DECRETO N° 740, de 10 de setembro de 2003\nDOE de 11.09.03\nRegulamenta a Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003, que criou o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego.\nV. Decreto 3.497/10\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003,\nDas Normas de Regência do Fundo\nArt. 1° O Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego, reger-se-á pelas determinações da Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003 que o instituiu, deste Decreto, e pelas demais normas jurídicas federais e estaduais aplicáveis à espécie.\nDos Objetivos do Fundo\nArt. 2° O Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, tem por objetivo:\nI - financiar a criação, instalação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão;\nII - promover a capacitação gerencial de empreendedores;\nIII - apoiar a criação e a manutenção de consórcios de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão;\nIV - viabilizar a participação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão em feiras e exposições estaduais, nacionais e internacionais; e\nV - apoiar organizações e mecanismos de microcrédito.\nVI – ACRESCIDO- Dec. 3497/10, art. 1º - Efeitos a partir de 08.09.10:\nVI - viabilizar os investimentos em infraestrutura realizados para beneficiar empresas catarinenses instaladas ou em fase de instalação no Estado, desde que impliquem geração e manutenção, direta ou indireta, de mais de 50 (cinquenta) postos de trabalho.\nArt. 3° O Banco do Estado de Santa Catarina S/A –BESC e o BADESC – Agência Catarinense de Fomento S/A serão credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, como agentes financeiros do Fundo de que trata este Decreto, segundo determina o art. 3° da Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003, mediante a firmatura de termos de convênio.\nParágrafo único. Os agentes financeiros poderão estabelecer convênios operacionais com organizações de microcrédito legalmente constituídas, integrantes do Programa Crédito de Confiança, no intuito de atender a demanda do art. 2º, item I, deste Decreto.\nArt. 4° Para fins deste Decreto, considera-se:\nI – microempresas e empresas de pequeno porte - os estabelecimentos que auferirem receita bruta anual nos limites previstos no inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei n° 11.398, de 8 de maio de 2000 e alterações posteriores;\nII – cooperativas - as sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas características elencadas no art. 4°, incisos I a XI, da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;\nIII – sociedades de autogestão - as sociedades por cota de participação em que o capital social esteja dividido em frações de igual valor, distribuídas igualitariamente entre todos os trabalhadores associados;\nParágrafo único. Para fins deste Decreto aplicam-se às cooperativas e sociedades de autogestão os limites das microempresas referidos no inciso I.\nDa Organização do Fundo Pró-Emprego\nArt. 5° Constituirão recursos do Fundo Pró-Emprego:\nI - os montantes que forem alocados, anualmente, no Orçamento Geral do Estado e aqueles com origem em suplementações orçamentárias;\nII - os resultados de repasses de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção, doação ou outras formas de transferência a fundo perdido;\nIII - os montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e o produto relativo dos rendimentos financeiros resultantes de aplicações financeiras; e\nIV – as doações de pessoas físicas e jurídicas que lhe forem destinadas.\nDa Operacionalização dos Objetivos do Fundo\nArt. 6° Para atender as demandas relativas à criação, instalação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de entidades mencionadas no inciso I do art. 2° deste Decreto, os agentes financeiros deverão observar, quanto aos valores a serem repassados, mensalmente, pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, o que segue:\nI – destinar 90% (noventa por cento) do montante repassado, a conta especial, em nome do Fundo Pró-Emprego, utilizando-a para concessão dos financiamentos a que se refere o art. 2°, inciso I, deste Decreto;\nII – destinar 10% (dez por cento) do montante repassado, a conta separada, para compor o Fundo Garantidor do Fundo Pró-Emprego, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos financiamentos concedidos pelos agentes financeiros ou de outras origens, a eles aplicadas, em decorrência da concessão de recursos conforme preceitua o art. 2°, incisos I e V, deste Decreto.\n§ 1° Poderão compor também o Fundo Garantidor de que trata o inciso II, os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC, criado pela Lei nº 7.320, de 08 de junho de 1988, especificamente aqueles previstos no inciso IV do art. 7º da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, nos termos do art. 5°, § 3°, da Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003.