Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA - JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO\nLegislação Nacional: ART.ºS 50º, DO DECRETO-LEI N.º 433/82, DE 27/10 E 22º, N.º 4, DA LEI N.º 50/2006, DE 29/08 (ALTERADA PELA LEI N.º 89/2009, DE 31/08)\nSumário: Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária.\nPorém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida.\nA norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade.\n1. “A W..., , Lda.”, devidamente identificada nos autos, impugnou judicialmente a decisão administrativa da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. (ARH Centro), proferida em 11 de Março de 2010, que lhe impôs a coima, especialmente atenuada, de € 19.250,00 (dezanove mil duzentos e cinquenta euros), pela prática de uma contra-ordenação prevista no artigo 81.º, n.º 3, alínea u) do DL 226-A/2007, de 31 de Maio, e punida pelo artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.\n2. Por sentença de 16 de Junho de 2011 (cfr. fls. 73/83), a Mma. Juíza do Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro (Comarca do Baixo Vouga) julgou o recurso de impugnação totalmente improcedente.\n3. Inconformada, a arguida interpôs recurso, tendo extraído da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):\n1.ª - Em processo de contra-ordenação, o direito de defesa não se limita à possibilidade do arguido ser ouvido nesse processo; abrange também o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo diligências.\n2.ª - A autoridade administrativa (ARHC), ao referir que “atendendo que a arguida confessou os factos em sede de pronúncia escrita, entendeu-se, por questões de economia processual, prescindir-se da audição das testemunhas arroladas, sendo certo que esta decisão, como adiante se verá, em nada prejudica a defesa da arguida”, não fundamentou, de forma válida e eficaz, a decisão de não efectuar diligências requeridas pela arguida. E sendo certo que tais diligências se devem considerar obrigatórias, aquela entidade administrativa não as podia preterir de livre vontade e sem fundamentação.\n3.ª - O facto da entidade administrativa prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa da arguida determina uma nulidade processual insanável, nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. d), do Código Penal, aplicável por força do art. 41.º, n.º 1, do DL 433/82, de 27/10, por violar o direito de defesa da arguida, previsto no art. 50.º do DL 433/82, de 27/10.\n4.ª - A sentença, ao dar como provado que “no dia 20 de Fevereiro de 2008, pelas 12 horas, a arguida “A W... Lda.” estava a rejeitar água de cor azul nas condutas de águas pluviais que são encaminhadas para a ZZ...” (ponto 1) e que “o sócio-gerente, assim como toda a administração da empresa arguida desconheciam a situação” (ponto 2), permite concluir que, não obstante o facto da água cor azul estar a ser rejeitada da empresa Recorrente, nenhum elemento da administração da empresa mandatou ou instruiu alguém para que praticasse tal acto.\n5.ª - Perante isto, a recorrente não pode ser responsabilizada pela prática da referida infracção, pois para que tal acontecesse seria necessário que a decisão em apreço contivesse «materialidade fáctica que impute directamente a prática do ilícito à empregadora, quer seja a nível de exclusiva autoria, quer de co-autoria, quer de cumplicidade (cfr. arts. 26.º e 27.º do C. Penal), aplicáveis aos ilícitos contra-ordenacionais, por força do disposto no art. 32.º do DL 433/82» Cfr. os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/7/2004 e de 417/2007, in www.itij.pt..\n6.ª - O que não sucedeu no caso presente, o que determina a absolvição da arguida.\n7.ª - Por outro lado, os valores dos montantes mínimos da coima (em caso de negligência, fixados em € 38.500,00 no caso de pessoas colectivas e de € 20.000,00 no caso de pessoas singulares) previsto no art. 22.º, n.º 4, alínea b), do DL 50/2006, de 29/8, tornam a mesma inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade - art. 18.º, n.º 2, da C.R.P.\n8.ª - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias das pessoas nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos.\nA defesa do bem jurídico de protecção do ambiente e dos recursos naturais que se pretende alcançar com aquela norma deve ser proporcional ao outro bem jurídico que se restringe com a norma (o património das pessoas), numa tarefa de ponderação prática que cabe ao legislador, respeitando os princípios constitucionais.\nNo caso concreto daquela norma, e tendo em conta os rendimentos médios das pessoas singulares e colectivas do nosso país, uma coima com um montante mínimo, respectivamente, de € 20.000,00 e € 38.500,00 é completamente desproporcional e excessiva!\n9.ª - Sem prescindir, mesmo que assim não se entenda, o que por mera hipótese se coloca, se se decidir que a recorrente deve ser responsabilizada pela infracção, há que ter em conta que a recorrente está acusada de uma contra-ordenação prevista no art. 81.º, n.º 3, alínea u), do DL n.º 226-A/2007, de 31/5, que prevê como contra-ordenação a “rejeição de águas degradadas directamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas”, punível, nos termos do art. 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29/8 (Lei quadro das contra-ordenações do ambiente) alterada pela Lei n.º 89/2009, de 29/8, com coima, no caso de pessoas colectivas, de € 38.500,00 a € 70.000,00, em caso de negligência, e de € 200.000,00 a € 2.500.500,00, em caso de dolo.\n10.ª - A lei aplicável no caso concreto é a lei mais favorável ao arguido (arts. 3.º, n.º 2 e 2.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável por força do art. 41.º, n.º 1, do RGCO) - logo, seria aplicável a norma com a alteração da Lei 89/2009, que estabelece montantes inferiores para as coimas a aplicar, neste caso, às pessoas colectivas.\nNão se concorda, pois, com a douta sentença na parte em que afirma “a coima a aplicar no caso concreto é de € 60.000 a € 70.000 no caso de negligência das pessoas colectivas” (redacção original da Lei 50/2006, de 29/08) mas antes a redacção actual, introduzida pela Lei 89/2009, de 31/8, que prevê “coima no caso de pessoas colectivas de € 38.5000,00 a € 70.000,00 em caso de negligência, e de € 200.000,00 a € 2.500.5000,00 em caso de dolo”.\n11.ª - De resto, a douta sentença ainda assim não alterou a decisão da autoridade administrativa tendo em conta o princípio da “reformatio in pejus” do art. 72.º-A do RGCO - “impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial somente pelo arguido, ou no seu exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada ser modificada em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes”.\n12.ª - No caso em apreço, o Tribunal a quo decidiu manter a decisão da autoridade administrativa, que condenou a arguida numa coima especialmente atenuada no mínimo legal de € 19.250,00 (dezanove mil duzentos e cinquenta euros) por aplicação do n.º 3 do art. 18.º do DL n.º 433/82, de 27/10.\n13.ª - Apesar da atenuação especial da coima - fixando-se em metade do mínimo legal previsto para o caso de negligência em caso da infracção ser cometida por pessoa colectiva - prevista no n.º 3 do art. 18.º do DL 433/82, de 27/10 - a aplicação de uma coima no valor de € 19.500,00 (dezanove mil e quinhentos euros) é ainda assim manifestamente excessiva, perante as circunstâncias do caso concreto - nomeadamente que a administração da empresa arguida desconhecia toda a situação; não actuou com culpa; não houve qualquer perigo de contaminação da água (a tinta não é tóxica); a arguida não retirou qualquer benefício económico da contra-ordenação, pois a recolha de resíduos é feita por uma empresa credenciada para o efeito; a sociedade arguida é primária; trata-se de uma empresa licenciada e certificada; e já tomou medidas para prevenir futuras situações com a colocação de sistema de vídeo vigilância.\n14.ª - Tendo em conta a reduzida culpa do agente e da infracção, pois, não obstante a classificação da infracção descrita como “muito grave”, a verdade é que a tinta em causa é uma tinta de água, de curta duração, apenas alterou a cor da água, mas é completamente inócua à fauna e flora, não tendo qualquer toxicidade para os seres vivos, e a arguida apenas foi negligente,\n15.ª - justifica-se, assim, tendo em conta estas circunstâncias, a aplicação da pena de admoestação prevista no artigo 51.º do RGCO.\nNestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que decida de harmonia com as antecedentes conclusões.\n4. O Ministério Público rematou a sua resposta ao recurso nos termos infra transcritos:\n1 - No recurso interposto da decisão administrativa, alegou a recorrente que a autoridade administrativa, ao não proceder à inquirição das testemunhas indicadas na sua defesa no âmbito do processo administrativo, violou o direito de defesa a que alude o art. 50.º do RGCO, violação essa que configura uma nulidade processual, nos termos do art. 120.º do CPP, aplicável por força do art. 41.º do RGCO;\n2 - Na sentença ora recorrida, entendeu-se não existir a alegada nulidade, reconhecendo-se, no entanto, que o arguido tem o direito de pronunciar-se sobre a contra-ordenação e sanção na fase administrativa, bem como a possibilidade de requerer a prática de diligências que entenda como relevantes para a sua defesa em termos semelhantes ao que sucede em sede de inquérito;\n3 - Porém, considerou o Tribunal que a autoridade administrativa não está obrigada a praticar os actos requeridos pelo arguido, uma vez que, presidindo à investigação e instrução do processo, “apenas deverá praticar os actos que se proponham atingir as finalidades daquela fase processual o que pode não coincidir, necessariamente, com os actos propostos...” - entendimento com o qual concordamos;\n4 - É certo que o processo contra-ordenacional, na fase prévia à decisão, é equiparada ao inquérito penal, visando-se recolher os elementos probatórios necessários com vista ao esclarecimento dos factos, estando assegurado o direito de defesa do arguido em termos equivalentes ao previstos na fase de inquérito, podendo requerer a realização de diligências, nomeadamente a inquirição de testemunhas;\n5 - Todavia, a autoridade administrativa não está obrigada a realizar os actos que são requeridos pelo arguido quando entenda que os mesmos não revestem utilidade ou pertinência, nomeadamente quando os autos já contenham os elementos probatórios suficientes e aptos a proferir a decisão final, sob pena de realização de actos inúteis e desnecessários, à semelhança do que acontece no inquérito penal quando a autoridade judiciária, perante requerimento do arguido para realização de determinadas diligências, entende que as mesmas não são adequadas, relevantes e idóneas por forma a apurar a factualidade em causa, atentos os elementos probatórios já carreados para os autos ou o fim que a investigação visa atingir, tendo o dever legal de fundamentar a rejeição ou indeferimento de tais diligências;\n6 - No caso sub judice, a autoridade administrativa, no exercício do poder de direcção do processo, entendeu como desnecessário proceder à realização da inquirição das testemunhas arroladas em sede de defesa pela recorrente, tendo fundamentado tal opção, referindo “atendendo que a arguida confessou os factos em sede de pronúncia escrita, entendeu-se, por questões de economia processual, prescindir-se da audição das testemunhas arroladas, sendo certo que esta decisão, como adiante se verá, em nada prejudica a defesa da arguida”;\nl - Tendo considerado a realização da diligência requerida desnecessária, fundamentando da forma referida, alegando economia processual, afigura-se-nos que a entidade administrativa não violou qualquer preceito legal, não existindo, por conseguinte, a alegada nulidade;\n8 - Mas, mesmo que assim se entendesse, concluindo-se que tal omissão constitui uma nulidade, a mesma ficou sanada com a inquirição das testemunhas indicadas na fase administrativa, em sede de audiência de julgamento;\n9 - Tal entendimento é perfilhado no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 16.11.2006, proferido no Proc. 666/05TTTMR.C1, in www.dgsi, onde se entendeu que a omissão da audição das testemunhas arroladas em sede de defesa administrativa tem de ser entendida como redundando na insuficiência do inquérito, constituindo uma nulidade dependente de arguição, nos termos do art. 120.º, n.º 2, do CPP, aplicável por força do art. 41.º, n.º l do RGCO, arguição essa que deverá ocorrer até à audiência do recurso de impugnação judicial ou, na falta de audiência, até à resposta à notificação da decisão administrativa;\n10.ª - No caso dos autos, foi invocada a nulidade pela recorrente no recurso de impugnação judicial, alegando a omissão da audição das testemunhas arroladas na fase administrativa, tendo sido, por via disso, violado o seu direito de defesa. No recurso de impugnação interposto, a aqui recorrente indicou as mesmas testemunhas a fim de produzir prova sobre os factos que entendia serem pertinentes para a sua defesa, tendo, no entanto, somente a testemunha … sido inquirida, dado que a testemunha … estava impedida legalmente de prestar declarações como testemunha, atento o facto do mesmo ser sócio-gerente da recorrente, impedimento esse que também valia para a fase administrativa;\n11.