Passaporte, CNH e cartões são apreendidos para forçar pagamento de dívida - Regina Beatriz Tavares da Silva\nUm empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito até o pagamento de dívida. Em decisão inédita, a juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros (SP) pontuou que esta é uma forma de forçá-lo a pagar o que deve a uma concessionária. Para a advogada Chyntia Barcellos, especialista em Direito de Família, esta seria uma alternativa a ser aplicada em casos de devedores de pensão alimentícia, já que, “na maioria das vezes, todos as desculpas possíveis são usadas para não cumprirem a obrigação”.\nA advogada, que também é membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pondera que cada caso deve ser analisado de modo peculiar e que as restrições ao devedor encontram limites no princípio da dignidade humana. Contudo, depois de tentar “todas as medidas executivas cabíveis”, não há outra alternativa a não ser esta.\n“Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva”, considerou Andrea Ferraz Musa na decisão.\n“De alguma maneira, dentro da legalidade, é preciso haver o pagamento da dívida. Esta foi a forma considerada pela julgadora, que recorreu inciso IV, artigo 139, do novo CPC, porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago”, explica Chyntia.


MOZART NA SELVA « Tempus fugit\nInício » Uncategorized » MOZART NA SELVA\nA gigante do comércio eletrônico Amazon, seguindo os passos da Netflix na produção e transmissão de séries em streaming, lançou todos os 10 episódios da 2ª temporada de Mozart in the jungle no dia 30 de dezembro de 2015. Em 10 de janeiro, a produção ganhou o Globo de Ouro de “Melhor série de comédia ou musical” e o protagonista Gael García Bernal foi o vencedor como melhor ator. Assisti à 1ª temporada – que é de dezembro de 2014 – numa maratona leve e divertidíssima: cada episódio não passa de 30 minutos e, em que pese o revezamento de diretores, o roteiro de Roman Coppola é construído quase como num filme de 5 horas de duração. O universo da música clássica em Nova York é retratado tendo como base a autobiografia da oboísta Blair Tindall (hoje com 55 anos) Mozart in the Jungle: Sex, Drugs, and Classical Music. A mídia especializada informa que a série virou a sensação no meio musical norte-americano, em especial no erudito.\nBernal interpreta o jovem maestro mexicano Rodrigo de Souza, que desde os 12 anos construiu uma carreira internacional como regente-prodígio – tendo passado por várias orquestras em capitais como Buenos Aires e Oslo, por exemplo. Chegando na Big Apple para ocupar o lugar de um veterano (e ególatra) regente na fictícia New York Symphony, o sedutor Rodrigo vai aos poucos vencendo as resistências iniciais com um tremendo carisma e, principalmente, com uma enorme entrega à missão de “viver a música, viver a arte”.\nTirando alguma caracterização inverossímil para qualquer sul-americano, como o personagem andar muitas vezes com a cuia de mate e a garrafa térmica embaixo do braço – o que até poderia ser justificado pelo fato de o maestro Rodrigo ter vivido em BsAs – todas as vezes em que ele pede para a assistente americana lhe preparar o chimarrão (!) soa mais do que forçado. [Nada parecido, porém, como o choque cultural que foi para os colombianos de Antioquia ver Pablo Escobar ser interpretado por um brasileiro de Salvador, na série Narcos – da concorrente Netflix.]\nO personagem Rodrigo é baseado no regente venezuelano Gustavo Dudamel, hoje com 35 anos. Não bastasse a geleia geral que os norte-americanos fazem da cultura latino-americana, como se fôssemos homogêneos, aos 20 minutos do 2º episódio da 1ª temporada há uma cena emblemática: Rodrigo (jovem maestro mexicano, repetindo, que viveu na Argentina e na Europa) passeia despreocupado por ruas e parques de Manhattan e a trilha é “Pra não parar de sambar”, do paulista Aleh Ferreira, músico de MPB que, pelo jeito, está com moral em Nova York. A sequência, no entanto, funciona. Acreditem.\nAlém do humor elegante, a série brinca com os esteriótipos dos músicos eruditos, despe-os das vestes formais e os mostra mundanos como todos nós. A aura aristocrática do universo clássico ganha fortes cores eróticas e psicotrópicas e a trama cria identidade com a massa consumidora da cultura pop. Uma boa série, para se divertir enquanto ouvimos falar de Mozart, Bach, Chopin, Debussy, Stravinsky, Mahler e Sibelius. Não fosse por nenhum dos outros motivos, ao menos por esse último ela já valeria a pena.\nPor henrifigueiredo em Uncategorized em 01/02/2016 .\n← Notas sobre o capital social em rede, de Raquel Recuero\tO apoio de Michael Moore a Bernie Sanders →


Roteiro de Viagem para Lençóis Maranhenses Express | Adventure Club\nLençóis Maranhenses Express\nInício / Pacotes Nacionais / Região Nordeste / Maranhão / Lençóis Maranhenses / Lençóis Maranhenses Express\nA partir de: R$ 2.828,00 Solicitar Cotação\nCasa de Farinha e Marcelino, Lagoas Azul e Bonita, Rio Preguiças.\nSábado - SÃO LUÍS\nDomingo - SÃO LUÍS // BARREIRINHAS // MARCELINO E TAPUIO\nSaída do hotel entre 07h00 e 07h45 em van ou micro-ônibus regular, rumo a Barreirinhas. Chegada prevista para 11h30 e acomodação na pousada escolhida. Após o almoço, seguimos de voadeira pelo Rio Preguiças sentido interior para chegar ao Povoado do Marcelino. Este local nos proporciona o contato com as mulheres que trabalham com o artesanato de palha de buriti, cuja comunidade recebeu estímulo da Adventure Club para fazer deste trabalho um produto turístico. Podemos ver como funciona todo o processo, desde o tingimento da palha, até a confecção do artesanato. No retorno vamos conhecer a casa de farinha comunitária do Sr. Zequinha Davi, para observar uma das principais atividades do modo de vida maranhense: o feitio artesanal da farinha de mandioca.\nSegunda-Feira - BARREIRINHAS - CIRCUITO DAS LAGOAS\nApós o café da manhã, sairemos em veículo 4×4 em direção ao Parque Nacional. Nossa aventura começa percorrendo estradas de areia, até chegarmos ao circuito da Lagoa Azul. A partir dela caminhamos pelas dunas, passando por outras várias lagoas (na época da cheia). Seguimos o roteiro em direção ao povoado Tratado de Cima, onde tomamos nosso lanche e fazemos um breve descanso. De lá, partimos para a Lagoa Bonita, local onde temos a sensação de estar em meio ao grande deserto. Deserto este muito especial, cheio de lagoas. Após deliciosos banhos e um gostoso entardecer, retornamos para Barreirinhas.\nTerça-Feira - BARREIRINHAS - VASSOURAS - MANDACARU - CABURÉ\nApós o café da manhã, sairemos em voadeira Rio Preguiças abaixo até o povoado do Caburé. Este pitoresco vilarejo de pescadores, com casas simples recobertas por palha de carnaúba, situa-se em uma faixa de areia de 200 metros entre o rio e o mar. Em seguida cruzaremos o rio até o Mandacaru, um povoado de uma centena de casas que se originou a partir do Farol do Preguiças. A sugestão aqui é subir o farol e apreciar a vista do alto, podendo-se ver até o Parque Nacional. Já no caminho de volta paramos em Vassouras, á beira dos Pequenos Lençóis, Área de Proteção Ambiental. Caminhamos pelas dunas, tomamos banho nas lagoas (na época da cheia) e aqui, à beira rio, é onde sugerimos almoçar. Já no final da tarde rumaremos rio acima novamente para Barreirinhas.\nQuarta-Feira - BARREIRINHAS // SÃO LUÍS / SÃO PAULO\nApós o café da manhã, sairemos em traslado privativo com destino ao Aeroporto de São Luís.\nLUZEIROS SÃO LUIS & BURITI\tApto Superior & Apto Standard R$ 2.716 R$ 2.828 R$ 3.329 Até 31/05/2020\nLUZEIROS SÃO LUIS & BURITI\tApto Superior & Apto Standard R$ 2.829 R$ 3.016 R$ 3.497 01/06/2020 até 30/06/2020\nLUZEIROS SÃO LUIS & ENCANTES DO NORDESTE\t+Apto Superior & Chalé Standard R$ 2.737 R$ 2.876 R$ 3.305 01/02/2020 até 31/05/2020\nLUZEIROS SÃO LUIS & ENCANTES DO NORDESTE\tApto Superior & Chalé Standard R$ 2.825 R$ 3.028 R$ 3.545 01/06/2020 até 30/06/2020\nLUZEIROS SÃO LUIS & ENCANTES DO NORDESTE\tApto Superior & Chalé Standard R$ 2.756 R$ 2.891 R$ 3.336 01/10/2020 até 27/12/2020\nLUZEIROS SÃO LUIS & PORTO PREGUICAS RESORT\t+Apto Superior & Apto Standard R$ 2.853 R$ 3.028 R$ 3.901 27/02/2020 até 15/06/2020\nLUZEIROS SÃO LUIS & PORTO PREGUICAS RESORT\tApto Superior & Apto Standard R$ 2.872 R$ 3.043 R$ 3.932 10/09/2020 até 22/12/2020\nENCANTES DO NORDESTE & LUZEIROS SÃO LUIS\tChalé Standard & Apto Superior R$ 2.843 R$ 3.043 R$ 3.576 01/07/2020 até 30/09/2020\nPORTO PREGUICAS RESORT & LUZEIROS SÃO LUIS\tApto Standard & Apto Superior R$ 3.240 R$ 3.599 R$ 5.040 01/07/2020 até 09/09/2020\n– Traslados em São Luís: Aeroporto – Hotel ;\n– Traslados terrestres São Luís – Barreirinhas – São Luís;\n– 04 noites de hospedagem com café da manhã (1 noite em São Luís e 3 noites em Barreirinhas);\n– Passeios descritos no roteiro com guias especializados;\n– Qualquer serviço não descrito como incluído.\n8 Dias | Até Dez 2020 A partir de:\nLençois, Belém & Marajó\nLençóis Maranhenses com Santo Amaro, Barreirinhas & Atins


Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto  - CREPOP CREPOP\nCONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA\nComissão de Elaboração do Documento Flávia Cristina Silveira Lemos\nCristiane Barreto Napoli Hebe Signorini Gonçalves Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto\nCoordenação Geral/ CFP Yvone Duarte\nEquipe Técnica do Crepop/CFP\nMonalisa Barros e Márcia Mansur/Conselheiras Responsáveis Natasha Ramos Reis da Fonseca/Coordenadora Técnica Cibele Cristina Tavares de Oliveira /Assessora de Metodologia Klebiston Tchavo dos Reis Ferreira /Assistente Administrativo\nRenata Leporace Farret (CRP 01–DF), Thelma Torres (CRP 02 – PE), Gisele Vieira Dourado O. Lopes (CRP 03 – BA/SE), Luciana Franco de Assis e Leiliana Sousa (CRP04 – MG), Tiago Regis (CRP 05 – RJ), Ana Maria Gonzatto e Edson Ferreira(CRP 06 – SP), Silvia Giugliani e Carolina dos Reis (CRP 07 – RS), Ana Inês Souza (CRP 08 – PR), Marlene Barbaresco (CRP09 – GO/TO), Letícia Maria S. Palheta (CRP 10 – PA/AP), Djanira Luiza Martins de Sousa (CRP11 – CE/PI/MA), Juliana Ried (CRP 12 – SC), Katiúska Araújo Duarte (CRP 13 – PB), Keila de Oliveira(CRP14 – MS), Eduardo Augusto de Almeida (CRP15 – AL), Patrícia Mattos Caldeira Brant Littig (CRP16 – ES), Zilanda Pereira de Lima (CRP17 – RN), Fabiana Tozi Vieira (CRP18 –\nMT), Lidiane de Melo Drapala (CRP19 – SE), Vanessa Miranda (CRP20 – AM/RR/RO/AC)\nReferências bibliográficas conforme ABNT NBR 6022, de 2003, 6023, de 2002, 6029, de 2006 e10520, de 2002.\nDireitos para esta edição – Conselho Federal de Psicologia: SAF/SUL Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, térreo, sala 104, 70070-600, Brasília-DF\nÉ permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br\nProjeto Gráficoe Diagramação – Ideorama | www.ideorama.com.br Revisão – Positive Línguas e Idiomas\nCatalogação na publicação Biblioteca Dante Moreira Leite\nReferências técnicas para atuação do em Medidas socioeducativas em Meio Aberto / Conselho Federal\nde Psicologia. - Brasília: CFP, 2012. 58 p.\n1. Psicólogos 2. Políticas Públicas 3.\nXV Plenário Gestão 2011-2013\nHumberto Cota Verona – Presidente Clara Goldman Ribemboim – Vice-presidente\nDeise Maria do Nascimento – Secretária Monalisa Nascimento dos Santos Barros – Tesoureira\nConselheiros efetivos Flávia Cristina Silveira Lemos\nSecretária Região Norte Aluízio Lopes de Brito Secretário Região Nordeste Heloiza Helena Mendonça A. Massanaro\nSecretária Região Centro-Oeste Marilene Proença Rebello de Souza\nSecretária Região Sudeste Ana Luiza de Souza Castro\nSecretária Região Sul Conselheiros suplentes Adriana Eiko Matsumoto\nCelso Francisco Tondin Cynthia Rejane Corrêa Araújo Ciarallo Henrique José Leal Ferreira Rodrigues\nMárcia Mansur Saadallah Maria Ermínia Ciliberti Mariana Cunha Mendes Torres\nSandra Maria Francisco de Amorim Tânia Suely Azevedo Brasileiro\nRoseli Goffman Conselheiros suplentes Angela Maria Pires Caniato\nConselheiros responsáveis: Conselho Federal de Psicologia:\nMonalisa Nascimento dos Santos Barros e Márcia Nassur Saadallah CRPs\nCarla Maria Manzi Pereira Baracat (CRP 01–DF), Alessandra de Lima e Silva (CRP 02 –PE), Alessandra Santos Almeida (CRP 03 – BA/SE), Paula Ângela de F. e Paula (CRP04 – MG), Cristiane Knijnik (CRP 05 – RJ), Carla Biancha Angelucci (CRP 06 – SP), Vera Lúcia Pasini (CRP 07 – RS), Maria Sezineide C. de Melo (CRP 08 – PR), Wadson Arantes Gama (CRP 09 – GO/TO), Jureuda Duarte Guerra (CRP 10 – PA/AP), Adriana de Alencar Gomes Pinheiro (CRP 11 – CE/PI/MA), Marilene Wittitz (CRP 12 – SC), Carla de Sant’ana Brandão Costa (CRP 13 – PB), Elisângela Ficagna (CRP14 – MS), Izolda de Araújo Dias (CRP15 – AL), Andréa dos Santos Nascimento (CRP16 – ES), Alysson Zenildo Costa Alves (CRP17 – RN), Luiz Guilherme Araújo Gomes (CRP18 – MT) Karla Melo Santos Menezes (CRP19 – SE),\nO Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da Psicologia na área.