dá pistas do programa econômico Este tucano, através primeira vez, fala e age tais como candidato e, aos poucos, começa a disparar pistas do programa econômico qual irá adotar caso alcance o Planalto\nCristiane País do futebol exibe em vídeo toda a sua empáfia e arrogância – contudo, pior do que isso, é o fato por ela ofender a Justiça e este [...]\nEm 2013, foi a vez de Antônio Oliveira amargar uma decisão judicial desfavorável. Em ação movida pela Fecomércio-RJ, ele foi afastado da presidência dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac sob a justificativa de que o Tribunal do Contas da União (TCU) rejeitou as contas do AS SUAS gestões em 2004. Uma nova decisãeste lhe devolveu este mandato uma semanada depois.


Custo de Deck de Madeira Suspenso Artur Alvim - Deck de Madeira com Pergolado - Pólen Esquadrias\nA solicitação do custo de deck de madeira suspenso Artur Alvim é cada vez mais comum nos dias de hoje, sendo uma alternativa muito interessante para quem possui ambientes externos em suas edificações, como, por exemplo, jardins, piscinas, varandas, garagens, entre outros espaços. Até porque, o custo de deck de madeira suspenso Artur Alvim é fundamental para circundar e delimitar o espaço do ambiente, sendo o principal responsável por criar um local em que as pessoas possam relaxar e aproveitar o momento ao ar livre, criando sombras por meio da estrutura conhecida como pergolado.\nInteressado em adquirir custo de deck de madeira suspenso Artur Alvim?\nPesquisando custo de deck de madeira suspenso Artur Alvim? Na Pólen Esquadrias, você encontra a solução que busca ao se tratar de Esquadrias. Oferecemos serviços como pergolado de madeira, piso de madeira, piso laminado de madeira, móveis planejados cozinha, deck de madeira, corrimão de inox, guarda corpo de inox, assoalho de madeira. Com profissionais altamente capacitados, e instalações modernas, a organização é capaz de se destacar de forma positiva no mercado. Entre em contato com nossos profissionais e tenha todo o suporte que precisa. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com móveis planejados cozinha pequena e deck de madeira para piscina. Entre em contato agora e tire todas as suas dúvidas com nossa equipe.\nPara saber mais sobre Custo de Deck de Madeira Suspenso Artur Alvim\nO conteúdo do texto "Custo de Deck de Madeira Suspenso Artur Alvim" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Câmera em helicóptero filmou acidente que matou noiva a caminho do casamento\nPortal de Notícias de Osasco e Região Metropolitana Oeste da Grande São Paulo\nUm vídeo encontrado pelo irmão de Rosemeire Nascimento da Silva, a noiva que morreu em um acidente de helicóptero a caminho do casamento em um acidente que chocou o país em dezembro de 2016 mostra toda a viagem, desde o hangar da empresa dona do veículo, em Osasco, até São Lourenço da Serra, onde o helicóptero caiu. As imagens foram divulgadas pelo G1 nesta quarta-feira, 5.\nOs quatro ocupantes do veículo morreram no acidente que chocou o país. Além da noiva, foram vítimas da tragédia o irmão dela, Silvano Nascimento da Silva, a fotógrafa Nayla Cristina Neves Lousada, que estava grávida de seis meses, e o piloto.\nO vídeo foi feito pela fotógrafa e encontrado por um irmão da noiva quatro dias após o acidente, quando ele procurava pertences dos parentes mortos. Auxiliar de enfermagem, Rosemeire, de 32 anos, se casaria com Udirley Marques Damasceno, que soube do acidente quando já estava pronto para a cerimônia. Eles moravam em Taboão da Serra.\nO helicóptero saiu de Osasco por volta das 16h de 4 de dezembro com sol e tempo aberto. Após 21 minutos de voo, o tempo fecha e há muita neblina. O piloto enfrenta dificuldades para encontrar o local onde seria celebrado o casamento e para manter a aeronave estabilizada.\nO G1 mostrou as imagens para um especialista independente. Segundo o coronel da reserva da Aeronáutica Luís Lupoli, as imagens mostram possíveis erros cometidos pelo piloto Peterson Pinheiro nos momentos finais do voo.\n“Após analisar as imagens, o coronel Lupoli entende que é possível que o piloto não tivesse conhecimento para operar o helicóptero, um Robinson R44 Raven II, prefixo PR-TUN, em condições por instrumentos, pois realiza movimentos bruscos para tentar estabilizar a aeronave”, diz a reportagem.\nAssista ao vídeo na reportagem do G1\nCâmera em helicóptero filmou acidente que matou noiva a caminho do casamento - Visão Oeste\nUm vídeo encontrado pelo irmão de Rosemeire Nascimento da Silva, a noiva que morreu em um acidente de helicóptero a…www.visaooeste.com.br\nLike what you read? Give Visão Oeste a round of applause.\nNever miss a story from Visão Oeste, when you sign up for Medium. Learn more\nNever miss a story from Visão Oeste


