Direito Agrário | A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra\nInício / Notícias / A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra\nA importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra\nDireitoAgrario.com 10 de julho de 2017\tNotícias, Publicações, Textos e Artigos\n[* O presente artigo é síntese da palestra proferida durante o III Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável, o 1º Simpósio Nacional de Direito Agrário da União Brasileira dos Agraristas Universitários e o I Colóquio Jurídico: Direito Agrário e Direito Ambiental, que se realizaram em comemoração ao cinquentenário da criação do Direito Agrário brasileiro e da edição do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, evento ocorrido em Cuiabá-MT, nos dias 19 a 21 de novembro de 2014].\nSaúdo, junto com o agradecimento ao agrarista Prof. Dr. Marcos Prado de Albuquerque que se empenhou junto à Coordenação Geral do Evento Amazônico, de incluir, na sua programação, o I Simpósio Nacional de Direito Agrário da UBAU- União Brasileira dos Agraristas Universitários e o I Colóquio Jurídico de Direito Agrário e Direito Ambiental, eventos estes em comemoração ao Cinquentenário da criação do Direito Agrário Brasileiro e da expedição do Estatuto da Terra. A procura da Universidade Federal de Cuiabá, pela UBAU, foi motivada por consulta feita e sugerida pelo Professor Dr. Lucas Abreu Barroso, sócio fundador, membro da Comissão Científica e Embaixador da UBAU.\n2 DEPOIMENTO PESSOAL\nComo técnico agrícola, sendo, então, professor do ensino agrícola, era eu, aluno do quarto ano da Faculdade de Direito da Universidade federal do Rio Grande do Sul, quando, em 9 de novembro de 1964 foi divulgada a notícia da criação do Direito Agrário no Brasil, através da Emenda Constitucional nº 10; e, vinte dia após, em 30 de novembro do mesmo ano foi editado o Estatuto da Terra- Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ambos aprovados pelo Congresso Nacional. Foi um motivo de estímulo e ânimo para definir o meu futuro profissional na área agrária.\nA minha participação em um curso de Direito Agrário, realizado no Rio de Janeiro, promovido pelo IBRA e a PUC/RJ, no início de 1966, serviu de passaporte para meu ingresso no hoje INCRA/RS, como primeiro Procurador no Estado do Rio Grande do Sul e servi o órgão até atingir o direito da aposentadoria.\nNo entanto, não fui só testemunha da história do INCRA, mas , também, participei de suas realizações no campo agrário-fundiário do Rio Grande do Sul e do País. Por muito tempo, o INCRA foi o órgão mais importante do Governo Federal, suplantando até o Ministério da Agricultura.\n3.1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 9/11/1964 ( D.O.U. 11/11/64)\nA Emenda Constitucional nº. 10, de 9 de novembro de 1964, introduziu o Direito Agrário, ao lado do Direito Civil, Direito Penal e outros ramos do Direito de competência da União legislar. Na verdade, esta Emenda Constitucional é considerada pelos agraristas como a certidão de nascimento do Direito Agrário Nacional. Cabe lembrar que a Constituição de 1967,bem como a Emenda Constitucional nº. 1/1969 mantiveram este dispositivo previsto na Emenda Constitucional nº. 10/64. E, a Assembleia Nacional Constituinte que aprovou a Constituição Cidadã de 1988, não só recepcionou mas legitimou, por assim dizer, a criação do Direito Agrário Brasileiro. Esta mesma Emenda Constitucional nº. 10/64, em exame, deferiu competência à União para decretar o imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, cujo destino da arrecadação seria aos municípios onde se encontram os imóveis rurais. Esta mesma Emenda Constitucional, instituiu o pagamento das terras expropriadas com Títulos da Dívida Pública, resgatáveis no prazo de vinte anos, sendo o pagamento das benfeitorias em moeda corrente nacional. Outro dispositivo desta Emenda Constitucional, determinou que sem prévia autorização do Senado da República, não se faria qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área de dimensão superior a 3.000 ha. Hoje, o limite é de 2.500 ha, conforme artigo 188, parágrafo primeiro da CF/88.\n3.2 SÍNTESE HISTÓRICA DA FORMAÇÃO TERRITORIAL DO BRASIL\nAntes mesmo de ser descoberto o Brasil, houve a partilha do Novo Mundo, através do Tratado de Tordesilhas que foi assinado em 1494, depois confirmado pela Bula Papal Inter Coetera (“bula dos mais ou menos”), definindo a área pertencente a Portugal e Espanha no Novo Mundo. Em 1750, foi assinado outro tratado , chamado Tratado de Madrid, através do qual Portugal ampliou suas fronteiras, utilizando-se do “uti possidetis” e, graças à diplomacia de Barão do Rio Branco, hoje, o Brasil, tem suas dimensões atuais consolidadas. A partir do Brasil Colônia, houve o processo de ocupação territorial de forma efetiva através de doação e concessão de Cartas de Sesmaria, na verdade, grandes áreas superiores a 10.000 ha cada uma, sendo que o donatário ou concessionário da Carta de Sesmaria, era obrigado a medir e demarcar o seu imóvel e explorá-lo, devendo pagar uma contribuição à Coroa de Cristo, pela união, então, reinante, entre Igreja e Estado. A propósito, cumpre destacar o trabalho publicado por Albenir Querubini sobre o Regramento Jurídico das Sesmarias em que assinala “ao estabelecer na prática a obrigação do cultivo como condição legitimadora do domínio e posses sobre a terra”. É, evidente, que na exploração foram utilizados os escravos. Todavia, em 17 de julho de 1822, foi suspensa a possibilidade de doação e concessão de sesmarias, forma de passar da Coroa ao particular terras agricultáveis. A partir desta data, começou a vigorar o Regime da Posse até à edição da Lei nº 601, de 1850, que estabeleceu como regra o processo de venda pública. A primeira Constituição Republicana de 1891, por sua vez, transferiu ao domínio dos Estados Federados as terras devolutas, reservando-se a União, uma faixa de fronteira de 66 Km, passando depois para 100 Km e, finalmente, de 150 Km que perdura até hoje. É de se imaginar a balbúrdia e a confusão jurídica e social criada, e a grilagem oficializada que foi se arrastando ao longo do tempo, até a expedição do Estatuto da Terra, em 1964, que foi taxativo e peremptório em seu artigo 10, ao estabelecer que o Poder Público, somente poderia explorar direta ou indiretamente qualquer imóvel rural de sua propriedade única e exclusivamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração, fomento e fins educativos. Convém lembrar que, originariamente, todas as terras brasileiras eram “públicas da Coroa”, até o Regime Imperial (12/10/1822) e do Poder Público no Regime Republicano implantado em 15 de novembro de 1889 e regulado pela primeira Carta Política da Nação de 1891.\n3.3 ÓRGÃOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS ANTERIORES AO ESTATUTO DA TERRA\nO órgão imediatamente anterior foi a SUPRA – Superintendência da Política Agrária, criada pela Lei Delegada Nº 11 de 11 de outubro de 1962. Esta instituição agrária, por sua vez, havia incorporado os serviços e patrimônio da Fundação Serviço Social Rural- SSR, criado pela Lei nº. 2.613/55; os serviços e patrimônio do Instituto Nacional de Imigração e Colonização – INIC, criado pela Lei nº 2.163, de 05/01/54; Os serviços e patrimônio da Carteira de Colonização do Banco do Brasil –S/A, criada pela Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, e do Estabelecimento Rural de Tapajós , criado pela Lei nº 3.431, de 18 de julho de 1958, e localizado no município de Santarém, Estado do Pará e formado por Plantações FORD de Belterra e Forlândia ( norte-americanas) , adquiridas pelo Decreto-Lei nº 8.440, de 24 de dezembro de 1945, sendo transferidas ao Ministério da Agricultura pelo artigo 113 do Estatuto da Terra.\n3.4 INSTITUTO GAÚCHO DE REGORMA AGRÁRIA- IGRA\nO Instituto Gaúcho de Reforma Agrária- IGRA, foi o primeiro órgão de reforma agrária a ser criado no País pelo Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Federação.\nEste órgão foi instituído pelo Decreto Estadual nº 12.912, de 14 de novembro de 1961, assinado pelo então Governador Leonel de Moura Brizola. Esta instituição oficial, absorveu as funções da Diretoria de Terras e Colonização da Secretaria da Agricultura/RS. Nesta época, foi idealizada e constituída a Associação de Agricultores Sem Terra- MASTER, hoje, MST, no Sul e, no Nordeste, em Pernambuco, as Ligas Camponesas lideradas por Francisco Julião. As reuniões deste movimentos ocorriam às margens das rodovias nas áreas próximas dos latifúndios improdutivos. A ordem era não invadir mas pressionar as autoridades para a realização da reforma agrária.Todavia, não havia, até então, lei que regulasse a matéria, eis que, o Decreto-Lei nº 3.365/1941 só regulava desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Os processos de desapropriação agrária como o do Banhado do Colégio, em Camaquã/RS, só puderam ser ultimados nas instâncias do Poder Judiciário, graças à expedição da Lei nº 4.132/1962, que introduziu a terceira hipótese, ou seja, de interesse social, indenizando o proprietário, no entanto, em moeda corrente nacional.\n3.5 CARTA DE PUNTA DEL ESTE\nNa Mensagem nº 33 de 1964 ( C.N.) –, através da qual foi encaminhado ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que, pela sua importância, foi denominado ESTATUTO DA TERRA, consta no item 3:\n[…] entre tantas providências a solicitar a atenção do Governo e do Congresso, quer o Poder Executivo destacar a prioridade que dá à solução do problema agrário, regulamentando, assim, após quatro lustros de vigência da atual Carta Magna, o imperativo constitucional de promover a justa distribuição na propriedade, com igual oportunidade para todos.\nNo seu item 4, invoca a Carta de Punta del Este, aprovada pelos Estados Americanos , a qual recomendava às Repúblicas Americanas que impulsionassem a reforma agrária em seus respectivos Países e, no seu item 18, a Mensagem nº 33 já referida, ressalta que\n[…] não se contenta o Projeto em ser uma lei de reforma agrária. Visa, também, a modernização da Política Agrícola do País, tendo por isso mesmo, objetivo mais amplo e ambicioso; é , uma lei de Política de Desenvolvimento Rural.\n3.6 COMISSÃO REDATORA DO ESTATUTO DA TERRA\nO Estatuto da Terra foi redigido por uma Comissão Especial, oficialmente designada e composta por técnicos especialistas de várias áreas como de engenharia, agronomia, economia, sociologia e da área jurídica, entre os quais, o agrarista Fernando Pereira Sodero. Esta Comissão coletou os principais projetos em andamento no Congresso Nacional que tratavam da área agrária, fundiária e da vida do homem do campo e fez uma síntese com definição própria e programática. Ressalte-se que esta Comissão teve forte influência na edição de normas derivadas e complementares do Estatuto da Terra.\n3.7 ÓRGÃOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS CRIADOS PELO ESTATUTO DA TERRA.\nO Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964, criou o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA; o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário- INDA e o Grupo Executivo da Reforma Agrária- GERA.\nPor seu turno, o Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e, ao mesmo tempo, extinguiu o IBRA, o INDA e o GERA, absorvendo os direitos, competências, atribuições e responsabilidades que eram deste órgãos extintos.\n3.7.1 GETAT e GEBAM\nEm 1980 foram criados o GETAT- Grupo Executivo das Terras do Araguaia- Tocantins (Decreto-Lei nº 1.767) e o GEBAM – Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas (Decreto nº 84.516/1980), ambos passaram a ser vinculados ao então Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários.\n3.8 HISTÓRICO do INCRA\nDesde a sua criação o INCRA passou a ser vinculado ao Ministério da Agricultura. No entanto, em 1982 através do Decreto nº 87.649 passou a ser vinculado ao Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários. E, em1985, é criado o Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário- MIRADE, criado pelo Decreto nº 91.214 e, neste período, foi encaminhado ao Congresso Nacional, o Decreto-Lei nº 2.363, de 21/10/87 que extinguia o INCRA e criava o INTER – Instituto de Terras Rurais, uma espécie de Procuradoria Jurídica. Todavia, o Decreto Legislativo nº 2 de 29 de março de 1989, do Senado Federal, rejeitou o Decreto-Lei, revigorando o INCRA, nos termos do artigo 25, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em 1996, é nomeado o Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária,em decorrência do massacre de Carajás. Em 1999, pela Medida Provisória nº 1.911/2012, foi criado o Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA, ao qual foi vinculado o INCRA onde permanece até a presente data.\n4 DO QUE TRATA O ESTATUTO DA TERRA\nA institucionalização constitucional do Direito Agrário, pouco significaria ou representaria caso não fosse acompanhado com a edição do Estatuto da Terra que dá corpo, alma e espírito ao Direito Agrário Brasileiro.\nO Estatuto da Terra traçou duas diretrizes básicas para solucionar a problemática agrária brasileira em termos de Reforma Agrária e de Política Agrícola, como tais definidas no artigo 1º, § 1º e § 2º., respectivamente.\n4.1 DEFINIÇÃO DO IMÓVEL RURAL\nDefiniu o imóvel rural estabelecendo a prevalência da destinação sobre a sua localização.\n4.2 criação do módulo rural\nIntroduziu no mundo jurídico a figura do Módulo Rural variável, em função da região e tipo de exploração, cuja dimensão seria a da propriedade familiar. O Módulo Rural serviu de parâmetro para a classificação dos imóveis agrários: Minifúndio, como sendo área inferior ao Módulo Rural; Latifúndio, área superior ao Módulo e passível de desapropriação,e Empresa Rural, hoje, propriedade produtiva, impassível de desapropriação, conforme artigo 185, inciso II, da CF/1988. A Constituição de 1988 criou a figura da pequena e média propriedade que nos termos da lei, a pequena propriedade é de 1 a 4 módulos fiscais e a média de 4 até 15 módulos fiscais, conforme a Lei nº 8.629/1963 (art. 4º, incisos II e III).\n4.3 CRIAÇÃO DO IBRA E TRANSFORMAÇÃO EM INCRA\nCriou o IBRA – Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, transformado em INCRA pelo Decreto-Lei nº 1.110/1970, com poderes de representação e privilégios da Fazenda Pública para desapropriação de imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária e com pagamentos de títulos públicos, bem como representação da União na aplicação da Lei de Discriminação de Terras Devolutas.\n4.4 REGULAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE\nO Estatuto da Terra foi a primeira lei a regulamentar o princípio da função social da terra conforme § 1º do artigo 2º,(verbis):\n“A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:\na) Favorece o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;\nd) Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam”.\nImportante frisar que este dispositivo legal, com pequenas nuances, foi elevado à categoria constitucional prevista no artigo 186 da CF/88. Este princípio regulamentado é que norteia o Direito Agrário Brasileiro.\n5 INSTRUMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA\n5.1 FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDADE\nEntre os instrumentos arrolados para dar acesso à propriedade da terra, consta, entre outros, a desapropriação por interesse social; a compra e venda de imóveis rurais; a discriminação de terras devolutas; a regularização fundiária, através da legitimação de posses e usucapião administrativo e judicial.\n5.2 CADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS\nOutro instrumento importante foi o cadastramento obrigatório de todos os imóveis rurais do País. O cadastramento preenchido pelo proprietário, posseiro ou ocupante a qualquer título iria constituir num espelho da realidade fundiária e agrária brasileira, em termos de titularidade, de domínio, de posse, de ocupação, de exploração direta ou indireta, tipo ou tipos de exploração, graus de produção e produtividade, uso de tecnologias e de mecanização, bem como estabelecer o valor da terra para efeitos de pagamento do Imposto Territorial Rural. etc. Tal radiografia era para servir para a formulação das políticas públicas no campo agrário e fundiário.\n5.3 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA\nDesapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, em áreas, previamente declaradas como prioritárias, com pagamento das benfeitorias em dinheiro e a terra com títulos da dívida agrária. Ressalte-se que, anteriormente ao Estatuto da Terra, existia desapropriação somente por necessidade e utilidade pública através do Decreto Lei 3.365/41 e por interesse social através da Lei nº 4.132/1962, desapropriação essa a ser paga somente em dinheiro.\n5.4 DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS\nDiscriminação de terras devolutas, é outro instrumento que foi utilizado para fins de reforma agrária. A discriminação feita via administrativa ou judicial visava separar o particular do público. O particular ficava com o título legitimado para efeitos do registro de imóveis e a área publica era vendida mediante licitação.\n5.5 OUTRAS FORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\nOutro instrumento importante utilizado foi o da legitimação de posse com cultura efetiva e morada habitual. Foi utilizado, também, o instituto do usucapião previsto no artigo 98 do Estatuto da Terra, posteriormente na Lei nº 6.969/1981, e, hoje, previsto no artigo 191 da CF/1988, cujo § 1º considerou os bens públicos rurais ou urbanos inusucapíveis.\n6 INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA OU POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL\n6.1 instituição do imposto territorial rural -ITR\nInstituição do Imposto Territorial Rural – ITR progressivo ou regressivo para estimular a atividade agrária e desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.\n6.2 instituição da colonização oficial e particular\nA instituição da colonização oficial e particular, visando , também, propiciar o acesso à propriedade da terra.\n6.3 Assistência e proteção à economia rural\nSegundo o artigo 73 do ET, dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural serão mobilizados os seguintes meios: 1) Assistência técnica; 2)Produção e distribuição de sementes e mudas; 3) Criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial; 4) Mecanização agrícola; 5) Cooperativismo; 6) Assistência financeira e creditícia; 7) Assistência à comercialização; 8) Industrialização e beneficiamento dos produtos; 9) Eletrificação rural e obras de infraestrutura; 10) Seguro agrícola; 11) Educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional; 12) Garantia de preços mínimos à produção agrícola.\nImportante frisar que estes instrumentos da política agrícola foram elevados à categoria constitucional conforme artigo 187 da CF/88 e regulamentados pela Lei nº 8.171/1991 (atual Lei da Política Agrícola). Examinando os diversos parágrafos previstos no artigo 73 do ET, se depreende que os projetos de reforma agrária deveriam receber assistência integral. Competia também a desenvolver a política agrícola o Ministério da Agricultura e todos os seus órgãos federais e estaduais. Houve comprometimento também das Secretarias de Agricultura dos Estados. Houve, também, o envolvimento dos órgãos de valorização regional, tais como a SUDENE- Superintencia de Desenvolvimento Econômico do Nordeste; da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia- SPVEA, hoje SUDAM; da Comissão do Vale do São Francisco- CVSF; e da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste.\nO Governo Federal mobilizou todas as instituições com vínculo agrário existentes e a serem criadas bem como todos os seus servidores a se considerarem como se estivessem em “estado de guerra”, cerrando fileira para a realização da reforma agrária e a promoção da política agrícola, objetivando propiciar tranquilidade no mundo rural, a segurança alimentar e o equilíbrio social.\n6.4 USO E POSSE TEMPORÁRIA DA TERRA\nO uso e posse temporária da terra é representado pelos contratos de arrendamento e parceria. Nos termos dos artigos 92 a 96 do ET (com alteração recente da Lei nº 11.443/2007 ), artigo 13 do Decreto-Lei nº 4.947/1966 e Decreto nº 59.566/1966, os contratos agrários foram afastados do Código Civil, estabelecendo que a vontade das partes ficaria subordinada à vontade da Lei Agrária. Assim, foi estabelecido: remuneração máxima, prazos mínimos, direitos e vantagens irrenunciáveis e nulidade de cláusulas contratuais contrárias à lei agrária.\n7 RESENHA DE LEGISLAÇÃO DERIVADA E COMPLEMENTAR AO ESTATUTO DA TERRA REFERENTE À REFORMA AGRÁRIA\n7.1 DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA\nO Decreto-Lei nº 5.554 de 21 de abril de 1969 dispunha sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Este diploma Legal previa normas especiais de Direito Processual. No entanto, foi revogado pela Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, editada com base no artigo 184 da CF/88, que passou a exigir, no parágrafo III , o procedimento contraditório especial, de rito sumario, para o processo judicial de desapropriação.\n7.2 DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS\nLei 6.383, de 7 de dezembro de 1976 regula a discriminação de terras devolutas. O DL 9.760, de 5 de setembro de 1046 que dispõe sobre bens imóveis da União, previa, de forma elementar, a discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Todavia, a Lei 3.081, de 22 de novembro de 1956 só permitiu a discriminação judicial. Embora o artigo 11 do Estatuto da Terra tenha restabelecido a instância administrativa, foi importante a expedição da Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976 que norteou a processualística administrativa e judicial prevendo o procedimento edital e a citação editalícia, normas processuais, embutidas no direito material.\n7.3 VENDA E ARRENDAMENTO DE TERRAS PARA ESTRANGEIRO\nA Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 regula, limita e condiciona a aquisição de imóvel rural para estrangeiro, pessoa física e jurídica. A CF/88, através do seu artigo 190, não só recepcionou como acresceu o arrendamento agrário a ser submetido aos condicionamentos legais. Este diploma legal foi expedido tendo em vista tendo em vista a defesa da integridade territorial, a segurança do Estado e a justa distribuição da propriedade entre os nacionais.\n7.4 CÓDIGO FLORESTAL\nEm 9 de setembro de 1965, quase um ano após à edição do Estatuto da Terra, foi aprovada a Lei nº 4.771 que tratava do Código Florestal Brasileiro, o qual previa áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água e de outras situações bem como reserva legal para todos os imóveis agrários do País. Na região amazônica, a reserva legal, passou a ser fixada em 50% de cada imóvel. A geopolítica governamental estava preocupada com a segurança territorial, eis que, na região amazônica, existiu o Projeto JARI do bilionário norte-americano Daniel K. Ludwig com 1.200.000 ha na bacia do Pará com o Amapá. Havia terras do norte-americano Ford e havia projeto de estudo da construção do Lago Hudson, inclusive, com o apoio da CIA. Houve, portanto, decisão governamental de ocupar a Amazônia por razões de segurança nacional.\nCom a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal na Amazônia passou a ser de 80%. Neste período, o movimento da frente parlamentar ruralista liderada pelo Deputado Federal Moacir Micheletto ( PMDB-PR), queria transformar a Amazônia em lavoura e pecuária. A sociedade civil reagiu, tanto que o Deputado Federal Artur Virgilio, então, Líder do Governo na Câmara informou que haveria veto presidencial caso isso fosse aprovado. “Ocasionalmente”, foi promulgada no dia 11 de setembro de 2001 a Emenda Constitucional nº. 32 que prevê em seu artigo 2º., que as Medidas Provisórias editadas em data anterior à data da publicação desta Emenda Constitucional, continuavam em vigor, até que medida provisória ulterior as revogasse explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Código Florestal que passou a ser regido pela MP nº 2.166-67 teve sua normalidade jurídica assegurada pelo Novo Código Florestal ou Lei de Vegetação Nativa consoante Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que manteve os 80% de Reserva Legal, então previstos na MP de 2001. A Lei nº 5.106/66 dispunha sobre incentivos fiscais concedidos aos empreendimentos florestais realizados em áreas não próprias para a produção de grãos e pecuária. E, o Decreto-Lei nº 289 de 23 de fevereiro de 1967 criou o IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, hoje, incorporado ao IBAMA). Destaca-se que o Código Florestal integra o espírito da lei agrária.Aliás, é uma lei agrária. Acresce notar que, hoje, existe a Política de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, instituída pela Lei 12.805/2013, voltada para recuperação de áreas degradadas ou em estado de degradação\n7.5 AMAZÔNIA LEGAL\nA Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, instituiu a chamada Amazônia Legal, área que corresponde a mais de 50% do território nacional e engloba 9 Estados Federados pertencentes à Bacia Amazônica e à área de ocorrência de vegetações amazônicas . A Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, incluiu o Estado do Mato Grosso. A CF/88 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criou o Estado de Tocantins (art. 13) e no seu artigo 14 os Territórios de Roraima e Amapá foram transformados em Estados Federados.\n7.6 ÁREA PRIORITÁRIA AO LONGO DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA\nO Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, dispunha sobre a criação de áreas prioritárias ao longo da Rodovia Transamazônica, para fins de reforma agrária, a ser incluída no Plano de Integração Nacional e discrimina as tarefas atribuídas ao INCRA.\n7.7 ÁREAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO NACIONAL\nO Decreto-Lei nº 1.164, de 1º. de abril de 1971, declara indispensáveis à Segurança e ao Desenvolvimento Nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura em cada lado do eixo das rodovias que menciona, já construídas, em construção ou em projeto. A porção de terras devolutas indispensáveis à Segurança e ao Desenvolvimento Nacionais passou a ser incluída entre os bens da União conforme artigo 4º., da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro 1969.