Início Comunicação Sala de Imprensa Dúvidas frequentes Dúvidas frequentes\nO Ministério Público é uma instituição pública permanente, essencial à Justiça e responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos Ministérios Públicos estaduais.\nO MPDFT é um Ministério Público estadual?\nNão. Apesar de ter competências para atuar perante a Justiça do DF, o MPDFT faz para do MPU, que é formado por quatro ramos:\nQuem é o chefe do MPDFT?\nO procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é o chefe do MPDFT. Ele é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelos membros da instituição. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. A chefia exercida pelo PGJ é apenas administrativa, pois os promotores e procuradores de Justiça têm independência funcional para atuar judicial e extrajudicialmente.\nQuem integra o MPDFT?\nA carreira do MPDFT é formada pelos cargos de promotor de Justiça adjunto, promotor de Justiça e procurador de Justiça. Os dois primeiros atuam perante os juízes do Distrito Federal, na primeira instância. Os procuradores atuam perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na segunda instância. Confira aqui a estrutura remuneratória dos membros do MPDFT.\nNão. O Ministério Público é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado.\nNão. Os ministérios são órgãos do Poder Executivo da União. Podem ser criados, extintos e ter sua estrutura modificada pelo presidente da República. O Ministério Público, por outro lado, além de não pertencer a qualquer dos três Poderes, tem a garantia constitucional de não ser extinto nem ter suas atribuições repassadas a outras instituições.\nA Procuradoria-Geral do DF (PGDF) faz parte do MPDFT?\nNão. A PGDF é o órgão jurídico do Governo do Distrito Federal. Ela representa o GDF judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica aos demais órgãos do Poder Executivo do DF. É formada por procuradores do DF e o chefe da instituição é o procurador-geral do DF.\nComo distinguir as atribuições do MPDFT e do MPF?\nSempre que há interesse da União, o julgamento cabe à Justiça Federal e a competência será do MPF: órgãos e servidores federais, questões indígenas, universidades federais. Nos casos em que a atuação é da Justiça estadual, atuam os Ministérios Públicos estaduais. Mesmo pertencendo ao MPU, o MPDFT funciona como um MP estadual, ou seja, em temas pertinentes ao Distrito Federal junto à Justiça local.\nO Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) faz parte do MPDFT?\nNão. O MPC/DF é uma ramo independente responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta do DF. Atua perante o Tribunal de Contas do DF (TCDF) nos processos de tomada ou prestação de contas e na apreciação dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive na fase de recurso.\nO Ministério Público Eleitoral (MPE) faz parte do MPF ou do MP estadual?\nO MPE é formado por uma composição mista: membros do MPF e do MP estadual. Não possui uma estrutura própria. O MPE atua em todas as fase do processo eleitoral: fiscaliza a criação dos partidos políticos; a diplomação dos candidatos eleitos; a filiação partidária, e a prestação de contas. Nas eleições municipais, atuam os promotores eleitorais (MP estadual). Os procuradores regionais Eleitorais (MPF) atuam quando os candidatos concorrem aos cargos de governador, deputado e senador, pois o julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral. Quando se trata de candidato à Presidência da República, a competência para julgar é do Tribunal Superior Eleitoral, e para propor ação, portanto, do procurador-geral Eleitoral (MPF).\n(Integram o MPF) Tribunal Superior Eleitoral Eleição presidencial\n(Integram o MPF) Tribunais Regionais Eleitorais\n(Integram o MP estadual) Juízes eleitorais Eleições municipais\nQual a diferença entre as atuações judicial e extrajudicial do MPDFT?\nA atuação é judicial quando os membros do Ministério Público propõem ação à Justiça. A atuação é extrajudicial quando não envolve a Justiça. Por exemplo, a visita a uma prisão para verificar as condições em que os presos se encontram, as reuniões com as partes para homologação de acordos, o atendimento ao público, a participação em audiências públicas, as vistorias a prédios públicos para verificar a acessibilidade, a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC).\nÉ obrigatória a participação do Ministério Público em todos os processos?\nNão. O MP atua quando há interesse público. Nos casos em que o interesse é exclusivamente particular e sem repercussão para a sociedade, o próprio interessado deve ajuizar a ação. Por exemplo, se uma escola pública deixa de funcionar por falta de estrutura, o MPDFT deve atuar, pois esse é um interesse de toda a sociedade. Ao contrário, se um cidadão se sente prejudicado por uma cobrança de imposto que considera equivocada e foi dirigida apenas a ele, deverá procurar a Justiça por conta própria. O MP pode, ainda, atuar como custos legis, fiscal da lei, nos processos cíveis. Nesses casos, o MP não é parte, mas cabe a ele verificar, com base na legislação, se o pedido merece ou não ser atendido. O MP funciona como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantir, inclusive, a imparcialidade do julgador.\nO MPDFT pode agir de ofício (sem ser provocado)?\nSim. O Ministério Público deve agir de ofício tão logo chegue a seu conhecimento, por qualquer meio, uma ilegalidade, desde que haja interesse público na sua apuração.\nOs direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir, ainda que o violador seja o próprio Poder Público. Em sentido amplo, dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos:\nDireitos difusos: os titulares são indeterminados e indetermináveis. São direitos que merecem especial proteção, pois atingem, simultaneamente, a todos. Exemplos: meio ambiente sadio; vedação à propaganda enganosa; segurança pública.\nDireitos coletivos: são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. É possível determinar quem são os titulares, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito. Exemplos: direito dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, direito dos alunos de determinada faculdade de receber serviços educacionais de qualidade.\nDireitos individuais homogêneos: recebem proteção coletiva para otimizar o acesso à Justiça e a economia processual. Dizem respeito a pessoas determinadas cujos direitos são ligados por um evento que tenha origem comum. É possível a propositura de ação individual. Exemplos: direitos dos compradores de produto defeituoso de serem indenizados pelo fabricante; direito à declaração de nulidade de cláusula abusiva de contrato de prestação de serviços públicos essenciais, direito das vítimas de um acidente de avião.\nQual a diferença entre inquérito policial (IP) e procedimento de investigação criminal (PIC)?\nO inquérito policial é conduzido pela polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado é apresentado ao Ministério Público, que, a partir dele, pode propor a ação penal. Já o procedimento de investigação é instaurado por membro do Ministério Público e tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais. Serve como preparação e embasamento para a propositura da ação penal.\nO que é inquérito civil público (ICP)?\nO ICP é um procedimento instaurado pelo Ministério Público para investigar se um direito coletivo foi violado. O membro do Ministério Público pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos. O ICP tem início com a publicação de portaria no Diário Oficial da União – Seção 2. As investigações sigilosas também são publicadas, entretanto com algumas restrições.\nO TAC é um acordo na esfera administrativa. O signatário se compromete a ajustar uma conduta considerada ilegal. Em alguns casos, o próprio documento prevê penalidade em caso de descumprimento, como o pagamento de multa. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.\nO que é recomendação?\nÉ instrumento extrajudicial para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades.\nO que é denúncia criminal?\nÉ a acusação formal que aponta determinada pessoa como possível responsável por um fato criminoso. A denúncia é apresentada a um juiz, que pode, ou não, recebê-la. Se for recebida, tem início o processo criminal.\nO que é ação penal pública?\nHá dois tipos: incondicionada e condicionada. A primeira é a ação iniciada pelo Ministério Público. Não é preciso que a vítima ou outro envolvido autorize a propositura da ação. Isso acontece quando prevalece o interesse público na apuração de alguns crimes definidos na legislação. Exemplos: homicídios, roubos, furtos, latrocínio. A ação penal pública condicionada depende de representação da vítima. São alguns exemplos: ameaça, perigo de contágio venéreo, violação de correspondência comercial, divulgação de segredo.\nO que é ação civil pública (ACP)?\nA finalidade da ACP é proteger a coletividade ao responsabilizar o infrator por danos causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos estados e pelos municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. Se houver desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público pode dar prosseguimento à demanda em substituição ao titular originário.\nA ação popular é o instrumento que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar.\nO que é ação de improbidade administrativa?\nÉ uma ação cível que busca responsabilizar o agente público que comete dano ao erário, enriquece ilicitamente, viola os princípios administrativos ou concede indevidamente benefício financeiro tributário. Responde por improbidade o agente público que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.\nO que é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?\nA ADI tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. O MPDFT analisa as leis distritais com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, que é a Constituição local. A análise da constitucionalidade é feita após a publicação da lei no Diário Oficial do DF. No site do MPDFT, você pode consultar as ADIs ajuizadas pela instituição.\nComo consigo informações sobre processos que tramitam na Justiça do Distrito Federal?\nA consulta de andamento processual é feita no site do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Para isso, você precisa de dados sobre o processo, como o número ou o nome de uma das partes. Processos em segredo de Justiça não estão disponíveis para consulta. No Portal da Transparência do MPDFT, também é possível consultar procedimentos e inquéritos instaurados pela instituição.\nA publicidade dos atos judiciais é a regra estabelecida pela Constituição. No entanto, a defesa da intimidade ou o interesse social podem limitar o acesso aos dados processuais às partes e a seus advogados. Correm em segredo de Justiça, necessariamente, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda. No sigilo, nem mesmo as partes têm acesso aos dados processuais, apenas Ministério Público, magistrado e servidores autorizados. É utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.\nA PJ de Defesa da Infância e da Juventude (PJIJ) é competente para tratar dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes?\nNão. Ela atua nas infrações cometidas por crianças e adolescentes. Quando o crime é cometido contra menores de idade, a atuação é de uma Promotoria de Justiça Criminal. A PJIJ é dividida em três áreas:\n1. Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude: assuntos que envolvem adoção, Conselho Tutelar e abandono de incapazes;\n2. Promotoria de Justiça Infracional: crianças e adolescentes em conflito com a lei; e\n3. Promotoria de Justiça de Execução de Medida Socioeducativa: responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas.\nO MPDFT é competente para tratar das questões relativas ao Ensino Superior?\nNão. Como a regulação do Ensino Superior é de competência do Ministério da Educação, a atuação é do Ministério Público Federal (MPF). A competência da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) está restrita à Educação Infantil e aos ensinos Fundamental e Médio. Caso a questão seja sobre a relação de consumo, pode haver a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.\nQual a diferença entre a PJ de Defesa da Saúde (Prosus) e a PJ Criminal de Defesa dos Usuários da Saúde (Pró-Vida)?\nA Prosus acompanha e fiscaliza o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Questões relacionadas a hospitais particulares e planos de saúde, que envolvem relação de consumo, são de responsabilidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon). A atuação da Pró-Vida é criminal. Por exemplo, nos casos em que profissionais de saúde causam, por ação ou omissão, danos à vida ou à saúde das pessoas. Atua, também, em casos que envolvam alimentos transgênicos, experimentos biológicos e terapêuticos, eutanásia, transplante de órgãos, bancos de dados de DNA, reprodução assistida, aborto legal e clonagem de seres humanos.\nOs crimes dolosos contra a vida: aborto; infanticídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e homicídio.