186613666 Sociedades Comerciais Casos Praticos | Lei das Obrigações | Lei Estatutária\nSalvaSalva 186613666 Sociedades Comerciais Casos Praticos per dopo\nSOCIEDADES COMERCIAIS – PROF. FRANCISCO BARONA\nINICIAÇÃO À DISCIPLINA DE SOCIEDADES COMERCIAIS\nQue tipo de empresas se podem constituir como sociedades comerciais?\nQuando às empresas agrícolas é necessário atender ao art. 230º primeiro paragrafo do C.Com e ao art. 1º CSC.\nQuanto às empresas civis, não existe a obrigatoriedade de se constituirem como sociedade comercial, ao contrário do que sucede nas sociedades comerciais em que vigora o Princípio da Tipicidade: têm de adoptar um dos tipos previstos no art. 1º/2 CSC (para as sociedades civis esta constituição é facultativa). Nos termos do art. 1º/2 CSC vigora um numerus clausus: só podem ser adoptados um destes tipos.\nQuem é titular de uma sociedade civil e a constitui sobre a forma comercial é comerciante?\nA lei permite que as partes optem por uma determinada forma jurídica, para beneficiarem deste tratamento, mas isso não quer dizer que seja assim substancialmente.\nELEMENTOS A CONSTAR DO CONTRATO DE SOCIEDADE – ART. 9º\n1. DEVE SER ADOPTADA UMA FIRMA – art. 9º/1 al. c)\nNas SQ é necessário atender ao art. 200º que consagra que nestas sociedades tem de constar a abreviatura ‘’Lda. ou limitada’’.\nNas SA é necessário atender ao art. 275º que consagra que nestas sociedades deve constar a abreviatura SA.\nMaria Luísa Lobo – 2012/2013\nQual a importância das abreviaturas que devem constar nas SA e SQ?\nPara apurar a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade.\nQuanto aos tipos de responsabilidade é possível distinguir entre:\n RESPONSABILIDADE LIMITADA: os sócios só respondem até ao limite das suas entradas;\n RESPONSABILIDADE ILIMITADA: responde o património da sociedade e, solidariamente e ilimitadamente, o património dos sócios.\nEnquanto nas SQ há registo do valor de cada acção e de quem é o seu titular (isto nos estatutos), mas não se sabe se são sócios fundadores, só o sabendo através do registo comercial, nas SA nem nos estatutos nem no registo comercial se sabe quem são os sócios.\n2. SEDE – art. 9º/1 al. e)\nA sede é onde a sociedade tem a sua direcção efectiva. É importante para efeitos\nde comunicação, para efeitos fiscais, para saber qual a nacionalidade da pessoa\ncolectiva (art. 3º).\nNo art. 12º/2 consagra-se a deslocação da sede. Quanto a filiais, sucursais, etc se não estiver previsto nos estatutos existe o art. 13º.\nPretendendo mudar a sede para outro país é necessário atender ao art. 3º/5.\nNos termos do art. 4º, uma sociedade estrangeira poderá, a qualquer tempo, estabelecer em Portugal uma agência, mas se quiser exercer aqui actividade por mais de um ano tem de instituir representação permanente sob pena de se verificar a consequência prevista no nº2.\nNOTA: O contrato social possui (1) uma vertente de constituição de uma sociedade; e (2) um conteúdo normativo: estatutos (na prática encontra-se separado do contrato de constituição). Existem elementos obrigatórios e elementos facultativos.\n3. OBJECTO CONTRATUAL – art. 9º/1 al. d)\nO objecto contratual assenta no conjunto de actividades que a sociedade pode\nvir a desenvolver. É diferente do objecto efectivo constante no art. 11º/3 que consagra que os sócios é que vão deliberar quais é que são as actividades que o\nsócio virá, efectivamente, a desenvolver.\nA lei não admite que a sociedade desenvolva uma actividade que não esteja\ncompreendida no seu objecto contratual: isto é um problema de capacidade. O objecto serve para delimitar a capacidade da sociedade. Se o acto praticado não\nse encontrar compreendido no objecto social, a sociedade está a agir para além\ndos poderes que tem (mas há quem questione este entendimento e siga a teoria\nUma sociedade só poderá adquirir participações sociais noutras sociedades se tiver um objecto idêntico ao da sociedade adquirente e tem de ser uma sociedade de responsabilidade limitada. Se assim não for é necessária uma autorização no contrato: não faria sentido que, sem autorização, a gerência comprasse uma sociedade com responsabilidade ilimitada e a sociedade se responsabilizasse por esta.\n4. CAPITAL SOCIAL – art. 9º/1 al. f)\nO capital social é necessário para a sociedade se poder desenvolver; é o\nresultado da soma do valor nominal das participações de cada sócio; é uma cifra numérica, sendo necessário analisar o valor de cada entrada. É diferente\nSubscrição é diferente de realização. Entende-se por subscrição o valor da participação de cada sócio na sociedade. Mas é preciso saber se for realizado: se entregou em dinheiro ou bens com valor à sociedade (espécie). Pode acontecer que se subscreva uma quota de 25 mil euros, mas só se entregue 20 mil euroos:\nneste caso ocorreu um diferimento no valor de 5 mil euros da entrada na constituição: subscrição a crédito.\nA regra é que as entradas têm de ser realizadas no momento da constituição da\nsociedade, mas admite-se que assim não o seja. Tal coloca o problema se não se\nchegar a entregar o montante da entrada diferida e de se pode ocorrer um diferimento total.\nDiferente das entradas em dinheiro são as entradas em espécie em que para se\ngarantir que o valor do bem entregue corresponde ao valor nominal da entrada\né necessário um relatório realizado por um revisor oficial de contas\nindependente nos termos do art. 28º. O valor do bem pode superar o valor nominal, mas nunca poderá ser inferior, sob pena de se ter de pagar o difencial\n5. MODELO ORGÂNICO\nNas SQ existe uma gerência e uma assembleia geral (dentro desta um órgão de fiscalização, sendo que este poderá ser facultativo). Quem faz a fiscalização da sociedade é o ROC (realizada a revisão de contas), sendo diferente do TOC (orgão contablistico).\nA gerência, nas SQ, pode ter um só gerente ou vários, nos termos do art. 252º, sendo estes ou designados no contrato social ou designados por deliberação dos sócios. Os gerentes não têm de ser sócios. Se o contrato nada disser ou os sócios nada deliberarem, nos termos do art. 253º, todos os sócios são gerentes. A razão de ser de tal assenta no facto de as SQ serem sociedades fechadas (‘’as pessoas contam’’) existindo um caracter pessoal, ao contrário do que sucede nas SA em que o capital sobrepõe-se ao elemento pessoal.\nNas Sociedades de Pessoas, o elemento que prevalece são os sócios, o que levaria a que estes respondessem solidaria e ilimitadamente (SNC). Nas Sociedades de Capital o elemento que prevalece é o capital, não respondendo os sócios (SA). As SQ são um misto.\nNos termos do art. 261º consagra-se a gerência plural nas SA: por exemplo, existindo 5 gerentes, a sociedade só se vincula com a assinatura de 3.\nNos termos do art. 262º/6, a sociedade só poderá constituir mandatários para actos pontuais, sem necessidade de tal constar no contrato social.\nNOTA: amortizar a quota é igual a extinção da quota.\nQuanto um sócio morre é necessário atender ao art. 225º que consagra a proibição dos pactos sucessórios, sendo necessário atender à existencia de clausulas absolutas ou relativas de instransmissibilidade.\nMODO DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE\ni. MÉTODO CLÁSSICO\nPASSO 1 - PEDIDO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMA: é preciso identificar o objecto, ou seja, qual a actividade a prosseguir. Se o pedido for deferido é concedido o certificado e os constituintes têm 90 dias para constituir a sociedade, antes de caducar – art. 45º do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Ser-lhes-á atribuido um número provisório de identificação de pessoa colectiva – art. 15º RNPC.\n PRINCÍPIO DA VERDADE (art. 32º RNPC): não pode induzir em erro quanto à sua actividade, dimensão desta e dos seus titulares;\n PRINCÍPIO DA NOVIDADE (art. 33º RNPC): a lei nãi quer que duas firmas que se dediquem à mesma actividade num mesmo ambito geográfico sejam confundidas. É preciso ver em concreto. Se o âmbito geográfico for diferente, podem ter o mesmo nome, porque não existirá confusão. Se o ambito geográfico for diferente mas entretanto começarem a disputar o mesmo mercado (tendo nomes iguais) estamos face a um acto de concorrência desleal.\n PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE\nPASSO 2 – ELABORAR O PROJECTO DE CONTRATO DE SOCIEDADE:\nincluir as menções obrigatórias (art. 9º CSC, acrescido das menções obrigatórias de cada tipo societário).\nNas SQ já não existe capital social (leia-se valor nominal do valor das acções subscritas por cada sócio) minimo obrigatório. Já só há capital social minimo obrigatório nas SA (50 mil euros). Nos termos do art. 202º/4 consagram-se as entradas de capital social.\nTem de existir um documento com reconhecimento presencial de assinaturas de todos os sócios fundadores nos termos do art. 7º se forem entradas em dinheiro. Se a entrada for em espécie, sendo um bem imóvel é necessária escritura pública ou documento particular autenticado. Este último caso, nos termos do art. 28º, é necessário um relatório de avaliação do bem por um ROC independente. Se for uma SA, quanto ao capital social enquanto menção obrigatória, ou se declara que o dinheiro já deu entrada na sociedade ou que dará até ao fim do primeiro exercício social. Nestas sociedades há um comprovativo de depósito do capital social e uma declaração dos sócios conforme este está depositado numa numa instituição de crédito (com o contrato de constituição da sociedade, esta ainda não se encontra constituída). Têm-se de se encontrar mencionados os órgãos sociais.\nPASSO 3 – REGISTO (art. 3º CSC): Poderá ser em qualquer conservatória comercial, uma vez que já não existe o princípio da teritorialidade.\nNão sendo feito o registo, a sociedade pode começar a trabalhar?\nSim, se houver uma cláusula estatutária que preveja tal: a sociedade assume todos os negócios que efectuar nesse período de tempo, são assumidos ipso iure. Se não constar tal cláusula dos estatutos, só a Administração pode assumir, um a um, cada negócio celebrado pela sociedade nesse período de tempo. E, neste segundo caso, existe responsabilidade ilimitada daqueles que agem em representação da sociedade – art. 19º RNPC. Só com o registo é que a sociedade adquire personalidade jurídica (o registo é constitutivo!).\nPASSO 4 – DEFERIMENTO DO REGISTO: o conservador vai mandar publicar cópia e vai registar. Irá ainda comunicar tal ao RNPC e ao Fisco.\nii. EMPRESA DE CONSTITUIÇÃO ONLINE\nDe um conjunto de firmas já cerificadas e minutas já pré estabelecidas pode-se escolher. Depois submete-se o pedido a verificação online. Indicam os sócios fundadores. É constituída em 24 horas, sendo disponibilizado o código de acesso à certidão online. Quando haja entradas em imóveis não pode ser, porque tal exige maiores formalidades.\niii. EMPRESA NA HORA\nOnline, loja do cidadão, RNPC. Existe liberdade quanto ao objecto e quanto à firma. Se não quiserem nenhuma das firmas pré formatadas terão de seguir o modelo clássico. É necessário apresentar uma declaração quanto às entradas para o capital social (se forem em espécie têm de apresentar o relatório do ROC). As entradas têm de ser realizadas até 5 dias depois disto. Vão receber um código de acesso à certidão permanente. Para saber qual a situação de uma sociedade é necessário recorrer à certidão do registo comercial (pede-se no Registo Comercial). A certidão do registo comercial é um documento cópia do que consta de livros públicos passada por uma autoridade com fé pública, tendo a mesma força que o documento verdadeiro. Com o Simplex, as certidões do registo comercial, passaram a estar disponíveis online, mas no entanto é preciso possuir um códifo de acesso. Quer o número de segurança social, quer as declarações para o fisco, são entregues na hora.\nRESOLUÇÃO DE HIPÓTESES PRÁTICAS\nHIPÓTESE PRÁTICA I\nAntónio, Bernardo e Carlos, tendo decidido abrir um ginásio fitness, sob a formajurídica de uma sociedade comercial com um capital social de € 60 000,00, pretendemsaber:\na) Quais os requisitos e formalidades que têm de respeitar no processo de constituição da sociedade? Qual a forma mais rápida para poderem iniciar aactividade social?\nEm primeiro lugar é necessário pedirem um ceritificado de admissibilidade de firma. Nos estatutos da sociedade devem constar as menções obrigatórias (art. 9º) e menções facultativas (se o quiserem). Para iniciarem a sua actividade mais rápido, teriam de estabelecer uma cláusula nos estatutos que dissesse que determinados actos eram possíveis de praticar antes do registo. A sociedade assume ipse iure a responsabilidade desses actos.\nb) Terão que realizar algum capital mínimo, admitindo que as entradas serão todasem dinheiro?\nNo presente caso estamos face a uma SQ, uma vez que se fosse uma SA, nos termos do art. 273º, seriam necessários pelo menos 5 sócios, salvo as excepções previstas na lei (art. 273º/3 e art. 488º).\nNos termos do art. 201º consagra-se o capital social quanto às SQ: o capital\nsocial, no que respeita às entradas terá de ser realizado ou no momento da constituição ou até ao fim do primeiro exercício; quanto às quotas, nos termos\ndo art. 199º al. b) o valor mínimo será igual ao valor das quotas.\nAs entradas podem ser realizadas no momento da celebração da constituição da sociedade (podem ser realizadas até ao fim do primeiro exercício) ou podem ser diferidas (nos termos do art. 203º, sendo o regime diferente).\nPorque é que actualmente as SQ podem ser constituídas por 1euro e antes existia a obrigatoriedade do capital social ser 5 mil euros?\nO balanço representa o património da sociedade, e é isto que interessa aos\ncredores (depositadas na conservatória do registo comercial). Se não apresentarem dentro de 9 meses existe um indicio de insolvencia. Aproveita à sociedade aprovar as contas a tempo e depositá-las. O exercício coincide com o ano civil, portanto após aprovação das contas devem ser depositadas até Março.\nA exigência de um capital social mínimo era um entrave à constituição de sociedades. Agora pode ser livremente definido, de acordo com o que a sociedade necessitará para desenvolver a sua actividade. Se estabelecerem um valor muito baixo, os credores ficariam muito desconfiados e não lhes concederiam crédito. As SQ são o tipo societário mais frequente em Portugal.\nA que regime de responsabilidade estarão sujeitos pelo capital não realizado epelas dívidas sociais?\nTendo em consideração o disposto no art. 197º é necessário distinguir duas realidades diferentes:\n DÍVIDAS DA SOCIEDADE: a REGRA é que só responde, perante terceiros, o património social (art. 197º/3). A EXCEPÇÃO assenta no facto de a lei admitir que no contrato de sociedade os sócios estipulem que os sócios respondem pelas dívidas sociais. Podem estipular como é que isto ocorrerá. Mas não se trata de uma responsabilidade ilimitada. É obrigatório que seja estipulado um plafond, sendo que só assim haverá responsabilidade. Caso o plafond não seja delimitado, não haverá responsabilidade.\n DÍVIDAS DO SÓCIO PARA COM A SOCIEDADE: as entradas podem ser realizadas no momento do contrato de sociedade ou ser diferidas. Neste último caso, os demais sócios podem ser chmados a responder pela entrada em falta de um sócio.\nComo funciona a responsabilidade nas SA?\nNas SA só aprecem os sócios fundadores na celebração do contrato de sociedade, pelo que havendo transmissão deixa de existir tal menção.\nNos termos do art. 271º o sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu. Não se responsabiliza nem pelas dívidas sociais nem pelas entradas dos outros sócios.\nHIPÓTESE PRÁTICA II\nJosé Firmino pretende constituir a sociedade “Joaquim Firmino- Agricultura biológica,Unipessoal, Limitada”. Para este efeito, elaborou uma minuta de documentoconstitutivo, contendo as seguintes estipulações:\nCláusula Primeira O capital social é de €500.000\nCAPITAL SOCIAL: nos termos do art. 9ª/1 al. f) o capital social constitui uma menção obrigatória do contrato de sociedade, consistindo na cifra numérica de valor constante, em dinheiro, expresso em euros, correspondente ao património de constituição da sociedade, isto é, à soma de todas as participações sociais dos sócios (art. 14º).\nNos termos do art. 202º/1, nas SQ não admitidas participações de indústria (indústria enquanto qualquer serviço, de caracter económico, só podendo tais constituir objecto de entrada nas SNC (art. 178º), estando excluidas nas SQ (art. 202º/1) e nas SA (art. 277º/1).\nNas SQ, o capital social forma-se exclusivamente com as entradas dos sócios sendo representado unicamente por quotas nos termos do art. 197º/1. Nos termos do art. 201º a lei estabelece relativamente às SQ um capital puramente simbólico, de apenas 1 euro/sócio.\nNos termos do art. 199º, no contrato de SQ constará sempre o montante das quotas e a identificação dos respectivos titulares. O contrato tem de especificar o montante das entradas efectivadas com a celebração do contrato e das entradas diferidas. As entradas deverão concretizar-se em dinheiro ou em espécie.\nNos termos do art. 270º - A e ss estamos face a uma sociedade unipessoal por quotas, pelo que atendendo ao art. 270º - G remete para o regime das sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade dos sócios, mais concretamente para o art. 199º.\nCláusula Segunda A entrada do sócio é constituída pelo montante de €100.000 em dinheiro e por umprédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Portalegre sob o nº 1234e inscrito na respectiva matriz predial sob o nº 5678.\nTendo em consideração já o disposto nas cláusulas seguintes, o sócio fez uma entrada de 50 mil euros e diferiu os restantes 50 mil euros, além de uma entrada em espécie (prédio rústico) no valor de 400 mil euros.\nColoca-se a questão de saber se pode um sócio fazer uma entrada em dinheiro e em espécie e ficar com uma só quota – art. 219º/1. Ora, as entradas em espécie têm mesmo de ser realizadas no momento da constituição da sociedade. Nos termos do art. 25º/1 a entrada ou corresponde ao valor em dinheiro ou ao valor atribuído aos bens no relatório do ROC. Não pode haver uma quota mista. Tem de ter duas quotas mas, posteriormente, poderá unificá-las. Além disso, o momento da entrada é diferente para dinheiro e em espécie nos termos do art. 26º. Deste modo seria impossível saber quando é que a entrada foi feita.\nCláusula Terceira O sócio declara, sob sua responsabilidade, ter depositado já o montante de €50.000,00em conta aberta em nome da sociedade na Caixa de Crédito Agricola de Portalegre,comprometendo-se a completar a sua entrada assim que a sociedade necessitar.\nNas SQ ou se realiza a entrada no momento da constituição da sociedade ou se estipula quando é que se o fará: art. 202º. Quanto às últimas, nos termos do art. 203º, tem de ficar claro a data ou um facto determinado que tem de se verificar para que o sócio realize a entrada. Tem até 5 anos para isso acontecer, se isto não acontecer é lhe exigida. Actualmente pode ocorrer o diferimento de todo o montante. Já não existe montante mínimo. No caso, o facto (‘’assim que a sociedade necessitar’’) não é certo, pelo que a cláusula seria nula.\nCláusula Quarta O prédio rústico referido supra tem o valor de €400.000 e será transferido para asociedade no prazo de 30 dias a contar da presente data.\nNos termos do art. 202º/4 e do art. 26º as entradas em espécie têm de ser realizadas no momento da constituição da sociedade, não podendo ser diferidas. Não pode sequer ser até ao fim do primeiro exercício social.