Apostila lei 8112 (rju) comentado by Katia - uniesp alves 55573 views\nREGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORE... by William Gonçalves 25081 views\nLei 8.112 90 2012 1000 questões by Marcio Aparecido ... 86876 views\n, Professor presencial: CST em Redes; CST em Logística e Bacharelado em Administração na Kroton Educacional S/A\nRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais, Lei 8.112/1990, comentada.\n1. BRAULIO M. GUERRA LEI NO. 8.112/90 REGIME JURÍDICO ÚNICO e Legislação Complementar Complementado e comentado Belo Horizonte UFMG 2009\n2. © 2009 Universidade Federal de Minas Gerais. Departamento de Administração de Pessoal Este Livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização do editor Universidade Federal de Minas Gerais Departamento de Administração de Pessoal Divisão de Legislação - DLEG Unidade Administrativa III Av. Antônio Carlos, 6627 Campus Pampulha CEP 31270-901 Belo Horizonte MG Telefone: 31 3409-4478 E-mail: dleg@dap.ufmg.br Texto-base Braulio M. Guerra Editoração Eletrônica Felipe Santiago Oliveira Nunes G934 Guerra, Braulio M. Lei no. 8.112/90. Regime Jurídico Único e Legislação Complementar: complementado e comentado / Braulio M. Guerra. Belo Horizonte : UFMG/ Departamento de Administração de Pessoal, 2009. 137 p. ISBN 978-85-7041-896-8 1. Brasil (Regime Jurídico Único 1990). 2 Servidores Públicos – Estatuto -Brasil. 3. Servidores Públicos – Legislação – Brasil. I Título CDU 35.08 (81)\n3. 1 Apresentação Esta apostila apresenta o texto atual da Lei nº 8.112/90 (o Regime Jurídico Único, atual estatuto do servidor federal), a legislação complementar e os comentários dos seus artigos ou seções que julgamos mais importantes em termos de treinamento introdutório ou de reciclagem. Pretende apenas condensar e tornar mais didático o estudo da legislação que regula a vida funcional do servidor público federal. Procuramos, sempre que possível, repetir os conceitos e as normas já citadas; a repetição é, portanto, intencional, para facilitar a assimilação das disposições legais e do seu conteúdo. O nível de profundidade dos comentários é direcionado tanto aos novos servidores quanto àqueles cuja exigência de conhecimento da legislação de pessoal seja superficial e geral. Entendemos que a legislação de pessoal no serviço público deve ser conhecida, de forma mais pormenorizada, por aqueles que forem trabalhar diretamente com a matéria. Mas, de uma forma geral, o seu conhecimento será certamente de utilidade também no sentido individual, ao proporcionar uma visão abrangente das normas, direitos, deveres e responsabilidades relativas ao servidor federal, como também àqueles investidos em funções de confiança, como ferramenta indispensável na gestão administrativa. Assim, buscamos não apenas fornecer as primeiras noções da legislação de pessoal na administração pública federal, mas também fazer com que o servidor tenha em mãos um roteiro, acessível e didático, para orientação ao longo de sua vida funcional nesta Instituição. Conseqüentemente, como qualquer trabalho dessa natureza, a presente apostila busca resumir o vasto material relativo à legislação de pessoal no serviço público. A sua aplicação é voltada não só aos participantes de treinamentos Introdutórios, mas também aos servidores que necessitam de atualização ou algum aprofundamento na área. Optamos por uma apostila na forma de Comentários ao Regime Jurídico Único para que o servidor tenha em mãos, de maneira condensada, em um único material, tanto o texto da legislação básica do servidor federal quanto as normas posteriores que o complementam. Ainda que não tenham interesse direto para a maioria dos servidores, entendemos conveniente mencionar alguns dados históricos relativos a direitos e deveres do servidor federal que vigoraram anteriormente, para que sua visão acerca do assunto seja mais abrangente do que o simples conhecimento dos direitos e deveres atuais. Ressaltamos que este trabalho não constitui norma ou interpretação de caráter oficial e definitivo, mas um apanhado dos pontos que consideramos mais importantes na área legislação de pessoal, para fins de orientação geral aos servidores da UFMG. Quaisquer questionamentos sobre situações concretas deverão ser dirigidos formalmente aos setores competentes da UFMG (Pró-Reitoria de Recursos Humanos, através do Departamento de Administração de Pessoal, e Seção de Legislação de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal), para os devidos esclarecimentos oficiais e institucionais, especialmente tendo em vista sofrerem alterações freqüentes tanto os textos das normas legais e administrativas quanto as interpretações dadas a muitas de suas disposições. Finalmente, tendo em vista a natureza deste trabalho, agradecemos pela indicação de possíveis equívocos, bem como por opiniões e sugestões que possam evitar sejam eles repetidos nas próximas edições. Bráulio M. Guerra, Setembro de 2008.\n4. 2 Introdução Geral De forma resumida, podemos dizer que a legislação de pessoal no serviço público federal inclui basicamente, além do RJU de que trata a presente Lei nº 8.112/90, os arts. 37 a 41 da Constituição Federal, várias Emendas Constitucionais (como as de nº 34/2001, 19/98, 20/98, 41/2003 e 47/2005), leis, medidas provisórias, decretos e atos administrativos em geral, estes expedidos pelos órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Na área de fiscalização da legalidade das atividades de pessoal, ressaltem-se os atos emitidos pela Controladoria Geral da União (CGU) e os acórdãos e as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). O RJU não é um estatuto pioneiro; houve estatutos anteriores do servidor federal, instituídos pela Lei nº 1.711/52 e pelo Decreto-Lei nº 1.713/39, este o primeiro deles. Portanto, o RJU é o terceiro estatuto do servidor da União. Dessa forma, os servidores da UFMG, estando vinculados ao RJU, são servidores estatutários. Até 12/12/90, data de publicação do RJU, coexistiam na UFMG servidores vinculados à CLT (a maioria) e servidores vinculados ao estatuto anterior, a Lei nº 1.711/52, tendo esses dois grupos sido enquadrados no novo estatuto, o atual RJU. Legislação complementar de importância é aquela referente aos Planos de Cargos. Atualmente, coexistem três Planos de Cargos no âmbito da UFMG: a) o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, conforme Decretos nº 5.824/2006 e nº 5.825/2006 e Lei nº 11.091/2005; b) o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam o Decreto nº 94.664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e c) o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicável aos antigos professores de 1º e 2º Graus. Finalmente, duas disposições recentes que alteraram artigos do RJU: a Medida Provisória nº 431/2007 e a Medida Provisória nº 441/2008, citados na presente apostila mas que ainda carecem, de um modo geral, de estudos mais avançados e de regulamentação e respectivos procedimentos administrativos.\n5. 3 LEI N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. TÍTULO I CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares COMENTÁRIO Como dissemos, este RJU é o terceiro Estatuto do servidor federal. Os Estatutos anteriores foram instituídos em 1939 e 1952. Originalmente, o art. 39, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelecia a obrigatoriedade da instituição de regime jurídico único para os servidores públicos. Apesar de a nova redação daquele artigo, dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, haver suprimido a necessidade da utilização do RJU, as admissões na UFMG são efetivadas sob o referido regime. O art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” O acesso a cargo público efetivo dá-se através de concurso público, nos termos do art. 37, incisos II a IV, da Constituição Federal. Os requisitos para o acesso em cargos públicos constam do art. 5º deste RJU. A idade limite é de dezoito anos, coerente com a cessação da menoridade, conforme o art. 5º do Código Civil de 2002. Não deve ser confundida com a idade limite no caso do beneficiário de pensão, que permanece de vinte e um anos, de acordo com o art. 217, inciso II, deste Estatuto. O servidor admitido na UFMG sob o RJU ocupa cargo público. Tanto o cargo quanto o emprego público têm caráter permanente. A diferença ocorre pela natureza do respectivo vínculo: estatutário, no caso de cargo público, e celetista, no de emprego público. Exemplos da existência do emprego público estão nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, entidades da administração indireta, de direito privado. Essa situação ocorreu nas próprias Instituições\n6. 