\n§ 2° Os agentes financeiros somente serão ressarcidos dos contratos inadimplidos decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento, através de débito à conta do Fundo Garantidor.\n§ 3° A cobrança dos contratos inadimplidos ficará a cargo dos agentes financeiros.\nArt. 7° Para atender as demandas relativas às atividades previstas nos incisos II, III, IV e V, do art. 2° deste Decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF celebrará convênios com entidades representativas das microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de auto-gestão, mediante a utilização de recursos orçamentários especialmente alocados.\nArt. 8° Tendo em vista a implementação dos objetivos do Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego, os agentes financeiros deverão priorizar, no que tange à distribuição dos recursos, aquelas situadas nos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - igual ou inferior a 90% (noventa por cento) do índice médio do Estado.\nArt. 9° Com relação ao critério para a concessão dos financiamentos com recursos do Fundo, os agentes financeiros deverão priorizar as microempresas, as empresas de pequeno porte, as cooperativas e as sociedades de autogestão, que comprovem maior geração e manutenção de empregos.\nDas Condições Gerais de Financiamento\nArt. 10. Os financiamentos com recursos do Fundo Pró-Emprego serão concedidos com a observância das seguintes condições gerais:\nI - a aprovação do financiamento dependerá da comprovação da regularidade do beneficiário no âmbito fiscal, de acordo com as normas estabelecidas pelo agente financeiro;\nII - os encargos financeiros cobrados sobre os financiamentos concedidos pelo Fundo Pró-Emprego não excederão a taxa de juros anual, em percentual de até 12% (doze por cento), a ser definido em Resolução do Grupo Gestor do Fundo Pró-Emprego, acrescido da variação anual de preços apurada pelo IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;\nIII - os financiamentos para investimentos fixos e os financiamentos mistos terão prazo máximo de 2 (dois) anos, incluído o prazo de carência, que será de até 6 (seis) meses;\nIV – os financiamentos para capital de giro terão prazo máximo de 12 (doze) meses, incluída uma carência de até 3 (três) meses;\nV – as garantias serão as usualmente adotadas pelo agente financeiro; e\nVI - o valor do financiamento concedido para cada microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou sociedade de autogestão não poderá ultrapassar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\nParágrafo único. O valor de cada financiamento ficará, ainda, limitado:\na) a 10 (dez) vezes a soma do recolhimento do ICMS dos últimos 6 (seis) meses, multiplicado pelo resultado da soma do número de empregados com o número de sócios ou cooperados, traduzido pela fórmula seguinte:\nn = 1,2,..,6\n[(10 x RI)\nx (NE + NS)]\nLF = Limite do Financiamento;\nRI = Soma do Recolhimento do ICMS dos últimos 6 (seis) meses;\nNE – Número de Empregados; e\nNS = Número de Sócios ou cooperados;\nb) ao valor de aquisição das máquinas e equipamentos acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) para o capital de giro, no caso de empresas novas; e\nc) à capacidade de pagamento do beneficiário.\nArt. 11. As propostas de empréstimo poderão ser encaminhadas diretamente aos agentes financeiros pelo interessado, ou por meio de entidade de classe.\nDa Administração Superior, Financeira e Contábil do Fundo\nArt. 12. A administração superior do Fundo Pró-Emprego será exercida por um Grupo Gestor, que funcionará como um órgão superior de deliberação coletiva, integrado por representantes do Poder Público e da iniciativa privada, conforme determina o art. 9° da Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003, composto pelos seguintes membros titulares:\nI - Secretário de Estado da Fazenda, como Presidente;\nII - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Vice-Presidente;\nIV - um representante do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC;\nV - um representante do BADESC – Agência Catarinense de Fomento S/A;\nVI - um representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina - FACISC;\nVII - um representante da Federação das Associações de Micro e Pequenos Empresas de Santa Catarina - FAMPESC;\nVIII - um representante da Federação Catarinense das Associações dos Municípios - FECAM;\nIX - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - SEBRAE/SC;\nX - um representante da Associação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Autogestão - ANTEAG/SC;\nXI - um representante da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina - OCESC; e\nXII - um representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento - DESENVESC.