Acessibilidade nos municipios\nby Marcia Martinelli\n, Consultor de Desenvolvimento da Rede\nat Hyundai Motor do Brasil\nVocê procura um Transporte Acessível de Verdade? A Azul Locadora é uma empresa especializada no transporte acessível por meio de vans adaptadas. Com Vans Adaptadas (Acessíveis) em diversas configurações, uma equipe treinada e capacitada a Azul Locadora oferece o que há de melhor em transporte acessível: Nossos Serviços •\tFretamentos Eventuais e Contínuos; •\tTurismo Adaptado, Traslado e City Tour; •\tAlunos, Pacientes, Funcionários; •\tAtletas, Eventos, Festas; Envie a sua cotação para nós e, se surpreenda com a qualidade de nossos serviços. Contatos: Tel: (11) 3439-7700 Fax: (11) 5933-3953 comercial@azullocadora.com.br www.facebook.com/azullocadora\nat MAXIMO DESIGN\n, Projetos Organizza\nat Projetos Organizza\ncomo aplicar o Decreto 5.296/04\n© Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam\nCentro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal\nCoordenadoria de Gestão de Políticas Públicas (Cogepp)\nFátima Fernandes de Araújo\nEquipe técnica | Adriana Romeiro de Almeida Prado (arquiteta),\nJuçara Morelli Terra Rodrigues (arquiteta), Luciana Tango Rios (estagiária),\nMaria Elisabete Lopes (arquiteta, consultora) e Vanessa Prado Barroso (estagiária)\nFotos | Adriana Romeiro de Almeida Prado, Edmur Hashitani (CET),\nJuçara Morelli Terra Rodrigues, Marcelo Fortin (CET),\nMaria Elisabete Lopes (figuras 49 e 50) e Waldenir José Rios\nBiblioteca Ivan Fleury Meirelles\nFUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM. Coordenadoria de Gestão de Políti-\ncas Públicas – Cogepp. Acessibilidade nos municípios: como aplicar o decreto\n5.296/04. São Paulo, 2008. 208 p.\n1. Acessibilidade. 2. Administração pública. 3. Legislação. I. Prado, Adriana\nRomeiro de Almeida. II. Rodrigues, Juçara Morelli Terra. III. Lopes, M. Elisabete.\nCDU: 316.42-056.2 (094):352\nSinergia é uma das características mais importantes que a nova Secretaria de Estado dos\nDireitos da Pessoa com Deficiência, recentemente criada por iniciativa do governador José\nSerra e com o apoio do Legislativo paulista, deve estimular em suas políticas e ações.\nEstimular o exercício e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência e restrição de\nmobilidade, dentre eles a acessibilidade, para que esteja presente nas políticas públicas\ne na ação cotidiana do Estado paulista, é tarefa precípua e necessária.\nSinergia é também traduzida pela aproximação de duas instituições de São Paulo: a pri-\nmeira, recém-criada, cheia de energia e vontade de mostrar que veio para ficar; a segun-\nda, o Cepam, na maturidade de seus 40 anos de trabalho para fortalecer os municípios\npaulistas e suas políticas.\nPoder oferecer aos prefeitos, secretários, vereadores, agentes públicos em geral, as\ninformações necessárias para que tomem as iniciativas de transformar a cara dos equi-\npamentos públicos, tornando-os efetivamente democráticos, aberto a todos, é uma\nobrigação e privilégio.\nJá se avançou nessa matéria, mas ainda há muito por fazer. Somente quando todos\nobtiverem o acesso igualitário a todos os próprios e serviços públicos a sociedade será\nverdadeiramente justa e solidária.\nO caminho é longo, passa fundamentalmente pela educação e por iniciativas exempla-\nres. Esperamos poder contribuir com este livro, elaborado com todo o cuidado e carinho\npelos técnicos do Cepam, para andarmos mais um pouco na direção da tão almejada\nO preconceito é um obstáculo aparentemente enorme, mas enorme mesmo é a solida-\nriedade do nosso povo, e os governos têm que fazer sua parte.\nFelipe Soutello, presidente do Cepam\nLinamara Battistela, secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência\n15 Comentários sobre as Leis 10.048 e 10.098 de 2000 (art. 1o)\n18 Abrangência da Aplicabilidade (art. 2o, incisos I a IV, arts. 3o e 4o)\nCAPÍTULO 2 – DO ATENDImENTO PRIORITáRIO\n25 Classificação e Conceituação das Pessoas com Deficiência e\ncom Mobilidade Reduzida (art. 5o)\n27 Acesso Prioritário (arts. 2o e 3o)\n28 Atendimento Prioritário (art. 6o)\n29 Sinalização de Assentos de Uso Preferencial e Espaços (§ 1o, inciso I)\n30 Mobiliário de Recepção e Atendimento (§ 1o, inciso II)\n31 Atendimento a Pessoa com Deficiência Auditiva (§ 1o, inciso III)\n31 Capacitação do Pessoal de Atendimento (§ 1o, inciso IV)\n31 Áreas de Embarque e Desembarque (§ 1o, inciso V)\n32 Sinalização de Orientação (§ 1o, inciso VI)\n33 Divulgação do Direito de Atendimento Prioritário (§ 1o, inciso VII)\n34 Admissão e Permanência de Cão-Guia (§ 1o, inciso VIII)\n35 Local Específico para Atendimento Prioritário (§ 1o, inciso IX)\n36 Atendimento Preferencial Imediato (§ 2o)\n36 Atendimento Prioritário em Serviços de Emergência e Saúde (§ 3o)\n37 Atendimento Telefônico para Pessoas com Deficiência Auditiva (§ 4o)\n37 Instrumentos para a Implantação e o Controle do Atendimento Prioritário\n(art. 7o, parágrafo único)\nCAPÍTULO 3 – CONDIÇõES GERAIS DE ACESSIbILIDADE\n41 Definições e Conceitos sobre Acessibilidade (art. 8o)\n47 Acessibilidade nos Municípios (art. 9o, incisos I e II)\nCAPÍTULO 4 – DA ImPLEmENTAÇÃO DA ACESSIbILIDADE\nARqUITETôNICA E URbANÍSTICA\n51 Desenho Universal (art. 10, §§ 1o e 2o)\n52 Responsabilidade Técnica dos Projetos e Licença para\nFuncionamento (art. 11, §§ 1o, 2o e 3o)\n55 Obras no Passeio (art. 12)\n56 Adequação da Legislação às Regras das Normas Técnicas Brasileiras\nde Acessibilidade (art. 13, incisos I a V, §§ 1o e 2o)\n59 Legislação de Acessibilidade no Município (Seção II, art. 14)\n60 Planejamento dos Logradouros Públicos (art. 15, § 1o)\nCalçadas (inciso I)\nTravessia de Pedestres (inciso II)\nSinalização Tátil de Piso (inciso III)\n78 Faixas Livres de Circulação de Pedestre com Menor Largura (§ 2o)\n78 Desenho e Instalação do Mobiliário (art. 16, § 1o, incisos I a VII, §§ 2o e 3o)\n84 Semáforos para Pedestres (art. 17)\n85 Edificações de Uso Privado Multifamiliar (art. 18, parágrafo único)\n86 Rota Acessível (art. 19)\nPrazo para Adequação das Edificações de Uso Público já Existentes (§ 1o)\nPlanejamento da Implantação (§ 2o)\n92 Circulação Vertical (art. 20)\n98 Balcões de Atendimento, Bilheterias e Urnas das\nSeções Eleitorais (art. 21, parágrafo único)\n101 Sanitário ou Banheiro Acessível (art. 22)\nSanitários Acessíveis com Entrada Independente (§ 1o ao § 4o)\n108 Teatro, Cinema, Auditórios, Estádios, Ginásios de Esporte, Casas de\nEspetáculo, Salas de Conferências e Similares (art. 23, §§ 1o ao 8o)\n115 Estabelecimentos de Ensino (art. 24, § 1o, incisos I a III)\nPrazos para Implantar a Acessibilidade (§ 2o)\n117 Estacionamento em Edificações de Usos Público, Coletivo e\nem Vias Públicas (art. 25, § 1o ao 4o)\n123 Sinalização nas Edificações de Uso Público ou de Uso Coletivo (art. 26)\n129 Elevadores Novos ou já Existentes (art. 27, §§ 1o ao 4o, incisos I a IV)\n135 Acessibilidade na Habitação de Interesse Social (art. 28, incisos I\na IV, parágrafo único; art. 29, incisos I e II)\n137 Acessibilidade a Bens Culturais Imóveis (art. 30)\nCAPÍTULO 5 – ACESSIbILIDADE AOS SERvIÇOS DE TRANSPORTES COLETIvOS\n143 Acessibilidade aos Serviços de Transportes Coletivos (art. 31)\n143 Transporte Coletivo Terrestre (art. 32, incisos I a III;\nart. 33, incisos I a IV e arts. 34 a 37)\n146 Transportes Coletivos Rodoviário (art. 38, § 1o ao 4o)\nPrazos para Implantar a Acessibilidade (art. 39, § 1o ao 3o)\n152 Transporte Coletivo Aquaviário (art. 40, §§ 1o e 2o; art. 41, §§ 1o e 2o)\n153 Transportes Coletivos Metroviário e Ferroviário (art. 42, §§\n1o e 2o; art. 43, §§ 1o e 2o)\n156 Transporte Coletivo Aéreo (art. 44, parágrafo único)\nRedução ou Isenção de Tributo (art. 45, incisos I e II; art. 46)\nCAPÍTULO 6 – DO ACESSO à INfORmAÇÃO E à COmUNICAÇÃO E\nCAPÍTULO 7 – DAS AjUDAS TéCNICAS\n161 Acessibilidade nos Portais ou Sítios Eletrônicos (art. 47, § 1o ao 3o; art. 48)\n162 Serviços de Telecomunicação Acessíveis (art. 49 a 54, incisos e parágrafos)\nCapacitação de Profissionais em Libras (arts. 55 a 58, §§ 1o e 2o)\nAtendimento às Pessoas com Deficiência em Eventos (arts. 59 e 60)\n169 Ajudas Técnicas (arts. 61 a 66, parágrafos e incisos)\nCAPÍTULO 8 – DO PROGRAmA NACIONAL DE ACESSIbILIDADE E\nCAPÍTULO 9 – DAS DISPOSIÇõES fINAIS\n175 Programa Nacional de Acessibilidade (arts. 67 e 68, incisos I a VII)\n176 Disposições Finais (arts. 69 a 72)\nA Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, cumprindo seu papel de atender os municípios\nem suas necessidades, estudou o Decreto 5.296/04 e sua aplicação, no sentido de clarear\nas dúvidas e colaborar para o melhor entendimento de seu conteúdo.