Inscrições abertas para “Passeios Seniores” em 2016 - Noticias\nAs inscrições para os portadores do Cartão Municipal do Idoso de Guimarães participarem em quatro passeios a locais de interesse turístico, cultural e religioso estão abertas até à próxima sexta-feira, 29 de abril, no Auditório da Fraterna, em Couros, das 10 às 13 horas e das 14 às 16 horas.\nOs documentos necessários para a inscrição são o Bilhete de Identidade ou o Cartão do Cidadão e o Cartão Municipal do Idoso, além de um contacto telefónico de um familiar.\nEste ano, serão organizadas duas visitas a Fátima nos dias 18 e 25 de maio, havendo 750 vagas para cada uma das deslocações. Em junho, no dia 15, será promovida uma visita ao Alto Minho, mais precisamente a Viana do Castelo (300 vagas) e, no dia 22, a rota turística passará por Santiago de Compostela (500 vagas).\nO preço por viagem é de 11 euros e apenas pode ser efetuada uma inscrição num dos quatro passeios. A iniciativa, que se destina a pessoas com mais de 65 anos, a residir no concelho de Guimarães, tem por objetivo proporcionar aos portadores do Cartão Municipal do Idoso momentos de lazer e de convívio e dar a conhecer ao maior número possível de idosos do concelho espaços nacionais com interesse histórico, cultural e turístico.


Nem todas vão em direcção a Wall Street - Jornal Economia & Finanças\nInício Mercados Nem todas vão em direcção a Wall Street\nNem todas vão em direcção a Wall Street\nA Holding AG segue uma trajectória como que oculta mas de alta facturação.\nFoto por DREW ANGERER / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / AFP\nFala-se sobre os titãs de private equity (capital privado) e provavelmente pensa-se logo em Blackstone Group LP , KKR & Co. ou Carlyle Group LP .\nMas escondido na pequena cidade suíça de Baar, em um prédio de vidro oposto a um McDonald’s e um par de postos de gasolina, reside uma empresa que, por algumas medidas, é mais valorizada do que os grandes concorrentes dos EUA. Possui o terceiro maior mercado de empresas de capital privado de capital aberto em todo o mundo, eclipsando gestores de activos muito maiores, como a Carlyle. Foi público um ano antes de seus primeiros colegas dos EUA e aumentou mais de 10 vezes desde então, enquanto a Blackstone negocia pouco acima\ndo preço de oferta de 2007.\nNuma reportagem da Bloomberg, a história começa com um questionamento: nunca ouviu falar do Grupo Parceiro Holding AG?\n“A natureza de seus negócios está sob o radar”, disse Michael Kunz, analista de Zuercher Kantonalbank . “É improvável que apareçam levando o Burger\nKing da bolsa de valores”.\nFundada em 1996 por três ex Goldman Sachs Group Inc., a empresa manteve um perfil baixo durante grande parte da sua história. Inicialmente atendendo clientes na Europa de língua alemã, focou-se em negócios de médio porte, investindo em outros gerentes e comprando participações em “private equity” existentes. Os investimentos lucrativos feitos após a crise financeira ajudaram a aumentar os activos sob gestão em todos os anos desde o lançamento do IPO de 2006, e o aumento do “stock” que fez bilionários os fundadores Alfred Gantner, Marcel Erni e Urs Wietlisbach.\nMas com cerca de 58 mil milhões de euros (69,46 m il milhões de dólares) supervisionados para clientes em 30 de Junho, manter o ritmo de crescimento, preservando o DNA da empresa pode ser um desafio. Um impulso para atrair uma maior parcela de activos nos EUA parou e um esforço para entrar na área potencialmente enorme de planos de aposentadoria de contribuição definida ainda não ganhou força. A empresa, que está programada para publicar os activos finais do ano sob gestão em 11 de Janeiro, elevou um recorde de 6 mil milhões de euros para um novo fundo de compras no ano passado, um montante que pode exigir que ele\nfaça negócios maiores.


Volta às aulas virtual\nColégios Maristas / Graças / Notícias / Volta às aulas virtual\nO início do ano letivo em 2021 se deu através de lives e webinares\nO retorno ao Colégio e à rotina escolar, em tempos de diversas mudanças, traz diversas possibilidades de interações, alegrias e diminuição da saudade de colegas e amigos. Porém, a insegurança frente às novidades que se mostram cada vez mais constantes em nossas rotinas pode gerar dúvidas e ansiedades a todos os membros da comunidade escolar. Desde os educadores que recepcionam nossos estudantes, passando pelas turmas e suas famílias, vivemos um momento único e inesperado. E é através deste instante que o carisma marista e o espírito de família, valores que compõem o nosso fazer pedagógico, se fazem presentes!\nPor isso, no dia 23 de fevereiro de 2021 aconteceu o volta às aulas para todos os estudantes do Colégio. Neste primeiro dia de aula, no turno da manhã, os estudantes foram agraciados por cumprimentos feitos por parte da Equipe Diretiva do Colégio, através de uma webinar.\nDireção, Coordenações Pedagógica, de Turno e Orientação Educacional recepcionaram os alunos dos Anos Finais e Ensino Médio, desejando boas-vindas neste novo ano que se inicia. O ponto alto deste encontro virtual se deu por conta da cantora Pietra Keiber, contatada pelo Grêmio Estudantil Marista Graças – GEMG.\nPor meio de uma transmissão, Pietra Keiber alegrou a manhã do volta às aulas de 2021\nNa oportunidade, a artista apresentou algumas de suas canções, levando alegria e descontração ao público presente. Nos comentários, diversas manifestações de um bom ano foram percebidas, mostrando o entrosamento dos estudantes frente a este período que começa.\nDurante os primeiros dias de aula, as turmas da Educação Infantil, 1º e 2º ano dos Anos Iniciais puderam retornar ao Marista Graças de forma presencial. Com muita emoção e alegria, as equipes recepcionaram os estudantes e suas famílias nos espaços do Colégio, que foram preparados cuidadosamente para a manutenção das aulas.\nNeste momento, por conta da mudança da classificação de bandeiras conforme os órgãos reguladores, todas as aulas do Marista Graças se mantém de forma virtual. A expectativa é de um retorno presencial em breve, garantindo a segurança e aprendizado de todos. Mesmo distantes, seguimos em família!


Pr. Jefferson Souza: Atualização\nOlá meus queridos leitores, bom dia, a Paz do Senhor Jesus.\nDesculpem me pelos dias sem atualizar o blog. Estamos em final de semestre na faculdade e estamos fechando as provas e assim poder ficar mais tranquilho.\nNeste final de semana estive ministrando em nossas igrejas em Uberlândia e Catalão.\nHoje em nossa igreja sede a presença de Deus se manifestou de uma forma muito especial em nosso meio. Nem mesmo houve condições de se pregar a palavra pois o poder de Deus veio sobre nós de uma forma muito especial e vi os irmãos sendo tomados da glória e presença de Deus. Assim que meu coração e minha alma se alegre e regozija no Senhor que faz todas estas coisas em minha vida e em sua igreja.\nPrometo para vocês que nesta semana postarei mensagens, trarei nosso calendário para este próximo mês que se inicia nesta semana, que alias teremos o nosso 13° Desafio Jovem Metropolitano, desta vez em Paulínia e em realização junto com o Encontro dos Guardiões da Fé Apostólica dias 11 e 13 de Julho.\nBom, estas e outras informações vos trarei no decorrer desta semana.