\nQuanto aos bens que podem ser dados como entradas em espécie, têm de ser bens susceptíveis de penhora nos termos do art. 20º. Mas só estes? Se um sócio quiser fazer de entrada um mero gozo de um prédio? Este é penhorável? Em rigor, o art. 20º devia estipular bens avaliáveis em dinheiro. O gozo de um prédio é avaliavel em dinheiro, mas a propriedade continua a ser do proprietario do prédio. E se lhe vir a ser impedido o gozo do prédio (por exemplo, atraves de uma acção de reinvindicação do bem intentada por terceiro)? Nos termos do art. 25º/4 consagra-se a consequência de tal. Assim, parece que pode haver uma entrada em espécie como esta do gozo de uma coisa. O sócio irá repor o dinheiro, se a sociedade ficar privada deste, portanto, isto não afecta a sociedade.\nNo acto de constituição, o bem tinha de integrar o património da sociedade. Assim, o contrato de sociedade tinha de ser feito atraves de formalidade especial: escritura pública ou documento particular autenticado.\nCláusula Quinta A cessão de quotas é livre.\nNos termos do art. 229º/2 permite-se que, no contrato de constituição da sociedade, se afaste o regime (supletivo) do art. 228º. Deste modo, os sócios podem estipular que a cessão de quotas é livre.\nCláusula Sexta A sociedade dissolve-se no prazo de dez anos a contar da presente data.\nNos termos do art. 141º al. a) e do art. 15º, a sociedade pode ser temporária, ou seja no contrato de sociedade as partes podem indicar uma duração para a sociedade e, findo o prazo, a sociedade dissolve-se.\na) Aprecie a pretensão de José Firmino, designadamente a procedência de umdocumento exclusivamente com este conteúdo.\nNo presente caso estamos face a uma sociedade unipessoal por quotas, nos termos do art. 270º- B, podendo ser constituída, nos termos do art. 270º-A nº1 por um sócio único, podendo este ser uma pessoa singular ou colectiva, caso em que estamos face a uma constituição originária, ou nos termos do nº2 quando ocorra a concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade por quotas, caso em que estamos face a uma constituição superveniente.\nNo presente caso, estamos face a uma constituição originária da sociedade, sendo que para tal se constituir é suficiente um documento particular escrito, com reconhecimento presencial de assinaturas do seu subscritor, se a obrigação de entrada não for realizada em bens que só sejam transmissíveis por escritura pública, caso em que o contrato deve revestir essa forma (art. 7º/1).\nA análise das cláusulas foi realizada anteriomente, pelo que se remete para lá.\nEm conclusão, com base no que foi exposto e na análise das cláusulas, o conservador deveria recusar o registo.\nb) José Firmino contraiu, em nome pessoal, uma dívida no valor de €5000,00, quenão pagou na data do vencimento. Poderá ele oferecer produtos biológicoscomo pagamento da dívida?\nNos termos do art. 270º- F, os negócios celebrados entre o sócio único e a sociedade devem servir a prossecução do objecto da sociedade. Quanto aos requisitos formais devem ser, pelo menos e a não que a maior formalidade seja exigida, celebrado por escrito. Se este e outros requisitos forem violados, o negócio é nulo.\nOu seja, o art. 270º- F relaciona-se com a auto contratação, na medida em que salvaguarda a base patrimonial da sociedade unipessoal por quotas, impondo uma certa transparência nas relações contratuais entre o sócio único e a sociedade, a fim de os terceiros melhor podem fazer valer eventuais direitos contra aquela.\nOs negócios jurídicos entre o sócio e a sociedade unipessoal por quotas são possíveis uma vez que esta, tratando-se de uma pessoa jurídica distinta e em princípio autónoma, não se confunde com o sócio único, devendo obeceder a certos requisitos.\nOs Requisitos são de três tipos:\n DE CARACTER MATERIAL: compatibilidade com a prossecução do objecto da sociedade;\n DE CARACTER FORMAL: imposição de forma escrita, se outra forma mais solene não for prescrita por lei para o contrato em causa;\n DE CARACTER PUBLICITÁRIO: apresentação conjunta dos documentos de que consta o contrato com o relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas para consulta, a todo o tempo, por qualquer interessado, na sede da sociedade.\nNa hipotese há prossecução do objecto social? Ora a dívida é contraída em nome pessoal. A sociedade não pode pagar dividas contraidas em nome\nindividual dos sócios, nos termos do art. 197º/3. O Princípio da Autonomia do Património Social leva a que o património social só responda por dívidas sociais e que o património individual dos sócios não responda por dívidas sociais. Se assim não fosse, estariamos a violar o Princípio da Personalidade das Pessoas Colectivas. Admite-se uma excepção a isto nas Sociedades Unipessoais, porque\nse admite uma maior confusão entre estas entidades (sociedade e sócio), mas, apenas, se for para prosseguir o objecto da sociedade.\nNote-se que quando às sociedades unipessoais por quotas, o legislador criou um regime especial de apertado controlo e transparência que visa permitir aos credores sociais a verificação do respeito pelo Princípio da Separação de Patrimónios, visando precaver possíveis abusos ou favorecimento do sócio único em detrimento da sociedade, sancionando a sua violação com a responsabilidade ilimitada do sócio.\nO risco que se pretende acautelar é o da confusão do património pessoal do\nsócio com o património da sociedade, uma função de protecção das sociedades\nunipessoais por quotas e dos seus credores relativamente a possíveis actos prevaricadores do sócio único.\nPromove-se a separação de patrimónios entre a sociedade e o sócio e garante-se\na cognoscibilidade desses actos por terceiros, que poderão aceder a elementos de informação sobre a situação patrimonial da sociedade.\nHIPÓTESE PRÁTICA III\nAníbal, Bruno, Carlos, Dionísio e Ernesto pretendem constituir a sociedadedenominada “Velocidade, SA” que se dedica à comercialização de veículos automóveis,com um capital social de 15.000,00, constituído por três mil acções, cada uma comvalor nominal de 5€, sendo Aníbal e Bruno titulares de 1.000 acções, cada, Carlos de500 acções e Dionísio de 500 acções. A entrada de Ernesto será constituída pelo seutrabalho como vendedor. Por não terem disponibilidade imediata, foi diferida arealização de €12.000 do valor nominal das entradas em dinheiro, sendo, todavia, ocapital totalmente realizado no prazo máximo de cinco anos. De todo o modo, ficoudeterminado que Aníbal e Bruno responderiam pelas obrigações sociaissubsidiariamente em relação à sociedade. Acordaram ainda que a sociedade seriaorganizada com um conselho de administraçao e um conselho geral.\nPerante estas estipulações, como deve proceder o conservador do registocomercial?\nNo presente caso estamos face a uma SA, nos termos do art. 271º e ss, mais concretamente do art. 275º/1. A atribuição das acções aos sócios é feita através da subscrição de cada um.\nNos termos do art. 277º/1 consagra-se que - tal como sucede nas SQ (art. 202º/1) e ao contrário do que sucede nas SNC (art. 178º) – não são admitidas contribuições de indústria, apenas se admitindo entradas em dinheiro ou em esécie.\nRAZÃO DA EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE INDÚSTRIA ENQUANTO FORMA DE ENTRADA NAS SA: seria muito dificil aferir o seu valor patrimonial. Para além disso, estas entradas de indústria não contam para a\nformação do capital social, porque sendo as SA de cariz capitalista e anónimas,\na lei resolveu abolir por completo as entradas de indústria. É uma razãos mais\nprática do que dogmática. É claro que um dos sócios poderá realizar funções de trabalhador ou administrador na sociedade, mas não contam como entradas.\nNas SA permite-se um diferimento (desde que haja acordo de todos os sócios) de até 70% do valor das entradas.\nQUERELA: Cada sócio tem de realizar 30% da sua entrada ou é do global que se pode diferir 70%? E se o sócio que diferiu não fizer, depois, a entrada? Nas SA não há responsabilidade solidária\nNão existindo uma disposição legal igual ao art. 277º, é necessário saber se é possível haver um diferimento de apenas uma entrada na sua totalidade e os outros sócios realizam as suas entradas ou se quando se difere uma entrada também têm de se diferir todas? O diferimento da entrada de um dos sócios não pode ser imposta aos outros sócios, tem que ser uma solução acordada entre eles.\nO valor dos 70% calcula-se sobre o valor total do capital social ou calcula-se\nsobre cada participação social subscritra por cada accionista? A lei não é clara:\nos credores, em certa medida, estão salvaguardados, na medida em que a sociedade tem ou dinheiro ou outro tipo de activos. O que a lei exige é que só\npode servir de entrada para a sociedade algo que seja penhorável, mas sendo este diferimento um crédito da sociedade, os credores estão assegurados. Aquilo que o legislador quis foi conferir alguma agilidade e liberdade aos sócios, porque a lei apenas diz 70% do valor nominal das acções, mas fora isso não há qualquer limitação.\nPROF. FRANCISCO BARONA: acha que não faz sentido que um sócio não faça nenhuma entrada. Se desse para o torto, ele não teria nenhum incentivo para fazer a entrada. Acha que se deve entender que os 70% previstos no 277º devem ser face a cada sócio.\nO diferimento das entradas nas SA pode ser feito em que circunstâncias?\nA única limitação é a de ter de ser feito dentro de um prazo de 5anos (art.\n285º/1), ao contrário do que acontece com as SQ, onde o diferimento tem de ficar dependente de um acontecimento certo ou data certa.\nA tutela dos credores é levada tão longe que no art. 20º admite-se que os\ncredores se possam subrogar à sociedade na exigência dos créditos ainda não realizados. Quanto ao tema da responsabilidade, para as SQ, há um regime especial no art. 198º (norma excepcional, portanto, não se pode fazer aplicação analógica) que estabelece a possibilidade de, nas SQ, o património pessoal dos sócios poder responder até um certo plafond pelas dívidas da sociedade. Nas SA não há um art. igual ao 198º e, por isso, não é possível responder solidariamente pelas dívidas da sociedade - –rt. 271º - e não podiam acordar o contrário. Pelas dívidas sociais só responde o património social.\nA SA tem uma estrutura taxativa (modelos imperativos mínimos) – art. 278º e\nart. 272º al. g). Não é admitida a combinação de modelos. Mas, tendo os sócios adoptado um destes modelos, podem, nos estatutos, criar mais órgãos que não tenham previsão legal (ex: órgãos consultivos), mas que não possam colidir com\nos outros. Na vida da sociedade, os sócios podem alterar o modelo, mas só de entre os modelos previstos – art. 278º/6.\nUma SA constituída com o capital social mínimo (50 mil euros) pode ter as suas entradas diferidas?\nNas SQ previa-se 5 mil euros como capital social minimo e dizia-se que se permitia o diferimento de entradas, desde que estivesse cumprido o capital social minimo obrigatório. Havia quem entendesse que devia aplicar-se analogicamente o disposto para as SQ às SA. Mas isto desapareceu e, assim sendo, já não há muito apoio na lei para continuar a defender isto.\nb) Imagine que depois de formalizarem esta sociedade e antes do respectivoregisto, Aníbal comprou, em nome da sociedade, 3 veículos automóveis aErnesto, devendo o preço ser pago em cinco prestações de €500.000 cada.Entretanto foi constituída e registada a sociedade; esta responde pelo preçoperante Ernesto? Se a compra tivesse dio feita antes da celebração do contratode sociedade a sua resposta seria a mesma?\nA hipótese em análise versa sobre o problema das sociedades irregulares. As\nsociedades irregulares não têm personalidade jurídica, mas constituem património autónomo. A questão é saber se este património pode assumir as obrigações anterior à sua própria personificação. As sociedades irregulares estão sujeitas a um regime muito especial, porque podem ser liquidadas.\nA lei trata as sociedades que não existem e as sociedades irregulares de forma\ndistinta. Quanto às sociedades irregulares, os actos não são imputáveis à sociedade, porque esta não vai existir? Então a quem se imputam?\nSob a designação genérica de sociedade irregular abarcam-se realidades muito distintas, podendo existir as seguintes situações:\n Em que os sócios não quiseram constituir sociedade nenhuma e quiseram começar a actividade comercial;\n Os sócios que já celebraram o contrato, mas não fizeram o registo e já começaram a dar alguns passos para a actividade comercial;\n Os sócios já acordaram na constituição da sociedade, já pediram o certificado de admissibilidade de firma, mas ainda não fizeram o contrato de constituição de sociedade, mas já iniciaram a actividade.\nOs casos de sociedades irregulares estão sujeitos ao art. 970º e ss CC. Uma sociedade irregular está sujeita a liquidação, porque não foi observada a forma legal. O que é que se faz a essas obrigações que vão sendo criadas quando ainda não há, pelo menos, o contrato de sociedade celebrado?Nos termos do art. 36º/2 consagra-se a situação em que já existe acordo dos sócios quanto à constituição da sociedade e já existe acordo para iniciarem a actividade.\nA sociedade já tem certificado de admissibilidade de firma e número provisório de pessoa colectiva. Esta norma imputa os negócios aos sócios. No art. 36º/2 a lei manda aplicar as regras das sociedades civis: os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelos actos praticados pela sociedade – todos os negócios, não distinguindo a lei aqui, entre os que representam a sociedade e os que não. Contudo, podem opor ao credor o beneficio de excussão prévia, ou seja, só respondem os seus bens depois de responderem os bens da sociedade. Este artigo é diferente do art. 172º que manda liquidar a sociedade. Pode suceder que os sócios já tenham dado mais um passo em frente e já tenham celebrado o contrato mas ainda não tenham feito o resto: mesmo tendo existindo inicio de actividade, a sociedade só se constitui verdadeiramente com o registo, pelo que ainda não há sociedade e, nesse caso, rege o art. 40º.\nVerdadeiramente só temos uma sociedade irregular nos casos do art. 172º, nos outros casos temos uma sociedade preliminar (art. 36º) e no outro, uma sociedade em formação (art. 40º).\nAs sociedades irregulares podem surgir ou porque desenvolvem uma actividade em comum que devia, de acordo com o Princípio da Tipicidade, revetir a forma de uma actividade comercial ou porque não cumpriu a obrigação de adoptar um dos tipos de sociedades comerciais. A consequência é a de entrada em liquidação, nos outros casos temos uma situação materialmente diferente, porque os sócios querem, de facto, constituir a sociedade e, por isso, temos de saber como é que esses contratos de sociedade, celebrados antes do contrato ou do registo, vão ser regulados.\nPode até acontecer que os sócios querem, de facto, constituir a sociedade e inciiam logo a actividade, mas iniciam-na e vêem que vai dar mau resultado e não chegam sequer a celebrar o contrato de sociedade e abandonam o projecto de constituição da sociedade ou nem registam: a quem se vão imputar os negócios celebrados a uma sociedade que nunca existiu? A resposta não é simples, mas a lei prevê no art. 19º a forma de imputar os negócios que vão sendo praticados ao longo do processo se formulação da sociedade à mesma. Ou seja, imputam-se à sociedade.\nNo caso, temos um contrato de sociedade que foi celebrado entre o contrato e o registo. O Anibal comprou ao Ernesto, em nome da sociedade; o Ernesto sabe que a sociedade não existe, porque não está registada e não pode constituir direitos e obrigações sem mais. O legislador equilibra estas duas posições.\nNos termos do art. 19º consagram-se duas formas de assumpção:\n ASSUMPÇÃO AUTOMÁTICA (art. 19º/1 al. c)): imputa-se à sociedade, com o registo dos negócios do contrato de sociedade. Se no contrato de sociedade estivesse previsto uma autorização aos administradores para celebrar aquele negócio, a sociedade quando fosse registada iria assumir automaticamente e liberava os responsáveis, nos termos do art. 40º.\n ASSUMPÇÃO VOLUNTÁRIA: se não for feita a assumpção automática, a sociedade tem a alternativa de fazer uma assumpção voluntária, através de deliberação da Administração para assumir o negócio nos 90 dias seguintes. Nos termos do art. 40º respondem pessoal, solidária e ilimitadamente. No fundo, o legislador diz que alguém tem de responder por isto.\nOs negócios celebrados antes do contrato de sociedade só podem ser assumidos automaticamente com o registo se se verificarem o que está previsto na al. c) do art. 19º/1. Nao tendo sido feito, coloca-se o problema de saber se pode haver assumpção voluntária. Se olharmos para o art. 19º/3 o problema está aqui, porque o registo tem dois efeitos, ou seja, o efeito assumptivo e tem ainda uma eficácia liberatória, no sentido que exonera de responsabilidade as pessoas do art. 40º. Mas as pessoas do art. 40º são precisamente as que agiram depois da celebração do contrato por isso não poderia abranger os negócios antes do contrato de sociedade, porque a responsabilida das pessoas antes da celebração do contrato de sociedade é regida pelo art. 36º e não pelo art. 40º. O art. 19º/3 só libera as pessoas do art. 40º e não as do art. 36º, no entando há uma dificuldade dogmática porque a lei diz que a assumpção dos negócios tem efeitos retroactivos.\nA sociedade pode, voluntariamente, assumir um negócio que tivesse sido celebrado antes do contrato de constituição?\nNos termos do art. 19º/2, o período antes do registo abrange tal. Mas isso seria assumir negócios de quando a sociedade ainda nem administração tinha nem tinha capital social. Era como antecipar a personalidade jurídica. Não faz muito sentido. Isto, porque, este artigo confere efeito retroactivo ao registo. Neste artigo o legislador não distinguir nem parece ter querido distinguir. Parece ter deixado para que os sócios autorizassem, no momento da constituição ou que o órgão de Administração decidisse. O legislador optou por um criterio pratico:\ncabe aos sócios e à Administração ver o que é mais vantajoso para a sociedade.\nHá aqui um problema de antecipar para um momento em que neme xistia um contrato de sociedade e imputar uma personalidade. Esta norma de retroacção dos efeitos existe para proteger os credores que já estão a contar que nesse negócios vão responder não os sócios, mas sim a sociedade, por isso, tem de ser estendida a solução não só aos casos do art. 40º, mas tambem aos do art. 36º/2 (sociedade preliminar).\nA lógica do art. 19º/3 é a de exonerar as pessoas, desde que a sociedade venha a\nassumi-las. E se se aplicar ao art. 40º não há nenhuma razão para não se aplicar ao art. 36º/2: há que fazer uma interpretação extensiva.\nNas Sociedades em Formação (art. 40º) há ou não essa responsabilidade subsidiária ou há beneficio de excussão prévia?\nHá um aspecto importante, porque as sociedades civis têm responsabilidade ilimitada e sem personalidade jurídica aqui não há sociedade, há um património autónomo. Nas sociedades em formação, para haver um património, tem de haver, também, um património autónomo já formalizado e, portanto, faz sentido que se para a sociedade preliminar existe uma responsabilidade autónoma, por maioria de razão, também há para a sociedade em formação.\nO contrato de sociedade é diferente da sociedade preliminar, uma vez que nesta\nhá acordo para a sua constituição e já podem ter entrado em acordo. Casos em que a sociedade se vem a constituir, mas não foram cumpridos os requisitos do art. 19º.\nPROF. PAULO OLAVO DA CUNHA: admite o benefício de excussão prévia ao art. 40º.\nAs sociedades irregulares podem existir quando:\n Os sócios acordam a sua constituição, mas mudam de ideias;\n Os sócios iniciam a sua actividade, mas mudam de ideias;\n Os sócios fazem o contrato, mas por alguma razão desistem (ex: recusa do registo).