Entre duas serras: Vide está no melhor de dois mundos - Portugal - SAPO Viagens\n6 jul 2020 18:46\nesqui serra da estrela\nO elo de ligação é uma bonita ponte românica, com um arco perfeito, que dá passagem à Ribeira de Alvoco. A ponte e, em particular, a ribeira são os elementos marcantes de Vide. Na paisagem, no clima, nos tempos livres...\nDiz João Orlindo, presidente da Junta de Freguesia, que a ribeira “é a alma da aldeia. Uma das margens é na serra do Açor e a outra margem na serra da Estrela.\nAtravessando a ponte, que tem cerca de 15 metros, passamos da serra do Açor para a serra da Estrela ou vice-versa.”\nA Ribeira de Alvoco tem cerca de 40 km. Nasce na serra da Estrela. “É água que cai na Torre e passa em Vide através da ribeira de Loriga ou da ribeira de Alvoco. Por outro lado, Vide é a única aldeia em que a ribeira passa no meio”.\nÉ para a ribeira que há 300 anos olham a bonita torre da igreja, as janelas e as varandas dos prédios. Um muro alto, em cada margem, protege Vide da fúria da Ribeira de Alvoco em dias de grande pluviosidade.\nOs edifícios de dois e três pisos acompanham o curso de água e alguns revelam a tradição do xisto. “Maioritariamente as casas são de xisto e foram rebocadas e pintadas. Vide em meados do século XX era uma aldeia de xisto.\nA partir da década de 50, com a migração para Lisboa, com a entrada de muito dinheiro com a atividade da resina, de facto, toda a gente queria uma casa branca. Rebocaram e pintaram de branco.\nNuma época posterior, talvez devido à influência de Piodão, a aldeia histórica, está a 10 km, começou a haver uma preocupação de reativar o gosto pelo xisto e temos várias casas reconstruídas em xisto.”\nUma das habitações mais antigas e também mais interessante fica ao lado do Lagar do Ribeiro que foi musealizado. Com algum esforço a casa consegue manter a varanda coberta com um alpendre para nos mostrar como eram hábitos passados.\n“É, talvez, a casa mais antiga de Vide, numa perspectiva de arquitectura tradicional. Com o xisto e uma varanda coberta. No tempo em que as janelas não tinha vidro o alpendre permitia que estivessem abertas quando chovia e que também entrasse luz natural para dentro de casa.\nNo verão, quando das noites muito quentes, as pessoas podiam descansar nessas varandas e até socializar de varanda para varanda. Como as ruas eram estreitas, elas podiam falar, no escuro, não havia eletricidade. Tinha essa função. Esta casa está datada de 1734.”\nA casa mais antiga de Vide está no lado da serra da Estrela. As ruas são estreitas, sinuosas e adaptam-se à encosta. Um pouco mais acima começam os socalcos para aproveitamento agrícola. Começa a afirmar-se a outra marca, de Aldeia de Montanha.\nVide é uma aldeia de montanha por várias razões. Em primeiro lugar pela sua natureza. Fica entre as serras do Açor e da Estrela. A freguesia de Vide tem 24 aldeias, o ponto mais baixo são 270 metros de altitude e o ponto mais alto é de 1340 metros. Há uma amplitude significativa. Outra razão é porque se insere num projeto mais vasto, da Adiram.\nNeste momento há 46 aldeias designadas como Aldeias de Montanha e que estão a tentar trilhar um caminho que tem sido desenvolvido por outro projeto que é o das Aldeias de Xisto. "A nossa particularidade, enquanto Aldeia de Montanha, é que sejam as comunidades a dinamizar e a fazer reviver as tradições dessas aldeias”, conta ainda João Orlindo\nUm dos projetos é o Lagar do Ribeiro, movido a água e foi restaurado. Oferece ainda objetos e imagens associadas às pessoas e atividades tradicionais.\nO enquadramento natural e o desenvolvimento de projetos que ajudam a descobrir a serra da Estrela propiciou também vários trilhos. “Vide tem a sorte de ter vários percursos pedestres. Tem percursos no âmbito das Aldeias de Montanha. Tem o que liga Torre a Vide, o percurso circular de Vide que é a Rota do Meandros. Depois, é atravessado pelo QR22, a grande Rota das Aldeias Históricas que liga Linhares a Piódão.”\nEm três lugares da serra do Açor, Ferraduras, Carvalhinhos e Fontes do Cid, temos outro tipo de património relevante. São gravuras rupestres feitas na rocha por picotagem. “São gravuras da Idade do Ferro. Comprovadamente há 4 mil anos, de forma sazonal ou em permanência, havia comunidades humanas que viviam por aqui. Do pastoreio. Deixaram algumas gravuras.... Tivemos uma associação de arqueologia que se interessou em determinado tempo por estas gravuras. A Adruse, uma associação de desenvolvimento regional, financiou um centro interpretativo.”\nNão muito longe, igualmente na serra do Açor, encontramos, por exemplo em Chão de Égua, gravuras rupestres feitas com a mesma técnica das de Vide\nNo verão a Ribeira de Alvoco propicia na freguesia de Vide várias praias fluviais e naturais.\nJoão Orlindo, presidente da União de Freguesias de Vide e Cabeça créditos: andarilho.pt\nVide está no melhor de dois mundos faz parte do programa da Antena1 Vou Ali e Já Venho, e a emissão deste episódio pode ouvir aqui.


Kardecismo | Uma (in)certa antropologia\nArquivo da tag: Kardecismo\n03/01/2022 UncategorizedEmbranquecimento, Espiritismo, Kardecismo, Mito da democracia racial, Racialização, Religião, Umbandarenzotaddei\nLegenda da foto, Zélio, em foto publicada pelo jornal A Gazeta de São Gonçalo, extinto em 1937\n“Não é um assunto novo: a história de Zélio como fundador da umbanda vem sendo questionada. Eu não o considero fundador da umbanda porque a umbanda é muito anterior a isso”, crava o sociólogo Lucas de Lucena Fiorotti, autor da página Abrindo a Gira, no Instagram.\n“Ele se tornou uma figura importante em função do embranquecimento [da umbanda]. Ele é importante para um tipo de umbanda, que no passado queriam chamar de ‘espiritismo de umbanda’. Quem o celebra como fundador da umbanda não tem culpa. A culpa é do projeto de país”, acrescenta Fiorotti.\nPara o historiador Guilherme Watanabe, pai de santo do terreiro Urubatão da Guia, em São Paulo e membro fundador do Coletivo Navalha, Zélio é “a representação de uma grande construção histórica”, do “mito de fundação que, a partir dos anos 1960, começa a se fazer no Rio”. “Uma grande mentira”, sentencia.\nFilho de uma família tradicional de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, Zélio estava se preparando para seguir carreira militar na Marinha quando foi acometido por uma paralisia. Ele tinha 17 anos. Acamado por alguns dias, teria declarado que “amanhã estarei curado” e, de fato, no dia seguinte levantou-se como se nada houvesse acontecido.\nO médium presidente da entidade teria organizado uma sessão espírita, com Zélio à mesa. Na ocasião, conforme relatos da época, houve a manifestação de espíritos de ancestrais africanos, os chamados “pretos-velhos”, e indígenas, os “caboclos”.\nO dirigente da sessão, então, teria classificado tais espíritos como atrasados e solicitado que eles se retirassem. Foi quando Zélio acabaria incorporando uma entidade, o chamado “Caboclo das Sete Encruzilhadas”, em defesa dos pretos-velhos e dos caboclos. E disse que se ali não houvesse espaço para que negros e indígenas “cumprissem sua missão”, ele, o tal caboclo, fundaria no dia seguinte um novo culto — na casa de Zélio.\n“Ele é caboclo mas, dentro do mito, também é um padre jesuíta. O que cria uma disforia total, uma loucura promovida pelo processo de embranquecimento [da umbanda]”, diz Fiorotti.\nCrédito: Domínio Público. Ilustração antiga e recortada do padre Gabriel Malagrida, morto pela Inquisição em Lisboa\nSegundo a narrativa de Zélio, na “última existência física”, Deus teria concedido a Malagrida “o privilégio de nascer como caboclo brasileiro”.\n“A primeira traz sua vida contada por meio dos manuais de umbanda e mantida pela sua família, a qual assegura sua memória até os dias de hoje. Já a segunda é contada por meio de um mito de criação onde cada um que conta aumenta uma ponta, deixando na história contada uma lenda de existência questionável”, pondera ele.\n“Na ata de 15 de novembro de 1908 da citada federação [espírita] não há registros destes fatos, o nome do dirigente da suposta sessão não confere com a história, nem mesmo o nome de Zélio se faz presente”, afirma Dias.\nPor fim, ele lembra ainda que a figura do Caboclo das Sete Encruzilhadas também apresenta “incongruências”.\nFiorotti acredita que então Zélio se torna “uma figura importante para a umbanda hegemônica”.\n“Há indícios de que já havia práticas de umbanda muito semelhantes tanto em ritualística quanto em estética ao que acontece hoje muito antes de 1908”, diz ele.\n“Essa umbanda que tem Zélio como fundador é uma umbanda muito associada ao espiritismo em si. Mas há diversos autores que se sentem contemplados por essa narrativa e eles são pessoas fortemente associadas ao espiritismo e a algumas ideias esotéricas, místicas. Fogem da vivência do terreiro de fato. A estrutura umbandista já existia no século 19.”\nCrédito: Reprodução/Correios. Selo em homenagem a Zélio de Moraes\nWatanabe lembra que a própria palavra umbanda vem das línguas quimbundo e umbundu da África Central e “significa algo como arte ou maneira de curar”.\n“É uma palavra que existe há muito tempo e, como sendo arte ou maneira de curar, se trata de uma prática medicinal e espiritual feita por um médico feiticeiro”, contextualiza.\n“Algo que já era praticado por centro-africanos desde muito tempo atrás e, a partir da diáspora, do tráfico de escravizados, acaba sendo trazido ao Brasil. Por isso, no Rio de Janeiro do século 19 já havia diversas casas de feiticeiros africanos.”\nPara Fiorotti, a mitologia de Zélio é, na verdade, a tentativa do “embranquecimento da umbanda, dentro da ideia da democracia racial, de que não há racismo no Brasil, de que as relações raciais são simétricas”.\n“Essa umbanda do Zélio está na esteira desse país que começa a se pensar como mestiço para disfarçar os problemas das relações sociais”, aponta.\nAssim, Zélio teria sido “usado” como “uma história privilegiada para encarnar a umbanda da democracia racial”, enfatiza o pesquisador.\nE a consolidação desse estilo deixou como legado uma série de “descaracterização das divindades, dos orixás, dos espíritos”.\n“Por exemplo, ao dizer que um caboclo, que é indígena, pode ser um branco. Ou dizendo que um preto-velho pode ser uma pessoa branca. São absurdos. Mas a partir dessa umbanda [de Zélio], isso passou a ser possível”, exemplifica.\n“Zélio é a história de um homem branco classe média que se apropria da cultura dos centro-africanos e seus descendentes”, resume o historiador Watanabe. “Além disso, apaga e invisibiliza a cultura dos centro-africanos ao se dizer fundador de algo que, na verdade, já existia.”\n“É um conceito: estar na encruzilhada, ao contrário do que as pessoas costumam pensar, é desejável. Porque tudo é feito de caminhos. Um caminho reto, sem possibilidades, não é desejável. O desejável é estarmos na encruzilhada, onde não há caminho fechado”, explica o sociólogo Fiorotti.\n“Sete encruzilhadas, assim, é o infinito de possibilidades”, conclui ele.