Sindicato diz que aposentados receberam benefícios sem grandes | Notícias | Tribuna do Paraná\nSindicato diz que aposentados receberam benefícios sem grandes\n01/04/04 17h10 - Atualizado: 19/01/13 22h44\nBrasília – O pagamento de benefícios da Previdência nos primeiros cinco dias úteis do mês começou tranqüilo para os aposentados, que antes tinham até o décimo dia útil para receber. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas, João Inocentini, no primeiro dia de vigência de antecipação de pagamento, o medo das grandes filas não se confirmou. Para ele, os aposentados em todo país estão ?sendo bem tratados e estão recebendo o benefício sem fila?.\nPara evitar as grandes filas, o Banco Central determinou que as agências bancárias abram pelo menos duas horas mais cedo para atender os aposentados. Em algumas agências há funcionários para explicar aos aposentados como utilizar os caixas eletrônicos.\nSegundo o Ministério da Previdência Social, cerca de 9 milhões de aposentados recebiam seu benefício entre o sexto e o décimo dias úteis. Para estas pessoas o maior problema era na hora de pagar as contas. Inocentini disse que teve diversos relatos de colegas que pagavam constantemente as contas em atraso por causa da data do pagamento.\nO ministro da Previdência, Amir Lando, esclareceu que não só os aposentados e pensionistas, mas que todos os benefícios serão antecipados, como o auxílio-maternidade e auxílio-doença. ?O governo se esforça para servir o trabalhador brasileiro de forma respeitosa e sobre tudo com qualidade?.\nO aposentado que recebia se benefício no sexto ou no décimo dia útil passam agora para o quinto dia. As pessoas do sétimo dia recebem a partir deste mês no segundo dia útil. Quem recebia no oitavo passa para o terceiro, e do nono dia receberá no quarto dia útil de cada mês.


A OCDE e as universidades brasileiras - Opinião - Estadão\nA OCDE e as universidades brasileiras\nEste é o momento também de avançar na modernização da educação superior brasileira, cuja última reforma data de 1968, quando havia não mais do que 100 mil estudantes nesse nível em todo o País. Naquele ano o Brasil resolveu adotar o modelo universitário norte-americano, com seus cursos de pós-graduação, departamentos, institutos de pesquisa e professores de tempo integral, que foi sobreposto às antigas faculdades profissionais organizadas no velho modelo francês ou italiano. A origem da reforma de 1968 é geralmente atribuída ao famoso acordo MEC-Usaid, mas é curioso que os americanos só tenham recomendado que copiássemos a ponta da pirâmide da educação superior de seu país, as famosas universidades de pesquisa, e tivessem se esquecido da enorme base dos community colleges e universidades estaduais, originárias em sua maioria dos land-grant colleges, que desde o século 19 fizeram da educação superior americana uma das mais diversificadas, amplas e acessíveis do mundo. Outra hipótese, mais plausível, é que tenham sido os brasileiros a só se interessarem pela parte mais elitista do sistema.\nEm contraste, em 1999 os países da União Europeia iniciaram um ambicioso processo de reforma da educação superior que ficou conhecido como Processo de Bologna, do qual já participam cerca de 50 nações. Um dos objetivos é fazer que a formação e os títulos universitários dos países participantes sejam equivalentes, facilitando a mobilidade internacional dos profissionais.\nA nós o que mais interessa é a adoção de um sistema de cursos escalonados, semelhante ao americano e ao inglês. Nesse formato, o ingresso na educação superior se dá num primeiro nível de três anos, quando o estudante se aprofunda em algumas áreas como ciências sociais ou ciências biológicas, e adquire um título de bacharel, e existe também um amplo sistema de formação mais prática, vocacional. O segundo nível, de um ou dois anos, é o de mestrado, em que o estudante se profissionaliza em áreas como administração, engenharia, enfermagem ou comunicações (não existem “mestrados acadêmicos”). E há um terceiro nível, de doutorado, para formação avançada em pesquisa e carreiras mais complexas, como medicina e alta tecnologia. As instituições podem se especializar ou combinar os três níveis de maneira distinta, ampliando o ensino e concentrando os cursos avançados e a pesquisa de qualidade num número relativamente menor de entidades.\nA mudança na estrutura dos cursos é só um dos elementos necessários para uma reforma mais ampla. A segunda é mudar o sistema de financiamento, que se deve diversificar e, na parte pública, ser feito por meio de contratos de gestão em que as instituições estabelecem suas prioridades e são financiadas conforme seus planos de trabalho e capacidade demonstrada de cumpri-los. Para isso elas precisam ter efetiva autonomia de gestão financeira e patrimonial, o que é incompatível com o atual regime de repartição pública. As instituições públicas precisam adotar práticas gerenciais típicas de empresas modernas e as privadas, para serem reconhecidas e receberem apoio, precisam demonstrar qualidade e relevância. Como no setor privado, as instituições públicas devem ter carreiras próprias para seus professores e funcionários, liberdade para negociar salários e flexibilidade nos contratos de trabalho. Parte do financiamento pode ser feito a partir de subsídios, cobrança ou financiamento direto aos estudantes, tanto no setor público quanto privado, adotando um sistema de crédito educativo como o australiano, em que o ressarcimento é feito em função da renda futura. O atual sistema de avaliação precisar ser alterado, tornando as universidades mais responsáveis pela qualidade de seus cursos, fazendo uso de dados sobre taxas de aprovação e mercado de trabalho, e reformando profundamente o Enem.\nA transição do velho sistema para o novo, em países como Portugal ou Alemanha, não foi simples e a criação de um sistema integrado de padrões e equivalência de títulos ainda está longe de ter-se completado. Mas no novo formato os países têm conseguido ampliar o acesso à educação superior, distribuí-la conforme as demandas e necessidades dos diferentes setores e investir mais e melhor em pesquisa e inovação.\nMudanças como essas são controversas, têm de ser amadurecidas, mas precisam ser encaradas. Está mais do que na hora de começarmos a buscar novos caminhos.\n*Simon Schwartzman é sociólogo, membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES)


