A startup Houpa!, uma plataforma web e aplicativo, disponível na App Store e no Google Play que promove negócios entre atacadistas e varejistas de moda em todo o Brasil, está lançando uma funcionalidade que vai impactar o volume de negócios em feiras de moda.\n"Ainda é muito comum que as vendas em feiras de moda não sejam finalizadas durante esses eventos, por falta de recursos tecnológicos e dificuldade do gerenciamento de estoque para garantir a entrega. O Houpa! resolve isso permitindo que a venda seja fechada na hora, com agilidade e eficiência", explica Mateo Kim, cofundador e CEO do Houpa!, com 22 anos de experiência no mercado de moda.\nPara usar o novo sistema de vendas, basta que o expositor faça o cadastro das peças no sistema do Houpa!, que gerará um QR Code por peça, e poderá ser acessado pelo varejista com seu smartphone, quando a coleção estiver exposta. Ao fazer o acesso via QR Code, a peça escolhida aparece na loja virtual do fabricante, com informações como quantidade em estoque, cores, tamanhos disponíveis e já poderá finalizar a compra.\nInovação e disrupção - Além de agilizar nas vendas dos fabricantes em feiras de negócios de moda, esta inovação proporciona mais competitividade para os varejistas, que poderão comercializar mais rapidamente as novidades da moda, uma condição fundamental para quem atua no segmento, e ainda contar com atendimento consultivo por parte dos expositores.\nO Houpa! funciona como um facilitador que não interfere nas políticas de venda dos atacadistas, promove conexão entre quem quer comprar ou vender roupa no atacado replicando o ambiente real para o virtual. A plataforma superou a marca de 6.500 empresas espalhadas por todo o país, e registrou mais de R$ 7,5 milhões em pedidos realizados.


Avigail "Gali" Atari (Rehovot, Israel, 29 de dezembro de 1953) é uma atriz e cantora israelita. A sua primeira aparição internacional foi quando em 1971 representou Israel no World Popular Song Festival no Japão com as canções "All free" e "Give love away". Atari voltou a participar nesse festival em 1976, desta feita com o tema "The same old game".Em 1978, interpretou a canção "Nesich hachlomot" (נסיך החלומות, Sonho de príncipe), juntamente com Zvi Bums e Udi Spielman, no Festival Hazemer Ha'ivri, a qualificação israelita para o Festival Eurovisão da Canção, não conseguindo melhor que um terceiro lugar. No ano seguinte, desta vez como voacalista, juntamente com o grupo Milk & Honey. Eles venceram a final israelita com a canção Hallelujah e representaram Israel no Festival Eurovisão da Canção 1979, realizado em Jerusalém em 31 de março de 1979. A canção foi a grande vencedora na noite do festival e foi um grande sucesso nos tops europeus. Atari não permaneceu com o grupo muito tempo e regressou a uma carreira como cantora solo. .Ainda em 1979, participou no filme israelita Dizengoff 99. Ela é irmã de Yona Atari, uma cantora e atriz e ainda de Shosh Atari, uma apresentadora de rádio e tv israelense.\nItens de Gali Atari


Psicoterapia Breve - NEUROCOG\nA Psicoterapia Breve é uma modalidade na qual os objetivos do tratamento estão focados no tempo. Isto implica que, como há uma janela terapêutica com duração limitada, a terapia centrar-se-á no principal problema do doente. Neste tipo de intervenção, o psicólogo assume uma postura bastante proactiva, expressando-se mais, realizando mais intervenções e estimulando o doente à ação.\nO trabalho realizado em consultório tem objetivo e tempo determinados, estabelecidos depois de uma compreensão do quadro do paciente, do diagnóstico e da delimitação do foco de trabalho. Desta forma, os pilares da psicoterapia breve são foco, estratégia e objetivos.\nA psicoterapia breve é uma opção que deve ser considerada por todas as pessoas que reconhecem necessitar ajuda, mas que não podem ou não querem fazer um acompanhamento mais longo. Como a maioria das pessoas procura uma resolução rápida para o seu sofrimento psicológico, é uma forma de conseguir alívio num curto espaço de tempo.\nA terapia breve permite ao sujeito entrar em contato com vários aspetos de sua vida e personalidade, para superar a crise emocional e afetiva.\nAs sessões têm duração média de 60 minutos. Se está interessado neste tipo de abordagem, é fundamental escolher um profissional especializado em psicoterapia breve, já que de seus conhecimentos dependerá boa parte dos resultados logrados.


Vereador de Central de Minas é preso por envolvimento em quadrilha de assassinos - Gerais - Estado de Minas\nVereador de Central de Minas é preso por envolvimento em quadrilha de assassinos\n"CIRANDA DA MORTE"\nO policial reformado Fabiano Bino da Costa, conhecido como Sargento Fabiano (PDT) foi preso junto com outras quatro pessoas na Operação Ultimato. Ele é acusado de liderar a organização criminosa\npostado em 08/10/2013 11:32 / atualizado em 08/10/2013 11:43\nA polícia descobriu que o sargento Fabiano assumiu o comando do grupo após a morte do antigo líder, também policial da reserva (foto: Divulgação TRE)\nCinco suspeitos de envolvimento com uma quadrilha de homicidas, conhecida como “Ciranda da Morte”, foram presos na manhã desta terça-feira durante a Operação Ultimato deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), polícias Civil e Militar. Entre os presos há um sargento reformado da PM e vereador, apontado pela polícia como líder da organização criminosa. O grupo é acusado de pelo menos 10 assassinatos, desde 2001, no município de Central de Minas, no Vale do Rio Doce.\nTrês pessoas, entre eles o policial Fabiano Bino da Costa – Sargento Fabiano (PDT), 37 anos, foram presas em cumprimento de mandado expedido pela Justiça. Outros dois detidos foram capturados em flagrante e encaminhados para a delegacia.\nDe acordo com a Polícia Civil, o crime que levou os investigadores ao rastro da quadrilha aconteceu em 3 de dezembro de 2012. Na época, Lafayette Albino dos Santos, 48 anos, foi morto a tiros em um homicídio considerado pelas autoridades como queima de arquivo. A vítima teria informações sobre outros assassinato praticados pelo “Ciranda da Morte”.\n10:44 - 08/10/2013 Bandidos fogem após sequestro relâmpago em Itaúna\n10:38 - 08/10/2013 Homem embriagado e armado agride a filha e danifica viatura da PM\n09:17 - 08/10/2013 Assaltante é baleado durante perseguição policial; comparsa é filho de delegado\nA partir da morte de Lafayette as investigações avançaram apontando envolvimento de membros da temida quadrilha. A polícia descobriu que o sargento Fabiano assumiu o comando do grupo após a morte do antigo líder, também policial da reserva, ocorrida em 27 de junho de 2012. Pelas conexões e contatos do vereador, outros integrantes da quadrilha foram identificados. Outros detalhes sobre as prisões serão repassadas pela polícia à tarde.\nSegundo a Polícia Civil, a operação desta terça-feira encerra as atividades criminosas da quadrilha e dá tranquilidade para a população testemunhar sobre os inúmeros homicídios cometidos pelo grupo. Conforme a corporação, os envolvidos eram muito temidos em toda a cidade.


Polícia prende lideranças do tráfico de Itaipuaçu\nSuspeitos estavam na Comunidade do Cantagalo, em Niterói\nVítor d'Avila em 10/09/2019 14:47\nSeis foram presos acusados de envolvimento no tráfico no Cantagalo e Itaipuaçu\nQuatro homens e duas mulheres foram presos na manhã desta terça-feira (10), na Comunidade do Cantagalo, na Região de Pendotiba, em Niterói. O bando é suspeito de atuar no tráfico de drogas na localidade e no condomínio do Minha Casa Minha Vida de Itaipuaçu, em Maricá.\nDe acordo com a Polícia Militar (PM), agentes do Grupamento de Ações Táticas (GAT) do 12° BPM (Niterói) realizaram operação na comunidade com objetivo de reprimir o tráfico de drogas. Durante as buscas, os policiais encontraram os seis suspeitos em um esconderijo na localidade.\nDurante a averiguação, ficou comprovado que a quadrilha também atua na região de Itaipuaçu. Com eles, foi apreendida grande quantidade de drogas - a serem contabilizadas - rádios transmissores, dinheiro em espécie, além de material para endolação.\nDe acordo com a PM, um dos presos é “JD”, líder do tráfico no Minha Casa Minha Vida de Itaipuaçu. Também foi preso o criminoso conhecido como "J", que atuava como gerente. O caso foi registrado pela 76ª DP (Centro de Niterói), para onde foram levados os presos e o material apreendido.