25 de junho de 2018 - Blog do Jorge Amorim\nCorpo de Euvaldo Quaresma de Oliveira “Bila” é sepultado em Barra do Choça\nPor Jorge Amorim / 25 de junho de 2018 às 17:08\nEuvaldo Quaresma de Oliveira, “Bila”, de 81 anos\nO corpo do barrachocense Euvaldo Quaresma de Oliveira, de 81 anos, foi sepultado neste domingo, 24/06, às 1400 horas, no Cemitério Nova Cidade, em Barra do Choça.\nSeu Euvaldo, ou Bila como era popularmente conhecido, faleceu no sábado, 23/06. Bila era uma pessoa muito querida em Barra do Choça, onde tinha família e amigos.\nNeste momento de dor e sofrimento, o Blog do Jorge Amorim manifesta suas condolências aos familiares.\nBarra do Choça é palco de mais uma edição do Fest Filó\nPor Jorge Amorim / 25 de junho de 2018 às 16:40\nO que começou com apenas uma brincadeira, hoje já faz parte do calendário festivo de Barra do Choça, refiro-me ao Fest Filó. O fest foi criado em junho de 2001. Com o intuito de reunir amigos e frequentadores de um dos “butecos” mais antigos da Terra do Café. Neste sábado, 23/06, Filó e amigos se reuniram para festejar mais um ano do Fest mais antigo da cidade.\nComo todo bom fest, não pode faltar a cerveja e o churrasco, e este não é diferente. O churrasco é preparado na rua para aguçar a curiosidade e o desejo daqueles que por ali passam. O Bar de Filó está situado na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Posto de Saúde. Alguns participantes do Fest Filó que já partiram: Dagmar, Gesivan, manchinha e Wandeka.\nPor Jorge Amorim / 25 de junho de 2018 às 16:27\nA cidade de Cachoeira, no Recôncavo baiano, se tornou sede do Governo do Estado, na manhã desta segunda-feira (25), pelo 11º ano consecutivo. A cerimônia tem como objetivo reconhecer a importância do município nas batalhas travadas pela conquista da independência do Brasil, que tiveram início no dia 25 de junho de 1822. O evento histórico resultou na libertação baiana do domínio português, em 2 de Julho do ano seguinte. Representando o Governo do Estado, a secretária de Cultura, Arany Santana, comentou a importância da data. “É uma oportunidade de reforçar a nossa democracia e reafirmar que a independência do Brasil começou aqui com essa batalha. Hoje é dia da Bahia e do Brasil e de todos nós cidadãos buscarmos essa tão sonhada liberdade, fraternidade e igualdade”, afirmou.\nA cerimônia contou com desfile cívico, honras militares e o ‘Te Deum’, ato religioso em memória aos que lutaram pela independência, na Paróquia Nossa Senhora do Rosário.Muitas crianças e adolescentes participaram da cerimônia de hasteamento da bandeira. A estudante Clara Mendes, de 15 anos, se emocionou durante a execução do Hino ao Dois de Julho. “Foi um momento forte pra mim. Nas aulas de história, a gente aprende sobre os heróis que deram a vida para que nosso país conquistasse a liberdade, mas quando a gente está aqui vivendo essa energia é bem forte”. A dentista Jaqueline Lima levou as duas filhas de Salvador para conhecer a cidade do Recôncavo. “Esse é o berço da independência brasileira, um local histórico. E o dia 25 de junho é uma data histórica que deve ser sempre ser lembrada não apenas por baianos, mas por todos brasileiros. Eu acho que essa transferência simbólica da capital aqui para Cachoeira é uma ideia maravilhosa que ajuda que as novas gerações aprendam mais. Eu trouxe minhas filhas porque considero fundamental que a nossa história seja reconhecida”. Anualmente, uma unidade móvel do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) marca presença no município nesse período. Com o serviço, a população pode emitir documentos como RG, CPF, certidão de antecedentes criminais e recadastramento de pensionistas e aposentados. “Estamos oferecendo atendimento a cerca de 500 pessoas, em dois dias de prestação de serviço”, explicou a coordenadora do serviço itinerante, Neide Barreto. ASCOM/GOV/BA\nVereadores Paulo de Jesus, Fabrício Martins e Sidalva Pereira são homenageados com prêmio em Barra do Choça\nPor Jorge Amorim / 25 de junho de 2018 às 9:02\nFoi uma noite de grandes emoções, assim foi a Solenidade de Entrega do Prêmio Gente Que Faz a Diferença. O evento foi uma realização do Blog do Jorge Amorim e a Rádio Barra WEB e teve como objetivo é homenagear e premiar pessoas que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento econômico, social e político do município. Dentre os inúmeros homenageados estão os vereadores Paulo de Jesus Rocha de Jesus (PT), Fabrício Martins da Silva (PP), e Sidalva Pereira dos Santos (PDT). Conheça um pouco sobre o histórico de cada um deles:\nO atual vereador, presidente da Câmara Municipal de Barra do Choça, tem uma trajetória de sucesso e uma história invejável, trabalhou fortemente para o desenvolvimento local e regional. Foi comerciante e prestador de serviços na área de baterias, por isso seu apelido, foi presidente do Veteranos Esporte Clube, de associações de moradores, foi representante de deputados e vereador por algumas vezes. Além destas atividades sempre organizou excursões turísticas e jogos intermunicipais por diversas localidades.\nSidalva Pereira dos Santos Vereadora por quatro mandatos, hoje em pleno mandato, é aquela pessoa que resolve qualquer problema na área de saúde. Foi servidora pública e sempre esteve ao lado do povo para ajudar a amenizar as dores e os problemas do dia a dia.\nPequeno empresário no ramo de lanches foi servidor público no legislativo municipal, é um dos maiores nomes da música regional Fabrição Moral do Forró e é vereador do município de Barra do Choça com respeitável atuação em defesa dos carentes.\nCarro furtado em Barra do Choça é encontrado abandonado no Cafezal\nPor Jorge Amorim / 25 de junho de 2018 às 7:57\nFoi encontrado abandonado no cemitério do Povoado Cafezal, o veículo furtado no estacionamento da Festa Junina em Barra do Choça. o furto ocorreu o último sábado, 23/06.\nUm amigo do proprietário entrou em contato com o Blog do Jorge Amorim agradecendo a publicação do furto do veículo e informando que o veículo fora encontrado numa estrada do Povoado Cafezal depenado. Os bandidos levaram os pneus e bateria do veículo. Aguardem detalhes!\nCavalo na pista causa morte de idosa de 87 anos, na BA de Itapetinga\nPor Jorge Amorim / 25 de junho de 2018 às 7:39\nA notícia do acidente chocou o pequeno distrito de São José do Colônia. O corpo da idosa foi conduzido para Itapetinga, onde será necropsiado no IML Local. Blog do Léo Santos


Em Nova Cruz: Resposta das urnas poderá levar o Prefeito Targino Pereira a mudar os seus secretariados???\nPágina inicialPoliticaEm Nova Cruz: Resposta das urnas poderá levar o Prefeito Targino Pereira a mudar os seus secretariados???\nxua do agreste.com.br novembro 01, 2018\nO bacurau Novacruzense está em crise. Só os mais fanáticos não reconhecem isso. As derrotas humilhantes nas eleições deste ano de 2018 foram recados dados pelos eleitores de Nova Cruz que apontam para um futuro que todos comentam nos quatro cantos da cidade numa verdadeira mudança.\nA gestão Targino Pereira tá mais perdida do que sego em tiroteio, segundo os mais chegados do prefeito, já deixam transparecer a ideia que deve haver uma mexida no alto escalão da administração que passará por mudanças como resposta a insatisfação popular.\nSimbolicamente será uma forma de dizer que aceitam as críticas e vão ouvir mais o povo, povo este que, já conta nos dedos, os dois últimos carnavais que os agraciados escolhidos pelo prefeito Targino Pereira poderão ter para brincar de papangú na terrinha da Anta Esfolada.\nMas o blog adverte que não adianta mudar as peças da equipe se não mudar a mentalidade da gestão. Será trocar seis por meia dúzia dando uma nova demonstração de incapacidade para inovar e renovar os inquilinos do Palácio Antônio Arruda Câmara.\nNa verdade já tem vereador arrependido de ter aceitado a proposta de trocar a vereança por uma secretária, resta saber se ele terá autonomia para mandar e desmandar na mesma, vamos aguardar os últimos acontecimentos da gestão onde o “FUTURO COMEÇA AGORA”.


Aconteceu na manhã desta sexta-feira (11) a solenidade de posse da nova gestão do Grêmio Estudantil Padre Luigi Prata – GELP – do colégio Salesiano São José. Alunos, líderes de salas, pais, equipe pedagógica e convidados marcaram presença no evento.\nA coordenação de pastoral conduziu a abertura da cerimônia com o momento oracional. Em seguida, Padre Mauro, diretor do colégio, proferiu sua palavras aos alunos ressaltando o espírito de liderança como um dos itens mais importantes para a condução de uma boa gestão.\nO Grêmio Estudantil faz parte do projeto “Construindo a cidadania” e todos os anos tem sua equipe renovada através de eleição realizada com os alunos. Durante uma semana, as chapas concorrentes apresentam suas propostas e concentram-se na campanha eleitoral.\nEm seu discurso de entrega do cargo, José Gabriel, presidente do GELP 2013, destacou a união e o engajamento entre os integrantes durante o mandato exercido. Ressaltou ainda o crescimento pessoal conseguido junto aos desafios enfrentados.\nO aluno Pedro Otávio, atual presidente do Grêmio 2014 destacou a organização, planejamento e comprometimento como pilares para uma gestão eficiente e agradeceu a confiança dos eleitores. Assim, um a um, os alunos foram empossados e ao final realizaram o juramento.\nIntegrantes dos grêmios dos colégios Salesiano Dom Bosco, Nossa Senhora das Neves e CEI Mirassol se fizeram presentes na solenidade. O encerramento aconteceu com um coquetel comemorativo à nova gestão.\nÁlbum completo em nosso Facebook.


