'Quem planta ódio, colhe ódio' Feliciano critica professora agredida. - Canal da Massa - Tocando Corações\nPágina Inicial / Notícias / Politica / 'Quem planta ódio, colhe ódio' Feliciano critica professora agredida.\n'Quem planta ódio, colhe ódio' Feliciano critica professora agredida.\n23/08/2017 - 16h45 em Politica\nDeputado ainda afirmou, em vídeo postado em suas redes sociais, que Marcia Friggi era doutrinadora de alunos.\nO deputado e pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) usou suas redes sociais para comentar a agressão sofrida pela professora Marcia Friggi, dentro de sala de aula. O ataque foi protagonizado por um aluno de 15 anos, na cidade de Indaial, em Santa Catarina.\nNo vídeo, ele diz repudiar veementemente qualquer tipo de violência, mas logo em seguida explica que, após fazer uma postagem na internet sobre o caso, em que condenava o ato do estudante, foi alertado pelos usuários a conhecer melhor a vítima.\n"Para minha surpresa, eu descubro que ela é militante de esquerda. É uma professora que segue à risca a linha de Paulo Freire. E Paulo Freire, grande mestre do saber do Brasil, líder dos esquerdistas, chegou a dizer assim: 'Esse aluno que agrediu a senhora, professora, nada mais é do que vítima de um sistema opressor. Ele é oprimido porque dentro da classe deve ter muita gente branca, rica, e por isso ele a agrediu".\nEm tom de ironia, o deputado sugere que a professora tem obrigação de desculpar o adolescente. "Paulo Freire diz que a senhora tem de perdoá-lo, porque ele é vítima do sistema. Mas a senhora não fez isso, a senhora o levou até a diretoria".\nDepois, Feliciano lembra uma declaração da professora em entrevista à Rádio Gaúcha, em que ela diz que não vê como violência, mas como revolução, o ato de uma manifestante que atirou um ovo no deputado Jair Bolsonaro.\n"Então façamos uma reflexão aqui: não seria um ato revolucionário um aluno que está na sala de aula, que está revoltado com a professora, jogar um livro nela?", questionou, ao se referir à primeira agressão protagonizada pelo aluno, antes de partir para esmurrar Marcia Friggi.\n"Menos hipocrisia, professora. Nas suas redes sociais a senhora destila ódio contra políticos. Quem planta o ódio, colhe o ódio. Mas eu sei que a senhora, assim como os militantes de esquerda, vai dizer que isso é liberdade de expressão", dispara. "A senhora doutrina os seus alunos e agora o feitiço vira contra o feiticeiro", completa.


Morador de Cachoeiro vai poder denunciar aglomerações » Jornal Dia a Dia Espirito Santo\ndom 28/novembro/2021 21:33\nMorador de Cachoeiro vai poder denunciar aglomerações\nMoradores de Cachoeiro de Itapemirim poderão denunciar aglomerações na cidade por meio do telefone. A prefeitura passou a contar com o Disk Aglomeração, uma central de atendimento 24h que receberá as reclamações tanto em estabelecimentos e locais privados durante a pandemia de coronavírus (Covid-19).\nO Disk Aglomeração funciona todos os dias da semana, 24h. Após o recebimento da denúncia, a central de atendimento repassa a demanda para os agentes responsáveis por tomar as devidas providências (seja a equipe de fiscalização da prefeitura, a Guarda Civil Municipal ou outras forças de segurança). Se o problema persistir nas 24h seguintes, o denunciante deverá ligar novamente para reforçar o pedido.\n“A criação do Disk Aglomeração é uma medida indicada pelo governo estadual, e que servirá de grande auxílio para o trabalho que já realizamos. Estamos fiscalizando irregularidades e também dialogando com outras entidades para construir soluções conjuntas, como fizemos com as instituições bancárias”, afirma o coordenador do Sistema de Comando de Operações (SCO) de combate à Covid-19 em Cachoeiro, Ruy Guedes.\n“Estamos firmes no combate à propagação do novo coronavírus em Cachoeiro, e a população não pode relaxar. Não saia de casa se não for realmente necessário e contribua com ligações para o Disk Aglomeração, caso verifique alguma ocorrência”, destaca o prefeito Victor Coelho.\nA equipe de fiscalização da Prefeitura de Cachoeiro já realizou mais de 2,5 mil vistorias em estabelecimentos do município para verificar o cumprimento das medidas de combate ao novo coronavírus. Das 477 notificações expedidas até 13 de maio, pelo menos 130 foram direcionadas a bares, restaurantes e lanchonetes.\n“De modo geral, os estabelecimentos estão cumprindo as determinações, mas temos verificado abusos de alguns clientes, como na questão do respeito ao horário de fechamento. Precisamos que todos se conscientizem da necessidade de cumprimento dessas determinações, para que não tenhamos que adotar medidas mais restritivas”, alerta o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Jonei Petri.\nCentral de atendimento a denúncias de aglomerações tanto em áreas públicas, quanto em estabelecimentos e locais privados (incluindo residências, se for o caso). Também são recebidas denúncias de descumprimento de medidas no comércio, como a não utilização de máscaras. Funciona todos os dias da semana, 24h, atendendo pelo telefone 153.\nRecebe solicitações gerais relacionadas a serviços públicos municipais. Pode ser contatada pelo site www.cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral; pelo aplicativo de celular “TodosJuntos“; pelo e-mail ouvidoria@cacheiro.es.gov.br; e, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, pelos telefones 156 e (28) 98814-3357 (WhatsApp).\nRecebe solicitações de saúde pública, como as relacionadas à pandemia de Covid-19. Pode ser contatada por meio de sua página no portal da Prefeitura; pelo aplicativo de celular “TodosJuntos“; pelo e-mail saude.ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br; e, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, pelos telefones 0800 081 1696 e (28) 3521-1696.\nPara demandas específicas relacionadas a segurança pública, como denúncias de ações criminosas, é preciso acionar as forças de segurança que atuam no município pelo telefone 190. O atendimento é 24h.\nKennedy agora integra área de risco alto de contágio da Covid-19


Morre Luís Gustavo, ator que interpretou 'Vavá' no seriado 'Sai de Baixo', da TV Globo\nFamoso por interpretar o celebre personagem 'Vavá', do seriado 'Saí de Baixo' da TV Globo, o ator Luís Gustavo, de 87 anos, faleceu neste domingo (19) após luta contra um câncer no intestino.\n19/09/2021 às 16h55 Atualizada em 21/09/2021 às 00h06\nReprodução / Divulgação / Aos 87 anos, Luis Gustavo morre após luta contra câncer\nA informação foi revelada pelo seu sobrinho Cássio Gabus Mendes, no Instagram. "Informo que meu querido Tatá faleceu hoje, vítima de câncer. Descanse na luz e na paz! Obrigado por tudo, meu amado tio", escreveu na legenda da publicação.\nNos comentários, atores lamentaram a notícia. "Meus sentimentos. Tatá inesquecível", escreveu Fernanda Paes Leme. "Meus sentimentos, irmão! Que tristeza", disse Joaquim Lopes. "Meu Deus! Falei muito dele ontem! RIP meu amigo", completou também José de Abreu.\nPetição Online Petição Justiça por Mariana Ferrer no Change.org ultrapassa 4.4 Milhões de assinaturas Andressa Urach Andressa Urach divulga volta à casa de 'saliência', anuncia modelo no Instagran RecordTV Nego do Borel é expulso do reality 'A Fazenda 13', afirma colunista Leo Dias\nAlexandre Garcia Alexandre Garcia Demitido da CNN Brasil Causa Enorme Repercussão na Web Andressa Urach Andressa Urach revela internação em clínica psiquiátrica e culpa Edir Macedo e Universal José Mayer José Mayer abandona a carreira de ator definitivamente, informa site RD1\nAntônia Fontenelle Antônia Fontenelle é indiciada pela Polícia Civil da Paraíba por crime de Preconceito Nova Juma Nova Juma Marruá, de Pantanal na Globo, será lançada oficialmente no Fantástico no próximo domingo, 19 MC Mirella e Gabily MC Mirella e Gabily ‘Aceleradinha’ em parceria inédita que esta dando o que falar, vem ouvir!


Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2284 (2002-11-13)\nPágina Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2284\n2284 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002\nO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na especialidade, do articulado do Orçamento do Estado para 2003.\nEstá em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, o artigo 18.º-A, apresentada pelo BE.\nO Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 18.º-A foi discutido na Comissão e, infelizmente, o requerimento de avocação desse artigo foi rejeitado por esta Assembleia.\nVozes do PSD: - Exactamente! Muito bem!\nO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão! O meu dossier, que foi actualizado à hora do almoço, não foi integralmente actualizado.\nEstá em discussão o artigo 23.º da proposta de lei.\nO Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento que estamos a analisar inclui um artigo que reduz o montante das receitas das contribuições para a segurança social destinado a reforçar o fundo de capitalização dessa mesma segurança social.\nA existência desse montante obrigatório de capitalização foi um importante avanço da lei de bases da segurança social aprovada em 2000 e, aliás, é também uma realidade na proposta, já aprovada por esta Assembleia, de lei de bases da segurança social que o Governo apresentou a este Hemiciclo.\nEsta redução do montante da transferência destinada a capitalização não foi devidamente justificada durante o debate quer na generalidade quer na especialidade em comissão. Esta redução é um mau sinal!\nO facto de uma componente das contribuições para a segurança social constituir uma poupança obrigatória do sistema é um sinal importantíssimo de confiança dos portugueses no seu sistema de segurança social. No entanto, como já disse, não foi apresentada qualquer razão sólida para a redução do montante a capitalizar.\nDiz o Governo que a relação entre receitas e despesas não permite o cumprimento integral desse preceito da lei de bases, mas essa afirmação, infelizmente, não nos convence, porque o Governo, apesar de ter sido insistentemente convidado a fazê-lo, não quis ou não pôde apresentar nesta Assembleia uma informação detalhada sobre a forma como estava a cumprir outros aspectos da lei de bases da segurança social.\nEstará o Governo a cumprir as transferências obrigatórias para o sistema, que têm a ver com os regimes não contributivos, com os complementos sociais, com as não receitas em isenções e reduções de contribuição para a segurança social? Nada nos permite concluir pela afirmativa!\nDesta forma, não tem justificação e, volto a dizer, é um péssimo sinal para a confiança dos portugueses no seu sistema de segurança social uma redução deste montante de capitalização obrigatória.\nFoi por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que o Partido Socialista fez uma alteração a este artigo, repondo a obrigatoriedade de o Governo cumprir a lei. E, ao fazê-lo - gostaria de realçar este aspecto -, não estamos, de forma nenhuma, a interferir no défice das contas públicas, já que essa transferência gera poupança e não contribui para o défice.\nNão há qualquer razão para que o Governo não dê um sinal positivo aos portugueses de que continua a confiar no sistema público de segurança social.\nO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste artigo, o Governo optou por iniciar um processo de fragilização e descapitalização do sistema público de segurança social. Efectivamente, do que se trata é de uma grosseira violação da lei de bases da segurança social, tanto da que está em vigor como daquela que, ainda recentemente, foi aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.\nA lei é clara: o Governo tem de transferir, anualmente, uma percentagem entre dois a quatro pontos percentuais das cotizações da responsabilidade dos trabalhadores para o fundo de capitalização. O que sucede é que o Governo, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, propõe-se transferir até 2 dos 11 pontos percentuais, isto é, o Governo viola a sua própria proposta, que ainda recentemente foi aprovada por maioria aqui, na Assembleia da República.\nVem o Governo dizer que não o pode fazer devido à situação económica conjuntural. É falso, Sr. Presidente! Porque o que afirma a lei de bases da segurança social é que a violação deste preceito só pode ser efectuada quando haja "ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas". Nada disto se concretiza; pelo contrário, o saldo do sistema público de segurança social para o ano que vem, em termos de percentagem do PIB, é idêntico ao deste ano, tem um excedente, tem até um aumento de receitas, o aumento das despesas é inferior ao aumento das receitas e o Governo não demonstrou, como tinha de demonstrar, a ocorrência daquelas condições económicas. Do que se trata, de facto, pois, é de transferir para o sistema público de segurança social menos do que se deve, menos cerca de 30 milhões de contos do que aquilo que a lei estabelece, iniciando um processo de descapitalização, para amanhã se poder vir outra vez argumentar que o sistema está na falência, está em ruptura e, portanto, a única solução é a sua privatização, a única solução é a transferência de meios financeiros para o sistema de pensões privadas.\nPor isso, nós apresentámos uma proposta, no sentido de repor a legalidade e, simultaneamente, apresentámos também uma proposta relativa aos mapas próprios que votaremos mais tarde, no sentido de reforçar esta transferência nos cerca de 30 milhões de contos que são daqui retirados ilegalmente.\nO Orador: - Do nosso lado, o objectivo é o de continuarmos sempre a defender o sistema público de segurança social como o sistema central de solidariedade que


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O bilhete poderá não ter horário de embarque definido quando for comprado com antecedência mínima de 7 (sete) dias (art. - Sim, dentro de 2 a 4 dias após a efetivação do depósito na conta corrente / poupança do titular do cadastro, bem como informar seu endereço e todo o catálogo de produtos oferecidos, dessa forma fica mais fácil designar para cada funcionário suas funções. O candidato que apresente desconhecimento total da norma padrão, ou seja, apresenta grande quantidade de produtos de qualidade por um valor baixo. Pense onde o cyberbullying acontece na sua comunidade e poderão oferecer os serviços que se utilizam desta modalidade de oferta de produtos de caminhões para atacadistas locais.\nUma boa ideia é surpreender os seus clientes que não vêm sendo atendidas pelos concorrentes. Um deles está relacionado com a viabilidade do negócio, vai depender de qual grupo você se encaixa. Fornecedores restritos funciona? 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Do tetra ao garotão: Os memes que marcaram Galvão Bueno em seus 70 anos\nNarrador coleciona bordões inesquecíveis em sua carreira\nGalvão Bueno completa 70 anos nesta teraça-feira\nPublicado em 21/07/2020 às 05:41:00\nNarrador esportivo oficial da Globo, Galvão Bueno completa 70 anos nesta terça-feira (21). Marcado eternamente pela sua voz, ele esteve presente nas transmissões históricas como o tetra e o pentacampeonato do Brasil. Mas sua carreira não foi apenas no futebol. Outros esportes como basquete, lutas e Fórmula 1 também estão na lista de locuções de Galvão.\nNascido no bairro da Tijuca, no Rio, trabalhou numa fábrica de materiais plásticos antes de se aventurar no mundo da narração. Logo saiu de lá e foi direto para a rádio Gazeta, em São Paulo, onde teve uma rápida passagem.\nMas foi em 1974 que teve sua primeira oportunidade de narrar uma Copa para o Brasil, na época em que estava na TV Gazeta. Não demorou muito para Galvão chamar a atenção das emissoras do país.\nE foi assim que, depois de passar pela Record e Bandeirantes, ele entrou para TV Globo, em 1981. Muita gente não se lembra, mas Galvão saiu da emissora carioca, em 1992, para assumir o cargo de diretor de esportes da Rede OM (atual CNT).\nO locutor comprou os direitos de exibição exclusiva da Copa Libertadores da América daquele ano e fez a audiência do canal subir. Mas, mesmo com o sucesso, a emissora vinha enfrentando problemas, como atraso de salários, ocasionando a volta de Galvão para a Globo um ano após sua saída.\nDe lá para cá, Galvão se tornou figura emblemática da emissora, chegando, inclusive, a receber um dos maiores salários do canal. Estima-se que o narrador ganhava, até ano passado, R$ 1,5 milhão, mas depois de um acordo, o valor chegou a R$ 1 milhão. Galvão protagonizou momentos inesquecíveis no canal carioca. Vários deles, inclusive, viraram meme da internet e seu bordões caiu na boca do povo.\nO primeiro grande meme de Galvão surgiu numa época em que nem existia rede social. O grito de "é tetra! É tetra" foi no final da Copa do Mundo de 1994, disputada nos Estados Unidos, em que o Brasil levou o tetracampeonato pra casa. O narrador estava ao lado de Pelé quando o ex-jogador italiano Roberto Baggio errou o pênalti e deu a taça para o Brasil. A cena é lembrada por todos até hoje, seja em imagem, vídeo, ou apenas o áudio, que ainda circula pelas redes.\nAyrton, Ayrton Senna do Brasil!\nUma das modalidades que marcou Galvão em seus 70 anos foi o automobilismo. Foram tantas provas de fórmula 1 narradas pelo locutor que fica difícil calcular. O fato é que sempre quando o saudoso Ayrton Senna vencia Galvão gritava "Ayrton, Ayrton Senna do Brasil!". A marcante frase era sempre acompanhada pela música tema de vitória da Globo. Impossível esquecer, principalmente pelas conquistas dos três campeonatos de Senna, em 1988, 1990 e 1991.\nOlha o gol, olha o gol, golllll\nEm qualquer disputa de futebol que se preze, o narrador tem a função de levar a emoção ao espectador principalmente na hora do gol. Galvão Bueno não foge a esta regra, pelo contrário. Ele criou uma marca própria para anunciar a marcação de gols, principalmente se for do Brasil ou de jogadores brasileiros. O "olha o gol, olha o gol, golllll" inspirou, inclusive, muitos narradores da nova geração.\nGanhar é bom, mas ganhar da Argentina é muuuuito melhor\nNão há partida mais emocionante no mundo como a de Brasil x Argentina. Não só o público fica à flor da pele e os jogadores também se estremecem, mas os narradores também ficam nervosos. Prova disso é o meme que Galvão fala em todos os jogos desse clássico futebolístico: "Ganhar é bom, mas ganhar da Argentina é muuuuito melhor".\nHaja coração não é só nome de novela. A expressão foi criada muito antes do folhetim do Daniel Ortiz, exibida em 2016. Um dos memes mais lembrados de Galvão, possui até figurinhas e imagens montadas com essa expressão do locutor. Jogo narrado pelo Galvão que se preze tem que ter essa frase em algum momento do jogo.\nEm qualquer lance duvidoso em relação à arbitragem, Galvão sempre chama o Arnaldo, comentarista especialista nas ações dos juízes em partidas de futebol. "Pode isso, Arnaldo?" está na boca do povo e sempre que alguém não acredita em algo repete as palavras de Galvão. A expressão está na galeria das mais famosas do narrador.\nQue lambança você está fazendo, garotão\nEm um dos memes mais inusitados do Galvão, uma segunda pessoa foi primordial para criá-lo. Trata-se de um garoto que estava se sujando com sorvete, durante a vitória do Brasil sobre a Itália, na fase de grupos da Copa das Confederações, na África do Sul. Ao menino aparecer na tela, Galvão, naturalmente, soltou "que lambança você está fazendo, garotão". Não demorou muito para virar meme.\nGalvão Bueno corrige presidente do Flamengo ao vivo e defende a Globo\nGalvão Bueno detona racismo e fala de Brasil e EUA: “Saldo devedor muito grande”\nÉ tetra: Galvão Bueno pede desculpas, vai às lágrimas e internet enlouquece\nGalvão Bueno comemora 20 anos ao lado da esposa: "Linda história de amor"\nResumo semanal de Salve-se Quem Puder, de 14/06/2021 a 19/06/2021\nWesley Safadão faz surpresa para Thyane no Caldeirão do Huck: "Tudo valeu a pena"\nSantos x Juventude ao vivo: Saiba como assistir na TV e online pelo Brasileirão\nMorre diretor nacional de jornalismo da Record, vítima da Covid-19\nResumo semanal de A Vida da Gente, de 14/06/2021 a 19/06/2021\nApós abandonar TV, Lídia Brondi surge em clique raro ao lado de Cássio Gabus Mendes\nNego do Borel come dinheiro em festa nos EUA e cai na risada


BLOG JO FERNANDES : COVID-19: Justiça obriga Bradesco em Grajaú a adotar procedimentos para evitar aglomeração em fila.\nCOVID-19: Justiça obriga Bradesco em Grajaú a adotar procedimentos para evitar aglomeração em fila.\nO Juiz de Direito Dr. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Titular da 1ª Vara da comarca de Grajaú/MA, atendeu nesse domingo, 05 de Abril de 2020, um pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO que ingressou na justiça daquela cidade com pedido de tutela de urgência para que a mesma obrigue a instituição bancária Bradesco a tomar providências urgentes para evitar aglomerações de pessoas, e em consequência, cumprir as determinações sanitárias com vistas ao combate da pandemia do vírus COVID-19.\nVídeos, fotos e denúncias encaminhada ao magistrado, demostram que o atendimento ao público na agência do Bradesco de Grajaú/MA está causando aglomerações em número suficiente para agravar o quadro pandêmico do novo coronavírus no Município.\n“Na forma que vêm sendo prestados os serviços bancários, há frontal violação aos protocolos de higiene/prevenção preconizados pelas autoridades sanitárias mundiais, notadamente o não respeito à proximidade entre as pessoas, tempo de permanência e não adoção de qualquer medida sanitária de higienização de pontos ou locais que há o contato direto das pessoas.\nAgrava o quadro, ainda, o detalhe de que nessa agência há atendimento de grande número de pessoas idosas, grupo especialmente vulnerável, considerado de risco, ante a presença de comorbidades que, em caso de contágio, seriam casos quase certo de fatalidade”. Escreveu Dr. Isaac.\n“Assim, alternativa não há senão obrigar o Bradesco, a adotar os seguintes procedimentos mínimos preventivos, conforme orientações da OMS e Ministério da Saúde, amplamente divulgadas: 1) que o requerido solicite ao Município a interdição do tráfego de veículos na Rua Sete de Setembro, no perímetro da quadra da agência, para que se tenha espaço suficiente e seguro para organização da fila de atendimento, na parte não acomodada no interior da agência; 2) disponibilizar no mínimo 1 (um) funcionário/empregado da agência mencionada para que organize as pessoas que aguardam atendimento, em fila indiana, mantendo distância mínima de 2m (dois metros) entre cada uma, mantendo esse padrão pela rua interditada no “item 1” acima, empregando-se ainda senha de atendimento e marcação de posições no chão, com respeito às preferências legais e ordem de chegada; 3) disponibilizar equipe de higienização (duas pessoas por turno, no mínimo) na área interna da agência, para limpeza das áreas comuns ao menos 6 (seis) vezes durante o horário de atendimento; 4) higienização com álcool em gel nas mãos das pessoas que adentrarem o interior da agência, a exemplo do que vem ocorrendo em muitos estabelecimentos de atendimento ao público;\n5) estabelecer plano de divisão de horários de atendimento de clientes, reservando horário exclusivo para os idosos (acima de 60 anos), que deverá ser divulgado por meio de cartazes afixados na agência e imediações. Mantendo distância mínima de 2m com marcação no piso, devendo esse padrão ser mantido pela rua interditada no “item 1” acima, empregando senha de atendimento, com respeito às preferências legais e ordem de chegada;\n1.3) disponibilize equipe de higienização (duas pessoas por turno, no mínimo) da área interna da agência para limpeza das áreas comuns, ao menos 6 (seis) vezes durante o horário de atendimento;\n1.4) higienização com álcool gel nas mãos das pessoas que adentrarem o interior da agência;\n1.5) estabelecer plano de divisão de horários de atendimento de clientes, reservando horário exclusivo para os idosos (acima de 60 anos), que deverá ser divulgado por meio de cartazes afixados na agência e imediações;\n1.6) o descumprimento de qualquer um dos itens desta decisão ou o cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais),” determinou o magistrado.


