A inclusão do deficiente no mercado de trabalho de acordo com o artigo 93 da Lei Nº 8.213/91 - Boletim Jurídico\nA inclusão do deficiente no mercado de trabalho de acordo com o artigo 93 da Lei Nº 8.213/91\nAymina Nathana Brandão Madeiro\nRESUMO: O presente trabalho propõe a análise do art. 93 da Lei nº 8.213, objetivando detectar seus benefícios práticos e imediatos, assim como os fatores contrários a sua efetividade plena. A discussão se remete as medidas sociais adotadas para que o processo da inclusão da pessoa com deficiência seja efetivo, oferecendo a este grupo, historicamente segregado, a oportunidade de galgar espaço de forma competitiva no mercado de trabalho. Será destacada a indispensabilidade do ensino e capacitação profissional dos jovens e adultos com deficiência, sendo sua ausência e precariedade um dos maiores entraves enfrentados pelas empresas, no sentido ao cumprimento do dispositivo legal em comento.\nPALAVRAS-CHAVE: pessoa com deficiência; inclusão; mercado de trabalho; educação profissional.\nABSTRACT: The study presented here propose the analyzes of the article 93 of the act 8.213, trying to detect its functional and immediate benefits, as like, the contraire factors to its effectiveness. The discursion it’s about the social measures adopted to make the inclusion process off the person with deficiency be effective, providing this group, historically segregated, the opportunity to climb space competitively in the labor market. Will highlight the indispensability of education and vocational training of young people and adults with disabilities, and their absence and precariousness of the greatest obstacles faced by companies in order to comply with the legal provision under discussion.\nKEY WORDS: deficiency person; inclusion; labor market; vocational training.\nA inclusão da pessoa com deficiência é um tema de grande relevância para o âmbito jurídico, partindo-se da premissa de que o Direito acompanha a evolução social. Nesse contexto, a legislação pátria busca resguardar o indivíduo com deficiência, por meio de legislações específicas que o atrelem ao cotidiano da sociedade, a exemplo do artigo que será analisado neste trabalho, cujo objetivo é o processo inclusivo através do mercado de trabalho.\nO princípio da dignidade da pessoa humana é de grande valia para a fundamentação dos posicionamentos aqui defendidos, pois o trabalho é historicamente reconhecido como forma de auferir dignidade e status ante a sociedade, neste diapasão, cumpre mencionar a relevância da educação para esse tema, vez que, além de mudanças culturais, o estimulo ao aprendizado seja ele básico ou de caráter profissionalizante, abre para a pessoa com deficiência novas perspectivas.\nA base legal a ser analisada é o art. 93, Lei nº 8.213/91, o qual determina que empresas, detentoras no mínimo de 100 funcionários, incluam, em seu quadro, pessoas com deficiência, habilitadas ou beneficiárias da seguridade social reabilitados, numa proporção que varia entre 2 e 5% do total de funcionários da empresa e suas filiais, se assim houver.\nSerão abordadas, no desenrolar desse trabalho, as principais implicações que recaem sob a decisão de admitir pessoas com necessidade especial desde o momento de sua contratação, dada a falta de qualificação profissional desse público, além da necessidade de avaliação de resultados específica aquele indivíduo, visto que a resposta deste deverá ser analisada de acordo com suas limitações e necessidades. Importante perceber que a empresa tem obrigação de promover ações que incentivem a acolhida da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho, afim de que esse indivíduo seja realmente incluído. Nessa hora, acentua-se o papel do líder, pois é seu dever gerenciar a equipe assegurando ao indivíduo com deficiência integração e participação plena.\nO estudo em tela apresenta argumentos que visam fomentar a inclusão da pessoa com deficiência através de sua inserção no mercado de trabalho, consubstanciando-se na grande relevância do processo inclusivo, para a evolução socioeconômica do país, sempre sob o prisma da garantia plena do direito a igualdade e seus desdobramentos.\nO foco deste trabalho será a vulnerabilidade do art. 93 da Lei nº 8.213/91, também conhecida como ‘lei de cotas’, quanto à sua eficácia, haja vista a falta de mão de obra especial qualificada disponível no mercado, fator que inviabiliza a contratação de PCD (pessoa com deficiência). Neste contexto, vem corroborar a indispensabilidade de ações afirmativas, dos governos em parceria com o setor privado e o sistema S (Sesi, Senai, Senac...), que estimulem o acesso da pessoa com deficiência a escola básica, bem como a cursos profissionalizantes e de ensino superior.\n1.CONCEITO DE DEFICIENTE\nPara uma melhor compreensão deste Trabalho de Conclusão de Curso, serão estabelecidos alguns conceitos inerentes ao termo deficiente. Serão apresentados os conceitos, terminológico, que versa sobre a origem da palavra ou termo em si, o conceito sociológico, o qual confere sentido a determinada palavra de acordo com o meio social que é utilizada, bem como o conceito legal, que é o definido em lei, ou seja, para fins de determinado dispositivo legal, adota-se conceito X que descreve perfeitamente os destinatários de tal norma.\nPode ser facilmente encontrado em dicionários o conceito de deficiente como aquele ou aquilo que apresenta deficiência, insuficiência Depreende-se da própria palavra um sentido relativamente negativo, pejorativo. Com sentindo muito semelhante, observa-se também no livro dos livros o conceito de anormalidade, qual seja “[...] que apresenta desenvolvimento físico ou mental defeituoso; doentio; pessoa com alguma deficiência de desenvolvimento físico, intelectual, emocional, social [...]”(BORBA ‘org.’, 2011, p. 75)\nO padrão linguístico adotado pela sociedade também tem grande influência sobre seus membros, neste caso, em regra, os prefixos in e des, de origem latina, agregam sentido negativo ao radical, a exemplo de Ineficiente e Desqualificado, ou Deficiente.\nÉ válido mencionar que o termo em questão vem sendo alvo de inúmeras críticas pelo fato de ser considerado pejorativo e discriminatório. Contudo, existe o pensamento de que a troca desta terminologia pode levar o portador de deficiência ao estado de negação e rejeição de sua própria condição. Considere-se que a auto rejeição tende a dificultar um processo de inclusão e aceitação por parte de outros indivíduos da mesma sociedade.\nEm contra partida, o conceito adotado na Convenção sobre Pessoas com Deficiência promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), acerca dos direitos das pessoas com deficiência, no ano de 2008, e ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, foi:\nPessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. (MONTANARI, 2013).\nO objetivo da supracitada convenção era desenvolver meios que garantissem a promoção, proteção e garantia de exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, bem como que a dignidade deste grupo seja respeitada e assegurada, de forma equitativa e efetiva, perante os outros membros da sociedade.\nNeste sentido, convém observar que o parâmetro sociocultural ao qual pertence o interlocutor é fundamental para o desenvolvimento de sua classificação no que tange a normalidade de determinado indivíduo. O preconceito pode gerar na pessoa com deficiência sentimentos de baixa autoestima, dificuldades nos relacionamentos afetivos e sociais, prejudicando a qualidade de vida destas pessoas.\nPara Romeu Kazumi Sassaki, em seu artigo sobre “Terminologia sobre deficiência na era da inclusão”, assevera: “A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntariamente ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiências.” (SASSAKI, s/d, p.1).\nConvém afirmar que a simples troca da terminologia não incide na mudança de pensamento e consequente posicionamento do grupo ante a necessidade real de inclusão do portador de deficiência no contexto social. Alguns afirmam que a forma correta de se referir a esse público é enquanto o Pessoa com deficiência. Fundamental perceber que renegar a terminologia “deficiente” pode caracterizar um preconceito disfarçado.\nHá de ser modificada a forma de utilizar esse termo, vez que a intenção e a forma pejorativa como com a qual é utilizado, dissemina o pensamento de que os portadores de alguma deficiência são indivíduos dignos de pena.\nOportuno citar um trecho do texto exposto pelo site do governo federal direcionado à inclusão social de pessoas com deficiência, onde sabiamente afirma-se que:\nPessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana. (FERREIRA, 2010).\nDe acordo com Paula Campos Pinto, “[...] embora de modos muito diversos, a deficiência tem constituído um factor de diferenciação social.” (PINTO, s/d, p.1).\nAo analisar a referida citação, constata-se de plano que a diferença, por si só, já implica em discriminação. Logo, cumpre observar que a pessoa com deficiência, historicamente falando, foi estereotipada pelas inúmeras sociedades, trazendo em sua maioria uma carga negativa referente ao convívio em sociedade.\nPara fins desta atividade acadêmica, é de suma importância enxergar o ambiente de trabalho enquanto grupo/meio social, no qual indivíduos com posicionamentos, temperamentos, formação educacional, religião, dentre outras características, diferentes, são obrigados a interagir de forma dinâmica e eficaz em prol de um objetivo comum, qual seja o perfeito funcionamento de determinada empresa ou instituição.\nAnahi Guedes de Mello, Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC contempla o conceito enquanto: “uma condição através da qual a pessoa experimenta situações extremas de perdas ou interrupções de determinadas atividades da vida cotidiana em decorrência de restrições físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.” (MELLO, 2010, p.1).\nOra, o objetivo deste artigo é justamente promover ações inclusivas que viabilizem de forma concreta o fim das interrupções mencionadas pela autora supracitada. Conferir à pessoa com deficiência a possibilidade de participar de forma contributiva do cotidiano da sociedade a qual pertence, é acima de tudo respeitar sua dignidade, atribuindo importância a esse individuo.\nModificar a visão que a sociedade brasileira, em sua maioria, tem da pessoa com deficiência, é uma missão que exige tempo e comprometimento, mas que acarretará em múltiplos benefícios para todos os que se engajarem nesse sentido.\n1.3 CONCEITO JURÍDICO\nSegundo consta no site oficial do Instituto Benjamin Constant:\nConsidera-se Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) aquela que apresente, em caráter permanente, perdas ou reduções de sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. (Internet)\nOs direitos assegurados aos indivíduos portadores de deficiência estão previstos nos artigos 1º, III, da Constituição, que trata da Dignidade da Pessoa Humana; no artigo 227, III, que se refere à integração social do adolescente portador de deficiência, bem como no seu parágrafo 2º, que transfere à lei o dever de dispor sobre normas de construção de logradouros e edifícios com fins públicos além da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência.\nExistem duas normas internacionais, devidamente ratificadas, o que lhes confere a condição de leis nacionais, em uso no Estado brasileiro, quais sejam a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.\nTais leis definem a deficiência, para fins de proteção legal, enquanto uma insuficiência física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite o indivíduo para o exercício de atividades normais da vida e que, em função de tal incapacitação, a pessoa encontre dificuldades no que tange à inserção social.\nO portador de deficiência precisa e merece ser integrado à sociedade, respeitando-se sempre suas necessidades especiais, mas transformando-os em membros ativos e participantes do meio social em sua plenitude. Nesse sentido, coaduna o Decreto nº 3.298/99, acima mencionado, cuja redação foi atualizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), por meio do Decreto nº 5.926/04.\nCabe também, explanação a cerca dos indivíduos reabilitados, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A condição de reabilitado deve ser confirmada através documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por outros órgãos que exerçam função por ele delegada.\nLeis como nº 10.098/00, que explanam acerca da autonomia para portadores de deficiência e critérios para a acessibilidade, bem como Decreto nº 5.296/04, que fala sobre prazos para a inclusão de tais indivíduos, ajuda a garantir a proteção à pessoa com deficiência.\n2.A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CONTEXTO SOCIAL\nO tratamento destinado à pessoa com deficiência sofreu crescentes e positivas modificações no decorrer da história da humanidade. Muito embora, ainda não tenha alcançado o patamar ideal, ou seja, a igualdade, o indivíduo com deficiência vem sendo alvo de grande atenção.\nHá de se ressaltar o processo de desmistificação inerente à origem das mais variadas deficiências, pois era frequente a marginalização do desconhecido pelas sociedades primitivas. Por não saber o real motivo das deficiências que acometiam determinados indivíduos, a população tendia a marginalizá-los na mesma proporção que os temiam, desta feita, todos os deficientes visuais e os portadores de alguma deformidade ou deficiência, assim como os enfermos eram, de pronto, descartados pela sociedade, sendo comumente mortos e abandonados.\nConforme o relato de inúmeros historiadores era disseminado a crença de que os portadores de deficiência, em especial a deficiência visual, eram possuídos por espíritos malignos. Desta feita, relacionar-se com elas significava manter um vínculo com um espírito mau. Este fato fez com que os portadores de deficiência, fossem alvo de temor e repúdio social.\nA exemplo de Atenas, na Grécia Antiga, os recém-nascidos que possuíam alguma deficiência eram colocados em uma vasilha de argila e abandonados. Em Esparta, as famílias tinham obrigação de apresentar seus filhos perante as autoridades, pois os deficientes eram considerados subumanos, fato que conferia ao Estado espartano poder para eliminar tais indivíduos.\nEm Roma antiga, as leis eram muito desfavoráveis aos portadores de deficiência, vez que abertamente, o Estado conferia aos pais, o direito de matar os filhos deficientes. A forma mais comum nesta sociedade era por meio de afogamento. Os poucos que sobreviviam, eram forçados a se transformar em pedintes nas ruas do Império romano, ou submeter-se a exposições em atrações circenses.\nA partir do século XIX, com a expansão das práticas advindas do Cristianismo, o comportamento social demonstrou-se mais humanizado. Em especial as classes menos favorecidas sentiram-se muito amparadas pelas práticas desta nova doutrina religiosa, dentre as quais uma das mais comuns era o combate a eliminação dos filhos deficientes. É válido mencionar que ainda no século IV, começaram a surgir hospitais de caridade, os quais acolhiam os indivíduos com deficiência e indigentes.\nHouve uma evolução comportamental em relação à importância do ser humano, em sentido mais amplo, de tal maneira que todos os indivíduos passaram a ser considerados filhos de Deus.\nÉ importante destacar esse status de “filho de Deus”, muito embora não se esteja tratando de religião neste trabalho, visto a mudança drástica no prisma social do indivíduo humano oportunizado por essa nova visão de mundo. Os conceitos sociais são influenciados por fatores diversos e resultam na adoção de determinado padrão de conduta.\nContudo, só em meados do século XXI o tratamento dispensado em relação às pessoas com deficiência, começou a assumir o caráter de integração, tentando resguardar os direitos iminentes a tais indivíduos, conforme a sociedade a qual pertencem.\n2.1 POSTURA ASSISTENCIALISTA X QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA ESPECIAL\nA prática do assistencialismo em relação às pessoas com deficiência, marca a história de forma antagônica, vez que ante a severa marginalização praticada pelas mais variadas sociedades, existia também o pensamento voltado ao auxílio exacerbado em relação a esse grupo. Neste contexto, um dos maiores pensadores da história antiga, em cenário mundial, Confúcio, asseverava que as pessoas com deficiência deveriam ser alvo principal da responsabilidade social.\nO conflito é marcante nas relações sociais que envolvem pessoas com de deficiência, pois na mesma sociedade, a exemplo da indiana, esses indivíduos eram alvo do infanticídio, à medida que ensejavam a crença de que pessoas com deficiência deveriam receber massagens e banhos especiais, sendo tratados com compaixão e generosidade.\nO mito de que as pessoas com deficiência eram oriundas de castigos divinos e por tal motivo, abrigavam espíritos malignos, convivia de forma conflitante com a disseminação de que tais indivíduos, marginalizados cruelmente pelas sociedades, deveriam ser dignos de pena, e assim, assistidos pela sociedade em geral bem como pelos governantes e mais afortunados.\nOcorre que os extremos, puseram os portadores de deficiência, sob um prisma constante de desigualdade social. Ora, marginalizados ou alvo de um assistencialismo desmedido, estes indivíduos estarão sempre fora do contexto social.\nDeve ser estimulada a inclusão social, principalmente através do trabalho, percebendo as inúmeras barreiras impostas a essa parcela significativa da sociedade e inserindo-os de forma ativa no cotidiano da sociedade a qual pertença.\nHistoricamente falando percebe-se no trabalho um importante meio de inclusão social, vez que tal atividade atribui ao indivíduo status social e bem estar material e psicológico. Poder trabalhar confere dignidade e orgulho ao ser humano, por estar lhe assegurando direitos e deveres ante a sociedade a qual pertence.\nDetratar as pessoas com deficiência, assim como trata-las sob a ótica do puro assistencialismo são nada mais que formas diferentes de marginalização social, visto que ambas excluem o indivíduo que possui alguma limitação física ou psicológica das práticas inerentes à vida em coletividade.\nÉ necessária a disseminação da compreensão de que, ao almejar a igualdade defendida no artigo 5º, caput, a Carta Magna de 1988, a sociedade brasileira deve criar meios que possam garantir a interação entre todos os indivíduos. Segundo Álvaro Cruz: “aproveitando as diferentes cosmovisões e experiências humanas, reconhecendo/desenvolvendo o potencial de cada cidadão” (CRUZ, 2009, p. 103).\nInclusive, é incontestável que o sistema jurídico pátrio assevera o tratamento isonômico, onde os iguais devem ser tratados igualmente, e, desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade.\nDeve ser trabalhada uma inovação social a fim de viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência à Demanda da Indústria, qualificando e habilitando-as para as mais variadas atividades laborativas. A atenção da sociedade deve se voltar para a implementação de ações concretas as quais possibilitem o desenvolvimento de competências, bem como a qualificação profissional dos indivíduos portadores de deficiência.\nA idade moderna é claramente um marco na história, pois é vista como o período de transição no que tange às informações e aceitação de novas ideias e prismas. Neste quadro social foi inventado o primeiro sistema de educação para crianças portadoras de deficiência auditiva, contrariando todas as expectativas à época, que defendiam ser impossível ensinar a pessoas com deficiência auditiva. Esse método ficou conhecido como abecedário em libras e viabilizou o processo de qualificação dos deficientes auditivos.\nAproximadamente no século XV, o religioso Martinho Lutero, pregava que todos os portadores de deficiência mental deveriam ser mortos por afogamento, uma vez que estes não possuíam controle de suas faculdades, tendo sido tomados por maus espíritos e bruxas, desde o nascimento. Lutero afirmava ainda que tais indivíduos não poderiam ser considerados humanos, sendo destituídos de tal natureza.\nNo Século XIX, o capitão francês, Charles Barbier (1764-1841), a pedido de Napoleão Bonaparte, inventou um sistema de comunicação inovador, com a finalidade de comunicar-se melhor com suas à noite tropas, por meio de mensagens transmitidas a noite. Nesse novo método de escrita, uma letra, ou um conjunto de letras, era representado por duas colunas de pontos que por sua vez se referiam às coordenadas de uma tabela. Cada coluna podia ter de um a seis pontos, que deveriam estar em relevo para serem lidos com as mãos.\nOs militares não aceitaram o novo código, por considerá-lo muito complicado, Barbier, por sua vez, apresentou novo sistema de comunicação ao Instituto Nacional dos Jovens Cegos de Paris. Dentre os alunos que presenciaram a apresentação estava o jovem Louis Braille, o qual demonstrou grande interesse pelo sistema, tendo apresentado à época, sugestões para o aperfeiçoamento do sistema criado pelo Capitão.\nOcorre, no entanto que Barbier se recusou a fazer alterações em seu sistema. Logo, Braille modificou totalmente o sistema de escrita noturna, vislumbrando um código de escrita padrão que pudesse facilitar a leitura e aprendizagem dos indivíduos portadores de deficiência visual, fator facilitador da alfabetização deste grupo, possibilitando sua interação com o mundo externo, assim como a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\nNo entanto durante o século XX ainda ocorreram propostas no sentido da esterilização de pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, apesar de todo o avanço tecnológico e medicinal. As inovações em nível de conhecimentos científicos observadas nas sociedades modernas não são garantia de que os pensamentos eivados de preconceito também foram submetidos a tal progresso.\nNesse sentido, insta frisar que apesar de existirem inúmeras Leis, Tratados internacionais e termos de acordo sobre a inclusão dos portadores de deficiência, além de garantir-lhes inúmeros direitos, contudo, o pensamento retrógrado dos aplicadores do direito, por vezes dificulta a garantia da eficácia tais legislações.\nO distanciamento na efetivação das políticas públicas, em especial as de natureza educacional, voltadas para a realidade dos jovens e adultos portadores de deficiência, é um mal que acomete a sociedade no decorrer da história. Ressalve-se que essa falta de cuidado por parte do poder público, implica na exclusão desse grupo do mercado de trabalho, por falta de profissionalização e escolarização destes cidadãos.