\nQuando é certo que a sociedade não se irá constituir a sociedade torna-se\nAplica-se o art. 36º/2 e o art. 40º, fazendo aqui sentido dizer que, tanto no art. 36º/2 como no art. 40º, os sócios têm o benefício de excussão prévia. Nesta altura, as entradas já foram realizadas.\nSOCIEDADE PRELIMINAR art. 36º/2\nSOCIEDADE EM FORMAÇÃO art. 40º\nActos praticados antes do contrato de constituição. Tanto se aplica quer não venha a haver sociedade, quer venha e haja assumpção voluntária.\nActos praticados depois do contrato de constituição e antes do registo.\nAníbal alienou as suas acções a Bruno e abandonou a sociedade em Outubro de2009. QuidJuris?\nAnibal pode alinear as suas participações sociais? Sim. Livremente? Sim. Em qualquer momento? Se não tiver havido registo, é necessário que todos os sócios concedam a sua autorização – art. 37º/2. Se já tiver havido registo da sociedade, então, pode transmitir as suas acções livremente (nas SA vigora o Princípio da Livre Transmissibilidade, em contraposição com o que se passa nas SQ). Nos termos do art. 464º/3 (concretização da regra geral do art. 142º) quando se fala em ‘’via administrativa’’ tal cabe à Conservatória do Registo Comercial.\nHIPÓTESE PRÁTICA IV\nAntónio Terras, sócio da Sociedade “Durasempre” transmitiu à sociedade, a título de entrada, em suporte digital, os seus conhecimentos técnicos sobre silicones emateriais de impermeabilização para imóveis. No pacto social tinha ficadoestabelecido que “sempre que fosse necessário” ele faria demonstrações aostrabalhadores da empresa. Porém, quando a sociedade o instou a fazê-lo, ele nãocumpriu. Quid iuris?\nNo presente caso estamos face a uma entrada em espécie, ou seja não se trata de uma entrada em dinheiro, mas sim avaliável em dinheiro (≠ contribuição de indústria).\nA especificidade das entradas em espécie assenta no facto de não poderem ser diferidas, terem de ser realizadas até à constituição da sociedade e terem de ser avalidas através de um relatório elaborado por um ROC independente (art. 28º/1), ou seja, quem não trabalhe na sociedade nem venha nesta a trabalhar durante dois anos (art. 28º/2).\nNos estatutos poder-se-ia consagrar esta estipulação (“sempre que fosse necessário ele faria demonstrações aos trabalhadores da empresa’’), sendo esta uma obrigação acessória (= negócio pluricausal) e não principal (a obrigação principal do sócio é a obrigação de entrada). As obrigações acessórias têm o conteúdo que os sócios estipularem e seguem o regime do negócio que estiver na sua base, independentemente de um regime que exista para estas. Neste caso, trata-se de uma prestação de serviços.\nColoca-se a questão de saber como é que a sociedade renumera o sócio por esta prestação. Independentemente dos lucros da sociedade, a prestação do sócio tem de ser remunerada, mas existem limites.\nQuando o sócio não cumpre esta obrigação, o incuprimento pode dar a possibilidade, à sociedade, de exigir a sua prestação (via judicial), mas isso não afectará a posição do sócio na sociedade, ou seja, não será excluído da sociedade (o que acontece quando o sócio não realiza a sua obrigação de entrada).\nSe o sócio emprestar dinheiro à sociedade (segue o regime dos suprimentos, apesar de ser uma obrigação acessória) o conteúdo pode seguir o regime dos suprimentos ou das obrigações suplementares. É precivo ver qual o conteúdo para ver qual o regime que seguirá.\nNas Sociedades por Quotas em cada momento sabe-se quem são os sócios da sociedade, portante, sabe-se que tem de cumprir as obrigações acessórias. Nas Sociedades Anónimas só se sabe quem são os sócios da sociedade no momento da sua constituição, pelo que nestes casos nos termos do art. 299º/2 a lei obriga a que as acções sejam nominadas quando: (1) o titular esteja obrigado a realizar prestações acessórias à sociedade; (2) quando há restrições à transmissibilidade das acções; e (3) quando as entradas são diferidas.\nNote-se que as acções nominativas traduzem o facto de nelas constar o nome do sócio; na transmissão têm que existir o endosso. Para além da entrega e do endosso, tem de constar do livro de registo das acções da sociedade, sabendo-se em cada momento quem é o sócio.\nHIPÓTESE PRÁTICA V\nA sociedade Infosoft- Serviços e Produtos Informáticos, S.A. contém a seguinte cláusulanos estatutos:\n“Um- As acções da classe A deverão ser integralmente realizadas no prazo de três anos.\nDois- As acções da classe B deverão ser integralmente realizadas no prazo de cinco ano\nTrês- As entradas respeitantes às acções da classe C (acções ordinárias) deverão ser\nintegralmente cumpridas em sete anos, respectivos titulares “\nconforme as disponibilidades dos\nAdmitindo que a sociedade foi constituída há cinco anos, e que os accionistas serecusam a realizar o capital subscrito, o que deverá fazer a administração e o quepoderá suceder aos accionistas que se recusarem a realizar o capital subscrito.\nNo presente caso estamos face a uma Sociedade Anónima nos termos do art. 271º e ss, mais concretamente do art. 275º/1.\nQuanto ao regime das Sociedades Anónimas, de acordo com a lei, as entradas em dinheiro estipuladas no contrato de sociedade não podem ser diferidas por um prazo superior a 5 anos (art. 285º/1). Na cláusula 3 da hipótese em análise estipula-se que as acções em causa deverão ser cumpridas em 7 anos, pelo que como a lei preve um maximo de 5 anos, estacláusula não seria possível. Assim sendo, quando passassem 5 anos da celebração do contrato de sociedade, esta já podia exigir as entradas dos sócios. Note-se que as categorias de acções encontram-se consagradas no art. 302º e ss:\nos direitos podem ser gerais ou especiais. Se só forem atribuídos direitos gerais então as acções são ordinárias; quando existam direitos diferentes é preciso formular uma categoria autónoma\nSe os sócios se recusarem a realizar as suas entradas ao fim de 5 anos possui os seguintes mecanismos a fim de ver a sua pretensão satisfeita:\n MECANISMO 1: Pela via judicial, até porque, muitas vezes, é feita a entrada através de um título ou de uma livrança e, assim sendo, a sociedade já tem um título executivo para intentar a acção.\n MECANISMO 2: nos termos do art. 285º/2, sendo regra geral tanto para\nSociedades Anónimas como para as Sociedades por Quotas (art. 204º),\nsócio só entra em mora quando a sociedade o interpela para o\ncumprimento da obrigação. Esta interpelação tem de ser feita através de um anúncio em que a sociedade fixa um prazo entre 30 a 60 dias para o cumprimento, sendo que a partir do qual o sócio, se não tiver realizado a sua prestação, entra em mora (é diferente de não ter realizado a sua entrada em tempo devido), tendo consequências no seu estatuto na sociedade: não poderá receber os lucros da sociedade nos termos do art. 27º/4, podendo existir compensação em relação aos lucros devidos de um exercício, mas não quando o sócio tenha outro direito quanto aquela sociedade nos termos do art. 27º/5. O sócio fica privado dos direitos aos lucros (art. 21º/1 al. a)). Não tendo cumprido no prazo estipulado pela sociedade, e consequentemente, estando o sócio em mora, coloca-se a questão de saber o que poderá a sociedade fazer: nos termos do art. 285º/4 a sociedade concede ao sócio em mora um novo prazo para que este efectue o pagamento da entrada acrescida dos juros, sob pena de perder as suas acções para a sociedade (interpelação admonitória). Aqui, passa a ser considerado um sócio remisso, ou seja, ou paga ou fica sujeito a ser excluído. Note-se e relembrando os conhecimentos adquiridos em Direito das Obrigações: remissão enquanto perdão de dívida e remição enquanto resgatar. Passado o prazo sem cumprir a sociedade delibera a sua exclusão, sendo precisos os três actos referidos para que venha a ser excluido. Contudo, continuando a entrada por realizar o que é que a sociedade poderá fazer para recuperar a parte do capital social que ainda não foi realizada? Nos termos do art. 286º existe uma responsabilidade solidária daqueles sócios que antecederam aquele na titularidade das acções, pois não há responsabilidade solidária dos sócios nas Sociedades Anónimas. Prevê-se, assim, as situações em que durante os 5 anos do prazo do diferimento da entrada haja a transmissão das acções, pois não pode ser a sociedade a ficar com o prejuízo. Se os antecessores não tiverem património suficiente ou se não existirem antecessores procede-\nse à venda das acções o que consubstancia um mecanismo extra judicial\n(art. 286º/4). Atente-se ainda à hipótese consagrada no art. 286º/5\nImagine-se agora que em vez de se tratar de uma Sociedade Anónima estavamos face a uma Sociedade por Quotas: se o sócio não cumpriu as suas entradas o que poderá a sociedade fazer?\nMECANISMO 1: via judicial.\nMECANISMO 2: nos termos do art. 203º/3 e 204º consagra-se uma via interjudicial, ou seja o sócio só entra em mora depois de ser interpelado pela sociedade. A sociedade exige a realização da entrada num determinado prazo que pode variar entre 30 a 60 dias. Se o sócio pagar a sua entrada nesse prazo, não existe qualquer problema. Se o sócio não realizar a sua entrada nesse prazo a sociedade faz uma nova interpelação para pagar até mais 30 dias, sob pena de ficar sujeito à exclusão e à perda total ou parcial da quota em favor da sociedade tornando-se sócio remisso.\nNos termos do art. 251º al. c) e d) o sócio remisso não poderá votar na deliberação assente na sua exclusão ou na perda total ou parcial da sua quota:\nencontra-se impedido de votar, uma vez que existe um conflito de interesses. Pode participar na Assembleia, mas não pode votar ou o seu voto não pode ser compatiblizado.\nSendo o sócio excluido da sociedade coloca-se então a questão de saber como é que a sociedade vê realizada aquela entrada que se encontra em falta. Para responder a esta questão será necessário analisar o art. 205º e as soluções que ele consagra quanto a este problema:\n SOLUÇÃO 1: poderá ocorrer a venda da quota do sócio excluído em hasta pública\n Se alguém pagou o valor integral, não arremata o valor total e ainda há parcela em divida ou não aparece ninguém o que poderá a sociedade fazer? Há responsabilidade solidária dos antecessores titulares da quota. Se tal, mesmo assim, não for o suficiente demanda-se os outros sócios nos termos do art. 207º. A responsabilidade solidária dos antecessores e dos demais sócios é um meio complemantar. Sendo a responsabilidade solidária, os outros sócios podem, a seguir, ir demandar, em via de regresso, o sócio que não cumpriu a sua entrada. O que interessa é que a sociedade não saia prejudicada. Note-se que tanto o art. 206º (responsabilidade do sócio e dos anteriores titulares da quota) e o art. 207º (responsabilidade dos outros sócios) são meios complementares à venda da quota.\n SOLUÇÃO 2: poderá ocorrer a venda da quota do sócio excluído de outra forma que não em hasta pública, a terceiro mediante acordo do sócio remisso\n SOLUÇÃO 3: poderá ocorrer a venda da quota do sócio excluído aos outros sócios da sociedade.\nHIPÓTESE PRÁTICA VI\nAsdrúbal é o accionista maioritário da sociedade “Alto Douro SA” e, por isso, oaccionista “Barcos e Companhia, Lda” propõe aos restantes accionistas que se adopteuma medida que reforce a sua união contra aquele. Para tal, sugere que David, Ema eFranscisca assumam a obrigação de se comportar no âmbito da sociedade de acordocom as suas instruções.Dispõe ele de algum mecanismo jurídico para realizar aquele objectivo?\nNo presente caso estamos no âmbito dos acordos parassociais (acordo celebrado entre todos ou alguns sócios; acessoriedade entre o acordo e a vida societária)\nNa prática, os acordos parassociais são reduzidos a escrito (formalidade as probationem) e há casos particulares em que é mesmo obrigatório (instituições financeiras e de crédito), mas fora destes últimos casos, os acordos podem ser verbais.\nOs acordos parassociais são secretros?\nAlgumas sociedades – instituições de crédito – têm de os registar junto do Banco de Portugal.\nOs acordos parassociais podem ser celebrados no momento da constituição da sociedade ou mais tarde!\nDIFERENÇA ENTRE UMA CLÁUSULA MERAMENTE ESTATUTÁRIA E UMA CLÁUSULA INSERIDA NUM ACORDO PARASSOCIAL\n CLÁUSULA INSERIDA NUM ACORDO PARASSOCIAL: têm natureza meramente obrigacional e vinculam apenas os sócios que as subscrevem. Não se opõem à sociedade nem a terceiros. Podem ser celebrados antes ou depois da constituição da sociedade. Nos termos do art. 17º/1 podem ser celebrados por um ou todos os sócios e até por terceiros (‘’intervenientes’’ doutrina: os acordos parassociais podem ser celebrados por quem não é sócio, desde que exista a possibilidade de tais intervenientes virem a figurar como sócios, ainda que tal aquisição não esteja garantida!), mas só os sócios estão obrigados a não desrespeitar a lei.\nOs sócios podem obrigar-se, perante terceiros, a uma determinada conduta. Mas os terceiros têm de ter um real interesse na vida societária – fala-se em sócios futuros. O seu interesse é, pois, garantir a sua posição futura. Se algum dos sócios alienar a sua participação na sociedade, quem a adquirir não fica, logo, submetido a este acordo. PROBLEMA:\nlimitação de intervenientes nos acordos parassociais\n CLÁUSULA MERAMENTE ESTATUTÁRIA: vinculam não só os sócios mas tambem os gestores que integram a sociedade naquele momento e ainda todos os que venham a integrar a sociedade.\n ≠ CLÁUSULA FORMALMENTE ESTATUTÁRIA: na forma, são estatutárias, mas o seu conteúdo é parassocial. Estas só vinculam os sujeitos que, naquele momento, integram a sociedade. Exemplo: cláusula que a lei não admite – não vale como estatutária, mas podem fazer valer como parassocial.\nNos termos do art. 17º/2 não se pode estipular sobre o exercício de funções da administração ou da fiscalização, uma vez que o legislador quis garantir que os órgãos de administração e fiscalização (art. 28º) sejam independentes face aos interesses particulares dos sócios (o legislador quis impedir que através de um acordo parassocial não se cumprissem um dos deveres fundamentais da sociedade: deve-se prosseguir o interesse da sociedade  o que é o interesse societário?). Não se bastou com a exigência de que prossigam o interesse social (art. 64º) mas declara estas clásulas nulas. E seria nula uma cláusula que estipulasse que os sócios se empenhariam (e não que garantiriam) em que os administradores, por si nomeados iriam seguir uma determinada política por si designada: isto não é uma obrigação de resultado (como seria se estivesse estipulado que se obrigavam e, nesse caso, haveria incumprimento e o sócio teria de indemnizar os outros), mas a ratio da previsão parece englobar estas cláusulas: obrigação de meios também é proibida (exemplo: ‘’sócios comprometem-se a desenvolver os seus melhores esforços para (…)’’ – obrigação de meios que é proibida)\nPROF. FRANCISCO BARONA: o art. 17º/2 parece querer proibir quer as obrigações de resultado quer as obrigações de meios. Quer-se prevenir que não exista pressão assumida contratualmente pelos sócios quanto a estas matérias de modo a garantir a imparcialidade do órgão de administração e de fiscalização.\nNos acordos parassociais só se pode disciplinar sobre o direito de voto? Não, também se pode disciplinar sobre suprimentos e outras coisas!\nNos termos do art. 17º/3 al. c) as vantagens especiais não podem ser concedidas pela sociedade, mas podem ser concedidas por outros sócios.\nNos termos do art. 17º/3 al. a) e b) são nulos os acordos em que os sócios se obrigam a votar de acordo com instruções da sociedade ou um dos seus órgãos (exemplo: ‘’sócio A vincula-se a votar positivamente todas as propostas feitas pela Administração ou pelo órgão de Fiscalização’’: cláusula nula). Mas se as\ninstruções forem de outro sócio não há problema. Caso contrário, haveria uma inversão de distribuição de competência: a função das AG ficava esvaziada de conteúdo – o legislador quer evitar que seja o órgão de administração a mandar\nna sociedade e nos próprios sócios.\nNas SA a competência para deliberar sobre matérias de gestão é do órgão de gestão, a não ser que este órgão peça aos sócios para deliberarem, caso contrários essas decisões são inválidas. Nas SQ os sócios podem deliberar sobre qualquer matéria. A AG é soberana.\nOu seja, os sócios devem fiscalizar as decisões. Exemplo: em matéria parassocial que seria proibida em matéria estatutária. Nas SA trata-se de direitos especiais que têm de ser atribuídas às acções, mas não aos sócios. Tornavam-se as cláusulas meramente parassociais.\nCONSEQUÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE UMA CLÁUSULA PARASSOCIAL:\nResponsabilidade Civil por Violação do Contratual. Nos termos do art. 17º/1 parte final não é susceptivel de impugnação.\nNo caso, se existisse um acordo parassocial e eles chegassem à altura de votar e violassem o acordo parassocial qual era a competência? Pode haver execução específica do acordo parassocial nos termos do art. 17º/1. No entanto, no caso\ndo voto, o que se trata é de sócios votar num sentido contrário àquilo que estava\nprevisto e não se poder pedir a anulação da votação. Ora, na execução específica o que o tribunal vai fazer é substituir-se ao sócio que incumpre na realização da prestação devida, ou seja, o tribunal teria de considerar que o direito de voto seria exercido no sentido que estava estipulado no acordo parassocial, por isso, a execução específica só faz sentido antes da deliberação ter sido tomada ou em deliberações já tomadas, mas que ainda não produziram efeitos. Se já votou não pode ser impugnado, mesmo havendo violação do acordo parassocial. Uma declaração só é inválida se violar ou estatutos ou à lei.\nA execução específica, a ser possível, exige que o acto em causa não seja\ninfungivel, o voto é fungivel, mas para que o art. 830º CC possa ter lugar só podemos pensar em deliberações que ainda não foram tomadas e não produziram os seus efeitos, fora disso já estamos numa área de impugnação de uma acto societárfio que o art. 17º/1 não permite.Quanto às declarações de não cumprimento ou que ainda não produziram efeitos existe uma divergência doutrinal:\n PROF. GRAÇA TRIGO: admite tal;\n DOUTRINA EM GERAL: equivale à impugnação.\nHIPÓTESE PRÁTICA VII\nSabendo que Alfredo, titular de uma participação de 25%, havia sido designadogerente ao abrigo de um direito especial e que a maioria pretende agora substitui-lopor um director profissional, refira o que podem os maioritários fazer para lograrem oseu intento e que fundamento deverão invocar.\nEstamos perante a atribuição de um direito especial: o direito à gerência, nos termos do art. 60º e 257º. O regime geral dos direitos epseciais consta do art. 24º (qualquer sócio pode ser gerente, mas têm de ser nomeados em AG, mas existem também direitos especiais consagrados no contrato).\nDe que forma é que outros sócios podiam substituir Alfredo na gerência?\nOs direitos especiais têm de estar incluidos numa cláusula do contrato de sociedade e só podem ser suprimidos e/ou limitados com a autorização do próprio sócio. Se não houver consentimento do sócio a sua posição não pode ser atacada e por isso tal deliberação é ineficaz, nos termos do art. 55º. Ou seja, para eliminar o direito especial, além do acordo do sócio gerente é necesário que, em AG e através de uma maioria de ¾ se alterem os estatutos na parte em que se este direito se encontra previsto\nOs direitos especiais podem ter natureza patrimonial e extra patrimonial. Nas SQ, os direitos especiais têm natureza patrimonial e transmitem-se com a quota; os direitos especiais extra patrimoniais podem ser também transmitidos mas autonomamente. Nas SA, os direitos especiais são atribuidos a categorias de acções.\nA destituição do sócio gerente – este tipo de cargos são meramente destituídos, mas já direitos especiais no caso, portanto, não pode ser assim senão estaríamos a ir contra os estatutos – só se pode dar quando haja justa causa, tendo o sócio cumprido todos os seus deveres, a posição do sócio gerente é inatacável e os outros não podem destitui-lo.