Entenda como funciona a conta conjunta | Konkero\nVeja quais as vantagens e as desvantagens de ter uma conta conjunta e o que fazer para abrir uma.\nExiste uma conta bancária que pode ter dois correntistas ao mesmo tempo, sabia dessa? Chamada de conta conjunta, ela tem as mesmas funções de uma conta corrente comum, mas permite que duas pessoas controlem todo o dinheiro e todas as transações feitas neste mesmo lugar.\nQuem pensa em abrir uma conta conjunta precisa conhecer as duas opções oferecidas pelos bancos: a conta solidária e a conta simples, ou não-solidária. Veja as principais diferenças entre elas:\nAqui, qualquer um dos titulares consegue movimentar o dinheiro e fazer operações, sem precisar da aprovação do outro correntista para usar a quantia disponível na conta.\nEssa modalidade de conta corrente conjunta é comum entre casais e familiares, porque os correntistas que compartilham a conta devem confiar no outro responsável para gerenciar os valores e fazer as movimentações.\nNesse caso, os dois titulares precisam aprovar as transações um do outro. Ou seja, não dá para fazer um pagamento ou uma transferência sem que o outro saiba e aprove a operação. Em termos de segurança, esta conta é uma opção para monitorar as transações e pagamentos, e necessita da liberação pelas partes responsáveis da conta conjunta.\nA única diferença entre abrir uma conta corrente normal e uma conta conjunta é que nessa você precisará levar os documentos das duas pessoas que estão abrindo a conta em conjunto até a agência do banco escolhido. Além disso, os dois titulares precisarão assinar os papéis envolvidos no processo de abertura de conta.\nO que avaliar antes de abrir uma conta conjunta\nVeja se você está preparado para ter uma conta no banco com outra pessoa. Tente responder a essas perguntas: um sabe qual o salário do outro? Já fizeram um orçamento do mês juntos? Sabem dos gastos e das contas que cada um costuma pagar? Estão dispostos a dividir o dinheiro? Além disso, saiba que vocês vão precisar de mais disciplina e controle com esta conta, porque os dois poderão gastar ao mesmo tempo. Confira o que mais você precisa saber antes de abrir essa conta:\nA conta conjunta abre espaço para o outro titular controlar exatamente tudo que você faz com seu dinheiro. Nessa hora, surgem as cobranças para economizar mais ou comprar algo que você não quer tanto assim. Mesmo se você acredita que não terá problemas com esse tipo de atitude, procure definir um valor médio para cada um gastar no mês ou economizar.\nPara quem gosta de liberdade ou prefere não dar satisfações sobre assuntos financeiros pessoais, a conta conjunta pode ser uma má ideia, porque informa todos os gastos do outro. Se você não se sente bem com essa situação, talvez seja melhor continuar com uma conta exclusiva.\nSe vocês decidirem abrir a conta juntos, clique aqui e veja como pedir a sua.\nIsso depende do contrato, mas no geral só é permitido o encerramento com um pedido assinado por todos os titulares. Porém, existem exceções. Se você quiser fechar a conta e não conseguir porque o outro titular não assinou o papel, precisará de uma notificação extrajudicial solicitada por um advogado. Esse documento deverá explicar que você não deseja mais ter a conta, então você deixará de ser um dos titulares. Saiba mais sobre como fechar a conta conjunta.\nE se o outro titular morrer?\nNesse caso, você continua tendo acesso à conta, mas deve informar o banco o quanto antes, levando a certidão de óbito. Se você também for o titular, continuará com ela, mas caso seja apenas o adjunto, terá que abrir uma nova conta e transferir o que for seu direito. Mas saiba que se a conta for do tipo solidária, os ativos passam do falecido aos descendentes, e não para o titular.


As garantias são fornecidas pelos nossos fornecedores, sendo informadas em cada produto diretamente. Caso ocorra dúvida a esse respeito, entrar em contato através de nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).\nÉ de extrema importância a conferência da mercadoria no ato do recebimento feito pela transportadora.\nA recusa do produto pode ocorrer por:\nEmbalagem aberta ou avariada parcialmente ou totalmente;\nFalta de itens no produto.\nSe ocorrerem qualquer das hipóteses acima, recuse o recebimento da mercadoria e escreva no verso da nota fiscal o real motivo da recusa assinada em seu nome com o número pessoal de RG ou CPF.\nOcorrências que envolvam troca ou devolução devem ser comunicadas por email. Produtos devolvidos sem essa comunicação fora do prazo ou com ausência de itens, acessórios que acompanham, serão reenviados ao cliente pela empresa.\nOs produtos não sofrem alterações em nosso centro de distribuição, sendo enviados ao cliente da mesma forma que é entregue pelo fabricante.\nA devolução de produto por arrependimento devem ser observadas as seguintes condições:\nO prazo de desistência da compra do produto é de até 7 dias corridos, a contar da data do recebimento.\nO produto deverá ser encaminhado na mesma embalagem original, sem sinais ou indícios de uso, sem violação do lacre original da embalagem do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos seus acessórios, ressaltando que as despesas do frete e da devolução será por conta do cliente.\nDestaca-se por força contratual que em edifícios as entregas serão no pavimento térreo, não sendo obrigada a transportadora ou o correio a subir mercadoria até o apartamento do cliente, sendo esta responsabilidade do próprio cliente.