Alô Eduardo Paes!!! – Kleber Leite\nAlô Eduardo Paes!!!\nTodos sabem da admiração e respeito que tenho pelo nosso jovem prefeito e, quem sabe, futuro governador, Eduardo Paes. Por isso mesmo me sinto inteiramente à vontade para relatar o absurdo verificado ontem nas imediações do Maracanã, num dia de pouquíssima inspiração por parte da engenharia de trânsito do município.\nTirando fora a Copa do Mundo, com suas regras pré-definidas, inclusive com relação ao trânsito, não lembro de uma única vez que o viaduto que sai da Radial Oeste, e desemboca na Avenida Maracanã, em frente à estátua do Bellini, tivesse sido fechada. Na Copa, foi. A única diferença é que na Copa, a primeira rua à direita, após a estátua do Bellini, tinha a sua mão invertida. Desta forma, os carros seguiam pela Radial Oeste e, ao final desta, dobravam à esquerda e era só procurar o portão de estacionamento. Desta vez, quem ia para o portão 9, que era o meu caso, tinha que fazer uma maratona olímpica, passando pela UERJ, retornando pela Tijuca, até encontrar o Rio Maracanã pelo outro lado e aí, entrar numa confusão infernal para ir até o bendito portão. Uma verdadeira loucura!!!\nAo responsável pela engenharia de trânsito, deixo a seguinte pergunta: Caro, por que motivo você acha que há décadas ninguém jamais ousou fechar o viaduto que desemboca na Estátua do Bellini?\nPost anterior Lance polêmico\nAinda bem que vc tocou neste assunto, no Domingo do Jogo Flamengo x Vasco conseguir entrar no Portão 9 (que teoricamente deveria ser um dos locais mais estudados pela engenharia de transito devido ao elevado preço de quem paga para ir de camarote), foi uma verdadeira odisséia, muitas ruas fechadas sem nenhum aviso..\nMas entrar no Portão 9 neste Domingo de Pãscoa dia de Fla x flu foi um verdadeiro martírio, foi bem pior.\nMudanças no transito sem nenhum aviso, viaduto e ruas fechadas, nas proximidades do Maraca muitos flanelinhas andando entre os carros no meio da rua causando tumulto e mêdo para quem está no carro.\nDesta vez eles se superaram tamanha falta de planejamento\nKleber incrivel também o fato de que este portão fica no meio das torcidas do Vasco,Fluminense e Botafogo , para quem tem filhos como eu que gostam de vestir a camisa do Flamengo, entrar por ali virou entrada de risco.\nEspero providências urgentes


o que faz um governo? - 31 da Armada\no que faz um governo?\npor Rodrigo Moita de Deus, em 17.08.07\nUm governo não é uma espécie de Lusa. Um governo não informa. Nem tem de informar. Se um governo não informa, não pode desinformar.\nUm governo, qualquer governo, é um agente activo no debate político. Não é passivo, nem neutro, nem mudo. Dentro das regras, tem o direito de emitir comunicados, escrever comentários em blogs, fazer vídeos no youtube ou alterar entradas na wikipedia.\nÉ claro que podemos sempre levantar a questão da diferença de meios colocados à disposição do governo e de quem se opõe ao governo. Mas isso é um problema das pessoas que votaram no governo.\nDe JPG a 18.08.2007 às 15:21\nPois diz, pois diz. E bem se viu o resultado! É da mais básica ciência política a perigosidade do bajulador para com o seu "chefe"; perigosidade para o "chefe", bem entendido. E quem diz bajulador, diz quadro intermédio (ansioso por mostrar serviço e agradar ao dito chefinho) ou diz, pior ainda, quadro superior com poderes executivos. Pois diz, pois diz.\nMas vamos supor - hipótese meramente académica ou simples teoria da conspiração - que o tal funcionário, de virtual lápis azul em punho, era (ou é) afinal, alguém da "oposição"...\nNão será completamente disparatado presumir que nem todos os funcionários do CEGER (ou de qualquer outro organismo do Estado) serão, forçosamente, militantes ou simpatizantes do Partido que é, neste momento, Governo. Presume-se por conseguinte que não existirá uma razia completa, de cada vez que muda o Partido no Poder, em toda a estrutura do Estado.\nComparando os custos (previsíveis) com os (putativos) benefícios de tão espalhafatosa e desastrada manobra ("corrigir" entradas wiki sobre o PM), fácil será concluir que a mesma (manobra) - interessando muito mais à "oposição" do que ao "governo" - poderá perfeitamente ter resultado de pura contra-informação: um presente envenenado, também ele típico da luta política e figura de eleição dos respectivos manuais.\nO próprio Governo dar-se à maçada de alterar wikis (que valem o que valem, o que vem a ser muito poucochinho), bem, isso é que não parece nada plausível.\nOu então, sabe-se lá, a julgar pela catadupa de acontecimentos recentes, as sucessivas argoladas de (ir)responsáveis oficiais, os diversos tiros nos pés que o PM e seus apoiantes vão dando... pois sim, então lá teremos de admitir a terrível verdade: está tudo passado da cabeça, lá pelas altas esferas governamentais. Quando o Governo deixa de governar o país e se dedica exclusiva ou essencialmente a governar-se a si próprio - para se manter como tal - não faz mais do que adiar o inevitável. Ou, por outra, precipitar o inevitável.\nÉ nesta acepção que utilizo a expressão "ninguém poderia ser assim tão estúpido".\nDe Anónimo a 18.08.2007 às 18:11\nGuterres foi assim tão estúpido e muitos destes ministros, incluindo o "primeiro" ve dum governo assim tão estúpido.\nVisto pelo ponto de vista dos "estúpidos" em democracia qualquer governo é a prazo, mas os estúpidos (incompetentes sem escrúpulos) entretnto, em vez de governarem, governam-se! e vão minando o estado (nomeando apaniguados políticos sem espinha; quantos casos deste governo quer?) para poderem influenciar mesmo que não tenham sido eleitos e para criarem condições para lá voltarem rapidamente. Depois repetem o ciclo com uma grande parte das mesmas caras.\nDe JPG a 19.08.2007 às 02:31\nOk, pronto. I'll rephrase my sentence. Quase ninguém poderia ser assim tão estúpido.\nDe Anónimo a 19.08.2007 às 11:59\nO que desde logo invalida completamente a tese de que o governo não pode ter nada a haver com o assunto, porque supostamente ninguém o faria... deviam dar uma explicação. Ma sjá houve tantos assuntos em que eles deviam ter dado uma explicação... desde logo o que originou este, o canudo e o que deram foi uma farsa de entrevista, combinada! (como é que os dois jornalistas que se prestaram à farsa, não fazendo as perguntas pertinentes, não ficaram de imediato queimados? só pode ser muita incompetência (que se sabe que não é) ou mistiifcação que é grave violação de conduta deontológica!).\nNo meio disto tudo vão escapando mas cada passo que dão queima tood o terreno à sua volta. Quando finalmente sairem do governo já não haverá país mas um campo de minas ingovernável.\nDe Rodrigo Moita de Deus a 18.08.2007 às 23:23\nÁ única parte em que discordamos, com saúde, é sobre a importância do acto. É sinal de inteligência que o governo se dedique a essas coisas. Aquela entrada tem mais importância que dez minutos de televisão. Os tempos mudaram.\nDeus (o outro)\nDe Anónimo a 19.08.2007 às 01:50\nNão sei se isto se refere a mim ou ao JPG (Se se referir a mim de qualquer maneira há outra coisa em que discordamos, na forma. Um artigo de resposta é de gente que se sente, apagar, alterar, modificar em seu proveito é iguala ameaçar com processos os jornais e rádios que divulgassem a história do canudo mal tirado (mas bem comprado).\nDe qualquer maneira ainda bem que ficou esclarecida a referência aos avós!


Tubulação de Gás Glp Instalar Bonfim - Tubulação Gás Glp - ExpertGás\nA tubulação de gás glp instalar Bonfim tem que ser realizada por um profissional capacitado, pois é um sistema que precisa seguir medidas de segurança para ter um bom rendimento. Além disso, antes mesmo da instalação é necessário uma avaliação no local, pois assim o técnico saberá quais os tubos, acessórios e conexões necessários.\nObtenha tubulação de gás glp instalar Bonfim na Expert Gás\nCaso esteja procurando por tubulação de gás glp instalar Bonfim, Saiba que através da Expert Gás é possível solicitar laudos de estanqueidade, manutenções de gás, tubulações de gás, entre outras opções de serviços da área de instalação de gás. Atuando no segmento de estética, a Expert Gás pode ser sua opção mais viável, já que disponibiliza serviços como o de tubulações de gás, manutenções de gás, laudos de estanqueidade e conversões de gás.\nO conteúdo do texto "Tubulação de Gás Glp Instalar Bonfim" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica? - Jus.com.br | Jus Navigandi\nCaso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/66292\nAntonia Tania Maria de Castro Silva\n“Temos o direito de sermos iguais quando as diferenças nos inferiorizam, e temos o direito de sermos diferentes quando as igualdades nos escravizam”\nRESUMO: Estuda-se o Estatuto da Economia Comum, Lei nº 6/2001, de Portugal, em contraponto com a Família Anaparental, do Brasil, tipos especiais de família, o que requer uma análise das transformações pelas quais passou a sociedade nos últimos séculos e dos princípios norteadores da família contemporânea. Nesse viés, investigam-se os elementos que caracterizam o preceito economia comum, as pessoas que podem conviver sobre tal forma, o limite de idade, o tempo mínimo, o objetivo das pessoas que se juntam para essa convivência, os casos de não configuração, as maneiras de provar o início e o termo final do vínculo e, principalmente, os direitos prescritos no respectivo estatuto, mostrando-se a possibilidade de eficácia imediata e de ampliação do rol. Concernente à família anaparental, mostra-se a previsão na jurisprudência brasileira, com o reconhecimento de vários direitos inerentes à família matrimonial, como direitos a alimentos, à adoção, à sucessão e ao direito real de habitação; além disso, a previsão expressa em projeto de lei para instituição do “Estatuto das Famílias”, em tramitação no Congresso brasileiro. Constatando-se a similitude das condições de vida das pessoas que convivem em economia comum e em família anaparental, sugere-se a adoção de instituto similar em ambos os países para que essas pessoas tenham tutela estatal nos moldes de uma família.\nPalavras-chave: Economia Comum. Família Anaparental. Direitos.\nSUMÁRIO:Introdução .1.CONVIVÊNCIA EM ECONOMIA COMUM E EM FAMÍLIA ANAPARENTAL .1.1. Economia comum .1.1.1. Requisitos . 1.1.2. Vivência em comum de entreajuda ou de partilha de recursos . 1.1.3. Maioridade (maior de 18 anos) .1.1.4. Tempo mínimo (mais de dois anos) .1.1.5. Deveres das partes ..1.1.6. Prova do vínculo da vida em comum .1.1.7. Prova da extinção da relação .1.1.8. Exceções legais ...1.1.9. Evolução histórica .1.2. Família anaparental .1.2.1. Definição .1.2.2. Reconhecimento no direito brasileiro .2.ROL DOS DIREITOS CONCEDIDOS ÀS PESSOAS QUE VIVEM EM ECONOMIA COMUM E EM FAMÍLIA ANAPARENTAL .2.1. Direitos concedidos pela Lei nº 06/2001, de Portugal, às pessoas que vivam em economia comum ..2.1.1. Direitos laborais .2.1.2. Imposto de rendimento das pessoas singulares ..2.1.3. Proteção da casa de morada comum .2.1. 4. Transmissão do arrendamento por morte .2.2. Direitos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência do Brasil à família anaparental .2.2.1. Direito ao reconhecimento de bem de família .2.2.2. Direito a alimentos ..2.2.3. Direito à sucessão .2.2.4. Direito real de habitação .2.2.5. Direito à adoção .3.2.6. Outros direitos ..3.EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ECONOMIA COMUM, AMPLIAÇÃO DO ROL, EM PORTUGAL, E CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NORMATIZAÇÃO DA FAMÍLIA ANAPARENTAL, NO BRASIL .3.1. Imediata implementação dos direitos concedidos pela Lei nº 6/2001 .3.2. Ampliação do rol de direitos. Mecanismos .3.3. Considerações acerca da normatização da família anaparental .3.3.1. Projeto de Lei nº 2.285/2007 - Estatuto “das Famílias”.3.3.2. Projeto de Lei 6.583/2013 - Estatuto “da Família”.3.3.3. Projeto de Lei nº 470/2013 - Estatuto “das Famílias”.Conclusão .Referências .