ª - A recorrente ao ver inquirida a testemunha em julgamento, que anteriormente arrolou na fase administrativa, exerceu o seu direito de defesa concedido por lei, defesa essa que anteriormente lhe havia sido negada pela autoridade administrativa, ficando sanada a nulidade verificada na fase administrativa, atento o teor da al. c) do n.º l do art. 121.º do CPP, a qual estipula que “salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia”;\n12.ª - Com a audição da testemunha arrolada no recurso de impugnação judicial, o objectivo da recorrente, demonstração da prova pela mesma considerada relevante, foi alcançado, tendo exercido, em toda a sua plenitude, o seu direito de defesa.\n13.ª - Alega a recorrente que não pode ser responsabilizada pela prática da infracção objecto de condenação, rejeição de água cor azul nas condutas de águas pluviais encaminhadas para a ZZ..., uma vez que “nenhum elemento da administração da empresa mandatou ou instruiu alguém para que praticasse tal acto”. Escuda tal conclusão em virtude de, no ponto 2 da matéria de facto provada, se referir: “O sócio-gerente da empresa, assim como a administração da empresa, desconheciam a situação”;\n14.ª - Como é referido na sentença, a responsabilidade da pessoa colectiva pela actuação dos seus trabalhadores está expressa no art. 8.º, n.º 2, da Lei 50/2006, de 29-08, nos seguintes termos: “as pessoas colectivas(...) são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seu órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores no exercício das suas funções”, pelo que, tendo a entidade patronal o poder de direcção, supervisão e fiscalização sobre os seus trabalhadores, cabe-lhe o dever de controlar o desempenho das sua funções, tal como aludido na sentença, tendo os trabalhadores o dever de cumprir as ordens ou instruções que lhes são transmitidas;\n15.ª - No entanto, entendemos que tal questão não se coloca nos presentes autos, uma vez que da audiência de julgamento resultou provado, no ponto l da matéria de facto dada como provada que, “No dia 20 de Fevereiro de 2008, pelas 12horas, a arguida “A W... -, Lda., (sublinhado nosso) estava a rejeitar água de cor azul nas condutas pluviais que são encaminhadas para a ZZ...”, pelo que a alegação da recorrente é desprovida de sentido, uma vez que não é atribuída a infracção a qualquer funcionário, mas sim à própria recorrente, pessoa colectiva, e em virtude da mesma não possuir licença para rejeição de águas residuais;\n16.ª - Não existe inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 18.º, n.º 2 da CRP, na diferenciação dos valores dos montantes mínimos das coimas, em caso de negligência, fixados em 38.500€ no caso das pessoas colectivas, e de 20.000€ no caso das pessoas singulares, previsto no art. 22.º, n.º 4, b), do D.L n.º 50/2006, de 29/08;\n17.ª - Com efeito, tal diferenciação tem em conta a capacidade de ganho financeiro de uma e de outra, sendo que as pessoas colectivas, por regra, possuem estruturas produtivas e comerciais que permitem obter outros resultados a nível financeiro e de lucros, portanto, com maior capacidade para satisfazerem o pagamento das sanções que lhe são aplicadas quando infractoras de qualquer norma legal que culmine a sua violação com coima, capacidade essa que, naturalmente, é inferior no que respeita à pessoa singular.\n18.ª - Também não existe inconstitucionalidade no facto de existir no ordenamento jurídico legislação que pune menos severamente ilícitos que protegem bens jurídicos de diferente natureza, mais graves, no entender da recorrente;\n19.ª - Uma vez que estamos perante a defesa do ambiente, existindo uma crescente preocupação com a sua protecção, face à nocividade de determinados comportamentos e condutas que directamente prejudicam a natureza, vida, saúde e bem-estar ambiental, entendemos não existir qualquer desproporcionalidade relativamente à demais legislação, atento os valiosos valores e bens jurídicos que se visam preservar;\n20.ª - Nada há a dizer quanto à legislação aplicável, uma vez que, pese embora na sentença se tenham referido os valores das coimas previstas na versão originária da Lei n.º 50/2006, de 29/08, anteriores à alteração introduzida pela Lei n.º 89/2009, de 31/08, que procedeu à diminuição dos valores das coimas, o certo é que não alterou a medida concreta da coima aplicada, mantendo-a;\n21.ª - Afigura-se-nos que não assiste razão à recorrente quando defende que deveria ter sido aplicada a sanção de admoestação, tendo em conta a reduzida culpa do agente e da infracção, uma vez que a tinta em causa é um tinta de água, inócua à fauna e flora, não tendo qualquer toxicidade para os seres vivos, tendo a recorrente apenas sido negligente;\n22.ª - Não podemos olvidar que a sanção da admoestação prevista no art. 51.º do RGCO destina-se às situações em que a conduta do infractor é de reduzida gravidade e sempre que a culpa do agente o justifique.\n23.ª - No presente caso, a recorrente foi condenada pela entidade administrativa em virtude de rejeitar águas degradadas directamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo sem qualquer tipo de mecanismo que assegurem a sua depuração, águas essas, com tom azul, que desaguaram directamente na ZZ..., em grande quantidade;\n24 - Tal conduta preenche o elemento do tipo legal punitivo, a qual constitui uma contra-ordenação muito grave, nos termos do art. 24.º, n.º 4, b), da Lei n.º 50/2006, de 29/08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31/08;\n25.ª - Configurando uma contra-ordenação muito grave, punindo condutas gravosas e de elevada danosidade, não poderá ser aplicada a sanção de admoestação, uma vez que esta apenas está prevista para as infracções consideradas de reduzida gravidade, o que não corresponde à situação dos autos;\n26 - A sentença recorrida não violou qualquer norma ou princípio legal, estando correctamente elaborada.\nTermos em que, ao julgarem improcedente o recurso, mantendo a douta sentença recorrida, farão V.ªs Exas. a habitual justiça.\nNesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto, em parecer a fls. 119/122, pugna, de igual modo, pela improcedência do recurso.\nCumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal, a arguida, no exercício do seu direito de resposta, manteve o alegado na motivação do recurso.\nEfectuado o exame preliminar, colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.\nA interposição e regime de recurso, para o Tribunal de Relação, de decisões proferidas em 1.ª Instância, em processo de contra-ordenação, deve observar as regras específicas referidas nos arts. 73.º a 75.º do DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas designado por RGCO), seguindo, em tudo o mais, a tramitação do recurso em processo penal (art. 74.º, n.º 4), em função do princípio da subsidiariedade genericamente enunciado no art. 41.º, n.º 1 do citado diploma.\nVistas as conclusões da motivação do recurso, as questões submetidas à apreciação deste Tribunal da Relação circunscrevem-se ao seguinte quadro:\nA) A decisão administrativa é nula, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, ex vi artigo 41.º do RGCO, por ter sido preterido o direito de defesa da arguida, consagrado no artigo 50.º do último dos referidos diplomas legais?\nB) A materialidade fáctica dada como provada não permite a responsabilização contra-ordenacional da arguida, nos termos que resultam da sentença recorrida?\nC) É inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa?\nD) Se à arguida deve ser apenas imposta a medida de admoestação;\nE) Medida da coima.\n1. No dia 20 de Fevereiro de 2008, pelas 12 horas, a arguida “A W... -, Lda.” estava a rejeitar água de cor azul nas condutas pluviais que são encaminhadas para a ZZ....\n2. O sócio-gerente da empresa assim como a administração da empresa desconheciam a situação.\n3. As águas da produção da empresa são recolhidas para um contentor estanque e entregues ao operador licenciado “ … , SA” para a gestão de resíduos.\n4. A arguida tem um lavatório onde os funcionários lavam as mãos, ligado à rede de águas pluviais.\n5. A arguida não tem licença para rejeição de águas residuais.\n6. A arguida tem licença de exploração industrial, laboração e utilização.\n7. A arguida apresenta resultados líquidos de € 81.152,68 relativos ao ano de 2006.\n8. A arguida não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz.\n9. A tinta, objecto de descarga, é uma tinta de água, alterando a cor, mas não as restantes qualidades da água, não tendo toxidade ou acarretando qualquer perigo para a saúde ou ambiente, com o seu contacto.\n10. A arguida já colocou sistema de vídeo-vigilância nas suas instalações para evitar futuras situações.\n11. A arguida existe há cerca de 11 anos, integra 20 funcionários, e toda a actividade é licenciada, tendo as respectivas licenças de exploração industrial, laboração e utilização.\n12. A arguida é primária.\n- A cor azul da água foi provocada porque um trabalhador da arguida despejou uma lata de tinta azul para o colector das águas pluviais;\n- A arguida procedeu a um inquérito interno no sentido de esclarecer os factos e apurar eventuais responsabilidades.\nO Tribunal formou a sua convicção na análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento, e nomeadamente:\n- no depoimento prestado pelas testemunhas … e … , ambos militares da GNR, que procederam à fiscalização da empresa, na data dos factos; depuseram de forma convincente; tiveram várias denúncias da Câmara Municipal de U..., a comunicar que junto à ribeira existia água com cor azul; foram ver as condutas de águas pluviais, verificando que na tampa proveniente da empresa a água era azul; foram ao interior das instalações da arguida, tendo verificado que as águas de um lavatório eram canalizadas directamente para as águas pluviais; confirmou a foto de fls. 8, tendo sido informado que os funcionários ali lavavam as mãos; na altura, o responsável pela empresa ficou admirado com a situação; não verificaram quaisquer danos na fauna ou flora da zona por causa da conduta da arguida; a empresa arguida tinha um reservatório para as tintas não utilizadas, entregues a uma empresa certificada para o efeito;\n- no depoimento das testemunhas … e … , da CCDR-Centro, que passaram no local, tendo verificado a água com tonalidade azul, e por esse motivo foram ver a origem da mesma; depuseram de forma convincente; dirigiram-se à empresa arguida, por exclusão de partes, pois as outras empresas não usavam aquelas tintas; procederam à recolha de amostras da água, mas nada sabe acerca dos resultados;\n- no depoimento da testemunha … , funcionária da arguida, há 10 anos; depôs de forma convincente; refere que os patrões tomaram conhecimento da situação com a fiscalização, sendo que têm ordens para terem cuidado para a tinta não ir para os canos; relativamente à fotografia de fls. 8 refere que a água daquele lavatório não ia para os canos, mas para um reservatório; a empresa colocou câmaras de filmar depois destes factos; a tinta que utilizam é tinta de água.\nO depoimento de …não foi admitido, por ser o legal representante da arguida.\nAjudou ainda a formar a convicção do tribunal os documentos juntos aos autos, nomeadamente, fls. 8-12 e 17-27.\nQuanto aos factos não provados pela total ausência de prova em relação aos mesmos.\n5.1. Sobre a invocada nulidade:\nVeio a arguida suscitar de novo a nulidade da decisão administrativa, por ter sido violado o princípio do contraditório na medida em que, segundo invoca, não lhe foi possível exercer o seu direito de defesa, ao não terem sido ouvidas as duas testemunhas que indicara.\nTrata-se de matéria que foi alegada na impugnação judicial, sobre a qual a sentença recorrida se pronunciou expressamente, tendo negado razão à recorrente e afastado, assim, a verificação da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, aplicável no processo contra-ordenacional por força do disposto no artigo 41.º do RGCO.\nHá que ver, então, se se verifica, como pretende a recorrente, tal nulidade.\nNos termos do artigo 50.º do RGCO “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”.\nO conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, passa a equivaler à fase que no processo penal se designa por “inquérito” e que tem por finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação - artigo 262.º, n.º 1, do CPP.\nNo âmbito do processo de contra-ordenação, na fase da investigação e instrução, o direito de audição e defesa do arguido tem a sua pedra angular no artigo 50.º do RGCO no qual se define que não é possível aplicar uma coima, ou uma sanção acessória, sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar e, por tal forma, exercer o contraditório.\nNa fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária.\nPorém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida Neste sentido, Ac. da Relação de Lisboa de 02-10-2011, in www.dgsi.pt..\nNem sequer em processo penal, moldado por compreensível maior rigidez reivindicada pela condição e natureza de instrumento último de tutela de direitos fundamentais, isso acontece.