O cobiçado volante do Ajax, em entrevista, disse que não vai tornar público, por enquanto, a decisão de qual será seu próximo destino e confirmou que esteve em Barcelona\nA disputa entre PSG e Barcelona está cada vez mais acirrada por Frenkie De Jong, do Ajax. Ainda sem decidir o seu futuro, a imprensa europeia chegou a publicar que o jogador voltou atrás em seu acerto com o Barça e vai para o PSG. Sem nada oficial ainda, o jogador se manifestou sobre a novela, revelou que esteve em Barcelona, mas não quis afirmar nada sobre qual vai ser sua decisão.\nDe Jong é um dos maiores talentos do futebol holandês da atualidade (Foto: AFP)\n- Não vou tomar nenhuma decisão precipitada, mas quero decidir o quanto antes. Não sei se tornarei a decisão pública por enquanto, tem que esperar - disse o meia para a 'FOX'Questionado em coletiva, nesta quarta-feira, sobre o assunto, o treinador do Barça, Ernesto Valverde, disse ser "incapaz de prever o futuro" e que não iria falar de jogadores que defendem outros clubes. Sobre o clube catalão, De Jong elogiou e disse que esteve na cidade.\n- Estive em Barcelona e acreditávamos que era para acertar com o Barça, mas esse não é o caso. O Barcelona é um clube precioso, mas não se vejo minha carreira ali, com um tour turístico pela cidade - finalizou


Revista francesa cita a performance do BEP no ‘Taratata’ | PortalBEP.com – Portal Black Eyed Peas Brasil Revista francesa cita a performance do BEP no ‘Taratata’ – PortalBEP.com – Portal Black Eyed Peas Brasil\nmaio 26, 2011 137 0 0\nO Black Eyed Peas vai começar sua turnê The Beginning Massive Stadium Tour na França nos dias 22, 24 e 25 de Junho, no Stade de France para três shows especiais, com a abertura de David Guetta. Desta vez, eles vieram para visitar ao vivo o sumo-sacerdote de televisão, MC Nagui. Promessa de um ótimo programa! Eles irão cantar vários de seus hits e lançar um incrível mashup com Stromae, misturando “Don’t Stop The Party” e “Alors on Danse”.\nPor mais de uma década, o Black Eyed Peas são os maiores vendedores de CDs do mundo. Em um curto espaço de tempo, eles conseguiram construir a extraordinária imagem de um grupo pequeno e simpático das ruas perigosas da costa oeste para um grupo internacionalmente aclamado.\nCriado em 1989 na união de dois rappers, o ex-Atban Klann se tornou, com Taboo entrando em 1995, o Black Eyed Peas. Inicialmente, Kim Hill era a voz feminina do grupo, mas desde 2003, desde o álbum ‘Elephunk’, Stacy Ann Ferguson coloca a sua marca final em sua formação. É também o início de seu sucesso quando chegaram à mais de 6 milhões de álbuns vendidos. Grandes nomes como Sting e James Brown participaram do álbum ‘Monkey Business’, em 2005 (mais de 10 milhões de unidades vendidas). Em 2009, o DJ que faz nossas festas, David Guetta, produziu duas músicas HITS do The E.N.D. (mais 11 milhões de CDs vendidos). Desde o final de 2010 eles visitaram os cinco continentes, The Beginning, seu último álbum, será um novo recorde de vendas à vista? Fique ligado!\nConfira as Scans da revista nas thumbs abaixo:\nFergie no evento FiFi Awards 2011


MDS Cloud Solutions – Lenovo tem vagas abertas no estado de São Paulo\nA Lenovo está com vagas abertas nas cidades de Indaiatuba (SP) e São Paulo (SP), nas mais diversas áreas de atuação, como Administrativo, Engenharia, Financeiro, Pesquisa e Desenvolvimento, Marketing, Vendas, entre outras\nA Lenovo é uma empresa global da Fortune 500 avaliada em US＄ 60 bilhões, com 71 mil funcionários e operações em 180 mercados no mundo. Com foco na ousada visão de entregar tecnologias mais inteligentes para todos, estamos desenvolvendo tecnologias capazes de mudar o mundo, criando uma sociedade digital mais inclusiva, confiável e sustentável. Ao projetar, desenvolver e implementar o mais completo portfólio de dispositivos inteligentes e infraestrutura do mundo, também lideramos uma Transformação Inteligente para criar melhores experiências e oportunidades para milhões de clientes em todo o mundo. Para mais informações, visite o site da Lenovo.\nPost anterior : ISH Tecnologia anuncia abertura de 55 vagas\nPróximo post : Cidades do RJ e de SP atualizam suas leis de antenas e se preparam para 5G


Orquestra da Suíça Romanda – Wikipédia, a enciclopédia livre\nA Orquestra da Suíça Romanda (em francês, Orchestre de la Suisse romande, OSR) foi fundada em 30 de novembro de 1918 pelo maestro suíço Ernest Ansermet, que a dirigiu até 1967. Normalmente, apresenta-se no Victória Hall de Genebra.\nEntre 1915 e 1923, Ansermet dirigiu o Balé Russo de Diaghilev e, viajando com a companhia pela Europa, encontrou Claude Debussy e Maurice Ravel. Durante a Primeira Guerra Mundial encontrou-se com Ígor Stravinski, que vivia exilado na Suíça. A partir daí, começou a sua longa colaboração com o grande músico russo, e a OSR foi a primeira orquestra a gravar o Capricho de Stravinski, tendo o próprio compositor como solista. Desde então, a orquestra passou a ser reconhecida por sua contribuição à musica contemporânea.\nDurante a Segunda Guerra Mundial, muitos maestros alemães fixaram-se na Suíça e foram regentes convidados da orquestra. Dentre eles, destacam-se Wilhelm Furtwängler, que regeu obras de Beethoven, Brahms e Richard Strauss, e Carl Schuricht que apresentou obras de Bruckner e Mahler.\nA Ernest Ansermet, regente da OSR e seu diretor durante cerca de 50 anos (1918-1967), sucederam-se nomes famosos como Paul Kletzki (1967-1970), Wolfgang Sawallisch (1972-1980), Horst Stein (1980-1985), Armin Jordan (1985-1997), Fabio Luisi (1997-2002) e Pinchas Steinberg (2002-2005). Marek Janowski, que nasceu na Polónia mas foi educado na Alemanha, é o diretor musical da ORS desde 2005..\n↑ Music Web (em inglês)\nLes riches heures de l'OSR. Arquivos de áudio & vídeoo da Orchestre de la Suisse romande, no site da Radio Télévision Suisse Romande .\nDossier d'archives audio & vidéo de Ernest Ansermet, no site da Radio Télévision Suisse Romande.\nObtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Orquestra_da_Suíça_Romanda&oldid=43761878"\nOrquestras da Suíça\nEsta página foi editada pela última vez à(s) 00h01min de 28 de outubro de 2015.


Francisco Felício Nunes (ist158688)\nComportamento estrutural de perfis pultrudidos de GFRP reforçados com mantas de CFRP: caracterização experimental e modelação numérica\nAo longo das últimas décadas, os perfis pultrudidos de GFRP (Glass Fiber Reinforced Polymer) têm tido uma utilização crescente na indústria da construção civil, em particular na área de reabilitação de estruturas e construção de pontes. Apesar das várias vantagens associadas, a grande diversidade de valores das propriedades das matérias-primas utilizadas na produção de FRP resulta numa elevada dificuldade em estabelecer regulamentação para o seu dimensionamento.\nNa presente dissertação foi estudado o comportamento estrutural de um protótipo de um perfil pultrudido de GFRP com secção em I reforçado nos banzos com mantas de CFRP (Carbon Fiber Reinforced Polymer). Foram inicialmente determinadas as características mecânicas do material através de ensaios em provetes cortados da alma e dos banzos do perfil. Posteriormente, foram ensaiadas quatro colunas curtas sujeitas a compressão axial e uma viga sujeita a flexão em quatro pontos travada lateralmente. Foi analisado o comportamento à rotura destes elementos estruturais, tendo sido estudado em particular o estado limite último de encurvadura local de placas.\nA par do estudo experimental foi efectuada a modelação numérica dos ensaios realizados, tendo sido utilizado o software de simulação ABAQUS. Foram elaborados modelos iniciais dos ensaios das colunas e da viga utilizando as propriedades obtidas na caracterização mecânica do material através de provetes. Estes modelos foram posteriormente calibrados para a realização de estudos paramétricos.\nGFRP, CFRP, Perfis pultrudidos, Encurvadura local, Ensaios experimentais, Modelação numérica\nComportamento estrutural de perfis pultrudidos de GFRP reforçados com mantas de CFRP: caracterização experimental e modelação numérica, Francisco Felício Nunes, 2012,\n( Extended Abstract 3,1MB Thesis 10,7MB)


Teorias Sem Garantia: Maio 2010\nUm pensamento de Virgílio Ferreira\nPara que percorres inutilmente o céu inteiro à procura da tua estrela?...Põe-na lá!\nPublicada por Teorias sem Garantia à(s) 24.5.10\nViver = Gerir\nViver é um acto de gestão. Desde que acordamos até que nos aconchegamos nos braços de Morfeu (leia-se Deus do Sono) passamos o dia a gerir.\nAliás tudo começa por aqui. Gerimos o nosso tempo, às vezes dos outros, e outras tantas compramos o tempo de alguém que fará a gestão por nós.\nAgendamos compromissos pessoais e profissionais. Decidimos como rentabilizar os momentos de lazer. Ir para fora, ficar em casa, viajar, vegetar. Soltamos ou contemos gritos, risos, prantos... Respondemos ou ficamos em silêncio, fugimos ou ficamos. Dar ou não o primeiro passo. Arriscar ou não arriscar. Telefonar ou não telefonar.\nGerimos… Horas de sono. Dias de descanso. Emoções. Reacções. Conflitos. Reclamações. Tomadas de decisão. Orçamentos. Comida no frigorífico, garrafões de água na dispensa. Tarefas domésticas. Os doces que ingerimos, os fritos, os salgados… As horas que passamos no trânsito, as horas que passamos com as pessoas de quem gostamos…\nNum eterno dilema de qual será o nosso custo de oportunidade. Afinal qualquer decisão trás sempre uma perda associada.\nÉ muita responsabilidade… para uma vida só……!!!!!\nPublicada por Teorias sem Garantia à(s) 21.5.10\nEtiquetas: gestão, Tempo, Viver\nEste Blog não tem comentários…\nHá uns tempos atrás em conversa com um amigo, este comentava o facto do “Teorias Sem Garantia” não ter comentários. É verdade o blog não tem comentários por razões de ordem diversa!\nComentários com moderação são sinónimo de censura. Comentários sem moderação são um risco desnecessário. Tudo o que é descontextualizado é quase sempre alvo de interpretações erradas.\nOs textos são escritos para provocar reacções em quem os lê… o sorriso, o descrédito, o elogio, a crítica, o pensamento, a reflexão, a discórdia, o espanto, o olhar sobre o óbvio.\nPor isso não há livro de reclamações… afinal são apenas Teorias Sem Garantia!!\nPublicada por Teorias sem Garantia à(s) 13.5.10\nTodos os homens têm medo.\nQuem não tem medo não é normal...\nIsso nada tem a ver com a coragem.\nPublicada por Teorias sem Garantia à(s) 7.5.10\nE de vez em quando lá nos dá para o sentimento. Temos uns rasgos de inspiração e achamos que sabemos fazer poemas!\nQuando me beijas….eu sinto,\nQue o mundo começa e acaba,\nQue o sol se acende e apaga,\nQue a terra gira devagar,\nTudo pára e recomeça\nE eu fujo…\nE se me tocas… eu sinto,\nQue a lua se eclipsa,\nQue o mar se revolta,\nQue o fogo se alastra,\nE eu parto…\nQuando me abraças… eu sinto,\nQue o vento sopra mais forte,\nQue as bússolas só têm norte,\nQue a estrelas são minhas,\nE eu corro…\nE se me amas…eu sinto,\nQue não há céu nem inferno,\nQue não há espaço ou lugar,\nTudo pára…. Pára …\nPublicada por Teorias sem Garantia à(s) 5.5.10\nUm pensamento de Pitágoras\nSe o que tens a dizer não é mais belo que o silêncio... Então cala-te.\nPitágoras (582 aC - 497 aC)\nPublicada por Teorias sem Garantia à(s) 1.5.10