\nAs referências construídas têm como base os princípios éticos e políticos norteadores do trabalho das(os) psicólogas(os), possibilitando a elaboração de parâmetros compartilhados e legitimados pela participação crítica e reflexiva da categoria.\nAs referências refletem o processo de diálogo que os Conselhos vêm construindo com a categoria, no sentido de se legitimar como instância reguladora do exercício profissional. Por meios cada vez mais democráticos, esse diálogo tem se pautado por uma política de reconhecimento mútuo entre os profissionais e pela construção coletiva de uma plataforma profissional que seja também ética e política.\nEsta publicação marca mais um passo no movimento recente de aproximação da Psicologia com o campo das Políticas Públicas. Aborda cenário delicado e multifacetado de nossa sociedade, no contexto da defesa e dos direitos da do adolescente.\nA opção pela abordagem deste tema reflete o compromisso dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia com a qualificação da atuação das(os) psicólogas(os) em todos os seus espaços de atuação priorizando a defesa do direito do adolescente.\nApresentação 13 Introdução 17\nO CREPOP – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas 19\nEixo I - Os Marcos Legais e o Compromisso Ético-Político da(o) Psicóloga(o) nos Programas de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto 27\nEixo II: A Psicologia e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto 39 1. Políticas Públicas, Medidas Socioeducativas e Questões para a Psicologia 41 2. Questões das práticas da Psicologia com PSC e LA 42\nEixo III – Atuação da(o) psicóloga(o) em Programas de MSE-MA 47\nI. Problematização da pesquisa 49\nII. Desafios para atuação da(o) psicóloga(o) nas medidas socioeducativas\nde meio aberto 54\nEixo IV – Princípios norteadores da prática: enfrentando desafios\npara os programas de MSE-MA 59\n1) A ética no campo das medidas socioeducativas em meio aberto 61\n2) As equipes – vantagens da incompletude 63\nAs especificidades em LA e PSC – desafios para a prática 63\n1.Liberdade Assistida 63\n2. Prestação de serviços à comunidade 64\nAnexo I - Quadro dos marcos lógicos legais 67\nO CREPOP – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas\nO Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas consiste em uma ação do Sistema Conselhos de Psicologia que dá continuidade ao projeto Banco Social de Serviços em Psicologia, referindo-se a uma nova etapa na construção da presença social da profissão de psicóloga(o) no Brasil. Constituiu-se em uma maneira de observar a presença social da(o) psicóloga(o) e do movimento da Psicologia no seu Protagonismo Social.\nNesse sentido, a ideia fundamental é produzir informação qualificada para que o Sistema Conselhos possa implementar novas propostas de articulação política visando maior reflexão e elaboração de políticas públicas que valorizem o cidadão enquanto sujeito de direitos, além de orientar a categoria sobre os princípios éticos e democráticos para cada política pública.\nDessa forma, o objetivo central do Crepop se constituiu para garantir que esse compromisso social seja ampliado no aspecto da participação das(os) psicólogas(os) nas políticas públicas. Dentre as metas do Crepop, estão também, a ampliação da atuação da(o) psicóloga(o) na esfera pública, contribuindo para a expansão da Psicologia na sociedade e para a promoção dos Direitos Humanos, bem como a sistematização e disseminação do conhecimento da Psicologia e suas práticas nas políticas públicas, oferecendo referências para atuação profissional nesse campo.\nCabe também ao Crepop identificar oportunidades estratégicas de participação da Psicologia nas políticas públicas, além de promover a interlocução da Psicologia com espaços de formulação, gestão e execução em políticas públicas.\nO conjunto de ações em pesquisa desenvolvidas pelo Sistema Conselhos de Psicologia, por meio do CREPOP, está organizado a partir da diretriz Investigação Permanente em Psicologia e Políticas Públicas, que consiste em pesquisar nacionalmente o fazer das(os) psicólogas(os), diante das especificidades regionais.\nA proposta de investigar a atuação de psicólogas(os) em políticas públicas específicas visa apreender o núcleo da prática profissional da(o) psicóloga (o), considerando áreas específicas nas Políticas Públicas. Todas as áreas são eleitas a partir de critérios como: tradição na Psicologia; abrangência territorial; existência de marcos lógicos e legais; assim como o caráter social ou emergencial dos serviços prestados.\nprofissional de Psicólogas(os) surgiu a partir de uma demanda da categoria, observada no V CNP, realizado em 2004. Em um primeiro momento este tema foi abordado e investigado pelo Crepop para os serviços de unidade de internação, para tanto foi realizada uma pesquisa em 2007, e a referência publicada em 2010. Entretanto a temática das medidas socioeducativas retornam a pauta do VI CNP em 2007, com objetivo de abarcar a totalidade das medidas socioeducativas. A proposta de tratar das medidas socioeducativas em meio aberto se consolida junto a tantos outros temas que se estruturavam enquanto políticas públicas, e que já apontavam para o Sistema Conselhos a necessidade de uma maior qualificação e orientação na atuação com crianças e adolescentes.\nAs Medidas Socioeducativas incluindo as de meio aberto foram instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, promulgado na década de 1990, medida que abrange aspectos educacionais e sancionatórios e tem a função de possibilitar aos adolescentes atividades que lhe permitam repensar a vida e criar um novo projeto com autonomia e singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012 pela Lei n.º 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional.\nSendo assim em 2008, o Sistema Conselhos de Psicologia elege o tema das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto com área de investigação do Crepop, para melhor referenciar a atuação da(o) psicóloga(o) junto a proteção dos adolescentes.\nA Pesquisa do CREPOP/CFP\nO processo investigativo da Rede CREPOP implica na construção e atualização de um banco de dados para comportar informações referenciadas, inclusive geograficamente, sobre profissionais de Psicologia, legislações, documentos, programas e entidades que desenvolvem ações no campo das Políticas Públicas.\nO CREPOP conta com uma metodologia de pesquisa de triangulação de dados, baseada no levantamento de marcos lógicos legais, e na coleta e análise quanti-quali dos dados. Todas as pesquisas realizadas pelo Crepop possuem uma amostra voluntária, uma vez que as instituições que executam programas ou políticas públicas não dispõem de um cadastro atualizado para a construção de outro tipo de amostra.\nrealizada pelas unidades locais do Crepop, localizadas nos Conselhos Regionais. Ressalta-se que, à época, o Sistema Conselhos contava com apenas 17 Crepop’s Regionais. A pesquisa contou com a participação voluntária de psicólogas(os) que atuavam com programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.\nOs resultados da pesquisa quantitativa-descritiva revelaram um conjunto de 305 psicólogas(os) respondentes. Sobre os aspectos sociodemográficos pode-se identificar o pode-seguinte perfil dos respondentes, que atuavam com medidas socioeducativas em Meio Aberto, destes 87,2% dos respondentes são do sexo feminino; e tinham até 34 anos de idade (53,7%). Esse dado associado com o tempo de trabalho como psicólogas(os), 47,2 % destes trabalham como psicólogas(os) há apenas dois anos, seguido de 24% de psicólogas(os) que trabalhavam como psicólogas(os) entre 2 e 4 anos; isso aponta para um perfil de profissionais relativamente jovens, há pouco tempo inserido na profissão.\nSobre formação a pesquisa identificou que a maioria dos respondentes possuem pós-graduação (47,2%), e deste 31,5% são especialistas. E também que estes respondentes se concentravam na região sudeste com 41,3% dos respondentes, o destaque, entre os estados da federação, fica com o estado do Paraná com 8,2% dos respondentes.\nA pesquisa identificou que 41,3% dos respondentes trabalhavam em programas de liberdade assistida e outros 31,8% na prestação de serviços à comunidade.\nSobre condições de trabalho a pesquisa apresentou que 52,2% dos profissionais da Psicologia atuantes recebiam até R$ 1.500,00, 36,8% dos respondentes trabalham mais de 30 horas semanais; 41,3% estão lotados no Sistema Único de Assistência Social e apenas 21% são contratados como Psicólogas(os);\nSobre a prática profissional 43,65% dos respondentes apontaram que a atividade mais frequente em sua prática é a de orientação e educação e 33,2% que sua prática mais frequente é atendimento psicológico. Ainda sobre a prática, 50,2% dos profissionais apontaram o Código de Ética do Profissional do Psicólogo como um dos documentos de maior importância nesta atuação e 30,5% acessam políticas de assistência social para desenvolver o seu trabalho com a rede de atendimento.\nSobre as equipes 49,7% dos respondentes atuam em equipes técnicas multidisciplinares e 47,2% dessas equipes tem em sua composição enfermeiras; seguidos de 41,2% de técnico de enfermagem, além de 28% de pedagogos e 20% de assistentes sociais.\nem implantação na maioria das regiões, sendo que em algumas o processo de municipalização ainda não tinha ocorrido e, em outras, onde já estavam implantados, estavam fazendo ajustes para garantir a consolidação deste Programa, visto que a coleta de dados foi feita em 2008, vale aqui destacar que nos últimos anos houve um grande investimento do Ministério do Desenvolvimento Social –MDS, especialmente na implementação do serviço de medidas pelos CREAS.\nSob este enfoque a análise qualitativa dos dados aponta também que a questão das dificuldades de implantação da Política e da concretização das ações, pois, muitas vezes, a simples existência da política não garantia a viabilização das atividades no campo.\nDisseram que se fala muito mais do que é oferecido para os usuários e os profissionais ficam de mãos atadas, porque não conseguem colocar em práticas as propostas previstas no Programa. (informação verbal).(CREPOP/ CFP, 2009)1.\nOu seja, a necessidade de criar outras ações que possam garantir que as diretrizes do Programa ou política serão efetivamente implantados e essa ausência na política implicava diretamente na prática da(o) psicóloga(o).\nUma das questões trazidas por eles em relação a esta política é a completa falta de informação por parte de todos os setores pelos quais estes jovens passam, no que tange os direitos da criança e adolescente, inclusive na área da justiça. Além disso, há um enorme despreparo em todos os níveis. Os juízes não vão as cidades realizar as audiências o que atrasa a aplicação das medidas, costumam ser pouco compreensíveis para estes jovens e demonstram desconhecer o ECA. O papel dos policiais também é bastante questionado, visto que estes jovens chegam em situações de maus tratos e amarrados- em muitas vezes(informação verbal).(CREPOP/CFP, 2009)\nSobre a prática profissional da(o) psicóloga(o), a pesquisa apontou que as atividades, em geral, variam muito a partir de diferentes Programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. Os relatos também apresentam que muitas ações das(os) psicólogas(os) se voltam para ampliar a aceitação do Programa, a colaboração da comunidade nas ações desenvolvidas, o esclarecimento e a formação de outros profissionais. Embora outro conjunto de respostas aponte\npara a ideia de que essa ação não está integrada na rede.\n[...] inclusive o ano passado nós fizemos uma reunião com as 5 (cinco) chefias dos Distritos Sanitários de João Pessoa, porque estava havendo muita relutância e uma discriminação nos Postos de Saúde nas unidades do PSF (Programa Saúde da Família), em aceitar os adolescentes para a prestação de serviços.