Aula de Direção Auto Escola Chácara do Piqueri - Aula de Direção Auto Escola - Auto Escola Performance Adição de Categoria para Motoristas\nA aula de direção auto escola Chácara do Piqueri é essencial para promover aos alunos conhecimentos importantes e de alta qualidade para o trânsito do dia a dia. Por isso, conte com empresas e profissionais da área para serviços de alta qualidade e confiança.\nMais sobre aula de direção auto escola Chácara do Piqueri\nProcurando aula de direção auto escola Chácara do Piqueri? Na Auto Escola Performance, você pode encontrar a solução que busca ao se tratar de auto escola. A empresa oferece opções de serviços como Adição de Categoria, Aula de Direção, Aulas para Habilitados, Auto Escola, Primeira Habilitação, Adição de Categoria B. Com profissionais altamente capacitados, e instalações modernas, a organização é capaz de se destacar de forma positiva no mercado. Não deixe de entrar em contato para obter mais informações sobre cada opção oferecida para nossos clientes com eficiência. Nosso atendimento busca sempre sanar a dúvida dos clientes, deixando-os amparados em relação aos questionamentos do ramo.\nPara saber mais sobre Aula de Direção Auto Escola Chácara do Piqueri\nO conteúdo do texto "Aula de Direção Auto Escola Chácara do Piqueri" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Sumário: (art. 663.º, n.º 7, do CPC – da exclusiva responsabilidade da Relatora)\nI - São admissíveis as junções documentais efetuadas ao abrigo do art. 423.º, n.º 2, do CPC, desde que os documentos não sejam considerados impertinentes ou desnecessários (art. 443.º, n.º 1, do CPC).\nII - O art. 423.º do CPC não se aplica quando o que se pretende é a notificação da parte contrária para juntar documentos, a qual deverá ser requerida ao abrigo do art. 429.º do CPC, no requerimento probatório ou na alteração a este requerimento oportunamente efetuada.\nIII - Quando pretendida pelo autor ou embargante, essa alteração é possível no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação ou na audiência prévia.\nIV - Proferido despacho que, dispensando a audiência prévia, enuncia os temas da prova e programa os atos a realizar na audiência final, já não é admissível a alteração do requerimento probatório, salvo no quadro da adequação formal (art. 547.º do CPC).\nV - Mas, ao abrigo do art. 411.º do CPC, o Tribunal pode oficiosamente realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio.\nDecisão Texto Integral: Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados:\nJS..., Embargante na execução que lhe foi movida por C..., Lda., veio interpor recurso do despacho, proferido no apenso de oposição à execução, que não admitiu duas peças processuais e a junção de documentos apresentados por aquele após a prolação do despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.\nNa sua alegação de recurso, o Embargante pugna pela admissão das referidas peças processuais e documentos, concluindo nos seguintes termos:\n1. O recorrente apresentou nos autos dois requerimentos, pedindo a junção de documentos e a notificação da embargada, ora recorrida, para apresentar outros em seu poder e ainda para indicar os números das facturas definitivas correspondentes aos números das facturas pro-forma emitidas com vista a que o recorrente emitisse prèviamente os cheques de garantia de pagamento das importâncias referidas nas ditas facturas, e os entregasse à recorrida.\n2. Fê-lo com anterioridade de mais de vinte dias relativamente à data agendada para a audiência de julgamento, no respeito pela norma do artigo 423º nº 2 do CPC.\n3. Nos considerandos dos ditos requerimentos o sacador recorrente explicou as razões da pertinência da junção requerida e da notificação da recorrida para juntar aos autos documentos em seu poder, considerandos esses que se destinaram a justificar os pedidos feitos, dada a íntima relação do conteúdo dos mesmos com o tema da prova configurado pelo Tribunal no despacho de referência electrónica 111959916.\n4. A recorrida, no seu requerimento executivo de referência electrónica 23697356 alegou que na relação comercial com a sociedade mexicana denominada “AC... IMPORS EXPORT SA de CV” esta lhe era devedora das facturas 1528, 1532 e 1564, e que o ora recorrente sacara e lhe entregara dois cheques sobre o BES para garantia de pagamento parcial da divida não paga pela AC....\n5. A relação comercial da recorrida com a dita firma mexicana era apenas formal, uma vez que os fornecimentos de vinhos objecto das ditas facturas se destinavam a outra sociedade mexicana denominada “ GRUPO A... SA de CV, da qual um filho do recorrente era administrador. Daí os cheques de garantia sacados e entregues à exequente, ora recorrida, pelo embargante.\n6. O despacho recorrido decidiu não aceitar os referidos requerimentos com os fundamentos de que os mesmos constituem “articulados” de resposta à contestação dos embargos de executado que o artigo 732º nº 2 do CPC não admite.\n7. E o mesmo despacho recorrido não admitiu a requerida junção dos documentos juntos com os citados dois requerimentos, nem a notificação da recorrida ara juntar outros em seu poder, por entender que os mesmos nada têm que ver, nem com o objecto do litígio, nem com o tema da prova referidos no despacho saneador de referência electrónica 11195916.\n8. No percurso mental do Meritissimo Juiz “a quo” perpassa a ideia de que a alegada ilegalidade de um articulado resposta do recorrente à contestação dos embargos de executado conduziria “ipso facto” à ilegalidade da junção de documentos e do deferimento do pedido de notificação da recorrida para apresentar documentos em sua posse, documentos intimamente relacionados com a questão de saber se o recorrente pagou os cheques dados à execução. Dir-se-ia que o Tribunal, qualificando erradamente os requerimentos do recorrente como articulados – resposta, referindo-se aos considerandos dos ditos requerimentos, daí concluiu que os documentos juntos e os impetrandos à recorrida por via da notificação indeferida, eram objecto também de ilegalidade. Ou seja, na óptica de tal raciocínio, o Tribunal considerou que o vício dos considerandos se estendia e inquinava os pedidos deduzidos nos citados requerimentos. Nada de mais errado na aplicação, manifestamente subjacente, do brocardo latino “ vitiatur et vitiat”.\n9. Não tendo o Tribunal “a quo” apreciado o pedido de notificação da recorrida para juntar aos autos documentos em seu poder bem identificados pelo recorrente, o despacho está ferido de nulidade, nos termos do disposto no artigo 195º nº 1 do CPC.\n10. Os documentos que o recorrente juntou com os questionados requerimentos, bem ao contrário do que se assevera no despacho recorrido, têm que ver com o tema da prova e o objecto da lide.\n11. Na verdade são documentos que demonstram que os créditos invocados pela recorrida foram pagos.\n12. A extinção de uma dívida tem a ver com documentos emitidos pelo credor dos quais conste que a divida foi paga. Mas tem a ver também com documento emitido por terceira pessoa de onde se deduza com toda a segurança que a divida foi extinta por pagamento. E insere-se no circulo destes documentos de terceiros o extracto bancário de uma conta do recorrente do qual resulte o pagamento da divida. É o que acontece no caso “sub-judice”, mas o Tribunal recusou a junção de tal extracto, Daí que o recorrente não entenda o conteúdo do despacho recorrido.\n13. Por outro lado, e admitindo, sem conceder, que os requerimentos apresentados pelo recorrente constituem uma resposta à contestação dos embargos de executado, o ora recorrente contrapõe que a norma do artigo 732º nº 2 do CPC é materialmente inconstitucional.\n14. Na verdade, o artigo 20º nº 4 da Constituição estabelece que todos têm direito a que uma causa em que sejam parte seja objecto de decisão mediante processo equitativo. A norma é reflexo do artigo 6º da Declaração dos Direitos do Homem e do artigo 15º do Pacto sobre Direitos Civis e Politicos da ONU.\n15. O TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) tem vindo, na sua sábia e prudente Jurisprudência, a densificar e integrar o conceito normativo de “processo equitativo”, e nessa densificação elege, entre outros, o conceito de “princípio do contraditório”.\n16. Ora, o artigo 732º nº 2 do CPC não permite a concretização ou o pleno direito do contraditório, que assim se assume de natureza constitucional.\n17. Porquanto o exercício desse direito, mesmo que se admita que pode ser feito oralmente e de forma sintética em audiência preparatória ou de julgamento, aí perde força e sai enfraquecido pela supressão da segurança e rigor de uma alegação escrita estruturada em análise mais profunda de uma reflexão jurídica efectuada no silêncio e tranquilidade de um escritório de advogado\n18. A Constituição da República assume-se aqui como “parâmetro directo” de apertado e rigoroso controle da constitucionalidade da norma do artigo 732º nº2 do CPC, uma vez que não pode deixar de se concluir pela existência de uma relação de desvalor directo, alicerçada também pela ideia evidente de que entre aquela norma processual e a norma constitucional existe uma antinomia insanável.\nA Embargada, que se tinha pronunciado pelo desentranhamento destas peças processuais e documentos, não apresentou alegação de resposta.\n- Se a decisão recorrida enferma de nulidade, por não se ter pronunciado sobre os pedidos de notificação da parte contrária para juntar documentos, e, na afirmativa, se estes deviam ter sido deferidos;\n- Se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, por não ter admitido as junções documentais requeridas.\nCom relevância para a decisão do recurso, importa atentar nos seguintes factos do iter processual:\n1. Em 06-10-2016, C..., Lda. veio intentar contra JS... ação executiva para pagamento de quantia certa, conforme requerimento executivo com a ref.ª 23697356, cujo teor se dá por reproduzido, alegando, designadamente que:\n“1. A exequente é uma sociedade que se dedica à produção, comercialização de vinhos e seus derivados.\n2. No exercício da sua atividade comercial celebrou com a AC... Impors Export SA de CV, sociedade de direito mexicano, vários contratos de fornecimentos de vinhos e vinhos espumantes, titulados pelas faturas nºs 1458, 1471, 1472, 1506, 1507, 1517, 1528, 1532 1564, que se juntam e se dão integralmente por reproduzidas para todos os efeitos legais, designadamente, quantidades, natureza, descrição e preços.\n3. Essas mercadorias foram encomendadas pela compradora à exequente, tendo aquela recebido desta tais mercadorias, sem que houvesse qualquer reclamação ou reparo.\n4. Os pagamentos do preço dessas mercadorias foram assumidos e efetuados pelo ora executado através de cheques de uma sua conta bancária sedeada no balcão de Paços de Arcos do Banco Espirito Santo S.A. com o nº 000700220000016009 que os preenchia, assinava e entregava à exequente para esse fim.\n5. Acontece que dois desses cheques, emitidos assinados e entregues pelo executado à exequente, para pagamento de parte dos preços dessas faturas, não foram pagos por terem sido apresentados a pagamento fora do prazo, como deles expressamente consta.