\nEfectivamente, como é sabido, as normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar a afirmação de que estaremos perante um “direito de bagatelas penais”), não tem a ressonância ética das normas penais. Por isso, a execução da vertente sancionatória pressupõe um processo de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal (que por força da gravosa natureza das sanções que por seu intermédio podem ser aplicadas, exige a observância de apertadas garantidas de defesa).\nOra, no âmbito do processo criminal, a nulidade genérica “insuficiência do inquérito” prevista na primeira parte do artigo 120.º, n.º 2, al. d), apenas ocorre quando é omitida a prática de acto que a lei prescreve como obrigatório e desde que para essa omissão a lei não disponha de forma diversa.\nA omissão de diligências de investigação não impostas por lei, inclusive a falta de audição de testemunhas indicadas pelo ofendido/assistente, não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, pág. 91..\nMas ainda para quem entenda existir nesse circunstancialismo a nulidade que a arguida arguiu, sempre esse vício estaria sanado Neste sentido, v.g., Ac. da Relação de Coimbra de 16-11-2006, in www.dgsi.pt..\nEm processo de contra-ordenação, a acusação surge apenas com a apresentação ao Juiz dos autos remetidos pelo MP na sequência da apresentação de impugnação judicial da decisão administrativa, nos termos do artigo 62.º do RGCO. O mesmo é dizer que, a partir dessa fase, a decisão administrativa deixa de valer como tal e passa a constituir uma acusação que delimita o objecto do processo.\nOra, no caso em apreciação, no julgamento efectuado, a arguida, que na impugnação da decisão administrativa indicou precisamente as duas testemunhas que havia sugerido quando se pronunciou, por escrito, sobre a contra-ordenação que lhe foi imputada, teve oportunidade de fazer valer os seus argumentos, contrariando a prova da acusação. Aliás, como se verifica da leitura da acta de fls. 69/73, uma das referidas testemunhas (….) foi ouvida, em audiência; quanto à outra, não depôs nessa qualidade apenas pela circunstância de estar legalmente impedida.\nA arguida prevaleceu-se, pois, do direito que a lei lhe conferia de, na fase de recurso, exigir a inquirição das testemunhas, direito esse que na fase administrativa lhe fora negado.\nEstatui o artigo 121.º, n.º 1, alínea c) do CPP: «Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados se tiverem prevalecido da faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia».\n«O fundamento desta causa de sanação de nulidade é claramente a economia processual. Com efeito, se não obstante a nulidade do acto o efeito a que se dirigia vier a ser igualmente produzido, é inútil recomeçar do princípio para não obter nada mais do que o que já foi alcançado» Germano Marques da Silva, ob. citada, vol. II, pág. 71/72..\n5.2. Responsabilidade contra-ordenacional da arguida:\nPrescrevia o artigo 8.º da Lei n.º 50/06, de 29 de Agosto (lei quadro das contra-ordenações ambientais):\n«1. As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.\n2. As pessoas colectivas ou equiparadas, nos termos do número anterior, são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores no exercício das suas funções.\nPor força da alteração introduzida pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, aquele artigo passou a dispor:\n«1. As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, públicas ou privadas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica».\n2. (Sem alteração).\n3. (Sem alteração).\n«4. A responsabilidade prevista no n.º 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação».\nOs representantes dessas pessoas colectivas respondem nos termos do n.º 3 do citado artigo.\nA imputação de responsabilidade contra-ordenacional às pessoas colectivas já é tradição no direito contra-ordenacional, como se verifica da previsão do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2 do RGCO.\nNo caso dos autos, decorre da matéria de facto provada que, no dia 20 de Fevereiro de 2008, a arguida, embora com desconhecimento do seu sócio-gerente dos seus administradores, mas necessariamente pela acção de algum dos seus trabalhadores, estava a rejeitar água de cor azul nas condutas pluviais que são encaminhadas para a ZZ..., omitindo o cuidado que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz.\nEssa factualidade, à luz do normativo citado, quer na versão original quer na que se lhe seguiu torna a arguida responsável pela contra-ordenação ambiental que lhe foi imputada.\nEfectivamente, dela não decorre a demonstração pela arguida do cumprimento de todos os deveres que sobre si impediam, de forma a impedir a prática da infracção em causa, consubstanciados, nomeadamente, em ordens expressas aos seus funcionários no referido sentido.\n5.3. Sobre a invocada inconstitucionalidade material do artigo 22.º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (alterado pelo Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto):\nSegundo a alínea b) do referido diploma (versão original), às contra-ordenações ambientais muito graves, se praticadas por pessoas colectivas, correspondia a coima de € 60.000 a € 70.000 em caso de negligência e de € 500.000 a € 2.5000.000 em caso de dolo, sendo actualmente aplicáveis, respectivamente, as coimas de € 38.500 a € 70.000 e de € 200.000 a € 2.500.000.\nA fixação da dosimetria sancionatória, maxime, em sede contra-ordenacional, encontra-se no âmbito de um amplo espaço de conformação do legislador, só devendo ser censuradas as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desadequadas ou manifestamente excessivas, pois tal é vedado pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição.\nTal asserção releva primordialmente no domínio do ilícito de mera ordenação social porquanto as sanções não têm a mesma carga de desvalor ético que as penas criminais, para além de que, para a punição, contribuem decisivamente razões de pura utilidade e estratégia social e económica.\nComo é referido no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 67/2001, de 02-02-2001, proferido no proc. n.º 275/10, «o legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das coimas aplicáveis, desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contra-ordenacional e que as sanções aplicadas sejam “efectivas”, “proporcionadas” e “dissuasoras”, de modo a garantir o efeito preventivo daquelas, sob pena de os destinatários das normas não se sentirem compelidos a cumpri-las».\nAdianta ainda o mesmo aresto, citando outra decisão do mesmo Tribunal: «Quanto ao princípio da proporcionalidade das sanções, tem, antes de mais, que advertir-se que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifesta e claramente excessivas., pois tal o proíbe o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Se o Tribunal fosse além disso, estaria a julgar a bondade da própria solução legislativa, invadindo indevidamente a esfera do legislador que, aí, há-de gozar de uma razoável liberdade de conformação (…)».\nNa sequência desta linha argumentativa, o quadro punitivo estabelecido pelo legislador para as contra-ordenações ambientais muito graves, supra referido, não pode considerar-se patentemente desproporcionado, tendo em conta as finalidades que persegue.\nEfectivamente, o legislador vem entendendo, de há anos a esta parte, que o ambiente é um bem essencial à vida comunitária, tendo-o erigido à condição de valor constitucionalmente consagrado. Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 66.º, n.º 1, da CRP, «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado». Num ordenamento construído e orientado para protecção do ambiente como «“modo de ser global”, da realidade natural, fundado num dado equilíbrio dos seus elementos Cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora - 2007, volume I, pág. 844.» e, em última instância, da dignidade do próprio Homem, compreende-se que devam ser tutelados certos imperativos que visam a promoção do bem-estar e consagradas todas aquelas normas a prevenir, através de um “campo de protecção antecipada”, perigos de acções ambientalmente nocivas.\nComo escreve Paulo Guerra Acórdão da Relação de Coimbra de 16-12-2009, proc. n.º 2813/08.6TALRA.C1, publicado, em texto integral, no sítio www.dgsi.pt., «a rápida industrialização, o aumento desordenado dos aglomerados urbanos, a alteração radical dos processos de exploração agrícola, a ramificação das infra-estruturas de transportes, tudo prosseguido numa perspectiva economicista, puseram os homens, os Estados e a comunidade internacional perante a evidência de que os recursos naturais não são inesgotáveis, e que o desenvolvimento e o progresso dependem tanto de uma forte e moderna indústria, como exemplo, da pureza da água e das margens dos rios, combatendo-se as atitudes das empresas que, a fim de poupar nos custos de produção, lançam efluentes, resíduos e detritos na sua laboração».\nNo âmbito do domínio hídrico, as descargas de águas residuais constituem um dos mais importantes factores de degradação do ambiente uma vez que atingem directamente a água e o solo. Por tal motivo elas constituem uma das matérias a que o legislador ambiental, desde sempre, mais importância tem atribuído Cfr. A. Leones Dantas, Contra-ordenações ambientais – descargas de águas residuais, na Revista do Ministério Público, n.º 86, págs. 60..\nAssim, a norma em causa não é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade Neste sentido, embora a propósito do sancionamento decorrente da conjugação dos artigos 2.º, n.ºs 1, 3.º, n.º 1, alínea b), n.º 4 e 9.º, n.º 1, alínea a) n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 156/05, de 15 de Setembro, para além do Acórdão do TC já citado, Ac. do mesmo Tribunal n.º 76/10, de 3 de Março de 2011, proferido no proc. n.º 132/2011, que determinou a reforma do Ac. deste Tribunal da Relação referido pela recorrente. .\n5.4. Sobre a pretendida aplicação de medida de admoestação:\nDispõe o artigo 51.º do RGCO, aplicável ao regime jurídico das contra-ordenações ambientais por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:\n«1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.\n2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação».\nNos termos do citado normativo, a admoestação está destinada aos casos de reduzida gravidade, ou seja, de pequeno grau de ilicitude da contra-ordenação, se a culpa do agente o justificar.\nSe houver uma qualificação legal de contra-ordenações em função da sua gravidade, aquelas dever-se-ão considerar de reduzida gravidade nos casos em que a lei as tenha como leves ou simples, como sucede nos casos previstos nos artigos 81.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e 22.º da referida Lei n.º 50/2006.\nA referência à culpa visa abranger os casos em que o grau de culpa seja reduzido, designadamente aqueles em que há actuação por negligência ou circunstâncias que atenuam a culpa, em particular a existência de condicionalismos externos que tenham constituído um incentivo para a prática dos factos ou que, à face da lei, permitam uma atenuação especial (como acontece nas situações previstas nos artigos 9.º, n.º 2, e 13.º, n.º 2, do RGCO) Cfr. Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, in Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 3.ª edição, pág. 363..\nNo caso dos autos, a prática, pelo arguido, de uma contra-ordenação ambiental muito grave impede, desde logo, que seja proferida uma admoestação.\n5.5. Da medida da pena:\nNeste conspecto, ficamos sem entender os desígnios da recorrente, embora se nos afigura que apenas é feita uma crítica à decisão sob recurso por ter considerado, nos fundamentos de direito, a moldura punitiva abstracta decorrente do alterado artigo 24.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.\nE com razão, muito embora a julgadora do tribunal de 1.ª instância tenha incorrido num erro de aplicação do direito sem repercussão na medida concreta da coima, que foi fixada no mínimo legal.\nNa sentença, ficou escrito:\n«A coima a aplicar no caso concreto é de € 60.000 a € 70.000,00 no caso de negligência, para as pessoas colectivas.\nAtentos os factos acima invocados, é de aplicar na presente situação a atenuação especial da coima.\nAssim sendo, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do RGCO, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade, pelo que a moldura da coima será de € 30.000 a € 35.000.\nA entidade administrativa aplicou uma coima no montante de € 19.250, logo, inferior à moldura acima indicada.\nNo entanto, o Tribunal não pode alterar tal valor, face ao princípio de “reformatio in pejus”, previsto no artigo 72.º-A do RGCO (…).\nPelo exposto, decide-se manter a decisão administrativa, nos seus precisos termos».\nNão teve o tribunal a quo em consideração a alteração introduzida ao artigo 22.º da Lei n.º 50/2006 pela Lei n.º 89/2009. Apenas isto, porquanto, como se disse, a coima aplicada corresponde ao mínimo legal decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 4 do referido artigo (versão actual, mais favorável à arguida) e do artigo 18.º, n.º 3 do RGCO.\nPosto o que precede, acordam os Juízes da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a decisão recorrida.\nCustas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; artigo 8.º, n.º 5 e tabela III, do Regulamento das Custas Processuais).