\n7.8 NORMAS PARA PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS\nO Decreto nº 71.615, de 22 de dezembro de 1972, regulamenta o Decreto-Lei nº 1.164/1971 (alterado pelo Decreto-Lei nº 1.243, de 30/10/1972), fixa as normas para a implantação de projetos de colonização, concessão de terras e estabelecimento ou exploração de indústrias de interesse da Segurança Nacional, nas terras devolutas localizadas ao longo das rodovias na Amazônia Legal. Estabelece, também, as situações que dependeriam do prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional. O artigo 50 estabelece que ficam ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: os direitos silvícolas e as situações jurídicas constituídas, até a vigência deste DL de conformidade com a legislação estadual respectiva.\n7.9 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL- PIN\nO Decreto-Lei nº 1.106 de 16 de junho de 1970, cria o Programa de Integração Nacional, altera a Legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, na parte referente a incentivos fiscais. Tal Plano, com dotação de recursos de dois bilhões de cruzeiros a serem constituídos nos exercícios financeiros de 1971 a 1974 com finalidade de financiar o plano de obras de infra-estrutura nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM e promover a sua mais rápida integração à economia nacional. A primeira etapa foi a construção imediata das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém.\nO Decreto-Lei nº 1.207, de 7 de fevereiro de 1970, criou o programa especial para o Vale do Rio São Francisco – PROVALE.\nO Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1.971, lançou o PROTERRA – Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) , altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais.O Decreto nº 69.246/71, regulamenta o Decreto-Lei nº 1.179/1971.\nAtravés do Decreto-Lei nº 1.192, de 8 de novembro de 1971, foi criado o Programa de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste do País, abrangendo os Estados do Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. O objetivo foi a construção de rede rodoviária, um sistema de estradas vicinais e uma rede de silos, armazéns, usinas de beneficiamento e frigoríficos, bem como a realização de obras de saneamento geral, retificação de cursos d’água e recuperação de terras.\n7.13 TÍTULOS ILEGALMENTE CONCEDIDOS POR ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRAS\nO Decreto-Lei nº 1.414, de 15 de agosto de 1975, dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteiras por Estados Federados, em particular, pelo Estado do Paraná. Este diploma legal atribui ao INCRA a competência de ratificação ouvido o Conselho de Segurança Nacional nestes processos. Na hipótese de o INCRA entender que a utilização das terras não atende as finalidades legais, poderá decretar sua nulidade do título concedido, no todo ou em parte, e, deverá observar as limitações constitucionais vigentes à época das alienações e concessões estaduais.Este diploma legal sofreu alterações introduzidas pela Lei nº 6.925/1981.\nA Lei nº 5.173/66 dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) e cria a Superintedência do Desenvolvimento da Amazônia- SUDAM\n7.15 BANCO DA AMAZÔNIA\nA Lei nº 5.122/1966 dispõe sobre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S.A.\nA Lei nº 5.365/1967 cria a Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste- SUDECO.\no Decreto-Lei nº 301/1967 cria a Superintendência de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste- SUDESUL.\nO Decreto-Lei nº 292/1967 cria a Superintendência do Vale do São Francisco.\nO Decreto nº 58.193/1066, cria o fundo de Estímulo Financeiro ao Uso de Fertilizantes e Suplementos Minerais – FUNFERTIL.\nCabe lembrar que houve fraude à boa fé do Governo por parte, também, de produtores rurais no lamentável “escândalo do adubo papel” e do “escândalo da mandioca”, este ocorrido em Pernambuco.\nPelo Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975, foi instituído o Programa Nacional do Álcool- PRÓ-ÁLCOOL, com o intuito de substituir combustíveis veiculares derivados do petróleo e produzir álcool combustível. Essa iniciativa foi motivada pela ocorrência do elevado aumento do preço do barril de petróleo em 1973, chamado “ primeiro choque do petróleo” e, depois, em 1979/1980, pelo “ segundo choque do petróleo”, triplicando seu preço pela Organização dos Produtores de Petróleo – OPEP. Evidentemente, que este fato elevou o nível da inflação e fez diminuir o volume de investimentos nos projetos até então programados e fez reduzir o montante previsto para as desapropriações agrário-fundiárias. Atualmente, o PRO-ÁLCOOL foi ampliado com utilização de outras cultivares como mamona, soja, etc., para fabricação de biocombustíveis.\nNuma demonstração clara de que o Governo, de então, se empenhou de formas profunda em favor do desenvolvimento, principalmente, em termos de segurança alimentar, consta, mais uma prova que é a expedição de diplomas legais estimulando o desenvolvimento da pesca e indústria do pescado. Assim, editou o Decreto nº 58.566/1966 e o Decreto-Lei nº 221/1967 e erigiu a SUDEPE – Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, criada pela Lei Delegada 10/62, como órgão de execução e fiscalização das normas especiais emitidas.\nEstes diplomas legais consideram as atividades pesqueiras como atividades agropecuárias e mandam aplicar normas de crédito rural previstas na Lei 4.829/65 e no Decreto-Lei nº 167/67.\nA CF/88 em seu artigo 187, § 1º, determinou que as atividades pesqueiras sejam incluídas no planejamento agrícola. Tal dispositivo foi regulamentado na Lei nº 8.171/91, em especial, através do artigo 49,\nInciso IV que trata das atividades florestais e pesqueiras. Pela Lei nº 10.683/2003, foi criada a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e pela Lei nº 11.958/2009 esta Secretaria foi transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura. Ademais, a Lei Complementar nº 11/71 equiparou o pescador artesanal ao trabalhador rural para os efeitos previdenciários e securitários.\n8 RESENHA LEGISLATIVA DERIVADA E COMPLENTAR DO ESTATUTO DA TERRA REFERENTE À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL.\n8.1 CRÉDITO RURAL\nO artigo 83 do Estatuto da Terra estabelece que o IBRA, hoje, INCRA, em colaboração com o Ministério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), hoje, Banco Central do Brasil e a Coordenação Nacional de Crédito Rural, promoveria a as medidas legais necessárias para a institucionalização do crédito rural tecnificado. O crédito rural como instrumento vital da Política de Desenvolvimento Rural, foi institucionalizado através da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e o Conselho Monetário Nacional com suas atribuições previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 estabeleceria com exclusividade, normas operativas que a lei especifica.\n8.2 TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL\nDe forma complementar à Lei de crédito rural, foi expedido o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural que os discrimina, define e estabelece exigências para sua aplicação.\n8.3 PESQUISA AGROPECUÁRIA\nPara impulsionar a política de desenvolvimento rural, foi criada a EMBRAPA- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 26 de abril de 1973, tendo como objetivo o desenvolvimento de tecnologia, conhecimentos e informações técnico-científicas voltadas para a agricultura brasileira. A EMBRAPA tem como missão “ viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira”. A EMBRAPA integra o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SINPA, também constituído por instituições públicas federais, estaduais, universidades, empresas privadas e fundações que, de forma cooperada executam pesquisas nas diferentes áreas geográficas e campos do conhecimento científico. A EMBRAPA Amazônia Oriental,Belém-PA atua na pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, sobre recursos naturais e cadeias produtivas da porção oriental (Leste) do Bioma Amazônico. A EMBRAPA Amazônia Ocidental, Manaus/AM se dedica à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica sobre sistemas agroflorestais, recursos naturais e cadeias produtivas da porção ocidental do Bioma Amazônico.\n8.4 ASSISTÊNCIA TÉCNICA\nAtravés da Lei nº 6.126 de 6 de novembro de 1974 e Decreto nº 75.373 de 1975, foi criada a EMBRATER- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural que foi ramificada em todos os Estados. Esta empresa foi extinta no Governo Collor e, os Estados recriaram outras instituições similares. Recentemente foi instituída a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, através da Lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013 e regulamentada pelo Decreto 8.252 de 26 de maio de 2014, instituindo, também, o Serviço Social Autônomo.\nPelo Estatuto da Terra, a Assistência Técnica, deveria cumprir o disposto no artigo 75, § 1º,2º e 3º, e § 4º que tem os seguintes objetivos: a) A planificação de empreendimentos e atividades agrícolas; b) A elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem como de suas famílias; c) A criação do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à administração da própria vida familiar; d) A transmissão de conhecimentos e acesso a meios técnicos concernentes a métodos e práticas agropecuárias e extrativas, visando à escolha econômica das culturas e criações, a racional implantação e desenvolvimento, e ao emprego de medidas de defesa sanitária, vegetal e animal; e) o auxílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a obtenção de crédito e financiamento, a defesa e preservação dos recursos naturais; f) a promoção, entre os agricultores, do espírito de liderança e de associativismo.\nOutro instrumento da Política de Desenvolvimento Rural, previsto no Estatuto da Terra ( artigo 73, inciso V),é o Cooperativismo. Neste sentido, foi editada a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a qual em seu artigo 79 definiu os atos cooperativos como sendo os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Segundo o Parágrafo único deste artigo 79, o ato cooperativo, não implica, operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos e mercadorias. A CF/88, em seu artigo 5º, inciso XVIII, estabeleceu que as associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.\n8.6 SEGURO AGRÍCOLA\nOutro instrumento importante previsto no E.T. foi o Seguro Agrícola regulamentado no artigo 91 e seus parágrafos. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola, no entanto, foi dissolvida pelo artigo 114 do Decreto-Lei nº 73,de 21 de novembro de 1966. Todavia, a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, criou o PROAGRO- Programa de Garantia de Atividade Agropecuária.\nEmbora fosse uma garantia ao crédito concedido, hoje, está em constante modificação para favorecer o produtor agrário. Na verdade, o seguro agrícola, hoje, está embutido, nos chamados “ Planos Safra” lançados pelo Governo Federal.\nO instrumento da Política Agrícola é, o de agroindustrialização que é de capital importância, principalmente, em nossos dias. A agroindústria é o ícone do agronegócio. É o ponto culminante da cadeia produtiva agrária, porquanto , agrega valor ao produto primário.\n8.8 GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS\nConforme o Estatuto da Terra, na política de assistência à comercialização, consta, os planos de armazenamento, a proteção dos produtos agropecuários e fixação de preços mínimos. Em seu § 1º do seu artigo 85, o E.T. estabelece que entre a receita e a despesa deveria haver, no mínimo, 30% ( trinta por cento) como lucro.\n8.9 SINDICALIZAÇÃO RURAL\nA sindicalização rural integre o espírito agrarista do Estatuto da Terra. .Assim, foi expedido o Decreto-Lei nº 148, de 9 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre a organização da vida rural e investidura das Associações Rurais nas funções e prerrogativas de órgão sindical. Em seu artigo 1º este diploma legal prevê que as associações rurais e seus órgãos superiores, reconhecidos nos termos e sob a forma do Decreto-Lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, poderão, se assim manifestar a respectiva Assembléia Geral, dentro de um ano, ser investidos na funções e prerrogativas de órgão sindical do respectivo grau, na sua área de ação, como entidade de empregadores rurais. Neste período houve um movimento nacional para a fundação de sindicatos agrários. Cada município poderia ter um Sindicato Rural, dos empregadores rurais e outro, Sindicato de Trabalhadores Rurais.\nO Poder Público regulamentou o enquadramento sindical através do Decreto-Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971. Este diploma legal estabeleceu a definição de Trabalhador Rural e Empresário ou Empregador Rural para efeitos de pagamento da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Assim, é Trabalhador Rural: a) A pessoa física que presta serviços a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) Quem , proprietário ou não, trabalhe individualmente ou regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. Este mesmo Decreto-Lei estabeleceu quem seria o produtor rural classificado como Empregador Rural ou Empresário Rural: a) A pessoa física ou jurídica que tenha empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; b) Quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do Módulo Rural da respectiva região; c) Os proprietários de mais de um imóvel, desde que a soma suas áreas seja igual ou superior ao módulo rural da respectiva região. Hoje, a Lei nº 11.326/006 considera trabalhador rural para os efeitos sindicais, aquele que tiver a área até quatro módulos fiscais. Em verdade, o sistema sindical rural representa a voz e a força do trabalhador rural e do homem do campo.\n8.10 PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL\nA Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 com pequena alteração da Lei Complementar nº 16, de 30/10/1973, instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL. Esta Lei, instituiu, também, o FUNRURAL. Estes diplomas legais definiram, o vocábulo agrário “ produto rural”, que se constitui numa pérola de Direito Agrário. Segundo esta Lei Complementar, artigo 15,em seu § 1º, consta: Entende-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização provenha de produto vegetal ou animal, inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento, assim compreendidos os processos primários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, tais como descaroçamento, pilagem, descascamento, limpeza, abate e seccionamento de árvores, pasteurização, resfriamento, secagem, aferventação e outros do mesmo teor, estendendo-se aos sub-produtos e resíduos obtidos através dessas operações e qualificação de produtos rurais (redação dada pela Lei Complementar nº16/73).\nEm 1990 foi criado o INSS com base no Decreto nº 99.350/1990 mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).\nA Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências. O atual e vigente Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da previdência que rege, hoje, a previdência e assistência social do trabalhador e produtor agrário de forma universalizada.\n8.11 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA RURAL\nEm face da instituição da previdência social através da Lei Complementar nº 11 de 25 de maio de 1971, foi revogado o Estatuto do Trabalhador Rural, representado pela Lei nº 4.214/63, chamada Lei Ferrari, cuja revogação foi feita através da Lei nº 5.889/73, a qual manteve, todavia, todos os direitos trabalhistas, hoje, consagrados na CF/88, artigo 7º.\n8.12 PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL DO EMPREGADOR RURAL.\nA Lei nº 6.260, de 6 novembro de 1975, de forma inédita, instituiu os benefícios da previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais. Hoje, o empregador rural é regulado pela lei geral da previdência social prevista na Lei 8.540, de 22 de novembro de 1992, a qual, altera a Lei 8.212/91 e a Lei 8.315/91.\n8.13 SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHADOR RURAL\nA Lei 6.915, de 19 de dezembro 1.974, atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente de trabalho. Hoje, segue as providências previstas na Lei nº 8.213/91 – Lei Orgânica da Previdência Social.\nPreliminarmente, caberia dizer sobre a necessidade de um estudo complementar sociológico, econômico e estatístico para identificar de forma discriminada o número de beneficiários em termos fundiários do processo de reforma agrária, inclusive, em termos comparativos anteriores e posteriores à promulgação da Constituição de 1988. Tal estudo poderia discriminar o número de beneficiários oriundos de desapropriações agrárias, compra de terras pelo Poder Público, beneficiários titulados em processo de discriminação de terras devolutas, beneficiários de licitação de terras públicas (devolutas), de legitimação de posse e de usucapião judicial e administrativo, aquisição de imóveis pelo sistema de crédito fundiário. Em complemento, estabelecer o percentual de aumento da produção e da produtividade, eis que, a segurança jurídica propiciada pelo título dominial é pré-requisito para a promoção da política de desenvolvimento rural. Caberia, também, um estudo sobre as vantagens e desvantagens da ocupação e colonização da Amazônia durante o período em que vigorou o Código Florestal de 1965.\nNo entretanto, este ensaio de estudo apresentado, demonstra, todavia, a importância e a relevância do Estatuto da Terra- Lei 4.504/64. Em verdade, o Estatuto da Terra, incorpora o espírito da doutrina agrarista e do ideário agrarista da modernidade. Constitui-se, também, numa estrela que fulgura no firmamento do agrarismo nacional.\nEsta importância e relevância é comprovada pela vasta e abrangente legislação derivada e complementar que perpassa pela Constituição Cidadã de 1988 e se reflete nas normas complementares e ordinárias infraconstitucionais.\nO estudioso e interprete de todas estas normas em seu conjunto, pode extrair o espírito do Direito Agrário Brasileiro.\nEm termos de Direito Agrário Comparado, o estudioso da matéria percebe, claramente, que só existem, praticamente, no Brasil, questões fundiário-agrárias, hoje, previstas na Carta Política do País, como, regulação de terras indígenas, áreas quilombolas, de parte ainda existente de terras devolutas, em especial, de regularização de terras na Amazônia prevista na Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, possibilidade de expropriação de áreas com cultivo de plantas psicotrópicas, prevista no artigo 243 da CF/88 e possibilidade de eventual desapropriação de áreas improdutivas a teor do artigo 186 da Constituição de 1988, o qual estabelece os requisitos para cumprimento da função social da propriedade, em termos econômicos, sociais e ambientais.\nDesta forma, o conceito e definição do Direito Agrário Brasileiro, assume características próprias, fato que, torna-se temerário assumir-se um conceito universal único, especialmente, o europeu, porquanto, este é fundado, como na Itália, no Código Civil acrescido com as normas decorrentes da Política Agrícola Comum da União Européia.\nA partir do Estatuto da Terra, a tendência brasileira é “ agrarizar” o Direito Civil, e, não o contrário.\nTorna-se elementar afirmar-se que em todo estabelecimento agrário, seja grande, médio ou pequeno como o dos assentados nos projetos fundiários, deve haver gestão eficiente e gerenciamento empreendedor, próprio de qualquer negócio, independente de se transformar ou não em pessoa jurídica. A meta agrarista é alcançar este objetivo constitucional, legal e privado. Todavia, para que o Direito Agrário Brasileiro atinja similitude ou paridade conceitual de outros Países, torna-se imperioso resolver questões conjunturais, já supra referidas e as questões estruturais permanentes, decorrentes da formação histórica brasileira das propriedades agrárias de eventual inadimplemento do princípio constitucional da função social da propriedade, até por uma razão de Justiça Social.\nNo I Simpósio Nacional de Direito Agrário e I Colóquio Jurídico de Direito Agrário e Ambiental, integrantes do III Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável, promovido e realizado pela Universidade Federal de Cuiabá do Estado do Mato Grosso, Região Central do País e da América do Sul, a União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU) conclama a todos agraristas nacionais a lutarem de forma renhida contra os preconceitos estigmatizados do Direito Agrário, desmistificando que o Direito Agrário não significa invasão de terras ou de propriedades agrárias, porquanto, isto é delito penal; e a Reforma Agrária é um capítulo do Direito Agrário. Ao mesmo tempo, convida todos a participarem do movimento ora proclamado de construção de um NOVO CICLO DA HISTÓRIA DO AGRARISMO BRASILEIRO que contemple a modernidade e a inovação tecnológica com sustentabilidade ambiental e humana.\nALVARENGA, Octavio Mello. Política e Direito Agroambiental. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.\nBARROS, Wellington Pacheco. Curso de Direito Agrário. 2.ed. Porto Alegre:Livraria do Advogado, v.2, 1997.\nBARROSO, Lucas Abreu; MIRANDA, Alcir Gursen de; SOARES, Mário Lúcio Quintão (Orgs.). O Direito Agrário na Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2006.\nBARROSO, Lucas Abreu; MIRANDA, Alcir Gursen de; SOARES, Mário Lúcio Quintão (Orgs.). O Direito Agrário na Constituição. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.\nBARROSO, Lucas Abreu; MIRANDA, Alcir Gursen de; MANGLIA Elisabete,. A Lei Agrária Nova (Biblioteca de direito agrário, agroambiental, agroalimentar, e do agronegócio). Publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias –ABLA. Publicação bianual. Curitiba: Juruá Editora, a partir de 2007.\nBRASIL. Coletânea: Legislação agrária, legislação de registros públicos, jurisprudência. Elaboração de VALENTE, Maria Jovita Wonley. Brasília DF, 1983.\nBRASIL. Constituição 1988. Brasília, DF: ESAF,1988.\nCARTA DE CRUZ ALTA. Aprovada no I Seminário Ibero Americano, I Primeiro Seminário Brasileiro de Direito Agrário e I Conferência Sobre Alimentação, integrando a I Fenatrigo( 5 a 11/10/1975), numa promoção do Instituto de Direito Agrário do Sul “Joaquim Luiz Osório- IDASUL –(Presidido por Darcy Walmor Zibetti) , e realização da Faculdade de Direito de Cruz Alta e com a participação oficial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –INCRA e do Instituto Paulista de Direito Agrário e apoio de órgãos públicos e privados, e ainda como encerramento das comemorações representadas pela Campanha da Função Social da Terra e do décimo aniversário do Estatuto da Terra e da criação do Direito Agrário no Brasil , que teve como slogan : “ Dê à Terra o Direito que ela tem: Produzir”.\nFERRARI, Fernando. Escravos da Terra. Rio de Janeiro: editora Globo, 1963.\nGONÇALVES, Albenir Itaboraí Querubini. O Regramento Jurídico das Sesmarias. São Paulo: Leud, 2014.\nGONÇALVES, Albenir Itaboraí Querubini; CERESÉR, Cassiano Portella. Função Ambiental da Propriedade Rural e dos Contratos Agrários. São Paulo: Leud, 2013.\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA.. Vade-Mecum Agrário. :MACEDO, Vicente Landim de; LIMA, Rafael Augusto de; MAIA, Altir de Souza Maia (Comissão). Ministério da Agricultura. Brasília, DF, 1978. 7 volumes.\nLARANJEIRA. Raymundo. Colonização e Reforma Agrária no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1983.\nMAIA, Altir de Souza, Curso de Direito Agrário. Fundação Petrônio Portella, Brasília, 1982.\nMIRANDA, Alcir Gursen de (org.). Direito Amazônico: construindo o estado da arte. Boa Vista, RR: Instituto Gursen De Miranda, 2004.\nOPITZ, Oswaldo; OPITZ, Silvia. Príncípios de DireitoAgrário. Rio de Janeiro:Ed.Borsoi 1970,\nOPITZ, Oswaldo; OPITZ, Silvia. Direito da Economia Agrária.Rio de Janeiro:Ed. Borsoi,1971\nPEREIRA, Lutero de Paiva Pereira. A Agricultura e o Estado: uma visão constitucional. 4.ed. Curitiba: Juruá Editora, 2014.\nSILVA, Vicente Gomes. Legislação Ambiental Comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2002.\nSODERO, Fernando Pereira. DireitoAgrário e Reforma Agrária. São Paulo: Livraria Legislação Brasileira, 1968.\nZIBETTI, Darcy W. Legislação Agrária Brasileira. 5.ed. Porto Alegre: Sintese 1981.\n______. Seguro Agrícola e Desenvolvimento Sustentável. Curitiba: Juruá editora, 2006.\n______Teoria Tridimensional da Função da Terra no Espaço Rural sob aspecto econômico, social e ambiental.Curitiba:Juruá Editora 2006.\nZIBETTI, Darcy W. – Coordenador Geral. Direito Agrário e Desenvolvimento Sustentável. Anais do V Congresso Mundial da UMAU. Porto Alegre, 1998.\nZIBETTI, Darcy Walmor; LIMBERGER, Emiliano José K.; BARROSO, Lucas Abreu. Trabalho Rural: uma análise no contexto sóciopolitico, jurídico econômico brasileiro ( Em homenagem a Fernando Ferrari). Curitiba: Juruá Editora, 2007.\nZIBETTI, Darcy W; BARROSO, Lucas Abreu. Agroindústria: Uma Análise no Contexto Socioeconômico e Jurídico Brasileiro. São Paulo: Leud, 2009.\n GONÇALVES, Albenir Itaboraí Querubini. O regramento jurídico das Sesmarias. São Paulo: Leude, 2014.\n Recomendo a consulta da obra de Altir de Souza Maia, Curso de Direito Agrário, da Fundação Petrônio Portella, Brasília, 1982.\n– Direito agrário, produção agrícola e meio ambiente – por Darcy Walmor Zibetti (Portal DireitoAgrário.com, 24/08/2016)\n– Artigo: Dia Mundial do Solo, por Darcy W. Zibetti (Portal DireitoAgrário.com, 09/12/2015)\n– A pesca e a aquicultura como atividade agrária (Portal DireitoAgrário.com, 22/11/2016)\n– Página do Prof. Dr. Darcy Walmor Zibetti no site Academia.edu: https://independent.academia.edu/DarcyZibetti\ndireito agrário 2017-07-10\nAnterior Ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos\nPróximo O contrato de parceria rural: frutos e despesas