\n6. Na verdade, o cheque nº 4903473849 e o cheque nº7403473857, preenchidos, assinados,\nentregues pelo executado à exequente e sacados sobre a referida conta bancária do executado destinavam-se a pagar à exequente parte da dívida que a AC... Impors Export SA de CV tem para com a exequente proveniente de vendas de mercadorias, designadamente tituladas pelas últimas três faturas que acima se referiram e discriminam, visto que o saldo da conta corrente é favorável à ora exequente em €23.354,50:\n- fatura nº 1528, datada de 10.05.2010, de montante de €13.173,10;\n- fatura nº 1532, datada de 18.05.2010, de montante de €13.173,10;\n- fatura nº 1564, datada de 22.07.2010, de montante de €5.025,00;\n7. Sem prejuízo de terem sido apresentados a pagamento fora do prazo definido na LUCH, do que resulta a extinção da obrigação cartular incorporada nos cheques em apreço, mantêm os mesmos a sua natureza de títulos executivos, por se tratarem de documentos particulares que importam a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, atenta a relação subjacente supra descrita e porque assim ficou acordado entre executado e exequente.\n8. Assim, os cheques supra identificados valem como quirógrafos da obrigação de pagamento assumida pelo ora executado perante a ora exequente, servindo de títulos executivos.\n9. O preço daquelas faturas ainda não foi pago, pelo que se mantém como débito, como resulta do extrato de conta corrente que se junta e se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.”\n2. Em 30-05-2018, o Executado/Embargante/Recorrente veio deduzir, oposição à execução, mediante embargos, aqui se dando por reproduzido o teor da petição de embargos, alegando designadamente que:\n- Os cheques dados à execução “eram cheques de garantia de pagamento não das facturas que que a embargada junta ao processo executivo em nome da sociedade AC... IMPORT EXPOR SA DE CV, mas de outras facturas cujas datas se compaginam com a data de apresentação dos cheques a pagamento”;\n- Os cheques juntos com o requerimento executivo “foram sacados pelo embargante/executado para garantia de pagamento de duas facturas constantes do documento de 11.05.2011 emitido e enviado ao Grupo A... SA de CV, concretizadamente as facturas pro-forma nº 110127 de 20.11.2011 e 110128 de 20.12.2011, com datas coincidentes com as datas dos saques dos cheques ora executados”;\n- Os cheques “deixaram de titular qualquer relação material de crédito sobre o embargante, porquanto todas as referidas facturas foram pagas”.\n3. A Embargada apresentou, em 30-10-2017, Contestação, cujo teor se dá por reproduzido, concluindo pela improcedência dos embargos, alegando, em síntese, que os cheques se destinavam ao pagamento da dívida do Grupo A... à Embargada; e que, como aquele grupo optou por pagar as referidas facturas pró-formas por transferência bancária, a Embargante e a Embargada chegaram a acordo que os referidos cheques não seriam devolvidos e ficariam em poder da Embargada para garantir o pagamento de parte do saldo da conta corrente da AC..., no montante de 23.354,50€, conforme extrato contabilístico que junta, podendo apresentar os cheques a pagamento caso a devedora não pagasse a sua dívida.\n4. Foi proferido despacho que dispensou a audiência prévia, despacho saneador e despacho de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova, bem como de programação dos atos a praticar na audiência final, para cuja realização se designou o dia 26-04-2018, despacho cuja notificação foi efetuada às partes em 09-03-2018.\n5. Os temas da prova consistem em saber se foi paga a quantia titulada pelos cheques dados à execução e se as partes litigam de má-fé.\n6. Em 01-04-2018, o Embargante apresentou a peça processual, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta uma exposição em oito artigos, que começa com os dizeres: ““a) EXPONDO: Considerando, face ao teor da contestação da embargada””, seguindo-se um requerimento com dois pontos: o primeiro, para que a embargada seja notificada, ao abrigo do princípio da colaboração processual, para juntar aos autos dois documentos (“cópias das facturas definitivas e substitutivas das facturas pró-forma indicadas sob os nºs 110127 e 110128”); o segundo, para ser admitida a junção de dois documentos (cópias de duas cartas), o que requer pedindo que não seja condenado em multa por só agora terem, segundo afirma, chegado à posse do Embargante, vindos do México.\n7. Em 02-04-2018, o Embargante apresentou a peça processual, cujo teor se dá por reproduzido, em que, começa por fazer uma exposição, em dez alíneas, alegando designadamente na al. a), que “o tema da prova foi configurado como a questão de saber se as quantias tituladas pelos cheques de garantia se tornaram inexigíveis devido a pagamentos efectuados pela sociedade mexicana Grupo A... SA de CV e pelo próprio embargante à exequente C....”\n8. Mais alegando, nas últimas alíneas, que: “h) O extracto contabilístico junto à contestação dos embargos sob o nº 1 identifica os lançamentos do exercício de 2009, e, relativamente ao ano de 2010 identifica apenas os lançamentos até 31/07/2010; i) O referido extracto não mostra assim os movimentos relativos aos pagamentos feitos após 31/07/2010, designadamente os referidos na carta fax da embargada de 18/02/2010 (Doc. Nº 1); j) Como não reflecte a nota de crédito de € 10.000,00 mencionada pela embargada exequente na carta-fax de 22/07/2009 (Doc nº 2).”\n9. Concluiu essa peça processual, requerendo: a junção de quatro cartas, ao disposto no art. 423.º, n.º 2, do CPC, sem condenação em multa por só agora terem, segundo afirma, chegado à posse do Embargante, vindos do México; a notificação da Embargada para juntar aos autos um outro documento, “o extracto contabilístico respeitante ao período de 31/07/2010 a 31/12/2010”.\n10. Notificada destas peças processuais e documentos, a Embargada pronunciou-se, em 12-04-2018, por requerimento com a ref.ª 28811967, cujo teor se dá por reproduzido, pugnando pelo respetivo desentranhamento e, à cautela, impugnando os documentos.\n11. Sobre estes requerimentos recaiu o seguinte despacho, de 17-04-2018:\n“As peças processuais em causa constituem uma inadmissível resposta à contestação (pois que, após a contestação segue-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo – art- 732º, nº 2, do CPC), não podendo por conseguinte ser admitidas.\nO mesmo sucede com os documentos apresentados com tais peças processuais, de cujo conteúdo não se descortina relação com o objecto do litígio e temas da prova fixados.\nConsequentemente, dá-se por não escritos os articulados apresentados pelo embargante a 01 e 02.04.2018, não se admitindo outrossim a junção aos autos dos documentos apresentados.\nNa interpretação das peças processuais apresentadas pelas partes são aplicáveis, por força do disposto no art. 295.º do CC, os princípios da interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado.\nDe salientar ainda que, conforme é jurisprudência pacífica, essa interpretação deve ser norteada, além do mais, pelo “princípio da prevalência do fundo sobre a forma”, de maneira a que incorreções ou excessos formais não obstem a que possa ser considerada a materialidade do que é efetivamente pretendido pelas partes no processo.\nVeja-se, a este respeito o Acórdão do STA de 08-01-2014, no processo n.º 032/13, cujo sumário citamos:“(…) os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva (cfr. art. 20.º da CRP), motivo por que o tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, indagando da sua real pretensão.” – www.dgsi.pt\nNas peças processuais em apreço, o Embargante começa por fazer uma exposição que, face ao seu teor e tendo em conta algumas expressões, como a que consta na parte inicial da primeira peça processual “a) EXPONDO: Considerando, face ao teor da contestação da embargada”, pode ser vista como uma resposta àquilo que consta da Contestação (como foi entendido pelo Tribunal Recorrido).\nMas as considerações desenvolvidas nessas peças processuais também podem ser entendidas como a fundamentação do que, a final, é requerido pela Embargante, designadamente a notificação da parte contrária para apresentar documentos em poder desta e a junção pelo Embargante de certos documentos.\nOra, sendo os requerimentos em apreço apresentados depois do despacho de enunciação dos temas de prova, estando ambos identificados como “Requerimento” e não como Resposta à Contestação, percebendo-se que a exposição feita em cada constitui um enunciado das razões pelas quais se requer a notificação da Embargada para juntar certos documentos, bem como a junção pelo Embargante de outros (sem condenação em multa), consideramos que não há razão para qualificar tais peças processuais como uma (inadmissível) Resposta à Contestação.\nAinda que fosse essa a qualificação a fazer, impunha-se, por força do princípio do aproveitamento dos atos processuais (de que o art. 195.º, n.º 2, do CPC constitui afloramento), valorar tudo o mais que aí constava atinente à produção dos efeitos pretendidos pela Embargante: notificação da parte contrária para juntar documentos e admissão de duas junções documentais.\nNeste sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 25-02-2016, no processo n.º 634/14.6T8VRL-B,G1), cujo sumário, pelo seu interesse, se passa a citar:\n“I) Apresentando uma parte - em acção judicial - um articulado para responder a excepções invocadas pela parte contrária na respectiva contestação, e, bem assim, para exercer também o contraditório no tocante a prova documental, a impertinência/impossibilidade da prática do referido acto processual para efeitos de resposta a excepção não justifica inapelavelmente a prolação de despacho do seu imediato desentranhamento dos autos;\nII ) É que, por aplicação da regra vertida no artº 195º, nº2, in fine, do CPC [utile per inutile non vitiatur], inspirada no princípio da conservação dos actos jurídicos, se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito (in casu, servir o acto para responder a excepções), mas, por outro lado, possibilitar a produção de um outro efeito diverso, não se vê como não lhe aplicar também a figura da conversão/redução dos negócios jurídicos, impondo-se a redução e o aproveitamento do acto processual na parte em que é ele lícito.” – disponível em www.dgsi.pt\nOu seja, não obstante as peças processuais em apreço não possam produzir os efeitos de um articulado de Resposta à Contestação (ou até o de impugnação dos documentos apresentados com a Contestação - cf. artigos 444.º e seguintes), podem e devem ser apreciadas enquanto requerimentos para admissão de meios de prova, designadamente as junções documentais e a notificação da parte contrária para apresentar documentos.\nAinda que a sua tempestividade possa estar em causa, como adiante se apreciará, não deviam ter sido considerados não escritos (ou desentranhados, como defendeu a Embargada), mas sim apreciados, para ser (ou não) admitido o que foi requerido.\nA decisão recorrida, ao considerar “não escritos os articulados”, qualificando-os como uma inadmissível resposta à contestação, enferma, pois, de erro de julgamento.\nNão se trata de nulidade processual prevista no art. 195.º, n.º 1, do CPC, normativo invocado pelo Recorrente, nem sequer de nulidade do despacho, nos termos dos arts. 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, mas de erro de julgamento.\nA nulidade, por omissão de pronúncia, ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Ora, de acordo com a referida decisão, não tinha o Tribunal recorrido que se pronunciar sobre o conteúdo dos requerimentos apresentados, pois considerou o que deles constava como não escrito.\nEm face da decisão, que deve ser revogada, impõe-se, todavia, a regra da substituição ao tribunal recorrido, apreciando se deve ou não ser ordenada a requerida notificação (art. 665.