\nQual a diferença de atuação da Promotoria de Justiça Militar e do Ministério Público Militar?\nA Promotoria de Justiça Militar do MPDFT fiscaliza a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e apura a prática de crimes militares, acompanhando os inquéritos policiais militares (IPM). Quando o militar comete um crime comum, a atuação é de uma promotoria de Justiça Criminal ou do Júri. Já o Ministério Público Militar atua nos casos que envolvam as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica.\nQual o procedimento para um jornalista entrar ou fazer entrevista nos presídios do Distrito Federal?\nO veículo de imprensa deve protocolar o pedido, por escrito, na Vara de Execuções Penais, endereçado ao juiz titular. O pedido deve ser feito em papel timbrado do órgão solicitante, com nome, CPF, identidade das pessoas que irão ao local, endereço e telefone de contato. Deverão constar todos os detalhes da entrevista: finalidade, indicação do estabelecimento prisional e horário. O período de tramitação do pedido é de 10 a 15 dias.\nQual a competência do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura (Ncap/NCT)?\nO Ncap fiscaliza o trabalho da polícia judiciária, no caso, da Polícia Civil do DF. As promotorias de Justiça nas cidades também fazem o controle externo da atividade policial, entretanto o Núcleo atua quando, no decorrer de investigação policial, verificar-se recusa, omissão ou retardamento injustificado do agente que investiga o fato. Também tem como atribuição colher reclamações do público relacionadas à atividade policial, receber notícia de ocorrência de crime quando esta não for recebida na delegacia; e instaurar inquérito civil referente aos fatos de improbidade administrativa relacionados com a atividade de polícia judiciária. O Núcleo de Combate à Tortura (NCT), que utiliza as instalações e recursos humanos e materiais do Ncap, atua na formulação de políticas de prevenção do crime de tortura no DF, além de investigar crimes de tortura praticados por agente público.\nQual a competência dos Núcleos de Direitos Humanos do MPDFT?\nOs Núcleos de Direitos Humanos (NDH) trabalham para fomentar a defesa da criança, do adolescente, da mulher e das vítimas de discriminação e preconceito. São divididos em três unidades: Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente (Nevesca) e Núcleo de Gênero Pró-Mulher.\nNão. São delitos diferentes. Para caracterizar o crime de racismo, é necessário que a conduta discriminatória seja dirigida a um determinado grupo ou coletividade. Não depende de representação da vítima, ou seja, o Ministério Público pode agir mesmo que a pessoa ofendida não registre a ocorrência do fato. Já o crime de injúria racial é definido como ofensa à honra de alguém com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Nesse caso, a ação penal depende de representação da vítima.\nQual é a promotoria de Justiça responsável para atuar nos casos de pedido de exumação?\nDepende do motivo. Se for para exame de DNA para reconhecimento de paternidade, a atribuição é da Promotoria de Justiça de Família. Nos casos de alteração de jazigo, atua a Promotoria de Justiça de Registros Públicos. Para elucidação do motivo da morte, nos casos em que há suspeita de crime, a Promotoria de Justiça Criminal. Os pedidos de cremação passam pela Promotoria de Justiça de Registros Públicos.\nQuais fundações são fiscalizadas pelo MPDFT?\nAs fundações privadas com sede no Distrito Federal. A atribuição é da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFeis). Por exemplo, a Fundação Banco do Brasil, apesar de ser nacional, é privada e tem sede em Brasília. Consulte aqui a relação das instituições em regular funcionamento.\nÉ uma resposta ao crime diferente da Justiça Criminal, que prioriza a reparação do dano e não apenas a punição do culpado. Ela possibilita a aproximação entre as instituições formais de Justiça e o controle informal, por meio da participação ativa e interessada de todos os envolvidos em conflitos de natureza criminal, incluindo a própria comunidade.\nNo Brasil, conciliação e mediação são meios distintos de solução de conflitos. A mediação é uma negociação intermediada por alguém imparcial que facilita o diálogo entre as pessoas envolvidas para que elas mesmas proponham soluções para o conflito. Na conciliação, o terceiro facilitador interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir soluções. A outra diferença está no tipo de conflito. Em casos subjetivos, nos quais exista relação entre os envolvidos, indica-se a mediação. Em questões objetivos, mais superficiais, nos quais não existe relacionamento duradouro entre os envolvidos, aconselha-se o uso da conciliação.\nOs crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, de até 30 anos de reclusão. As contravenções são infrações mais leves e a tentativa não é punível. Prisão simples, até cinco anos de detenção. A pena máxima é de até cinco anos de detenção.\nA pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite o cumprimento em regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semiaberto ou no regime aberto.\nO dolo e a culpa estão ligados à voluntariedade do crime. No dolo, existe a vontade consciente de praticar ou assumir o risco da conduta prevista em lei como crime. Na culpa, a conduta voluntária, que produz um resultado não querido ou aceito pelo agente, é causada por imperícia, imprudência ou negligência.\nQual a diferença entre motivo torpe e motivo fútil?\nAs duas hipóteses são qualificadoras de homicídio, ou seja, causam o aumento da pena. O motivo torpe é aquele considerado imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível. Um exemplo seria matar para receber uma herança, ou matar por preconceito. Já o motivo fútil é aquele causado por algo insignificante, banal, quando há uma desproporcionalidade entre o crime e a causa, como matar por ter levado uma fechada no trânsito, rompimento de relacionamento, discussões familiares.\nQual a diferença entre vias de fato e lesão corporal?\nVias de fato são atos agressivos de provocação como empurrar, sacudir e puxar cabelo. Não deixa marcas. É considerada uma contravenção penal. No crime de lesão corporal, há prejuízo à integridade física da vítima e necessita de exame de corpo e delito para ser comprovada.\nQual a diferença entre prisão temporária, preventiva e em flagrante?\nAs três são espécie de prisão provisória, permitida durante o inquérito, por um tempo determinado, com o objetivo de preservar a investigação de crimes graves.\nPrisão temporária - geralmente é expedida para que a polícia e o Ministério Público coletem provas para garantir o sucesso da investigação. Tem prazo de até cinco dias, podendo ser prorrogado.\nPrisão preventiva - o réu pode ser mantido preso até o julgamento ou pelo período que for preciso para não atrapalhar as investigações. Não possui prazo pré-estipulado e pode ser feita em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal.\nFlagrante - ocorre durante o ato criminoso.\nFurto e roubo são crimes contra o patrimônio. O primeiro é menos grave, pois não há violência, por exemplo, quando o ladrão furta objetos de um veículo vazio. Já o roubo ocorre com ameaça e violência, como o assalto à mão armada.\nQual a diferença entre liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão?\nLiberdade provisória: pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante.\nRelaxamento da prisão: ocorre nas hipóteses de prisão preventiva ilegal ou que não possua os requisitos para a sua decretação.\nRevogação da prisão: cabe tanto para prisão preventiva quanto para a prisão temporária legais, mas que não são mais úteis para o processo criminal.\nQual a diferença entre saidão e indulto?\nAmbos são benefícios concedidos a sentenciados que cumprem pena há determinado período e têm bom comportamento. O saidão é uma autorização de saída temporária, concedida pelo juiz da execução penal. Geralmente ocorre em datas comemorativas como Natal, Páscoa e Dia das Mães. Já o indulto é o perdão da pena concedido por decreto do presidente da República.\nO que é sursis (suspensão condicional da pena)?\nÉ um benefício concedido ao condenado cuja pena seja inferior a dois anos, que atenda algumas condições: não seja reincidente em crime doloso; os elementos referentes à prática do crime, como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, permitam; e, por fim, que não seja cabível a substituição por penas alternativas. Com o fim do prazo de suspensão, que é de até quatro anos, e mediante o cumprimento das condições, o condenado obtém a extinção de sua pena.\nO que são medidas cautelares diversas da prisão?\nA prisão antes do julgamento é medida excepcional, quando não for possível a aplicação de outra medida. Diante disso, a lei permite que medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação no caso das infrações com pena restritiva de liberdade. Com odescumprimento das medidas cautelares, a prisão preventiva pode ser decretada.\nAs medidas restritivas de direitos são:\n1. comparecimento periódico em juízo;\n2. proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares;\n3. proibição de manter contato com determinadas pessoas;\n4. proibição de ausentar-se da comarca, necessária para a investigação ou instrução;\n5. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;\n6. suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica;\n7. internação provisória;\n8. fiança; e\n9. monitoração eletrônica.\nOs três são crimes contra a honra, mas há diferenças. Calúnia é acusar alguém publicamente de um crime; difamação é dizer que a pessoa foi autora de um ato desonroso; injúria é, basicamente, uma difamação que os outros não ouviram.\nO crime de denunciação caluniosa engloba a calúnia, que é o ato de atribuir, falsamente, à vítima a prática de um delito. Mas além disso, o autor leva ao conhecimento da autoridade o fato para que a vítima seja investigada e processada.\nQual a diferença entre corrupção ativa e passiva?\nNa corrupção ativa, o crime é praticado por um terceiro: alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que ele pratique, atrase ou deixe de praticar determinado ato que é seu dever. Na passiva, o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida.\nQual a diferença entre peculato, concussão e prevaricação?\nTodos são crimes praticados por funcionários público. No peculato, o servidor desvia ou apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer bem, público ou particular, de que tem posse em função do cargo, em proveito próprio ou de outra pessoa. Na concussão, o servidor exige, para si ou para outro, vantagem indevida, em razão do cargo que ocupa. Já na prevaricação, o servidor retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato que deveria obrigatoriamente fazer, ou pratica um ato de ofício contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


Seguro DPVAT: entenda o que é e como funciona – Cianorte em Destaque\nHome\tNoticias\tSeguro DPVAT: entenda o que é e como funciona\nO Seguro DPVAT, cuja sigla significa Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, é um benefício social de todos os brasileiros. Criado em 1974, é um direito de indenização para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e pago nas seguintes situações: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.\nIndependentemente da responsabilidade pelo acidente, o seguro pode ser solicitado sempre que houver vítima decorrente de um acidente envolvendo veículos que circulam por via terrestre ou suas cargas, e que estejam sujeitos ao licenciamento anual do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).\nMais do que um seguro, o DPVAT é um instrumento de proteção social, que já ajudou mais de 4,5 milhões de pessoas nos últimos 10 anos, especialmente os de renda mais baixa. Tudo isso em um contexto no qual menos de 20% da frota brasileira é segurada, ou seja, de cada 10 carros na rua, apenas dois têm seguro. Neste cenário, é importante perceber que este direito é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito.\nVale lembrar que o DPVAT não cobre acidentes sem vítimas, danos pessoais não causados por veículos automotores de via terrestre ou suas cargas, multas ou fianças ao condutor, ocorrências fora do território nacional ou que envolvam veículos estrangeiros em circulação pelo país.\nOs valores das indenizações são categorizados de acordo com o tipo de cobertura:\n• Até R$ 2.700 para reembolso de despesas médicas e hospitalares;\n• De R$ 135 a R$ 13.500 para casos de invalidez permanente;\n• R$ 13.500 para casos de morte.\nPara solicitar a indenização, a vítima ou o herdeiro legal (nos casos de morte) tem três opções para dar entrada no Seguro DPVAT:\n• Aplicativo disponível na Play Store e App Store\n• Telefone, através da Central de Atendimento\n• Mais de 7 mil pontos de atendimento espalhados pelo Brasil no site estamosaquiparavoce.com.br/atendimento/\nE é sempre importante reforçar: o Seguro DPVAT é gratuito e você mesmo pode solicitar. Não há necessidade de assessoria de despachantes ou advogados.