(informação verbal) (CREPOP/CFP, 2009)\nA análise dos dados demonstrou que, em geral para a prática da(o) psicóloga(o), aparecem dificuldades de diversas ordens, desde a falta de profissionais, a dificuldade de articular uma rede de referência diante disso surge a necessidade de criar estratégias para visibilizar o Programa. Alguns participantes afirmam que é preciso garantir que a comunidade, os outros profissionais e as diversas instituições conheçam os objetivos e as ações do Programa para que possam efetivamente colaborar com as ações desenvolvidas na região.\n[...]No momento esta psicóloga se encontra sozinha pois não há equipe trabalhando com ela, não há assistente social nem pedagogo. Tem que fazer a tarefa das outras áreas e se sente sobrecarregada. (CREPOP/CFP, 2009)\nFoi enfatizado ainda, a importância do aumento da visibilidade desses programas. As psicólogas que atuam em Natal acreditam que ninguém sabe que o programa existe, e, por isso, não é dado prioridade aos seus encaminhamentos.(informação verbal) (Crepop/CFP, 2009)\nO Processo de elaboração de Referência Técnica\nOs Documentos de Referência, ou Referências Técnicas, são recursos que o Conselho Federal de Psicologia oferece às(aos) psicólogas(os) que atuam no âmbito das políticas públicas, como recurso para qualificação e orientação de sua prática profissional.\nSua redação é elaborada por uma Comissão Ad-hoc composta por um grupo de especialistas reconhecidos por suas qualificações técnicas e científicas, por um Conselheiro do CFP, mais um Conselheiro do Comitê Consultivo e um Técnico do CREPOP. O convite aos especialistas é feito pelo CFP e não implica em remuneração, sobretudo, porque muitos desses são profissionais que já vinham trabalhando na organização daquela política pública específica, e recebem o convite como uma oportunidade de intervirem na organização da sua área de atuação e pesquisa.\ntécnicas possa gerar reflexões de práticas profissionais, mesmo com o hiato de tempo entre a realização da pesquisa, o avanço da política e a publicação deste documento - referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. E que, além disso, possibilite visualizar o trabalho que vem sendo desenvolvido por muitas psicólogas(os) e também possa ser compartilhado, criticado e aprimorado, para uma maior qualificação da prática psicológica no âmbito das Políticas Públicas. 2 (CFP, 2012)\nPara construir as Referências Técnicas para atuação em programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, foi formada uma Comissão em 2011, com um grupo de especialistas indicado pelos plenários dos Conselhos Regionais de Psicologia e pelo plenário do Conselho Federal. Assim, esta Comissão foi composta por quatro especialistas que voluntariamente buscaram qualificar a discussão sobre atuação das(os) psicólogas(os) no campo das medidas socioeducativas em meio aberto.\nA metodologia de elaboração de referências técnicas do Sistema Conselhos de Psicologia/Rede CREPOP se utiliza do processo de consulta pública como uma etapa do processo de referenciação e qualificação da prática profissional das(os) psicólogas(os) em políticas públicas.\nA Consulta Pública é um sistema criado e utilizado em várias instâncias, inclusive governamentais, com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância. Esse sistema permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que esta participe da formulação e definição de politicas públicas. O sistema de consulta pública permite ampliar a discussão da coisa pública, coletando de forma fácil, ágil e com baixo custo as opiniões da sociedade.\nPara o Conselho Federal de Psicologia o mecanismo de Consultas Públicas se mostra útil para colher contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral e, sobretudo, das(os) psicólogas(os), sobre as políticas e os documentos que irão orientar as diversas práticas da Psicologia nas Políticas Públicas.\nPara o Sistema Conselhos de Psicologia/ Rede Crepop, a ferramenta de consulta pública abriu a possibilidade de uma ampla discussão sobre a atuação em Programas\nde Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, permitindo a participação e contribuição de toda a categoria na construção sobre esse fazer da(o) Psicóloga(o). Por meio da consulta pública o processo de elaboração do documento torna-se democrático e transparente para a categoria e toda a sociedade.\nCom relação ao documento de referências técnicas para atuação de psicóloga(o) em programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, a consulta pública foi realizada no período de 19 de março a 14 de maio de 2012 e contou com a participação de 283 psicólogas(os) e gestores que tiveram acesso ao documento, tendo o texto em consulta recebido, ao todo, 12 contribuições. Junto a esse processo foi realizado um debate on-line, no dia 03 de maio de 2012, sobre o mesmo tema com a participação de 1.200 profissionais, gestores, professores e alunos de Psicologia.\nO sistema conselhos acolheu todas as contribuições encaminhadas no processo de consulta pública, o que levou a Comissão ad-hoc de especialistas a aprimorar o texto que vai referenciar a atuação da(os) psicólogas(os) em programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.\nO Documento de referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em\nprogramas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto\nO documento de referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, está divido da seguinte forma:\nEixo I – Os Marcos Legais e o Compromisso Ético-Político da(o) Psicóloga(o) nos Programas de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, este eixo faz a correlação de todos os marcos legais que inserem as medidas socioeducativas em meio aberto no cenário das políticas públicas para o adolescente no Brasil. Com o objetivo de resgatar e subsidiar histórica e juridicamente a prática profissional da(o) psicóloga(o) nessas Medidas.\nEixo II – A Psicologia e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, este eixo tem por objeto a conexão da Psicologia com os preceitos políticos e da legislação que norteiam o trabalho da(o) psicóloga(o) no acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, na sua finalidade e na sua implicação dentro desta determinação jurídica.\ncompromisso ético com o presente e o futuro das novas gerações.\nEixo I – Os Marcos Legais e o Compromisso Ético-Político\nda(o) Psicóloga(o) nos Programas de Execução de Medidas\nO trabalho da(o) psicóloga(o) com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (MSE) deve ser contextualizado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal n.º 8.069/90, conquista que marca nossa vida política na relação com as crianças e os adolescentes brasileiros.\nAté a Constituição Federal, de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, as normativas brasileiras que tratavam da criança e do adolescente eram orientadas pela Doutrina da Situação Irregular, base da Lei n.o 6.697/79, que instituiu o Código de Menores3 . Essa doutrina tinha como princípio ordenador\na concepção de crianças e adolescentes como “menores em situação irregular”, identificados como carentes, abandonados e infratores. Neste sentido, não eram contemplados os direitos de todas as crianças e adolescentes, sendo que aqueles com até 18 anos de idade eram compreendidos a partir de situações consideradas irregulares, particularmente por aquelas associadas à pobreza. As ações eram marcadas pela tutela judicial que assegurava o controle e a vigilância, em especial sobre os segmentos pobres.\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, rompe com essa concepção e explicita a noção de proteção integral que fundamenta as ações direcionadas para todas as crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos)4\n, afirmando que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser a eles asseguradas todas as oportunidades e direitos que lhes facultem um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3). Nas palavras de Ferreira (2010), o ECA promove e defende todos os direitos dessa população, superando o binômio compaixão/repressão e considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei. No caso específico do adolescente autor de ato infracional, foco deste documento, a legislação assegura garantias processuais – o devido processo legal, o direito a defesa - e formula uma concepção socioeducativa que alia a responsabilização pelo ato ao seu caráter eminentemente pedagógico. Portanto, o ECA constitui um marco legal que orienta o trabalho no âmbito dos adolescentes, sendo referenciado na Constituição Federal, cujo artigo 227 afirma o\n3 Este Código substitui o Decreto no. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, que instituiu o primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código Mello Mattos.\ndever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\nO ECA está em conformidade com as normativas internacionais: a Declaração de Direitos Humanos (1948), as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Infância e da Juventude (Regras de Beijing - 1985), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil em 1990 e outras5. Assim, temos uma legislação que orienta nossas práticas com\na infância e a adolescência fundamentada nas orientações internacionais da Doutrina de Proteção Integral, na qual a criança e o adolescente são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, contemplando os Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD – 1990).\nO trabalho do profissional em Psicologia, no contexto das medidas socioeducativas, implica o envolvimento com a construção de práticas que contribuam para a efetivação das políticas públicas pautadas nesse novo paradigma, articulador de ações entre o Estado, a família e a sociedade. Trata-se de uma área de atuação que envolve a abordagem junto à criança e ao adolescente quanto o exercício de seus direitos e, também, as ações que asseguram um processo de transformação das instituições e mentalidades ainda orientadas pela doutrina da situação irregular.\nAs medidas socioeducativas, na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), fazem parte de um sistema de justiça especial aplicado aos adolescentes com prática do ato infracional e contemplam em sua finalidade dois aspectos fundamentais: a defesa social e a intervenção educativa (SOUZA; LIRA, 2008). Ou seja, as medidas socioeducativas se caracterizam pelo aspecto coercitivo (determinado pelo Poder Judiciário) e pelo aspecto educacional. Esse é o desafio!\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) aborda o ato infracional, os direitos individuais do adolescente, as garantias processuais e cada uma das seis medidas socioeducativas que podem ser aplicadas quando da verificação do ato infracional, conforme descreve o Artigo 112. A advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade (PSC); e a liberdade assistida\n(LA) são medidas socioeducativas em meio aberto, não privativas de liberdade; e, a semiliberdade e a internação são medidas socioeducativas de restrição e de privação de liberdade, respectivamente.\nA advertência é executada pela autoridade competente, o juiz, em audiência formal e na presença do adolescente e dos seus pais ou responsáveis. O mesmo ocorre com a atribuição da medida de reparação de danos, porém nesse caso, como o ato infracional envolve prejuízos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano ou, de alguma forma, compense o prejuízo da vítima. A compensação financeira deve levar em conta a capacidade e a situação socioeconômica da família. As demais medidas socioeducativas são cumpridas em programas específicos, após a atribuição da medida pelo Poder Judiciário. As garantias processuais estão presentes desde a apreensão do adolescente pela prática do ato infracional e, em todo o período de cumprimento da medida socioeducativa. Destaca-se a importância da presença do defensor para que o adolescente tenha ciência da legislação, do processo e das implicações envolvidas no lugar que ocupa como um sujeito de direito e tenha direito à defesa técnica.\nAs medidas com restrição e privação de liberdade são efetivadas pelos programas de atendimento dos governos estaduais; a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA) são executadas sob responsabilidade dos governos municipais através de programas de órgãos públicos ou de organizações não governamentais.