\nHavendo justa causa (art. 257º/6 – enumeração exemplificativa) a sociedade não pode dleiberar, sem mais, a destituição do gerente, porque esta tem de ser judicial nos termos do nº3 do art. 257º\nLEGITIMIDADE PARA REQUERER A DESTITUIÇÃO DO GERENTE – art.\nEm princípio, essa destituição tem de ser deliberada pela sociedade;\nE ser intentada contra o gerente;\nMas o nº4 permite que sejam, também, os sócios, ou mesmo só um sócio\nPode considerar-se que existe aqui uma alternativa? Ou seja, tanto a sociedade como o sócio sozinha têm legitimidade para intentar a acção (sendo certo que o nº3 do art. 257º funciona não só nos casos do direito especial à gerência)? A questão coloca-se com alguma pertinência quando a sociedade tem 4 sócios e 3 deles nomeiam ‘’E’’ para gerente, mas depois 1 quer destitui-lo. Se for para AG, os 3 votarão contra e só depois é que se propoe a acção (meio subsidiário), isto se for o sócio que quer a destituição do agente – tem de passar primeiro pelo crivo da sociedade ou pode passar directamente para o nº4 e intentar a acção? O nº4 consagra um meio subsdiário ou alternativo? – QUERELA DOUTRINÁRIA\nSegundo a JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIAas faculdades do nº3 e nº4 do art. 257º são faculdades alternativas. Mas a lógica das acções dos sócios contra a sociedade é a de só se admitir que o sócio intente uma acção contra a sociedade uma vez que estejam esgotadas as vias societárias para resolver o assunto. Quando o sócio intenta a acção contra a sociedade, se o tribunal lhe der razão, isto inverte a lógica das forças de poder dentro da sociedade, porque setemos a maioria dos sócios a votar contra a destituição do gerente, também faz pouco sentido que o sócio (que detém a minoria do capital) por uma via externa vá conseguir o mesmo resultado – daí dever ser entendido como um meio subsidiário.\nSe fosse um meio subsidiário, o sócio só poderia intentar a acção se a AG o decidisse intentar. Contudo, o nº4 do art. 257º não faz depender de nenhuma deliberação da AG. A ideia de ser um meio subsidiário faz sentido em situações em que não há maioria na sociedade para tomar essa resolução. Se houver maioria já não se justifica que o sócio comece, logo, a agir sozinho – lógica do sistema.\nAtravés da letra do art. 257º/3 e 4 parecem ser alternativas. Mas é dificil que o sócio consiga apurar se já justa causa – isto será feito pelo tribunal. Se a resolução for tomada em AG, define-se logo e o sócio gerente ou impugna essa resolução (porque também é sócio) ou discute-se em tribunal.\nHIPÓTESE PRÁTICA VIII\nOs sócios querem conceder a Camilo, titular de uma quota correspondente a vintecinco porcento do capital social, um direito de voto duplo. Quid juris?\nNos termos do art. 250º/1, a regra geral do voto é a de que que conte um voto por cada cêntimo do calor nominal da quota. Nos termos do art. 250º/2 a lei consagra que pode ser concedido o voto duplo, ou seja, o voto vale o dobro. A participação social para votar é una: segundo o PRINCÍPIO DA UNIDADE DE VOTO é necessário votar com a participação toda.\nQuando, nos termos do art. 250º/2, a lei fala em ‘’não correspondam a mais de 20% do capital’’ como é que tal deve ser interpretado?\n PRIMEIRA INTERPRETAÇÃO: quando a lei estabelece o limite dos 20% podemops dizer que são 20% do valor da quota e, portanto, se ele tem uma quota de 25% a cláusula estatutária que previsso este duplo voto é nula!\n SEGUNDA INTERPRETAÇÃO: é possivel dizer que se ele tem uma quota de 25% vai-se contabiulizar o voto duplo até ao limite dos 20% e, quanto ao excedente votaria normalmente.\n TERCEIRA INTERPRETAÇÃO (na sequência da segunda): para saber se poderia haver redução era preciso saber qual teria sido a vontade das partes. É a quem seriam atribuidos oss5%.\nO problema mais delicado está em saber se esse limite dos 20% diz respeito à quota ou aos votos. No limite, não se pode votar com mais de 20% do capital social.\nSe se disser que os 20% é um limite à quota, significa que se ele tem 20% pode ser-lhe atribuido um voto duplo e votava com 40. Mas se se referirem aos votos não se pode dar voto duplo, porque senão estaba a dar-se-lhe muito mais.\nPROF. FRANCISCO BARONA: a lógica do preceito é de que os 20% se referiram ao valor dos votos e não do capital social. Isto devido ao próprio teor da letra da lei quando diz ‘’no total’’ (no total do voto duplo) e devido à razão de ser da norma: atribuir maior direito de voto aos sócios com menor participação social (apesar de não ter mais lucro, têm mais peso nas AG – SÓ NAS SQ‼), mas não levar a uma alteração da estrutura decisória da sociedade. Nas SA o voto é político (contam-se os que estão presentes). Assim, um sócio com uma participação social pequena passa a ter um grande peso (se os que têm muito capital social não aparecerem) – art. 348º.Em suma, no caso, a cláusula estatutária que previsse tal seria nula, por violação de uma norma imperativa. Não era possível atribuir-lhe o direito especial de voto duplo, porque ele tinha mais de 20% logo não podia ser. Ele não podia votar com 45% porque não se pode dividir a participação social.\nHIPÓTESE PRÁTICA IX\nA sociedade “ Belohorizonte, Lda” com capital social de € 250.000,00 contém umacláusula nos estatutos que determina que “os lucros líquidos apurados pelo balançosão aplicados nos seguintes termos: 10%, no mínimo, para o fundo de reserva legal,enquanto não estiver preenchido ou for necessário reintegrá-lo, e o restante paradistribuição entre os sócios ou qualquer aplicação votada pela assembleia geral, a qualpoderá deliberar a absoluta não distribuição de lucros.\na) Calcule o lucro distribuível e diga qual é o seu destino provável se se apurar, nascontas de exercício de 2011, que o valor do património social é de €350.000 eque houve um aumento patrinomial de €50.000 relativamente a 2010.\nCAPITAL SOCIAL: é uma cifra numérica e há-de corresponder à soma das participações sociais. Mas pode haver sócios de indústria e pode acontecer que um sócio tenha dado como entrada um valor superior ao valor nominal da sua entrada. É, pois, uma cifra numérica que serve como ponto de referência para saber se a sociedade teve lucros ou perdas, porque é por referência ao capital social que vamos apurar se a situação liquida da sociedade ficou acima ou abaixo do património social.\nPATRIMÓNIO SOCIAL: envolve um conjun to de relações jurídicas activas e passivas que compoe o fundo da sociedade.\nPATRIMÓNIO ILIQUIDO: fala-se, outras vezes, de património para designar o chamado património bruto ou patrimonio iliquido. Tem-se em vista o conjunto de direito avaliaveis em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, abstraindo, portanto, das obrigações.\nPATRIMONIO LIQUIDO/SITUAÇÃO LIQUIDA/CAPITAL PRÓPRIO: o património por só não mede a efectiva riqueza de uma empresa. A empresa poderá estar a um passo da falência ou totalmente endividada, embora os números do seu património sejam elevados. Na verdade, é necessário conhecer a riqueza liquida da pessoa ou empresa: somamse os bens e os direitos e, desse total, subtraem-se as obrigações. O resultado é a riqueza liquida, ou seja, a parte que sobra do patrimonio para a pessoa ou empresa.\nPATRIMÓNIO LIQUIDO = BENS + DIREITOS\nLUCRO DE EXERCÍCIO: diferença entre a situação liquida no inicio do exercicio e o valor da situação liquida no final do exercicio. Normalmente, o lucro do balanço coincide com o lucro do exercicio. Isso pode nao acontecer quando haja prejuizos transitados de um exercicio para o outro ou quando haja necessidade de satisfazer a reserva legal. Nesses casos, parte do lucro de exercício tem necessariamente de ser afectado, o que é logo uma disparidade entre o lucro de exercicio e do balanço, porque verdadeiramente o que é distribuivel é o lucro do balanço.\nLUCRO DE EXERCICIO ≠ LUCRO DISTRIBUIVEL\nLUCRO DE BALANÇO: apura-se desde o inicio da actividade da sociedade até uma determinada data – é uma fotografia da sociedade desde o momento da sua constituição até ao momento actual; corresponde a vários exercícios. Tem de se ter em atenção os exercícios passados  é este o lucro distribuivel!\nLUCRO DISTRIBUIVEL: só haverá lucro distribuivel quando o activo da sociedade for superior à cifra do capital social e da reserva social, sendo que antes disso não poderá haver distribuição de quaisquer dividendos ou entrega de quaiquer bens aos sócios. A tal se opoe o princípio da intangibilidade do capital social, que apenas permite distirbuir o que não for preciso para cobrir exercicios passados, integrar reservas legais ou o capital social.\ni. RESERVAS LEGAIS: só podem ser utilizadas ou para cobrir prejuizos ou para aumentar o capital;\nii. RESERVAS ESTATUTÁRIAS: são aquelas que os sócios prevêem nos estatutos\niii. RESERVAS LICRES DE LUCROS: não são distribuidas aos sócios.\nPRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CAPITAL SOCIAL: significa que não pode haver distribuição de bens aos sócios, quando em resultado dessa distribuição a situaçao liquida da sociedade ficasse inferior. Trata-se de uma garantia para os credores. Claro que a intangibilidade do capital social não impede que a sociedade tenha perdas, mas isso os credores conseguem avaliar pelas contas da sociedade; o que não está nas mãos dos credores é obrigar os sócios a deliberar, a meio do ano, a distribuição de bens necessários para compor o capital social e as reservas. O Capital Social funciona, assim, como uma cifra de retenção.\nÉ em função do capital social que se define a estrutura de poder dentro da sociedade, porque nas relações entre os sócios o peso de cada um deles define- se em função da percentagem que cada um dele stem no capital social: serve para definir a estrutura de forças dentro da sociedade.\nComo são afectados os lucros?\nDISTRIBUIR AOS SÓCIOS (art. 31º a 33º)\nPara serem distribuidos os lucros tem de existir uma deliberação dos sócios (em AG – anual), mas não é logo aqui que se faz a distribuição. Todos os sócios têm direito aos lucros nos termos do art. 21º/1 al. a) e 22º. Não se pode estabelecer que só participem nos lucros ou que só participem nas perdas porque tal consubstancia o pacto leonino, proibido nos termos do art. 22º/3. Contudo, pode-se graduar em que percentagem é que cada sócio participa nos lucros e nas perdas.\nOs sócios deliberam, anualmente, em AG, a distribuição dos lucros. Passa a chamar-se dividendos (quantia em dinheiro que o sócio pode pedir à sociedade conforme o exercício desse ano). Forma-se, com a deliberação, na esfera de cada sócio, um direito de crédito do sócio contra a sociedade. Trata-se de um direito individual, logo imune às deliberações sociais. Isto quer dizer que a sociedade não poderia depois deliberar não distribuir: direito extra corporativo. O sócio fica com o direito e pode exigir à sociedade que cumpra o direito de crédito. Esta terá um prazo para o fazer.\nQuando a sociedade se constitui a sua cifra é 0 (activo- passivo =0). Mas quando começa a desenvolver a sua actividade, o valor do seu património pode ir variando, podendo acontecer existirem perdas. Estas perdas transitam para o ano seguinte e são reflectidas nas contas do ano seguinte. O lucro do exercício só respeita aquele ano, mas este não será distribuível porque existem perdas/prejuízos do ano anterior que transitaram e que vão ser cobertos pelo lucros de exercício deste ano. Deste modo, se ainda sobrar alguma coisa é que há lucro distribuível.\nERRO: quando há lucro de exercício há lucro distribuível!\nImagine-se que uma sociedade no momento da sua constituição tem um capital de 10 mil euros. No fim do primeiro ano de exercício tem uma situação liquida de 7 mil euros. Qual foi o resultado do exercício?\nNo primeiro ano existem prejuízos de 3 mil euros, pelo que não há lucros distribuíveis. A situação liquida é inferior ao momento do capital social: art.\nImagine-se que no ano 2 existe uma situação liquida de 8 mil euros? Há ou não lucro do exercício?\nA diferença entre a situação liquida no inicio do ano (7mil euros) e a situação liquida no fim do ano (8mil euros) faz com que a sociedade tenha um lucro do exercício de mil euros. Contudo, de acordo com as regras do art. 32º/1 os mil euros são usados para cobrir prejuízos do ano anterior que eram de 3 mil euros. Usando os mil euros, já só existem prejuízos no valor de 2 mil euros. Ainda não há lucro distribuível\nNo ano 3 a sociedade tem uma situação liquida de 11 mil euros. Há lucro de exercício?\nSim porque a diferença entre a situação liquida no inicio do ano (8 mil) e a situação liquida no fim do ano (11 mil). Fica-se com mil, tendo em consideração que dois mil foram para os prejuízos. Desses mil euros, 5% dos lucros do exercício são para a reserva legal ate que esta perfaça 20% do capital social. Deste modo, aos mil euros retira-se 50 euros (5%) o que significa que já só se tem 950 que corresponde ao lucro distribuível.Os 950 euros são também o lucro do balanço: tendo em conta a situação da sociedade desde o momento da sua constituição so tem isto.\nCAPITAL SOCIAL: 10. 000 euros SITUAÇÃO LIQUIDA: 0\nPRIMEITO ANO DE EXERCÍCIO: situação liquida de 7 mil euros\n O capital social é superior\n Nesse ano teve prejuizos no valor de 3 mil euros\n(subtrai ao capital social e eventuais reservas)\nSEGUNDO ANO: 8 mil euros – lucro de exercicio – 2 mil euros de prejuizos\n Art. 33º/1: não existe lucro distribuivel; é necessário cobrir os prejuizos! TERCEIRO ANO: 11 mil euros – lucro de exercicio= 3 mil euros\n 2 mil euros para cobrir os prejuizos transitados (sobram mil euros)\n 5% para a reserva legal (protecção de prejuizos futuros), nos termos do art. 218º, 295º e 296º.\nComo são calculados os 5%?\ni. Primeiro cobre-se a reserva legal: sendo a reserva legal correspondente a 20% do capital social, se assim estiver já nada mais é preciso fazer; se não tiver é necessário retirar todos os anos 5% do lucro de exercicio.\nii. Primeiro cobrem-se os prejuizos: se se cobrirem primeiro os prejuizos, neste exemplo, aos 3 mil euros retiravam-se os 2mil euros. Sendo o valor da reserva de 50 euros existiriam 950 euros para serem distribuidos.\nA reserva legal, que tem um limite de 20%, tendo de ser integrada anualmente\ncom 5% do resultado do exercício (até atingir os 20%).\nRESULTADOS TRANSITADOS: são os valores vindos do ano anterior.\nPara se saber se existirem lucros é necessário fazer a diferença entre o capital social e o património liquido: se for inferior ao capital social temos perdas; se for superior temos lucros!\nOs sócios, na AG anual, aprovam as contas e é nessas contas que está qual é o lucro do exercicio e qual é o lucro do balanço. Agora se há uma regra que diz que metade do lucro é distribuivel e a sociedade chegar e disser que nao quer distribuir o lucro, o que acontece?\nJURISPRUDÊNCIA E PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA: a cláusula contratual em que vem previsto o direito ao lucro tem de ser sempre uma\nclausula para melhor, que preveja uma condiçao melhor e mais favoravel, pois\nos art. 217º e 294º estabelecem imperativos/patamares minimos.\nEm que circunstancia é que esta regra dos 50% dos lucros distribuiveis pode ser afastada? Ninguem discute que metade dos lucros distribuiveis são distribuidos. Para o PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA, tendo por base o art. 21º/1 al. a), o art. 217º e o art. 294º, 50% é um imperativo minimo e os sócios, quer atraves de uma clausula estatutaria, quer atraves de deliberaçao de maioria de ¾, não podem estabelecer um montante inferior.\nSe existir uma deliberação que diz que não sao distribuiveis no ano X os lucros? Por exemplo, atraves de uma maioria de ¾ é deliberado distribuir lucros abaixo de ¾, nao existindo clausula nos estatutos em contrario. Quid iuris?\n Acção em tribunal: deliberação anulada com efeitos retroactivos. Mas se a sociedade tiver uma razao justificativa (de acordo com o interesse da sociedade) tal não é inválido, apesar de não haver maioria de ¾.\n Caso a deliberação seja anulada com efeitos retroactivos é convocada uma nova AG. Se o sócio maioritario votar contra o que pode o sócio minoritario fazer?\nEm primeiro lugar pede a anulação parcial da deliberação, em relação à sua parte;\nEm segundo lugar, requer a execução específica contra a sociedade da parte que lhe competiria nos lucros. O sócio maioritario nao ira receber a sua parte dos lucros. Estes ficam na sociedade. E pode pedi-los mais tarde? Sim, num exercicio posterior, mediante deliberação nesse sentido.\nSe se pedisse a anulação da deliberação não se resolveria nada, porque o sócio\nmaioritário voltaria a votar da mesma maneira. A execução específica tambem não resolve, porque não se pode obrigar a receber quem não quer e, como há sócios que não querem a distribuição dos lucros, não se lhes pode impor um beneficio que não querem. Por outro lado, tambem não se pode impedir aquele sque querem receber os dividendos de os receberem – a regra supletiva permite-o.\nÉ necessário pedir uma anulação parcial da deliberação social e, simultaneamente, tem de se pedir ao tribunal a execução especifica na parcela que cabe ao sócio que quer os lucros, ou seja, só quanto à parte que lhe competia nos lucros distribuiveis.\nEsta sentença é constituiva, porque os sócios têm o direito ao lucro, mas têm-no em abstracto. Enquanto direito abstracto, este só se concretiza mediante uma deliberação societária e, só aí, se forma na esfera jurídica individual do sócio um direito de crédito ao dividendo perante a sociedade.\nEsta é a única forma de resolver o problema: não pode ser a execução específica na sua globalidade.\nPROF. PAULO OLAVO DA CUNHA: considera que a cláusula nos estatutos só pode ser para melhor e, por isso, deliberações destas seriam nulas por violarem o art. 217º e 294º.\nPARTE DA DOUTRINA: há uma directriz no ordenamento de que, em todas as sociedades, a regra é a do funcionamento por maioria e, por isso, se a maioria deliberar num certo sentido, deverá ser esse o sentido a adoptar.\nO único incoveniente quando à solução adoptada é o de arranjar maiorias\nsuficientes e dar um destino diferente aos lucros e criar situações diferentes dos sócios perante a sociedade: uns já receberam parte do capital e outros não. Além\ndisso, há quem diga que pode ser mais dificil nao distribuir os tais 50% dos\nlucros do que alterar um contrato de sociedade (aquilo que foi a base do acordo\nde todos os sócios).\nQual a lógica de tudo isto? Normalmente os sócios maioritários impediam a\nContudo, na maioria\ndos casos, os sócios maioritários desempenham funções de gestão e eram por isso remunerados. Para evitar que os sócios minoritários tivessem de intentar\numa acção de anulação da deliberação abusiva, o legislador estabeleceu o patamar minimo dos 50%.\ndistribuição de lucros. Mas assim tambem não recebiam\nANÁLISE DO ART. 217º E 294º\n ART. 217º: os 50% dos lucros distribuiveis consubstanciam um minimo razoavel, havendo lucros. Trata-se de um limiar da sobrevivencia do sócio na sociedade.\n ART. 294º: quando se fala em clausula contratual o seu conteudo pode respeitar ao estabelecimento de distribuiçao de mais de 50% dos lucros. E pode estabelecer a necessidade de uma maioria mais reforçada para a distribuição dos lucros? Não, uma vez que tal dificulda a tomada de decisão e paralisa a sociedade. Mas já seria possivel estabelecer uma maioria reforçada para nao distribuir a parte dos 50% que podia ou não distribuir.\nExposta a teoria apliquemos agora tal ao CASO\nCAPITAL SOCIAL: 250. 000 EUROS PATRIMÓNIO SOCIAL: 350. 000 EUROS (2011)\nAUMENTO= 50.000 – SITUAÇÃO LIQUIDA DO ANO DE 2010\n2010 = 50. 