Data do Acordão: 06/12/2019\nSumário: Da análise do n.º 2 do art.º 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou da concretização do perigo ou perigos que justificam a qualificação daquela concreta actividade como perigosa, ao passo que o lesante, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que “empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos”, irrelevando desde logo a demonstração da inoperância do comportamento lícito alternativo.\nDecisão Texto Integral: Processo n.º 1516/15.0T8BJA.E1\nJuízo Central Cível e Criminal de Beja – Juiz 2\n(…) e mulher, (…), por si e na qualidade de representantes legais de sua filha menor (…), com eles residente, instauraram contra (…) e outros, acção declarativa de condenação, a seguir a forma única do processo comum, tendo em vista efectivar a responsabilidade civil emergente de acidente de aviação de que foi vítima a menor, pedindo a final a condenação solidária dos RR:\n“a) a pagar aos AA. a quantia global de € 7.946,51 a título de danos patrimoniais, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;\nb) a pagar à menor (…), representada pelos AA, uma indemnização no valor global de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;\nc) a pagar aos AA uma indemnização no valor global de € 25.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;\nd) a indemnizar os AA, por si e em representação de sua filha menor, dos danos futuros que venham a apurar-se, a liquidar em execução de sentença”.\nEm articulado aperfeiçoado alegaram ter ocorrido um acidente de aviação no dia 1 de Janeiro de 2015, no aeródromo de Beja, que consistiu na queda da aeronave ultraleve com a matrícula CS-(…) e n.º de série (…), propriedade do réu (…), que a tripulava, nela seguindo como passageira a menor (…). Em consequência os AA sofreram os danos de natureza patrimonial e não patrimonial que discriminaram, por cujo ressarcimento é aquele réu responsável, uma vez que a queda da aeronave ficou a dever-se a conduta culposa ao mesmo imputável, sendo certo que sempre responderia, independentemente de culpa, nos termos dos art.ºs 40.º do DL 238/2004 e 3.º do DL 321/89.\nTendo os autos prosseguido apenas contra o R. (…), apresentou este contestação na qual se defendeu por impugnação e, tendo imputado a queda da aeronave a inesperada conduta da menor (…), deduziu a final pedido reconvencional contra os AA, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 54.398,26, correspondendo € 34.398,26 aos danos de natureza patrimonial sofridos e reclamando € 20.000,00 para compensação dos danos de natureza não patrimonial.\nReplicaram os AA, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.\nFoi proferido despacho saneador, com delimitação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.\nRealizou-se audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo que da acta consta, no termo da qual foi proferida sentença que julgou improcedentes a acção e a reconvenção, absolvendo o R e os AA reconvindos dos pedidos reciprocamente formulados.\nInconformados, recorreram os AA e, com ostensiva desconsideração pelo comando plasmado no art.º 639.º, no seu n.º 1,formularam a final extensas 79 conclusões, das quais se extraem, por relevantes, as seguintes:\ni. foram mal julgados os factos constantes dos pontos 9., 14., 20., 21., 32., 64. e al. d) do n.º 74. dos factos provados e als. B) e F) da matéria não provada;\nii. O ponto 9. deve ser alterado nos termos que resultam do relatório elaborado pelo GPIAA, máxime na pág. 23, e testemunhos prestados por (…) e (…), nas passagens identificadas;\niii. A redacção do ponto 14. deve ser igualmente alterada no sentido proposto, considerando o teor das declarações de parte prestadas pela menor;\niv. Também ao facto provado n.º 20 deverá ser aditada a expressão “o piloto”, conforme expressamente referido pelo A. (…) nas declarações de parte por si prestadas;\nv. Deverá ser especificado no ponto 21. que quem abriu a porta foi a testemunha (…), o que foi confirmado pelo próprio, na passagem identificada.\nvi. Deverá ser aditado ao ponto 32. o segmento indicado, o que decorreu das declarações de parte da menor (…) e do testemunho de (…), fisioterapeuta que a continua a acompanhar.\nvii. Deverá ser reformulada a redacção do ponto 64., dado o testemunho da psicóloga que a acompanhou, na passagem indicada;\nviii. Deve ser clarificada a matéria que ficou a constar da al. d) do ponto 74., acrescentando-se que, tal como resulta do testemunho prestado pela esposa do R., este suportou as despesas ali elencadas por não as ter comunicado atempadamente aos serviços sociais da GGD;\nx. deve ser parcialmente dada como provada a al. B) dos factos não provados, conforme resultou do relato rigoroso da menor (…) nas declarações que prestou na passagem indicada;\nxi. Deve ser dada como provada a factualidade constante da al. F), dada a personalidade estruturada, o carácter forte e a maturidade da menor à data do acidente, o que resulta dos testemunhos prestados por (…), (…) e (…), nas passagens que identificam, conjugados com as regras da experiência e declarações da própria (…);\nix. A responsabilidade do réu resulta da aplicação do disposto no art.º 493.º, n.º 2, do CC, uma vez que a navegação aérea não pode deixar de se considerar uma actividade perigosa, conforme vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência;\nx. Ainda a entender-se que não é aplicável ao caso o regime do art.º 493.º, n.º 2, do CC será aplicável o disposto no art.º 40.º do DL 238/2994, de 18 de Dezembro, que consagra a responsabilidade objectiva dos pilotos e proprietários das aeronaves, salvo se o acidente se ficar a dever a culpa exclusiva do lesado, pelo que sempre o R. seria responsável.\nCom os descritos fundamentos requerem a modificação da matéria de facto nos termos apontados e a revogação da sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que condene o R nos pedidos formulados.\nTambém o réu impugnou a sentença, impugnação mandada seguir como recurso subordinado e, tendo apresentado alegações, rematou-as com as seguintes conclusões:\n“1.ª Pretende o recorrido (…), ao abrigo do disposto n.º 2 do art.º 636º do CPC impugnar a decisão sobre a matéria de facto e não impugnada pelos apelantes, em concreto o ponto 10 dos factos provados e os pontos L) e M) dos factos não provados;\n2.ª A matéria constante do ponto 10 dos factos provados – 10. “O R. não realizou um briefing explicativo à menor”, deve ser alterada, dando-se antes como provado, face à prova testemunhal produzida e já indicada, que “10. O R. não realizou um briefing explicativo à menor, tendo-lhe dito apenas para não mexer em nada”.\n3.ª Relativamente à matéria constante do ponto L) dos factos não provados – “À data do acidente a aeronave tinha um valor compreendido entre os € 25.000,00 e os € 30.000,00 – deve a mesma ser igualmente considerada provada face à existência de prova testemunhal e documental, conforme devidamente indicada em sede de alegações.\n4.ª Relativamente ao Ponto M) constante dos factos não provados e tendo a sentença recorrida, dado como não provado M): “Os Réus deviam saber que a menor não possuía capacidade e maturidade para ter um baptismo de voo”, deve este passar a constar dos factos provados, tendo em conta que os apelantes (…) e (…) não lograram afastar a presunção legal de culpa que sobre eles impende, nos termos do art.º 491º do CC.\n5.ª Em consequência desta alteração da matéria de facto de não provada para provada, deve o pedido reconvencional ser julgado procedente, por verificação de todos os pressupostos ínsitos no art.º 491º do CC, preceito que comina a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, através de uma presunção de culpa, configurando uma situação específica de responsabilidade subjetiva pela omissão, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância;\n6.ª E pela não elisão da presunção de culpa, ou seja, pela inexistência de prova liberatória: a demonstração que cumpriram o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivesse cumprido.\n7.ª Os pais da menor estavam obrigados à vigilância da sua filha menor (…), a quem deviam vigiar na sua atuação, ainda mais quando permitiram o embarque desta num ultraleve, num batismo de voo, descurando o dever de cuidado que uma atividade desta natureza pressupõe e o seu risco inerente.\n8.ª Pelo que lhes cabia ter adotado todas as diligências necessárias e concretas a evitar qualquer comportamento que a menor (…) pudesse ter a bordo do ultraleve, factor de responsabilização acrescido pelo conhecimento que o pai (…) havia acabado de adquirir no voo que havia feito durante cerca de 45 minutos.\n9.ª Os apelantes (…) e (…) não lograram demonstrar que cumpriram o dever de vigilância perante uma menor de 14 anos de acordo com o padrão de conduta que lhes era exigível naquele caso concreto.\n10.ª Estando provado que o acidente se ficou a dever ao movimento da manche efetuado pela (…), conduta adequada à produção de danos para ambos os intervenientes, verifica-se estarmos perante uma atuação desconforme ao caso concreto, o que originou danos.\n11.ª Em momento algum foi produzida qualquer prova no sentido dos pais terem tomado alguma diligência preventiva, nomeadamente informando a menor (e em especial o seu Pai … que havia acabado de voar) das sensações que iria ter a bordo daquela aeronave, prevenindo qualquer ataque de pânico ou qualquer receio durante o voo.\n12.ª Conforme afirmou o apelante (…), conduziu a sua filha ao ultraleve, colocou-lhe os auscultadores e os cintos e fechou a porta.\n13.ª E o apelado (…) apenas lhe disse “não mexas em nada”.\n14.ª Daí que, salvo o devido respeito entendemos que os elementos factuais disponíveis permitem afirmar a ilicitude da atuação da menor (…), quando subitamente puxa a manche do avião, provocando com esta atuação o acidente, não tendo sido feita prova suficiente que permita afastar a presunção de culpa por facto próprio dos seus progenitores”.\nCom os aludidos fundamentos concluiu pela alteração da matéria de facto no sentido pretendido e consequente condenação dos AA reconvindos no pedido reconvencional formulado.\nOs AA contra alegaram e, tendo suscitado a questão do não conhecimento do recurso do R. reconvinte no que respeita à impugnação do facto não provado M), por inobservância dos ónus prescritos pelo art.º 640.º do CPC, concluíram pela sua improcedência.\nQuestão prévia: delimitação do objecto do recurso\nOs AA entendem que o recurso interposto pelo R., no que concerne à pretendida alteração da al. M), não se encontra em condições de ser conhecido, uma vez que o recorrente não cumpriu a este respeito quanto impõe o citado art.º 640.º. E têm razão, uma vez que percorridas as alegações do recurso verifica-se que não foi indicado nenhum elemento probatório que impusesse a modificação do decidido, optando o reconvinte por discorrer sobre a responsabilidade dos reconvindos com fundamento na culpa em vigilando, que tem por verificada. Ora, independentemente da valia dos argumentos que aportou aos autos, não têm os mesmos virtualidade para operarem a modificação da decisão de facto termos em que, ao abrigo do disposto no art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC, vai o recurso rejeitado, nesta parte.\nAssente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões submetidas à apreciação deste Tribunal:\nA) Apelação dos AA\n- indagar do erro de julgamento no que respeita aos factos provados e não provados;\n- determinar se ocorreu erro na interpretação e aplicação do disposto nos art.ºs 493.º, n.º 2 do CC e 40.º do DL 238/2994, de 18 de Dezembro.\nB) Apelação do R.\n- indagar do erro de julgamento nos factos não provados;\n- decidir se o Tribunal errou na interpretação e aplicação da norma plasmada no art.º 491.º do CC, com a consequência dos AA reconvindos serem responsáveis pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo reconvinte.\ni. impugnação da matéria de facto\nPorque as questões de facto precedem logicamente as questões de direito, importa apreciar a impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto em ambas as apelações.