\nParágrafo único. Os membros titulares poderão se fazer representar por mandatários formalmente constituídos.\nDa Competência do Grupo Gestor\nArt. 13. Compete ao Grupo Gestor do Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego:\nI - aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Pró-Emprego, conforme diretrizes estabelecidas nos Planos de Ação do Governo;\nII - acompanhar sua execução;\nIII – deliberar sobre as diretrizes e normas operacionais do Fundo;\nIV – fixar, mediante Resolução, o valor máximo do percentual anual de juros relativos aos encargos financeiros a serem cobrados sobre os financiamentos concedidos com recursos do Fundo Pró-Emprego;\nV – decidir sobre a forma de tratamento a ser conferida às empresas de turismo, lazer, agrícolas e outras, que durante o ano utilizarem trabalho temporário para realizar seus fins sociais;\nVI – executar outras ações relacionadas com os objetivos do Fundo.\n§ 1º - Renumerado o Parágrafo único - Dec. 3497/10, art. 2º - Efeitos a partir de 08.09.10:\n§ 1º As deliberações do Grupo Gestor dar-se-ão por maioria simples do total de membros a que se refere o art. 12, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.\n§ 2º - ACRESCIDO - Dec. 3497/10, art. 2º - Efeitos a partir de 08.09.10:\n§ 2º A aplicação dos recursos para atendimento das demandas relativas ao objetivo previsto no inciso VI, do art. 2º deste Decreto, será feita mediante descentralização orçamentária e financeira, independentemente do disposto no inciso I, do caput deste artigo.\nDa Estruturação do Grupo Gestor\nArt. 14. O Grupo Gestor do Fundo Pró-Emprego, contará com a seguinte estrutura:\nArt. 15. São atribuições específicas do Presidente do Grupo Gestor:\nI - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fundo;\nII - exercer a representação do Fundo;\nIII - receber as proposições oriundas dos membros do Grupo Gestor, submetê-las à deliberação, colher os votos e proclamar os resultados;\nIV - exercer outras atribuições inerentes aos objetivos do Fundo.\nArt. 16. São atribuições específicas do Vice-Presidente do Grupo Gestor substituir o Presidente em casos de eventuais faltas ou impedimentos, devidamente justificados.\nArt. 17. A função de Secretário Executivo do Grupo Gestor do Fundo será exercida por servidor designado por ato do Presidente.\nParágrafo único. São atribuições do Secretário Executivo:\nI - prestar apoio técnico e administrativo ao Grupo Gestor;\nII - agendar, organizar, convocar e secretariar as reuniões, por solicitação do Presidente;\nIII - lavrar as atas das reuniões; e\nIV - desenvolver as atividades necessárias ao bom desempenho dos serviços de apoio técnico e administrativo ao Grupo Gestor.\nDa Administração Financeira e Contábil do Fundo\nArt. 18. Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda exercer a administração financeira e contábil do Fundo Pró-Emprego, especialmente no que se refere à:\nI - elaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa, separados os recursos destinados a cada conta;\nII - elaboração da proposta orçamentária do Fundo;\nIII - realização da contabilidade do Fundo, organização e expedição de balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, na forma da legislação aplicável;\nIV - definição sobre a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do Fundo.\nParágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros e contábeis dos agentes financeiros do Fundo.\nArt. 19. Os demonstrativos financeiros do Fundo Pró-Emprego obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e específicas expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEF e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.\nArt. 20. Os agentes financeiros do Fundo apresentarão, mensalmente, relatórios específicos, na forma solicitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, em Convênio.\nArt. 21. A comprovação da prática de infração no âmbito fiscal, pelo beneficiário de financiamento com recursos do Fundo, durante a vigência do contrato com os agentes financeiros, acarretará a rescisão deste ou a suspensão do saldo a liberar, bem como o vencimento antecipado das parcelas futuras, com atualização monetária plena, multa e juros contratuais e moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis, na forma da legislação de regência da matéria.\nArt. 22. As entidades com representação no Grupo Gestor do Fundo Pró-Emprego a que se refere o art. 12 decidirão, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, sobre as ações a serem desenvolvidas para ampla divulgação dos objetivos do Fundo, bem como orientação, aos potenciais interessados, sobre os procedimentos a ele concernentes.\nFlorianópolis, 10 de setembro de 2003.