000 EUROS; 10% (quanto à reserva legal: a lei estabelece 5% mas os sócios podem estabelecer mais) = 5. 000 EUROS\n= LUCRO DISTRIBUIVEL E DE BALANÇO\n000 EUROS = LUCRO DO EXERCÍCIO\nA situação liquida no inicio do ano era de 300. 000 euros e no final do ano\npassou a ser de 350. 000 euros, logo, o lucro de exercício é de 50. 000 e o lucro de balanço é de 45. 000 e só este é distribuivel, sendo que a sociedade esta obrigada\na distribuir metade desse valor, ou seja. 22. 500 euros.\nA cláusula é válida? A cláusula é inovadora, nos termos em que preve 10% para\na reserva legal, mas no que diz respeito à segunda parte não diz nada, porque a\nmaioria deliberativa limita-se a dizer aquilo que já resulta do art. 217º. Assim\nsendo, será valida se estiver cumprida a maioria deliberativa de ¾ do capital social.\ndeliberação para a distribuição dos lucros é atraves de maioria simples. Não\nreune. Os sócios que queiram receber têm 30 dias para intenar acção de\nanulação parcial da deliberação (respeitante à parte que lhes compete) e requerer a execução específica. É preciso que o tribunal se substitua à\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS (QUE JÁ NÃO SE PRENDEM COM A RESOLUÇÃO DO CASO)\nA distribuição dos lucros necessita de uma deliberação em AG anual (que terá\nque ocorrer até 3 meses após o fim do ano de exercício – 31 de Março). Nas sociedades que consolidam contas (nos grupos societários além da apresentação das contas individuais é necessário apresentar as contas delas com as sociedades em que participam) o prazo é até 31 de Maio para a realização da AG anual: o órgão de fiscalização elabora o relatório de contas da sociedade, para este ser aprovado. Com a aprovação das contas existe uma segunda deliberação (a primeira deliberação respeita à aprovação do relatório de contas) quanto ao destino a dar aos lucros.\nA deliberação dos sócios quanto aos lucros é importante porque enquanto o\nlucro estiver restringido aquilo que consta das contas (destas resulta um lucro de exercício distribuível), mas isso não faz gerar na esfera jurídica dos sócios\num direito a exigir a sociedade a distribuição dos lucros. É necessário uma deliberação de distribuição: direito ao dividendo.\nDIREITO AO DIVIDENDO: direito que se radica na esfera jurídica dos sócios, permitindo-lhe exigir da sociedade uma determinada quantia pecuniária.\ndeliberação de distribuição ira quantificar a favor de cada socio o seu direito\ndividendo, fazendo nascer na esfera jurídica de cada socio o direito de exigir\nda sociedade tal. É um direito de crédito que só nasce na esfera jurídica dos sócios com a deliberação. Depois de tal, a sociedade não poderá revogar a deliberação de distribuição: o direito ao dividendo, tal como o direito de preferência, são direitos extra corporativos, ou seja, estão para lá da esfera de\neficácia das deliberações; como são direitos individuais que se radicam na esfera jurídica de cada sócio é como se fosse um direito pertencente a terceiro.\nSerá admissível uma cláusula estatutária que diga que ?\ni. não são distribuíveis lucros:\nii. a sociedade só é obrigada a distribuir 25% dos lucros distribuíveis:\niii. os sócios podem não distribuir lucros desde que seja tomado por deliberação com maioria simples:\nNos termos do art. 22º/3 consagra-se a proibição do pacto leonino; mas a lei admite que possa ser alterada a regra da proporcionalidade nos termos do art. 22º/1 (no contrato de sociedade podem-se consagrar regras diferentes da proporcionalidade quanto aos lucros e às perdas).\nQuando no art. 217º e 294º se fala em ‘’salvo cláusula em contrário’’ uma vez que não se está a referir às convenções para regular a proporção dos lucros (tal resulta do art. 22º) está a referir-se a que? Admitindo que o art. 217º e 294º são regras imperativas, os sócios terão de distribuir 50% sendo que quanto aos restantes 50% poderá tomar uma deliberação quanto à sua distribuição ou não por maioria simples. Os 50% são um mínimo obrigatório ou não? PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA: 50% são um mínimo imperativo, não sendo possível por cláusula estatutária consagrar-se um valor inferior a este sob pena de nulidade.\nE pode-se alterar a maioria necessária para não distribuir? Isto é, tendo como\nmínimo obrigatório uma deliberação tomada por ¾ pode-se consagrar que a sociedade poderá não distribuir os lucros por maioria simples (diminuição do número de votos necessários para aprovação de uma deliberação de não distribuição)? A maioria de ¾ prevista no art. 217º e 294º é uma maioria mais\nexigente do que aquela que é necessária para alterar os estatutos!! Em Portugal,\na maior parte das sociedades nos seus estatutos tem uma cláusula que afirma\n‘’O destino a dar aos lucros será através de uma deliberação tomada por maioria\nQuer a regra dos 50% quer a regra dos ¾, para quem vê o art. 217º e 294º como normas de protecção dos sócios, são regras imperativas.\nAdoptando a tese do PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA não se poderá nos estatutos consagrar uma cláusula quer com valor inferior aos 50% quer com valor inferiora ¾ dos votos correspondentes ao capital social.\nAqueles que querem que seja distribuído parte do lucro distribuível vão pedir a anulação parcial da deliberação na medida necessária para que o seu direito seja satisfeito. Mas mesmo assim o problema não esta resolvido: anulando parcialmente a deliberação, a única coisa que se vai conseguir é a destruição retroactiva daquela deliberação, continuando a faltar o pressuposto da deliberação de distribuição. É através da execução especifica que o tribunal se vai substituir as partes e aprovar a deliberação de distribuição. Tratava-se de um direito que não esteva a ser cumprido devido as maiorias que a lei exige. De outra forma, os sócios ficariam numa situação de impasse e o desígnio da lei ficava sem efeito pratico útil.\nSe os sócios deliberarem não distribuírem o que irá suceder a esses lucros? Ficavam retidos na sociedade e integravam as reservas livres.\nPRÉMIO DE EMISSÃO AGIO: Quantia que a sociedade vai receber sem ter\ndar nada em contrapartida, sendo que o ágio dá origem às reservas especiais.\nreservas legais servem para cobrir prejuízos e para incorporarem o aumento\ncapital estando cobertas pelo Princípio da Intangibilidade do Capital Social.\nAs reservas legais tem um limite de 20% (mínimo); sendo superior a 20% o excesso, na perspectiva do PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA, tem o caracter\nde reservas livres, sendo que estas podem ser distribuídas aos sócios.\nNote-se que o art. 31º, 32º e 33º não se referem apenas aos dividendos, mas sim\nde distribuição de quaisquer meios aos sócios. Nada impede que a sociedade\ndelibere distribuir bens que pertenciam à sociedade aos sócios. Havendo\nreservas livres na sociedade estas podem ser distribuídas aos sócios desde que\nse respeite o Princípio da Intangibilidade.\nb) Diga quais as medidas que os sócios devem e podem adoptar se das contas deexercício de 2011 resultar, inversamente, que o valor patrimonial diminuiu para€125.000.\nA lei admite que as sociedades possam ter perdas no exercício da sua\nactividade: o problema que surge é o de saber até que montante é que pode\nA partir do momento em que as perdas resultem em metade do valor do capital\nsocial, há um alerta para os credores e é necessário tomar medida para os proteger. O que se pode fazer a partir daqui?\ni. Os sócios podem aumentar o capital social atraves de entradas para cobertura do capital: o problema é que os sócios estão a por dinheiro dentro da sociedade e vai ser todo consumido pelas paerdas. Os sócios só se sentem compelidos a colocar dinheiro na sociedade a titulo de aumento de capital se esses fundos servirem para fazer investimentos;\nii. Ir às reservas, para aumentar o capital;\niii. Diminuir o capital social;\niv. Dissover a sociedade.\nNote-se que todas as possibilidades têm de contar da convocatória.\nO art. 35º/3 consagra o regime formal quando a situação patrimonial desceu\npara ou abaixo de ½ do capital social. Segundo esta norma, que já foi mais rigida na sua formulação, havendo alturas em que as cominações eram muito mais fortes, o que é facto é que o legislador, hoje, adoptou uma solução um quanto ambigua, porque impoe ao orgao de gestao o dever de convocar uma AG para informar os sócios que se encontra perdido metade do capital social e para serem tomadas medidas para solucionar esse problema. Tem de haver uma convocatória da reunião, para que os sócios se possam pôr a par dos assunstos e decidir o que vão fazer.\nSe os sócios nada fizerem, não existe uma verdadeira sanção no cso deles não\ndeliberarem nenhuma das soluções. O art. 35º só surtiria efeito se os sócios fossem obrigados a votar uma destas soluções (antigamente, uma das consequências era a dissolução da sociedade). Não é isso que sucede, porque os sócios são livres de tomar ou não tomas as soluções apontadas na convocatória. Por exemplo, aumentar o capital social para cobrir prejuizos é uma solução que, normalmente, os sócios não querem. O art. 35º nao é um artigo facil de implementar quanto à solução que aponta, porque o legislador teve consciencia da situaçao actual: quase todas as sociedades estão assim (isto significa que há pouca garantia para os credores).\nÉ necessário atender ao art. 35º/3 al. c). Antes falava-se em entradas em\ndinheiro: o que o legislador queria era que os sócios ao realizarem essas contribuições resolvessem o problema da falta de capital e liquidez da sociedade. Deste modo, actualmente pode-se fazer por entradas que não sejam em dinheiro. Quando se fala em entradas em espécie o socio pode entrar com um imóvel e depois a sociedade aliena. Muitas vezes os sócios querem fazer entradas em espécie com créditos que tem sobre a sociedade – do ponto de vista patrimonial nada muda para a sociedade porque não há um aumento dos bens dela. Resolve o problema do ponto de vista contablistico mas não do ponto de vista patrimonial. A al. c) visa resolver o problema patrimonial.\nNote-se que o art. 35º/3 al. c) não consubstancia um aumento de capital, uma vez que estes envolvem a alteração do contrato de sociedade e existem a realização de várias entradas. Em contrapartida, é aumentada a sua quota ou o numero de acções (aumento da participação social). Não é isto que está em causa na al. c): nesta, os sócios fazem contribuições para a sociedade, para cobrir prjeuizos, sem que eles tenham como contrapartida o aumento da sua participação social. É uma contribuição gratuita e definitiva (não pode, mais tarde, ser reembolsados). Ou seja, no caso não estamos face a um aumento de capital porque os sócios não vao receber um aumento da sua participação social nem se aumenta a cifra de tal. Mas também não são participações acessórias ou suplementares porque não são reembolsáveis. São uma figura hibrica porque se os sócios as realizarem é quase como que fundo peridido porque não recebem nada,\nQuando a situação liquida esta abaixo de ½ do capital social, aumentar o capital social não dá jeito aos sócios. O que constumam fazer designa-se como operação harmónico: reduzir o capital social até ao valor da situação liquida e só depois deliberarem o aumento do capital social. Assim, já não está a acobrir prjeuizos. É possuivel reduzir até 0, antes de aumentar o capital social? Questão aberta!\nHIPÓTESE PRÁTICA X\nA “Sempreamealhar, Lda”, com um capital social de 300.000 euros, apurou,relativamente ao ano social de 2007, um lucro de exercício de 150.000 euros,simultaneamente um lucro de balanço, encontrando-se a reserva legal preenchida.Por 60% dos votos correspondentes ao capital social, esse valor foi afectado ao reforçoda reserva legal e de uma reserva livre já existente. O sócio Bernardo, detentor de 30%do capital, votou contra, na parte relativa à reserva livre. Porém, dez dias após adeliberação, alienou a sua quota a Carlos.\na) O que pode Bernardo e/ou Carlos fazer contra a deliberação tomada?\nQuando se fala em lucro de balanço tal poderá suceder em duas situações: ou a sociedade não deu prejuizo, ou, dando, já foram cobertos. O lucro de balanço é sempre igual ao lucro distirbuivel? Pode não ser: se nos outros anos a sociedade teve lucros distribuiveis, mas que nao foram distribuidos tais ficam na conta de reserva. Podem existir lucros acumulados. Quanto a estes lucros, cumprindo as regras do art. 31º, 32º e 33º, eles poderão ser distribuidos a qualques momentos.\nA sociedade tinha lucro distribuivel e, por deliberação votada por 60%, decide afectar à reserva legal e livre e por isso não distribui os dividendos. O bernardo votou contra a afectação à reserva livre e 10 dias depois a alienou a quota Carlos.\nO art. 217º diz que ele tem direito a metade do lucro, mas tem direito quanto? No caso nao houve deliberação de distribuição e a questão que se coloca é se este art. 217º atribui este direito a todos os cósios, uma vez aprovadas as contas ou não? Os sócios têm direito ao lucro do balanço que se apura com a aprovação das contas. Radica-se ou não na esfera jurídica dos sócios o direito à distribuição de lucros. A exigência de deliberaçao encontra-se no art. 31º/1 CSC. Nos casos em que não há deliberação, o sócio tem de colocar o assunto em discussão e tem que haver uma deliberação a dizer que não vão deliberar sobre isso, o que equivale a uma decisão de não distribuição de lucros: ou seja, gtem\nde haver uma deliberação de distribuição ou não distribuição de lucros.\nQuando há uma deliberação de não distribuição de lucros, o sócio que pretende receber a sua parte nos lucros vai ter de pedir uma anulação parcial e pedir, simultaneamente, a execução especifica. Note-se, contudo, que se o sócio tivesse votado favoravelmente a deliberação de não distribuição de lucros não teria legitimidade para tacar a deliberação. A participação social de Bernardo era de 30%, portanto, teria direito a 30% de 75.000 euros.\nBernardo pode, tambem, pedir uma providência cautelar de suspensão dos efeitos da deliberação e que produza efeitos a partir do momento em que a sociedade é citada. Consequentemente, a sociedade fica impedida de praticar qualquer acto com ela relacionada até à decisão em primeira instância.\nNo caso em análise, o sujeito vendeu a quota. As participações sociais podem\nser transmitidas e negociadas cum dividendos ou ex dividendos.\ni. Se se diz que o direito ao dividendo resulta da aprovação de contas e faz parte do status do sócio, então quando se transmitem as acções, transmite-se já com direito ao dividendo;\nii. Se, pelo contrário, se disser que só há direito ao dividendo com a deliberação, então o direito ao dividendo vai pertencer aquele que à data da deliberação detiver a quota – neste caso, Bernardo. O direito ao dividendo radicou-se na sua esfera jurídica pessoal: por isso é que ele, se quiser transmitir o direito ao dividendo já dleiberado mas ainda não pago, a sociedade vai pagar os dividendos àquele que era sócio à data da deliberação e por isso é que ele vende a quota já de uma forma diminuida sem os dividendos.\nO dividendo faz parte dos direitos sociais extra corporativos. Uma vez\nradicados na esfera juridica individual dos sócios, estes direitos tornam-se inatacáveis por parte da sociedadem, o que significa que se a sociedade no dia X fizesse uma distribuição de dividendos e 5 dias depois fizesse outra deliberação que viesse revogar a distribuição de dividendos, os dividendos distribuidos já não seriam afectados.\nA partir do momento em que a sociedade delibera (é obrigatório que a AG se\nrealize até dia 31 de Março, excepto no caso especial em que deverá ocorrer até\nMaio) a distribuição dos dividendos, o sócio fica com direito de crédito perante\na sociedade (o direito vence-se em 30 dias, nos termos do art. 217º). A sociedade não poderá ir contra a deliberação que já fora tomada.\nNada impede que Bernado ceda este direito ao Carlos perante a sociedade, mas\nse eles nada tiverem dito, temos de ir pelas regras gerais e então: o sujeito que\nteria direito ao dividendo seria o Bernardo, porque era ele o sócio na altura em que foi deliberada a não distribuição dos dividendos. Bernardo podia impugnar\na deliberação. Nos termos do art. 159º/2, Beranrdo teria o prazo de 30 dias a\npartir da data da deliberação para a impugnar. Se Bernado tivesse proposto a acção, com a venda, transmitia-se a sua titularidade a Carlos – isto, claro, se tivesse vendido cum dividendo. Se, ao contrário, Bernardo tivesse vendido ex dividendo, Carlos já não teria legitimidade, nem interesse, para estar na acção.\nb) Suponha que as quotas não se encontravam totalmente liberadas. A quem podea sociedade exigir a entrada em falta?\nO sócio, apesar de não ter cumprido a sua entrada, só entra em mora depois de\nser interpelado para cumprir e não o fazer. Só estando em mora é que podia ver-lhe recusada a distribuição de lucros, nos termos do art. 27º/4. Podia haver\ncompensação. Não pagando e sendo interpelado tornava-se sócio remisso.\nA sociedade podia optar por uma de duas vias:\n VIA1: Via judicial através de uma acção executiva;\n VIA2: pela via extrajudicial\ni. PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO: art. 204º/1 e ss\nii. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO: art. 206º\niii. EXCLUSÃO DO SÓCIO E VENDA DA QUOTA. Se o dineheiro da venda não der para cobrir a entrada atende-se ao art. 207º\nSe a sociedade não conseguisse recuperar a totalidade do valor haveria responsabilidade solidária dos demais sócios e dos antecessores na titularidade da quota, que neste caso era o Bernardo.\nHIPÓTESE PRÁTICA XI\nNuma sociedade cotada na Euronext de Lisboa:\na) Poderá o Conselho de Administração Executivo deliberar o aumento de capital por entradas em dinheiro até € 15.000.000,00? E a mudança da sede social,deslocando-a de Matosinhos para Lisboa?\nEstamos no âmbito do modelo de administração germânico (art. 431º). Neste, só pode haver deliberações de aumento de cpaital por entradas em dinheiro decididas pelo órgão de administração, se houver uma cláusula estatutária nesse sentido. Essa cláusula tem de fixar o plafond máximo do aumento (art. 456º) e nela tem tambem de estar previsto o prazo, vaso contrário, assume-se que será de 5 anos e depois caduca. Se nada for dito, só podem emitir acções ordinárias. Se pretendessem emitir acções especiais teriam de especificá-lo.\nNo modelo germânico, o Conselho Geral de Supervisão tem natureza mista, porque é um órgão de supervisão, mas também lhe são atribuidos alguns poderes de gestão.\nHá uma remissão do art. 431º/3 para o art. 406º/1 (modelo clássico): o aumento de capital envolve sempre uma alteração do contrato de sociedade, por isso é que o art. 87º vem previsto a proposito das alterações ao contrato. Estão, só podia ser deliberado o aumento se estivesse prevista uma clausula estaturária atributiva de competência ao conselho de administração executivo.\nQuanto á sede, se não fosse proibido pelo contrato de sociedade, a administração podia alterar a sede para qualquer porto do território nacional, nos termos do art. 12º/2.\nb) Poderá a assembleia geral anual convocada exclusivamente para aprovar o relatório de gestão, o balanço e contas do exercício anterior, e respectiva aplicação de resultados, deliberar também sobre:\ni. a destituição de um dos administradores, por não comparecer há mais de um ano em qualquer reunião da administração;\nNos termos do art. 410º/1, o conselho de administração reúne sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administrados, devendo reunir, salvo estipulação contratual em diverso, uma vez por ano.