\nEstão em causa os factos dados como provados sob os n.ºs 9., 14., 20., 21., 32., 64., al. d) do n.º 74, as als. B) e F) dos factos não provados (apelação dos AA), 10. dos factos provados e als. L) e M) dos não provados, com o seguinte teor:\n“9. Na fase da descolagem, atento o barulho provocado pela aeronave, é inaudível qualquer comunicação entre o piloto e o passageiro;\n10. O R. não realizou um briefing explicativo à menor;\n14. No acto de descolagem da aeronave a menor (…) agarrou o comando “manche” posicionada à sua frente e puxou-a para si;\n20. Os AA., que assistiam a tudo, precipitaram-se de imediato na direcção da aeronave acidentada, a fim de dela retirarem a menor;\n21. A A. (…), após ter-se libertado dos 2 cintos de segurança e após a abertura da porta por uma pessoa que ali se encontrava, saiu do avião;\n32. Por indicação médica, teve que frequentar sessões de fisioterapia e hidroterapia, não só para tentar recuperar a mobilidade que tinha antes do acidente, mas também como de forma a atenuar as dores que sentia e ainda sente;\n64. A. A (…) recusou-se a prestar qualquer depoimento ao GPIAA;\n74. O R. despendeu as seguintes importâncias:\na) Episódio de Urgência de 1 de Janeiro de 2015, no valor de € 85,91;\nb) Pagamento das taxas moderadoras relativas ao episódio de urgência, no valor de 50€;\nc) Pagamento relativo ao transporte pelos bombeiros – € 257,34;\nd) Internamento na ULSBA de 09/01 a 24/01 e Exames – € 6.433,46;\ne) Aquisição de Cinta Lombar, no valor de € 71,55;\nB) Quando o R. estava a efectuar a manobra de descolagem da aeronave e a mesma já tinha abandonado o solo, encontrando-se numa posição inclinada de subida, o R. começou a apontar na direcção da “manche” em frente à A. (…), fazendo-lhe sinais e gesticulando para que segurasse a mesma, com um ar transtornado;\nF) Caso o R. tivesse informado a A. (…) que a manche era o comando de voo e que em hipóteses alguma lhe poderia mexer, esta teria cumprido a instrução que lhe tivesse sido dada;\nL) À data do acidente a aeronave tinha um valor compreendido entre os € 25.000,00 e os € 30.000,00;\nM) Os réus deviam saber que a menor não possuía a capacidade e maturidade para ter um baptismo de voo.\nOs AA apelantes pretendem seja modificada a redacção do ponto 9., acrescentando-se a final o segmento “se os auscultadores não estiverem a funcionar”, invocando para tanto os testemunhos prestados por (…) e (…), ambos pilotos de aeronaves com características idênticas à acidentada, e ainda passagem destacada do relatório do GPIAA, elementos probatórios dos quais extrai as conclusões de que “se os ditos auscultadores estivessem a funcionar, teria sido possível a comunicação entre o piloto e a passageira, sem recurso a linguagem gestual e, ainda, sem recurso a voz alta” e “os auscultadores utilizados em aeronaves como a acidentada destinam-se à comunicação entre o piloto e o passageiro durante todo e qualquer momento do voo, incluindo na fase de descolagem”.\nPois bem, ouvidas a este respeito as testemunhas identificadas, quer pelos apelantes, quer pelo réu nas suas contra alegações, de modo algum podem ser sancionadas as ditas conclusões. Assim, e antes de mais, nem os auscultadores se destinam a permitir a comunicação entre o piloto e o passageiro na fase de descolagem, nem resulta que a comunicação fosse eficaz nesta fase ainda que estivessem funcionais.\nA propósito, ambas as mencionadas testemunhas … e … (este o perito de segurança na aviação civil revisor do relatório elaborado pelo GPIAA junto aos autos) referiram que a função dos auscultadores neste tipo de aeronaves é essencialmente de protecção, dado o ruído intenso que se faz sentir, em particular na descolagem. E se este último reconheceu que o deficiente funcionamento dos auscultadores, tratando-se de dois pilotos, é aspecto a ponderar, já não quando estão em causa e o piloto e o passageiro, quando tudo o que é necessário ser dito terá de o ser ainda no solo. Tal foi confirmado pela aludida testemunha (…), que apontou ser de todo inconveniente a comunicação entre piloto e passageiro na fase de descolagem.\nDeste modo, e por respeito à prova produzida e a que se fez referência, modifica-se o aludido ponto 9., que passará a ter a seguinte redacção:\n“9. Na fase da descolagem, atento o barulho provocado pela aeronave, é inaudível qualquer comunicação entre o piloto e o passageiro, sendo no entanto possível fazendo uso dos auscultadores que se encontrem a funcionar sem deficiência os quais, todavia, assumem função essencialmente de protecção do ruído intenso, sendo de todo inconveniente a comunicação entre piloto e passageiro nesta fase”.\nQuanto ao ponto 14., e o com ele relacionado facto dado como não provado sob a al. B), os recorrentes fazem apelo às declarações de parte, que qualificam de rigorosas, prestadas pela (…).\nSucede, porém, que as declarações de menor, no relato que faz do que sucedeu no interior da aeronave, não merecem a menor credibilidade. Aliás, a este respeito não pode deixar de se assinalar que os AA trouxeram aos autos diferentes versões, o que é um indício comprometedor da correcção do alegado.\nAssim, na primitiva petição inicial, os AA limitaram-se a alegar que “imediatamente após levantar voo, a aeronave realizou um looping, posto o que caiu a pique, na pista” (cf. art.º 11.º).\nNa contestação o réu, no art.º 18.º, fez alusão, contrariando-a, à versão do acidente publicada no jornal Correio da Manhã do dia 8 de Fevereiro, ali referida como proveniente da própria menor, segundo a qual “o piloto se teria sentido mal antes do embate da aeronave no solo e terá sido este a pedir-lhe para pegar nos comandos”, acrescentando que não teria já relatado a sua versão à GPIAA “por ainda aguardar a marcação da sua entrevista”.\nNa réplica oferecida os ora recorrentes acusaram o R. de se servir de “notícias (de credibilidade duvidosa…) divulgadas nos meios de comunicação social, para atribuir aos AA uma versão dos factos que não foi em momento algum sequer trazida aos autos”, acrescentando que “nunca os AA alegaram que o R. havia desmaiado e pedido à A. (…) para segurar os comandos do ultraleve” (cf. art.ºs 13.º e 14.º da réplica). Não obstante tão claro desmentido, na petição aperfeiçoada não se inibiram os mesmos AA de alegar que “Subitamente, e quando iniciava a descolagem, o ora R. desmaiou, perdendo o controlo da aeronave”, que “realizou um looping, posto o que caiu a pique, na pista” (cf. art.ºs 14.º e 15.º), versão depois sustentada em juízo pela (…) que, no entanto, já reconheceu (o que no articulado fora omitido) que pegara na manche, alegadamente em obediência a ordem que o R. lhe transmitira por gestos. Mas é claro que as coisas não se passaram assim, o que resultou demonstrado à evidência, mesmo sem contar com as consistentes declarações de parte prestadas pelo R., pelos testemunhos conhecedores, convergentes e isentos dos já mencionados (…), perito de segurança, (…), piloto de aeronaves que se encontrava no local, (…), também piloto, e, decisivamente, (…), piloto e instrutor de aeronaves, o qual declarou peremptoriamente que a única explicação possível para o comportamento verificado na aeronave é alguém ter puxado de forma abrupta e violenta a manete para si, manobra que nenhum piloto faz, assim confirmando a versão do demandado. Ademais, e conforme todos declararam, a manobra efectuada em ordem a corrigir a posição da avioneta, e que permitiu evitar piores consequências, exigiu a intervenção do piloto, em termos que não teriam sido possíveis caso se encontrasse desmaiado, tudo conforme a Mm.ª juíza deixou cabalmente explicitado.\nAcrescenta-se que, ainda a aceitar que o R. (…), na iminência de uma queda a pique, seguramente fatal, tivesse perdido tempo a deitar um olhar transtornado à menor e à manche, tal só se justifica pelo facto de ter sido surpreendido com o comportamento da avioneta na sequência e como consequência da conduta da (…).\nEm face do exposto, não merecendo a pretensão modificativa dos demandantes acolhimento, mantêm-se os pontos impugnados.\nQuanto aos factos vertidos nos pontos 20. e 21., são igualmente de manter, o que se afirma em antecipação.\nNo que respeita ao ponto 20., recorda-se que os AA alegaram desde o início que, tendo assistido a tudo, se precipitaram de imediato na direcção da aeronave acidentada, a fim de dela retirarem a menor (cf. art. 11.º da petição original, 16.º do articulado aperfeiçoado). Pretendem agora, por apelo às declarações prestadas pelo próprio autor, que a tal facto se adite que acorreram para retirarem a menor e também o piloto.\nOra, para lá da escassa ou mesmo nula relevância do segmento pretendido aditar, e sendo certo que o autor saberá o que tinha em mente, a verdade é que, conforme o réu justamente faz notar nas suas contra alegações, o que é natural, comum e conforme às regras da experiência, é que quem tem uma filha menor no interior de uma aeronave que acabou de cair e se encontra em chamas é acorrer para a retirar -a ela e só a ela- do local o mais depressa possível. Admitindo-se que depois lhe acuda ao espírito a necessidade de socorrer o piloto e outras pessoas que se encontrem em risco, não parece curial que num primeiro momento, e enquanto a filha não se encontrar a salvo, se preocupem em socorrer outras pessoas.\nDeste modo, e porque o facto em causa, tal como se encontra consignado, para lá de corresponder ao alegado pelos ora recorrentes, sem impugnação, é o que melhor se adequa às regras da experiência ou presunções judiciárias autorizadas, mantém-se nos seus precisos termos.\nNo que se refere ao aditamento pretendido para o ponto 21., sendo embora verdade que foi a identificada testemunha (…) quem abriu a porta, trata-se de menção que nada aporta à decisão da causa, pelo que nada há a alterar.\nQuanto ao ponto 32., considerando o depoimento consistente da testemunha (…) invocado pelos recorrentes, a qual declarou desconhecer se a menor (…) era actualmente acompanhada por fisioterapeuta, tem-se como demonstrado apenas e só que no futuro e em caso de gravidez, é conveniente que faça fisioterapia para fortalecimento muscular.\nNo que concerne ao ponto 64., a despeito do testemunho prestado por (…), psicóloga clínica que acompanhou a menor, e sem pôr em causa que esta tenha julgado desaconselhável que a mesma fosse colocada numa situação em que teria de relembrar o acidente, não se convenceu este Colectivo que fosse esta a razão pela qual a (…) não depôs perante o GPIAA. Na verdade, e conforme com pertinência o recorrido chamou a atenção nas contra alegações, a menor, segundo o testemunho prestado pela mesma psicóloga, apresentou uma boa evolução, tendo recuperado rapidamente do trauma. Acresce, conforme revelou a mencionada testemunha (…), fisioterapeuta que a acompanhou, que a menor, de forma espontânea, lhe descreveu o acidente -curiosamente, numa versão aproximada à publicada pelo CM, notícia pelos AA apelidada de credibilidade duvidosa mas que pelos vistos reproduziu aquela que era a versão da menor- sem incómodo visível. Ora, se a menor relatou de forma espontânea o acidente ao fisioterapeuta, tendo-se o perito do GPIAA disponibilizado para ouvi-la em condições que lhe proporcionassem todo o conforto, não cremos, nem tal a nosso ver se justificava, que tenha sido o parecer da psicóloga – que a acompanhou durante um número limitado de sessões, cessando o acompanhamento no final do ano – a determinar a recusa dos AA em autorizar a inquirição da filha no âmbito do inquérito, tanto mais que este se prolongou por cerca de 2 anos até à apresentação do relatório. Mantém-se, por isso, imodificado o dito ponto 64.\nNo que respeita ao aditamento à al. d) do facto 74., é igualmente de recusar, por irrelevante. Com efeito, a terem sido os serviços sociais da CGD a suportar as despesas médicas do R. (…) e não deixaria de lhes assistir o direito a sub-rogar-se ao assistido contra os responsáveis, mantendo-se a eventual responsabilidade dos reclamantes.\nPor último, pretendem os AA que deve ser considerado provado quanto consta da al. F, atendendo às características da personalidade da menor (…), reveladas pela própria, e ainda pelas testemunhas (…), (…) e (…).