\nO Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000,\ne estabelece os critérios básicos para promover a acessibilidade das pessoas com deficiên-\ncia - física, auditiva, visual, mental ou múltipla -, ou com mobilidade reduzida, assim como de\nidosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Define\nprazos para ser aplicada a acessibilidade em edificações públicas (2 de junho de 2007) e para\nas edificações coletivas (2 de dezembro de 2008).\nAs informações técnicas que subsidiaram este estudo foram extraídas de convenções internacio-\nnais, normas técnicas nacionais, legislações federais, estaduais e do Município de São Paulo.\nCom foco nos governos locais, o Cepam, ao elaborar este trabalho, comenta os artigos,\nparágrafos e incisos que são de competência municipal, e dá ênfase às questões arquite-\ntônicas e urbanísticas.\nPara auxiliar os gestores dos municípios a proporcionarem a inclusão de toda sua população,\nsão apresentadas, nos comentários e nos exemplos, que seguem a ordem do que está disposto\nno decreto em tela, soluções técnicas para eliminar, nas cidades, as barreiras arquitetônicas,\nurbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 11\nBreve resumo do que estabelecem as Leis 10.048/2000 e\n10.098/2000 e comentários sobre as matérias que estão sujeitas\nao cumprimento do Decreto 5.296/2004.\nComentários sobre as leis 10.048 e 10.098 de 2000\nArt. 1o Este Decreto regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000 e\n10.098, de 19 de novembro de 2000.\nO Decreto 5.296/04 regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às\npessoas que especifica, e a Lei 10.098/2000, que estabelece as normas gerais e os critérios\nA Lei 10.048/00:\n• Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou\nsuperior a 60 anos; gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo.\n• Obriga as repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e institui-\nções financeiras a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados,\nàs pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\n• Determina a reserva de assentos, em transporte coletivo, destinado às pessoas com\ndeficiência e mobilidade reduzida.\n• Orienta que compete às autoridades adotarem normas de construção e licenciamento\npara garantir a acessibilidade em logradouros e sanitários públicos, bem como em edifícios\n• Define o prazo de 12 meses para que sejam produzidos veículos com embarque facilitado\ne um sistema de transporte coletivo acessível.\n• Prevê multas.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 15\nnos municípios 1\nA Lei 10.098/00 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da\nacessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos,\nno mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de\ncomunicação. Aborda, em sua estrutura, a acessibilidade nos aspectos citados a seguir.\nElementos da urbanização\n• No planejamento, projeto e na urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais\nespaços de uso público e suas respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos.\n• Nos parques, praças, jardins e espaços livres públicos, as instalações sanitárias devem atender\nàs especificações de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\n• Nos estacionamentos localizados em vias ou em espaços públicos devem existir vagas\nreservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\n• Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos\nde sinalização vertical devem ser acessíveis, e estar dispostos de forma a não obstruir a\n• Os semáforos para pedestres devem dispor de mecanismos de guia e orientação para\npessoas com deficiência visual, instalados de acordo com critérios técnicos, como a intensi-\ndade do fluxo de veículos e o grau de periculosidade da via pública.\nAcessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo\n• Prever reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mo-\nbilidade reduzida localizadas próximas dos acessos de circulação de pedestres.\n• No mínimo, garantir um acesso, ao interior da edificação, livre de barreiras.\n• Garantir, no mínimo, um itinerário acessível que interligue todas as dependências e ser-\nviços do edifício.\n• Os edifícios deverão dispor de, no mínimo, um banheiro acessível.\n• Os locais de espetáculo, conferências, auditórios e outros, de natureza similar, devem\n16 • I - D IsposIções prelImInares\nreservar espaços para pessoas que usam cadeira de rodas e para pessoas com deficiência\nauditiva e visual, com acompanhante.\n• Os estabelecimentos de ensino, de qualquer nível, devem garantir condições de acesso\ne uso, a todos os espaços, como condição para funcionamento.\nAcessibilidade nos edifícios de uso privado\n• Os edifícios de uso privativo, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem\nter garantido que o percurso acessível interligue as unidades habitacionais às dependências\nde uso comum e ao exterior, e que também una a edificação à via pública, às edificações e\naos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos. A cabine e a porta de acesso\ndo elevador também devem ser adequadas.\n• Edifícios em que a instalação de elevador não seja obrigatória, e que tenham mais de um\npavimento, além do pavimento de acesso, deverão dispor de especificações técnicas e de\nprojeto que facilitem a instalação de um elevador acessível.\n• Aos órgãos federais compete regulamentar um percentual mínimo de habitações de\ninteresse social acessíveis.\nAcessibilidade nos veículos de transporte coletivo – terrestre\n(rodoviário, ferroviário e metroviário), aquaviário e aéreo\n• Os veículos de transporte deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos\nem normas técnicas específicas.\nAcessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização\n• Compete, ao Poder Público, estabelecer mecanismos e alternativas técnicas para tornar\nacessível, às pessoas com deficiência sensorial ou dificuldade de comunicação, os meios de\n• O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita braile,\nda Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de guias-intérprete.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 17\n• Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas\ntécnicas que possibilitem o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação.\n• O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras urbanística, arquitetônica, de trans-\nporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.\n• O Poder Público, por meio de organismos de apoio à pesquisa e das agências de finan-\nciamento, fomentará programas destinados às pesquisas científicas voltadas ao tratamento\ne prevenção das deficiências; ao desenvolvimento tecnológico orientado para a produção de\najudas técnicas; e à especialização de recursos humanos em acessibilidade.\nMedidas destinadas à eliminação de barreiras\n• O Programa Nacional de Acessibilidade é instituído no âmbito da Secretaria de Estado\nde Direitos Humanos do Ministério da Justiça.\n• Prevê dotação orçamentária para adequar os edifícios da Administração Pública federal\n• Orienta sobre a promoção de campanhas informativas e educativas com o objetivo de\n• As disposições da lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse\ncultural ou de valor histórico-artístico.\nabrangênCia da apliCabilidade\nArt. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do Decreto, sempre que\nhouver interação com a matéria nele regulamentada:\n18 • I - D IsposIções prelImInares\nI - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação\ne informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de\nobra, quando tenham destinação pública ou coletiva;\nII - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer\nIII - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos,\ndentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à\ncomunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de\nqualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e\nIV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos\ninternacionais por entes públicos ou privados.\nArt. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas\nem lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.\nArt. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os\nConselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas\nde pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir\nmedidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.