\nDe cada reunião resultam actas – saber se esteve presente ou não. Mas como é que se sabe porque é que faltou? Quando se falta como se sabe se tal é justificada?\nOs estatutos devem fixar o número de faltas que se pode dar, mas dentro destas podem existir faltas justificadas ou injustificadas, sendo o órgão de administração (e não aos sócios) a quem incumbe declarar qual a qualificação de tal falta – art. 393º/1.\nSe as faltas são justificadas não existe justa causa. Os estatutos consagram qual o número de faltas justificadas que se pode dar por exercício.\nExistindo justa causa para a destituição do administrador (falta injustificada) o administrador será destituído sem direito a indemnização (mas ele pode sempre contestar pela via judicial); se for uma destituição sem justa causa o administrador terá de ser indemnizado nos termos do art. 403º/5.\nO ponto da ordem de trabalhos pode servir para fazer uma apreciação global do órgão de administração ou de fiscalização, mas se a esta apreciação realizada anualmente não for atribuída um voto de louvor tal significa que poderá ser destituída.\nSe o órgão de administração tivesse declarado a falta definitiva (=falta injustificada) de um administrador, o que é que sucederia? Que poderes tem o conselho de administrador? Perda de mandato por parte do administrador. Como é que será substituído o administrador? Existe a chamada dos suplentes nos termos do art. 393º/3.\nExiste duas formas de substituição: ou através do contrato de sociedade (art. 390º/5 e 391º) ou através de listas propostas, vencendo aquela que tenha mais votos.\nNão existindo suplentes nas listas o que se faz de seguida? Pode ser cooptado um determinado terceiro para exercer funções no conselho de administração. O acto de cooptação só se consolida se existir uma deliberação por parte da administração nesse sentido de a tornar definitiva. Se não existirem suplentes nem se tiver praticado qualquer acto de cooptação terá de existir uma nomeação ad hoc. Só em última ratio é que se irá recorrer à nomeação judicial.\nOu seja, o órgão de administração, se o seu membro não aparecer, poderá declarar que existe uma falta definitiva – ultrapassou o limite de faltas permitidas pelos estatutos (também se aplica se o administrador estiver em coma) – e tal terá de ser substituido nos termos do art. 393º/3 al. a):\n não existindo suplentes, existe a designação de um terceiro feito pelos seus pares e tem de ser ratificada na AG seguinte – COOPTAÇÃO.\nii. a distribuição antecipada de dividendos referentes ao exercício em curso. Em caso afirmativo, pronuncie-se sobre o quorumconstitutivo e o deliberativo necessários para a formação dessas deliberações.\nQuanto à distribuição antecipada de dividendos, o Conselho de Administração faz um balanço intercalar a fim de saber qual a situação actual da sociedade.\nO conteúdo da AG consagrado no art. 376º é um conteúdo mínimo, nada\nimpedindo que os sócios requeiram a inclusão de outros pontos na ordem de trabalho.\nNos termos do art. 297º, o adiantamento sobre lucros no decurso do exercício é\nda competência exclusiva do conselho de administração ou do conselho de administração executivo, com o consentimento do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão (nº1 al. a)). Só se poderá distribuir aquilo que for distribuivel, isto é, só se a situação liquida for superior\nao capital social mais a reserva legal. Não pode haver prejuizo nem obrigação\nde constituir reservas (não pode colocar em causa o Princípio da Intangibilidade). Trata-se de uma antecipação de lucros do próprio exercício, sendo que a acontecer deverá constar do relatório de lucros.\nNa antecipação de dividendos, esta competência não será deferida à assembleia geral, sendo uma matéria que nem pode ser deliberada pelos sócios. A lei\nimpede os lucros ficcionado, ou seja pretende evitar que não sejam distribuídos\nno decurso do ano bens aos sócios que consoante os lucros apurados nessa data nunca poderiam ser distribuídos.\nCASO: a competência pertencia órgão de administração e não à AG, pelo que não podia. Faz sentido que pertença ao órgão de administração, porque não havendo já contas, cabe-lhe apurar se os meios de que dispoe são suficientes para a continuação da actividade a prosseguir pela sociedade ou se já pode distribuir aos sócios. Trata-se de uma actividade de gestão.\nDaqui resultam as restrições impostas pela lei à distribuição antecipada de dividendos – REQUISITOS OBRIGATÓRIOS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS (ART. 297º)\ni. balanço intercalar à data (pelo menos 30 dias de antecedência)\nii. certificado pelo ROC (que demonstre que aquela data há lucros de exercício distribuíveis)\niii. um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metada, ou seja a partir de Junho (visa evitar que logo em Janeiro se realizem distribuições antecipadas de dividendos)\nQuem disse isto é o órgão de administração, uma vez que é este quem faz a avaliação do ano, e além disso porque se de acordo com a logica de distribuição de competência nas SA entre aquilo que pode ser conhecida pelos sócios e as matérias que são da exclusiva competência da administração, as matérias da gestão competem a esta última.\nNa logica de divisão de competência a matéria de distribuição é sempre da competência do órgão de gestão. Tal como, mesmo na AG anual (fim do exercício), aquilo que é dado a decidir aos sócios é uma proposta do conselho de administração (propõe uma determinação aplicação de resultados, sem prejuízo do patamar mínimo estabelecido pela lei quanto a 50% dos lucros distribuíveis). O impulso para a distribuição é sempre da competência do órgão de administração.\nPara que exista a distribuição antecipada de dividendos é ainda necessário a existência de uma cláusula nos estatutos que preveja tal. Havendo esta, tanto o Conselho como a Administração Geral podem deliberar sobre isto? A competência é cumulativa? A AG tem competência? Nos termos do art. 31º/1 diz-se ‘’salvo os casos de distribuição antecipada de lucros’’, pelo que a competência é exclusiva do Conselho de Administração.\nQUORUM – é necessário verificar quando a lei exige quorum constitutivo e, só depois, é necessário verificar qual o quorum deliberativo!\n QUORUM CONSTITUTIVO: número de sócios que devem estar presentes numa AG para que esta se constitua. Se esse número não estiver reunido não poderá existir uma AG validamente constituida.\n QUORUM DELIBERATIVO: após a constituição da AG é necessário analisar as maiorias necessárias para a tomada de decisões. Consiste no número de sócios necessários para que uma decisão seja validamente aprovada. Pressupõe que a AG já se encontre constituída e a funcionar, sendo que para que as deliberações possam ser aprovadas é necessário um certo número de votos, que são apurados em função do capital social (maioria qualificada) ou em função dos presentes (neste caso, poderá representar uma acção infíma do capital social)\nQUORUM NAS SA\nREGRA – ART. 383º/1: a regra é a de que não existe quorum constitutivo! O quorum deliberativo é a maioria simples, ou seja, pela maioria dos votos presentes que manifestaram a sua decisão, ou seja, a abstenção não conta  voto político.\nEXEPÇÃO – ART. 383º/2: para que a AG se forme é necessario que estajam presentes accionistas que representem 1/3 do capital social (33%). Tendo quorum constitutivo, a AG constitui-se, sendo necessário de seguida necessário analisar qual o quorum deliberativo. Atendendo ao art. 383º/3 é necessária a aprovação de 2/3 dos votos emitidos, sendo que neste caso a lei exige maioria qualificada. Por exemplo, se estiver 75% do capital representado é necessário 2/3 dos votos emitidos (o que é diferente dos votos presentes).\nNos termos do art. 294º:\n QUORUM CONSTITUTIVO: têm de estar presentes ¾ dos cotos correspondentes ao capital social;\n QUORUM DELIBERATIVO: têm de haver maioria de ¾ dos votos correspondentes ao capital social.\nO art. 294º constitui uma excepção, sendo as regras gerais as constantes no art. 383º e 386º.\nCONVOCATÓRIA: dá a conhecer aos sócios que irá ocorrer uma AG e convida- los a participar. Dá a informação necessária (hora, local, data, matéria a deliberar). Em regra, é na sede a não ser que esta não tenha condições. Na convocação determina-se logo que se não for possível reunir todos os sócios nova hora e local para a noss Assembleia (no mesmo dia ou depois) – tal visa evitar que se realize uma nova convocatória, com o prazo exigido; a lei não quer Assembleias surpresa: os sócios têm de se preparar; as informações preparatórias da AG têm de ser dadas em determinado prazo. O quorum constitutivo funciona para a primeira convocatória, mas já não funciona para a segunda. Se assim não fosse podia ser que nunca fosse possível reunir o quorum constitutivo necessário e a sociedade podia paralisar. Assim, torna-se um ónus para os sócios aparecer. Convem-lhes aparecer, uma vez que há pontos da matéria a deliberar. Antes de votar é necessário discutir todas as propostas feitas. É dada a palavra aos proponentes e aos demais sócios que queiram falar. Durante esta fase, faz-se a persuasão dos sócios quanto ao seu sentido de voto. Se os sócios não estiverem presentes, não só não podem expor os seus pontos de vista, como tem de se sujeitar ao que for decidido pelos outros sócios. Se o sócio não conseguir à hora fixada pode passar uma carta de recomendação, sendo que esta pode ser genérica ou estipular ‘’tim tim por tim tim’’ o que se pretende e, neste caso, até pode ser passada a alguém que não seja da sua confiança uma vez que este se encontra vinculado.\nOs sócios, numa Assembleia, podem discutir questões jurídicas de validade de deliberações. Quem faz o controlo da legalidade é o Presidente da Mesa da AG, sendo que se existirem deliberações inválidas os accionistas são avisados por este. Depois, ou retiram a deliberação ou, se insistirem, já sabem que esta pode ser invalidada.\nHIPÓTESE PRÁTICA XII\nSuponha que os estatutos da sociedade cotada Refricer, S.A. contém a seguinte cláusula e João, accionista, pretende saber se pode delegar a representação em assembleia geral num advogado?\nUm. Só poderão estar presentes na assembleia geral os accionistas que sejam titulares ou representem, pelo menos, um voto, sem prejuízo do direito legal de agrupamento.\nQuatro. Os accionistas só se poderão fazer representar por outros accionistas, por herdeiros legitimários ou por administradores.\nSete. A cada quinhentas acções corresponde um voto.\nQuem pode ir à AG? Eu só posso passar uma carta de representação a alguém\nse eu lá puder estar! De acordo com os estatutos desta sociedade, é preciso ter\n500 acções para ter 1 voto. Se não tiver, não tenho direito de voto, mas posso\nestar presente e participar – art. 379º. Contudo, os estatutos podem limitar a própria participação. E os estatutos das SA ppodem dizer que 1 voto equivale equivale a 500 acções? Nos termos do art. 384º/1, a regra geral é a que cada acção corresponde um voto.\nNos termos do art. 379º/1 ‘’Têm direito de estar presentes na AG (…)os accionistas que (…) tiverem direito a, pelo menos, um voto’’. Uma coisa é participar na discussão dos pontos na ordem de trabalho e outra coisa é votar.\nAtendendo ao art. 384º/2 al. a) não se pode dizer que só tem um voto quem reunir 15 mil euros do capital social, uma vez que o limite máximo é mil euros. Na al. b) do nº2 do art. 284º o sentido é a dispersão do capital social.\nPor exemplo: 1 sócio = 100; 2 sócio = 200; 3 sócio = 300  podem participar! Mas podem juntar-se. Assim têm 600 acções, o que lhes dá direito a 1 voto. As\n100 acções a mais não contam para nada.\nO direito legal de agrupamento encontra-se consagrado no art. 379º e visa\nproteger as minorias. Quando existam sócios que não tenham o número de acções necessárias para votar podem-se agrupar nos termos do art. 379º/5.\nSe um sócio tiver 500 acções e três sócios tiverem no total 300 acções podem\njuntar-se? Sim, podem agrupar-se quer para fazer o valor do voto minimo, quer para ter uma maioria.\nII – SQ\nNos termos do art. 248º/5 nunca se pode impedir a participação dos sócios. Há algum caso em que um sócio de uma SQ não tenha direito de voto? Só se estiver impedido, nos termos do art. 251º.\nNeste caso, atendendo ao art. 380º, nas SA quando um sócio não pode estar presente pode ser designado um representante (através de uma carta mandadeira) para estar presente na AG. REQUISITOS\ni. representação livre: o sócio pode fazer-se representar por qualquer pessoa;\nii. o sócio terá de escrever a carta mandadeira que irá conter a sua assinatura e no instrumento de representante o sócio que nomeia o seu representante poderá fazer uma de duas coisas (1) carta branca; (2) vinculação de voto (ex: para o ponto 1 votará a favor; no ponto 2 votará contra, etc.).\nNo caso diz-se que se trata de uma sociedade cotada. Ora, sociedade cotada ou sociedade em mercado regulamentado levanta a questão de saber o que é uma bolsa. A lei não diz bolsa cotada, diz em mercado regulamentado. Há a bolsa de Lisboa, a Bolsa de derivados do Porto. Tudo começou com as bolsas agricolas. Como funcionam estes mercados? Estas bolsas? De quem são? A Bolsa de Lisboa chama-se Euronext. Têm uma base privada, mas o Estado estipulou requisitos que se devem dar para garantir a respeitabilidade e a seriedade. Foram criados mecanismos e organismos de fiscalização. Para participar nestes mercados podsso faze-lo como produtor ou consumidor. Para aceder a estes mercados é preciso pagar joias.\nNas SA o mercado primário é o das emissões. É aqui que vêm as sociedades que querem aumentar o capital social atraves da subscrição. E o mercado secundário assenta nas subscrições dos valores mobiliários, é neste que se transaccionam. Aqui geram-se cotações feitas pela entidade gestora do mercado\nregulado. Há que atendem ao CVM e aos regulamentos da propria Euronext. Há varios mercados regulamentados e é por isso que a lei usa esta terminologia.\nA vantagem, para uma sociedade, é atrair mais capital. Isto porque em regra o\nvalor de mercado tende a reproduzir o valor real.\nO PSI 20 é o indice comporto pelas cotações das vinte maiores sociedades que\nestão a actuar em mercado regulamentado.\nHIPÓTESE PRÁTICA XIII\nAntónio e João pretendem alterar o contrato de sociedade no sentido de este passar a autorizar a realização de prestações acessórias. Qual a maioria necessária para esta deliberação? Pedro, titular de 20% das acções e que votará contra, ficará abrangido por esta alteração?\nNas SA, atendendo ao art. 343º exige-se uma maioria de ¾ na primeira convocatória para se constituir a AG. Quanto ao quorum deliberativo este assenta em 2/3 dos valores emitidos.\nAtedendo ao art. 86º/2 existe o problema da ineficácia: estabelece-se uma protecção dos sócios. O contrato pode ser alterado, mas essas alterações, ao fazerem mais exigências, exigem que os sócios as aprovem, para que sejam eficazes face a esses. Não aprovando a deliberação esta deliberação é ineficaz face a Pedro. Nos termos do art. 86º/1 o efeito retroactivo apenas poderá ser face aos sócios já existentes e não face a terceiros.\nA convocatória teria de indicar qual a cláusula que sofreria alterações e a nova\nredacção (do artigo já existente, a alterar ou eliminar), sendo que se não o\nfizesse assim teria de se dizer na convocatória que este novo tecto está a disponibilidade dos sócios na sede da sociedade.\nAtendendo ao art. 377º/3 a regra é a da publicação no jornal ou site do MP, mas o contrato de sociedade pode exigir forma mais solene. Mas quando as acções sejam tidas nominativas pode ser atraves de correio registado ou correio electronico com recibo automático, mas só se os sócios tiverem consentido nisso.\nQuanto aos prazos, para a publicação é de 1 mes, sendo que se for por correio electronico ou carta registada será de 21 dias. Se for uma sociedade aberta é necessário atender ao art. 21º-B CVM e o prazo será de 21 dias.\nAdmitindo que a convocatória foi publica e se um sócio quiser introduzir novos\nassuntos o prazo e o modo de o fazer encontra-se consagrado no art. 378º/1, 2 e\n3, ou seja atraves de requerimento feito ao presidente da mesa da assembleia até\n5 dias depois da publicação. Até 5 dias (carta registada) ou 10 dias (publicação) terá de ser dado conhecimento aos outros sócios.\nSó os sócios detentores de, pelo menos, 5% do capital social podem fazer isso nos termos do art. 378º/1 que remete para o art. 375º/2. Nas Sociedades Anónimas Abertas, atedendo ao CVM, será a partir de 2% do capital social: faz sentido, porque as acções estão muito mais distribuidas. Estes limites visam impedir que qualquer sócio possa usar este mecanismo só para atrasar.\nHIPÓTESE PRÁTICA XIV\nNa AG (anual), os accionistas deliberaram revogar a decisão do Conselho de Administração de vender à sociedade Alfamar – Exploração Marítima, SA a antiga sede social, impondo que a mesma fosse vendida a uma sociedade concorrente da Alfamar. Quid juris?\nA regra encontra-se expressa no art. 373º: a AG só delibera sobre matérias que lhe estejam atribuidas por força da lei ou contrato de sociedade e que não sejam da competência de outros órgãos. Em princípio, sobre matérias de gestão (art. 406º) delibera o conselho de administração. Contudo, se este pedir à AG já pode ser. Mas só se o solicitar. O contrato de sociedade não pode estipular de outra forma – norma imperativa.\nNas SQ a AG pode deliberar sobre todas as matérias.\nHIPÓTESE PRÁTICA XV\nDo contrato da sociedade «Monte dos Vendavais – Exploração de Energia Eólica, S.A.»constam as seguintes cláusulas:\n1. O capital social é de € 100.000.000, encontrando-se dividido em acções\ntituladas e nominativas com o valor nominal de € 1 (um euro) cada, e está\nrealizado em sessenta por cento.\n2. As acções da classe A deverão ser integralmente realizadas no prazo de dois anos.\n3. As entradas respeitantes às acções da classe B deverão ser integralmente\ncumpridas em dez anos, conforme as disponibilidades dos respectivos titulares  cláusula inválida nos termos do art. 285º, uma vez que o prazo\nmáximo é de 5anos.\nOs accionistas António e Pedro têm direito a receber, anualmente, juros de 5% sobre o valor do capital investido na sociedade  ‘’juros de 5% ao ano’’ trata-se de uma obrigação fixa. Independentemente da situação líquida da sociedade. Isto poderia por em causa o Princípio da Intangibilidade do Capital Social. Há que olhar aos lucros. Nem ao lucro tem o sócio direito. A lei só estabelece que havendo lucro distribuivel este tem direito a 50%. Nos termos do art. 21º/2 a cláusula é nula.\nAs acções da classe B estão oneradas com um direito de preferência a favor das acções da classe A e de Pedro  nas SA, os direitos especiais não podem ser atribuidos a pessoas, mas apenas a acções. Deste modo, a cláusula é nula. Mas pode ter um valor sucedâno: formalmente é uma cláusula estatutária, mas materialmente é uma clasula parassocial. Assim, em vez de vincular todos os sócios, presentes e futuros, só vincula os sócios presentes. Nos termos do art. 328º consagra-se o Princípio da Livre Transmissibilidade enquanto regra. Mas pode haver limitações: os titulos das acções têm de conter a menção a esses direitos especiais (caso assim não aconteça são inoponiveis a adquirentes de boa fé); têm de ser acções nominativas (como é que estas se transmitem? Por endosso!) e o titulo tem de ser transmitido com o endosso e tem de se pedir o averbamento à sociedade.\nA cada mil acções corresponde um voto  atendendo ao art. 384º/1 a regra é a\nque cada acção corresponde um voto, mas atendendo ao art. 384º/2 al. b) a\ncláusula seria válida.\nA sociedade é administrada e representada por um único administrador \natendendo ao art. 290º só podia ter um administrador único se o capital social\nfosse inferior a 200 mil euros. Como não era o caso, a cláusula seria nula!