4 Federais de Ensino, cujos servidores, até 11 de dezembro de 1990, data do RJU, eram, na sua maior parte, celetistas, enquadrados na então chamada “tabela permanente”. Você deve se familiarizar especialmente com algumas normas legais que alteraram muitos dos artigos deste RJU: a Lei nº 9.527/97 e as Medidas Provisórias nº 2.225-45/2001, nº 431/2008 e nº 441/2008, que estarão sempre citadas após o artigo ao qual deram nova redação. o Art. 1 Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. COMENTÁRIO Como regra geral, os servidores da UFMG (que tem natureza jurídica de autarquia), encontram-se vinculados, portanto, ao Regime Jurídico Único - RJU, isto é, são servidores estatutários (também chamados servidores efetivos). o Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. COMENTÁRIO Neste caso, o conceito de servidor tem caráter restrito, referindo-se apenas ao servidor estatutário, eis que é o próprio “espírito” do RJU. Aliás, o tempo prestado pelo servidor como ocupante de cargo público configura tanto tempo de “serviço público” como tempo “no cargo”, dois dos requisitos para aposentadoria nas regras vigentes após as Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005. A exigência de número de anos no serviço público pode variar de 10, 20 ou 25 anos, dependendo da regra (10 anos na regra atual geral), mas no cargo efetivo tal exigência é de 5 anos. Veremos ao tratarmos do instituto da aposentadoria (art. 186 e seguintes), que os servidores admitidos após 31/12/2003 não mais têm direito à aposentadoria com proventos integrais; o respectivo cálculo deverá obedecer à média aritmética de remunerações anteriores. o Art.3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. COMENTÁRIO Afirma o art. 37, inciso I, da Constituição, com redação da EC nº 19/98: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” De acordo com o art. 5º deste RJU, são requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. Nomeado o servidor, este passa a ser efetivo; adquirirá, contudo a estabilidade, somente após aprovação no estágio probatório, três anos após sua nomeação (vide arts. 20 e 21). Ressaltamos o que já dissemos no comentário do art. 2º: nas atuais regras de aposentadoria o tempo prestado pelo servidor como ocupante de cargo público configura tanto tempo de “serviço público” como tempo “no cargo” são alguns dos requisitos exigidos. A estrutura dos órgãos públicos prevê uma série de atribuições e responsabilidades relativas a cada servidor, as quais configuram o chamado cargo público. O cargo público deve ser criado através de norma legal e ter denominação específica. Os cofres públicos deverão arcar com o pagamento do seu vencimento. Além do cargo efetivo (decorrente da aprovação em concurso público), existe também o cargo em comissão, que é aquele a ser desempenhado em nível de direção ou assessoramento, mediante designação por autoridade superior. Na UFMG existem os Cargos de Direção (CD) e as Funções Gratificadas – FG.\n7. 5 o Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. COMENTÁRIO De um modo geral não poderá haver a prestação de serviços gratuitos. Entretanto, um caso típico de prestação de serviços gratuitos admitido em lei é aquele de que trata a Lei nº 9.608/98, que conceitua serviço voluntário como “atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.” (art. 1º, caput) Estabelece ainda que tal serviço é considerado atividade não remunerada, sem vínculo empregatício e exercido mediante celebração de termo de adesão entre o órgão público e o prestador do serviço. TÍTULO II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais o Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: COMENTÁRIO O RJU exige algumas condições básicas para que o servidor possa ser investido em cargo público: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental. A existência de requisitos para a ocupação de cargos públicos consta do art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98: “I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. COMENTÁRIO O art. 12 da Constituição Federal de 1988 trata da nacionalidade brasileira. A Emenda Constitucional nº 11/96 acrescentou parágrafo ao art. 207 da Constituição Federal, facultando “às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”. Por sua vez, a Lei nº 9.515/97 trata da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades, e acrescentou o § 3º ao art. 5º desta Lei nº 8.112/90, que veremos abaixo (“§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”) Atualmente, prevalece a interpretação de que podem ocupar cargos públicos os brasileiros e os estrangeiros portadores do visto permanente.\n8. 6 Para a investidura em cargo público a pessoa não pode ter vedada a participação na vida política do País, ao contrário, deve poder exercê-la em toda sua plenitude. A perda ou suspensão dos direitos políticos está prevista no art. 15 da Constituição Federal. O art. 75 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) informa os documentos comprobatórios de quitação com as obrigações militares: Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade; Certificado de Reservista; Certificado de Isenção; ou Certificado de Dispensa de Incorporação. A prestação de serviço militar em Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, como os CPORs e NPORs, é comprovada através da correspondente Carta-Patente ou de Certidão de Tempo de Serviço. No caso de Oficiais da Reserva do Exército, a partir de 21/10/97, deve ser observado o Decreto nº 2.354/97, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército; Segundo o art. 210 do Decreto nº 57.654/66, a prova de estar em dia com obrigações militares ocorre para pessoas entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade; De acordo com o art. 7º, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a quitação com as obrigações eleitorais resume-se na “prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente”. O desempenho de qualquer cargo público depende de que o servidor detenha, no mínimo, o nível de escolaridade que requererem as atribuições pertinentes ao cargo. Abaixo da idade de dezoito anos não há possibilidade legal de a pessoa ser investida em cargo público. Coincide hoje com a maioridade civil, de acordo com o Código Civil de 2002. O Serviço Médico do órgão deverá verificar se o interessado está apto física e mentalmente para ser investido em cargo público para o qual foi aprovado em concurso público. A aptidão física é requisito apenas em caráter geral; desde que haja compatibilidade das limitações com as atribuições do cargo a ser ocupado, pessoas portadoras de deficiência têm o direito de efetuar inscrição em concurso público, dentro de certo limite de vagas, conforme o § 2º abaixo. o § 1 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. COMENTÁRIO Os requisitos acima não são exaustivos, em certos casos pode haver inclusão de outros, de acordo com as atribuições do cargo a ser ocupado; entre esses requisitos adicionais, podemos citar a idade e comprovante de desempenho anterior de atividade análoga. o § 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. COMENTÁRIO Pessoas portadoras de deficiência têm o direito de efetuar inscrição em concurso público, dentro do limite de vagas de 20% do total das vagas oferecidas no respectivo concurso, constituindo uma exceção à regra geral da exigência da “aptidão física e mental” para provimento de cargos públicos. Evidentemente, também neste caso a competência é do Serviço Médico oficial, que deverá verificar a possível compatibilidade das atribuições do cargo a ser ocupado com a deficiência de que são portadores os candidatos a cargos públicos. Segundo o art. 8º, inciso II, da Lei nº 7.853/89, “Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: (...) II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência. (...)” § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (redação dada pela Lei nº 9.515/97)\n9. 