º, n.º 2, do CPC).\nNão sem antes esclarecer que, como os requerimentos em causa não configuram uma inadmissível Resposta à Contestação, antes se tratando de requerimentos cuja apreciação se irá fazer, mostra-se prejudicada a apreciação da inconstitucionalidade da interpretação normativa do art. 732.º, n.º 2, do CPC, invocada na alegação de recurso.\nNo entanto, sempre se dirá, não nos parecer que o preceito em causa padeça do vício de inconstitucionalidade material invocado pelo Recorrente, pois a lei processual civil consagra o princípio do contraditório, prevendo, no art. 3.º, n.º 4, do CPC, a faculdade de resposta à matéria das exceções na audiência prévia ou, na falta desta, no início da audiência final, o que nos parece suficiente para assegurar que o princípio da proibição da indefesa, ínsito no direito de acesso ao direito (cf. art. 20.º da CRP), não fica afetado, de forma desproporcional, pela inadmissibilidade de articulado de resposta escrito.\nMas se, por mera hipótese, uma tal inconstitucionalidade se verificasse, a inelutável consequência seria a da admissibilidade de articulado de resposta, desde que apresentado no prazo geral de 10 dias previsto no art. 149.º do CPC após a notificação da contestação (ou, quando muito, de 30 dias, por aplicação analógica do art. 585.º do CPC). Ora, o Embargante apresentou os seus requerimentos muito para além desse prazo, pelo que nunca poderiam ser admitidos como Articulados de Resposta, já que seriam, obviamente, intempestivos.\nDa notificação da parte contrária para juntar documentos\nO Embargante, para fundamentar a sua pretensão, no requerimento de 01-04-2018 alude ao princípio da colaboração e no requerimento de 02-04-2018 limita-se a referir o art. 423.º, n.º 2, do CPC. Este preceito legal diz respeito à apresentação tardia de documentos pela parte, não sendo aqui aplicável, antes se trata de situação expressamente prevista no art. 429.º do CPC.\nOra, nada tendo sido requerido a este respeito no requerimento probatório apresentado pelo Embargante na petição de embargos, o lugar e o momento próprios para requerer a notificação da parte contrária para apresentar documentos teria sido a alteração do requerimento probatório, no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação (artigos 551.º, 552.º, n.º 2, e 733.º, n.º 2, do CPC).\nNaturalmente, se tivesse sido realizada audiência prévia, por iniciativa do tribunal ou por uma das partes pretender reclamar dos despachos previstos nas alíneas b) a d) do n.º 2 do art. 593.º do CPC, ainda teria sido possível fazê-lo nessa diligência (cf. artigos 593.º, 598.º e 733.º, n.º 2, do CPC).\nTal como poderia ter tido lugar se o juiz, no despacho que, além do mais, dispensou a realização da audiência prévia e enunciou os temas da prova, tivesse considerado formalmente adequado, ao abrigo do disposto no art. 547.º do CPC, convidar as partes a alterarem, querendo, o requerimento probatório, fixando um determinado prazo para o efeito.\nMas nesses casos, meramente hipotéticos, ambas as partes beneficiariam dessa faculdade, com respeito pelo princípio da igualdade (art. 4.º do CPC).\nEm nosso entendimento, não havendo previsão expressa para a alteração do requerimento probatório, a única via possível para a sua admissibilidade fora do contexto dos articulados e da audiência prévia (e ressalvados os casos de justo impedimento) encontra arrimo no princípio da adequação formal, conjugado com os princípios do contraditório e da igualdade de armas (artigos 3.º, 4.º e 547.º do CPC), dentro dos condicionalismos do caso concreto.\nO Código contém diversos preceitos legais que permitem “compensar” esta limitação temporal à alteração do requerimento probatório, designadamente o art. 423.º, quanto aos documentos, o art. 466.º, quanto às declarações de parte, o art. 510.º, quanto à substituição de testemunhas, o art. 598.º, n.ºs 2 e 3, quanto ao aditamento ou alteração do rol de testemunhas. Acima de tudo, releva a consagração do princípio do inquisitório, no art. 411.º do CPC: “Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lício conhecer.”\nNeste contexto, a interpretação que fazemos dos referidos artigos 552.º, n.º 2, e 598.º, n.º 1, ambos do CPC, no sentido da inadmissibilidade da alteração do requerimento probatório depois de proferido o despacho que, dispensando a audiência prévia, identifica o objeto do litígio, enuncia os temas da prova e programa os autos a realizar na audiência final, não afronta o direito (constitucional) à prova, incluído no direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo (artigos 20.º da CRP e 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).\nA respeito da alteração do requerimento probatório, pronunciaram-se Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, explicando que a faculdade aberta no n.º 1 do art. 598.º do CPC é uma “concessão do legislador à dificuldade dos profissionais forenses se adaptarem ao novo processo”, referindo ainda que “(A) possibilidade de alteração permitida no n.º 1 não se destina a adequar o requerimento probatório aos temas da prova enunciados (art. 696.º, n.º 1). Os factos já alegados carecem de prova. A instrução não visa prova de temas. Quando a parte alega o facto, sabe que tem o ónus de o demonstrar. Os desenvolvimentos processuais na fase intermédia da ação – fase onde não são introduzidos novos fundamentos de facto na causa – não agravam este ónus, exigindo que se conceda à parte oportunidade de reforçar ou alterar os meios probatórios por si indicados (…)” – in “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil”, Volume I, 2.ª edição, Almedina, Coimbra 2014, pág. 360.\nDe igual modo, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, tomaram posição, nos seguintes termos: “Face aos termos inequívocos do n.º 3 do art. 593.º, em conjugação com o n.º 1 do art. 598º, quando a audiência prévia seja dispensada pelo juiz, as partes não podem requerer a sua realização só com o propósito de proceder a alterações nos requerimentos probatórios. E também não podem introduzir sem mais alterações a tais requerimentos probatórios. A alteração do requerimento probatório fora do contexto da audiência prévia, além de não estar prevista na lei, implicaria que ficasse prejudicado tudo quanto tivesse sido definido para a tramitação subsequente do processo, em especial quanto à programação e ao agendamento da audiência final, nos termos do art. 593.º, nº 2, al. d)” (sublinhado nosso) – in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, Almedina, pág. 692. No mesmo sentido, já Paulo Pimenta se pronunciara anteriormente, “Processo Civil Declarativo”, 2.ª edição, Almedina, 2017, pág. 327, nota 748).\nNão vemos razão para defender, como faz Lebre de Freitas, que, não havendo audiência prévia, as partes podem alterar o requerimento probatório, no prazo (geral) de 10 dias, após notificação do despacho que identifica o objecto do litígio e enuncia os temas da prova, ainda que tal conduza à retificação do despacho de programação da audiência final, embora restringindo a possibilidade de alteração do requerimento probatório à prova constituenda. Segundo este autor, “não se justificaria que o direito das partes à alteração do requerimento probatório precludisse com a dispensa da audiência prévia”, posição preconizada em duas obras,“Código de Processo Civil Anotado”, em coautoria com Isabel Alexandre, Vol. 2.º, 3.ª edição, Almedina, 2017, págs. 644 e 675, e A acção declarativa comum”, 4.ª edição, Gestlegal, 2017, págs. 206-207, e nota de rodapé 25. Nesta nota, justifica ainda que “(A) faculdade de alteração dos requerimentos probatórios é concedida nesta fase por só nela o juiz enunciar os temas da prova e a enunciação deles fora da audiência prévia equivaler à sua enunciação dentro dela.”\nMuito menos nos parece defensável admitir uma alteração do requerimento probatório no prazo de 20 dias, por aplicação analógica do art. 598.º, n.º 2, do CPC (posição de M. Teixeira de Sousa, citado por Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, na obra acima referida).\nNão obstante o respeito, que é muito, que nos merecem estes ilustres Mestres, não podemos concordar com esta tese, que poderá ser uma solução interessante no plano do Direito a constituir, mas enfrenta as objeções já acima expostas. Na verdade, temos por seguro que, na falta de base legal, não se pode afirmar que existe “o direito das partes à alteração do requerimento probatório”. Apenas por via da analogia se poderia admitir a existência de tal faculdade, mas aqui encontramos o óbice da inexistência de lacuna.\nÉ para nós manifesto que o legislador pretendeu que os requerimentos probatórios fossem apresentados nos articulados acima referidos, limitando a alteração desses requerimentos nos termos expressamente previstos na lei. A enunciação dos temas de prova não pode constituir a razão de ser da atribuição da faculdade de alteração do requerimento probatório, já que os temas da prova correspondem a um enunciado sintético dos factos controvertidos, factos para cuja prova ou contraprova as partes podem apresentar e alterar os seus requerimentos probatórios nos termos previstos na lei. O autor ou embargante, patrocinado por mandatário judicial, uma vez notificado da contestação, não poderá deixar de alcançar quais os factos que estão plenamente provados e quais os factos controvertidos ou necessitados de prova e que, de forma mais ou menos sintética, serão reconduzidos aos temas da prova. Por isso mesmo, poderá ainda, no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação, alterar o seu requerimento probatório. Se o despacho que enuncia os temas da prova não corresponder à análise que a esse respeito oportunamente fez, certamente será caso para reclamar do referido despacho, o que apenas poderá fazer em sede de audiência prévia, onde terá oportunidade, ainda que não seja atendida a reclamação, de alterar o requerimento probatório.\nNão vemos, pois, razão para acolher uma tese que não encontra apoio na interpretação literal e teleológica dos citados preceitos legais (artigos 552.º, n.º 2, e 598.º do CPC) e introduz até um tão significativo fator de insegurança jurídica, com a divergência quanto ao prazo para as partes exercerem uma tal faculdade (10 ou 20 dias).\nMas isto não significa que o Tribunal não possa, oficiosamente, realizar ou ordenar uma qualquer diligência probatória (incluindo a notificação de uma das partes para juntar certos documentos), ao abrigo dos princípios do inquisitório e da cooperação, desde que a considere necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio (artigos 7.º, 411.º e 417.º do CPC). Como poderá, por exemplo, não obstante ter previamente indeferido o aditamento ao rol de testemunha requerido sem observância do disposto no n.º 2 do art. 598.º do CPC, ordenar oficiosamente, durante a audiência final, que a mesma preste depoimento por tal se mostrar indispensável ao apuramento da verdade.\nNo caso concreto, não tendo sido proferido qualquer despacho do juiz com fundamento na adequação do processado e dirigido a ambas as partes, não se mostra tempestiva a alteração do requerimento probatório.\nO Embargante, através do seu ilustre mandatário, no momento processual próprio, designadamente no prazo de 10 dias a contar da notificação da Contestação, não alterou (por aditamento) o requerimento probatório, requerendo a notificação da parte contrária para apresentar tais documentos, tanto mais que os documentos em causa, ainda que em poder da parte contrária, já existiam, ao que tudo indica, no momento processual em que o Embargante podia ter requerido a notificação da Embargada para os apresentar.