Retrete pública nas imediações da Esquadra Policial de Fonte Inês - Notícias do Norte\nInício » Destaques » Retrete pública nas imediações da Esquadra Policial de Fonte Inês\nRetrete pública nas imediações da Esquadra Policial de Fonte Inês\n26/02/2013 00:58 - Modificado em 26/02/2013 00:58\n| Comentários fechados em Retrete pública nas imediações da Esquadra Policial de Fonte Inês\nA transformação de um terreno ao lado da Esquadra Policial de Fonte Inês numa retrete pública estava a prejudicar o dia-a-dia dos moradores e dos agentes da polícia, uma vez que o cheiro nauseabundo proveniente do espaço tirava-lhes o sossego. Porém, depois de várias reivindicações, o espaço começa a ganhar uma nova imagem com a retirada do lixo e dos excrementos aí depositados.\nHá oito meses, um grupo de moradores de Fonte Inês contactou o NN para denunciar uma situação que estava a causar transtornos nessa localidade: alguns indivíduos resolveram transformar um terreno ao redor da Esquadra Policial numa casa de banho e num depósito de lixo.\nCom esta situação, tiveram que fechar portas e janelas para fugirem do cheiro nauseabundo e dos mosquitos, melhor dizendo: eram obrigados a usar aromatizantes para perfumarem as próprias casas e repelentes de insectos. Mas o problema é que os cidadãos não se podiam queixar porque a Polícia também tinha razões de queixa.\nPorém, a história mudou de rumo porque os residentes e a polícia reconquistaram o seu sossego, pois um grupo de trabalhadores foi indigitado para fazer a limpeza do local. Segundo o que constatámos, as árvores que criavam um ambiente propício para fazerem do espaço uma retrete foram cortadas e os resíduos encontrados no terreno estão a ser recolhidos.\nPara os moradores, o trabalho de limpeza vem dar um novo alento à comunidade, mas dizem esperar que o proprietário do terreno vede o espaço, para que este não volte a transformar-se numa retrete pública e depósito de lixo.


Armadilha cdc. Trabalhos Acadêmicos Serviço Personalizado - owtrabalhoshbdj.abc-estate-planning.us\nBom dia mateus preciso de 6 lampadas de 15w para essa armadilha mata mosca voce tem em estoque e qual o preço que consegue 9 meses + 3 meses cdc lâmpada. Image caption armadilha usada atualmente contra mosquito aedes aegypti foi criada no início dos anos 2000 a epidemia de zika vírus no brasil. O uso de armadilhas, como a armadilha luminosa cdc, associada a uma pessoa dormindo em um colchão sob um mosquiteiro, pode, teoricamente, permitir a. Encontre armadilha luminosa cdc - acessórios para veículos con frete grátis no mercado livre brasil descubra a melhor forma de comprar online. Veja isso redações e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor. Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos pode sim ser admitida a aplicação das normas do cdc a determinados consumidores profissionais.\nArmadilha cdc a armadilha cdc, desenvolvida especialmente para captura de flebotomíneos, baixíssimo índice de mortalidade, fácil manejo e operação. Sei que a hp é melhor que a cdc e esta, compara-se a qual das duas a armadilha luminosa modelo luiz de queiroz é utilizada para levantamentos. ClÁusulas abusivas, uma armadilha nos contratos pode sim ser admitida a aplicação das normas do cdc a determinados consumidores profissionais. O cdc - código de defesa do consumidor trata das relações de consumo impondo qualidade na fabricação de produtos e no atendimento das empresas aos seus clientes. Armadilha mcphail clique & acesse armadilha luminosa clique & acesse agree clique & acesse empresa bio controle clique & acesse.\nArtigos, teses e dissertações recentes sobre armadilha cdc para seu tcc, tese ou monografia texto completo. O presidente da repÚblica, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: tÍtulo i dos direitos do consumidor capÍtulo i. Armadilhas (cdc, shannon) a armadilha shannon consiste em uma barraca grande feita de pano branco com os cantos presos a uma corda que é amarrada. Resumo com o emprego da armadilha cdc determinou-se a composição específica da fauna de mosquitos culicidae em locais com vegetação primária, situados em. (shannon e cdc) para estudo de distância da armadilha de shannon e também manteve a distância de 25 metros no interior da borda da mata. Encontre armadilha cdc - acessórios para veículos no mercado livre brasil descubra a melhor forma de comprar online.\nA experiência demonstrou que as armadilhas de luz são um meio eficiente e produtivo de coleta de mosquitos, tanto em consideração ao número de indivíduos.\nArmadilha luminosa mata mosca lx-45 desenvolvida para instalação em paredes ou colunas equipada com 3 lâmpadas uv-a de 15w Área de atuação.\nArmadilha luminosa 515 r$ 947,03 conexão para bateria 12 v e 110/220 v (não acompanha bateria) armadilha para captura de insetos atraídos por luz.\nArmadilha cdc, na fazande saco, município de serra talhada – pe em relação a ordem mais representativa, esses dados se assemelham.\nCdc a nova armadilha, denominada hp, apresenta como vantagens alta eficiência, facilidade no manuseio e transporte, além de ser confeccionada quase que. Armadilha sherman aÇo galvanizado ver detalhes cdc ver detalhes pitfall trap ver detalhes puÇa retrÁtil ver detalhes puÇÁ entomolÓgico ver detalhes. Figura 18 armadilha brovt e a armadilha cdc gravid trap 62 figura 19 número de jangadas ovipositadas por fêmeas de cx quinquefasciatus (100 fêmeas. Armadilha para pegar o mosquito da dengue - perigosa armadilha cdc - frequently asked questions - denguepdf dissertação sobre epidemia de denguepdf. Armadilha modelo cdc para captura de insetos atraídos por luz.


Ana Maria Braga passa por cirurgia de catarata e conta resultado durante Mais Você\nA apresentadora revelou durante programa de sexta-feira (03) que faria o procedimento para correção da visão.\nA S Oliveira 6 de setembro de 2021, 12:14\nAna Maria Braga voltou a falar sobre a cirurgia de catarata que foi submetida e contou alguns detalhes para os telespectadores do Mais Você nesta segunda-feira (6). A apresentadora revelou, durante o programa da última sexta-feira (03), que precisaria ser submetida à um cirurgia para correção da visão.\nO anúncio foi feito de forma tranquila durante conversa com o apresentador Luciano Huck, que falou sobre sua estreia no Domingão do Huck e também revelou ter um problema de visão, precisando começar usar óculos devido sua vista estar “cansada”. Ana Maria mostrou bom humor com a notícia e brincou que poderá deixar de usar óculos após o procedimento.\nNa manhã desta segunda-feira (06), Ana Maria contou que o procedimento demorou entre 15 a 20 minutos e foi um sucesso, afirmando que voltou a enxergar tudo novamente. Demonstrando o bom humor de sempre, a apresentadora ainda brincou que a “máquina usada” começa a dar problema com o tempo e é preciso dar uma reparo nas peças de vez em quando.\nAlém disso, ela contou que o procedimento é uma coisa milagrosa e permitiu que ela voltasse a enxergar muito bem, tanto de perto quanto de longe.\nRecuperação de Covid\nEssa não é a primeira vez que Ana Maria Braga utiliza o programa para falar sobre sua saúde. A apresentadora contou durante o programa muitos detalhes de sua recuperação após contrair Covid-19 nesse ano, aproveitando para conscientizar o público do programa quanto à importância de se vacinar contra o vírus.


Casas de Condomínio à venda em Conceição, Osasco, SP - ZAP Imóveis\n12 casas de condomínio à venda em Conceição, Osasco - SP\nSobrado no Condomínio Fechado de 2 dorm. , sala, cozinha, banh., e área de serviço, garagem 1 vaga com portão fechado. Portaria do condomínio com controle remoto. Localização na Av. principal e de acesso fácil a transporte publico . Obs: Não aceita financiamento de banco, somente recurso próprio . Aceita-se proposta para negociação . -\nAvenida Victor Civita, Santa Maria\nBairros próximos à Conceição, Osasco\n3 Novo Osasco\n16 Jardim Boa Vista\n7 Parque Primavera\n6 Jardim Arpoador Zona Oeste\n27 Jardim Rebelato\n6 Jardim do Lago\n8 Chácara do Refugio\nRuas mais buscadas em Conceição, Osasco\n6 Rua Pernambucana\n3 Rua Agostinho Navarro


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Com Maracanã lotado, Flamengo e Botafogo lutam para ir à final da Copa do Brasil | De Letra | Tribuna PR - Paraná Online\nCom Maracanã lotado, Flamengo e Botafogo lutam para ir à final da Copa do Brasil\nSerá com um estádio do Maracanã lotado que Flamengo e Botafogo decidirão nesta quarta-feira, às 21h45, no Rio, qual será o representante carioca na final da Copa do Brasil. Nesta terça-feira, o clube rubro-negro informou que todos os 44 mil bilhetes colocados à venda para a sua torcida foram vendidos – restavam alguns para os botafoguenses. A mobilização é grande porque o duelo foi marcado pelo equilíbrio no jogo de ida e o placar em branco faz do clássico desta quarta um jogo sem favoritos.\nPelo critério do gol qualificado, o Botafogo tem a vantagem de jogar por um empate com gols para ir à sua segunda final da competição – um novo 0 a 0 leva para os pênaltis. Mas o técnico Jair Ventura descarta qualquer favoritismo. “A vantagem seria se tivéssemos vencido a partida de ida, mas não conseguimos. Não vejo vantagem. Vejo um jogo totalmente aberto”, disse o treinador. “Tudo pode acontecer. Vamos buscar o equilíbrio. Se conseguirmos um gol, ficaremos ainda mais vivos”.\nO treinador terá desfalques. O zagueiro Joel Carli e o atacante Rodrigo Pimpão estão suspensos, enquanto que o meia Leandrinho se recupera de lesão. Marcelo e Guilherme deverão ganhar as posições.\nDo outro lado, o Flamengo vai animado pelo novo ambiente no clube. Após a chegada do técnico colombiano Reinaldo Rueda, o time encerrou a série de resultados ruins – segurou o empate no jogo de ida e voltou a vencer no Campeonato Brasileiro. O maior problema é contornar o grande número de ausências no time.\nO goleiro Alex Muralha está suspenso, enquanto que o titular Diego Alves – assim como o meia Éverton Ribeiro – não estão inscritos na Copa do Brasil. Na lateral esquerda, Renê sentiu lesão, enquanto que o atacante peruano Guerrero, que se recupera de lesão na coxa direita, tem poucas chances de atuar.\n“É importante não forçar. Ele tem muita motivação, mas é uma decisão para avaliar quanto tempo pode estar no campo”, disse Reinaldo Rueda. “Vamos considerar isso, mas é difícil determinar quanto tempo. Vai ser um jogo intenso e vai ser determinante a intensidade que se joga para ter o tempo de participação”.\nReinaldo Rueda não confirmou o time. Com os desfalques, Thiago volta ao gol, enquanto que Rodinei deve ser o lateral direito. Na esquerda, a tendência é pelo peruano Trauco – mas o técnico não descartou usar Pará na função. Felipe Vizeu ganha mais uma chance no ataque.\nOs dois treinadores elogiaram os rivais. “É um adversário maduro e em bom momento. Está muito focado e obediente taticamente. Eles têm como sair para buscar o jogo ou esperar e sair fortes no contra-ataque. Temos que jogar porque eles podem apresentar as duas opções”, comentou Reinaldo Rueda. “Nós respeitamos a forte equipe do Flamengo. Se tiver empate, que seja com os gols, sem ir para os pênaltis. Temos que tentar resolver nos 90 minutos”, destacou Jair Ventura.


