A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL À LUZ DAS TEORIAS DE HART E DWORKIN\nCriar conta e publicar artigo! A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL À LUZ DAS TEORIAS DE HART E DWORKIN Publicado em 07 de setembro de 2013 por Charles Nunes Bahia A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL À LUZ DAS TEORIAS DE HART E DWORKIN\nAdvogado; graduado em Direito pela PUC Minas\nOs problemas inerentes ao uso da linguagem, ao adentrarem no campo normativo, acarretam uma textura aberta ao direito, abrindo possibilidades para que o judiciário exerça a função de legislador, de modo a conceder uma resposta adequada ao caso concreto. Por esse motivo, o exercício de um poder discricionário se apresenta como inevitável mecanismo utilizado pelos magistrados ao se depararem com a ausência de regulamentação normativa em situações específicas. Nesse sentido, busca o presente artigo tecer uma análise do fenômeno da discricionariedade judicial com foco no caloroso embate calcado nas ideias de Hart e Dworkin, objetivando demonstrar as posições antagônicas desses jusfilósofos sobre o tema abordado, assim como desfazer alguns equívocos comuns no tocante à visão atribuída ao positivismo jurídico no âmbito de aplicação do direito.\nPALAVRAS-CHAVE: Hart; Dworkin; discricionariedade judicial; regras; princípios\nThe problems inherent in the use of language, by incorporating the normative universe, entail a Law’s open texture, opening possibilities for the judiciary to exercise a function legislative, providing an appropriate answer to the case. Therefore, the exercise of a judicial discretion is presented as inevitable mechanism used by judges in the absence of normative regulation in specific situations. In this sense, the present article search to present an analysis of the phenomenon of judicial discretion, focusing on clash of ideas sustained by Hart and Dworkin, aiming to demonstrate the antagonistic positions of these philosophers about the subject, as well as dispel some common misconceptions about the vision attributed to juridical positivism in the ambit of application of the Law.\nKEYWORDS: Hart, Dworkin; judicial discretion; rules; principles\nSUMÁRIO: 1 Considerações iniciais, 2 A união de regras primárias e secundárias proposta por Hart; 3 A regra de reconhecimento de Hart; 4 A textura aberta do direito e a discricionariedade judicial; 4 A regra de reconhecimento e o poder discricionário segundo Dworkin ; 5 A solução de Dworkin ao problema, 6 Conclusão;\n1 Considerações iniciais:\nO embate jurídico-científico construído nos moldes do pensamento do inglês Herbert Lionel Adolphus Hart, desperta imenso interesse no campo normativo. Sua obra mais famosa “O conceito de Direito”, publicada pela primeira vez em 1961, evidencia uma busca incessante pela resposta mais aceitável do que seja, de fato, o conceito de direito. Imerso em um universo envolto por normas, Hart cria um sistema complexo, que vai muito além da união de regras primárias. A verificação da existência de um campo normativo, no qual existam regras secundárias aptas a oferecer critérios de validade à existência de um ordenamento jurídico, faz evidenciar uma forma organizada aceita pelas sociedades desenvolvidas. A supremacia de uma regra secundária de reconhecimento torna-se o remédio necessário para estabelecer os limites do direito. Todavia, é na chamada zona de penumbra, espaço aberto inalcançável pela regra de reconhecimento, que há, segundo o filósofo, a inevitável existência de um poder discricionário por parte do julgador, tendo em vista a existência de algo que ele denomina “textura aberta do direito”.\nContrariando proposições importantes, através das quais Hart baseou sua teoria, emerge no contexto jurídico-filosófico, o nascimento de ideias antagônicas às defendidas pelo filósofo inglês. A doutrina Construtivista, do estadunidense Ronald Dworkin, mostrou-se de imensa importância, ao passo que, traçando minuciosa análise à obra de Hart, teceu em “Levando os direitos a sério”, críticas deveras importantes no seio da transição positivismo/não positivismo, que merecem ser meticulosamente analisadas. Crítico ferrenho do positivismo jurídico, o filósofo tenta desmantelar a ideia da inevitabilidade da existência de uma discricionariedade judicial, afirmando que a textura aberta do direito, nada mais seria que uma decorrência do modo como o positivista enxergaria o ordenamento jurídico.\nO fato é que o problema que circunda em torno do poder discricionário de um juiz continua sendo alvo dos mais interessantes debates, sendo, dessa forma, de enorme interesse adentrar a esse contexto discursivo, analisando cuidadosamente a proposta de cada jusfilósofo.\n2 A união de regras primárias e secundárias proposta por Hart:\nContrariando as ideias desenvolvidas pelo positivismo clássico, Hart cria um sistema jurídico arraigado em práticas sociais, cuja força coercitiva advém da aceitação das próprias regras pela sociedade, o que origina, consequentemente, um conceito de obrigação ligado a uma conduta crítica e reflexiva de determinado padrão que, depois de internalizado como hábito dentro do ordenamento jurídico, se transforma em regra social juridicamente válida. Sob esse prisma, o filósofo inglês se propõe a apresentar uma nova visão do direito, baseada na união de regras primárias e secundárias. Para Hart, a existência de um sistema normativo constituído apenas por regras primárias seria a expressão das sociedades primitivas, marcadas pela simplicidade das relações sociais, nas quais as únicas regras que existiriam seriam aquelas relativas às condutas, limitando-se a impor deveres. As regras desse tipo exigiriam, portanto, que os seres humanos praticassem ou se abstivessem de praticar certos atos, quer queiram, quer não.\nAs regras secundárias, responsáveis por atribuir poderes, seriam um traço peculiar das sociedades desenvolvidas, que evoluíram através do advento de relações sociais mais complexas. Nesse campo de transformações, que sofreram as sociedades primitivas, três grandes problemas surgiram, que segundo Hart, estariam relacionados à impossibilidade de manutenção de um sistema fundado em regras primárias. Ao primeiro, o filósofo denomina “problema da incerteza”, ligado à questão da mutação de regras sociais ao longo do tempo e a dificuldade de reconhecimento das mudanças por parte dos membros da sociedade. Ao segundo, ele denomina “problema do caráter estático das regras”, relacionado à escassez de meios encontrados pela sociedade para institucionalizar novas regras ou fazer com que as antigas deixem de existir. Quando ao terceiro, ele denomina “problema da ineficácia”, sustentando-se no fato de que o descumprimento das regras dentro de determinado contexto social, gera sua ineficácia no mundo jurídico, transmitindo-se a ideia de desobrigação.\nEnsejando solucionar esses problemas, Hart propôs basicamente três espécies de regras secundárias, cada uma delas destinadas especificamente para a solução de um dos problemas supramencionados. “(...) A solução para cada um desses três defeitos principais dessa forma mais simples de estrutura social consiste em suplementar as normas primárias de obrigação com normas secundárias, que pertencem a uma espécie diferente. A introdução de correção para cada um dos efeitos mencionados poderia ser considerada, em si mesma, uma etapa da transição do mundo pré-jurídico ao jurídico, pois cada recurso corretivo traz consigo muitos dos elementos que permeiam o direito: certamente, combinados, os três recursos bastam para converter o regime de normas primárias em algo que é indiscutivelmente um sistema jurídico”. (HART, 2012, p. 121-122)\nAssim, para colocar término ao problema da incerteza, haveria uma “regra de reconhecimento”, que através de um critério formal, indicaria se determinada norma seria válida ou não, independentemente de qualquer avaliação subjetiva. Quanto ao problema do caráter estático, este seria resolvido através de “regras de modificação”, definidoras da competência de criação, instituição e destituição das regras de um ordenamento jurídico, permitindo, dessa forma, uma movimentação dinâmica do sistema legislativo. Por fim, em relação ao problema da ineficácia das regras, a solução seria as “regras de aplicação”, responsáveis pela escolha de representantes sociais aptos a julgar as controvérsias decorrentes das decisões tomadas por particulares.\nPara tratar o tema abordado no presente artigo, versar-se-á tão somente sobre uma das três regras secundárias citadas, talvez a mais importante dentro do estudo da teoria de Hart: a regra de reconhecimento.\n3 A regra de reconhecimento de Hart:\nO critério de identificação do direito escolhido por Hart consiste em uma única “Regra de Reconhecimento”, cuja estrutura se encontra segmentada na prática social de determinada comunidade e, faz com que todas as demais normas sejam identificadas com base nela, o que lhe atribui um enorme senso de autocrítica, evidenciando seu caráter preponderantemente interno.