Caderno de Questões Tj Ce | Mandamus | Estatuto\nÉ um caderno com exercícios de Português e Direito Constitucional e Administrativo!\nSalvarSalvar Caderno de Questões Tj Ce para ler mais tarde\n156293010416 Dpc Diridoso Apostila\nInfo 884 Stf Resumido\nClique Aqui e Conheça o Memorex TJ CE\n01. “Saiba identificar notícias que possam ser falsas”. Sobre as formas verbais desse\nsegmento é correto afirmar que:\na forma do imperativo “saiba” indica ordem;\na forma “saiba identificar” indica a existência de duas orações;\na forma “possam ser” indica a existência de duas orações;\nas formas “identificar” e “ser” mostram modos diferentes;\na forma do subjuntivo “possam” indica um fato possível.\n02. “Fazer tecnologia sustentável, criando relações positivas com o meio ambiente”. A\noração sublinhada pode ser adequadamente substituída por:\na) embora criando relações positivas com o meio ambiente;\nb) apesar de criar relações positivas com o meio ambiente;\nc) por meio da criação de relações positivas com o meio ambiente;\nd) conforme se criem relações positivas com o meio ambiente;\ne) logo que se criem relações positivas com o meio ambiente.\n03. A propaganda de uma escola no Rio de Janeiro diz o seguinte:\n“A vida hoje, em mudança constante, traz todo dia um mundo de possibilidades novas, mas antes de escolher é preciso saber fazer. Fazer amigos, respeitando as diferenças. Fazer questionamentos, desenvolvendo consciência coletiva. Fazer\ndiálogo sincero, valorizando as habilidades individuais. Fazer tecnologia sustentável, criando relações positivas com o meio ambiente. Nossa formação está comprometida\ncom os movimentos do mundo. Saber fazer com qualidade\nA gente faz”.\nNo texto da questão anterior, o adjetivo que NÃO pode ser colocado antes do substantivo é:\na) mudança constante;\nb) possibilidades novas;\nc) consciência coletiva;\nd) diálogo sincero;\ne) relações positivas.\n04. “96% das empresas que participaram da campanha taxa zero por 100 dias ficaram\ncom a nossa empresa”.\nTrecho publicitário de uma empresa de segurança que mostra, no segmento sublinhado, um caso correto de concordância.\nA frase abaixo que mostra um erro em tipo semelhante de frase é:\na) 3% da população emigrou para a Europa;\nb) 1% do grupo saíram em viagem;\nc) 1,5% da turma viajou no final de semana;\nd) 5% dos alunos lamentaram a falta do professor;\ne) 22% dos eleitores acreditam nas pesquisas.\n05. Na intenção de identificar notícias falsas, foram dadas várias “dicas” de como\nreconhecê-las. A primeira delas dizia:\n“Notícias falsas frequentemente apresentam manchetes apelativas em letras maiúsculas e com pontos de exclamação. Se as afirmações chocantes na manchete parecerem inacreditáveis, desconfie”.\nO significado adequado do adjetivo “apelativas” no texto acima é:\na) que denota uma classe de seres;\nb) que é usada na comunicação direta com o falante;\nc) que atrai a atenção por meio de recursos excessivos;\nd) que apela para imagens antiéticas, mas verdadeiras;\ne) que emprega palavras estranhas em frases desconexas.\n06. Um fenômeno bastante conhecido nos estudos criminológicos é o fato de que\nmuitas coisas envolvem poucas pessoas e lugares. Estudos usando técnicas de análise para a detecção de “áreas quentes” de criminalidade mostram que crimes são fenômenos bastante concentrados no tempo e no espaço.\n1) as regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro concentram 40% dos\nhomicídios no Brasil, embora tenham 18% da população;\n2) cerca de 20% desse tipo de crime acontecem em menos de 2% da área geográfica\nde um centro urbano;\n3) a maioria dos assaltos ocorre em poucos locais. (Ciência Hoje, maio de 2004)\nIndique a frase abaixo em que uma outra concordância verbal é possível:\nb) de 20% desses tipos de crime acontecem\ncoisas envolvem poucas pessoas”;\nc) maioria dos assaltos ocorre em poucos locais”;\nsão fenômenos bastante concentrados”;\nregiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro concentram 40% dos\n07. Leia o segmento a seguir.\nàs fontes murmurantes.\nem sua ‘Aquarela do Brasil’.\nnos meios jornalísticos e legais.\ndos colegas de ofício.\n08. “Evidente que fui mais furado do que um ralador de coco. Mas não fiz minha\ncarreira no jornalismo na base de furos, que nunca os dei e nunca os levei a sério, uma\nvez que a maioria dos furos são, por natureza, furados.”\na) do que / comparação.\nb) mas / oposição.\nc) que / causa.\nd) e / adição.\ne) uma vez que / tempo.\n09. Assinale a opção que apresenta o segmento do texto em que a conjunção e mostra\nvalor adversativo (e não aditivo).\na) “As fontes em questão são outras, estão atualmente em debate nos meios jornalísticos e legais.”\nb) “Contrariando a maioria, diria até a unanimidade dos colegas de ofício, sou contra\neste tipo de sigilo e, sobretudo, contra as fontes em causa.”\n“Tenho alguns anos de estrada, mais do que pretendia e merecia\n“O sigilo das fontes beneficia as fontes, e não o jornalista.” “\ngeralmente é manipulado na medida em que aceita e divulga as informações\nobtidas com a garantia do próprio sigilo.”\n10. Um princípio geral de formulação textual diz que, a primeira vez em que é citada,\numa entidade deve ser precedida de artigo indefinido e, quando citada pela segunda\nvez e outras, deve ser precedida do artigo definido. Ocorre, porém, que, em alguns casos, mesmo citadas pela primeira vez, algumas entidades aparecem precedidas de artigo definido. Uma das razões é quando se trata de uma entidade emoldurada, ou seja, quando um vocábulo anterior faz supor a nova entidade como já conhecida.\na) Um carro entrava na garagem com os pneus furados.\nb) Uma aluna aproximou-se do policial que estava na esquina.\nc) Uma das passageiras dirigiu-se ao guarda sentado a seu lado.\nd) Um dia, todos voltaremos ao lugar onde nascemos.\ne) Umas férias vou tirar no ano que vem.\n11. Observe as frases abaixo:\nO perigo nuclear iraniano\nA revista mensal carioca\nNas frases há a presença de dois adjetivos de tipos diferentes; podemos deduzir que:\na) a ordem dos adjetivos é completamente aleatória.\nb) no caso de dois adjetivos, um deve vir antes do substantivo.\nc) os adjetivos de nacionalidade são sempre os últimos.\nd) os adjetivos de relação precedem os qualificativos.\ne) adjetivos mais específicos precedem os demais.\n12. Em todas as frases a seguir foram sublinhados o adjetivo e o termo substantivo a\nque ele se refere e com que concorda; assinale a frase em que essa referência está indicada corretamente.\na) “Ser marido é um trabalho de tempo integral.”\nb) “A cachaça de Minas é das mais saborosas do país.”\nc) “Os maridos das mulheres de que gostamos são sempre uns imbecis.”\nd) “É preciso realmente que um homem morra para que outros possam apurar o\nseu justo valor.”\ne) “Há quem esteja disposto a morrer para fazer com que morram os seus inimigos.”\nentre onde e aonde.\na) “ Muitas vezes, a sorte é como as mulheres ricas e gastadoras, que arruínam as\ncasas para onde levaram um rico dote. ”\n“ Onde poderia refugiar-me, se não tivesse os queridos dias de minha juventude? ”\n“ A nossa pátria está onde somos amados. ”\n“ Onde não estamos é que estamos bem. Já não estamos no passado e ele nos parece\ne) “ Infeliz é o espírito ansioso pelo futuro, onde nunca chegaremos. ”\n14. Assinale a opção que apresenta a frase em que a locução adjetiva sublinhada foi\na) “Se enxerguei mais longe, foi por estar de pé sobre os ombros de gigantes.” / ereto.\nb) “Um homem de espírito não pode nem pensar que existe a palavra dificuldade.” /\n“Dai-me um ponto de apoio e levantarei o mundo.” / apoiado.\n“Não há nenhum mal no átomo, apenas na alma dos homens.” / masculina.\n“O sucesso é o único critério da sabedoria.” / sabedor.\n15. “Toda vez que pinto um retrato perco um amigo.”\nAs formas verbais sublinhadas mostram perfeita concordância de tempos; as formas verbais a seguir que mostram inadequação são:\na) pintava / perdia.\nb) pinte / tenho perdido.\nc) tivesse pintado / teria perdido.\nd) pintasse / perderia.\ne) pintara / tinha perdido.\n16. “A música talvez seja o único exemplo do que poderia ter sido – se não tivessem\nexistido a invenção da linguagem, a formação das palavras, a análise das ideias – a\ncomunicação das almas”.\nSobre os termos sintáticos sublinhados, assinale a afirmativa correta.\na) Todos exercem a função de complemento nominal.\nb) Todos exercem a função de adjunto adnominal.\nc) O primeiro e o último termo exercem funções sintáticas distintas.\nd) O segundo termo exerce função sintática distinta dos demais.\ne) Os dois últimos termos exercem a mesma função sintática.\n17. Assinale a opção que apresenta a frase em que o termo sintático sublinhado tem\nfunção sintática diferente das demais.\na) “Toda a sabedoria consiste em desconfiar dos nossos sentidos.”\nb) “O modo mais correto de esconder dos outros os limites do próprio saber é não\nc) “Quem não tem necessidades próprias dificilmente se lembra das alheias.”\nd) “Pode-se prescindir de tudo. Desde que não se deva.”\ne) “Deus nunca perturba a alegria dos seus filhos.”\n18. “Uma manhã, como um de nós estava sem tinta preta, acabou usando a azul:\nnascia o impressionismo.”\nSobre os componentes desse pensamento de Renoir, assinale a afirmativa correta.\na) O emprego do artigo indefinido em “Uma manhã” indica a falta de importância da\nO conectivo “como” indica noção de modo.\nOs dois pontos (:) poderiam ser adequadamente substituídos por “e assim”.\nA forma verbal “estava” poderia ser substituída por “estávamos”.\nA forma verbal “nascia” deveria ser substituída por “tinha nascido”.\nAssinale a frase que apresenta um erro de regência.\na) “Todos amam os bons, mas os exploram. Todos detestam os maus, mas os temem\ne lhes obedecem.”\nb) “Toda arte aspira continuamente à condição da música.”\nc) “Não quero que as pessoas sejam muito gentis: isso me poupa do trabalho de gostar\nd) “Culpamos as pessoas que não gostamos pelas gentilezas que nos demonstram.”\ne) “A embriaguez excita e traz à luz todos os vícios.”\n20. “A pintura transforma o espaço em tempo; a música, o tempo em espaço.”