Comunicado – Advogados Solidários – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados\nComunicado – Advogados Solidários\nO Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai promover, junto das Advogadas e dos Advogados da sua área de competência, uma ação de recolha de bens alimentares, em colaboração com o Banco Alimentar Contra a Fome.\nConsciente dos problemas acrescidos que a crise que todos enfrentamos está a trazer aos portugueses, o Conselho Regional de Lisboa promove, a partir de 28 de maio e até 15 de julho, uma ação de recolha de alimentos e de produtos de primeira necessidade para ajudar quem mais precisa.\nOs bens serão reunidos nas instalações do Conselho Regional de Lisboa, na Rua dos Anjos, nº 79, e serão, posteriormente, entregues nas instalações do Banco Alimentar Contra a Fome, que os distribuirá de acordo com os seus critérios.\n2. Os alimentos de que o Banco Alimentar mais necessita (e, portanto, que mais distribui) são: leite, arroz, azeite, óleo alimentar, açúcar, salsichas, atum e leguminosas enlatadas. Contudo, podem recolher outros produtos alimentares, desde que não perecíveis (ex. bolachas, cereais de pequeno almoço, bolos, etc).\nNo Conselho Regional de Lisboa a entrega dos alimentos pode ser feita na morada e horário seguintes:\nRua dos Anjos, nº 79, Lisboa | Todas as 3ª e 5ª feiras, entre as 09h00 e as 12h30.\nAs Delegações do CRLisboa que aderirem a esta iniciativa divulgarão o modo como a recolha será efetuada nas respetivas áreas territoriais.\nO Conselho Regional de Lisboa agradece ao Banco Alimentar Contra a Fome por aceitar este contributo solidário das Advogadas e Advogados da região de Lisboa


O compromisso é com DEUS – Saomiguelcomunidade's Blog\nO compromisso é com DEUS\nA maior parte dos compromissos seculares entre os homens é regida por contratos que buscam definir regras que pretendem limitar a ação das partes envolvidas ao âmbito daquilo que foi acordado previamente. Intermináveis pendengas judiciais demonstram que, a despeito das regras impostas pelos contratos, os homens, via de regra, quebram seus acordos e, invariavelmente, dirigem-se aos magistrados para que esses, com base nos contratos firmados, possam determinar qual das partes “comprometeu o compromisso”.\nParece um jogo de palavras, mas é fato que é isso o que ocorre no dia-a-dia de toda a humanidade. Temos notícias de coisas assim acontecendo até mesmo entre irmãos de fé nas igrejas e isso não é de hoje. “Não sabeis vós que havemos de julgar os anjos?” (1 Co 6:3a).\nQuero observar que o comprometimento que um homem de Deus firma ao indicar um outro, irmão ou irmã, para assumir algum cargo no corpo de Cristo, não compromete o seu ministério se ocorrer algum deslize de caráter do indicado a partir daquele momento.\nA oração ao Senhor da seara por trabalhadores não cessa e sabemos que o Senhor não dorme e que trabalha por aqueles que nele esperam. Cada um de nós tem o seu compromisso com o Senhor. Não pretendo dizer que devamos ser levianos em nossas indicações ou pretensões de sermos indicados.\nSomente honramos ao Senhor quando, sem influência humana, assumimos o verdadeiro compromisso que ele inculcou em nós quando ainda nem mesmo existíamos. Portanto, aquele que indica não deve e nem pode ser responsabilizado por êxitos ou fracassos daquele a quem indicou, pois não é onisciente para prever e não pode reter o livre arbítrio de quem quer que seja.\nEm nosso comprometimento com as coisas de Deus, entendo que não sejam necessários acordos e/ou implicações maiores de outras pessoas. Entre nós a responsabilidade não é um compromisso bilateral que devamos cumprir como o mundo o entende.\nMesmo que algo vergonhoso acometa um homem ou mulher envolvido com a igreja, isso não afetará o retorno de Jesus, assim como o encontro dele, nas nuvens, com aquele que indicou o que trouxe o escândalo, desde que, é claro, este tenha combatido o bom combate, acabado a carreira e guardado a fé. (2Tm 4:7)\nPublicado em dezembro 27, 2011 outubro 27, 2012 por LUIZ CARLOS BQ\tPublicado em FORMAÇÃO. Crie um bookmark dolink permanente.\nPara começar o ano →