Reflexão e Fé – EFashionBrasil\nCategoria: Reflexão e Fé\nEFashionBrasil > Reflexão e Fé\nDono do maior canal evangélico do Brasil alerta para os perigos de subestimar o Covid-19 em nome da fé\nO mundo inteiro hoje se vê em um momento em que pouco se sabe sobre o futuro. A pandemia da covid-19 confinou milhões de pessoas em suas casas e tem Continue Lendo\nPosted On : 04/05/2020 Published By : É Fashion Brasil\nLive de gestão emocional para colaboradores\nO isolamento social e a disseminação mundial do coronavírus tem trazido incertezas, medos e inseguranças. Reconhecendo a importância de gerenciar as emoções e cuidar do próximo, nesta sexta-feira (27), a Continue Lendo\nPosted On : 27/03/2020 Published By : É Fashion Brasil\nDesde que a pandemia do coronavírus se tornou uma realidade, as autoridades recomendaram a quarentena e, em alguns casos, impuseram restrições que se traduziram em impedir aglomerações de pessoas e Continue Lendo\nPosted On : 24/03/2020 Published By : É Fashion Brasil\n“Todo mundo tem um anjo” completa um mês de experiências para Alex Fava\nNo domingo, 20, o cantor Alex Fava comemorou um mês do lançamento de “Todo mundo tem um anjo”, última música do Projeto Consciência. Nela, Alex aborda uma forma de agradecimento Continue Lendo\nPosted On : 23/10/2019 Published By : É Fashion Brasil\nSegundo a Organização Mundial de Saúde – OMS – a depressão será até 2020 o maior motivo de afastamento de trabalho no mundo. O Brasil é considerado atualmente o campeão Continue Lendo\nPosted On : 04/09/2019 Published By : É Fashion Brasil\nOs contrastes da vida: Diversos sabores que complementam a jornada\nPor Pastor Estevam Fernandes A vida é feita de contrastes. Ela é como uma mesa com sabores não apenas variados e diferentes, mas antagônicos também. Na verdade, os contrastes fazem Continue Lendo\nPosted On : 28/08/2019 Published By : Ceres Leão\nPontes e Muralhas: a vida é uma estrada de mão dupla, mas você é quem decide que caminho seguir\nPor Pastor Estevam Fernandes A vida é como um canteiro de obras. Estamos sempre construindo. Nossos sentimentos, nossos relacionamentos e nossas atitudes (de ação ou omissão) formam a base de Continue Lendo\nPosted On : 23/08/2019 Published By : Ceres Leão\nA pedagogia das perdas: aprendendo a ganhar através das perdas\nPor Pastor Estavam Fernandes Não somos educados para conviver com algumas realidades cruéis, como a experiência da perda. Perder, para nós, significa sempre um grande fracasso, quando, na realidade, Continue Lendo\nPosted On : 22/08/2019 Published By : Ceres Leão\nA liberdade da alma: o sonho de ser inteiramente livre\nPor Pastor Estevam Fernandes A alma humana se alimenta de sonhos, emoções e sentimentos. Entre os muitos sonhos da alma, está o desejo de ser livre. Sem dúvida alguma, isto Continue Lendo\nPerseverança é cair e levantar-se; chorar e enxugar as lágrimas; começar e não desistir.\nNem todas as coisas que julgamos necessárias na vida e que, às vezes, imaginamos ser impossível viver sem elas, são tão importantes assim. Algumas, na verdade, não passam de uma Continue Lendo\nPosted On : 19/08/2019 Published By : Ceres Leão


15/11/2021 - Página 2 de 2 - Guigo TV\nBucks x Lakers: onde assistir, horário e resumo da partida\nRedação Guigo15 de novembro de 2021 Antetokounmpo e LeBron em quadra: Bucks e Lakers se enfrentam pela NBA nesta quarta Teste a Guigo gratuitamente, por 7 dias, e assista Bucks x Lakers de qualquer lugar do Brasil. Em grande partida da NBA, o Milwaukee Bucks recebe o Los Angeles Lakers em jogo válido pela temporada regular....\nProgramação da semana: veja quais capítulos das novelas chegam nos canais TLN Network,Las Estrellas, SBT e Record TV nesta semana;\nFeriado é sinônimo de curtição e todo bom noveleiro vai correr de braços abertos para as novelas. Nos meus canais e no Catálogo VOD você pode se esbaldar. Então, bora ver quais capítulos chegam esta semana, entre os dias 15 e 19 de novembro, nos canais TLN Network, SBT, Las Estrellas e Record TV. E não esquece: no...\nCanadiens x Penguins: onde assistir, horário e resumo da partida\nRedação Guigo15 de novembro de 2021 Canadiens recebem Penguins no Bell Centre, em Montreal Teste a Guigo gratuitamente, por 7 dias, e assista Canadiens x Penguins de qualquer lugar do Brasil. Montreal Canadiens recebem os Pittsburgh Penguins no Canadá pela temporada regular da NHL. Os dois times vem de uma sequência de três derrotas consecutivas, e querem...