\nA razão que justifica o emprego da vírgula nesse pensamento é a mesma que ocorre em:\na) “A pintura é poesia silenciosa, a poesia é pintura que fala.”\nb) “A pintura é uma poesia que se vê e não se sente, e a poesia é uma pintura que se\nsente e não se vê.”\n“A crítica rasteja, e a criação voa.”\n“O artista é mentiroso, mas a arte é verdade.”\n“Todos pintam com talento e ele, com arte.”\n21. Assinale a opção que indica a frase em que a locução sublinhada foi corretamente\na) “Só conhece realmente uma pessoa quem a ama sem esperança.” / inesperadamente.\nb) “Não se pode deixar de esforçar-se, entregando-se ao destino; quem consegue obter\nóleo das sementes sem esforço?” / esforçadamente.\nc) “Não há alegria sem vinho.” / sobriamente.\nd) “A beleza, inclusive na arte, não pode ser examinada sem pudor.” / pudicamente.\ne) “Quando somos belas, ficamos ainda mais belas sem adornos.” / desnudas.\n22. A frase abaixo em que os dois vocábulos sublinhados pertencem à mesma classe\na) “Com o bom sou bom, mas mesmo com quem não é bom, sou bom, pois boa é a\nb) “Mais vale um cachorro amigo que um amigo cachorro.”\nc) “O muito torna-se pouco quando se deseja um pouco mais.”\nd) “Conheceríamos muito melhor muitas coisas se não quiséssemos identificá-las com melhor precisão.”\ne) “O mal menor é aquele que te faz menos mal.”\n23. Todos os períodos abaixo são compostos por dois segmentos; assinale a opção em\nque foi inserida uma conjunção adequada ao sentido original.\na) “À pobreza faltam muitas coisas, / à avidez falta tudo.” / entretanto.\nb) “O homem não tem porto, / o tempo não tem margem.” / pois.\nc) “O espaço mescla-se com o tempo, / o corpo se mescla com a alma.” / à medida\nd) “Vamos esquecer que existe um tempo, / não vamos contar os dias da vida.” / logo.\ne) “O tempo consome as coisas, / tudo envelhece com o tempo.” / mas.\n24. A frase abaixo em que a forma sublinhada está corretamente grafada é:\na) “Sobre a parede estava pintado um cão enorme, preso à corrente, e em baixo estava\nescrito: ‘Cuidado com o cão.’”\nb) “Os homens nada sabem a cerca da verdade dos deuses.”\nc) “Os bandeirantes subiram rio a cima a fim de capturar índios.”\nd) “Todos chegaram de pressa, mas cuidadosamente.”\ne) “A situação era perigosa, porisso vinham devagar.”\n25. Assinale a opção em que a palavra sublinhada está corretamente grafada.\n“Esse previlégio de sentir-se em casa em qualquer lugar pertence apenas aos reis.”\n“A natureza brasileira apresenta aspetos bem diversos.”\n“No alto do morro, um palacete com picina.”\n“As seções espíritas eram realizadas todos os dias.”\n“Na adolecência tudo é permitido.”\n26. A frase em que a forma sob/sobre está corretamente empregada é:\na) “Os maiores males sempre se infiltraram na vida dos homens sob a ilusória aparência\nb) “A verdade reside sob os lábios dos moribundos.”\nc) “E muitas vezes as coisas que me pareceram verdadeiras quando comecei a concebê-\nlas tornaram-se falsas quando quis coloca-las sob o papel.”\nd) “A mentira, como o óleo, está sob a superfície da verdade.”\ne) “Quem viaja está sempre sobre céu alheio.”\n27. Assinale a opção em que o adjetivo sublinhado indica uma qualidade ou um defeito\n28. Assinale a frase em que a qualificação expressa por um adjetivo foi explicada.\na) O cenário do local é encantador, com seus jardins permanentemente floridos.\nb) O concerto foi fantástico, apesar do mau desempenho de alguns músicos.\nc) Cenas aterrorizantes parecem atrair público para o cinema.\nd) Uma mulher bonita tem fama entre o público masculino.\ne) Os pratos caros nem sempre são os mais apreciados.\n29. Um dos recursos expressivos na escrita consiste em deslocar palavras da classe\ngramatical a que elas pertencem. Das frases abaixo, a única em que isso não ocorre é:\na) “A morte produz o agradável: as viúvas.”\nb) “O cantar afasta as tristezas do coração.”\nc) “Morreu, mas num lentamente admirável.”\nd) “Arrancou o celeste raio e o tirânico cetro.”\ne) “No passar das coisas existe algo maravilhoso.”\n30. A frase abaixo em que o emprego da preposição de é fruto da regência de um\ntermo anterior é:\n“A saúde de todo o corpo provém da oficina do estômago.”\n“Quem come do fruto da árvore da sabedoria sempre é arrojado de algum paraíso.”\n“A fé move montanhas do chão, mas não se esqueça de ficar empurrando enquanto\nd) “Não gosto de Deus, porque não o conheço, nem do próximo, porque o conheço.”\ne) “A voz do povo é a voz de Deus.”\n31. O dicionário Houaiss lista um conjunto de valores mais frequentes da\npreposição em: tempo, lugar, maneira de ser, estado, modo, distribuição, forma como\nse pratica uma ação, finalidade, conformidade, equivalência e valor.\na) “Comecei uma dieta, cortei a bebida e alguns pratos e, em catorze dias, perdi duas\nsemanas.” / distribuição.\nb) “Se você insiste em emagrecer meu conselho é: coma o quanto quiser. Apenas não\nengula.” / maneira de ser.\nc) “Difícil coisa é, cidadãos, entrar em discussão com a barriga vazia.” / estado.\nd) “Tomei comprimidos, mas desisti de me matar por esse método. Gasta-se uma fortuna em clínicas de desintoxicação.” / finalidade.\ne) “A família é um conjunto de pessoas que se defendem em bloco e se atacam em particular.” / modo.\n32. Muitos vocábulos portugueses admitem dupla grafia; o exemplo abaixo que só\nadmite a primeira das duas formas indicadas é:\n33. Entre os adjetivos abaixo, aquele que é classificado como de relação, não sofrendo\nmodificações de grau é:\na) artista famoso.\nb) bolsa cara.\nc) roupa importada\nd) desempenho admirável.\ne) população pobre.\n34. Todos os elementos discursivos – entidades, processos e atributos – aparecem\nligados a outros termos através de elementos de relação (conjunções e preposições).\nA frase abaixo em que o elemento de relação sublinhado é de caráter obrigatório em função da regência de um termo anterior é:\na) Viajavam sempre durante as férias.\nb) Apesar de tudo, as férias foram boas.\nc) Precisamos de mais férias durante o ano.\nd) Saímos quando chegaram as férias.\ne) Fomos para a Europa durante as férias.\n35. Um jornal mostrava, em sua seção de horóscopo, o pequeno texto abaixo:\nDia que mostra mudança positiva, especialmente em relação a seus interesses de trabalho, sentimentos pessoais em torno de amigos e assuntos pendentes. Controle seu temperamento, pois o quadro sugere, entre íntimos, um pouco mais de moderação e cuidados. O ambiente astral de Saturno no quadro ascendente indica favorabilidade”.\nEsse texto só não mostra como característica:\na) a ocorrência frequente de substantivos abstratos sem explicitação.\nb) utilização de adjetivos sem complementos nominais.\nc) predominância de mensagens de caráter positivo\nd) presença de vocábulos e expressões de possibilidade.\ne) emprego de jargão técnico da Astrologia.\n36. “O levantamento foi feito pelo Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior\n(Semesp) com 99 instituições.”\nA sigla do Sindicato aparece entre parênteses porque\na) assim requer a convenção da imprensa escrita.\nb) se trata de uma instituição amplamente conhecida.\nc) é empregada novamente no desenrolar do texto.\nd) economiza espaço gráfico em futuras referências.\ne) indica o responsável oficial pelo levantamento citado.\n37. Assinale a frase a seguir em que a concordância verbal com porcentagens\na) 25,7% do total de calouros se matricularam.\nb) 30% da imprensa mostraram esse mesmo dado.\nc) 1,7% do jornal se ocuparam dessa notícia.\nd) 5,8% do público leitor comentou os dados fornecidos.\ne) 1,3% dos leitores se interessaram pela notícia.\nfaculdades particulares de todo o país\nAssinale a opção que indica a frase em que o emprego da expressão sublinhada está correto.\n“No primeiro semestre deste ano, 80 mil alunos deixaram de ingressar em ”\na) Todo o texto 1 mostra dados preocupantes.\nb) Nem todo o jornal do Rio publicou essa notícia.\nc) Todo o dado fornecido no texto foi confirmado pelo jornal.\nd) Todo o calouro deve matricular-se no início do ano.\ne) Em todo o primeiro semestre começam as aulas nas universidades privadas.\n39. “O casamento foi a maneira que a humanidade encontrou de propagar a\nespécie sem causar falatório na vizinhança.”\n40. Na palavra “falatório”, o sufixo -ório tem o mesmo valor semântico no seguinte\nGabarito – Língua Portuguesa\n01. No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,\nconhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem\no título que trata dos direitos e garantias fundamentais.\nNesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:\na) permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se\nb) vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de\nc) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,\ninviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política\npartidária nos cultos religiosos;\nassegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da\nfonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.\n02. O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou\na dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele\nlocalizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.\nÀ luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição\nda República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é\na) inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal\ndos desembargadores deve ser o limite único a ser observado.\nb) constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve\nestabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.\nc) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o\nreferido limite único para os municípios localizados no Estado Beta.\nd) constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir\nde proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.\ne) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender\no referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.\n03. João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença\ncondenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal\ncompetente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor\na Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada.\nÀ luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o\nTribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX\na) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos\nprocessos pendentes de julgamento.\nb) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.\nc) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não\ndispuser em contrário.\nd) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida\nsentença em primeira instância.\naplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação,\nque exauriria a instância ordinária.\n04. A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na\ncelebração de contratos de transporte no seu território.\nA Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X,\nprocurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência\npara legislar sobre essa matéria.\nluz da sistemática constitucional, a Lei X\nfoi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com\nUnião sobre Direito Civil.\njamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à\nUnião legislar sobre a matéria.\nc) somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.\nd) foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência\nlegislativa suplementar. e) poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a\nsuperveniência de lei federal em sentido diverso.\n05. A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma suposta quadrilha de\ndistribuição de drogas sintéticas para jovens de classe média. A partir de interceptação telefônica, uma das operações realizadas resultou na prisão de três suspeitos, na apreensão de dois mil comprimidos e de três aparelhos celulares,\ncujos registros de chamadas, após decisão judicial, foram analisados e levaram à expedição de dois mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão.\na) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é válida, mas os registros\nde dados dos aparelhos apreendidos não podem ser utilizados como prova, por estarem\nprotegidos por sigilo.\nb) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e ao desbaratamento da\nquadrilha é válida, desde que tenha sido autorizada por ordem judicial.\nc) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido por dispositivo\nconstitucional que constitui cláusula pétrea, não se autorizando a realização de\nd) A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade policial sem a\nnecessidade de autorização judicial, mas os dados de registro somente podem ser\nacessados após decisão judicial.\ne) O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não poderiam ser quebrados\nnem mesmo por decisão judicial, por se tratar de cláusulas pétreas.\n06. Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena\natividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte.\nNa ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,\nque alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite.\nÀ luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é\na) incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela\nexcedente ao limite referido em (i).\nb) correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii),\nestão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República.\nc) incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão\npor morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio.\nd) correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o\nque ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii).\ne) incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social,\ndevendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.\n07. Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para\nimpedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.\nO candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse\nna divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.\nb) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse\npúblico envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.\nc) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade\njornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.\nd) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência\npor falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.\ne) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar\nminimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.\n08. A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a\nnotória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último.\nAto contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação.\nÀ luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está\na) incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer\nmobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.\nb) correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada\npor agentes democraticamente legitimados. c) incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser\nintegralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.\nd) correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do\nato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.\ne) incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é\nnecessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.\n09. A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da\nadministração pública, estabelece que:\na) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos\ndeverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;\nb) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser\na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para\nos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados\na administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de\ncompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.\n10. João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador,\nacaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:\na) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar\ndo cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;\nb) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do\ncargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;\nc) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas\nperceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;\nd) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo\nefetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;\ne) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas\nperceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.\n11. Membro do legislativo de determinado Estado fez uso de sua cota mensal de\npassagens aéreas em favor da mulher, filha e babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual ia o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é membro. Questionado, referiu que na legislação inexiste proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o que é fato. Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.\na) Está de acordo com os princípios administrativos.\nb) Fere o princípio da moralidade.\nc) É contrária ao princípio da impessoalidade.\nd) Representa um ato de nepotismo.\ne) Está de acordo com o princípio da boa-fé.\n12. Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede\nbancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo\nmáximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.\nÀ luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o\nreferido comando normativo assinale a afirmativa correta.\na) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.\nb) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.\nc) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.\nd) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido\ne) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria\nser veiculado em lei.\n13. O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério\nPúblico em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.\nÀ luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a\na) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da\nb) está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal\nc) está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de\nd) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da\ne) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do\n14. João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas\naos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.\nIrresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é\nb) o mandado de injunção.\ne) a reclamação.\n15. Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:\na) não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de\nempresas públicas e de sociedade de economia mista.\nb) admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de\nsegurança, mas não a pericial.\nc) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.\nd) da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição,\nmas somente apelação.\ne) não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.\n16. O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias,\ndireitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei\na) foram revogados.\nb) tiveram a sua eficácia suspensa.\nc) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei\nd) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº\ne) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a\nmais adequada ao caso concreto.\n17. O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função\nde confiança na Administração Pública municipal. Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.\na) Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.\nb) Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a\nc) Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração\nd) Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso\npúblico para esse fim.\ne) Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na\n18. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a\nprevidência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.\na) Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.\nb) Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.\nc) Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.