\nO objetivo desta publicação é orientar a atuação das(os) psicólogas(os) nos programas de medidas socioeducativas em meio aberto que envolve para sua execução a municipalização dos programas: a prestação de serviços à comunidade - PSC (art.117, do ECA)6 e a liberdade assistida - LA (arts. 118 e\n119, do ECA). Esses programas estão previstos na política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), porém considerando que a implantação deste Sistema é recente7, a implementação desses programas nos municípios é\ndiversa no que se refere às políticas e instâncias às quais estão associados. No âmbito do SUAS, o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal, descentralizada e responsável pela oferta de serviços de Proteção Social Básica às famílias e aos indivíduos em situação\n6 O CFP publicou, em 2010, as normas de referência que tratam das medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade.\nde vulnerabilidade social8 no seu território de abrangência no município. O\nCentro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é unidade estatal de abrangência municipal ou regional e abrange a Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade oferecendo serviços e programas de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa devido à natureza e ao agravamento das situações de risco pessoal e social. E, está previsto no CREAS, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\nA exigência de uma política nacional para o atendimento na área das medidas socioeducativas levou a aprovação, em 2006, de um documento de referência específico - o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O processo de elaboração do SINASE foi conduzido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), instituindo esta norma de referência por meio da Resolução n.º 119, de 11/12/2006. Esse documento organizou um conjunto de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, envolvendo o processo de apuração do ato infracional, a execução da medida socioeducativa, e os modos de gestão, avaliação e controle social. Essa conquista – que envolveu movimentos, instituições e fóruns da área de infância e juventude – se constituiu em marco no conjunto de ações do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente e concretizou-se no dia 18 de janeiro de 2012. Nessa data, foi aprovada a Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\nAssim, para situar as ações da Psicologia no contexto das medidas socioeducativas, é importante considerar a abrangência da Lei n.º 12.594/2012. Nessa lei, o SINASE configura-se como um subsistema dentro do Sistema de Garantia de Direitos, que articula e integra os vários sistemas – saúde, educação, assistência, justiça e segurança pública – e contempla o atendimento ao adolescente autor de ato infracional desde o processo de apuração até a aplicação\ne a execução da medida socioeducativa. O SGD é constituído na articulação de instâncias públicas, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios; os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e, as instâncias da sociedade civil, que asseguram ações de promoção, defesa e controle social dos direitos e da política de atenção ao adolescente. Assim, as ações relativas à execução das medidas socioeducativas se situam, a partir da legislação pertinente, com os demais subsistemas do SGD:\n– o Sistema de Justiça, que envolve a apuração do ato infracional, a atribuição da medida socioeducativa e o acompanhamento de seu cumprimento pelo Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário;\n– o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) que, além de ofertar um conjunto de ações socioassistenciais, tem como definição, entre seus usuários de serviços de média complexidade, o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade;\n– o Sistema Único de Saúde (SUS) e a integração às ações em rede para o atendimento em saúde;\n– o Sistema de Educação (SE) onde se situa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / LDB (Brasil, 1996); e\n– o Sistema de Segurança Pública.\nNeste sentido, há um conjunto de competências e atribuições, no âmbito da gestão, execução, financiamento e avaliação da Política de Atendimento Socioeducativo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que deve ser incrementado em todo o território nacional. Entre as orientações de execução do atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto, está a possibilidade de participação de entidades da sociedade civil9.\nSegundo o SINASE, as ações socioeducativas devem exercer influência sobre a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade e favorecendo a elaboração de um projeto de vida. Para tal tarefa, é preciso um conjunto de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, em conformidade com o ECA. Nesse sentido, em seu art. 2º, a Lei n.º 12.594/2012 destaca, entre os objetivos da medida socioeducativa, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; a integração social e a garantia dos direitos individuais e sociais do adolescente através do cumprimento do Plano Individual de\nAtendimento (PIA); e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da medida socioeducativa com o parâmetro máximo de privação de liberdade. A mesma lei aborda no Capítulo IV (arts. 52 a 59) o detalhamento sobre o PIA, que deve ser encaminhado e aprovado pelo Poder Judiciário, definido como um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente10. Sua elaboração é de responsabilidade da equipe técnica do\nprograma de atendimento implica, necessariamente, com a participação efetiva do adolescente e de sua família ou responsáveis. Na organização do PIA, a Psicologia pode contribuir com a escuta do adolescente e a análise da demanda, tanto no momento inicial ao pactuar as orientações para o atendimento a ser desenvolvido, quanto no acompanhamento e no desenvolvimento da participação do adolescente no decorrer da medida, afirmando e revendo ações, junto com o orientador, conforme a singularidade e as circunstâncias de cada adolescente.\nEssas referências legais, assim como as formulações de políticas, tratam de conteúdos fundamentais para aqueles que trabalham nos programas de execução de medidas socioeducativas que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.\nUm princípio orientador nessa perspectiva é a aplicação da medida privativa de liberdade (internação) apenas em última instância, reservada apenas à prática de ato infracional que envolva grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (Estatuto, art. 122), utilizada somente quando não é possível uma outra medida. Há uma valorização do investimento em medidas de meio aberto, já que estas mantêm o cotidiano das relações do adolescente com a família, a comunidade, os grupos juvenis, a escola, enfim, as relações da vida em curso e as condições peculiares de desenvolvimento do adolescente. As medidas de meio aberto podem ser plenamente desenvolvidas quando aplicadas de forma adequada e executadas por profissionais capacitados e serviços estruturados para essa finalidade, possibilitando o acesso do adolescente ao conjunto de instituições, serviços e atividades oferecidas pelas comunidades. Assim, é possível manter relações de apoio e pertencimento no decorrer do cumprimento da medida, bem como ampliar sua inserção em atividades produtivas e compatíveis com a cidadania.\nA medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade envolve a realização de convênios entre o órgão responsável pelo programa no município\ne os demais órgãos governamentais ou comunitários que permitam que o adolescente realize atividades sem fins lucrativos associadas a uma experiência educacional que contemple a finalidade socioeducativa da medida. O local onde o adolescente cumpre a PSC é a Unidade de Prestação de Serviço. A execução da PSC envolve a avaliação das condições do adolescente, a elaboração do PIA, e do local onde será realizada a prestação de um serviço, considerando a natureza das tarefas, as condições de sua realização pelo adolescente, a presença de orientador que acompanhe a realização das atividades previstas em conjunto com o órgão responsável pelo programa, que é o encarregado dos devidos registros e avaliações. A liberdade assistida visa possibilitar o acompanhamento, a orientação e o apoio ao adolescente que cumpre esta medida, sendo desenvolvida em programa ligado a órgãos municipais ou organizações não governamentais conveniadas com o poder público local, com designação de técnicos e orientadores responsáveis. As atividades propostas consideram o momento de vida do adolescente (estudo de caso) e a realização dos compromissos estabelecidos a partir da elaboração do PIA. Este acompanhamento deve assegurar a garantia de direitos, podendo demandar diferentes campos das políticas públicas, como o sistema educacional, de saúde, de assistência social, de justiça e de segurança pública. Assim, é preciso estar atento ao conjunto de questões que envolvem a responsabilização do adolescente e o exercício de seus direitos, pois além da relação com o adolescente que cumpre a medida, o trabalho pode exigir a aproximação daqueles que compõem o seu círculo social, seja na família, outras pessoas de referência, na escola, nos grupos juvenis ou em outros espaços de convivência na comunidade. Faz parte do trabalho nesse programa, o registro e a elaboração de relatórios – inclusive aquele no qual deve constar o PIA - observados os prazos que regulam o cumprimento da medida. É importante considerar as regras que orientam a elaboração de documentos solicitados aos serviços e às equipes que acompanham a execução das medidas socioeducativas, previstos nas normas de gestão e procedimentos desta política11, de um lado; de outro, as regras voltadas mais especificamente\nao profissional de Psicologia, que remetem às orientações da profissão, em que devem ser observadas as resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Psicologia. Paralelo aos marcos legais e às diretrizes que dizem respeito às políticas\npúblicas que asseguram a garantia de direitos da infância e da adolescência e a execução das medidas socioeducativas, as práticas em Psicologia devem observar a legislação do próprio Sistema Conselhos de Psicologia (CFP): o Código de Ética profissional do Psicólogo (Resolução nº. 10/2005), bem como as resoluções emitidas pelo CFP que tratam de temas específicos do fazer em Psicologia, orientando e atualizando a atuação da(o) psicóloga(o).\nNa PSC, assim como na LA, coloca-se como um grande desafio a perspectiva ética e pedagógica a ser construída na relação com cada adolescente. O Estatuto (BRASIL, 1990) e as orientações do SINASE (BRASIL, 2006; 2012) destacam que as medidas socioeducativas comportam a responsabilização do adolescente em relação ao ato infracional praticado, e a ação educacional, ligada à garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações que visem o exercício da cidadania.\nNo trabalho da Psicologia, assim como das demais áreas que compõem as equipes multiprofissionais, ainda são identificadas formas de operacionalizar a medida socioeducativa que se pautam exclusivamente pela lógica punitiva, afastando-se da concepção socioeducativa proposta pelo Estatuto e pelo SINASE, os quais propõem a responsabilização do adolescente através de um processo educativo que dialoga com a situação em que o ato infracional se produziu. Segundo Arantes (1999)12, a história das intervenções sobre a infância no Brasil é\ncaracterizada pela percepção do “menor” como irregular, em perigo ou perigoso; o abandono, a infração, a deficiência, a doença, a ociosidade e sobretudo a pobreza, constituíam condições que os tornavam passíveis de serem enviados às instituições de recolhimento. O Estado, através do Juiz de Menores, decretava a situação irregular, e os laudos médicos e psicossociais se encarregavam de associar a percepção de perigo ao indivíduo. Ou seja, a criança ou o adolescente passavam a ser vistos e atendidos como irregulares, enquanto as condições de produção dessa situação eram pouco ou nada consideradas. O que, por vezes, ainda é identificado como um conflito entre a sanção e o processo educativo pode estar enunciando que a sociedade brasileira, apesar dos mais de vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), ainda vive relações conflitivas no que se refere a afirmar a Doutrina de Proteção Integral, e um sujeito de direito, em contraposição à Doutrina da Situação Irregular, onde o sujeito está em posição de tutela do Estado. No que se refere à Psicologia, nossa posição se inscreve como\numa insistente prática ético-pedagógica de garantia dos direitos conquistados junto ao adolescente, junto às equipes e junto às instituições sociais brasileiras.