Permalink Responder até cristiane em 2 janeiro 2009 at 21:06\nEu realmente adoro o espaço já conhecia um semelhante da ouse, mas todo local que seja pra expandir consciencia é sempre bem vindo, agora eu penso que temos que abrir espaço para conversas via on line, trocas de conhecimento e tb de cursos pq não...o conhecimento tem que ser compartilhado...meu nome é Cristiane e meu e-mail é crisdasrosas@hotmail.com seja muito bem vindo queridos amigos!\nPermalink Responder até Lilian em 14 janeiro 2009 at 22:16\nAmo cada vez mais este espaço, pois cada vez mais aprendo e na minha "analfabetice" neste "novo Universo" tento de alguma forma pelo menos transmitir algo.\nAinda estou aprendendo a engatinhar, mas chego lá.\nPermalink Responder até Marcos em 16 janeiro 2009 at 14:49\nEstou chegando agora, ainda não conheço todo o site.....mas gostaria de sugerir um expaço onde as pessoas possam sugerir livros e filmes interessantes com um breve resumo......também musicas...etc........um grande abraço...\nPermalink Responder até JANETE PINTO em 21 janeiro 2009 at 20:07\nAmiga, estou achando tudo muito bonito e inspirador, uma linda energia, mas estou ainda me ambientando com seu formato. Entrei há pouco e confesso q me senti um pouco perdida. Acho q eu não estou acostumada. De qualquer forma penso que seria interessante orientar pessoas que, como eu, gostam de compartilhar, mas às vezes entram e ficam meio perdidas. Por isso vai aqui minha sugestão. Poderia ter uma apresentação/ explicitação do que é e como funciona o site. Tem pessoas que não conhecem todas as expressões aqui contidas e assim ficam sem saber como usá-lo. Talvez outras pessoas já sentiram estas dificuldades, mas não se pronunciaram. Um gde bjo de luz.\nPermalink Responder até Celia em 21 janeiro 2009 at 20:53\nÉ muito bom ter um lugar onde podemos compartilhar na mesma linguagem do Amor, da Luz, da Evolução.\nParabéns pelo espaço e obrigada.\nPermalink Responder até oracilia da Rosa em 27 janeiro 2009 at 18:39\nO que eu achei? maravilhoso entrei para ficar .Devemos trocar ideias de como ajudar pessoas a se encontrarem consigo mesmo. E acreditar que sempre existe uma esperança para melhor.\nBeijos de luz no seu coração...Namastê\nPermalink Responder até Cleide Brito em 30 janeiro 2009 at 13:18\nFada San. estou adorando por estar aqui, adoro tudo,muita paz para você.\nPermalink Responder até hilda maria medeiros em 30 janeiro 2009 at 17:11\neste espaço e especial .Podemos compartilhar da mesma liguagem.\nE tenho a creteza de que nos faz evoluir e crescer.\npois e isto que nos viemos fazer aqui neste palano.\neste espaço traz conhecimento e nos ajuda a melhorar.\nQue Deus abençooe a tdos.\nPermalink Responder até ROSITA RODRIGUES em 16 fevereiro 2009 at 20:32\nO espaço é maravilhoso. Estou adorando.\nObrigada pela calorosa recepção. Estou feliz em participar do anjo de luz.\nTenho certeza que aquí, me tornarei um ser melhor.\nMuita luz pra todos\nPermalink Responder até nmgou em 28 fevereiro 2009 at 11:47\nQueridos propagadores da Luz,\nDiante de tantas preces e ensinamentos, seria justo com vossos irmãos divulgar informações primordiais do que se anda fazendo na net e fora dela quanto a determinados ensinamentos de meditação e outras técnicas largamente divulgadas, mas que trazem efeitos preocupantes aos que as seguem.\nDentro deste paramentro, aconselho a leitura do livro "A Batalha pela sua Mente" , que pode ser baixado gratuitamente na url http://d.scribd.com/docs/wo5gwpjrrq5h7renk6x.pdf\nPaz , Luz e atenção triplicada\nPermalink Responder até MÔ NASCIMENTO em 12 março 2009 at 20:52\nÉ UM PRESENTE DOS CÉUS A NOS SERES IMORTAIS ADORMECIDOS,POIS ESTAMOS TENDO A OPORTUNIDADE DE NOS RECONECTAR COM A DIVINDADE...JOGARMOS FORA TODA BAGAGEM DE ENSINAMENTOS VELHOS QUE SO SERVIRAM P/ NOS APRISIONAR A ESSE ESTADO ESTAGNARIO QUE NOS ENCONTRAMOS.BENDITOS SEJAM ,E QUE NOS POSSAMOS USUFRUIR, A HORA E CHEGADA!!!\nASSIM SEJA,ASSIM SEJA,ASSIM SEJA!!!\nPermalink Responder até Mercedes A.C.To.Montagner em 15 março 2009 at 0:01\nNão tenho participado por problemas pessoais mas tenho certeza de que em breve serão solucionados e aí sim poderei me dedicar um pouco mais.


9 de Outubro de 2014 - Irreverências No Feminino\nParceria ADDHU - Associação de Defesa dos Direitos Humanos\nAcredito que é importante fazermos a nossa parte para melhorar o mundo mas é muito importante que isso nos preencha e nos faça sorrir.\nHá uns anos não conseguia perceber o facto de uma grande amiga minha se sentir responsável por ser madrinha de uma criança do centro Wanalea. Menos entendi num momento em que ficou desempregada e que estava a ter de cortar despesas a sua recusa em desistir de um compromisso que tinha assumido com determinada criança. Se fosse minha filha não podia desistir pois não? Dizia-me ela!\nEsta postura fez com que eu sentisse curiosidade sobre a Associação mas como todo o comum dos mortais demorou até que eu entrasse em acção. Na maioria dos casos a entrada em acção é o que demora mais. Perdemo-nos em tanta tarefa que nos esquecemos de que podemos fazer a diferença e que muitas diferenças podem, de facto, fazer uma grande diferença. Entrei finalmente em acção este ano e de facto é um projecto que me faz todo o sentido. Mas mais do que contribuir mensalmente acredito que posso fazer mais na divulgação, na apresentação e na sensibilização de tantos outros para uma causa que me faz sorrir.\nÉ com prazer que me associo á Addhu e que vos informo que 15% do valor das receitas dos meus serviços revertem a favor desta Associação. O que é o sucesso se não o puderes partilhar?\nNo entanto, a Add\nNo entanto, a Addhu precisa de mais apoios e de mais acções para que continue a fazer mais e melhor:\n· Podes tornar-te sócio;\n· Podes doar 10 euros mês e alimentar uma criança um mês inteiro;\n· Podes ligar para o 760 300 130;\n· Podes doar 30 euros e oferecer uma saca de 60Kgs de arroz;\n· Podes doar 30 euros e oferecer uma saca de 24kgs de farinha;\n· Podes fazer o donativo que te faça sentido fazer;\n· Podes ajudar a divulgar o projecto.\nDeixo-vos a mensagem da Laura Vasconcellos e o compromisso de que vamos dando noticias, muitas notícias.\n"Mensagem da Presidente e Fundadora da ADDHU, Laura Vasconcellos:\nA ajuda humanitária é um primeiro passo, que se reveste de grande importância, na defesa dos direitos humanos ao criar as condições necessárias de sobrevivência a populações cuja precariedade não lhes permite o acesso à instrução, ao conhecimento, ao respeito, à dignidade e a poder escolher, com consciência, o caminho que deseja seguir na sua vida.\nMuito temos feito e muito mais nos propomos fazer. A nossa determinação mantém-nos, apesar das inúmeras dificuldades, na luta diária para a construção de um mundo melhor e mais justo. Para isso, contamos com a ajuda de todos vós.\nTodos nós podemos fazer a diferença, mesmo com um pequeno gesto, neste mundo tão difícil, conturbado e sofrido em que vivemos. Uma palavra de coragem a quem trabalha com esse mundo mais feio que tantas vezes não queremos ver pode significar a força para continuar, quando ao resolvermos um problema, ao salvarmos uma criança, uma família, olhamos à nossa volta, e tantas outras aparecem... E o horizonte torna-se repleto de gentes que nos estendem a mão. É difícil, mas com a ajuda, amizade e fé em nós de vocês todos vamos, por certo, conseguir continuar a salvar mais pessoas por esse mundo fora, que afinal, pertence a todos nós.\nA todos os nossos sócios e apoiantes, patrocinadores, voluntários e padrinhos: muito obrigada! Sem o vosso apoio e ajuda, nada disto seria possível! Obrigada!\nLaura Vasconcellos - Presidente e Fundadora da ADDHU"\nSe queres entrar em acção contacta a addhu através do seguinte e-mail: info@addhu.org\nSe queres ajudar divulga e faz com que outros sorriam enquanto ajudam.