Prefeitura de Andirá - PR retifica Processo Seletivo para cargos na área da saúde\nVagas são direcionadas para interessados com níveis de escolaridade médio, técnico e superior; confira\nTerça-feira, 10 de agosto de 2021 às 16h40\nA Prefeitura de Andirá, do estado do Paraná, por meio do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, publicou uma retificação deu seu novo Processo Seletivo que visa a contratação de seis profissionais da área da Saúde.\nConforme o documento (retificação I), houve alteração no número de vagas para o cargo de agente de endemias, que passa a ofertar quatro oportunidades.\nOs cargos são destinados às áreas de: Agente de Endemias (4); Enfermeiro (1); Técnico em Enfermagem (1). Conforme o edital oficial, os interessados devem possuir níveis médio, técnico ou superior completos. Caso os candidatos sejam aprovados e contratados, deverão exercer uma carga horária de 40 horas semanais, com uma remuneração mensal de R$ 1.487,12 a R$ 3.288,22.\nAntes de efetuar a inscrição, o candidato deve estar compatível com os requisitos para participar do Processo, estes são:\nSer brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas prevista no artigo 12, da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso estrangeiro;\nTer no mínimo 18 anos até a data de inscrição;\nEstar de acordo com todas normas e condições estabelecidas pelo edital oficial.\nAs inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas de forma presencial, na Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Praça SANT'ANA, 344 - Centro. As candidaturas serão realizadas das 8h às 11h e das 13h às 16h, do dia 2 de agosto de 2021 ao dia 17 do mesmo mês e ano.\nO Processo Seletivo será constituído por uma etapa: análise de títulos. Desse modo, o candidato será qualificado a partir de suas documentações comprobatórias e critérios de pontuação especificados no edital.\nA vigência da contratação por meio do Processo Seletivo será de no máximo um ano, em caráter excepcional, que poderá ser prorrogado, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.628/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.838/2016.


Melhorias em infraestrutura, aumento da segurança no campo e ampliação de crédito rural marcam abertura da 18ª edição da TECNOSHOW COMIGO » Portal PaNoRaMa\nPresidente da Comigo, Antonio Chavaglia, reclamou das altas taxas de juros para o pré-custeio da safra\nAvanços em infraestrutura e logística, aumento da segurança no campo, ampliação do crédito para o produtor rural e a necessidade urgente da aprovação da reforma da Previdência foram alguns dos temas abordados durante a abertura da 18ª edição da Tecnoshow Comigo nesta segunda, 8 de abril, em Rio Verde (GO). Primeiro a discursar, o presidente da Comigo, Antonio Chavaglia, comentou sobre as recentes perdas dos produtores rurais, que impõem dificuldades financeiras no acesso ao crédito. Falando diretamente à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, presente no evento, o presidente da Comigo reclamou das altas taxas de juros para o pré-custeio da safra e pediu mais atenção ao setor do agronegócio. “Nem todo mundo tem condições de investir. Tem uma parte do estado de Goiás, do Brasil que houve perda de safra. Essas pessoas estão com dívidas e não têm condições de pegar crédito para investimento”, afirma.\nA ministra Tereza Cristina defendeu, somos solução desta problemática, a expansão do seguro rural impulsionada pela subvenção por parte das instituições financeiras. “Por que os bancos não aplicam nisso? Porque é uma atividade de risco e eles não querem colocar o dinheiro a juros compatíveis com a nossa atividade. O seguro rural maior traria mais instituições aportando dinheiro no crédito rural com juros mais apropriados para o agronegócio”, justifica. E acrescentou: “A nossa briga é muito maior para aumentar essa subvenção do seguro do que ter esses R$ 220 bilhões (Plano Safra) que acaba sendo gráfico. Isso não atende o agronegócio, é um terço do que precisamos, que é em torno de R$ 600 bilhões”. Tereza Cristina afirmou que está em fase adiantada a conclusão do Plano Safra 2019/2020, importante para “dar previsibilidade aos produtores” será lançado em 1º de junho.\nO deputado federal e presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, cobrou do governo federal maior aporte de recursos para o fortalecimento do seguro rural. Referindo-se a críticas, ele contesta que sejam altas as subvenções para fomentar o benefício. “São os menores dos países que compõem a OCDE. Pouco mais de R$ 10 bilhões que são para equalizar juros e para o nosso seguro rural. Eu espero que com o seu mandato a gente consiga fazer o seguro rural avançar”, cobra.\nPresidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes, falou sobre a necessidade de mobilização e apoio conjunto da classe de produtores rurais para aprovação da reforma da Previdência, que se apresenta como entrave ao crescimento da economia brasileira em decorrência do déficit – 195,2 bilhões em 2018. “Não é questão eleitoral. A conta não fecha. Eu estou pedindo para que os 15 milhões de cooperados conversem cm seus deputados com seus senadores para que conscientemente a gente acelere o passo dessas reformas. É uma questão de nacionalidade”, conclama.\nInfraestrutura precária ainda é gargalo para desenvolvimento do agronegócio\nO presidente da Comigo, Antonio Chavaglia, aproveitou para apresentar os gargalos que comprometem o desempenho do agronegócio em Rio Verde e na região Centro-Oeste como um todo. Ele mencionou as más condições da BR-152, que liga Rio Verde à Itumbiara. “É um problema sério que temos a região. Passam por dia aqui 5,2 mil carretas e 2,2 mil carros. A estrada está intransitável, não tem condições de passar”, reclama.\nChavaglia também cobra o pleno funcionamento da Ferrovia Norte-Sul, licitada no último dia 28 de março. “Eu tenho esperança que realmente a coisa venha a acontecer, não só terminar a ferrovia, mas que tenha os vagões para poder transportar. Não adianta estar pronta e não ter a gestão e o potencial para atender todas as necessidades de álcool, grãos, açúcar, petróleo”.\nOs trilhos da Ferrovia Norte-Sul que cortam o Estado de Goiás devem finalmente transportar as mercadorias a contento em dois anos, e, daqui a quatro anos, haverá uma integração com um novo trecho anunciada nesta segunda (8) por Caiado. “O ministro do Transporte Tarcísio, ao conceder a extensão por mais 30 anos de toda parte também da Vale do Rio Doce, fez com que a contrapartida fosse uma ferrovia que liga a cidade entre Mara Rosa e Campinorte até Água Boa, no Mato Grosso, ou seja, nós teremos uma ferrovia de 300 quilômetros pegando toda a região leste do Mato Grosso, Norte, Vale do Araguaia se juntando na Ferrovia Norte-sul”, revelou.\nSobre a situação da malha viária, Caiado afirmou ter assumido o Estado de Goiás com cinco mil quilômetros de rodovias intransitáveis e que, como medida de curto prazo, tem realizado convênios com prefeituras para a recuperação da malha local. O prefeito de Rio Verde, Paulo do Vale, anunciou que, a partir de agosto, terão início as obras de construção da Plataforma Multimodal da cidade, com integração com a Ferrovia Norte-Sul. A obra será executada mediante Parceria Público-Privada (PPP). “Conseguimos junto à Valec o direito de acesso à ferrovia. Estamos com projeto pré-aprovado. A nossa plataforma vai gerar um novo volume de cargas com cinco mil carretas para o Porto de Santos”, ressaltou.\nTagsAbertura Comigo Tecnoshow\nConfira a programação da TECNOSHOW COMIGO 2019 para esta segunda-feira (08)


Vidros personalizados: seu melhor aliado para modernizar sua casa - Decoração de casa\nVidros personalizados: seu melhor aliado para modernizar sua casa\nFreqüentemente, não sabemos o potencial de alguns materiais. Materiais que antes pareciam caros e difíceis de manter, mas na verdade produzem ótimos resultados. O uso de vidro e cristal está se tornando cada vez mais comum. Razão? E nos deparamos com um material extremamente durável e durável. Hoje vamos falar um pouco sobre as vantagens dos vidros especiais. fazer mini-reformas, o gênero que se tornou muito popular durante a pandemia.\nO vidro tem muitas vantagens, mas uma delas é que podemos adaptá-lo às nossas necessidades. Por exemplo, podemos medir com precisão para proteger qualquer superfície, como uma mesa ou cômoda; Ou podemos usá-lo como corrimão de escada.\nÉ um material durável, de fácil manutenção e barato no longo prazo. Além disso, é muito útil e prático para decorar e dar um toque moderno; e a verdade é que o vidro é minimalista e moderno em sua forma mais pura, sem adornos.\nVidro especial para lareiras\nVocê já pensou nessa possibilidade? Agora que entramos no verão, é hora de pensar em preparar um espaço aconchegante em casa e vidro para área do fogão Além de serem práticos, também são seguros quando temos filhos ou animais de estimação em casa.\nPor que olhar agora quando você ainda está desaparecido em dias frios? Porque no verão certamente encontraremos preços mais acessíveis do que na alta temporada. Funciona exatamente como no planejamento de uma viagem, é sempre melhor comprar os voos com antecedência.\nQuanto ao produto em si, podemos encontrar três opções muito interessantes. por um lado vidro de lareira Neoceram resistente ao calor . É uma superfície de vidro especialmente feita que cobre completamente a lareira ou a entrada do recuperador de calor. É a forma mais interessante de colocar. barreira segura mas para esconder a existência de um ser ao máximo fogão ou lareira de vidro.\nEssa não é a única opção, mas também podemos apostar. supressor de faísca. São modelos intermediários que não cobrem toda a abertura, mas ainda são bastante interessantes para evitar faíscas da chaminé, evitando incêndios ou acidentes domésticos. Sem dúvida, a opção mais interessante são os corta-faíscas, se não quisermos desligar totalmente a lareira.\nFinalmente, pudemos falar sobre óculos anti-calor. Esses vidros são usados literalmente para cercar lareiras e fogões centrais. Aqueles que são redondos ou alongados e estão localizados no meio de uma sala.\nTambém é importante notar que se tivermos uma lareira para o nosso terraço, estes cristais também podem ser colocados no exterior; E já sabemos que os terraços são cada vez mais utilizados no inverno.\nNão é o único uso que pode modernizar e proteger nossa casa. Vamos pensar em nossas mesas tanto como a sala de jantar quanto como mesas auxiliares. Essas mesas, feitas de madeira e outros materiais, estão sujeitas à passagem do tempo, assim como líquidos, alimentos, tintas e outras fontes de sujeira. Você pode dar a essa mesa interior (ou exterior) um toque muito novo se colocar um copo personalizado. Ou você pode optar por uma mesa de vidro retangular. Ou opte por um copo para a mesa redonda da sua sala. Não há limite, pois é feito sob medida.\nFinalmente, outra das utilizações que podemos dar aos vidros personalizados é nas escadas. Embora as balaustradas de vidro estejam na moda, especialmente quando se trata de espaços de estilo moderno ou minimalista, a verdade é que este material pode ficar muito bem, independentemente do estilo decorativo.