\nO compromisso ético-político, enquanto princípio norteador da política pública exige atenção não só ao cumprimento da legislação e de diretrizes políticas conquistadas e em processo histórico de efetivação, mas ao modo como produzimos nossos fazeres neste contexto, operando saberes e práticas que informam sobre modos de pensar e conceber o adolescente em sua singularidade, assim como a sociedade em sua pluralidade democrática. Abandonar os conceitos forjados na tradição menorista, que associava a pobreza ao abandono, à delinquência e ao risco, são requisitos fundamentais das transformações propostas pelo ECA.\nEixo II: A Psicologia e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto\n1. Políticas Públicas, Medidas Socioeducativas e Questões para a Psicologia\nAlém dos marcos legais e das normatizações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (BRASIL, 2006; 2012), é necessário considerar uma somatória de fatores políticos, éticos e técnicos para que a política socioeducativa se consolide, e para que ela seja integrada às demais políticas que asseguram o Sistema de Garantia de Direito. Uma política pública voltada para a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que leve em conta os desafios da prática em Psicologia, requer que se considerem alguns aspectos: A. a articulação dos diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, já que as ações implementadoras nos programas de medida socioeducativas envolvem, além da Psicologia, disciplinas como o Direito, a Pedagogia, o Serviço Social, a Antropologia, entre outras. No que se refere às questões da formação em Psicologia, evidenciamos a necessidade de uma crescente inclusão do ensino relacionado às politicas públicas;\nB. a presença de criatividade e ousadia nas propostas para executar as medidas de acordo com o estabelecido pelo ECA (BRASIL, 1990) e suas diretrizes, desdobradas em normas e leis, percebendo que estas não exigem somente a pronta atitude de execução, mas também as relações com cada contexto e a participação na constituição dos elos que dão vida ao processo de execução de uma política, criando novas metodologias de trabalho;\nC. o investimento permanente na construção de alternativas para os impasses trazidos por cada adolescente, considerando as diferentes dimensões desta construção. Neste sentido, a participação ativa do adolescente junto à equipe na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) – com a participação ativa da Psicologia – pode contribuir na busca da singularização dos processos, além de ajudar a compor acordos e buscar alternativas junto à família e/ou responsáveis do adolescente. Dessa maneira, é importante dimensionar a participação de equipes e serviços, desenvolvendo metodologias e formas de afirmar um fluxo de trabalho em rede, para dar conta das demandas apresentadas;\nmeio aberto como resposta às questões dos adolescentes e suas relações complexas com a violência e a criminalidade.\n2. Questões das práticas da Psicologia com PSC e LA\nO trabalho da(o) psicóloga(o) no desenvolvimento das medidas socioeducativas em meio aberto requer pensar na finalidade e na implicação, para cada um dos adolescentes, do cumprimento desta determinação jurídica. Tal atribuição indica a necessidade de questionamento permanente sobre a contribuição possível da Psicologia neste contexto, e de uma reflexão que permita situar os efeitos e as respostas dos adolescentes ao processo desencadeado pela responsabilização frente à prática de um ato infracional.\nPossibilitar ao adolescente se fazer perguntas e problematizar as implicações em responder à justiça é um trabalho que produz (desdobramentos) questões para serem acompanhadas. Que utilização cada adolescente pode fazer do cumprimento da medida? Como poderá se beneficiar daquilo que cada programa tem a oferecer? Poderá elaborar novos modos de vida por meio da experimentação das atividades efetuadas no cumprimento da medida? As respostas a essas questões devem ser construídas no percurso da intervenção, pois é no encontro com os adolescentes que a(o) psicóloga(o) poderá pensar sua contribuição possível para a trajetória da vida dos mesmos em seus percalços com a lei.\nDa Prestação de Serviço à Comunidade (PSC):\nUma importante especificidade da medida de Prestação de Serviço à Comunidade é convocar o adolescente a conviver em um espaço (normatizado) organizado pelo trabalho. A finalidade de uma prestação de serviço é explorar as possibilidades educacionais que um ambiente de trabalho pode oferecer. Assim, é preciso estar atento para que a prestação de serviços favoreça a criação, a elaboração e o aprendizado. Importa a escolha de serviços em um ambiente de acolhimento que contenham um mínimo de possibilidades a ser exploradas pelo adolescente, aproveitando o que possa potencializar o valor educativo da medida.\nA(o) psicóloga(o) deverá, então, trabalhar em conjunto com aquele que ocupar o lugar de orientador para construir a função socioeducativa deste espaço, providenciando que estes locais sejam recursos operacionais importantes na construção da medida, e não insalubres, humilhantes e/ou punitivos. Para fazer com que um adolescente consinta em se implicar por esta via, contudo, é importante considerar como fazer com que ele saia da posição de “vítima” e possa se empenhar na construção do espaço coletivo.\nComo garantir o direito de ir e vir nos espaços das grandes cidades, tendo em vista o cumprimento da medida de liberdade assistida? Convocar o adolescente à fala e à partilha das suas construções pelos seus locais de convivência e respostas frente à lei é uma função da(o) psicóloga(o) no LA. O campo da palavra e do consentimento, incluindo as pessoas envolvidas nas relações pessoais e também anônimas, é uma forma de submeter-se às implicações estabelecidas nos laços sociais.\nVale relembrar que a liberdade assistida constitui-se em uma medida que exige o acompanhamento do adolescente em sua vida social (escola, trabalho, família e outras inserções na rede de serviços). A intervenção educativa manifesta-se, portanto, no acompanhamento, garantindo aspectos que conforme cada situação estarão relacionados com: proteção, inserção comunitária, cotidiano de lazer, manutenção de vínculos familiares, da frequência à escola, aderência aos tratamentos de saúde, inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e participação na vida cultural da cidade.\nUm dos pressupostos que norteiam a implantação da medida socioeducativa de LA é a necessidade de realizar programas que forneçam aos adolescentes autores de ato infracional condições para que estabeleçam um novo projeto de vida e a ruptura com a prática de atos infracionais. O que se busca garantir é que as políticas de atendimento ao adolescente autor de ato infracional não se atenham apenas a componentes “exclusivamente” pedagógicos, mas criem condições de uma inserção produtiva na coletividade. Por isso, a implantação e execução de um programa de liberdade assistida devem fortalecer os laços familiares e comunitários dos adolescentes e esforçar-se em integrar ações nas áreas de educação, saúde, lazer e trabalho.\nO cumprimento da LA e da PSC não está associado a vontade espontânea de participação do adolescente. É uma determinação judicial, cujo descumprimento acarreta sanções legais. A obrigatoriedade de cumprir uma medida inclui assegurar o caráter socioeducativo, oferecendo espaços de novas experiências com os lugares que o adolescente pode vir a ocupar em oficinas, cursos, grupos, atendimentos.\nAcolher, acompanhar, conhecer a história dos adolescentes e não só de seu ato infracional, com a escuta que possibilita intervenções singulares que acolhem vivências e respostas de cada adolescente capacita a(o) psicóloga(o) a intervir de forma a contemplar a pactuação do Plano Individual de Atendimento (PIA) e suas articulações com ofertas concretas oriundas das políticas públicas, menos calcada num saber normatizado, homogeneizador ou moralizante que serviria para “todos”.\nindispensáveis à alteração da qualidade de vida e da situação de exclusão a que estão submetidas um vasto contingente de famílias brasileiras, cujos filhos se encontram em conflito com a lei. Contudo, vale reforçar que priorizar o envolvimento da família não significa transferir a ela a responsabilidade do adolescente com o cumprimento da medida.\nAlguns pressupostos, destacados a seguir, poderão subsidiar as condutas e servir de aporte às ações e ao manejo técnico das(os) psicólogas (os) no trabalho com os adolescentes nas medidas em meio aberto:\n» O atendimento aos adolescentes autores de ato infracional é responsabilidade do Estado e da sociedade, e deverá envolver todas as políticas públicas;\n» O adolescente autor de ato infracional é um adolescente, com características peculiares e próprias a todos que atravessam esse período de desenvolvimento humano em nossa sociedade. Isso implica considerar o ato infracional no contexto de sua história e circunstâncias de vida;\n» A(o) psicóloga(o) no trabalho com a MSE é um profissional que considera a subjetividade e produz suas intervenções a partir de compromisso com a garantia dos direitos do adolescente, preconizados no ECA e nas normativas internacionais;\n» A prática profissional da(o) psicóloga(o) deverá acontecer em um contexto interdisciplinar, no qual as relações com os demais profissionais envolvidos no trabalho são de parceria, socialização e construção de conhecimento;\n» Não pode haver neutralidade diante de qualquer tipo de violência. É necessário assumir uma oposição clara perante esses acontecimentos – respaldada no Código de Ética da profissão;\n» A relação com o Poder Judiciário e os demais profissionais do sistema de Justiça deve ser pautada pela fundamentação técnica qualificada e pelo respeito à especificidade do trabalho do profissional, e não pela relação de subserviência ou temor;\n» Os relatórios, pareceres técnicos e informativos devem ser elaborados em conformidade com as Resoluções CFP n.º 07/2003 e CFP n.º 05/201013, evitar rótulos\ne estigmas, e considerar as condições existentes para o cumprimento da MSE, com informações elucidativas. O objetivo do relatório é subsidiar as decisões jurídicas e não ocupar o lugar de julgamento dos adolescentes;\n» A(o) psicóloga(o) deve levar em conta que sua contribuição está formalizada em laudos e relatórios, constitui parte integrante de um trabalho de equipe que não\nse inicia nem se conclui com sua ação específica; ao contrário, se estende para além dela. Neste sentido, é fundamental assegurar acesso aos dados e aos elementos que sua intervenção produz de modo a que as ações futuras possam incorporar esses resultados em benefício do próprio adolescente;\nEixo III – Atuação da(o) psicóloga(o) em Programas de\nEste Eixo refere-se à atuação da(o) psicóloga(o) nos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Os objetivos são: problematizar os dados da pesquisa diagnóstica realizada pelo CFP junto aos profissionais que atuam nessa área; e indicar os desafios para a atuação da(o) psicóloga(o) ou das(os) psicólogas(os) segundo parâmetros de competência profissional norteado pela legislação específica da área e pelo compromisso ético com o presente e o futuro das novas gerações, no caso: os adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa de meio aberto. Em relação a esse último objetivo, o texto irá indicar, além daquilo que é comum a ambas as medidas, alguns aspectos referentes à especificidade de cada uma delas.\nI. Problematização da pesquisa\nA pesquisa “Atuação de psicólogas(os) em Políticas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto” demonstra dados relevantes quanto a uma abordagem inicial sobre a atuação da(o) psicóloga(o) em programas de execução de medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\nMuitos aspectos destacam-se, por exemplo: a diversificação e a heterogeneidade das ações profissionais; a juventude das(os) psicólogas(os) que atuam na área, indicando que ela se constitui como uma das ofertas atuais para introdução à prática profissional; o lugar da família no cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente; a indiscriminação do trabalho com adolescentes autores de ato infracional em relação às intervenções junto aos demais adolescentes em condições de vulnerabilidade, ou seja, práticas que denotam a ausência de princípios norteadores próprios do sistema de atendimento socioeducativo, indicando certo desconhecimento sobre a prática do ato infracional e sobre o cumprimento de uma determinação judicial; os equívocos sobre as intervenções profissionais em programas institucionais e em equipes multiprofissionais; e a precariedade da rede de serviços e programas de apoio e retaguarda.