22.3. Otimizando a utilização da memória de um sistema Red Hat Enterprise Linux 8 | Red Hat Customer Portal Red Hat Customer Portal - Access to 24x7 support and knowledge\nEsta seção fornece informações sobre parâmetros do kernel relacionados à memória e como usá-los para melhorar a utilização da memória de um sistema. A seguir estão os parâmetros do kernel relacionados à memória disponíveis no Red Hat Enterprise Linux 8:\nParâmetro de memória virtual. Para mais informações, consulte Seção 22.3.1, “Parâmetros de memória virtual”.\nParâmetro do sistema de arquivo. Para maiores informações, ver Seção 22.3.2, “Parâmetros do sistema de arquivo”.\nParâmetro do núcleo. Para mais informações, veja Seção 22.3.3, “Parâmetros do núcleo”.\nOs parâmetros da memória virtual estão listados no diretório /proc/sys/vm, a menos que indicado o contrário.\nOs parâmetros de memória virtual disponíveis são os seguintes:\nÉ um valor percentual. Quando esta porcentagem da memória total do sistema é modificada, o sistema começa a gravar as modificações no disco com a operação pdflush. O valor padrão é 20 por cento.\nUm valor percentual. Quando esta porcentagem da memória total do sistema é modificada, o sistema começa a gravar as modificações no disco em segundo plano. O valor padrão é 10 por cento.\nDefine as condições que determinam se um pedido de memória grande é aceito ou negado. O valor padrão é 0.\nPor padrão, o kernel executa um tratamento heurístico de excesso de memória através da estimativa da quantidade de memória disponível e de pedidos falhos que são muito grandes. Entretanto, como a memória é alocada usando um algoritmo heurístico em vez de um algoritmo preciso, a sobrecarga de memória é possível com esta configuração.\nDefinindo o valor do parâmetro overcommit_memory:\nQuando este parâmetro é ajustado para 1, o kernel não executa nenhuma manipulação de excesso de memória. Isto aumenta a possibilidade de sobrecarga de memória, mas melhora o desempenho para tarefas que exigem muita memória.\nQuando este parâmetro é ajustado para 2, o kernel nega pedidos de memória iguais ou maiores que a soma do espaço swap total disponível e a porcentagem de RAM física especificada no overcommit_ratio. Isto reduz o risco de excesso de memória, mas é recomendado apenas para sistemas com áreas de swap maiores do que sua memória física.\nEspecifica a porcentagem de RAM física considerada quando overcommit_memory é definido como 2. O valor padrão é 50.\nDefine o número máximo de áreas do mapa de memória que um processo pode utilizar. O valor padrão é 65530. Aumente este valor se sua aplicação precisar de mais áreas do mapa de memória.\nDefine o tamanho do pool de páginas livres reservadas. É também responsável pela definição dos limites min_page, low_page e high_page que regem o comportamento dos algoritmos de recuperação de páginas do kernel do Linux. Também especifica o número mínimo de kilobytes a serem mantidos livres em todo o sistema. Isto calcula um valor específico para cada zona de pouca memória, a cada uma das quais é atribuído um número de páginas livres reservadas em proporção ao seu tamanho.\nDefinindo o valor do parâmetro vm.min_free_kbytes:\nAumentar o valor do parâmetro reduz efetivamente a memória utilizável do conjunto de trabalho da aplicação. Portanto, você pode querer usá-la apenas para cargas de trabalho orientadas pelo kernel, onde os buffers de driver precisam ser alocados em contextos atômicos.\nA diminuição do valor do parâmetro pode tornar o kernel incapaz de atender as solicitações do sistema, se a memória ficar muito contendida no sistema.\nOs valores extremos podem ser prejudiciais ao desempenho do sistema. Ajustar o vm.min_free_kbytes para um valor extremamente baixo impede que o sistema recupere a memória efetivamente, o que pode resultar em falhas no sistema e interrupções no serviço ou outros serviços do kernel. No entanto, o ajuste do vm.min_free_kbytes para um valor muito alto aumenta consideravelmente a atividade de recuperação do sistema, causando latência de alocação devido a um falso estado de recuperação direta. Isto pode fazer com que o sistema entre imediatamente em um estado fora de memória.\nO parâmetro vm.min_free_kbytes também define uma página de recuperação de marca d'água, chamada min_pages. Esta marca d'água é usada como um fator ao determinar as duas outras marcas d'água de memória, low_pages, e high_pages, que governam os algoritmos de recuperação de páginas.\nNo caso de um sistema ficar sem memória e o parâmetro panic_on_oom for definido como 0, a função oom_killer mata processos, começando com o processo que tem o mais alto oom_score, até que o sistema se recupere.\nO parâmetro oom_adj determina o oom_score de um processo. Este parâmetro é definido por identificador de processo. Um valor de -17 desabilita o oom_killer para esse processo. Outros valores válidos variam de -16 a 15.\nOs processos criados por um processo ajustado herdam o oom_score desse processo.\nO valor de swappiness, que varia de 0 a 100, controla o grau em que o sistema favorece a recuperação de memória do pool de memória anônimo, ou do pool de memória cache de páginas.\nDefinindo o valor do parâmetro swappiness:\nOs valores mais altos favorecem as cargas de trabalho de arquivos mapeados e, ao mesmo tempo, a troca da memória mapeada anônima de RAM dos processos de acesso menos ativo. Isto é útil para servidores de arquivos ou aplicações de streaming que dependem de dados, de arquivos no armazenamento, para residir na memória a fim de reduzir a latência de E/S para as solicitações de serviço.\nValores baixos favorecem cargas de trabalho anônimas enquanto se recupera o cache da página (memória mapeada por arquivo). Esta configuração é útil para aplicações que não dependem muito das informações do sistema de arquivos e utilizam muito a memória privada e dinamicamente alocada, tais como aplicações matemáticas e de números, e poucos supervisores de virtualização de hardware como o QEMU.\nO valor padrão do parâmetro vm.swappiness é 30.\nA configuração do vm.swappiness para 0 evita agressivamente a troca de memória anônima para um disco, o que aumenta o risco de processos serem mortos pela função oom_killer quando sob carga de trabalho intensiva de memória ou E/S.\nPara mais informações, consulte a página de manual sysctl.\nPara mais informações sobre como definir esses parâmetros de forma temporária e persistente, consulte Seção 22.3.4, “Definição de parâmetros de kernel relacionados à memória”.


Os principais tipos físicos são: oval, retângulo, ampulheta, triângulo e triângulo invertido. Vamos conhecer cada um deles para valorizar ainda mais cada tipo de corpo.\nDa esquerda pra direita temos as seguintes silhuetas: oval, retângulo, ampulheta, triângulo e triângulo invertido.\nA medida do ombro e do quadril são iguais. A medida da cintura é a maior de todas. O ideal é criar um equilíbrio com a linha da cintura, estendendo os ombros esse equilíbrio é conseguido. Nesse tipo de silhueta devemos tirar o foco de atenção da região da cintura (maior medida) e transferir para outro local, deixando assim a silhueta mais equilibrada. Chamar a atenção para a região do colo, pescoço com acessórios e decotes bonitos e chamativos é uma boa opção. Nada deve terminar na linha da cintura, barriga à mostra nem pensar. A cintura baixa não é uma boa escolha e as calças não devem ter pregas pois elas aumentam a região da cintura, criando mais volume.\nAs medidas de ombro, cintura e quadril são iguais. É um corpo sem cintura e de pouco quadril. O ideal é criar a ilusão de uma cintura mais fina, tentar fazer uma cintura, por isso cintos e faixas na cintura são interessantes. Camisas e blazers de cortes muito retos e quadrados deixam essa silhueta ainda mais quadrada, por isso fuja deles. Blusas frente única e golas elaboradas são uma boa opção pois chamam a atenção para o rosto, desviando o foco da falta de cintura.\nAMPULHETA Os ombros e quadris são da mesma medida enquanto que a cintura é bem definida e de menor medida. É a silhueta dos sonhos de toda mulher. O único cuidado é não estragar o que a natureza proporcionou, então roupas retas devem ser evitadas para não transformar essa silhueta em um retãngulo. Cuidado para não aumentar a linha dos ombros com ombreiras transformando a silhueta em um triãngulo invertido. Abuse de regatas, calças retas, tops, frente única\nTRIÂNGULO O ombro é a menor medida, por isso temos que criar a ilusão de um ombro maior. Abuse dos colares e brincos chamativos. A cintura é igual ou um pouquinho maior e a medida do quadril é a maior, por isso ombreiras são uma boa aposta. Fuja das frente únicas e decotes nadador que diminuem os ombros. Abuse do tomara que caia e dos decotes ombro a ombro. O ideal e fazer a linha do ombro crescer, chegando à medida do quadril. As calças retas são uma boa pedida, já as calças com pregas aumentam muito essa região e as calças muito justas tipo legging também produzem esse mesmo efeito, devendo ser evitadas.\nTRIÂNGULO INVERTIDO O ombro é a maior medida de todas, por isso o foco deve ficar longe dos ombros, e o ideal é usar a parte de cima de forma que esse ombro não fique maior ainda, então fuja das ombreiras, o decote nadador é uma ótima pedida e as blusas e vestidos de cava america também. A cintura é a menor medida e o quadril é igual ou menor. Para equilibrar essa silhueta o quadril tem que ser aumentado, chegando a uma medida proporcional ao ombro, por isso calças muito sequinhas devem ser evitadas, calças com pregas são bem vindas. É importante também se criar uma cintura.\nAudrey 24 de junho de 2011 08:08\nOlá vim agradecer sua visita, e espero ver bastante costura por aqui.\nO difícil é perder o medo, mas é só comprar paninho baratinho e ir praticando, errando, praticando assim vai.