Evento celebra cinco anos do Portal do Software Público — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\nVocê está aqui: Página Inicial > Assuntos > Tecnologia da Informação > Notícias > Evento celebra cinco anos do Portal do Software Público\nEvento celebra cinco anos do Portal do Software Público\nBrasília, 12/4/2012 – Cerca de 400 pessoas acompanharam evento de comemoração do cinco anos do Portal do Software Público Brasileiro (SPB), realizado na manhã desta quinta-feira (12), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e que teve transmissão on line. A solenidade contou com a participação da secretária Nacional de Inclusão Digital, do Ministério das Comunicações, Lygia Pupatto, do secretário de Inovação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Nelson Fujimoto, além de representantes de empresas, universidades e comunidades usuárias do portal.\nPara o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Delfino Natal de Souza, o sítio é um instrumento de governança pública, construído em regime colaborativo. “O portal é um grande exemplo do trabalho virtual em rede e da integração entre os entes federativos, a academia e sociedade civil, disse Souza. Segundo o secretário, o SPB forma uma grande comunidade de pensantes da gestão pública brasileira, atuando na produção de conhecimento para melhoria da qualidade do serviço público.\nO secretário também citou a parceria com outros ministérios, como o Ministério das Comunicações (MiniCom), o Ministério do Desenvolvimento Industria e Comércio (MDIC) e Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI). Um exemplo disso está no programa Cidades Digitais. Em parceria com o MiniCom, o MPOG lançará ainda este mês um edital para contratação de serviços baseados em soluções públicas disponibilizadas no SPB.\nA secretária de Inclusão Digital, do MiniCom, Lygia Popatto, explica que as administrações municipais que desejem participar do Cidades Digitais devem utilizar softwares públicos. “As prefeituras que submeterem seus projetos terão, também, que ter aplicativos na área da gestão tributária, financeira, saúde e educação, ressalta Popatto.\nO crescimento do software brasileiro foi destacado pelo secretário de Inovação do MDIC, Nelson Fujimoto. De acordo com Fujimoto, o setor foi incluído no programa Brasil Maior por ser um setor central para o desenvolvimento do país. “Nós temos excelência na área do software, que gera muitos empregos e renda, e por isso está sendo tratado de forma especial no programa, explicou o secretário.\nNa cerimônia de comemoração do aniversário do SPB, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) instituiu a Comissão de Coordenação do Software Público Brasileiro (CCSPB). Entre os objetivos da nova comissão está promover o intercâmbio de conhecimentos entre os participantes do portal e alinhar as políticas, diretrizes e normas do software público. O grupo conta com integrantes do MPOG, MCTI, MDIC e também da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Processamentos de Dados (Abep).\nDurante o evento, também ocorreu o lançamento de três novos softwares públicos: Central de Atendimento ao Usuário (CAU), Sistema FormDin e o 5CQUALIBr. Com as novas soluções, o SPB agora disponibiliza 59 aplicações que podem ser utilizadas por gestores públicos, empresas e sociedade civil.