\nA regra de reconhecimento, por ser o último critério de validade normativa, seria o instrumento responsável por dizer quais normas seriam, de fato, pertencentes ao ordenamento jurídico. Funcionaria, portanto, como um teste de validade para o sistema, alicerçado por uma conduta social que reconheceria em determinado momento histórico, o que seria direito válido. Segundo Hart:\n“(...) a maioria da sociedade obedece habitualmente ao direito pela ideia de que esta maioria deve necessariamente partilhar, aceitar ou encarar como vinculante a norma última de reconhecimento que especifica os critérios segundo os quais, em última instância, a validade das leis é determinada.” (HART, 2012, p. 147)\nComo critério de identificação do ordenamento jurídico, a Regra de Reconhecimento, ao exercer o controle do sistema jurídico, utilizaria de critérios específicos que, sob diversas formas, diriam quais normas primárias de obrigação seriam aceitas. Conforme assevera Hart:\n“(...) Os critérios assim disponibilizados, podem, como vimos, assumir qualquer uma, ou mais de uma, dentre as diversas formas; incluem-se entre estas a referência a um texto autorizado; a um ato legislativo: à prática consuetudinária; as declarações gerais de pessoas específicas; ou, em casos particulares, as decisões judiciais anteriores sobre casos específicos.” (HART, 2012, p. 130)\nPor esse motivo, o ingresso dessas normas no campo jurisdicional, estaria condicionado à satisfação dos critérios exigidos pela regra de reconhecimento que, por não se manifestar de forma explícita, se revelaria através de um comportamento externo, condicionando o modo como as regras são identificadas pelos tribunais e pelos particulares.\nA grande dificuldade evidenciada pela Regra de Reconhecimento, segundo Hart, estaria em se reconhecer uma regra primária como válida dentro de determinado sistema jurídico, tendo em vista que muitos enunciados normativos apresentam determinada confusão linguística, o que acarreta ao direito o problema da incerteza, ao se deparar com a inevitabilidade de uma textura aberta propiciada pela linguagem. Sobre essa questão que assola o judiciário, assim, aduz o filósofo:\n“(...) Nada pode eliminar essa dualidade entre um núcleo de certeza e uma penumbra de dúvida quando procuramos acomodar situações particulares ao âmbito de normas gerais. Isso confere a todas as normas uma margem de vagueza ou ‘textura aberta’, o que pode afetar tanto a norma de reconhecimento que especifica os critérios últimos usados para a identificação do direito quanto uma lei específica.” (HART, 2012, p.158)\nAssim, Hart reconhece que até mesmo a Regra de Reconhecimento, por ser uma decorrência inevitável da construção normativa através da linguagem, seria afetada pelo problema da existência dessa textura aberta, fato que inevitavelmente conduziria o direito a uma complexa zona de penumbra, na qual o julgador se veria obrigado a exercer seu poder discricionário, ao se deparar com questão não regulamentada normativamente.\n4 A textura aberta do direito e a discricionariedade judicial:\nA ideia de um limite intrínseco à linguagem, na construção de um sistema jurídico, faz com que, segundo Hart, a interpretação do texto normativo se torne vulnerável às incertezas, o que deixa transparecer um enorme ceticismo com relação ao grau de precisão das normas, frente à regulamentação de situações concretas.\nO problema da incerteza normativa, ainda encontra-se atrelado à impossibilidade de se descrever todas as possíveis situações passíveis de regulamentação diante de condutas futuras e incertas, uma vez ser impossível uma total previsão de acontecimentos improváveis pelo legislador. Sob esse prisma, não haveria, no entendimento de Hart, qualquer possibilidade de idealização de um ordenamento jurídico constituído por um número infinito de regras capazes de envolver todas as situações que se mostrassem inéditas em nosso quotidiano. Por esse motivo, ele afirma que o direito teria, na verdade, uma textura aberta, que seria uma decorrência da falta de potencialidade das regras em abranger casos concretos inéditos.\nA insuficiência da linguagem jurídica, como consequência de seu caráter simbólico, gera, em decorrência da abstração das regras, uma textura aberta do direito, que se manifesta tanto em relação à lei como em relação ao precedente judicial. Conforme nos ensina Hart:\n“(...) Qualquer que seja a estratégia escolhida para a transmissão de padrões de comportamento, seja o precedente ou a legislação, esses padrões, por muito facilmente que funcionem na grande massa de casos comuns, se mostrarão imprecisos em algum ponto, quando sua aplicação for posta em dúvida; terão o que se tem chamado de textura aberta. Até aqui temos apresentado isso, no caso da legislação, como uma característica geral da linguagem humana” (HART. 2012. P. 166)\nAssim, para Hart, os sistemas jurídicos seriam compostos de uma textura aberta, que acarretaria a existência de situações concretas não reguladas pelo direito, o que acabaria por abrir possibilidades para que casos sem respostas legais passassem a ser regulamentados pelos aplicadores do direito.\nFato é que determinadas situações que integram o ordenamento jurídico são solucionadas através de regras pré-estabelecidas, que são aplicadas aos casos concretos previsíveis. Entretanto, “nos pontos em que a textura efetivamente é aberta, os indivíduos podem apenas fazer previsões sobre a conduta dos tribunais e ajustar seu comportamento de acordo com isso”. Haverá dessa forma, uma margem de incerteza do direito, já que uma regra poderá cobrir grande parte dos eventos futuros, mas não todos.\nObserva-se, então, que a noção de textura aberta do direito introduzida por Hart , envolve questões atinentes a indeterminabilidade do processo de comunicação das regras jurídicas e a necessária complementação no processo de aplicação de tais regras, haja vista a área de conduta deixada em aberto pelo legislador.\nEssa ideia de incompletude existente no ordenamento jurídico se mostrará como um problema todas as vezes que casos inéditos não encontrarem solução no direito vigente. Diante da vagueza das regras existentes e a necessidade de se encontrar uma solução para o direito, a saída, segundo Hart, seria que o julgador aplicasse seu poder discricionário, de forma a suprir as lacunas normativas. Vejamos:\n“(...) A textura aberta do direito significa que existem, de fato, áreas de comportamento nas quais muita coisa deve ser decidida por autoridades administrativas ou judiciais que busquem obter, em função das circunstâncias, um equilíbrio entre interesses conflitantes, cujo peso varia de caso para caso.” (HART. 2012. p. 175)\nNa visão de Hart, a textura aberta do direito acarretaria dentro do ordenamento jurídico inevitável poder discricionário, que deveria ser exercido de forma equilibrada, pautado nos melhores valores a serem aplicados ao caso concreto, tendo como escopo primordial encontrar respostas legais aptas a regulamentar determinadas situações atípicas. De acordo com o filósofo:\n“(...) Todo sistema jurídico deixa em aberto um campo vasto e de grande importância para que os tribunais e outras autoridades possam usar sua discricionariedade no sentido de tornar mais precisos os padrões inicialmente vagos, dirimir as incertezas contidas nas leis ou, ainda, ampliar ou restringir a aplicação de normas transmitidas de modo vago pelos precedentes autorizados.” (HART. 2012. P 176)\nSob esse aspecto, a discricionariedade constituir-se-ia como um procedimento de integração normativa, uma vez que a própria norma deixa questões em aberto. Haveria, portanto, o exercício de uma racionalidade subjetiva do juiz que, conforme nos ensina Umberto Paulini, seria um meio para se alcançar as expectativas do jurisdicionado.\n“(...) Surge, então, o problema de saber como deve o juiz se portar quando o imediato enquadramento de uma regra a um caso concreto resulta duvidoso. A resposta oferecida por Hart a esta questão não destoa de uma proposição relativamente comum entre os autores do chamado positivismo jurídico. Em verdade, nos casos em que o juiz não tem condições para decidir com base no direito preexistente, conceder-se- ia ao magistrado um poder discricionário, autorizando a criação de um direito que lhe permita a atuação, para que não se vejam frustradas as expectativas do jurisdicionado”. (PAULINI, 2006, p. 170)\nConforme asseverado na passagem textual acima citada, ao se defrontar com a inexistência de solução jurídica para um caso concreto, Hart não prevê alternativa, senão a utilização de um poder discricionário por parte do julgador:\n“Nesses casos, a autoridade encarregada de estabelecer as normas deve evidentemente exercer sua discricionariedade, e não há possibilidade de tratar a questão levantada pelos vários casos como se pudesse ser resolvida por uma única solução correta a priori, e não por uma solução que represente um equilíbrio razoável entre diversos interesses conflitantes” (HART. 2012. P 171)\nPara Hart, a decisão desses casos inéditos exige uma interpretação cautelosa, na qual juiz deve usar seu discernimento na escolha da solução mais adequada. Diante da imprecisão normativa, caberá ao juiz escolher a forma mais acertada dentre as possíveis, criando o direito para aquele caso concreto.