\nd) Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas\ne) Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer\n19. O edital de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo,\nestabeleceu (I) o conteúdo programático das provas, (II) o caráter eliminatório das provas escrita e oral; (III) o caráter eliminatório do exame psicotécnico e (IV) a idade máxima para a ocupação dos cargos, a qual estava lastreada em critérios de razoabilidade.\nÀ luz da sistemática constitucional e considerando que a lei de regência não contém\nprevisão expressa a respeito de qualquer dos quatro itens referidos acima, a previsão exclusivamente no edital está correta em relação aos itens\n20. Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs\nque as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.\nÀ luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido\ndiploma normativo é\na) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre\nenergia e respectivas instalações.\nb) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e\nexplorar as instalações de energia elétrica.\nc) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de\nenergia em seu território.\nd) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias\nde interesse local.\ne) constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela\n21. O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela\nConstituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,\na) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.\nb) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.\nc) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração\nd) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.\ne) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos\n22. A federação é a forma de Estado composta pela associação de múltiplas entidades\nterritoriais autônomas, dotadas de governo próprio, que dividem responsabilidades em\nDe acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação\n23. O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da\nIgreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja. Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.\na) A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a\nb) A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.\nc) O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.\nd) A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se\ne) A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal\n24. Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor\nparlamentar. Neste caso,\na) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.\nb) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, §\n1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.\nc) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se\nsujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.\nd) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer\nlimitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.\ne) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e\n25. O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do\nMunicípio, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura. Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.\na) Ambas as nomeações devem ser consideradas nulas, em função da ocorrência de\nb) Ambas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, já que a primeira é para\ncargo político, de governo, e a segunda é de servidor efetivo, profissionalmente\nc) Deve prevalecer apenas a nomeação da cunhada, que não possui grau de parentesco\nd) Deve prevalecer apenas a nomeação do sobrinho, já que este possui cargo efetivo e\nprestou concurso público.\nNenhuma das nomeações deve ser admitida, posto que atentam contra o princípio\n26. Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida fundada por um período\nsuperior a dois anos, sem uma justificativa plausível.\nd) acionar o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tome as\nlevar, para ser votada na Comissão Mista de Orçamento, proposta de transferência\nrecursos para o Estado.\n27. A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos\nestabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada\na circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público.\nÀ luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que\na Lei XX é\na) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o\ncomando legal é razoável.\nb) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando\nlegal ofende a livre concorrência.\nc) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a\nUnião sobre direito comercial.\nd) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar\nsobre direito comercial.\ne) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.\n28. Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando\ndiversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge\nsobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã.\nÀ luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada\na) pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for\nb) necessariamente pela lei brasileira.\nc) pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho\nd) necessariamente pela lei alemã.\ne) pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho\n29. O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação\nde insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.\na) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver\nrestabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.\nb) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça\nà segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.\nc) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da\nordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.\nd) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública\ngravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação\ne) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta\nrequer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.\n30. A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de\njustiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:\na) constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da\nmesma estrutura estatal de poder;\nb) inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número\nc) inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a\nd) constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os\ne) inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.\n31. Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos\nestaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:\na) inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos\nreajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;\nb) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices\nfederais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;\nc) constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos\nvencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;\nd) constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a\níndices federais de correção monetária;\ne) constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos\níndices utilizados por outros Estados.\n32. O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de\nfuncionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que\nesclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:\na) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas\nnormas gerais editadas pelo Estado;\nb) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de\ncompetência privativa da União;\nc) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico\ne restringir a livre iniciativa;\nd) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja\nuniforme, exigindo lei estadual;\ne) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.\n33. Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas\naos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o\nfuncionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da\narrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:\na) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre\nb) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;\nc) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência\nd) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;\ne) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.\n34. Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e\nrecebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou\noutros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado.\nConsiderando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:\na) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o\nb) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à\ndefesa por advogado;\nc) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;\nd) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;\ne) afronta a garantia constitucional do contraditório.\n35. João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por\nantiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:\na) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus\nmembros, observados os demais requisitos; b) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o\nc) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação\nd) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho\ne) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.\n36. Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com\ncerto contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação\ncivil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:\na) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária,\nainda que a favor do contribuinte;\nb) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na\nc) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o\nd) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;\ne) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.\n37. Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina\npara exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais\nda Infância e Juventude daquele Tribunal.\nDe acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:\na) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;\nb) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;\nc) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;\nd) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante\ne) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em\n38. Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador\npúblico estava praticando atos lesivos ao patrimônio público.\nnão poderia adotar nenhuma medida pessoalmente;\npoderia ajuizar uma reclamação constitucional;\npoderia impetrar mandado de segurança;\npoderia impetrar mandado de injunção;\npoderia ajuizar uma ação popular.\nMaria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi\ninformada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça- se que essas duas informações eram verdadeiras.\nÀ luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:\na) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito\nfundamental deve ser garantida;\nb) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de\nrecursos para o seu oferecimento;\nc) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de\nd) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;\ne) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.\n40. José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria\npossuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:\na) apenas com o nascimento no território brasileiro;\nb) com a aquisição da nacionalidade brasileira;\nc) com a realização do alistamento eleitoral;\nd) com a impetração do mandado político;\ne) com o pagamento da taxa eleitoral.\n41. Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número\nde vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.\nNa última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.\nÀ luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:\na) indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso\npúblico no qual Simone fora aprovada;\nb) indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige\nato voluntário da Administração;\nc) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação\nnos quatro anos seguintes;\nd) deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo,\ncaracterizando o direito de Simone; e) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.\n42. Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados\nlojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às\nreferidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.\na) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação\npública de opiniões sem autorização;\nb) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento,\nem harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não\nencontra qualquer limitação;\nd) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública,\nsujeitando-os à crítica;\ne) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a\n43. Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito\nfinanceiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal\nlegislar concorrentemente sobre a matéria.\nCom o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.\nCom embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:\na) pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao\nb) enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência\nc) somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;\nd) revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;\n44. Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na\nAdministração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos,\norganizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava\na acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.\na) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela\nremuneração de um deles;\nerrada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado\nerrada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja\nd) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de\ne) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos\n45. Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério\nPúblico a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público\na) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível\nnão comprometa sua natureza difusa.\nb) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a\nvalores superiores, de interesse social.\nc) não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário\nlhe outorgar procuração.\nd) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da\ne) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por\n46. A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de\ncálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados.\nÀ luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é\na) inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.\nb) inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.\nc) constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.\nd) inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.\ne) inconstitucional, por vício de iniciativa.\n47. O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam\nbebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o\nproprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.\na) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.\nb) A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação\nurbanística das áreas atingidas pela restrição.\nc) A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito\nd) A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre\ne) A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados\npossuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.\n48. Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério\nPúblico, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.\nSobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.\na) Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de\ntelefonia prestam um serviço público.\nb) Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e\nc) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz\nd) Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de\ne) Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.\n49. João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em\njulgado, a (10) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta\na) a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa\nb) a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz\nEleitoral. c) a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.\nd) a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.\ne) a perda definitiva dos direitos políticos.\n50. Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença\npaternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.\nA licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.\nAssinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.\na) Mandado de revogação.\n51. Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público\nestadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos\na) pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.\nd) pela Constituição da República, somente.\n52. O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que\ntinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no\nserviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia. Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.\na) É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão,\ndestinam-se às atribuições de direção e chefia.\nb) É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são\nde livre nomeação pelo prefeito.\nc) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos\nocupantes de cargos em comissão.\nd) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos\ndetentores de mandato eletivo.\ne) É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de\n53. Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição\nprevidenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido.\nEm razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser\na) indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos\npressupõe três anos de contribuição.\nb) indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos\npressupõe o acidente em serviço.\nc) deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de\nd) indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez\ne) deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.\n54. Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia,\nconstatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada\nquantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público. Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse\na) individual indisponível.\nb) individual homogêneo.\n55. Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os\nrequisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é\na) constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para\nb) inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem\nc) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para\nd) constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a\ne) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.\n56. Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua\ncidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.\nO instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por\nprofissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o\nc) direito de petição.\n57. Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu\ntexto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder\nExecutivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.\nÀ luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:\na) o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua\nb) a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do\nc) o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas\nafetas ao Poder Legislativo;\nd) a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a\nmatéria de alçada do Município;\ne) o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é\nmatéria da Constituição Estadual.\n58. Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de\ndiversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não\npossuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional.\nÀ luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:\na) totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e\ndependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;\nb) parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente,\nmas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;\nc) parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas\nd) parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade,\nmas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;\ne) totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais\ndependem de integração do seu conteúdo pela lei.\n59. Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos\nbenefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.\na) faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;\nb) não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;\nc) faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;\nd) não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;\ne) faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.\n60. Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o sonho\nde seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que, para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser alcançado por uma causa de inelegibilidade.\nÀ luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:\na) já é cidadão, por ter nacionalidade brasileira;\nb) não poderá votar ou ser votado caso se torne inelegível;\nc) somente se tornará cidadão com o alistamento eleitoral;\nd) caso se torne inelegível, terá a sua cidadania afastada;\ne) caso se torne inelegível, terá a sua nacionalidade suspensa.\n61. O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços\nbancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida,\nas instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.\nÀ luz da sistemática constitucional, o Município:\na) possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;\nb) não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito\nc) possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar\nsobre direito bancário;\nd) não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de\ne) possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela\n62. Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual\ndo seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.\nÀ luz da sistemática constitucional, essa medida é:\ne) pedido de suspensão.\n63. Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de\nservidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:\na) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em\nconcurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;\nb) o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas\nvezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de\nconvocação, é vedada a realização de novo concurso;\nc) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de\ncargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;\nd) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de\nexcepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso\ne) os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de\ncargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.\n64. De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa\nimportarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:\na cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública\na proibição de contratar com o poder público;\na inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber\nbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;\nc) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos\nfiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;\nd) a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a\ne) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos\nbens e o ressarcimento ao erário.\n65. A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma\nservidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de\ncontribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:\n20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta\n5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta\n10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de\nd) 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo\nem que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessent\n25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo\nefetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.\n66. João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da\nCâmara Municipal, foi demitido injustamente. Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:\na) readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização;\nb) reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro\ncargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de\naproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com\nanteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas\nremuneração proporcional ao tempo de contribuição;\no anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito;\ne) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo\nde origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.\n67. Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da\nInformação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:\na) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos\ncargos, será afastada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo\nde Chefe do Executivo;\nb) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos\ncargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua\nc) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos\ncargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;\nd) se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de\nseu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;\ne) se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo,\n68. Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República\nde 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:\na) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser\niguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;\na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para\nos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e\nacumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;\nd) não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração\ndo subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;\ne) não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos\nde servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.\n69. O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos\nseparatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.\na) errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;\nb) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as\nprovidências adotadas foram corretas;\nc) errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não\nd) certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base\nconstitucional, é justo;\ne) errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se\npronunciassem sobre o mesmo fato.\n70. Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo\nsubmetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com\natribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal.\na) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida\nao Procurador-Geral de Justiça;\nb) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;\nc) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da\nd) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da\ne) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da\noportunidade da ação penal.\n71. Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e\nsolicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.\nÀ luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:\na) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;\nb) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;\nc) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não\nd) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;\ne) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.\n72. João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na\nComarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo\nTribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.\na) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva\nb) pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto;\nc) não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o\njuiz a residir em outra comarca;\nd) deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão\nde cúpula, apreciá-lo-á;\ne) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver,\n73. Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado\npara legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa\ncompetência era exercida em caráter concorrente com a União.\nÀ luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria\n74. A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação\nremunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como\n75. Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside\nfixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos\nnecessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.\na) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da\nc) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua\nd) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um\ne) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar\n76. O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo\nMinistério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.\nb) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de\nentidades públicas; c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;\nd) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria\nao Governador do Estado;\n77. O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua\nproposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.\nÀ luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do\nPoder Executivo está:\na) totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve\nelaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;\nb) parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para\nelaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;\nc) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua\nproposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;\nd) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua\nproposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;\ne) totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo,\nresponsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.