7 COMENTÁRIO Recordemos que a Emenda Constitucional nº 11/96 acrescentou parágrafo ao art. 207 da Constituição Federal, facultando “às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”, e que a Lei nº 9.515/97 prevê a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições de pesquisa, acrescentando este § 3º ao art. 5º do nosso RJU. o Art. 6 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. COMENTÁRIO Cabe à autoridade competente de cada Poder emitir o ato que dará provimento aos cargos públicos. O art. 8º deste RJU apresenta as formas de provimento de cargo público (incisos I, II e V a IX), cada um deles é formalizado através de um ato administrativo, geralmente uma portaria, emitida pela autoridade competente para fazê-lo. o Art. 7 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. COMENTÁRIO Com a posse fica configurada a investidura em cargo público. O art. 13 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função no serviço público, exige, na posse, a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do servidor; Afirma a Súmula STJ 266 que “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” o Art. 8 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - REVOGADO. (art. 18 da Lei nº 9.527/97) IV - REVOGADO. (art. 18 da Lei nº 9.527/97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. COMENTÁRIO O cargo público possui várias de formas de provimento: nomeação, através da qual ocorre a investidura em cargo público (arts. 9º e 10); promoção, que corresponde à progressão vertical, prevista no Plano de Cargos vigente; readaptação (art. 24), investidura em novo cargo, decorrente de limitação na capacidade física ou mental em outro cargo (art. 24); reversão (art. 25), retorno à atividade de servidor aposentado; aproveitamento (arts. 30 a 32), retorno à atividade de servidor em disponibilidade; reintegração (art. 28), reinvestidura em cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão; e recondução (art. 29), retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. A ascensão (inciso III) – que era um concurso interno, e a transferência (inciso IV) – em que o servidor deixava o órgão de origem para ocupar vaga existente em outro órgão - foram consideradas inconstitucionais, e não existem mais. Para fins de aposentadoria, o período de cinco anos no cargo será um dos requisitos a serem atendidos em várias das regras de aposentadoria. .\n10. 8 SEÇÃO II Da Nomeação COMENTÁRIO Nomeação é o ato pelo qual o servidor é investido no cargo público. Através da Portaria de nomeação, ele adquire a efetividade no serviço público. A nomeação gera, portanto, a efetividade; a estabilidade será obtida mais tarde, após aprovação no estágio probatório. Tanto cargo, emprego e função designam o somatório de atribuições e responsabilidades; no cargo, elas se referem ao servidor de vínculo estatutário; no emprego, ao servidor regido pela CLT; na função de confiança àquele designado para o exercício de direção, chefia ou assessoramento. Cargo de Carreira é aquele estruturado em classes, em que os respectivos ocupantes ascendem na carreira até a classe mais elevada. Cargo Isolado é um cargo que não está agrupado junto com qualquer outro na estrutura do plano de cargos do órgão; por não fazer parte de sistema de classes não se cabe falar em progressão. O respectivo concurso foi efetivado para seu preenchimento exclusivo e determinado, e nele o servidor permanece ao longo dos anos. Nas IFES, diante da exigência de concurso público específico e da impossibilidade de acesso via progressão, o cargo de Professor Titular é considerado um cargo isolado. o Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO Como regra geral, o servidor é nomeado para cargo de provimento efetivo, que tem caráter permanente, mas poderá também sê-lo para cargo em comissão (conforme dissemos anteriormente), cujo exercício tem caráter temporário. No caso do cargo em comissão, poderá haver a acumulação do exercício de dois cargos, o segundo pro tempore, desde que não haja prejuízo das atribuições do cargo em comissão ocupado atualmente, devendo haver a respectiva opção de remuneração enquanto durar tal acumulação. Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO Ressaltem-se aqui os termos do art. 37, inciso II, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98, que trata da exigência da habilitação em concurso público para a nomeação em cargo efetivo: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”\n11. 9 A regra geral ainda é a vinculação ao RJU de que trata a Lei nº 8.112/90, mas, após a Emenda Constitucional nº 19/98, o regime estatutário deixou de ser obrigatório no âmbito do serviço público. SEÇÃO III Do Concurso Público Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) COMENTÁRIO O art. 11 estabelece as linhas gerais do concurso público, e remete ao plano de carreira a sua regulamentação detalhada. Dependendo do cargo a ser provido, será de provas ou de provas e títulos, e poderá ser realizado em uma ou em duas etapas. Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. o § 1 O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. o § 2 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. COMENTÁRIO O art. 37, inciso III, da Constituição Federal prevê a validade dos concursos públicos: “III o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.” O Decreto nº 4.175/2002 estabelece limites para provimento de cargos públicos, enquanto a Portaria MP Nº 450/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acima citada, define as normas gerais para realização de concursos públicos. A inscrição em concurso público é vedada para quem deixou de cumprir as obrigações eleitorais. O art. 7º da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) estabelece: “Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.691/66) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;(...)” Um caso especial é aquele previsto no art. 14 da Lei nº 9.624/98: no caso de programa de formação a ser cumprido após aprovação em concurso público relativo a um segundo cargo, o servidor poderá obter afastamento do seu cargo efetivo para concorrer a esse outro cargo público. SEÇÃO IV Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.\n12. 10 § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO A assinatura do termo de posse a formaliza; o termo de posse deverá conter uma síntese da legislação vigente a ser aplicada ao servidor, ou seja, as atribuições do cargo, os deveres, as proibições, as responsabilidades e direitos a que fará jus. A redação anterior do § 1º previa prazos diversos (possibilidade de prorrogação): “§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.” O prazo atual é, portanto, de 30 dias, sem prorrogação. § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) COMENTÁRIO São os seguintes as Licenças e os Afastamentos citados: licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para o serviço militar; licença para capacitação; férias; participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; júri e outros serviços obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses; licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; deslocamento para exercício em outro município em razão de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório (art. 18); participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior. Nestes casos, somente após o término da licença ou do afastamento terá início a contagem do prazo. o § 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica. COMENTÁRIO Nos termos do art. 653 do Código Civil de 2002, “A procuração é o instrumento do mandato.” O mesmo art. 653 estabelece que “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.” No caso da posse, deverá haver uma procuração específica para o caso, não podendo ser aceita uma procuração ampla. o § 4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) COMENTÁRIO o Vimos que, conforme o art. 8 deste RJU, são formas de provimento de cargo público: I nomeação; II - promoção; (...) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII reintegração; e IX - recondução. Entretanto, somente no caso de provimento de cargo por nomeação (inciso I) caberá a efetivação da posse. § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. COMENTÁRIO A declaração de bens e valores é documento imprescindível no ato da posse.\n13. 11 Afirma o art. 13 da Lei nº 8.429/92: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. § 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.” O Decreto nº 5.483/2005 regulamenta o art. 13 da Lei nº 8.429/92. Essa disposição é regulamentada pela Portaria Interministerial MP/CGU Nº 298/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, que oferece a possibilidade de o servidor optar pela autorização do acesso, por meio eletrônico, às cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ou pela apresentação anual, em papel, da Declaração de Bens e Valores; o art. 4º da referida PI MP/CGU Nº 298/2007 determina sua aplicação “também, no momento da posse e exercício e na data em que o agente público deixar o mandato, cargo, emprego ou função”. (grifo nosso) Da mesma forma, aquele que está sendo empossado deverá apresentar declaração se exerce ou não outro cargo, emprego ou função em qualquer órgão público, para fins de verificação da legalidade da acumulação. Os arts. 118 a 120 e 133 deste RJU, c/c o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, tratam da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, mas podemos adiantar que os casos permitidos de acumulação se resumem a dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico, e dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. o § 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto o no § 1 deste artigo. COMENTÁRIO O prazo previsto no § 1º deste art. 13 é condição essencial para que o ato de provimento se complemente; assim, o ato de provimento que ocorrer após o prazo de trinta dias contados da sua publicação será tornado sem efeito. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. COMENTÁRIO A prévia inspeção médica oficial, que configure a aptidão física e mental do servidor para o exercício do cargo, é também condição essencial para a posse em cargo público. COMENTÁRIO FINAL SOBRE A POSSE Segundo a Súmula 266, do Supremo Tribunal de Justiça, “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” O art. 7º da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) afirma a importância da quitação perante a justiça eleitoral quanto ao exercício de cargo ou função pública: “Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.691/66) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; (...)” (grifo nosso) Com referência aos processos de vacância em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável, prevista no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90 (quando o aprovado em concurso público já ocupar cargo público federal), devem ser estes os procedimentos a serem adotados, com base na legislação vigente:\n14. 12 A) A vacância por posse em outro cargo público inacumulável somente poderá ocorrer no caso de órgão federal, integrante da administração direta da União ou de natureza jurídica autarquia, cujos servidores estejam vinculados ao Regime Jurídico Único (RJU) de que trata a Lei nº 8.112/90; B) Conseqüentemente, não poderá ser aplicado o instituto da vacância no caso das entidades de direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujos funcionários estão vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupantes, portanto, de empregos e não de cargos públicos, como também no caso de órgãos vinculados às esferas estaduais ou municipais. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 2 O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) § 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO Tendo tomado posse, o servidor deverá entrar no exercício de suas atribuições, no respectivo setor de lotação. Após a data da posse, tem o prazo de quinze dias para fazê-lo, prazo esse que era anteriormente de trinta dias. o O § 2 afirma a necessidade de entrada em exercício dentro dos prazos estipulados, aplicando-se os termos do art. 18 deste RJU, com a redação dada pela Lei n. 9.527/97: “O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.” Conforme o § 4º, a data de publicação do ato de designação deverá ser aquela do início do exercício de função de confiança, “salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.” Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. COMENTÁRIO O assentamento individual do servidor deve registrar todos os dados relativos à sua situação funcional, incluindo aqueles de natureza pessoal. No referido assentamento devem constar as informações relativas ao início do exercício, os casos de suspensão ou interrupção e o conseqüente reinício, de forma que retrate um histórico completo da vida funcional do servidor. Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (redação dada pela Lei nº 9.527/97)\n15. 13 COMENTÁRIO Tanto a antiga quanto a nova situação, esta decorrente de promoção, integram o tempo de exercício do servidor, e deverão estar registradas no seu assentamento individual. No posicionamento adquirido em decorrência da promoção, a data inicial a ser considerada será aquela do ato que efetivar a referida promoção. Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO Citemos a redação original do caput do art. 18: “Art. 18. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.” Os novos prazos variam, portanto, de 10 a 30 dias. Os prazos previstos no art. 18 aplicam-se nos casos da remoção, da redistribuição, da requisição, da cessão, ou no exercício provisório. Tais institutos estarão sendo tratados nos respectivos artigos, mas podemos adiantar seus conceitos básicos: - REMOÇÃO (art. 36): Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. - REDISTRIBUIÇÃO (art. 37): Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. - REQUISIÇÃO: Segundo o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.050, de 12/12/2001, que "Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.", requisição é "ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço"; - CESSÃO ou AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE (art. 93 do RJU e Decreto nº 4.050/2001): De acordo com o art. 1º, inciso II, do referido Decreto nº 4.050/2001, cessão é o "ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem"; - EXERCÍCIO PROVISÓRIO (§ 2º do art. 84 do RJU): é parte acessória da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge; após a concessão da licença, caso o cônjuge ou companheiro seja servidor público, o servidor interessado poderá ter exercício em órgão público federal enquanto durar a respectiva licença. Em tais situações o servidor terá, portanto, prazo de 10 a 30 dias para se preparar para a retomada das atividades no novo órgão. Antes da edição da Lei nº 9.527/97, o prazo era de 30 dias. Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de\n16. 14 quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, o respectivamente. (redação dada pelo art. 22 da Lei n 8.270/91) o § 1 O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 2 O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis o especiais. (redação dada pelo art. 22 da Lei n 8.270/91) COMENTÁRIO O art. 19 do RJU estabelece que a duração máxima da jornada semanal de trabalho dos servidores federais é de quarenta horas, com exceção das jornadas determinadas em leis especiais. Dentro desse limite, a forma de seu cumprimento é de competência da administração, representada no caso pelas chefias imediatas, visando ao interesse e conveniência do serviço. O ocupante de função de confiança e de cargo em comissão deve ter integral dedicação ao serviço. Aplica-se ao caso, também, o art. 120 deste RJU, segundo o qual “O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.” (redação dada pela Lei nº 9.527/97) São casos especiais de jornada de trabalho: a) o professor, que tem os regimes de trabalho semanais de 20 horas, 40 horas e dedicação exclusiva (40 horas e o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada); b) o servidor estudante pode ter horário especial, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o do setor de trabalho, devendo, entretanto, compensar o horário não trabalhado; c) o servidor portador de deficiência cumprirá jornada definida em laudo de junta médica oficial, sem compensação de horário; d) o cônjuge, o filho ou o dependente, portador de deficiência física, mediante também laudo médico, possibilitam ao servidor a obtenção de horário especial, entretanto, com compensação de horário; Algumas categorias têm jornadas semanais especiais definidas em legislação específica: médico: 20 horas; cirurgião-dentista: 20 horas; terapeuta ocupacional: 30 horas; fisioterapeuta: 30 horas; fonoaudiólogo: 30 horas; jornalista: 30 horas; operador com Raios X: 24 horas. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 1.590/95, a jornada do servidor público federal é de oito horas diárias e a carga horária semanal de quarenta horas, cabendo ainda, para os ocupantes de funções de chefia, o cumprimento do regime de dedicação integral. O art. 5º, caput, do mesmo Decreto nº 1.590/95, prevê, ainda, que o horário de funcionamento do setor seja fixado pelo dirigente máximo do órgão. Ressalte-se que no regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 14 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87 fica proibido o exercício de outras atividades mediante recebimento de remuneração, sejam elas de natureza pública ou privada, excetuando-se apenas as situações previstas no § 1º do referido art. 14. Abaixo, citamos dados relativos à legislação complementar à matéria: Arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87 (regime de trabalho dos docentes): “Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I – dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II – tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. § 1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á: a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; c) percepção de direitos autorais ou correlatos; d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente. § 2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.” “Art. 15. O professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I – dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II – tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; III – tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. § 1º Aos docentes de 1º e 2º Graus das instituições de ensino superior não se aplica o disposto no item II. § 2º No regime de dedicação exclusiva o\n17. 