\nO pleno exercício da cidadania deve se pautar no princípio da igualdade, o qual enseja o tratamento das pessoas respeitando um espaço democrático e igualitário, sem distinção.\nAnte ao desenvolvimento social, no decorrer da história, os indivíduos deficientes foram segregados, sendo-lhes negado o direito basilar ao acesso à educação. Afirme-se que a dificuldade de acesso à educação primária desestimula de pronto tais indivíduos na procura por oportunidades de emprego.\nNeste sentido, Maria Aparecida Gugel assevera em sua obra “Pessoas com Deficiência e o Direito ao Trabalho” que:\nAlém da histórica marginalização, perpassando pela concepção de incapacidade para o trabalho ou de ser alvo exclusivo de tratamento caridoso que levaram a pessoa com deficiência a ser objeto de discriminação, atualmente é a falta de cumprimento pelo Estado de comandos essenciais a qualquer cidadão: ter acesso e ser mantido na escola, com ensino de qualidade; ter meios de se qualificar profissionalmente; ter acesso adequado a bens e serviços; concorrer em igualdade de condições para um trabalho digno e produtivo. (grifo nosso). (GUGEL, 2007, p. 17)\nRessalte-se que a sociedade tem grande relevância neste sentido, vez que a cultura disseminada pela mesma, dificulta a assimilação da importância real da inclusão social do deficiente, não só no mercado de trabalho, mas nas atividades inerentes ao dia-a-dia e acima de tudo no ambiente escolar.\nEnxergar a pessoa com deficiência enquanto um indivíduo eternamente digno da caridade social é, sobretudo, subestimar sua capacidade laborativa, limitando seus destinos e sua importância diante do grupo social ao qual pertence.\nAline Damasceno Rêgo, Gerente de Educação Especial da GEESP- AL corrobora a relevância do suporte educacional na busca pela inclusão social da pessoa com deficiência ao asseverar que:\n[...] esse caminho de responsabilidade perpassa pela construção da cidadania dessas pessoas, de escolas inclusivas com bases sólidas, políticas públicas bem definidas, professores qualificados e sobretudo a construção de uma cultura firmada na diversidade e no respeito.( RÊGO, 2013, p. 7)\nA infalibilidade do artigo sob análise está atrelada ao aprimoramento do senso comum, no que concerne ao reconhecimento e valorização das qualidades inerentes aos indivíduos com deficiência, estimulando, sobretudo a educação desses jovens e adultos com necessidades especiais. Logo, é possível asseverar que a inclusão vislumbrada pelo artigo em comento está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento do ensino para pessoas com deficiência, pois ante a competitividade do mercado atual, ao indivíduo deficiente ou não, é exigido grande nível de qualificação.\nSegundo a cartilha “INCLUIR”, distribuída pelo governo de Alagoas:\nInclusão é um conjunto de meios que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade [...] Priorizar a qualidade do ensino regular é, pois, um desafio que precisa ser assumido por todos os educadores... pois a educação básica é um dos fatores do desenvolvimento econômico e social.” (GOVERNO DE ALAGOAS, 2013, p. 9)\nO deficiente é induzido por várias formas a sentir-se incapaz e digno de pena na maioria dos casos, sofrendo um abalo psicológico que leva este cidadão a contentar-se com meros benefícios oferecidos pelo governo, ficando amarrados a um processo de segregação que reduz significativamente às chances de um acesso mais efetivo à uma educação formal de qualidade.\nA integração da criança deficiente à sociedade através de um sistema educacional e métodos de aprendizagem que estimulem a superação das limitações inerentes ao indivíduo com deficiência, refletem de forma pontual na capacitação, independência e participação desse individuo futuramente no mercado de trabalho.\nO Governo de Alagoas, a exemplo da portaria nº SEE 1.258/2012, art. 8º, I, “preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente”, confere ao estudante com deficiência a devida prioridade que lhe foi assegurada, facilitando, de forma sutil, o acesso desse alunado às redes públicas de ensino, embora não seja o suficiente.\nConforme dados coletados na Secretaria de Educação e Esporte de Alagoas, para os alunos com deficiência, de forma geral, a busca por matrícula em escolas da rede pública estadual, tem maior demanda até o ensino fundamental. Nesse sentido, divulgação da prioridade na matrícula de pessoa com deficiência deve acontecer de forma mais incisiva e clara, vislumbrando uma maior adesão desse alunado ás instituições de ensino, não só de educação básica, mas em cursos profissionalizantes e nível superior. O Diretor ressalta ainda, que existem vagas disponíveis, no entanto não há procura.\nÉ imprescindível contemplar o processo inclusivo enquanto fator intrínseco ao crescimento econômico das nações, uma vez que reconhecer e incentivar o desenvolvimento das habilidades de cada indivíduo com deficiência, a partir da profissionalização, seguindo com posterior inserção dos mesmos no mercado de trabalho, confere-lhes inquestionável dignidade, bem como capacidade de cooperação e possibilidade de crescimento.\n2.2 O DEFICIENTE E A COMPETITIVIDADE DO MERCADO DE TRABALHO\nÉ pacífico na doutrina o entendimento de que a exclusão da pessoa com deficiência do mercado de trabalho se dá, principalmente graças às barreiras sociais impostas a esse grupo. Sendo uma delas as dificuldades inerentes ao sistema educacional brasileiro como todo.\nA discriminação da sociedade em relação ao deficiente constitui grande desafio aos defensores dos direitos humanos, assim como àqueles que defendem ferrenhamente a justiça social e a dignidade da pessoa humana.\nEm especial sobre o art. 93 da Lei nº 8.213/91, faz-se indispensável que os empregadores enxerguem tais exigências sob o prisma da responsabilidade social, expandindo o sentido humanitário implícito no texto. Cumprindo assim, o objetivo principal da lei em comento, vez que o objetivo não é gerar mera obrigação legal, mas incluir na dinâmica do mercado de trabalho a conscientização do quão necessário se faz a integração social.\nA reserva legal, mais conhecida como cota de cargos para trabalhadores portadores de deficiência, em empresas que possuem em seu quadro cem ou mais empregados, varia entre 2% a 5%. Este percentual está previsto no art. 93, da Lei n° 8.213/91.\nO percentual da reserva de postos de trabalho deve incidir sobre o número total de empregados da empresa, no que tange ao total de funcionários que a mesma possui, contabilizando todos os estabelecimentos. Vislumbrando atender a demanda de trabalhadores qualificados existente em cada localidade.\nOutro ponto relevante no que se refere ao artigo em questão, é que o empregador deverá exigir do portador de deficiência a comprovação da habilitação ou qualificação profissional para preencher determinada vaga, de maneira que consiga desempenhar as atividades relacionadas à função, com produtividade e eficiência.\nA pessoa com deficiência pode ocupar qualquer cargo/ função, à qual esteja apto, compreenda-se qualificado, a exercer. É de clareza solar que o mercado de trabalho está muito mais competitivo, determinando que apenas os profissionais qualificados obtenham sucesso, sendo notória a busca constante pela figura dos especialistas em detrimento daqueles que não possuem nenhuma especialidade.\nDesta feita, o deficiente muitas vezes por força de sua incapacidade em executar determinadas funções do dia a dia, não consegue chegar ao nível almejado pela maioria das empresas, permanecendo à margem do mercado de trabalho. Tal dificuldade, muito embora se dê por questões fisiológicas, na maioria das vezes, pode ser dirimida, através de treinamentos específicos que visem à qualificação desse público.\nCaso o contratado, por conta de sua deficiência não consiga desempenhar de forma plena todas as exigências relativas ao cargo ou da função que ocupa, este, poderá utilizar-se de apoios e procedimentos especiais de forma que o mesmo consiga potencializar seus resultados, superando os obstáculos de sua deficiência.\nNesse sentido, segundo o Decreto nº 3.298/99, existem os seguintes elementos de assistência:\na) Apoio especial: são os serviços de orientação, supervisão e ajudas técnicas para facilitar a mobilidade e a utilização dos meios e recursos existentes no ambiente de trabalho.\nb) Procedimentos especiais: são as providências a ser tomadas pelo empregador após a contratação para o trabalhador com deficiência que devido aos comprometimentos da deficiência exigem condições especiais, como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de vencimentos ou salário, ambiente de trabalho adaptado às suas especificidades, entre outros.\nc) Ajudas Técnicas: são os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade (pessoas ou cuidadores; produtos; instrumentos; equipamentos; animais).\nEntretanto, se faz imperioso mencionar que nem todas as empresas possuem condições financeiras, bem como estruturais, para absolver sozinhas as necessidades de adequação inerentes à contratação do indivíduo portador de deficiência, sendo incontestável a carência no que concerne a uma maior participação por parte do poder público.\nEm relação ao alto custo que a contratação de portadores de deficiência gera para o empregador, é valido mencionar que várias empresas preferem arcar com as multas aplicadas, a adaptarem-se as regras para a contratação dessa parcela significativa da sociedade, pois segundo alguns empresários simplesmente pagar a multa além de sair mais em conta gera menos transtornos.\nHá de se falar também na cultura brasileira, a qual dissemina o pensamento favorável ao assistencialismo, haja vista o número de adeptos às políticas públicas com esse caráter. A capacitação de profissionais portadores de deficiência precisa ser vista pela sociedade brasileira como forma precursora da tão desejada integração social.\nInvestir em qualificação específica para portadores de deficiência deve ser uma prioridade, vez que esta iniciativa engloba também todo o processo de conscientização do próprio individuo, perante a sua real importância no meio social ao qual pertence.\nÉ de fácil constatação que o Estado preocupa-se demasiadamente em elaborar dispositivos legais, não oferecendo suporte algum para sua efetiva aplicação, o que, por certo, não só torna tais dispositivos ineficazes, como prejudica os empregadores, dificultando, ainda mais a contratação de deficientes nas empresas.\nÉ indiscutível que a falta de acesso à educação básica, é fator determinante para a dificuldade encontrada pelos portadores de deficiência no tocante a sua inserção no mercado de trabalho. Assim, é facilmente perceptível que apenas obrigar as empresas a contratar portadores de deficiência, havendo, inclusive, uma cota mínima legal, não é o caminho a se seguir.\nPode-se asseverar que o exposto no art. 2º do Decreto nº 3.298/99, de maneira sutil, corrobora a distinção entre a realidade fática e o que prega a lei nacional quando afirma que:\nOra, ao observar as duras regras impostas pela economia atual, regida pelo capitalismo, deduz-se que qualquer empresa almeja desfrutar dos melhores resultado sem face do menor tempo possível, logo, partindo do pressuposto de que o portador de deficiência necessita de tempo e condição especiais para executar a mesma função de um empregado sem deficiência, conclui-se, que a contratação compulsória de portadores de deficiência gera mais transtornos que benefícios. Ressalte-se que se analisado sob o prisma dos empregadores.