Maio 2022 – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL\nArquivo em Maio 2022\nDecreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 105/2022, Série I de 2022-05-31, páginas 3 – 15\nEmissor: Presidência do Conselho de Ministros\nEntidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social\nData de Publicação: 2022-05-31\nAltera o regime dos cursos de especialização tecnológica\nDecreto-Lei n.º 39/2022\nSumário: Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica.\nO Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como compromisso o fortalecimento do nível pós-secundário de formação e qualificação, incluindo por via dos cursos de especialização tecnológica (CET), e, neste quadro, a flexibilização e a promoção do acesso a estas vias de qualificação, bem como o reforço da cooperação entre o ensino superior e o sistema de formação profissional, valorizando também o acesso ao ensino superior dos estudantes oriundos destas ofertas profissionais.\nNo mesmo sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, veio prever, como parte integrante das medidas especificamente dirigidas à recuperação económica e à manutenção do emprego, o programa ATIVAR.PT, que inclui uma aposta clara na formação e qualificação pós-secundária [nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)], e a importância de avançar com a revisão, flexibilização e relançamento dos CET.\nPor sua vez, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, o Governo propôs-se prolongar o desenvolvimento de iniciativas no âmbito do referido programa para o ano de 2021, de modo a concluir a implementação dos instrumentos então desenhados e prosseguir uma estratégia de adequação e reforço dos apoios às condições de evolução da pandemia e da situação económica e social, em articulação com o desenvolvimento de outros programas de política pública e do diálogo encetado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social sobre um conjunto alargado de matérias relativas à formação e qualificação.\nEm particular no que diz respeito à formação e qualificação, elemento relevante, quer na dimensão da aquisição de competências, qualificação e empregabilidade das pessoas quer no apoio às empresas e a processos de modernização do tecido empresarial, o Governo tem avançando com iniciativas no âmbito da formação de ativos empregados e de reforço das medidas de formação de jovens e de desempregados, e envidou todos os esforços para conclusão do processo de diálogo em sede de concertação social que culminou com a assinatura do «Acordo de Formação Profissional e Qualificação: um desígnio estratégico para as pessoas, para as empresas e para o país» (Acordo), em 28 de julho de 2021.\nO Acordo prevê o princípio de que uma aposta sólida na formação profissional e na qualificação é um fator fundamental para colmatar um dos mais profundos défices do país, para melhorar as oportunidades e perspetivas de vida das pessoas com impacto na coesão social, e para alavancar a competitividade das empresas e da economia portuguesa.\nCom efeito, a qualificação é uma dimensão indissociável da qualidade do emprego, pelo que as transformações profundas no trabalho e nos mercados reforçam a centralidade e importância da formação e impõem uma aceleração das necessidades de aquisição e aprofundamento de competências, tendo em vista uma melhor adaptação às mutações tecnológicas e organizacionais, impondo-se uma necessidade de adaptação e modernização da formação profissional, quer nos seus objetivos quer nas práticas formativas, de modo a estar plenamente preparada para os desafios do futuro do trabalho.\nNeste sentido, o Acordo prevê no ponto 4 – «Formação pós-secundária e níveis intermédios de qualificação» a construção de uma estratégia integrada e consequente de dinamização das ofertas pós-secundárias, de raiz não superior, de nível 5 de qualificação do QNQ, valorizando o papel da formação profissional enquanto mecanismo promotor de mobilidade social, profissional e académica.\nO Acordo reafirma, assim, o compromisso do Governo quanto à revisão e relançamento dos CET, nomeadamente com a flexibilização e simplificação dos processos de construção, aprovação e vigência dos programas curriculares, do ponto de vista da sua vigência no tempo, abrangência territorial e enquadramento institucional, reforçando a ligação com as dinâmicas do mercado de trabalho e a necessidade de respostas formativas para técnicos intermédios.\nNo seguimento do prolongamento do programa ATIVAR.PT para o ano de 2021 e do Acordo alcançado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, importa concretizar os compromissos assumidos relativamente à revisão dos CET. Neste contexto, através do presente decreto-lei procede-se à alteração do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, simplificando e flexibilizando os procedimentos que conduzem e presidem ao funcionamento dos CET e reforçando a natureza dos mesmos enquanto modalidade de formação de dupla certificação de nível pós-secundário não superior que visa conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada, tal como previsto no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.\nCom esta revisão, pretende-se que os CET se constituam como uma modalidade de formação especialmente dirigida à requalificação e reconversão profissional, ao aprofundamento das competências profissionais e à consolidação dos percursos de formação inicial, reforçando a qualificação profissional e as competências técnicas especializadas, e estimulando, ao mesmo tempo, o prosseguimento de estudos para o ensino superior.\nNeste sentido, clarifica-se que os CET obedecem aos referenciais de competências e de formação associados a qualificações de nível 5 do QNQ que integram o Catálogo Nacional de Qualificações.\nPara além da obtenção do nível de qualificação, que é atualizado para o nível 5 do QNQ, destaca-se uma maior valorização das competências adquiridas pelos formandos, que passam a integrar o «Passaporte Qualifica», bem como a possibilidade de obtenção de um certificado de qualificações parcial, nas situações em que a conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de competência e ou formação não permita a conclusão de um CET. No que se refere aos destinatários, os CET passam também a abranger adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, que tenham concluído o nível básico de educação, e que estejam a frequentar uma das modalidades de educação ou formação ou um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, de nível secundário, ficando a obtenção de uma qualificação de nível 5 do QNQ no âmbito do CET condicionada à conclusão do nível secundário por parte do formando.\nPor outro lado, tendo sido concluída a estratégia de substituição progressiva dos CET pelos cursos técnicos superiores profissionais, no âmbito das instituições de ensino superior, revoga-se expressamente a possibilidade de os CET serem ministrados por instituições de ensino superior, bem como todas as disposições especiais que lhe estavam associadas.\nEntre as alterações mais significativas destaca-se, também, o objetivo de simplificação máxima das condições de funcionamento dos CET, cuja estrutura curricular, modelo de organização e autorização de funcionamento passam a estar regulados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ensino superior, da educação e da formação profissional. Revogam-se, assim, todas as disposições relativas a estas matérias, deixando o funcionamento dos CET de estar dependente dos complexos e morosos procedimentos de criação, registo e autorização de funcionamento até então vigentes, deixando, ainda, de se justificar a manutenção da Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária.\nO presente decreto-lei foi sujeito a apreciação pública, mediante publicação na separata n.º 42 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 30 de dezembro de 2021.\nO presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os cursos de especialização tecnológica (CET), formações pós-secundárias não superiores que passam a conferir o nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio\nOs artigos 3.º, 5.º, 7.º, 19.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:\n1 – Os CET são uma modalidade de formação de dupla certificação de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada.\n2 – Os CET têm como objetivo:\na) Promover a requalificação e reconversão profissional com vista à reinserção e progressão no mercado de trabalho;\nb) Aprofundar as competências profissionais tendo em vista o exercício de um melhor desempenho profissional e uma melhor adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais;\nc) Consolidar os percursos de formação inicial, reforçando a qualificação profissional e as competências técnicas especializadas;\nd) Estimular o prosseguimento de estudos para o ensino superior.\n3 – Os CET obedecem aos referenciais de competências e de formação associados ao nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).\n1 – A conclusão de um CET dá lugar à emissão de um diploma de qualificação e de um certificado de qualificações, bem como ao registo das competências adquiridas pelo formando no Passaporte Qualifica, nos termos da legislação aplicável.\n2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de competência e/ou formação, que não permita a conclusão de um CET, dá lugar à emissão de um certificado de qualificações parcial e ao registo das competências adquiridas pelo formando no Passaporte Qualifica, nos termos da legislação aplicável.\n3 – A conclusão de um CET confere o nível 5 de qualificação do QNQ.\n4 – Nas situações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, a obtenção do nível 5 de qualificação do QNQ fica condicionada à conclusão do nível secundário por parte do formando, através de conclusão com aproveitamento de uma modalidade de educação ou formação ou de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC).\n5 – O modelo e as condições de emissão dos certificados e do diploma referidos nos n.os 1 e 2 são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.\n1 – São destinatários dos CET os adultos com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação e que cumpram um dos seguintes requisitos:\na) Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente e que pretendam a sua qualificação ou reconversão profissional;\nb) Tendo concluído o nível básico de educação, estejam a frequentar uma das modalidades de educação ou formação ou um processo de RVCC, de nível secundário;\nd) Sejam titulares de um diploma ou certificado de nível 5 de qualificação do QNQ, de um diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior e que pretendam a sua requalificação profissional.\n3 – Para efeitos do n.º 1, podem ser admitidos, a título excecional e mediante autorização da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, candidatos abrangidos pela escolaridade obrigatória que, à data do início da formação, ainda não tenham completado 18 anos de idade, desde que nessa data cumpram um dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1.\nOs CET podem ser desenvolvidos pelas seguintes entidades:\nc) A rede de centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), constituída pelos centros de gestão direta ou participada;\ne) Entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;\nf) A rede de Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.\nFuncionamento dos cursos de especialização tecnológica\nAs condições de funcionamento dos CET são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ensino superior, da educação e da formação profissional.»\n1 – Os CET autorizados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, prosseguem, até à sua conclusão, nos termos anteriormente autorizados.\n2 – Os pedidos de autorização de cursos deferidos, mas cujo funcionamento ainda não se tenha iniciado à data de entrada em vigor da portaria prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na redação dada pelo presente decreto-lei, mantêm a autorização de funcionamento concedida, devendo, no entanto, ser registados no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, a partir daquela data.\n3 – Os pedidos de autorização de funcionamento submetidos, mas não decididos à data da entrada em vigor da portaria prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na redação dada pelo presente decreto-lei, devem seguir o procedimento previsto na referida portaria.\n4 – As referências ao nível 4 de qualificação profissional previstas nos diplomas de especialização tecnológica dos CET já emitidos consideram-se feitas ao nível 5 de qualificação do QNQ, nos termos do disposto na Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho.\n5 – Para efeitos do presente decreto-lei, as referências aos titulares de um diploma de especialização tecnológica previstas no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, consideram-se feitas aos titulares de um diploma de qualificação ou de certificado de qualificações do curso de especialização tecnológica.\nAlterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio\nSão introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual:\na) A epígrafe do capítulo iv passa a denominar-se «Entidades formadoras»;\nb) A epígrafe do capítulo viii passa a denominar-se «Funcionamento dos cursos de especialização tecnológica».\nSão revogados os artigos 2.º, 4.º, 6.º, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º, os artigos 8.º a 18.º, a alínea b) do artigo 19.º, os artigos 20.º a 25.º, os artigos 29.º a 33.º, os artigos 35.º a 50.º e os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual.\nÉ republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.\nVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de maio de 2022. – António Luís Santos da Costa – António José da Costa Silva – Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira – João Miguel Marques da Costa – Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.\nPromulgado em 23 de maio de 2022.\nReferendado em 24 de maio de 2022.\nRepublicação do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio\nO presente decreto-lei tem por objeto regular os cursos de especialização tecnológica, doravante designados por CET, e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.\nQualificação profissional do nível 4\nCertificado de aptidão profissional\n3 – Para efeitos do n.º 1, podem ser admitidos, a título excecional e mediante autorização da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, candidatos abrangidos pela escolaridade obrigatória que, à data do início da formação, ainda não tenham completado 18 anos de idade, desde que nessa data cumpram um dos requisitos constantes nas alíneas a), b) e d) do n.º 1.\nVagas, seleção e seriação\nCaracterização dos cursos\nComponente de formação geral e científica\nComponente de formação tecnológica\nComponente de formação em contexto de trabalho\nCréditos e carga horária para os formandos não titulares do ensino secundário\nFormação em alternância\nDispensa de unidades de formação\na) Estabelecimentos de ensino públicos e particulares ou cooperativos com autonomia ou paralelismo pedagógico que ministrem cursos de nível secundário de educação;\nd) Escolas tecnológicas criadas ao abrigo do despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de novembro de 1991, e do despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de outubro de 1995;\nParcerias com o mercado de emprego\nArticulação com estabelecimentos de ensino superior\nAvaliação e atribuição do diploma\nAtribuição do diploma de especialização tecnológica através de avaliação de competências\nModelo de diploma\nAcesso e ingresso no ensino superior\nCreditação de habilitações\nComissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária\nCriação e registo de CET por estabelecimentos de ensino superior\nAs condições de funcionamento dos CET são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ensino superior, da educação e da formação profissional.\nEntidade a que é apresentado o pedido de registo\nInstrução do processo de registo\nFuncionamento na ausência de registo\nCriação e autorização de funcionamento\nEntidade a que é apresentado o pedido\nPeriodicidade da avaliação externa\nDisposições especiais para os estabelecimentos de ensino superior público\nDivulgação da informação\n1 – Os artigos 10.º, 11.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro, passam a ter a seguinte redação:\nSão abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º:\nc) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica.\nCursos a que se podem candidatar\n1 – […]\n2 – Os estudantes abrangidos pela alínea c) do artigo anterior podem concorrer aos pares estabelecimento/curso que sejam fixados nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.