Moradores de avenida no Jd Paulista reclamam do atraso em obra de pavimentação 495450580893305\n7 de Out de 2015\nMoradores de avenida no Jd Paulista reclamam do atraso em obra de pavimentação\nOs moradores da Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Jardim Paulista, em Campina Grande do Sul, reclamam do atraso na entrega das obras de pavimentação da via, trecho entre a Rua José Romagnani e a Avenida Annibale Ferrarini. As obras tiveram início em novembro de 2014, e o prazo de entrega era para maio deste ano. Na segunda-feira (5) uma equipe da RPCTV, afiliada da Rede Globo no Paraná, esteve no local fazendo uma reportagem sobre as obras que estão paradas há cerca de três meses. A matéria, no entanto, ainda não foi ao ar na programação da emissora.\nEnquanto o término das obras não acontece, pedestres e motoristas convivem diariamente com o pó em dias quentes e com o barro em período chuvoso. Segundo os moradores, houve pedido de explicações sobre a paralisação das obras junto à prefeitura, mas ainda não obtiveram resposta. “Queremos saber o motivo de começarem a pavimentação e abandonaram pela metade, pois na hora de cobrar os impostos a prefeitura manda o carnê de IPTU sem atraso, mas quando é o inverso isso não acontece”, desabafa a dona de casa Zenilde de Souza Barbosa.\nDe acordo com dados da Prefeitura Municipal, o valor total da obra é de quase R$ 738 mil, com recursos do próprio município. O projeto faz parte do Programa de Pavimentação Municipal que contempla toda a estrutura de galerias pluviais, pavimentação, urbanismo e paisagismo da via. O prazo para execução do projeto foi de 180 dias (5 meses), porém no próximo mês a obra completa um ano sem conclusão.\nO Linkada News entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Campina Grande do Sul e aguarda retorno.\n(Foto: Adilson Santos)\nQuatro Barras abre vacinação contra a Covid-19\nColombo: Rotam recupera carro e moto que haviam sido furtados\nImunização contra a Covid-19 começa hoje em Campina e Quatro Barras