A verdadeira justiça está no primeiro grau de jurisdição - Migalhas de Peso\nDados produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatam uma realidade já conhecida pela maioria dos advogados: a justiça brasileira acontece mesmo é no primeiro grau de jurisdição. É ali o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário.\nO relatório informa que dos quase 100 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2014, quase 92 milhões encontravam-se no primeiro grau, o que corresponde a 92% do total. Desse montante, cerca de 71 milhões de processos concentravam-se no primeiro grau da Justiça Estadual, o que revela onde realmente está o grande gargalo da coisa.\nNo segundo grau a situação é menos complicada. Em 2014, tramitaram cerca de 6,4 milhões de processos em segundo grau, dos quais quase 4 milhões correram no segundo grau da Justiça dos Estados.\nJá a carga de trabalho (que representa a soma dos novos casos ao volume de processos já existentes) é mais ou menos a seguinte: cada magistrado de primeiro grau tem em suas mãos 6.442 processos e os de segundo grau 3.252, isto computando-se todo o Judiciário. Contando-se apenas a Justiça dos Estados, o quadro se agrava, os juízes de primeiro grau têm carga de trabalho de 7.398 processos e os de segundo grau 2.784.\nEm resumo, o que isto mostra? Mostra aquilo que o título deste artigo sugere: a verdadeira justiça acontece mesmo é no primeiro grau de jurisdição.\nSe de um lado está a incrível carga de trabalho suportada pelos juízes de primeiro grau, de outro está o incansável trabalho dos advogados que militam, essencialmente, nas primeiras instâncias forenses. Esse contingente de guerreiros é a mola que impulsiona todo o sistema. É das mãos desses insólitos combatentes que gira a pena que assina as petições iniciais que tornam reais os gritos dos excluídos, permitindo-os acreditar na existência de uma justiça acessível e possível. Não fossem os aguerridos advogados, dispostos a confrontar direitos e ideias, a sociedade certamente teria de encontrar outro modo de assegurar a paz social no momento de aplicar as leis. Certamente não resultaria em algo melhor, no máximo o mesmo.\nNão seria ousado dizer que os advogados que atuam no primeiro grau de jurisdição representam o tecido mais externo, a epiderme judicial da sociedade. Reveste a camada mais exposta, renovando-a e protegendo-a constantemente.\nMuitos advogados dedicados ao primeiro grau de jurisdição nem mesmo conhecem o Tribunal de Justiça e, possivelmente, não tiveram um processo sequer tramitando em qualquer palácio de justiça. E provavelmente nem o queiram ter. Não por descaso, desinteresse ou temor reverencial, mas por uma razão muito mais simples e genuína: aptidão e escolha de atuação. Nasceram para isto e é isto que querem fazer. Dedicaram-se, dia após dia, a compreender a difícil tarefa do que é atuar no primeiro grau de jurisdição, peticionando, com o olhar na lei e na jurisprudência, e contribuindo na realização de complexas audiências onde o que se busca é a verdade real dos fatos para dar ao juiz o adequado esteio à formulação da boa sentença. É ali que as coisas acontecem, nascem e terminam, onde a maior parte dos processos, como se viu, sequer chegará ao segundo grau, quiçá aos tribunais superiores.\nEsses ilustres advogados de primeiro grau são o que se pode chamar de alicerce social. Merecem todo o respeito e reverência, tanto da sociedade quanto da justiça.\n*Sérgio Palomares é advogado e fundador de Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais, inscrito na OAB/DF sob o nº 12.526).


Toffoli marca para o dia 10 julgamento de ação que contesta inquérito do STF sobre fake news - 01/06/2020 - Poder - Folha\nInvestigação passou a ser contestada por Bolsonaro após PF realizar operação contra apoiadores do governo federal\n1º.jun.2020 às 18h39 Atualizado: 1º.jun.2020 às 21h53\nA decisão de Toffoli de marcar uma data para o julgamento foi precedida por um gesto de Fachin interpretado no STF como uma forma de pressionar o presidente da corte a pautar a discussão. Nesta segunda-feira (1), Fachin incluiu na pauta do plenário virtual da corte um mandado de segurança da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) que também contesta a legalidade do inquérito.\nComo o pedido de preferência na ação da Rede não havia surtido efeito, o ministro optou por incluir um processo similar no plenário virtual, que depende apenas do relator para ter data de julgamento definida, e não do chefe do Supremo.\nAssim, a ação da associação de membros do Ministério Público Federal está prevista para a sessão virtual que começa em 12 de junho e vai até dia 19 do mesmo mês. O resultado do julgamento do dia 10, porém, deve ter impacto direto nesse julgamento ou até inviabilizá-lo.