:: Curso de Especialização Direitos Humanos ::\nI. Disciplinas – Carga Horária\nTeoria dos Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988 – 30 horas\nTeoria e Metodologia de Investigação em Direitos Humanos – 30 horas\n2º Grupo - Disciplinas de Temas Gerais\n3º Grupo - Disciplinas de Temas Específicos\nDireito à Saúde – 15 horas\nObjetivos e Conteúdo Programático\n1. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988\nDiscutir uma teoria dos direitos fundamentais com base nas normas positivadas na Constituição Federal de 1988, no direito comparado e na jurisprudência pátria, proporcionando ao aluno uma visão sobre alcance e limites da proteção e promoção destes direitos.\nHistória dos direitos fundamentais: Os textos ingleses. Os textos das colônias norte-americanas e as emendas à Constituição. Os textos da Revolução Francesa.\nHistória dos Direitos fundamentais no Brasil: Ordenações, Constituições brasileiras, os direitos fundamentais na práxis dos poderes públicos: escravidão, ditaduras, acesso à justiça.\nConceitos básicos: Direitos fundamentais, direitos humanos, direitos da personalidade, liberdades públicas, direitos civis e políticos, direitos individuais e coletivos. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Classificações dos direitos fundamentais\nHistória dos direitos fundamentais no Brasil e no Mundo.\nTipologia das normas de direitos fundamentais. Princípios e regras.\nRestrições aos direitos fundamentais. Teorias externa e interna das restrições. Proporcionalidade em sentido amplo. Teorias do conteúdo essencial.\nDireitos fundamentais como direitos objetivos. Eficácia.\nDireitos fundamentais como direitos subjetivos. Eficácia.\nInterpretação dos direitos fundamentais.\nDireito à dignidade humana, à vida, direitos de liberdade, direito à privacidade.\nGarantias constitucionais na Constituição de 1988\nDireitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.\n"Hard cases" de direitos fundamentais: Aborto, eutanásia, direito à resistência, desobediência civil, estado de exceção.\n2. TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS\nA disciplina objetiva estudar o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir de seus diplomas normativos e prática jurisdicional.\nA partir desse marco teórico introdutório, será examinado o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com o enfoque dos principais tratados internacionais, tanto do sistema global (ONU), como dos sistemas regionais interamericano, europeu e africano, com a análise da jurisprudência sobre a matéria.\nApós, será abordado o modo pelo qual o Direito Brasileiro incorpora e recepciona os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como o impacto jurídico que apresentam, mediante a análise de casos concretos. Será estudado ainda o modo de execução no Brasil das decisões internacionais de direitos humanos, em especial as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.\nPor fim, serão discutidas as perspectivas críticas e contemporâneas sobre os direitos humanos, com ênfase no Direito Internacional dos Direitos Humanos, enquanto referência ético-jurídica inspiradora dos sistemas legais vigentes tanto na esfera doméstica, como na internacional.\nIntrodução ao Direito dos Direitos Humanos\nDireitos Humanos: Conceito e Preconceito\nDesenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos\nConceito de Direito Internacional dos Direitos Humanos\nOs precedentes históricos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos\nA Segunda Guerra: a ruptura dos Direitos Humanos\nO Pós-Guerra: a reconstrução dos Direitos Humanos\nA Carta das Nações Unidas de 1945 e o fim da competência exclusiva do Estado no campo dos direitos humanos\nA Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993\nDo que falamos quando falamos de normas internacionais de direitos humanos?\nA delimitação do rol de direitos humanos\nA interpretação dos tratados de direitos humanos\nOs limites dos direitos humanos na ordem internacional\nCaracterísticas dos direitos humanos: seu regime jurídico de acordo com o Direito Internacional\nIII. Introdução aos Sistemas de Proteção de Direitos Humanos\nFundamento normativo: a responsabilidade internacional do Estado\nMecanismos: unilateral ou coletivo\nAnálise crítica do mecanismo unilateral\nConflito e coexistência entre os sistemas\nA Carta Internacional de Direitos Humanos\nMecanismos Globais Convencionais de Proteção dos Direitos Humanos\n2.1. Instrumentos de Proteção Geral\n2.1.1. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966\n2.1.2. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966\n2.2. Instrumentos de Proteção Particularizada\n2.2.1. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio de 1948\n2.2.2. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984\n2.2.3. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial de 1965\n2.2.4. Convenção sobre a Eliminação da Discriminação a Mulher de 1979 e seu Protocolo Facultativo\n2.2.5 Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989\nMecanismos Globais Não-Convencionais de Proteção dos Direitos Humanos\nOrigens e Desenvolvimento Histórico\nO funcionamento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos\n2.1. A Comissão Interamericana\n2.2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos\nA jurisdição contenciosa em ação: a análise dos casos concretos.\nA jurisdição consultiva: conteúdo e alcance dos Pareceres Consultivos.\nO relacionamento do sistema interamericano de direitos humanos com os demais órgãos internacionais de proteção de direitos humanos.\nO cumprimento das decisões da Comissão e das sentenças da Corte no Brasil\n6.1. Decisões da Comissão e sua natureza\n6.2. As regras de execução de sentenças da Corte Interamericana diante do ordenamento brasileiro\n6.3. A execução da indenização pecuniária.\n6.4. A execução das demais medidas exigidas pela sentença judicial internacional\n6.5. A federalização das graves violações de direitos humanos\n6.6. Necessidade de "leis de implementação" ?\nVI. Outros Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos\n1. O Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos\n1.1. A Convenção Européia de Direitos Humanos\n1.2. A Corte Européia de Direitos Humanos\n1.3. O Protocolo nº 11 e a crise da Corte Européia de Direitos Humanos\n2. O Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos\n2.1. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos\n2.2. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos\n2.3. A Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos\nVII. A Constituição e os Direitos Humanos\nO Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro\na) A Constituição Brasileira de 1988 e a Institucionalização dos Direitos e Garantias Fundamentais\nb) A Constituição Brasileira de 1988 e a Concepção contemporânea de Direitos Humanos\nc) Os Princípios Constitucionais a reger o Brasil nas Relações Internacionais\nd) A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos\ne) Teoria Geral dos Tratados\nf) A Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos\ng) A Hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Emenda Constitucional 45\nh) O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro\ni) O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil\n3. TEORIA E METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS\nEstudar as questões envolvidas na produção do conhecimento no campo dos direitos humanos;\nDiscutir as implicações teórico-práticas de diferentes abordagens teóricas;\nPromover autonomia na atividade de produção de conhecimento;\nDiscriminar diferentes desenhos de pesquisa no campo das Ciências Sociais Aplicadas;\nRefletir acerca dos fundamentos epistemológicos dos métodos qualitativos e quantitativos.\nMétodos e Técnicas de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas;\nDimensão sócio-histórica da pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas;\nA construção do objeto de pesquisa;\nConceitos e métodos que sustentam os projetos individuais;\nPesquisa qualitativa e pesquisa quantitativa;\nLimites e possibilidades no processo de construção de "verdades científicas";\nModos de redação e argumentação em trabalhos acadêmicos;\n4. FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS\nDiscutir a necessidade e a possibilidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos, para determinar o conteúdo e construir argumentos racionais na sua implementação.\nIdentificar os principais desafios atuais para a afirmação e a realização dos direitos humanos.\nConhecer algumas propostas contemporâneas de Fundamentação Filosófica dos direitos humanos.\n1. MÓDULO 1 - Prof. José Reinaldo de Lima Lopes\n1.1. A tolerância religiosa – nascimento da liberdade\n1.2. A liberdade civil e universal – a expansão da liberdade\n1.3. A perspectiva contemporânea\n2. MÓDULO 2 - Prof. Paulo Carbonari\n2.1. Direitos Humanos: construção histórica\nBreve introdução problematizadora de uma noção de direitos humanos radicada nas lutas libertárias e emancipatórias, compreendendo, portanto, os direitos humanos como construção histórica de condições para a efetivação da dignidade humana. Feito com base em uma leitura da problemática contemporânea dos direitos humanos, partindo de alguns aspectos chaves: "especificação do sujeito de direitos"; impasses do Estado x Mercado x sociedade civil; organização social e direitos humanos.\n2.2. Sentido de Justificar/Fundamentar Direitos Humanos\nReflexão sobre questões filosóficas que estão implicadas no processo de fundamentação e, sobretudo, percorrendo posições sobre o tema em direitos humanos: 1. Não é necessário (Bobbio); 2. É impossível (positivismo lógico e falibilismo); 3. É possível e necessário (diversas alternativas)\n2.3. Algumas propostas contemporâneas de fundamentação\nExposição sistemática sobre algumas propostas chaves de fundamentação segundo pensadores contemporâneos. 1. Karl-Otto Apel; 2. Enrique Dussel/Emmanuel Levinás; 3. Boaventura de Souza Santos.\n3. MÓDULO 3 - Prof. Luiz Fernando Barzotto\n3.1. O conceito de direitos humanos.\n3.2. O modelo do jusnaturalismo clássico.\n3.3. O modelo do jusnaturalismo moderno.\n3.4. Dogmática Jurídica e Direitos Humanos.\n3.5. Ética e Direitos Humanos.\n3.6. Relativismo cultural e direitos humanos.\n3.7. Globalização e direitos humanos.\n5. TUTELA PROCESSUAL E EXTRAJUDICIAL DOS DIREITOS HUMANOS\nProporcionar o conhecimento dos Direitos Humanos no contexto da tutela processual e extrajudicial, a atuação do Estado na sua proteção e defesa, analisando-se a evolução do acesso à Justiça e o papel do Ministério Público e do Judiciário frente aos Direitos Humanos. Conhecer o tratamento dos Direitos Humanos frente à classificação dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais, tanto no seu tratamento constitucional como na legislação infraconstitucional brasileira, identificando o papel dos legitimados coletivos para sua defesa no sistema processual brasileiro, além dos instrumentos de sua defesa no Direito Internacional. Estudar os instrumentos de defesa dos Direitos Humanos no sistema processual brasileiro, tanto os judiciais individuais e coletivos como os extrajudiciais, inclusive em relação à execução de sentença, fazendo-se um estudo de casos concretos e das respectivas decisões em ações individuais e coletivas.\nI) Direitos Humanos e Estado.\n- Estado Democrático de Direito e seus influxos no processo de proteção e defesa dos Direitos Humanos.\n- Evolução do acesso à Justiça e convergências e desencontros da tutela individual dos hipossuficientes e da tutela coletiva.\n- O papel do Ministério Público e do Judiciário frente aos Direitos Humanos.\nII) Direitos Humanos, interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais.\n- Interesse e legitimação.\n- Análise constitucional e da legislação infraconstitucional brasileira.\n- O papel dos legitimados coletivos em defesa dos Direitos Humanos no sistema processual brasileiro (Ministério Público, Poderes Públicos e Entidades Públicas, Sociedade Civil, etc.).\nIII) Instrumentos de defesa dos Direitos Humanos no sistema processual brasileiro.\n- Instrumentos judiciais individuais e coletivos (Ação Civil Pública, Ação Coletiva de Consumo, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ação Popular, Mandado de Injunção, Habeas Data, etc.).\n- Instrumentos extrajudiciais (Inquérito Civil Público, Termo de Ajustamento de Conduta, etc.).