Iguaí: Cinema na Praça exibiu mais um grande sucesso Lisbela e o Prisioneiro – IGUAIMIX.COM \_\_\_ Notícias de Iguaí e Sudoeste da Bahia\nHome›Cinema›Iguaí: Cinema na Praça exibiu mais um grande sucesso Lisbela e o Prisioneiro\nMais uma sessão do projeto “Cinema na Praça” foi exibida ontem (18), às 19:00 h, na praça Manoel Novaes no centro de Iguaí.\nNovamente, cidadãos iguaienses compareceram à praça para mais uma sessão do “Cinema na Praça”, exibindo o filme Lisbela e o Prisioneiro.\nO filme é de origem nacional e foi criado no dia 22 de agosto do ano de 2003 pelo diretor Guel Arraes. Um dos filmes nacionais mais vistos dos últimos anos.\nJones compara Cormier a Sonnen: “Faz as pessoas acreditarem nele”


Paixão por Livros: Um Mundo Sem Príncipes (Escola do Bem e do Mal 2) - Soman Chainani\nUm Mundo Sem Príncipes (Escola do Bem e do Mal 2) - Soman Chainani\nUm Mundo Sem Príncipes é o segundo livro de A Escola do Bem e do Mal, universo alternativo de Soman Chainani. Nele, os contos de fadas não se tornam histórias tão encantadas assim. Lançamento da Editora Gutenberg.\nEscola do Bem e do Mal - Livro 02\nNesta esperada continuação de A Escola do Bem e do Mal, as melhores amigas Sophie e Agatha estão de volta ao seu lar, em Gavaldon, para viver seu desejado final feliz, certas de que seus problemas terminaram. Mas a vida não é mais o conto de fadas que elas esperavam.\nQuando Agatha escolhe um fim diferente para sua história, ela acidentalmente reabre os portões da Escola do Bem e do Mal, e as meninas são levadas de volta para um mundo totalmente modificado.\nAgora, bruxas e princesas moram juntas na Escola para Meninas, na qual são inspiradas a viver uma vida sem príncipes.\nTedros e os meninos estão acampados nas antigas Torres do Mal, onde os príncipes se aliaram aos vilões, e uma verdadeira guerra está se armando entre as duas escolas. O único jeito de Agatha e Sophie se salvarem é procurando restaurar a paz.\nSerá que as amigas farão as coisas voltarem ao que eram antes? Sophie conseguirá ficar bem com Tedros nessa caçada? E o coração de Agatha, pertencerá a quem? O felizes para sempre nunca pareceu tão distante.\nSérie - School for Good and Evil\nEscola do Bem e do Mal - llivro 1\nSophie torce para ser uma das escolhidas e admitida na Escola do Bem. Com seu vestido cor-de-rosa e sapatos de cristal, ela sonha em se tornar uma princesa.\nSua melhor amiga, Agatha, porém, não se conforma como uma cidade inteira pode acreditar em tanta baboseira. Ela é o oposto da amiga, que, mesmo assim, é a única que a entende.\nO destino, no entanto, prega uma peça nas duas, que iniciam uma aventura que dará pistas sobre quem elas realmente são.\nPostado por Vick Marcadores: Contos de Fadas, Ed Gutenberg, Ficção, Ficção Fantasiosa, Literatura Estrangeira, Romance, Séries