\nO artigo 2o define a abrangência de aplicabilidade, ao estabelecer que todos os projetos\ne obras com destinação pública ou coletiva, seja de natureza arquitetônica, urbanística, de\ncomunicação e informação ou de transporte, assim como autorizações, outorgas, concessões,\nfinanciamentos internacionais, de qualquer natureza, que tenham interação com a matéria\nregulamentada, devem atender ao disposto no decreto.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 19\nNa Lei 10.048/00, são definidos os prazos de adequação e as multas aos veículos de\ntransporte coletivo que não atenderem à condição de facilitar o acesso, ao seu interior, da\nCabe salientar que, para garantir o cumprimento do decreto e de outros documentos legais\ne normativos que tratam da matéria, é fundamental a participação de grupos organizados\nda sociedade civil, de entidades de classe, conselhos e comissões, para fazer cumprir os\ndireitos das pessoas com deficiência e, conseqüentemente, contribuir para o aprimoramento\nda qualidade das cidades e da vida de todas as pessoas.\n20 • I - D IsposIções prelImInares\nII - Do Atendimento Prioritário\nDescreve os conceitos sobre as deficiências e mobilidade reduzida,\nbem como o significado de atendimento prioritário às pessoas\ncom deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, desde a\nadequação das instalações, do mobiliário, até a preparação de\npessoal para prestar um atendimento diferenciado, de acordo\ncom a deficiência.\nClassifiCação e ConCeituação das pessoas Com\ndefiCiênCia e Com mobilidade reduzida\nArt. 5o Os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, as\nempresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão\ndispensar atendimento prioritário para as pessoas com deficiência ou com\nO artigo 5o estabelece a obrigatoriedade de dispensar atendimento prioritário e, em seu\n§ 1o, descreve o que considera, para efeito do decreto, pessoas com deficiência ou com\nmobilidade reduzida. Essas definições são descritas a seguir, acrescidas de informações\ncomplementares baseadas em textos oficiais e legislações correlatas.\nDEFICIÊNCIA – o termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial,\nde natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de a pessoa exercer uma ou\nmais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e\nsocial1. (Decreto 3.956/01)\nPEssoA Com DEFICIÊNCIA – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas\nna Lei 10.690, de 16 de junho de 20032, é a que possui limitação ou incapacidade para o\ndesempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:\n• Deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo\nhumano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma\nde paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,\ntriparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia\nDecreto 3.956, de 8 de outubro de 2001, incorpora o texto da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discrimi-\nnação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.\nA Lei 10.690, de 16 de junho de 2003, citada neste artigo, isenta pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre Produtos Indus-\ntrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros, e, para a concessão desse benefício, define os diferentes tipos de deficiência.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 25\nnos municípios 2\ncerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformi-\ndades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Decr.\n5.296/04, arts. 5 o e 70; Lei 10.690/03, art. 1o);\n• Deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, afe-\nrida por audiograma, nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. (Decr. 5.296/04,\narts. 5 o e 7o);\n• Deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no\nmelhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre\n0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória\nda medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência\nsimultânea de quaisquer das condições anteriores. (Decr. 5.296/04, arts. 5o e 7o e Decr. 5.904/06);\n• Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com\nmanifestação antes dos 18 anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades\n8. trabalho. (Decr. 5.296/04, art. 5o );\n• Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. (Decr. 5.296/04, art. 5o );\n26 • II – D o AtenDImento PrIorItárIo\nPEssoA Com mobIlIDADE rEDuzIDA – definida como aquela que, não se enquadran-\ndo no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade\nde movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,\nflexibilidade, coordenação motora e percepção. (Decr. 5.296/04, art. 5o)\n§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a 60\nanos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. (Decr. 5.296/04, art. 5o)\n§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir\nos preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da\nAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que não conflitarem com a Lei\n7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário\nNacional 2.878, de 26 de julho de 2001. (Decr. 5.296/04, art. 5o)\nEntende-se que este parágrafo ressalta que o acesso prioritário deve ser de forma a conside-\nrar as condições de segurança neste tipo de estabelecimento, ao remeter para a Lei 7.102/83,\nque dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para\nconstituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância\ne de transporte de valores e dá outras providências.\nA Resolução 2.878/01 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições, autorizadas a funcionar, pelo Banco Central do Brasil, na\ncontratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.\nNesta resolução, está definido que as instituições financeiras devem estabelecer, em suas\ndependências, alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam às pessoas com defici-\nências, ou mobilidade reduzida temporária ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas\nacompanhadas por criança de colo, os itens a seguir listados: entre outras exigências:\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 27\n• facilidade de acesso, observado o sistema de segurança previsto na legislação e regu-\nlamentação em vigor;\n• acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de auto-atendimento, bem como\nfacilidade de circulação;\n• prestação de informações sobre seus procedimentos operacionais aos deficientes sen-\nsoriais (visuais e auditivos).\nArt. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento\nimediato às pessoas de que trata o art. 5o.\nAs pessoas que são tratadas no artigo 5o são as com deficiência ou mobilidade reduzida,\ntemporária ou definitivamente, as com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as\nlactantes e as acompanhadas por criança de colo.\nEntende-se, por atendimento prioritário, o tratamento diferenciado e imediato, de forma a\ngarantir o acesso, a utilização, comunicação, compreensão e prioridades às pessoas acima\nenumeradas, nos espaços de usos público e coletivo.\nAs condições de atendimento às pessoas com deficiência devem estar em constante atu-\nalização, incorporando as novas diretrizes técnicas e normativas, com o objetivo de aprimorar\na qualidade do atendimento, sempre considerando as dinâmicas social e tecnológica.\nAlém da necessidade de adequar os espaços, edificações, mobiliários, equipamentos e\ntransporte, a fim de promover a acessibilidade, para que as pessoas possam utilizar esses\nespaços e equipamentos, com segurança e autonomia, também é de fundamental importância\n28 • II – D o AtenDImento PrIorItárIo\ninvestir na formação e preparo das pessoas que encaminham e atendem o público.\nO atendimento diferenciado, ou preferencial, deve garantir o direito de livre escolha, do\ncontrário pode caracterizar-se como uma forma de discriminação ou segregacionismo, se-\ngundo o Decreto 3.956/01 - Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas\nde Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência3. A Convenção Internacional\nsobre os Direitos das Pessoas com Deficiência4 reconhece que a discriminação contra qualquer\npessoa, em razão da deficiência, é uma violação da dignidade da pessoa humana.\nsinalização de assentos de uso preferenCial e espaços\nOs assentos de uso preferencial devem ser sinalizados, em local visível, com o pictograma\nindicado na Figura 1. A sinalização deve ser instalada a uma altura entre 1,40m e 1,60m do\npiso. O local deve garantir, também, espaço que permita a circulação e acomodação de uma\npessoa em cadeira de rodas.