\nA criação do direito através da interpretação realizada pelos tribunais é uma evidente demonstração da impotência normativa em se alcançar inéditas situações concretas que brotam no universo jurídico. A permissão para que um intérprete crie um direito novo, ainda que limitado por um direito anterior, dá origem à discricionariedade judicial, que se mostra como uma verdadeira escolha, pautada em crenças e valores, que são elementos externos ao próprio universo jurídico. Nas lições de Carlos Colontonio:\n“A doutrina do poder discricionário, portanto, vem como uma doutrina ad hoc para solucionar a questão de decisões de direito baseadas em questões ajurídicas. Ela afirma que, quando não há uma resposta jurídica, o magistrado poderá optar por qualquer das respostas exteriores ao corpo do direito e utilizá-la para motivar a sua decisão, incorporando, nesse movimento, aquela alternativa ao direito, pois dota a norma criada por sua decisão judicial das qualidades necessárias para que ela passe pelo crivo do teste de reconhecimento (se torna válida pela autoridade). Essa solução, invés de modificar o critério de demarcação dual de Hart, modifica a qualidade das normas não jurídicas, para adaptá-las ao sistema de direito”. (COLONTONIO, 2011, p. 49)\nEssa função criadora exercida pelos aplicadores do direito manifesta-se de modo mais claro sempre que se está diante de conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, quando se verifica a constatação do problema da textura aberta do direito.\nA textura aberta do direito, ainda que se apresente como precursora da discricionariedade judicial, não pode se apresentar como motivo determinante para que se possa vislumbrar o ordenamento jurídico como um emaranhado de decisões desprovidas de qualquer juízo de valor e fundamentadas nas escolhas pessoais dos magistrados. As decisões proferidas pelo julgador são o próprio freio ao livre discernimento pessoal do aplicador do direito, que as vê como um padrão a ser seguido nas novas decisões a serem tomadas. Sobre essas previsões, a respeito das decisões judiciais, afirma Hart:\n“(...) o fundamento de tal previsão é o conhecimento de que os tribunais consideram as normas jurídicas não como previsões, mas como padrões que devem ser seguidos nas decisões – e como padrões suficientemente precisos, apesar de sua textura aberta, para limitar, embora não para excluir, a discricionariedade do tribunal” (HART, 2012, p. 190)\nHart, dessa forma, não prevê a existência de um poder discricionário desvinculado de qualquer forma interpretativa ligada ao direito. Afinal, a própria legislação existente no ordenamento jurídico, seria um limite importantíssimo a uma ilimitada forma de se criar o direito.\nA consequência do problema da textura aberta do direito, segundo Hart, estaria na existência de uma inevitável discricionariedade judicial. Todavia, ao contrário do que muitos críticos afirmam, não é o poder discricionário, um mecanismo que permite dar ampla liberdade de legislar ao julgador. Existe um limite à discricionariedade do juiz que, para o filósofo, estaria na verificação das normas jurídicas como padrões a serem seguidos pelos tribunais.\nÀ contra senso, Dworkin, ao reacender a questão da discricionariedade judicial, taxa a teoria de Hart como irracional, por ser falha e baseada em decisões pessoais do julgador e não nas decisões do direito.\n5 O poder discricionário segundo Dworkin: Importante crítico do positivismo jurídico e das teorias utilitaristas do direito, Ronald Dworkin tem ocupado lugar singular na filosofia do direito contemporânea. Sua teoria denominada Construtivista, definida por ele como a “imposição de um propósito a um objeto ou prática, a fim de torná-los os melhores exemplos possíveis da forma ou do gênero aos quais se imaginam que pertençam”, utiliza de uma ordem principiológica hierarquizada e de testes últimos de validade para verificação do direito, ensejando dar cabo ao problema da discricionariedade judicial com a abolição do que ele denomina sistema bifásico do direito - constituído por uma fase convencional e outra discricionária - e ainda, pela participação do magistrado na construção da decisão judicial conforme princípios e políticas aceitos como válidos pela comunidade. Assim, focado em ideais puramente liberais, esse filósofo buscou demonstrar de forma crítica, a existência de uma discordância em relação às teses defendidas por alguns teóricos do direito, taxados comumente como positivistas. Dentro desse grupo, destaca-se a figura de Hart, cuja obra “O conceito de Direito”, tenha sido talvez, o principal alvo das censuras dworkinianas.\nDworkin parte do pressuposto de que a regra secundária de reconhecimento, estabelecida por Hart como critério último de validade de um ordenamento jurídico, seria um verdadeiro teste de pedigree, através do qual somente algumas regras, que se submetessem a um processo específico, seriam aceitas. Assim, para que uma regra pudesse passar a ter o status de jurídica, deveria satisfazer algumas condições impostas pela própria regra de reconhecimento.\nSegundo Dworkin, Hart entendia que somente poderiam ser consideradas direito aquelas questões que passassem pelo crivo da regra de reconhecimento, o que, inevitavelmente, teria permitido com que importantes elementos jurídicos, considerados como padrões destinados a embasar decisões judiciais, ficassem fora do conceito de direito.\nO teste de pedigree propiciado pela regra de reconhecimento, evidenciada sua mecanicidade, seria o responsável por estabelecer um sistema fechado de regras, que propiciaria a discricionariedade judicial como consequência lógica do exaurimento da regra de reconhecimento, ao se deparar com casos inéditos no ordenamento jurídico.\nEssa ideia de um poder discricionário, existente para suprir um problema decorrente da textura aberta do direito, é taxada por Dworkin como irracional, juridicamente falando, dada a arbitrariedade a que se expõe o sistema jurídico. Sob esse aspecto, faz o filósofo a seguinte analogia: “tal como um espaço vazio no centro de uma rosca, o poder discricionário não existe a não ser como um espaço vazio, circundado por uma faixa de restrições”.\nAo reascender em sua obra a questão da discricionariedade judicial apontada por Hart, Dworkin chama a atenção para a existência de dois tipos de poder discricionário, sendo um em sentido fraco e outro em sentido forte. Em relação ao primeiro, o filósofo o desmembra em dois subtipos, empregando-se o primeiro subtipo (sentido fraco) “apenas para dizer que, por alguma razão, os padrões que uma autoridade pública deve aplicar não podem ser aplicados mecanicamente, mas exigem o uso da capacidade de julgar”. Quanto ao segundo subtipo (sentido fraco), este seria usado “apenas para dizer que algum funcionário público tem a autoridade para tomar uma decisão em última instância e que esta não pode ser revista e cancelada por nenhum outro funcionário”. Entretanto, no que tange ao segundo tipo (sentido forte), seria este empregado para dizer que, em certos assuntos, por não haver uma ordem dirigindo a decisão a ser tomada, não haveria limitações advindas de qualquer padrão proveniente de uma autoridade, o que daria à autoridade grande margem de escolha.\nNa visão de Dworkin, ao apontar a existência de um poder discricionário no ordenamento jurídico, Hart o teria utilizado em seu sentido forte, uma vez que a emissão de juízos de valores para resolver o caso concreto, se mostraria como uma verdadeira prerrogativa dos juízes. Sob esse aspecto, os padrões de escolha de um magistrado, jamais estariam limitados por um direito preexiste.\nSobre o propósito de Dworkin, em apontar na teoria de Hart, a constatação de um poder discricionário forte, esclarece Carlos Colontonio:\n“É esta a questão que Dworkin acredita que seja o ‘calcanhar de Aquiles’ da doutrina do poder discricionário. Acreditar que os casos jurídicos controversos são resolvidos com um poder discricionário em sentido forte, ilimitado em face dos parâmetros de direito, é afirmar que uma decisão tomada por uma autoridade, em uma situação de dúvida, é uma decisão que pode ser criticada pelos opositores, mas que nunca pode ser considerada errada, juridicamente falando”. (COLONTONIO, 2011, p. 67)\nAssim, Dworkin, ao afirmar que a ideia de uma discricionariedade judicial tenha se infiltrado na comunidade jurídica, se propõe a condenar a existência de um poder discricionário em sentido forte, dentro do ordenamento jurídico.\nPara Dworkin, os padrões que fundamentam uma decisão não poderiam partir de um campo extrajurídico, devendo encontrar justificativas dentro do próprio campo do direito. Há, portanto, uma ideia de obrigação, determinada por regras e princípios jurídicos, que devem ser levadas em consideração pelos magistrados no ato decisório.\nA ideia de inclusão de princípios no ordenamento jurídico se mostra como a solução encontrada por Dworkin para dar fim ao problema da discricionariedade judicial. Para o filósofo, a existência de um poder discricionário inerente às autoridades públicas, seria uma decorrência do caráter falho da regra de reconhecimento, que ao utilizar-se de um teste de pedigree, não conseguiria identificar princípios.\n6 A solução de Dworkin ao problema:\nAo taxar o positivismo como um conjunto fechado de regras jurídicas, Dworkin afirma faltar a esse sistema “padrões que não funcionam como regras, mas operam diferentemente, como princípios, políticas e outros tipos de padrões”. A ideia existente na teoria de Hart, de fornecer um único teste fundamental para o direito, verificado através da regra de reconhecimento, faria com que importantes padrões - diferentes de regras - fossem ignorados.