Cultura Pauferrense: Fevereiro 2016\nPAUFERRENSES NAS ACADEMIAS - LITERÁRIAS, VIU?!\nPode até não parecer, pode até ninguém saber, pode até ser que estejam lendo os blogues sobre a política(lha) rasa e fracamente partidária da província de Pau dos Ferros, e que, quem mais precisa ler sobre nossa cultura, esteja financiando esse blogues... é... eu disse que apenas pode ser. Contra tudo e contra todos, Pau dos Ferros tem um grande arsenal de bons escritores e bons poetas e bons artistas em geral. Somos esquecidos, mas existimos, e assim sendo, nos tornamos mais fortes. Temos poetas nacionalmente conhecidos e municipalmente desconhecidos, inclusive, membro das agremiações literárias mais conceituadas da área.\nComecemos pois, por Cônego Leão Fernandes. Leão Fernandes de Queiroz nasceu em Pau dos dos Ferros no dia 11 de abril de 1881, filho Francisco das Chagas Fernandes e Liberalina Gomes de Queiroz. Ordenou-se sacerdote em 10 de novembro de 1907 e ficou conhecido como um grande orador sacro, reconhecido inclusive, por jornais de grande circulação. Faleceu em Angicos-RN, em 13 de setembro de 1920 e foi sepultado nesta cidade, junto a seu irmão, o padre Agnelo Fernandes de Queiroz. Cônego Leão Fernandes não é membro, porém mais do que ser membro, é patrono da cadeira nº 22 da Academia Norte Riograndense de Letras. É o fraco, hein!? Os patronos (assim como os ocupantes) são permanentes e todo ocupante que for tomar posse naquela cadeira, terá que apresentar uma ode, uma biografia daquele honroso patrono.\nAinda na Academia de Letras do Rio Grande do Norte, aparece nossa (de Pau dos Ferros) representante: Sônia Maria Fernandes Ferreira ou Sônia Fernandes Faustino (foto acima), filha de Lindalva Torquato e do ex-prefeito de Pau dos Ferros, José Fernandes de Melo. Foi esposa do ex deputado federal João Faustino, falecido no ano de 2014. É professora, advogada, ensaísta, poetisa e autora de várias obras como: Sonância (1983), Rosa la France (1999), A magia da pipa (2002), De como Cascudo conseguiu ser um autor consagrada (1986) e tantos outros. Ocupa a cadeira nº 24 da Academia de Letras de nosso Estado, o erre-ene. É graduada em Pedagogia, em Direito e mestre em educação pela UFRN. Quantos livros dela existem nas escolas de Pau dos Ferros? Oremos. Na foto abaixo, Sônia aparece com os acadêmicos na posse de Carlos Gomes, o de terno azul.\nPassando para a Academia de Trovadores do Rio Grande do Norte, agremiação fundada por Câmara Cascudo e outros literatos renomados, estão três pauferrenses: Francisco Bezerra (autor do hino da cidade), Sebastião Soares (ex-vereador e poeta premiado em todos o país) e Manoel Cavalcante (autor do livro "Pau dos Ferros à sombra da oiticica"). Chico Bezerra, o pai do nosso hino, ocupou a cadeira nº 11 e Sebastião Soares e Manoel Cavalcante, formam uma cadeira pauferrense dessa agraciada agremiação literária, a cadeira 17. Sebastião Soares foi o primeiro ocupante da cadeira que tem como patrono Fabião das Queimadas e o poeta Manoel Cavalcante é seu sucessor, o atual ocupante.\nSebastião Soares nasceu em 15 de novembro de 1918, no sítio gangorra, então município de Pau dos Ferros e hoje município de Rafael Fernandes, filho de Miguel Arcanjo Soares e Maria Freire da Conceição. Foi poeta, epigramista, advogado, trovador e editor do jornal "A Trombeta". Além de membro da Academia de Trovas do RN, atuou como presidente por dois biênios: 1987-1988 e 1989-1990. Exerceu mandato de vereador em Pau dos Ferros na década de 60. Já foi biografado aqui nesse blogue.\nFrancisco Bezerra, que também foi biografado por aqui, nasceu no dia 16 de fevereiro de 1920, em Pau dos Ferros e faleceu em Natal-RN, no dia 05 de agosto de 2013, onde foi sepultado. Foi poeta, professor de português, filólogo e grande estudioso da língua. Editou por muitos anos o jornal literário "O segrel" e compôs o Hino de Pau dos Ferros em 1991. Abaixo, a foto de nosso Chico Bezerra, ocupante da cadeira nº 11 da Academia de Trovadores do RN. Alguém o conhece? Existe algum trabalho dele disponível em nossa cidade?\nPor fim, o poeta Manoel Cavalcante, que além de membro da Academia de Trovadores do RN, na cadeira nº 17, também tomou posse, recentemente, no dia 30 de outubro de 2015, na Academia Norte-Rio-Grandense de Literatura de Cordel, na cadeira nº 4, que também como patrono Fabião das Queimadas. Nosso poeta é o primeiro ocupante. Manoel Cavalcante de Souza Castro, é natural de Pau dos Ferros, do dia 03 de abril de 1990, tem vários cordéis publicados e premiações em diversos certames literários no país, é membro, além das duas academias já citadas, do Clube dos Trovadores do Seridó (cadeira 36) e graduado em odontologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Abaixo, afoto da posse de nosso conterrâneo ao lado da diretoria da ANLIC, Academia de Norte-Rio-Grandense de Literatura de Cordel:\nO poeta é autor do livro "Pau dos Ferros à sombra da oiticica", que conta a história da cidade de 1717 a 2012, obra que também não existe nas bibliotecas da cidade. E aí?\nPor fim, que um dia, nossa cultura, nossos poetas, nossos artistas, nossos literatos, sejam valorizados, estudados e reconhecidos em nosso chão. Conheçam nossa cultura. Viva nossos imortais!\nPostado por CULTURA PAU-FERRENSE às sábado, fevereiro 20, 2016 Nenhum comentário:


6 dicas práticas para garantir a certidão negativa de sua empresa\nOs empreendedores de sucesso são pessoas incríveis, que usam a criatividade e que têm grande potencial inovador. Ainda assim, a maioria deles tem dúvidas sobre a contabilidade e as questões tributárias do seu empreendimento — setores que são essenciais para o desenvolvimento de qualquer empresa.\nA seguir, você encontrará dicas para garantir a certidão negativa de débitos da sua empresa e, com isso, conseguir recursos no mercado. Acompanhe:\nO que é uma Certidão Negativa de Débito (CND)?\nDo que se trata o certificado de regularidade do FGTS?\nQuem tem direito a solicitar Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Previdenciárias e da Dívida Ativa da União? (CND unificada com a Receita Federal e INSS desde Out/2014)\nQual a utilidade da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Previdenciárias e da Dívida ativa da união?\nExistem documentos obrigatórios a serem apresentados na hora da solicitação?\nA CND é um documento fornecido pelos órgãos do governo para comprovar que o contribuinte não possui débitos pendentes com a instituição consultada no momento da sua emissão. Muitas dessas certidões já podem ser emitidas pela internet, mas é necessário que o empreendedor tenha conhecimentos específicos na área tributária.\nSeria muito interessante a contratação de um contador confiável para auxiliar nessa tarefa, pois existem diferentes tipos de certidões e cada uma delas tem uma finalidade.\nGeralmente, elas servem como uma garantia de que não existe possibilidade de o empreendedor enfrentar processos judiciais por causa de dívidas tributárias junto ao fisco. Caso não seja possível emitir a certidão negativa de débito desejada por meio da internet, você poderá ir até o órgão responsável e fazer a sua solicitação.\nEssa é uma certidão de regularidade do empregador (CRF) que consiste em um documento utilizado para comprovar que o empresário fez as contribuições das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, certifica que ele está em dia com o pagamento de empréstimos por meio dos quais sacou valores referentes ao FGTS.\nA CRF pode ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, com apenas o número do CNPJ, e serve para que o empreendedor se relacione com órgãos públicos e instituições bancárias oficiais.\nNas situações em que existam dívidas pendentes, é possível emitir a Guia de Regularização de Débitos (GRDE), a qual facilita o seu pagamento, bem como a liberação da certidão. Converse com o profissional responsável pelos depósitos do FGTS para saber se existe alguma pendência nesse sentido e o que pode ser feito.\nCaso você não controle pessoalmente os depósitos desses valores, instrua o pessoal que cuida da contabilidade para efetuar os depósitos na mesma data da emissão das folhas de pagamento dos empregados.\nJá a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Previdenciárias e da Dívida Ativa da União pode ser solicitada pelas pessoas físicas (ou seja, pelos cidadãos) e pelas pessoas jurídicas (isto é, as empresas). Ela serve para comprovar que o interessado não possui débitos com o fisco — referentes a impostos, taxas ou contribuições — e, desse modo, está livre para fazer negociações com outras pessoas.\nAcessando este link no site da Receita Federal, é possível encontrar todas as orientações para a emissão do documento. Também está disponível a opção para confirmar a autenticidade da certidão, de modo fácil e rápido, pelo número do CPF ou então do CNPJ da empresa.\nNo entanto, caso você sinta insegurança na hora de emitir a sua certidão, procure alguém que entenda do assunto e peça auxílio.\nEsse documento é emitido pela Receita Federal com a finalidade de comprovar que o contribuinte está em dia com os créditos tributários devidos à administração pública. Vale lembrar que a liberação dessa certidão depende da não existência de qualquer pendência por parte do solicitante, tanto nas obrigações de pagar tributos quanto naquelas de fornecer declarações ao fisco.\nA Certidão Negativa pode ser emitida pelo site da Receita Federal e possui validade de 6 meses.\nTrata-se de um documento de extrema importância, pois permite que o empreendedor participe de licitações nos órgãos do governo. Ademais, as certidões são essenciais no momento de solicitar qualquer financiamento, seja para a realização de diversos negócios, seja na aquisição de bem imóvel, entre outros.\nEntre em contato com um contador de confiança para receber auxílio nessas questões, pois trata-se de um profissional treinado para auxiliar no crescimento da sua empresa.\nDependendo da finalidade da emissão da CND, alguns documentos poderão ser exigidos pelo órgão fornecedor. As pessoas físicas necessitam apenas do RG para conseguir a sua certidão. Mas, nos casos em que for contratado um profissional para requerer o documento, será necessária uma procuração original ou então autenticada em cartório.\nQuando se tratar de interesse de um espólio, será indispensável a apresentação do RG do solicitante e do cidadão falecido, bem como a certidão de óbito desse último.\nEnfim, quando o interessado deseja sair do Brasil para morar em outro país, será cobrado o seu RG e uma declaração de que está deixando o território nacional. Diante de tantas informações e diferentes tipos de certidões, é possível que você ainda tenha dúvidas ou se sinta inseguro para solicitar a emissão da sua certidão negativa de débitos tributários.\nEntretanto, essa situação atualmente pode ser facilmente resolvida, visto que existem escritórios com profissionais especializados nessas questões.\nA gestão financeira deve ser feita por profissionais que realmente entendem dos assuntos tributários e contábeis, pois eles conseguirão alavancar o negócio com suas estratégias e ainda evitar problemas na esfera tributária.\nRessalta-se que a emissão de todas as certidões citadas acima deve ser isenta de cobrança de qualquer valor, pois é um direito do cidadão obtê-las, sob a proteção da legislação brasileira.\nGostou das nossas sugestões e esclarecimentos? Então, compartilhe nosso post em suas redes sociais e divulgue essas informações!