Prefeitura de Cajazeiras realiza Encontro Municipal de Esporte; secretário convida desportistas - Diário do Sertão\nPrefeitura de Cajazeiras realiza Encontro Municipal de Esporte; secretário convida desportistas\nO Encontro acontece no dia 12 de setembro (quinta-feira) na Câmara Municipal de Cajazeiras, a partir das 09 horas.\nA Prefeitura de Cajazeiras, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo e do secretário Ivanildo Dunga convida todos os secretários municipais de Esportes e desportistas da região, para se fazerem presentes no Encontro Municipal de Esporte.\nO evento contará com a ilustre presença do secretário estadual de Esportes, Tibério Limeira. “Esperamos contar com a presença de profissionais do Esporte e de toda a população que queira participar”, disse o secretário Ivanildo Dunga.\nO Encontro Municipal de Esporte conta com a parceria do Orçamento Democrático Estadual, através do diretor Rivelino Martins, e com o apoio da coordenação Municipal de Educação Física, através de Bruno Albuquerque.


Filho visita mãe infectada com ebola nos EUA - SWI swissinfo.ch\nFilho visita mãe infectada com ebola nos EUA\nEste conteúdo foi publicado em 12 de Agosto de 2014 14:5312. Agosto 2014 - 14:53\nA mulher americana que se infectou com o vírus ebola enquanto trabalhava na Libéria está melhorando e, inclusive, sorrindo, declarou seu filho nesta terça-feira.\n"Vimos ela melhorar fisicamente, seus olhos brilham, sorrindo, inclusive brincando", declarou Jeremy Writebol à rede de televisão americana NBC. Ele acrescentou que os médicos lhe disseram que estão cautelosamente otimistas sobre sua recuperação.\nNancy Writebol, de 60 anos, foi retirada de Monróvia na semana passada e levada a uma unidade especial de isolamento do hospital universitário de Emory, em Atlanta (Geórgia, sudeste).\nWritebol e seu compatriota, o doutor Kent Brantly, de 33 anos, estão entre as mais de 1.700 pessoas que se infectaram com o recente surto do vírus do ebola, que desde março matou mais de 1.000 pessoas.\nAmbos receberam uma dose de um medicamento experimental. Writebol estava em piores condições que Brantly no momento de sua chegada, mas desde então melhorou. Seu filho declarou que pode vê-la duas vezes ao dia.\nDevido às preocupações sobre o contágio, pode vê-la apenas através de um vidro, enquanto médicos e enfermeiras a tratam protegidos da cabeça aos pés.\nO marido de Writebol, David, retornou aos Estados Unidos da Libéria na segunda-feira. Permanece isolado e sua temperatura é medida várias vezes ao dia para detectar sinais de febre.\nO número de mortos pelo vírus do ebola superou mil, com 1.013 falecimentos e 1.848 casos registrados (confirmados, suspeitos e prováveis) em Guiné, Serra Leoa e Libéria, e em menor medida Nigéria, segundo o último balanço da OMS de segunda-feira.\nPor enquanto, não há nenhuma cura ou vacina contra o ebola, que é transmitido por contato direto com o sangue e os líquidos biológicos de pessoas ou animais infectados.\nOs sintomas podem aparecer de dois a 21 dias após o contágio, causando febre, dor muscular, vômitos, diarreia e em certas ocasiões sangramento interno ou externo.


Ficha Limpa "parece que foi feita por bêbados", diz Gilmar Mendes - Gilberto Léda\nFicha Limpa “parece que foi feita por bêbados”, diz Gilmar Mendes\nO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, criticou duramente nesta quarta-feira (17) a Lei da Ficha Limpa. Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que também integra, Gilmar disse que a lei é malfeita e parece ter sido escrita por bêbados. Segundo o ministro, a norma não especifica se as contas dos prefeitos que devem ser examinadas pelas câmaras municipais são de governo e de gestão, o que pode causar confusão na hora de declarar um político inelegível.\nA opinião de Gilmar Mendes foi dita durante a discussão sobre um julgamento concluído no plenário do STF na semana passada, quando ficou definido que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo e de gestão rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontece hoje (saiba mais).\nA declaração de Mendes repercutiu imediatamente no Maranhão. No nosso estado atua hoje como advogado o ex-juiz Márlon Reis (foto ao lado).\nEle é um dos idealizadores da Ficha Limpa, mas ainda não havia se manifestado sobre a crítica do ministro até a publicação desse post.\n2 pensou em “Ficha Limpa “parece que foi feita por bêbados”, diz Gilmar Mendes”\nPingback: Márlon Reis reage a declaração de Gilmar Mendes sobre Ficha Limpa. – Blog da Tânia Tomaz\njúnior em 18 de agosto de 2016 às 10:38 disse:\nGilmar Mendes de longe é o ministro do STF menos preparado, muito empolgado com o cargo se acha acima de todos, é uma pena temos no STF um ministro desse nível.