15 professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus poderá exercer as atividades de que tratam as alíneas do § 1º do art. 14.” Decreto nº 1.590/95: jornada de trabalho dos servidores federais; art. 1º: jornada de oito horas diárias e a carga horária semanal de quarenta horas, e para os ocupantes de funções de chefia, o regime de dedicação integral; art. 5º, caput: o horário de funcionamento do setor seja fixado pelo dirigente máximo do órgão; Decreto nº 1.867/96: registro de assiduidade e pontualidade dos servidores federais; ao dar nova redação ao § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590/95, dispensa do controle de freqüência os ocupantes de cargos de Professor de Carreira de Magistério Superior do PUCRCE; Lei nº 9.436/97 e Orientação Consultiva Nº 008/97-DENOR/SRH/MARE: a jornada de trabalho de quatro horas diárias dos ocupantes de cargos de médico poderá, mediante opção, ser alterada para oito horas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; Decreto nº 4.836/2003: altera redação do art. 3º do Decreto nº 1.590/95. A última norma administrativa sobre a matéria é a Portaria SRH/MP Nº 2.222, de 07/02/2008, que traz orientação geral sobre o cumprimento de jornada de trabalho pelo servidor público federal. Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV produtividade; V- responsabilidade (redação dada pelo art. 172 da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008). COMENTÁRIO O estágio probatório é, basicamente, um período de acompanhamento e de avaliação do desempenho do servidor, de modo a se verificar a conveniência de sua integração definitiva na condição de servidor público. Com a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, tanto o período de estabilidade de que trata o art. 21 como também a duração do estágio probatório passaram de 24 para 36 meses. Para avaliar o desempenho do servidor durante o estágio probatório é instituída Comissão, formada geralmente pelo Diretor da Unidade ou Órgão do servidor, a chefia imediata, e um representante dos servidores técnico-administrativos. Como nas Comissões de Inquérito instituídas para apuração de irregularidades, uma das preocupações fundamentais desta Comissão deve ser a condução do processo de avaliação de modo a suprimir quaisquer interferências de caráter subjetivo ou emocional, tais como, simpatias ou antipatias, amizades ou inimizades, ou ainda mágoas ou ressentimentos que possam ter decorrido de fatos acontecidos durante o período considerado, atendo-se unicamente aos fatos pertinentes ao desempenho do servidor avaliado. Os fatores a serem observados no processo de avaliação são a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade. A assiduidade é o requisito mínimo e básico a ser cumprido pelo servidor recémadmitido: estar presente no local de trabalho no horário de expediente habitual, de modo a poder cumprir suas atividades. Ressalte-se que “ser assíduo e pontual ao serviço” é um dos deveres de qualquer servidor público (art. 116, inciso X, do RJU). A regulamentação da assiduidade ao serviço consta dos termos dos Decretos nº 1.590/95 e nº 1.867/96. A disciplina é o respeito às normas e procedimentos internos. Está intimamente ligada ao dever do servidor de “observar as normas legais e regulamentares”, previsto no inciso III do mesmo art. 116 do RJU. A capacidade de iniciativa mede a desenvoltura do servidor perante situações específicas. De um modo geral, as tarefas administrativas, notadamente aquelas de nível de complexidade acima do mediano, exigem que o servidor vá além do que consta nos manuais de rotina. O seu desempenho em nível satisfatório exige esforço de pensamento, criatividade, bem\n18. 16 como a procura e escolha de alternativas viáveis, algumas delas inclusive que podem fazer mudar procedimentos até então adotados e mesmo consagrados pelo uso. Significa não ficar na dependência exclusiva de orientação de chefia ou colegas ou ainda de normas operacionais expressas, mas ser capaz de tomar decisões, dentro de sua área de competência, que permitam dar solução a questões com que se defronta ou mesmo de efetuar propostas que visem ao melhor desempenho do setor e satisfação de seus integrantes. Dessa forma, a capacidade de iniciativa inclui a efetivação de propostas de alterações de procedimentos, fluxos e tarefas. A produtividade parece-nos um conceito muito ligado à produção numérica, ao aspecto quantitativo do trabalho. Entendemos que, para que englobe o aspecto qualitativo, o mais adequado seria combiná-lo com o termo “eficiência”, configurado como princípio da administração pública após sua inclusão no art. 37 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 19/98. A eficiência tem uma amplitude vasta: podemos considerá-la como a realização das atividades com qualidade, regularidade, rapidez e racionalidade. Tais características fazem com que alguns prefiram os termos “eficácia” ou “efetividade”, mas no serviço público entendemos ser mais cabível o termo “eficiência”, primeiro em razão da sua previsão constitucional, e segundo em decorrência de conceitos aplicados na esfera pública, em que, por exemplo, existe a “efetividade” sob outro prisma. A responsabilidade é a capacidade de responder pelos atos praticados, é realizar tarefas com consciência e fundamentação consistente que justifique os procedimentos adotados. É ter consciência da sua condição de agente público e que as atribuições que desempenha em razão do cargo ocupado têm importância social. É a consciência de ser parte integrante de um setor de trabalho, para o qual contribui com seu esforço e seus conhecimentos, mas que ao fazê-lo interage com pessoas diferentes, dotadas de capacidades diferenciadas. O interessado deve ser informado da conclusão final da Comissão, assegurando-lhe, se for o caso, o direito à ampla defesa. Além da habilitação em concurso público, a aprovação no estágio probatório é requisito essencial para a obtenção da estabilidade. Como dissemos, a Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 41 da Constituição, alterando o prazo da estabilidade de dois para três anos. O servidor público estável somente perderá o cargo em três situações: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. De qualquer forma, a Emenda Constitucional nº 19/98 acrescentou o princípio da eficiência aos princípios que norteiam a administração pública, sem que tivesse sido alterada a redação do art. 20 do RJU, específico para a situação do estágio probatório, com a manutenção do requisito “produtividade”. Finalmente, aprovado o servidor no estágio probatório, torna-se estável; em caso contrário, será exonerado. Citamos legislação complementar acerca do estágio probatório: - o Art. 91 deste RJU prevê que “A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de asssuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela MP nº 2.225-45/2001) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. “(Redação dada pela MP nº 2.22545/2001) (destaque nosso) - a Súmula Administrativa AGU Nº 16/2002 afirma que “O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório (...) e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido. Não se interporá recurso de decisão judicial que reconhecer esse direito.” o § 1 Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo (redação dada pelo art. 172 da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008).\n19. 