\nA propósito, não podemos deixar de observar que tendo a menor, na sua versão, manipulado a manche por ter entendido, admitindo que em erro, que tal lhe estava a ser solicitado pelo réu por se estar a sentir mal, tal significa que tinha a percepção de que se tratava do comando do avião, o que contraria a asserção de que não sabia o que era nem para que servia.\nPor outro lado, e tal como a Mm.ª juíza fez consignar na motivação, desconhecendo-se o motivo que levou a menor a puxar a manche para si de forma abrupta e violenta, não é possível asseverar que, caso lhe tivesse sido detalhadamente explicada a sua função, não lhe teria mexido. Isso mesmo foi mencionado pelas experientes testemunhas (…) e (…), quando aludiram à imprevisibilidade do comportamento do passageiro se tomado de pânico aquando da corrida de descolagem, atentas as características da aeronave, e ainda que se trate de um passageiro frequente de voos comerciais, dado que se tratam de situações absolutamente distintas.\nAcresce, e com isto entramos na impugnação deduzida pelo réu, que sendo verdade que não explicou à menor, ainda que de forma sucinta, o que era o manche e sua função – o que, todavia, na sua opinião seria intuitivo – não deixou de lhe recomendar que não mexesse em nada. Tal resulta das declarações que prestou, afigurando-se por outro lado verosímil e muito provável, por conforme às regras da experiência, que lhe tenha feito tal genérica advertência. E acreditou-se que não deixou de a fazer, uma vez que, tratando-se embora de uma criança com catorze anos, sabia ser o seu primeiro voo do género.\nOs AA argumentam que o réu não alegou tal facto na contestação e que, ouvido no âmbito do inquérito conduzido pelo GPIAA, reconheceu não ter feito um briefing ao passageiro prévio ao embarque, ao que acresce que tendo a menor os auscultadores colocados, os quais não funcionavam, e dado o ruído produzido pela aeronave, ainda a ter sido feita tal recomendação, a mesma não teria sido ouvida pela (…), a qual, de resto, negou que tal tivesse ocorrido.\nA este respeito repete-se que, infelizmente, as declarações prestadas pela menor não se afiguraram minimamente credíveis, apresentando a sua versão do acidente sérias contradições, já evidenciadas, não tendo resistido ao confronto com os testemunhos antes indicados, o que corrompeu em absoluto a sua credibilidade.\nArredadas pois as declarações da menor, é todavia correcto que, sem impugnação nesta sede de recurso, se encontra provado que no caso não foi efectuado briefing. Tal facto, no entanto, não é contrariado por aquele outro do R. ter dito à menor para não mexer em nada. E foi com certeza porque o que estava em discussão era saber se tinha ou não sido feito um briefing, que passaria necessariamente pela identificação do manche e dos pedais e explicação das funções de cada um, o que efectivamente não ocorreu, que o referido facto não terá sido alegado.\nEm todo o caso, e como se referiu, ouvido o declarante (…), não só mereceu credibilidade, pela coerência das declarações que prestou, mas ainda e sobretudo porque tal conduta, como se referiu e reitera, é perfeitamente conforme às regras da experiência, ou seja, na concreta situação daquele R., o homem comum dirigiria seguramente à menor uma advertência semelhante. E mesmo tendo tal genérica recomendação sido feita à (…) quando se encontrava já sentada na aeronave, terá de se presumir que foi feita antes de lhe terem sido colocados os auscultadores, sob pena de se concluir que o R., piloto experimentado, falou sabendo que não iria ser ouvido.\nEm suma, procede quanto ao aludido aditamento a modificação requerida pelo réu.\nNo que respeita ao valor da aeronave, aponta o impugnante como elementos probatórios a atender o documento de fls. 110 e os testemunhos a este propósito prestados por (…) e (…), ambos familiarizados com o valor das aeronaves.\nNo que respeita ao documento, declaração de uma sociedade que se presume da área, impõe-se reconhecer que não se encontra suficientemente fundamentado, uma vez que alude apenas ao historial da aeronave, da qual faz uma descrição muito sumária, não fornecendo todavia qualquer informação quanto ao estado em que se encontraria à data e horas de voo.\nPor outro lado, também não foram rigorosos os testemunhos indicados pelo impugnante, e sendo certo que adiantaram ambos valores da ordem dos € 40 – 50.000,00, a verdade é que também não fundamentaram de forma consistente o juízo emitido. Não obstante tais considerandos, a verdade é que a aeronave teria com certeza um valor, dando-se por isso como assente que a aeronave pertencente ao reconvinte tinha, à data, valor não apurado.\nProcedem assim em parte, nos termos expostos, ambas as impugnações.\nNos termos do disposto no art.º 662.º, n.º 1 e n.º 2, al. c), esta última “a contrario sensu”, por constarem do processo todos os elementos probatórios, aditam-se ainda aos factos provados os seguintes, que decorrem dos já mencionados testemunhos consistentes prestados por (…), (…), (…) e (…), corroborados pelo teor do relatório: i. Foi a manobra da menor que provocou que a aeronave tomasse a atitude de elevação do nariz, ficando em segundos na posição invertida; ii. As manobras realizadas pelo R. permitiram que a aeronave viesse a embater no solo numa posição praticamente de nível, minorando a severidade do impacto.\nAgora estabilizada, é a seguinte a matéria de facto a ter em consideração para a decisão:\n1. Os dois primeiros AA. são pais de (…), menor.\n2. O R. é piloto e proprietário da aeronave ultraleve – Rans Coyote II, com a matrícula CS-(…), nº de série (…).\n3. A aeronave possui dois comandos de manobração, colocados ao meio dos dois bancos, cuja denominação é a de “manche”, e cuja utilização é simultânea.\n4. No dia 01 de Janeiro de 2015, os AA. dirigiram-se ao aeródromo de Beja.\n5. Uma vez chegados ao aeródromo, o R., após ter convidado e voado com o pai da menor, convidou a A. (…), para dar um passeio na aeronave.\n6. A menor aceitou o convite e os pais consentiram na realização desse passeio.\n7. O 1.º A. acompanhou a menor até à aeronave, certificando-se que a mesma colocava os auscultadores e os cintos de segurança.\n8. Os auscultadores não se encontravam a funcionar.\n9. Na fase da descolagem, atento o barulho provocado pela aeronave, é inaudível qualquer comunicação entre o piloto e o passageiro, sendo no entanto possível fazendo uso dos auscultadores que se encontrem a funcionar sem deficiência os quais, todavia, assumem função essencialmente de protecção do ruído intenso, sendo de todo inconveniente a comunicação entre piloto e passageiro nesta fase.\n10. O R. não realizou um briefing explicativo à menor, tendo-a apenas advertido de que não devia mexer em nada.\n11. Tendo de imediato colocado a aeronave em funcionamento.\n12. O R. sabia que era aquele o primeiro voo que a menor realizava naquele tipo de aeronave.\n13. Após o que o A. se afastou, ficando com a A. mãe a observar a descolagem.\n14. No acto de descolagem da aeronave a menor (…) agarrou o comando “manche” posicionada à sua frente e puxou-o para si.\n15. Após a descolagem a aeronave colocou nariz em cima até cerca de 135º.\n15. a) Foi a intervenção da menor que provocou que a aeronave tomasse a atitude de elevação do nariz, ficando em segundos na posição invertida.\n16. O R. manteve a aceleração máxima para que o sopro que vinha do hélice não permitisse que os lemes de controlo da aeronave entrassem em falência.\n17. Em ordem a corrigir a posição da aeronave, puxou o seu comando manche para a esquerda (deflexão completa do manche à esquerda) e carregou no pedal esquerdo tendo em vista facilitar a manobra de rotação da aeronave sobre si própria.\n18. A aeronave rodou pela esquerda no eixo longitudinal e também pela esquerda do eixo vertical ao mesmo tempo que iniciava a queda.\n19. Continuou a rodar e descer até ficar aproximadamente na mesma direcção da descolagem e embater no solo.\n19. a) A manobra realizada pelo R. permitiu que a aeronave viesse a embater no solo numa posição praticamente de nível, minorando a severidade do impacto.\n20. Os AA., que assistiam a tudo, precipitaram-se de imediato na direcção da aeronave acidentada, a fim de dela retirarem a menor.\n21. A A. Beatriz, após ter-se libertado dos 2 cintos de segurança e após a abertura da porta por uma pessoa que ali se encontrava, saiu do avião.\n22. A menor foi assistida por profissionais do INEM, que foram chamados ao local, e posteriormente transportada, de ambulância, para o Hospital de Beja, tendo dado entrada nesses serviços cerca das 18h32.\n23. No mesmo dia foi transferida para a Urgência Pediátrica do Hospital D. Estefânia, em Lisboa, para observação nos serviços de Neurocirurgia e Unidade Vertebro Medular.\n24. Em consequência do acidente, a menor sofreu traumatismo craniano e vertebro-medular, traumatismo abdominal e torácico, com fractura das vertebras L1, L2 e L3, fractura temporal direita e lesões de queimadura no membro inferior esquerdo.\n25. A menor esteve internada no Hospital D. Estefânia durante 12 dias.\n26. Foi submetida a uma intervenção cirúrgica em 08/01/2015, para “fixação de D12 e L3 com CD horizonte/longitude de Medtronic”.\n27. Em virtude do acidente ocorrido e das lesões por ele provocadas a menor (…) deixou de poder comparecer no estabelecimento de ensino que frequentava e apenas pôde regressar à escola em 19 de Fevereiro de 2015.\n28. Regressou ainda com limitações, uma vez que ficou impedida de frequentar as aulas de Educação Física até ao final do ano lectivo 2014/2015.\n29. Ficou também impossibilitada de transportar qualquer peso, nomeadamente e entre outros a mochila escolar, o que obrigou ao acompanhamento permanente dos pais e ao acompanhamento permanente por parte de uma auxiliar do colégio.\n30. Em virtude do acidente, a (…) teve e continuará a ter de fazer consultas médicas.\n31. Teve e continuará a ter de realizar exames médicos, para avaliar o estado das lesões, a sua evolução e as possíveis sequelas.\n32. Por indicação médica, teve que frequentar sessões de fisioterapia e hidroterapia, não só para tentar recuperar a mobilidade que tinha antes do acidente, bem como de forma a atenuar as dores que sentia e ainda sente, sendo recomendável que o faça em caso de eventual gravidez para fortalecimento muscular.\n33. Desde a data do acidente até 11.12.2015 foi seguida por uma psicóloga.\n34. Deixou de poder praticar natação, ténis e hip-hop, que praticava antes do acidente.\n35. A (…) sempre foi uma pessoa dinâmica, aluna de excelência e que sempre se dedicou a diversas actividades.\n36. Manifestou sempre uma grande preocupação de que as faltas às aulas pudessem vir a prejudicar o seu percurso académico, o que lhe tem causado momentos de grande nervosismo e stress.\n37. Em virtude do acidente sofrido, a (…) passou a precisar de ajuda para se vestir e para a sua higiene diária.\n38. No momento do acidente e nos dias que se lhe seguiram, a (…) e os pais temeram pela sua vida.\n39. As lesões causadas pelo acidente provocaram-lhe muitas dores.\n40. Bem como profundo mal-estar, não tendo posição para se deitar e descansar.\n41. A (…) passou a estar triste, deprimida, revoltada, receosa e angustiada;\n42. Tem até hoje pesadelos relacionados com o acidente.\n43. A menor não participou na viagem de finalistas do 9.º ano com a sua turma a Paris, o que lhe causou um grande desgosto.\n44. Em Agosto de 2016 a menor foi submetida a nova intervenção cirúrgica.\n45. A A. (…) esteve de baixa durante dois meses após o acidente, para dar apoio à filha (…).\n46. Os AA. viveram preocupados com o estado da filha, com a sua evolução, com as sequelas que o acidente deixaria, com as intervenções cirúrgicas que realizou ou que tem que realizar, com as dores por que passou e passa.\n47. Por essa razão tiveram dificuldades em concentrar-se no trabalho.\n48. Sofreram e ainda sofrem por a verem deprimida e triste.\n49. Bem como se sentem receosos das eventuais sequelas do acidente, e por desconhecerem as suas consequências futuras.