Alerta para prevenção e diagnóstico precoce da Doença Renal Crônica - Portal CRM-PR\nAlerta para prevenção e diagnóstico precoce da Doença Renal Crônica\nMinistério da Saúde chama a atenção da população, gestores e profissionais de saúde para a Doença Renal Crônica, que é silenciosa e sua prevenção está relacionada a estilos e condições de vida\nO Ministério da Saúde alerta, no Dia Mundial do Rim, celebrado este ano no dia 14 de março, a população, os profissionais de saúde e os gestores públicos de saúde para a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Doença Crônica Renal (DCR). A doença renal é silenciosa, não apresenta sintomas e tem registrado crescente prevalência, alta mortalidade e elevados custos para os sistemas de saúde no mundo. No Brasil, o envelhecimento populacional aliado às Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), a exemplo da hipertensão e a diabetes, se apresentam como importantes fatores de risco.\nA principal função do rim é remover os resíduos e o excesso de água do organismo. A Doença Crônica Renal leva a uma redução dessa capacidade, por pelo menos três meses, e é classificada em seis estágios, conforme a perda renal. Na maior parte do tempo de sua evolução, é assintomática, fazendo com que o diagnóstico seja feito tardiamente precisando passar pelo procedimento de hemodiálise. Para prevenção e tratamento da Doença Renal Crônica, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, na Atenção Básica e Especializada, com a relização de transplantes.\nPara os pacientes com Doença Crônica Renal, o SUS oferta duas modalidades de Terapia Renal Substitutiva (TRS), tratamentos que substituem a função dos rins: a hemodiálise, que bombeia o sangue através de uma máquina e um dialisador, para remover as toxinas do organismo. O tratamento da doença renal acontece em clínica especializada três vezes por semana; e a diálise peritoneal feita diariamente na casa do paciente; e a diálise peritoneal, que é feita por meio da inserção de um cateter flexível no abdome do paciente e é feita diariamente na casa do paciente, normalmente no período noturno.\nDe acordo com o estudo Saúde Brasil 2018, do Ministério da Saúde, as pessoas em diálise, entre 65 e 74 anos, apresentaram, em 2017, a maior taxa de realização de Terapia Renal Substitutiva (TRS) por 100 mil da população (782), em relação às demais faixas etárias. A maior predominância foi no sexo masculino com taxa de crescimento anual de 2,2% e, de 2% para o sexo feminino. A raça/cor predominante é a branca (39,6%) em relação às raças/cor amarela (1,2%), indígena (0,1%), parda (36,1%) e preta (11,4%).\nA maior taxa regional de pessoas em alguma modalidade de TRS foi na Região Sudeste, com 236 pessoas a cada 100 mil, seguido pela Região Centro-Oeste (229 por 100 mil da população) e Região Sul, com 208 por 100 mil da população. As taxas de realização da Terapia Renal Substitutiva aumentaram em todas as regiões do país, sendo o aumento de 3,9% no Norte; 3,3% no Nordeste; 3,2% no Centro-Oeste; 1,7% no Sudeste; e 0,6% no Sul.\nO Saúde Brasil ainda mostra que a hemodiálise foi a modalidade de TRS mais frequente entre os pacientes com doença renal, com média de 93,2% em relação à diálise peritoneal com 6,8%, entre 2010 a 2017. Nesse período, o valor repassado pelo Ministério da Saúde para a realização da TRS e a oferta de medicamentos especializados foi de R$ 19,7 bilhões e de R$ 1,2 bilhão para o transplante renal e medicamentos relacionados.\nTratar e controlar os fatores de risco como diabetes, hipertensão, obesidade, doenças cardiovasculares e tabagismo são as principais formas de prevenir a doença renal. Essas doenças são classificadas como Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), que respondem por cerca de 36 milhões, ou 63% das mortes no mundo, com destaque para as doenças do aparelho circulatório, diabetes, câncer e doença respiratória crônica. No Brasil, corresponderam a 68,9% de todas as mortes, no ano de 2016. A ocorrência é muito influenciada pelos estilos e condições de vida.\nO tratamento de fatores de risco das Doenças Crônicas Renais faz parte das estratégias lideradas pelo governo federal, previstas no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das DCNT no Brasil para 2011-2022. Entre as metas propostas no Plano, destacam-se aquelas que possuem associação entre fatores de risco e o desenvolvimento da DRC, como reduzir a taxa de mortalidade prematura (<70 anos) por DRC em 2% ao ano; deter o crescimento da obesidade em adultos; aumentar a prevalência de atividade física no lazer; aumentar o consumo de frutas e hortaliças; e reduzir o consumo médio de sal.\nNo geral, dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde mostra redução anual de 2,6% da mortalidade prematura por doenças crônicas entre adultos (30 a 69 anos). Com isso, o país já cumpre a meta para reduzir mortalidade por doenças crônicas. O objetivo inicial era de reduzir as taxas de mortalidade prematuras em 2% ao ano até 2022.\nO Ministério da Saúde também tem implementado ações de promoção à saúde, com o repasse de recursos para os municípios para para implantar o programa Academia da Saúde. Atualmente, o programa conta com mais 3.800 polos habilitados. A pasta tem pactuado com a indústria para a redução de açúcar e sal nos alimentos. Para o tratamento, o Governo Federal disponibiliza no SUS medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes, entre outros.\nO Ministério da Saúde tem garantido recursos crescentes para o custeio da nefrologia no Brasil. Foram R$ 1,8 bilhão aplicado em 2010, sendo que em 2018 foram 2,69 bilhões (até novembro). Com isso, houve a expansão de 45% da rede de serviços habilitados no SUS para a assistência dos doentes renais crônicos no período: passou de 488 para 707. São feitos ainda reajustes regulares na tabela SUS voltada a esse atendimento. Em 2018 foram realizados 13.614.946 procedimentos de hemodiálise no Brasil. Atualmente, no SUS, estão em uso 26.676 equipamentos para hemodiálise, distribuídos nos serviços de diálise com a capacidade instalada de atender até 160.056 pacientes.\nOs repasses para custeio dos procedimentos de nefrologia são enviados mensalmente pelo Ministério da Saúde, por meio do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto Mac), para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. O financiamento, bem como a gestão, é compartilhado entre a União, que estabelece as diretrizes das políticas de saúde, e os estados e municípios, responsáveis pela execução dos serviços e organização da rede de assistência à saúde da população.


.pausa para reflexão! – O Bom do Amor\n3 de dezembro de 2012 10 de maio de 2017 Lillian Ambrosio\nQuem trabalha na terra sabe e conhece o processo: arar e preparar a terra, plantar, regar, adubar e só depois colher. Quem trabalha na terra sabe que é preciso proteger a sementes durante esse processo e sabe ainda que riscos terão que ser enfrentados. Tempestades virão, bem como pragas, secas e por aí vai. E é assim que, fazendo o que precisa ser feito – arando, semeando e cuidando da semente – um dia vem a satisfação da colheita.\nQuem cuida de uma casa sabe que dá um trabalho danado cuidar de infinitos detalhes todos os dias. Limpar, lavar, passar, arrumar, consertar o que se quebra. Quem cuida de uma casa sabe que mesmo tendo feito tudo o que era necessário, precisará fazer tudo de novo, e de novo, e de novo… “por todos os dias de nossas vidas”… Quem cuida de uma casa sabe o que acontece se ficarmos com preguiça de recolher o lixo ou reparar o que foi danificado. Hoje se quer tudo pronto, trabalho zero!\nPensem… Assim como uma planta precisa de água e adubo, os relacionamentos necessitam de cuidados e atenção, não apenas no momento da conquista, mas por todo o tempo de sua existência. Tente explicar para a plantação de tomates que você anda muito ocupado e que não poderá regá-la por uns dois meses!\n– Quer coisa mais danosa do que isso?\nAnterior Sobre achar a pessoa certa.\nPróximo dia de martha.