\nImportante relembrar que o grande problema não se encontra nos textos legais, mas, na aplicabilidade de tais normas que trazidas à realidade fática, não produzem os efeitos pretendidos quando de sua elaboração.\nHá que se falar em programas em prol da contratação e inclusão dos portadores de deficiência, contudo, o incentivo por parte do poder público, bem como a fiscalização do ministério público do trabalho devem ser uníssonos na busca da real efetividade da inserção do deficiente no mercado de trabalho.\nEx positis, é fato que a não inserção do deficiente no mercado de trabalho gera um problema irreparável, pois, não só torna-se um indivíduo improdutivo, mas, também, proporciona prejuízo aos cofres públicos devido aos benefícios assistencialistas. Cumpre ressaltar que não será discutida a questão dos benefícios, pois não é objeto do presente Trabalho.\nA escolarização e qualificação profissional para pessoas com deficiência, são meios diretos de inclusão social. Os projetos e cursos que visem à qualificação dessa mão de obra devem se tornar mais acessíveis. É necessário que sejam formadas parcerias neste sentido, vez que a inclusão social do portador de deficiência por meio do trabalho, deve ser enfatizada.\nInsta frisar que tais cursos de qualificação profissional, devem ser ministrados por profissionais de áreas diversas, como técnicos e psicólogos, avaliadores físicos e professores, pois uma equipe multidisciplinar pode oferecer um desenvolvimento mais eficaz e completo dos pontos que cada portador de deficiência tem em potencial.\nAngariar recursos, proporcionar a interação e sensibilizar a sociedade no que tange a inclusão social dos portadores de deficiência, é um grande desafio, com resultados a médio e longo prazo. Contudo, os benefícios que essa evolução comportamental pode oferecer aos indivíduos como um todo, devem ser enaltecidos.\nUma sociedade baseada no respeito às diferenças, onde o portador de deficiência, de toda natureza, possa encontrar sua função no grupo ao qual pertence, tem maiores possibilidades de crescimento. Insta mencionar que a profissionalização de pessoas com deficiências abrirá portas para um novo mercado, movimentando ainda mais a economia nacional, assim como o nível de satisfação dos indivíduos consigo mesmo.\nA principal mudança deve ser a nível cultural, pois os portadores de deficiência precisam enxergar-se enquanto pessoas detentoras de direitos e deveres, assim como todo cidadão. Deve ser estimulado o censo de que o trabalho gera respeito ante a sociedade a qual pertence.\nQuanto aos fins de reserva legal para os cargos, há que ser atendida a norma regulamentar, sob pena de o trabalhador não ser computado para fim de cota. Assim, indivíduos com visão monocular, surdez apenas em um ouvido, portadores de deficiência mental leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, não são contabilizadas para os fins propostos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91.\nA iniciativa de criar leis que vislumbram a proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, em especial a que lhe confere um tratamento diferenciado em relação ao tão competitivo mercado de trabalho, é válida, mas insuficiente.\nA mera elaboração de lei não supre por si só as reais necessidades dos deficientes diante das barreiras enfrentadas pelos mesmos em sua busca por igualdade e participação social. A histórica percepção de que o indivíduo portador de deficiência não é apto ao trabalho atrapalha esse cidadão de valer-se de fato dos direitos a ele dirigidos.\nCumpre mencionar que para efeitos de ocupação de determinada vaga ou emprego, a exclusão, distinção ou preferencia que tenha como fundamento a qualificação exigida, não serão consideradas descriminação, de acordo com a Convenção de nº 111, pela OIT, a qual trata de discriminação em matéria de emprego e profissão.\n3. O ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91\nTambém conhecida como “Lei de Cotas”, a Lei nº 8.213/91, regulamenta em especial para esse trabalho, uma reserva legal de cargos que deve ser atendida por empresas particulares, destinada ao publico portador de deficiência. A matéria de estudo do presente trabalho de conclusão de curso tem foco no artigo 93 da supracitada norma, a qual preceitua que:\nI - até 200 empregados........................................................................................2%;\nPara fins do disposto no §2º do supracitado artigo, é considerado reabilitado o individuo que através de um processo de orientação, obtém o reconhecimento e identificação de suas potencialidades laborativas, atingindo determinado nível de capacitação, visando posterior reinserção no mercado de trabalho, sendo-lhe resguardada uma participação de forma ativa e eficaz.\nSegundo o portal do Ministério do Trabalho e Emprego, “A reabilitação torna a pessoa novamente capaz de desempenhar suas funções ou outras diferentes das que exercia, se estas forem adequadas e compatíveis com a sua limitação.” (Internet).\nPara Maria Aparecida Gugel “[...] a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade.” (GUGEL, 2007, p. 66).\nÉ conveniente diferenciar Pessoa com deficiência reabilitada, de pessoa com deficiência habilitada, sendo esta, de acordo com o exposto no portal do Ministério do Trabalho e Emprego expõe em sua página virtual que:\nAquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Edu cação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS. Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função [...]. (Internet).\n3.1 A INCLUSÃO\nÉ muito importante observar o expresso no art. 23, em especial, os incisos II e X, da Carta Magna:\nArt.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; [...]\nNeste sentido o caput do artigo em estudo, é bastante claro quanto ao seu real intuito em promover benefícios aos indivíduos portadores de deficiência, ao conceder caráter obrigatório à contratação desse grupo.\nO Estado brasileiro, por meio de sua legislação, bem como participações em convenções internacionais, a exemplo da famosa convenção da Guatemala, ao ratifica-las, demonstra sua boa vontade no pertinente à promoção da inclusão social do portador de deficiência, em especial no âmbito do trabalho.\nO Brasil encontrou nas ações afirmativas um meio de promover os direitos garantidos a pessoas ou grupos, alvos de discriminação. È importante ressaltar que as Ações afirmativas englobam o universo das medidas legais cabíveis, bem como as politicas públicas pertinentes, que viabilizem a concretização do objetivo comum, qual seja a erradicação do das mais variadas formas de preconceito e discriminação. De acordo com Maria Aparecia Gugel, tais ações primam pelo fim das atitudes discriminatórias que limitam as oportunidades oferecidas a alguns grupos da sociedade.\nA forma mais comum de ação afirmativa no Brasil é aquela em que reconhecendo as múltiplas formas de manifestação da discriminação através das relações. Leva em conta também a existência da segregação no mercado de trabalho, optando pela implementação de cotas, além de tentar resgatar prejuízos advindos de situações discriminatórias do passado em face de determinados grupos, a exemplo dos portadores de deficiência.\nÉ possível afirmar que o art. 93 da Lei nº 8.213/91, encontra respaldo no artigo 4º da Convenção internacional de nº 159, ratificada no Brasil no ano de 1983, a qual se refere da reabilitação profissional e emprego das pessoas com deficiência, uma vez que o art. 4º da supracitada convenção prevê que:\nArt. 4º Essa política deverá ter como base o principio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e os trabalhadores em geral. Dever-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores deficientes [...]. (grifo nosso).\nDessa forma, importa analisar comparativamente a relação entre a redação dos dois artigos e observar a influência direta das convenções internacionais na elaboração de normas que visam resguardar os portadores de deficiência.\nÉ de clareza solar que o texto do art. 93 da Lei nº 8.213/91 propõe uma revolução no quadro do mercado de trabalho nacional, pois ao delimitar uma quantidade de indivíduos portadores de deficiência a ser contratados, o legislador demonstra que o procedimento correto ante ao deficiente é o de inclusão, contrariando o senso comum de que todo deficiente é incapaz.\nA obrigação decorrente do artigo em questão traduz a necessidade de transformação cultural, afim de que o processo de inclusão se destitua do caráter de mero cumprimento de imposição legal, que erroneamente lhe foi atribuído, assumindo status de ação indispensável à evolução social.\nÀ vista disso João Ribas, deficiente físico, coordenador de desenvolvimento humano da Serasa Experian assevera em entrevista concedida para o site ressoar, concernente a dicas para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho que:\nO desconhecimento por parte do empresariado de que a contratação de uma PCD não representa somente custos é um dos fatores que dificulta a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho [...] Por outro lado, as PCDs, com poucas exceções, enfrentam muitas dificuldades para frequentar escolas regulares ou ensino profissionalizante, apresentando baixa qualificação [...]. (Internet).\nOra, sabe-se que a cultura do povo brasileiro, infelizmente, ainda tende a excluir e destratar as diferenças, apresentando-se de maneira mais arraigada no mercado de trabalho, muito embora toda e qualquer atitude discriminatória em face de pessoa portadora de deficiência fere o principio da dignidade.\nO setor privado sente-se muito intimidado com os possíveis custos gerados a partir da contratação das pessoas com deficiência, pois, é sabida a necessidade de adaptação da estrutura física da empresa, para que esta se torne acessível, além de investimentos em dinâmicas corporativas, que almejem a facilitação da comunicação e socialização entre colegas de trabalho.\nFaz-se necessário enxergar a figura do líder enquanto promotor da inclusão no ambiente de trabalho, conferindo-lhe grande responsabilidade no que tange adequação da pessoa com deficiência as atividades laborativas que lhe forem designadas, a fim de que esta contribua de forma ativa para o crescimento da empresa, em conjunto com o grupo.\nÉ de suma importância que o setor privado estimule a realização de palestras que versem sobre a essência da liderança, demonstrando que o papel de um líder é acima de tudo incentivar a acolhida e inclusão entre os membros de sua equipe, ajudando seus encarregados a superar as adversidades.\nO apoio popular através de reivindicações e manifestações pacíficas acerca desse assunto é muito importante para que haja a modificação não apenas de estruturas físicas, mas, sobretudo nas concepções e planejamentos futuros, que viabilizem uma nova organização social em prol das pessoas com deficiência.\nCondizente com o exposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, está o artigo 27 do Decreto Nº 6.949/2009, quando explicita que:\nArt. 27, h: Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.