\n50. Após sair do Hospital a menor teve que passar a usar um colete de protecção, que usou durante 126 dias e que custou € 210,00.\n51. Os AA. viram-se ainda obrigados a comprar peças de vestuário para a menor que se adaptassem ao uso do colete de protecção, no valor global de € 534,36.\n52. Passou a dormir numa cama articulada, no que despenderam os AA. a quantia de € 196,98;\n53. Com a compra de uma secretária os AA. gastaram € 16,90.\n54. Em consultas médicas e de psicologia, medicação, exames médicos despenderam, até à data, os AA. a quantia global de € 1.029,41.\n55. Em sessões de fisioterapia, hidroterapia e natação despenderam os AA. a quantia de € 466,40.\n56. Cerca de um ano depois do acidente a A. (…) efectuou duas novas viagens de avião com os colegas do estabelecimento de ensino que frequenta.\n57. A A. (…) ignorava que a “manche” era o comando da aeronave.\n58. A aeronave interveniente no acidente não estava coberta por qualquer seguro de responsabilidade civil e o certificado de voo estava caducado.\n59. O R. não era detentor de um certificado de navegabilidade válido.\n60. A documentação do motor do avião não correspondia ao motor instalado.\n61. O R. possui licença válida de piloto de ultraleve desde 20-11-1998, contando com mais de 406,45 horas de voo.\n62. Nunca tinha tido qualquer acidente com a aeronave.\n63. O GPIAA – Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves levou a cabo uma investigação técnica às causas do acidente.\n64. A A. (…) recusou-se a prestar qualquer depoimento ao GPIAA.\n65. O GPIAA – Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves apresentou como causa do acidente a interferência nos comandos de voo (manche) por parte da passageira e como factores contributivos o embarque apressado devido à aproximação de pôr-do-sol, a ausência de um briefing à passageira sobre o avião e a o piloto não ter contrariado em tempo útil a força exercida pela passageira nos comandos de voo.\n66. O R. perdeu os sentidos e permaneceu no interior da aeronave inconsciente.\n67. Como consequência do acidente o R. sofreu:\n- Traumatismo torácico, com fratura da 4, 5, 6, 7, 8 e 9 costela direitas e hemo pneumotorax bilateral, que foi drenado, tendo removido os drenos a 8 e 9 de Janeiro em Lisboa;\n- TCE, sem perda de conhecimento, GCS 15, sem sinais focais;\n- Fractura estável do sacro e asa do ilíaco direito e fracturas dos ramos ísquio e ílio esquerdos;\n- Queimaduras do 2.º grau;\n- Derrame na base pulmonar direita.\n68. No dia do acidente o R. foi transferido do Hospital de Beja para o Hospital de S. José, em Lisboa, onde permaneceu internado até 09.01.2015.\n69. Daquele hospital foi transferido novamente para o serviço de ortopedia da do Hospital de Beja, onde permaneceu até ao dia 24.01.2015, dali passando a ser seguido em consultas externas de ortopedia.\n70. Sentiu dores durante mais de 30 dias, e ainda as sente.\n71. O R. sentiu sofrimento, tristeza, medo e anseio pela sua condição física.\n72. Sentiu preocupação com o estado de saúde da A. (…).\n73. Nos momentos imediatamente anteriores à queda da aeronave receou pela sua vida e pela da (…) e sentiu que iriam morrer.\nb) Pagamento das taxas moderadoras relativas ao episódio de urgência, no valor de € 50,00;\ne) Aquisição de Cinta Lombar, no valor de € 71,55.\n75. Aquando do embate no solo a aeronave incendiou-se e ficou totalmente destruída.\n76. À data do acidente a aeronave tinha um valor não apurado.\na) Que tenha sido efectuada à menor uma breve explicação sobre os procedimentos a adoptar dentro da aeronave;\nb) Quando o R. estava a efectuar a manobra de descolagem da aeronave e a mesma já tinha abandonado o solo, encontrando-se numa posição inclinada de subida, o R. começou a apontar na direcção do “manche” em frente à A. (…), fazendo-lhe sinais e gesticulando para que segurasse a mesma, com um ar transtornado;\nc) Subitamente, e quando iniciava a descolagem, o ora R. desmaiou, perdendo o controlo da aeronave;\nd) A aeronave realizou um looping, posto o que caiu a pique, na pista;\ne) O R. já se encontrava inanimado no momento em que a aeronave embateu no solo;\ng) A A. (…) diz que nunca mais voltará a entrar num avião;\nh) Em deslocações aos hospitais durante o período de internamento da (…) gastaram os AA. quantia nunca inferior a € 1.804,20;\ni) Os AA. viram-se obrigados a solicitar os serviços de advogados, para os assistir e acompanhar nas diligências que se desenrolaram junto do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, no que despenderam a quantia de € 1.230,00, a título de honorários;\nj) Com a compra de uma cadeira adaptada os AA. gastaram € 37,99;\nk) No total a A. deixou de auferir a quantia total de € 2.400,00;\nl) À data do acidente a aeronave pertencente ao R., tivesse um valor entre € 25.000,00 e € 30.000,00.\ni. Da responsabilidade do R piloto e proprietário da aeronave\nEstá em causa nos presentes autos um acidente envolvendo uma aeronave pertença do R. (…), que a tripulava, e a autora (…), então menor de 14 anos de idade, que nela seguia como passageira, do qual resultaram severas lesões para ambos, com os consequentes danos de natureza patrimonial e não patrimonial.\nOs AA – pais da menor, por si e em representação desta – dizem ser o R. (…) responsável pela reparação dos danos que sofreram, convocando a responsabilidade objectiva consagrada no art.º 40.º do DL 238/2004, de 13 de Agosto ou, quando assim se não entenda, por prevalecer a presunção de culpa estatuída no art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil.\nO R. (…), por seu turno, defende ser o acidente de imputar em exclusivo à menor (…), sendo esta e seus pais responsáveis pelo ressarcimento dos danos que também sofreu, assentando a responsabilidade dos progenitores no art.º 491.º do CC.\nAssim delineados os contornos do litígio, cumpre começar por clarificar, secundando o juízo feito na sentença apelada, que os factos apurados do piloto não ter certificado médico válido à data e o certificado de voo se encontrar caducado, constituindo matéria com eventual relevância contra-ordenacional, nenhuma interferência teve no sinistro dos autos, revelando-se tais circunstâncias completamente alheias ao processo causal que conduziu à queda da aeronave, pelo que não terão de ser aqui consideradas. A igual conclusão se chega quanto à ausência do seguro obrigatório de responsabilidade civil, cuja consequência é fazer recair sobre o próprio R. indemnização a que eventualmente haja lugar.\nOs AA imputaram ainda ao R. a violação de normas de protecção de terceiro, designadamente a constante do art.º 54.º, n.º 3, al. f), do Regulamento 146/2001, que atribui ao piloto comandante a responsabilidade pela preparação do voo, por cujos termos deverá assegurar-se previamente que “f) o acompanhante do piloto comandante i. usa adequadamente o cinto de segurança e está apto a manobrar a sua abertura e fecho quando necessário, e ii. conhece o procedimento para abertura e fecho das portas, se existentes, bem como do respectivo mecanismo de abertura de emergência, se aplicável”.\nQuanto ao cumprimento da assinalada norma, não resultando do acervo factual apurado que o R. (…) se tenha assegurado de que a menor dominava tais aspectos – até porque foi o 1.º A., pai da menor, quem a acompanhou até à aeronave, certificando-se de que colocava os auscultadores e o cinto de segurança (vide facto provado 7.), de algum modo assumindo ele a gestão do risco decorrente de eventual desconhecimento da filha – a verdade é que a (…) estava inequivocamente apta a manobrar os cintos, pois deles se libertou (facto 21.) e a porta foi prontamente aberta pela testemunha (…). Deste modo, mesmo a admitir que a menor não soubesse proceder à sua abertura – o que em todo o caso não está demonstrado – tal facto, nem interferiu no processo causal que conduziu à queda da aeronave, nem teve qualquer influência nos danos sofridos, sendo portanto irrelevante neste contexto.\nIsto dito, resulta evidente da factualidade apurada que, em termos de causalidade, foi a interferência da menor nos comandos de voo que provocou a queda da aeronave e que foi a manobra salvadora do R. (…) a evitar que daí resultassem, com elevada probabilidade, consequências mais gravosas para ambos os ocupantes.\nA Mm.ª juíza afastou a aplicação do regime consagrado no citado art.º 40.º com fundamento no facto de o acidente ter ocorrido por causa em exclusivo imputável à menor, nada podendo ter feito o R. (…) para o evitar. Recusou igualmente a aplicação do regime consagrado no art.º 493.º, n.º 2, do CC, por entender que uma aeronave é um meio de transporte que, quanto à sua perigosidade, não se distingue de um veículo automóvel, condução automóvel há muito subtraída ao elenco das actividades perigosas, argumentos que os recorrentes refutam e agora cabe sindicar.\nO DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, regula a utilização de aeronaves civis de voo livre e ultra leves, dispondo no seu art.º 40.º, epigrafado de “Responsabilidade por danos a terceiros”, que “1 - Os proprietários dos ultraleves e os pilotos das aeronaves de voo livre abrangidos pelo presente diploma são responsáveis, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela aeronave, salvo se o acidente se tiver ficado a dever a culpa exclusiva do lesado.\n2. A responsabilidade estabelecida no número anterior, quando não haja culpa do proprietário ou piloto, tem por limite máximo o montante estabelecido na legislação em vigor para o sector da aviação civil”.\nO n.º 1 do preceito consagra a responsabilidade objectiva do piloto, a qual é, todavia, excluída quando o acidente se tenha ficado a dever a culpa exclusiva do lesado. Considerando a alusão à “culpa do lesado” afigura-se que, diferentemente do que ocorre com o art.º 505.º do CC, não está em causa, naquele outro preceito, apenas uma questão de causalidade; por outras palavras, enquanto no regime do art.º 505.º, sendo os danos verificados no acidente (em exclusivo) uma consequência do facto praticado pela vítima ou por terceiro, tanto basta para que resulte afastada a responsabilidade daquele que detém a direcção efectiva do veículo, o art.º 40.º exige e pressupõe a culpa do lesado, isto é, que a sua conduta seja passível de um juízo de censura, para operar esse mesmo efeito.\nSendo o referido o entendimento que se tem por correcto, afigura-se que o acervo factual apurado não permite que se conclua pela culpa, para mais exclusiva, da menor. Reconhecendo-se embora que o acidente é de imputar objectivamente à acção da (…), que foi assim causal da queda da aeronave e dos danos daí decorrentes, e pese embora não se trate de menor inimputável, pois contava 14 anos de idade à data do evento danoso (cf. n.º 2 do art.º 488.º “a contrario sensu”), a verdade é que são desconhecidas as razões que a levaram a agarrar o manche (ou alavanca de comando) e puxá-lo para si de forma inopinada. Acresce que, tendo resultado demonstrado que desconhecia qual a função daquela alavanca, ou seja, não sabia que interferia no controlo da aeronave – ao invés do que o R. parece entender, temos muitas dúvidas em considerar que uma criança de 14 anos intuísse que se tratava de um segundo “volante” operacional – não pode concluir-se que actuou de forma culposa, ainda que de culpa leve se tratasse.\nArredado que a ocorrência do acidente possa ser imputada em exclusivo e a título culposo à menor, subsistia a responsabilidade objectiva do R. (…) nos termos do aludido art.º 40.º.\nMas ainda quando assim não fosse entendido, afigura-se – divergindo, também aqui, do entendimento perfilhado na sentença recorrida – que a actividade de tripular uma aeronave de voo livre deverá ser qualificada de perigosa, atenta a sua natureza, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º, isto tendo em consideração não só a frequência com que ocorrem acidentes, mas sobretudo pela sua potencial danosidade (reconhecimento da perigosidade que, de resto, fundamentará a responsabilidade objectiva do piloto e do proprietário consagrada no art.º 40.º DL n.