\n3 – […]\n1 – Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aprovar, por portaria, o regulamento dos concursos especiais, o qual contempla as regras a que obedece o requerimento de matrícula e inscrição.\n2 – […].»\n2 – O disposto no número anterior não prejudica a titularidade de habilitação de acesso conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.º-A do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de setembro, e 393/2002, de 12 de abril.\nCET com funcionamento autorizado\n1 – Os CET que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma prosseguem, até à sua conclusão, nos termos autorizados.\n2 – As autorizações de funcionamento concedidas ao abrigo das normas legais revogadas pelo artigo anterior mantêm-se válidas nos termos em que foram concedidas até à sua caducidade.\na) A Portaria n.º 989/99, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de julho, e 392/2002, de 12 de abril, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;\nb) O Despacho conjunto n.º 350/2004, de 11 de junho.\nCovid-9:Estado de alerta até 30/6/2022\nResolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 25 – 25\nData de Publicação: 2022-05-30\nProrroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19\nResolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022\nSumário: Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.\nA situação epidemiológica vivida em Portugal na sequência da pandemia da doença COVID-19 tem-se mantido relativamente estável, apesar de se registar, nas últimas semanas, um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência.\nContinuando, todavia, a registar-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos constantes, num contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário, quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental e manter o conjunto das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia.\nNesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, na sua redação atual.\nNos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:\n1 – Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:\n«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.»\n2 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.\nPresidência do Conselho de Ministros, 26 de maio de 2022. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.\nAlteração da orgânica de vários serviços públicos\nDecreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 2 – 24\nEntidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros\nAltera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência\nDecreto-Lei n.º 38/2022\nSumário: Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.\nO presente decreto-lei procede à alteração de diversas estruturas orgânicas de vários serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado com vista a adequá-las para responder aos desafios vindouros, nomeadamente, e em especial, os que resultam da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, bem como do Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal.\nCom efeito, na sequência da pandemia da doença COVID-19 e da necessidade de robustecer os mecanismos de resiliência dos países da União Europeia, foi elaborado o PRR, que prevê investimentos e metas a executar até 2026, tendo o previsto no PRR sido refletido, entre outros, na Estratégia supraidentificada e naquele Plano de Ação. Adicionalmente, atribui-se ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) a responsabilidade pela gestão do Portal do Governo, assegurando-se, assim, a permanente atualização de informação e de conteúdos e a adequação dos meios necessários à modernização da infraestrutura tecnológica.\nDeste modo, em primeiro lugar, é alterada a orgânica do CEGER, serviço responsável pela gestão da rede informática do Governo (RING) e pela prestação de apoio nos domínios das tecnologias de informação e de comunicações e dos sistemas de informação, sendo, por isso, um serviço fundamental ao bom funcionamento do Governo.\nEm face da constante e rápida evolução e desenvolvimento das tecnologias de informação e da utilização de meios eletrónicos – circunstância que foi ainda mais evidente na sequência da pandemia da doença COVID-19 – , é necessário assegurar que o CEGER tem meios humanos adequados para assegurar a segurança da RING, ao que acresce terem sido aprovadas, no âmbito da «componente 19 – Administração Pública – Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança» do PRR, diversas iniciativas que têm como objetivos gerais o robustecimento da RING, a capacitação dos recursos humanos e a implementação de um sistema seguro de comunicações móveis.\nCom efeito, torna-se essencial dotar o CEGER dos meios necessários para assegurar as suas atribuições, capacitando-o para uma melhor resposta às exigências tecnológicas atuais, ao desenvolvimento de soluções relacionadas com a desmaterialização de processos, com a mobilidade de acessos ou com a manutenção de infraestruturas de rede, sempre sem descurar os aspetos relacionados com a segurança.\nEm segundo lugar, são promovidas alterações em orgânicas de entidades da área governativa da justiça. Destacam-se as alterações ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), instituto público que tem por missão a gestão dos recursos financeiros, a gestão do património e empreendimentos, a conceção, execução e avaliação dos planos e projetos de informatização e a gestão das infraestruturas e recursos tecnológicos afetos à área da justiça, em articulação com os demais serviços e organismos deste Ministério.\nAo longo dos anos, o IGFEJ, I. P., assistiu ao cometimento de novas atribuições e de maiores responsabilidades, com a crescente complexidade das respostas exigidas, sem nunca, porém, se ter revisto a sua natureza ou o seu modelo de organização. A sua atual estrutura revela-se manifestamente deficitária face às competências que este organismo assume no âmbito da gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e de infraestruturas e recursos tecnológicos do Ministério da Justiça. Importa, pois, dotar este Instituto de uma estrutura capaz de dar resposta aos desafios do PRR sob a sua responsabilidade, garantindo uma maior atratividade ao nível de recursos humanos, com competências técnicas ajustadas às reais necessidades.\nEm terceiro lugar, perante os novos desafios no âmbito do PRR e considerando os objetivos que se pretendem alcançar de eficiência, eficácia e qualidade na gestão dos ativos, serviços e projetos, impõe-se a necessidade de otimizar, designadamente, a gestão coordenada e articulada do portfólio dos projetos, tornando-se necessário adequar as estruturas orgânicas das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação no que concerne, em concreto, quanto à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) e ao Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.).\nA DGEEC, entidade até aqui responsável por parte dos sistemas de informação e TIC, encontra a sua missão e atribuições primordialmente integradas na dimensão estatística dos sistemas educativo e científico e tecnológico, no papel que desempenham para as políticas e o planeamento, encontrando-se a sua estrutura orgânica e humana dimensionada nessa medida. Por outro lado, o IGeFE, I. P., foi criado com o objetivo de assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos existentes. A orientação da sua missão, associada a experiências anteriores em matéria de sistemas de informação e TIC, demonstra que é uma entidade com capacidade para cumprir os objetivos de eficiência, eficácia e qualidade na gestão dos ativos, serviços e projetos, ao mesmo tempo que se impõe uma gestão e execução racional dos fundos europeus e, em simultâneo, se procura uma consolidação e concentração de ativos e recursos nesta área.\nEm quarto lugar, tendo também em vista a operacionalização dos investimentos previstos no PRR em matéria de requalificação do património cultural imóvel, bem como no domínio da transição digital, em particular no desenvolvimento e monitorização de soluções tecnológicas de acesso às coleções, arquivos e bases de dados da responsabilidade da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), é necessário criar estruturas especificamente vocacionadas para estas funções. Desta forma, torna-se necessário alterar o Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, que aprova a orgânica da DGPC, para possibilitar a criação destas estruturas no âmbito da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, na sua redação atual, que aprova a estrutura nuclear da DGPC.\nPor outro lado, em quinto lugar, é alterada a orgânica do Instituto de Informática, I. P., organismo que tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.\nNeste contexto, considerando os projetos previstos no PRR, importa dotar aquele Instituto de capacidade de atração ao nível de recursos humanos, com competências técnicas ajustadas às reais necessidades, assim como de estruturas que reforcem a eficácia e eficiência dos serviços prestados, numa lógica de proximidade dos mesmos com os organismos daquele Ministério.\nEm sexto lugar, é alterada a orgânica da Direção-Geral do Orçamento (DGO), organismo essencial à gestão financeira pública e à boa implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e concretização do PRR, atribuindo-lhe a responsabilidade de coordenação de um centro de competências para a gestão financeira pública.\nEm sétimo lugar, é alterada a orgânica da IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), uma vez que, no âmbito do PRR, este instituto público assumirá responsabilidades ao nível da «componente 5 – Capitalização e Inovação Empresarial, integrada na Dimensão Resiliência», na «componente 11 – Descarbonização da Indústria» e igualmente na «componente 16 – Empresas 4.0», cuja dotação indicativa global é de 2295 milhões de euros.\nA concretização das atribuições e o reforço das responsabilidades de definição e concretização dos instrumentos públicos no âmbito da atuação do IAPMEI, I. P., torna pertinente promover alterações de natureza institucional que clarifiquem o âmbito das suas atribuições.\nEm oitavo lugar, é alterada a orgânica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO) na sequência desta ter assumido – em parceria com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e com a Direção-Geral do Orçamento – o desenvolvimento de 10 projetos no âmbito do PRR, num montante superior a (euro) 120 000 000,00, tendo em vista a criação de um sistema central de gestão de finanças públicas e de um sistema de informação para serviços partilhados de gestão financeira. Importa, assim, adaptar a UniLEO às responsabilidades acrescidas assumidas com os projetos do PRR. Pretende-se, ainda, clarificar as competências do Coordenador da UniLEO e do Gabinete Técnico, do modelo de apoio ao funcionamento da Unidade no quadro do PRR, bem como o modelo de acompanhamento da atividade desenvolvida pela Unidade.\nPor fim, é ainda alterada a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), criada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro. Com efeito, volvida quase uma década desde a criação da DGPM, urge adequar a sua orgânica ao vasto leque de atribuições que lhe têm sido cometidas através de vários instrumentos legais, preparando-a para executar, designadamente, a Reforma do Ecossistema de Infraestruturas de Suporte à Economia Azul, prevista no PRR, bem como a medida Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul, com um investimento de (euro) 87 000 000,00 a executar até 2026, que deverá ser coordenada e implementada pelo Fundo Azul.\nAo abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:\nO presente decreto-lei procede:\na) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 16/2012, de 26 de janeiro, e 20/2022, de 28 de janeiro, que aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;\nb) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2016, de 12 de setembro, e pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova a orgânica do Ministério da Justiça;\nc) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, 96/2015, de 29 de maio, e 33/2018, de 15 de maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência;\nd) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, que aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;\ne) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 205/2012, de 31 de agosto, 102/2015, de 5 de junho, e 78/2019, de 5 de junho, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC);\nf) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça;\ng) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, alterado pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;\nh) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento;\ni) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.;\nj) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/2014, de 20 de maio, e 47/2019, de 11 de abril, que aprova a orgânica do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;\nk) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.);\nl) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, que constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;\nm) À primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC);\nn) À primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar.\nCentro de Gestão da Rede Informática do Governo\nAlteração ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio\nO mapa i anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro\nOs artigos 2.º, 3.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:\n1 – […].\n2 – […]:\np) Assegurar a gestão do Portal do Governo, promovendo a permanente atualização de informação e de conteúdos, garantindo os meios necessários e adequados à modernização da sua infraestrutura tecnológica;\nq) [Anterior alínea p).]\n3 – […].\nO CEGER é dirigido por um diretor, coadjuvado por um subdiretor, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.\nOs lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus constam do mapa anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.»\nAditamento ao Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro\nÉ aditado ao Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:\nEstatuto remuneratório do pessoal afeto ao Portal do Governo\n1 – O pessoal que, em comissão de serviço, exerça funções no CEGER para apoio ao Portal do Governo ocupa o cargo de técnico de comunicação.\n2 – A remuneração base dos técnicos de comunicação é fixada de entre as posições remuneratórias previstas para a categoria e carreira de técnico superior, tendo em consideração a natureza e complexidade das funções exercidas, a experiência profissional e as habilitações académicas.»\nAlteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro\nO anexo ao Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nMinistério da Justiça, Direção-Geral da Política de Justiça e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro\nOs artigos 10.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:\n2 – […].\n4 – A DGPJ é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.\n4 – O IGFEJ, I. P., é dirigido por um conselho diretivo constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.»\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho\nO artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:\n1 – A DGPJ é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho\nOs artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:\n3 – O IGFEJ, I. P., é equiparado a entidade pública empresarial no âmbito das suas atribuições na área da gestão dos sistemas e tecnologias de informação da justiça, para efeitos de recrutamento de trabalhadores que desempenhem funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de informática e especialista de informática.\n1 – O conselho diretivo é constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.\nb) O vice-presidente e os vogais do conselho diretivo do IGFEJ, I. P.;\n4 – […].»\nAlteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro\nOs anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nAlteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho\nO anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, passa a ter a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nInstituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro\nOs artigos 15.º e 21.