LITTLE BOOTS - PAPELPOP\nLittle Boots lança a dançante “Staring At The Sun”; vem ouvir\nLembra do Little Boots? Victoria Hesketh está de volta com o dançante “Staring At The Sun”. Tem também EP novo vindo por aí! O próximo trabalho dela, intitulado “Afterhours”, nas palavras de Victoria, tem a seguinte proposta “é uma trilha sonora para quando a copiadora do escritório parar de funcionar, e você estiver preso lá […]\npor Raíssa Basílio em 07/06/2016 17:38\nLittle Boots lança mais um clipe conceitual e anos 90, dessa vez para “Get Things Done”\nA britânica Victoria Hesketh, mais conhecida como Little Boots, continua seguindo a estética conceitual de um escritório dos anos 1990, que vem permeando todo o seu álbum “Working Girl”, lançado em julho. Depois de um maravilhoso clipe com temática parecida para “No Pressure”, ela agora ataca com o novo single “Get Things Done”. A Little Boots realmente […]\npor Pedro Rocha em 15/10/2015 16:22\nLittle Boots quer acabar com o estresse no clipe maravilhoso de “No Pressure”\nHoje é oficialmente o dia dos melhores lançamentos de álbuns do ano ou algo assim, gente? Sério, estão chegando às lojas hoje uma perfeição chamada “Communion”, o álbum de estreia do Years & Years, e também o maravilhoso álbum “Working Girl”, da Little Boots. Para comemorar o lançamento, a britânica Victoria Hesketh, que atende pelo […]\npor Pedro Rocha em 10/07/2015 13:54\nLittle Boots libera o novo álbum “Working Girl” inteirinho para audição\nO novo álbum da britânica Little Boots, “Working Girl”, só chega às lojas na sexta-feira (10), mas a própria Victoria Hesketh resolveu liberar seu novo trabalho para audição antes do lançamento. A maioria das faixas já haviam sido divulgadas anteriormente, individualmente ou no EP “Bussiness Pleasure”, lançado no ano passado. O streaming de “Working Girl” […]\npor Pedro Rocha em 06/07/2015 18:10\nLittle Boots lança mais uma ótima música do novo álbum; ouça “Working Girl”\nA britânica Victoria Christina Hesketh, aka Little Boots, continua divulgando seu próximo álbum de estúdio, o “Working Girl”, e soltou hoje a faixa título do trabalho. Em “Working Girl”, a música, a Little Boots resgata um pouco na sonoridade eletrônica e synthpop dos primeiros álbuns, largando um pouco o tom “animadinho” de faixas como “Better […]\npor Pedro Rocha em 12/06/2015 15:18\nLittle Boots te chama para o café da manhã no clipe de “Better In The Morning”\nFeriado… Tá acordando agora? Que tal tomar um café junto com a Little Boots? A britânica acaba de lançar seu clipe matutino para “Better In The Morning”! No vídeo, cheio de imagens minimalistas e cores pastéis, Victoria Christina Hesketh, a Little Boots, aparece acordando de vários jeitos – de ressaca, morta de sono, pronta para trabalhar… Com esse […]\npor Pedro Rocha em 04/06/2015 16:14\nLittle Boots lança o primeiro single do novo álbum; ouça “Better In The Morning”\nDepois de lançar no ano passado apenas o EP “Business Pleasure”, a britânica Little Boots agora se prepara para finalmente lançar um novo álbum inteirinho no mesmo estilo do EP. O novo trabalho se chama “Working Girl” e a primeira prévia já foi revelada, é a alegre e positiva faixa “Better In The Morning”, ouça: “Working […]\npor Pedro Rocha em 04/05/2015 14:53\nLittle Boots lança mais duas músicas do novo EP, “Business Pleasure”\nA Little Boots não quer mesmo deixar seus fãs na mão e está quase com seu novo EP inteiro divulgado. Depois de “Taste It” no começo do mês, ela nos mostra “Pretty Tough” e “Heroine”. Victoria Hesketh (a nossa Little Boots) está mesmo reforçando o fato dela estar a frente nas tendências musicais. “Pretty Tough” revela […]\npor Felipe Dantas em 21/11/2014 14:49\nTem música nova da britânica Little Boots; ouça “Taste It”\nA gente já estava com saudade da britânica Little Boots, mas para nossa felicidade ela está de volta! Victoria Hesketh, voz do projeto, anunciou hoje que vai lançar um novo EP, intitulado “Business Pleasure”, e liberou o primeiro single, “Taste It”. * Você precisa conhecer a Little Boots! * Cantora britânica Little Boots lança as músicas “Shake” e […]\npor Pedro Rocha em 03/11/2014 15:16