\ndo CFP não é contratada como psicólogo; em algumas localidades, o psicólogo, assim como outros profissionais – assistentes sociais, pedagogos, cientistas sociais – é contratado como técnico. Essa forma de contratação não é necessariamente negativa; ao contrário, ela é positiva se o psicólogo assim contratado é chamado a exercer suas capacidades específicas no desempenho de suas funções de educador e de orientador, vieses que organizam a ação da equipe como um todo. No entanto, isso não deve permitir nem que o psicólogo ocupe o lugar que cabe ao assistente social, ao pedagogo, ao advogado, nem que esses profissionais venham a ocupar o lugar e/ou desempenhar as funções da(o) psicóloga(o). Trata-se de trabalhos específicos que requerem formações específicas.\nInicialmente, é importante afirmar, como concepção que norteia essa reflexão, que a medida socioeducativa não é uma pena. O ECA inaugura uma legislação que considera a adolescência uma etapa peculiar da vida, e o adolescente, um sujeito em desenvolvimento. Portanto, propõe, quando da prática do ato infracional, medida que compõe o aspecto coercitivo e o aspecto educacional, sendo este último privilegiado, trabalhando assim a responsabilização numa perspectiva da proteção integral. A gradação na severidade da medida atribuída pelo sistema de justiça da área da infância e juventude – que vai da advertência à privação de liberdade – considera a capacidade do adolescente em cumprir a medida e, também, a gravidade do delito e suas circunstâncias. As medidas socioeducativas em meio aberto são privilegiadas pelo ECA e pelo SINASE justamente por se constituírem em recursos capazes de potencializar a dimensão educacional. Ao reconhecer que as medidas de restrição e privação de liberdade não facilitam a inclusão na coletividade dos adolescentes submetidos a elas, antes a dificultam, o SINASE aposta em um modelo de intervenção que privilegia aquelas que garantem os laços do adolescente com sua comunidade. Neste sentido, o direito à convivência familiar e comunitária, e o respeito e a valorização das especificidades culturais, são tomados como eixos em torno dos quais se organiza o atendimento em meio aberto.\nA seguir estão destacados alguns dos dados da pesquisa diagnóstica realizada pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Política Pública (CREPOP/CFP/2008) junto às(aos) psicólogas(os)14 e sistematizada com assessoria\nmetodológica da Fundação Getúlio Vargas:\n1. O desconhecimento da legislação na área. O levantamento promovido pelo Conselho Federal de Psicologia mostra que 47,2% das(os) psicólogas(os) pesquisados que trabalham no sistema socioeducativo, em programas de execução no meio aberto, são formados há no máximo 02 anos; em PSC, 62,3% contam com 02 anos de trabalho nos programas. Aliados à escassez ou mesmo à inexistência de formação específica nos cursos de graduação em Psicologia, esses dados permitem compreender o desconhecimento de documentos normativos da área (ECA, normativas internacionais, SINASE), dos quais emanam as principais diretivas que organizam o trabalho das equipes e dos próprios psicólogos. Esse desconhecimento tem graves repercussões. A mais óbvia é que a prática profissional tende a desconsiderar a especificidade dos dilemas do campo: adolescentes autores de ato infracional são sujeitos cujo ato infracional revela seu percurso existencial, sua história e as circunstâncias sociais passadas e presentes; o percurso, a história e a circunstância é que se constituirão, na prática, como elementos que organizam a aproximação do adolescente e os questionamentos, tensionamentos e problematizações que caracterizam a intervenção psicológica. Outra consequência do desconhecimento, decorrente da anterior, é uma prática aleatória, casuística e sem parâmetros definidos; assim, ora o psicólogo ignora as normativas específicas da área e as garantias processuais conquistadas com o advento do ECA, ora ignora que a condição de autor de ato infracional não destitui o adolescente da condição básica de sujeito de direitos, a despeito das restrições impostas pela medida socioeducativa. Essas considerações trazem implicações de extrema relevância para o campo ético e permitem compreender porque o Código de Ética – apontado por 50,2% dos profissionais como documento que norteia a prática profissional – é referência necessária, mas não suficiente, para o exercício profissional. Permitem também indagar o fato de que apenas 13,8% destes psicólogos afirmem enfrentar dilemas éticos no trabalho.\nprevisto pelo SINASE, que possibilitaria um retrato sistemático e atualizado dos diferentes níveis de atuação: municipal, estadual e federal.\n2. A equipe multiprofissional. Há uma indicação de que as equipes executoras dos programas de meio aberto são compostas por profissionais de diferentes especialidades (49,7% dos respondentes). Este aspecto é bastante relevante e está em consonância com a concepção que a prática do ato infracional é multideterminado, sendo necessário aplicar os diferentes saberes para sua compreensão. Portanto, exige-se a articulação de diferentes práticas profissionais para a elaboração e execução do projeto técnico do programa de medidas socioeducativas e para a articulação com programas e serviços de diferentes especificidades que compõem a rede do SGD, pela qual o adolescente irá transitar e, também, para o atendimento direto do adolescente em suas múltiplas necessidades e peculiaridades. Chama a atenção a presença de profissionais de enfermagem (47,2%) e técnicos em enfermagem (41,0%) em programas de meio aberto, considerando a necessária articulação com os serviços de saúde da rede na qual o programa se aloca e, portanto, o encaminhamento do adolescente para esses serviços/profissionais. Considerando os termos da regulação atual das medidas de meio aberto, mostra-se importante caracterizar e compreender a atribuição desse profissional no contexto da equipe multiprofissional.\nO retrato mostra que mesmo a composição adequada das equipes implica dificuldades. Ou seja, mesmo onde as equipes multiprofissionais se constituem a contento e são diversificadas o suficiente, repete-se um padrão de ação que não se caracteriza como interdisciplinar. Cada profissional repete junto ao adolescente a coleta dos mesmos dados, tornando sem efeito seu trabalho e o trabalho de toda a equipe. O que se depreende daí é que falta integração, que as ações se multiplicam onde são desnecessárias, acarretando desperdício de recursos. A mesma dificuldade de integração se mostra quando profissionais de formação diversa trabalham de forma indistinta: se é verdade que a todos compete uma ação de caráter socioeducativo, é verdade também que essa ação deve ser desempenhada de forma peculiar por psicólogos, assistentes sociais e motoristas. E, é a formação diferenciada e complementar de cada profissional – a partir de um projeto técnico de referência – que soma ao trabalho da equipe, contribui na discussão do caso e do Plano Individual de Atendimento, potencializa a intervenção do programa junto ao adolescente que poderá ser acompanhado por um único profissional que irá escutar, intervir, dar andamento às questões dos adolescentes junto à escola, família, atividades que ele elege ou são a eles oferecidas na rede.\nde participação no momento de recepção do adolescente no programa; o número significativo de profissionais para os quais a discussão de casos com a equipe é uma atividade que “não se aplica”, não está incluída em suas funções; práticas psicoterápicas (de consultório) desenvolvidas no programa junto ao adolescente e/ou sua família em uma transposição da atuação específica da(o) psicóloga(o) em consultório para o trabalho institucional; a ausência da(o) psicóloga(o) no atendimento aos familiares; e, finalmente, o número absoluto de não respostas quanto à participação em movimentos sociais (fóruns de defesa de direitos e conselhos). Esse retrato sobre a atuação da(o) psicóloga(o) que a pesquisa revela pode estar relacionado à ausência de conhecimento dos parâmetros de atuação referidos em documentos que buscam uma normatização nacional, como o SINASE; e, o presente documento pode vir a se constituir como um subsídio para definir prioridades da ação profissional que considere as peculiaridades do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, uma determinação judicial.\nórgão ocorre de modo desigual nos diferentes municípios, embora esteja vinculado ao repasse de verbas do governo federal para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio aberto.\n5. A rede de serviços. A MSE em meio aberto exige para sua execução minimamente responsável, ou seja, para um atendimento qualificado ao adolescente, que haja uma rede local de serviços e programas integrados e articulados para o trânsito do adolescente e atendimento de suas necessidades (nem falamos de interesses!). O exemplo mais evidente são os equipamentos e serviços da área da educação e da saúde. Contudo, se consideramos os diferentes direitos de cidadania e as necessidades reais do adolescente no presente e no futuro, é importante considerar também aqueles direitos referenciados aos demais sistemas como a cultura, o lazer, o esporte, a assistência social, a segurança e outras áreas como a da profissionalização e do mercado de trabalho. A esses aspectos, agregam-se aqueles que exigem atendimento imediato: a moradia, a alimentação, o transporte, a existência de responsável, aspectos da vida cotidiana que garantem condições mínimas de existência e permitem imaginar o futuro. Nesse sentido, há um “grito” generalizada das(os) psicólogas(os) – em diferentes cantos do país – quanto à inexistência ou ineficácia dessa rede. Mesmo quando existe o processo de municipalização da medida, a articulação macropolítica dos sistemas – no nível intersetorial – não consegue ‘chegar na ponta’; ou seja, nas rotinas dos programas, há uma dificuldade de inclusão do adolescente como beneficiário do serviço. As dificuldades de inserção dos adolescentes nos programas de saúde e de educação são aquelas sinalizadas com maior ênfase pelos psicólogos nessa pesquisa. Os programas de ambas as áreas têm dificuldades de integrá-los em suas instituições, seja pela inexistência de programas específicos (saúde do adolescente, por exemplo) seja pela resistência de seus profissionais na aceitação dos adolescentes. Cabe considerar que relatos da pesquisa apontam que a resistência da escola na inclusão do adolescente afigura-se como balizador do futuro, porque esse aspecto está absolutamente articulado com sua inserção no mercado de trabalho. Há uma indicação na pesquisa que essa resistência é o sintoma de uma mentalidade difusa na sociedade quanto ao trato do adolescente autor de ato infracional, a qual poderia ser caracterizada como policial e repressiva.\nII. Desafios para atuação da(o) psicóloga(o) nas medidas\nsocioeducati-vas de meio aberto\nDownload now (80 página)\nAlthough Knight-Piesold considers that Maximum Design Earthquake for the Pebble dam design to be the Maximum Credible Earthquake, an examination of Table 3.1 of the report reveals that\nParágrafo 1°: § 1º Os currículos a que se refere o\nParágrafo 6°: § 6º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária\nReferências Técnicas sobre a Prática de Psicólogas (os) no Centro de Referência...\ne à sociedade em geral o documento de Referências Técnicas para a Prática de Psicólogas(os) no Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, produzido a\nA escola como fator de proteção à conduta infracional de adolescentes.\nO trabalho das (os) psicólogas (os) no SUAS : materializando a assistência socia...\nPor que os motociclistas profissionais se acidentam?: riscos de acidentes e estr...\nEmpresas que se destacam pela qualidade das informações a seus usuários externos...\nA psicologia e as políticas públicas de saúde: um estudo sobre a atuação da(o) p...\nInserção e trabalho de psicólogasos em contextos rurais: interpelações à Psicolo...\nPERGUNTAS QUE OS HOMENS SE FAZEM A RESPEITO DAS MULHERES\nReferências Técnicas para a Atuação de Psicólogas(os) no CAPS - Centro de Atençã...