\nEm razão das transformações sociais ocorridas nos últimos séculos, a vida humana se tornou complexa. As concepções de família da fase pré-moderna, de cunho patrimonialista e núcleo de reprodução, por exemplo, já não são mais as mesmas. Fatos importantes como a Revolução Francesa, com sua ideologia de igualdade, liberdade e fraternidade, bem como a Revolução Industrial, modificando o mercado de trabalho, influenciaram, sobremaneira, o papel da mulher perante a sociedade, pois esta saiu do lar e se lançou no mercado de trabalho, em igualdades de condições que o homem, e, com isso, novos contornos foram dados à família.\nEssa mudança de paradigma é ainda conseqüência da ascensão do Direito Constitucional - também fruto dessas transformações sociais - que consolidou os direitos fundamentais e colocou a pessoa humana no centro do ordenamento jurídico, em detrimento da tutela do patrimônio dantes reinante, e, também, promoveu a Constitucionalização do Direito, levando à conformação das normas e diretrizes constitucionais a todos os ramos do Direito, como também ao comportamento das pessoas.\nPassou-se a um novo modelo da família, fundado, agora, nos pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo, impingindo-se nova roupagem axiológica ao direito das famílias, com o foco voltado para a tutela do indivíduo.\nA entidade familiar com esse novo enfoque ultrapassa os limites da união por matrimônio, para abarcar novos modelos, como união estável, família monoparental, família homoafetiva, anaparental, mosaico, paralela, recombinada, enfim, todo e qualquer agrupamento de pessoas, ‘unidas por economia comum’, onde permeie o elemento afeto, independentemente do lugar em que cada membro ocupe nessa comunidade, não se exigindo, necessariamente, que estejam presentes as figuras específicas do pai, da mãe e dos filhos. Nessa nova formatação, exige-se apenas a presença dos elementos da afetividade, da estabilidade (durabilidade) e da ostensividade (publicidade).\nNesse contexto, estuda-se o estatuto da economia comum, de Portugal (Lei nº 6/2001), que trata das “pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência comum de entreajuda ou partilha de recursos”, fazendo-se um contraponto com a família anaparental, do Brasil, uma convivência semelhante à união em economia comum de Portugal, cujos membros também vivem na mesma casa, independentemente de relacionamento sexual, “sendo composta por parentes sem um núcleo familiar (pais), como também por pessoas não ligadas por laços de parentesco, com o sentimento de que estão convivendo em família, havendo assistência mútua, material e emocional”. Mostra-se a similitude de ambos os institutos e sugere-se a adoção de tratamento jurídico, também similar, em ambos os países, visando à tutela estatal nos moldes de uma família.\nSerão apresentados os direitos previstos na legislação portuguesa a esse seguimento social (Lei nº 06/2001), como direitos laborais (licenças para acompanhamento do convivente comum, férias conjuntas), direitos fiscais (declaração conjunta de imposto de rendimento das pessoas singulares), direitos reais (residência no imóvel do proprietário por cinco anos após a morte deste) e de arrendamento (permanência do contrato de aluguel até o final do contrato em caso de morte do contratante) e será apresentada uma proposta de ampliação do rol, sem necessidade de nova ação do legislador, por técnica de interpretação conforme a Constituição.\nDiante da constatação de ausência, injustificada, de regulamentação da mencionada lei, será recomendada a imediata implementação dos direitos por meio da técnica de completude do direito, sob duas vertentes: A primeira, como forma de integração do direito, através do “diálogo das fontes” ou aplicação analógica, valendo-se das lições de Norberto Bobbio, sobre o dogma da completude. A segunda, invocando-se a teoria da eficácia imediata dos direitos fundamentais, sem necessidade de uma lei vindoura para tal mister, seguindo as lições de Gomes Canotilho.\nQuanto à questão no Brasil, serão analisados os contornos da família anaparental, demonstrando-se que alguns tribunais já estão reconhecendo esse arranjo como entidade familiar e reconhecendo alguns direitos inerentes às famílias tradicionais como direitos a alimentos, à adoção, à sucessão e ao direito real de habitação. Será demonstrada, ainda, a existência de projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, para instituição do “Estatuto das Famílias” no Brasil, no qual está sendo contemplada a família anaparental.\nA pesquisa vislumbra a possibilidade de adoção de medidas estatais para que as pessoas que vivam nessa condição tenham tutela estatal nos moldes de uma família.\n1. CONVIVÊNCIA EM ECONOMIA COMUM E EM FAMÍLIA ANAPARENTAL\n1.1. Economia comum\nO conceito de economia comum é dado pelo artigo 2°, 1, da Lei nº 6/2001, de Portugal, segundo o qual “entende-se por economia comum a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência comum de entreajuda ou partilha de recursos”.\nA lei portuguesa não exige a coabitação conjugal dos conviventes para tal configuração, mas não há impedimento que esse relacionamento afetivo venha a ocorrer, como por exemplo, quando não puder ser reconhecida a situação de união estável e estiverem presentes os demais requisitos (prazo mínimo de dois anos e a partilha de recursos ou de entreajuda).\nA explicação para essa não ocorrência de relacionamento sexual é óbvia, pois se já existe uma lei em Portugal (Lei nº 7/2001) que protege as pessoas que vivem em união de facto, não há, pois, necessidade da lei em comento (Lei nº 6/2001) fazer essa referência, mesmo porque o objetivo é a proteção de outro segmento social.\nNesse sentido, é a justificativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, constante da exposição de motivos da mencionada lei.\nO que caracteriza essencialmente a nova fórmula que se propõe, distinguindo-a do regime aplicável às uniões de facto é a absoluta irrelevância da orientação sexual das pessoas a quem se confere protecção legal. Partindo da verificação objectiva da partilha de certos meios de vida e outros traços integrantes daquilo que se denominou «vida em economia comum», o legislador pode passar a configurar um conjunto de benefícios aplicáveis numa multiplicidade de situações susceptíveis de serem estabelecidas entre pessoas, independentemente do sexo ou orientação sexual.\nTambém não exige que a composição do grupo seja por pessoas ligadas por laços de parentesco, como ocorre em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, em que a família comunitária (como lá é conhecida), só recebe proteção federal quando formada por membros da família. Apenas alguns poucos Estados não fazem essa distinção.\nComo exemplos de grupos de convivência familiar têm-se os agregados compostos por irmãos que, após a morte de progenitores comuns, continuam a viver em comunhão de mesa e habitação e não se casam posteriormente, ou por outros parentes, de qualquer linhagem, como primos, avós e netos, tios e sobrinhos, que, simplesmente, resolvem viver juntos em relação de entreajuda e partilha de recursos.\nE como exemplo de convivência em comum não-familiar, tem-se a indicação de Jorge Pinheiro: “de um médico, um professor, um advogado, um mediador imobiliário, sem laços familiares entre si, que vivem na mesma casa, situada na zona onde todos exercem as respectivas profissões, dividindo as despesas relativas a casa, jantam juntos e cumprem um esquema de rotação no desempenho das tarefas domésticas”.\nTêm-se, também, outras situações de fácil constatação na sociedade em que estão presentes os requisitos da partilha de recursos e da entreajuda, como, por exemplo:\nestudantes que têm por objeto a conclusão de estudos por longo período (repúblicas de estudantes, pensionatos);\na realização de trabalho (pessoas que trabalham juntas no mesmo empregador, principalmente quando trabalham fora na sua residência originária);\namigos que se juntam para dividir morada;\npessoas que não desejam casar ou manter união de fato, mas que, também, não desejam morar na casa de seus pais, ou sozinhas, resolvem, então, viver com outras pessoas em comunidades.\nidosos que não desejam viver sob os cuidados de parentes e resolvem se unir com outros idosos para dividirem habitação, a fim de, juntos, partilharem dos gastos com profissionais necessários para sua boa qualidade de vida, como terapeutas, nutricionistas, massagistas, psicólogos, enfermeiros e os próprios cuidadosos de idosos, além das despesas de casa e mesa.\nTambém há que se questionar, se configuraria economia comum as casas de prostituição, em que as pessoas residem e trabalham.\nDo ponto de vista dos valores morais, não seria adequado, contudo, do ponto de vista teleológico, perfeitamente, possível, afinal, as “profissionais do sexo” até usam a casa para “trabalhar”, mas, também, para residirem, nos moldes da economia doméstica, então, basta que se verifiquem os demais requisitos para tal configuração.\nOutra hipótese possível seria no caso de impedimento da união de facto (artigo 2.º, alínea ‘c’, da Lei nº 7/2001– de casamento anterior não dissolvido), ou seja, a situação em que a união de facto não poderia ser reconhecida por força do casamento anterior não dissolvido, mas, por outro lado, poder estar preenchidos os requisitos da Lei nº 6/2001.\nComo se vê, várias são as possibilidades de formação de convivência em economia comum, das quais muitas se enquadram ao novo conceito de família e como tal necessitam de proteção estatal.\nPortugal não distingue núcleo familiar de núcleo não-familiar para fins de incidência da Lei nº 6/2001, entretanto, não considera esse tipo de convivência, qualquer que seja a formação, como entidade familiar.\nTodavia, a convivência que se assemelha à noção de família - quer seja formada por parentes, quer seja, apenas por amigos, ou até mista - merece um novo olhar, frise-se, aquele agrupamento formado com animus de constituir família, duradouro, sem termo final antecipadamente previsto, pois as pessoas que vão conviver nessa condição o fazem nos moldes de uma família. Adequando-se, portanto, ao conceito atual de família, de “núcleo de convivência, no mesmo teto, unido por laços afetivos estáveis”, capaz de promover a dignidade das pessoas conviventes.\nSituação diversa se observa em convivência comum para fins de estudos, ainda que ultrapassem os dois anos previstos na lei, como também quando colegas de trabalhos se unem para morar juntos, por força de situação provisória de remoção ou de transferência, independente do tempo de duração.\nNo caso concreto, se for possível constatar que o animus é provisório, não estará configurada a entidade familiar, por falta do requisito da afetividade, pois o que teria motivado a formação dessa convivência em economia comum teria sido uma circunstância, não o afeto. Nesta hipótese, não poderia ser dado a esse agrupamento o tratamento conferido às famílias.\nPara o direito português, a economia comum, independente do tipo, não é família. Apesar de oferecer as medidas de proteção, da Lei nº 6/2001, tanto para a economia comum familiar quanto para a não-familiar, Portugal não reconhece nenhuma das duas figuras como entidade familiar.