\n78. Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus\ndeveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta.\nCom o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.\nÀ luz da sistemática constitucional, essa ação é:\na) o mandado de segurança;\nb) a ação penal;\nc) o mandado de injunção;\nd) a ação popular;\ne) a reclamação constitucional.\n79. João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo.\nÀ luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:\nb) pela Defensoria Pública;\nc) pela Câmara Municipal;\nd) pela Procuradoria do Município;\ne) pela Advocacia Pública.\n80. A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.\nÀ luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo,\na) Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo\nb) somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão\ncompetente, não Pedro;\nc) somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão\ncompetente, não Maria; d) Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão\ne) Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.\nGabarito – Direito Constitucional\n01. Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à\nescolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público.\nNesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:\na) da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;\nb) do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas\nbrasileiras e estrangeiras;\nc) da prioridade para sociedades anônimas;\nd) do julgamento subjetivo do certame;\n02. Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu\nem ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de\ncomputadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta.\nO Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal.\na) O Secretário incorreu na prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário,\ncuja caracterização independe da existência de dolo.\nb) A conduta atribuída ao Secretário configurou ato de improbidade que atenta contra\nos princípios da Administração, sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.\nc) O Secretário, pela imputação do ato de improbidade descrito na ação proposta pelo\nMinistério Público, deverá ser afastado de suas funções até o trânsito em julgado da decisão.\nd) A conduta atribuída ao Secretário configura ato de improbidade que atenta contra os\nprincípios da Administração, não sendo necessária a presença do dolo para sua\ne) Caso o Secretário comprove todas as suas alegações, terá conseguido afastar a\ncaracterização do ato de improbidade administrativa.\n03. O Município Norte-Sul qualificou a associação "Mar Sem Fim", dedicada à proteção\ne preservação do meio ambiente e de ecossistemas marinhos, como Organização Social\n(OS). Considerando a referida qualificação,\na) o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por\ninexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.\nb) o Município Norte-Sul não pode realizar qualquer forma de contratação com a\nassociação por ele qualificada como Organização Social, embora possa com ela celebrar um convênio.\nc) qualquer município localizado no mesmo estado em que está situado o Município\nNorte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, para a prestação de serviços relacionados à proteção e à preservação do meio ambiente.\nd) o Município Norte-Sul pode celebrar contrato com a associação por ele qualificada\ncomo Organização Social, mas sempre precedido de licitação.\ne) o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por\ndispensa de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.\n04. Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são\nassinados contratos com prestadores de serviços.\nTrata-se de uma característica dos contratos administrativos:\na) presença de cláusulas exorbitantes;\nb) finalidade privada do cidadão;\nc) imutabilidade do conteúdo do contrato;\nd) obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;\ne) inexigência de garantia, mas de palavra.\n05. Sobre as ações e atos afetos à formalização e à alteração de contratos a ser\nfirmado com a Administração, assinale a afirmativa correta.\na) O edital de licitação não requer, obrigatoriamente, a minuta do contrato relativo ao\nb) A formalização via contrato não é obrigatória nos casos de dispensas e de\ninexigibilidades, para quaisquer valores, podendo ser substituída por nota de empenho\nc) O contrato deve conter o nome das partes e de seus representantes, o objeto licitado,\nato que autorizou sua lavratura, dentre outros itens, não havendo previsão legal que\nO interessado vencedor da licitação não se manifestando após decurso do prazo\nfixado no edital, é facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes para\ne) As garantias previstas no instrumento convocatório serão apresentadas pelo\ncontratado até a formalização referente ao primeiro pagamento devido pela administração.


Idéias Do Quarto Da Juventude 2021 » core33studios.com\n17 de ago de 2019 - Explore a pasta "festividade dos jovens" de 1620luan no Pinterest. Veja mais ideias sobre Decoração juventude, Altar de igreja evangélica e Cenografia igreja. Ao ter ideias criativas do quarto para jovens, a coisa mais importante a lembrar é que o quarto é uma expressão de quem são. Os jovens de hoje estão conscientes do design e atualizados sobre as últimas tendências. Mas estão divididos entre a infância e a idade adulta. O quarto é deles, e para eles, por isso, nada melhor do que saber o que realmente quer que tenha ali. Dê suas dicas apontando o que acha válido, mas também reconheça os pontos e ideias personalizadas sugeridas para o projeto. Exemplos e inspirações para decoração de quartos modernos de jovens homem e mulher. 12 de mar de 2018 - Explore a pasta "Culto jovens, ideias, decoração" de ewellynbarros no Pinterest. Veja mais ideias sobre Decoração juventude, Cenografia igreja e. decoração do bebê da parede do berçário. Cenários De Palco Decoração Juventude Quarto Jovem Ideias De Decoração Design De Palco Palco Show Decorações Do.\n22 de jun de 2019- Explore a pasta "Juventude." de babywecanbeheroes no Pinterest. Veja mais ideias sobre Juventude, Fotos de amigos e Ideias de fotos. Pense em soluções de mobiliário que economizem espaço para pequenos apartamentos. Estamos totalmente entusiasmados com esta incrível sala de jovens após o seu redesenho.O dono e arquiteto é. Ela apelou para as asas de investigação do governo para trazer os culpados para o livro. • Conferência de lusaka diretor da juventude: o pastor mwendabai mwendabai lembrou aos enlutados que Deus pode permitir que certas coisas aconteçam por um propósito, suplicando-os.\n15 de mai de 2019 - Explore a pasta "Quarto" de samcrbr no Pinterest. Veja mais ideias sobre Idéias de decoração para casa, Ideias de decoração e Decoração de casa. 10/12/2019 · Quer uma decoração para casa que tenha tudo a ver com a sua personalidade, mas a falta tempo e dinheiro? Fazer uma decoração barata com ideias criativas para que sua sala, quarto ou cozinha fiquem ainda mais lindos não é tão difícil quanto parece. 14 de abr de 2018 - Explore a pasta "Ideias de culto" de jullyaraadllaoliveira no Pinterest. Veja mais ideias sobre Ideias de culto, Vestidos de coreografia e Decoração juventude. Fala você mesmo: 40 ideias para decorar o quarto dos pequenos gastando pouco Amei meu novo enfeite de quarto, e combina muito com a minha casa de fazenda!!!! Com flores a nossa vida vira sempre primavera, não é? E hoje em dia já não é preciso estar nessa estação do ano para viver com flores diariamente.


Chaves Canivete Codificadas em Pirapora do Bom Jesus - Chave Canivete para Autos - Chaveiro Express 24 Horas\n» Serviços » Chaves canivetes » Chave canivete para autos » Chaves canivete codificadas em Pirapora do Bom Jesus\nQuer saber o que é Chaves canivete codificadas em Pirapora do Bom Jesus?\nA sua busca é por Chaves canivete codificadas em Pirapora do Bom Jesus? Para encontrar chaveiro 24 horas, chaves codificadas e chaveiros automotivos, entre outras opções de serviços do ramo de chaves, você pode contar com os profissionais da Chaveiro Express 24 horas. Fale conosco e solicite já o que precisa com toda a qualidade necessária, estamos a disposição.\nPara saber mais sobre Chaves Canivete Codificadas em Pirapora do Bom Jesus\nO conteúdo do texto "Chaves Canivete Codificadas em Pirapora do Bom Jesus" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Brasil se limitará a patrulhamento marítimo no Líbano em missão de paz\npostado em 27/07/2011 13:41\nRio de Janeiro ; O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta quarta-feira (27/7) que a participação do Brasil na missão de paz das Nações Unidas no Líbano (Unifil) ficará restrito ao patrulhamento marítimo.\n;Será meramente no comando da operação naval e com a estrutura do Estado Maior, que é justamente para manter a paz e evitar conflitos no mar daquela região. Ela não avança por território, é apenas marítima;, informou Jobim ao participar do Seminário Internacional Livro Branco de Defesa Nacional, no Flamengo, zona sul do Rio de Janeiro.\nNa ocasião, Jobim voltou a destacar o protocolo que será assinado no próximo dia 5 com a Colômbia e que prevê operações conjuntas entre os países contra a criminalidade na fronteira. ;Vamos estabelecer uma contribuição e uma relação de integração das ações do lado colombiano e do lado brasileiro. E, eventualmente, as operações conjuntas que vão ser definidas no momento operacional;, disse.\nDurante o evento, Jobim destacou a importância do Livro Branco, documento público que expõe a visão do governo sobre o tema da Defesa e que será enviada para votação no Congresso Nacional. ;Reitero minha expectativa de que o livro constitua um marco de discussão sobre a estrutura de Defesa que o Brasil precisa ter para afinar seu ponto de vista pacífico e agregador;, completou.