º-B do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:\n1 – A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), tem por missão garantir a produção e análise estatística da educação e ciência, apoiando tecnicamente a formulação de políticas e o planeamento estratégico e operacional, observar e avaliar globalmente os resultados obtidos pelos sistemas educativo e científico e tecnológico, em articulação com os demais serviços das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação.\na) Prestar apoio técnico estatístico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação;\nb) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos estatísticos de planeamento e de avaliação das políticas e programas das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação, procedendo ao respetivo acompanhamento e avaliação;\n3 – A DGEEC é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.\n1 – O IGeFE, I. P., tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação, a gestão previsional fiável e sustentada dos respetivos programas orçamentais, bem como a avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo e a criação e o bom funcionamento do Sistema Integrado de Informação da Educação (SIIE), em articulação com os demais serviços e organismos das referidas áreas governativas.\nl) Contribuir para a definição das políticas e estratégias em matéria de sistemas de informação;\nm) Conceber, implementar, gerir, manter e garantir o bom funcionamento dos sistemas de informação dos processos da educação e ensino superior, científico e tecnológico, necessários à prossecução das suas atribuições;\n4 – O IGeFE, I. P., prossegue ainda as seguintes atribuições, relativamente à área governativa da educação:\na) Elaborar, implementar e manter atualizado um Plano Estratégico de Sistemas de Informação (PESI);\nb) Definir políticas, normas e procedimentos relativos à seleção, aquisição e utilização de infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação para os órgãos, serviços e organismos da área governativa e controlar o respetivo cumprimento;\nc) Promover a unificação e a racionalização de processos, métodos, recursos e infraestruturas tecnológicas, nos termos definidos pelo PESI;\nd) Assegurar a construção, gestão e operação dos sistemas de informação e das infraestruturas tecnológicas de suporte nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos órgãos, serviços e organismos da área governativa e dos estabelecimentos de educação e ensino, numa lógica de serviços comuns partilhados;\ne) Assegurar o desenvolvimento coerente e eficiente do SIIE, enquanto agregador dos sistemas de informação no âmbito dos órgãos, serviços e organismos da área governativa, garantindo a qualidade, a consistência, a segurança e a disponibilidade da informação, articulando a configuração do tipo e da forma de acesso em função das atribuições de cada órgão, serviço e organismo;\nf) Prestar o apoio necessário aos estabelecimentos de educação e ensino na articulação entre as suas aplicações informáticas e o SIIE, promovendo as ações de divulgação e formação aos utilizadores, necessárias ao bom funcionamento e desempenho dos sistemas de informação e certificar as aplicações informáticas de gestão escolar;\ng) Assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais na área das tecnologias de informação e comunicação.\n5 – O IGeFE, I. P., é dirigido por um conselho diretivo constituído por um presidente., um vice-presidente e dois vogais.»\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio\nOs artigos 3.º, 5.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, passam a ter a seguinte redação:\nm) Contribuir para a definição das políticas e estratégias em matéria de sistemas de informação;\nr) Conceber, implementar, gerir, manter e garantir o bom funcionamento dos sistemas de informação dos processos da educação e ensino superior, científico e tecnológico, necessários à prossecução das suas atribuições.\n5 – Para a prossecução das suas atribuições, o IGeFE, I. P., deve promover a articulação e colaboração com os restantes serviços e organismos das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação.\n1 – O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.\n4 – […]\nd) O desempenho de funções na DGEEC em matéria de sistemas de informação e tecnologias de comunicação.»\nAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro\nOs artigos 2.º a 5.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:\n1 – A DGEEC tem por missão garantir a produção e análise estatística da educação e ciência, apoiando tecnicamente a formulação de políticas e o planeamento estratégico e operacional, observar e avaliar globalmente os resultados obtidos pelos sistemas educativo e científico e tecnológico, em articulação com os demais serviços das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação.\nd) Prestar apoio técnico estatístico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos das áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior e educação;\ne) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos estatísticos de planeamento e de avaliação das políticas e programas das áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior e educação, procedendo ao respetivo acompanhamento e avaliação;\nA DGEEC é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção de 1.º e 2.º graus, respetivamente.\n2 – O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, e substitui o diretor-geral nas suas faltas e impedimentos.\na) Nas áreas de atividade relativas à prossecução de atribuições nos domínios da estatística e dos estudos sobre os sistemas educativo e científico e tecnológico é adotado o modelo de estrutura hierarquizada;\nAlteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro\nOs anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a redação constante do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nAlteração do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro\nO anexo ao Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo vi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio\nO artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:\nA DGPC é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.»\nAlteração aos anexos i, ii e iii ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio\nOs anexos i, ii e iii ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo vii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de maio\nO artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:\np) Assegurar a definição e coordenação de um centro de competências para a gestão financeira pública, garantindo uma rede de partilha de conhecimento, designadamente por via de formação de competências, bem como de boas práticas, adotando modelos de trabalho colaborativo com as entidades relevantes nesta área.\n3 – […].»\nInstituto de Informática, I. P.\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto\nOs artigos 1.º, 8.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:\n3 – O II, I. P.; é equiparado a entidade pública empresarial, no âmbito das suas atribuições de construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados, para efeitos de recrutamento de trabalhadores que desempenhem funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de informática e especialista de informática.\nA organização interna do II, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos e regulamentos internos, a aprovar nos termos da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.\nPodem candidatar-se aos procedimentos concursais para os cargos de direção intermédia do II, I. P., os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado da carreira técnica das carreiras específicas do II, I. P., ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo do II, I. P., que possuam licenciatura e que reúnam aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo com, pelo menos, seis ou quatro anos de experiência profissional, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou 2.º grau, respetivamente.»\nIAPMEI, I. P. – Agência para a Competitividade e Inovação\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro\nOs artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:\nvi) Estimular a I&D colaborativa como forma de afirmação e valorização económica dos mecanismos de acumulação de conhecimentos, designadamente através da implementação de programas, estratégias ou definição de agendas enquanto instrumentos mobilizadores do desenvolvimento tecnológico;\nix) Promover programas, iniciativas e serviços alinhados com as políticas públicas nacionais e comunitárias com vista a apoiar o empreendedorismo e a dinamização da inovação empresarial e da capacitação da gestão da inovação;\nx) Assegurar a gestão dos sistemas de incentivo ao investimento empresarial, nomeadamente nos setores da indústria, do comércio e dos serviços, à investigação e ao desenvolvimento industrial e colaborativo, bem como ao desenvolvimento de centros tecnológicos e outras estruturas de interface;\nxi) Desenvolver instrumentos de apoio e sistemas de incentivos, sob sua gestão, para promoção e apoio à transformação e/ou adaptação das estruturas empresariais, em linha com as metas e trajetórias definidas no âmbito do roteiro para a neutralidade carbónica 2050;\nk) No domínio da transição digital, intervir na promoção, coordenação e desenvolvimento da Rede Nacional de Polos de Inovação Digital, promovendo a adoção de tecnologias digitais avançadas por parte das empresas e desenvolvendo instrumentos direcionados para a capacitação, inclusão e transformação digital do tecido empresarial, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital.\n3 – O IAPMEI, I. P., demonstrada a prossecução do interesse público e no âmbito das suas atribuições, pode participar em associações ou colaborar com entidades nacionais e internacionais, podendo ainda, exclusivamente no âmbito da sua intervenção no Plano de Recuperação e Resiliência enquanto beneficiário, conceder apoios financeiros e celebrar protocolos de cooperação ou contratos-programa específicos com empresas públicas e entidades nacionais sem fins lucrativos, desde que desenvolvam atividades de interesse público e comum e prestem apoio ou promovam o reforço da competitividade das atividades empresariais.\nUnidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental\nAlteração ao Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro\nOs artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\na) Pronunciar-se sobre o planeamento dos projetos a desenvolver com vista à implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;\nb) Estabelecer, acompanhar e assegurar a avaliação do cumprimento dos objetivos a alcançar pelo Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos;\nd) Apreciar projetos de diplomas apresentados pelo Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos destinados a regulamentar a Lei de Enquadramento Orçamental;\nc) Os responsáveis das equipas mencionadas na alínea b) do artigo anterior, constituídas nos termos do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;\nd) O Responsável Técnico da Unidade, quando o mesmo se encontre designado nos termos do n.º 4 do artigo seguinte.\n2 – Compete ao Coordenador da Unidade, com faculdade de delegação:\na) Representar a Unidade;\nb) Coordenar e controlar as atividades do Gabinete de Gestão e de Coordenação de Projetos;\nc) Exercer as competências inerentes à gestão dos recursos humanos afetos à Unidade, designadamente em matéria de regime de férias, faltas, licenças, horários de trabalho e de acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei.\n3 – A coordenação e gestão técnica dos trabalhos da Unidade é desenvolvida pelo Coordenador da Unidade, por um elemento da Direção Superior da Direção-Geral do Orçamento e por um elemento do Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., tendo em conta as respetivas áreas, os quais são designados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças sem direito a remuneração e que exercem as funções em acumulação com as funções inerentes ao cargo ocupado no serviço de origem.\n4 – (Anterior n.º 2.)\n5 – O Coordenador da Unidade e o Responsável Técnico, quando designado, têm o estatuto remuneratório equivalente a cargo de direção superior de 1.º e de 2.º graus, respetivamente.\n3 – Para efeitos do disposto no número anterior, cada entidade designa um gestor de equipa, o qual é responsável em cada equipa pela condução dos trabalhos na entidade que representa, sendo esta coordenada por um elemento da Unidade.\nReuniões da Unidade\n3 – O Gabinete Técnico reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo coordenador da Unidade, ao qual compete dirigir as reuniões do Gabinete Técnico e fixar a respetiva agenda.\n2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., assegurar para a Unidade e para a Direção-Geral do Orçamento a aquisição de equipamentos informáticos, a aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, de computação ou de armazenamento e a aquisição de serviços de consultoria ou assessoria incluindo avenças ou contratos de tarefa da Unidade, com vista à implementação dos projetos de reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.\n3 – (Anterior n.º 2.)\n4 – (Anterior n.º 3.)\n1 – A Unidade funciona pelo prazo de três anos, renovável por iguais períodos, até à conclusão da sua missão.\nDireção-Geral de Política do Mar\nAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro\nOs artigos 2.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:\n1 – A DGPM tem por missão desenvolver, avaliar e atualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional do mar nas suas diversas vertentes, nomeadamente transversais, participar na elaboração de políticas europeias, implementar, gerir, acompanhar e executar os instrumentos de financiamento específicos para o setor do mar, planear e ordenar o espaço marítimo nos seus diferentes usos e atividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.\ni) [Anterior alínea l).]\nj) [Anterior alínea m).]\nk) [Anterior alínea n).]\nl) [Anterior alínea o).]\nm) [Anterior alínea p).]\nn) [Anterior alínea q).]\no) [Anterior alínea r).]\np) [Anterior alínea s).]\nq) Apoiar na definição dos instrumentos financeiros e de apoio ao investimento na área do mar, bem como assegurar a sua implementação, gestão, acompanhamento, execução e monitorização, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades;\nr) Prestar informação e apoio sobre os instrumentos de financiamento disponíveis na área do mar a entidades públicas e privadas;\ns) Acompanhar a execução dos instrumentos de financiamento disponíveis na área do mar, em apoio à monitorização e avaliação da ENM.\n3 – Cabe, ainda, à DGPM exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.\n1 – A organização interna da DGPM obedece ao seguinte modelo estrutural misto:\na) Nas áreas de atividade que prosseguem as atribuições previstas no artigo 2.º e nas relativas à gestão do Fundo Azul, o modelo de estrutura hierarquizada;\nb) Nas áreas de atividade relativas à gestão de instrumentos financeiros que lhe vierem a ser atribuídos e à gestão e acompanhamento da execução financeira e material de programas e ou projetos, o modelo de estrutura matricial.\n2 – Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.»\nAlteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro\nO anexo ao Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo viii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.\nPara efeitos do disposto no capítulo vi:\na) O exercício dos cargos dirigentes a que se refere o artigo 2.º do anexo à Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, mantém-se nos seus precisos termos.\nb) Mantêm-se válidos os concursos de pessoal que estejam pendentes e os estágios em curso à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.\na) As alíneas d) a f) do n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 21.º-B do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual;\nb) O n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual;\nc) O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho;\nd) O n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;\ne) As alíneas g) a n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro.\nO presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.\nVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de maio de 2022. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro – António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes – António José da Costa Silva – Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira – Elvira Maria Correia Fortunato – João Miguel Marques da Costa – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.\nPromulgado em 26 de maio de 2022.\nReferendado em 27 de maio de 2022.\n[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º]\nMapa de pessoal dirigente\n(a que se refere o artigo 9.