\n- Execução de sentença e estudo de casos concretos e das respectivas decisões em ações individuais e coletivas.\n6. DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES PRIVADAS\nProcura-se com a presente disciplina refletir com os alunos sobre as interações dos direitos humanos reconhecidos pelo Brasil na esfera internacional, bem assim as normas nacionais sobre o tema, nas relações intersubjetivas, sem a presença direta do Estado, ou seja, a eficácia horizontal dos direitos humanos, tendo em vista, especialmente, o direito das crianças, a nova natureza do direito de propriedade, as relações e conflitos possessórios, bem como as interações da mídia com a sociedade.\n1ª Unidade - a eficácia horizontal dos direitos humanos. Peculiaridades e significação.\n2ª Unidade - direitos humanos da infância. Um novo personagem entra em cena: A ressignificação da família em razão dos direitos humanos das crianças. Direito à convivência familiar. O dilema da adoção na sociedade de classes. Contornos, perspectivas e desafios da cidadania infantil e do conceito de liberdade infantil. O direito ao respeito e suas interações com o exercício do poder familiar: o caso dos castigos corporais.\n3ª Unidade - Propriedade e direitos humanos. A função social das posses e das propriedades como expressão na ordem interna dos direitos econômicos e sociais. A função social da propriedade e da posse. A propriedade privada e os direitos humanos. O surgimento de um novo personagem: o meio ambiente e a redefinição das relações jurídicas de posse e propriedade. A resignificação pelos direitos humanos da tutela da posse e da propriedade.\n4ª Unidade - Meios de comunicação social e direitos humanos. Garantias e limites à programação das emissoras de rádio e televisão. Distinções entre controle e censura. Papel da sociedade civil na regulação da mídia. Educação para a cidadania televisiva. Experiências concretas.\n7. DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO PENAL\nProporcionar o conhecimento dos Direitos Humanos no contexto do Direito Penal, tendo por base o fundo constitucional desse ramo do Direito. Examinar a passagem da tutela dos direitos individuais à tutela dos interesses difusos. Estudar o delito de corrupção como uma forma de violação dos Direitos Humanos. Inserir a análise na perspectiva da globalização e da sociedade de risco. Ao mesmo tempo, investigar a dimensão internacional da proteção aos direitos humanos Oportunizar a apreensão dos grandes temas da criminalidade contemporânea, tais como a lavagem de dinheiro.\nEstado, Constituição e Direito Penal. Modelos de Estado e modelos de Direito Penal. Relação axiológico-normativa entre Constituição e Direito Penal\nGarantias Penais e Direito Penal Secundário. Novas áreas de risco. Da tutela de direitos individuais à tutela de interesses difusos (exame de lesividade)\nA proporcionalidade como instrumento de controle das normas penais. Proibição de excesso e proibição de proteção deficiente.\nCorrupção. Evolução histórica e conceito. Aspecto criminológico. A "nova criminologia". As instâncias formais de combate à corrupção. Causas da corrupção e efeitos frente aos direitos humanos.\nAspecto dogmáticos. O crime de corrupção no Brasil. Crimes contra a administração pública . A criminalização da "lavagem de dinheiro" como instrumento de combate à corrupção.\nAspecto político criminal. O problema da impunidade. Enfoque crítico e de "lege ferenda": as opções possíveis ao combate à corrupção.\nDireito Internacional dos Direitos Humanos: conceito, recepção na Constituição Brasileira, mecanismos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.\nDireito Internacional Penal: conceito, autonomia e construção dogmática.\nTribunal Penal Internacional: organização e obstáculos à adesão brasileira.\nSociedade de risco e direito penal: a) Direito penal ambiental. b) Sociedade contemporânea e bens jurídicos difusos. c) Biodireito e direito penal. d) Democracia, igualdade e combate à discriminação pelo direito penal. Globalização e direito penal: legitimidade e eficácia.\n8. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO E DIREITOS SEXUAIS\nProporcionar o conhecimento e a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade e de sua concretização como proibição e combate às discriminações.\nContextualizar o surgimento dos direitos sexuais e sua relação com os direitos humanos e constitucionais, bem como sua relação com o direito da antidiscriminação.\nExaminar a discriminação por orientação sexual como caso emblemático da relação entre direitos humanos, direitos constitucionais e direito da antidiscriminação, por meio da análise das principais questões ligadas ao tema.\n1. Conteúdo jurídico e compreensão do princípio da igualdade.\n2. Teorias acerca do fenômeno discriminatório e exame de algumas espécies de discriminação: raça, gênero e sexualidade.\n3. Respostas jurídicas diante das diversas modalidades de discriminação.\n4. Direitos humanos e discriminação racial.\n5. Direitos humanos e discriminação por gênero.\n6. Direitos humanos e discriminação por orientação sexual.\n7. Exame de algumas questões específicas à discriminação por orientação sexual.\n9. DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL\nDesenvolver reflexões que relacionam as garantias constitucionais com a efetivação das políticas públicas diferenciadas aos agrupamentos sociais étnicos.\nAbordagens sobre a questão indígena e quilombola enfocando os seguintes temas: conflito entre direitos fundamentais, estudos de casos, políticas públicas diferenciadas, estado plural e democracia, direitos à pluralidade cultural, direitos à representação especial, direitos à auto-determinação, territorialidade indígena, educação e escola diferenciada, saúde indígena, interlegalidades, sensibilidades jurídicas, etnoarte e organização sócio-política de grupos indígenas, políticas públicas e políticas governamentais.\n10. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E COMBATE À CORRUPÇÃO\nProporcionar o conhecimento dos Direitos Humanos no contexto do Direito Administrativo, na relação entre Estado e sociedade, analisando o controle da Administração Pública e os meios de responsabilizar os agentes públicos que faltem ao dever de guarda do patrimônio público e social. Conhecer a estrutura dos serviços públicos, o dever de prestação e de proteção do Estado e, inclusive, das Agências Reguladoras, com a perspectiva de sua democratização e humanização. Refletir, numa perspectiva sociológica, em torno do papel do Ministério Público e do Judiciário no combate à corrupção, sobre as experiências de outros países no tratamento desse problema, e sobre as causas ou contextos que levam a uma maior ocorrência da corrupção e do mau uso do poder.\nI) Direitos Humanos e Direito Administrativo.\n- Relação entre Estado e sociedade.\n- Controle da Administração Pública: panorama geral do sistema brasileiro.\n- Patrimônio público e social e meios de responsabilização dos agentes públicos (Lei de Responsabilidade Fiscal, Ação de Improbidade, etc.).\nII) Serviços públicos.\n- Dever de prestação.\n- Dever de proteção do Estado e das Agências Reguladoras.\n- Serviço público democratizado e humanizado.\nIII) Combate à corrupção e ao mau uso do poder na perspectiva sociológica.\n- O papel do Ministério Público e do Judiciário no combate à corrupção.\n- As experiências de outros países no combate à corrupção.\n- Causas ou contextos que levam a uma maior ocorrência da corrupção e do mau uso do poder.\n11. DIREITOS SOCIAIS, DESIGUALDADE SOCIAL E POBREZA\nA disciplina busca avaliar os problemas da desigualdade social e pobreza em um enfoque multidisciplinar: jurídico, sociológico e econômico.\nMódulo I - DIREITOS SOCIAIS E POBREZA\n1. Direitos Fundamentais, Escassez e Escolha\nEm busca de uma racionalidade jurídica para a tomada de decisões frente à escassez de recursos. Constituição compromissória e ativismo judicial. Microjustiça x macrojustiça. Direitos sem deveres correlatos. Escassez e direito. A alocação de recursos escassos. Interpretação de pretensões positivas, soluções de conflitos e o papel do intérprete.\n2. Constituição Econômica e Direitos Humanos\nA Constituição Econômica, a liberdade e a consagração dos direitos humanos.\nLiberdade e Desenvolvimento econômico. Crescimento x desenvolvimento. Parâmetros constitucionais econômicos para uma efetivação dos direitos humanos. Um reexame das desigualdades.\n1. Desigualdade e Justiça\nEsta seção do curso discute a existência de diferentes tipos de desigualdade e o fato de apenas alguns tipos serem objeto de preocupação das Teorias de Justiça. Mostra, em particular, que soluções pragmáticas para o problema da desigualdade podem ser fundamentadas por diferentes abordagens de justiça.\n2. Desigualdade e Pobreza\nEsta seção discute a relação entre desigualdade, crescimento e pobreza no Brasil.\n3. O desafio da desigualdade\nEsta seção discute quais os desafios que devemos enfrentar para reduzir expressivamente a desigualdade nas próximas duas décadas.\n12. DIREITO À SAÚDE\nProporcionar o conhecimento do direito à saúde no contexto dos Direitos Humanos, na relação entre Estado e sociedade, sobretudo no Estado Social, com vista ao debate da justiciabilidade do direito à saúde.\n1.2) Do Estado De Direito ao Estado Social\n1.3) Conteúdo Jurídico do Princípio dp Estado Social\n1.4) Crise do Paradigma do Estado Social\n2.1) O Conteúdo Normativo do Direito à Saúde\n2.2) Origem e Concepção do Sistema Único de Saúde\n2.3) Competências Materiais e Legislativas\n2.4) Princípios e Regras Constitucionais do SUS\n2.5) O SUS e a Iniciativa Privada\n2.6) Saúde como serviço de relevância pública e o Ministério Público\nA justiciabilidade do direito fundamental à saúde\n3.1) A saúde como direito fundamental\n3.2) Teoria ampla e estrita do suporte fático do direito à saúde\n3.3) Teorias interna e externa das restrições\n3.4) Saúde e reserva do possível\n3.5.1) Medicina Baseada em Evidências\n3.5.2) Ética dos Recursos Escassos\n3.5.3) Reserva do possível e proporcionalidade\nQuestões contemporâneas sobre Direito à Saúde\n4.1) Direitos Sexuais e Reprodutivos\n4.2) Engenharia Genética\n4.3) Saúde e Discriminação de Grupos Vulneráveis\n13. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL\nEsta disciplina busca apresentar aos alunos o conteúdo, alcance e formas de efetivação do direito humano à cidade sustentável. Para tanto será feita a análise crítica dos tratados internacionais sobre o tema e das normas que regulam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro e em diversas ordens estrangeiras.\n2.1.1.Princípio da função social\n2.1.2. Princípio do desenvolvimento sustentável\n2.1.3. Princípio da dignidade da pessoa humana\n2.2.1. Considerações iniciais\n2.2.2. Princípios determinados pela lei\n2.2.2.1. Princípio o direito às cidades sustentáveis\n2.2.2.2..Princípio da gestão democrática da cidade\n2.2.2.3. Princípio do planejamento do desenvolvimento urbano\n2.2.2.4. Princípio da ordenação ou do controle preventivo do uso do solo\n2.2.2.5. Princípio de "pensar a cidade como uma totalidade"\n2.2.2.6. Princípio da expansão urbana e sustentabilidade\n2.2.2.7. Princípio da proporcionalidade das vantagens e dos encargos\n2.2.2.8. Princípio da proteção, preservação e recuperação\n2.2.2.9. Princípio da obrigatoriedade de prévia audiência pública\n2.2.2.10. Princípio de regularização fundiária – princípio de inclusão\n2.2.2.11. Princípio da igualdade das funções de organismos públicos e privados na realização de empreendimentos.\n3.1. Instrumentos em geral – art. 4º do Estatuto da Cidade\n3.1.1. Institutos urbanísticos – art. 4º, I, II e III.\n3.1.2. Institutos tributários e financeiros – art. 4º, IV.\n3.1.3. Institutos jurídicos e políticos – art. 4º, V e VI.\n3.2. Instrumentos previstos no art. 182 da Constituição\n3.2.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – arts. 5º e 6º do Estatuto da Cidade\n3.2.2. IPTU progressivo no tempo – art. 7º do Estatuto da Cidade\n3.2.3. Desapropriação com pagamento em títulos – art. 8º do Estatuto da Cidade\n14. DIREITOS HUMANOS NO CINEMA: UM ENFOQUE MULTIDISCIPLINAR\nQualificar os profissionais do Direito para a percepção do tema dos direitos humanos em diferentes áreas do conhecimento, em particular para a análise da vulnerabilidade social de diferentes grupos sociais.\nDireitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos;\nSaúde, direitos humanos e violência à mulher;\nPolíticas Públicas para infância e adolescência e direitos humanos;\nCidadania, quilombos e direitos humanos;\nAcesso a medicamentos essenciais como direitos humanos;\nEtnicidade, cidadania, refugiados e populações migrantes;\nEducação em saúde e direitos humanos;\nLegislação de propriedade industrial e direitos humanos;\nEducação anti-racista no cotidiano escolar;\nUsos das águas da natureza e direitos humanos.\nDivisão de Informática - PRR4