\nABNT NBR 14021:2005\nFigura 1 - Sinalização indicativa do atendimento preferencial\nO texto da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência foi\nconcluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos,\nrealizado em 1999, na cidade da Guatemala e foi promulgado pelo Decreto 3.956/01. Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/si-\ncorde/document_int.asp#conteudo. Acesso em: 2007.\nConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, organizada pelas Nações Unidas, votada em 25 de agosto de 2006.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 29\nmobiliário de reCepção e atendimento\nII - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à\ncondição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas\ntécnicas de acessibilidade da ABNT;\nOs mobiliários de recepção e atendimento acessíveis são aqueles que atendem, além do\nestabelecido neste item, às condições de acesso e uso previstas na ABNT NBR 9050:2004\n• Localização – devem estar interligados a rotas acessíveis e garantir área de manobra\n• Características construtivas – o design e o material do mobiliário devem garantir autonomia\ne segurança para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, atendendo a conceitos\nbásicos como área de aproximação, área de circulação e manobra, alcance manual, visual e\nauditivo, especificados no capítulo de parâmetros antropométricos da ABNT NRB 9050:2004;\n• Quantidade – a porcentagem de adequação dos mobiliários varia de acordo com o uso\ne tipo de mobiliário e encontra-se especificada na ABNT NBR 9050:2004.\nO tipo de mobiliário adotado varia de acordo com as especificidades de uso do espaço.\nEm função do uso e da atividade desenvolvida, os parâmetros de acessibilidade, como área\nde aproximação, alcance manual, manipulação, alcance visual e auditivo podem variar, e, para\ngarantir a acessibilidade, devem atender às especificações técnicas já definidas nas normas\nbrasileiras da ABNT, como, por exemplo:\n• Balcões – item 9.5 da ABNT NBR 9050:2004;\n• Mesas de atendimento – itens 9.3 e 8.8.3.2 da ABNT NBR 9050:2004;\n• Bilheterias – item 9.5.5 da ABNT NBR 9050:2004; item 5.5.2 da ABNT NBR 14021:2005;\n• Balcões de caixas para pagamento – item 9.5.4 da ABNT NBR 9050:2004;\n• Equipamentos de auto-atendimento – item 9.6 da ABNT NBR 9050:2004; item 5.5.2\nda ABNT NBR 14021:2005 e ABNT NBR 15250:2005.\n30 • II – D o AtenDImento PrIorItárIo\natendimento a pessoa Com defiCiênCia auditiva\nIII - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado\npor intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras)\ne no trato com aquelas que não se comuniquem em Libras, e para pessoas\nsurdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste\nTodo balcão de atendimento deve ter pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais\n(Libras). A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, bem como\nos outros recursos de expressão a ela associada. É uma forma de comunicação e expressão,\nem que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,\nconstitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades\nde pessoas surdas do Brasil. (Lei 10.436, de 24 de abril de 2002)\nCapaCitação do pessoal de atendimento\nIV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual,\nmental e múltipla, bem como às pessoas idosas;\nAs pessoas que lidam com o público em geral e, principalmente, aquelas que fazem o\natendimento prioritário devem estar capacitadas para atender as pessoas com deficiência\ne os idosos (ver dicas no Anexo A). A formação dos atendentes deve ser promovida pelos\nórgãos públicos e os dirigentes das empresas privadas.\náreas de embarque e desembarque\nV - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa\nportadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 31\nA área destinada a embarque e desembarque deve:\n• estar vinculada a rotas acessíveis;\n• ser implantada perto de uma calçada acessível;\n• estar devidamente sinalizada;\n• ser dotada de sinalização vertical e horizontal de fácil visualização.\nA instalação de áreas de embarque e desembarque pode ser solicitada por pessoa física,\njurídica, entidades ou associações, para os órgãos públicos responsáveis pelas vias e logra-\ndouros de cada cidade. A deliberação ocorrerá mediante estudo de viabilidade técnica feito\npor órgão oficial.\nPara que um espaço, edificação, ou equipamento, seja sinalizado de forma acessível para\ntodas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas ou sensoriais, é necessário\nadotar diferentes formas de sinalização associadas: visual, tátil e sonora.\nOs tipos de sinalização são classificados em:\n• Permanente – identifica diferentes espaços ou elementos cuja função já está definida.\nDevem ser instaladas, no mínimo, as sinalizações visual e tátil;\n• Direcional – indica um percurso ou a distribuição espacial dos diferentes elementos de\num edifício. Deve associar setas indicativas de direção, a textos e pictogramas (Figura 2);\n32 • II – D o AtenDImento PrIorItárIo\nFigura 2 - Sinalização direcional - exemplo\n• De emergência – indica as rotas de fuga e as saídas de emergência das edificações, dos\nespaços e do ambiente urbano, ou para alertar quanto a um perigo iminente. A sinalização\nde emergência deve, obrigatoriamente, ser visual, tátil e sonora;\n• Temporária – indica informações provisórias ou aquelas que sofrem alterações periódicas.\nDeve ser visual e tátil. Como exemplo, citamos os cardápios de restaurantes.\nOs diferentes tipos de sinalização – visual, tátil e sonora – devem, respectivamente, atender\na padrões de qualidade que garantam legibilidade e visibilidade, característica do relevo e\naudibilidade da informação.\ndivulgação do direito de atendimento prioritário\nVII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas\nportadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;\nO atendimento prioritário ou preferencial deve ser sinalizado em local visível, preferencial-\nmente com o pictograma indicado na Figura 1.\nEntende-se por sinalização em local visível:\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 33\n• aquela de fácil visualização por pessoas que não tenham conhecimento prévio do local;\n• a que esteja fixada no local de atendimento e também associada à sinalização geral do\nespaço ou edifício que indica a direção do local de atendimento preferencial;\n• esteja posicionada no ângulo visual de pessoas em pé ou sentadas em cadeira de rodas,\nde acordo com os parâmetros antropométricos – aplicação dos ângulos de alcance visual –\nestabelecidos na ABNT NBR 9050:2004;\n• quando a placa de sinalização respeita os padrões de legibilidade quanto à iluminação\ndo ambiente e contraste das cores do fundo em relação ao texto e ao pictograma, conforme\ndefinido na ABNT NBR 9050:2004.\nadmissão e permanênCia de Cão-guia\nVIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento\njunto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no\ncaput do art. 5o bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de\nuso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e\nO direito de a pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia ingressar e permanecer\ncom o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo é assegurada também\npelo Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei 11.126, de junho de\n2005, e estabelece, dentre outros aspectos, a obrigatoriedade da identificação do cão-guia\nem seus equipamentos e relaciona, ainda, os locais em que o acesso é proibido.\nA identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário é feita por meio de:\n• carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento\nde cães-guia ou por instrutor autônomo;\n34 • II – D o AtenDImento PrIorItárIo\n• carteira de vacinação atualizada, com comprovante da vacinação múltipla e anti-rábica,\nassinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e equipamento\ndo animal, composto por coleira, guia e arreio com alça. (Dec. 5.904/06, art. 1o)\nÉ vedada a exigência do uso de focinheira, nos animais de que trata esse decreto, como\ncondição para o ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo.\n(Decr. 5.904/06, art. 1o, § 2o).