Escolas particulares recorrem a conselhos científicos próprios sobre volta às aulas - Notícias Concursos\nOs colégios particulares estão recorrendo a conselhos científicos para tentar dar mais segurança para pais, alunos e professores\nPor Marina Silva\t Em 05/08/2020 às 10:14\nPais de alunos de escolas do Rio se veem hoje no meio de uma queda de braço entre prefeitura e estado sobre o retorno das aulas presenciais. Enquanto o município já autorizou a volta das turmas de 4º, 5º, 8º e 9º ano da rede privada, o estado vai anunciar, nesta quarta-feira (05), mais 15 dias de proibição.\nEspecialistas afirmam que não está claro quem tem o poder de tomar a decisão e chamam a atenção para a necessidade de um entrosamento entre autoridades estaduais e municipais, o que garantiria mais controle sobre medidas que podem minimizar os riscos de disseminação da Covid-19 entre estudantes.\nDiante de tanta indefinição, o Ministério Público e a Defensoria querem que o estado adote, em 48 horas, medidas para proibir a retomada do ano letivo dentro das unidades de ensino até que haja totais condições de segurança.\n“Todas essas dúvidas na iminência do retorno deixam o cenário instável e isso é muito ruim para as famílias, para os alunos e sobretudo para a escola, que precisa dar uma resposta a todos. Nossa responsabilidade é muito grande”, frisou a assessora pedagógica do Liceu e do CEL, Lucimar Motta, que é bióloga, com doutorado em biofísica pela UFRJ/Universidade da Georgia (EUA).\n“É um tema confuso, já houve várias decisões judiciais sobre esse tipo de controvérsia. A competência para legislar sobre ensino é concorrente entre União e estados. Município não tem competência para legislar sobre ensino. O ponto de discussão é: definir data de reabertura das escolas é legislar sobre o ensino? Entendo que não. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu várias vezes que, quando se tratar de assunto de interesse local, a competência é do município, como foi com o funcionamento do comércio”, observou.\n“O município é a autoridade fiscalizadora do estabelecimento, mas o aspecto educacional é observado pelo estado. Se não chegarem a um consenso, a única solução vai ser o Judiciário dizer a quem compete determinar se as escolas podem ou não funcionar”.\nComo O GLOBO adiantou na terça-feira (04), o governo estadual decidiu prorrogar o decreto que mantém as instituições de ensino fechadas. O secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes, disse que não há por que adotar regras diferentes para escolas particulares e públicas. Já a prefeitura, em nota divulgada nesta terça, deixou a comunidade escolar ainda mais confusa. No comunicado, sustentou que “um decreto do estado não se sobrepõe à independência da administração municipal com relação aos assuntos da municipalidade”. E acrescentou que “a educação infantil e o ensino fundamental, no âmbito do ensino público municipal no Rio de Janeiro, são atribuições da prefeitura”. No entanto, o município, embora tenha dado aval para a volta das particulares, ainda não tem data para a volta às aulas em suas próprias unidades. *As informações são do jornal O Globo.\nalunosaulas presenciaisconselhos científicoscoronaviruscovid 19educaçãoescolas particularespais


Steel Frame Fachada Jardim Santa Marcia - Steel Frame Residencial - Gesso & Artes\n» Serviços » steel frame » steel frame residencial » steel frame fachada Jardim Santa Marcia\nO uso do steel frame fachada Jardim Santa Marcia vem sendo comum já que o material oferece uma variedade de vantagens para quem o utiliza. Além de ser altamente resistente, sua aplicação é facilitada. Além disso, possui muito mais leveza quando comparado a alvenaria.\nPrecisa encontrar steel frame fachada Jardim Santa Marcia? Conheça os serviços que a GESSO & ARTES oferece. Entre eles estão opções variadas do segmento de Gesso, como Paredes de gesso, Divisórias de gesso, Gesso 3d, Sanca de gesso aberta, Sanca de gesso invertida e sancas de gresso. Garantimos a satisfação dos clientes através de um atendimento singular, por meio de profissionais treinados e altamente qualificados. Ao entrar em contato conosco, você poderá esclarecer suas dúvidas. Estamos à sua disposição, através de um atendimento cuidadoso e comprometido com a sua satisfação. Também trabalhamos com Gesso para decoração e sanca de gesso para sala. Fale com nossos especialistas.