\nEm relação a esses padrões apontados por Dworkin, destaca-se o papel desempenhado pelos princípios e políticas, cuja diferenciação é demonstrada pelo filósofo da seguinte maneira:\n“(...) Denomino ‘política’ aquele tipo de padrão que estabelece um objetivo a ser alcançado, em geral uma melhoria em algum aspecto econômico, político ou social da comunidade (ainda que certos objetivos sejam negativos pelo fato de estipularem que algum estado atual deve ser protegido contra mudanças adversas). Denomino ‘princípio’ um padrão que deve ser observado, não porque vá promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas porque é uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão da moralidade.” (DWORKIN, 2002, p.36)\nSob esse prisma, princípios seriam padrões pertencentes ao direito, com o escopo de embasar as decisões do magistrado, enquanto políticas seriam padrões não pertencentes ao direito, cujo conteúdo decorresse de um determinado contexto legislativo, e por isso, avocados nas decisões judiciais.\nPara a análise do presente artigo, trataremos do termo “princípios” genericamente, uma vez que Dworkin utiliza-se do mesmo “para indicar o conjunto de padrões que não são regras”.\nAo efetuar a distinção entre regras e princípios, Dworkin assevera:\n“A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é valida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão.” (DWORKIN, 2002, p. 39)\nDispõe ainda, ao tratar sobre os princípios:\n“(...) Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam, aquele que vai resolver o conflito tem que levar em conta a força relativa de cada um. Esta não pode ser, por certo, uma mensuração exata e o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra frequentemente será objeto de controvérsia.” (DWORKIN, 2002, p. 42)\nVê-se, pois, que as regras são aplicadas pelos critérios do tudo ou nada e, havendo conflito entre elas, uma delas não pode ser válida. Por outro lado os princípios, ao entrarem em conflito, “interagem uns com os outros, de modo que cada princípio relevante para um princípio jurídico particular fornece uma razão em favor de uma determinada solução, mas não a estipula.”\nA dificuldade em identificar esses mencionados princípios como pertencentes ao ordenamento jurídico seria, portanto, o grande problema da teoria de Hart. Para Dworkin, o funcionamento do sistema estaria condicionado pelo papel dos princípios na justificação das decisões judiciais, se mostrando como forma de assegurar a justiça de decisões futuras.\nDworkin afirma que a dificuldade para se encontrar a resposta correta ao caso concreto, não seria justificativa idônea para que se permitisse a abertura do direito à arbitrariedade judicial. O dever do aplicador do direito é de encontrar a melhor decisão, frente a aquelas que lhe são apresentadas por um ordenamento jurídico dotado não apenas de regras jurídicas, mas também de princípios, identificados como um elemento implícito ao próprio direito.\nEsse sistema apresentado por Dworkin, ao apontar a indispensabilidade dos princípios na resolução de casos difíceis, visa à obtenção de uma melhor resposta ao caso concreto. Conforme dispõe Carlos Colontonio:\n“Esse modelo, da melhor resposta, é oferecido porque o autor do ‘Levando os Direitos a sério’ acredita que o modelo positivista, da discricionariedade diante da incerteza, não retrata a realidade constante da prática forense. Os juízes frequentemente se veem diante de questões controversas, em que não há uma regra certa que permita separar as alegações baseadas em direitos verdadeiros e as alegações com fundamentos espúrios, e, quase sempre, julgam a favor de uma posição em detrimento de outra posição segundo motivos de direito e não de escolha. Em outras palavras, os magistrados, mesmo diante da incerteza, não alegam que estão impedidos de encontrar a resposta verdadeira e, assim, escolhem discricionariamente um caminho. A alegação comum que se encontra nas sentenças dos casos difíceis é a de que, após muito avaliar todas as peculiaridades do caso e das normas, o juiz chegou a uma conclusão sobre qual é a verdadeira resposta do caso.” (COLONTONIO, 2011, p. 63)\nTodavia, esse modelo da melhor resposta, não está condicionado unicamente à existência de princípios, visto que complexidade do sistema jurídico, segundo o filósofo, exigiria mais. No entendimento do mesmo autor:\n“A tarefa de Dworkin, portanto, será mais complicada do que criar um critério de princípios que se assomará às regras de reconhecimento das regras. Deverá montar um modelo de direito que: (i) identifique como um juiz comprometido com suas funções descobre quais são as regras e princípios existentes em sua jurisdição; (ii) desvende como esse juiz decidirá caso os direitos e obrigações em jogo sejam controversas; e, (iii) determine como será tratada a decisão do magistrado no caso particular, já que Dworkin defende que há uma resposta correta dada pelo direito, mesmo em face da situação de que dois juízes, ambos bem preparados, podem chegar a decisões diversas sobre a mesma lide. O modelo criado com esses propósitos será chamado, no livro ‘Levando os direitos a sério’, de ‘Tese dos Direitos’ (The Rights Thesis).” (COLONTONIO, 2011, p.92)\nVerifica-se, portanto, que nos moldes desse sistema descritivo-justificativo proposto por Dworkin, os juízes somente poderiam fundamentar suas decisões segundo padrões próprios do direito. Para tanto, as decisões deveriam ser fundamentadas com base na racionalidade e não na discricionariedade, de modo a se alcançar a equidade, característica essencial do direito.\nA inexistência da discricionariedade judicial se mostra como algo totalmente possível na visão de Dworkin, por não existir no ordenamento jurídico falhas que possibilitem o exercício de um poder discricionário pelo juiz. Seria, portanto, o próprio ordenamento jurídico o responsável por dar cabo aos conflitos, tendo em vista a existência dentro do mesmo de regras e princípios. Assim, a resposta correta diante de um caso difícil surgiria dentro de um contexto interpretativo no qual princípios seriam avocados de forma a adequar a decisão conforme o melhor interesse das partes.\nNa hipótese de se verificar uma colisão de princípios, na escolha da melhor justificativa ao caso concreto, o problema será resolvido na dimensão do peso. Destarte, havendo um choque entre princípios relevantes à tomada de decisão, o juiz estará obrigado a decidir não por discricionariedade própria e sim sopesando princípios da comunidade onde o caso difícil esteja em debate, optando-se por aquele de maior peso.\nPara demonstrar a dinâmica da decisão judicial a partir dos meandros de sua teoria, Dworkin ilustra um modelo de juiz, denominado por ele de Hércules, que por sua onisciência, seria capaz de dar cabo aos casos difíceis e encontrar respostas corretas para todos os problemas. Assim, havendo conflito entre princípios, a ser resolvido na dimensão do peso, o juiz Hércules realizaria uma apreciação moral da questão conforme o direito, de forma que seja tomada a melhor decisão possível para aplicação da lei ao caso concreto.\nEm determinados momentos, porém, esse juiz Hércules, poderia se deparar com justificativas distintas para a resolução dos casos concretos. Nessas situações, Dworkin recomenda que se acolha a resposta que melhor reflita o direito histórico. Sobre esse aspecto da teoria, assim esclarece Cíntia Lages:\n“Ao decidir um caso difícil Hércules sabe que os outros juízes decidiram casos que, apesar de não guardarem as mesmas características, tratam de situações afins. Deve, então, considerar as decisões históricas como parte de uma longa história que ele deve interpretar e continuar, de acordo com suas opiniões sobre o melhor andamento a ser dado à história em questão. Hércules adota o direito como integridade, uma vez que está convencido de que ele oferece tanto uma melhor adequação quanto uma melhor justificativa da prática jurídica como um todo.” (LAGES, 2001, p. 47).\nSob esse aspecto, o juiz Hércules, visando alcançar a integridade jurídica por meio da interpretação, resolveria os casos difíceis por meio da ponderação, levando-se em consideração a moral e a história, respeitando sempre os limites do poder legislativo. Nesse sistema jurídico em que ele atua, não existem lacunas, visto haver um emaranhado de princípios capazes de proporcionar uma justificação equânime para todos os casos apreciados, não havendo, portanto, qualquer espaço destinado ao exercício da discricionariedade judicial.\nO embate teórico travado entre Hart e Dworkin, se apresenta, sem sombra de dúvidas, como um marco hermenêutico da filosofia do direito do século XX. Nesse campo discursivo, ganha importância à análise do ordenamento jurídico sob o viés dos magistrados, dando contornos ao importante debate sobre a discricionariedade judicial, ao trazer o problema da textura aberta do direito.\nAo propor a existência de um ordenamento jurídico arquitetado pela união de regras primárias e secundárias, capazes de sobreviverem no espaço e no tempo, mesmo diante de alterações de governo, Hart evidencia uma nova visão do direito, inerente às sociedades complexas.