º)\nCargos de direção superior da administração direta\nDirigentes de organismos da administração indireta\n(a que se refere o artigo 10.º)\n(a que se refere o artigo 14.º)\n(a que se refere o artigo 30.º)\n(a que se refere o artigo 15.º)\n(mapa a que se refere o artigo 8.º)\n(a que se refere o artigo 17.º)\nAlteração aos anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio\ne) Panteão Nacional, instalado na Igreja de Santa Engrácia, em Lisboa;\nq) Museu Nacional dos Coches;\nt) Museu Nacional de Soares dos Reis/Casa-Museu Fernando de Castro;\nrr) Edifício da Casa-Museu Fernando de Castro.\n(a que se refere o artigo 23.º)\n«Mapa de pessoal dirigente\nMadeira requer declaração de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar\nResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M, de 26 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18\nEmissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa\nData de Publicação: 2022-05-26\nRequerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar\nResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M\nSumário: Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.\nPedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar e das suas subsequentes alterações constantes das Portarias n.os 373/2019, de 15 de outubro, 36-A/2020, de 3 de fevereiro, e 23/2021, de 28 de janeiro, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e subsequente renovação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, do direito das regiões autónomas, da deslocação e da imigração, por força da alínea d) do artigo 9.º, artigo 13.º e artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa.\nO Programa Regressar, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, pretendia um programa de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores portugueses que tenham emigrado, bem como dos respetivos descendentes, com menos custos de transição e integração associados a esse regresso.\nPara tal efeito, a resolução acima identificada, determinou que o Programa iria incidir nas seguintes áreas estratégicas:\n«a) Divulgação de ofertas de emprego, a implementar em articulação com as áreas governativas dos negócios estrangeiros, economia e trabalho, solidariedade e segurança social;\nb) Educação e formação profissional, a implementar em articulação com as áreas governativas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social;\nc) Reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais, a implementar em articulação com as áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social;\nd) Mobilidade geográfica, a implementar em articulação com as áreas governativas dos negócios estrangeiros e do trabalho, solidariedade e segurança social;\ne) Fiscalidade, a implementar em articulação com a área governativa das finanças;\nf) Investimento, a implementar em articulação com as áreas governativas dos negócios estrangeiros e da economia.»\nAcontece que a portaria que veio definir a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, excluiu as Regiões Autónomas, quando no n.º 2 do artigo 1.º, artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, e suas alterações, expressamente referem que os emigrantes que pretendam regressar a Portugal e seus familiares deverão, para desfrutar das medidas aprovadas, dar início à sua atividade laboral, à criação de empresas ou do próprio emprego no território de «Portugal Continental».\nEsta afirmação, claramente estabelece um tratamento diferenciado àqueles portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores.\nNeste sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea a) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, requer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar e das suas subsequentes alterações constantes nas Portarias n.os 373/2019, de 15 de outubro, 36-A/2020, de 3 de fevereiro, e 23/2021, de 28 de janeiro, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e subsequente renovação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, do direito das regiões autónomas, da deslocação e da imigração, por força da alínea d) do artigo 9.º, artigo 13.º e artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa. E fá-lo com os seguintes fundamentos:\nI – Do objeto\n[1.] O Conselho de Ministros pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, resolveu:\n«[…] aprovar o Programa Regressar, enquanto programa estratégico de apoio ao regresso a Portugal de trabalhadores portugueses que tenham emigrado, bem como dos respetivos descendentes, permitindo-lhes regressar ao seu país com menos custos de transição associados, reforçando, assim as condições para a criação de emprego e o consequente pagamento de contribuições para a segurança social, bem como mais e melhor investimento e o combate ao envelhecimento demográfico.»\n[1.1.] Que por esta resolução, procedeu-se à aprovação do Programa Regressar enquanto programa de apoio ao regresso a Portugal de trabalhadores portugueses que tenham emigrado, bem como suas famílias; à determinação das suas áreas de intervenção; estabeleceu-se os objetivos e medidas a prosseguir; determinaram-se os critérios de elegibilidade; criaram-se três entidades para acompanharem a sua execução, as quais são: a comissão de coordenação interministerial, a rede de pontos focais, o Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE); determinou-se o seu funcionamento; estabeleceu-se o regime de reunião; estipulou-se as missões do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE); determinou-se a composição do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE); estabeleceu-se as remunerações dos membros do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE); determinou-se o mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE).\n[2.] Que posteriormente, o Governo, pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, pela pessoa do Secretário de Estado do Emprego, mandou que se procedesse à criação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março.\n[2.1.] Que por essa portaria, e em relação à Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar definiu-se o seu objeto; designou-se os seus destinatários; elegeu-se os requisitos dos seus destinatários; indicou-se os apoios financeiros a que estes últimos teriam direito; estipulou-se a elegibilidade das despesas; apontou-se os apoios em sede de políticas ativas; qualificou-se o seu regime de acesso; denominou-se o termo de aceitação; estipulou-se a forma de pagamento; elegeu-se as consequências do incumprimento; determinou-se a possibilidade de cumulação de apoios; previu-se a realização de acompanhamento, verificação ou auditoria; estabeleceu-se a responsabilidade pela execução, regulamentação e avaliação.\n[3.] Que subsequentemente, pela Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro, procedeu-se à primeira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, enquanto a alteração do artigo 8.º da supramencionada portaria, mantendo-se intactos os demais articulados.\n[4.] Que a posteriori, pela Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, procedeu-se à segunda alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, em que o Governo ordenou, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, que se procedesse à alteração da redação dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º\n[5.] Que sucessivamente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro de 2020, procedeu-se ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.\n[5.1.] Que, por essa mesma resolução, anteriormente indicada, o Conselho de Ministros resolveu reforçar os instrumentos de política pública integrados nesse Programa; alterar os n.os 2, 3, 6 e 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e promover as iniciativas legislativas adequadas à prorrogação até 2023, do regime fiscal integrado nesse Programa.\n[6.] Que, mais tarde, pela Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, procedeu-se à terceira e mais recente alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, por demanda do Governo, através do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, procedendo-se à modificação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, alterada pela Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro, e pela Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro.\n[7.] Concerne consignar que, nas redações das resoluções e das portarias acima referidas, surgem vocábulos e conceções claramente discriminatórias. As quais, manifestamente, ferem os princípios da igualdade, da coesão e da continuidade territorial ora vide:\n«[…] o Governo vem através da presente resolução aprovar o Programa Regressar […] regresso para Portugal de trabalhadores portugueses […] permitindo-lhe regressar ao seu país […]»\n(In Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2019, Resolução n.º 60/2019, de 28 de março, 1757.)\n«[…] através da adoção de medidas tendentes à eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados.»\n«[…] incentivar o regresso e a fixação de emigrantes em Portugal […] que celebração de um contrato de trabalho em Portugal Continental […] que iniciem atividade laboral em Portugal Continental […]»\n(In Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2019, Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, 3370 e 3371.)\n«[…] mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal Continental […] que iniciem atividade laboral em Portugal Continental […] inscrição como desempregado no IEFP, I. P., é garantido o acesso às respostas de política ativa […]»\n(In Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2019, Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro, p. 60.)\n«[…] mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal Continental […] reforçar as condições de equidade no acesso à medida e para simplificar o procedimento de candidatura. […] tendo em conta o desígnio da coesão territorial, prevê-se uma majoração […] situados no interior do país.»\n[In Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2020, Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, p. 19-(10).]\n«[…] promover e facilitar o retorno de emigrantes e lusodescendentes a Portugal e o de valorizar as comunidades portuguesas e as suas ligações com o País […] tiveram de sair do País e querem agora regressar as condições de segurança, de estabilidade e de conforto no regresso a Portugal.»\n(In Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2020, Resolução n.º 124/2020, de 31 de dezembro, p. 20.)\n[8.] No que a este assunto diz respeito, é de conhecimento geral pelo cidadão comum que, em termos de território, o país, entenda-se Portugal, encontra-se dividido numa parte continental e em dois arquipélagos (Regiões Autónomas), os quais consagram o todo num único e só território, pertencente a um único e só país, ou seja, Portugal.\n[9.] Que o Programa, na sua conceção, pretendia claramente a criação de apoios para o regresso a Portugal, de portugueses emigrados e suas famílias. Contudo, aquando da sua materialização e sucessiva alteração, foram expressamente discriminados aqueles que pretendessem regressar às duas Regiões Autónomas, embora, partes integrantes do todo nacional, quando refere expressamente em todos os diplomas «Portugal Continental».\nII – Das tarefas fundamentais do Estado\n[10.] Nos termos do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa são tarefas fundamentais do Estado:\n«a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;\nh) Promover a igualdade entre homens e mulheres.»\n[11.] Acontece que, o Governo da República, parece ter esquecido que as suas funções de Estado são: proporcionar um clima de confiança e de segurança para todos os seus cidadãos «de todo o território nacional». Que não existem portugueses de primeira ou de segunda classe. Que os portugueses das Regiões Autónomas e da Diáspora são tão portugueses como os portugueses de Portugal Continental.\nIII – Do princípio da igualdade\n[12.] De facto, a nossa Constituição da República Portuguesa consagra o princípio de igualdade, no seu artigo 13.º, que expressamente refere:\n«1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.\n2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»\n[13.] O princípio da igualdade consubstancia três dimensões: a liberal, a democrática e a social. Face a este enquadramento, interessa evidenciar as dimensões que, in casu, se desrespeitam, nomeadamente as dimensões liberal e social.\n[14.] A dimensão liberal materializa-se numa ideologia de igualdade na posição de todos os cidadãos, independentemente do seu nascimento e condição, perante a lei enquanto geral e abstrata.\n[15.] A dimensão social evidencia a função social do princípio da igualdade plasmado neste artigo, promovendo a «igualdade real entre todos os portugueses» postulada na alínea d) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa.\n«Com estas três dimensões, o princípio da igualdade é estruturante do Estado de direito democrático e social, em virtude de que:\na) Impõe a igualdade na aplicação de direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas;\nb) Exige a eliminação das desigualdades de facto para se assegurar uma igualdade material no plano económico, social […]\nO princípio da igualdade realiza-se como direito subjetivo específico e autónomo e como direito, liberdade e garantia de natureza defensiva assegurando aos cidadãos a devida proteção contra formas de atuação dos poderes públicos impositivas de tratamento desigual sem motivo justificado, […] sem esquecer a sua dimensão corretiva através de medidas de ação afirmativa de modo a atenuar ou corrigir desigualdades reais no exercício de certos direitos […]»\n(Canotilho Gomes, J. J., e Moreira, Vital, in Constituição da República Portuguesa, Anotada, vol. i, 6.ª edição revista, artigos 1.º a 170.º, p. 337.)\n[14.] Face a este enquadramento, não se compreende a possibilidade de um Estado, que se consagra como paternalista, democrático e social, preveja um tratamento desigual, sem motivo justificado, que ocasiona uma flagrante discriminação dos emigrantes que, no seu regresso a Portugal, tenham elegido a Região Autónoma da Madeira – (RAM) para fixar-se.\n[15.] O preceito constitucional proíbe estritamente a prática de quaisquer formas de discriminação por tratamentos infundados, de acordo com critérios meramente subjetivos, como in casu, em que se diferenciam os emigrantes portugueses que regressem a Portugal Continental e os emigrantes portugueses que regressem às Regiões Autónomas, sem quaisquer fundos de razão, assim como refere o seguinte acórdão:\n«É sabido que o princípio da igualdade, tal como tem sido entendido na jurisprudência deste Tribunal, não proíbe ao legislador que faça distinções – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objetivos e relevantes. […] Como princípio de proibição do arbítrio no estabelecimento da distinção, tolera, pois, o princípio da igualdade a previsão de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem, sob um ou mais pontos de vista, idênticas, desde que, por outro lado, apoiadas numa justificação ou fundamento razoável, sob um ponto de vista que possa ser considerado relevante.\nAo impor ao legislador que trate de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual, esse princípio supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ponto de vista. E, justamente, a perspetiva pela qual se fundamenta essa desigualdade, e, consequentemente, a justificação para o tratamento desigual, não podem ser arbitrárias. Antes tem de se poder considerar tal justificação para a distinção como razoável, constitucionalmente relevante.»\n(In Ac. TC n.º 187/2001, proc. n.º 120/95.)\n[16.] Evidencia-se que, a Região Autónoma da Madeira – (RAM), é onde muitos dos emigrantes portugueses encontram condições de segurança, de estabilidade e de conforto que tanto ambicionam, devido às peripécias que surgiram nas suas vidas, por esse mundo fora, e de que todos temos conhecimento. Regressando à sua «terra mãe» para desenvolver a sua atividade quer seja a nível profissional, comercial e empresarial ou ainda para prosseguir com os seus estudos, por exemplo.\n[17.] Nas resoluções do Conselho de Ministros e portarias supracitadas, por inúmeras vezes surgem os vocábulos «Portugal» e «Portugal Continental», o que sugere uma rígida diferença entre Portugal enquanto território português, incluindo as Região Autónomas e, por outro lado, Portugal Continental enquanto território português, com a exclusão das Região Autónomas.\n[18.] Ora, tais termos demonstram-se discriminatórios, dado que vigora a continuidade territorial, pois, o território português consagra Portugal Continental e Regiões Autónomas. No entanto, e mais uma vez em serventia de certos e determinados interesses, se realiza tal discriminação injustificada.