\nPara saber mais sobre Steel Frame Fachada Jardim Santa Marcia\nO conteúdo do texto "Steel Frame Fachada Jardim Santa Marcia" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Amazon.com.br:Avaliação de clientes: Tablet M10A Lite 3G Android 7.0 Dual Câmera 10 Polegadas Quad Core Multilaser Preto - NB267\nTablet M10A Lite 3G Android 7.0 Dual Câmera 10 Polegadas Quad Core...\nPreço:R$551,77Frete GRÁTIS com o Amazon Prime\n5,0 de 5 estrelasÓtimo tablet!\nO sistema operacional Android deixa ele muito rápido nas respostas e no processamento.\n1,0 de 5 estrelasÁudio ruim\nO processador é um pouco lento, e a resolução da tela não tão nítida, mas pelo custo benefício são coisas a ser desconsideradas. Entretanto a saída de áudio é horrível, se pretende reproduzir vídeos do YouTube ou músicas não recomendo. Não obstante, o meu veio com uma falha na saída de fone, estou devolvendo o produto.\nO produto veio com a câmera arranhada, e sem a tampa que protege os chips e cartão de memoria, a película que protege a tela tinha sido arrancada e colocada de novo.\n3,0 de 5 estrelasAtende a necessidade\nComprei o equipamento para leitura de textos em PDF, considerando o tamanha grande da tela, e para isso atende satisfatoriamente minha necessidade. Como instalei diversos aplicativos, acredito que por isso ele funciona um pouco lento em relação a outros equipamentos que uso, mas ok!\n2,0 de 5 estrelasTela grande, mas.... fraco.....\nA tela é grande, parece que vai ser uma boa compra, mas a performance é de uma carroça....\n3,0 de 5 estrelasProduto resolve o problema\nEsperava um processamento mais poderoso, mas é o suficiente para o que eu queria.\n4,0 de 5 estrelasProduto básico\nTomando em consideração o preço, é um produto que cumpre com o esperado. Poucos engasgos e com funcionalidades básicas de um tablet para usuários iniciais.\nTablet M10A, Multiláser, NB253, Quad Core, Android 7.0, Dual Cãmera, 10", Preto\n4,0 de 5 estrelas16\nTablet M8W Plus Hibrido Windows 10 8.9 Pol. Ram 2Gb 32Gb Dual Câmera Preto Multilaser -...\n3,0 de 5 estrelas7\nTablet, Samsung Galaxy Tab A, 8GB, 7.0", Preto\nTABLET 10.1" Polegadas Android Modelo W35F22-0125W Preto\n‹ Ver todos os detalhes de Tablet M10A Lite 3G Android 7.0 Dual Câmera 10 Polegadas Quad Core...


24/03/2014 by Cuisine Portugaise Leave a Comment\nPotage de poulet à la portugaise, lire la recette en français.\nA canja de galinha é uma sopa típica portuguesa, extremamente fácil de cozinhar e muito reconfortante, especialmente nos dias mais frios. É feita com base em carne cozida em caldo, à qual se junta o arroz ou massa, dependendo da região ou os costumes daqueles que fazem a receita.\nEsta receita tradicional portuguesa é de origem asiática. Os portugueses aproveitaram a popularidade desta mistura de água e arroz para criar uma sopa saborosa, adicionando o frango, especiarias e legumes.\nEmbora esta sopa seja uma refeição comum, durante todo o ano na mesa de quase todas as famílias portuguesas, em regiões como Trás-os -Montes e Alto Douro, é uma das receitas tradicionais de Natal.\nA sopa é muito saborosa, é uma receita prática, económica, simples de fazer e saudável, porque é nutritiva e baixa em calorias, e também tem propriedades anti-inflamatórias.\nAqui está a receita, experimente!\n80 g de massa ou arroz para sopa\nCozinhe o frango, assim como os dentes de alho, a cenoura e a cebola inteira, em água temperada com sal durante cerca de 20 minutos.\nDepois de tudo cozido, retire o frango e cenoura. Pique a cenoura, limpe a pele do frango e os ossos e desfie-o. Reserve.\nPonha o caldo a ferver novamente, e quando começar a ferver, adicione então o arroz ou a massa e deixe cozinhar durante 10 minutos.\nPouco antes do final da cozedura, retire o caldo de carne, em seguida, adicione os ovos batidos ao caldo. Além disso, adicione o frango desfiado e a cenoura, e deixe acabar de cozer.\nSirva a sopa quente em tigelas individuais ou pratos de sopa.