\nJorge Pinheiro Duarte, jurista português, qualifica essas uniões como relação parafamiliar. Para ele, sequer a união de fato o é. Esse autor diz que tais relações são emergentes de atos jurídicos, reais ou materiais. \nAfasta a natureza de fato jurídico porque as relações são formadas pela vontade das partes. Afasta, também, a natureza de relação contratual, porque os membros “não podem validamente vincular-se a um dever jurídico de comunhão análogo ao que vigora em certas relações familiares”, pois as medidas de proteção são conferidas independentemente de terem sido pretendidas pelas partes no momento em que a relação se constituiu ou quando perfaz dois anos. Complementa:\nTendo em conta que as medidas de proteção são os efeitos essenciais da união de facto e da convivência em economia comum protegidas, o aspecto referido é decisivo para rejeitar a contratualidade. No casamento, cuja carácter negocial é controverso, a validade da constituição do vínculo é, pelo menos, suscetível de ser prejudicada se os nubentes não queriam submeter-se aos efeitos essenciais do acto que praticaram (cf. artigo 1635º, al. d). \nDefende que essas convivências, em verdade, têm natureza de atos jurídicos em sentido estrito ou deles são emergentes, mais precisamente de atos reais ou materiais, porque “para o Direito, é indiferente que os sujeitos digam ou deixem de dizer que vivem ou querem viver em comunhão”. Explica Pinheiro Duarte:\nNa constituição e no desenvolvimento da união de fato e da convivência em economia comum protegidas, os respectivos membros assumem comportamentos voluntários, cuja voluntariedade é suficiente para que se produzam os efeitos legais de proteção. Esses comportamentos não têm de ter conteúdo comunicativo, nem finalidade declarativa. O que releva é somente a vida em comum de companheiros e conviventes durante mais de dois anos, a prática ao longo de mais de dois anos de um conjunto de actos intencionais que identifique uma comunhão entre os sujeitos.\nDesse modo, as qualifica como “figuras rebeldes às qualificações marcadamente obrigacionais”, dada à dificuldade de enquadrá-las no âmbito das relações contratuais de facto.\nFrança Pitão, em sua obra “Uniões de Facto e Economia Comum”, único material específico dedicado à economia comum, em Portugal, também segue a corrente que não considera essa convivência de pessoas como entidade familiar.\nContudo, em pese as ponderações brilhantes desses doutos juristas, essa situação precisa ser repensada. Como visto, hoje, é comum pessoas resolverem não constituir família no sentido tradicional (casamento, procriação) e escolherem morar sozinhas, ou convidarem outras pessoas para dividirem habitação, sendo que, neste último caso, naturalmente, vai surgir o desenvolvimento de uma relação nos mesmos moldes de uma família, com relação de afeto, partilha de despesas, ajuda mútua e relação de companheirismo, com exceção, apenas, da relação sexual, sem falar que é muito mais comum parentes sem núcleo familiar (sem um pai ou uma mãe) conviverem com essa relação de entreajuda, exatamente com as características modernas de família (afetividade, ostensibilidade e estabilidade).\nA economia comum, neste aspecto, é apenas mais um tipo de entidade familiar, dentre as tantas já existentes no universo real. É uma realidade cada vez mais expressiva na sociedade contemporânea.\nIndependentemente dos motivos que levam à constituição dessas uniões, o Estado tem o dever de protegê-las, oferecendo condições para que possam participar ativamente da vida em sociedade, gozando de direitos inerentes às famílias tradicionais, naquilo que lhes for compatível, materializando-se, assim, os princípios da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.\nCom acerto, o legislador português conferiu à economia comum, alguns direitos próprios da união de facto, que serão analisados oportunamente, mas, pertinentes, no momento, os traços de semelhança e de diferenças de ambos os institutos para uma melhor compreensão.\nNo que respeita às semelhanças, tem-se a exigência de convivência por prazo superior a dois anos, a maioridade de, pelo menos, um dos conviventes, e a proteção da casa de morada comum.\nJá as diferenças são mais significativas. A lei da economia comum é mais abrangente; comporta mais de duas pessoas na relação; não exige o relacionamento sexual e os direitos previstos na respectiva lei não incluem pensões de qualquer tipo (todo o resto é semelhante aos direitos base da Lei de União de Facto, com adaptações para as situações com mais de duas pessoas). Também os direitos previstos em outros textos legais, como no Código Penal, estendíveis à união de fato não se aplicam à economia comum.\nImportante registrar, também, que pode haver conversão da economia comum em outro instituto e vice-versa. Por exemplo, dois amigos resolvem dividir uma casa para morada e, posteriormente, vêm a desenvolver um relacionamento sexual, hipótese em que restará caracterizada a união de fato.\nO contrário também pode ocorrer, ou seja, a união estável poder ser transformada em economia comum. Por exemplo, no caso de haver separação de cama dos companheiros e eles permanecerem coabitando na mesma casa, dividindo as despesas e em regime de entreajuda, seja em função dos filhos, seja porque um dos dois não tem para onde ir. Sendo possível, portanto, a conversão de um instituto em outro, e vive-versa.\nFeita essas considerações, e guardadas as devidas proporções, não há óbice para que as pessoas que convivem em economia comum duradoura, formada pelo elemento afetivo, sejam enquadradas como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família. Afinal, o núcleo onde convivem, diariamente, é justamente o lugar onde realizam o seu projeto de vida e de felicidade, função atual da família.\nSome-se a isso que um Estado que tem suas bases fincadas no princípio democrático de direito tem o dever de respeitar a diversidade do modo de vida das pessoas que nele habitam.\nNessa linha, pode-se entender que o instituto da economia comum constitui um tipo especial de família, no qual as pessoas, sendo parentes ou não, possuem morada comum, de modo duradouro, partilhando despesas como alimentação, limpeza, higiene, bem assim os afazeres domésticos, ou outros de ordem pessoal, sem implicar em divisão de cama, apesar de não haver esse impedimento.\nO legislador português atribuiu alguns critérios objetivos para caracterizar essa modalidade de economia e/ou de família, quais sejam: 1) vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos; 2) maioridade: ter pelo menos um dos conviventes mais de dezoito anos e 3) haver vivência por prazo superior a dois.\n1.1.2. Vivência em comum de entreajuda ou de partilha de recursos (divisão de casa e mesa)\nO requisito da convivência em comum, previsto no artigo 2º da Lei 06/2001, de 11 de maio, significa que as pessoas devam residir na mesma casa, suportando, em conjunto, as despesas de habitação e alimentação (partilha de recursos), que pode ocorrer não necessariamente com recursos financeiros por ambas as partes, podendo uma delas contribuir apenas com serviços, por exemplo, cuidar da casa (desde que não caracterize o vínculo de emprego doméstico), e, também, desenvolvendo uma relação de entreajuda, contribuindo ambas com apoio psicológico, solidariedade, afeto, companheirismo.\nO artigo citado, cuja redação ora se transcreve, exige que na economia comum haja a (1) comunhão de mesa e habitação e (2) a vivência em comum de entreajuda ou a partilha de recursos, in verbis:\nArtigo 2º, nº 1 - Entende-se por economia comum a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos.\nContudo, concordamos com França Pitão ao criticar a redação da referida lei, acusando-a de trazer redundância nas expressões “comunhão de mesa e habitação” e “vivência em comum de entreajuda ou de partilha de recursos”, pois desnecessária a expressão “vivência em comum” da parte ‘b’ do dispositivo legal, uma vez que a primeira expressão já pressupõe a outra. Em palavras de Pitão:\nDe facto, o preceito começa por considerar que a economia comum é a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação. Tal significa, obviamente, que as pessoas em causa têm de manter entre si uma vivência comum, sob pena de se destruir aquele conceito. Assim, não se entende a necessidade de o legislador reafirmar a vivência comum, quando é certo que se impõe como princípio que vivem em comunhão de mesa e habitação.\nNo entanto, o legislador quis reforçar o requisito em apreço, significando, como dito acima, “que as pessoas devam residir na mesma casa, suportando, em conjunto, as despesas de habitação e alimentação (partilha de recursos), desenvolvendo também uma relação de ‘entreajuda’, contribuindo ambas com apoio psicológico, solidariedade, afeto, companheirismo.”\n1.1.3. Maioridade (maior de 18 anos)\nA maioridade é um dos requisitos para a caracterização da união em economia comum, cuja previsão está no artigo 2º, 2, da Lei nº 6/2001.\nA lei dispõe que todas as pessoas que vivam nessas condições são protegidas “desde que pelo menos uma delas seja maior de idade”, leia-se, maior de 18 anos, que é a maioridade reconhecida no direito português (artigo 130º, CCpt).\nHá quem defenda que essa maioridade seja necessária, a fim de que haja um responsável pela família, inclusive monetariamente, no entanto, há controvérsias, vez que a lei foi feita com o intuito de proteção, para conceder direitos a esse agrupamento social e, em havendo restrição de idade, há contradição com a ratio legis, além de violar a Constituição portuguesa, que no artigo 13, apregoa a igualdade de direitos para todos os cidadãos.\nNesse sentido, a melhor solução parece ser a de se fazer uma interpretação conforme a constituição, superando-se essa exigência pelos institutos protecionistas do menor, adequados a cada caso, como a assistência, a representação legal, a emancipação, de modo a permitir o gozo do direito pelo menor, quando possível (por exemplo, o menor do nº 2 do artigo 1093º do CCpt). Comunga desse pensamento, o jurista português França Pitão.\nNo Brasil, o menor emancipado pode praticar todos os atos da vida civil, e o menor que trabalha (artigo 7º, XXXIII, da CLT), tanto por contrato de trabalho (jovens entre 16 a 18 anos) quanto por contrato de aprendizagem (a partir de 14 anos) pode usufruir de todos os direitos laborais, e, por outro lado, também é obrigado a declarar renda perante o fisco.\nOs menores absolutamente incapazes são apenas aqueles que têm 16 anos incompletos. Aqueles entre 16 e 18 são relativamente capazes, podem, assistidos, praticar alguns atos da vida civil (artigos 4º e 5º, do CC/br), portanto, mutatis mutandis, para esses menores não há incompatibilidade com o gozo dos direitos previstos para quem convive em regime de economia comum, os que trabalham, por exemplo, podem, perfeitamente, fazer uso do gozo de férias, conjuntamente com seu convivente, como também fazer declaração conjunta de imposto renda.\nE igualmente, não se vê óbice para que o menor usufrua os direitos de moradia e de arrendamento, em caso de morte do proprietário ou do locatário emancipado, pois poderá lançar mão dos institutos de representação e de assistência citados.\nA análise deve ser feita no caso concreto, observando-se a idade exigida para o exercício de cada direito (artigo 124, CC/pt).\n1.1.4. Tempo mínimo (mais de dois anos)\nPara a configuração da economia comum, o legislador português exige que as pessoas vivam em relação de entreajuda ou partilha de recursos por mais de dois anos (artigo 1º, n. 1, da Lei nº 6/2001).\nCom acerto, um tempo mínimo se faz necessário para que se verifique a estabilidade da relação e assim sejam evitados oportunismos ou mau uso da lei no usufruto dos direitos.\nContudo, em algumas situações há controvérsia quanto a esse prazo de dois anos, por exemplo, na situação de arrendamento para habitação (no Brasil, aluguel), que há previsão no Código Civil português de apenas um ano, veja-se:\nArtigo 1106.