17 o § 2 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. COMENTÁRIO O Art. 34 deste RJU prevê: “Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; (...)” A avaliação do desempenho do servidor deverá ser realizada por comissão instituída especificamente para esse fim. Os fatores objeto de avaliação devem continuar a ser observados, mesmo após o encaminhamento da avaliação do desempenho à autoridade competente, eis que, não se pode esquecer, a duração do estágio probatório é de três anos. Note-se que a exoneração não tem caráter de penalidade; significa apenas a desvinculação do servidor do cargo ocupado no serviço público por não haver preenchido os requisitos previstos no estágio probatório. Entretanto, poderá o servidor estável, inabilitado no estágio probatório em um segundo cargo, ser beneficiado pelo disposto no art. 29, que trata da recondução: “Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; (...)” Neste caso, deverá ser observado o parágrafo único do art. 29, ou seja, no caso de estar ocupado o cargo de origem o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, mantida a equivalência de atribuições e vencimentos. § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO O exercício de funções de confiança em sentido amplo é permitido ao servidor em estágio probatório. Tal não ocorria até a edição da Lei nº 9.527/97. O art. 93 do RJU e Decreto nº 4.050/2001, que o regulamenta, tratam da cessão de servidores. Há, portanto, limitações no caso da cessão de servidores que ainda estejam cumprindo o estágio probatório, proibidas para cargos em comissão até níveis intermediários. § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO São permitidas as concessões das seguintes licenças e afastamentos durante o estágio probatório: as do art. 81, incisos I a IV do RJU (licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para o serviço militar e licença para atividade política); o do art. 94 do RJU (afastamento para exercício de mandato eletivo); o do art. 95 do RJU (afastamento para estudo ou missão no exterior); e o do art. 96 do RJU (afastamento para servir em organismo internacional). Também poderá ser concedido o afastamento previsto no art. 14 da Lei nº 9.624/98, que disciplina a participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Federal: “Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. § 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo\n20. 18 destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.” § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO A suspensão do estágio probatório, e conseqüente retomada a partir do término do correspondente impedimento, ocorrerá nas seguintes situações: a do art. 83 do RJU (licença por motivo de doença em pessoa da família; a do art. 84, § 1º (licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, sem remuneração); a do art. 86 (licença para atividade política); o afastamento previsto no art. 96 do RJU (afastamento para servir em organismo internacional); e a participação em curso de formação de que trata o art. 14 da Lei nº 9.624/98. SEÇÃO V Da Estabilidade COMENTÁRIO Após 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público o servidor torna-se estável. Esse triênio substitui o antigo biênio, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98. A estabilidade vincula-se, portanto, ao serviço público, e é também um requisito para a aposentadoria, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. Cabe, entretanto, distinguir estabilidade de efetividade. Estabilidade é a condição que o servidor implementa somente após aprovação em estágio probatório e cumprimento do interstício de 3 anos no cargo efetivo em que se deu a aprovação no concurso público. Por sua vez, efetividade é a condição de ocupante de cargo efetivo, decorrente de aprovação em concurso público e investidura no cargo, independentemente de aprovação no estágio probatório. Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (EC nº 19/98: prazo de três anos) COMENTÁRIO Até a Emenda Constitucional nº 19/98, o prazo para a aquisição da estabilidade era de dois anos. Após a EC nº 19/98, portanto, a estabilidade é adquirida somente após três anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente do cargo efetivo exercido. Afirma o Parecer N. AGU/WM-11/98, Anexo ao Parecer GQ-151, da AdvocaciaGeral da União, que “a estabilidade é uma qualidade atribuída ao servidor, em conseqüência do transcurso do tempo, e pertinente ao serviço público, não se adstringindo ao cargo ocupado na data em que o direito se configura...” Por sua vez, o art. 6º da EC Nº 19/98 afirma: “Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração\n21. 19 proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Os requisitos básicos da vacância por motivo de posse em outro cargo público eram ocupar cargo público federal, ser servidor estável e regido pelo RJU, e tomar posse em novo cargo público inacumulável, regido pelo RJU. Entretanto, foi abolida a exigência de o servidor ser estável, o que significa ser possível proceder-se à referida vacância também no caso de servidores em estágio probatório e, portanto, ainda não estáveis. Quanto ao aproveitamento do estágio probatório em outro órgão, o art. 20 da Lei nº 8.112/90 prevê que “... durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo (...)”. (grifo nosso) Dessa forma, entendemos que a diversidade dos cargos, inclusive quanto à natureza (técnico/docente) implica na realização de outro estágio probatório no novo órgão. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. COMENTÁRIO Adquirida a estabilidade, o servidor poderá perder o cargo ocupado apenas em situações especiais. Este art. 22 estabelece as duas únicas possibilidades: em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, com direito a ampla defesa. A estabilidade é condição essencial para a concessão de aposentadoria. Nas regras atuais, a exigência de cinco anos no cargo já “cobre” o período do estágio probatório, mas tal não acontecia em algumas das regras até 31/12/2003. SEÇÃO VI Da Transferência Art. 23. REVOGADO. (art. 18 da Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO O revogado art. 23 afirmava originalmente: “Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. § 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. § 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.” A transferência foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, portanto, não existe mais. SEÇÃO VII Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. o § 1 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. o § 2 A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO\n22. 20 A ocupação pelo servidor de um novo cargo pelo em decorrência da readaptação pressupõe restrições físicas ou mentais, constatadas pelo serviço médico competente, que tornam inviável o desempenho das atribuições do cargo anterior. De qualquer modo, esse novo cargo deve ser similar ao anterior, em termos de atribuições, habilitação, escolaridade e vencimentos. Caso a inspeção médica verifique a incapacidade do readaptando, deverá ele ser aposentado, evidentemente por invalidez. A atual aposentadoria por invalidez tem os respectivos proventos calculados de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004; isto significa que tais proventos terão redução em comparação com o valor da remuneração da atividade. A readaptação é, portanto, um instituto que busca adaptar o servidor à sua nova situação, decorrente de limitações constatadas por inspeção médica, de forma que dele não se exija mais que a sua capacidade física ou mental o permita. SEÇÃO VIII Da Reversão Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II – no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. § 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Redação dada pela MP nº 2.225-45/2001) Art. 26. REVOGADO pela MP nº 2.225-45/2001 Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. COMENTÁRIO Antes da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, as disposições originais relativas à reversão estabeleciam a sua ocorrência somente no caso de aposentadoria por invalidez: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.” Atualmente, todavia, aplica-se a reversão do aposentado em duas situações: quando o servidor aposentado por invalidez houver readquirido as condições físico-mentais para as atividades laborais (como anteriormente), e no interesse da administração, esta última hipótese acrescentada pela referida MP nº 2.225-45/2001.\n23. 