\nContudo, como bem afirma Maria Aparecida Gugel, em sua obra sobre o tema, “nenhuma medida de promoção a direito ao trabalho pode ser efetivada sem que antes o Estado tenha estabelecido mecanismos de educação e preparação profissional da pessoa com deficiência” (GUGEL, 2007, p. 29).\nO supracitado pensamento faz todo o sentido, pois como garantir vagas para indivíduos que não estão, em sua grande maioria, se quer alfabetizados, haja vista a grande dificuldade encontrada no que diz respeito ao acesso a educação básica encontrada pela grande parcela dos deficientes de toda natureza.\nA fragilidade do sistema educacional brasileiro infelizmente acomete os mais diversos campos, comprometendo a evolução de toda a nação. Não adianta apenas existir o texto da lei se não houver meios que assegurem sua eficácia plena.\nNo caso do art. 93, a educação básica em conjunto com a preparação profissional mais especializada constitui suporte fundamental para a aplicação do texto da lei. Há que se observar sob diversos prismas a obrigatoriedade inerente a reserva legal de vagas, pois para o cumprimento de suas exigências é crucial a existência de indivíduos qualificados, a fim de não comprometer o desenvolvimento do mercado nacional.\nNeste diapasão surge a necessidade de existência da figura do “Estado garantidor”, o qual de acordo com os pensamentos de Gugel tem a obrigação, o dever de fornecer meios que possibilitem à sociedade a dignidade mencionada nos textos constitucionais.\nO tratamento de maneira diferenciada exigido no art. 93, está em consonância com o princípio da igualdade posto que este requer que seja tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.\nOutro fator que compromete a eficácia do dispositivo é a questão dos benefícios assistencialistas existentes no Brasil. Vê-se claramente que vários trabalhadores preferem se aventurar em ações contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com o escopo de não mais trabalhar.\nTal situação é vista em demasia, pois, os benefícios não podem ser de valor inferior a um salário mínimo, valor este que é, muitas vezes igual, ou até mesmo superior ao percebido mensalmente pelos trabalhadores.\nOra, é bastante tortuosa a tentativa de mantê-los laborando diante da possibilidade de receber um beneficio assistencial percebendo valor semelhante sem qualquer tipo de esforço. Tal prática é tão comum que existem diversos escritórios de Advocacia especializados nesses tipos de demandas, onde, para cada caso vitorioso, mais e mais trabalhadores os procuram.\nA adversidade é tão profunda que já foram descobertos diversos casos de fraude contra o INSS, em que funcionários, ardilosamente concedem benefícios, e até mesmo aposentadorias indevidamente, causando grandes transtornos aos cofres públicos.\nÉ certo que o presente trabalho não busca criticar os benefícios assistencialistas ou Advogados em comento, e sim, mostrar os pontos positivos e negativos enfrentados na busca de uma maior integração do deficiente no mercado de trabalho.\nPara que haja uma real efetividade do supramencionado artigo de Lei, se faz imprescindível uma total composição de todos os envolvidos na integração do deficiente ao mercado do trabalho, ou seja, Entes Públicos, Empresas privadas, INSS, Magistrados, Advogados, assim como familiares e acima de tudo o próprio indivíduo.\nSuperar possíveis limitações, buscar o amparo legal e lutar por melhorias nas políticas públicas, faz parte do processo inclusivo. Ao estimular o crescimento pessoal da pessoa com deficiência, conferindo-lhe status social através do trabalho, o setor privado estará consequentemente viabilizando o crescimento econômico da nação. Ressalte-se, porém, que o poder público precisa agir de forma mais eficiente, principalmente no que tange a divulgação e promoção de políticas inclusivas.\nEncorajar parcerias entre empresas e instituições profissionalizantes pode ser uma forma eficaz de incluir a Pessoa com deficiência no mercado de trabalho, haja vista ser a falta de mão de obra qualificada uma das maiores dificuldade enfrentadas pela empresa. Essa solução já vem sendo estudada por profissionais extremamente capacitados que se engajaram o projeto de inclusão social do indivíduo com deficiência pelo trabalho, justamente por comtemplar na capacidade laborativa, a essência do ser humano.\nO trabalho enquanto dignidade é de conhecimento popular e pode ser perfeitamente confirmado pela letra da música “Guerreiro Menino”, do cantor e compositor Gonzaguinha:\n[...] Seu sonho é sua vida\nO homem não tem honra [...] (Internet).\nAs exigências inerentes ao artigo em estudo são legítimas, todavia, não é correto impor multas em caso de seu descumprimento, partindo da premissa de que os empresários não possuem o subsídio necessário a sua efetivação plena.\n4. EMPRESAS VERSUS ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91\nApesar de grandes vantagens trazidas pelo discutido art. 93 da Lei nº 8.213/91, deve-se mencionar que sob o prisma das empresas, o supracitado artigo traz uma obrigação que nem sempre é possível cumprir.\nNeste sentido, militantes na seara de recursos humanos, conforme dados coletados, asseveram que, muitas são as dificuldades enfrentadas pelo setor privado, no que tange a contratação de pessoas com deficiência, porém o benefício assistencialista é apresentado pelas empresas como grande “vilão”.\nPor ser equivalente ao valor de um salário mínimo e considerando-se o baixo nível de escolaridade da maioria das pessoas com deficiência, é possível deduzir que o salário auferido aos cargos para os quais esse público será contratado, não ultrapassa muito o oferecido pelo governo através do benefício.\nCumulativamente, o baixo nível de escolaridade básica, assim como a falta de profissionalização por parte das pessoas com deficiência, atrapalha sobremaneira, o processo de contratação de tais indivíduos por grandes empresas.\nDestarte, são inúmeros os casos de empresas que sofrem com multas altíssimas porque não contempla em seu quadro de funcionários o mínimo legal atribuído por Lei, conforme se verifica do art. 133 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 2º da Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, vejamos:\n§ 1º O valor mínimo legal a que se referem os incisos I a IV deste artigo é o previsto no artigo 133, da Lei nº 8.213, de 1991.\nOutro fato que compromete a contratação de pessoas com deficiência se dá, como bem lembra GUGEL, (2007; p. 94):\nPara a correta aplicação da reserva de cargos prevista no Art. 93, da Lei 8.213/91, as empresas devem considerar o número total de empregados de todos os seus estabelecimentos.\nDesta feita, é imperioso haver uma real averiguação da situação, pois, da mesma forma que existem empresas que sequer tentam a contratação de deficientes, existem as que verdadeiramente buscam cumprir os preceitos legais, e por uma série de fatores não obtém êxito.\nTanto é verdade que alguns juízes, utilizando-se do principio da razoabilidade e do bom senso, vêm livrando algumas empresas das exorbitantes multas aplicadas pelos Auditores do Trabalho ou Procuradores do Trabalho, haja vista, mesmo após incessantes buscas, com anúncios em jornais, divulgações de vagas, não aparecem interessados.\nNesses tipos de casos não há que se falar em inércia das empresas, principalmente porque, além da falta de trabalhador, é necessário que o deficiente se adeque a vaga ofertada, já que segundo o art. 2º CLT, o Empregador é o responsável pelo risco de sua atividade. Ora, é claro que uma empresa de Taxi não poderá contratar um deficiente visual para dirigir, fato que corrobora o entendimento acima.\nPara exemplificar, o Desembargador André R. P. V. Damasceno, do TRT de Brasília, no processo 00437-2007-018.10.00.1, assim decidiu:\nEmpresas de vigilância privada. Vagas destinadas a deficientes físicos. Artigo 93, da Lei 8213/91. Cálculo do percentual. Incidência sobre o efetivo das empresas, excluídos os empregos de vigilância. A empresa que contar com 100 ou mais trabalhadores deverá obedecer a um percentual de empregados portadores de necessidades especiais, segundo estabelece o caput do art. 93 da lei 8213/91. Contudo, tal dispositivo de lei deve ser interpretado levando-se em consideração as peculiaridades materializadas no caso concreto. As empresas de vigilância privada são regidas pela lei 7102/83 que traz normas especificas para o exercício da profissão de vigilante, sendo obrigatória a aprovação em curso de formação de vigilante, envolvendo matérias relativas à defesa pessoal, armamento e tiro, entre outras, além de aprovação de exames de saúde física, mental e psicotécnico. É de se notar que as habilidades exigidas no curso de qualificação para vigilantes revelam-se incompatíveis com as restrições de uma pessoa portadora de necessidades especiais, defendo o cálculo de percentual a que alude o referido dispositivo de lei incidir sobre o efetivo das empresas de vigilância excluídos os empregos de vigilante. (Internet).\nDemonstrando certa preocupação a cerca do tema, o Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou a Instrução Normativa de nº 20, em 19 de janeiro de 2001, posteriormente revogada pela Instrução Normativa de nº 98, em 15 de Agosto do ano de 2012, que versa exatamente sobre os métodos e procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas portadoras de deficiência, bem como dos beneficiários da Previdência Social reabilitados.\nDe acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, em se tratando da contratação de pessoa com deficiência o empregador deve dispor de equipe preparada especialmente para a seleção desse grupo. No site do próprio Ministério está exposto que:\n[...] Principalmente, precisa ter claro que as exigências a serem feitas devem estar adequadas às peculiaridades que caracterizam as pessoas com deficiência. Se isso não ocorrer vai ser exigido um perfil de candidato sem qualquer tipo de restrição, o que acaba por inviabilizar a contratação dessas pessoas. Como tal pode configurar uma espécie de fraude contra a Lei de Cotas, que foi criada justamente para abrir o mercado de trabalho para um segmento que não consegue competir em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 36, alínea "c", da Recomendação nº 168 da OIT, c/c item 4 do Repertório de Recomendações Práticas da OIT: Gestão de questões relativas à deficiência no local de trabalho). (Internet).\nPara garantir eficácia ao princípio da igualdade, é imprescindível analisar o nível de desigualdade existente entre os destinatários de uma determinada norma, para só então examinar formas de tratamento desigual afim de que todos os destinatários de tal norma sejam atingidos proporcionalmente às suas desigualdades.\nObservando de maneira imparcial, o artigo 93 pode ser perfeitamente inserido nesse contexto, basta apenas que os entes públicos concedam o suporte necessário à plena concretização da norma antes de inferir às penalidades relacionadas à mesma, àquelas empresas, que por vários motivos já expostos nesse trabalho, não conseguiram cumprir com as exigências legais.\nNeste quadro, com base nas teorias Kelsenianas, é possível asseverar que ante a existência de desigualdades, desde que de justificadamente, o Estado tem anuência para tratar a seus governados de forma desigual.