O DIREITO EDUCACIONAL E A AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR\nMestre e Doutor em Direito pela UFSC, onde é Professor Titular, lecionando as disciplinas Direito Educacional e Teoria do Processo no Curso de Graduação e Metodologia do Ensino do Direito e Acesso à Justiça e Processo nos Programas de Especialização, Mestrado e Doutorado. Membro da Comissão do Provão de 1996 a 1998 e consultor ad hoc do INEP/MEC\nNOTA DA REDAÇÃO: Todos os negritos e outros destaques são nossos, e pretendem\nevidenciar a correta interpretação da legislação educacional, especialmente em face da inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB.\nCom este artigo, inicia-se uma série de textos que possuem por finalidades, relativamente às IES privadas: (a) efetuar um recorte da legislação nacional relativa à competência para a edição de normas atinentes às Diretrizes Curriculares e para a fixação de normas sobre credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior e sobre autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento e aumento de vagas de seus Cursos; (b) analisar a referida legislação, buscando identificar o seu alcance, à luz da Constituição Federal; (c) examinar a legitimidade de instituições (como a OAB) e de órgãos (como o Conselho Nacional de Saúde) para imporem restrições ou impedimentos à criação e reconhecimento de cursos ou ao aumento de suas vagas; (d) apreciar os limites e as possibilidades do CNE e do Ministério da Educação para fixar normas em matéria educacional; e (e) estudar os limites de atuação dos Conselhos Estaduais de Educação nas matérias de que trata esta série de estudos.\nEste primeiro artigo cingir-se-á a listar a legislação a ser apreciada nos demais que se seguirão. O segundo destinar-se-á a realizar uma análise global da legislação vigente, à luz da Constituição Federal. O terceiro terá por objeto examinar a legalidade das determinações que exigem a manifestação da OAB e do Conselho Nacional de Saúde para a criação, respectivamente, dos Cursos de Direito e de Medicina. O quarto apreciará, a luz das normas gerais da educação nacional, a competência do CNE e do Ministério da Educação para baixar normas em matéria educacional. O quinto buscará examinar quais os limites que podem ser impostos às Universidades, relativamente aos Cursos oferecidos ou a serem oferecidos em sua sede, tendo em vista o princípio constitucional que assegura a sua autonomia. E, finalmente, o último terá por objeto estudar os limites da competência dos Conselhos Estaduais de Educação.\nLei n.o 9.131/95:\nArt. 1º. Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:\n"Art. 6º. O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal, em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.\n§ 1º. No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõe.\na) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação.\nb) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino.\nc) assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.\nd) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.\ne) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal. 3\nf) analisar e emitir parecer sobre questões relativas á aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino.\nArt. 9º. As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e automaticamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho pleno.\na) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da educação superior.\nb) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação.\nc) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação.\nd) deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias.\ne) deliberar sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior, inclusive de universidades, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação e do Desporto.\nf) deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino.\ng) deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos.\nh) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior.\ni) assessorar o Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos á educação superior.\n§ 3º. As atribuições constantes das alíneas "d" e "f" do parágrafo anterior poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal.\n§ 4º. O recredenciamento a que se refere a alínea "e" do § 2º deste artigo poderá incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações."\nArt. 2º. As deliberações e pronunciamento do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado de Educação e do Desporto.\nLei n.o 9.394/96-LDB:\nArt. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: 4\nLei n.o 8.906/94 - Estatuto da OAB:\nDecreto n.o 3.860/01:\n§ 2º A criação dos cursos de que trata o caput dependerá de deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação homologada pelo Ministro de Estado da Educação.\nParágrafo único. O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de direito, medicina, odontologia e psicologia dependem de deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação homologada pelo Ministro de Estado da Educação.\n2. O princípio da autonomia e as condições ao seu exercício\nPara que se possa efetivar uma adequada leitura da legislação educacional brasileira, no que se refere à autonomia das Instituições de Ensino Superior, necessário se faz ressaltar três dentre os princípios gerais estabelecidos pela Constituição Federal de 1998, em seu artigo 2061:\nIII - pluralismo de idéias e de concepções pedaagógicas;\nEsses três princípios, normas orientadoras fundamentais do Direito Educacional brasileiro, estabelecem, no que interessa ao tema em estudo: (a) nos incisos II e III, de forma geral, as idéias de liberdade e pluralismo, como inerentes ao processo de ensino-aprendizagem e, portanto, à sua organização por parte das IES – ou seja, o respeito à ordem constitucional implica em um processo de ensino-aprendizagem baseado na flexibilidade; e (b) a necessidade de que as IES, no exercício de sua autonomia e tendo por base a flexibilidade para a organização de seus cursos e respectivos projetos pedagógicos, mantenham um determinado padrão de qualidade – é nesse sentido que o artigo 209 da Constituição Federal estabelece que “o ensino é livre à iniciativa privada”, mediante “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.\nA ordem constitucional brasileira garante a liberdade e o pluralismo, mas exige a preservação da qualidade. Para garantir que essa qualidade seja mantida, estabelece a necessidade da avaliação, por parte do Poder Público. Isso significa que o Poder Público tem de garantir, de um lado, flexibilidade suficiente para que as IES possam, nas suas propostas pedagógicas, realizar os mandamentos constitucionais e, de outro, que o exercício da liberdade de ensinar possui como limites, também fixados pelo Poder Público, os padrões de qualidade a serem exigidos mediante processos avaliativos oficiais. Ou seja, a Constituição Federal coloca como princípio a liberdade de ensino pelas IES (a ser garantida, em nível pedagógico, pela definição de diretrizes curriculares que assegurem, pela sua flexibilidade, o exercício dessa autonomia), condicionada ao controle da qualidade (a ser exercido pelo poder público2 através dos mecanismos de autorização e de avaliação periódica3).\nA essa condição – controle de qualidade pelo Poder Público – adiciona, no inciso I do mesmo artigo 209 da Constituição Federal, a condição de que haja o “cumprimento das normas gerais da educação nacional”. Deve-se entender, relativamente a esse dispositivo, a necessidade de cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Isso não significa que não seja necessário cumprir as demais normas de Direito Educacional, mas sim que a leitura constitucional impõe um critério hierárquico: primeiramente os princípios contidos no próprio texto da Lei Maior; posteriormente as normas gerais da educação nacional (LDB); na seqüência se colocam os demais textos normativos – leis especiais, leis gerais, decretos, resoluções, portarias. E, nesse sentido, a LDB não pode se sobrepor à Constituição e nem as demais normas de Direito Educacional à LDB.\nEssa observação guarda grande importância, tendo em vista que o emaranhado de Portarias, Resoluções e Decretos existentes nessa área nem sempre respeita o conteúdo material do texto constitucional e da LDB – nessa situação a condição para o exercício da liberdade de ensino se encontra no cumprimento das normas hierarquicamente superiores, e não no cumprimento das disposições definidas pelo CNE ou pelo Ministério da Educação, através de seus diversos órgãos, quando contrariarem os princípios constitucionais e as normas gerais da educação brasileira. Situação mais grave ocorre quando se exige cumprimento de condições estabelecidas por corporações profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil, ao incluir como requisito para a criação de novos cursos de Direito a necessidade social4, condição não inserida quer no texto constitucional, quer nas normas gerais da educação brasileira. Também quando se nega às universidades a sua autonomia, expressamente garantida no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da LDB5, exigindo-lhes para a criação de cursos de determinadas áreas a manifestação de órgãos estranhos ao sistema6, bem como a autorização do Ministério da Educação7.\n2 Segundo o artigo 6º da Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95, é o Ministério da Educação quem exerce, em matéria de educação, as atribuições do poder público federal.\n3 Atualmente as normas gerais do sistema de avaliação encontram-se definidos pela Lei n.º 9.131/95, em seus artigos 3º e 4º, e pela Lei n.º 9.394/96 (LDB), em seu artigo 46.\n4 Conforme Instrução Normativa n.º 001/97 da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.\n5 O inciso I desse artigo assegura às universidades, dentre outras, a atribuição de, em sua sede, criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, desde que cumpridas as normas gerais da educação.\n6 O artigo 54 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o artigo 28 do Decreto n.º 3.860/01 exigem a manifestação prévia da OAB para a criação de Cursos de Direito e, ao não excepcionarem os pedidos apresentados por universidade, ferem frontalmente o princípio da autonomia universitária, presente na Constituição Federal e detalhado na LDB. O mesmo ocorre relativamente aos Cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia, para os quais o artigo 27 exige a manifestação do Conselho Nacional de Saúde.\n7 Em ambas as situações (Cursos de Direito e Cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia) há ainda a exigência inconstitucional de deliberação pela Câmara de Ensino Superior do CNE, homologada pelo Ministro da Educação, mesmo quando a IES for universidade, conforme artigo 27, parágrafo 2º e artigo 28, parágrafo 2º, ambos do Decreto n. 3.860/01. 3\nDe forma resumida, pode-se afirmar que o princípio fundamental, inserido no texto constitucional, é o da liberdade de ensinar, o que implica no reconhecimento da autonomia das IES e na necessidade de que as diretrizes curriculares sejam suficientemente flexíveis para permitirem o seu exercício em nível pedagógico. Para o exercício dessa liberdade duas condições são colocadas: (a) manutenção de padrão de qualidade, ficando a cargo do Poder Público, através do Ministério da Educação, o papel de exercer o acompanhamento e a verificação através de mecanismos de avaliação; e (b) cumprimento das normas gerais da educação brasileira estabelecidas expressamente na própria Constituição Federal e na LDB – as demais normas, em especial Decretos, Resoluções e Portarias, apenas podem regulamentar essas normas gerais, jamais lhes negar aplicação, não possuindo, quando o fizerem, validade material, devendo ser questionadas administrativa e judicialmente.\nBusca-se na terceira parte deste artigo1 examinar a legitimidade de instituições (como a OAB) e de órgãos (como o Conselho Nacional de Saúde) para imporem restrições ou impedimentos à criação e reconhecimento de cursos ou ao aumento de suas vagas\nInicialmente é necessário destacar, novamente, que a Constituição Federal contém em seu texto, relativamente ao sistema educacional, três momentos diversos que tratam do princípio da autonomia: (a) como princípio pedagógico – flexibilidade -, constante do artigo 206, incisos II e III 2; (b) como princípio organizativo – liberdade de oferecimento pela iniciativa privada -, presente no artigo 209 3; (c) como princípio administrativo – autonomia universitária -, na forma do artigo 207 4.\nInteressa ao tema deste artigo, em especial o princípio constitucional que garante a liberdade de ensino à iniciativa privada, garantia essa condicionada à manutenção de um determinado padrão de qualidade – é nesse sentido que o artigo 209 da Constituição Federal estabelece que “o ensino é livre à iniciativa privada”, mediante “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. Para garantir que essa qualidade seja mantida, estabelece a necessidade da avaliação5, por parte do Poder Público6. A essa condição – controle de qualidade pelo Poder Público – adiciona, no inciso I do mesmo artigo 209, a condição de que haja o “cumprimento das normas gerais da educação nacional” 7\n2 Ver A flexibilidade e o Direito Educacional brasileiro, publicado na Revista @prender, ano 2, n. 5, p. 26-29, set./out. 2002.\n3 Ver O Direito Educacional e a autonomia das Instituições de Ensino Superior – parte 2, publicado na Revista @prender, ano 3, n. 12, p. , jul./ago. 2003.\n4 A esse tema será dedicado o quinto artigo desta série\n5 Atualmente as normas gerais do sistema de avaliação encontram-se definidos pela Lei n.º 9.131/95, em seus artigos 3º e 4º, e pela Lei n.º 9.394/96 (LDB), em seu artigo 46.\n6 Segundo o artigo 6º da Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95, é o Ministério da Educação quem exerce, em matéria de educação, as atribuições do poder público federal.\n7 As normas gerais da educação brasileira estão inseridas fundamentalmente na Lei n.º 9.394/96 (LDB), na Lei n.° 9.131/95 e na Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95.