\nNo entanto, importará ainda analisar se, ao abrigo dos princípios da cooperação e do inquisitório, se justifica (ou não) a requerida notificação, considerando as razões que foram aduzidas pelo Embargante, nos seus requerimentos, e contrariadas, de forma veemente, pela Embargada.\nTudo ponderado, pensamos que a resposta deve ser afirmativa.\nCom efeito, na versão do Embargante, os cheques dados à execução destinavam-se, apenas e só, a garantir o pagamento de duas faturas pró-forma, cujas datas, sublinha, coincidem com as datas em que os cheques foram emitidos, faturas essas cujo pagamento diz ter sido efetuado.\nA Embargada, na Contestação, alega que a Embargante e a Embargada chegaram a acordo que os referidos cheques não seriam devolvidos e ficariam em poder da Embargada para garantir o pagamento de parte do saldo da conta corrente da AC..., no montante de 23.354,50€, conforme extrato contabilístico que junta.\nO tema da prova consiste em saber se foi paga a quantia titulada pelos cheques dados à execução, o que, inclui, naturalmente, os factos atinentes à relação subjacente à emissão dos cheques.\nNessa medida, os documentos indicados (faturas substitutivas das faturas pró-forma e extrato contabilístico referente a período temporal que abranja o respetivo pagamento) mostram-se úteis para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, justificando-se, assim, ordenar a notificação da Embargada para os juntar, ao abrigo dos princípios do inquisitório e da cooperação (artigos 7.º, 411.º e 417.º do CPC).\nDestarte, conclui-se que os referidos requerimentos, na parte atinente à notificação da Embargada para juntar documentos, deviam ter sido deferidos, o que agora se decide em substituição do tribunal recorrido.\nQuanto às junções documentais\nO Tribunal Recorrido decidiu não admitir a junção aos autos dos documentos apresentados, por não descortinar relação com o objeto do litígio e os temas da prova fixados (tanto mais que considerou não escrito o que fora alegado para justificar essas junções).\nCumpre, agora, apreciar se decidiu corretamente.\nA lei permite a apresentação de documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte condenada em multa, a menos que prove que os não pôde oferecer com o articulado (art. 423.º, n.º 2, do CPC).\nA lei prevê também, quanto aos documentos tardiamente apresentados, que o juiz, se verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, os mande retirar do processo e restitui-los ao apresentante, condenando este no pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais – art. 443.º, n.º 1, do CPC.\nSobre o sentido deste preceito legal, decalcado do art. 543.º do CPC de 1961, veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 26-03-2009, no processo n.º 2687/05.9TBALM.L1-6, cujo sumário, pelo interesse que continua a ter, se passa a citar:\n“I. Consideram-se impertinentes os documentos que, por sua natureza, não possam ter qualquer influência na decisão da causa, ou por dizerem respeito a factos que lhe sejam estranhos, ou por representarem factos irrelevantes para a decisão, ou ainda por o seu conteúdo ser de tal modo inócuo que dele nada possa resultar.\nII. Consideram-se desnecessários os documentos que, atento o estado da causa, nada sejam susceptíveis de acrescentar no bom desfecho da lide, ou por dizerem respeito a factos que já se mostrem devidamente comprovados, ou por respeitarem a factos que não constem do elenco a apurar na discussão da causa, ou ainda por os autos já se mostrarem instruídos por documentos de igual ou superior relevo (por ex. juntar a fotocópia do original já nos autos).” – disponível em www.dgsi.pt\nA decisão recorrida, pese embora não indique o art. 443.º do CPC, nem condene o apresentante em multa, contém, a nosso ver, um juízo de impertinência ou, pelo menos, de desnecessidade dos documentos em causa, na medida em que se afirma expressamente não se descortinar que o conteúdo desses documentos tenha qualquer relação com o objeto do litígio e os temas da prova fixados.\nComo resulta, além do mais, do art. 410.º do CPC, a instrução tem por objeto a matéria (de facto controvertida) dos temas da prova ou, na falta destes, “os factos necessitados de prova”. Se o juiz considerou que os documentos em causa não têm nenhuma relação com o objeto do litígio (isto é, o pedido e a causa de pedir juridicamente enquadrados), nem com os temas da prova, é claro que os considerou impertinentes.\nO Recorrente sustenta, na alegação de recurso, que:\n“10. Os documentos que o recorrente juntou com os questionados requerimentos, bem ao contrário do que se assevera no despacho recorrido, têm que ver com o tema da prova e o objecto da lide.\n11. Na verdade são documentos que demonstram que os créditos invocados pela recorrida foram pagos.”\nO tema da prova consiste em saber se foi paga a quantia titulada pelos cheques dados à execução. Na versão do Embargante, esses cheques destinavam-se, apenas e só, a garantir o pagamento de duas faturas pró-forma, cujas datas, sublinha, coincidem com as datas em que os cheques foram emitidos, faturas essas cujo pagamento diz ter sido efetuado.\nA Embargada, na Contestação, alega que a Embargante e a Embargada chegaram a acordo que os referidos cheques não seriam devolvidos e ficariam em poder da Embargada para garantir o pagamento de parte do saldo da conta corrente da AC..., no montante de 23.354,50€, conforme extrato contabilístico que junta, podendo apresentar os cheques a pagamento caso a devedora não pagasse a sua dívida.\nCom as junções documentais em causa o Embargante pretende, face ao que afirma, fazer contraprova dos factos alegados pela Embargada, demonstrando que certas quantias constantes do extrato contabilístico como em dívida foram pagas.\nOs documentos em causa estão relacionados com esse propósito, não sendo exato afirmar que não dizem respeito aos temas da prova. A relevância probatória desses documentos será oportunamente avaliada, mas não se justifica um juízo da sua impertinência ou desnecessidade.\nConsiderando a antecedência com que foram requeridas ambas as junções documentais, devem ser admitidas, embora com condenação do Embargante em multa (art. 423.º, n.º 2, do CPC), já que não demonstrou que não pôde oferecer tais documentos com o articulado da petição de embargos ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da Contestação (artigos 551.º, 552.º, n.º 2, e 733.º, n.º 2, do CPC).\nEstando em causa duas junções documentais e considerando o número dos documentos em causa e o mais acima exposto, tendo ainda em atenção o preceituado no art. 27, n.ºs 1 e 4, do RCP, mostra-se adequado fixar em duas UC a multa devida por cada junção.\nQuanto a custas processuais, tendo em atenção o disposto nos artigos 527.º e 529.º do CPC, a Embargada, embora não tenha apresentado alegação de resposta, é responsável pelo pagamento das custas do recurso, uma vez que pugnou pelo desentranhamento dos requerimentos em apreço e documentos juntos com os mesmos, no que ficou vencida.\nPelo exposto, julga-se o recurso procedente:\na) Revogando-se o despacho recorrido na parte em que considerou “não escritos os articulados apresentados pelo embargante a 01.04.2018 e 02.04.2018” e decidindo-se, em substituição, ordenar a notificação da Embargada/Recorrida para juntar os documentos indicados nos requerimentos de 01-04-2018 e 02-04-2018 (cópias das faturas definitivas e substitutivas da faturas pró-forma n.º 110127 e 110128, bem como extrato contabilístico do período de 31-07-2010 a 31-12-2010);\nb) Revogando-se o despacho recorrido na parte em que não admitiu cada uma das junções documentais requeridas pelo Embargante/Recorrente nos requerimentos de 01-04-2018 e 02-04-2018, que se substitui pela decisão de admissão das duas junções documentais requeridas e condenação do Embargante no pagamento de multa, no valor de duas UC, por cada junção documental;\nc) Condenar a Embargada/Recorrida no pagamento das custas do recurso.\nVoto vencido [4046/16.9T8OER-D] quanto à não admissão, a título próprio, daquilo que se pode apresentar como uma alteração do requerimento probatório (na parte em que o embargante requer – a 02/04/2018, isto é, no segundo requerimento - a notificação da exequente para juntar aos autos o extracto contabilístico relativamente a um período posterior a um outro de que já apresentou o extracto):\nI. Seguindo a lição do Prof. Lebre de Freitas (A acção declarativa comum, 4.ª edição, Gestlegal, Junho de 2017, págs. 206-207; CPC anotado com Isabel Alexandre, vol. 2.º, 3.ª edição, Almedina, 2017, págs. 674-675 e 644-645), entendo que a parte pode alterar o requerimento probatório no prazo geral de 10 dias contados do despacho em que lhe é dado conhecimento da fixação dos temas de prova com dispensa da audiência prévia (embora Lebre de Freitas recomende que, à cautela, a parte conte o prazo da notificação do conhecimento desta dispensa se preceder aquele despacho).\nComo Lebre de Freitas explica: “não se justificaria que que o direito das partes à alteração do requerimento probatório precludisse com a dispensa da audiência prévia” [e em nota: “Normas como as que fazem coincidir a preclusão com a prática dum acto ou com o termo, ou certo momento, duma diligência determinada (exs.: art. 3-4; art. 198-1; art. 199-1, l.ª parte; art. 200-2; art. 358-1; arts. 588-3, 611-1 e 729-g; art. 423-2) revestem carácter específico. Na falta duma norma dessas, nenhuma norma processual geral impõe a preclusão. No caso considerado, ela traduzir-se-ia numa desigualdade entre a parte que é convocada para a audiência prévia e a que não é, tido em conta que a pretensão de alteração do requerimento de prova não pode fundar reclamação que leve à realização da audiência dispensada. A faculdade de alteração dos requerimentos probatórios é concedida nesta fase por só nela o juiz enunciar os temas da prova e a enunciação deles fora da audiência prévia equivaler à sua enunciação dentro dela.”]\nAdmitir que a dispensa da audiência prévia levasse à perda do direito de alterar o requerimento de prova, sem qualquer norma que o diga, levaria a que as partes fossem apanhadas de surpresa pelas consequências – potencialmente graves - que se retiravam de um acto que nada parecia ter a ver com essa preclusão; o embargante, no caso, ao ser notificado da dispensa não tinha que perceber que estava a perder também o direito de alterar o requerimento de prova se, em nome da celeridade e da economia processual, ou por outras razões, concordasse com aquela dispensa.\nNo mesmo sentido, veja-se o post do Prof. Miguel Teixeira de Sousa, colocado em 01/03/2014 no blog do IPPC, sobre Questões sobre matéria de prova no nCPC, que é lembrado pelo acórdão a que anexo este voto:\nII. Podendo o requerimento probatório ser alterado no prazo geral de 10 dias (seguindo-se a posição de Lebre de Freitas; seguindo-se a posição de Miguel Teixeira de Sousa a dificuldade que se segue nem sequer se colocaria no caso) depois da notificação da fixação dos temas de prova, no caso coincidente com o conhecimento da dispensa da audiência prévia, o requerimento do embargante podia ser admitido, porque ele foi feito antes ainda do 2.º dia útil depois do termo do prazo, se o embargante/recorrente, pagasse a multa e a penalização previstas no art. 139, n.ºs 5-b e 6, do CPC, depois de notificado pela secretaria para o efeito.