\nFica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isola-\nmento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material\ne esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de\nmedicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação\ne armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela comissão de\ncontrole de infecção hospitalar dos serviços de saúde.\nO ingresso de cão-guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização\nindividual. (Dec. 5.904/06, art. 1o, § 3o e 4o)\nloCal espeCífiCo para atendimento prioritário\nIX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas\nno art. 5O.\nO local de atendimento prioritário deve estar interligado a rotas acessíveis, ser de fácil\nlocalização, e indicado por sinalização direcional e permanente.\nA sinalização de indicação do local de atendimento prioritário para pessoas com deficiên-\ncia, ou com mobilidade reduzida, deve, obrigatoriamente, conter o Símbolo Internacional de\nAcesso (SIA), nas dimensões, desenho e cores estabelecidos pela norma técnica ABNT NBR\n9050:2004, posicionado em local de boa visibilidade (Ver as observações ao art. 11).\nA sinalização deve ser direcional – aquela utilizada para indicar um percurso ou a distribuição espa-\ncial dos diferentes elementos de um edifício, obrigatoriamente associada a seta indicativa de direção,\ntexto e pictograma – e a sinalização permanente – afixada no local de atendimento específico.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 35\natendimento preferenCial imediato\n§ 2o Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no\nartigo 5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver\nem andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 3o\nda Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.\nArt. 5o - ... deverão dispensar atendimento prioritário para as pessoas com\ndeficiência ou com mobilidade reduzida.\nArt. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público\nassegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida,\nà saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao\ntrabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência\nI – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e\nprivados prestadores de serviços à população.\natendimento prioritário em serviços\nde emergênCia e saúde\n§ 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de\natendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à\navaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.\n36 • II – D o AtenDImento PrIorItárIo\natendimento telefôniCo para pessoas\n§ 4o Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir,\npelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por\npessoas portadoras de deficiência auditiva.\nPara garantir a utilização, a comunicação e a compreensão das pessoas surdas e com\ndistúrbios de fala, nos espaços de uso público e coletivo descritos no artigo 5o, estes devem\nser equipados com Centrais de Atendimento ao Surdo (CAS), ou equipamento similar, que\npossibilite o uso direto e confidencial da pessoa com deficiência auditiva, sem a intermediação\ninstrumentos para a implantação e o Controle\nArt. 7o O atendimento prioritário no âmbito da Administração Pública federal direta\ne indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá\nàs disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto 3.507, de 13 de\njunho de 2000.\nParágrafo único. Cabe aos Estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de\nsuas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do\natendimento prioritário referido neste Decreto.\nO Decreto 3.507/00 dispõe sobre o padrão de qualidade do atendimento prestado aos ci-\ndadãos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional,\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 37\nIII - Condições Gerais de Acessibilidade\nExplica o significado de alguns termos utilizados ao longo do decreto,\ncomo: acessibilidade, barreiras, desenho universal, mobiliário\nurbano, ajudas técnicas, edificações de uso público, coletivo ou\nprivado. Evidencia, também, a importância que o município e\nos demais órgãos envolvidos devem dar ao planejamento das\nações e à respectiva reserva de recursos para implementar o que\ndetermina o decreto.\nDefinições e conceitos sobre acessibiliDaDe\nO artigo apresenta definições e conceitos sobre acessibilidade; complementados com\noutros termos técnicos relevantes.\nAcessibilidAde – condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou as-\nsistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de\ntransporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa\nportadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (decr. 5.296/04)\nAcessibilidAde AssistidA – condição para utilizar, com segurança, os espaços, o\nmobiliário e os equipamentos urbanos, das estações, dos trens dos sistemas e meios de co-\nmunicação, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante assistência\nou acompanhamento por empregado da empresa operadora. (AbNt NbR 14021:2006)\nAcessível – espaço, edificação, mobiliário, equipamento ou elemento urbano, trans-\nporte, ou sistema, ou meio de comunicação e sinalização que possa ser alcançado, visitado,\nutilizado e compreendido por qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência. (AbNt NbR\nAdAptAdo – espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas\ncaracterísticas originais foram alteradas, posteriormente, para serem acessíveis. (AbNt NbR\nAdequAdo – espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas\ncaracterísticas foram originalmente planejadas para serem acessíveis. (AbNt NbR 9050:2004)\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 41\nnos municípios 3\nAjudA técNicA – os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados\nou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de defi-\nciência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.\nÁReA de AcomodAção – área prevista para a acumulação de pessoas nas proxi-\nmidades de equipamentos de controle de acesso, equipamentos de circulação, escadas e\nrampas. (AbNt NbR 14021:2006)\nÁReA de ApRoximAção – espaço sem obstáculos para que a pessoa que utiliza cadeira\nde rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário ou o elemento com\nautonomia e segurança. (AbNt NbR 9050:2004)\nÁReA de tRANsfeRêNciA – espaço necessário para que uma pessoa, utilizando ca-\ndeira de rodas, possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.\n(AbNt NbR 9050:2004)\nbARReiRAs – qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade\nde movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem\nou terem acesso à informação, classificadas em:\n• barreiras urbanísticas – as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;\n• barreiras nas edificações – as existentes no entorno e interior das edificações de uso\npúblico e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso\n• barreiras nos transportes – as existentes nos serviços de transportes; e\n42 • III – C ondIções GeraIs de aCessIbIlIdade\nbARReiRAs NAs comuNicAçÕes e iNfoRmAçÕes – qualquer entrave ou obstáculo\nque dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos\ndispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles\nque dificultem ou impossibilitem o acesso à informação. (decr 5.296/04 e decr. 3.298/99, art. 51)\nbARReiRA ARquitetôNicA – qualquer elemento, natural, instalado ou edificado que impeça\na acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano. (AbNt NbR 9050:2004)\ncão-guiA – animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado,\ntreinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual. (decr. 5.904/06)\ndeseNho uNiveRsAl – concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender\nsimultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e senso-\nriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções\nque compõem a acessibilidade. (decr. 5.296/04)\nequipAmeNto uRbANo – todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, desti-\nnados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante\nautorização do Poder Público, em espaços públicos e privados. (AbNt NbR 9050:2004)\nedificAçÕes de uso coletivo – aquelas destinadas às atividades de natureza co-\nmercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educa-\ncional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades\nda mesma natureza. (decr. 5.296/04)\nedificAçÕes de uso pRivAdo – aquelas destinadas à habitação, e que podem ser\nclassificadas como unifamiliar ou multifamiliar. (decr. 5.296/04)\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 43\nedificAçÕes de uso público – aquelas administradas por entidades da Administração\nPública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao\npúblico em geral. (decr. 5.296/04)\nelemeNto dA uRbANizAção – qualquer componente das obras de urbanização, tais\ncomo os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação\npública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo, e os que materializam as indica-\nções do planejamento urbanístico. (decr. 5.296/04)\nequipAmeNto de Auto-AteNdimeNto bANcÁRio – máquina destinada à prestação\nde informações e serviços de atendimento automático. (AbNt NbR 15250:2005)\nfAixA elevAdA – elevação do nível do leito carroçável composto de área plana elevada,\nsinalizada com faixa de travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, des-\ntinada a promover a concordância entre os níveis das calçadas em ambos os lados da via.