\nO papel importante desenvolvido pelas regras secundárias, de atribuição de poderes às regras primárias, ganha importância máxima com a aceitação de um sistema jurídico dirigido por uma regra secundária de reconhecimento, capaz de realizar um teste de validade no direito, ao funcionar como um filtro jurídico-normativo. Todavia, Hart deixa claro que essa regra de reconhecimento não consegue exercer um controle sobre todas as situações concretas apresentadas, uma vez que o direito possui uma textura aberta decorrente do problema da linguagem. Assim, nesse espaço desprovido de regulamentação, no qual existe uma verdadeira zona de penumbra normativa, o aplicador do direito se vê obrigado a fazer uso de um poder discricionário para que a situação inédita não fique sem regulamentação.\nConforme verificamos, Dworkin recusa-se a aceitar as proposituras de Hart e, com base numa teoria construtivista, propõe um novo modo de se vislumbrar o ordenamento jurídico. Para o filósofo estadunidense, a regra de reconhecimento, por ser um verdadeiro teste de pedigree, não seria capaz de reconhecer princípios, mas tão somente regras, já que o ordenamento jurídico na visão de um positivista seria constituído apenas por um emaranhado de regras jurídicas, aplicadas segundo o critério da subsunção.\nAs críticas em relação ao poder discricionário, opondo-se às afirmações de Hart de que a discricionariedade judicial se mostraria como fator inerente à textura aberta do direito, levaram Dworkin a buscar meios de se demonstrar que os princípios seriam a solução adequada à resolução desse problema. Todavia, ao apontar a existência de princípios como forma de combate ao poder discricionário dos magistrados, Dworkin não deixou evidenciado quais seriam os mecanismos utilizados na escolha desses princípios em caso de conflito. Se a ideia era sopesá-los, o filósofo não deixou claro quais seriam os critérios atotados na resolução dos casos difíceis, o que acabou por redundar em uma forma de discricionariedade no momento da escolha. Logo, Dworkin estaria assumindo uma forma de discricionariedade judicial, ao deixar em aberto possibilidades para que os magistrados julgassem qual seria o princípio mais adequado ao caso concreto.\nA discricionariedade que surge para o juiz, segundo Hart, ocorre tão somente diante de situações não regulamentadas pela norma de reconhecimento, estando vedado ao juiz agir de forma arbitrária, devendo respeitar os limites impostos por padrões sociais aceitos como válidos. Por esse motivo, fica claro não haver na teoria desse positivista qualquer tendência à valorização de uma discricionariedade em sentido forte, pois, do contrário, não haveria que se falar em segurança jurídica. O fato de o magistrado legislar ex post facto não atribui a ele poderes desmedidos na criação do direito.\nPara Dworkin, o maior erro de Hart foi possibilitar que decisões pudessem ser fundamentadas por elementos extrínsecos ao direito. Segundo o viés dworkiniano, uma decisão deve sempre estar conforme o direito, sob pena de se verificar o exercício de um poder discricionário. Assim, diante de casos difíceis, os juízes deveriam procurar respostas nos princípios contidos dentro do próprio ordenamento jurídico, buscando-se a melhor justificativa moral de acordo com o direito preexistente.\nO papel dos juízes na resolução dos casos difíceis deveria ser exercido, conforme aduz Dworkin, nos moldes de Hércules, magistrado idealizado pelo filósofo, dotado de capacidades excepcionais pra reconstruir o direito vigente no caso concreto, buscando a melhor resposta possível amparada pelos princípios. Esse juiz deveria julgar nos moldes de um escritor, que ao escrever um romance em cadeia, elaboraria cada novo capítulo em consonância com os capítulos anteriores.\nA abordagem do ordenamento jurídico realizada por Dworkin, ao metaforizar a solução dos casos difíceis na figura do Juiz Hércules, demonstra a visão idealizadora que o filósofo tem do direito. De outro lado, manifesta-se em Hart uma visão do direito puramente descritiva, apta a descrevê-lo sem que haja qualquer valoração.\nA teoria construtivista de Dworkin propôs uma nova forma de se pensar o direito, condicionadora do papel desempenhado pelos magistrados dentro do ordenamento jurídico. Entretanto, a realidade desse sistema jurídico mostra-se expressivamente falha, pelo menos ao tentar solucionar o problema do poder discricionário, pois ainda que se tenha apresentado um modelo principiológico de resolução dos casos difíceis, apontando a necessidade de que princípios sejam sopesados, tal não se mostra capaz dar cabo à discricionariedade judicial, uma vez que na escolha entre princípios, seria inevitável que não houvesse por parte dos aplicadores do direito, emissão de juízos de valores. Essa capacidade de se proferir um julgamento completamente imparcial seria um atributo apenas do Juiz Hércules, que conforme mesmo assegura Dworkin, é uma idealização da figura perfeita de um magistrado.\nCOLONTONIO, Carlos Ogawa. A questão da racionalidade jurídica em Hart e Dworkin. 2011. 135p. Dissertação (Mestrado em Filosofia) – Universidade de São Paulo, São Paulo.\nDWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.\nDWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.\nHART, H. L. A. O conceito de Direito. Pós-escrito editado por Penélope A. Bulloch e Joseph Raz. Trad. de A. Ribeiro Mendes. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2012.\nLAGES, Cíntia Garabini. A proposta de Ronald Dworkin em “O Império do Direito”. Revista da Faculdade Mineira de Direito. Belo Horizonte: PUC Minas. v. 4. n. 7 e 8, jan./jun. 2001.\nPAULINI, Umberto. Breves notas sobre a polêmica que medeia as construções teóricas de H.L.A. Hart e Ronald Dworkin. Revista Eletrônica do CEJUR, v. 1, n. 1, ago./dez. 2006. Disponível em: <ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/cejur/article/view/14840/9961>. Acesso em: 24 de setembro 2012.\nA teoria construtivista defende a construção do direito através da interpretação, permitindo que o julgador se torne parte da história institucional, de modo a dar ao caso concreto, a melhor justificativa conforme princípios morais e políticas vigentes na comunidade.\n HART, Herbert. O conceito de direito (2012:105)\n HART, Herbert. O Conceito de Direito (2012: 179)\n DWORKIN, Ronald. O império do direito (2003: 63-64)\n DWORKIN, Ronald. O Conceito de Direito (2002:50-51)\n DWORKIN, Ronald. O Conceito de Direito (2002:51)\n DWORKIN, Ronald. O Conceito de Direito (2002:49)\n DWORKIN, Ronald. O Conceito de Direito (2002:36)\n DWORKIN, Ronald. O Conceito de Direito (2002:114)\nLeia outros artigos de Charles Nunes BahiaPositivismoJjurídico e Nazismo: a superação do mito Talvez você goste destes artigos também\nO PODER DE INTERPRETAÇÃO E DECISÃO DO JUIZ A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE DE RONALD DWORKINSeparação JudicialQUEBRA JUDICIAL DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS IMPOSTAS EM TESTAMENTO Sobre este autor(a)


Brinquedos & Games - Blog Bemol Online\nCategoria: Brinquedos & Games\nCom adeptos em todo o mundo, a competição profissional de jogos eletrônicos vem crescendo a cada dia. Saiba mais sobre esse universo. Você já ouviu falar de eSports? Mas já deve ter visto na internet, ou mesmo na televisão, a história de alguém que fez sucesso e ganhou dinheiro com jogos eletrônicos, certo?! Falando assim, […]\nO Dia das Crianças está chegando e com ele muitos brinquedos. Para ajudar a organizar a bagunça da criançada separamos para você algumas dicas: 1. Separe tudo antes de começar a arrumar – separe-os em categorias, por exemplo, brinquedos não usados e fora da faixa etária, brinquedos quebrados e faltando peças, brinquedos para guardar. 2. […]\nColorir é uma atividade que envolve as crianças e incentivam o desenvolvimento de capacidades essenciais. Expressão, conhecimento das cores, coordenação, aperfeiçoamento das capacidades motoras, concentração, limites e a paciência de fazer a tarefa até o final: tudo isso pode ser observado em uma criança enquanto ela se diverte pintando. Pensando nisso, preparamos para a criançada […]\nFoi-se o tempo em que a máxima “video game é coisa de criança” fazia sentido. Atualmente, essa caixinha de maravilhas, conhecida também como console, oferece uma infinidade de possibilidades de entretenimento. Não importa sua idade, tampouco sua maneira de ser. No mercado diversificado dos jogos eletrônicos, existe um console pronto para conquistar você. Para aqueles […]


Blog Alcione: MORENA FORROZERA DO CANGOTE SUADO: Duas Faces... uma sugestão!\nDuas Faces... uma sugestão!\nPois é... tem trabalho novo pintando no pedaço. Ao que tudo indica, pelo que já noticiou nossa cantora, o novo projeto alça voo em julho, mais precisamente dia 3, um domingo. Vai ser quando será gravado o show que dará origem ao novo Dvd, já batizado de Duas Faces. O projeto será comemorativo aos 40 anos de carreira da Marrom e além de contar com participação especial de artistas que fizeram parte da história de nossa diva, vai trazer Alcione cantando músicas inéditas e sucessos que marcaram sua trajetória.\nEntão, nos resta saber: se você pudesse dar uma sugestão à Alcione, que música você gostaria que ela regravasse neste novo projeto? Lançamos esta pergunta em nossa comunidade no orkut. Juntamos 10 músicas relacionadas e criamos uma enquete aqui no blog! Não deixe de opinar!\nIgor 18 de maio de 2011 09:41\nNossaaaa! Delirios de amor precisa ganhar, eu adoraria escutar a Marrom cantando de essa musica outra vez do jeito q só ela sabe fazer neste DVD!