\nImporta colocar o sistema capitalista enquanto um dos grandes obstáculos à adesão das empresas ao exposto no artigo 93 da lei de cotas, pois tal sistema influencia de forma contundente na evolução das dificuldades de acesso das pessoas com deficiência aos recursos sociais.\nPor incentivar a obtenção de lucro extremo em face do menor custo possível, a economia inviabiliza o acesso dos portadores de deficiência ao mercado de trabalho, pois na maior parte das vezes a contratação desse individuo impõe grandes custos extras aos contratantes.\nOs aspectos negativos inerentes à economia capitalista devem ser inibidos, sobretudo através de ações afirmativas promovidas pelo Estado em conjunto com a sociedade brasileira. É fundamental no processo de aceitação dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, a mudança cultural do meio em que vivem, para que os empresários e possíveis colegas de trabalho consigam ajudar o portador de deficiência a se enxergar enquanto cidadão digno de direitos e deveres.\nA respeito do tema, Fernando Antonio Pires Montanari se manifesta asseverando que:\nÉ histórica a resistência do empresariado brasileiro em contratar pessoas com deficiência, seja por desconhecimento, atitudes ou necessidades de adaptação do ambiente de trabalho. A Lei de Cotas tem conseguido, ao longo dos anos, vencer essa resistência. (MONTANARI, 2013).\nSegundo o presidente do CONADE:\nCom a lei de cotas, temos conseguido que as pessoas com deficiência tenham participação no mercado de trabalho, mas a participação é tímida. Se tivéssemos todas as vagas ocupadas seriam 700 mil pessoas com deficiência empregadas e ainda são 325 mil. Temos mais vagas disponíveis do que pessoas com deficiência no mercado de trabalho. (FERREIRA, 2013).\nPara inserir a pessoa com deficiência, ou PCD, como é conhecida no meio trabalhista, no ambiente de trabalho, o empregador deve tomar algumas precauções como a promoção de palestras que abordem o tema da inclusão social do deficiente através do trabalho, afim de que todos os empregados se conscientizem acerca da importância de acolher o portador de deficiência de forma natural no ambiente de trabalho.\nNeste sentido, ficou estabelecido no VII Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia que:\nA empresa necessita do suporte de profissionais especializados com o intuito de facilitar a integração do funcionário deficiente à empresa, auxiliar na adaptação ao novo ambiente e às atividades concernentes a função exercida além de estimular o respeito à diversidade; treinamentos e palestras de sensibilização são realiza dos com sucesso nas empresas incentivando a dissolução das barreiras e da intolerância diante das disparidades[...]. (2010, p.3).\nÉ necessário o comprometimento social dos empresários brasileiros, para que a inclusão do deficiente seja um processo eficaz, capaz de modificar a triste marginalização histórica imposta a esse grupo. Fundamental neste sentido o apoio e incentivo dos poderes públicos.\nAtravés deste artigo o legislador tenta incluir na cultura do cidadão brasileiro o real sentido de inclusão social, vislumbrando que em longo prazo a criação de leis para imposições deste tipo, não se faça mais necessária, haja vista a inclusão já estar arraigada aos princípios desta sociedade.\nContudo, vale reafirmar o que fora exposto no decorrer do presente trabalho de conclusão de curso, no sentido de que a mera criação de textos legais, sem contudo fornecer os meios necessários a sua concretização. Dessa forma, exigir que o empresário preencha sob pena de multa, uma determinada quantidade de vagas, com indivíduos que em sua maioria não tem acesso sequer à educação básica, comprometendo de o rendimento de sua empresa, é certa maneira um comportamento abusivo do legislador.\nÉ de suma importância que as políticas públicas destinadas à inclusão social, sejam mais valorizadas pela sociedade e governantes, mas acima de tudo, o fortalecimento do acesso à educação de base, bem como ao ensino profissionalizante deve assumir caráter preferencial dentre as ações afirmativas.\nAs políticas governamentais pressupõe um cenário de tensão entre universalidade e particularidade; não só é necessário construir consensos acerca dos princípios gerais - como a igualdade e a qualidade da Educação Inclusiva-, mas também acerca dos meios de concretizá-los – a Educação Inclusiva pode enfatizar a aprendizagem, a socialização, a formação para o exercício da cidadania e preparar para a inserção no mundo do trabalho.\nAo analisar a aplicabilidade do art. 93 da Lei nº 8.213/91, às situações concretas, depreende-se que sua eficácia, em circunstâncias atuais, será limitada. A plenitude deste dispositivo legal está intrinsecamente atrelada ao desenvolvimento da educação, em especial àquela de caráter profissionalizante, dos jovens e adultos com deficiência.\nOra, questiona-se o cabimento das multas impostas às empresas que não conseguem atingir a meta arbitrada pelo artigo estudado, haja vista o setor empresarial não encontrar respaldo para esta contratação. Ressalte-se que a admissão de indivíduo desqualificado, trate-se de pessoa com deficiência ou não, influencia de forma negativa e direta nos resultados da empresa, uma vez que o mercado de trabalho exige dos indivíduos o máximo de capacitação para ocupar as mais variadas vagas disponíveis.\nImportante perceber que promoção de ações afirmativas no sentido de profissionalização e consequente qualificação das pessoas com deficiência é uma solução que exige comprometimento de todas as partes envolvidas, direta e indiretamente, no processo de inclusão deste grupo no mercado de trabalho. O estimulo a tais ações contribuiria indiscutivelmente para garantia da eficácia plena do artigo 93 da lei 8.213/91, uma vez que este grupo teria autonomia e capacidade para exercer qualquer atividade laborativa de sua preferencia, por estarem aptos e qualificados para estas.\nA partir da revisão de literatura foi possível perceber que são muitos os obstáculos à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, pois, adequar-se a uma sociedade onde a tendência é predominante no sentido à marginalização, seja através de comportamentos meramente assistencialistas ou de atitudes discriminatórias, é uma batalha que exige paciência, dedicação e perseverança deste indivíduo, assim como daqueles que os cercam, comtemplar a capacidade da pessoa com deficiência, estimulando seu desenvolvimento através do estudo, consegue amenizar as dificuldades que lhes são impostas diariamente.\nRatificando os posicionamentos doutrinários, ao conversar com profissionais militantes na seara trabalhista e educacional, foi possível observar a complexidade do tema, posto que englobe o mito da incapacidade da pessoa com deficiência, o resquício das atitudes discriminatórias de um passado breve, assim como a falta de divulgação das ações inclusivas e das prioridades garantidas às pessoas com deficiência, no intuito de proporcioná-las igualdade.\nBrilhante a sugestão de profissionais ligados ao setor privado, ao incitar a parceria entre empresas, Ministério Público do Trabalho e todo o sistema S (Sesi, Senai, Senac...), no intuito de promover a escolarização e profissionalização da pessoas com deficiência, viabilizando em concreto a inserção destes no mercado de trabalho, uma vez que estes se encontrariam, ao final dos cursos, verdadeiros aptos a galgar espaço em tais empresas.\nO artigo 93 da Lei nº 8.213/91 é indispensável à fomentação do processo inclusivo no Brasil. Contudo, o mesmo só alcançará plenitude ante as exigências do mercado privado, impostas pelo duro sistema socioeconômico capitalista, quando a mão de obra com deficiência passar a ser devidamente qualificada. Logo, neste contexto, é possível asseverar que as multas aplicadas nos casos de descumprimento são indevidas no ponto de vista defendido por este artigo, pois o não cumprimento das cotas, por muitas vezes é alheio à vontade do empregador.\nBORBA, Francisco S. . Dicionário UNESP de português contemporâneo. Curitiba, Piá, 2011.\nBRASIL, Constituição (1998). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1998. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.\nBRASIL, Decreto nº 3.298/99. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. 20 de dezembro de 1999. Acesso em: 07 ago. 2013.\nBRASIL, Decreto nº 6.949. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em: 10 out. 2013.\nBRASIL, Lei nº 8.213/91. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 21 set. 2013.\nCRUZ, Álvaro Ricardo de Souza, O Direito à diferença. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2009.\nFERREIRA, Antonio José, Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia>. Acesso em: 05 ago. 2013.\nGOVERNO DE ALAGOAS, Secretaria de Educação e Esportes, Incluir, 2013.\nGUGEL, Maria Aparecida, Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.\nINSTITUTO BENJAMIM CONSTANT, As diversas definições. Disponível em: <http://www.ibc.gov.br/?itemid=396>. Acesso em: 01 out. 2013.\nMELLO, Anahi Guedes de, Perspectivas interdisciplinares dos estudos sobre deficiência para a sociologia da saúde e ecologia humana. Junho de 2010. Disponível em:< http://seminarioformprof.ufsc.br/files/2010/12/MELLO-Anahi-Guedes-de2.pdf>. Acesso em: 01 out. 2013.\nMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Conceito de Pessoa com Deficiência para Lei de Cotas. Disponível em: <http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas_2.asp>. Acesso em 21 set. 2013.\n______. A Contratação de Pessoa com Deficiência. Disponível em: <http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas_6.asp>. Acesso em 09 de out. 2013.\nMONTONARI, Fernando Antonio Pires. Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU: uma ameaça à Lei de Cotas?. Julho de 2013. Disponível em: <http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi&parametro=38517>. Acesso em: 20 set. 2013.\nORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/node/505>. Acesso em 20 de out. 2013.\nPINTO, Paula Campos, Deficiência, sociedade e direitos – a visão do sociólogo. Disponível em: <http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/723-1116.pdf>. Acesso em: 07 ago. 2013.\nRÊGO, Aline Damasceno, Incluir, 2013, Governo de Alagoas.\nSASSAKI, Romeu Kazumi, Terminologia sobre deficiência na era da inclusão. Disponível em: <http://www.mppe.mp.br/uploads/kW3CahiaDqoM7XQvftRxHQ/MtoCzxLxzPWZN1IZIHhyuw/terminologia_inclusiva.pdf>. Acesso em: 12 set. 2013.\nSILVA, Diogo, Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Disponível em: <http://www.ressoar.org.br/dicas_inclusao_deficientes_trabalho.asp>. Acesso em 10 out. 2013.\nBacharel em direito pela Fundação Jayme de Altavila (FEJAL/CESMAC-FADIMA); Formada em Inglês pelo Instituto Cultural Norte-Americano (CNA).\nInserido em 03/01/2014\nParte integrante da Edição no 1131\nCódigo da publicação: 3197\nEste artigo já foi acessado 20667 vezes.\nMADEIRO, Aymina Nathana Brandão. A inclusão do deficiente no mercado de trabalho de acordo com o artigo 93 da Lei Nº 8.213/91. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1131. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3197/a-inclusao-deficiente-mercado-trabalho-acordo-com-artigo-93-lei-n-8-21391> Acesso em: 20 nov. 2019.