Classe C amplia compras pelo e-commerce - Notícias - FTPI\nClasse C amplia compras pelo e-commerce\nDe acordo com dados do e-bit, 61% dos novos usuários do comércio eletrônico no primeiro semestre de 2011 possuem renda familiar igual ou menor a R$ 3 mil. Em 2009, 44,6% do total de e-consumidores pertenciam à classe C. Nos primeiros meses deste ano, este número subiu para 46,5% (aproximadamente cinco milhões de novos consumidores durante o intervalo de tempo).\n“O crescimento da baixa renda no e-commerce é relevante e deve continuar em evidência para os próximos anos. Percebemos que esse consumidor chega ao novo canal já adquirindo produtos de alto valor agregado como eletrodomésticos, eletrônicos e artigos de informática. A partir dessa primeira experiência, muitas vezes parcelada em 12 vezes sem juros no cartão de crédito, este indivíduo passa a considerar a internet como novo canal de compras no seu repertório de opções”, avalia Alexandre Umberti, diretor de marketing e produtos da e-bit.\nAnalisando apenas as pessoas desta faixa de renda que fizeram sua primeira compra no mesmo período, o valor médio de gasto é de R$ 340,00. Relevante também é a participação feminina. Ao longo dos seis primeiros meses de 2011, 55% dos novos entrantes da classe C pertenciam a este gênero.\nAinda segundo a pesquisa, 22% dos consumidores possuíam ao menos o ensino superior completo, enquanto 78% não concluíram a graduação. A região Sudeste possui a maior fatia dos novos e-consumidores de baixa renda (64% do total), seguida das regiões Nordeste e Sul com 14% e 12%, respectivamente. No que diz respeito à idade, 24% dos que fizeram a primeira compra possuíam entre 35 e 49 anos.\nTags: classe C, consumo, e-commerce, internet, pesquisa


Winner Kits: Agosto 2010\nGrande Derby #1 - El Classico (ESP)\nBem galera, hoje começo uma nova série, chamada "Grande Derby". Nessa série confrontarei um grande clássico de algum país ou estado e trarei os uniformes oficial das equipes, com o máximo de detalhes possível. Para começar, temos o clássico espanhol, FC Barcelona x Real Madrid CF.\nFC Barcelona - Home Confessso que a princípio não gostei dos shorts em grená, mas vendo no jogo contra o Milan, vi que eles ficam até legais. Nas mangas, está escrito "más que un club". Nas costas, há a bandeira da catalunha na nuca. Detalhes e fontes em amarelo ornam as peças. Enfim, um bom kit da Nike.\nReal Madrid CF - Home Dessa vez a Adidas usou o azul como segunda cor no uniforme todo branco dos madrilenhos. Na nuca, está escrito "Real Madrid". Destaque para os rais saindo do escudo, o que deu um toque legal à peça.\nEspero que tenham gostado, pretendo dar uma volta na Europa e na América com essa série. Se possível, também trarei os Aways espanhóis, depende se eu conseguir fazer o outro template da adidas.\nMockup de Bruno Lemos postado às 10:53 Um comentário:\nCategorias: Espanha, Grande Derby\nNa época não deu tempo aprontar para o desafio, na verdade, eu nem usdava esse template ainda. Essa nova seleção promete uma boa renovação, e tomara que isso dê certo mesmo.\nHome Template novo, bem simples em relação aos demais. Na frente, há um desenho formando (lembrando) a bandeira nacional. O detalhes no interior da gola representa o desejo de conseguir a 6ª estrela. No calção, optei por esse tom mais escuro de azul, parecido com o usado pela seleção de vôlei, que caiu muito bem.\nAway Na camisa reserva temos o mesmo tom de azul do short anterior, com detalhes em amarelo e logos em branco. O Template se chama "Victory".\nModelo desenvolvido especialmente para ser usado pelos goleiros, chamado de "Winner GK". A Home vem em cinza e preto, uma combinação bem neutra.\nGK Away Caso o goleiro adversário também use cinza, a seleção brasileira usa esse uniforme, verde, preto e amarelo.\nMockup de Bruno Lemos postado às 16:05 3 comentários:\nWinner Kits Mobile\nÉ isso aí pessoal, agora você pode ver o blog na sua versão Mobile no seu iPod ou celular com acesso à internet.\nVocê pode tentar também: http://www.onbile.com/\nMockup de Bruno Lemos postado às 10:33 Um comentário:\nMockups CF - Orkut\nOs comentários estão em baixo. Na ordem: Home, Away e Third.\nA camisa Home é verde com detalhes em dourado e em branco. Listras finas e diferentemente espaçadas dão um toque de classe à camisa. O Template da camisa possui um zíper na parte de cima apenas para fins estéticos. Os patrocínios escolhidos foram o Orkut e o Blogger, que são os meios da nossa comunidade e blogs.\nNo mesmo modelo da Home, apenas com as cores trocadas. Os patrocínios trocaram de lugar entre si, o que é bem comum ocorrer. As listras na camisa permanecem junto com calção e meias ainda brancos.\nA Camisa dourada e brilhosa caiu muito bem com os detalhes, calção e meias verdes. Nas laterais da camisa há um tecido de respiração, para melhor conforto ao atleta.\nMockup de Bruno Lemos postado às 18:47 Nenhum comentário:\nSC Internacional - Comemorativa\nHavia prometido postar ontem, mas por falta de tempo não deu. Então hoje trago a camisa comemorativa do Colorado.\nUm recorte bem simples, com gola polo branca. Dei uma mudada no escudo, invertendo suas cores tal como era o seu primeiro escudo. As duas estrelas representam o bicampeonato da Libertadores, nos anos de 2006 e 2010. Em marca d'água, o escudo do clube.\nMockup de Bruno Lemos postado às 14:06 Um comentário:\nCategorias: Brasil, Comemorativa\nHoje tem o segundo jogo da final da libertadores desse ano, e basta uma empate para o internacional levar a vaga. E eu não podia deixar de fazer essa homenagem.\nHome Uniforme titular bem simples, como os últimos usados pelo Colorado. Não há nem o que comentar, simples e bonito.\nAway e Away2\nCamisa praticamente um inverso da Home, exceto pela gola, que permanece nas mesmas cores. A primeira versão tem calções e meias vermelhas, e a segunda, todas as peças em branco.\nThird Rolou aí uma votação na internet para escolher o Third kit. Infelizmente, na minha opinião, esse modelo listrado não ganhou. A meu ver, era o que mais se parecia com um Third. Então, fiz meu kit com esse modelo, e acho que ficou bem legal.\nPrometo que, se o Inter for campeão, amanhã faço e posto uma camisa comemorativa by Winner.\nMockup de Bruno Lemos postado às 18:03 Um comentário:\nHoje estou aqui para postar os kits que fiz de para o Milan, o Rossonero, minha segunda equipe favorita, que nunca tinha postado uniformes aqui antes.\nO uniforme principal vem preto com listras vermelhas, e com pequenos detalhes em branco. Ficou bem interessante o número na parte de frente da blusa .\nBem comum, um uniforme todo branco com detalhes em preto e vermelho. No peito, há uma cruz bem clara, como já usado pelo clube.\nDeixando de lado a camisa preta por um tempo, dessa vez a camisa alternativa em dourado. Calções e meias pretas completam o kit. Além de uniforme para a Champions League, a camisa pode ser usad também pelo Goleiro.\nUC Sampdoria - ITA\nAtendendo ao pedido do nosso leitor Matheus, da Tribal Mockups, o post de hoje é sobre o time italiano UC Sampdoria. Aproveito para estrear hoje o novo template do blog, mas o design da camisa ainda é um bem conhecido, o mesmo usado no Seattle Sounders quando ganhei o campeonato.\nO uniforme principal do Sampdoria eu sempre achei muito bonito, com essas clássicas faixas coloridas no peito. No mockup foi utilizado o Template "Sounder", com detalhes em branco. O calção e as meias são brancas. Note a mudança na etiqueta em relação à anterior.\nO uniforme reserva vem com as cores complementares à home, branco/azul/azul. A camisa tem laterais em azul para que ela não fique parecendo apenas um negativo da home.\nBonito kit, com todas as peças em preto com detalhes brancos. As faixas no peito parecem riscadas e aparecem apenas na frente, deixando as costas limpas.\nMockup de Bruno Lemos postado às 21:32 Nenhum comentário:\nMockups Magazine - Edição Nº2\nTaí galera, a edição deste mês da MM, cheia de novidades e matérias interessantes. Vale a pena conferir!\nMockup de Bruno Lemos postado às 21:30 Nenhum comentário:\nNeste dia especial, trago minha singela homenagem ao senhor, que desde que eu era menor me ensinou a gostar de futebol e a torcer pelo Fortaleza. Sei que a situação do nosso time não é das melhores, mas sei que será passageira. Se eu tivesse juntado uma graninha, teria lhe dado a camisa oficial mesmo, mas como não deu, resolvi fazer um mockup para a data não passar em branco.\nEspero que tenha gostado do "presente", te amo viu.\nMockup de Bruno Lemos postado às 10:57 Nenhum comentário:\nGospel Religioso - Copa de Mockups\nOs kits Home e Away tiveram suas cores inspiradas no escudo da equipe, o roxo e o areia, que caíram muito bem. Os patrocínios escolhidos foram a Canção Nova e as Edições Paulinas, ambas ligadas a artigos religiosos.\nO Uniforme principal é composto por camisa listrada nas cores do clube, calção e meias roxos. O Patrocínio master e o número ganharam um contorno preto para não quebrar as litras e deixar a camisa harmoniosa. Na nuca, há a inscrição "Deus é Fiel". O tecido da camisa é todo ventilado, com áreas nas axilas de maior respiração.\nO Uniforme de visitante vem com poucas mudanças em relação ao anterior. A camisa e as meias ganham um tom areia (se necessário, o calção também poderá mudar de cor). A camisa possui uma cruz roxa na frente, representando a cruz de Cristo. A gola é meio que polo. Os demais elementos da camisa permanecem na mesma posição.\nO Kit alternativo é completamente branco com pequenos detalhes e números em azul. O branco representa a paz, e é isso que o uniforme quer transmitir, levar a paz ao mundo, começando pela paz nos estádios, e daí por diante. Há uma pomba e a inscrição "Paz" na parte de trás da camisa. Para não quebrar demais o clima, o escudo com as cores reais permaneceu apenas na camisa, estando no calção e nas meias apenas como marca d'agua.\nObs.: Não é aconselhável o uso da Third em dias chuvosos ou com o campo molhado, pois há risco de perda do branco e da identidade da roupa.\nMockup de Bruno Lemos postado às 13:20 Nenhum comentário:\nCamisas Campeãs - Espanha 2010 (Away)\nFaz tempo que eu não atualizo, na verdade não sei nem porque. Fuçando minha pasta de mockups, achei essa away da Espanha que, também são sei porquê, ainda não tinha postado.\nDe qualquer forma, taí.\nAway Adoro essa camisa, se eu tivesse dinheiro eu comprava uma.\nMockup de Bruno Lemos postado às 12:10 Nenhum comentário:\nCategorias: Adidas WC2010, Camisas Campeãs, Espanha, Seleções


Assisti em casa à cerimónia de inauguração de mais um Mundial de Futebol, desta vez em África. Mais do que caloroso, o arranque foi brilhante, com muita cor, muita vida, muito ritmo e vibração, ao bom estilo dos africanos. Músicos e cantores de vários países do continente anfitrião puseram a assistência em delírio, muito embora a festa esteja ensombrada pela morte da bisneta de Mandela, ocorrida ontem, no Soweto.\nNão o merecia aquele que é o pai da jovem pátria da África do Sul e um dos mais carismáticos líderes da história contemporânea. Tem destas voltas o destino!\nMilhões de africanos, em geral, e de sul-africanos, em particular, personificam a alegria, acreditando não só na vitória do jogo de hoje contra o México, mas também na possibilidade de o país se sagrar campeão do mundo. Estão no seu direito!\nTorço para que seja uma festa bonita e que contribua para a aproximação dos povos, para o esbater das diferenças e para a afirmação daquele que é o mais sofrido mas também o mais encantado dos continentes: África Mãe. Afinal, foi nela que nascemos! Que seja uma festa alegre e digna de ser vista e recordada.\nFica o link do vídeo da participação de Shakira na abertura da copa, para quem ainda não viu: http://www.youtube.com/watch?v=a5WAX1yQEV8


IDB - Mestrado em Negócios Internacionais - UCES\nTítulo com todos os requisitos para ser reconhecido no Brasil.\nProcesso seletivo por análise curricular\nPré-requisito: graduação de no mínimo 4 anos\nEnvie seu currículo completo para o e-mail: mestrado@doutoresdobrasil.com.br\nO Mestrado em Negócios Internacionais ministrado pela UCES, Universidade de Ciências Empresariais e Sociais da Argentina, em convênio com o Instituto Doutores do Brasil – IDB, tem suas aulas presencias em Buenos Aires e está autorizado pelo Ministério da Educação através da Resolução nº 2393/97 e acreditado pela CONEAU através da Resolução nº 406/99.\nO Mestrado em Negócios Internacionais ministrado pela UCES oferece ao seus alunos uma sólida formação que articula conteúdos em áreas de administração de negócios, esquemas de integração regionais, finanças, economia e negociação internacional. Seu corpo de professores está composto por profissionais com ampla experiência e reconhecida trajetória de trabalho.\nPreparar os alunos para ocupar posições gerenciais nas empresas, instituições internacionais e organismos públicos no campo dos negócios globais;\nFormar quadros profissionais no uso de instrumentos modernos que os habilitem desenvolverem processos eficazes de planejamento, gestão e controle de empresas;\nTreinar os estudantes no aproveitamento das oportunidades de negócios num quadro da crescente complexidade da agenda comercial global e na multiplicidade de fóruns de negociação internacional;\nDesenvolver a capacidade de liderança, transferindo um conhecimento articulado de temas em matéria de administração de negócios, finanças globais, economia e negociações internacionais;\nIntroduzir e aprofundar áreas temáticas que permitam aos mestrandos definir e implementar em seu campo de atividade, estratégias e cursos de ação que possibilitem um desenvolvimento bem sucedido de negócios, num contexto complexo e variável da economia global;\nImplantar ferramentas de análise, e avaliação de situações de negócios que fortaleçam o melhor critério de decisão dos estudantes;\nFormar peritos em conhecimento, e em regras de gestão, direitos e obrigações que definam as regras do jogo estabelecidas pelas instituições internacionais tais como a Organização Mundial de Comércio,\nPreparar com intensidade os participantes para enfrentar os desafios e restrições que geram os processos de integração econômica regional tais como ALCA, MECOSUL e UNIÃO EUROPÉIA.\nO Mestrado em Negócios Internacionais possui um perfil multidisciplinar que convoca graduados universitários de diferentes carreiras de ao menos 4 anos de duração, como: Ciências Econômicas, Engenharia Industrial, Advocacia, Ciências Políticas, Sociologia, Comércio Exterior, Relações Internacionais, entre outras que possuam os seguinte perfis:\nPessoas que ocupem posições de relevância em empresas internacionais;\nAdvogados procurando uma especialização nos problemas da gestão internacional e no comércio exterior,\nInteressados num mestrado de negócios com uma especialização cada vez mais necessária na área internacional.\nInvestigação de Mercados Internacionais;\nDireção de Comunicação;\nOrganizações, mídias e sociedade;\nComunicação, políticas Públicas e Desenvolvimento;\nTrade Marketing, promoção e merchandising,\nPME e comércio exterior;\nPráticas desleais no comércio exterior;\nOficina Ásia-Pacífico, Oficina de Liderança.\nO Mestrado tem uma carga de 540 horas divididas em 4 módulos quinzenais, que acontecem de 6 em 6 meses, nos meses de Janeiro e Julho. O curso é, portanto, presencial, com duração de 15 dias de aulas, de segunda-feira a sexta-feira de 08h30min as 19h (com intervalo para o almoço) e sábado de 08h as 13h. Sendo ministrado na sede da UCES em Buenos Aires, na Argentina.\nAo final do curso o aluno tem 2 anos para desenvolver uma tese sobre tema pertinente – que deverá ser escrita em espanhol, para defesa perante banca em época oportuna.\nFicha de inscrição em forma eletrônica emitida pelo IDB;\nFotocópia do título de graduação de frente e verso, legalizado pelo Ministério da Educação, devidamente chancelado pelo Ministério das Relações Exteriores do país de origem.\nHistórico de disciplinas;\nFoto 4x4 digitalizada;\nFotocópias do RG civil, ou, passaporte.\nPara maiores informações entre em contato com o Instituto Doutores do Brasil.