As provas serão realizadas até 1º de março, de segunda à sexta (exceto feriados) às 9h, 12h, 15h e 19h, e aos sábados entre 9h e 12h, nas unidades Butantã, Jabaquara, Mooca, Paulista, Santo Amaro e Vila Leopoldina.\nOs candidatos podem escolher entre mais de 70 opções de cursos de graduação, entre bacharelados, tecnólogos e licenciaturas. A grande novidade para este semestre são os cursos da Graduação 4.0, que são ministrados em um formato híbrido, com carga horária dividida entre aulas presenciais e a distância.\nA graduação 4.0 segue o modelo de sala de aula invertida, na qual os alunos primeiro têm acesso aos conteúdos de forma online, para debatê-los e tirar dúvidas durante as aulas presenciais (que ocorrem até três vezes por semana). Os conteúdos online são disponibilizados em uma plataforma exclusiva e são formados por textos, vídeos, ilustrações, podcasts, games, emuladores, além do encontro virtual ao vivo com o professor.\nJá as aulas presenciais são formadas por atividades práticas, em grupo, utilizando metodologias ativas, que colocam o aluno no centro do processo de ensino e aprendizagem. Os cursos seguem um planejamento, com um percurso de aprendizado,\nO conteúdo é oferecido por meio de disciplinas que combinam interações on-line, estudo de conteúdos instigantes e encontros presenciais para solução de problemas, troca de experiências e debates, que possibilitam ao aluno uma imersão mais completa e personalizada no processo de aprendizagem.\nOs cursos que compõem a Graduação 4.0 são da área de gestão (como Gestão Comercial, Gestão Pública e Marketing, por exemplo), além de Administração, Comércio Exterior e Ciências Contábeis.\nO candidato também pode utilizar a nota do ENEM, sem necessidade de realizar a prova agendada. É possível usar a nota das edições dos anos de 2013 a 2017, e também a nota recém-divulgada da edição 2018 do ENEM.\nFundada em 1971, a universidade São Judas é a terceira melhor universidade privada do estado de São Paulo, segundo o Ministério de Educação (MEC), com nota 4 de 5 no Índice Geral de Cursos (IGC). A instituição conta com quase 33 mil alunos, cerca de 700 professores e 12 unidades com mais de 150 laboratórios, clínicas e centros usados por alunos e comunidade. A São Judas oferece mais de 80 cursos, incluindo graduação, especialização, MBA, mestrado e doutorado. Parte da Ânima Educação, um dos principais grupos privados de educação do país, a universidade combina qualidade e acessibilidade, tradição e inovação, com o uso de novas metodologias educacionais, laboratórios de aprendizagem integrada e programas de desenvolvimento de competências socioemocionais.\nUniversidade São Judas - Processo Seletivo 2019/1\nInscrições: pela internet: usjt.br/vestibular, por telefone: (11) 2799-1677, das 9h às 21h (de 2ª a 6ª feira, exceto feriados) e das 10h às 16h (aos sábados) ou nas unidades: Butantã, Jabaquara, Mooca, Paulista, Santo Amaro, Vila Leopoldina e Santana, das 9h às 20h (de 2ª a 6ª feira, exceto feriados) e das 9h às 12h (aos sábados).\nPrazo final para inscrições: 01/03.\nDatas: até 01/03, de segunda à sexta: 9h, 12h, 15h ou 19h; e aos sábados: entre 9h e 12h.\nMais informações: usjt.br/vestibular


A história da On\nA On nasceu nos Alpes suíços com um objetivo: revolucionar a sensação de correr. É tudo baseado em uma ideia radical. Aterrissagens macias seguidas de decolagens explosivas. Ou como chamamos: correr sobre nuvens.\nA história começa na Suíça\nDesde seu começo simples em Zurique, na Suíça, a On estabeleceu em 2010 uma grande ambição: mudar o mundo da corrida. Ao longo dos oito anos seguintes, a On garantiu seu lugar nos corações e nos pés de mais de sete milhões de corredores em mais de 50 países. E não há sinais de abrandamento...\nCaspar Coppetti, Olivier Bernhard, e David Allemann\nTrês amigos, uma missão\nNão é só o amor pela corrida que uniu o ex-atleta profissional Olivier Bernhard e seus amigos David Allemann e Caspar Coppetti. Eles se dedicaram a desenvolver uma ideia revolucionária. Esta é a história deles.\nDepois de se aposentar das competições profissionais, Olivier Bernhard, três vezes campeão mundial de duathlon e várias vezes vencedor do Ironman, dedicou-se a encontrar um tênis de corrida que lhe desse a sensação de corrida perfeita. Com isso, ele conheceu um engenheiro suíço com mentalidade parecida que teve uma ideia para um novo tipo de tênis de corrida. Nos anos que se seguiram, a simbiose perfeita entre experiência em corridas e conhecimento em engenharia permitiu que a primeira ideia radical fosse refinada.\nDezenas de protótipos foram desenvolvidos, mas o conceito básico de aterrissagem amortecida e decolagem firme permaneceu fundamental durante todo o processo. Foi essa sensação de corrida única que convenceu Caspar Coppetti e David Allemann a participarem do projeto. Juntamente com Bernhard, em janeiro de 2010, eles estabeleceram formalmente a On em Zurique. Sua missão de desenvolver uma linha de produtos totalmente projetada na Suíça, usando a mais recente tecnologia, acelerou.\nApenas um mês depois, em fevereiro, os protótipos ganharam o ISPO BrandNew Award, um dos prêmios mais importantes para a inovação no esporte. Os corredores de teste estavam empolgados e falavam em correr sobre nuvens. Em julho de 2010, as primeiras lojas já tinham tênis On em suas prateleiras.\nNove anos depois, você pode comprar tênis de corrida On em mais de 6.500 lojas especializadas em mais de 55 países. Além de sua sede europeia em Zurique, a On abriu escritórios nos EUA, Japão, Austrália e Brasil. Os produtos da On estão ganhando prêmios internacionais de design e tecnologia. E não há linha de chegada à vista.\nUma revolução começa\nDavid Allemann, Olivier Bernhard e Caspar Coppetti desenvolvem o primeiro On e criam uma empresa que procura tornar a corrida ainda mais divertida.\nEstudos confirmam a eficácia da tecnologia On\nO Instituto Federal de Tecnologia de Zurique (ETH) publica um estudo demonstrando que os corredores de teste que usam tênis On correm com frequências cardíacas significativamente menores e níveis mais baixos de lactato sanguíneo.\nO Cloudracer é lançado\nA On lança o tênis para competição Cloudracer.\nDestaque no Wall Street Journal\nO Wall Street Journal descreve o On como um tênis de corrida revolucionário.\nO time de liderança cresce\nMartin Hoffmann e Marc Maurer juntam-se ao time da On como CFO e COO, respectivamente.\nA sede da América do Norte é aberta\nAlém de sua sede em Zurique, a On abre um escritório central nos EUA, em Portland, Oregon.\nNicola Spirig corre sobre nuvens\nNicola Spirig, triatleta suíça campeã olímpica, passa a usar os tênis On e usa a tecnologia de amortecimento de engenharia suíça para mudar as coisas, passando para o atletismo com sessões de corrida mais intensivas.\nO atleta da On Frederik Van Lierde leva o título do Ironman\nO belga Frederik Van Lierde vence o Campeonato Mundial de Ironman em Kona, no Havaí, usando o novo Cloudracer 2014.\nO Cloud é lançado\nCom o On Cloud, a On lança o tênis de corrida totalmente amortecido mais leve do mundo.\nAlta classificação na Runner's World\nA revista Runner’s World classifica o On como um dos 20 tênis de corrida mais importantes dos EUA, Grã-Bretanha e Alemanha.\nUm segundo ISPO Gold Award\nO On Cloud vence o ISPO Gold Award como melhor tênis de alto desempenho 2015/16.\nA sede da Ásia é aberta\nA On abre um escritório no Japão, expandindo ainda mais sua presença global.\nO Cloudflyer e o Cloudsurfer são lançados\nA On apresenta o novo Cloudflyer, que oferece estabilidade, mas permanece leve e ágil. Ao mesmo tempo, o novo Cloudsurfer chega às prateleiras. Sua construção Cloud aberta estimula ainda mais a velocidade.\nCoroado com sucesso\nApós vencer o Oscar por Birdman e Gravidade, o mexicano Emmanuel Chivo Lubezki ganhou seu terceiro Oscar consecutivo de melhor fotografia por seu trabalho em O regresso. No ensaio fotográfico do Oscar para a Variety, ele usa seu tênis preferido: O On Cloud.\nO Cloudventure é lançado\nA On expande sua gama de tênis e lança a família Cloudventure. O Cloudventure é um tênis leve de corrida de trilha, construído para se destacar sob condições externas exigentes. A aterrissagem suave do amortecimento CloudTec® permite que os corredores dominem a descida.\nSão lançados equipamentos de corrida de alto desempenho\nSeis anos após a fundação, a On apresenta sua própria gama de equipamentos de corrida de alto desempenho, projetados para facilitar a corrida.\nNicola Spirig no pódio olímpico novamente\nQuatro anos depois de ganhar o ouro nos Jogos Olímpicos de 2012, Nicola Spirig ganha prata no triatlo feminino no Rio 2016.\nO Cloudflow é lançado\nA On apresenta o Cloudflow. Um número recorde de 18 elementos Cloud oferecem impulsão exatamente onde você precisa. Em seus lugares, preparar, fluir!\nA presença da On continua crescendo\nA On inicia o ano com 3.000 lojas vendendo seus tênis em mais de 50 países, enquanto 3 milhões de corredores felizes exibem os tênis em seus pés.\nA On faz de 2017 o ano da velocidade\nDois novos tênis de corrida são lançados com o Cloudflash (produto do ano ISPO) e o Cloudrush, destacando o núcleo de desempenho da On.\n#WeAreAllOne: A On patrocina o time de refugiados no Campeonato Mundial de Atletismo\nUm time de refugiados especialmente selecionada compete no Campeonato Mundial de Atletismo em Londres, no Reino Unido, usando os equipamentos de corrida de alto desempenho da On, projetados especificamente para ajudá-los a brilhar no palco mundial.\nOs novos Cloud e Cloud X são lançados\nNasce a re-melhorada geração do favorito Cloud, e é lançado o novo Cloud X de alto desempenho para corredores que combinam seus treinos.\nLevado ao limite: o Cloud Edge\nA edição ultralimitada do Cloud Edge leva o clássico tênis Cloud ao limite com um esquema de cores triplamente cinza pronto para as ruas. E esgota em pouquíssimo tempo.\nA primeira produção da On documenta a inspiradora história do Ironman Tim Don e sua batalha para retornar à competição de elite do Ironman após quebrar o pescoço apenas dias antes do Campeonato Mundial de Atletismo.\nMatt Hanson quebra o recorde mundial do Ironman\nCom um tempo de 7:39:25 no campeonato norte-americano do Ironman, Matt Hanson quebrou o recorde anterior de 7:40:23, conquistado por seu colega da equipe On, Tim Don no campeonato sul-americano no ano anterior.\nLançamento do Cloudace\nChegou o mais moderno modelo da On: o Cloudace. Esta combinação entre máximo suporte e velocidade é vencedora do prémio ISPO Award. Os testes, durante uma prova de revezamento ao redor do mundo durante 24 horas, comprovam que a sensação alcançada é para além de super!