Definição de seduzir – Meu Dicionário\npersuadir de modo astucioso\natrair de modo irresistível, fascinar; cativar; deslumbrar\nlevar (alguém) a ter relações íntimas\nORIGEM DA PALAVRA|Do latim seducĕre, «levar para o lado»\naliciar, astucioso, atrair, cativar, desinteressar, encantar, fascinar, irresistível, persuadir, repelir, repugnar, tentar\nAriela tenta seduzir Luca, mas ele se esquiva.\nAriela tenta seduzir Luca, que se esquiva das investidas.\nDe comunicar, seduzir, inspirar, emocionar e se conectar.\nE é assim que ele vê o ator mulherengo tentar seduzir sua esposa.\nÉ preciso seduzir os jovens com talento a fazer da política algo criativo e enriquecedor.\nEleições podem ser ensejo para a multiplicação de ilusões com o objetivo de seduzir o eleitor.\nHerodíade tenta seduzir João Batista e finge que é atacada por ele.\nLivona prepara uma infusão para causar sono em Judite e seduzir Caifás.\nLucinda pressiona Fernão para seduzir Emília.\nO jeitão ao mesmo tempo robusto e descolado é um de seus grandes trunfos, principalmente para seduzir a molecada mais estradeira.\nOs filhos vão reclamar, choramingar, brigar, implorar, insistir, tentar negociar, seduzir, propor trocas, chantagear.\nPodem justamente seduzir pelo simplismo.\nVale a pena você ouvir o contratenor Philippe Jaroussky na leitura ortodoxa e em seguida os novos ares de Nora e Marnix, que têm tudo para seduzir gente que jamais pensou em gostar de música sacra de 300 anos atrás.


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Ex-governador do Paraná, preso na sexta, 25, por suspeita de influenciar depoimento de testemunha de esquema de lavagem de dinheiro, estava recolhido em um quartel da Polícia Militar de Curitiba; nesta quinta, 31, juiz mandou levar tucano para Complexo Médico Penal de Pinhais, nos arredores da capital paranaense\n31 de janeiro de 2019 | 13h28\nO ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi transferido nesta quinta, 31, para o Complexo Médico Penal de Pinhais, a prisão da Lava Jato, nos arredores de Curitiba. Preso na sexta, 25, na Operação Integração, desdobramento da Lava Jato, o tucano estava em um quartel da Polícia Militar de Curitiba. Por ordem do juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23.ª Vara Federal, ele foi removido para Pinhais.\nO Complexo Médico Penal ficou afamado como a prisão da Lava Jato desde março de 2014, quando a maior operação contra a corrupção no país foi desencadeada. Por ordem do então juiz Sérgio Moro, doleiros, empreiteiros e políticos sob investigação e condenados foram levados para Pinhais.\nPor lá já passaram o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, o empresário Marcelo Odebrecht e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral.\nAinda permanecem no Complexo e vão fazer companhia a Beto Richa o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB/RJ), o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o operador João Henriques, suposto lobista do MDB.\nA transferência do ex-governador foi decretada a pedido do Ministério Público Federal.\nBeto Richa foi preso por suspeita de influenciar no depoimento de testemunha sobre esquema de lavagem de propina supostamente recebida de concessionárias de pedágios de rodovias paranaenses.\nO juiz Paulo Sérgio também mandou prender o ‘homem de confiança’ do tucano, o contador Dirceu Pupo Ferreira.\nO ex-governador teria recebido propina de R$ 2,7 milhões de concessionárias, montante pago em espécie. Os pagamentos foram identificados após a deflagração da Operação Integração. Os investigadores rastrearam o destino do dinheiro, usado para compra de imóveis.\nBeto Richa foi preso uma primeira vez em setembro de 2018, mas acabou solto por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo. O ex-governador também é investigado na Operação Radiopatrulha, que investiga desvios em contratos para obras em rodovias.\nO tucano nega com veemência qualquer ato ilícito. Desde que se tornou alvo da Polícia Federal, do Ministério Público do Estado e da Lava Jato, ele tem reiterado que jamais se envolvei em irregularidades.