º, CC, Transmissão por morte\nb) Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano. (destaque posterior)\nTêm-se aqui duas normas com conteúdos diferentes regulando a mesma matéria, formando um conflito, que, na espécie, seria resolvido pelo critério da especialidade, de modo a prevalecer a norma da lei da economia comum, por ser especial. No entanto, a própria Lei nº 6/2001, ressalva que quando houver regramento mais favorável, que seja aplicado esse normativo, veja-se:\nN 2, artigo 1º, Lei nº 06/2001, de 11 de maio. O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de qualquer disposição legal ou regulamento em vigor tendente à protecção jurídica de situações de união de facto, nem de qualquer outra legislação especial aplicável.\nDiante dessa situação, há quem defenda que para o usufruto do arrendamento pelo convivente sobrevivo, o prazo pode ser de um, dois ou três anos.\nOs defensores da corrente do prazo de três anos dizem que se devem somar ambos os prazos (1 + 2 = 3 anos) porque o prazo de dois anos se destina à caracterização do instituto, sendo que antes de dois anos, não há que se falar em economia comum. Há, também, quem defenda o prazo de dois anos (previsto na norma da economia comum) justificando a incidência do critério da especialidade.\nTodavia, a interpretação que melhor se coaduna com a mens legis é a aplicação do prazo de um ano, assinalado no Código Civil, justamente porque a Lei nº 06/2001, de 11 de maio de 2001, ressalva, expressamente, a prevalência de norma mais favorável.\nÉ o entendimento de Jorge Duarte Pinheiro, para quem “o desvio quanto à duração da relação (um ano, em vez de dois anos) é o único que se observa em matéria de requisitos gerais de protecção da convivência em comum.” \nAssim, podemos concluir que para as pessoas contempladas no artigo 1106 do Código Civil português (arrendamento para habitação), o prazo para configurar a economia comum deve ser de um ano, sendo de dois anos para os demais casos.\n1.1.5. Deveres das partes\nA convivência em economia comum, como se pode constatar, não visa à constituição de família no sentido tradicional (relação sexual e/ou procriação), pois não exige relacionamento sexual dos conviventes. Tanto é assim que a lei ressalva, no artigo 2º, 2, que o número de pessoas não está limitado a dois, comportando uma coletividade de pessoas, deixando claro o objetivo de não visar à união sexual.\nDesse modo, não se vislumbram deveres especiais nesta relação, tão somente aqueles presentes em qualquer relação harmoniosa da vida humana como respeito, consideração, lealdade.\n1.1.6. Prova do vínculo da vida em comum\nQuestão de difícil verificação é a prova do vínculo da vida em comum. Há que se valer dos mesmos indícios que são necessários para a prova da união de facto (artigo 2º, Lei nº 7/2001), no que couber, como por exemplo, prova de mesmo domicílio, de encargos domésticos, existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, prova testemunhal, enfim, qualquer documento que possa levar à convicção do fato a comprovar. A seguir, o dispositivo:\nArtigo 2.º-A (inserido pela Lei nº 23/2010).\n2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registro de nascimento de cada um deles.\n4 - No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registro de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.\n1.1.7. Prova da dissolução\nA dissolução pode ocorrer por diversas causas, desde a vontade ou o falecimento de uma das partes, a exemplo do que também ocorre com a união de facto, veja-se a dicção legal atinente à hipótese.\nArtigo 8.º, da Lei nº 07/2001.\nA prova da dissolução da economia comum por uma das partes pode não ser muito fácil, quando não se der por declaração de ambas, mas, possível, diante do caso concreto.\n1.1.8 Exceções legais\nA lei em comento traz um rol de hipóteses em que, independentemente do lapso de convivência ser superior a dois anos (artigo 3º), não configura economia comum, quais sejam:\na) existência de contrato de sublocação e hospedagem entre os moradores;\nb) prestação de atividade laboral para com uma das pessoas com quem viva em economia comum;\nc) quando a convivência está relacionada com a prossecução de finalidades transitórias e\nd) coação física ou psicológica ou atentatória da autodeterminação individual. \nA ressalva do legislador é pertinente. De fato, em tais hipóteses, haveria um desvirtuamento do instituto. Nos dois primeiros casos, há um fim comercial e uma prestação de serviço mediante pagamento, respectivamente. No último, é nítido caso de vício de vontade. Não pode ser chancelada pelo ordenamento jurídico convivência de pessoas mediante coação de qualquer natureza.\nNa terceira hipótese, comporta uma observação, pois trata de um enunciado normativo vago, a ser preenchido no caso concreto, de acordo com as circunstâncias que o envolvam.\nDiante da ausência de um regulamento da lei, enumerando algumas situações de exclusão, há que se tomar cuidado para não se excluírem da proteção legal, hipóteses que o legislador não desejou fossem excluídas e que, pelo seu contexto social, não comportaria exclusão, como, por exemplo, os casos de estudantes, cujos períodos de duração dos cursos são provisórios e previamente definidos.\nSendo assim, a análise dessa situação deve ser feita apenas no caso concreto, mediante ponderação de valores, e nos limites dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\n1.1.9. Evolução histórica\nAntes da Lei nº 6/2001, não havia exigência de todos esses requisitos para se configurar a economia comum, bastava a comunhão de casa ou de alimentos para que se tivesse a convivência em apreço.\nA ideia da proteção de pessoas que vivam em economia comum, como também a gênese desse termo surgiu em institutos diversos, a exemplo do Regulamento de Amparos da Lei do Serviço Militar (artigo 5º, Portaria 94/90 e Regulamento – Dec. Lei 463/88), hoje chamado de “Amparo de Família”, que descreve um rol de protegidos (cônjuges ou ex-cônjuges, ascendentes e descendentes, linha colateral e seus afins que vivam em economia comum).\nTambém o Código Civil de Portugal, desde sua redação original, traz um rol de pessoas que vivem em economia comum com o arrendatário (arrendamento para habitação). Atualmente, esse rol (Nº 2, do artigo 1093) compreende:\nA pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até 3.° grau na linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.\nRessalte-se que apesar de constar no número 1 desse artigo, que podem residir no imóvel arrendado “todas as pessoas que vivam em economia comum”, no nº 2, a norma especifica quem são essas pessoas (artigo 1093, alterado pela Lei 6/2006).\nObserve-se, por fim, que para os fins previstos nos citados institutos, as pessoas que vivem em economia comum não precisam preencher todos os requisitos da Lei nº 6/2001.\nJorge Pinheiro Duarte, trabalhando as definições de economia comum familiar e não familiar, traz uma situação de economia comum, por exemplo, que exige apenas o requisito da comunhão de casa e mesa, qual seja, o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/1999), quando a convivência comum for formada por parentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 46, nº 2 da mencionada lei:\nArtigo 46 - Definição e pressupostos\n1- O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral.\n2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que constituem uma família duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação. (destaque posterior)\nCom efeito, a Lei de Proteção das Pessoas que Vivem em Economia Comum (Lei nº 6/2001) veio aperfeiçoar a proteção que já era destinada às pessoas que conviviam em tais situações. Por outro lado, quando outras leis dispuserem de modo mais benéfico, este será o regramento a ser aplicado, por força do próprio instituto da EC (artigo 1, nº 2, Lei nº 6/2001), como é o caso do prazo de um ano do Código Civil enquanto a LC prescreve dois anos para tal caracterização.\n1.2. Família anaparental\nO agrupamento formado com animus de constituir família, animus duradouro, sem termo final antecipadamente previsto, independentemente de seus componentes serem ligados por laços familiares enquadra-se ao conceito atual de família, “de núcleo de convivência, unido por laços afetivos estáveis, que costumam compartilhar o mesmo teto” , sendo capaz de promover a dignidade das pessoas conviventes. Nesse contexto, está inserida a família anaparental, a seguir examinada.\nA família anaparental, termo criado por Sérgio Resende de Barros, decorre do prefixo "ana", de origem grega, indicando "falta", "privação", caracteriza a família sem a presença dos pais. Nas palavras do autor:\nSão as famílias que não mais contam com os pais, as quais por isso eu chamo famílias anaparentais, designação bastante apropriada, pois “ana” é prefixo de origem grega indicativo de “falta”, “privação”, como em “anarquia”, termo que significa falta de governo.\nConstitui-se pela convivência, na mesma casa, de parentes sem um núcleo familiar (pais), como também por pessoas não ligadas por laços de parentesco, independente de sexo, com o sentimento de que estão convivendo em família, havendo assistência mútua, material e emocional.\nEm palavras de Maria Berenice Dias:\nA convivência entre parentes ou entre pessoas, ainda que não parentes, dentro de uma estruturação com identidade de propósito, impõe o reconhecimento da existência de entidade familiar batizada com o nome de família parental ou anaparental. \nHugo Sá assinala que a família anaparental é um formato familiar capaz de adquirir as mais diversas configurações, talvez comporte algumas concepções citadas, como as famílias recompostas, reconstruídas, recombinadas, mosaicos, pluriparentais, binucleares e ensambladas. Cita como exemplos próprios de família anaparental, “a convivência longa e duradoura entre dois irmãos que foram abandonados pelos pais ou que estes faleceram, ou até mesmo duas amigas idosas que decidem viver o resto das suas vidas juntas, compartilhando suas aposentadorias”.\nTal qual a economia comum em Portugal, esse instituto também não exige os papeis de pais e nem a finalidade de procriação, aliás, se caracteriza justamente pela ausência dos pais na sua constituição (ana = ausência). E também pode haver “a convivência de pessoas do mesmo sexo ou não, que sem conotação sexual, vivem como se família fossem.\n1.2.2. Reconhecimento no direito brasileiro\nA família anaparental não está positivada no direito brasileiro, mas a doutrina e os tribunais vêm enfrentando a questão e vêm dando tratamento de entidade familiar às pessoas que vivem nessa situação. O Superior Tribunal de Justiça, numa decisão histórica, consagrou, sem nenhuma dúvida, a existência dessa família especial. Na ocasião, assinalou que “o primado da família socioafetiva tem que romper os ainda existentes liames que atrelam o grupo familiar a uma diversidade de gênero e fins reprodutivos, não em um processo de extrusão, mas sim de evolução, onde as novas situações se acomodam ao lado de tantas outras, já existentes, como possibilidades de grupos familiares.” Eis a ementa da decisão:\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PÓSTUMA. VALIDADE. ADOÇÃO CONJUNTA. PRESSUPOSTOS. FAMÍLIA ANAPARENTAL. POSSIBILIDADE. Ação anulatória de adoção post mortem, ajuizada pela União, que tem por escopo principal sustar o pagamento de benefícios previdenciários ao adotado - maior interdito -, na qual aponta a inviabilidade da adoção post mortem sem a demonstração cabal de que o de cujus desejava adotar e, também, a impossibilidade de ser deferido pedido de adoção conjunta a dois irmãos. A redação do art. 42, § 5º, da Lei 8.069/90 - ECA -, renumerado como§ 6º pela Lei 12.010/2009, que é um dos dispositivos de lei tidos como violados no recurso especial, alberga a possibilidade de se ocorrer a adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou,em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar.Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam afiliação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. O art. 42, § 2º, do ECA, que trata da adoção conjunta, buscou assegurar ao adotando a inserção em um núcleo familiar no qual pudesse desenvolver relações de afeto, aprender e apreender valores sociais, receber e dar amparo nas horas de dificuldades, entre outras necessidades materiais e imateriais supridas pela família que, nas suas diversas acepções, ainda constitui a base de nossa sociedade. A existência de núcleo familiar estável e a consequente rede de proteção social que podem gerar para o adotando, são os fins colimados pela norma e, sob esse prisma, o conceito de núcleo familiar estável não pode ficar restrito às fórmulas clássicas de família, mas pode, e deve, ser ampliado para abarcar uma noção plena de família, apreendida nas suas bases sociológicas. Restringindo a lei, porém, a adoção conjunta aos que, casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovem estabilidade na família, incorre em manifesto descompasso com o fim perseguido pela própria norma, ficando teleologicamente órfã. Fato que ofende o senso comum e reclama atuação do interprete para flexibilizá-la e adequá-la às transformações sociais que dão vulto ao anacronismo do texto de lei. O primado da família socioafetiva tem que romper os ainda existentes liames que atrelam o grupo familiar a uma diversidade de gênero e fins reprodutivos, não em um processo de extrusão, mas sim de evolução, onde as novas situações se acomodam ao lado de tantas outras, já existentes, como possibilidades de grupos familiares. O fim expressamente assentado pelo texto legal - colocação do adotando em família estável - foi plenamente cumprido, pois os irmãos, que viveram sob o mesmo teto, até o óbito de um deles, agiam como família que eram, tanto entre si, como para o então infante, e naquele grupo familiar o adotado se deparou com relações de afeto, construiu - nos limites de suas possibilidades - seus valores sociais, teve amparo nas horas de necessidade físicas e emocionais, em suma, encontrou naqueles que o adotaram, a referência necessária para crescer, desenvolver-se e inserir-se no grupo social que hoje faz parte. Nessa senda, a chamada família anaparental - sem a presença de um ascendente -, quando constatado os vínculos subjetivos que remetem à família, merece o reconhecimento e igual status daqueles grupos familiares descritos no art. 42, § 2, do ECA. Recurso não provido. (STJ - REsp: 1217415 RS 2010/0184476-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2012)\nO mesmo STJ já reconheceu, também como entidade familiar, a comunidade constituída por irmãos solteiros que dividiam a mesma casa, nos moldes de família, protegendo o bem da morada comum. Veja-se:\nEXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMÍLIA. IRMÃOS SOLTEIROS. Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza de proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei nº 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.\nEXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Ao imóvel que serve de morada às embargantes, irmãs e solteiras, estende-se a impenhorabilidade de que trata a lei 8.009/90. (STJ RESP 57606/MG, 1994/0037157-8, REL. MINISTRO RELATOR MINISTRO FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11 DE ABRIL DE 1995, PUBLICADO DJ 15/05/1995 P. 13410)\nComo diz Paulo Lobo, sem embargo do fim proposto da impenhorabilidade, as decisões em apreço cuidam de entidade familiar que se insere totalmente no conceito de família do artigo 226, pois dotada dos requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade, estando, portanto, a família anaparental, enquadrada nessa configuração, que ultrapassando os limites da previsão jurídica tradicional (casamento, união estável e família monoparental) abarca “todo e qualquer agrupamento de pessoas onde permeie o elemento affectio familiae”.\nCom efeito, a nova concepção de família alcança tanto a família anaparental brasileira como a convivência em economia doméstica portuguesa, não havendo óbice que possa impedir a proteção desses grupos sociais, ao contrário, será repartido com o Estado o ônus de proteção das pessoas que vivem nessas moradas coletivas.\nServidora pública federal. Mestranda em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa – UAL. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UCAM. Especialista em Processo Civil pela UNISUL.\nSILVA, Antonia Tania Maria de Castro. Tutela jurídica das pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5434, 18 maio 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66292. Acesso em: 19 jan. 2022.


Ações – Sovando a massa cinzenta\nfevereiro 6, 2020 fevereiro 6, 2020 Carol Wanderley Passeio na feira, Renda Variável\nGuia do investidor iniciante (em Renda Variável)\nSempre que eu e Wagner somos perguntados sobre coisas como: “qual é o primeiro passo para investir?” ou “como investir sem perder dinheiro?”, nós costumamos indicar que a pessoa estude bastante para se preparar, e que dicas podem ser uma furada, seja em Renda fixa ou variável. Porém, quando me perguntam sobre o processo de criar a conta na corretora, montar a carteira e investir de fato, eu acho que uma explicação rápida pode acelerar bastante o processo.\nContinue lendo “Guia do investidor iniciante (em Renda Variável)”\njaneiro 14, 2020 janeiro 14, 2020 Carol Wanderley Passeio na feira, Renda Variável\nIndicadores e a mentalidade de Renda Variável\nSe você já deu uma olhada em listas de títulos do Tesouro Direto, produtos financeiros, Fundos imobiliários ou quaisquer outros possíveis ativos financeiros, é bem provável que você já tenha se deparado com uma das ferramentas mais intrigantes do mundo das finanças: os indicadores.\nContinue lendo “Indicadores e a mentalidade de Renda Variável”


SBT - Amanhã É Para Sempre - 23 a 27 de julho\nRedação Contigo! Publicado em 20/07/2018, às 16h51 - Atualizado em 07/08/2019, às 17h46\n"Franco" diz a Fernanda que Bárbara tem algo ou alguém que a motiva, por isso a urgência em tomar posse de seus bens. Ele sugere que façam o que a megera pedir, para ganhar sua confiança e assim descobrirem o que está tramando. A princípio, Fernanda se recusa mas depois concorda com "Franco". Fernanda diz ao pai que está arrependida de ter criticado sua decisão e não deixará seu cargo na empresa. Vladimir diz a Aníbal que não conseguiu entrar em contato com Adriano. O homem enviado por Adriano faz Aurora acreditar que é professor de Santiago, levando uma carta para ela. Bárbara aconselha Fernanda a conversar com Camilo e fazê-lo entender a decisão de seu pai, cedendo a fortuna. Fernanda, furiosa, acusa a madrasta de ser uma mulher perversa e abusar do amor de um velho, enquanto lhe trai com o marido de sua enteada. Fernanda deixa claro que assim que Liliana voltar para casa ela terá que desaparecer para sempre da vida dos Elizalde.


Entrevista a José Lima Santos\n31 março 2017, sexta-feira\nNa sua opinião, quais as questões mais relevantes para uma agricultura sustentável e amiga do ambiente e, ainda assim, competitiva?\nPromover, ao mesmo tempo, a sustentabilidade ambiental e a competitividade da agricultura para alimentar 9 a 10 mil milhões de pessoas com padrões de consumo cada vez mais exigentes é um dos maiores desafios com que a humanidade se defrontará globalmente até 2050. Este desafio consta de todos os grandes roteiros de política internacionais, nomeadamente dos recém-adotados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\nVencer o desafio da alimentação implica não só produzir mais, mas também alterar as dietas e garantir o acesso das pessoas aos alimentos. A intensificação agrícola das últimas décadas reduziu o risco global de insuficiência alimentar, e, por isso, a insegurança alimentar do mundo de hoje resulta mais da desigualdade na repartição do rendimento do que da insuficiência global do nosso potencial tecnológico de produção de alimentos. Assim, a grande maioria das centenas de milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar são hoje produtores de alimentos pobres nos países em vias de desenvolvimento. É nestes que devemos focar o esforço de aumento de produção, para que seja possível, ao mesmo tempo, produzir mais e gerar mais rendimento onde este é necessário para garantir o acesso aos alimentos. É ainda necessário reduzir o desperdício alimentar, para impedir que recursos naturais escassos sejam usados para produzir alimentos que se perdem no campo ou nos transportes, ou que acabam no caixote do lixo. Finalmente, mesmo que estes desafios sejam vencidos, será também provavelmente necessário aumentar a produção global de alimentos, e fazê-lo de um modo sustentável.\nConseguir este aumento de produção por simples expansão da área de terras cultivadas teria custos inaceitáveis em termos de desflorestação tropical, perda de biodiversidade, destruição de serviços cruciais dos ecossistemas e emissões de CO2. Qualquer solução aceitável passará sempre pela intensificação agrícola, ou seja, pelo aumento da produção agrícola por hectare nas terras já atualmente cultivadas.\nA intensificação agrícola do passado poupou muita terra para a biodiversidade e para os serviços de ecossistemas. Sem ela, estaríamos bem pior em matéria de segurança alimentar, biodiversidade e serviços dos ecossistemas. No entanto, ela foi baseada no uso crescente de inputs industriais (adubos químicos de síntese, pesticidas, energia e água de rega) utilizados para transformar o meio agronómico e torná-lo mais favorável ao crescimento de meia dúzia de variedades de plantas altamente produtivas, mas que requerem agroecossistemas muito artificializados.\nEsta intensificação baseada em inputs alcançou o desejado aumento da produtividade da terra cultivada, mas à custa de um uso cada vez mais ineficiente destes inputs, de que resultaram perdas excessivas dos mesmos, as quais, por sua vez, ampliaram emissões poluentes de nitratos, fosfatos, gases com efeitos de estufa e pesticidas persistentes, e aceleraram o esgotamento de recursos naturais como água, solo, biodiversidade, energia e múltiplos serviços de ecossistemas.\nDefrontamo-nos hoje com o dilema da intensificação. Por um lado, temos de produzir mais por hectare de superfície cultivada, ou seja, intensificar. Por outro, a forma como intensificámos no passado, com base no acréscimo do uso de inputs, não é mais possível e/ou desejável, porque se defronta hoje com claros limites, dos quais destacarei cinco.\nPrimeiro, é necessário reduzir a pegada ambiental da intensificação baseada em inputs.\nSegundo, o melhoramento genético das plantas utilizado no passado parece estar a encontrar sérios limites no desejado aumento da resposta produtiva das plantas aos fertilizantes e pesticidas.\nTerceiro, o esgotamento de recursos hídricos afeta hoje numerosas áreas agrícolas, particularmente nas regiões mais povoadas do planeta, como a China e a Índia.\nQuarto, os impactes esperados das alterações climáticas na produtividade das culturas agrícolas e nos recursos hídricos, sobretudo em zonas que têm já hoje uma reduzida produtividade, como a África Subsaariana ou a bacia mediterrânica, lançam dúvidas sobre a nossa capacidade agrícola global no futuro.\nQuinto, a dependência de energia fóssil barata induzida pelo modelo de intensificação baseada em inputs originou uma grande vulnerabilidade da produção agrícola face ao preço da energia.\nQue tecnologias é necessário introduzir para tornar a nossa agricultura mais competitiva?