processo de britadeira\nJan 10, 2014· Processo de Britagem Primaria - Duration: 2:02. Farley Fonseca CDE instala equipamento para lavagem e classificação de areia e agregados no Sul do Brasil -\nBritadeira Farroupilha Ltda - Processos\nO Jusbrasil encontrou 58 processos de Britadeira Farroupilha Ltda nos Diários Oficiais. 39 processos são do TJRS e 7 processos são do TRT4. Desses processos encontrados, Carla Pitthan de Morais Dias foi a parte que mais apareceu, totalizando 25 processos, seguido por Romeu Fuchs com 8 processos.\nProcesso de Rebritagem,Máquina Britadeira para Rebritagem O processo de rebritagem o responsvel pela gerao de produto final. Ele alimentado com o\nHoje, o Diálogo Diário de Segurança DDS é sobre a britadeira e os procedimentos corretos de segurança do trabalho ao manuseá-la. As britadeiras são ferramentas utilizadas para perfurar ou romper concreto, asfalto, cimento, cerâmica, especialmente para abertura de canaletas para passagem de tubulação e demolições.\nbritadeira de maxilas mÓvel instalaÇÕes de crivagem mÓvel britadeiras de o cone mÓvel britadeira de impacto mÓvel m o b i c a t m o b i s c r e e n m o b i r e x m o b i c n e\nEmpresa abre processo seletivo para Motorista Operador de\nEmpresa abre processo seletivo para Motorista Operador de Britadeira. 19/10/2019 19/10/2019 Por Robert Luiz. Anúncios. Empresa abre processo seletivo para Motorista Operador de Britadeira. Motorista Operador de Betoneira. Atribuições: Anúncios. Descrição da vaga: Dirigir caminhão betoneira para entrega de concreto em obras e comanda\nBRITADEIRA DE CONE MÓVEL BRITADEIRA DE CONE MÓVEL MOBICONE QUARRY-LINE PARA APLICAÇÕES DIFÍCEIS A Quarry-Line da KLEEMANN robusta e potente. As instalações do Quarry-Line surpreendem pela sua alta capacidade e estrutura especialmente robusta assim eles são a solução perfeita para a aplicação contínua nas pedras.\nO processo de trabalho da britadeira de dupla alavanca Como um dos principais fabricantes de equipamentos de mineração e construção na China, a A&C Machinery participou de muitas fábricas chave na mão nos países da Ásia.\nFazer download de Britadeira fotografias de stock na melhor agência de fotografia de stock preços acessíveis milhões de fotografias de stock, imagens e desenhos premium de alta qualidade e\nmelhor britadeira de minerio de vermiculita. Extração De Minério De Cobre Austrália Para Venda , minério de ferro e de cobre para venda Filipinas , máquina britadeira cobre, processo de , Melhor resposta: Minério de ferro A hematite é um minério de ferro muito comumOs minérios de ferro são rochas a partir das quais pode ser obtido ferro.\nprocesso que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas carências (Relatório Brundtland, 2013). Os recursos naturais são parte integral da vida do homem, por isso há que assegurar uma gestão sustentável dos mesmos (Guerreiro, 2012).\n17 receitas de brigadeiro que vão fazer você questionar\n· Posted on 21 de out de 2015 17 receitas de brigadeiro que vão fazer você questionar sua existência Pare tudo o que você está fazendo e confira se você tem os ingredientes necessários.\nqual e o processo de metal maquina britadeira - merslin. nao de metal minerio de equipamentos maquina britadeira não de metal , cobre processo de beneficiamento de minerio e , Qual o preço da tantalita; Preco de . [Bate-papo ao vivo] destrua o preço da máquina do minério de ferro\nBrigadeiro Perfeito - Confira nossas dicas para elevar o\nCom as panelas de fundo muito fino, você corre o risco de queimar a receita antes de finalizar o processo de cozimento. Para mexer, utilize uma espátula de silicone. Congelamento Você pode congelar brigadeiros já enrolados, sem nenhum problema, mas não é aconselhável congelá-los com confeitos. Na hora de descongelar, deixe os


iPhone 8 Plus 64GB Cinza Tela 5.5" iOS 12 4G Câmera 12MP - Apple no Submarino.com\niPhone 8 Plus 64GB Cinza Tela 5.5" iOS 12 4G Câmera 12MP - Apple\nR$ 3.999,99 (15% de desconto)\nR$ 3.399,99Selo PrimeEsta é uma oferta prime\nR$ 3.999,99 em até 12x de R$ 333,33 s/ juros com Ame e receba R$ 200,00 (5% de volta)\nR$ 3.999,99 no boleto bancário\nR$ 3.999,99 no cartão de crédito em até 10x de R$ 399,99 s/ juros\nR$ 3.999,00 no cartão Submarino em até 15x de R$ 266,60 s/ juros\nCódigo de barras 0190198453976\nReferência do Modelo MQ8L2BR/A\nConteúdo da Embalagem iPhone com iOS 12 EarPods com conector Lightning Cabo de Lightning para USB Carregador USB Documentação\nModelo iPhone 8 Plus 64GB Space Grey\nComprei pq já sabia que era bom.E realmente é muito bom.\nPenei muito com Android, tive muito medo de mudar para o IOS, mas não estou nem um pouco arrependido. Excelente compra e recomendo pra quem não aguenta mais se estressar com Android.\nExcelente aparelho ainda em 2019!\nPara quem possa interessar, troquei o meu celular anterior( IPhone 6S ), pelo 8 Plus, e diferentemente do que alguns aqui disseram, não notei uma evolução tão grande assim não, basicamente o que difere bastante é obviamente o tamanho da tela, além de melhorar bem a resolução das câmeras e também do som estéreo que de fato está ótimo neste aparelho! Enfim, apesar de pequenas modificações, recomendo sim este aparelho.


minutozen - Página 6 de 6 - Minutozen - um site pessoal feito para pessoas comuns que vivem os sentimentos de forma tão intensa que nem percebem o tempo necessário para equilibrar vida pessoal e profissional.\nEdjane Maria Comportamento, Inteligência Emocional, Relacionamento\n2 minutos Quando o pior é o melhor que poderia acontecer, duvidamos dessa verdade, e nos deixamos levar por sentimentos de tristeza, o medo e nos sentimos cada vez mais incapazes de sair desse estado. Você já sentiu isso? Quando o pior é o melhor que poderia acontecer, nem sempre consideramos é que são momentos como esses que a vida nos convida à uma aventura extraordinária. Você já pensou nisso? E não importa o que você classifique como o pior – é o Continue lendo→\nEdjane Maria Proposito de vida, Relacionamento\nRazão, ou melindre: uma questão de aprendizado\n2 minutos Razão, ou melindre uma questão de aprendizado, uma escolha. Você deve conhecer algumas pessoas que amam ter razão, e deve conhecer outras que não se importam. Em algum momento, uma delas é capaz de surpreendê-lo. Nem sempre é o que dizem, ou o que fazem. A questão é de quem vem, e como você está – Pois quando acontece, está configurado o estado de melindre e da suscetibilidade. O efeito é como um golpe, que aniquila, como uma traição, que fere. E Continue lendo→


Blog do Airton Souza: Novembro 2010\nEscola do Bairro Rodeio 50 fechará as portas após o ano letivo\nO boato que rolou pela cidade do fechamento da Escola de Ensino Fundamental Madre Maria Avosani no Bairro Rodeio 50 é realidade.\nEm contato com a diretora da Escola Dalila Tomelin Notari, a informação foi confirmada. Segundo ela a Gerencia de Educação do Estado foi quem avisou a direção da Escola sobre o fechamento. Também revela que há dois motivos para o fechamento, um seria o baixo número de alunos e outro uma possível municipalização do educandário. Enfatizou que a escola está em fase de reforma do telhado e caso o município não queira o educandário, poderá ser um trabalho em vão.\nHoje a escola conta com aproximadamente 70 alunos, sendo que há salas com somente dois ou três alunos, o que torna inviável manter a estrutura de funcionários com o número de alunos atual.\nDalila fez uma reunião com todos os alunos e professores e explicou a situação. Também já informou aos alunos para procurarem outra escola, pois no próximo ano não mais haverá aula na Escola de Ensino Fundamental Madre Maria Avosani.\nOs professores contratos serão remanejados e os ACT´s terão seus contratos encerrados, como é de costume todos os anos.\nA escola que completou este ano 95 anos de existência poderá ter suas páginas apagadas na educação rodeense.\nEm conversa com o vice-prefeito Genor Girardi, que atualmente é está no lugar do prefeito Nene Pegoretti (de férias de novo), ele falou a reportagem da Trentina que não há possibilidade de assumir as instalações da escola. Principalmente pela precária situação em que se encontra a construção da escola e também porque para uma possível transferência da Escola Santo Antônio para o Bairro Rodeio 50, seria necessária a construção de mais duas salas.\nEle enfatiza que no momento o município não assumirá o educandário, mas haverá negociação.


ZEN inaugura centro de qualificação profissional em Santa Catarina – VeloxTV\nLançamento de novas tecnologias e fábricas Notícias\nZEN inaugura centro de qualificação profissional em Santa Catarina\n17 de novembro de 2014 17 de novembro de 2014 admin\t0 comentários inaugura, qualificação profissional, Santa Catarina, Zen\n“Academia do Saber” é criada para o desenvolvimento de pessoas\nA educação é um dos principais pilares da ZEN, indústria de autopeças catarinense, maior fabricante independente de impulsores de partida do mundo, líder absoluta no mercado brasileiro. Engajada em projetos de qualificação profissional, a empresa inaugura a “Academia do Saber”, espaço destinado ao desenvolvimento de colaboradores e seus familiares, inclusive com eventos abertos à comunidade. A criação do espaço é uma parceria da ZEN com a FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) e o SESI (Serviço Social da Indústria). O local foi inaugurado em evento no dia 17, com a presença do Presidente da FIESC, membros do Conselho de Administração e executivos da ZEN, representantes do SESI e SENAI, autoridades locais e e staduais , e lideranças ligadas à educação do Estado de Santa Catarina.\n“A criação da Academia do Saber assume um significado expressivo para nós e transforma-se em um marco, pois desta forma torna concreto nosso compromisso com a educação e reafirma a convicção de que este é o caminho para a competitividade”, afirma Gilberto Heinzelmann, presidente da ZEN.\nCom área total de 300 metros quadrados, o espaço possui um auditório com capacidade para 60 pessoas, duas salas de treinamento e uma sala equipada com computadores e recursos multimídia. A estrutura receberá todos os eventos de educação corporativa da organização: cursos de qualificação técnica, gestão Lean, programas de desenvolvimento de competências e de elevação da escolaridade básica.\n“O modelo educacional da ZEN historicamente valoriza e enfatiza a participação e a importância do conhecimento pessoal e tecnológico para o processo de aprendizagem. Quando estendemos a utilização deste espaço para os familiares de nossos colaboradores, pensamos especificamente em disponibilizarmos aos seus filhos em idade escolar a utilização de computadores para que realizem suas atividades estudantis. Esta é uma iniciativa inspirada no programa lançado pela FIESC “Pais Pela Educação”. Temos a convicção de que a educação é o caminho para o aumento da competitividade e da sustentabilidade da organização e a única chance do país atingir um outro patamar de desenvolvimento e qualidade de vida. Acreditamos que pessoas que busc am o aut odesenvolvimento são o alicerce para atingirmos as metas audaciosas que temos para a ZEN”, reforça Heinzelmann.\nO local possui como principais objetivos valorizar a educação como forma de desenvolver intelectualmente as pessoas e disseminar na empresa a cultura de educação existente desde sua fundação.\n“A ZEN acredita que resultados sustentáveis somente são obtidos por meio do desenvolvimento de pessoas e traz isso no DNA de sua cultura”, finaliza o presidente.\nA ZEN é o maior fabricante independente de impulsores de partida do mundo e conquistou importante participação de mercado nos segmentos original (OEM) e de reposição (aftermarket) na América do Sul, América do Norte, Europa, Ásia e África. Fundada em 1960, a empresa mantem ritmo constante de crescimento de mercado atuando nos segmentos de autopeças para linha leve, pesada e motopeças. Líder absoluta na América do sul, a ZEN produz anualmente cerca de 15 milhões de componentes para mais de 2.000 modelos de veículos automotores. Seu portfólio de produtos inclui polias de alternador, tensionadores, mancais de alternador e motor de partida, planetárias e componentes conformados a frio, como “dog ring” para diferencial e rod as de pu lso para sistemas ABS. Com alto grau de competência em sistemas de roda livre e conformação, a empresa destina cerca de 7% de seu faturamento anual à área de P&D para o desenvolvimento de produtos inovadores e novas patentes – a empresa já soma 14. Atualmente com cerca de 1.000 funcionários, apoiado em seu sistema Lean de produção, a ZEN mantém um rigoroso processo de qualidade certificado pelas normas ISO 9001, ISO-TS 16949 e ISO 14001. Para mais informações, acesse www.zensa.com.br.\n← Após um ano fora, Jean Aguiar conquista pódio na categoria Shifter.\nO RETORNO DA LENDA – MUSTANG SHELBY GT350. →