Só na Bença destina 100 mil para aquisição de medicamentos em Colorado do Oeste\nEm atenção à saúde do rondoniense, o deputado estadual Só na Bença (PMDB) tem destinado várias emendas individuais dando aos municípios condições de melhorar os serviços e a assistência prestada à população. Nesta quarta-feira (2), Só na Bença esteve na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para assinar convênio, garantindo o repasse de R$ 100 mil à Prefeitura de Colorado do Oeste. O recurso será destinado à pasta da Saúde e utilizado na aquisição de medicamentos.\nSó na Bença explica que a demanda por medicamentos cresce de forma progressiva. “É uma necessidade de a população buscar um atendimento de qualidade e é uma obrigação do poder público oferecer um atendimento digno ao cidadão”, destacou o parlamentar, ressaltando na ocasião o compromisso em continuar oferecendo apoio a Colorado do Oeste.\nNa oportunidade, o secretário adjunto da Sesau, Luiz Eduardo Maiorquim parabenizou a atitude do parlamentar e todo seu empenho por buscar benefícios à população coloradense. “A população precisa de medicamentos e o intermédio do poder legislativo é fundamental”, afirmou Maiorquim.\nO prefeito de Colorado do Oeste, professor Ribamar (PSB) agradeceu ao deputado Só na Bença pela liberação do recurso para compra de medicamentos, através de emenda parlamentar do deputado Só na Bença. “Esse recurso trará grande contribuição a Colorado do Oeste. Com essa verba, teremos condições de prestar um atendimento digno à população e abastecer o estoque de medicamentos do hospital municipal e das cinco unidades básicas de saúde do município”, destacou o prefeito.\nA assinatura do convênio também foi acompanhada pelos vereadores Ronaldo Rodrigues, Ataíde Avezão e Marta do Carlito. A destinação da emenda do deputado Só na Bença atende pedido do vereador Moacir da Saúde, como apoio dos vereadores da Câmara Municipal de Colorado do Oeste.


Maradona é operado com sucesso de hematoma na cabeça, diz médico - Portal 24h\n04 Nov 20 - 12h57 Thayse Truffa\nO ídolo argentino Diego Maradona foi submetido com sucesso a uma cirurgia para um hematoma subdural realizada em um hospital na Argentina, disse Leopoldo Luque, neurocirurgião e médico pessoal do astro. "A cirurgia durou 1 hora e 20 e conseguiu-se eliminar o hematoma com sucesso. Diego reagiu muito bem à cirurgia. Os passos a seguir em observação, está controlado. Vai depender de sua evolução", disse o neurocirurgião a repórteres. "Não é muito complexo, mas ainda é uma neurocirurgia", acrescentou, sem dar mais detalhes.\nO campeão mundial com a seleção argentina em 1986 e atual técnico do Gimnasia y Esgrima La Plata, de 60 anos, havia sido hospitalizado na segunda-feira (2) na Clínica Ipensa, localizada em La Plata --50 quilômetros ao sul de Buenos Aires--, com quadro de anemia e desidratação.\nCachorrinha precisa de cirurgia urgente...\nBebê de 2 meses está com hernia inguinal...\nEx-'BBB' Rodrigo Mussi passa por cirurgi...\nConselho Federal de Medicina regulamenta...


Dieta e Nutrição Archives | Hortas Caseiras\nDieta e Nutrição Saúde e Bem Estar Vitaminas e minerais 18/06/2019\nConhecido como uma das frutas que ajudam a tranquilizar e acalmar, o maracujá é uma fruta cheia de benefícios para a saúde, não apenas como calmante. Com esse artigo vamos mostrar para você como pode se beneficiar com ela e [...]\nDieta e Nutrição Frutas Saúde e Bem Estar Vitaminas e minerais 17/06/2019\nPara quem acredita que o coco verde apenas serve para se hidratar com a sua água, está muito enganado, esse alimento possui muitos benefícios e também diversas formas de ser consumido, cada uma delas com benefícios para a saúde. Neste [...]\nDieta e Nutrição Frutas Saúde e Bem Estar Vitaminas e minerais 14/06/2019\nCaqui: Para que serve, benefícios e propriedades nutricionais\nSerá que o caqui é bom mesmo para a saúde? Com aparência bem similar ao tomate, o caqui é uma fruta que pode não ser muito popular, como outras como a banana, uva e melancia. Mas ainda assim é cheio [...]\nDieta e Nutrição 21/05/2018\nNão apenas deliciosos, os benefícios para a saúde do pão dinamarquês também são amplamente conhecidos pela maioria das pessoas no mundo. Portanto, este é um dos pães favoritos principalmente para aqueles amantes de pão em todo o mundo. Este pão não é [...]\nDieta e Nutrição 05/05/2018\nUm corpo magro e ideal deve ser um sonho de muitas pessoas, homens e mulheres. Há muitas maneiras que podem ser tomadas para obter este corpo ideal, como através de uma dieta rigorosa e consumir muitos tipos de produtos de emagrecimento. O [...]\nDieta e Nutrição 30/04/2018\nAssim como café e chá, um copo de vinho tem o símbolo de bons momentos, seja um encontro com amigos ou um jantar romântico com seu parceiro. Apesar de ser um símbolo de elegância e romantismo, há também outros que associam [...]\nDieta e Nutrição 23/04/2018\nHorchata é o nome de várias bebidas feitas por amêndoa moída, sementes de gergelim, arroz, cevada, nozes de tigre e até mesmo sementes de melão. Também é conhecido como orxata. Principalmente encontrado na Espanha e no país europeu. Mas horchata originalmente de Valência. [...]\nDieta e Nutrição 21/04/2018\nSopa está na lista superior do menu de dieta equilibrada. Se você é um daqueles que realmente se importam com o peso ideal, comece a tomar uma tigela de sopa no seu cardápio diário. Existem muitos benefícios para a saúde da sopa de [...]\nDieta e Nutrição 11/04/2018\nHá muitas vantagens de usar ervas plantas, incluindo alguns benefícios para a saúde de folhas de gongura que é conhecido como uma das folhas de ervas benéficas. Isso deixa é origem do país da Índia e útil para vários saúde médica. [...]


TenisBrasil - Chuva adia restante da rodada em Mogi\nChuva adia restante da rodada em Mogi\n19/10/2018 às 23h57\nDutra da Silva e Reis continuam duelo neste sábado.\nMogi das Cruzes (SP) – Três partidas de quartas de final simples e duas semifinais de duplas do Campeonato Internacional de Tênis foram adiadas para sábado em função da chuva que caiu durante a tarde desta sexta-feira em Mogi. Daniel Dutra Silva e João Lucas Reis já haviam começado o confronto, mas as outras partidas não entraram em quadra. Amanhã também acontecem os jogos de semifinais de simples e a final de duplas. A programação começa às 10h com entrada gratuita no Clube de Campo.\nTerceiro favorito Daniel Dutra da Silva vencia o pernambucano Reis por 7/5 2/0 quando começou a chover. A partida será retomada amanhã às 10h. Rafael Matos, que mais cedo venceu Oscar Gutierrez, aguarda o vencedor deste confronto na semifinal, em horário a ser definido.\nAs outras partidas de quartas de final entre João Souza, o Feijão, cabeça de chave 2, contra o argentino Francisco Cerundolo, e o confronto de André Miele e do sueco Christian Lindell, cabeça de chave 4, também acontecem às 10h. Os vencedores destes jogos se enfrentam ainda mais tarde no sábado, sem horário marcado.\nAs semifinais de duplas entre Daniel Dutra da Silva e Eduardo Russi contra Luis Britto e Nicolas Santos e também o jogo de Rafael Matos e Facundo Mena contra Ignacio Monzon e Federico Moreno entram em quadra, não antes das 15h, e a final será a seguir, após o descanso dos jogadores.\nResultados de 19/10 – Sexta-feira\nRafael Matos (BRA) d. Oscar Gutierrez (BRA): 6/3 7/6(2) - quartas de final\nJoão Souza (BRA) d. Luis Britto (BRA) : 6/3 7/6(2) - oitavas de final\nDaniel Dutra Silva\n21h05Brasileiras consideram lenta a quadra na Polônia\n19h46Tauson, de 18 anos, surpreende favorita e faz quartas\n19h13Sinner: 'Tenho que aprender com o jogo de hoje'\n18h47Nadal diz ter mantido distância em treino com Medvedev\n18h19Melhores lances: veja a estreia de Djokovic e Nadal


Sex, 12 Set 2014 14:26:00 -0300\nO Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel/MC) tornam público o processo de submissão de propostas (2014/2015) para o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI), na área de Telecomunicações e afins. As inscrições seguem até o dia 23 de outubro.\nA Chamada destina-se a instituições públicas, comunitárias ou privadas que efetivamente desenvolvam atividade de desenvolvimento tecnológico e inovação e tenham instalações próprias para tal fim.\nOs interessados devem apresentar as propostas nos termos estabelecidos e enviá-las, via Internet, por intermédio do Formulário de Propostas disponível na Plataforma Carlos Chagas.\nA modalidade de bolsa concedida por este Conselho em parceria com o Funttel é de Iniciação Tecnológica, com duração de até 8 meses e mensalidade, conforme Tabela de Valores de bolsas no País. Os resultados finais serão divulgados em dezembro e as bolsas também serão implementadas no mesmo mês.\nA íntegra da chamada pode ser encontrada na página do CNPq.