º 238/2004). Em todo o caso, sempre assim seria de considerar no caso específico daquela aeronave, que dispunha de duplo comando, propiciando a intervenção não autorizada e inopinada do passageiro, decorrendo assim a especial perigosidade da natureza do meio empregue, preenchendo a previsão normativa do preceito em análise.\nDa análise do n.º 2 do art.º 493.º, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou da concretização do perigo ou perigos que justificam a qualificação daquela concreta actividade como perigosa, ao passo que o lesante, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que “empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos”, irrelevando desde logo a demonstração da inoperância do comportamento lícito alternativo.\nReconhecendo que ao onerado não será possível a demonstração de que empregou todas as providências exigidas – mesmo numa perspectiva ex-ante, uma vez que “a posteriori” será fácil identificar a precaução omitida que poderia ter evitado o evento danoso –, o afastamento da presunção vincularia à prova de que o evento lesivo teve a sua causa real num facto alheio ao complexo de meios que consubstancia a actividade perigosa, tendo ficado a dever-se, nomeadamente, à culpa do lesado, de terceiro ou caso fortuito, sentido em que foi desenvolvido o esforço probatório do R, cremos todavia que sem êxito.\nEstá provado que o R. (…), tendo genericamente advertido a menor que não mexesse em nada, absteve-se no entanto de a esclarecer quanto aos perigos de mexer no comando manche que se encontrava acessível, designadamente porque interferia com o controlo da aeronave, sendo como que um segundo “volante”. Pese embora não haja norma que o imponha no âmbito dos voos de lazer privado, a verdade é que se trata de diligência que o R. poderia ter levado a cabo e à qual haverá que reconhecer potencial aptidão para obstar à conduta do menor. Com efeito, e conforme refere Rui Mascarenhas Ataíde, denunciando o entendimento que vem sendo seguido a propósito deste n.º 2 do art.º 493.º, “Quanto ao facto de terceiro ou do lesado que concorram para a produção do dano, não se considera igualmente suficiente para impedir a responsabilidade que o prejuízo seja ocasionado por intromissões não consentidas na esfera do agente, sendo indispensável a prova de se ter adotado todas as medidas oportunas e suficientes para evitar essa interferência ou, pelo menos, para avisar terceiros sobre a existência do perigo, de modo que o efeito liberatório só é admitido quando o facto do terceiro ou do lesado excluem com segurança a ligação causal entre o exercício da actividade perigosa e os danos”. Deste modo, e em conclusão, ao omitir a advertência que devia e podia ter feito à menor (…) no sentido de não mexer no manche ou segundo comando, que se encontrava perfeitamente acessível à passageira, esclarecendo-a a respeito da sua função e perigos que resultariam de tal conduta o R. (…) não adoptou todas as medidas exigidas perlas circunstâncias em ordem a prevenir o dano, subsistindo portanto a presunção de culpa consagrada no n.º 2 do art.º 493.º e tornando-o responsável pela reparação dos verificados.\nDa responsabilidade da menor e dos vigilantes\nO R. (…), no entanto, e conforme se deixou referido, não se limitou a recusar qualquer responsabilidade pela ocorrência do acidente, antes imputando tal responsabilidade à menor e seus pais, pedindo a condenação de todos na reparação dos danos que também sofreu (sendo certo ainda que nos termos da parte final do art.º 572.º, a verificar-se culpa do lesado ou, por força da equiparação feita pelo artigo precedente, dos seus representantes legais, o tribunal dela deveria conhecer).\nJá se deixou referido que a menor (…), tendo à data 14 anos, não é inimputável para efeitos do disposto nos art.ºs 488.º, n.ºs 1 e 2 e 489.º. Sendo imputável, a menor responderia, em abstracto, com todos os seus bens nos termos gerais da responsabilidade civil, exigindo-se portanto que tenha actuado com culpa. Por assim ser, considerando a ausência de aptidão para avaliar os riscos e programar a sua actuação de acordo com essa avaliação, que é afinal o que caracteriza o incapaz natural não inimputável, tal terá forçosamente de se repercutir no juízo de censura que haja de recair sobre a actuação negligente causadora do dano, “porquanto a censura fundada na infracção de deveres no tráfego se baseia justamente na reprovação do agente/omitente por ter descurado os cuidados necessários para impedir a lesão dos bens jurídicos”. Assim, o menor lesante só responderá – trata-se de uma responsabilidade subjectiva pessoal, distinta daquela que eventualmente recaia sobre os vigilantes – se o seu comportamento, avaliado à luz dos padrões de cuidado aplicáveis ao sector de tráfego em que se insere, ficar aquém do que é capaz e, por isso, lhe é exigível.\nNo caso vertente, e conforme se deixara já intuir, afigura-se, à luz da factualidade assente, que não detendo a menor (…) nem o conhecimento nem a experiência que lhe permitissem avaliar com correcção o risco que representava o voo numa aeronave de duplo comando, de modo a evitar condutas perigosas, estando assim numa situação de incapacidade natural (o que nos isenta de discutir se a menoridade – para lá dos 7 anos de idade – a faz presumir), e desconhecendo-se o que a motivou a manobrar o manche, a sua conduta não é susceptível de um juízo de censura capaz de fundamentar a obrigação de indemnizar os lesados, sendo portanto de manter a sua absolvição.\nJá no que se reporta à responsabilidade dos vigilantes seus pais se entende que a solução deve ser outra, o que se antecipa.\nNos termos do disposto no art.º 491.º “As pessoas que, por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido”.\nA presunção de culpa estabelecida no preceito vindo de transcrever só se desencadeia quando o lesado faça prova do facto indiciário que a suporta, a saber, a prática do acto danoso pelo incapaz natural e a existência de um dever de vigilância. Feita esta prova, o vigilante liberta-se do ónus mediante a prova de que cumpriu com o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivesse cumprido. Conforme se sintetizou no aresto do TRC de 5/12/2006, processo, 2000/03.0TBVIS.C1, em www.dgsi.pt “I. Está em causa não uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível de um dever de vigilância (culpa in vigilando); II. A presunção de culpa contém simultaneamente uma presunção de causalidade; III. Ao lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância e do dano causado pelo acto antijurídico da pessoa a vigiar”.\nAo vigilante compete instruir, vigiar – o que não implica uma vigilância obsessiva e permanente, impondo-se que seja deixado o espaço necessário ao desenvolvimento do menor – e proibir condutas aptas à causação de danos, meios de intervenção que deve exercitar.\nA propósito da densificação deste dever, considerou-se, a nosso ver correctamente, no acórdão do TRP de 4/12/2008 (processo n.º 0835295, acessível em www.dgsi.pt), que “I. O dever de vigilância tem duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que corresponde à adequada formação da personalidade do menor, através da sua educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adoptados em cada momento e em cada situação. II - A culpa in vigilando exprime um juízo de censura pela omissão do dever de vigilância reportado a um acto concreto e que se traduz na inobservância dos cuidados e cautelas que eram idóneos para evitar a prática daquele concreto acto danoso e que um bom pai de família adoptaria naquelas circunstâncias concretas, em função da idade da pessoa a vigiar e em função da sua personalidade, sentido de responsabilidade e educação recebida”.\nNo caso em apreciação, os autos revelam que o pai da menor tinha acabado de fazer uma viagem na aeronave, tripulada pelo R., que durou 45 minutos – conhecia, portanto, as características da aeronave, designadamente a circunstância de se encontrar dotada de um duplo comando perfeitamente acessível ao passageiro, sabia das deficiências de funcionamento dos auscultadores e devia conhecer o grau de maturidade da menor sua filha, em ordem a avaliar que instruções concretas se revelavam necessárias naquelas concretas circunstâncias para minimizar uma situação de risco e obstar que os perigos imanentes se concretizassem em danos, quer para a menor, quer para terceiros. Não obstante ter acompanhado a filha à aeronave, tendo-lhe colocado os auscultadores e os cintos – assim assumindo de algum modo tarefas que de outro modo competiriam ao R. (…) – os AA, designadamente o autor-marido, nenhum esclarecimento prestaram à menor, designadamente quanto à função do comando e sensações que iria enfrentar na descolagem (muito diferentes das percepcionadas num avião comercial, nos quias a menor já viajara), nenhuma instrução lhe deram e, sobretudo, não a proibiram de forma expressa, como se impunha, de mexer no comando manche ou nos pedais que pelo menos o progenitor bem sabia que se encontravam ao seu alcance.\nÉ certo, dir-se-á, que desconhecendo-se a razão pela qual a menor actuou como descrito – se tomada de pânico provocado pela trepidação da aeronave ao descolar, se por qualquer outro motivo – não poderá afirmar-se que, ainda a terem sido tomadas as descritas medidas cautelares, o dano não se teria verificado. Sucede, porém, que tal não é suficiente para desonerar os vigilantes da presunção que sobre eles impende, exigindo a lei, inversamente, a prova de que o dano ocorreria mesmo que tivessem cumprido com o dever de vigilância nas apontadas vertentes, demonstração que não lograram fazer; pelo contrário, argumentando os próprios AA que, dada a maturidade da (…), a ter-lhe sido explicada a função do comando manche, a menor não lhe teria mexido, parece que a adequada supervisão nas apontadas modalidades era adequada à evitação da conduta lesiva.\nTendo em consideração quanto vem de se dizer conclui-se que para o evento danoso contribuíram as condutas culposas concorrentes dos AA e do R. (…), termos em que, não se vendo razão para distinguir o peso relativo da culpa de cada um, se fixam em igual medida.\nDa indemnização pelos danos reclamados pelos AA\nOs AA (…) e (…) reclamaram a condenação do R. no pagamento da quantia de € 7.946,51 a título de danos patrimoniais, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento e € 25.000,00 para reparação dos danos de natureza não patrimonial.\nConforme a este respeito se ponderou no acórdão do STJ de 9 de Julho de 2014 (processo n.º 686/05.0 TBPNI.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt), sendo, em nosso entender, de caracterizar os prejuízos sofrido pelos recorrentes como danos próprios, ainda que reflexo dos sofridos pela vítima directa, neste caso a sua filha menor, a primeira nota que se impõe é a de que “repugna, à luz dos princípios da responsabilidade civil (…) que o causador culposo do facto gerador da responsabilidade não responda pela totalidade dos danos resultantes do evento danoso”.\nPor outro lado, não se vê fundamento para excluir do círculo de aplicação do n.º 2 do art.º 495.º do CC, ainda que por força de interpretação extensiva ou analogia, o progenitor que suporta prejuízos em razão da assistência prestada ao filho, por não lhe ser exigível que suporte tais sacrifícios na sua esfera jurídica em benefício do obrigado à reparação (cfr., neste mesmo sentido, o aresto citado, remetendo para a declaração de voto no AUJ n.º 5/97, de 14/01/97, in DR,I-A, de 27/a 3/97, pg. 1364, e ainda o Ac. do STJ de 01-03-2007, processo 4025/06).\nDemonstrado nos autos (cf. pontos 50. a 55.) que os AA apelantes se viram obrigados a realizar despesas e que, não fora o sinistro dos autos, não lhe seriam impostas, têm direito a ser indemnizados nos termos prevenidos no n.º 2 do art.º 495.º, que temos por extensivamente aplicável.\nNo que se refere ao montante da indemnização, preside ao seu cálculo a teoria da diferença (566.º, n.º 2), devendo o obrigado à reparação reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido o evento danoso.\nTratando-se, como é o caso, de indemnização em dinheiro, haverá que atender ainda a quanto dispõe o art.