\n«O XXI Governo Constitucional comprometeu-se, no seu programa, a adotar uma política que favoreça o retorno de emigrantes que foram, nos últimos anos, forçados a abandonar o país, nomeadamente através da adoção de medidas tendentes à eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados.»\n«Neste âmbito, a mobilidade geográfica surge como uma das áreas estratégicas de intervenção em que assenta o Programa Regressar, comprometendo-se o Governo, neste domínio, a incentivar o regresso e a fixação de emigrantes em Portugal, através da implementação de uma medida de apoio financeiro a conceder aos emigrantes ou lusodescendentes que iniciem a atividade laboral em Portugal Continental […]»\n«A presente portaria vem assim criar a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, que consiste num apoio direto a conceder ao destinatário que inicie atividade laboral em Portugal […]»\n1 – A presente portaria define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, adiante designada por ‘medida’.\n2 – A presente medida consiste na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal Continental, bem como na comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar.\nA presente medida tem como objetivo incentivar o regresso e a fixação de emigrantes ou familiares de emigrantes em Portugal, através de um apoio financeiro a conceder diretamente aos destinatários, bem como da comparticipação em custos de transporte de bens e nos custos de viagem dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal Continental.\n1 – São destinatários dos apoios previstos na presente medida os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:\na) Iniciem atividade laboral em Portugal Continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem;\nb) Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;\nc) Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.»\n(In Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho.)\nRequisitos dos destinatários\n1 – Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, são elegíveis as seguintes modalidades de atividade laboral:\na) Contratos de trabalho que reúnam os seguintes requisitos:\ni) Tenham início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023;\nii) Garantam a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração prevista no contrato de trabalho, bem como das restantes condições laborais exigíveis por lei;\niii) Sejam celebrados a tempo completo ou parcial;\nb) Criação de empresas ou do próprio emprego em Portugal Continental, com início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023, e que se enquadre numa das seguintes formas:\ni) Desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou profissionais;\nii) Constituição de entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica;\niii) Constituição de cooperativas;\niv) Aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social.\n2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são elegíveis as seguintes modalidades de contrato de trabalho:\na) Contratos de trabalho por tempo indeterminado;\nb) Contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a seis meses;\nc) Contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a seis meses.\n3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são elegíveis as seguintes modalidades de contrato de trabalho:\n4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, 12 meses, com caráter permanente, em país estrangeiro e onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.\n5 – Não são elegíveis contratos de trabalho celebrados com entidades que não possuam atividade registada em Portugal Continental.\n6 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o destinatário deve criar, pelo menos, o respetivo posto de trabalho a tempo completo.\n7 – Nas situações previstas nas subalíneas ii), iii) e iv) da alínea b) do n.º 1, o destinatário deve possuir mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis.\n8 – Para efeitos do disposto na subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, a empresa transmitente ou cedente do estabelecimento e a empresa cujo capital social é adquirido não podem ser detidas em 25 % ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do destinatário até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nem detidas em 25 % ou mais por outra empresa na qual os mesmos detenham 25 % ou mais do respetivo capital.»\n[19.] As medidas do Programa Regressar incluem todos os emigrantes que tenham saído de Portugal, ou seja, Portugal Continental e Regiões Autónomas, mas, contraditoriamente, não abrangem todos os emigrantes que tenham regressado a Portugal, ou seja, Portugal Continental e Regiões Autónomas incluídas, mas apenas a Portugal Continental.\n[20.] Como poderá o XXIII Governo Constitucional referenciar que, neste âmbito, estará a atuar como área estratégica na mobilidade geográfica? Se na execução do Programa Regressar realiza o oposto? Pois, assim, acaba por limitar o direito de deslocação e fixação dos seus cidadãos emigrantes?\n[21.] Jamais se deverá permitir que existam benefícios e prejuízos deste cariz, especialmente no que se refere aos emigrantes Portugueses que chegam a Portugal (Continental e Regiões Autónomas), em condições exatamente iguais, frágeis e penosas.\n[22.] Circunstâncias essas que se proporcionaram e se mantêm com a aprovação e execução do Programa Regressar, nos moldes em que se encontra estipulado, uma vez que se limitam as possibilidades de escolha do local no qual se querem fixar estes cidadãos, por força da beneficiação de se fixarem em Portugal Continental, prejudicando aqueles que se fixarem nas Regiões Autónomas, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira – (RAM), sucedendo-se uma infração, de forma notória e severa, do direito fundamental previsto no artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa.\nIV – Do direito de deslocação e de emigração\n[23.] Esse direito de deslocação e de emigração encontra-se constitucionalmente garantido no artigo 44.º, estando inserido na parte i, «Direitos e deveres fundamentais», no título ii, « Direitos, liberdades e garantias», no capítulo i, «Direitos, liberdades e garantias pessoais», em que a todos os cidadãos lhes é garantido o direito de se deslocarem ou se fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.\n[24.] E que, sem sombra de dúvidas, deve e tem de ser respeitado como assim o ordena a Constituição da República Portuguesa, uma vez que se trata de um direito, liberdade e garantia (DLG) e, por sua vez, de um direito fundamental, que in casu se encontra em causa pelo Programa Regressar.\n[25.] De tal forma, somos colocados na posição de verificar se não se estará perante uma restrição ao direito contido no artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, essa restrição constitucionalmente ilícita, recorrendo aos critérios consagrados no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa.\nOra vejamos, algumas considerações a esse respeito:\n«A restrição de direitos, liberdades e garantias consiste na afetação desfavorável operada por ato legislativo ao exercício dessa categoria de direitos fundamentais, titulada por pessoas individuais e coletivas.\n1 – O regime jurídico estruturante da restrição dos direitos em epígrafes encontra-se previsto no artigo 18.º da Constituição (CRP).\n2 – Decorre do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, que restrições inovadoras a direitos, liberdades e garantias só podem ser efetuadas mediante lei da Assembleia da República ou decreto-lei do Governo autorizado pela mesma Assembleia.\n3 – De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, a lei restritiva deve ser geral e abstrata (sendo proibidas leis de conteúdo singular atenta a sua potencialidade discriminatória); não pode ter efeito retroativo (vedando-se atos legislativos que, projetados desfavoravelmente para o passado, abalem a segurança jurídica); e não pode diminuir a extensão e alcance do conteúdo essencial da norma que declara o direito (sendo inadmissíveis leis cuja intensidade restritiva retire sentido útil ao exercício do direito).\n4 – O n.º 2 do artigo 18.º determina que a lei só possa restringir direitos nos casos expressamente previstos na Constituição (o que ocorre quando norma constitucional consagradora de um direito procede a uma remissão legal que não se limite à conformação do direito) mas, contudo, encontra-se hoje assente, na doutrina e jurisprudência, a admissibilidade de restrições legais implícitas em caso de colisão entre direitos ou entre estes e interesses constitucionalmente protegidos.\n5 – Cumpre assinalar que o mesmo n.º 2 do artigo 18.º condiciona a restrição de direitos liberdades e garantias ao princípio da proporcionalidade, daqui decorrendo que a admissibilidade da afetação desfavorável de um direito depende da circunstância de essa restrição ser necessária e adequada à salvaguarda de outro direito fundamental ou de um interesse público constitucionalmente protegido dotados de maior peso ou relevância no contexto em que opera a referida restrição.»\n[26.] Ou seja:\nPara que as restrições aos direitos, liberdades e garantias sejam constitucionalmente legítimas é imperativo que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições, presentes no artigo 18.º da lei fundamental:\n«(a.) que a restrição seja expressamente admitida (ou, eventualmente, imposta) pela Constituição (n.º 2, 1.ª parte);\n(b.) que a restrição vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido (n.º 2, in fine);\n(c.) que a restrição seja exigida por essa salvaguarda, seja apta para o efeito e se limite à medida necessária para alcançar esse objetivo (n.º 2, 2.ª parte);\n(d.) que a restrição não aniquile o direito em causa atingindo o conteúdo essencial do respetivo preceito (n.º 3, in fine).»\n(In Ac. TC n.º 248/86, proc. n.º 160/85.)\n[27.] Ora, neste caso em concreto, nenhuma das condições imperativas se cumprem e, assim sendo, verifica-se uma tentativa ilícita de restrição de um direito, liberdade e garantia consagrado como suprarreferido, estando em causa a violação desse mesmo, previsto pelo artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa.\nE, portanto, decorre que:\n[28.] Com firmeza se poderá dizer que, o Programa Regressar, não respeita as considerações constitucionalmente previstas no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, as quais permitiram uma lícita restrição do direito, liberdade e garantia consagrado no artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa e, por essa mesma razão, é válido afirmar que estamos perante uma restrição constitucionalmente ilícita.\nV – Das alterações reivindicadas\nPelas razões anteriormente expostas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e da alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea a) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, requer, nos termos da presente resolução, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar e das suas subsequentes alterações constantes das Portarias n.os 373/2019, de 15 de outubro, 36-A/2020, de 3 de fevereiro, 23/2021, de 28 de janeiro, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e subsequente renovação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, do direito das Regiões Autónomas, da deslocação e da imigração, por força do consagrado na alínea d) do artigo 9.º, do artigo 13.º e do artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa.\nAprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de maio de 2022.\nAutoridade portuguesa relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.\nAviso n.º 49/2022, de 24 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 4 – 4\nEmissor: Negócios Estrangeiros\nData de Publicação: 2022-05-24\nO Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965\nAviso n.º 49/2022\nSumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.\nPor ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de abril de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.\nAutoridade central (modificação):\nDireção-Geral da Administração da Justiça – Ministério da Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal.\nTel.: +351 217906200.\nFax: +351 211545116.\nDr. Miguel Vara – e-mail: miguel.a.vara@dgaj.mj.pt.\nDr.ª Cláudia Kong – e-mail: claudia.a.kong@dgaj.mj.pt.\nA República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.\nO instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.\nEsta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.\nDe acordo com o Aviso n.º 361/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª\nDepartamento de Assuntos Jurídicos, 13 de maio de 2022. – A Diretora, Patrícia Galvão Teles.\nMedidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes estrangeiros\nDecreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20, páginas 4 – 5\nEntidade Proponente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior\nData de Publicação: 2022-05-20\nAprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros\nDecreto-Lei n.º 34/2022\nde 20 de maio\nSumário: Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros.\nA emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença COVID-19 tem determinado a adoção de medidas excecionais no âmbito do acesso ao ensino superior para os alunos provenientes de sistemas de ensino estrangeiros ou internacionais, as quais foram aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 33/2020, de 1 de julho, e 70-C/2021, de 6 de agosto. As referidas medidas pretenderam responder à alteração das condições de conclusão do ensino secundário, nomeadamente a dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional conducentes à conclusão desse nível de ensino naqueles sistemas educativos.\nA continuidade da crise pandémica conduziu à manutenção dos constrangimentos colocados aos sistemas educativos nacional e estrangeiro e, nessa circunstância, diversos países mantiveram no presente ano letivo de 2021-2022 a decisão de dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional para a conclusão do ensino secundário.\nConsiderando que os pressupostos que fundamentaram os referidos decretos-leis se mantêm, torna-se necessário estabelecer regras semelhantes também para o acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2022-2023. Porém, numa circunstância em que os sistemas educativos retomam gradualmente a normalidade do seu funcionamento, é expetável que a excecionalidade das medidas agora renovadas relativamente à substituição de provas de ingresso no ensino superior não se repita nos anos subsequentes.\nAs medidas excecionais que se estabelecem pelo presente decreto-lei têm em consideração a recomendação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, aprovada por unanimidade no dia 3 de março de 2022, entidade que integra representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.\nFoi ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.\nO presente decreto-lei aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes oriundos de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais, procedendo à derrogação transitória do regime relativo à substituição de provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português por parte dos titulares de cursos de nível secundário de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais que tenham determinado o cancelamento dos exames finais do ensino secundário para todos os alunos, como medida de mitigação da pandemia da doença COVID-19, ou decorrente de alterações curriculares cuja vigência se tenha iniciado nesse contexto.\n1 – Para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2022-2023, por candidatos abrangidos pelo presente decreto-lei, são derrogados o n.º 1 do artigo 16.º e o artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, bem como o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, na sua redação atual.\n2 – A derrogação prevista no número anterior determina, para efeitos de cálculo da respetiva nota de candidatura, a utilização pelos candidatos da classificação final das disciplinas do respetivo curso do ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam, convertida para a escala de 0 a 200, quando necessário.\n3 – Os candidatos que não tenham realizado exames finais de ensino secundário em 2020, 2021 ou 2022, por terem sido cancelados nos termos do artigo anterior, podem candidatar-se em 2022 substituindo as provas de ingresso pelas classificações finais das disciplinas realizadas em 2020, 2021 ou 2022.