Em ação conjunta entre entidades hospitalares e Poder Executivo de Não-Me-Toque, através da Secretaria Municipal de Saúde, foram definidas estratégias para enfrentamento ao Covid-19 no município. O Hospital Notre Dame Júlia Billiart, assumiu a referência para atendimentos e internações de infectados pelo novo Coronavírus no município.\nO processo de triagem de pacientes acontecerá na Unidade de Saúde Municipal Sentinela – e, conforme prognóstico o paciente será encaminhado ao Hospital Júlia Billiart, que implantou uma ala de isolamento com leitos equipados, além de protocolos específicos de suporte aos suspeitos.\nConforme o administrador do Hospital, Jeferson Gomes de Oliveira, “este momento é de responsabilidade social e cooperação”. Destacou ainda que as equipes estão capacitadas para atuar nesta situação atípica.\nFonte: Ascom Hospital Notre Dame Júlia Billiart


Arquivo Michael Jackson: Última Dança: O Novo Filme de Michael Jackson (Entertainment Weekly, Outubro 2009)\nÚltima Dança: O Novo Filme de Michael Jackson (Entertainment Weekly, Outubro 2009)\nEntertainment Weekly, 23 de outubro de 2009\nPor Josh Rottenberg\nMichael Jackson não conseguia dormir. Sempre que ele tentava, novas idéias para seus shows de retorno o ocorriam: vinte e dois cenários diferentes. Um coro infantil. Dança aérea. Imagens em 3D projetadas no maior telão do mundo. Elaborados números de mágica ao estilo de David Copperfield. Com um contrato de 50 shows para a O2 Arena de Londres, ele queria dar aos seus fãs sua derradeira apresentação nos palcos, um espetáculo para acabar com todos os outros. Tudo isto estava bem no nome: This Is It. Mas aos 50 anos, Jackson não fazia maratonas de shows há mais de uma década, e enquanto ele ensaiava o show no Staples Center em Los Angeles, seus colaboradores às vezes se preocupavam com a exigência de Jackson consigo mesmo: não comendo o suficiente, não descansando o suficiente. "Não se preocupe," Jackson disse ao diretor Kenny Ortega. "Apenas coloque todas as pessoas perto do palco. Elas são meu combustível. Elas são a minha comida. O amor delas me levará até o fim."\nEm 25 de junho, tudo estava quase acertado quando a morte inesperada de Jackson pôs a produção - e, sem dúvida alguma, o mundo todo - em uma pausa dramática. Parecia que a ambição de Jackson para This Is It - revigorar sua carreira, rejuvenescer sua base de fãs, reorganizar suas finanças e espalhar mensagens de paz, amor e responsabilidade ecológica - nunca seria realizada. Mas, na verdade, algo foi deixado para trás. Câmeras haviam filmado durante estes quatro meses de ensaios, captando o cantor enquanto ele e seus colaboradores criavam o show. A filmagem - cerca de 120 horas - era crua. Foi filmada principalmente para o uso pessoal de Jackson e seu time, para analisar e criticar enquanto o processo se encaminhava. Embora algumas partes fossem consideradas material de bastidores em potencial para um possível filme sobre os shows, a maior parte das filmagens nunca foi realizada com a intenção de ser exibida ao público. Repentinamente, ela se tornou a última documentação existente de um dos maiores artistas da história em momento de criação.\nApós meses de espera, o mundo finalmente terá a chance de assistir às filmagens quando This Is It estrear mundialmente em 28 de outubro. Em um momento onde praticamente tudo que vem de Hollywood parece ser uma refilmagem de outra coisa, This Is It, que a Sony Pictures lançará nos cinemas limitadamente por duas semanas, é um filme sem reais precedentes e, julgando pelas vendas antecipadas de ingressos, pode se tornar também uma nova espécie de fenômeno da cultura pop. Fãs começaram a fazer fila por ingressos dias antes deles começarem a ser vendidos - em 27 de setembro - e nas primeiras 24 horas, centenas de exibições ao redor do mundo já estavam esgotadas - sem ninguém saber ao certo o que ao menos era This Is It. Um filme musical? Um documentário? "Está em um espaço entre os dois," diz o co-presidente da Sony Pictures, Amy Pascal, que pensa em estender o período de exibição do filme. "É um filme sobre ensaiar para um show que nunca aconteceu. É de quebrar o coração o coração e inspirador ao mesmo tempo. Você pensa, Jesus, ele queria tanto isso. Te deixa arrepiado."\nThis Is It será abraçado pelos fãs de Jackson como uma prova do tremendo talento artístico dele. Inevitavelmente, alguns discutirão se foi apressado demais aos cinemas, e por motivos menos do que puros. E alguns argumentarão que é meramente uma curiosidade fantasmagórica. Mas até mesmo um executivo cinematográfico rival vislumbra o potencial do filme: "Quando eu assisti ao primeiro comercial na televisão, chorei. Vai gerar um trilhão de dólares. As pessoas vão querer assistí-lo para processar a morte de Michael Jackson, pagar seus respeitos do modo que eles acham que ele gostaria que eles pagassem. Já existiu algo assim antes? São os Últimos Passos de Michael Jackson (Dead Man Moonwalking).\nEm um telão de cinema num prédio do lote da Sony, Michael Jackson aparece sozinho no meio do palco, usando óculos escuros e uma jaqueta com uma lapela adornada por jóias, e quietamente começa seu sucesso Human Nature. Cantando acapella de início, ele balança os ombros, bate os pés e aponta seus dedos enquanto começa a desenvolver a coreografia para a música. "Você soa ótimo, MJ," o diretor musical Michael Bearden diz, encorajando-o. Enquanto a música continua, o filme corta para outros ensaios. Uma banda inteira começa a tocar. A voz de Jackson se fortalece, seus movimentos se tornam mais precisos. Partes das filmagens são hiper-nítidas, enquanto outras estão um pouco desfocadas e em baixa resolução. Mas ao longo do filme, nós vemos como tudo - os vocais de Jackson, o palco, os arranjos musicais - está sendo criado.\nKenny Ortega, o diretor de ambos o show e agora filme This Is It, senta do lado de fora da sala de projeções, parecendo cansado mas satisfeito após semanas de trabalho sem descanso. Esta é a primeira vez que ele exibirá estas imagens a alguém da imprensa. Nem a família de Jackson assistiu à versão final. "Alguns deles assistiram a alguns trechos," diz Ortega. "Eu quero que eles possam assistir juntos em uma sessão privada. Eu espero que o filme os agrade." (Através do seu porta-voz, a família Jackson recusou comentar para esta matéria.)\nPelas duas últimas décadas, Ortega foi um dos colaboradores mais próximos de Jackson. Ele dirigiu as turnês mundiais Dangerous e HIStory do cantor nos anos 90, e estava entre as primeiras pessoas a quem Jackson ligou quando se sentiu pronto para emergir de seu recente isolamento auto-imposto, durante o momento onde sua vida privada havia se tornado matéria para escândalos nos tablóides. "Durante os últimos anos, Michael dizia 'Vamos achar algo para fazer," conta Ortega. "Mas ele negava muitas propostas. Ele negou um convite para fazer uma produção em Vegas. Ele disse, 'Tem de ser importante. Nós não podemos fazer uma coisa simplesmente porque podemos fazê-la.' Eu nunca havia ouvido ele falar daquele modo antes. Agora ele queria fazer por motivos mais profundos, razões mais maduras."\nO anúncio dos shows de Jackson em Londres em uma estranha e breve conferência de imprensa em 5 de março foi recebido tanto com excitação como com ceticismo. Muitos especularam que após anos de gastos multimilionários e caras batalhas nas cortes, Jackson simplesmente necessitava do dinheiro, mas Randy Philips, presidente da empresa promoter de shows AEG Live, diz que haviam outros motivos. "Depois da conferência de imprensa, eu perguntei a ele, 'Por que agora?' Ele disse, 'Porque eu passei 12 anos e meio criando os meus filhos, e agora eles têm idade o suficiente para apreciarem o que eu faço - e eu ainda sou jovem o suficiente para fazê-lo.' Sim, ele tinha que limpar suas dívidas. Mas dinheiro não era a principal motivação."\nEnquanto a produção se encaminhava, rapidamente se tornou claro que as ambições criativas de Jackson para o show estavam além de qualquer coisa que ele já tivesse feito. "Michael não estava brincando desta vez," conta o coreógrafo Travis Payne, que trabalhara com Jackson desde o início dos anos 90. "Ele não estava brincando mesmo." Com um orçamento de mais de $24 milhões, Jackson contou ao seu time que ele queria re-criar uma das maiores cataratas do mundo - Victoria Falls ao sul da África - no palco. "Eu estava pronto para pular da sacada do meu escritório," disse Philips. "Nós fomos nos encontrar com Michael e Kenny disse, 'Michael, você precisa parar. Nós temos um show incrível, não precisamos de mais atrativos." Michael disse, 'Mas Kenny, Deus mostra essas coisas pra mim de noite. Eu não consigo dormir porque estou cheio de energia." Kenny disse, "Mas Michael, nós precisamos terminar. Deus não pode tirar umas férias?" Na lata, Michael disse, 'Você não entende - se eu não estiver aqui para receber estas idéias, Deus pode acabar as dando pro Prince.'"\nMuitas pessoas questionaram se Jackson seria capaz da desgastante tarefa física de realizar 50 shows. Seus colaboradores se tranquilizaram ao assistirem aos melhores dançarinos jovens do mundo se esforçarem para igualar os passos do cantor. Ainda assim, Jackson parecia terrivelmente magro. "Eu estava sempre dando a ele bebidas energéticas e coisas para repor as refeições," diz Payne. "Nós o incentivávamos a comer o quanto pudesse. Mas ao mesmo tempo, eu entendo: quando você come muito e então você dança, machuca. Era tudo pela arte dele, eu acredito." Havia um limite para qualquer um influenciar Jackson, diz Ortega. "Ele era amoroso e gentil. Eu disse a ele que me preocupava com ele. Mas nós não estávamos lá como enfermeiros. Éramos seu time criativo. Ele estava no comando de sua vida. Ele era dono de si mesmo."\nJackson havia insistido em contratar um médico particular, Dr. Conrad Murray, que estaria na lista de pagamentos do orçamento do show para supervisionar suas necessidades médicas. Murray é agora o foco de uma investigação por homicídio involuntário. "Michael confiava muito no médico," diz Philips. "Na verdade, eu tentei dissuadí-lo de contratá-lo. Eu não queria gastar $150,000 por mês em um médico, já que iríamos tocar em Londres, que tem recursos médicos fenomenais. Foi a primeira vez que Michael e eu discordamos. Ele afirmou que precisava de um médico 24 horas por dia, 7 dias por semana, da mesma forma que Barack Obama tinha, porque seu corpo era o combustível de todo esse negócio. Michael prevaleceu nesta. E eu acho, pensando naquele momento, que sabemos porque."