Profissionais da educação de Marituba participam da Semana Pedagógica 2019\nVocê está em:Home»Notícias»Profissionais da educação de Marituba participam da Semana Pedagógica 2019\nAntes do início das aulas, os servidores da Prefeitura de Marituba, lotados na Secretaria Municipal de Educação (Semed), se reuniram no Ginásio Poliesportivo para debater os rumos da educação municipal no ano letivo de 2019. A programação da Semana Pedagógica, cujo o tema se delineou em “Marituba, estabelecendo uma educação em rede”, iniciou na última quarta-feira (6) e encerrará nesta sexta-feira (8) com a capacitação fornecida pela ELOS, em parceria com a Fundação Lemann – direcionada apenas à gestores, vice-gestores e coordenadores escolares.\nO evento conta com a participação de mais de mil profissionais e visa ajustar processos, conceitos e metodologias que serão adotados ao longo do ano, além de ser um momento de socialização e troca de experiências entre os agentes envolvidos na Educação Básica.\nA abertura da ação foi marcada com o discurso da titular da Semed, Katia Santos, que ratificou a importância do encontro que acontece anualmente e se tornou tradição no calendário da Semed.\nNa ocasião, todos os servidores da educação receberam material didático com os conteúdos que foram abordados durantes os dois dias de atividades, além de prestigiarem palestras, participarem de mesas redondas e bate-papos interativos.\nPara a professora da Escola Santa Tereza D’Ávila e Escola Dr. Alcântara, Renata Ventura, a troca de experiências é essencial, pelo fato que durante o ano, os professores têm vivências importantes que devem ser compartilhadas com os colegas. “Vamos trabalhar algumas ferramentas interessantes e tratar de assuntos que são recolhidos de sala de aula como, por exemplo, as tecnologias digitais e como podemos nos apropriar delas”, enfatizou.\nFotos: Silvio Eder (Edinho) e Márcio Alves


Home > Blog > Hospedagem > O que podemos aprender com a queda dos servidores da Amazon AWS\nHospedagem | Por: Bill Bordallo | Comentários: 2 | 08/03/2017 (atualizado em 07/03/2019)\nNo último dia 28 de fevereiro, enquanto boa parte dos brasileiros aproveitava o último dia de carnaval, os servidores da Amazon ficaram fora do ar por algumas horas. Mais especificamente, o serviço de computação em nuvem S3, oferecido pela Amazon Web Services, ou simplesmente AWS.\nEssa queda afetou boa parte da internet, deixando indisponíveis sites como Trello, Slack, Imgur e até mesmo parte da loja de aplicativos da Apple. Outras grandes empresas, como Netflix e Wix, também contam com a infraestrutura da AWS, no entanto não foram afetadas (confira aqui o review da hospedagem Amazon Lightsail).\nPara que se tenha uma noção da dimensão do problema, a Amazon é líder mundial no mercado de computação e hospedagem em nuvem desde 2006. Dez anos depois ela já era responsável por 31% deste mercado, estando à frente de empresas como Google e Microsoft, segundo este estudo divulgado pela Forbes.\nQuanto à causa do problema, por mais incrível que pareça, foi um erro de digitação, segundo declaração da própria empresa. Eles informaram que um dos engenheiros responsáveis pela manutenção do serviço estava executando um procedimento padrão de remoção de contas inativas e enviou um comando incorreto para o sistema. Assim, diversas contas ativas também foram removidas. Os dados de todas as contas foram recuperados, mas os serviços dessas empresas ficaram indisponíveis por várias horas até que tudo fosse normalizado.\nApesar de terem sido apenas algumas horas de instabilidade, o problema teve repercussão mundial. A Amazon divulgou um comunicado informando que irá rever processos e sistemas, a fim de evitar problemas como esse no futuro.\nE nós, simples mortais, que lições podemos tirar deste ocorrido? Se uma companhia do porte da Amazon está sujeita a esse tipo de problema, o que posso esperar da empresa que hospeda o meu site? Acompanhe-me a seguir e descubra alguns ensinamentos valiosos que podemos tirar deste episódio.\nErros humanos podem acontecer (em qualquer empresa)\nEsta foi a maior pane registrada em toda a história da Amazon AWS. Segundo comunicado oficial, o problema foi causado por um membro autorizado da equipe de manutenção dos serviços. Em outras palavras, não se tratava de um curioso ou de um aventureiro, mas de um administrador de sistemas capaz, e provavelmente competente, caso contrário não estaria ocupando esta posição na empresa.\nCom isso, podemos concluir que, apesar de toda a tecnologia e sistemas de segurança que nos rodeiam, nenhuma empresa está livre de erros causados por seres humanos.\nHá alguns meses, história semelhante ocorreu em uma pequena empresa de hospedagem americana. O responsável pela manutenção do sistema rodou — sem ter consciência disso — um comando que removeu todos os arquivos e diretórios do servidor. Assim, ele mandou para o espaço, sem chance de recuperação, cerca de 1500 contas de clientes. Até mesmo os backups foram removidos. Ao tentar pedir ajuda técnica em um fórum, ele foi aconselhado a procurar um advogado, ao invés de suporte especializado. Triste, não é mesmo?\nÉ claro que este tipo de situação não é regra, mas sim exceção. De qualquer modo, é importante ter a consciência de que erros humanos acontecem em qualquer empresa. Independente do tamanho.\nNão existe 100% de uptime\nA situação experimentada pelos sites hospedados na AWS foi uma exceção. Esse tipo de coisa não acontece todos os dias. No entanto, esse caso nos remete à questão do uptime, ou disponibilidade, que é o percentual de tempo no qual um servidor está disponível para uso.\nA taxa de uptime está declarada no contrato de serviço das empresas de hospedagem. A Amazon informa que o S3 (o serviço que falhou) foi projetado para ter 99,999999999% de disponibilidade. No entanto, nos termos de uso da ferramenta, eles possuem uma tabela de reembolso, para calcular o quanto seria devolvido ao cliente em situações como essa. O percentual de créditos devolvidos varia de acordo com o percentual de indisponibilidade.\nEsse tipo de promessa nos lembra que não existe 100% de uptime. Raras são as empresas que prometem essa disponibilidade, e as que prometem, não a garantem. Se você pesquisar, é possível verificar que o chamado SLA (Service Level Agreement ou, em português, acordo do nível de serviço) varia de empresa para empresa. E mesmo que ele seja de 100%, haverá alguma cláusula no contrato informando que a empresa fará uma devolução proporcional ao tempo fora do ar.\nÉ importante destacar que não estamos falando apenas de quedas imprevistas. Os servidores de internet são computadores que, de tempos em tempos, precisam ser reiniciados. Em geral, servidores são reiniciados quando uma atualização de sistema precisa ser feita. Mas outras questões também podem exigir uma reinicialização, como a correção de um travamento, por exemplo. As empresas costumam avisar antecipadamente quando o serviço estará indisponível e por quanto tempo. Geralmente esse tipo de manutenção é feito de madrugada, em horários de menor movimento.\nNenhuma empresa está livre de problemas\nAcontece nas melhores famílias, já diz o ditado. Levando esse dito popular para o universo corporativo, é sempre bom lembrar que problemas acontecem em qualquer empresa. Mesmo grandes corporações, que parecem blindadas a qualquer tipo de erro, eventualmente cometem algum deslize.\nQuem não se lembra do celular que pegava fogo, da Samsung? Ou das tomadas defeituosas recolhidas pela Apple em 2016? Ou ainda, de dados sigilosos de clientes que vazaram na internet e comprometeram a segurança de milhares de contas? Estamos falando apenas de larga escala, mas pequenos problemas acontecem todos os dias em qualquer empresa. As consequências dependem do tamanho do problema, claro.\nPor isso, é importante ter em mente que nenhuma empresa está livre de problemas. Ter essa noção pode evitar imprevistos de toda natureza. Focando apenas no aspecto da hospedagem de sites, é sempre bom ter um plano de contingência e certificar-se de que o backup do seu site está atualizado.\nLeia o contrato antes de contratar uma hospedagem\nComo mencionamos acima, a garantia de uptime, ou SLA, varia de empresa para empresa. Por isso, é importante verificar não apenas esse aspecto, mas outros itens fundamentais que estão envolvidos em um contrato de serviço de hospedagem de sites.\nO quesito backup, por exemplo, é um ponto interessante. Nem todas as empresas oferecem backups dos sites de seus clientes. E aquelas que o fazem, muitas vezes não cobrem esse item no contrato, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre o assunto. Se o seu site contém informações que trariam prejuízo, caso fossem perdidas, então você precisa se preocupar com essa questão. Alguns serviços de hospedagem oferecem uma rotina de backups, seja como um serviço extra ou integrado ao plano. Antes de optar por algo assim, veja o que o contrato garante e o que não está coberto na garantia do serviço.\nOutro item que pode afetar diretamente o seu site é a questão do que pode e o que não pode ser feito com o servidor de hospedagem. Estar ciente dos limites impostos pela empresa é mandatório antes de contratar o serviço. E muitas vezes essas regras só estão claras no contrato. Por isso, é fundamental ler os termos de serviço antes de contratar qualquer serviço de hospedagem de sites.\nTenha um plano para quando o seu site cair\nPor último, mas não menos importante, fica a importância de ter um plano de contingência. O que fazer quando se descobre que o seu site está fora do ar? Mesmo dependendo de um serviço como a Amazon, é possível se prevenir para uma possível queda?\nDo ponto de vista técnico, existem várias maneiras de se preparar para uma situação como a vivida pela queda da AWS. Você pode ter, por exemplo, múltiplas instâncias do seu projeto, em diferentes data centers. No caso de uma hospedagem cloud, isso poderia ser feito usando o mesmo provedor de serviço e se valendo da distribuição geográfica de seus servidores. Mas também seria possível distribuir o serviço entre dois ou mais fornecedores.\nOutra possibilidade interessante é utilizar uma CDN para ter o seu conteúdo distribuído geograficamente em mais de uma localização. CDN é o acrônimo de Content Delivery Network, ou, em tradução livre, rede de distribuição de conteúdo. Serviços como o CloudFlare publicam uma cópia do conteúdo de seu site em servidores espalhados pelo mundo. As vantagens desse tipo de recurso são muitas. As páginas de seu site carregarão mais rápido, pois o conteúdo não precisará ser processado pelo servidor de hospedagem, uma vez que já existe uma cópia dele na CDN. Por esse mesmo motivo, seu servidor passará a ser menos requisitado, o que reduz a possibilidade de sobrecarga e travamento.\nAlém disso, caso o seu servidor fique fora do ar, existe a opção de configurar o modo “sempre online” em determinadas CDNs. Dessa forma, se houver algum problema e o seu servidor ficar inacessível, a CDN fornecerá ao usuário uma cópia em cache da versão mais recente de seu site.\nVeja também: Como monitorar o uptime da hospedagem (e ser avisado se o site ficar fora do ar)\nNeste artigo, pudemos tirar algumas lições e aprender um pouco com a queda do serviço de hospedagem cloud da Amazon. Vimos ainda que nenhuma empresa está livre de passar por problemas, principalmente aqueles causados por erro humano. Assim, é importante ter um plano de contingência e preparar-se para imprevistos. Conhecer antecipadamente os problemas mais comuns é uma das melhores maneiras de se prevenir contra turbulências em seu próprio site.\nPossui alguma dúvida? Algo a acrescentar? Deixe um comentário e terei prazer em falar com você! 🙂\nOlá, primeiramente, parabéns pelo artigo. Segundo, qual seria o serviço da Amazon e do Google Cloud, que manteria um full cache integral do site todo?\nNa AWS, o serviço responsável pelo cache é o ElastiCache. Já no GCP, seria o CloudStorage. Para saber mais sobre cada um dos serviços, basta seguir os links dos serviços.