\n1. Sabendo que o conteúdo do contrato de sociedade «Monte dos Vendavais, S.A.»(MV, SA), para além das cláusulas acima transcritas, não diverge das soluções previstas nas regras dispositivas que integram o Código das Sociedades Comerciais, contendo apenas menções obrigatórias, e que os títulos (das acções) não contemplam qualquer restrição à sua transmissibilidade, pronuncie-se sobre a validade das cláusulas enunciadas e, caso nem todas sejam válidas, explique oque sucede ao contrato e às cláusulas.\nVer a análise de cada cláusula realizada anteriormente.\n2. Admitindo que o artigo oitavo não tem um conteúdo legalmente admissível, proponha uma redacção (dessa cláusula) que proporcione o mesmo resultado e seja legal. Imagine ainda que António e João, titulares de acções da classe B, pretendem deliberar uma alteração do contrato que extinga o direito depreferência a que as suas acções estão sujeitas. Refira a maioria, o quórum e outros requisitos que, eventualmente, sejam necessários para a formação dessa deliberação.\nQuanto ao quorum constitutivo tal teria de ser de 1/3 do capital social; quanto\nao quorum deliberativo teria de ser de 2/3 do capital social.\nNos termos do art. 24º os direitos especiais só podem ser eliminados com o consentimento dos sócios afectados. O consentimento é dado em assembleia geral (art. 389º/2) nos termos do art. 24º/6.\nNa AG têm de estar presentes os accionistas com e sem direito especial para alterar o contrato de sociedade. Na assembleia especial estão presentes as categorias de acções (se existirem e só as que estão em causa – aquelas que serão afectadas!) para decidir do consentimento dado por esse sócios: se estes não derem o seu consentimento, a deliberação da AG é ineficaz nos termos do art.\n3. João vende as suas acções a novo accionista (Felisberto) sem dar preferência a Pedro. Quid iuris?\nSó existe responsabilidade obrigacional. A violação de cláusulas limitadores não determina a invalidade da transmissão. Esta é valida se foram respeitados\nos modos de transmissão das acções nominativas. Mas a sociedade pode opor\nao adquirnete a cláusula violada – não produzirá efeitos. Pode-se recusar o registo tanto nas escriturais como nas tituladas e o adquirente não pode exercer\nos direitos inerentes à participação social.\nA cláusula de preferência consta do contrato de sociedade com forma legal e\nregistado; esta transcrita nos titulos ou nas contas de registo das acções; pode se\nrinvocada em processo executivo ou de liquidação do patrimonio. Assim tem eficácia erga omnes.\nCLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS NORMATIVAS: são em tudo equivalenete a um pacto de preferencia e se não oponiveis a qualquer terceiro – direitos reais – coisas corporeas, mas acções não são coisas corporeas, mas como se asemelham a um pacto de preferencia com eficacia erga omnes pode intentar acção de preferencia.\nHIPÓTESE PRÁTICA XVII\nDo contrato da sociedade Movitel – Telecomunicações Móveis, S.A. constam as seguintes cláusulas:\nA transmissão de acções nominativas está sujeita ao consentimento do Presidente do Conselho de Administração.\nNos termos do art. 328º consagra-se o Princípio da Livre Transmissibilidade, mas existem limitações: o que é preciso para que está limitação conste dos estatutos?\n Tem de estar nos estatutos a necessidade de consentimento\n Qual o órgão competente para dar o consentimento – se nada se disser é a AG\n Art. 329º/3 - A lei estabelece como prazo maximo 60 dias, mas podem estipular prazo inferior. O silencio vale como consentimento\n Art. 329º/3 al. c) – se a sociedade não der o seu consentimento:\n Negócios onerosos: a sociedade tem de apresentar as condições de preço iguais às do terceiro;\n Negócios gratuitos: faz-se pelo valor real, sendo que depois o donatário entende-se com o doador.\nCom a morte de qualquer dos sócios, a Sociedade pode amortizar as respectivas acçõespelo seu valor nominal.\nInterpretação da expressão ‘’factos’’ no art. 347º/3: o que a lei quer é que sejam factos que escapem à vontade da sociedade. A lei quer que figura no contrato de sociedade as situações concretas que podem conduzir à amortização, não pode por simples e livre vontade da sociedade. Tem de ser factos exteriores à vontade da sociedade. Se o contrato de sociedade não previr tal situação a sociedade não pode proceder à amortização compulsiva.\nNo caso, fazia todo o sentido consagrar o artigo decimo com fim a evitar que com a morte do sócio, os seus herdeiros legitimários assumissem a posição deste. Com tal previsto no contrato de sociedade, a sociedade poderá proceder à amortização compulsiva. Mas pode-se em vida estabelecer um acordo sobre os destinos dos bens após a morte? Não, tal consubstancia um pacto sucessório, sendo que estes só são admitidos nas convenções antenupciais.\nNo caso na verdade não existe um pacto sucessório, uma vez que o que eles estão a estipular é que após a morte de alguns dos sócios a sociedade pode amortizar, ou seja com a morte do sócio as acções transmitem-se para os herdeiros. Os herdeiros ou legatários sucedem nos bens, sendo que o problema da amortização só surge posteriormente.\nA sociedade é obrigada a amortizar ou tem a faculdade de amortizar? A forma como o art. 10º estava redigido parece transparecer que tal consubstanciava uma faculdade, sendo ela que iria decidir se queria impedir a entrada de terceiros.\nQuanto ao valor da amortização importa desde já dizer que quando se falava que a sociedade podia amortizar pelo valor nominal tal levantava um problema: os herdeiros vão ficar privados de um valor patrimonial que constava da herança e esse valor/bem que vai ser extinto tem um determinado valor que pode corresponder ou não ao valor nominal. Para evitar que estejam a ser ‘’sugados’’ bens da herança, a contrapartida que a sociedade deveria pagar aos herdeiros deveria ser o valor real das acções e não o valor nominal problema que resulta da conjugação do direito societário com o direito das sucessões.\nEm suma: podemos estar face a um pacto sucessório, ou seja, com a morte do sócio, o herdeiros passam a ser sócios. Estes estatutos permitem que a sociedade amortize, mas não impede a transmissibilidade (se assim fosse, a cláusula seria nula nos termos do art. 328º e ss, além de ser um pacto sucessório). Isto faz-se para evitar que terceiros entrem para a sociedade. Em caso de penhor de acções tambem pode existir interesse em amortizar as acções. Em casos de divórcio e insolvência tambem.\nQuanto à amortização de acções é necessário atender ao art. 346º e 347º: à partida extinguindo-se as acções deveria haver redução do capital social, mas parece que a lei estipulou de forma diferente.\nANÁLISE DO ART. 346º: não há redução de capital social, porque não há extinção de acções. Há é modificação dos direitos das acções. Aqui diminuem- se os direitos das acções – acções diminuidas. Há a diminuição do valor nominal de determinadas acções, tendo de haver reembolso dos accionistas, portanto, do ponto de vista patrimonial, vão ficar diminuidas. Só quinham dos valores patrimoniais numa parte. Mas a participação social não se extingue completamente. São acções de fruição: formam uma categoria de acções especiais: já não poque se trata de um privilégio e sim, porque estão diminuidas. Do que se trata é de uma modificação da participação social. ANÁLISE DO ART. 347º: aqui tem de haver extinção da participação social. A redução do capital social dá-se na exacta medida da extinção das acções com um certo valor nominal. A lei impõe duas formas:\ni. AMORTIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: com consentimento do titular das acções\nii. AMORTIZAÇÃO COMPULSIVA: sem o consentimento ou mesmo contra a vontade do titular das acçções  é complicado. Se não fosse, os sócios maioritários poderiam deliberar a extinção da participação social\ndos sócios minoritarios sem mais. Nos termos do art. 347º/3 o contrato deve fixar os factos em concreto para que a amortização seja possível, uma vezque a lei quer impedir que algum órgão da sociedade pudesse, em concreto, decidir que seria naquele caso que se poderia amortizar. Por exemplo, não poderia deduzir que se podia se houvesse uma maioria de ¾. Exemplo de casos em que se poderia: se morrer um sócio; se o sócio for declarado insolvente; se houver penhora das acções. Tem de ser um facto objectivo e relacionado com a participação social. Apesar os factos estarem presentes nos estatutos, podem estar enquanto obrigação da sociedade ou enquanto faculdade.\nComo consequência da amortização, a sociedade terá de pgar uma contrapartida – se assim não fosse, tratar-se-ia de uma expropriação.\nA sociedade pode comprar acções próprias até a um máximo de metade do seu capital social, mediante deliberação do respectivo Conselho de Administração.\nÉ necessário atender ao art. 316º, sendo que não é possível subscrever-se. E adquirir, pode? Pode adquirir mas é necessário atender aos limites consagrados na lei, nomeadamente ao art. 317º/2. Mas porque é que a sociedade não pode deter e adquirir acções próprias? Tal deve-se ao facto de se a sociedade comprar acções próprias terá de as comprar aos sócios, e as acções tem um valor definido em função do património social, ou seja não tem um valor de per si. Se a sociedade comprar acções aos sócios esta a utilizar bens do seu património para adquirir acções que não tem um valor autónomo, sendo que estas acções no limite não valem nada. Tal consubstanciava um perigo para os credores porque estes iriam ver o património social a ser reduzido a zero. Além disso, tal envolvia uma redução encoberta do capital social. Deste modo, a lei não admite sem limitações a aquisição de acções próprias. Nas sociedade em mercado regulamentado ao comprar acções própria faria variar a cotação das quotas:\ncomprando muito gera-se um efeito especulativo, porque a sociedade está-se a desfazer do seu património, fazendo o valor da sociedade subir.\nQuanto ao risco especulativo o problema assenta no facto de se a sociedade aparecer a comprar acções poderá criar a ilusão de que se esta a tratar de uma sociedade financeira e patrimonialmente solida, quando na verdade é uma sociedade que se esta a esvaziar do ponto de vista patrimonial. Deste modo, não se admite sem mais que uma sociedade possa aparecer no mercado a comprar as acções sem qualquer limite.\nNos termos do art. 317º/2 a sociedade poderá adquirir licitamente acções próprias até 10% do seu capital (está-se a iliduir os credores uma vez que estas acções valem zero, há menos património), desde que a sociedade crie uma\nreserva especial em montante equivalente ao valor pago pelas acções (art. 324/1 al. b)). Tal visa atenuar o problema dos credores (se a sociedade quiser adquirir acções no valor de 100 mil euros tem de ter disponível 200 mil euros: 100 mil euros para pagar acções e mais 100 mil euros para a reserva). Mas de qualquer\nA competência quer para a aquisição quer para alienação em regra cabe à AG\n(visa garantir as posições dos sócios), sendo que só excepcionalmente não o\nserá. Existe o prazo de 3 anos para vender as acções ou, se tiverem sido adquiridas de forma integral o prazo é de 1ano.\nSTAR OPTIONS: no final do ano dá aos trabalhadores acções como forma de remuneração. Como é que ganham? Podem vender e receber o seu valor ou podem tornar-se sócios. Adquirir acções próprias é vantajoso, por exemplo, nos casos de fusões.\nCASO: não podia chegar aos 230% e a competência não era do Conselho de Administração mas sim da AG.\nHIPÓTESE PRÁTICA XIX\nDo contrato de sociedade por quotas «Vamosávida – Organização de Festas e Eventos,Lda», com o capital social de € 20.000,00, constam as seguintes cláusulas:\nA cessão de quotas é livre entre sócios, encontrando-se sujeita à preferência eao consentimento da sociedade sempre que for efectuada em favor de terceiros.\nImagine que Anacleto titular de uma quota de € 7.500,00 pretende transmitir essaquota ao seu filho varão e que os demais sócios se opõem, deliberando em assembleiageral exercer o direito de preferência pelo respectivo valor nominal. Quid juris?\nNos termos do art. 228º/2 consagra-se que a sucessão a favor de ascendentes ou descendentes (forma de transmissão mortis causa – depende de simples escrito susceptivel de substituição nos termos do art. 4º; tendo a sociedade dado o seu consentimento há que proceder ao registo da cessão (art. 242º-A) e à publicidade necessária) é livre, a não ser que o contrato diga outra coisa (art. 229º/3), como é o caso da hipotese.\nO único caso em que a sucessão é completamente livre é entre os sócios; quanto\né a favor de terceiros fica sujeita a preferência ou a consentimento da sociedade\n(nº2). A sociedade, ao não consentir, pode adquirir ou amortizar as quotas.\nQuerendo amortizar terá de pagar uma contrapartida em condição iguais ou então o valor real.\nO problema assenta em saber se esse direito de preferência deve ser execido\npelo valor real ou não. Uma coisa é a sociedade dizer que quer preferir, mas quer preferir por qual valor? O único problema que a lei resolve à falta de consentimento da sociedade.\nA sociedade tem de adquirir pelo menos preço que ela iria ser adquirida por\nterceiro (se for onerosa) ou tem de oferecer o valor real da quota (se for\ni. Se a sociedade não faz esta oferta, a cessão torna-se livre\nii. Se a sociedade faz aquela oferta e o sócio aceita  AMORTIZAÇÃO VOLUNTÁRIA\niii. Se a sociedade faz aquela oferta e o sócio não aceita  AMORTIZAÇÃO COMPULSIVA\nNos termos do art. 228º/3, é necessário que a transmissão seja comunicada à sociedade e que esta a reconheça no prazo de 60 dias (art. 230º/4) tácita ou expressamente para que se forne eficaz para com a sociedade, excepto se se tratar de cessão entre conjuges (quanto é bem comum – art. 8º), ascendentes ou entre sócios. Quanto ao prazo que a sociedade tem para fazer esta proposta, uma vez que a lei nada diz, atende-se ao art. 230º/4 e tem-se entendido que o prazo deve ser o mesmo que se encontra estipulado para que a sociedade consinta (ou seja, 60 dias). Além disso é necessário que se registe a cessão nos termos do art. 242º-A.\nCessão por Quotas  transmissão voluntária (cv ou doação); o negócio base da cessão sujeita-se às vicissitudes comuns de qualquer contrato.\nSendo o consentimento recusado, a sociedade tem visto ser-lhe reconhecida legitimidade para intentar uma acção de declaração da invalidade da cessão. Mas não se está face a uma invalidade mas sim diante de um caso de ineficácia, podendo surgir um assentimento superveniente.\nEntre as partes a cessão é valida. Ao contrato do que tem sido sustenado, não se vislumbra qualquer razão para se considerar que o consentimento da sociedade constitui requisito previo da execução especifica de um contrato – promessa de cessão de quotas. O consentimento pode ser anterior ou posterior à cessão.\nNos termos do art. 231º/3 a sociedade so tem de fazer isto se o socio estiver ha mais de tres anos na sociedade. Se assim não for, basta recusar o consentimento.\nO consentimento é um acto juridico unilateral a prestar mediante deliberação\ndos sócios – art. 246º/1 al. b). Não é porem necessaria maioria qualificada. Admite-se a possibilidade de ele ser dado de forma expressa ou tacita. Na eventualidade de o consentimento ser prestado pelos proprios gerentes depara-\nse com uma actuação sem poderes e o mesmo sucederá se a gerencia comunicar\num consentimento que nao for dado – estes actos não vinculam a sociedade, caso contratio estariamos a violar directrizes europeias.\nA sociedade pode preferir? No caso, a quota do sócio ultrapassa 1/3 do capital\nsocial. O art. 220º não estabelece nenhum limite maximo. Aplica-se analogicamente o disposto para as SA e o limite é de 10%? Não há limite? Pode adquirir a totalidade do seu capital social? Nos termos do art. 220º/4 que\nremete para o art. 324º os votos fixam suspensos e é preciso constituir uma reserva especial igual ao valor dispendido na aquisição.\nAo contrário do que sucede nas SA, nas SA existe o caracter pessoal: para quem defende que não se aplica o limite de 10% das SA tal deve-se ao facto de existir o limite legal de número de sócios: limiar a partir do qual a sociedade poderia ser dissolvida seria 2 sócios: sem limite quantitativo. E defende ainda que o regime das SA é excepcional. Não existe o risco especulativo nas SQ que existe nas SA.\nPode haver cláusulas de intransmissibilidade absoluta? Sim, se já for sócio há mais de 10 anos pode-se exonerar. Como se efectiva este direito de exoneração? Nos termos do art. 240º uma sociedade pode adquirir quotas próprias? Os casos de exoneração é um desses casos.\nSe a sociedade adquirir esta quota o que sucede a esta quota? A quota em causa\nvale sete mil e quinhentos euros, sendo o capital social da quota vinte mil euros.\nDeste modo, se 20 000 está para 100%, 7 500 está para 37,5%. Uma sociedade pode ter quotas próprias que representem mais de 33% do capital social? Ou se aplica por analogia o art. 317º que consagra o limite dos 10% sustentado que nas SQ apesar de não existir um elemento quantitativo deve ser o mesmo que existe para as SA (sendo que mesmo para as SA consagram-se casos de aquisição licita de acções próprias superiores a 10%). Ou, não aplicando o limite dos 10% existentes para as SQ, a sociedade poderia adquirir participações acima dos 10% mas com um único limite, ou seja o limite da pessoalidade inerente às SQ, ou seja, as SQ, ao contrário do que acontece nas SA, as quotas têm uma natureza mista (elemento patrimonial e pessoal) o que leva a que uma parte da doutrina diga que embora possa não existir um elemento quantitativo à aquisição das quotas próprias, devido ao elemento pessoal é sempre necessário\nque existam no mínimo dois sócios, independentemente de eles terem quotas residuais. Existe esta dualidade de posições na doutrina, mas ninguém defende que uma sociedade possa ser detentora de 100% do seu capital social.\nE quanto à possibilidade da sociedade exercer a preferência na aquisição desta quota? Em caso afirmativo como tal conjuga-se com o regime do consentimento?\nSe a sociedade não consentir não há transmissão, existindo apenas um mecanismo que a lei prevê para que o sócio fique prisioneiro na sociedade. Trata-se de uma quota que não vai ser transmitida a terceiros, pelo que o direito\nde preferência a funcionar só existe nos casos em que a sociedade consente na\nalienação, sendo que nesse caso diz que quer adquirir tais. Volta-se ao problema\ndas quotas próprias. A sociedade quando recusa o consentimento está a impedir a alienação a terceiros, não existe qualquer manifestação do direito de preferência. A lógica da preferência só funciona na medida em que permaneça um terceiro interessado. O direito de preferência pressupõe sempre a existência\nde um terceiro, sendo que a partir do momento em que ele deixa de existir já\nnão estamos no âmbito do direito de preferência. Segundo o Prof. Menezes Cordeiro, nos termos do art. 231º/4 consagra-se implicitamente um direito de preferência.\nHIPÓTESE PRÁTICA XX\nAdmita que no contrato de sociedade veio a ser introduzida uma cláusula que determinava a possibilidade de amortização de quotas em caso de insolvência de umsócio, em que a contrapartida a pagar – em 5 prestações semestrais – seria o valor daquota apurado nos termos do último balanço anual aprovado.\nSabendo que o sócio minoritário Bertolino tem colocado vários obstáculos ao regularfuncionamento da sociedade, nomeadamente interrogando os gerentes sobre osnegócios da sociedade e requerendo consulta de livros e documentos,\ne foi declaradoinsolvente, a sociedade deliberou a amortização da sua quota\nnos termos do contrato,mas os seus credores pessoais não estão de acordo com\na decisão. Quidjuris?