º 566.º pelo que, tendo-se apurado que despenderam € 2.454,05, é o R. (…) responsável por 50% do apurado dispêndio, acrescido de 50% do que os AA vierem a despender em consultas e tratamentos médicos cuja necessidade seja determinada pro sequelas resultantes do acidente dos autos (dano futuro previsível). Anota-se que pese embora tenha resultado demonstrado que a autora (…) esteve de baixa durante 2 meses para assistir a menor sua filha, já não resultaram provadas as perdas salariais (matéria de resto não impugnada), pelo que nenhum montante reparatório haverá a este respeito que fixar.\nNo que respeita aos danos de natureza não patrimonial reclamados, sendo a gravidade do dano a única condição de ressarcibilidade, afigura-se evidente que os AA passaram momentos de aflição extrema ao darem conta de que a aeronave onde a filha seguia como passageira se despenhara e incendiara de seguida, sendo igualmente mais que compreensível a preocupação que sentiram e se prolongou durante meses, atentos à evolução da recuperação da (…). Não há, pois, como negar a indiscutível gravidade do dano que sofreram, idóneo portanto a beneficiar da tutela conferida pelo art.º 496.º.\nA questão da ressarcibilidade dos danos desta natureza, normalmente qualificados como reflexos ou indirectos, foi extensamente versada no acórdão uniformizador n.º 6/2014, Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22, que fixou a jurisprudência nos seguintes termos: “Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1, do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave”. Apesar da referência ao cônjuge, parece não sofrer contestação que nada obsta à extensão da doutrina fixada de modo a abranger outros familiares próximos do lesado atingidos, designadamente, conforme é o caso dos autos, aos progenitores, dano a valorizar autonomamente (neste preciso sentido, o acórdão do TRP de 7/2/2017, no processo 1896/13.1TBPVZ.P1, em www.dgsi.pt).\nNão poderá todavia perder-se de vista que, conforme profusamente se adverte no identificado acórdão uniformizador, a extensão compensatória nele admitida servirá apenas para os casos de particular gravidade. Ali se afirmou, para reforçar tal carácter excepcional das situações abrangidas, que “A interpretação atualista arrasta consigo, limitando-a, a sua própria justificação. Que inexiste no caso em que as lesões não são graves e/ou o chegado ao lesado não tem sofrimento intenso. Repare-se que lesões ligeiras, demandando, por regra, compensação por danos não patrimoniais, demandam também, principalmente no caso de crianças ou outros dependentes, danos não patrimoniais aos ligados afetivamente àqueles. Por isso, não podemos interpretar o artigo 496.º, n.º 1, equiparando a vítima ao que lhe está afetivamente ligado. Passaria a ser regra a "pulverização" indemnizatória, em dessintonia com o princípio-base de que é àquela que assiste o direito à compensação.\nTemos de ter sempre presente que estamos a abrir uma brecha na dogmática geral de que é a vítima, se sobreviver, a pessoa a indemnizar. Não podemos interpretar o preceito acabado de referir como se dissesse "Na fixação das indemnizações ...".\nPor isso, entendemos dever reservar a extensão compensatória apenas para os casos de particular gravidade”.\nDe regresso ao caso dos autos, e pese embora a menor (…) tenha saído da aeronave pelo seu pé, o que com certeza representou um imediato alívio para os AA, tal não os poupou ao horror daqueles momentos iniciais, nem tão pouco à preocupação que concerteza os dominou pelo menos até que a menor foi capaz de retomar os seus estudos em regime de quase normalidade. Deste modo, e cientes embora da particular parcimónia que deverá presidir ao reconhecimento do direito a indemnização no caso dos denominados danos reflexos, afigura-se que no caso em concreto será de atribuir, fixando-se em juízo de equidade no valor de € 4.000,00, já actualizado, sendo o R. (…) responsável por metade.\nNo que se refere ao montante indemnizatório a atribuir à menor (…) pelos danos de natureza não patrimonial sofridos, considerando os factos descritos de 25. a 29., 32. e 34. a 44. e atendendo ao grau de culpa do R. (…), cuja actuação foi no sentido de minorar as consequências, que poderiam ter sido fatais para ambos, fixa-se o montante indemnizatório em € 10.000,00, também já objecto de actualização, pelo qual respondeu os AA e o aquele R. em regime de solidariedade, podendo este vir a exercer direito de regresso pelo montante pago, acolhendo-se aqui a solução que resulta do disposto no art.º 497.º, com afastamento do regime dos art.ºs 570.º e 571.º (cfr., neste sentido, Maria da Graça Trigo, “Reflexões acerca da concorrência entre risco e culpa do lesado na responsabilidade civil por acidente de viação”, 2015, Direito e Justiça, Estudos dedicados ao Prof. Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, vol. II, pág. 493 e segs., citada no ac. do STJ de 1/6/2017, processo n.º 112/15.1T8VCT.G1.S1, em www.dgsi.pt).\nDa indemnização pelos danos reclamada pelo R. (…)\nO apelante (…), réu reconvinte, reclamou dos autores indemnização no valor global de € 54.398,26, sendo € 34.398,26 a título de danos de natureza patrimonial e € 20.000,00 para compensação dos danos de natureza patrimonial, tudo acrescido de juros contados da data da notificação dos reconvindos.\nProvou-se que em consequência do acidente o reconvinte sofreu as extensas lesões discriminadas no ponto 67., tendo sofrido 23 dias de internamento, sentiu dores, que persistem, sofrimento, tristeza, medo e anseio pela sua condição física e estado de saúde da menor. Tendo obviamente percepcionado a gravidade da situação logo que ocorreu, temeu pela sua vida e da (…), sofrimento físico e psíquico que reveste a gravidade pressuposta pelo art.º 496.º, sendo portanto titular de direito a indemnização para compensação dos mesmos. Ponderando a gravidade do dano e grau de culpa dos lesantes, fixa-se a indemnização no valor de € 7.500,00, também já objecto de actualização, sendo os AA (…) e (…) responsáveis pelo pagamento de 50%.\nNo que respeita aos danos de natureza patrimonial, respondem por 50% das despesas efectuadas, no valor apurado de € 6.898,26 e ainda metade do valor que se vier a apurar que tinha a aeronave acidentada, até ao máximo de € 27.500,00.\nProcedem assim parcialmente, nos termos expostos, os recursos interpostos por AA e R.\nAcordam os juízes que constituem a 2.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedentes as apelações interpostas pelos AA e pelo R e, em consequência, na parcial procedência da acção e da reconvenção:\na) condenam o R. (…) a pagar aos AA. (…) e (…) a quantia de € 1.227,03, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, contados à taxa supletiva legal, e ainda 50% do que os AA vierem a despender em consultas e tratamentos médicos cuja necessidade seja determinada por sequelas resultantes do acidente dos autos;\nb) condenam o R. (…) a pagar aos AA. (…) e (…) € 2.000,00 (dois mil euros), para compensação dos danos de natureza não patrimonial sofridos, acrescidos de juros de mora desde a data da presente decisão e até integral pagamento;\nc) condenam o R. (…) a pagar à autora (…) a quantia de € 10.000,00, acrescida dos juros que se vierem a vencer à taxa supletiva legal desde a data da presente decisão e até integral pagamento;\nd) condenam os AA. (…) e (…) a pagar ao reconvinte (…) a quantia de € 3.750,00 a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial, acrescida de juros de mora contados da presente decisão até integral pagamento;\ne) condenam os AA a pagar ao R o montante de € 3.449,13, acrescido de juros desde a data da notificação para contestar o pedido reconvencional e vincendos até integral pagamento e 50% do montante que se vier a apurar em posterior liquidação corresponder ao valor venal da aeronave acidentada à data do acidente, até ao máximo de € 27.500,00, mantendo-se quanto ao mais a sentença recorrida.\nCustas da acção nesta e na 1.ª instância a cargo de AA e R. na proporção dos seus decaimentos; custas da reconvenção, nesta e na 1.ª instância, a cargo do reconvinte e dos AA na proporção dos seus decaimentos no que respeita ao valor de € 26.878,26, suportando-as em partes iguais no que respeita ao montante de € 27.500,00, procedendo-se a rateio após a liquidação.\nÉvora, 12 de Junho de 2019\n Diploma a que pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser mencionadas sem menção da sua origem.\n Seguido de perto, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, “Responsabilidade Civil por Violação de Deveres no Tráfego”, págs. 500-501.\n Rui Ataíde, “Responsabilidade civil…”, pág. 515.\n Autor e ob. cit., pág. 550.\n No acórdão proferido em 17/9/2009, revista 292/1999-S1, acessível também em www.dgsi.pt, o STJ decidiu indemnizar o cônjuge do lesado pela perda de salários durante o tempo em que deixou de trabalhar para lhe prestar assistência, pese embora tenha feito vencimento (tangencialmente, contando-se 2 votos de vencido) a posição mais restritiva no que respeita à ressarcibilidade dos danos reflexos.\n Podendo ainda ser convocado, em nosso entender, o instituto da sub-rogação.


REGULAMENTO. Os representantes das equipes ficarão responsáveis pela disciplina de seus atletas. - PDF\nDownload "REGULAMENTO. Os representantes das equipes ficarão responsáveis pela disciplina de seus atletas."\nDanilo Monsanto Farias\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: REGULAMENTO Artigo 1 Artigo 2 Artigo 3 Artigo 4 Artigo 5 Fica instituído pela Delegacia Sindical de Brasília o IV Campeonato de Futebol Soçaite. Este regulamento é o conjunto das disposições que regem o Campeonato de Futebol da DS Bsb/11. As equipes que participarão deste Campeonato serão consideradas conhecedoras deste regulamento no que diz respeito aos seus direitos e deveres. É de competência da Comissão Organizadora, elaborar, interpretar e fazer cumprir o presente regulamento e resolver os casos omissos. É de competência dos responsáveis pelas equipes fazer com que seus atletas conheçam este regulamento. DOS OBJETIVOS Artigo 6 São objetivos do Campeonato de Futebol da DS Bsb/2011: I. Congraçar os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II. Valorizar a prática esportiva como forma de qualidade de vida; III. Oportunizar a integração, a socialização e o lazer dos Auditores-Fiscais por meio do esporte. Dos Participantes Artigo 7 Artigo 8 Artigo 9 Poderão participar do Campeonato apenas Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, observado o previsto no artigo 9; As equipes deverão ser formadas preferencialmente por Unidades ; A deliberação para inscrições especiais ficará a cargo da Comissão Organizadora, que deverá seguir as determinações deste regulamento: DAS INSCRIÇÕES / 1º TURNO Artigo 10 As inscrições serão feitas mediante envio de para a DS, até o dia 31/03/2011. Artigo 11 Artigo 12 Artigo 13 Artigo 14 Na inscrição das equipes deverão constar: nome da Equipe do Auditor-Fiscal, setor de trabalho e telefone, bem como o nome, endereço e telefone de contato do responsável pela equipe. Cada Auditor-Fiscal só poderá se inscrever em uma equipe. Se ocorrer dupla inscrição de um mesmo atleta em equipes diferentes o mesmo deverá manifestar-se a respeito. Poderão ser inscritos Auditores-Fiscais nas equipes até o final da 1 Fase - desde que sejam apenas Auditores-Fiscais complementares, respeitado o artigo 12 DAS FORMAS DE DISPUTA Os representantes das equipes ficarão responsáveis pela disciplina de seus atletas. Artigo 15 O Campeonato será disputado em 2 turnos. O primeiro turno será denominado Taça Recanto Sindical e o segundo turno será denominado Delegacia Sindical de Brasília. Será declarada campeã a equipe vencedora dos dois turnos. Caso haja vencedores distintos em cada turno, será declarada campeã a equipe vencedora do confronto direto entre elas\n2 Artigo 16 Artigo 17 Os Vice-campeões de cada turno disputarão o 3º lugar na preliminar da decisão do campeonato. Cada jogo terá a duração de 50 (cinquenta) minutos divididos, em dois tempos de 25 (vinte e