\nOs desafios da competitividade e da sustentabilidade requerem uma transição do paradigma químico-mecânico, que promoveu a intensificação baseada em inputs do passado, para um novo paradigma tecnológico, a que alguns hoje chamam intensificação sustentável.\nPara ultrapassar o dilema da intensificação identificado na resposta à primeira pergunta temos de encontrar formas de aumentar a produtividade da terra (a parte boa da intensificação) sem aumentar o uso de inputs (a parte má). Isto requer ganhos muito significativos na eficiência de utilização destes inputs: “more crop per drop”.\nNo âmbito do modelo químico-mecânico, os aumentos de produção por hectare foram geralmente conseguidos à custa de aumentos do nível de inputs por hectare, de que resultou uma diversidade de problemas de insustentabilidade ambiental. Resultaram também diversos problemas de competitividade: custos mais elevados, menor qualidade e segurança dos alimentos, e maior vulnerabilidade económica da agricultura neste fim da era da energia barata.\nDeste modo, o novo modelo tecnológico centra-se em desligar, tanto quanto possível, o aumento da produção por hectare do nível de utilização de inputs industriais. Esta direção de mudança permitir-nos-á criar uma agricultura ao mesmo tempo mais competitiva, mais amiga do ambiente e mais resiliente face à escassez crescente de água e à subida do preço da energia.\nPodemos hoje antever pelo menos duas vias estratégicas para esta transição de modelo tecnológico, que nos podem conduzir ao desligamento do crescimento da produção por hectare face aos níveis de utilização de inputs. A primeira baseia-se no aumento da eficiência na utilização dos inputs por aplicação dos mesmos de um modo mais preciso, no tempo e no espaço – o que é referido como agricultura de precisão, num sentido muito genérico do termo (porque inclui também novos métodos de rega, bem como numerosas outras tecnologias, tal como a proteção integrada e a utilização sustentável de pesticidas).\nA segunda via baseia-se na cópia e utilização de processos ecológicos – predação, parasitismo e doença, fixação simbiótica de azoto, micorrizas, combinações de culturas permanentes e anuais, como nos sistemas agroflorestais – para substituir inputs comprados de origem industrial (pesticidas, fertilizantes e energia).\nA primeira via (maior eficiência no uso de inputs por aplicação mais precisa ou criteriosa) depende sobretudo das novas tecnologias da informação, incluindo os sistemas de informação geográfica (SIG), bem como as tecnologias de sensores e de deteção remota. A segunda via (substituição de inputs industriais por processos ecológicos) assenta num melhor conhecimento da forma como os agroecossistemas funcionam.\nA intensificação de base ecológica (segunda via) depende de uma provisão reforçada e resiliente de serviços de polinização, controlo biótico de pragas e doenças, fertilidade do solo e outros serviços de ecossistemas. Depende portanto de ecossistemas saudáveis e funcionais, em que se apoia para reduzir a atual dependência da produção de alimentos face a inputs industriais ricos em energia, cujo preço está a aumentar. A proteção dos ecossistemas justifica-se aqui não pelo seu valor intrínseco, mas sim pelo reconhecimento da nossa dependência face aos mesmos para assegurar a produção de alimentos numa nova era de energia mais cara em que é necessário reforçar a sustentabilidade ambiental. Deste modo, no âmbito da intensificação sustentável, e ao contrário do que se passava no modelo químico-mecânico, existe uma grande consistência entre os objetivos de competitividade e de sustentabilidade ambiental.\nA autossuficiência agroalimentar deve ser um objetivo para Portugal?\nNum sentido restrito, a autossuficiência agroalimentar significa produzir, a nível nacional, todos os alimentos de que necessitamos nas quantidades necessárias. Este objetivo choca frontalmente com duas poderosas lógicas, uma económica e outra ecológica: a lógica da especialização dos diversos países de acordo com as suas vantagens comparativas; e a lógica da sustentabilidade ambiental, respetivamente.\nExiste um exemplo muito claro destes choques no caso da agricultura portuguesa: o da insistência histórica em tentar assegurar a nossa autossuficiência em cereais, sobretudo trigo. Este objetivo foi historicamente prosseguido em quadros muito distintos: foi, por exemplo, favorecido pelo Estado Novo, através da famosa Campanha do Trigo; foi também apoiado no quadro da nossa integração na União Europeia, em que foi prevista uma ajuda aos cereais ligada à produção (a chamada “cofinanciada”). Esta insistência vem desde tentativas, muito anteriores, de descobrir novas terras que pudessem complementar a nossa débil produção cerealífera. Consoante os contextos, esta insistência teve a ver com objetivos claros de independência nacional, e/ou com interesses dos produtores nacionais de cereais. No entanto, as reduzidas aptidões do território nacional para as produções de cereais (sobretudo trigo) traduziram-se no facto de apenas em poucos anos o objetivo ter sido conseguido (alguns anos durante a Campanha do Trigo) e, mesmo assim, apenas à custa de uma destruição ambiental (erosão do solo) que revelou que este sucesso seria sempre temporário e insustentável. Este exemplo mostra também que os objetivos de segurança do abastecimento alimentar dependem também muito da proteção dos recursos de que depende a produção, neste caso do uso sustentável do recurso solo fértil.\nCom o recente desligamento total das ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) face às produções escolhidas pelos agricultores, a cultura do trigo caiu a níveis praticamente residuais. No mesmo período, o setor agrícola nacional progrediu na via da especialização relativa em produções em que o país apresenta maiores vantagens comparativas, tais como o azeite, as hortofrutícolas e a vinha. Nestes setores, o país tem um maior potencial para gerar valor acrescentado e emprego, bem como para superar a autossuficiência e assim contribuir para equilibrar a balança comercial.\nO potencial da agricultura portuguesa reside essencialmente no mercado interno ou na exportação? Ou depende do setor?\nA argumentação desenvolvida na resposta à pergunta anterior coloca o potencial da agricultura portuguesa mais nas exportações, no equilíbrio das trocas comerciais e na geração de valor acrescentado e emprego nacionais do que no objetivo de produzir para o mercado interno.\nNo entanto, o mercado interno é ainda o objetivo natural em algumas produções em que temos vantagens comparativas mas não atingimos ainda graus de auto-aprovisionamento aceitáveis (como algumas frutas).\nAlém disso, acredito que, em alguns casos, exista um potencial não negligenciável de aumento do grau de auto-aprovisionamento do mercado interno, numa base sustentável, mesmo em culturas em que as nossas vantagens comparativas são fracas. No caso dos cereais, a utilização de técnicas de sementeira direta, a uma escala alargada, e a prática de rotações mais equilibradas poderão vir a permitir este tipo de desenvolvimento desejável em solos em que as alternativas produtivas são escassas. Mas daqui a pensar que a utopia do autoabastecimento em trigo se poderá tornar uma realidade vai uma grande distância.\nA produção para o mercado interno pode ainda ser vista como uma via eficaz para promover a agricultura sustentável e reduzir as “food miles” percorridas pelos alimentos, por exemplo no quadro da promoção de cadeias curtas em que a produção sustentável de origem local é preferida pelos consumidores, e/ou discriminada positivamente ao nível das compras públicas de alimentos, como vai já acontecendo em diversos países europeus.\nDe que forma as alterações climáticas vão afetar a produção agrícola em Portugal?\nO mais recente relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) apresenta dois resultados decisivos para compreender a extensão dos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente em Portugal.\nEm primeiro lugar, uma análise de numerosos estudos sobre os efeitos das alterações climáticas na produtividade das mais diversas culturas em diferentes cenários climáticos e usando modelos muito diferentes demonstrou claramente que, embora seja verdade que, numa primeira fase, em alguns países e nalgumas culturas, os efeitos sejam positivos, a partir de 2050, os efeitos negativos predominam claramente. Este resultado é muito crítico face à perspetiva que afirmava que o aumento de produtividade nalguns contextos geográficos (por exemplo, norte da Europa) poderia compensar a perda de produtividade noutros contextos (países mediterrânicos, por exemplo), sem que fosse afetada a nossa capacidade produtiva global.\nEm segundo lugar, e independentemente dos modelos climáticos utilizados, começa a haver um forte consenso relativamente à existência de áreas do globo que serão fortemente afetadas pela redução de precipitação. Estas áreas centram-se nas zonas do mundo onde ocorrem climas mediterrânicos e nalgumas zonas tropicais secas e semi-áridas. Este será provavelmente um dos principais aspetos negativos a ter em conta no caso de Portugal, tanto mais que a redução da precipitação é já uma tendência observada nas últimas décadas e não apenas um cenário futuro.\nAlém disso, há que referir que um dos principais aspetos positivos – a redução da época de geadas – se concentrará em regiões agricolamente mais produtivas, enquanto que a redução de precipitação e o aumento da temperatura tenderá a ocorrer em zonas agricolamente mais marginais, acentuando-se assim a dualidade, já hoje muito marcada em Portugal, entre zonas de agricultura rica e pobre.\nOutro dos impactos a ter em conta é o da melhoria das condições de produção no norte da Europa para produções em que temos vantagens comparativas, como é o caso da vinha. Aqui o efeito das alterações climáticas chegar-nos-á através de mais competição no mercado.\nNum cenário de escassez de recursos hídricos, o que deve ser feito para manter (ou aumentar) a disponibilidade de água para rega, de forma sustentável?\nPenso que teremos de nos concentrar mais na eficiência da utilização da água do que em aumentar a capacidade instalada para oferecer mais água. No que se refere à eficiência da utilização da água, e para além da promoção de métodos de rega mais eficientes e da redução das perdas de água nos sistemas de rega, é essencial conhecer melhor os mecanismos que as plantas usam para lidar com o stress hídrico e, sobretudo, converter este conhecimento em tecnologia utilizável, quer ao nível da planta, quer ao nível das técnicas culturais e do design dos agro-ecossistemas.\nAo nível da disponibilidade de água, penso ser importante pensar em disponibilidade mais descentralizada, não só para o regadio mas também, e sobretudo, para assegurar outros usos da água (por exemplo, para os animais ou para garantir jovens plantações florestais) em contextos de escassez. Além disso, temos de assegurar novas formas de reter água para além de barragens, apostando na capacidade dos ecossistemas para o fazerem. Uma importante via neste sentido seria desenvolver e aplicar uma estratégia concertada de aumento generalizado do teor de matéria orgânica dos nossos solos.\nJosé Lima Santos é licenciado em Agronomia (ramo de Economia Agrária e Sociologia Rural) pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA) e doutorado pela Universidade de Newcastle, no Reino Unido. Foi assessor da Direção Geral do Desenvolvimento Rural para a programação das medidas agro-ambientais para o período 2000-2006. Atualmente, leciona Economia do Ambiente, Economia e Política Ambiental e dos Recursos Naturais, Política Ambiental e Sociologia e Direito do Ambiente no ISA.