21 O Decreto nº 3.644/2000 regulamenta a reversão do aposentado, o Ofício Nº 124/2001COGLE/SRH/2001 fornece as instruções complementares e a Portaria Nº 1.595/2002, do Ministério da Educação, define os procedimentos para aplicação da reversão voluntária. A reversão, em sentido mais amplo, pode ser ainda considerada como a necessidade de retorno ao serviço público em decorrência de contagem de tempo efetuada em desacordo com a legislação vigente, conforme entendimentos do Tribunal de Contas da União. Evidentemente, como aos 70 anos de idade o servidor deve ser aposentado compulsoriamente, torna-se impraticável aplicar-lhe a reversão nessa faixa de idade. SEÇÃO IX Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. o § 1 Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. o § 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. COMENTÁRIO A demissão do servidor estável poderá ser invalidada, seja por decisão administrativa, seja por decisão judicial. Neste caso, o servidor será investido novamente no cargo, e essa nova investidura tem o nome de reintegração. Veremos a demissão (que é uma forma de penalidade) no art. 132 deste RJU; ela pode ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. No serviço público federal a demissão, portanto, é uma penalidade, podemos dizer a mais drástica, eis que significa a desvinculação definitiva do servidor dos quadros da administração pública. Porém, a invalidação da demissão do servidor, seja em nível administrativo, por falhas ocorridas no processo, seja em decorrência de sentença judicial, garante-lhe o direito à reintegração ao cargo que ocupava anteriormente, com direito a ser ressarcido das vantagens que percebia. Os §§ 1º e 2º tratam das possibilidades de o cargo para o qual o servidor reintegrado retornaria tiver sido extinto ou provido por outro ocupante. Um caso particular de reintegração é a chamada anistia, prevista no art. 8º, §§ 1º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF: “Art. 8º É concedida aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. (...) § 5º A anistia concedida nos termos\n24. 22 deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos, por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do DecretoLei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.” SEÇÃO X Da Recondução Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. COMENTÁRIO Através do instituto da recondução o servidor estável poderá retornar ao cargo que ocupava anteriormente em duas situações: a) no caso de o servidor não for aprovado em estágio probatório referente a um novo cargo; ou b) no caso de outro servidor tiver sido reintegrado no cargo que ocupava. Para a aplicação do instituto da Recondução o servidor deverá ser estável, ou seja, ter sido aprovado no estágio probatório. Ocorre, portanto, tanto no caso da inabilitação em estágio probatório em um segundo cargo, quanto na reintegração do anterior ocupante, e deverá haver semelhanças nas atribuições e vencimentos. SEÇÃO XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. COMENTÁRIO Aproveitamento é o retorno do servidor, que estava em disponibilidade, à atividade, o que deverá ocorrer para cargo que guarde similaridade de atribuições e vencimentos com aquele que ocupava antes de sua colocação em disponibilidade. O art. 41, §§ 2º e 3º da Constituição (redação dada pela EC nº 19/98) apresenta duas situações para a ocorrência da disponibilidade: a) no caso de invalidação por sentença judicial de demissão de servidor estável, quando, após a reintegração deste, o ocupante da vaga, se estável, poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço; b) em caso de extinção do cargo ou de declaração da sua desnecessidade. Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (redação dada pela Lei nº 9.527/97)\n25. 23 COMENTÁRIO Na ocorrência de vaga nos órgãos federais, o órgão competente para determinar o aproveitamento do servidor em disponibilidade é a atual Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Também a manutenção em disponibilidade ou o conseqüente aproveitamento em outro órgão cabe à mesma SRH/MP, no caso do § 3º do art. 37 deste RJU, o qual afirma: “Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.” (redação dada pela Lei nº 9.527/97) Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. COMENTÁRIO Também no aproveitamento deve ser cumprido o prazo legal para a entrada em exercício do servidor; não o fazendo, afirma o art. 32 que o aproveitamento será tornado sem efeito e a disponibilidade cassada. Somente razões médicas amparam o servidor neste caso, desde que constatadas por junta médica oficial. CAPÍTULO II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - Ascensão (REVOGADO - art. 18 da Lei nº 9.527/97) V- Transferência (REVOGADO - art. 18 da Lei nº 9.527/97) VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. COMENTÁRIO: Vacância é o afastamento definitivo do servidor do cargo ocupado. São sete os casos de vacância atualmente em vigor: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. A exoneração é a primeira forma de vacância. Não se trata de penalidade disciplinar, como é o caso da demissão. A exoneração do cargo efetivo pode se dar por solicitação do próprio servidor ou através de iniciativa da administração, “quando não satisfeitas as condições do estágio probatório”, ou “quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido”. Existe ainda outro caso de exoneração, previsto no art. 133 do RJU, quando o servidor que acumulava cargos, optar por um deles, comprovando a boa fé; será exonerado do cargo que vai deixar de ocupar. A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer “a juízo da autoridade competente” e “a pedido do próprio servidor”. Caso particular de exoneração de função comissionada, de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, cuja Decisão 606/1999 - Plenário concluiu: “8.1.1 - não há óbice legal para a exoneração de servidor ocupante de função comissionada, quando esse servidor se encontra afastado em licença para tratamento de sáude, tendo em vista a instabilidade do exercício da referida função de confiança; 8.1.2 - no caso de o servidor que se encontra em licença para tratamento de saúde ser exonerado da função comissionada, não mais fará jus à respectiva gratificação, em face do\n26. 24 disposto no art. 202 da Lei nº 8.112/90, devendo, pois, cessar, imediatamente, o pagamento da parcela concernente àquela vantagem, por falta de amparo legal;” A demissão é uma penalidade, cujos casos estão previstos no art. 132 deste RJU. A promoção equivale geralmente à Progressão Vertical (alteração de classe dentro da mesma carreira), prevista nos Planos de Cargos dos órgãos públicos. Como vimos, foram revogadas a ascensão e a transferência, por terem sido julgadas inconstitucionais. A readaptação já foi objeto de comentário no art. 24. A aposentadoria é possivelmente a forma mais comum de vacância do cargo público e, presentemente, trata-se de um dos institutos mais ricos em detalhes de todo o RJU; será estudada em pormenores a partir do art. 186. A posse em outro cargo inacumulável (inciso VIII do art. 33) merece observação especial. Dois cargos públicos somente poderão ser acumulados dentro dos limites previstos no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, isto é, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Assim, a vacância por posse em outro cargo público inacumulável somente poderá ocorrer no caso de órgão federal, integrante da administração direta da União ou de natureza jurídica autarquia, cujos servidores estejam vinculados ao Regime Jurídico Único (RJU) de que trata a Lei nº 8.112/90. Conseqüentemente, não poderá ser aplicado o instituto da vacância no caso das entidades de direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujos funcionários estão vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupantes, portanto, de empregos e não de cargos públicos, como também no caso de órgãos estaduais ou municipais. Sabe-se que, neste caso, a vacância pressupõe a continuidade da relação jurídica, ou seja, a indissolubilidade do vínculo servidor/União, especialmente se houver permanência no mesmo órgão, situação em que ficam configuradas a ininterrupção do tempo de serviço público e a identidade de regime jurídico, conforme dispõe o Parecer GM-013-AGU, de 11 de dezembro de 2000, da Advocacia-Geral da União, norma básica disciplinadora da matéria. Segundo tal fundamento são preservados alguns direitos do cargo anterior, considerados personalíssimos e permanentes, como o adicional por tempo de serviço e a incorporação de valores de chefia. Dessa forma, segundo o referido Parecer Nº GM - 013/2000, que aprova o Parecer N. AGU/WM-1/2000, da AGU, no caso do item VIII – posse em outro cargo inacumulável (posse em cargo público federal e conseqüente vacância de outro cargo, ambos inacumuláveis), há direitos que são preservados neste tipo de vacância, ou seja, o servidor ainda mantém resquícios do cargo anterior em termos de direitos. Como já foi dito anteriormente, os requisitos básicos da vacância por motivo de posse em outro cargo público são ocupar cargo público federal, e tomar posse em novo cargo público inacumulável, regido pelo RJU. Foi abolida a exigência de o servidor ser estável; agora, é possível proceder-se à referida vacância também no caso de servidores em estágio probatório e, portanto, ainda não estáveis. Quanto ao aproveitamento do estágio probatório em outro órgão, o art. 20 da Lei nº 8.112/90 prevê que “... durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo (...)”