\n4 – O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos alunos que tenham realizado exames finais do ensino secundário considerados homólogos das provas de ingresso por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, caso em que é utilizada a classificação obtida no exame final realizado em 2020, 2021 ou 2022.\n5 – O disposto no n.º 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, à mudança de par instituição/curso por estudantes que, ingressando no ensino superior com dispensa da substituição de provas de ingresso ao abrigo do presente decreto-lei, a venham a requerer nos termos da regulamentação aplicável.\n1 – Para efeitos do presente decreto-lei, a lista de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais onde se tenha determinado o cancelamento dos exames finais do ensino secundário para todos os alunos, como medida de mitigação da pandemia da doença COVID-19 ou decorrente de alterações curriculares cuja vigência se tenha iniciado nesse contexto, é prevista em portaria do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.\n2 – A criação, colocação e ocupação de vagas em cada par instituição/ciclo de estudos pelos candidatos abrangidos pelo presente decreto-lei, através do regime geral de acesso, é regulada pela portaria a que alude o número anterior.\n1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.\n2 – O presente decreto-lei produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º\nVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2022. – António Luís Santos da Costa – Elvira Maria Correia Fortunato.\nPromulgado em 10 de maio de 2022.\nReferendado em 13 de maio de 2022.\nDa necessidade de propositura de ação contra o Estado\nProcesso nº 1049/22.8YRLSB\nRevisão/confirmação de sentença estrangeira\nRequerentes: ……….. e…………………\nSumário (art.º 663º nº7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator)\nA ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, que tem por objeto uma escritura declarativa de união de facto, é meio processual inadequado para preenchimento do requisito legal previsto no Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81 de 3 de outubro) para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, uma vez que aí se pressupõe que deve ser instaurada ação no tribunal cível de primeira instância, contra o Estado Português, num processo que pressupõe a demonstração judicial dos factos em que se estriba o pedido, com amplo contraditório, o que não se compagina com a finalidade e tramitação próprias do processo previsto no Art.s 978.º e seguintes do C.P.C..\nEstando em causa um mero meio de prova sobre uma união de facto a que a lei nacional, pontualmente, vai atribuindo determinados efeitos jurídicos, o documento – “escritura declaratória de união estável” – vale por si só, enquanto meio de prova, não sendo finalidade típica da ação de revisão de sentença estrangeira o reconhecimento da autenticidade desse meio de prova.\nACORDAM OS JUÍZES NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:\nNaiara Marcela Andrade e Pedro Abrantes Albacete Velasquez, ambos de nacionalidade brasileira, mas o segundo também com nacionalidade portuguesa, vieram requerer a confirmação da escritura declaratória de união estável outorgada a 7 de agosto de 2017 no 15.º Ofício de Notas da Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do Brasil, nos termos da qual os Requerentes declararam que mantém vivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família desde 7 de agosto de 2016.\nSendo os interessados na ação os identificados como requerentes, não houve lugar ao cumprimento de contraditório.\nCumprido o disposto no Art. 982.º n.º 1 do C.P.C., os Requerentes concluíram pela procedência da ação e a Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal deu parecer no sentido de que o Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade não prescinde de ação judicial contra o Estado, não sendo o processo especial de revisão de sentença estrangeira meio processual adequado para a finalidade pretendida, pugnando assim pela improcedência do pedido.\nA questão, tal como suscitada e em face da manifesta discordância existente nos tribunais superiores, não poderá ser apreciada em decisão sumária liminar, ao abrigo das disposições conjugadas dos Art.s 656.º e 982.º n.º 2 do C.P.C., impondo-se assim que seja proferida decisão em coletivo.\nII- QUESTÕES A DECIDIR\nAs questões a decidir consistem não só na verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira que constitui objeto da presente ação, nas também no interesse em agir e adequação deste processo tendo em conta a possibilidade da presente ação poder constituir meio processual para a obtenção de nacionalidade portuguesa, pela verificação do requisito previsto no Art 3.º n.º 3 do Lei da Nacionalidade.\nCorridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.\nIII- FACTUALIDADE PROVADA\nCom interesse para a decisão da causa, mostram-se documentalmente provados os seguintes factos:\n…., nascido a ….., é filho de ….. e de ….., tendo obtido a nacionalidade portuguesa, conforme averbamento n.º 1 de 2020-11-27 ao assento de nascimento n.º ….. do ano de 2020 (cfr. doc. de fls. 24);\nPor escritura declaratória de união estável, outorgada no livro n.º ……, ato: 30, a 7 de agosto de ….. no 15.º Oficio de Notas ………, Brasil, e perante o notário, os Requerentes, ….e …., solteiros e maiores, declararam que mantêm sob o mesmo teto, convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família desde 7 de agosto de 2016 (cfs. doc. de fls. 22).\nTudo visto, cumpre apreciar.\nIV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO\nA presente ação visa a revisão e confirmação de ato notarial emanado de autoridade estrangeira, no caso brasileira, nos termos do qual os Requerentes declararam que passaram a viver juntos, em união estável, de forma pública e contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar desde 7 de agosto de 2016, tendo a presente ação por finalidade principal o reconhecimento judicial da existência de união de facto, com vista ao preenchimento do requisito previsto no Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade.\nConforme se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-07-2011 (Relator: Paulo Sá – Proc. n.º 987/10.5YRLSB – Todos os acórdãos invocados estão disponíveis em http:/www.dgsi.pt): «O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se, basicamente, no chamado sistema de deliberação, isto é, de revisão formal. O que significa que o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. Ou seja, desde que o tribunal nacional se certifique que tem, perante si, uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa».\nTrata-se, pois, de uma ação de simples apreciação com processo especial, que tem por finalidade reconhecer efeitos jurídicos de decisões estrangeiras no nosso ordenamento nacional. O que pressupõe que o nosso ordenamento atribua à mesma situação jurídica declarada por autoridade estrangeira efeitos jurídicos relevantes, por mera decorrência da sua existência.\nDito isto, importa estar ciente que não está em causa nestas ações de revisão e confirmação de sentença estrangeira a aplicação no nosso ordenamento jurídico de normas de direito estrangeiro, por força das normas de conflito de Direito Internacional Privado (v.g. Art.s 14.º a 65.º do C.C.). Pelo que, o estatuto pessoal decorrente da “união estável” reconhecida pelo direito brasileiro, nomeadamente para efeitos sucessórios ou familiares, não depende de processo de revisão de sentença estrangeira, pois eles resultam da aplicação a cada caso das normas de conflitos previstas, nomeadamente nos Art.s 25.º, 31.º n.º 1 ou 62.º do C.C., confrontadas com as correspondentes normas do direito brasileiro.\nReconhecidamente a lei brasileira atribui à “união estável” um conjunto de efeitos jurídicos que vão muito para lá do que é estabelecido na realidade nacional. A este propósito, realçamos o Código Civil brasileiro, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, refere-se em diversos preceitos legais a esta figura, dedicando-lhe especificamente alguns artigos no Livro IV do Direito de Família, a saber:\nArt. 1.723.º: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.\n1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.\n2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável».\nArt. 1.724.º: «As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos».\nArt. 1.725.º: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens».\nArt. 1.726.º: «A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil».\nArt. 1.727.º: «As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato».\nNo entanto, como já evidenciámos, não são estes efeitos os que estão em causa numa ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira. O que releva nestas ações são os efeitos jurídicos que as partes pretendem obter na nossa ordem jurídica pelo reconhecimento da própria situação jurídica de “união estável”, que só pode ser equiparada no direito português, pela sua intuitiva semelhança, à situação jurídica da “união de facto”.\nOra, a nossa lei não atribui à “união de facto” relevância jurídica para a constituição de relações de família ou para efeitos sucessórios.\nA “união de facto” tem relevância no nosso ordenamento jurídico, mas essencialmente como “mera situação de facto”, suscetível de prova e função de cada instituto jurídico para o qual a mesma assume específica relevância efetiva.\nNão existe em Portugal um estado civil para o “unido de facto”, não podendo invocar-se essa situação como “impedimento matrimonial” (v.g. Art.s 1600.º e ss. do C.C.), nem sequer como impedimento para a constituição doutras uniões de facto. A admitir-se semelhante efeito tal constituiria um limite inaceitável ao direito constitucional de constituir família, sob a tutela do Estado (Art. 67.º da C.R.P.) e bem, assim, ao reverso da mesma medalha, que integra o “direito de não querer constituir família”.\nEm todo o caso, como referido, existem situações em que a união de facto assume relevância, não propriamente como “estado”, mas como “situação de facto” a que são atribuídos certos efeitos jurídicos. Sucede que, essas situações não podem estar compreendidas no âmbito específico das ações de revisão de sentença estrangeira. Por um lado, porque os factos não estão compreendidos pela força do caso julgado da sentença (revidenda), como bem assinalava Antunes Varela (in “Manual de Processo Civil”, 2.ª Ed., pág 716). Por outro, porque o objeto das ações de revisão e confirmação de sentença estrangeira é diverso e centra-se na apreciação sobre a verificação de certos pressupostos formais que não incidem sobre a veracidade dos factos provados na sentença objeto de revisão.\nEfetivamente, nos termos do disposto no Art. 980.º do C.P.C. para que a sentença seja confirmada é necessário:\na) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;\nb) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;\nc) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;\nd) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afta tribunal protuguês, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;\ne) Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;\nf) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.\nEstabelece ainda o Art. 983º n.º 1 do C.P.C que: «O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g), do artigo 696º». Por sua vez, o Art. 984º do C.P.C determina que «O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 980º; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.»\nAcresce que, como bem salienta o STJ, no seu acórdão de 21-02-2006 (Oliveira Barros – proc. n.º 05B4168), o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das al.s b) a e) do Art. 980º. Assim, se em virtude da análise dos autos, ou por conhecimento decorrente do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos mesmos, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.\nA prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do Art. 980º do C.P.C. compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos (Vide: Ac. STJ de 12-07-2005, Relator: Moitinho de Almeida, proc. n.º 05B1880).\nNo que respeita, ao requisito da alínea a), o Tribunal portugês tem de adquirir, documentalmente, a certeza do ato jurídico postulado na decisão revidenda, mesmo que não plasmada em sentença na aceção pátria do conceito, devendo aceitar a prova documental estrangeira que suporte a decisão revidenda, ainda que formalmente não seja um decalque daquilo que na lei interna nacional preenche o conceito de sentença. (cfr. Ac. do STJ de 29-03-2011 (Fonseca Ramos – proc. n.º 214/09.8YRERVR.S1.)\nNo que tange ao requisito da alínea f) (ordem pública internacional do Estado Português), os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores, fundantes da própria ordem jurídica portuguesa, que de tão decisivos que são, jamais podem ceder. Por outro lado, tem-se em vista o resultado concreto da decisão, ou seja, o dispositivo da sentença e não os seus fundamentos (Cfr. Ac.s TRL de 14-11-2006 (Rosa Ribeiro Coelho, proc. n.º 3329/2006-7) e de 13-07-2010 (Rui da Ponte Gomes, proc. n.º 999/09.1YRLSB-8.).\nEsclareça-se que a ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com a sua ordem pública interna: enquanto esta se reporta ao conjunto de normas imperativas do nosso sistema jurídico, constituindo um limite à autonomia privada e à liberdade contratual, a ordem pública internacional restringe-se aos valores essenciais do Estado português. Só quando os nossos interesses superiores são postos em causa pelo reconhecimento duma sentença estrangeira, considerando o seu resultado, é que não é possível tolerar a declaração do direito efetuada por um sistema jurídico estrangeiro.\nTal significa que só quando o resultado dessa sentença choque flagrantemente com os interesses de primeira linha protegido pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira (cfr. Ac. TRC de 18-11-2008 (Sílvia Pires, proc. n.º 3/08.7YRCBR) e sobre a ordem pública internacional, cf. ainda Ac.s do STJ de 21-02-2006 (Oliveira Barros, proc. n.º 05B4168); de 26-05-2009 (Paulo Sá, proc. n.º 43/09.9YFLSB), de 23-10-2014 (Granja da Fonseca, proc. n.º 1036/12.4YRLSB.S1), e de 24-07-2017 (Oliveira Vasconcelos, proc. n.º 93/16.YRCBR.S1).\nConforme se refere no Ac. TRC de 03-03-2009 (Jorge Arcanjo, proc. n.º 237/07.1YRCBR): «A lei (…) não define o conceito de ordem pública internacional, tratando-se de um conceito indeterminado, carecido de preenchimento valorativo na análise casuística. O que releva, para o efeito, não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto, ou seja, a reversa de ordem pública internacional visa impedir que a aplicação de uma norma estrangeira, pela via indireta da execução de sentença estrangeira, implique, na situação concreta, um resultado intolerável. Por conseguinte, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português terá que ser necessariamente aferido, não pelo conteúdo da decisão e o direito nela aplicado, mas pelo resultado do reconhecimento, o que implica um exame global. Não basta, por isso, que a solução dada ao caso pelo direito estrangeiro seja divergente da do direito interno português, exigindo-se que o resultado seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (cfr. Lima Pinheiro in “Direito Internacional Privado, vol., pág 584 e segs. vol. III, p.368 e ss.), Marques dos Santos in “Aspetos do novo Código de Processo Civil, Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, pág 140)».\nNo caso está em causa o reconhecimento da situação de “união de facto” entre os requerentes, que residiam no Brasil, situação essa reconhecida através de “escritura declaratória de união estável”, nos termos previstos no direito brasileiro.\nA questão que se poderia colocar era a de saber se tal “decisão” está sujeita ou não ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto no Art. 978º e ss. do C.P.C..\nComo salientou o STJ no acórdão de 12-07-2005 (Moitinho de Almeida, proc. n.º 05B1880), reportando-se ao Artº 1094º do CPC de 1961, que corresponde ao Art. 978º do CPC atualmente em vigor: «o Art. 1094º do CPC ao referir-se a decisões proferidas por tribunais estrangeiros não elege tanto como critério o órgão de que promana a decisão, mas antes a natureza da decisão, que, se for definitiva e tiver força de caso julgado está sujeita a revisão e confirmação». E no mesmo sentido se pronunciou o Ac. STJ de 25-06-2013 (Granja da Fonseca, proc. n.º 623/12.5YRLSB.S1). Portanto, o facto de a decisão rescindenda não ser uma sentença não obsta, por si só, à procedência da presente ação.\nContudo, outros obstáculos se apresentam à procedência da presente causa.\nCom efeito, como bem expôs no Ac. STJ de 21-03-2019 (Ilídio Sacarrão Martins, proc. n.