\nPrimeiramente veja-se a condição presente no inciso I do artigo 209, de cumprimento das normas gerais da educação nacional. Aqui é necessário compreender claramente:\n(a) que o princípio fundamental, inserido no texto constitucional, é o da liberdade de ensinar – ou seja, é a luz dele que devem ser lidas as condições, que existem para garantir a sua efetividade qualitativa e não para negá-lo;\n(b) que o cumprimento das normas gerais da educação nacional pressupõe o cumprimento daqueles conjuntos normativos oriundos do parlamento – ou seja, é nas leis que elas devem ser buscadas e não em decretos e portarias;\n(c) que decretos e portarias são instrumentos da administração pública para regulamentar as normas gerais, mas não podem modificá-las ou lhes negar aplicação e efetividade, tendo em vista o princípio constitucional da separação dos poderes8 e a competência legislativa dele decorrente, bem como o respeito à hierarquia das normas9; e\n(d) que normas corporativas, como o Estatuto da OAB, mesmo que oriundas do parlamento, não são normas gerais da educação, devendo ter seu sentido necessariamente interpretado à luz dessas e, em especial, da Constituição Federal.\nRelativamente à condição insculpida no inciso II do artigo 209, de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, cabem as seguintes observações:\n(a) que a autorização e a avaliação aparecem ligadas, no texto, de forma absoluta, à expressão “de qualidade”. Isso significa que não é qualquer autorização e nem qualquer avaliação, mas sim aquelas destinadas a analisar a qualidade do ensino proposto ou já ministrado;\n(b) que sendo o princípio geral o da liberdade de ensinar, e as condições de autorização e avaliação relativas à qualidade, não pode o Poder Público ou qualquer ou órgão criar exigências que não digam respeito a esse elemento; e\n(c) que a presença dessa condição não pode ser vista como uma autorização discricionária ao Poder Público para autorizar ou não o exercício daquilo que é um direito, mas sim como a necessidade de que, em nome da qualidade, sejam definidos parâmetros que, quando preenchidos, autorizem o seu exercício. Em outras palavras, ao estabelecer essa condição o que a Constituição faz é dizer que a liberdade de ensinar pressupõe parâmetros qualitativos; definidos esses parâmetros, cabe ao Poder Público analisar cada pedido – preenchidos os parâmetros, deve ser concedida a autorização, não preenchidos, não pode ser concedida. De outro lado, através de mecanismos de avaliação periódica deve o Poder Público acompanhar a implementação das propostas aprovadas, podendo cancelar a autorização se a exigência de qualidade, de acordo com os parâmetros fixados, não estiver sendo cumprida.\nOu seja, a Constituição Federal e as normas gerais da educação brasileira – na forma definida pelo Congresso Nacional – não autorizam o Poder Público a negar o direito de ensinar, mas apenas o condicionam. Isso significa que quando o Poder Público, através de Decretos ou de Portarias, cria mecanismos que na prática impedem (e não condicionam) o exercício desse direito, essas normas são inconstitucionais.\n8 Conforme artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\n9 No direito brasileiro essa regra é fundamental, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece quóruns diferenciados para as aprovações de normas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias, enquanto decretos e portarias sequer passam pelo parlamento. Por esse critério, sempre que existirem duas normas em conflito, sendo elas hierarquicamente diferenciadas, a de hierarquia superior deve preferir à de hierarquia inferior.\nÉ dentro desse contexto principiológico que é necessário analisar o estabelecimento de condições específicas por corporações profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao incluir como requisito para a criação de novos cursos de Direito a necessidade social10.\n(a) que a OAB não possui competência legal para definir qualquer condição para o exercício do direito de ensinar e qualquer restrição à liberdade de ensinar da Instituições de Ensino Superior;\n(b) que a própria exigência de que a OAB seja ouvida, presente no artigo 54 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), é de constitucionalidade e legalidade discutível, tendo em vista que nem a Constituição Federal e nem as normas gerais da educação nacional se referem à essa espécie de manifestação como condição para o exercício da liberdade de ensinar. Ao lado disso, essa exigência fere o princípio da isonomia, tendo em vista que os Cursos de Direito formam bacharéis e não advogados; a exigência, para ser isonômica, teria de incluir os órgãos representativos das demais profissões e carreiras jurídicas, em especial a magistratura e o ministério público; e\n(c) que a exigência de necessidade social, entendida a partir da relação entre população e número de vagas, não preenche critérios qualitativos – os únicos constitucionalmente previstos -, bem como não está inserida nas normas gerais da educação brasileira, constituindo-se em condição inexigível.\n(NOTA DA REDAÇÃO) : VEJA ESSA D E C I S Ã O\nEssa situação se torna mais absurda quando atinge as universidades em sua autonomia, expressamente garantida no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da LDB, que em seu inciso I lhes assegura, dentre outras, a atribuição de, em sua sede, criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, desde que cumpridas as normas gerais da educação. Isso ocorre quando se lhes exige, para a criação de cursos de determinadas áreas, a manifestação de órgãos estranhos ao sistema, tal como presente no artigo 54 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no artigo 28 do Decreto n.º 3.860/01, que exigem a manifestação prévia da OAB para a criação de Cursos de Direito, sem excepcionarem os pedidos apresentados por universidades, ferindo frontalmente o princípio constitucional da autonomia universitária. O mesmo ocorre relativamente aos Cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia, para os quais o artigo 27 desse mesmo Decreto exige a manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Não bastasse isso, há ainda, em ambas as situações (Cursos de Direito e Cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia) a exigência inconstitucional de deliberação pela Câmara de Ensino Superior do CNE, homologada pelo Ministro da Educação, mesmo quando a IES for universidade, conforme artigo 27, parágrafo 2º e artigo 28, parágrafo 2º, ambos do Decreto n. 3.860/01.\nEsquece-se quando da criação dessa exigência que a autorização do Poder Público, condição prevista na Constituição Federal para o exercício da liberdade de ensinar, na situação específica das Universidades se dá quando da autorização para que a Instituição de Ensino Superior (IES) passe para essa categoria específica. Uma vez autorizada a funcionar como Universidade, ela possui, com base na LDB, autonomia para criar qualquer curso, em qualquer área. O que cabe ao Poder Público a partir de então é a avaliação periódica da qualidade de ensino, sendo, portanto, inexigível, relativamente às Universidades, qualquer autorização prévia para a implementação de qualquer Curso, quer pelo Poder Público quer por órgãos ou conselhos profissionais ou de área.\n10 Conforme Instrução Normativa n.º 001/97 da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB. 4\nEste tema não é objeto específico deste artigo e por isso vai se dedicar a ele apenas algumas linhas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIIV, alínea “a”, garante o direito de petição aos órgãos públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. É direito subjetivo público oponível ao Poder Público independentemente de qualquer regulamentação. Também a mesma Constituição, em seu artigo 209, garante, igualmente, como direito subjetivo público, agora condicionado, a liberdade de ensinar. Havendo o direito das Instituições de Ensino Superior de ensinar e também o seu direito de pedir o exercício desse direito ao Poder Público – necessita de sua autorização -, coloca-se como obrigação do Poder Público receber todos os pedidos e analisá-los com base em parâmetros de qualidade previamente estabelecidos. Tudo que for além disso não tem base constitucional – não pode o Poder Público se negar a receber pedidos para o exercício de direitos; nem analisá-los de forma discricionária ou meramente quantitativa, quando o critério constitucional é qualitativo.\n4. As competências do Ministério da Educação e do CNE para editarem normas em matéria educacional\nNo que se refere às diretrizes e bases da educação nacional, a competência legislativa é privativa da União, tendo em vista o que determina o artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal. Já no que se refere a legislar com a finalidade de proporcionar os meios de acesso à educação e sobre a educação e o ensino em geral (ou seja, com exceção daqueles casos em que a competência é privativa) essa competência é concorrente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, segundo o que dispõe o artigo 23, incisos V e IX, respectivamente, também da Carta Maior.\nQuando se tratar de competência concorrente, visando assegurar o princípio federativo, a União deve definir as normas gerais, cabendo aos demais entes federados a elaboração das normas específicas1. Nesse sentido, o artigo 211 do texto constitucional estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Já, segundo o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/96 (LDB), é da União a função normativa, quando se tratar da organização da educação nacional (entenda-se aqui a competência para a elaboração das normas gerais da educação nacional). E o poder de legislar em matérias de competência da União, segundo o artigo 44 da Constituição Federal, é exercido pelo Congresso Nacional.\nAs normas gerais da educação nacional estão, portanto, inseridas naqueles conjuntos normativos oriundos do parlamento2 – ou seja, elas devem ser buscadas na Constituição Federal e nas leis – estão inseridas fundamentalmente na Lei n.º 9.394/96 (LDB), na Lei n.° 9.131/95 e na Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/953 – e não em decretos, resoluções e portarias; esses são apenas instrumentos da administração pública para regulamentar as normas gerais, mas não podem modificá-las ou lhes negar aplicação e efetividade, tendo em vista o princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal4) e a competência legislativa dele decorrente, bem como o respeito à hierarquia das normas (princípio maior para resolução de antinomias jurídicas).\nNo que diz respeito ao princípio da separação de poderes, significa ele que não havendo autorização constitucional expressa, a competência legislativa – criação e extinção de direitos – pertence ao Congresso Nacional, cabendo ao Poder Executivo, em nível normativo, apenas a criação dos mecanismos necessários à sua efetivação e ao Poder Judiciário a sua interpretação e aplicação, quando ocorrerem conflitos.\n1 Essa divisão de competências é um dos pontos mais controvertidos em termos de poder para legislar e será enfrentada oportunamente, no último artigo desta série, quando tratar-se-á da competência dos Conselhos Estaduais de Educação.\n2 Normas corporativas, como o Estatuto da OAB, mesmo que oriundas do parlamento, não são normas gerais da educação, devendo ter seu sentido necessariamente interpretado à luz dessas e, em especial, da Constituição Federal.\n3 Estão também aqui inseridas outras legislações, dentre as quais cabe destacar: Lei n.º 9.795/99, que trata da educação ambiental; Lei n.º 9.536/97, que regulamenta as transferências coercitivas de servidores públicos, previstas na LDB; a Lei n.º 10.172/2001, que estabelece o Plano Nacional de Educação, expressamente previsto no artigo 214 da Constituição Federal.\nJá no que se refere à solução das antinomias jurídicas – conflitos entre normas – o princípio fundamental aplicável, no âmbito do direito brasileiro, é o da hierarquia, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece quóruns diferenciados para as aprovações de normas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias, enquanto decretos, resoluções e portarias sequer passam pelo parlamento. Por esse critério, sempre que existirem duas normas em conflito, sendo elas hierarquicamente diferenciadas, a de hierarquia superior deve prevalecer sobre a de hierarquia inferior.\nPor que essa digressão sobre a competência legislativa? O artigo 6º da Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95, estabelece ser o Ministério da Educação quem exerce, em matéria de educação, as atribuições do poder público federal:\n“O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal, em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem”.\nPretende-se demonstrar, com as referências, em especial aos textos da Constituição Federal, que o Poder Executivo, através do Ministério da Educação, exerce sim as atribuições do poder público federal, mas em nível executivo, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento das normas gerais da educação nacional, na forma definida pelo parlamento.\nSuas atribuições, em nível normativo, se restringem à atividade necessária para a realização dos direitos e deveres definidos pela Assembléia Nacional Constituinte e pelo Congresso Nacional, o que deve ser efetivado através de Decretos (do Presidente da República), de Portarias (do Ministro) e de Resoluções (do Conselho Nacional de Educação). Tudo que exceder essas competências fere o sistema democrático presente no texto constitucional.\nA Constituição Federal e as normas gerais da educação brasileira não autorizam o Poder Público a negar direitos garantidos pela Assembléia Nacional Constituinte ou pelo Congresso Nacional.\nIsso significa que quando o Poder Público, através de Decretos, de Resoluções ou de Portarias, cria mecanismos que na prática impedem o exercício de qualquer direito, age inconstitucionalmente.\nO parlamento, quando edita normas que ferem o texto constitucional, age da mesma forma, não sendo as mesmas recepcionadas pelo sistema jurídico e cabendo ao Poder Judiciário, quando acionado, declarar a sua inconstitucionalidade.\nNOTA DA REDAÇÃO – é o caso do EXAME DE ORDEM DA OAB.\nRelativamente às competências do Conselho Nacional de Educação, a mesma está definida na Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95. E o artigo 7º dessa Lei, em seu parágrafo 1º, ao estabelecer suas competências, utiliza os seguintes indicativos: “subsidiar”, “manifestar-se”, “assessorar”, “emitir parecer”, “manter intercâmbio”, “analisar e emitir parecer”, “elaborar o seu regimento” – dentre eles, o único que se refere à atividade normativa dirige-se expressamente à elaboração de seu próprio regimento. Ao tratar das câmaras, em seu artigo 9º, a mesma Lei assim estabelece: “As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e automaticamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho pleno”. E quais são esses assuntos a elas pertinentes? Em nível normativo, apenas um: deliberar sobre as diretrizes curriculares (alínea “c” do parágrafo 1º e alínea “c” do parágrafo 2º, respectivamente para a educação básica e para a educação superior).