Receita Básica para Massa - Receitas Ana Maria\nReceita Básica para Massa\nEnviado por Receitas Ana Maria, 7 de fevereiro de 2014, Em Acompanhamentos, Comida Caseira, Comidas Brasileiras, Como fazer, Inverno, Massas, Novas Receitas, Pratos Únicos, Receita Fácil, Receitas de Jantar, Tudo Delicioso, Vegetariano\nReceita Básica para Massa é uma super dica para quem gosta de massa caseira, é uma receita simples e ficará uma delícia! Você pode ousar e abusar nos sabores dos molhos, e assim surpreender a todos! Confira agora mesmo mais esta deliciosa dica de receita que a Ana Maria traz para você…\nMODO DE PREPARO DA RECEITA BÁSICA PARA MASSA\nNuma superfície de trabalho, derrame a farinha e faça um monte (eu usei uma vasilha bem grande) e neste monte, faça um buraco no meio.\nQuebre os ovos e coloque neste buraco, com a pitada de sal. Com os dedos, mexa os ovos em movimentos circulares, incorporando a farinha que fica nos lados, aos poucos até formar uma só massa. Se a massa estiver muito úmida, junte um pouquinho de farinha.\nTrabalhe a massa com as mãos por cerca de 10 a 15 minutos, até tornar-se lisa e com uma consistência elástica.\nEnvolva a massa num filme plástico de deixe descansando por cerca de 30 minutos.\nPolvilhe a superfície de trabalho com farinha e abra em uma forma de disco (girando sempre o rolo e não a massa), de maneira delicada, numa espessura de 2 a 3 mm. Em seguida corte em talharim. Para cozinhar deixe em água fervendo cerca de 5 minutos.\nPenne com Shitake\nalmoçodicafaciljantarMais Vocemassamassa caseiranovidadeReceita Caseirareceita simples\nReceita de Mousse de Maracujá Tang - 97.660 views


Quadrinista | Covil do Orc\nArquivo da tag: Quadrinista\nPublicado em 1 de outubro de 2020 por Snaga\nDiariamente, aquele jovem garoto aproveitava o horário do recreio para visitar a biblioteca. Por mais que tivesse amigos dos mais variados e se desse bem com os colegas, gostava de passar o intervalo das aulas junto aos livros. Ele não tinha mais que 15 anos de idade e gastava aqueles 15 minutos livres para conhecer mundos completamente diferentes do seu.\nEntre aventuras da Série Vaga-lume e mistérios de Agatha Christie, aquele jovem encontrou um volume de quadrinhos, encadernado com capa colorida. Ainda que pouco conhecesse sobre a vida, compreendeu com facilidade o humor crítico daquelas tirinhas e se fascinou com aquela protagonista tão jovem e que era simultaneamente impetuosa e reflexiva.\nO garoto percebeu que havia um número em destaque na capa do livro e deduziu ser aquele apenas um único volume de uma vasta coleção. Em meio à desorganização da biblioteca, seus horários do recreio se tornaram uma caça ao tesouro: todos os dias ele vasculhava as prateleiras em busca de uma edição dos quadrinhos e, ao encontrar, se deliciava com as histórias da menininha questionadora.\nO adolescente era este mesmo que agora vos escreve e a menina dos quadrinhos se chama Mafalda – a obra máxima do cartunista Joaquim Salvador Lavado Tejón, o Quino!\nMafalda traduzia em palavras muito daquilo que eu mesmo pensava, questionava e acreditava, sem nem sequer perceber que o fazia. Aquela garotinha de 8 anos era um pouco de mim e traduzia de forma simples muito do mundo ao meu redor. Uma brasileira como todos nós, com toda a certeza!\nQual não foi minha surpresa ao descobrir, algum tempo depois, que Mafalda não era daqui. Era argentina de nascimento e criação! E nem sequer era atual, havia sido publicada décadas atrás (entre 1964 e 1973). Ainda na adolescência, essas duas descobertas me fizeram abrir os olhos para fatores que mudariam para sempre meu modo de ver o mundo. Como dizia Mafalda, refletindo meus próprios pensamentos, para mim “o mundo era um lugar bem longe daqui”.\nQuino ao lado da estátua de Mafalda.\nCom ela, enfim, percebi que os costumes, idiomas e culturas podem variar, mas as necessidades humanas, as questões sociais, as incertezas e as filosofias são universais. Como dizia aquele quadro de humor da TV: “Já vi que lá é como cá” e a partir daí passei a ver o mundo todo de outra forma. Talvez tenha sido o início da queda de alguns dos meus muitos preconceitos.\nNo período em que aqui se vivia sob a dura censura do governo, na Argentina Mafalda abordava temas ainda atuais, levantando questões feministas, raciais, culturais e políticas, de forma tão singela que somente uma criança poderia fazer.\nAnos mais tarde, Quino ainda me fez ver além, dessa vez não com suas personagens, mas com sua própria vida. Depois de ficar órfão aos 16 anos, abandonou o pouco que tinha para correr atrás do sonho de se tornar quadrinista. Saiu da província e foi viver de forma precária na capital do país, em busca de uma oportunidade. Não tardou a conseguir publicar suas primeiras histórias e em pouco tempo fez fama nas páginas dos jornais de Buenos Aires.\nDo Rio da Prata para o mundo, Quino foi tão universal que invadiu a Europa e alcançou diversos países do globo. Foi traduzido até para diferentes vertentes do mandarim chinês. Como não se instigar com um vizinho que partiu da periferia do mundo e alcançou tanta influência? Como não se questionar sobre nós mesmos ou não valorizar nosso lugar no mundo diante das reflexões de sua obra? Mais uma vez nas palavras de Malfada: “Alguma coisa está errada, se nós sofremos juntos, porque não lutamos juntos?”\nPor fim, uma das tirinhas de Quino, que li há mais de 10 anos, marcou para sempre minha vida. Nela, um velhinho conversa com sua neta em meio às estantes de sua biblioteca. Ele conta para a menina que passou a vida estudando a cultura e a história dos diversos povos do mundo e aponta para os livros nas prateleiras: gregos, persas, astecas, maias, indianos e tantos outros. Empolgada com a fala do avô, a garotinha pergunta entusiasmada: “E nós, vovô? Quem somos nós?”\nNo quadrinho seguinte, a garota está na sala, conversando com a mãe. A mulher pergunta sobre o avô, e a menina responde: “está chorando na biblioteca”.\nO velho dedicou a vida a conhecer o mundo… mas não conhecia a si próprio, sua família ou suas origens.\nQuino partiu na manhã de ontem, 30 de setembro de 2020. Ao mundo ele deixou a inocência questionadora de Mafalda. Para aquele adolescente de 15 anos, ele deixou lições que nunca serão esquecidas.\nPublicado em - ÚLTIMOS POSTS, Homenageados do Covil, Personalidades\t| Marcado com Argentina, Cartoon, Cartunista, HQ, Mafalda, Quadrinhos, Quadrinista, Quino, Tirinha\t| Deixe uma resposta\nEntrevista com Masami Kurumada\nJ. R. R. Tolkien: Fantasia e Genealogia\nPaulo Leonardo Campo… em Diário de um Genealogista Amad…


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Viajar é bom, mas dependendo do lugar para onde você for, será necessário comprar dólar.\nO mercado cambial, ou FOREX é o maior mercado mundial em termos de dinheiro movimentado diariamente, com mais de 5 trilhões de dólares transacionados diariamente. Para se ter uma ideia da dimensão das transações diárias, podemos comparar com o mercado Bolsista americano que negocia cerca de 60 Bilhões de USD contra os mais de 5 Trilhões no FOREX. Porém, depois que todos os recursos de negociação forem esgotados, a Justiça se apresenta como uma instância possível à qual você pode recorrer. A Andec, o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado poderão lhe orientar sobre como resolver a dívida judicialmente. Ações – Rentabilidade de 2% ao mês e valor final de R$ 93.866,06 FIIs – Rentabilidade de 1,10% ao mês e valor final de R$ 69.021,01 Renda Fixa – Rentabilidade de 0,90% e valor final de R$ 64.646,54.\nOlhando pela porta de vidro, este é um prédio de escritórios muito modernizado. Posteriormente, a equipe de investigação entrou no prédio de escritórios e soube pela placa na recepção que o 13º andar pertence ao escritório compartilhado da WeWork. A equipe opção binária araucária de investigação pegou o elevador para o 13º andar e confirmou a situação. Para garantir a precisão da investigação, a equipe de investigação perguntou à recepcionista se FXCM opera aqui e a equipe deu uma resposta afirmativa. Infelizmente, a equipe de investigação não conseguiu tirar mais fotos do interior do corretor. Você pode usar imagens, gráficos e ícones para transmitir suas ideias e os resultados da pesquisa. Assegure-se que os slides não tenham informações ou distrações demais, esse material existe apenas para ajudar a conduzir e ilustrar a apresentação da monografia.\nNo Brasil há uma infinidade de orquídeas nativas muito bonitas também mas que, em geral, estão fora dos circuítos comerciais. A lista das nossas orquídeas nativas é imensa mas, eu quero deixar aqui para vocês esta, a Epidendrun fulgens, Orquídea da Praia, Orquídea da Restinga ou Sumaré da Praia, que opção binária araucária dá até em cima dos telhados de Iguape, mas também cresce na areia das dunas, a pleno sol. É linda! Investir na Bolsa de Valores pela internet é mais fácil do que parece, difícil é conseguir o suporte adequado para saber o que fazer e como.\nE com isso, esperamos ter deixado para vocês mais claro como obtivemos as equações do IQA e explicado o que é uma regressão. Se esta postagem tenha te ajudado, compartilhe ela. Depois de ganhar 350 mil na primeira semana, eu comecei a me perguntar o que a gente fez que deu tão certo assim? Foi então que e u descobri que o sucesso de tudo estava no post do facebook que fizemos. Essa é a última etapa, sendo posterior ao que foi acordado. Ela serve para você manter um controle dos custos, condições, medidas e prazos, permitindo analisar se o que foi negociado está sendo cumprindo e quais as consequências caso não esteja.\nO Brasil registrou de janeiro a julho 1.098 pedidos de recuperação judicial de empresas, 75,1% a mais do que as 627 solicitações registradas no mesmo período de 2015, apontou o Indicador Serasa Experian opção binária araucária de Falências e Recuperações. Em julho, as recuperações judiciais subiram 4,2% ante junho e avançaram 29,6% ante o mesmo mês do ano passado.\nA ideia aqui é que você desenvolva a habilidade de realizar um bom trabalho em mídias como o facebook e o instagram e passe a oferecer esse serviço para empresas! Viu como é fácil achar um corretor de plano de saúde de sua confiança? Não demore, afinal, com saúde não podemos brincar e a qualquer momento podemos precisar de um plano de saúde. Portimão é hoje um município de referência no Algarve e no país. Distingue-se essencialmente pela sua opção binária araucária oferta turística e por uma diversidade de atividades complementares associadas à praia e ao lazer. Destaca-se a Praia da Rocha e a foz do rio Arade como palcos privilegiados de grandes eventos, nomeadamente a motonáutica e o Mundialito de futebol de praia, sendo também locais propícios ao desenvolvimento de atividades de vela, canoagem, surf e windsurf, regularmente praticadas através de clubes e escolas de formação e aprendizagem. Além disso, Portimão recebe, com alguma regularidade, a visita de navios de cruzeiro, reforçando assim a sua componente turística.\nAbril 13, 2020 Hélio Farah\nDezembro 18, 2018 Juan Carlos O. Santillan\nJunho 17, 2018 Anselmo Duarte Pereira


Plano Brasil site de defesa geopolítica e tecnologia militar – Premiê israelense defende que Irã sofra intervenção como a Líbia Defesa & Geopolítica\n26 de março de 2011 at 18:27\nPremiê israelense defende que Irã sofra intervenção como a Líbia\nPrimeiro ministro de Israel, Benjamin Netanyahu\nO primeiro ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse que o governo iraniano devia ser “interrompido” assim como o regime do coronel Muamar Kadafi na Líbia. O ditador é alvo de ofensiva militar comandada por potências ocidentais e respaldada pelo Conselho de Segurança da ONU.\nNetanyahu disse em comunicado à TV russa Vesti que a ambição nuclear do Irã e seus “sonhos de supremacia internacional” representam uma ameaça imediata à segurança global”. Ele afirmou ainda que “se temos que domar Kadafi, temos que parar o regime de Teerã da mesma forma”. O presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, já afirmou diversas vezes sua inimizade com Israel, e a tensão na relação entre os dois países vem crescendo ano após ano.\nO primeiro-ministro israelense chegou em Moscou nesta quinta-feira, 24, um dia depois de o presidente russo Dimitri Medvedev ter recebido o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas. Especialistas afirmam que essas visitas são parte de um processo para superar barreiras nas conversas entre israelenses e palestinos, que estão atualmente estagnadas.\nRússia, Estados Unidos, a União Europeia e as Nações Unidas compõem o quarteto de mediadores do Oriente Médio.