Mapa MICHELIN Peniche-São Pedro - mapa Peniche-São Pedro - ViaMichelin\nMapa Peniche-São Pedro - Mapa e plano detalhado Peniche-São Pedro\nVocê está à procura do mapa ou do plano de Peniche-São Pedro e das suas redondezas? Encontre o endereço que lhe interessa no mapa de Peniche-São Pedro ou prepare um cálculo de itinerário a partir de ou para Peniche-São Pedro, encontre todos os sítios turísticos e os restaurantes do Guia Michelin em ou próximo de Peniche-São Pedro.O plano Peniche-São Pedro ViaMichelin: visualiza os famosos mapas Michelin que beneficiam de uma grande experiência de mais de um século.\nItinerário Peniche-São Pedro para Lisboa\nItinerário Peniche-São Pedro para Porto\nItinerário Peniche-São Pedro para Coimbra\nA localização de Peniche-São Pedro é a seguinte: Portugal, Leiria, Peniche-São Pedro. Encontre os mapas pormenorizados de Portugal, Leiria, Peniche-São Pedro em ViaMichelin, com informações sobre o tráfego rodoviário, a meteorologia, a possibilidade de reservar alojamento ou consultar as informações sobre os restaurantes MICHELIN e os locais turísticos indicados pelo Guia Verde MICHELIN - Peniche-São Pedro.\nO que se pode encontrar no mapa ViaMichelin para Peniche-São Pedro?\nPara cada localidade, os mapas de cidade ViaMichelin permitem mostrar os elementos de cartografia clássicos (os nomes e tipos de ruas e estradas) mas também informações mais pormenorizadas: ruas pedonais, números de edifícios e sentido das ruas, edifícios administrativos e principais pontos de referência das cidades (câmara municipal, estação de comboios, correios, teatros...), os pontos de interesse turístico com a distinção Guia Verde MICHELIN (caso o ponto de interesse conste do mesmo). Tem também a possibilidade de mostrar os parques de estacionamento na cidade Peniche-São Pedro, as informações de tráfego em tempo real para essa localidade bem como as estações de serviço. Pode, para terminar, consultar a seleção de restaurantes MICHELIN Peniche-São Pedro e reservar o seu restaurante ou reservar gratuitamente o seu hotel Peniche-São Pedro (incluindo os hotéis do Guia MICHELIN).\nViaMichelin proporciona a possibilidade de reservar gratuitamente o seu alojamento para Peniche-São Pedro. Em parceria com o Booking, propomos-lhe um vasto leque de alojamentos (hotéis, turismos rurais, B&B, parques de campismo, apartamentos) na localidade da sua escolha. Também tem a possibilidade de consultar e reservar um dos hotéis da seleção do Guia MICHELIN.


Sinais de negociação (306)Como iniciar no Forex (86)Plataforma de opções binárias (116)Negociação binária (315)Sistemas de negociação (144)Opções binárias Brasil (56)Opções binárias Guiné-Bissau (82)Forex Moçambique (175)Forex Timor Leste (326)Forex o que é (314)Serviços sinais binários (145)Opções binárias corretoras (368)Opções binárias bonus (84)Opções put e call (110)Estratégia com opções (119)Dicas para opções binárias (338) Mapa do site\nUm contrato de futuros é um contrato juridicamente vinculativo que concorda em comprar ou vender algo em um horário previamente combinado com um preço previamente acordado. Por exemplo, uma empresa pode concordar em comprar outra empresa em julho do próximo ano por 1 milhão de dólares hoje. A melhor execução é a exigência de tomar todas as medidas suficientes para obter, ao executar os pedidos, o melhor resultado possível para o cliente, levando em consideração preço, custos, velocidade, probabilidade de execução e liquidação, tamanho, natureza ou qualquer outra consideração relevante (doravante denominados "Fatores de Execução") para a execução do pedido. Conforme evidenciado no artigo, os carros Tesla relacionam-se muito à emoção. Os carros são atraentes e desejados por todo fã de carros. Ninguém da Tesla se importa com os planos da BMW e Mercedes de oferecer a seus consumidores interiores mais elaborados e mais luxuosos com o mesmo preço, ou até menor. São outros parâmetros que fazem alguém se apaixonar com a Tesla. Emoção é um fator que é visível nos preços das ações. Os preços astronômicos das ações da Tesla depois da oferta inicial foram seguidos por uma queda de 20% em 2013. Depois que três Teslas Model opções binárias ou negociação Forex S pegaram fogo, a má publicidade da mídia prejudicou a reputação da Tesla mais do que esperado.\n2) Comprovante do seu endereço: uma conta de gás, luz, água ou telefone fixo (mas não uma conta de telefone celular) ou um extrato bancário que mostre ao menos algumas transações. A conta não deve ter mais de seis meses e deve mostrar seu nome e endereço atual. Veja o exemplo de uma conta ou de um extrato bancário. O capital de giro tem uma preponderância em toda a empresa — e seu mau uso é capaz de sacrificar a continuidade das operações. Pensando nisso, pode haver um ciclo perigoso de empréstimos bancários para custear as despesas operacionais. O sinal de compra é formado quando o histograma está abaixo da linha zero, e o fundo do indicador está acima da anterior. Com isso, entre estes extremoss, o histograma não reagrupa acima de zero. O sinal é apresentado no indicador AO pela Expert Advisor e é referido como 2pB (2 peak Buy).\nFiz o cadastro e estou ganhando na conta Demo, com estratégias certas, quero começar na conta Real, e vou utilizar dois celulares para analisar os gráficos demo e real..espero que não haja manipulação, pois com dinheiro não se brinca….. Espero que seja uma empresa idônea……Caso contrário tomarei as devidas providências no ministério público. Depois de entender todo o processo de como a Bolsa de Valores funciona, você também precisa saber que, apesar da tecnologia, o mercado não fica aberto 24 horas por opções binárias ou negociação Forex dia, 7 dias da semana.\nMas opções binárias ou negociação Forex como saber se é um bom momento para comprar ou vender ações de uma companhia em específico? Para auxiliar nessa tomada de decisão, existem duas ferramentas essenciais: a análise técnica e a análise fundamentalista. Essa última avalia o contexto da empresa, seu histórico, sua solidez e as perspectivas para o mercado onde atua. É o tipo de avaliação mais utilizada para investimentos de longo prazo. Se você está num pequeno gráfico Renko, poderá procurar por lucros de menos de 5 pips. Não importa quais ativos você prefira, eu recomendo que você aprenda a análise técnica e use-a em seus negócios.\nOlá Amigos! Estive um bom tempo ausente e me dedicando a elaborar um livro sobre gestão orçamentária empresarial que pudesse tratar de maneira atual e realista esta importante ferramenta. Tenho o prazer […]. Comentários em vídeo sobre centros mundiais financeiros e culturais divulgados nesta seção permitirão que você aprenda mais sobre a geografia da atividade da empresa InstaForex - participante regular de exposições de prestígio e seminários em todo o mundo. Você vai aprender mais sobre os acontecimentos econômicos, culturais e históricos em diferentes partes do mundo com a InstaForex TV.\nTradingpany baseado em Bangalore Índia opções binárias ou negociação Forex oferece Forex Trading System e Free Forex Trade sinais. Inscreva-se e obtenha sinais de 1000 Pips gratuitamente!\nIsso acontece, porque você abre e fecha operações a “todo momento”, e opções binárias ou negociação Forex assim ocorre um acúmulo nos custos da suas operações. Rever indicadores, corretores em opções binárias estratégias gerar inco, obter binário Opções bully o opções binárias bully i bully opiniões estratégia de negociação a greve de. Las sales binarias son especies iónicas ampliamente conocidas en la química, identificadas como sustancias que forman parte de los electrolitos fuertes, debido a su disociación de forma completa en sus iones constituyentes cuando estos se encuentran en una solución.\nIsso é possível pela pesquisa de mercado, leque maior de fornecedores e informações. Quanto mais informações você conseguir filtrar no processo e com as ferramentas de e-sourcing mais munição terá nas negociações e tomadas de decisão. Forex Online. Você quer ganhar muito dinheiro sem ter que sentar no escritório durante o dia? Você quer obter uma boa renda, independentemente de onde você está?\nDessa forma, grandes empresas bem administradas serão sempre os melhores negócios de uma economia e, no longo prazo, o preço das ações acompanham o resultados obtidos pelo negócio “real”. opção binária segura. Fue lo único en lo que se ciñó Irene Ceaucescu. En sus otras intervenciones se limitó a indicar que “cuando tenga respuesta y en otro ámbito que no es este ya se lo comunicaré”. La nueva portavoz estuvo más suelta incluso que su predecesora, aparte de exhibir su maestría de dejar caer todas las ‘d’ que había en su discurso en posición intervocálica.\nMaio 17, 2020 Carlos Roberto N. Pacheco\nJunho 2, 2017 Gleyciane de Souza Pereira\nAbril 20, 2019 Claudio Inca Leal Mallmann