\nRecontando a cena no Staples Center quando surgiram as notícias da morte de Jackson, Ortega não consegue conter as lágrimas. "De vez em quando eu ainda tenho um momento onde isto tudo continua sendo muito difícil pra mim," ele diz, sua voz quebrando. "As pessoas caíam de joelhos, andavam em círculos, agarravam umas as outras, lamentando. Foi como se uma bomba tivesse sido jogada."\nPhilips - que estava com os filhos e a mãe do cantor no hospital quando Jackson morreu - rapidamente percebeu a importância histórica, e o valor financeiro, das filmagens dos ensaios. Estas, assim como os figurinos e os cenários, foram colocadas sob segurança armada de 24 horas por dia. Mesmo entre a confusão sobre o testamento de Jackson e o planejamento de seu funeral, as discussões sobre o que deveria ser feito com o material começaram. "Quando nós começamos a arquivar tudo, percebemos que era maravilhoso," diz Philips. "Eu sabia que tínhamos algo, mas eu não sabia se era um especial noturno pra TV, um especial pra HBO..."\nUm time de editores destilaram a gravação para três horas e meia, e Philips - em conjunção aos executores do espólio de Jackson, John Branca e John McClain - concordaram em ir atrás de um possível filme. Perguntaram a Ortega se ele teria interesse em dirigir. "Eu realmente não queria fazer," ele diz. "Eu pensei, Eu vou conseguir sentar num quarto olhando imagens do Michael? Eu vou desmoronar? Mas a pergunta que continuava me recorrendo era: Quem mais irá fazê-lo? Isto é sagrado."\nPelo curso de vários dias em meados de julho, os chefes de quatro grandes estúdios - Paramount, Universal, Twentieth Century Fox e Sony - foram trazidos à ilha de edição da AEG para assistirem a 15 minutos da filmagem. Uma intensa e prolongada guerra de ofertas começou. E no final, a Sony - cuja companhia irmã controla os direitos do catálogo de Jackson - venceu o leilão, pagando $60 milhões pelos direitos de produzir e lançar um filme. "Você não tem idéia de como foi a competição", conta Pascal. "Pessoas de outras companhias me ligavam dizendo, 'Nós deveríamos cortar essas pessoas fora e fazer uma joint venture.' As pessoas estavam enlouquecidas."\nNaquele momento, a tarefa de criar um filme começou, e ninguém queria gastar um momento fora. "Primeiro eles queriam o filme lançado pelo aniversário de Michael, 29 de agosto," Ortega conta. "Eu disse, 'De jeito nenhum'. Eles voltaram no dia seguinte e me disseram, 'Nós te damos até o Dia das Bruxas' - o que estava bom. O Dia das Bruxas era o feriado favorito do Michael."\nPelas próximas seis semanas, trabalhando intensamente, Ortega, Payne, Bearden, e o resto de seu time diminuíram a filmagem para menos de duas horas. A meta, diz Ortega, era celebrar o gênio criativo de Jackson, e não fornecer material para a fascinação das pessoas com sua morte. "Já há o suficiente sobre isto aí fora," ele diz. Deste modo, um dos momentos mais emocionantes e sensacionalistas do filme - no qual Ortega notifica à sua equipe que Jackson estava no hospital, junta todos para uma oração em grupo; e então descobre sobre a sua morte - foi deixada na sala de edição; embora um breve momento da oração possa ser visto no trailer. "Nós poderíamos ter feito um filme muito mais sensacionalista," diz Philips, e nota que imagens adicionais irão aparecer em um eventual DVD.\nTodavia, alguns - incluindo a irmã de Jackson, La Toya, que recentemente falou ao Access Hollywood - questionaram se o cantor se sentiria confortável com platéias tendo uma visão tão íntima do seu processo criativo. Eles podem se perguntar se Jackson, que era conhecido como um perfeccionista, gostaria do lançamento do single This Is It no próximo 12 de outubro, uma balada sentimental baseada em material que ele co-escreveu com Paul Anka no começo dos anos 80. (A trilha-sonora do filme será lançada em 27 de outubro, e espera-se que seja um tremendo sucesso.) Ortega está confiante de que Jackson daria suas bençãos a This Is It: "Eu conheço Michael, e eu sei o porquê ele queria fazer isto. Contanto que o filme seja baseado nessas razões - deixando seus filhos ver o que ele amava, dando algo de volta aos fãs que foram tão leais em todos os momentos, dividindo sua preocupação sobre a saúde do nosso planeta - por que Michael não ficaria feliz? Ele não tinha a intenção de não terminar este projeto. Foi um acidente."\nO último ensaio de Jackson terminou apenas 14 horas antes de sua morte. Aqueles que estavam lá naquele dia dizem que três semanas para a noite de abertura em Londres, Jackson deixou o Staples Center naquela noite se sentindo forte e confiante. "Nós estávamos nos dirigindo aos nossos carros cerca de meia noite e meia," diz Philips. "Ele colocou seus braços ao meu redor, e naquela voz fina, melódica dele, ele disse, 'Obrigado por me deixar chegar até aqui. Eu posso seguir a partir daqui. Agora eu sei que posso fazer isto.' Eu acho que aquela foi a primeira vez que, em sua alma e coração, ele aceitou que podia retornar, e que ele poderia ser grande novamente."\nPostado por Bruno Pórpora às 22:59\nMarcadores: This Is It


CASAL É BATIZADO POR INFLUÊNCIA DA RÁDIO ~ A Missão\n22:07 A Missão Nenhum comentário\nAlbari e Elis Regina (foto ao lado), em 2008 ouviam a Rádio Novo tempo na cidade de Paranaguá, litoral paranaense, quando decidiram, acompanhar o curso bíblico interativo. Eles gostaram tanto do programa que passaram a ouvir semanalmente sem perder a nenhuma edição.\nDepois de algum tempo pediram as lições pelo correio. Depois que as receberam começaram a estudar sozinhos em casa e ficaram convencidos com a verdade bíblica apresentada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Queriam ir a igreja mas não conheciam nenhuma igreja ou Adventista em Paranaguá.\nEntão, no ano de 2008, no Projeto Impacto Esperança, quando Albari descia do ônibus viu um outdor com o logotipo da Igreja Adventista. Então chegaram a conclusão que havia igreja Adventista em Paranaguá. Pesquisaram e descobriram a igreja da Vila Guarani e foram informados que havia um grupo no Jardim Iguaçu. Para lá foram, receberam atenção do irmão Rubens e sua esposa Sueli. Estudaram a Bíblia por meses e desceram as águas batismais junto com o pai do Albari o Sr. Abari.\nLouvado seja Deus porque os resultados de um bom trabalho sempre vem mesmo que seja demorado. Por isso a Bíblia afirma que "quem sai andando e chorando, enquanto semeia, voltará com júbilo, trazendo os seus feixes" Salmo 26:6.\nDecida hoje mesmo ser um semeador das boas novas.\nPr. Mário Roberto\nDistrital em Paranaguá Oeste


Tweet\t22 Comentários\tComentário enviado por EliPaiva em 29/09/2012, às 10:47, sobre o post Angela imita Galisteu e vira piada por também querer madrinha famosa:\nFabíola, com tantas plásticas, os olhos da Ângela mudaram de lugar, foi??? Pq, os óculos, estão no meio da testa? Renata\nResposta: Lembrei daquele personagem que tinha só um olho no meio da testa...\nComentário enviado por Renata em 02/10/2012, às 20:49, sobre o post Helen Ganzarolli insinua suposta gravidez e deixa sertanejos em pânico:\nOi Fabiola me responde por favor pois moro na Italia e amo seu blog, mesmo de longe nao passo um dia sem ver as fofocas...a Hellen Ganzarolli andou colocando botox? e quantos sertanejos ainda faltam pra listinha dela?...bjs Fabi te adoro montao\nResposta: Senti uma certa ironia na frase "quantos sertanejos ainda faltam pra listinha dela?"... Obrigada por acompanhar o blog aí da Itália, tá?\nComentário enviado por Elias em 02/10/2012, às 15:02, sobre o post Helen Ganzarolli insinua suposta gravidez e deixa sertanejos em pânico:\nParece uma boneca de vudu. Toda cheia de botox, nariz totalmente reconstruído, bochechas implantadas..mulher horrível, daqui a uns 5 anos vai estar parecida com a gretchen ou a bismark. Podre.\nResposta: Você está jogando praga na moça?\nComentário enviado por Edn em 02/10/2012, às 13:47, sobre o post Cauã pisa na bola com Grazi:\nO cara é casado e não cego... um instinto natural do ser humano, o cara homem tem que olhar mesmo. Eu sou homem e olho a mulherada direto, mesmo com a minha namorada do lado. Me viciei nesse blog por causa da minha namorada. (eu não sou fofoqueiro não hehehe)\nResposta: Mande um beijo para a sua namorada, que te fez viciar no meu blog. E você pare de olhar para as outras mulheres, principalmente do lado dela, tadinha. Mas continue vindo aqui no blog...rs.\nComentário enviado por Mila Maia em 03/10/2012, às 18:52, sobre o post Bruno Gagliasso tenta limpar sua imagem:\nFabi, você nem se deu ao trabalho de passar photoshop no sovaco da moça para tirar esse encardido da foto??? Como você é má!!!!!\nResposta: E eu lá vou ficar me preocupando com o sovaco das pessoas...\nComentário enviado por Vanessa em 04/10/2012, às 14:19, sobre o post Tufão não sabe se comportar em cena…:\nFabíola, o detalhe é que as atrizes que namoraram com ele, após o termino da relação, ficaram um bagaço!!! É o típico homem chupa cabra, deixa a pessoa só o bagaço, tipo um personal embarangator!\nAlguém devia ter avisado para a pobre moça, já é mirradinha, qnd o amor acabar não sei o que vai sobrar dela...\nResposta: Não sabia que tinha homem chupa cabra e embarangator ... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.\nComentário enviado por Rubi em 04/10/2012, às 20:11, sobre o post Jonatas Faro teve medo da Mulher Melão?:\nEu também tenho medo da Mulher Melão, cruzes!\nResposta: Eu também...\nComentário enviado por Jocoski em 04/10/2012, às 18:51, sobre o post Jonatas Faro teve medo da Mulher Melão?:\nQue maldade dele!!! Se ele não teve medo da mulher maracujá (Daniele Winits) vai ter medo da mulher melão.... Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk e cada uma que acontece nesse mundinho purpurinado das celebridades!!!\nResposta: Ai, que maldade chamar a Dani de Mulher Maracujá...\nComentário enviado por RETADO em 05/10/2012, às 0:06, sobre o post Monique reclama de atraso de pagamento…:\nFABÍOLA, COITADA DA MONIQUE... É VERDADE QUE O SALÁRIO DA NARIZ DE PORCO FOI ADIANTADO SÓ PORQUE ELA É ESPOSA DO SHREK? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK\nResposta: Você acha mesmo que o Sherek vai atrasar o salário da Narizinho?\nComentário enviado por Cesar Silva em 05/10/2012, às 11:56, sobre o post Joelma é chamada de Chayene pelas costas:\nNa Boa Fabiola, lave uma louça tire uma foto e poste aqui, talvez traga mais mídia pra você, afinal saberemos que você faz algo de útil né? #APENAS\nResposta: Não vou lavar louça coisa nenhuma. Manda a Joelma lavar.\nComentário enviado por Drizinha em 05/10/2012, às 17:52, sobre o post Joelma é chamada de Chayene pelas costas:\nFabíola,tem gente falando que vc tem inveja da "artista" Joelma...Mas dá pra chamar de arte a música dela?E outra coisa,pra ser chamada de Chayene ela deveria ter pelo menos um décimo da beleza da Cláudia Abreu,vc não acha?!\nResposta: Acho... E só uma perguntinha: inveja do que mesmo?