Início/Itália/Serie A/Aos 34 anos, Giuseppe Rossi tentará mais uma volta para o futebol, ao assinar com a Spal na segundona italiana\nCom uma coleção de lesões e raras sequências nos últimos anos, Rossi vai tentar a sorte pela primeira vez na segundona\nGiuseppe Rossi é apresentado pela Spal (Foto: Divulgação)\nA carreira de Giuseppe Rossi é daquelas que poderiam ter sido muito maiores, não fossem as lesões. O italiano atravessou ótimos momentos com o Villarreal e chegou a brilhar por um breve período na Fiorentina, mas quase sempre as contusões voltavam a assombrá-lo. Aos 34 anos, o atacante passou as últimas temporadas rodando por diferentes equipes, sem muita confiança e nem continuidade. Mais uma tentativa no esporte acontecerá na própria Itália, desta vez na segunda divisão. O veterano foi anunciado como reforço pela Spal, com contrato firmado até o final da temporada.\nLevado pelo Manchester United ainda na base, Giuseppe Rossi não emplacou na Premier League, mesmo num empréstimo ao Newcastle. Sua carreira só decolou quando voltou ao Parma, onde ganhou sequência e atraiu atenção do Villarreal. A partir de 2007/08, o atacante virou um dos principais atacantes em atividade no Campeonato Espanhol e acumulou muitos gols. De quebra, foi artilheiro das Olimpíadas de 2008 e acabou pré-convocado à Copa de 2010. Porém, em 2011/12, seu calvário teve início. Foram duas rupturas de ligamentos consecutivas, que interromperam sua trajetória no Submarino Amarelo e o tiraram da Euro 2012.\nCom o rebaixamento do Villarreal, Giuseppe Rossi foi vendido à Fiorentina em janeiro de 2013. Por conta dos problemas físicos, o atacante só estreou no final da temporada. E o começo da Serie A 2013/14 até deu esperanças de que o atacante voltasse ao ápice, com um primeiro turno arrasador com a Viola. Entretanto, em janeiro de 2014 ele sofreu outra lesão ligamentar. Voltou a tempo de terminar o campeonato, mas não de ser convocado para a Copa do Mundo de 2014, cortado na pré-lista. E, para piorar, em agosto de 2014, o italiano sofreu outra séria contusão no menisco.\nSem conseguir uma sequência na Fiorentina, Giuseppe Rossi foi emprestado para o Levante em 2015/16 e teve algumas boas partidas. Depois, também ficaria mais um ano com o Celta em 2017/18. Não rendia tanto e, no segundo turno de La Liga, enfrentou mais um rompimento dos ligamentos. Na luta contra o próprio corpo, Rossi teve uma rápida passagem pelo Genoa em 2018/19, até passar um ano e meio sem contrato. O recomeço mais recente aconteceu em 2020, na MLS, com a camisa do Real Salt Lake. Na primeira experiência no país onde nasceu, disputou só sete partidas e pouco contribuiu antes de ser dispensado.\nGiuseppe Rossi ficou sem contrato ao longo de 2021, até a Spal abrir as portas. O atacante passou as últimas semanas em treinamento e, dando indícios positivos em sua forma física, ganhou um contrato com os biancoazzurri. Mas fica difícil de acreditar na retomada daquele atacante técnico e com faro de gol, que chegou a ser considerado por alguns como um herdeiro da camisa 11 na seleção italiana. Lá se vão pelo menos cinco anos desde sua última sequência minimamente confiável e com boa média de gols.\nA Spal oferece um nível bem mais baixo para Giuseppe Rossi se provar. Apesar das aparições recentes na Serie A, a equipe ocupa o 15° lugar na segunda divisão e flerta com a zona do rebaixamento, embora esteja a apenas cinco pontos da zona de classificação aos playoffs de acesso. Por lá, o veterano se encontrará com Lorenzo Colombo, de 19 anos, emprestado pelo Milan e visto com bons olhos nas categorias de base dos rossoneri. Talvez sua última contribuição seja auxiliar o surgimento de outro atacante que se candidata a defender a Azzurra no futuro.\nGiuseppe Rossi Mercado SPAL


TJ determina criação de Conselhos Tutelares em São José | SP RIO +\nTJ determina criação de Conselhos Tutelares em São José\nDa Redação SPRIO+ • 15/02/2019 • 3 meses atrás\nO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a antecipação da tutela que determina a criação de dois Conselhos Tutelares em São José dos Campos. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Infância e Juventude em dezembro de 2018.\nNa Ação Civil Pública, o juiz Marco César Vasconcelos e Souza afirma que os conselhos existentes na cidade não comportam a demanda. “Aduzido foi que dada a grande demanda enfrentada pelo Conselho Tutelar hoje existente na cidade, prejudicadas estariam as ações relacionadas à proteção dos interesses e direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no ECA, sendo responsabilidade do Município o atendimento de tais demandas, havendo previsão de se criar Conselhos Tutelares observada a proporção de um Conselho para cada 100.000 habitantes, contando atualmente São José dos Campos com quase 713.943 habitantes o que implicaria de imediato a criação de mais órgãos”, diz um trecho do documento.\nO juiz destaca que a prefeitura tem o prazo de 30 dias para encaminhar o projeto de lei referente à criação, implantação, estrutura material e humana e funcionamento de mais dois novos Conselhos Tutelares.\nA ação também prevê a multa diária de até R$100 mil reais caso a determinação da Justiça não seja cumprida.\nNa petição inicial, o promotor de Justiça Fausto Junqueira destacou que o “Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a importância desse órgão, permanente e autônomo, integrante da administração pública municipal, incumbindo-o de múltiplas e relevantes atribuições institucionais”.\nO Conselho Tutelar de São José atendeu, em 2018, mais de 5.000 casos. Segundo a promotoria, mais de 1.000 casos não puderam ser atendidos neste período.\nEm nota, a Prefeitura de São José dos Campos vai enviar o projeto à Câmara para a criação de novos conselhos.\nMais de 10 mil crianças e adolescentes foram apreendidos em flagrante ou por determinação judicial na RMVale nos últimos cinco anos, de acordo com números oficiais da Secretaria de Segurança Pública.\nSão José dos Campos, no primeiro trimestre de 2018, é a cidade do interior paulista com mais apreensões de adolescentes infratores, apesar da queda de 31,7% na comparação com o mesmo período em 2017 — passou de 195 para 133 casos.\n“Quando deixamos uma região inteira desguarnecida da atuação do Conselho Tutelar, estamos expondo famílias ao risco, depois poderá ter um adolescente infrator, é um quadro que São José não precisava passar”, afirmou o promotor.


Molecadeluxo: Aprendendo a Arte da Auto-maquiagem - Parte 2 Pincéis\nAprendendo a Arte da Auto-maquiagem - Parte 2 Pincéis\nHoje em nossa serie, vamos ver os vários tipos de pincéis de maquiagem, fiquei muito feliz com a aceitação que a serie teve e todos os incentivos recebidos!\nPossivelmente, nem todos pincéis existentes estarão neste post, pois há inúmeros tipos! Aqui, veremos os mais usados e conhecidos.\nComeçando pelo pincel de Base, habitualmente encontraremos dois tipos, o língua de gato e o pincel Kabuki, eu prefiro o kabuki, acho ele mais pratico, dá pra aplicar a base nas próprias cerdas e aplicar no rosto, e o acabamento fica melhor. E também tem o Duo Fiber que é basicamente os mesmos benefícios do kabuki.\nOs pincéis de corretivo são geralmente de cerdas sinteticas, e dão uma boa precisão na hora de aplicar o corretivo.\nE como não poderia faltar as revolucionarias esponjinhas para aplicar tanto base como o corretivo, eu particularmente adoro, dão um acabamento perfeito sem deixar marcas de cerdas. Elas são feitas de látex e existem em diversos formatos.\nPara aplicar o pó compacto ou pó solto, os pincéis são bem parecido, com algumas particularidades, o normal é esse primeiro bem fofinho, tem outros que tem a ponta mais fina, e também os Kabukis e Duo Fibers, e logico, as esponjinhas que sempre vem com o pó quando compramos, porém é necessário tomar certo cuidado, pois desse modo acaba acumulando mais pó.\nO pincel de blush na verdade serve também para fazer o contorno, aplicar iluminador, que é o caso do "vassorinha" que dá bastante precisão também. O pincel chanfrado é meu favorito para aplicar o blush, também porque ele garante precisão na hora de aplicar e não espalha acidentalmente para outras partes.\nOs pincéis de sobrancelha na minha opinião acho indispensável, pois uma sobrancelha bem desenhada muda a maquiagem, deixa muito mais sofisticado. Sem contar que ajuda muito quem tem poucos pelos e falhas. Com o pincel chanfrado usamos para aplicar o sombra no desenho da sobrancelha e a escovinha ajuda e esfumar, no caso de ter passado um lápis de sobrancelha. O pentinho é mais pra auxilio na hora de aparar os pelos.\nA gama de tipos de pincéis de sombra é imensa, mas deixei na imagem vários tipos dos pincéis para aplicar sombra e para esfumar, pois esses não os essenciais, há muitos outros e poderemos falar sobre eles numa postagem dedicada. Mas se você esta começando o ideial é ter desses dois tipos e você já conseguirá fazer uma make bem elaborada.\nOs pinceis delineadores são essenciais se você tiver um gel delineador, e o pincel mais fino é para fazer o puxadinho de gatinho. Eu aprendi a fazer o delineado com delineador liquido mesmo, mas recentemente descobri a facilidade que é fazer o delineado com o em gel. Ótimo pra quem quer aprender.\nE finalmente e não menos importante temos o pincel labial, muitos dispensam o uso dele, mais num momento da sua vida você ira necessitar dele. Sabe quando seu batom preferido está no fim e ainda tem um restinho no fundo da bala? É ai que entra o pincel labial! E também não posso deixar de falar que ele da um acabamento especial nos cantinhos, assim como um lápis de boca.\nUFAA! Chegamos ao fim!\nEntão é isso, já falei demais! Caso vocês tenham alguma duvida em relação ao post deixem nos cometários que responderei com prazer!\nMarcadores: Aprendendo Auto-maquiagem