Laboratório de Calibração Inmetro - Setting\nSe você chegou até aqui, provavelmente está em busca de um novo laboratório de calibração Inmetro para fazer a calibração em seus equipamentos, estamos certos? Você está tomando uma ótima decisão, pois esse tipo de calibração é um verdadeiro investimento na qualidade dos produtos oferecidos por você.\nDe qualquer maneira, nós sabemos que encontrar esses parceiros pode ser um desafio. Por essa razão, vamos te ajudar a encontrar a empresa neste texto. Abaixo, explicamos um pouco sobre o que faz um laboratório de calibração Inmetro e, depois, indicamos alguém que pode fazer esse tipo de serviço para você. Veja e descubra tudo sobre o assunto!\nO que faz um laboratório de calibração?\nÉ comum chamarmos de laboratório de calibração Inmetro aquele que é responsável pela calibração de equipamentos, coletando as medidas dos instrumentos e as comparamos a padrões de calibração para assegurar sua precisão e que seja acreditado pelo Inmetro, mais precisamente pela Cgcre. Isso oferece segurança nos valores obtidos, permitindo ao usuário a confiabilidade em seu equipamento.\nSetting Calibrações: laboratório de calibração Inmetro\nSe você está em busca de contratar um laboratório de calibração Inmetro, a Setting Calibrações é a organização perfeita para estar ao seu lado em todos os momentos. No mercado desde o ano de 1993, a Setting Calibrações conta com o que há de melhor em matérias se certificados de qualidade, além de ter profissionais altamente qualificados e um excelente custo-benefício.\nA Setting oferece, além dos serviços de calibração acreditada e rastreada:\nProdutor de Materiais de Referência Certificados voltados para a medição de pH e condutividade (Solução Padrão);\nQuando o assunto é serviço de calibração de instrumentos, qualidade é simplesmente essencial. Por isso escolher uma empresa de confiança para estar ao seu lado deve ser sua prioridade. Se interessou pelo que a Setting Calibrações tem a te oferecer? Solicite um orçamento para um dos especialistas e comece agora mesmo.


Árbitros alagoanos são convocados pela CBF para o curso RAP-FIFA -\nPor Assessoria FAF 07/10/2017 às 06:46 Brasil e Mundo\nO árbitro alagoano Denis Ribeiro Serafim e as assistentes Ana Paula dos Santos e Raquel Ferreira Barbosa, integrantes do quadro da Comissão de Arbitragem da Federação Alagoana de Futebol (CA-FAF) e da SENAF - AL foram convocados pela CBF para participar do curso RAP-FIFA – Futuro III, que será realizado em Águas de Lindóia, em São Paulo.\nA capacitação é promovida pela Escola Nacional de Arbitragem (ENAF) para jovens árbitros promissores de várias Federações Estaduais de Futebol do Brasil. Nas atividades, estão programadas aulas de atualização de Regras de Futebol e testes físicos e teóricos.\nIntegrante do quadro da CBF desde julho de 2015, o árbitro Denis Ribeiro Serafim, 32 anos, vai participar das avaliações no período de 16 a 20 de outubro. Com a realização do curso RAF-FIFA – Futuro III, Serafim poderá ficar apto para atuar em partidas do Campeonato Brasileiro das Séries A e B em 2018.\nNo período de 21 a 25 de outubro será a vez das assistentes Ana Paula dos Santos, 33 anos e Raquel Ferreira Barbosa, 28 anos. Ana Paula é árbitra assistente CBF há apenas dois meses. Já a árbitra assistente Raquel Barbosa está no quadro nacional desde outubro de 2012 e participará pela segunda vez do curso.\nEm maio desde ano, Denis Ribeiro Serafim, Ana Paula dos Santos e Raquel Ferreira Barbosa formaram o melhor trio de arbitragem do Campeonato Alagoano da 1ª Divisão 2017, sendo premiados pela Federação Alagoana de Futebol (FAF) na festa de encerramento do Estadual.