cinco) minutos, com intervalo de 05 (cinco) minutos, exceção do previsto no artigo 21. DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO NO GRUPO Artigo 18 Artigo 19 Para efeito de classificação na 1 º Fase ou Fase Classificatória serão contados: a) 3 Pontos por Vitória b) 1 Ponto por Empate Passarão à fase semifinal, em cada turno, as 04 (quatro) equipes melhor classificadas garantindose a vantagem do empate em favor do 1º e 2º colocados. DAS FORMAS DE DESEMPATE Artigo 20 No caso da mesma equipe vencer o primeiro e o segundo turnos, sagrando-se automaticamente campeã do torneio, será considerada vice-campeã, dentre as demais, a equipe que tiver somado o maior número de pontos nas etapas classificatórias do primeiro e do segundo turnos, descartados os jogos das semi e finais de ambos os turnos. Parágrafo único. Caso duas ou mais equipes alcancem o mesmo somatório de pontos, utilizar-seá os critérios de desempate abaixo, de acordo com os jogos disputados nas etapas classificatórias: a) Maior número de vitórias b) Maior saldo de gols c) Maior número de gols marcados Artigo 21 Os jogos das fases semifinal e final terão a duração de 60 minutos, divididos em 2 tempos de 30 minutos cada, com intervalo de 10 minutos. Parágafo Primeiro: Em caso de empate, na partida final, haverá prorrogação de 10 (dez) minutos divididos em dois tempos de 5 (cinco) minutos, sem intervalo entre ele. Parágrafo segundo: No caso de persistir o empate na prorrogação, serão cobrados 3 (três) tiros livres diretos da marca do pênalti, alternados e por atletas distintos e que tenham terminado a partida; Parágrafo Terceiro: Persistindo o empate a decisão será efetuada pela cobrança de um 1 (hum) tiro livre direto da marca do pênalti, alternadamente, por atletas diferentes, até que haja o vencedor. DAS PENALIDADES Artigo 22 Artigo 23 São passíveis de punição todos aqueles que, direta ou indiretamente, estiverem ligados ao campeonato, provocando distúrbios, antes, durante e depois das disputas. Com relação as penalidade, os critérios utilizados serão os seguintes: a) 1 Cartão Vermelho ou 2 Cartões Amarelos na mesma partida b) 1 Cartão Amarelo Advertência Exclusão da partida e suspensão na rodada seguinte Artigo 24 Caso haja agressão ou mesmo tentativa por parte dos jogadores, os infratores serão eliminados do campeonato.\n3 DO W.O. Artigo 25 Caso haja atraso, a partir do cronômetro acionado pelo juiz, a equipe que não ter pelo menos 04 atletas perderá por W.O. Artigo 26 Artigo 27 Haverá tolerância de 10 (dez) minutos para a primeira partida, para as demais não haverá tolerância. Em caso de W.O. a equipe faltosa perderá os pontos e a outra equipe ganhará 3 pontos; o placar da partida fica estipulado em 1x0 DOS PROTESTOS Artigo 28 Os protestos sobre qualquer atleta ou indício de infrações da regra oficial, ou regulamento dos jogos serão apresentados à Comissão Organizadora. Artigo 29 Os recursos deverão ser entregues, digitados no primeiro dia útil após o término do jogo ou prova em questão. PARAGRAFO PRIMEIRO: O recurso somente poderá ser encaminhado com a assinatura do representante legal da equipe envolvida. PARAGRAFO SEGUNDO: Transcorrido o prazo indicado, não haverá direito a protesto. Artigo 30 Artigo 31 Artigo 32 Caberá exclusivamente ao reclamante a apresentação das provas que reclamar. Não será permitido o protesto de terceiros, ou seja, só é permitido às partes que estiverem diretamente envolvidas, exceto nos casos em que terceiros tenham sido prejudicados diretamente pelo resultado da partida. Os protestos ou recursos decididos pela Comissão Organizadora serão irreversíveis e imperativos, não cabendo quaisquer novos recursos. DOS REPRESENTANTES PERANTE A DELEGACIA SINDICAL DE BRASÍLIA Artigo 33 Para qualquer caso disciplinar serão aplicadas as normas constantes neste regulamento. Parágrafo ÚNICO: Estas punições podem variar desde advertência à eliminação do campeonato. DAS PREMIAÇÕES: Artigo 34 A premiação será procedida da seguinte maneira: Primeiro Turno: troféu para a equipe campeã Segundo Turno: Idem Final do Campeonato: Troféu e Medalhas para as equipes campeã e vice-campeã, troféu para o 3º lugar, troféu para o artilheiro do campeonato melhor goleiro e melhor jogador do campeonato. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 35 Artigo 36 Artigo 37 Caso haja coincidência nas cores dos uniformes, haverá um sorteio para a equipe que deverá providenciar a troca ou o uso de coletes (fornecidos pela organização). As camisas deverão ser de idêntico padrão. Fica proibido o uso de chuteiras de Futebol de Campo.\n4 Artigo 38 Artigo 39 Artigo 40 Artigo 41 Só poderão ser usados tênis ou chuteiras de Futebol Society. A Comissão Organizadora não se responsabilizará por qualquer tipo de incidente, decorrente da prática esportiva do campeonato, permanência no local ou relacionadas a patologias congênitas ou adquiridas de qualquer natureza, por acidentes ocorridos por atletas ou por estes ocasionados a terceiros em qualquer fase da competição. A arbitragem será realizada por autoridades designadas pela Comissão Organizadora, não cabendo qualquer restrição ou veto pelos participantes. As substituições são ilimitadas em qualquer tempo, sendo proibida a substituição de atleta expulso, porém é permitido o retorno de atleta já substituído. Brasília - DF, 24 de março de Antonio Elias Coordenador do campeonato\n5 NORMAS COMPLEMENTARES Cada equipe ficará composta por 06 (seis) atletas, sendo um deles o goleiro; Os jogos serão realizados aos domingos, no Recanto Sindical, com início às 09h00. As equipes deverão apresentar-se para o início da partida, uniformizadas e com no mínimo 04(quatro) atletas; Se durante a partida uma equipe ficar reduzida a menos de 04(quatro) atletas, o jogo será encerrado, ficando a cargo da Comissão Organizadora a decisão do resultado; Tiro de Meta: será cobrado normalmente (com os pés). Lateral: Deverá ser cobrado com as mãos, poderá ser jogado para o goleiro que terá 5 (cinco) segundos para a cobrança do mesmo. Caso contrário haverá reversão em favor do adversário. As saídas pela lateral se concretizam com a ultrapassagem da bola pela linha demarcatória Aplicação do Carrinho: Será caracterizado quando o atleta utilizar os pés com participação de outro atleta, e será considerado infração técnica e deverá ser punido com cartão disciplinar. Mão na Bola: O atleta poderá ser advertido com cartão disciplinar, a critério da arbitragem. Recuo de bola para o goleiro: se realizado com os pés, o goleiro não poderá pegá-la com as mãos. Caso contrário a equipe infratora será punida com tiro livre indireto. Arbitragem: cada partida haverá um árbitro a ser designado pela Comissão Organizadora Reposição da bola pelo goleiro: não haverá sobrepasso e o goleiro terá o tempo de 05 (cinco) segundos para repor a bola em jogo. Caso contrário será penalizado com tiro livre indireto. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Organizadora. A Comissão Organizadora será composta pelo Diretor de Assuntos Sociais e os representantes das equipes inscritas, excluídos os representantes diretamente interessado na questão. Comissão Organizadora


SERVIDOR QUE PERDER O PRAZO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PODERÁ TER O SALÁRIO BLOQUEADO ALERTA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - News Rondonia Portal de Noticias\nSERVIDOR QUE PERDER O PRAZO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PODERÁ TER O SALÁRIO BLOQUEADO ALERTA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nA Gerência de Recursos Humanos da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (GRH-Segep) alertou sobre o possível bloqueio dos salários dos servidores que não fizerem a atualização cadastral até o dia 9 de outubro, último prazo concedido aos funcionários incluídos no 4º lote para irem às agências do Banco do Brasil em Porto Velho e no interior.\nTerça-Feira, 18 de Agosto de 2015 - 15:55\nEm todo o estado, 49 agências do Banco do Brasil colocaram funcionários à disposição para receber os documentos. Pelo menos 33 três mil servidores, mais de 50% dos 60 mil que trabalham no governo, já fizeram a atualização cadastral, mas a taxa de comparecimento é considerada baixa pelos coordenadores da campanha.\nO servidor deverá procurar a agência de relacionamento (onde tem conta). Caso esteja fora do estado pode se dirigir a qualquer agência do BB.\nEm Porto Velho, para atender à demanda das duas principais agências do BB com maior movimento, na avenida Presidente Dutra e rua Dom Pedro II, o governo instalou, no último dia 12, um posto no bairro Pedrinhas, em frente ao Sesc, Sala “3” da antiga Coordenadoria da Receita Estadual, reduzindo de 20 minutos para 5 minutos, em média, o tempo de atendimento ao servidor. “A medida visa desafogar o atendimento nas duas agências da capital”, explicou a coordenadora da campanha Evelin Lins.\nO posto em funcionamento na avenida Presidente Dutra, 4250, Pedrinhas, possui ambiente refrigerado, ampla sala de espera com poltronas e seis funcionários do Banco do Brasil e quatro servidores da Segep para atender até 150 pessoas, por dia, no período das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. No interior, o agendamento para o período da tarde vem sendo bastante praticado, desde que seja feito dentro do expediente normal da agência bancária.\nSegundo a gerente, Michele Martinez, outras providências estão sendo adotadas para incentivar o comparecimento dos servidores aos postos de recepção de documentos. Uma delas é a divulgação do calendário, com os nomes das repartições públicas que integram os quatro lotes, no portal do governo e outros veículos de divulgação em todo o estado.\nA tabulação dos dados para identificar, inclusive, os servidores que deixaram de fazer a atualização cadastral foi iniciado dia 20 de julho. Os faltosos serão notificados por meio de avisos impressos no próprio contracheque. O destinatário deverá procurar a GRH para apresentar justificativa e regularizar a situação funcional.\nCom a medida, a Gerência de Recursos Humanos já identificou, por exemplo, mais de 160 casos de mulheres que mudaram o sobrenome de casada, além de outras informações para definir o novo perfil do servidor, como nível de formação profissional, estado civil, aptidões, município onde mora atualmente e número de dependentes menores de idade.\nO prazo para os servidores incluídos no segundo lote se estenderá até 18 de setembro. Nesta etapa, deverão atualizar os cadastros cerca de 30 mil servidores das Secretarias da Educação, Ação Social, Desenvolvimento Ambiental, Casa Civil, Casa Militar, Departamento de Obras e Serviços Públicos, Departamento de Estradas e Rodagem, Departamento de Trânsito, Fundação Rondônia, Instituto de Pesos e Medidas, Superintendências de Cultura, Turismo, Licitações, Integração do Governo em Brasília (Sibra) Defensoria Pública, Companhia de Mineração de Rondônia, Procon, Sociedade de Portos e Hidrovias (Soph), Fundação de Apoio à Pesquisa (Fapero), Corpo de Bombeiros, Comando da Polícia Militar e Polícia Ambiental.\nDe 24 de setembro a 9 de outubro, será a vez dos servidores com vínculo conjunto e dos que não conseguiram efetivar suas atualizações cadastrais, por qualquer motivo.


OIT constata que cresce número de mortes por doença adquirida no trabalho\npostado em 12/09/2011 16:26\nMais de 321 mil trabalhadores em todo o mundo morreram em 2008 vítimas de acidente de trabalho e mais de 2 milhões, por causa de doenças adquiridas no trabalho no mesmo período. Os dados fazem parte de um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresentado hoje (12), durante o 19; Congresso sobre Segurança e Saúde no Trabalho.\nOs resultados do relatório estão em discussão no 19; Congresso sobre Segurança e Saúde no Trabalho, do qual participam mais de 3 mil autoridades, especialistas, dirigentes de indústrias e sindicalistas de mais de 100 países. O congresso é organizado pela OIT e a Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), em colaboração com o Ministério do Trabalho e Seguridade Social da Turquia, país que sediará, em 2014, a próxima reunião sobre o tema.