Temor com retomada pressiona exterior e contamina Ibovespa na volta do feriado - ISTOÉ Independente\n08/09/20 - 11h11\nO clima desfavorável no exterior empurra o Ibovespa para o campo negativo neste primeiro dia útil da semana – ontem o mercado doméstico e o dos EUA ficou fechado por conta de feriado. As ações de empresas ligadas a commodities, sobretudo ao petróleo recuam. Nesta terça, a matéria-prima cai de forma expressiva, na faixa entre 5% (Londres) e 7,00% (Nova York), diante de preocupações de que ocorra um aumento no número de novos casos de covid-19 nos EUA após o feriado do Dia do Trabalho, comemorado ontem, o que pode atrapalhar a retomada econômica global. O movimento influencia ainda mais a queda das bolsas europeias e em Nova York, que passam por mais uma dia de ajustes depois dos recordes recentes. Além disso, pairam preocupações na Europa.\nOs papéis da Petrobras sofrem os efeitos do recuo do petróleo e ainda da notícia de que a estatal está com cinco unidades marítimas de produção da commodity paradas.\nJá a Vale informou que não chegou a um acordo com a New Century Resources Limited (NCZ), mineradora australiana, envolvendo a venda de sua participação de 95% na Vale Nouvelle Caledonie S.A.S. (VNC), produtora de níquel, na França. Isso encerra um período de exclusividade com a New Century Resources.\nO minério de ferro negociado no porto chinês de Qingdao, na China, por sua vez, fechou em leve alta de 0,01%, a US$ 129,12 a tonelada. Ainda assim, os papéis cediam 2,26%, às 10h47. Já os da Petrobras recuavam 4,10% (PN) e 4,67% (ON).\nO debate sobre o Brexit está de volta ao centro das atenções, e um cenário de saída da União Europeia sem acordo é cada vez mais provável, cita Roberto Attuch Jr., CEO da Omninvest. “Aparentemente, cita, o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson teria concluído que o acordo que ele mesmo firmou com a UE é contraditório em função da questão da fronteira com a Irlanda”, avalia.\nJá na Alemanha, acrescenta o CEO, Angela Merkel está pressionada para abandonar o Gasoduto Nord Stream 2, da Rússia para a Europa. Às 9h49, o Ibovespa futuro caía 1,01%, aos 99.980 pontos.\nNo Brasil, os olhares dos investidores se concentram nos atritos entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a criação de fundos para o desenvolvimento regional. Ficam ainda atentos ao andamento da reforma administrativa.\nA Câmara dos Deputados poderá votar na quarta-feira, 9, projeto de resolução que permite o funcionamento de algumas comissões, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que é por onde deve começar a tramitar a reforma.\nDepois de sinais de melhora nas relações entre executivo e legislativo, que ajudaram a esfriar os ânimos e alimentar a expectativa de avanços na agenda, “o mal estar explicitado entre Maia e Guedes faz o contraponto”, observa em nota o economista Silvio Campos Neto, sócio da Tendências Consultoria Integrada.\nNo campo corporativo, o destaque é assembleia geral da Oi, nesta terça-feira. A Anatel decidiu votar favoravelmente à aprovação do aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi na assembleia geral de credores que será realizada na terça-feira.\nAlém disso, a operadora de telefonia confirmou a qualificação de “stalking horse” para a proposta conjunta de Claro, TIM e Vivo para a aquisição da sua operação de telefonia móvel, conforme antecipou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.\nÀs 10h37, TIM ON subia 1,63%, enquanto Vivo PN tinha alta de 0,68%.


Vídeo Gay Online – Sexo Gay Bareback: Mick Lovell & Claude Sorel | Max & Gatos\nVídeo Gay Online – Sexo Gay Bareback: Mick Lovell & Claude Sorel\nBel Ami 03/01/2017 Dangelis Vídeo Gay Online – Sexo Gay Bareback: Mick Lovell & Claude Sorel\nUma das piores notícias do pornô gay com certeza foi a aposentadoria precoce do gostoso Mick Lovell, mas como em muitos outros casos, a BA se garantiu e filmou algumas cenas antes de Mick se aposentar, e uma delas é onde Claude Sorel se delicia com esse cuzinho amado por todos.\nTags:Boquete GayBundas de HomensBundas GostosasClaude SorelCu de HomensCu GostosoCuneteGarotosGays TransandoGozadasHomens BeijandoHomens BonitosHomens de CuecasHomens DotadosHomens GozandoHomens SaradosLoirosMachos Fazendo 69Machos GostososMick LovellPau GostosoPau UncutPauzãoPenetraçãoSacãoSarados GaySexo Anal GaySexo GaySexo Gay BarebackSexo Oral GaySuvaco de MachosVídeo Sexo GayVídeos Sexo Gay Online\nVídeo Gay Online – Sexo Gay: Jason Vario & Adam Ramzi\n>>Continue lendo Vídeo Gay Online – Sexo Gay: Logan Moore & Sunny Colucci\nDan disse:\t14 de dezembro de 2014 às 16:21\tAntigamente eu adorava a Belami mas agora nao Eles nao atuam bem , nao enganam bem , parecem que tao atuando e nao dao o ar de naturalidade e tesao que deveriam dar rs .\nDesculpa amolar mas voce vai repostar o Tanner e Adrian ?\nE pode postar o ultimo Lucas Entertainment , o\nDonnie Dean And Ivan Gregory Flip-Fuck Raw’ fazendo favor?\nDangelis disse:\t14 de dezembro de 2014 às 20:45\tOi Dan =)\nVou repostar sim o vídeo do Tanner com o Adrian, é que não estou conseguindo fazer upload da resolução menor, se continuar dando erro vou uplar o maior mesmo 😀\nVou postar esse da LE, assim que fizer o upload libero o post ok.\nLuiz disse:\t15 de dezembro de 2014 às 6:18\tOs filmes pornôs em geral estão ficando muito robóticos. Por isso que estou viciado nos vídeos amadores.\nPeri disse:\t23 de dezembro de 2014 às 12:54\tNossa, Dangelis! Estou muito surpreso com essa notícia que você nos deu. Não quero crer que o Mick deixou o pornô.\nSabe uma coisa que eu sinto falta no site? De informações a respeito desses atores. Tudo bem que a natureza do blog é ser mais de vídeos e menos de notícias, mas é sempre bom diversificar. Eu lamento que os internautas aqui comentem bem menos do que eu gostaria, embora tenha encontrado informações muito úteis nos comentários.\nDangelis, eu gosto tanto de suas postagens! Que tal fazer uma semana homenagens ao Mick? Ou quem sabe respostar alguns vídeos mais antigos dele? Se possível, com a maravilhosa opção de baixar em HD.\nDangelis disse:\t23 de dezembro de 2014 às 19:01\tOi Peri =)\nTambém não acreditei quando li, mas quem sabe o dinheiro fica curto e ele decide voltar rs… Ao menos dá para esperar essas cenas inéditas que a BA ainda tem.\nQuanto as informações sobre os atores, acho que o Max compartilha do mesmo ponto de vista que o meu, angariar essas informações demanda um bom tempo, e com os posts habituais que fazemos as vezes fica um pouco corrido pesquisar essas informações e apurar se são verdadeiras e não sobra tempo, mas quando as informações são quentes rs nós sempre postamos. De qualquer maneira vou tentar colocar alguma informação nas descrições dos vídeos online.\nVou organizar os posts do Mick e fazer novos uploads ok 😀\nValeu pelo carinho que tem conosco.


Ex-prefeito e ex-secretária municipal de Ipiranga são condenados definitivamente pelo TSE por doarem bens do Município em período eleitoral | Nossa Gente - Levando as notícias de Prudentópolis e região até você.\nEx-prefeito e ex-secretária municipal de Ipiranga são condenados definitivamente pelo TSE por doarem bens do Município em período eleitoral\n19 de abril de 2018 às 12:52\nO ex-prefeito da gestão 2013-2016 de Ipiranga, no Sudeste paranaense, e a então secretária de Saúde do Município tiveram condenação definitiva confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos. Os dois, candidatos em 2016 a prefeito e vice-prefeita, respectivamente, foram alvo de representação eleitoral promovida pelo Ministério Público do Paraná por terem doado bens públicos, como peças automotivas, carros e máquinas, durante ano eleitoral.\nNa representação, a Promotoria de Justiça de Ipiranga relata que, em 2016, diversos bens da Administração Municipal foram doados fora das hipóteses permitidas pela legislação. O MP ressalta que os dois agentes públicos utilizaram uma epidemia de dengue já superada no município como argumento para promover a doação, alegando que teriam sido encontrados focos do mosquito Aedes aegypti em alguns carros, caminhões e máquinas.\nDurante o processo, ficou constatado que o Município tinha há anos em seu acervo bens que não eram mais úteis, mas que os réus doaram também outros itens com utilidade para a Administração Pública, como peças de carros que poderiam ser utilizadas na frota que estava em uso. Percebendo o potencial eleitoreiro, os réus, segundo a Promotoria, sincronizaram a doação para que ela ocorresse próxima ao período eleitoral.\n“Usando a epidemia de dengue de 2015, já debelada, os réus doaram bens servíveis e inservíveis em pleno ano eleitoral. Para isso, alteraram leis municipais que regulamentavam a doação de bens, simplificaram o processo de doação, publicaram decretos a toque de caixa e promoveram uma ‘limpa’ no pátio de máquinas da prefeitura”, ressalta a Promotoria.\nAlém disso, poucos dias depois, quando a Promotoria de Justiça ingressou com ações para tentar impedir que a fraude eleitoral fosse consumada, o então prefeito revogou um decreto municipal que autorizava as doações, mas os itens doados não retornaram ao patrimônio do Município. Após uma série de recursos, o processo transitou em julgado no Tribunal Superior Eleitoral, culminando com a condenação dos dois no dever de restituir os bens à Administração Superior, além de pagamento de multa no valor de R$ 7 mil.


Para além disso, os defensores dizem de que nãeste houve relatos de qual seus clientes tenham feito ameaças ou prejudicado a apuraçãeste Destes investigadores.\nAmanhã do manhã eu digo que este Marcello foi e de que vai ligar. Lembra que este Pelella disse qual ficaria esperando uma ligaçãeste da Esther [Flesh, advogada do exatamente escritório de que Miller foi criar parte após saída do Ministfoirio Público] antes do fazer contato com este DOJ?\nLava Jato fulmina argumentos por Toffoli e procurador diz qual ministro nãeste possui “mé especialmenterito” para merecer “respeito”\nLocalizado pelo coração por Manhattan, em NYC, o apartamento foi clique aqui pensado de modo a um jovem empresário e colecionador do Jeito, cujo acervo exigiu soluções minuciosamente estudadas, uma delas foi a criaçãeste por um banco por madeira que percorre todo o perímetro da área por convivência.\nII — Pelo domínio da vontade, que se dá quando o autor imediato realiza este tipo atuando em erro ou sob coaçãeste, tendo sua vontade dominada pelo autor mediato, qual, assim, deixa de ser mero partícipe instigador ou cúmplice, nãeste se será facultado olvidar cá a formulaçãeste relativa ao domínio da vontade no âmbito de estruturas organizadas do poder; e, finalmente,\nFernanda Tórtima — 1 raciocínio lógico: não é razoável Discutir em corrupçãeste num caso tais como esse, em qual o suposto agente corrupto rápida e voluntariamente pede exoneraçãeste do cargo público de que ocupava poucos dias depois de deter conhecido ESTES supostos agentes corruptores.