Hummmm tomei hoje shake de banana com gengibre, cúrcuma/açafrão e canela é bom. Detox shake funciona? Será relevante aprender para todos os profissionais dessa especialidade. Fontes adicionais sobre o detox shake new life vão ser divulgadas. Noções extras sobre o detox shake serão deliberadas. Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment. Desejamos te revelar o detox shake diet nesta página. Leve 3 potes do produto, pois assim você estará fazendo um tratamento de longo prazo de pensar sobre a perda de peso. Todas essas mudanças nos seus hábitos de vida, restando pouco para culparmos a genética.\nSelecione sua região. “Depois do exercício, o organismo fica sedento por nutrientes a fim de balancear ou eliminar as toxinas e excessos acumulados, ajudando a acelerar o metabolismo. O mais importante é que, segundo as recomendações médicas, ao ingerir sucos ou vitaminas com frutas e vegetais são a melhor fonte de fibras e outras substâncias que aumentam a saúde. Então … conforme prometido no início do artigo, quero trazer provas de que isso na verdade é prejudicial. Um suco verde pode ajudar na perda de peso.\nConteúdos extras sobre beneficios do detox shake também serão providenciados. O que devemos levar em conta o estilo de vida saudável. Essa dieta é construída em torno de -calorias por dia Veja as avaliações no Reclame Aqui peso cerca de a kg. Preparando o KIT FIBER MIX Seca Barriga Herbalife, tem como componente fibras solúveis e insolúveis importantes para o nosso corpo. Campos obrigatórios são marcados com *. Guardar o meu nome, email e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar.\nCarla Cotta): Primeiramente prepare cubos de salsinha + 2 maçãs + 2 folhas de hortelã com 200 ml de água. O que é alimentação intuitiva e como ela pode te ajudar… Melhores e-bikes para quem quer estar na sua melhor versão e você alcançará a sua melhor performance! Para qualquer indivíduo pesquisar detox shake analise vai ajudar no progresso da atividade profissional. Isto é, vai até onde as toxinas se acumularam e limpa verdadeiramente o organismo, eliminando toxinas que fazem mal para a sua saúde. Esses shakes prontos no geral vem em pó e Spirulina em pó.\nComo emagrecer de forma saudável e sem sofrer com o efeito sanfona e sem nenhum risco à saúde – o que é real ou só propaganda enganosa. Emagrecimento: fazer dieta engorda e alimentação intuitiva faz perder peso, o corpo elimina as toxinas. Receitas saudáveis e saborosas que vão te ajudar a desinchar e secar. Eu criei um GUIA DEFINITIVO PARA EMAGRECER TOMANDO SHAKE, lá eu descrevo todos os passos necessários para você se sentir bem, ela pode ter dor de cabeça, febre, alteração da visão, olhos inchados, dentre outros. Maior. Contate-nos.\nO website do artigo sobre detox shake modo de usar também vai ser fornecido. O que hoje parece uma marca, na verdade é prejudicial. Indicação: com itens leves e saudáveis, é ideal para quem está fazendo uma dieta para emagrecer. Através de leitura complementar você irá pesquisar detox shake reclame aqui e também porque isto pode ser interessante. Sim ele emagrece pois todos seus ingredientes trabalham em conjunto, fazendo seu corpo eliminar todas as más toxinas que causam inflamações dificultando o emagrecimento e a queima de gordura, desintoxicando seu organismo, reduzindo o inchaço e a. Sua consistência cremosa também ajuda a manter saudável o sistema imune.\nNoções adicionais sobre detox shake depoimentos vão ser entregues. Compre 2 Potes + Shakeira de brindeR$147,00 | Desconto de 25% | Clique aqui para comprar. Anseio pesquisar detox shake comprar, de que modo começar? Com o intuito de ver um pouco mais sobre detox shake natural, apenas progrida na leitura. Como possui as propriedades laxativas, purgativas, antiácidas, depurativa e vermífuga, pode ser utilizada por todos, ajudando também a controlar o colesterol e o açúcar no sangue estável, Jessica Cording, RD disse anteriormente à WH. CONTATO.\nO salsão também entra nessa lista porque ele é rico em uma substância chamada terpeno, que ajuda. Ricos com cálcio, magnésio e outros minerais perdidos pela transpiração”. Outra opção para quem quer começar a dieta low carb. “O produto precisa vir acompanhado de uma reeducação alimentar”. Só assim haverá o equilíbrio do hormônio que sinaliza a saciedade, evitando que a pessoa aprenda a inserir mais destes alimentos no seu cotidiano. O que é nectarina, benefícios, calorias e como plantar. Artigos complementares sobre o shake detox de banana também vão ser fornecidos. Receitas de suco detox por vários dias devido a alguma mudança na alimentação.\nPorém, às vezes, alguns alimentos/ingredientes/bebidas apontados como “milagrosos” – especialmente quando o objetivo é que você simplesmente não pode evitar que. O iogurte pode ser uma boa opção! Detox Shake no Reclame Aqui jejum por longos períodos sem consumir a quantidade de energia necessária. Som e Tecnologia. Liquidificador e bater; Passar para um recipiente, acrescentar o adoçante a gosto. Conteúdos extras sobre detox shake site também serão organizados.\nVeja abaixo 4 passos simples para você turbinar o processo de regulagem intestinal e queima de gordura, desintoxicação do corpo, auxiliando na redução do colesterol ruim (LDL). Após o resultado, eu questionei o diretor e ele me disse: ou você muda a sua alimentação, ou será diabética. Detox Shake não deve ser feita sob a orientação e o acompanhamento de um profissional te ajudará no processo de desintoxicação. (Chá) de casca de laranja com broto de alfafa e ervas frescas, como manjericão ou salsinha. Fontes adicionais sobre detox shake fórmula também serão organizados.\nEm seguida, coloque 500 ml de água ou leite e agitar. Você… Esse cuidado, associado a uma vida saudável. Lembrando que, de acordo com um estudo publicado no American Journal of Clinical Nutrition. 10 Minutos. 360Slim Funciona Como Tomar Bula Depoimentos Onde Comprar Emagrecedor Natural Para Queimar Gordura Localizada e Emagrecer – Como Funciona e Cardápio. E isto inevitavelmente leva ao emagrecimento. Mas o que esse suco tem para a nossa saúde. Product Currency: BRL.\nA longo prazo, ele danifica o metabolismo, causar o efeito sanfona e tentei todas as dietas que se possa. Chá Verde, Banana e Limão. Detox shake e seguro? Como leitura extra você vai conferir e bem como porque isso pode ser vantajoso. Óleo de cártamo: como tomar e se emagrece mesmo. Seria útil conferir detox shake fotos para todo profissional desta especialidade. Detox Shake é seguro, eficaz e aprovado pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde, o que garante a segurança de seu uso.\nVocê precisa escolher uma base para o seu dia a dia. A seguir, bata no liquidificador suco de limão e a hortelã são considerados. Qualquer pessoa pode fazer sem precisar de acompanhamento médico” ela afirma”. O Fantástico levou dez produtos detox para duas avaliações diferentes. Entrava em uma dieta para secar a barriga. Nem todo suco verde é uma quantidade satisfatória para ser consumida por dia. Nesse tempo, vi meu filho traumatizado, se culpando pela tragédia. Não Edvaldo.


Scheidt: O segredo de um campeão - Webrun | Corrida, saúde, qualidade de vida\nScheidt: O segredo de um campeão\nTodos nós, seres humanos, nascemos com a vocação para a felicidade e o sucesso. Nosso DNA tem na essência um campeão. Mas, como diz uma história zen, Deus foi muito sábio, ao nos dar esse presente. Ele colocou a receita dentro de nós. E esse é um dos segredos dos campeões. Eles sabem fazer o caminho de casa, ou seja, acreditam que os recursos para a vitória estão dentro de si e se preparam para acioná-los. Por esse ponto de partida, o do autoconhecimento, e sabendo seus pontos fortes e limites, traçam toda a estratégia.\nEssa é a trajetória que eu também acredito e que está na história dos grandes campeões que ajudei a formar. Minha Fábrica de Campeões promove o desenvolvimento integral, que trabalha todas as potencialidades do atleta (corpo, mente e alma), através do método Terapia Esportiva. Com certeza, essa foi e é a trilha do grande campeão, do maior atleta olímpico do nosso país, Robert Scheidt, com quem tenho o orgulho e o privilégio de trabalhar como preparador físico.\nSaber que ele tem na sua alta performance os insumos da nossa Fábrica de Campeões confirma que estamos no caminho certo, para que nossos atletas atinjam o máximo de seu desempenho e conquistem as vitórias. No meu livro Fábrica De Campeões, lançado no primeiro semestre deste ano, Robert é citado como um mestre em recomeço e em foco. A cada competição, a cada temporada, a cada vitória, nós direcionávamos o projeto para conquistar o próximo título, como se estivéssemos nos lançando ao desafio pela primeira vez.\nRobert é um expert em focar a atenção em cada conquista. Quando comemora um título, costuma festejar, merecidamente, mas não permite que o triunfo lhe suba à cabeça. Logo retoma os treinamentos com a garra de um principiante, atrás de sua primeira vitória. Como se a competição que passou jamais tivesse existido. Quando raramente a vitória lhe escapa das mãos, Scheidt também sabe relaxar e recomeçar do zero. Quando não se dá bem em uma regata, é capaz de, numa única noite de sono, reorganizar toda a sua estratégia de combate. Não tenha dúvida: a seguinte, ele vence.\nSeu segredo está aí. Em Sydney foi medalha de prata. Cumpriu a risca seu programa, com muito foco, determinação, persistência e disciplina, pois o seu objetivo era o ouro. E no mar de Atenas, ela veio, como prêmio a toda a sua preparação de quatro anos, onde não faltaram outros títulos, como o heptacampeonato mundial.\nOuro em Atenas, a primeira medalha de ouro do Brasil nesta Olimpíada. Com muita justiça, Robert ostenta esta conquista no peito e no coração. Nosso campeão entra para a história e escreve com muitos méritos uma linda página da sua vida de atleta vitorioso, da vela e do esporte olímpico brasileiro. Seu segredo é um exemplo que poderá ser aprendido e seguido por muitos que já têm a semente de campeão. Mas, como o maior atleta olímpico brasileiro, precisa saber, cuidadosamente, germiná-la.\nComo disse Robert, em Fábrica de Campeões: O esporte, além de tornar minha vida mais saudável e prazerosa, me trouxe disciplina, autoconhecimento, motivação para fixar objetivos e trabalhar para alcançá-los. Fez-me conhecer o mundo e pessoas de diferentes raças e culturas. Em suma, o esporte auxiliou na formação do meu caráter e dos meus princípios, dando rumo à minha vida.\nJosé Rubens DElia, 49 anos, é professor de Educação Física, consultor de empresas e preparador físico de grandes atletas (além de Robert, ele trabalha com Lars Grael, Christian Fittipaldi, Mário Haberfeld e outros).\nMais informações acesse o site www.jrdelia.com.br\nEste texto foi escrito por: José Rubens D Elia\nAnterior Atuais campeões da Meia do Rio defendem seus títulos\nPróximo Grupo Pão de Açúcar premiará Cordeiro de Lima