º 559/18.6YRLSB): «No caso dos autos, os requerentes apresentaram na petição inicial a Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada no Cartório do …º Ofício de Notas da Tabeliã CC, perante entidade com competência para o efeito, segundo a lei brasileira.\n«Dispõe o artigo 1723º do Código Civil brasileiro, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.\n«O artigo 978º do Código de Processo Civil estabelece a necessidade da revisão nos seguintes termos:\n«1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.\n«2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.\n«Sobre a amplitude do conceito de decisão para efeitos deste processo especial, Luís de Lima Pinheiro escreveu: “por “decisão” entende-se qualquer ato público que segundo a ordem jurídica do Estado de origem tenha força de caso julgado. Há que aferir perante o Direito do Estado de origem se a decisão foi proferida por um órgão público e se tem força de caso julgado”.\n«O acórdão do STJ de 25-06-2013 – a propósito da escritura pública prevista no artigo 1125º-A do Código de Processo Civil BRasileiro (Lei nº 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no Artº 1580 do Código Civil Brasileiro -, decidiu que “os outorgantes não declaram a dissolução do vínculo conjugal. Pedem-na e o tabelião (notário) não se limita a testar as suas declarações declara (decide) a dissolução, depois de verificados e preenchidos os requisitos legais”.\n«O caso dos presentes autos é diferente. Os não obtiveram na escritura uma decisão homologatória por parte do tablião que possa servir de base à presente revisão. Apenas declaram que “vivem como casados fossem desde 15.03.1992, convivência que se mantém duradoura, pública e contínua”.\n«Por conseguinte, estamos perante um simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, ou seja, de quem haja de decidir sobre os direitos atribuídos ou reconhecidos em Portugal, pelo que a mencionada escritura invocada pelos requerentes, fica excluída do processo de revisão de sentença estrangeira – artigo 980º nº 2 do CPC.\n«Num caso muito similar ao dos presentes autos, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 28-02-2019 decidiu:\n«O direito brasileiro não exige uma decisão judicial para o reconhecimento da união de facto e o direito português não exige que a prova seja feita por uma declaração da junta de freguesia competente. Em todo o caso, a prova feita por uma declaração da junta de freguesia não tem uma força superior à de uma escritura pública.\n«Como escrevem os Professores Francisco Manuel Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, “A prova de união de facto é normalmente testemunhal; mas a possibilidade de prova documental não deve excluir-se.\nInterpretando com largueza o termo vida artº 34º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, que regula o modo como “os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos” devem ser passados pelas juntas de freguesia, pode admitir-se que a junta de freguesia da residência dos interessados passe atestado comprovativo de que uma pessoa vive ou vivia em união de facto outra. […]\n«Não se tratando, porém, normalmente, de facto atestado “com base nas perceções da entidade documentadora” (artº 371º n.º 1, C.Civ), o documento não faz prova plena, podendo provar-se que o facto não é verdadeiro, pois a união de facto não existiu ou não existiu durante determinado período. O documento prova que os interessados dizerem perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente deste certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação”.\n«Entre a força probatória da declaração emitida pela junta de freguesia e da escritura pública há uma relação de semelhança — como a declaração emitida pela junta de freguesia, a escritura “prova que os interessados fizeram perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente desde certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação”.\n«Terminando, como no referido acórdão de 28.02.2019, “nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem (muito menos) a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o ato composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” – com a consequência de que a escritura declaratória de união estável apresentada pelos Requerentes não pode ser confirmada / revista”.» (sic).\nEm sentido idêntico se havia pronunciado o Ac. do STJ 28-02-2019 (Nuno Pinto de Oliveira, proc. n.º 106/18.0YRCBR.S1 (citado no primeiro) e posteriormente no Ac. do STJ 09-05-2019 (Nuno Pinto de Oliveira, proc. n.º 828/185YRLSB.S1). Neste sentido decidiram igualmente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-10-2019 (Teresa Prazeres Pais, proc. n.º 1268/19. 4YRLSB-8).\nCremos ser de acolher o entendimento acima enunciado, por convencerem totalmente os argumentos em que se estribam, os quais se aplicam ao caso concreto.\nAo exposto, acresce que se nos afigura de particular importância especificar qual o interesse em agir das partes neste tipo de ações, pois por regra, estando em causa o reconhecimento duma situação de “união de facto”, não vislumbramos que outra eficácia jurídica própria terão as declarações prestadas perante o notário, para além de servirem de mero meio de prova da existência duma mera situação de facto, à qual a nossa lei também pode reconhecer certos efeitos jurídicos, para certos e determinados casos aí concretizados.\nVeja-se, por exemplo, o reconhecimento da existência de união de facto pode obstar a caducidade do direito ao arrendamento para habitação (Art. 57.º n.º 1 al. b) do NRAU), ou pode originar a obrigação de alimentos (Art, 2020.º do C.C.). Mas, em qualquer desses casos, a que poderemos adotar outros quantos previstos no Art. 3.º da Lei 7/2001 de 11 de maio, a “escritura declaratória de união estável” mais não valerá que de meio de prova, pois não tem a virtualidade de, só por si, atribuir qualquer direito ao “unido de facto”.\nO mesmo se passa com aquelas situações em que a lei nacional exige a instauração de ações judiciais, ou procedimentos administrativos próprios, destinados a provar a existência da união de facto, com vista a atribuir um específico benefício.\nVeja-se que, nos termos do Art. 3.º al. e) da Lei n.º 7/2001 de 11/5, a nossa lei reconhece o direito às prestações sociais por morte relativamente a pessoas que vivam em união de facto com um beneficiário de Segurança Social. Anteriormente, o acesso a esse direito estava dependente da ação judicial a instaurar nos tribunais cíveis (v.g. Art. 3.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/94 de 18/1, posteriormente Art. 6.º do Dec.Lei n.º 135/99 de 28/8). Atualmente, desde as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010 de 30/8, o mesmo direito deixou de depender de ação judicial, ficando a atribuição das prestações sociais por morte apenas dependentes de procedimento administrativo interno, a correr junto da instituição de Segurança Social competente, que terá por propósito apurar apenas a existência duma situação de união de facto. Isto, porque, nos termos da nova redação do Art. 6º da Lei n.º 7/2001 de 11/5, introduzida precisamente pela Lei n.º 23/2010 de 30/8, o membro da união de facto sobrevivo beneficia sempre dos direito aos benefícios relativos a prestações por morte de beneficiário de instituição de segurança social, independentemente da necessidade de alimentos, competindo à entidade responsável pelo pagamento dessas prestações a instauração de ação contra o requerente do benefício, quando tenha fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. Ora, neste caso, é evidente que é completamente desnecessária a instauração de ação de revisão e confirmação de sentença (ou de ato notarial estrangeiro) onde se reconheça uma situação de união de facto, como meio de prova do facto impeditivo do direito do Autor. Trata-se de meio processual desnecessário e inadequado ao fim visado alcançar.\nOutro caso, semelhante a este último, é o do reconhecimento de união de facto para efeitos de obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi a finalidade invocada pelos Requerentes no caso concreto dos autos. É que, nos termos do disposto no Art. 3º n.º 3 da Lei de Nacionalidade (aprovada pela Lei n.º 37/81 de 2 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94 de 19/8; pelo Dec.Lei n.º 322-A/2001, de 14/12; pela Lei Orgânica n.º 1/2004 de 15/1; pela Lei Orgânica n.º 2/2006 de 17/4; pela Lei Orgânica de 3/7; pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/7; pela Lei Orgânica n.º 8/2015 de 22/6; pela Lei Orgânica n.º 9/2015 de 29/7; e pela Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5/7) o reconhecimento da união de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa só pode fazer-se através de ação judicial a interpor no tribunal cível (de primeira instância), contra o Estado Português (vide: Ac. do TRL de 25-10-2018 – Adeodato Brotas, proc. n.º 25835/17.1T8LSB.L1-6). Esse tipo de ação judicial pressupõe a demonstração judicial dos factos em que se estriba o pedido, com amplo contraditório, razão pela qual a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira revela-se meio de processual inadequado para atingir tal desiderato (Neste sentido: Ac. do TRP de 18-12-2018 – Ana Paula Amorim, proc. n.º 184/18.1YPRT). Ora, foi esse o interesse em agir que os Requerentes revelaram nas suas alegações.\nEm suma, não só julgamos que a presente ação é meio processual inadequado a cumprir o requisito previsto no Art. 3.º n.º da Lei da Nacionalidade, como fundamentalmente não vemos como pela presente ação as partes possam obter o reconhecimento de efeito jurídico relevante para a nossa ordem jurídica que não prescinda doutra ação judicial ou doutro procedimento administrativo ou legal, porquanto estará sempre em causa, apenas e só, um mero de meio de prova sobre uma situação de facto a que a lei, pontualmente, vai atribuindo determinados efeitos jurídicos. Ora, o documento, “escritura declaratória de união estável”, vale por si só, como meio de prova, não sendo finalidade típica da ação de revisão de sentença estrangeira o reconhecimento da autenticidade de meios de prova.\nPelo exposto, acorda-se em julgar a presente ação totalmente improcedente, indeferindo o pedido de revisão e confirmação de sentença\nCustas pelos Requerentes (Art. 547.º do C.P.C. e Artigo 14º-A, alínea b), do RCP).\nLisboa, 10 de maio de 2022\nTexto elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator\nRelator: Carlos Oliveira\n1.º Adjunto: Diogo Ravara\n2.ª Adjunta: Ana Rodrigues da Silva\n(Com assinatura eletrónica)\nPor acórdão de 10 de maio de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa, em deliberação coletiva, que a ação de reconhecimento de escritura da união estável, equiparando-a a sentença estrangeira, não é válida para suportar pedido de aquisição da nacionalidade por união de facto.\nO artº 3º,3 da Lei da Nacionalidade dispõe o seguinte:\n“O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.”\nA Conservatória dos Registos Centrais tem aceite, para instruir processos de aquisição da nacionalidade por união de facto, sentenças de revisão e confirmação de sentenças ou escrituras estrangeiras, proferidas pelos tribunals da Relação.\nTudo como pode ver-se no site do IRN:\n“Se o estrangeiro viver em união de facto há mais de três anos com Nacional Português, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:\n– Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento presencial da assinatura.\n– Certidão da sentença judicial que reconheça que o estrangeiro coabita com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos.\n– Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.\n– Certidão do registo de nascimento do membro da união de facto que seja nacional português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.\n– Declaração prestada, há menos de 3 meses, pelo nacional português, com quem viva em união de facto, que confirme a manutenção da união de facto. Esta declaração pode ser reduzida a auto, perante o funcionário que recebe o pedido ou constar de documento assinado pelo membro da união de facto que seja nacional português, contendo a indicação do número, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade.\n– Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.\n– Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.\n– Documentos comprovativos de ligação efectiva à Comunidade Portuguesa;\n– Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.\nO acórdão agora conhecido considera que a prova da união de facto, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, tem que ser feita por sentença judicial, em ação judicial a propor no Tribunal Civil, contra o Estado Português.\nACÓRDÃO N.º 382/2022\nVer o acórdão em referência\nProcesso n.º 828/2019\nRelator: Conselheiro Afonso Patrão\nNos presentes autos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, que incidem sobre normas emanadas pela Assembleia da República e em que é requerente a Provedora de Justiça, veio a Procuradora-Geral da República arguir a nulidade do Acórdão n.º 268/2022, invocando o disposto no n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, as alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Ministério Público e as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) — que entende aplicável ex vi artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional (LTC).\nO requerimento assenta nos seguintes fundamentos:\n— o Ministério Público é defensor da legalidade democrática e interessado na promoção da defesa dos valores constitucionais do Estado de direito democrático e da boa administração e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 «pode vulnerar tais interesses constitucionalmente protegidos»;\n— verifica-se contradição entre a fundamentação e a decisão, uma vez que o ponto 18. da fundamentação do Acórdão n.º 268/2022 exclui do juízo de inconstitucionalidade os dados de base, embora o dispositivo declare a inconstitucionalidade de todo o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho;\n— existe omissão de pronúncia, pois «não fixou o Tribunal, expressamente, os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a aplicação retrospectiva, e mesmo retroactiva, da sua doutrina, pondo em risco aqueles interesses constitucionalmente protegidos».\nA pretensão é manifestamente inatendível, por três razões.\nA LTC não contém qualquer norma que regule a dedução de incidentes pós-decisórios relativos a acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade. Ao invés, como se concluiu no Acórdão n.º 468/2014,«a única disposição de remissão subsidiária para legislação aplicável é a que consta do artigo 69.º dessa Lei, que se refere à tramitação dos recursos em fiscalização concreta».\nPorém, daqui não decorre a inadmissibilidade de tais incidentes na espécie de processos considerada. Com efeito, reiterando-se a jurisprudência dos Acórdãos n.ºs 58/95 e 468/2014, o processo «está sujeito aos princípios gerais do processo aplicáveis a decisões insuscetíveis de recurso», razão pela qual é permitido aos sujeitos processuais suscitar incidentes pós-decisórios que daqueles decorram — como é o caso, justamente, da arguição de nulidade. Sendo certo que o processo de fiscalização abstrata sucessiva tem como sujeitos processuais o requerente (que, para além de apresentar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, pode ser chamado a intervir nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 62.º da LTC) e o órgão autor da norma fiscalizada (que exerce contraditório, nos termos do artigo 54.º da LTC).\nÉ a estes – e somente a estes, enquanto sujeitos processuais de um dado processo de fiscalização abstrata – que se reconhece legitimidade (processual) para suscitar incidentes pós-decisórios, como se decidiu nos Acórdãos n.ºs 429/91, 58/95, 1145/96, 128/2003 e 468/2014 (cfr. CARDOSO DA COSTA, “Fiscalização abstracta da constitucionalidade e aclaração de decisões judiciais”, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º 3988, pp. 61 e 62), razão pela qual carece a Procuradora-Geral da República de legitimidade para a sua dedução.\nEm segundo lugar, sempre se dirá que os fundamentos invocados para a nulidade do Acórdão n.º 268/2022 são manifestamente improcedentes.\nPor um lado, porque as normas que determinam uma obrigação indiferenciada de conservação de metadados não podiam já ser aplicadas por qualquer autoridade nacional desde 2014, momento em que se concluiu pela sua incompatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland, proc. C-293/12 e C-594/12; e de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, proc. C-203/15 e C-698/15) e surgiu a obrigação, para todas as autoridades nacionais (incluindo judiciárias) de recusar a sua aplicação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Constituição e tal como foi decidido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados na Deliberação n.