Passos recompensa amigos com lugares na FLAD | Esquerda\nArtigo / Política / Passos recompensa amigos com lugares na FLAD\nPassos recompensa amigos com lugares na FLAD\nO primeiro-ministro nomeou Vasco Rato para presidir à Fundação Luso-Americana. O antigo colaborador de Passos, que com ele fundou uma ONG para financiar a empresa Tecnoforma, presidiu mais tarde ao "grupo de reflexão" que tinha por objetivo levar Passos à liderança do PSD. Depois de Agostinho Branquinho, Rato torna-se o mais recente membro da loja Mozart a trocar a Ongoing Brasil por um lugar de nomeação do Governo.\n19 de Novembro, 2013 - 14:34h\nVasco Rato, Passos Coelho e Ângelo Correia na noite eleitoral da distrital de Lisboa do PSD em 1996, em que o atual primeiro-ministro foi candidato. Foto André Kosters/Lusa\nEspecialista em Relações Internacionais a lecionar na Universidade Lusíada, Vasco Rato foi um dos colaboradores mais próximos do atual primeiro-ministro na operação que o levou a ascender à presidência do PSD. Fez parte da comissão política laranja quando o PSD era liderado por Marques Mendes e presidiu mais tarde à "plataforma Construir Ideias", que reuniu o núcleo duro do assalto à direção de Manuela Ferreira Leite. Já em 1996 (na foto), fazia parte da equipa que lançou Passos Coelho para a presidência da distrital de Lisboa do PSD.\nVasco Rato foi também uma das figuras do PSD presentes na loja Mozart, que ficou célebre pelas ligações ao mundo da espionagem e dos negócios. E tal como outros membros dessa loja maçónica, acabou colocado na Ongoing Brasil, à semelhança de Agostinho Branquinho, também nomeado por Passos Coelho na última remodelação do Governo para secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.\nMas as ligações de Vasco Rato a Passos Coelho passaram também pela atribulada vida empresarial do primeiro-ministro. O agora nomeado presidente da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) foi um dos que deu o nome para fundar uma ONG de cooperação, a CPPC, que não tinha outro objetivo senão captar financiamentos para a Tecnoforma, a empresa gerida por Passos Coelho que recebeu fundos comunitários para formação e outros projetos, distribuídos pelo Governo do PSD quando Miguel Relvas ocupava a pasta da Administração Local.\nAs ligações de Vasco Rato às relações luso-americanas não são exclusivas da sua carreira académica. O futuro presidente da FLAD participa também em atividades organizadas pela Associação de Amizade Portugal/EUA, uma instituição patrocinada em exclusivo pela EDP e que conta na direção com os dois fundadores da Loja Mozart (António Neto da Silva, também do PSD, que preside à associação, e Paulo Noguês), bem como de outros membros daquele grupo maçónico como Nuno Manalvo (ex-assessor do PSD e chefe de gabinete de Isaltino) ou o próprio Nuno Vasconcellos (líder da Ongoing). A Assembleia Geral é presidida por Armando Vara (o ex-ministro socialista acusado de tráfico de influências no processo Face Oculta, atual presidente da construtora Camargo Corrêa África) e no Conselho Consultivo têm assento figuras como Jorge Silva Carvalho (o ex-espião acusado de desvio de informações para fins privados), Faria de Oliveira (nomeado por Passos para presidente da Caixa mal tomou posse como primeiro-ministro) e Rui Machete (ex-presidente da FLAD e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, que no entanto ainda consta da página dos órgãos sociais da AAPEUA).\nMas a forte ligação transatlântica de Vasco Rato ficará para sempre marcada por um debate público na Hemeroteca de Lisboa, organizado pela revista História na noite em que as primeiras bombas caiam sobre Bagdade na invasão de 2003. O professor de Relações Internacionais garantiu à audiência, maioritariamente adversa à invasão que tinha tido luz verde dias antes na "cimeira das Lajes", que iria passear pelo Rossio completamente nu caso as tropas de George W. Bush não encontrassem o arsenal das armas de destruição maciça. Dez anos depois, a promessa de Vasco Rato ainda está por cumprir, mas a recompensa pela dedicação à carreira política e empresarial de Passos parece ter chegado na altura certa.\nPara acompanhar Vasco Rato na gestão da FLAD, Passos Coelho nomeou ainda outra figura que o ajudou na subida ao poder. Trata-se do historiador Rui Ramos, o homem escolhido pelo atual primeiro-ministro para fazer a apresentação do seu livro "Mudar", editado pela Bertrand sob a orientação de Francisco José Viegas, também ele nomeado depois para o Governo. O ex-governante socialista José Lamego, que colaborou com os ocupantes norte-americanos no Iraque antes de se mudar para o conselho geral do BPN Efisa, é outro dos contemplados com um lugar na administração da FLAD.\nEx homem forte da Ongoing Brasil nomeado para secretaria de Estado da Segurança Social\nQua, 20/11/2013 - 00:49


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Um negócio para ser sustentável tem de ser rentável, mas um negócio planos de negociação Forex rentável pode não ter sustentabilidade.\nMinimizar riscos é importante para todos os traders, mas para isso há alguns princípios importantes que devem ser observados. Os mesmos princípios se aplicam no trade on-line. Assim como alcançar suas metas de vida, alcançar suas metas de Forex exige que você se aplique com esforço, foco e determinação.\nOlá podem me ajudar primeira vez que quero comprar aliás fiz uma compra pelo boleto no airpress mas nao me mandaram nada no meu email apareceu nos documentos do meu celular a fatura correspondente a essa compra e seguro eu pagar geralmente sempre compro nos sites brasileiros eles sempre manda toda hora os andamento dos produtos. Localizar e ajudar seus colaboradores rapidamente durante uma situação de emergência.\nLiteforex (Europe) Limited matriculada como Empresa de Investimento do Chipre (CIF) sob o número HE230122 e licenciada pela Comissão dos Valores Mobiliários e Bolsas do Chipre (CySEC) sob o número 093/08 em conformidade com a Diretiva sobre Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID). Todos os fundos dos clientes particulares são assegurados por Fundo Compensatório dos Investidores (ao cumprir as condições). Todos os fundos dos clientes particulares são assegurados em Fundo Europeu Compensatório dos Investidores (regulado por lei) E-mail: [email protected] Uma corretora de criptomoedas funciona da mesma maneira que as casas de compra/venda de moeda estrangeira em bancos ou aeroportos. 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O aplicativo que pode ser baixado através desse link, possui um gráfico principal que indica as oscilações e os movimentos de mercado com precisão em tempo real. Uma vez feito o primeiro depósito através da plataforma, tudo o que você precisa fazer é indicar para qual direção o mercado irá se mover a partir do momento em que você fizer a transação.\nAlém dessa diferença, no lote fracionário há também outras diferenças quanto ao lote padrão. A liquidez do lote fracionário, por exemplo, é mais baixa, então ele não é uma alternativa tão viável para investidores de curto prazo. Curso Gratuito Bolsa de Valores – Aprender a Investir em Ações. Nesta nota da nova família, aparece a imagem do presidente Alfonso López Michelsen, acompanhada pelos canais de La Mojana, o fruto da anona, a orelheira zenú e o chapéu de sol vueltiano.\nSer menor e aí acha que o mercado financeiro é mágico e que pode conseguir O órgão alerta, porém, que optar por agentes internacionais. Entretanto, com preparação é possível fazer boas escolhas para ingressar no mundo dos investidores. A questão é: planos de negociação Forex por onde começar e onde fazer o primeiro investimento? Dica: Não está vendo licenças do Office? Procure o email de confirmação da Microsoft em todas as suas contas de email. Isso pode ajudá-lo a encontrar o endereço de email que é sua MSA.\nEm uma conta demo, embora estejamos isentos de riscos, deve-se tentar realizar as operações sempre da maneira mais real possível. negociar opções binárias Angola. Para llevar a cabo esta estrategia te explicaremos ambas posibilidades, la opción de compra (CALL) y la opción de venta (PUT), para qué sepas cuando te puede convenir más ejecutar una orden u otra en la plataforma de trading con opciones binarias en línea.\nFevereiro 11, 2020 Claudia de Oliveira Veloso\nSetembro 19, 2019 Patricia Mannarino Silva


Portimonense vai defrontar o Benfica «mais confiante da época»\nPor Agência Lusa • 2 de Outubro de 2021 - 17:37\nPaulo Sérgio fez a antevisão do jogo de amanhã frente ao líder do campeonato\nO treinador do Portimonense prometeu hoje uma equipa «com coragem e determinação» para defrontar no domingo, no Estádio da Luz, o Benfica “mais confiante da época”, em jogo da oitava jornada da I Liga de futebol.\n«Seja em que circunstância for, defrontar o Benfica, principalmente no Estádio da Luz, é sempre uma tarefa árdua e difícil. Provavelmente, vamos encontrar o Benfica mais confiante da época, com esse grande resultado conseguido perante o FC Barcelona [3-0] e também, provavelmente, pela primeira vez com o estádio a abarrotar. Uma série de fatores que vão aumentar o nosso nível de dificuldades», afirmou Paulo Sérgio, na antevisão à partida.\nOs algarvios esperam «limitar o potencial do Benfica», sendo que Paulo Sérgio não espera muitas alterações face ao jogo de quarta-feira no onze de Jorge Jesus, devido ao tempo de recuperação permitido pela pausa que se segue para os compromissos das seleções.\n«Qualquer que seja o onze, será um onze fortíssimo. É, provavelmente, o plantel mais rico do país, com imensas soluções, seja qual for a gestão que entenda fazer», argumentou.\nO Benfica tem-se apresentado com um sistema de três centrais, que Paulo Sérgio observou a fundo, notando, porém, «nuances parecidas» com o esquema de 4-4-2 mais utilizado, nos últimos anos, por Jorge Jesus.\n«É um sistema diferente do 4-4-2 que era mais utilizado, normalmente. Embora haja nuances parecidas: o Rafa fazia em 4-4-2 o que faz em 3-5-2. E há soluções que, durante a partida, permitem pequenas mudanças de posicionamento. Temos de defender diferente quando o Rafa está por dentro ou por fora. O Jorge [Jesus] aproveita bem os valores que tem nas mãos e permite alterar as circunstâncias durante as partidas. Temos de saber reagir a essas pequenas nuances», analisou.\nPara surpreender os encarnados, que somam sete vitórias nas sete jornadas já disputadas, Paulo Sérgio propõe um Portimonense «com coragem e determinação».\n«Ultrapassa-nos a confiança do Benfica. Se conseguirmos ser confiantes, poderemos roubar alguma da deles. Temos um plano e uma estratégia. É o que vamos procurar implementar. Quanto mais competentes conseguirmos ser, mais dificuldades o Benfica sentirá», frisou o treinador do conjunto algarvio.\n«Era fácil comunicar para dentro do campo e amanhã [domingo] deve ser impossível. A minha intervenção, em jogos com os grandes, não é tão eficaz. Esse é um desafio novo, com o fim da pandemia, e os atletas têm de mostrar mais maturidade. Foi tudo comunicado e repisado durante a semana, porque com mais público a minha voz já não chega aos jogadores», apontou.\nO Benfica, líder isolado da I Liga com 21 pontos, recebe no domingo o Portimonense, sexto classificado com 11, em jogo marcado para as 18h00, no Estádio da Luz, em Lisboa, com arbitragem de Fábio Veríssimo, da associação de Leiria.