Saiba como enraizar plantas na água para fazer mudas - PlantaSonya - O seu blog sobre cultivo de plantas e flores\nPlantaSonya - Saiba como enraizar plantas na água para fazer mudas\nPlantar com mudas na água se torna uma excelente alternativa para manter seus vasos e hortas sempre renovados\nA reprodução de plantas deve ser realizada utilizando as sementes e ainda o método vegetativo no qual é permitido ter amostra de uma parte particular da planta como as estacas, galhos, folhas e rebentos. Em algumas qualidades de planta é possível que o enraizamento seja mais fácil. Vale ressaltar que esse procedimento é bem diferente do processo da hidroponia.\nPara fazer esse processo é muito prático. Contudo, é preciso algumas ações importantes para que tudo corra bem.\nAcompanhe esse passo a passo\n* 1: tenha uma planta de sua preferência e que seja adulta e saudável. Esse método funciona melhor com enraizamento na água com as hortaliças de caule flexível. Porém em plantas com talos fibrosos como o alecrim, o procedimento de estaquia trabalha com mais eficácia quando colocada diretamente na terra ou no substrato.\n* 2: todas as manhãs regue sua planta ou no final do dia. Espera cerca de 1 hora rega para que o caule tenha uma adequada reserva de água. Em seguida, corte os galhos com dimensão de 10 e 15 cm, em casos de muda de manjericão ou hortelã, o tamanho precisa ser em torno de 5 e 8 cm.\n* 3: prefira recipientes de vidro, pode ser um copo, xícara, jarra ou um vaso, limpe-os e preencha com água limpa.\n* 4: ponhas esses galhos que foram cortados no recipiente e note onde a água encosta. A seguir, retire o galho, removendo as folhas que ficam no caule para que fique submersa. Isso ajuda para que as folhas não decomponham. Após isso, coloque-as novamente dentro do recipiente.\n* 5: mantenha esse recipiente em um lugar fresco , que tenha somente luminosidade e resguardado do sol. Troque essa água em três dias, impedindo que a água fique turva e impedindo a manifestação de mosquitos e insetos.\nPlantas que enraízam com mais facilidade\nMuitas plantas como a cebolinha, hortelã, manjericão, salsinha, melissa, por exemplo, têm o caule mais macio o que permite a germinação muito mais rápida e fácil.\nQuando se trata de qualidade semi-lenhosas, como o alecrim, podem enraizar na água, entretanto vai demorar mais do que as outras, pois requer mais tempo.\nTempo de enraizamento\nO tempo para que elas enraízem acontece cerca de 7 e 15 dias, apesar disso, pode ocorrer variações de tempo dependendo da espécie em questão.\nPodemos citar como exemplo o manjericão que por ter um caule mais flexível, enraíza mais rapidamente do que o hortelã.\nFaça você mesmo esse método\nDepois dessas dicas faça em casa esse método para enraizar suas plantas na água. Depois que o caule estiver forte é quando já esta pronto para ser plantado.\nCom esse procedimento você pode cultivar muitas outras qualidades de plantas. Além dessa, tem outras técnicas. As hortaliças também podem servir para fazer a hidroponia.


O 5G e a pandemia: como superar os atrasos? | futurecom.com\nHomeTransformação DigitalO 5G e a pandemia: como superar os atrasos?\nRedação Futurecom | 02 Mar, 2021\nQuem se interessa por tecnologia acompanha de perto a relação entre o 5G e a pandemia. Afinal, são grandes as expectativas para que a quinta geração da telefonia móvel, que já funciona em outros países, comece a ser implementada no Brasil, no decorrer de 2021, mesmo que ainda estejamos enfrentando a crise de saúde pública.\nA expectativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é que o leilão do 5G possa ser realizado ainda no primeiro semestre, tendo como base a Portaria nº 1924, publicada no último dia 29 de janeiro pelo Ministério das Comunicações.\nO advogado Francisco Gomes Junior, especialista em Direito de Telecomunicações, conversou conosco sobre o assunto. Confira!\nA pandemia e o leilão do 5G\nAssim como aconteceu com outros setores e eventos, o leilão do 5G foi afetado devido à pandemia da Covid-19.\nGomes Jr. explica que isso aconteceu porque, para fazer a definição das frequências que serão utilizadas no 5G, é necessário fazer testes de campo.\n“A Anatel tinha testes agendados para o segundo semestre de 2020, que foram adiados por conta da pandemia, atrasando o cronograma subsequente”, explica o especialista em Direito de Telecomunicações.\nO leilão do 5G, convém explicar, é o ato pelo qual o Governo Federal vende a licença para os interessados em operar essa tecnologia em nosso país.\nPróximos passos para a implementação do 5G no Brasil\nA implementação do 5G no Brasil depende da realização do leilão, que ainda não tem data para acontecer.\nÉ interessante destacar que, ao contrário do que já havia sido especulado, a Portaria que prevê as diretrizes para a implementação da rede 5G não restringe a participação de nenhuma empresa estrangeira no leilão.\nEntretanto, o documento determina que seja criada uma rede privativa para a comunicação da administração pública federal.\nPara Gomes Jr. esse aspecto é positivo. Nas palavras do advogado: “Não havendo alteração nesse entendimento, o edital deverá ser amplo, o que parece mais adequado, em razão de custos e expertise nas matérias. Mas, não há ainda uma definição que possa ser tida como definitiva”.\nSobre como superar o atraso gerado pela pandemia na implementação do 5G, de acordo com Gomes Jr., não há muito o que se fazer, a não ser aguardar a publicação do edital para o leilão.\n“Após o leilão do 5G, as empresas ganhadoras iniciarão a implementação da infraestrutura. O 5G somente entrará em operação após isso, ou seja, nas próximas semanas não teremos novidades significativas”, diz o especialista.\nEm resumo, no que se refere ao 5G e a pandemia, ainda existem poucas novidades claras sobre como os processos e o leilão ocorrerão. A expectativa agora é que um edital seja publicado nos próximos meses, para que o evento aconteça o mais breve possível e o trabalho de implementação se inicie.\nQuer saber sobre outras novidades tecnológicas para 2021? Então, leia agora o nosso artigo que traz as mais recentes informações sobre IA, Big Data e Machine Learning.\nTAG: 5G no Brasil 5G Desafios do 5G no Brasil Oportunidades do 5G no Brasil


iLex 30 de março de 2011\nAlguns apps já tem a opção de disparar sozinho, após um determinado tempo (temporizador).\nÉ o caso do app GorillaCam, mencionado aqui no Blog ano passado.\nTem um q dispara quando vc bate palmas!!\nGrande dica. Era isso que eu estava precisando para tirar mais fotos do meu iTouch. Valeu!!\niTouch não, por favor.\nQual o problema? o.o\nTem gente que não gosta que o iPod touch seja chamado de iTouch.\nPrefiro a solução JB. Snaptap\nEsse app será removido da App Store em 4,3,2…\nJa baixei hahahahahhahahaha\nRealmente eu achei estranho ela aprovar esse Apps, sendo que retirou aquele outro da App Store e acaba sendo sacanagem com o outro desenvolvedor, o pior, ele não pode reclamar sobre isso, pois a Apple não permite fazer questionamento do seu App comparando com critérios de aprovação de outro App.\nSabem dizer se funciona com o fone bluetooth? Eu tenho um da Sony e se funcionar será muito prático ter um botão para disparar a distância.\nNão funciona, acabei de perder 0,99c. Não gosto da idéia de usar o cabo..\nFunciona sim, aperta com os dois botões do fone que ele tira a foto.\nOs botões do volume? Impossível pressionar os dois. O único botão do “start”, correspondente ao do fone convencional não faz nada..\nClaro que funfa, to usando aqui ó!\nEsse fone da Sony e conpativel com o Iphone 4 ??\nTrabalho com filmagens e, por várias vezes uso a filmadora que tem resolução em Full HD. Ficava chato usar no aparelho direto, pausar e filmar de novo. Vamos ver se com este aplicativo, torna-se mais fácil esta tarefa. Já comprei !\nDesculpe ser chato mas o iPhone 4 não filma em Full HD não… A resolução máxima é 720p.\nQuanto ao app achei ótima idéia principalmente pq, pelo que o Rubens disse aqui em cima, ele também funciona com o fone bluetooth!\nÉ verdade Renan, tem razão, me equivoquei…..até porque só finalizo meus vídeos em formato de DVD. É que na verdade eu filmo com um outro quipamento Full, mesmo assim, na hora de editar, finaliza em 720. Uso o Iphone apenas para algumas cenas.\nValeu a obs….\nBaixei, em algumas ocasioes vi sobre apps aqui no blog e pensei ‘chegando em casa eu baixo’ e no fim fiquei sem… Vlw a dica iLex, eu usava a algum tempo o que ativa por palma (ou barulhos)… q esqueci o nome… mas eh pouco pratico e acabei excluindo… Ja esse é bem melhor afinal nao rola vibracao e etc alem de facilita a foto em shows por exemplo (nao tem nada pior doq o medo de derrubar o iphone tentando tirar foto com o braco esticado segurando soh com 2 dedos pra usar o dedo medio pra bater a foto… kkkk) soh eh chato ter q levar o fone junto no bolso =P\nVai la… Mais uma vez..\nEu gostei,muito bom! ja tirei varias fotos aqui (:\n..antes eu tinha que segurar o botao de tira foto ,e soltar depois quando tiver posicionado meu iphone,esse é MUITO mais pratico.\nGente, eu comprei o app mas n funciona. Eu coloco o fone, aperto mas ele não tira nenhuma foto. O meu é um iPhone 4.\nComprei o app agora e não consigo bater as fotos com o fone.\nEstou usando o fone original. Porque será? Me ajudem!!\nEle funciona so que tem um bug, voce nao consegue ve a foto tem que sair do app e ir no album de fotos para ve.. So que ajuda muitoooooo xD\nEstá ficando cada vez mais óbvio que meu companheiro 3G está no fim do pito,e muitos apps já não rodam nele.Se o preço do iPhone fosse mais barato no Brasil,e ouvessem estoques “significativos”(e não ouvessem fanáticos como eu e vc que lê isso),talvez eu teria pelo menos um 3GS. \nValeu, baixado e testando. Resolve um problemão de fotos tremidas.\nMuito boa dica iLex\nExiste um app de câmera q vi uma vez onde se pode configurar pra q toda a tela seja o botão de disparo. Ou seja, não é necessário se preocupar em apertar precisamente em cima do botão, basta pressionar qualquer local da tela.\nTião, eu já fizz isso. Bati a foto pelo fone e depois sai pra olhar na pasta e as fotos não estão lá. Ou seja, não está batendo as fotos.\nPorque será que só o meu não está funcionando?\nComo disseram acima tem tambem o clap &catch, que vc bate palmas ou mesmo um comando vocal e tira a foto. Eu uso e funciona bem.\nO foda que eu tenho um iPod Touch 4 e o fone que ja vem de fabrica por algum motivo é o mais convencional de todos, só o fio e o fone sem nenhum botão essa foi a coisa mais chata que eu encontrei quando eu comprei, mais o fone e a experiencia musical que se tem nele é indescutível.\nOlá tem um legal que tem time e camera 8.0 junto melhor que usar fone\nMuito interessante, o fato é que antes de ver essa notícia estava exatamente fazendo esse malabarismo para conseguir tirar uma foto minha, essa é uma ótima opção para tirar fotos de lugares, coisas ou pessoas de forma discreta.\nO melhor fato levantado aqui é: o app de Camera do iPhone é falho. Não falo de funcionalidades, pois ele cumpre o que deve, mas aquele único botão na tela é uma porcaria.\nO meu nāo funciona tbem, clico em um, no outro, nos dois e nada!!!