. (grifo nosso) Dessa forma, entendemos que a diversidade dos cargos, inclusive quanto à natureza (técnico/docente) implica na realização de outro estágio probatório no novo órgão. Finalmente, temos o falecimento do servidor, que, além de vaga, poderá gerar a concessão de pensão a seus familiares e dependentes, a qual será também abordada no capítulo próprio. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. COMENTÁRIO\n27. 25 Como se viu, a exoneração é a primeira das formas de vacância, que pode ocorrer por iniciativa do servidor ou de ofício. “De ofício” equivale a ex officio, isto é, por dever do cargo, ato unilateral por iniciativa ou conveniência exclusiva da administração. Ocorre em dois casos: quando o servidor não for aprovado no estágio probatório ou quando deixar de entrar em exercício no prazo legal. Devemos diferenciar dois conceitos que costumam ser objeto de confusão: a exoneração, que é um tipo de vacância, através do qual o servidor se desvincula do cargo efetivo ocupado, por vontade própria ou por não haver revelado, durante o estágio probatório, aptidão para o seu exercício, conforme avaliação feita, ou ainda por não haver atendido o prazo para a entrada em exercício; a demissão, por sua vez, também é um tipo de vacância, mas caracterizada como uma modalidade de penalidade, de punição, em razão de irregularidades cometidas no exercício do cargo e, como tal, precedida de processo administrativo disciplinar. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (redação dada pela Lei nº 9.527/97) I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. Parágrafo único. REVOGADO. (art. 18 da Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO: A exoneração das chamadas funções de chefia, a juízo da autoridade competente, revela a característica marcante de funções dessa natureza, a chamada “demissibilidade ad nutum”, que podemos substituir por “demissibilidade a critério da autoridade competente”, evidentemente, da autoridade superior que efetivou a nomeação. No exercício de tais funções prevalece então o aspecto da possibilidade de, a qualquer momento, seus ocupantes serem destituídos das respectivas funções pela simples vontade ou interesse da autoridade que os nomeou, sem necessidade de abertura de inquérito ou de quaisquer comprovações. Naturalmente, o próprio servidor pode pedir, a qualquer momento, exoneração de tal cargo ou função, por razões pessoais ou profissionais. O Parágrafo único revogado afirmava: “Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á: I - a pedido; II - mediante dispensa, nos casos de: a) promoção; b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função; c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento; d) afastamento de que trata o art. 94.” A Lei nº 8.429/92 prevê a atualização da declaração de bens também quando o agente público deixar o exercício da função. Ratifica tal disposição a Portaria Interministerial MP/CGU Nº 298/2007, que estabelece opções de autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ou apresentar anualmente, em papel, a Declaração de Bens e Valores, e cujo art. 4º orienta que “aplica-se, também, no momento da posse e exercício e na data em que o agente público deixar o mandato, cargo, emprego ou função”. (grifo nosso) CAPÍTULO III Da Remoção e da Redistribuição SEÇÃO I Da Remoção Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (redação dada pela Lei nº 9.527/97) I - de ofício, no interesse da Administração; (redação dada pela Lei nº 9.527/97)\n28. 26 II - a pedido, a critério da Administração; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (redação dada pela Lei nº 9.527/97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO A Remoção é o deslocamento do servidor para outra unidade/departamento/setor, do mesmo órgão. Assim, a remoção é um deslocamento interno, sempre com participação da administração: ou parte da iniciativa dela, ou simplesmente acata o pedido do servidor. O item III é uma inovação trazida pela Lei nº 9.527/97, quando há alteração de localidade, caso que não depende de manifestação da administração: ocorre principalmente para que o servidor possa acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, deslocado ex officio, ou em decorrência de problemas de saúde do servidor ou de familiar dependente. Ressalte-se o caso especial de remoção previsto no art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”: “§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; (...)”. Ainda que entendamos que tal disposição se aplique especialmente àqueles órgãos que dispõem de uma estrutura estadual ou federal que possibilite grande distanciamento do agressor, ou seja, remoção em um sentido amplo (muitas opções no âmbito do Estado e da União) e não específico do nosso art. 36, nada impede que tomemos tal termo em sentido estrito e que seja aplicado para proteger a servidora ameaçada. SEÇÃO II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (redação dada pela Lei nº 9.527/97) I - interesse da administração; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) II - equivalência de vencimentos; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (redação dada pela Lei nº 9.527/97) VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 1 A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (redação dada pela Lei nº 9.527/97)\n29. 27 o § 2 A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 3 Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 4 O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) COMENTÁRIO O instituto da redistribuição já era previsto no art. 99 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que estruturou a Administração Federal, constando como seu objetivo básico eliminar a ociosidade na Administração Federal, razão pela qual deveria se dar unicamente no interesse do serviço. Portanto, o citado art. 99 do Decreto-Lei nº 200/67, alterado pelo Decreto-Lei nº 900/69, prevê a aplicação da redistribuição como medida de “interesse do serviço público”. Lembramos também que, conforme o citado dispositivo legal, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, e não especificamente do seu ocupante, bem como que, além do interesse da administração, outros preceitos devem ser observados, conforme o texto do art. 37 acima, tais como prévia apreciação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. CAPÍTULO IV Da Substituição Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) o § 1 O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) o § 2 O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (redação dada pela Lei nº 9.527/97) Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. COMENTÁRIO É interesse do serviço público que especialmente as funções de direção ou chefia não fiquem sem responsáveis, isto é, que tenham sempre servidores nela investidos, ainda que na condição de substitutos, que possam responder pelas atividades desenvolvidas. A Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, é a norma a partir da qual passou a caber o respectivo pagamento somente no caso de substituição cujo número de dias º fosse superior a 30 (§ 2 do art. 38), entretanto, não de forma absoluta, mas conforme orientação\nProva Discursiva BACEN 2013


TEM BURGER NOVO NA CIDADE #YUMMY - GastrÔ - Natália Dornellas\nTEM BURGER NOVO NA CIDADE #YUMMY05/04/18\nA rede se diferencia por oferecer receitas com preparo cuidadoso a preços acessíveis\nBH acaba de ganhar um The Black Beef (TBB) para chamar de seu. A novidade desembarca na Savassi e se prepara para conquistar o coração dos mineiros – que são conhecidos por seu paladar exigente – com o inédito “Fest Casual” (produtos com preparo cuidadoso a preços acessíveis).\nCom ingredientes frescos e de alta qualidade, o cardápio é composto por opções que vão de R$ 15 a R$ 24. Estão no menu, por exemplo, batata frita, shakes e bebidas com destaque para o Big Black Beef, uma combinação de pão australiano com dois hambúrgueres bovinos de 120g, mussarela, cebolas caramelizadas, cheddar e barbecue.\nNovidades chegando em BH!\nJá para os vegetarianos, a recomendação é o Super Brie, versão do burger feito com um bem servido pedaço de queijo brie empanado e parmesão cream com geleia de pimenta. Outra boa pedida é a batata belga em formato crinkle nos sabores cheddar com bacon ou brie com geleia de pimenta.\nCheddar e bacon!\nNo quesito bebidas tem milkshake de Ovomaltine, Nutella, Oreo, paçoca e o leite Ninho. Os cães também ganham uma opção especialmente desenvolvida pra eles, aprovada por veterinários, com o Menu Totó: sorvete de baunilha com biscoito canino.\nOnde: rua Fernandes Tourizinho, 552, Savassi\nQuando: de domingo a quinta de 11h30 às ooh, sexta e sábado de 11h30 às 5h\nFOTOS RUI NAGAE\nUM QUEIJO Q/ TEM FILA DE ESPERA!!!\nQUANDO A ARTE ENCONTRA COM A BOA CERVEJA