Tansagem - Karin França\nInício / PLANTAS / Tansagem\nÉ excelente antibiótico. Purificadora do sangue. Para enfermidades do fígado e da garganta. A tansagem tem um efeito extraordinário nas picadas de abelhas, vespas e mordidas de cachorros. Por ser antibiótica, ela serve para fazer xaropes contra a gripe e infeções respiratórias.\nlittle things, PLANTAS, SAÚDE, tansagem, xarope\nPLANTAS, SAÚDE, XAROPE


São Miguel-RN: Vereador Alan Campos diz que “governadora atira com pólvora alheia” - Blog do Capote\nSão Miguel-RN: Vereador Alan Campos diz que “governadora atira com pólvora alheia”\nDiante da agenda que a governadora Fátima Bezerra deve cumprir na região do Alto Oeste a partir desta sexta-feira (23), o vereador do município de São Miguel, Alan Campos, é taxativo: “vem atirar com a pólvora alheia”.\nO vereador do PSD micaelense afirma que a governadora vai inaugurar obras e serviços que não foram feitos por ela e, sim, por gestões passadas. Exemplo disso, segundo ele, é a Central do Cidadão de São Miguel, obra orçada em R$ 2.3 milhões.\n“Essa obra é uma luta do deputado estadual Galeno Torquato desde 2015. É dele a busca por recursos e a autoria do requerimento que solicita a construção, iniciado pelo governador Robinson Faria. Lembrando, ainda, que o terreno para a instalação da Central foi cedido pela Prefeitura durante a gestão de José Gaudêncio Torquato“, afirma o vereador Alan Campos.\nO vereador destaca, também, o Centro de Treinamento da Emater, equipamento que já esteve em funcionamento, mas que hoje está em estado de abandono. “Essa foi mais uma obra que contou com a iniciativa do deputado Galeno e do ex-governador Robinson, mas que hoje está abandonada. A impressão que fica é que a governadora gosta de atirar com a pólvora alheia e receber o mérito de coisas que não fez“, avalia o vereador.


Enlatados Águas Lindas de Goiás, Goiás - Enlatados, Águas Lindas de Goiás, Goiás Vida Saudável, Águas Lindas de Goiás, Goiás médicos, Águas Lindas de Goiás, Goiás especialistas, Águas Lindas de Goiás, Goiás clínica, Águas Lindas de Goiás, Goiás exame, Águas Lindas de Goiás, Goiás diagnóstico, Águas Lindas de Goiás, Goiás onde fazer\nEnlatados Águas Lindas de Goiás, Goiás\nEnlatados em Águas Lindas de Goiás. Encontre telefones, endereços e informações sobre Enlatados em Águas Lindas de Goiás e região. Leia o artigo abaixo para obter dicas, tutoriais e informações relevantes sobre Enlatados.\nVivemos em uma sociedade que procura constantemente o aprimoramento técnico e tecnológico, a busca por mais conforto e praticidade é cada vez mais eminente. Este fator faz com que os cidadãos deixem sua alimentação saudável para segundo plano, aderindo aos produtos de mais fácil preparo.Proteja-se antes de consumir alimentos enlatadosCom tamanho interesse por tudo aquilo que é mais rápido e fácil, o consumo de alimentos congelados ou em lata torna-se gradualmente maior ao decorrer dos dias. Confira alguns cuidados ao consumir enlatados e previna-se dos possíveis malefícios que possam vir à tona:EmbalagemAo comprar um alimento em lata, certifique-se de que a embalagem se encontra em perfeitas condições – as latas amassadas podem contaminar o produto interno com ligas metálicas de cobre, estanho ou de outros materiais, que são altamente prejudiciais à saúde.Latas amassadas podem contaminar o alimento em seu interiorArmazenagemAs condições em que o produto foi armazenado também são muito importantes antes de inseri-lo em seu cardápio. Confira se a lata não se encontra exposta ao sol, à luz em demasia, como também seus aspectos externos. No caso da tampa estar estufada, algum perigo é eminente: bactérias anaeróbicas procuram ambientes fechados e sem oxigênio para procriarem e ao ingerirmos o conteúdo, uma diversidade de doenças podem ser contraídas.Tome atenção à tampa do produto antes de levá-lo para casaValidadeAssim como qualquer outro, os alimentos em lata também possuem seu prazo de validade. Certifique-se de o mesmo se encontra dentro da data limite e procure não optar pelos itens que foram fabricados há muito tempo – escolha sempre os novos e mais frescos.HigieneAntes de abrir o entalado, é extremamente importante que medidas de higiene sejam tomadas. Lave a lata com água e sabão ou com álcool, dando uma atenção especial à parte onde ela será aberta.Dê uma atenção especial ao local onde a lata será abertaEm depósitos de mercados e armazéns é muito comum a presença de ratos e parasitas, que caminham depositando seus dejetos ou larvas no próprio local ou em proximidades. A má higiene pode causar doenças infecciosas muito graves, por isso cuidados nessa hora são imprescindíveis.Dentre as inúmeras possibilidades, sabemos que os alimentos como leguminosas, vegetais e frutos frescos possuem um maior valor nutricional, que são imprescindíveis para a manutenção de nossa saúde. Antes de consumir os enlatados, no entanto, procure dedicar um tempo especial ao preparo de suas refeições, a fim de evitar possíveis desgastes no organismo como também em seu orçamento mensal.