Jornal do Brás - Conseg debate questões do bairro\nInício Notícias Jornal do Brás Edição 170 Conseg debate questões do bairro\nConseg debate questões do bairro\nAgora sob a presidência de Tânia Leme, empossada dia 15 de dezembro, o Conseg Brás/Pari é o local onde a população de região pode e deve apresentar os problemas de suas ruas.\nA próxima reunião será dia 16 de fevereiro (em razão do Carnaval) cujos encontros normais passam a acontecer toda última 2ª feira de cada mês, na Igreja Santa Rita.\nTânia é a nova presidente do Conseg\nDr. Ivair, do 12º DP, pede que todo e qualquer problema seja registrado em Boletim de Ocorrência\nYara é a prestativa secretária do Conseg\nCláudio, morador do Pari, reclamou do roubo de três números de identificação de sua residência. E que nas ruas Rodrigues dos Santos e Vitor Hugo estão sendo construídos prédios de 20 a 22 metros de altura. “As casas velhas estão sendo derrubadas e virando lojas, uma mais alta do que a outra. De noite, o Pari ficará tenebroso. E durante o dia, vai ser uma geladeira, porque o sol não entra”, reclamou\nLuiz disse que atrás da Vila dos Idosos, tem uma fábrica, que usa tinta com cheiro forte, incomodando ele. “Este problema é com a Cetesb”, disse o Dr. Hélio. “Tem noite que sou obrigado a ficar com o ventilador ligado”, respondeu Luiz


F.C.Porto recebe Marítimo e Belenenses viaja até Guimarães – Federação de Andebol de Portugal\nF.C.Porto recebe Marítimo e Belenenses viaja até Guimarães\nA oitava jornada do Andebol 1 prossegue esta quarta-feira depois de no passado dia 11 de Novembro o S.L. Benfica ter recebido e vencido o Andebol Clube de Fafe por 34-25, vitória que lhe garantiu a subida ao primeiro lugar da classificação.\nDevido aos compromissos europeus de quatro equipas portuguesas, esta oitava jornada realiza-se em quatro dias distintos, sendo que já para esta quarta-feira estão agendados mais dois jogos.\nEm Guimarães, a partir das 19 horas e sob direcção de Bruno Rodrigues e Carlos Capela, de Aveiro, o Xico Andebol defronta o C.F. Belenenses, duas equipas separadas por um escasso ponto, com vantagem para os lisboetas. A jogar em casa, o Xico Andebol já desperdiçou pontos frente ao Madeira SAD (27-27) e S.L. Benfica (30-35), pelo que não quer voltar a atrasar-se. Fora de portas, o Belenenses já venceu o A.C.Fafe (27-37) e o Liberty São Bernardo (28-34), e empatou no Madeira SAD (26-26), parecendo não se dar mal com ambientes alheios. Um jogo interessante em perspectiva.\nPelas 21.30 horas desta quarta-feira, no Dragão Caixa, o F.C. Porto recebe o C.S. Marítimo, partida que vai ser dirigida por José Bessa e Pedro Fontes, do Porto, e onde o favoritismo da equipa da casa dificilmente poderá ser contrariado.\nJogos da oitava jornada do Andebol 1:\n– Dia 18 de Novembro (quarta-feira):\n19.00 h. – Xico Andebol-C.F.Belenenses\n21.30 h. – F.C.Porto – C.S.Marítimo\n– Dia 21 de Novembro (sábado):\n– 18.00 h. – Águas Santas-Liberty São Bernardo\n– 22.00 h. – Sporting da Horta-ABC de Braga\n– Dia 22 de Novembro (domingo):\n– 15.05 h. – Madeira SAD-Sporting (RTP 2)\nO jogo S.L. Benfica-Andebol Clube de Fafe realizou-se em 11 de Novembro, com a vitória da equipa da casa por 34-25.


Gerar PDF da folha de processos - Lantek - Knowledge Base\nGerar PDF da folha de processos\nUpdated on julho 14, 2017\nAplica-se a: 2017\nRecurso protegido por modulo de licença, deve-se ser adquirido comercialmente.\nNovas opções relacionadas à geração de uma folha pdf ao salvar foram adicionadas. Até o momento, arquivos PDF foram gerados por padrão na pasta Database com o mesmo nome usado para os arquivos relacionados ao nesting. Agora será possível personalizar a pasta na qual os arquivos pdf serão gerados. Será possível optar por continuar trabalhando como até agora, gerando-os no mesmo diretório que o CNC do nesting ou para gerá-los em um diretório selecionado pelo usuário.\nAlém disso, também será possível selecionar se o arquivo pdf será gerado com o nome por padrão de com o mesmo nome do CNC associado à folha.\nNo caso das opções relacionadas ao CNC serem selecionadas, deve-se levar em conta que elas não serão aplicadas até que o CNC do nesting tenha sido gerado. Isto significa que quando o nesting não é mecanizado, independentemente de ser salvo, o pdf só será gerado após a mecanização e salvamento do mesmo.\nAs opções para a geração de arquivos pdf da folha de processo foram separadas em dois parâmetros diferentes. O utilizador poderá indicar se só é necessário gerar os correspondentes às peças, os correspondentes à chapa, ou ambos.\nTagged: Novidades 2017\nNovo formato para a Job Element List (Lista de Elementos de Trabalho)\nÁrea à considerar para o cálculo do aproveitamento\nLogotipo das folhas de chapas e peças\nFolha de chapas (Punch)\nFolha de chapas (Cut)


por noli30 em Qui 12 Nov 2009, 12:36 pm\nPessoal quero saber se esta notícia abaixo tem alguma ligação com as profecias o que acham?\nBlair será o primeiro Presidente da União Européia\nTags:eleição para presidência da União Européia, Tony Blair - walterfm1 às 12:39\nDe Bruxelas, para Terra Magazine.\nA manhã desta quarta-feira estava fria. Mas, a medir pela agitação, era difícil ver alguém, ligado ao europarlamento ou à burocracia da União Européia, que não estivesse a falar no celular pelas ruas, sem se abrigar num bar-café, com calefação. Ninguém queria ser ouvido, mas, pela agitação, esqueciam de falar baixo.\nAssunto principal: Tony Blair, 56 anos, vai ganhar a eleição para a presidência do Conselho, recém instituído pelo Tratado de Lisboa. Isto apesar de o governo polonês querer colocar areia.\nAssunto decorrente: o segundo cargo em importância na União Européia, o de Alto Representante para as Relações Inernacionais e a Segurança Pública, não tem candidato imbatível e Massimo D’Alema está em dificuldade para emplacar.\nO ex-premier italiano, e antigo ministro prodiano (Romano Prodi) das relações internacionais, Massimo D’Alema, ex-comunista, conta até com o apoio do direitista Silvio Berlusconi: é incrível, mas o que não se faz em nome da “real política”. D’Alema, do partido democrático italiano (PD), faz oposição cerrada e justa ao governo Berlusconi.\nMas, D’Alema, para os isralenses (não integram a EU, mas a questão do Oriente Médio pesa nesse âmbito), é considerado antissionista.\nComo um antissionista na condição de responsável pelas relações internacionais?\nParêntese: D’Alema não é um antissionista. Apenas não concordou com os massacres promovidos por Israel na Palestina e os considerou violadores de direitos humanos e a caracterizar crimes de guerra. No particular, teve a mesma posição deste blog. Mais ainda, D’Alema é um homem que tem posições claras e não faz o farsante, como muitos outros políticos.\nAs eleições para a presidência da União Européia e para a Alta Representação ocorrerão em dezembro deste ano de 2009.\nHoje, aqui em Bruxelas, só se fala na manifestação do premier britânico Gordon Brown : - “A Gran Bretanha tem um só candidato para os dois cargos em cogitação no momento. O nome é Tony Blair e a sua candidatura é à presidência da União Européia”.\nCom esse pronunciamento, Brown sepulta a candidatura do britânico David Miliband para a Alta Representação. E tira um da frente de D’Alemema\nQuanto à areia proveniente da Polônia, trata-se de uma proposta para abertura de um grande debate público entre candidatos e da obrigação de apresentarem um programa para análise dos chefes de Estado e de governo.\nPANO RÁPIDO. Só vai levar a presidência, e também o segundo cargo em importância e referente às relações exteriores e à defesa interna, quem tiver 55% dos votos colhidos entre os estados-membros, tudo de acordo com uma representação de 65% da população européia.\nWálter Fanganiello Maierovitch, de Bruxelas.\npor Jarbas em Qui 12 Nov 2009, 11:46 pm\nJá estava na hora disso acontecer mesmo, a UE é um dos dez chifres que a besta terá...\n"E, quanto aos dez chifres, daquele mesmo reino se levantarão dez reis; e depois deles se levantará outro, o qual será diferente dos primeiros, e abaterá a três reis." (Daniel 7 : 24)\nO mundo será dividido em dez super nações (dez chifres) e terá dez reis (dez presidentes) e o Tony é o primeiro a aparecer, já estava na hora mesmo deles começarem a aparecer...\nDez chifres = dez super nações...\nVamos Caminhando, que já estamos chegando...