\nguiA de bAlizAmeNto – elementos edificados ou instalados nos limites laterais das\nsuperfícies de piso, destinados a definir claramente os limites da área de circulação de pe-\ndestres, perceptíveis por pessoas com deficiência visual. (AbNt NbR 9050:2004)\nguiA RebAixAdA – rampa construída ou instalada na calçada ou passeio destinada a\npromover a concordância de nível entre estes e o leito carroçável. (AbNt NbR 9050:2004)\nimpRAticAbilidAde – condição ou conjunto de condições físicas ou legais que impos-\nsibilitem a adaptação de edifícios, mobiliário, equipamentos ou elementos à acessibilidade.\n44 • III – C ondIções GeraIs de aCessIbIlIdade\nliNhA guiA – qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como guia\nde caminhamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento.\nlocAl pRivAdo de uso coletivo – aquele destinado às atividades de natureza\ncomercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional,\nlaboral, de saúde ou de serviços, entre outras. (decreto 5.296/04)\nlocAl público – aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou uti-\nlizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso.\nmobiliÁRio uRbANo – o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públi-\ncos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de\nforma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes\nelementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines\ntelefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros\nde natureza análoga. (decreto 5.296/04)\nmobiliÁRio uRbANo – todos os objetos, elementos e pequenas construções integran-\ntes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados, mediante autorização do\nPoder Público, em espaços públicos e privados. (AbNt NbR 9050:2004)\npAsseio – parte da calçada ou da pista de rolamento; neste último caso, separada por\npintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres\ne, excepcionalmente, de ciclistas – Código de Trânsito Brasileiro. (AbNt NbR 9050:2004)\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 45\npiso tÁtil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adja-\ncente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência\nvisual. (AbNt NbR 9050:2004)\nRotA Acessível – trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes\nexternos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado, de forma autônoma\ne segura, por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência. A rota acessível externa\npode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres,\nrampas, etc. A rota acessível interna pode incorporar corredores, pisos, rampas, escadas,\nelevadores, etc. (AbNt NbR 9050:2004)\ntecNologiA AssistivA – conjunto de técnicas, aparelhos, instrumentos, produtos e\nprocedimentos que visam auxiliar a mobilidade, percepção e utilização, do meio ambiente e\ndos elementos, por pessoas com deficiência. (AbNt NbR 9050:2004)\nuso comum – espaços, salas ou elementos internos ou externos que são disponibilizados\npara o uso de um grupo específico de pessoas (por exemplo: edifício de escritórios, ocupado\ngeralmente por funcionários, colaboradores e eventuais visitantes). (AbNt NbR 9050:2004)\nuso público – espaços, salas ou elementos internos ou externos que são disponibili-\nzados para o público em geral. O uso público pode ocorrer em edificações ou equipamentos\nde propriedade pública ou privada. (AbNt NbR 9050:2004)\nuso RestRito – espaços, salas ou elementos internos ou externos que são disponibili-\nzados estritamente para pessoas autorizadas. (Ex.: casas de máquinas, barriletes, passarelas\ntécnicas e espaços similares.) (AbNt NbR 9050:2004)\n46 • III – C ondIções GeraIs de aCessIbIlIdade\nArt. 9o A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade\natenderão às seguintes premissas básicas:\nI - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de\nrecursos para a implantação das ações; e\nPara efetivar a acessibilidade nos municípios é necessário elaborar um plano diretor de\nacessibilidade que garanta a qualidade e a continuidade dessas ações.\nDe acordo com as especificidades de cada cidade, é possível estabelecer prioridades para\nas intervenções com base em critérios técnicos que considerem, simultaneamente, a incidência\ndemográfica associada ao uso do espaço e complexidade da adequação.\nEsse planejamento permite programar as ações, alocar os devidos recursos para viabilizá-la\ne detectar os diferentes setores envolvidos.\nDevem ser oficializados, por meio de dispositivos legais ou normativos, os procedimentos\nadministrativos que garantam o cumprimento e a qualidade da acessibilidade.\nSão exemplos dessas medidas a incorporação da acessibilidade nas diretrizes de aprovações,\nlicenças, autos de vistorias e ações fiscalizatórias nas edificações ou espaços (observar o art. 11);\nas obras executadas pela municipalidade ou os contratos firmados com empresas prestadoras\nde serviços; bem como as intervenções de qualquer natureza realizadas por concessionárias,\nsob pena de não obter o documento ou ter suspenso o contrato, ou os serviços.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 47\nIV - Da Implementação da Acessibilidade\nSugestões para modificar as legislações urbanísticas municipais,\nabsorvendo as regras previstas no decreto em tela e nas normas\ntécnicas de acessibilidade.\nArt. 10 A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos\ndevem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas\nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras\ncontidas neste Decreto.\n§ 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes\nao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica\ne do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos.\n§ 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de\norganismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir\ntemas voltados para o desenho universal.\nDesenho universal é o desenho de produtos e ambientes utilizáveis por todas as pessoas,\nno limite do possível, sem a necessidade de adaptação, ou desenho especializado1.\nOs princípios do desenho universal constituem-se em parâmetros técnicos a serem incor-\nporados na gênese dos projetos de arquitetura, urbanismo e de produtos. Entretanto, Preiser\n(2001)2 lembra que o desenho universal não pode ser visto como uma tendência, mas, sim,\ncomo uma abordagem permanente. Ele “reflete um processo“ que, desde sua concepção,\nestá focado nas necessidades da maioria.\nOs princípios do conceito de desenho universal são:\n• Equiparação nas possibilidades de uso – o design é útil e comercializável para as\npessoas com habilidades diferenciadas;\nOs princípios do desenho universal foram desenvolvidos no The Center for Universal Design (Centro Universal), na Universidade do Estado\nde Carolina do Norte, e publicados em: WRIGHT, Charles. Facilitando o transporte para todos. Banco Interamericano de Desenvolvimento,\nWashington, D. C., 2001. p. 55-57.\nPREISER, Wolfgang. Toward universal design evaluation. In: PREISER, Wolfgang F. E; OSTROFF Elaine (Coords.). Universal design\nhandbook. New York: Mc Graw Hill, 2001. p. 9.1-9.10.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 51\nnos municípios 4\n• Flexibilidade no uso – o design atende a uma ampla gama de indivíduos, preferências\n– Uso simples e intuitivo – o uso do design é de fácil compreensão, independentemente\nde experiência, nível de formação, conhecimento do idioma ou da capacidade de concen-\ntração do usuário;\n– Captação da informação – o design comunica eficazmente, ao usuário, as informações\nnecessárias, independentemente de sua capacidade sensorial ou das condições ambien-\n– Tolerância ao erro – o design minimiza o risco e as conseqüências adversas de ações\ninvoluntárias ou imprevistas;\n– Mínimo esforço físico – o design pode ser utilizado com um mínimo de esforço, de\nforma eficiente e confortável;\n– Dimensão e espaço para uso e interação – o design oferece espaços e dimensões\napropriados para interação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho,\npostura ou mobilidade do usuário.