\n4 Conforme o artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\nEssa análise do conjunto normativo vigente coloca em xeque algumas decisões e promessas presentes em textos normativos e discursos do governo anterior e do atual, entre as quais se pode destacar:\n(a) a criação e concessão de autonomia para os Centros Universitários, realizada por Decreto;\n(b) a restrição da autonomia das Universidades para criarem cursos e aumentarem suas vagas, em determinadas áreas, também realizada por Decreto;\n(c) a extinção do Exame Nacional de Cursos, previsto expressamente no parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei n.º 9.131/95, sendo que, segundo o parágrafo 3º do mesmo artigo “a realização de exame referido no § 1º deste artigo é condição prévia para obtenção do diploma ...”.\nParece que é necessário estudar mais e melhor o Direito Educacional. E isso se aplica, em grande parte, àqueles que exercem funções públicas na área educacional ...\n5. Autonomia universitária: limites para a criação de novos cursos.\nLembre-se aqui, novamente, que a Constituição Federal contém em seu texto, relativamente ao sistema educacional, três momentos diversos que tratam do princípio da autonomia:\n(a) como princípio pedagógico – flexibilidade -, constante do artigo 206, incisos II e III 1;\n(b) como princípio organizativo – liberdade de oferecimento pela iniciativa privada -, presente no artigo 209 2; e\n(c) como princípio administrativo – autonomia universitária -, na forma do artigo 207.\nAo objeto deste artigo interessam tanto o aspecto organizativo – segundo o artigo 209 da Constituição Federal “o ensino é livre à iniciativa privada”, mediante o “cumprimento das normas gerais da educação nacional” e a “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público” –, como o aspecto administrativo – segundo o artigo 207 da Constituição Federal, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.\n5.1. A liberdade de ensinar e as condições para o seu exercício\n(a) que o princípio fundamental, inserido no texto constitucional, é o da liberdade de ensinar – ou seja, é a luz dele que devem ser lidas as condições, que existem para garantir a sua efetividade qualitativa e não para negá-lo; e\n(b) que o cumprimento das normas gerais da educação nacional pressupõe o cumprimento daqueles conjuntos normativos oriundos do parlamento – ou seja, é na Constituição Federal e nas leis (em sentido estrito) que elas devem ser buscadas e não em decretos, portarias, resoluções e pareceres.\n(c) que a presença dessa condição não pode ser vista como um deferimento ao Poder Público para agir de forma discricionária, simplesmente autorizando ou não o exercício daquilo que é um direito, mas sim como a necessidade de que, em nome da qualidade, sejam definidos parâmetros que, quando preenchidos, autorizem o seu exercício – qualquer decisão do poder público nessa matéria tem de ser motivada, com base no quesito qualidade.\n5.2. A situação específica das Universidades\nA autorização do Poder Público, condição prevista na Constituição Federal para o exercício da liberdade de ensinar, na situação específica das Universidades se dá quando da autorização para que a Instituição de Ensino Superior (IES) passe para essa categoria.\nUma vez autorizada a funcionar como Universidade, ela adquire autonomia para criar qualquer curso, em qualquer área do saber. O que cabe ao Poder Público, a partir de então, é a avaliação periódica da qualidade de ensino, sendo, portanto, inexigível, relativamente às Universidades, autorização prévia para a implementação de qualquer Curso ou para o aumento das vagas daqueles já existentes, quer pelo Poder Público quer por órgãos profissionais ou de área.\nA autonomia universitária está expressamente garantida no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da LDB, sendo que este:\n(a) em seu inciso I lhes assegura a atribuição de, em sua sede, criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, desde que cumpridas as normas gerais da educação;\n(b) em seu inciso II, lhes assegura autonomia para fixar os currículos de seus cursos e programas, desde que obedecidas as diretrizes gerais pertinentes; e\n(c) em seu inciso IV, lhes assegura liberdade para fixar o número de vagas de seus cursos e programas, de acordo com a sua capacidade institucional e as exigências do seu meio.\nOu seja, para o exercício dos aspectos da autonomia universitária, relativos à criação de novos cursos e aumento de vagas dos existentes, devem ser cumpridas algumas condições, que podem ser aglutinadas em dois grupos.\nNo primeiro, de ordem mais geral, tem-se:\n(a) ter obtido, em cumprimentos às normas gerais da educação, a autorização para funcionar como universidade;\n(b) manter a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e\n(c) submeter-se periodicamente à avaliação de qualidade pelo poder público.\nNo segundo, mais específico, encontram-se:\n(a) exercer a autonomia nos limites de sua sede, estabelecida em obediência à legislação federal aplicável;\n(b) respeitar as diretrizes gerais para a criação e organização de novos cursos e alteração dos existentes; e\n(c) para o aumento de vagas, fazê-lo considerando sua capacidade institucional e as exigências do meio em que está inserida.\nQuando se diz que para o exercício da autonomia universitária deve haver o cumprimento das normas gerais da educação nacional, não se pode confundi-las com o emaranhado de Decretos, Portarias e Resoluções que mudam a cada novo Ministro da Educação 3, mas deve-se identificá-las com aquelas contidas na Constituição Federal e nas normas gerais definidas pelo Congresso Nacional e que tem por objetivo expresso a questão educacional 4 – nesse sentido, estão elas contidas hoje, fundamentalmente na Lei n.º 9.394/96 (LDB), na Lei n.° 9.131/95 e na Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95 5.\nRelativamente ao cumprimento das diretrizes curriculares, é essa uma condição decorrente de uma norma geral da educação nacional, presente no artigo 9°, parágrafo 2° alínea “c”, da Lei n.° 9.131/95, que determina ser competência da Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) a sua fixação e impõe às universidades o dever de cumpri-las, segundo o artigo 53, inciso II, da LDB.\nNo que diz respeito à fixação do número de vagas, as duas exigências legais – capacidade institucional (infra-estrutura e corpo docente) e exigências do seu meio (relação entre projeto pedagógico e necessidades da comunidade em que está inserida a Universidade), conforme o inciso IV do artigo 53 da LDB – devem ser consideradas pela Universidade quando da definição das vagas dos novos cursos e também quando do aumento das vagas dos cursos já existentes; entretanto, esses aspectos, que relativamente às demais IES deverão ser analisados previamente, no processo de criação ou de aumento de vagas, no caso das Universidades apenas serão analisados a posteriori, quando da avaliação de qualidade por parte do poder público.\nEspecificamente no que se refere ao desrespeito à autonomia universitária, relativamente ao aspecto em estudo, a situação mais absurda ocorre quando se lhes exige, para a criação de cursos de determinadas áreas, a manifestação de órgãos estranhos ao sistema, tal como presente no artigo 54 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no artigo 28 do Decreto n.º 3.860/01, que exigem a manifestação prévia da OAB para a criação de Cursos de Direito, sem excepcionarem os pedidos apresentados por universidades, ferindo frontalmente o princípio constitucional da autonomia universitária.\nO mesmo ocorre relativamente aos Cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia, para os quais o artigo 27 desse mesmo Decreto exige a manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Não bastasse isso, há ainda, em ambas as situações (Cursos de Direito e Cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia) a exigência inconstitucional de deliberação pela CES/CNE, homologada pelo Ministro da Educação, mesmo quando a IES for universidade, conforme artigo 27, parágrafo 2º e artigo 28, parágrafo 2º, ambos do Decreto n. 3.860/01.\n3 Esses são apenas instrumentos da administração pública para regulamentar as normas gerais, mas não podem modificá-las ou lhes negar aplicação e efetividade, tendo em vista o princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e a competência legislativa dele decorrente, bem como o respeito à hierarquia das normas (princípio maior para resolução de antinomias jurídicas).\n4 Leis corporativas, como o Estatuto da OAB, mesmo que oriundas do parlamento, não contêm normas gerais da educação, devendo o sentido de suas normas, quando relativas a esse tema, definido necessariamente à luz dessas, em especial a Constituição Federal e a LDB.\n5 Também podem ser consideradas nessa categoria outras legislações que regulamentam aspectos específicos da questão educacional, regra geral em cumprimento a uma determinação da própria Constituição Federal ou da LDB, dentre as quais cabe destacar: Lei n.º 9.795/99, que trata da educação ambiental, tema previsto constitucionalmente; Lei n.º 9.536/97, que regulamenta as transferências coercitivas de servidores público, prevista na LDB; Lei n.º 10.172/2001, que estabelece o Plano Nacional de Educação, expressamente previsto no artigo 214 da Constituição Federal.\n6. A competência dos Conselhos Estaduais de Educação: alcance e limites.\nBusca-se na sexta parte deste artigo examinar a abrangência dos poderes delegados aos Estados-membros e Conselhos Estaduais de Educação, tendo em vista as normas gerais da educação, fixadas em nível federal.\nInicialmente é necessário destacar que a Constituição Federal contém em seu texto, relativamente aos sistemas de ensino:\nNo que se refere às diretrizes e bases da educação nacional, a competência legislativa é privativa da União, tendo em vista o que determina o artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal.\nJá no que se refere a legislar com a finalidade de proporcionar os meios de acesso à educação e sobre a educação e o ensino em geral (ou seja, com exceção daqueles casos em que a competência é privativa) essa competência é concorrente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, segundo o que dispõe o artigo 23, incisos V e IX, respectivamente, também da Carta Maior.\nQuando se tratar de competência concorrente, visando assegurar o princípio federativo, a União deve definir as normas gerais, cabendo aos demais entes federados a elaboração das normas específicas. É nesse sentido, o artigo 211 do texto constitucional estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Já, segundo o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/96 (LDB), é da União a função normativa, quando se tratar da organização da educação nacional (entenda-se aqui a competência para a elaboração das normas gerais da educação nacional). E o poder de legislar em matérias de competência da União, segundo o artigo 44 da Constituição Federal, é exercido pelo Congresso Nacional.\nRelativamente às competências do Conselho Nacional de Educação, a mesma está definida na Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95.\nE o artigo 7º dessa Lei, em seu parágrafo 1º, ao estabelecer suas competências, utiliza os seguintes indicativos: “subsidiar”, “manifestar-se”, “assessorar”, “emitir parecer”, “manter intercâmbio”, “analisar e emitir parecer”, “elaborar o seu regimento” – dentre eles, o único que se refere à atividade normativa dirige-se expressamente à elaboração de seu próprio regimento.\nAo tratar das câmaras, em seu artigo 9º, a mesma Lei assim estabelece:\n“As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e automaticamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho pleno”.\nE quais são esses assuntos a elas pertinentes?\nEm nível normativo, apenas um: deliberar sobre as diretrizes curriculares (alínea “c” do parágrafo 1º e alínea “c” do parágrafo 2º, respectivamente para a educação básica e para a educação superior).\nCom isso se quer deixar claro que embora o artigo 7º dessa Lei diga que o Conselho Nacional de Educação possui atribuição normativa, essa apenas existe, para a criação de direitos, quando essa competência lhe for atribuída por Lei, como no caso das diretrizes curriculares; fora disso, a competência normativa é apenas para a regulamentação dos direitos criados pelo Poder Legislativo.\nTambém nessa mesma Lei, em seu artigo 9º, parágrafo 3º, encontra-se a autorização para que o Conselho Nacional de Educação delegue as seguintes atribuições de sua Câmara de Ensino Superior, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal:\n(a) deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo Ministério da Educação sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, bem como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias; e\n(b) deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do respectivo sistema de ensino. Relativamente à educação básica, o mesmo artigo 9º, em seu parágrafo 1º, alínea “f”, determina que deva manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação.\nDito isso, ficam mais claras as competências dos estados-membros e dos Conselhos Estaduais de Educação:\n(a) os estados-membros, quando legislarem em matéria educacional devem, necessariamente, respeitar as diretrizes e bases da educação nacional, na forma fixada pelo Poder Legislativo Federal;\n(b) a competência dos Conselhos Estaduais de Educação não é propriamente legislativa, como não o é a do Conselho Nacional de Educação, pois não podem eles possuir maior poder normativo do que esse órgão nacional; e\n(c) em matéria de diretrizes curriculares, a competência para fixação é do Conselho Nacional de Educação, devendo todos os sistemas educacionais adotá-las na forma por ele fixadas.\nDeve-se ainda considerar o princípio da separação de poderes, que significa que não havendo autorização expressa, a competência legislativa – criação e extinção de direitos – pertence ao Congresso Nacional (União) e às Assembléias Legislativas (Estados-membros), cabendo ao Poder Executivo (Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação – União –, e Secretarias de Educação e Conselhos Estaduais de Educação – Estados-membros), em instância normativa, apenas a criação dos mecanismos necessários à sua efetivação, bem como ao Poder Judiciário a sua interpretação e aplicação, quando ocorrerem conflitos.\n© RODRIGUES, Horácio Wanderlei. O Direito Educacional e a autonomia das Instituições de Ensino Superior – publicado em 6 partes - Revista @prender, Marília, 2003 - 2004.