\nCloud, Cloudflyer e Cloudventure agora também impermeáveis\nImpermeáveis e respiráveis: essas edições à prova de qualquer dos tênis favoritos da On permitem que você saia para fazer explorações urbanas, corridas de estrada ou missões de trilhas em qualquer condição climática. Agora, com a coleção impermeável ampliada, já não há desculpas.\nLançamento de meias de corrida para alto desempenho\nA primeira linha de meias de corrida da On é lançada – o complemento perfeito para o seu alto desempenho ao correr sobre nuvens.\nOn expande a sua presença global\nA possibilidade de correr sobre nuvens está chegando a novos locais, com a abertura de escritórios da On na Austrália, na China e no Brasil.\nO novo Cloudventure com Missiongrip™\nO inteligente amortecimento do CloudTec® fica ainda mais robusto nas trilhas com a adição da cobertura de borracha Missiongrip™. Com seu padrão de tração diversificado e configuração com travas, os(as) corredores(as) de trilhas podem agora realmente controlar suas descidas.\nOn faz parceria com equipes de topo dos EUA\nDuas das equipes de corrida mais prestigiadas dos EUA começam a competir sobre nuvens. A On ZAP Endurance e o Mammoth Track Club começam a treinar e a correr usando tênis e peças de vestuário On, garantindo a sua vantagem com a nossa engenharia suíça.\nLançamento da superespuma Helion™\nA espuma Helion™, que proporciona amortecimento sem comprometer sua velocidade, é lançada para abalar o mundo da corrida. Projetada com engenharia suíça exatamente para fazer um pouco de tudo tudo. Leve, mas durável. Com alta capacidade de recuperação e arranque para além de resistente a altas temperaturas. Resumindo: tudo que você precisa para correr na estrada.\nO primeiro tênis que conta com a espuma Helion™ é o Cloudswift. Projetado para garantir alto desempenho em superfícies duras e proteger contra impactos. Com um cabedal desenhado como se fosse uma meia para promover conforto total, esta é sua decisiva preferência para corridas urbana\nO Cloudstratus introduz o amortecimento sequencial\nA sensação de correr sobre nuvens é agora elevada a um novo patamar. Pela primeira vez, duas camadas da sola CloudTec® se combinam para oferecer amortecimento hierárquico e sequencial no revolucionário Cloudstratus.\nPrimeira bota de caminhada da On\nO lançamento da Cloudrock Waterproof marca a chegada da primeira bota de caminhada da On. Ao mesmo tempo, a nova geração do Cloudventure Peak™ adiciona Missiongrip™ à já ultraleve sensação do seu antecessor para suas corridas de trilha.\nOn de “Regresso às Origens”\nPara celebrar nossas raízes nos alpes suíços, onde o primeiro plano de negócios da On foi criado por nossos três co-fundadores durante uma caminhada na zona de Engadin, regressamos às origens e construímos, durante um tempo limitado, a Cabana na Montanha da On. Totalmente autossuficiente e projetada para não deixar resíduos, ela acomodava duas pessoas, e foi construída com materiais sustentáveis de acordo com o ambiente alpino.\nA evolução do Cloud continua\nA icônica silhueta continua a evoluir agora com a tela balística do Cloud Dip, o cabedal em relevo 3D do Cloud Beam, e o ousado esquema de cores do Cloud 70 | 30. A original edição limitada do Cloud Edge evoluiu e gerou o Cloud Terry, o tênis On que mais rapidamente vendeu até ser ultrapassado pelo Cloud Edge Moon. Este tênis foi lançado para marcar o aniversário dos 50 anos da chegada do homem à lua e 50% dos pares dessa edição ultralimitada foram vendidos nos primeiros 15 minutos do seu lançamento.\nRoger Federer se use à On\nAo se unir à On como co-empreendedor, Roger se torna um parceiro próximo dos fundadores e da equipe da On. Ele trás a sua experiência única para levar o nosso desenvolvimento de produto, marketing e experiência para os fans a novos níveis. Roger irá também ter uma papel importante no desenvolvimento do espírito atlético e de competição, que está na verdade no centro da nossa cultura de alto desempenho.\nA On continua crescendo juntamente com o nosso time de mentes brilhantes que pensam rápido e pensam de forma diferente. Você acha que consegue acompanhar o nosso ritmo? Então coloque a sua candidatura na nossa linha de partida. Acesse a nossa página de Carreiras para ver as oportunidades atuais.\nOs times On de Zürich e internacionais\nOs times On dos EUA & Japão


TV setentona aposta tudo no futebol, mas tem dor de cabeça com times - 19/09/2020 - UOL Splash\nGabigol ganhou a Libertadores em 2019 pelo Flamengo; clube e competição se afastaram da Globo em 2020\nDe modo geral, tradicionalmente, a cobertura esportiva nos canais abertos se resume muito a futebol masculino. As exceções são raras e cada vez menos frequentes.\nOs canais abertos vinham dependendo tanto do futebol masculino que as mudanças recentes têm obrigado a TV a reinventar a cobertura esportiva.\nNo Brasil, as negociações de direitos de transmissão vêm se arrastando mais do que as novelas das nove, e o cenário mostra que o esporte na TV aberta não deveria ser tão dependente assim do futebol masculino e de seus clubes. Para todos os outros esportes, o caminho pode ser:\nAdeus, TV aberta... olá, streaming!\nJoão Pedro Paes leme, ex-diretor executivo do esporte da Globo e fundador da Play9 —empresa que lida diretamente com o futuro do entretenimento—, falou a Splash com exclusividade:\nPosso estar enganado, mas a tendência é que as demais modalidades migrem para outras plataformas, e esse fenômeno a gente já tem visto.\nOu seja, cada vez mais, quem quiser ver Patrick Mahomes, LeBron James e Serena Williams em ação deve ter de somar uma boa graninha para assinar cada streaming de cada modalidade.\nÉ claro que torneios como Jogos Olímpicos e Pan-Americanos são grandiosos e, por isso, costumam aparecer nas nossas televisões, mas ocorrem só a cada quatro anos.\nNesses intervalos entre uma edição e outra, a cobertura televisiva do esporte olímpico pode ser representada por essa ilustração:\nJogos importantes de seleções de vôlei e basquete surgem de vez em quando na tela, mas é raro ver partidas menores tendo qualquer espaço.\nA Globo vê vantagem em um Corinthians x São Bento que não vale nada pelo Campeonato Paulista masculino de futebol, mas dificilmente faria o mesmo com um jogo mediano do time de basquete corintiano ou são-paulino; nem mesmo se fosse um clássico entre as duas equipes.\nNos Estados Unidos, a audiência é muito mais dividida: você tem ligas bem fortes de futebol americano, basquete, beisebol... Mas aqui no Brasil é quase um monopólio do futebol. Não é um acaso que seja no Brasil, um país apaixonado por futebol, e não é um acaso que seja o futebol masculino. - João Pedro Paes Leme\nDor de cabeça nas negociações\nO assunto futebol masculino não é mais restrito à TV Globo. O SBT decidiu relembrar os seus velhos tempos de futebol e vai transmitir a Copa Libertadores até o fim da temporada de 2022.\nAlém disso, a Conmebol tem um plano para conquistar a audiência dos torcedores em quatro canais pagos e mantidos pela própria confederação.\nE a Liga dos Campeões da Europa está no Esporte Interativo e no Facebook, bem longe da TV aberta.\nAfinal, a Conmebol achou pouco os US$ 45,5 milhões oferecidos pela Globo para a Libertadores. A emissora já perdeu o Flamengo e a competição continental que movimenta o país todos os anos; se há uma boa hora para mudar, é agora.\nPropor esse debate não é menosprezar o futebol masculino, pelo contrário; é só um reconhecimento de que os tempos mudaram e que talvez os boleiros tenham ficado grandes demais para os modelos antigos.\nFutebol feminino segue em busca de espaço\nO futebol feminino tem visibilidade nas Olimpíadas e o Brasil vê Marta em ação há muitos anos, mas foi apenas em 2019 que a Copa do Mundo da categoria foi exibida pela Globo.\nEu sempre tentei muito ajustar ao máximo quando era diretor. Eu sei que o Renato Ribeiro, que ficou no meu lugar, é um cara fantástico, apaixonado por Olimpíadas e foi um dos principais artífices dessa decisão quase política de exibir a Copa feminina, com discurso muito veemente. - João Pedro\nO narrador Luciano do Valle, que morreu em 2014, entendia que era preciso ensinar a população a consumir futebol feminino até isso se tornar hábito e passar a dar audiência. É o que a Globo cogita fazer agora.\nEsse papel da TV aberta já deveria ter sido feito lá atrás... mas, possivelmente, ela exibia futebol masculino demais. - João Pedro Paes Leme\nO trabalho de Luciano na Band, nos anos 1990, é lembrado com muito carinho pelas jogadoras, e as narrações dos jogos da seleção no Torneio Internacional são sempre exaltadas; além das transmissões de Brasileiro, Paulista e Copa do Mundo feminina de 1995.\nO Luciano apoiava demais o futebol feminino. Com certeza ele ajudou muito a modalidade a chegar aqui! Ele faz falta, mas tenho certeza de que onde ele estiver está torcendo por nós - Marta, camisa 10 da seleção feminina de futebol, ao site da CBF\nA voz de Luciano do Valle também incentivava outras modalidades como boxe, futebol americano e Fórmula Indy, que, depois dele, nunca mais brilharam na TV.\nA exceção a essa regra, é claro, sempre foi a Fórmula 1\nA elite do automobilismo é presença constante nas nossas manhãs de domingo há décadas, mas agora até isso pode mudar com a decisão da Globo de não renovar o contrato com a Liberty Media.\nIsso parece ter relação com a nossa carência por ídolos brasileiros: sem Ayrton Senna, Rubens Barrichello ou Felipe Massa, nem mesmo um gênio como o inglês Lewis Hamilton conseguiu convencer a emissora carioca a investir em uma renovação por enquanto.\nAté o UFC viveu uma gangorra nos últimos anos, desde que a carreira de Anderson Silva entrou em declínio e fez esfriar o interesse da maior parte do público brasileiro.\nMas a chegada de serviços de streaming e a perda de direitos de campeonatos e times específicos deveria forçar a Globo a reinventar sua relação com o esporte.\nO único problema é fazer isso acontecer, contrariando os vícios do público.\nEu diria que é mais fácil a gente começar a ver futebol feminino na Netflix, Fórmula 1 no YouTube, e as Olimpíadas na Amazon Prime Video, do que imaginar que a televisão aberta vai fazer esse papel de transformar. - João Pedro Paes Leme\nO ex-diretor da Globo lamentou:\nA TV aberta não vai fazer esse papel porque, infelizmente, a sociedade não demanda isso. O tempo que teria para educá-la, ao ponto de ela demandar, já passou. Vale muito a pena lutar, mas é preciso enfrentar um retrato do que o público médio espera da TV aberta.