SEMANA COMEÇA COM COMÉRCIO FECHADO, EXCETO SERVIÇOS ESSENCIAIS - Junqueiropolis em Dia\nHome / Cidade / SEMANA COMEÇA COM COMÉRCIO FECHADO, EXCETO SERVIÇOS ESSENCIAIS\nLojas de comércio de Junqueirópolis na manhã desta segunda-feira, 23\nSEMANA COMEÇA COM COMÉRCIO FECHADO, EXCETO SERVIÇOS ESSENCIAIS\nAtendimentos nas farmácias é normal, seguindo regras de prevenção\nNessa segunda-feira, 23, as lojas do comércio de Junqueirópolis, com exceção dos serviços essenciais, estão fechadas, conforme estabelece o decreto municipal de emergência, editado na última sexta-feira, 20., pelo prefeito Hélio Furini, por um prazo inicial de 30 dias, com objetivo de combate e prevenção à Covid-19, doença transmitida pelo novo coronavírus.\nConforme o artigo 21 do decreto municipal, “fica determinada a suspensão das atividades de todos os estabelecimentos comerciais e serviços privados não essenciais, excetuado os serviços essenciais para abastecimento da população como supermercados, postos de combustível, distribuidoras de gás, distribuidora de alimentos, farmácias, estabelecimentos de saúde e serviços bancários, devendo ser evitado a aglomeração de pessoas.\nRestaurantes e lanchonetes somente poderão proceder a entrega dos produtos na residência, ficando vedada a aglomeração de pessoas no interior dos estabelecimentos.\nAs medidas determinadas no decreto vigoram até 30 de abril de 2020, “podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 30 (trinta) dias, caso haja necessidade, ou revogado se as condições de urgência que motivaram a sua edição não permanecerem as mesmas”.\nFARMÁCIAS- Os atendimentos nas farmácias e supermercaos mantém a distância social nos atendimentos, evitando aglomerações nas áreas internas.\nHORÁRIOS DE SUPERMERCADOS- Conforme comunicado na rede social da Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ), a partir desta segunda-feira, 23, os supermercados da região vão atender de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 h e aos sábados das 8h às 15h. Fica proibido o consumo de alimentos no interior dos supermercados, no caso as praças de alimentação.\nVenda de álcool gel é feita na calçada em frente à loja fechada, embalagem de 250 ml, R$ 15 e 500 ml, R$ 30\nEntrada em supermercados são feitas por vez para evitar aglomeramentos\nAnterior VACINAÇÃO CONTRA GRIPE INICIA NO CCI PARA IDOSOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE\nPróximo LIMÃO AUXILIA NA RENDA DOS PRODUTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO


Constelação Ritz Carlton - mygraffitiberlin.org\nO evento é organizado pelo governo local e pelo Hotel Ritz-Carlton. Para celebrar uma década, foi organizada uma constelação de estrelas Michelin nunca antes reunida. Ou, para adequar ao cenário, um cardume delas. O anfitrião é o chef Eric Ripert, do aclamado Le Bernardin, em Nova York. A lista segue com Yannick Alléno, três estrelas. Ritz Carlton – Seu lounge é o lugar perfeito para assistir o desfile das celebridades entrando e saindo, rumo aos seus respectivos tapetes vermelhos do outro lado da rua, tanto no Roy Thomson Hall como no teatro Princess of Wales Theatre. 18/11/2018 · O historial positivo que o grupo Ritz Carlton tem com o guia Michelin, a cultura de fomento à alta gastronomia do próprio Penha Longa Resort e o mais importante o excelente trabalho que Pedro Almeida tem feito deverá ser mais que suficiente para garantir a primeira e desejada estrela.\nA constelação do chef é fechada com o M.B, o restaurante do hotel The Ritz-Carlton, em Tenerife. A carreira do chef começou quando ele tinha apenas 13 anos e ajudava a família no restaurante El Bodegón Alejandro, em San Sebastián. Aos 20 assumiu a cozinha deste espaço e cinco anos depois conseguiu a primeira estrela Michelin, em 1986. Em Guipúzcoa e em Lasarte ficam os espaços homónimos com três estrelas Michelin cada um. A constelação do chef é fechada com o M.B, o restaurante do hotel The Ritz-Carlton, em Tenerife — no total Berasategui tem oito estrelas.\nUma constelação de estrelas em Lisboa. texto Adriano Guerreiro. Em 2018, a apresentação do guia foi feita no hotel Ritz-Carlton, em Abama, na ilha espanhola de Tenerife. Nesse ano, Portugal recebeu mais duas estrelas Michelin. Atualmente, temos 23 restaurantes estrelados e 28 estrelas ao todo. 03/09/2018 · O restaurante comandado pelo casal Fabrício Lemos e Lisiane Arouca é único na Bahia por servir apenas a opção de menu degustação. Fabrício, graduado no Le Cordon Bleu e com experiência no hotel de luxo The Ritz-Carlton, vai atrás de ingredientes nativos, enquanto Lisiane se. Ritz Carlton. Está alojado entre os pisos 102 e 118 da torre do International Commerce Centre, em Kowloon, e até já ostentou o título de hotel mais alto do mundo. As vistas a 360º sobre o porto, a cidade e a montanha são de cortar a respiração. Lisboa poderá receber a gala de entrega das estrelas Michelin O anúncio oficial da cidade anfitriã dos prémios na Península Ibérica será feito ainda este mês de junho Uma constelação de estrelas em Lisboa. Há vários anos que se fala na possibilidade de trazer. 03/03/2011 · PROVIDENCIALES - O miliardário Bill Gates costuma ir, tal como a também poderosa apresentadora de TV Oprah Winfrey, para não falar na constelação de astros hollywoodianos que já elegeram esse paraíso terrestre para uns dias de folga. O arquipélago de Turks e Caicos, formado por 40 ilhas, parece ser mesmo o destino da hora no Caribe.\n20/08/2008 · O Sesc Santana recebe recebe temporada do espetáculo de Andi Rubinstein, “A Vida Secreta das Fraldas”, até 13/10. O Coral Infanto Juvenil da Unibes faz interpretação do "Fantasma da Ópera", junto com a Orquestra Filarmônica de Paraisópolis, na Casa das Rosas, na.


Início|Cosmolife|Agenda|Nem tudo é o que parece… Todos Nem tudo é o que parece…\nLeporelo, o seu, cada vez menos, fiel aio tem reprovado insistentemente a vida de Don Giovanni, criticando os seus costumes, prevendo-lhe um final infeliz, caso não mude de atitude perante as mulheres, perante a vida, perante Deus. A ação começa com a notícia do assassinato do Comendador, a sua filha, D. Ana, jura vingança e pede a D. Otávio, seu fiel noivo, que a ajude a encontrar o criminoso que ceifou a vida do seu pai.\nO cerco vai-se apertando a Don Giovanni até ao dia em que será confrontado com os seus crimes... de amor. Mas uma revelação inesperada irá mudar o rumo dos acontecimentos, mostrando um sedutor que poucos imaginavam...!\nEm cena de 1 a 25 de Outubro, no Teatro da Trindade Inatel, às 21h30 e domingos às 18h00.Reserva já o teu bilhete em: reservas@yellowstarcompany.com E ainda...\n28/09/2015 Tags: Teatro, Don Giovanni, Lisboa, Outubro Ver todos os artigos de agenda


Parque Prado, Campinas - SP | Código AP6187-JAZ\nIPTU R$ 196.53\nSobre o imóvel Excelente apartamento térreo, para quem busca um ambiente com muita paz, tranquilidade e custo-benefício, no Condomínio Residencial Victoria Regia, uma localização para quem busca praticidade e comodidade que o bairro oferece; poucos minutos do Bosque dos Guarantãs e do shopping Prado Boulevard. São 2 dormitórios, 1 banheiro com box blindex, sala e cozinha americana, ambientes bem iluminados, com piso cerâmica. O condomínio tem uma completa estrutura de lazer, churrasqueira, quadra poliesportiva, playground com piso seguro para as crianças e uma ótima área de convívio e boa, também, para caminhadas. Bem ao lado das principais saídas de Campinas, com fácil acesso ao Centro comercial, aeroporto de Viracopos e principais rodovias, como Anhanguera, Bandeirantes e Dom Pedro. No entorno, ótimos bairros, com facilidades e praticidade: comércio, restaurantes, conveniências etc., além de acesso ao Hipermercado Extra Abolição, Pag Menos, e as faculdades São Leopoldo Mandic, USF e UNIP. Agende uma visita, conheça e mude-se! Características do imóvel: Térreo


Cantor Leonardo: “Cabaré”, com Leonardo e Eduardo Costa será a grande atração da Exposição Agropecuária de Teixeira de Freitas\n“Cabaré”, com Leonardo e Eduardo Costa será a grande atração da Exposição Agropecuária de Teixeira de Freitas\nA 35ª Exposição Agropecuária de Teixeira de Freitas, está prevista para acontecer de 18 a 22 de outubro, no Parque de Exposição Timóteo Alves de Brito, e está sendo vista com muita expectativa em razão de que no ultimo ano a exposição deixou de acontecer por falta de apoio da gestão municipal.\nEste ano o prefeito de Teixeira de Freitas Timóteo Brito patrono do parque e primeiro presidente da Cooperativa Mista Agropecuária, que junto com o Sindicato Rural são responsáveis pela realização da Exposição, já deixou claro que além de apoiar o município vai investir no resgaste da Exposição Agropecuária, o que deixa os organizadores mais tranquilos, pois o apoio da gestão municipal é primordial para realização da Exposição.\nOs shows que acontece durante a realização da Exposição Agropecuária é sem duvida o grande atrativo do público, para que eles possam comparecer ao parque no período noturno, quando não há realização de leilões, nem exposição de equinos e bovinos.\nResponsável pela realização de shows em 2017 a “Tigrão” Produções , acabam de confirmar a grande atração da 35ª Exposição Agropecuária, que será o show “Cabaré”, liderado por Leonardo e Eduardo Costa, o anuncio do show, sem duvida vai impulsionar ainda mais a Exposição, que atrairá gente de toda região para curtir o show que é sucesso de público e critica.\nConheça um pouco mais o show “Cabaré”\nAlém de cantar diversos sucessos, no show Cabaré 2017, você pode acompanhar vários contos e piadas do Leonardo e Eduardo Costa, muitas pessoas se divertem nos shows desses grandes artistas.\nUm espetáculo visual primoroso e os sucessos do brega romântico na interpretação de Leonardo e Eduardo Costa. O show Cabaré resgata os sucessos das décadas de 80 e 90 nas vozes de Waldick Soriano, Reginaldo Rossi, João Mineiro e Marciano, Amado Batista, Trio Parada Dura num clima de Moulin Rouge com modão sertanejo.\nO show na Exposição Agropecuária está previsto para o sábado, 21 de outubro, penúltimo dia da Exposição.\nSe você sempre sonhou em ver o show dos dois artistas, começa a se programar, 21 de outubro, na 35ª Exposição Agropecuária de Teixeira de Freitas.\nPor Jotta Mendes/Repórter Coragem\nDia de visita especial no Ocean Towers: nosso cliente @leonardo foi conferir de perto esse empreendimento incrível! Instagram...\nAssim como o pai, alguns dos herdeiros optaram por seguir carreira artística\nLeonardo é um dos cantores sertanejos mais queridos e cobiçados do Brasil. Com fama de mulherengo ...\n07 CAIAPÔNIA/GO SHOW CORPORATIVO.\n09 PENHA/SC FESTA DO MARISCO\n12 Goiânia /GO SHOW DO BEM ATLANTA MUSIC HALL\n14 BALNEÁRIO RINCÃO/SC PRAÇA PÚBLICA\n15 POMPÉU/MG SHOW CORPORATIVO\n22 BRUSQUE/SC SOCIEDADE SANTOS DUMMONT\n29 BRASÍLIA/DF PAVILHÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES\n01 -01 - Mariana Costa Irmã de L e L\n05 - Carol Martini\n06 - Décio Geraldo\n09 - Lucia Godoi\n09 - Janete Nascimento\n10 - Jane Santos\n13 - Cristiane Moreira\n15 - Regiane Leite\n17 - Dália Marcolino\n18 - Vilma Rodrigues\n18 - Maria de Lourdes do Nascimento\n20 - Rose Galdino\n25 - Renata\n25 - Mariana Clemente\n* Cabaré * DVD 30 Anos