Como desenvolver sua carreira e se preparar para o futuro do trabalho_a - Jornal Empresas & Negócios\nMuitos profissionais priorizam, na busca por trabalho, empresas que ofereçam um plano de carreira.\nE muitos deles se frustram e culpam as organizações porque, na prática, esses planos não funcionam. A questão aqui é: o único responsável por desenvolver sua carreira é você mesmo. Primeiramente, é importante entender o que você almeja no plano profissional.\nConhecer a si mesmo – suas forças e fraquezas – é o primeiro passo para desenvolver sua carreira. Se é difícil fazer essa autoavaliação, o mercado disponibiliza diversas ferramentas de suporte, como orientação vocacional, coaching, counseling e mentoring, que poderão ajudá-lo nesse processo. Assim que você se sentir dono da sua carreira, é hora de falar com seu gestor e entender qual é a sua trilha de desenvolvimento na organização.\nA trilha de carreira esclarece quais são as competências técnicas, comportamentais, experiências específicas e qualquer outro requisito necessário para cada cargo e níveis disponíveis na empresa. Cada organização tem sua forma de avaliar méritos. Esclareça o que é esperado de você, peça orientação e conselhos aos profissionais mais experientes e, principalmente, entenda como você e seus valores pessoais podem contribuir com os desafios organizacionais.\nCom essa informação, verifique quais programas de desenvolvimento a empresa já oferece com foco em sua visão de carreira e aproveite as oportunidades. É importante esclarecer que, em momentos de crise, é muito comum que as empresas cortem despesas com esses programas, mas isso não pode impedir seu desenvolvimento profissional.\nMonte o seu plano de ação, estabeleça atividades, deadlines, peça para que seu gestor ou alguém que você admire e em quem tenha confiança avalie o seu desenvolvimento. As organizações que melhor dão suporte ao desenvolvimento de carreira de seus profissionais são aquelas que esclarecem e são transparentes em relação aos desafios de cada posição, com métricas e indicadores de avaliação de desempenho e potencial, incluindo aspectos comportamentais valorizados pela cultura da empresa.\n(*) – É gerente de Recursos Humanos da Husqvarna para a América Latina.\n← Cinco motivos para as fintechs incomodarem tanto os bancos\nPeso Real: moeda única, infortúnio coletivo_a →


Pastilhas adesivas para renovar sua casa placa 30 x 30cm | X4 Adesivos Olá, faça seu login e acompanhe seus pedidos Entrar\nPastilhas Adesivas Página inicial\n» Pastilha adesiva cores mista » Pastilhas adesivas Pastilhas adesivas De: R$ 27,00\nPastilhas Adesivas (0 Avaliações)\nPastilha Adesiva ( Sem Relevo) Cód. Pas01 Pastilhas adesivas com lindas figuras quadradas na cor preta. Ideal para decorar os mais diversos tipos de ambientes. Pastilhas com o melhor preço e qualidade. Garanta já esse belo produto. APLICAÇÃO:\nMaterial: Adesivo Dimensão da pastilha: 30 X 30 mmFormato da pastilha: Quadrada.Resistencia ao calor(OBS) Cor: Pode ocorrer variações de cores dependendo do tipo e calibração do monitor. Pastilhas adesivas Pastilha Adesiva ( Sem Relevo) Cód. Pas01 Pastilhas adesivas com lindas figuras quadradas na cor preta. Ideal para decorar os mais diversos tipos de ambientes. Pastilhas com o melhor preço e qualidade. Garanta já esse belo produto. APLICAÇÃO:\nMaterial: Adesivo Dimensão da pastilha: 30 X 30 mmFormato da pastilha: Quadrada.Resistencia ao calor(OBS) Cor: Pode ocorrer variações de cores dependendo do tipo e calibração do monitor. De: R$27.00


Serviço de Blindagem de Carros Arujá - Blindagem de Carros Nível 3 - SR Blindagens Blindagem de Carros\nJá que você está querendo encontrar serviço de blindagem de carros Arujá, entenda que no geral esta solução pode ser resumida em uma proteção estrutural super reforçada, capaz de proteger os ocupantes dos veículos contra tiros e explosões. Caso queira mais informações sobre blindagem de carro saiba que é uma técnica que reveste o veículo com estruturas fortes que resistem a munições de algumas armas de fogo, protegendo assim o motorista e os passageiros.\nSe está buscando por serviço de blindagem de carros Arujá, Saiba que através da SR Blindagens é possível blindagem de autos, manutenção de vidros blindados, blindagem vidros, blindagem de carros, vidros blindados para carros, manutenção de blindados, vidro blindado, entre outras opções de serviços da área de blindagem de carros. Com o objetivo de trazer a satisfação a todos os clientes, a empresa entende que sua melhor destaque é conquistar a confiança de cada um. Tudo isso só é possível através do investimento em equipamentos modernos e profissionais experientes. Além disso, oferecemos também o serviço de funilaria e pintura para veículos blindados. Fale conosco e solicite já o que precisa com toda a eficiente e qualificada necessária. Além dos já citados, também oferecemos trabalhos como blindagem nivel 3 a e blindagem nivel 4. Por isso, entre em contato conosco,estamos sempre a disposição do cliente.\nPara saber mais sobre Serviço de Blindagem de Carros Arujá\nO conteúdo do texto "Serviço de Blindagem de Carros Arujá" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Negras que me inspiram - Nina Santini\nBy Nina Santini - 18:31\nSão tantas inspirações que temos na vida,\nantes de todos, sempre virá a mãe, com certeza, mas você já se perguntou quais exemplos na sociedade você pretende seguir e quem te inspira no seu dia a dia ? Pois então, eu fiz uma pequena lista onde eu mostro as negras que mais me influenciam, quem eu admiro a história de vida e algumas ações praticadas e denotadas pela sociedade.\nAmo essa mulher de paixão, acompanho a carreira dela desde o início com " Pon De Replay " . Desde então admiro cada vez mais ,não apenas como artista mas também como pessoa. O trabalho que ela faz é simplesmente incrível,nasceu com o dom da música e uma alegria contagiante e incomparável , ajuda milhares de pessoas e neste ano foi mundialmente reconhecida como Ativista do ano.\nUm nome, uma imagem que dispensa apresentações , a DIVA , mamãe de gêmeos , super estrela ,fantástica cantora, empreendedora , dançarina. De tamanho coração, a mulher das causas ! Admiro imensamente pelas boas causas que ela apoia e a sua tremenda força e influência no mundo feminino. Uma das negras que batalha dia após dia para o reconhecimento dos nossos perante a sociedade! Através das suas músicas ela encanta,ensina e impõe a força feminina. Quantas garotas se inspiram em Queen Bee ? Sim , sou uma Beyhive♥ me diz quem não ouve Beyoncé e se sente A mulher ?! É essa mensagem de positividade e poder da mulher negra que ela passa e isso que me faz adorar tudo o que ela faz .\nChegou a vez das Brasileiras, claro que não podiam faltar!\nMonalisa Nunes (status enrolada):\nAnne Barreto (Youtuber e modelo):\nMaraísa Fidelis( Beleza Interior):


Blog Washington Matos: Vacinação Solidária avança com apoio de lideranças e artistas em Caucaia\nVacinação Solidária avança com apoio de lideranças e artistas em Caucaia\nA Campanha Vacinação Solidária, em Caucaia, ganha reforço com a adesão de novas lideranças e artistas no município. Além de contar com o apoio da primeira-dama, Juliana Valim, da secretária de desenvolvimento social, Natécia Campos, de cantores caucaienses e lideranças indígenas, a ação de solidariedade é abraçada por novos representantes na Cidade.\nO vigário da Paróquia de Nossa Senhora dos Prazeres, Padre Washington Vieira, a influenciadora digital, Ingrid Targino e os educadores físicos, Thiago Porfírio e Bruno Leonardo, o cantor, Rennê Lourenço, a cantora Rozângela Bandeira e a índia Anacé, Silmara Moraes já aderiram a corrente de solidariedade.\nA campanha Vacinação Solidária convida quem faz parte do grupo prioritário a doar um quilo de alimento não perecível no ato da vacinação. Em todos os pontos de imunização existe o espaço de coleta que acolhe a doação.\nOs alimentos serão destinados às famílias mais vulneráveis de Caucaia. As doações seguem até 31 de dezembro de 2021.


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Liberty Seguros tem prejuízo de R$ 30 milhões em 2011 | Valor Econômico\n28/02/2012 às 21h06\nVALOR - SÃO PAULO - A guerra de preços no mercado de seguro de automóveis teve sua baixa mais significativa até agora: a Liberty Seguros, que tem 79% dos seus negócios concentrados nesse produto. A seguradora teve prejuízo líquido de R$ 30,3 milhões em 2011, depois de lucro líquido de R$ 16,3 milhões em 2010.\nO resultado ruim em automóvel forçará uma revisão na composição da carteira da seguradora. "Vamos tentar diminuir a participação de auto na nossa carteira neste ano", diz Paulo Umeki, vice-presidente da Liberty. Ele aponta seguros de vida, residenciais e apólices voltadas para médias empresas como algumas das apostas da companhia para a diversificação da carteira.\nJunto com o encarecimento dos custos, o mercado de automóveis viveu uma guerra nos preços, fruto da concorrência mais intensa. "Não fomos agressivos, mas tivemos que seguir a queda nos preços do mercado", diz Umeki. "Para 2012, os preços devem se estabilizar".\nA Liberty recebeu em 2011 um aporte de R$ 129 milhões da matriz, aumentando em 32% seu patrimônio, para R$ 467 milhões. Segundo Umeki, o aporte deverá sustentar o crescimento da seguradora pelos próximos dois anos. "Este ano teremos um crescimento menor, mas sustentável", diz. "Vamos recompor gradualmente os preços de auto, mesmo porque teremos que enfrentar a queda da da taxa de juros."\nEle também acredita que a falta de mão de obra em oficinas deve seguir sendo um problema em 2012, o que deve limitar o poder de negociação das seguradoras. "Seguradora tem que ter estômago."\nBalanço da empresa Liberty Seguros Seguradoras de bens e vida Seguros