\nEm 12 de dezembro de 2004, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), foi escrita a Carta do\nRio – Desenho Universal para um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável (Anexo D). Durante\na Conferência Internacional sobre Desenho Universal, profissionais de diversos países dis-\ncutiram o assunto e, desde então, a Carta tornou-se mais um documento sobre o tema.\nresponsabiliDaDe técnica Dos projetos\ne licença para funcionamento\nArt. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou\ncoletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser\nexecutadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de\n52 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\n§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura\ne correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a\nresponsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade\nprevistas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica\ne neste Decreto.\nO profissional do sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea)/\nConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), ao preencher a Anotação\nde Responsabilidade Técnica (ART) declarará se atendeu ou não às condições de acessibili-\ndade exigidas no Decreto 5.296/04 e nas normas da ABNT para os projetos de construção,\nreforma de edificações de uso privado multifamiliares, de uso público ou coletivo, nos espaços\nurbanos, assim como para os de mudança na destinação de usos para esses fins.\n§ 2o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de\nprojeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras\nde acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na\nlegislação específica e neste Decreto.\nNesse artigo, o decreto define a abrangência de sua aplicabilidade para todas as edifica-\nções de uso público ou coletivo que venham a ser construídas, reformadas, ou que sofram\nalteração de uso. Define a responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos e vincula\na obtenção de licenças de aprovação, à emissão dos licenciamentos e das certidões ao\natendimento das regras de acessibilidade dispostas no decreto e nas normas técnicas de\nacessibilidade da ABNT.\n§ 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço,\ndeterminará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo\nInternacional de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade\nda ABNT e na Lei 7.405, de 12 de novembro de 1985.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 53\nA Lei 7.405, de 12 de novembro de 1985, citada neste artigo, torna obrigatória a colocação\ndo SIA em todos os locais que possibilitem o acesso, a circulação e a utilização por pessoas\ncom deficiência, bem como em todos os serviços que forem postos à sua disposição, ou\nque possibilitem o seu uso. Determina, também, que o símbolo seja colocado de forma e\nem local visível ao público. Não é permitida qualquer modificação ou adição ao seu desenho\n(Figuras 3 e 4).\na ) B ra nc o s obre b) B ra nc o s obre c ) P re to s obre\nfundo a z ul fundo pre to fundo bra nc o\nFigura 3 - Símbolo internacional de acesso\nFigura 4 - Símbolo internacional de acesso – proporções\n54 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nobras no passeio\nArt. 12. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e\nas empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços\ngarantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral,\nespecialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,\ndurante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de\nacessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.\nAs obras e os elementos de fechamento ou proteção localizados ou que avancem sobre\nas vias e logradouros públicos e que, de alguma forma, impeçam que o pedestre transite\ncontinuamente pelas calçadas, devem oferecer soluções alternativas, ainda que provisórias\n(Figura 5), que garantam a circulação de pessoas com deficiência com autonomia e segurança.\n(Observar também os comentários ao art. 14)\nS S Leito\nRampa provisória Tapume\ni máx. = 10%\nFigura 5 - Circulação provisória - exemplo\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 55\naDequação Da legislação às regras Das\nnormas técnicas brasileiras De acessibiliDaDe\nArt. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas\nbrasileiras de acessibilidade, na legislação específica, observando o disposto na\nLei 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto:\nI - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito\nelaborados ou atualizados a partir da publicação deste Decreto;\nII - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a\nLei do Sistema Viário;\nIV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância\nsanitária e ambiental; e\nV - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em\ncaráter compensatório ou de incentivo.\n§ 1o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer\natividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas\nneste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\n§ 2o Para emissão de carta de “habite-se” ou habilitação equivalente e para sua renovação,\nquando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na\nlegislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade\nprevistas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\n56 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nO Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) estabelece normas de ordem pública e interesse so-\ncial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do\nbem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.\nEste artigo ressalta que o decreto deve servir de orientação aos Planos Diretores Municipais;\nPlanos Diretores de Transporte e Trânsito; Código de Obras; Código de Postura; Lei de Uso\ne Ocupação do Solo; Lei do Sistema Viário; aos estudos prévios de impacto de vizinhança;\nàs atividades de fiscalização e à imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e a\nambiental na previsão orçamentária; e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em\nLEgISLAçãO URBANÍSTICA – sugestões para adequá-las às exigências de acessibilidade:\nCóDIgO DE OBRAS – define as normas técnicas para a construção de edificações, seja\nqual for o seu uso.\n• garantir as condições de acesso, de circulação horizontal e vertical (equipamento eletro-\nmecânico, escadas e rampas) às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; conforme\nas normas de acessibilidade;\n• prever a construção de banheiro ou sanitário acessível nos edifícios de uso público ou\ncoletivo, conforme especificado na ABNT NBR 9050:2004;\n• reservar vagas de estacionamento nas garagens, áreas internas ou externas, para veículos\nde pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, próximas aos acessos de circulação\nde pedestres, respeitadas as condições de medidas e sinalização;\n• incluir sinalização visual, tátil e sonora nos espaços edificados ou não.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 57\nLEI DE PARCELAMENTO DO SOLO – visa garantir a divisão do solo em lotes destinados\na atividades urbanas. Deve compatibilizar-se com as disposições das Leis Federais 6.766/79\ne 9.785/99 que dispõem sobre o parcelamento do solo.\n• evitar, no traçado das vias, inclinações superiores a 8,33%, respeitando o máximo\n• garantir o traçado das novas vias concordando com a malha viária existente;\n• hierarquizar as vias para facilitar a fluidez do tráfego e a mobilidade na cidade;\n• desenhar vias que garantam a segurança na travessia de pedestres;\n• garantir o rebaixamento de calçadas ou elevação do leito carroçável, em forma de lom-\nbada, nas esquinas, associado à colocação de piso tátil de alerta;\n• implantar calçadas com largura compatível ao uso por uma pessoa em cadeira de rodas,\ngarantindo uma faixa livre de obstáculos para circulação de pedestres com, no mínimo, 1,20m\nde largura, sendo aconselhável 1,50m.