REVIEW: God of War (PS4) | Reloading... Atualize-se, Gamer!\nPost anteriorReloading #165 – Console? Só real!Próximo postReloading #166 – Mais Inclusão, Menos Guerra\nSó cheguei agora, depois de finalizar a história do jogo, então vou deixar a minha “palhinha”…\nEsse review ficou excelente, certamente a altura da qualidade do jogo!\nEstou curtindo muito essa “reinvenção” do personagem, com foco em sua personalidade, conflitos e interações com os outros. Kratos sempre sofreu com o esteriótipo de “personagem raso” ou “vazio”, justamente por ser fruto das (várias!) escolhas ruins que fez ao longo de sua vida. Recebeu punições exemplares mas, quando descobre que os deuses são tão imperfeitos (quiça até mais!) quanto ele, resolve destruir a vida “mansa” deles, assim como ele acredita que os deuses ferraram com a vida dele.\nAgora, nessa nova aventura, ele acaba por concluir que a culpa de grande parte dos erros foi sim do próprio Kratos. E reconhecer isso foi só o 1° passo em uma nova direção. Se essa direção se mostrará a correta, só o tempo dirá.\nAtreus é ao mesmo tempo uma esperança e uma possibilidade de cometer os mesmos erros do passado. E Kratos sabe (e teme!) que essa pode ser sua última chance de dar um significado a sua existência. Ao longo de toda a história vemos tudo tomando uma proporção que fica difícil de mensurar o quanto isso irá afetar o(s) mundo(s).\nSobre as mecânicas eu realmente achei tudo muito bem balanceado, como só um time com tanta experiência & vontade de inovar poderia fazer. Tirar parte do “esmaga botões” dos outros jogos da franquia foi sim algo acertado, porém toda a experiência em cima disso não foi ignorada. Sim Felipe, você está certo: usar o Machado Leviathan não é só interessante, é realmente “mágico”! Mesmo após certos acontecimentos no jogo, ele é sim um companheiro fiel e principal ferramenta para Kratos abrir caminho em rumo ao seu objetivo ao longo dessa jornada. Mas achei o jogo “curto”. Quero conhecer ainda mais sobre essa versão nórdica do mundo e como isso tudo se encaixa no todo.\nEnfim, dado ao sucesso incontestável do jogo, tenho certeza que a 2° parte será ainda mais épica. E lembrem-se: todos os consoles onde os jogos foram originalmente publicados sempre tiveram 2 jogos específicos – PS2, PSP & PS3. Então no mínimo a continuação já está garantida para o PS4, pelo menos se a escrita for mantida.\nGrande Review Felipe! Escreveu com maestria tanto os pontos bons quantos aqueles que não deixaram o jogo atingir a perfeição e ser um 10/10. Concordo com tudo. Fico no aguardo do próximo GoW e do seu próximo review.\nNo aguardo de jogar esse grande jogo.\nTexto pontual, Felipão. Acho que repetiram por demais os trolls. A batalha em Helheim, por exemplo, podiam ter inserido uma criatura mais imponente/interessante. Também acho que eles pouparam muita bala na agulha. Talvez por medo de gastar personagens, deixaram vários deuses nordicos para os próximos títulos. E não falo dos principais Th e Od. Mas no geral é bem isso mesmo, a forma como a Santa Monica conseguiu encaixar GoW na atual geração é de tirar o chapéu. O jogo brilha muito em resoluções de designs de gameplay.\nFora o mapa que você comentou na análise, outro ponto que achei ruim e até desnecessário, foi o elemento roguelike adicionado no pós-jogo. Apesar de entender pq ele está ali, não foi nem um pouco divertido pra mim. Claro que não afeta quem jogou apenas a história, mas ao meu ver, poderiam pensar em algo melhor.\nFora esses pontos, o jogo é espetacular. Talvez o melhor que joguei no ps4, mereceu meu tempo até a platina.\nExcelente análise Felipe, certamente um dos melhores games que joguei na vida. Finalizei e já sinto saudades de jogar.\nFiquei me perguntando sobre esse trecho da análise, quais bosses seriam esses?\n“Um dos conflitos introduz uma linha na história bem intrigante, que talvez faça…\n…escolhendo usar uma variação de um inimigo que é talvez constante até demais no jogo.”\nBom, spoilers obviamente a seguir se galera tiver zoiando os comentários\nO primeiro é o rei dos Elfos Negros, quando vc o derrota, Atreus traduz as ultimas palavras dele que são algo como ”vc cometeu um grande erro”. E o jogo nunca volta pra dar uma resolução interessante pra isso\nO segundo é o guardião da ponte de Helheim. É um momento onde o Kratos ta sozinho no inferno nórdico e vc tem que pegar o coração do guardião. Ai chega lá e ele é um troll que teletransporta, caidasso pra uma batalha no inferno. Ainda mais que no fundo fica um ave sinistra que tem um visual macabro estilo From Software, eu esperava algo desse nível pra um personagem tão importante.\nCaramba, tinha me esquecido do Rei do Elfos Negros! bem lembrado Felpe. Realmente ficou essa ponta solta, afinal “demos” vitória a um dos lados (Elfos Luminosos). Uma pena não ter expansão programada pro game, esse seria um bom enredo.\nE sobre Helheim, poxa eu jurava que uma hora aquela ave iria vir com tudo pra cima da gente, ainda mais na hora que voamos com o barco bem próximo dela. O guardião poderia ter um visual mais imponente, ele me lembrou muitos os outros orcs “sub-chefes”.\nAcredito que os produtores devem dar maiores detalhes da Guerra dos Elfos e sobre a águia (Hraesvelg), pelo menos assim espero.\nEssa parte eu acho que se refere a pegar a Luz e abrir o portal para os outros mundos. Isso é o que de fato desencadeia toda a série de eventos do jogo. Os Reinos foram selados por Odin, na vã tentativa de manter todos afastados até que o próprio conseguisse solucionar a charada de Tyr. Aliás, Odin toma diversas atitudes por de trás dos bastidores que acabam por colocar as profecias dos Gigantes do Gelo para se realizarem.\nSobre a falta de “Boss Battle” melhores: algo tinha de ser sacrificado em prol dessa nova visão. Já vi em entrevistas que o diretor optou e diminuir esses segmentos do jogo porque, do contrário, se levaria muito mais tempo pra entregar um resultado a altura de todo o resto. Eu resolvi acreditar nessa versão.\nMas um dos maiores contras, na minha opinião, foi o jogo ser efetivamente tão “curto”. mas isso acaba sendo benéfico para a história. Essa urgência em realizar a tarefa/ o último desejo da esposa/mãe é o que guia todos até o final.\nMeu único porém com o jogo é a falta de atividades relevantes no final. As atividades até estão lá (os dois mundos e o “boss final”), mas o incentivo para realizá-las é simplesmente receber novas armaduras e “evoluções” das armas que no final não temos onde usar a não ser nestes mesmos lugares… o que acaba frustrando um pouco tendo em vista o tempo que se deve investir ali e a repetição dos inimigos. Mas como todas estas atividades são opcionais, não vejo grande demérito.\nConcordo, como não temos uma expansão planejada (pelo menos não por enquanto) uma boa pedida seria a implantação do New Game +.