\nCaso de amortização da quota, regulado nos termos do art. 232º e ss. Amortização compulsiva em que não é necessário consentimento do sócio – art.\nA quota faz parte do património de B e pode ser penhorada pelos credores pessoais de B e o que estes queriam era que ele recebesse o dinheiro todo de uma vez, para assim poderem executar o seu património o mais rapidamente possível.\nO art. 235º/1 consagra um regime supletivo que pode ser afastado por\nestipulação contrária do contrato de sociedade ou acordo das partes. Nas al. a) e b) do art. 235º/1 a lei impõe que se atenda, de acordo com o art. 1021º CC, ao\nvalor real da quota tendo em consideração o estado da sociedade no momento em que ocorre. É necessário fazer um balanço daquela quota para efeitos de determinação da contrapartida, porque é com esse valor que os credores podem contar: os credores satisfazem-se com o valor real e não nominal da quota. A sociedade paralisa o processo de venda da quota a um terceiro com fim a evitar que um terceiro entre para a sociedade, pagando uma contrapartida aos sócios, contrapartida essa que assenta no valor real da quota apurado à data mais recente. Tal permite a satisfação dos interesses da sociedade e a tutela das expectativas do credor. O art. 235º/2 consagra casos que quando figurem nos estatutos como causa de amortização, a sociedade se quiser disciplinar a contrapartida nos estatutos só o pode fazer se estabelecer uma contrapartida menos favorável à própria sociedade. No caso o que estava previsto nos estatutos era um regime mais favorável para a sociedade, pelo que não era permitido pelo nº3 do art. 235º. Para os casos que não sejam os previstos no art. 235º/2, a sociedade teria alguma autonomia para consagrar o que quisesse nos estatutos.\nOu seja, a deliberação tem de obedecer as regras do art. 235º/2 que remete para o nº1 al. a) e b). O valor da contrapartida a ser paga ao sócio não podia ser calculada contablisticamente: o valor tinha de ser pago em duas prestações uma ao fim de 6 meses e outra ao fim de 1ano. Mas o inicio da contagem do prazo poderá ser ultrapassado, sem nisso incorrer a sociedade em qualquer responsabilidade, no caso de o consentimento do sócio, quando necessário for tardiamente prestado.\nAMORTIZAÇÃO COMPULSIVA  a sociedade só pode amortizar compulsivamente uma quota, isto é, sem o consentimento do seu titular, havendo previsão legal ou estatutária que o permita. A previsão estatutária não equivale ao consentimento do sócio: é apenas uma permissão à sociedade para, em certas circunstancias, querendo, amortizar a quota. Ao se fazer esta exigência impede-se, sem o consentimento do sócio, a amortização discricionária, arbitrária e ad nutum. Caso fossem admitidas seriam uma forma de expropriação privada dos sócios. A simples previsão estatutária de que as quotas são amortizaveis ou de quem podem ser compulsivamente amortizadas sempre que tal for deliberado pela sociedade, por exemplo, com determinada percentagem de votos, não constitui um facto permissivo de amortização compulsiva, mas apenas a manifestação de uma vontade de amortizar. Nestes dois casos, a amortização das quotas só será possível havendo o consentimento do sócio. Já será admissivel a previsão estatutária da possibilidade de amortização da quota no caso de violação dos estatutos.\nLIMITAÇÃO AOS FACTOS PERMISSIVOS DA AMORTIZAÇÃO COMPULSIVA: há limites. Desde que sejam respeitas as normas legais imperativas, exita justificação causal e adequação aos princípios configuradores da SQ, vigora a autonomia privada. Ex: comportamento do sócio (concorrência,\ntransmissão não consentida da quota ou desejo de sair); factos relativos aos sócios (morte, idade, estado civil, insolvencia); factos relativos aos titulares dos direitos reais tendo-llhes sido atribuido o exercicio de direitos sociais; factos relativos à propria sociedade (fusão, perda de licença, alteração dos estatutos).\nO recurso a conceitos indeterminados é permitido sme prejuizo da necessidade\nda demonstração in casu do seu preenchimento e do direito de impugnação judicial do seu preenchimento pelos interessados.\nA contrapartida tem lugar na amortização compulsiva e na amortização ao\nabrigo de disposição legal, pois nestas a contrapartida é um elemento essencial\nda mesma. Só se aplica o art. 235º quando a amortização for onerosa. Como se\nfixa a contrapartida?\n De acordo com o estipulado nos estatutos\n Por acordo entre a sociedade e o titular da quota\n De acordo com o art. 275º - critério residual – sendo que as situações não previstas não seguem este regime. No nº2 consagram-se casos que têm de obedecer à lei, excepto se estipular condições menos favoráveis à sociedade e mais favoráveis aos terceiros.\nTUTELA DO DIREITO À CONTRAPARTIDA\n1. EFECTIVAÇÃO DO CRÉDITO NOS TERMOS GERAIS: na falta de\npagamento tempestivo da contrapartida que não a resultante do respeito da proibição legal do art. 236º/1, pode o sócio optar pela efectivação do seu crédito como qualquer credor, nos termos gerais. Com este efeito, não tendo a\nsociedade procedido ao pagamento da contrapartida na data do vencimento entrará em mora, com as devidas consequências legais (art. 805º), podendo o ex socio efectivar o seu credito – art. 817º.\n2. AMORTIZAÇÃO PARCIAL DA QUOTA: na falta de pagamento tempestivo\nda contrapartida pode o sócio, em alternativa à efectivação do seu crédito optar\npela amortização parcial da quota. Esta será determinada em função dauqilo que tenha recibido e contando que\nseja respeitado o valor nominal minimo da quota. Não se estabelece até quando\ne que a opção pela amortização parcial pode ser feita, sustentando-se, por\naplicação analogica do prazo previsto no art. 236º/5 que o ex socio devera nos\n30 dias seguintes à sociedade ter entrado em mora optar pela amortização parcial, sob pena de, não o fazendo, apenas poder efectivar o seu credito.\n3. DISSOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SOCIEDADE: tratando-se de\namortização na sequencia de atribuiçao ao socio do direito à amortização da quota, poderá o socio, no caso da contrapartida não puder ser paga em cirtude do disposto no art. 236º/1 e não optando pela esfera do pagamento, requerer a dissoluçao administrativa da sociedade – art. 240º/6 ex vi art. 232º/4.\nMODO DE CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA: a determinação da contrapartida é calculada nos termos do art. 105º/2, tendo por referência o momento da deliberação. Remete-se, assim, para o regime da fusão que, por sua vez, remete para o art. 1021º que, por sua vez, remete para os nº1 a 3 do art. 1018º CC. Destas sucessivas remissões reuslta que o valor da quota é fixado com base no estado da sociedade à data da deliberação de amortização, por um ROC designado por mútuo acordo ou, na falta deste, pelo tribunal, sem prejuizo de qualquer das partes poder requerer uma segunda avaliação (art. 105º/2 in fine). Resulta pois que a avaliação da quota é feita segundo o valor que esta representa no património social efectivo, isto é, pelo seu valor real e não segundo o valor que lhe é imputado contablisticamente. Por outro lado, a parte final do art. 1021º/1 CC refere ainda que os sócios participarão nos resultados dos negócios em curso, isto é, dos negócios jurídicos pendentes ou em excução, porquanto já celebrados aquando da deliberação de amortização, mas ainda não integralmente executados.\nHIPÓTESE PRÁTICA XXI\nNos termos dos estatutos da Sociedade “Papelex- artigos de papelaria, Lda”, o sócioFernando Papelão obrigou-se a ceder o gasóleo necessário à circulação do veículoautomóvel sempre que tal não puder ser assegurado pela sociedade, ficando estaobrigada a restituir ao sócio outro tanto do mesmo género e qualidade no prazomáximo de dois anos.\nA determinada altura, Fernando Papelão é instado, a certa altura, a antecipar ogasóleo do veículo, mas recusa-se a cumprir. Quid iuris?\nNo caso estamos face a um contrato de suprimento. Quando os suprimentos constam dos estatutos devem ser logo fixadas as condições em que devem ser cumpridos. O suprimento em causa tem natureza de mutuo.\nSó há suprimentos nos casos em que o sócio e a sociedade se atende à sua qualidade de sócio. A questão assenta em saber se o caracter de permanência é elemento constitutivo ou meramente presuntivo.\nSe for uma mera presunção o problema é mais delicado: analisando o nº3 e 4 do art. 243º ressalta que a lei estabelece presunções de permanência e a quem cabe o ónus. Os créditos dos sócios de suprimento são créditos subordinados; se não for qualificado como credito do socio entra na garantia dos créditos comuns. Se os créditos tiverem uma prazo superior a 1 ano, existe uma presunção cabendo ao sócio ilida-la com o facto de aquele credito não foi feito atendendo à sua qualidade de sócio. Se o crédito não tiver 1 ano cabe aos outros créditos demonstrar a qualidade de sócio e não obstante ter ainda 1 ano o crédito foi feito por um sócio atendendo à sua qualidade de sócio.\nA lei diz que são suprimentos não apenas os mútuos ou empréstimos ou\ncréditos detidos pelo sócios, mas também o crédito que o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela: se o sócio comprar a um terceiro que detenha um crédito sobre a sociedade tal crédito adquire essa qualificação de suprimento. Mas ainda há mais:\nadiantamento de fundos ou diferimento de crédito. Se houver deliberação de distribuição de dividendos e o sócio não tiver cobrado esse crédito à sociedade e passar mais de um ano também é suprimento.\nNo caso, o não cumprimento não afecta a qualidade sócio (aplicação por remissão do regime do art. 209º/4).\nOBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIAS\nFINALIDADE  as obrigações de prestação acessórias visam reforçar os capitais disponiveis na sociedade. Podem funcionar como alternativa ao comum recurso ao credito bancário. Estao genericamente abrangidas pelo art. 197º/2.\nAs OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIAS distinguem-se:\n OBRIGAÇÕES DE ENTRADA  tipicas do status de sócio e que não são reembolsáveis (art. 202º e 208º)\n PRESTAÇÕES SUPLMENTARES  permitdas pelos estatutos e deliberdas pelos sócios (art. 210º a 213º)\n SUPRIMENTOS  equivalentes a um mutuo especial ou qualquer outra circunstancia que leve a que o sócio passe a deter um credito sobre a sociedade, celebrado entre a sociedade e algum ou alguns dos socios (art. 243º a 245º). REQUISITOS:\ni. Crédito sobre a sociedade detido pr um sócio\nii. Que o faça na qualidade de sócio\niii. Que o sócio não tenha exigido por mais de 1 ano (caracter de permanência)\nTodas as figuras referidas integram ou podem integrar a constituição financeira das SQ.\nREGIME: as prestações suplementares são livremente pactuadas. Podem:\n Implicar prestações pecuniárias, de dare ou facere;\n Exigir actuações instantâneas ou duradouras, unicas ou fraccionadas, periodicas ou irregulares, certas ou eventuais, determinadas ou indeterminadas;\n Traduzir o conteudo de um contrato tipico, segundo o respectivo regime.\nOUTROS TRAÇOS: quando não pecuniárias são intransmissiveis – art. 209º/2; quando onerosas a contraprestação pode ser paga independentemente de lucros de exercicio – art. 209º/2; o seu incumprimento não afecta a posição do sócio enquanto tal – art. 209º/4; extinguem-se com a dissoluçao da sociedade – art.\n SUPLETIVIDADE  os diversos pontos do art. 209º são, em geral, supletivos, embora isso só seja afirmado explicitamente no nº4 e de modo implicito no nº2.\n QUALIFICAÇÃO  as obrigações de prestações são clausulas acidentais tipicas do contrato de sociedade. As partes podem dar-lhe outras designações. Um suprimento obrigatório, por exemplo, é uma prestação acessória.\nb) Suponha agora que, em Setembro de 2009, Fernando adquiriu a Gustavo,fornecedor de papel, um crédito que este detinha sobre a sociedade no valor de€2.500.000,00 garantido por uma hipoteca sobre um terreno. Fernandopretende que a sociedade lhe pague os €2.500.000,00 ou, não o fazendo,executará a hipoteca. Quid iuris?\nFernando adquire um crédito ou passa a ficar submetido ao regime do suprimento? Fica sujeito ao suprimento, nos termos do art. 243º/5, passando a ser um crédito de suprimento. Para o suprimento ele tem de actuar na qualidade de sócio. Se ele pratica um negócio jurídico do qual emerge um crédito, mas esse crédito é igual ao dos credores então não tem natureza de suprimento. O que a lei vem dizer é que há um indicio/presunção de que o crédito tem natureza de suprimento quando tenha caracter de permanência. Ter caracter de permanência significa que o credito tem um prazo igual ou superior a um ano segundo o PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA, mas há quem defenda que nada impede que o crédito possa ter um prazo menor de 1 ano e ser um suprimento. Este credito adquirido a um terceiro por parte de um sócio podde ficar submetido aos suprimentos desde que tenha caracter de permanencia (apenas indicio ou presunção de que seja um suprimento)  o sócio podia ilidir a presunção, dizendo que embora o detenha há mais de um ano ele não detinha na sua qualidade de sócio.\nNas obrigações acessórias pode ter na sua base uma compra e venda; quanto o negócio que está na base da obrigação acessória consiste num empréstimo à sociedade então nesse caso segue-se o regime dos suprimentos.\nOs créditos por suprimentos são importantes porque a lei, ao qualificá-los como suprimentos, significa que em caso de insolvencia são os ultimos a ser pagos, pois são creditos subordinados. Consubstancia um crédito subordinado nos termos do art. 243º/5, sendo que a garantia cai nos termos do art. 243º/6: se quando se constitui um suprimento, se a sociedade prestar alguma garantia tal é nula; se o crédito já existia e passa a estar sujeito ao regime dos suprimentos a garantia caduca. Ao qualificar-se um crédito como sendo de suprimento, as garantias caducam. Se houvesse uma garantia era uma forma de inverter a ordem dos credores. Foi o legislador que disse que os suprimentos eram os últimos a ser pagos e se os suprimentos fossem garantias seriam os primeiros a ser pagos.\nOs credores têm interesse em demonstrar que o crédito é de suprimento, mas o sócio tem o interesse oposto. Se o crédito tiver 1 ano, serão os credores que terão de demonstrar que é um credito de suprimento. O prazo de 1 ano serve para reverter o ónus da prova.\nEm que medida a disciplina dos suprimentos é ou não aplicável às SA? Os suprimentos, não obstante poderem estar consagrados nos estatutos, também podem ter cariz voluntário (sócio com créditos sobre a sociedade há mais de um ano; sócio paga uma divida da sociedade a um terceiro e fica com direito de regresso sobre a sociedade e ainda sócio empresta dinheiro à sociedade). Ou seja, a questão que se coloca é a de saber se podem existir suprimentos voluntários numa SA? Existem várias teorias. Um sócio numa sociedade cotada tem uma acção nessa sociedade e tem lucros que não vai buscar há mais de dois anos tal consubstancia um suprimento? Existe o argumento sistemático de que os suprimentos só estão previstos para\nas SQ e que se o legislador quisesse de facto que existisse este regime para as SA teria o previsto.\nO PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA, num primeiro momento considerava\ninadmissível a existência de suprimentos voluntários nas SA, agora defende o contrário.\nUma parte da doutrina entende que os suprimentos voluntários nas SA não são admitidos em todos os casos: uma coisa é tratar de uma sociedade mais fechada ou de cariz mais familiar e outra coisa é tratar de uma sociedade com o capital mais disperso.\nNas SA o exercício dos direitos sociais muitas vezes é condicionado pela existência de um certo numero de acções (direito de informação por escrito dependente de se ser titular de um certo numero de capital social). Em rigor o\nconteúdo dos direitos sociais só é assegurado a quem seja titular de um mínimo de 10% do capital social nas SA. É nesse patamar dos 10% que o PROF. RAUL VENTURA defendia a admissibilidade de suprimentos nas SA desde que o sócio fosse titular de um mínimo de 10% para poder gozar da plenitude dos 10%. Esta posição deste professor sempre foi minoritária no universo da doutrina e da jurisprudência, sendo que esta admite a figura dos suprimentos sem o mínimo de 10% com o argumento de que se os suprimentos forem admissíveis nas SA são necessários certos requisitos, nomeadamente o caracter de permanência e esses créditos que o sócio detenha sobre a sociedade o detenha sobre a qualidade de socio.\nOu seja: Quanto á admissibilidade de suprimentos nas SA: só se encontram previstas as prestações acessórias nos termos do art. 287º. Pode-se admitir que estejam previstos no estatutos – segue o regime do contrato base. Isto admite-se. Mas e quanto a estabelecer-se de forma voluntária suprimentos? Admite-se? Não faz sentido. O regime essencial é o de o crédito ter sido constituido por um sócio enquanto tal. Nas SA, com grande capital, dificilmente isto acontecera em relaçao aos pequenos socios. Mas isto nao levaria a completa inadmissibilidade,\nNem todos os sócios tem todos os\nsó a que fossem criadas certas exigencias\ndireitos a participar: há casos em que a lei faz depender o exercicio de certos direitos à titularidade de um certo montante do capital social. Nas SA, só os socios que detenham 10% do capital spocial e que detem todos os direitos.\n PROF. RAUL VENTURA  admite a figura dos suprimentos para os sócios que detiverem 10% do capital associal. Assim garantia-se a qualifade pessoal que exige nos suprimentos. Aplicação analogica SQ.\n PROF. PAULO OLAVO DA CUNHA  antes negava esta figura nas SA, mas actualmente defende tal.\n MAIORIA DA DOUTRINA  admite, mas tem de ser observados certos requisitos: além de se dever atender ao tipo de SA, é necessário atender à qualidade de sócio enquanto tal. Não basta por exemplo que se esqueça ou não queira levantar os seus dividendos.\nHIPÓTESE PRÁTICA XXII\nApós a celebração e registo do contrato de sociedade por quotas, foram tomadas, em Assembleia Geral regularmente convocada, as seguintes\nPosteriormente, Carlos, sócio fundador, a viver graves\ndificuldades económicas, percebeu que não poderia pagar as prestações em\ndívida e afirma que as deliberações tomadas são inválidas. Quid iuris?\nPor maioria, exigir prestações suplementares no valor de 300.000,00 euros.\nSim, se estivesse previsto no contrato de sociedade. E se alterassem o contrato atraves de maioria de ¾? Atedendo ao art. 86º/2 só era exigivel aqueles que concordassem. Se concordassem por unanimidade? Poder-se-á admitir prestações suplementares voluntárias é o formalismo. Se um sócio, não obstante ter concordado, não vir a cumprir, pode-se aplicar o regime do sócio remisso? A maioria da doutrina defende que resulta de base voluntária, portanto, trata-se do incumprimento de uma obrigação e, assim, não se podia excluir. Não se aplica o regime do art. 202º/1. O problema poe-se para os socios futuros: se a clausula existir nos estatutos, a exigencia é feita por simples maior; na deliberação voluntária por unanimidade esta se face a algo semelhante a um acordo parassocial: vincula quem ali esta, que por acaso são todos. Não ha caracter normativo.\nOu seja: Se não existir uma clausula estatutária não é possível por maioria vir exigir-se prestações suplementares aos sócios, mas se esta não existir se os sócios em AG de forma unanime deliberarem a obrigação de prestações suplementares tal é possível?\nNos termos do art. 54º a assembleia universal dispensa formalidades prévias para que a assembleia se pudesse validamente reunir e desde que todos os sócios estejam presentes e dêem o consentimento para a AU se constitua naqueles termos.