HU abre mais trinta leitos em João Pessoa e ala deve começar a funcionar em 15 dias\nWênia Bandeira / 05 de novembro de 2015\nOntem 30 novos eleitos, localizados no 5º andar. A ala tem previsão para começar a receber pacientes em 15 dias, quando equipamentos e computadores estarão instalados. Ao todo, R$ 750 mil foram investidos para a construção.\nO Superintendente Arnaldo Medeiros disse que, com isso, João Pessoa vai ganhar na assistência dada a população. “Você qualifica melhor a oferta para a demanda. Hoje temos um leito para cada cinco pacientes que procura o Sistema Único de Saúde na cidade, então teremos um avanço nesta área”.\nHoje, o HU conta com 196 leitos ativos no hospital, entre eles, está um andar de obstetrícia, com 30 leitos, três Unidades de Terapia Intensiva (UTI), uma ala de infectocontagiosas, com 20 leitos e outra de clínicas cirúrgicas, com 40 leitos, de acordo com Arnaldo Medeiros. “Com a reforma do 4º andar, que irá complementar a nossa necessidade, teremos 72 novos leitos até meados do ano que vem”.\nequipamentos melhorias saúde


kellystress | O Kuduro Mora Aqui\nArquivo de kellystress\nPancada com bom som\nPosted in kuduro with tags kellystress, Nacobeta & Puto Português - chupa la, propria lixa, true legend on Maio 1, 2010 by kellystress\nAs Brazucas Rebolando na Capital – Discoteca M.B\nPosted in O que acham? with tags as gostosas do dança agola, brazileiras, brazileirinhas, Funk Brazil, kellystress on Abril 20, 2010 by kellystress\nAs Possessivas – “Crônica”\nPosted in Crônica with tags As mulheres não amam controlam, As Possessivas - "Crônica", kellystress on Março 4, 2010 by kellystress\nMulher ser maravilho, concebida por deus, para amar os seus filhos, para serem banhadas com rosas, prendadas com amor e recheadas de carinho mas será que elas realmente amam?\nDevem estar a perguntar-se, o porquê? Como ele pode dizer que as mulheres não amam? É simples e eu vou explicar.\nAs mulheres no meu ponto de vista, amam, mas só até uma certa idade, ou melhor até o segundo relacionamento, pois depois disso ela dizem que amam mas na verdade têm o controle.\nA sedução da mulher, foi criada para iludir a mente dos homens, ou seja passar a falsa pretensão de que eles são seu donos e elas suas submissas, acorde, pois isso é a mais pura mentira, pois elas usam uma espécie de psicologia inversa, fazendo parecer que você esta no domínio de todas as situações.\nAs mulheres sabem o que os homens querem, pois eles são muitos previsíveis, pois eles só pensam em “sexo”. Há mulheres que conseguem controlar um homem mesmo sem ter relações com ele e esse tipo de mulher quase sempre consegue o que quer. Já outras sentem que podem ter obtido o poder sobre o homem, pois na maioria das vezes é depois da 1º relação sexual que normalmente: após o sexo, ou no dia seguinte, ou três dias depois, ela lhe irá fazer um pedido, banal, mas tudo começa por aí, sendo que o homem não vai poder negar, pois se ela lhe proporcionou algo bom, ele não vai querer perder.\nE aí quase tudo começa, o que muitas chamam de amor não passa de um controle mental, pois elas chegam a ditar quase todas as regras, como te deves comportar, como deves falar com ela, como deves lhe agradar ou seja no fundo uma relação consiste na fantasia que uma mulher tem para com um homem de modo a realizar os seus desejos e objectivos.\nHá mulheres que também se divertem, podem investir num homem mesmo que ele não tenha condições, mas não pelo facto de ela morrer de amores por ele, mas tudo com a intenção de o acorrentar como um cão bem domado.\nNormalmente as mulheres costumam ir atrás de homens pelo sexo, mas há sempre aquele homem que ela controla, por vezes eles querem dominar parceiros do sexo e muitas vezes se dão mal, pois nem sempre é possível controlar um homem simplesmente pelo sexo.\nSempre que ouvir uma mulher com dúvidas sobre os sentimentos de um homem para com ela, não se engane, ela não conseguiu controla-lo, mesmo tendo utilizado todas as suas armas do seu “arsenal de sedução”.\nTodos os homens estão sujeitos a ser domados como se fossemos “feras” ou uns “selvagens”, pois é algo muito difícil de se escapar. A mulher quando lhe diz que você é insensível e não gosta dela, é tudo truque ela esta tentar controla-lo, o drama é a sua “masterpiece” as provas de amor podem ser considerados como medidor de posse pelas mulheres “até que ponto estas controlado”\nNão desistam das relações, mas já se deram conta que quase sempre os homens são que têm de ceder? Acreditem que quando elas cedem em algum aspecto, você terá de ceder duas vezes mais.\nObs: O Anselmo não cantou só por cantar!\nMovimentos Culturais Angolanos Rap & Kuduro\nPosted in O que acham? with tags cenas que curto, kellystress, kuduro vs Hip Hop, Movimentos Culturais Angolanos Rap & Kuduro on Outubro 16, 2009 by kellystress\nAngola o país que nos viu nascer, tem registado ultimamente uma crescente cultural não vertente musical. É notável a vontade dos jovens em expressar as suas ideias por via da música. A nossa cultura é bastante rica no que se refere ao âmbito musical, pois Angola é rica em estilos dada a nossa diversidade cultural.\nMas há dois estilos que muito tem despontado na sociedade Angolana, muitos jovens tem se engajado nestas vertentes, criando verdadeiros ícones na nossa sociedade, ajudando assim a abrir a mente de outros que seguem os seus trabalhos. Os estilos tem ajudado a aliviar as frustrações do dia a dia, e muitos tem abandonado a vida do crime em troca da caneta, do microfone, da dança e tudo aquilo que envolve estes dois movimentos culturais.\nEstes movimentos são o Rap e o Kuduro, falar mais para quê, para mais informações visitem os Blogues: Angolanos, que muito tem trabalhado para a divulgação destes dois grandiosos estilos.\nhomem nú com uma faca no bolso\nPosted in O que acham?, Só Acontece Angola with tags homem nú com uma faca no bolso, kellystress on Setembro 25, 2009 by kellystress\nPassaram-me o video de um gajo a tomar banho num charco no meio da rua, acho que foi no cassenda ou no mártires, mas, a cena é de loucos, fortes mergulhos na água da merda, só mesmo em angola.\nComi papa de fúba de milho!\nPosted in O que acham? with tags comi papa de fuba de milho, kellystress on Setembro 25, 2009 by kellystress\nEsse video foi inspirado num som, que muito bateu aqui na banda nos anos 90, pelo facto também de nós nãos falarmos inglês na época, mas isso não nos empedia de curtir a cena, e inventando-a da nossa propria maneira, por isso naquele tempo uma completa frase em inglês podesse ser traduzida simplesmente como “comi papa de fúba de milho”, vejam o video para perceber.


Como prevenir e tratar de forma natural as cãibras | Dicas Caseiras\nComo prevenir e tratar de forma natural as cãibras\nPublicado em Saúde e Lazer por Maria da Luz , 28-03-2012\nUma cãibra é uma contração involuntária e dolorosa de um músculo ou conjunto de músculos, que costuma fazer-se acompanhar por uma sensação desagradável de repuxamento e rigidez. Como prevenir as cãibras e o que fazer quando sente essa dor e contracção horrível nos músculos?\nNa maioria dos casos, a presença de caibras não costuma constituir qualquer tipo de problema ou mesmo doença, para além das dores e da sensação desagradável.\nCausas possíveis para as cãibras:\nOs esforços físicos continuados, especialmente durante as épocas mais quentes, são alguns dos motivos do seu aparecimento. Também a perda de sais minerais, sobretudo de sódio (sal), potássio e magnésio, origina o aparecimento de cãibras. Isto costuma aparecer durante uma prática intensa de um desporto ou de um esforço, já que, juntamente com o suor, se perdem também os sais minerais. O mesmo acontece naqueles dias de calor sufocante em que se transpira abundantemente. Alguns diuréticos, usados principalmente para baixar a tensão arterial, podem causar cãibras por espoliação de sódio e de potássio.\nConsidere ler os nossos artigos relacionados:\n– 16 dicas para as dores nos pés\n– Como aliviar e prevenir as dores nos joelhos\n– Algumas dicas úteis para acabar com as dores nas costas\n– Como diagnosticar e aliviar as dores nas pernas\nComo prevenir as cãibras:\nDeve-se incrementar mais ingestão de alimentos salgados nas épocas mais quentes (para quem pode), já que o sal ajuda a reter os sais minerais no organismo. Também durante a gravidez deve-se aumentar o consumo de alimentos ricos em cálcio, como o leite e seus derivados, hortaliças frescas e cereais. Deve-se também procurar evitar a prática desportiva após ter ingerido alimentos, já que durante a ingestão o sangue se concentra no estômago e assim as cãibras produzem-se com mais facilidade.\nAs cãibras nos pulsos, que se costumam produzir quando se realiza um esforço ou se segura um objeto pesado, devem ser expostas a um médico já que se devem a uma compressão nervosa.\nTambém como prevenção não abuse do álcool nem do tabaco, assim como certos medicamentos.\nComo tratar de forma natural as cãibras?\nPara aliviar as cãibras beba um copo de água com uma colher de chá de bicarbonato de sódio.\nPara aliviar as cãibras nas pernas deve-se beliscar a parte afetada, ou então experimente contrair e descontrair a barriga da perna. Outro remédio eficaz é fletir os dedos dos pés em direção ao joelho.\nPara aliviar cãibras noturnas na barriga das pernas tome regularmente uma colher de chá de mel durante as refeições.\nNão é bom aplicar compressas nem ar quente sobre os músculos afetados, pois o calor pode produzir inchaço. Convém elevar a parte afetada.\nQuando a caibra é falta de potássio, comer bananas e laranjas ajuda pois fornecem potássio em grande quantidade.\nO que são doenças reumáticas e onde procurar ajuda\nNo nosso artigo poderá encontrar outras alternativas para o problema das cãibras.\nEsperamos ter sido úteis para a ajudar no seu problema.\nGostei da dica para cãibra, mas infelizmente sou diabetica,e não posso consumir mel, nas refeições, gostaria de receber outras alternativas para cãibras,obrigada,Leila.


Dois irmãos adolescentes morreram em um incêndio registrado na cidade de Porto Calvo, conforme informações do 6° Batalhão da Polícia Militar de Alagoas. O acidente ocorreu na residência onde eles moravam, na madrugada desta sexta-feira, dia 25, conforme as primeiras informações.\nO incêndio ocorreu enquanto os adolescentes – Anderson José do Nascimento Santos, 15 anos, e Amanda Alcione Nascimento dos Santos, 16 anos – dormiam. Os corpos dos irmãos serão recolhidos ao Instituto Médico Legal Estácio de Lima, em Maceió, onde serão submetidos à necropsia e em seguida liberados para sepultamento.\nDe acordo com a Polícia Militar, o casal de irmãos são filhos de ambulantes, que teriam saído de casa para trabalhar em um evento que acontece na cidade. O incêndio pode ter sido provocado por uma vela que ficou acessa. Até o telhado da casa foi completamente queimado.\nOs moradores da região ainda tentaram apagar o fogo para tentar salvar os adolescentes, mas sem êxito.\nVisitas De Hoje: 38198


09/06/2011 - Jornal Cruzeiro do Sul\nGolpistas compravam a prazo e faziam empréstimo bancário\nPor: Marcelo Roma\nDois homens e uma mulher presos terça-feira pela Delegacia de Investigações Gerais (DIG) são acusados de aplicar golpes em Sorocaba e região. Os três foram pegos quando pretendiam conseguir empréstimo de R$ 7 mil na agência da Caixa Econômica Federal da avenida General Carneiro, no Cerrado. Numa casa do Jardim São Camilo, em Itu, eles guardavam uma grande quantidade de documentos falsos. Estão presos por estelionato Nilson Ferreira da Silva, 38 anos; Geraldo Antônio Caetano de Andrade, 52; e Antônia Vieira Moreira Silva, 43. Nelson e Antônia entraram no banco com documentos falsos enquanto Geraldo esperou no carro, um Polo, que também havia sido financiado em nome de outra pessoa.\nUm funcionário do banco avisou policiais civis da DIG, que acharam com eles carteira de identidade, recibos de salário e comprovantes de endereços falsos. Um dos indícios de falsificação foi o mesmo código de barras em duas contas. Com Geraldo, no carro, havia uma chave, que é da casa alugada em Itu. Os investigadores foram ao endereço, na rua Juci Marcela Thomaz Bichara, onde apreenderam folhas de comprovantes de pagamentos de salário (em branco e preenchidas), cartões de crédito, carteiras de identidade, contas de telefone e até documentos de sociedade em empresas.\nO delegado José Humberto Urban Filho acredita que os três alugavam imóvel que usavam para permanecer uma temporada em cada região, aplicando golpes. Com endereço e dados pessoas falsos, eles faziam compras e obtiam empréstimos. Nas carteiras de identidade falsas colocavam a foto verdadeira. Conforme Urban, as falsificações são de boa qualidade e podiam enganar facilmente. Os três acusados podem ter causado prejuízo a grande número de comerciantes em Sorocaba e cidades da região. O delegado não sabe quantos foram, mas espera que eventuais vítimas possam reconhecê-los a partir da notícia da prisão. O telefone da DIG para informações é (15) 3224-1595.\nA polícia chegou aos nomes verdadeiros de Nilson, Geraldo e Antônia pela confirmação das impressões digitais. Não há registro de antecedentes criminais para os três. Isso porém não significa que eles não tenham sido presos antes, observa Urban. pois "podem ter sido presos com nomes falsos".\nNotícia lida 968 vezes\nAutor e data do comentário: José - 17/10/2011 02:46\nAcho o procedimento corretíssimo, pois quem não presta, não presta. Poderia ser qualquer um de nós cair nesse golpe\nAutor e data do comentário: ivan - 13/06/2011 15:29\ntaí um motivo para revogar a lei que proíbe identificação ´datiloscópica naqueles que portam documentos.\nQuem será indiciado será a vítima, autêntica dona dos documentos, fazendo - se parecer que a polícia é um bando de incompetentes e idiotas, quando os maiores culpados forma os deputados em 1988.