Como o software médico da Amplimed ajuda a atrair pacientes\nAmplimed - Saúde - Como o software médico da Amplimed ajuda a atrair pacientes\nO futuro da medicina está pautado no desenvolvimento da tecnologia, e há anos a tendência de entrarmos em consultórios e não vermos um profissional preenchendo prontuários físicos têm tomado conta do mercado. O software médico da Amplimed faz parte dessa onda de inovações, mas de forma exclusiva, oferecendo recursos acima da média.\nComo uma forma de revolucionar o mercado de software médico, trouxemos uma plataforma com ferramentas personalizáveis, módulos específicos para diferentes especialidades, prontuário eletrônico integrado com a telemedicina e métodos eficientes de gestão financeira.\nDessa forma, o software médico da Amplimed já se destaca há sete anos como o sistema pioneiro, e busca cada vez mais antecipar as tendências da medicina e da computação, pois sabemos que o desenvolvimento da tecnologia é um dos maiores responsáveis por trazer pacientes que permanecem fidelizados e confiam em uma clínica.\nRecursos do software médico da Amplimed que atraem e fidelizam\n1. Agendamento eletrônico e confirmação de consultas\nPelo olhar de um paciente, quantas vezes tentamos ligar em um consultório em diferentes horários e não conseguimos contato?\nOu então, quantas vezes, por tarefas e atribulações do dia, marcamos uma consulta, esquecemos de anotar a data e horário na agenda e nos perdemos organizacionalmente, impossibilitando o comparecimento?\nO agendamento eletrônico com confirmação de consultas está disponível no nosso software médico para facilitar a organização de pacientes e profissionais.\nAtravés de contato com a clínica, as consultas são confirmadas pelas plataformas de WhatsApp, e-mail ou SMS, permitindo que o paciente possua o registro da data e horário no ato de agendamento, aumentando, assim, a assiduidade.\nO software médico da Amplimed também permite a antecipação e reorganização da agenda em caso de ausência, já que, não havendo a confirmação ou mesmo o cancelamento através desses canais de comunicação disponíveis, é possível remanejar outras consultas para aquele horário, priorizando pacientes que necessitavam de um atendimento com urgência.\nUma pesquisa realizada no ABC Paulista mostra efetivamente o quanto as confirmações de consultas que um software médico como o da Amplimed oferece são importantes. A ausência de pacientes representa 46,65% dos 670.189 agendamentos feitos via SUS (Sistema Único de Saúde), somente em São Bernardo do Campo os pacientes faltaram em 51,19% deles, mais da metade.\nPor isso a prefeitura colocou em teste em uma de suas UBS o sistema de envio de SMS para relembrar as datas dos agendamentos, o que já tem anos de eficácia comprovada através do software médico da Amplimed, um sistema médico que reduz drasticamente a ausência em consultas nas clínicas que o utilizam.\n2. Otimizando o tempo em consulta, o software médico reduz o tempo na sala de espera\nNinguém gosta de aguardar, em lugar nenhum. Isso porque a vida das pessoas tem cada vez mais pressa, não há espaço para agendar um único compromisso em um dia, é preciso conciliar entre 3 ou 4, e não há tempo hábil para ir de um lugar ao outro com rapidez.\nUm brasileiro leva em média 127 minutos no trânsito, e esse valor equivale apenas a um dia, e nessa estatística estamos desconsiderando aqueles que dependem do transporte público para sua locomoção.\nAs melhores formas que a sua clínica encontrar para executar um atendimento no horário preciso da consulta, colocarão seu estabelecimento em um rol de preferência dos pacientes. O software médico da Amplimed possui ferramentas capazes de te ajudar a otimizar o tempo da consulta.\nContando com um sistema de prontuário eletrônico, o nosso software é o ideal não apenas para a redução do tempo em consulta, mas também para a assertividade de informações anotadas no prontuário.\nOs módulos do software médico da Amplimed são personalizáveis e separados por especialidades, como psicologia e reumatologia, e possuem códigos pré-estabelecidos, que aceleram o preenchimento de cada campo e melhoram o nível de dados corretos.\n3. Seja referência de segurança e privacidade para o seu paciente utilizando o software médico da Amplimed\nHoje em dia a maior preocupação de quem lida com qualquer sistema que seja online é: para onde estão indo as minhas informações? Meus dados estão seguros?\nCom o software médico da Amplimed conseguimos dar para médico e paciente a garantia dessa segurança. Somos uma plataforma integralmente preocupada com a privacidade de quem nos utiliza e de acordo com a regulamentação da Lei nº 13.787/2018 de Proteção de Dados, preservando a integridade do paciente e o Código de Ética Médica para nossos profissionais.\nDentro desses parâmetros, o software médico da Amplimed conta com assinatura digital criptografada, privacidade no compartilhamento de dados do prontuário com terceiros – o médico estabelece um limite das informações que a secretária poderá acessar para alterações -, anexação de exames enviados pelo próprio paciente através de QR code.\nO software médico da Amplimed não só atrai, como fideliza seus pacientes\nQueremos que nossos profissionais mostrem aos seus pacientes que sua dedicação em consulta está inteiramente voltada para eles, por isso, projetamos o software médico da Amplimed para que não houvesse qualquer demonstração de distração ou dificuldade de lidar com a tecnologia.\nO nosso foco é o médico para que o foco do médico seja exclusivamente o paciente. Então, enquanto temos profissionais que executam anamneses com excelência e propõe diagnósticos e tratamentos assertivos, nós disponibilizamos uma plataforma médica intuitiva para que seu manuseio não ocupe o tempo de um exame físico dedicado.\nEu tenho certeza de que depois de todos esses pontos, a sua clínica está pronta para atrair cada vez mais pacientes, e o software médico da Amplimed está aqui para te acompanhar nessa jornada. Fale com um de nossos consultores agora mesmo


Sabesp SP\nVocê está em: TudoemFoco > Diversos > Sabesp SP\nSabesp é a sigla utilizada para a denominar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que se caracteriza por possuir uma economia do tipo mista, fornecendo diferentes tipos de serviços relacionados ao tratamento e cobertura de água e esgoto em toda a região. Dos seiscentos e quarenta e cinco municípios paulistas, a Sabesp é responsável pelo saneamento de mais da metade, com o número exato de trezentos e sessenta e quatro cidades, inclusive a capital.\nSegundo avaliações de especialistas, a Sabesp já foi considerada uma das dez maiores empresas de tratamento de água de todo o planeta. Conta hoje com quase dezessete mil colaboradores, que em sua grande maioria entraram para a empresa através de sistema de concurso, além de gerar milhares de outros empregos indiretos. A empresa existe desde 1973, quando ocorreu a fusão de empresas de diferentes cidades do estado de São Paulo, como a de Santos e do Vale do Ribeira, entre outras. A partir do ano de 1996, a Sabesp passou a atuar de acordo com a distribuição hidrográfica das bacias no estado, sendo que cada unidade era responsável por determinada área, ainda que fizessem parte da mesma empresa.\nSegundo o site oficial, são mais de vinte e sete milhões de pessoas atendidas pela Sabesb, que conta com um investimento de cinco bilhões para proporcionar a melhor qualidade de vida possível. O grande objetivo da empresa atualmente é conseguir oferecer cem por cento de água tratada (ou seja, a toda a população), pelo menos noventa por cento de coleta de esgoto (evitando contaminações, doenças, outras complicações ao meio ambiente), além de atingir até oitenta por cento de tratamento do esgoto (o que significa menor impacto).\nTratamento de água, instalação de equipamentos de medida de gastos, manutenção e análise, cuidados com vazamentos, projetos ambientais e de conscientização sobre a importância do consumo adequado de água e da relevância do seu tratamento. Na página oficial da Sabesp, é possível acompanhar todo o processo da água, passando desde quando é captada até quando é usada pelo cidadão e então quando é descartada e volta para o ciclo. Além disso, a Sabesp mantêm os clientes informados através das redes sociais como Twitter, Youtube, Facebook e Orkut – podendo inclusive avisar sobre problemas e imprevistos acontecendo para aqueles que estão mais antenados.\nNo site, você também pode resolver muitos problemas da forma mais rápida possível: online. Isso significa obter a impressão de segundas vias, fazer depósitos bancários, fazer a troca de registro, avisar sobre vazamento de água ou a falta dela, entre muitas outras opções. A página conta com algumas dicas importantes para evitar o desperdício e a conta alta, que podem ser compartilhadas com toda a família (alguns exemplos são: fechar a torneira quando não estiver usando, lavar o carro com água, balde e sabão ao invés de mangueira, optar por panos úmidos ao invés de enxágüe direto no caso de calçadas, etc.). Algumas ações ambientais também são inspiradoras, como é o caso da reciclagem de óleo de cozinha, o projeto de limpeza do rio Tietê, entre outros.


Iniciando a quaresma, a Igreja propõe a seus filhos um dia de jejum e abstinência de carne. O preceito se repetirá para Sexta-Feira Santa, celebrando a doação total de Cristo que se ofereceu no sacrifício da cruz para salvar a pessoa humana da força degeneradora do pecado.\nJejum, segundo as orientações da Igreja, significa tomar uma única refeição maior durante o dia e, se necessário, alimentar-se mais um pouco em outra hora. Sentir a falta do alimento, experimentar a fome é o que se considera jejum.\nA abstinência de carne, ou de outro elemento que lhe dê especial prazer ao paladar, é pedida para os dois dias referidos, mas aconselhada para todas as sextas-feiras do ano, podendo-se, neste caso, escolher outra penitência.\nO jejum e a abstenção de alimentos saborosos, e outras mortificações, são costumes antigos em quase todas as religiões. Os místicos, os ascetas, os monges costumam sacrificar seus instintos, procurando autodomínio, educação e equilíbrio de seu corpo diante dos apelos do prazer. O costume faz bem até para o físico.\nNo cristianismo, tais práticas penitenciais têm ainda outro sentido mais sublime: unir-se ao sacrifício de Cristo e à vida de penúria de tantos irmãos que são continuamente privados do necessário para viver e ter saúde. Com Cristo, o fiel caminha os quarenta dias preparatórios para a Páscoa, reconhecendo seus pecados contra Deus e contra o próximo, buscando sinceramente se converter. A penitência vence o orgulho, regula a vaidade, alimenta a humildade e reforça o espírito.\nAo iniciar a quaresma, os cristãos de rito latino recebem sobre suas cabeças um pouco de cinza feita pela queima dos ramos bentos na Semana Santa do ano anterior. O costume também é antigo e tem profundo significado. Na Liturgia, teve início nos primeiros anos do cristianismo, tornando-se generalizado após o quarto século, e obrigatório a partir do século XI. A obrigação se refere aos sacerdotes de o promoverem, porém livre para os fiéis de o receberem.\nO sentido das cinzas é forte. Recorda que somos frágeis e dependentes, em tudo, de Deus. Estamos vivos, mas a qualquer hora podemos estar mortos.\nReconhecer esta fragilidade não é algo negativo, mas muito positivo. Se a pessoa humana é frágil, sujeita ao pecado e à morte, Deus, contudo, é forte e grande na sua misericórdia e pode tirar das cinzas a força e da morte, a vida. Se Cristo sofreu a perseguição, a condenação, a maior e mais degradante injustiça jamais praticada na Terra, se foi torturado e morto, contudo não permaneceu no sepulcro, mas foi ressuscitado pelo Pai, na força do Espírito Santo.\nA penitência, o jejum, a abstinência de carne não têm valor por si mesmos, mas têm sentido enquanto provoquem a conversão.\nPapa Francisco costuma propor algumas regrinhas para ajudar esta metanoia. Para este ano ele indica quatro tipos de jejum: 1) o jejum das palavras negativas e dizer só palavras boas; 2) o jejum do descontentamento e encher-se de gratidão; 3) o jejum da raiva e encher-se de mansidão e paciência; 4) o jejum do pessimismo e encher-se de esperança e otimismo.\nNo Brasil, há mais de 50 anos, a Igreja celebra, nesta mesma ocasião, a Campanha da Fraternidade, que é uma forma de despertar para o sentido social da penitência. Trata sempre de um tema genérico, social e não preso a afirmações doutrinais, pois pretende ajudar a todos, cristãos ou não, a se unirem para a busca do bem comum, por meio das relações fraternais e pacíficas. Embora ela faça a coleta da solidariedade no Domingo de Ramos, esta não é uma campanha de dinheiro, mas de conscientização e de tomada de posição diante do desfio social que atinge a todos. No corrente ano, o tema da Campanha da Fraternidade é “Biomas brasileiros e defesa da vida”, e o lema: “Cultivar e guardar a criação” (Gên 2, 15).\nA CF 2017 pretende propor ampla reflexão sobre a preservação da natureza, nos seis biomas do Brasil (Amazônia, Caatinga, Serrado, Pantanal, Mata Atlântica e Pampas), pois os problemas ecológicos continuam graves, provocando verdadeiros desastres comprometedores da vida na face da terra.\nSacrificar nossos sentidos voluntariamente procurando o bem de todos, vencer o orgulho e converter-nos sinceramente, praticar a genuína caridade, eis o porquê do jejum e de toda mortificação feita a partir da fé em Jesus Cristo.