º 1008/2017, de 18 de julho de 2017.\nPor outro lado, é evidente a inexistência de qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, no que se refere aos dados de base. Com efeito, no ponto 16. da fundamentação, o Tribunal deixou inequívoco que, ao admitir que os dados pudessem «ser conservados em países subtraídos à fiscalização por autoridade administrativa independente e aos direitos de auditoria dos visados, o legislador transgride a injunção de previsão do seu armazenamento em local em que sejam efetivas as garantias constitucionais de proteção e a intervenção da autoridade administrativa independente (n.º 2 do artigo 35.º da Constituição), falecendo a garantia de proteção destes dados contra a devassa ou difusão. Com efeito, o ordenamento apenas tutelou a transferência para Estados terceiros de tais dados pessoais e somente no que concerne a pessoas singulares; não tendo determinado, como resultava da injunção constitucional, a obrigação de armazenamento desses dados num Estado-Membro da União Europeia», concluindo-se pela inconstitucionalidade da norma que determina a conservação de todos os dados elencados no artigo 4.º: «É quanto basta para concluir pela inconstitucionalidade, por violação do direito à autodeterminação informativa, consagrado nos n.ºs 1 e 4 do artigo 35.º da Constituição, interpretado em conformidade com o disposto nos artigos 7.º e 8.º da CDFUE, das normas contidas nos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 38/2008, de 17 de julho». O que se indagou, nos pontos 17. e 18. da fundamentação, foi se bastaria ao legislador cumprir tal injunção para que a conservação se tivesse por constitucionalmente conforme, havendo-se concluído que, quanto aos dados de tráfego (mas não quanto aos dados de base), as normas fiscalizadas padecem ainda de outros vícios.\nDo mesmo passo, e igualmente com não menor evidência, não se verifica qualquer omissão de pronúncia por não ter o Tribunal fixado expressamente os efeitos da decisão. A consequência jurídica da declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas é determinada pela Constituição e não pelo Tribunal Constitucional, consistindo na invalidade ipso jure, com produção de efeitos desde a sua entrada em vigor (n.º 1 do artigo 282.º da Constituição). É apenas quando o Tribunal Constitucional considera necessário, no condicionalismo do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, utilizar a faculdade excecional de afastamento da eficácia normal da declaração de inconstitucionalidade (preservando efeitos produzidos por normas inconstitucionais) que lhe cabe determinar os respetivos termos. E ainda que uma eventual solicitação nesse sentido pudesse gerar ao Tribunal o dever de pronúncia, certo é que nem a Provedora de Justiça, nem a Assembleia da República o fizeram. O que se compreende, pois tal decisão seria, além do mais, incompatível com o Direito da União Europeia, que «se opõe a que órgão jurisdicional nacional limite no tempo os efeitos de uma declaração de invalidade que lhe incumbe, por força do direito nacional, relativamente a uma legislação nacional que impõe aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização» (Acórdão TJUE de 5 de abril de 2022, Commissioner of An Garda Síochána, proc. C-140/20, n.ºs 119-126 e 128), pelo que uma eventual limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade colocaria o Estado Português em situação de incumprimento.\nMais grave ainda, no que àinatendibilidade da pretensão deduzida diz respeito, é que não cabe à Procuradora-Geral da República — desde logo, por razões de ordem jurídico-constitucional de natureza material — suscitar incidentes pós-decisórios, em processos de fiscalização abstrata em que não seja sujeito processual.\nO Ministério Público é defensor da legalidade democrática (n.º 1 do artigo 219.º da Constituição), sendo atribuída ao Procurador-Geral da República, em paralelo com os órgãos e entidades mencionados no n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, legitimidade para pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatória geral.\nPorém, a defesa da legalidade não pode prevalecer contra a Constituição (cfr. artigos 3.º, 204.º e n.º 1 do artigo 277.º). Razão pela qual se atribui ao Tribunal Constitucional a responsabilidade por apreciar — e sendo o caso declarar — a inconstitucionalidade das normas (mas já não a sua conformidade constitucional), a pedido dos órgãos e entidades a quem a Constituição atribuiu legitimidade (artigos 223.º, n.º 1, 277.º e 281.º da Constituição). A intervenção destes, no domínio da fiscalização abstrata sucessiva, esgota-se nesse quadro, garantindo a natureza jurisdicional desta via de defesa da Constituição.\nNão compete à Procuradora-Geral da República invocar a «promoção da defesa dos valores constitucionais do Estado de direito democrático» para sustentar que um acórdão do Tribunal Constitucional «pode vulnerar tais interesses constitucionalmente protegidos». Em matéria de defesa da Constituição através do processo de fiscalização abstrata sucessiva, a Constituição não reconhece nem ao Ministério Público, nem a qualquer outro órgão uma função ou interesse extraprocessual de «defesa dos valores constitucionais do estado de direito democrático e da boa administração». Daí a ilegitimidade constitucional da dedução de um incidente pós-decisório por parte de uma entidade – seja a Procuradora-Geral da República, seja qualquer outro dos órgãos ou entidades elencados no n.º 2 do artigo 281.º da Constituição – que, embora legitimada a desencadear a fiscalização abstrata sucessiva, não seja sujeito no concreto processo em que o incidente é deduzido. Sem que a circunstância de o Tribunal Constitucional notificar todas as suas decisões aos magistrados do Ministério Público que nele exercem funções tenha a virtualidade de modificar a sua posição jusconstitucional, não sendo aqui aplicável a parte final da alínea q) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Ministério Público.\nResta concluir que a Procuradora-Geral da República carece de legitimidade, processual e constitucional, para suscitar o presente incidente pós-decisório, razão pela qual se decide não tomar conhecimento do requerimento apresentado.\nNotifique a requerente, a Provedora de Justiça e o Presidente da Assembleia da República.\nLisboa, 13 de maio de 2022 – Afonso Patrão – José João Abrantes – Pedro Machete – Joana Fernandes Costa – João Pedro Caupers\nAtesto o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros José Teles Pereira, Mariana Canotilho, Maria Benedita Urbano, António Ascensão Ramos, José Eduardo Figueiredo Dias, Assunção Raimundo, Lino Ribeiro (com exceção do segundo parágrafo do ponto 4, por desconsiderar os limites que o artigo 8.º, n.º 4, da Constituição coloca ao princípio do primado do direito da União Europeia) e Gonçalo Almeida Ribeiro, que participaram na sessão por videoconferência.\nPortaria n.º 144/2022, de 13 de maio\nPublicação: Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8\nEmissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social\nData de Publicação: 2022-05-13\nDetermina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março\nPortaria n.º 144/2022\nSumário: Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.\nNa sequência da crise humanitária provocada pela situação de conflito armado que se verifica na Ucrânia, o Governo tem adotado medidas a vários níveis para assegurar um acolhimento e integração efetivos, credíveis e céleres do afluxo maciço de pessoas deslocadas deste território.\nNeste contexto, o Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, veio estabelecer medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.\nO referido decreto-lei é aplicável às profissões regulamentadas cujas autoridades competentes para o reconhecimento de qualificações sejam serviços ou entidades da administração direta e indireta do Estado ou entidades administrativas independentes, não sendo assim aplicável às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais.\nDe entre as profissões abrangidas, ficam, no entanto, excluídas as exercidas no âmbito da operação, gestão ou manutenção de infraestruturas críticas ou que impliquem risco sério para a segurança dos respetivos destinatários, prevendo o diploma que essa definição seja feita por portaria.\nNeste sentido, e sem prejuízo do direito de os cidadãos ucranianos verem as suas qualificações profissionais reconhecidas em Portugal ao abrigo da legislação setorial aplicável a cada uma das profissões, a presente portaria aprova a lista de profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.\nTendo em conta a natureza dos bens produzidos ou dos serviços prestados, a exclusão destas profissões tem em consideração o risco sério para a saúde e segurança dos destinatários, para a soberania nacional ou para o bem-estar económico e social, que poderia resultar da eventual inexistência de qualificação profissional.\nEsta determinação está sujeita a uma avaliação periódica em função do impacto da sua aplicação prática e das necessidades que venham a ser identificadas.\nPor outro lado, importa notar que o n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, determina a aprovação de uma lista de profissões em relação às quais as entidades competentes portuguesas já reconheceram, em procedimentos anteriores, as qualificações profissionais ucranianas, não havendo dúvidas sérias quanto à equivalência entre essas qualificações e as qualificações portuguesas. Para profissões incluídas nesta lista, a ausência de decisão final nos prazos previstos no referido diploma determina a ocorrência de deferimento tácito do pedido de reconhecimento.\nTendo sido auscultadas as autoridades competentes, não foram identificados quaisquer procedimentos prévios de reconhecimento de qualificações ucranianas efetuados nestes termos.\nAssim, todos os procedimentos de reconhecimento de qualificações relativos a profissões abrangidas pelo diploma ficam sujeitos à regra prevista na alínea b) do n.º 8 do artigo 3.º do referido diploma, ou seja, na ausência de decisão final nos prazos previstos, o procedimento de reconhecimento de qualificações prossegue até à sua conclusão, mas o requerente fica tacitamente autorizado a exercer a profissão, desde que de forma supervisionada e acompanhado por profissional reconhecido da mesma área, devendo, para o efeito, informar a autoridade competente do início de atividade e do profissional que o acompanha e supervisiona.\nA evolução da aplicação deste regime, com a progressiva integração dos profissionais ucranianos no mercado de trabalho e a conclusão gradual de processos de reconhecimento de qualificações ucranianas por parte das autoridades competentes, expectável de se vir a concretizar em vários domínios, implica, mais uma vez, que este regime seja reavaliado periodicamente, tendo em vista, nomeadamente, que as profissões a que respeitam esses procedimentos possam vir a integrar a lista de profissões que admitem o deferimento tácito do pedido, por não existirem dúvidas sérias quanto à equivalência entre essas qualificações e as qualificações portuguesas.\nNeste contexto, considerando as atribuições da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) em matéria de acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas e de coordenação do sistema nacional de reconhecimento de qualificações profissionais, incumbe a esta Direção-Geral recolher junto das autoridades competentes a informação necessária à definição e atualização das referidas listas e a sua disponibilização no respetivo sítio da Internet.\nPor último, a presente portaria aprova, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, em língua portuguesa, inglesa e ucraniana, o modelo do comprovativo de que o pedido de reconhecimento de qualificações foi instruído com a documentação legalmente exigida.\nForam ouvidas a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a Agência para a Energia, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, a Autoridade Nacional das Comunicações, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Comissão de Carteira Profissional de Jornalista, a Comissão do Estatuto do Profissional de Enologia, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a Direção-Geral da Administração Escolar, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Direção-Geral da Autoridade Marítima, a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Direção-Geral da Política de Justiça, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Direção-Geral do Território, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o Instituto de Socorros a Náufragos, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., o Instituto Português da Juventude e Desporto, I. P., a Polícia de Segurança Pública e o Turismo de Portugal, I. P.\nForam ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.\nAssim, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, o seguinte:\nA presente portaria:\na) Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;\nb) Aprova o modelo do comprovativo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, em língua portuguesa, inglesa e ucraniana, constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.\n1 – A presente portaria é reavaliada periodicamente em função da evolução da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, tendo em vista, nomeadamente:\na) A atualização da lista de profissões excluídas do seu âmbito, constante do anexo i à presente portaria;\nb) A definição da lista de profissões em relação às quais as entidades competentes portuguesas já reconheceram em procedimentos anteriores as qualificações profissionais ucranianas, não havendo dúvidas sérias quanto à equivalência entre essas qualificações e as qualificações portuguesas.\n2 – Para efeitos do disposto no número anterior, incumbe à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) solicitar às autoridades competentes a informação necessária à definição e atualização das listas aí previstas.\n3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ainda à DGERT, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, manter permanentemente atualizada e disponibilizar no seu sítio da Internet informação sobre profissões regulamentadas em relação às quais as autoridades competentes portuguesas já tenham reconhecido qualificações profissionais ucranianas em condições de vir a integrar a lista prevista na alínea b) do n.º 1.\nA presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.\nO Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 9 de maio de 2022.\n[a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]\nLista de profissões excluídas\nTécnico de anatomia patológica, citológica e tanatológica.\nTécnico de análises clínicas e de saúde pública.\nTécnico de audiologia.\nTécnico de cardiopneumologia.\nTécnico de medicina nuclear.\nTécnico de neurofisiologia.\nTécnico de prótese dentária.\nTécnico de radioterapia.\nTécnico de saúde ambiental.\nControlador de tráfego aéreo.\nEngenheiro de voo.\nExaminador de voo.\nInstruendo de controlo de tráfego aéreo.\nInstrutor de voo.\nOficial de operações de voo.\nPiloto de areonaves ligeiras.\nPiloto de linha aérea.\nPiloto privado, piloto de planador e piloto de balão.\nTécnico de informação e comunicação aeronáutica.\nTécnico de manutenção de aeronaves.\nSoldador de redes de gás.\nTécnico de gás.\nProjetista na área do gás.\nInstalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás.\nInstalador de aparelhos de gás.\nTécnico responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular.\nTécnico responsável pela exploração de instalações elétricas de serviço particular.\nTécnico responsável pelo Projeto de Instalações Elétricas de Serviço Particular.\nTécnico responsável pela manutenção de instalações de elevação.\nDiretor técnico de entidade inspetora de instalações de elevação.\nInspetor de instalações de elevação.\nAuditor energético e autor de planos de racionalização no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE).\nAuditor energético e autor de planos de racionalização no âmbito dos transportes.\nTécnico(a) de veículos automóveis a gás (auto).\nMecânico de auto/gás.\nMaquinista de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infraestruturas ferroviárias.\nAgente de acompanhamento de comboios.\nMotorista de transporte coletivo de crianças.\nInspetor de veículos.\nCondutor de mercadorias perigosa.\nConselheiro de segurança.\n[a que se refere a alínea b) do artigo 1.º]\nModelo de comprovativo