Proposta de 4,29% leva bancários à GREVE [SEEB Santos e Região]\nDepois de exatos 30 dias de negociações, a Fenaban rejeitou na quarta-feira, 22/09, a pauta de reivindicações da Campanha Nacional dos Bancários 2010, como o reajuste de 11%. Os bancos apresentaram apenas a proposta de reposição da inflação dos últimos 12 meses, que é de 4,29% segundo o INPC. O Sindicato considera essa postura dos bancos um desrespeito a categoria e convoca todos os bancários e bancárias para a assembleia do dia 28/09 (terça-feira), para a deflagração da greve nacional por tempo indeterminado a partir do dia 29 (Quarta). De acordo com Ricardo Saraiva Big, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região, a proposta não reproduz em nada os recordes de lucros dos bancos (R$ 24,7 bilhões no 1º semestre), bem acima de todos os outros setores da economia como as grandes indústrias do petróleo, montadoras automobilísticas, metalúrgicas, de aviação e todas as outras, que estão concedendo de 9% a 11% de reajuste a seus trabalhadores. Por exemplo, os metalúrgicos do Grande ABC, São Paulo, Taubaté e São José dos Campos conquistaram reajuste de 10,81% mais abono de R$ 2.200,00. “Os banqueiros nos empurram para a greve. A categoria já mostrou que está mobilizada nas manifestações pelo país, dia 21”, diz Ricardo Saraiva Big, Presidente do Sindicato. Agora é Greve. Todos para assembleia do dia 28”, afirma Big. Não deixe que decidam por você, a sua participação é determinante!!! BB e Caixa não propõe nada “A direção do Banco do Brasil não quer negociar pontos como jornada, fim da lateralidade, melhor piso da carreira, fim do descomissionamento por GDC e crescimento horizontal na função, inclusos no item PCCS. Portanto agora é GREVE a partir do dia 29 contra a intransigência do BB”, afirma Eneida Koury, Secretaria Geral do Sindicato e funcionária do BB. A Caixa Econômica Federal, seguindo a Fenaban e o BB, não apresentou nenhuma proposta na quarta rodada de negociação, realizada dia 23. Na verdade se limitou em apresentar um documento, onde afirma que irá cumprir as cláusulas econômicas da Fenaban e renovar algumas do atual aditivo ao acordo coletivo. >> As principais reivindicações são: 11% de reajuste salarial. Piso salarial de R$ 1.510 para portaria, R$ 2.157 para escriturário (salário mínimo do Dieese), R$ 2.913 para caixas, R$ 3.641 para primeiro comissionado e R$ 4.855 para primeiro gerente. PLR de três salários mais R$ 4 mil fixos. Aumento para um salário mínimo (R$ 510) dos valores do auxílio-refeição, cesta-alimentação, 13ª cesta-alimentação e auxílio-creche/babá. Previdência complementar em todos os bancos. Proteção à saúde do trabalhador, que inclua o fim das metas, do assédio moral e da falta de segurança. Medidas para proteger o emprego, como garantias contra demissões imotivadas e fim das terceirizações. Mais contratações para acabar com a sobrecarga de trabalho e com as filas, além de melhorar o atendimento ao público. Planos de carreira, cargos e salários (PCCS) em todos os bancos.


O ‘apagão’ no desemprego registado nos ficheiros do IEFP - CDU LUMIAR --> A CDU na Assembleia de Freguesia do Lumiar - Lisboa\nO ‘apagão’ no desemprego registado nos ficheiros do IEFP\nNo passado dia 18 de Maio, quase todos os órgãos de informação deram grande destaque ao “apagão” (eliminação) nos ficheiros do IEFP de 15.000 desempregados.\nO presidente do IEFP, não podendo negar facto, em conferência de imprensa veio dizer que isso teve como causa um erro informático (a informática tem costas largas) e que iria ser rapidamente corrigindo, não afectando os desempregados atingidos. E simultaneamente criticou aqueles que afirmaram que é uma praticada reiterada do IEFP para manipular os dados do desemprego registado, apresentando assim valores mais baixos e favoráveis ao governo, ameaçando todos o que afirmaram isso com processos em tribunal, nomeadamente o Sindicato Nacional dos Técnicos de Emprego que denunciou a situação.\nNo entanto, o presidente do IEFP, assim como o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social continuam a recusar esclarecer um “estranho fenómeno” que todos os meses acontece no IEFP revelado nos dados divulgados por este Instituto público tutelado pelo ministro do Trabalho, que temos vindo a denunciar há vários anos a esta parte.\nOra, de acordo com os próprios dados do IEFP divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, durante o 1º Trimestre de 2009, os novos desempregados que se inscreveram nos Centros de Emprego somaram 196.654. Deste total, os Centros de Emprego só conseguiram colocar (arranjar emprego) para 12.576, o que significa que 184.078 não foram colocados pelo IEFP. No entanto, entre 31 de Dezembro de 2008 e 30 de Março de 2009, o total de desempregados inscritos nos Centros de Emprego aumentou apenas de 416.005 para 484.131, ou seja, somente em 68.126.\nE não se pense que este “estranho fenómeno” apenas se limitou ao 1º Trimestre de 2009. Ele tem-se verificado de uma forma sistemática nos últimos anos no IEFP. Basta analisar os dados que o IEFP divulga todos os meses, compará-los e fazer contas.\nO quadro seguinte, igualmente construído com os dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, mostra a dimensão desse “estranho fenómeno” que o governo e o presidente do IEFP continuam a recusar-se explicar, no ano de 2008.\nPortanto, durante o ano de 2008 inscreveram-se nos Centros de Emprego 608.090 novos desempregados. Os Centros de Emprego, durante todo o ano de 2008, (colocaram) arranjaram emprego para apenas 64.521 desempregados. Se deduzirmos este valor - 64.521 - ao total de desempregados que se inscreveram nos Centros durante o ano de 2008 - 608.096 - ainda ficam 543.575 que o IEFP não conseguiu arranjar emprego. No entanto, entre Janeiro de 2008 e Dezembro de 2008 o número total de desempregados registados nos Centros de Emprego passou de 399.674 para 416.005, ou seja, aumentou apenas em 16.331.\nA pergunta imediata que se coloca é a seguinte: Como é que desapareceram 527.244 (543.575 – 16.331) desempregados dos ficheiros do IEFP? Quais foram as razões que justificaram a eliminação de um número tão elevado de desempregados dos ficheiros do IEFP? Este é um “estranho fenómeno” que sucede todos os meses no IEFP que o seu presidente se tem recusado sistematicamente a explicar. É altura de o fazer perante o descrédito que poderá atingir o IEFP determinado pelo “apagão do desemprego”.\nDurante o debate do Orçamento do Estado para 2009 na Assembleia da República, em que participamos, colocamos esta questão directamente ao ministro do Trabalho e Solidariedade Social. Ele apenas conseguiu dizer que menos de metade era explicado pelo facto dos próprios desempregados arranjarem emprego, ficando por explicar o que acontecia ao restante, que é mais de metade.\nLer o estudo do “A eliminação sistemática de desempregados nos ficheiros do IEFP que nunca foi explicada” do economista Eugénio Rosa


speichernINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E BREVE ANÁLI... für später speichern\nSemana 01 - Slide\nINTRODUO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E BREVE ANLISE DO PREMBULO E ARTIGO 1 DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 - COM EXERCCIOS EXTRADOS DE CONCURSOS\n1) INTRODUO 1.1) Conceito de Direito Constitucional Direito Constitucional o ramo do Direito Pblico que expe, interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do Estado; a cincia positiva das constituies; tem por Objeto a constituio poltica do Estado, cabendo a ele o estudo sistemtico das normas que integram a constituio. O contedo cientfico do Direito Constitucional abrange as seguintes disciplinas: - Direito Constitucional Positivo: o que tem por objeto o estudo dos princpios e normas de uma constituio concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretao , sistematizao e crtica das normas jurdico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituio vigente, nos seus legados histricos e sua conexo com a realidade scio-cultural. - Direito Constitucional Comparado: o estudo terico das normas jurdicoconstitucionais positivas (no necessariamente vigentes) de vrios Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles. - Direito Constitucional Geral: delineia uma srie de princpios, de conceitos e de instituies que se acham em vrios direitos positivos ou em grupos deles para classific-los e sistematiz-los numa viso unitria; uma cincia, que visa generalizar os princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independncia do Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam formas semelhantes do Governo.\n1.2) Conceito de Constituio Constituio lato sensu, ato de constituir, de estabelecer, de firmar. Portanto, intuitivo que a palavra constituio traz em si uma idia de estrutura, de como se organiza. Para Jos Celso de Mello Filho a Constituio o nomen juris que se d ao\ncomplexo de regras que dispem sobre a organizao do Estado, a origem e o exerccio do Poder, a discriminao das competncias estatais e a proclamao das liberdades pblicas. Aponta ainda o referido autor a existncia de significados diferentes entre os termos Constituio e Carta Constitucional, sustentando que Carta Constitucional deriva de um ato arbitrrio e ilegtimo, de inspirao autoritria, que se traduz na outorga. Jos Afonso da Silva, indicando a multiplicidade de sentidos da palavra constituio, alenca vrios de seus significados, para, afinal, concluir que a Constituio do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, ento, a organizao dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, o estabelecimento de seus rgos e os limites de sua ao. Observa-se que a Constituio de um Estado pode ser analisado de diversos ngulos: a) Sentido poltico Constituio algo que emana de um ato de poder soberano. O ato de um poder soberano, fazendo-se prevalecente, determina a estrutura mnima do Estado, ou seja, as regras que definem a titularidade do poder, a forma de seu exerccio, os direitos individuais etc., dando lugar Constituio em sentido prprio. b) Sentido sociolgico A Constituio tem necessidade de ser o reflexo das foras sociais que estruturam o poder, sob pena de encontrar-se apenas uma folha de papel. Assim, se inexistir coincidncia entre o documento escrito e as foras determinantes do poder, no estaremos diante de uma Constituio. c) Sentido formal Constituio o conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Nesse sentido, pouca valia tem o contedo, sendo preponderante a formalizao (em posio hierrquica superior) desse conjunto de normas. Como vimos diversos so os enfoques e diferentes so os sentidos atribudos Constituio enquanto instituto sociolgico, poltico e jurdico. Entretanto, o mais importante buscar um conceito jurdico que, a um s tempo, consiga delimitar seu alcance e explicar seu contedo e, o faz com maestria Alexandre de Moraes para o qual juridicamente, porm, Constituio a lei\nfundamental e suprema de um Estado, contendo normas com relao a estruturao do Estado, formao dos poderes pblicos, forma de governo e aquisio do poder de governar, distribuio de competncia, direito, garantias e deveres dos cidados. Podemos, ento, dizer que a Constituio de um pas a materializao dos anseios do corpo social, que compem a sociedade, de forma positivada, garantindo direitos e impondo deveres e obrigaes. 3) Classificao das constituies Classificao das Constituies: quanto ao contedo: materiais e formais; quanto forma: escritas e no escritas; quanto ao modo de elaborao: dogmticas e histricas; quanto origem: populares (democrticas) ou outorgadas; quanto estabilidade: rgidas, flexveis e semi-rgidas. Analisemo-las apartadamente: Quanto ao contedo 1) constituio material em sentido amplo, identifica-se com a organizao total do Estado, com regime poltico; em sentido estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou no num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organizao de seus rgos e os direitos fundamentais. 2) constituio formal o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificvel por processos e formalidades especiais nela prpria estabelecida. Quanto forma 3) constituio escrita considerada, quando codificada e sistematizada num texto nico, elaborado por um rgo constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organizao dos poderes constitudos, seu modo de exerccio e limites de atuao e os direitos fundamentais. 4) No escrita, a que cujas normas no constam de um documento nico e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudncia e em convenes e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituio inglesa. Quanto ao modo de elaborao 5) Constituio dogmtica a elaborada por um rgo constituinte, e sistematiza os dogmas ou idias fundamentais da teoria poltica e do Direito dominantes no\nmomento. 6) Histrica ou costumeira: a resultante de lenta formao histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos scio-polticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organizao de determinado Estado. Quanto origem 7) Promulgadas (democrticas ou populares) as que se originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Constituies de 1891, 1934, 1946 e 1988). 8) Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Constituies 1824, 1937, 1967 e 1969). Quanto a estabilidade 9) Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e exigncias formais especiais, diferentes e mais difceis que os de formao das leis ordinrias ou complementares. 10) Flexvel a que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaborao das leis ordinrias. 11) Semi-rgida a que contm uma parte rgida e uma flexvel. 12) Classificao da Constituio Federal de 1988: nossa atual Constituio Federal apresenta a seguinte classificao: rgida, formal, escrita, legal, dogmtica, promulgada (democrtica, popular), analtica. 1.3) Objeto: estabelecer a estrutura do Estado, a organizao de seus rgos, o modo de aquisio do poder e a forma de seu exerccio, limites de sua atuao, assegurar os direitos e garantias dos indivduos, fixar o regime poltico e disciplinar os fins scio-econmicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econmicos, sociais e culturais. 1.4) Contedo: varivel no espao e no tempo, mas contm as diretrizes fundamentais do Estado, integrando a multiplicidade no uno das instituies econmicas, jurdicas, polticas e sociais na unidade mltipla da lei fundamental do Estado.\n1.5) Elementos: por sua generalidade, revelam em sua estrutura normativa as seguintes categorias: a) elementos orgnicos: que se contm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder; b) limitativos: que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais; limitam a ao dos poderes estatais e do a tnica do Estado de Direito (individuais e suas garantias, de nacionalidade, polticos); c) scio-ideolgicos: consubstanciados nas normas scio-ideolgicas, que revelam a carter de compromisso das constituies modernas entre o Estado individualista e o social intervencionista; d) de estabilizao constitucional: consagrados nas normas destinadas a assegurar a soluo dos conflitos constitucionais, a defesa da constituio, do Estado e das instituies democrticas; e) formais de aplicabilidade: so os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicao das constituies, assim, o prembulo, o dispositivo que contm as clusulas de promulgao e as disposies transitrias, assim, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. 1.6 Natureza jurdica do prembulo da Constituio: Ns representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrtico de Direito, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia scia e comprometida, na ordem interna e internacional coma soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Segundo Alexandre de Moraes o prembulo de uma Constituio pode ser definido como documento de intenes do diploma, e consiste em uma certido de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamao de princpios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional anterior e o surgimento jurdico de um novo Estado. de tradio em nosso Direito Constitucional e nele devem constar os antecedentes e enquadramento histrico da Constituio, bem como suas justificativa e seus grandes objetivos. No entanto, o prembulo, juridicamente falando, no faz parte do texto constitucional, uma vez que no contm normas de valor jurdico, no podendo servir, v.g,, de paradigma para declarao de inconstitucionalidade. Mas, o prembulo no juridicamente irrelevante, pois pode ser usado como elemento de integrao e interpretao da Constituio. Essa ausncia de fora normativa do prembulo roborada pelo STF que julgou improcedente o pedido formulado em ao direta ajuizada pelo Partido Social Liberal PSL contra o prembulo da Constituio do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omisso da expresso sob a proteo de Deus, constante do prembulo da CF/88. Considerou-se que a invocao da\nproteo de Deus no prembulo da Constituio no tem fora normativa, afastando-se a alegao de que a expresso em causa seria norma de reproduo obrigatria pelos Estados-membros, ADI 2.076-AC, rel. Min. Carlos Velloso, 15.8.2002.(ADI-2076) , ementada, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIO: PREMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituio do Acre. I. - Normas centrais da Constituio Federal: essas normas so de reproduo obrigatria na Constituio do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou no, incidiro sobre a ordem local. Reclamaes 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Prembulo da Constituio: no constitui norma central. Invocao da proteo de Deus: no se trata de norma de reproduo obrigatria na Constituio estadual, no tendo fora normativa. III. - Ao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 2. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PRINCPIOS FUNDAMENTAIS TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Comentrios_________________________________________________ 1) Repblica - [Do latim res publica = coisa pblica] compreende o sistema de governo, que o modo como se relacionam os poderes, especialmente o executivo, o legislativo e o judicirio. A FORMA DE GOVERNO adotado pelo Brasil a REPBLICA, que o regime poltico onde o chefe do poder executivo e escolhido ou eleito pelo povo, atravs de escrutnio secreto. 2) Federativa [Do latim foederare = relativo ou pertencente a uma federao. J federao vem do latim foederatione = unio poltica entre estados ou provncias que gozam de relativa autonomia e que se associam sob um governo central ] Compreende a FORMA DE ESTADO adotada pelo Brasil.\nQuando se fala em Forma de Estado, a preocupao com a relao territrio centro de poder. Se no territrio h apenas um centro de poder poltico, teremos o chamado Estado Unitrio. Ao contrrio, se no mesmo espao territorial coexistem mais de um centro de poder, estaremos diante do Estado Federado. 3) Presidencialismo o regime poltico em que a chefia do governo cabe ao presidente da Repblica, mantendo-se a independncia e a harmonia dos trs poderes (executivo, legislativo e judicirio). Compreende o SISTEMA DE GOVERNO adotado pelo Brasil, onde o Presidente da Repblica acumula as funes de chefe de Estado e chefe de governo, sendo eleito pelo povo, direta ou indiretamente , por tempo determinado, no havendo possibilidade de destituio pelo Parlamento, a no ser em raras situaes que possam culminar com um processo de impeachment. O Brasil um Estado Federado, no nosso territrio coexistem, lado a lado, mais de um poder poltico, emanados de nossas entidades federativas (o residente de um Municpio, por exemplo, sofre incidncia de um poder central Unio; de um poder regional Estado; e de um poder local Municpio). Os entes que integram nossa Federao so a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. Nossa federao no obedece ao modelo tpico dessa modalidade de Estado, que teve seu bero nos Estados Unidos da Amrica. A regra no Estado Federado a existncia de apenas dois poderes polticos: a Unio e os Estados. Na nossa federao, como se v, os Municpios tambm so entes federativos, por isso tambm chamada de federao de trs nveis. A formao do Estado Federal Brasileiro deu-se atravs de uma fora centrfuga (do centro para a periferia), ou seja, a Unio que detinha o poder de forma centralizada, disseminou-o pelas diversas unidades federadas (estados), descentralizando, dessa forma, o poder, passando de Estado Unitrio a Estado Federado. Diversa, portanto, do sistema federativo tradicional, onde, os diversos entes federados que detm grande margem de autonomia, abrem mo desta em favor da Unio, aqui temos um movimento centrpeto, ou seja, de fora para dentro, pois a Unio, que anteriormente no detinha poderes passa a t-los por concesso das unidades federadas. Por isso, nesse tipo de federao os estados detm, em regra, uma maior autonomia que no sistema federado centrfugo (adotado pelo Brasil). Exemplo de sistema federativo centrpeto o Estado Norte Americano. Em face da forma como foi originado nosso sistema federativo a federao brasileira marcadamente centralizada. As principais competncias materiais e legislativas foram outorgadas constitucionalmente Unio.\nrespeito, o Eminente Professor Celso Ribeiro Bastos, em sua clssica obra Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 20 Edio, pg. 293), chega a afirmar que o Estado brasileiro na nova Constituio ganha nveis de centralizao superiores maioria dos Estados que se consideram unitrios e que, pela via de uma descentralizao por regies ou provncias, consegue um nvel de transferncia das competncias tanto legislativas quanto de execuo muito superior quele alcanado pelo Estado brasileiro. Todos os entes federativos so autnomos, nos termos da Constituio Federal. A legitimidade da atuao de cada ente est delimitada pela Carta Magna e nenhum deles tem supremacia sobre o outro. No h falar em soberania da Unio e autonomia dos demais entes. A Unio, como entidade poltica de Direito Pblico Interno, integrante da nossa federao, dotada apenas de autonomia, como os demais . Tanto isso verdade que, caso a Unio atue alm de sua competncia constitucionalmente delineada, seu ato estar inquinado de inconstitucionalidade, por invaso de competncia de algum outro ente. Tambm equivocado falar em hierarquia e em relao de subordinao entre os entes federados. Os Municpios no so subordinados Unio e aos Estados, tampouco estes so subordinados Unio. O que h uma definio constitucional das competncias de cada ente federativo, a chamada repartio de competncias, que representa a garantia maior de um Estado Federado. Porm, no podemos olvidar que, em hipteses excepcionais, a Carta Poltica admite a interveno da Unio nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios localizados em Territrios (CF, arts. 34 e 35), bem assim do Estado nos Municpios localizados em seu territrio (CF, art. 35). A principal caracterstica do Estado Federado a descentralizao poltica (e no desconcentrao), marcada pela convivncia coordenada, num mesmo territrio, de diferentes entidades polticas autnomas, distribudas regionalmente, a chamada repartio de competncias e a existncia do chamado controle de constitucionalidade. No Brasil, podemos falar em descentralizao poltica constitucional, pois estabelecida na prpria Carta. A forma federativa de Estado constitui, nos termos do art. 60, 4, I, da Constituio Federal, clusula ptrea. , portanto, matria insuscetvel de abolio pelo poder constituinte derivado. Significa dizer que o poder constituinte derivado no poder transformar o Estado Brasileiro em um Estado Unitrio . E mais,\ngarante tambm que a autonomia dos entes federativos nos termos estabelecidos pelo constituinte originrio. Significa dizer que qualquer reforma constitucional tendente a abolir ou enfraquecer a autonomia de algum dos entes federativos, quebrando o equilbrio estabelecido na Carta Magna, ser de flagrante inconstitucionalidade. Por exemplo, seriam inconstitucionais, por atentar contra a forma federativa de Estado, as seguintes emendas Constituio: - que transferisse aos Estados-membros todas as competncias legislativas dos Municpios; que transferisse aos Estados-membros a competncia para a elaborao da Lei Orgnica dos Municpios de seus territrios; - que transferisse Unio a competncia para a elaborao da Lei Orgnica do Distrito Federal; - que transferisse Unio a competncia para a livre nomeao dos Governadores de Estado etc. A autonomia conferida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios no lhes possibilita a instituio de forma de governo, regime de governo e sistema eleitoral distintos daqueles vigentes no modelo federal. No h, portanto, possibilidade de que um Estado brasileiro venha a adotar a monarquia como forma de governo, o parlamentarismo como regime de governo, tampouco um sistema eleitoral distinto daqueles estabelecidos pela Constituio Federal (majoritrio e proporcional). A participao de todos os entes federativos na formao da vontade nacional no caracterstica da nossa Federao. Isso porque, os Municpios, embora sejam entes integrantes da federao, no tm qualquer participao na formulao da vontade nacional do Estado brasileiro. J os Estados-membros e o Distrito Federal participam da formao da vontade central, seja por meio do Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), seja por meio da legitimao para apresentar proposta de emenda Constituio Federal, nos termos do art. 60, III, da Carta Poltica. 10) 4) Brasil o nome do nosso pas . 5) Formada pela unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal impede a secesso (separao). Sendo nosso sistema federativo clusula ptrea, no h possibilidade de secesso, portanto, inexiste a possibilidade jurdica de desmembramento de parte do territrio nacional para a criao de um novo Estado soberano, portanto, nossa federao do tipo indissolvel.\nA indissolubilidade decorre de vedao expressa do art. 1 da Constituio Federal (unio indissolvel, reza o texto), bem assim do art. 34, I, que confere poderes de interveno Unio para manter a integridade nacional. Constitui-se em Estado Democrtico de Direito A democracia, como realizao de valores de convivncia humana, conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que surgiu como expresso jurdica da democracia liberal. O Estado Democrtico de Direito rene os princpios do Estado Democrtico e do Estado de Direito, no como simples reunio formal dos respectivos elementos, revela um conceito novo que os supera, na medida em que incorpora um componente revolucionrio de transformao do status quo. Estado de Direito: suas caractersticas bsicas so: a submisso de todos ao imprio da lei, a diviso de poderes e a garantia dos direitos individuais. Estado Social de Direito: transformao do Estado de Direito, onde o qualitativo social refere-se correo do individualismo clssico liberal pela afirmao dos chamados direitos sociais e realizao de objetivos de justia social; caracteriza-se no propsito de compatibilizar, em um mesmo sistema, dois elementos: o capitalismo, como forma de produo, e a consecuo do bem-estar social geral, servindo de base ao neocapitalismo. Estado Democrtico: se funda no princpio da soberania popular, que impe a participao efetiva e operante do povo na coisa pblica, participao que no se exaure, na simples formao das instituies representativas, que constituem em estgio da evoluo do Estado Democrtico, mas no o seu completo desenvolvimento; visa, assim, a realizar o princpio democrtico como garantia real dos direitos fundamentais da pessoa humana. Caracterizao do Estado Democrtico de Direito: no significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de Democrtico e Estado de Direito; consiste na criao de um conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos componentes, mas superando-os na medida em que incorpora um componente revolucionrio de transformao do status quo; um tipo de Estado que tende a realizar a sntese do processo contraditrio do mundo contemporneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justia social que o personalismo e monismo poltico das democracias populares sob o influxo do socialismo real no foram capazes de construir; a CF de 88 apenas abre as perspectivas de realizao social profunda pela prtica dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exerccio dos instrumentos que oferece cidadania e que possibilita concretizar as exigncias de um Estado de justia social, fundado na dignidade da\nDireitos de quarta gerao Alm de garantir outros direitos e garantias, chamados por alguns autores de direitos de quarta gerao, que incluem alm da garantia a um meio ambiente equilibrado, uma melhor qualidade de vida, proteo a biodiversidade e bioprospeo e contra a biopirataria , podemos citar, ainda, o direito a propriedade intelectual e a propriedade intelectual coletiva (que protege a cultura de dada comunidade). As descobertas cientficas e os avanos tecnolgicos criaram novos direitos e novos valores sociais e ticos. As exigncias sociais chegaram a um nvel de sofisticao tal, que o regramento da vida do indivduo e da sociedade na qual ele se insere tornou-se insuficiente, sendo necessrio ordenar e disciplinar o espao fsico e o meio ambiente. Assim, a preocupao apresentada no mais pela vida, mas pela qualidade de vida. A taxa de mortalidade diminui, e a longevidade se estende medida em que avana a cincia, a biodiversidade, como variedade de formas de vida existentes no planeta, est provocando diversos debates, haja vista que se tornou possvel alterar no-somente a constituio do ser vivo, mas tambm o equilbrio ecolgico. A transformao do cdigo gentico de plantas, animais ou microorganismos por meio da engenharia gentica, j uma realidade. Mediante um comando qumico na cadeia gentica, possvel obter um organismo geneticamente modificado, de melhor resistncia e adaptao s reais necessidades do homem, como tambm possvel que se faa a reproduo de espcies a partir de clulas outras que no os gametas, o que d origem espcimes idnticas, os chamados clones. Essa nova dinmica da vida, arremessou sobre a sociedade mundial uma nova realidade que as normas jurdicas hodiernas no foram capazes de ordenar. A globalizao e os avanos tecnolgicos diminuram distncias, aceleraram o tempo, dinamizaram a vida, mobilizando os capitais em tal velocidade, que resultou na impossibilidade de acompanhamento pela nossa compreenso, disciplinada para um tempo e um espao, e que se tornou inadequado, fazendo surgir os direitos de quarta gerao e, conseqente, uma legislao que a ele se adeqe. A lei no Estado Democrtico de Direito: o princpio da legalidade tambm um princpio basilar desse Estado; da essncia do seu conceito subordinar-se Constituio e fundar-se na legalidade democrtica; sujeita-se ao imprio da lei,\nmas da lei que realize o princpio da igualdade e da justia no pela sua generalidade, mas pela busca da igualizao das condies dos socialmente desiguais. Princpios a tarefa do Estado Democrtico de Direito so os seguintes: princpio da constitucionalidade, democrtico, do sistema de direitos fundamentais, da justia social, da igualdade, da diviso de poderes, da legalidade e da segurana jurdica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrtico que realize a justia social. Em um Estado Democrtico de Direito, todos se subjugam observncia da lei, assim, impera o Princpio da Legalidade, em defesa da Democracia, consagrando o princpio de que ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei [art. 5., inc. II]. Estado Democrtico, em oposio ao Estado Demaggico, no qual um falso lder conquista o Governo com promessas infundadas. Estado Democrtico de Direito tambm significa aquele em que a sociedade organiza seu governo segundo os princpios da democracia, garantido por leis superiores, entre os quais aquele que diz que todo o poder emana do povo e em seu nome ser exercido! 6) E tem como fundamentos: I) A soberania propriedade que tem o Estado de exercer seu poder supremo, sobrepondo-se a todos, observadas as limitaes legais e constitucionais. o poder supremo de um Estado ou a ele atribudo pelo povo (a quem o poder pertence, originariamente) constitudo em nao. Assim, a soberania nacional provm da soberania do povo e se manifesta inclusive para fora de seu territrio, mediante sua capacidade jurdica de se impor perante a comunidade internacional, contraindo obrigaes externas, ou evitando interferncia estrangeira interna, dentro de suas fronteiras. As competncias constitucionais dos Poderes Legislativo (que cria as leis), Executivo (que administra a aplicao dessas leis) e Judicirio (controlando a eficcia das leis) fazem definio ao termo governo, que englobado pela soberania. Tal teoria da diviso do exerccio do poder nasceu com a obra de Montesquieu, O esprito das leis, como uma necessidade intrnseca de impedir a tirania tpica (por parte dos governantes) que caracterizou, sobremaneira, os Estados absolutistas do passado. Ento, podemos tambm dizer que soberania a capacidade de dar ordens incontrastveis, sob pena de sano. Da ento dizer-se que o conceito de\nsoberania passa tambm pelo conceito de sano. II) Cidadania - Os direitos polticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de interveno popular no governo. Em outras palavras, so aqueles formados pelo conjunto de preceitos constitucionais que proporcionam ao cidado sua participao na vida pblica do pas, realizando, em ltima anlise, o disposto no pargrafo nico do art. 1. da Constituio Federal, que prescreve que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Desse modo, os direitos polticos compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrgio, aos sistemas eleitorais, s hipteses de perda e suspenso dos direitos polticos e s regras de inelegibilidade. Somente so considerados cidados os que detiverem e gozarem plenamente os direitos polticos. O ncleo fundamental dos direitos polticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, ou seja, capacidade eleitoral ativa (capacidade de votar) passiva (direito de ser votado). Destarte, observamos que os direitos polticos so um conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participao na vida poltica e nos rgos governamentais, garantindo, assim, a participao do povo no poder de denominao poltica da nao, por meio das diversas modalidades de sufrgio efetivando-se, desse modo, a soberania. III) A dignidade da pessoa humana - o direito a dignidade vem expresso em diversos momentos na Constituio Federal, garantindo os direitos mnimos inerentes personalidade. A dignidade um valor espiritual e moral intrnseco ao indivduo, assim que, observado os lindes legais que definem os padres morais de uma sociedade, a toda pessoa garantido direitos fundamentais capazes de possibilitar uma existncia digna. E esta proteo refere-se aos demais indivduos da sociedade e ao prprio Estado. Os limites da atuao individual e estatal so traados pela Constituio, somente podendo haver limitaes desses direitos em situaes excepcionalssimas, mas sempre em observncia aos valores mnimos que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. IV) Os valores sociais da livre iniciativa e do trabalho coadunam-se com a estrutura da ordem social e econmica adotada pelo Brasil que fundamenta no sistema capitalista sem, contudo, se esquecer da funo social da propriedade, e na valorizao do trabalho, pois, atravs do trabalho que o homem garante sua subsistncia e dignidade, alm de ser a mola mestra impulsionadora do\ncrescimento do pas. Em face da sua importncia a Constituio prev, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador, v.g., os arts. 5, XIII; 6, 7, 8; 194 -204. A garantia de proteo ao trabalho no engloba somente o trabalhador que labora de carteira assinada, mas tambm o autnomo e o empregador, este enquanto empreendedor do crescimento nacional. V) O pluralismo poltico Demonstra a preocupao do legislador constituinte em garantir a ampla participao popular nos destinos polticos do pas, garantindo liberdade de convico filosfica e poltica, atravs da organizao e participao de diversos partidos polticos na formao da vontade nacional. 7) Todo poder emana do povo que o exerce por seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituio povo o conjunto de pessoas unidas ao Estado pelo vnculo jurdico da nacionalidade. So, no caso do Brasil os brasileiros natos e os naturalizados (CF, art. 12). No estado democrtico de direito todo poder emana do povo e o seu exerccio ocorre atravs do escrutnio secreto, que se d por eleies livres e peridicas. Mas, h tambm possibilidade de um projeto de lei ser proposto pela populao. a chamada iniciativa popular, segundo a qual o projeto de lei pode ser apresentado Cmara dos Deputados, desde que subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles ( 2 do artigo 61, CF). Logo, correto afirmar que a Constituio brasileira adota o regime da democracia representativa e por outro lado ela tambm prev alguns mecanismos de participao direta da populao na gesto e no controle da coisa pblica.\nTESTE SEUS CONHECIMENTOS Marque C ou E para as questes abaixo: 1) Na Federao brasileira, a Unio entidade soberana, enquanto os Estadosmembros e o Distrito Federal so entidades autnomas. 2) O Distrito Federal dotado de competncia legislativa em tudo idntica dos Estados-membros. 3) Os Estados-membros no tm qualquer participao ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda Constituio Federal. 4) invlida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado Unitrio. 5) O Estado-membro vincula-se ao sistema de iniciativa privativa do Executivo fixado na Constituio Federal.\n6) A criao de cargos, funes ou empregos pblicos matria sob reserva de lei de iniciativa privativa do Presidente da Repblica; este modelo, por fora do federalismo, deve ser seguido pelos Estados e Municpios, adequando-se a iniciativa, conforme o caso, ao governador ou ao prefeito. 7) Os Estados-membros no esto impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral. 8) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, a introduo, pelos Estados-membros, de um sistema parlamentar de governo ou do regime monrquico pode ser realizada mediante emenda Constituio Estadual. 9) Os Estados-membros podem adotar, no mbito do seu poder de conformao, o regime parlamentar de governo. 10) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possvel adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleies parlamentares estaduais ou municipais. 11) amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo. 12) No mbito das competncias do Estado-membro, no se inclui a possibilidade de instituio de uma verdadeira Corte Constitucional. 13) A Constituio no veda, expressamente, o direito de secesso dos entes federados. 14) O Distrito Federal dotado de todas as competncias reconhecidas aos Estados-membros. 15) No mbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se at mesmo a possibilidade de adoo de um sistema parlamentar de governo. 16) No mbito do Distrito Federal, a organizao da Defensoria Pblica e da Polcia Civil constitui tarefas de competncia legislativa do Distrito Federal . 17) Compete ao Distrito Federal a organizao do Poder Judicirio local . 18) O Distrito Federal constitui uma autntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organizao em relao sua estrutura administrativa e organizao dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio . 19) Na Federao Brasileira, cada Estado soberano e autnomo, o que no ocorre com os Municpios. 20) Na Federao Brasileira, os Estados se auto-constituem, possuindo Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo . 21) Na Federao Brasileira, h a participao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na formulao da ordem jurdica central. 22) Na Federao Brasileira, a forma de Estado s poder ser alterada mediante emenda Constituio Federal. 23) O Brasil uma repblica federativa, de modo que os componentes da federao, notadamente os Estados-membros, detm e exercem a soberania. 24) O Estado Federado consiste em uma descentralizao poltica, caracterizada pela autonomia decorrente de lei federal dos Estados-membros.\n25) O Estado Federado consiste em uma descentralizao poltica, caracterizada pela existncia do poder constituinte decorrente, de que so investidos os Estadosmembros, e em funo do qual estes editam suas prprias constituies . 26) O Estado Federado consiste em uma descentralizao poltica, caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a descontrao do poder. 27) O Estado Federado consiste em uma descentralizao poltica, caracterizada pela repartio de competncias entre as unidades federadas repartio essa que, na Constituio Brasileira, est erigida como clusula ptrea. 28) O Estado Federado consiste em uma descentralizao poltica, em que a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade so necessrios sua mantena. 29) O ordenamento constitucional brasileiro no permite que os Estados-membros adotem um modelo parlamentar de governo. 30) O sistema federativo brasileiro composto de quatro espcies de pessoas jurdicas de direito pblico, entre elas os Municpios. 31) Apenas no plano federal o Poder Legislativo bicameral. 32) Lei orgnica do Distrito Federal dever dispor sobre a organizao e competncia do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios. 33) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. A autonomia desses entes federados pressupe a repartio de competncias para o exerccio e o desenvolvimento de suas atividades normativas. GABARITO: 1E 2E 3E 4C 5C 6C 7E 8E 9E10E 11E 12C 13E 14E 15E 16E 17E 18E 19E 20C 21E 22E 23E 24E 25C 26E 27E 28C 29C 30C 31C 32E 33C\nTOMO II 01) Governo e Regime Poltico, o Brasil adota, respectivamente : a) federalismo, repblica, presidencialismo e democracia b) federalismo, repblica, democracia, e presidencialismo c) democracia, repblica, semi-presidencialismo e democracia d) federalismo, repblica, semi-presidencialismo e democracia e) estado unitrio, monarquia, parlamentarismo e autocracia\n02) (AGU/94). Assinale a assertiva correta (adaptada). a) Os Estados-membros podem definir uma forma monrquica de governo. b) Compete Lei Orgnica do Distrito Federal definir se adota o sistema de governo parlamentarista ou presidencialista.\nc) A Constituio outorga posio diferenciada ao Distrito Federal, vedando-lhe a diviso em municpios. d) No mbito do seu poder de auto-organizao, podem os Estados-membros definir o sistema de Governo a ser adotado. e) Os Estados-membros podem separar-se da federao para formarem novos Estados soberanos. 03) Houve em 1993, um plebiscito no pas para decidir sobre: a) o federalismo; b) a criao de um novo Estado; c) a forma e os sistema de governo; d) a manuteno dos trs poderes; e) n. d. a. 04) (TTN/98). Assinale a assertiva que no contm um princpio fundamental do Estado Democrtico de Direito fundado pela Constituio de 1998. a) a fidelidade partidria b) a cidadania c) a dignidade da pessoa humana d) a soberania e) o pluralismo poltico 05) Nos itens abaixo marque com C para as proposies corretas e com E para as que estiverem erradas : (1) O Brasil uma repblica federativa, de modo que os componentes da federao, notadamente os Estados-Membros, detm e exercem soberania. (2) A adoo, pelo Brasil, do princpio republicano em lugar do monrquico produz conseqncias no ordenamento jurdico, tais como a necessidade de meios de legitimao popular dos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo e a periodicidade das eleies. 3) No h, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa diviso de poderes; as funes estatais que so atribudas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo no-exclusivo. (4) O princpio que repousa sob a noo de Estado de direito o da legalidade. (5) No Estado democrtico de direito, a lei tem no s o papel de limitar a ao estatal como tambm a funo de transformao da sociedade. 06) O Brasil uma Repblica Federativa, constituda, sob o regime representativo pela Unio indissolvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, cuja Carta Poltica: a) reconhece a soberania da Unio, sem prejuzo do reconhecimento de idntico atributo aos Estados-Membros;\nb) assegura a autonomia dos Estados, mas reconhece soberania apenas Unio; c) atribui Unio e aos Estados a mesma competncia legislativa; d) confere aos Municpios todos os poderes que, explcita ou implicitamente,no lhes sejam vedados pela mesma Constituio, nem tenham sido conferidos expressamente Unido ou aos Estados; e) n.d. a. 7) Assinale a assertiva que contm um princpio fundamental do Estado Democrtico de Direito fundado pela Constituio de 1998. a) a fidelidade partidria b) legalidade c) a dignidade da pessoa humana d) o devido processo legal e) proibio de secesso 8) (Magistratura TJMG/2006) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal vem adotando, quanto ao valor jurdico do prembulo constitucional, a teoria da: A) relevncia jurdica; B) relevncia jurdica direta; C) irrelevncia jurdica; D) relevncia jurdica indireta. 9) (Magistratura TJMG/2006) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituio Federal estabelece que: A) a lei considerar crime inafianvel, imprescritvel e insuscetvel de graa ou anistia a prtica da tortura; B) nenhum brasileiro ser extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; C) os tratados e convenes internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sesso conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos, sero equivalentes s emendas constitucionais; D) a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. 10) (Magistratura TJMG/2006) A federao brasileira fundamenta-se: A) na autonomia e na participao dos Estados-Membros na formao da vontade nacional; B) na discriminao das competncias dos Estados-Membros e na reserva das competncias remanescentes para a Unio; C) nos Municpios, nas aglomeraes urbanas e microrregies como entes federativos;\nD) na competncia legislativa e de auto-organizao para os Territrios com mais de cem mil habitantes.\nGABARITO 01 A 02 C 03 C 04 A 05 E, C, E, C, C 06 B 07 C 08 C 09 D 10 A\nReferncias Bibliogrficas Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). AGUIAR, Joaquim Castro. Competncia e Autonomia dos Municpios na Nova Constituio, Rio de Janeiro, Forense, 1995. ANDRADE, Jos Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976, Reimpresso, Coimbra, Almedina, 1987. ARAJO, Luiz Alberto David; NUNES JNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, So Paulo, Saraiva, 1998. ATALIBA, Geraldo. Repblica e Constituio, So Paulo, Revista dos Tribunais, 1985. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Discricionariedade e controle jurisdicional, 2 ed. 3 tir. So Paulo, Malheiros, 1998. BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. A Teoria das Constituies Rgidas, 2 ed. So Paulo, Jos Bushatsky, 1980.\nBASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 19 ed. So Paulo, Saraiva, 1998. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, traduo de Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Campus, 1992. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. 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Voz Ativa Madrigal: Conservatório de Tatuí está com as inscrições prorrogadas para o IV Encontro Internacional e o I Concurso Internacional de Violonistas\nConservatório de Tatuí está com as inscrições prorrogadas para o IV Encontro Internacional e o I Concurso Internacional de Violonistas\nO Conservatório de Tatuí, instituição da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, está com as inscrições prorrogadas para o IV Encontro Internacional de Violonistas e para o I Concurso de Violonistas até o dia 25 de outubro. Os interessados podem se inscrever pela internet, pessoalmente na instituição ou pelo correio. O regulamento, a ficha de inscrição e informações adicionais estão publicadas no sitewww.conservatoriodetatui.org.br/eviolonistas. A taxa de inscrição é de R$ 30.\nO Encontro Internacional de Violonistas será realizado de 31 de outubro a 4 de novembro, nas dependências do Conservatório de Tatuí. O evento reunirá atividades pedagógicas e artísticas com o objetivo de proporcionar integração entre estudantes e profissionais da área. O encontro visa também a confirmar internacionalmente a posição do Conservatório de Tatuí como importante pólo no cenário violonístico, tanto na concentração de concertistas como de educadores do instrumento.\nNo IV Encontro Internacional de Violonistas os participantes terão a oportunidade de acompanhar recitais, masterclasses e palestras com violonistas consagrados durante cinco dias. Das atividades pedagógicas podem particular qualquer interessado – aluno ou não do Conservatório de Tatuí – desde que devidamente inscrito no período divulgado pela instituição. As aulas serão ministradas por especialistas de destaque no meio artístico ou acadêmico nacional e internacional. Os concertos e recitais são abertos ao público.\nA edição deste ano do IV Encontro Internacional de Violonistas trará uma novidade: o I Concurso Nacional de Violonistas do Conservatório de Tatuí. O evento tem por objetivo projetar novos talentos do meio violonístico e promover maior divulgação dos intérpretes. Poderão se inscrever, até o dia 25 de outubro, candidatos brasileiros ou do exterior de até 24 anos de idade. A taxa de inscrição é de R$ 30.\nA ficha de inscrição está disponível no site www.conservatoriodetatui.org.br/eviolonistas, assim como o regulamento e as normas de participação. A seleção dos candidatos será feita por meio da execução de uma obra de livre escolha, com duração máxima de 10 minutos, a ser gravada em CD e postada até o último dia do prazo de inscrição. A fase final acontecerá no dia 4 de novembro, às 9h. Os finalistas devem executar uma obra de livre escolha e “Aria com Variazioni – Detta ‘La Frescobalda”, de G. Frescobaldi, com a transcrição de Andrés Segovia. O resultado será divulgado no mesmo dia.\nO vencedor do I Concurso Internacional de Violonistas do Conservatório de Tatuí deverá executar uma peça de 10 minutos de duração na abertura do recital de encerramento do IV Encontro Internacional de Violonistas, além de ganhar um violão Geraldo Silva modelo “Diamante Double Top”, no valor de R$ 8.000. O segundo colocado leva um violão “Irmaõs Carvalho” Modelo Standard no valor de R$ 2.800 e o terceiro um kit oferecido pela D’Addario Planet Waves.\nIV Encontro Internacional e I Concurso Internacional de Violonistas\nInscrições prorrogadas até o dia 25 de outubro