\nLEgISLAçãO SOBRE áREAS vERDES – nas cidades, trata dos parques, praças e da\n• garantir áreas sombreadas, para manter o equilíbrio térmico;\n• escolher espécies para arborização urbana que não arrebentem calçadas, nem soltem\nseiva no chão;\n• obrigar a poda regular da vegetação;\n• proibir o uso, nos passeios públicos, de plantas agressivas, como, por exemplo, com espinhos,\n58 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nque provoquem alergia, ou as rasteiras, que se tornam armadilhas, se não forem podadas.\nCóDIgO DE POSTURAS – lei que disciplina o uso dos espaços públicos e de uso coletivo.\n• restringir o uso de placas de propaganda sobre o passeio;\n• distribuir os mobiliários urbanos de forma a garantir a circulação de pedestres;\n• implantar semáforos sonorizados;\n• instalar sanitários públicos acessíveis, especialmente em parques.\nlegislação De acessibiliDaDe no município\nArt. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste\nDecreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas\ndisposições contidas na legislação dos Estados, municípios e do Distrito Federal.\nPara cumprir as diretrizes básicas sobre a acessibilidade contidas no decreto em questão,\ndevem ser levadas em conta as normas técnicas pertinentes, citadas nas Referências Normativas,\ndesta publicação, e também as exigências das leis complementares estaduais ou municipais.\nÉ importante esclarecer que o Decreto Federal 5.296 aplica-se a todos os municípios da Federa-\nção, mesmo que a legislação municipal existente não contemple as questões de acessibilidade.\nA edição de lei municipal, para tratar do assunto em questão, será sempre suplementar\nà legislação federal, ou estadual, tanto para estabelecer regras mais adequadas às peculia-\nridades locais como também para disciplinar a fiscalização do cumprimento do decreto e,\nprincipalmente, para fixar sanções.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 59\nOs municípios devem incorporar o disposto no decreto federal à sua legislação urbanística\ne edilícia, complementando-a sempre que surgirem situações mais abrangentes que ofereçam\nmelhores condições de acessibilidade do que aquelas previstas no decreto, ou, ainda, quando\nincorporem normas técnicas de acessibilidade mais atualizadas.\nplanejamento Dos lograDouros públicos\nArt. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros,\nparques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências\ndispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\nI - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de\nPara garantir a acessibilidade em calçadas, é necessário observar as características dos\npisos, o material de revestimento, inclinações, desníveis, dimensões e padronização de mo-\nbiliários e elementos urbanos.\nNa construção ou adaptação das calçadas, passeios, ou vias exclusivas de pedestres, os\npisos devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante.\nA inclinação transversal máxima admitida é de 2%, para pisos internos, e de 3% para pisos\n60 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nRecomenda-se que o material de revestimento das calçadas seja anti-reflexivo. Deve-se evitar\nos que contenham desenhos com muito contraste de cores que possam causar ilusão ótica e\nsensação de insegurança, principalmente para pessoas com baixa acuidade visual.\nO material de revestimento das calçadas deve, ainda, evitar trepidações para as pessoas\nque usam cadeira de rodas.\nA inclinação longitudinal máxima admitida para que um passeio seja considerado aces-\nsível e componha uma rota acessível é de 8,33%; em condições especiais, admite-se uma\ndeclividade de até 10%.\nFaixa livre de circulação – as calçadas ou passeios devem prever uma faixa livre de\ncirculação, livre de obstáculos e interferências, com, no mínimo, 1,50m de largura. O mínimo\nadmissível é de 1,20m; com altura livre de 2,10m.\nPara garantir esse espaço de circulação livre de interferências, como postes, mobiliários,\nequipamentos urbanos, floreiras, rampas de acesso aos lotes, etc., é importante que o gestor\nmunicipal estabeleça regras oficiais específicas para a sua observância.\nLegislação com parâmetros para uso da calçada – como exemplo de padronização de\ncalçadas, podemos citar a recente legislação do Município de São Paulo. O Decreto 45.904,\nde 19 de maio de 2005, que regulamenta o artigo 6o, da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004,\nprevê uma faixa livre de circulação com largura recomendável de 1,50m, com um mínimo ad-\nmissível de 1,20m. Organiza a implantação do mobiliário e dos elementos da estrutura urbana\ne da infra-estrutura; e cria as faixas de serviços (Figuras 6 a 8).\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 61\nCorte da calçada\nFigura 6 - Faixa livre de circulação e faixa de serviço\nFiguras 7 e 8 - Faixa livre de circulação e faixa de serviços\n62 • IV – D\na Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nFaixa de serviço – a largura mínima da faixa de serviços determinada pelo decreto mu-\nnicipal é de 0,70m. Essa faixa, além de proporcionar uma área estritamente para circulação,\nlivre de obstáculos, preserva e ordena os equipamentos e mobiliários; facilita a manutenção\ne a inspeção pelas concessionárias de serviços; proporciona a limpeza visual da paisagem\nurbana, com a retirada de postes e fiação, no caso de instalação subterrânea da infra-estrutura\nFigura 9 - Faixa de serviço com infra-estrutura instalada no subsolo\nPara calcular a largura mínima da faixa livre de circulação, alguns outros fatores devem\nser considerados, como, por exemplo, o fluxo de pedestres e as características de uso das\nconstruções, ao longo do trajeto das calçadas. O fluxo considerado ideal, para a faixa livre de\ncirculação, é de 25 pedestres por minuto, em ambos os sentidos, considerados a cada metro\nde largura, conforme especificado no capítulo 6 da ABNT NBR 9050:2004.\nNo cálculo da faixa, além do fluxo estimado de pedestres, devem ser adicionados 0,45m\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 63\nna largura, quando houver edificações de uso comercial, ou vitrines, no alinhamento, e 0,25m\npróximo ao mobiliário, ou em situações específicas de edificações, com entrada localizada\nFaixa de acesso ao lote ou faixa adicional – sobre a faixa de acesso ao lote ou faixa\nadicional é permitido o plantio de vegetação e a inclusão de mobiliário devidamente sinalizados\ncom piso tátil de alerta (Figuras 10, 11 e 12).\nFigura 10 - Faixas livre, de serviço, e de acesso ao lote\n64 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nFiguras 11 e 12 - Faixa livre para pedestres, de serviços e de acesso ao lote\nAs tampas de caixas de inspeção, juntas, e grelhas, instaladas nas calçadas, devem lo-\ncalizar-se, preferencialmente, fora da faixa livre de circulação, e estar niveladas com o piso\nadjacente. Se as grelhas e juntas estiverem instaladas na área de circulação, os vãos não\npodem ser superiores a 15mm (Figuras 13 a 16).\nFiguras 13 e 14 - Vão de grelha\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 65\nFiguras 15 e 16 - Grelha no canteiro com árvore\nAcesso de veículo ao lote – a necessidade de acomodar o desnível entre o leito carroçável\ne o lote é outro fator comum de interferência nas calçadas. Na maioria das vezes, a calçada\né utilizada para vencer esse desnível, o que resulta em rampas, no sentido transversal, com\ninclinações diferentes, para cada frente de lote, e superiores ao máximo permitido (3%). Essa\nprática impede que o pedestre circule com segurança e autonomia pelas calçadas.\nPara resolver esse problema, o Decreto 45.904, de 19 de maio de 2005, do Município de\nSão Paulo, estabelece que as eventuais rampas necessárias para vencer esse desnível de-\nvem localizar-se fora da faixa livre de circulação mínima – entende-se que a faixa livre mínima\nconsidere o fluxo de pedestres e as faixas adicionais, quando for o caso. Podem, também,\nocupar a faixa de serviços, garantindo a continuidade da faixa de circulação de pedestres na\nfrente dos diferentes lotes ou terrenos (Figuras 17 a 19).\n66 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nFiguras 17 e 18 - Rampas na calçada para entrada do veículo no lote\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 67\nFigura 19 - Rampa na faixa de serviços para entrada de veículos\nII - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para\nRebaixamento de calçadas – os rebaixamentos das calçadas devem estar localizados\nna direção do fluxo de pedestres. Podem estar situados nas esquinas ou em outro local da\nquadra. De acordo com a largura e as características das calçadas, os rebaixamentos podem\nter diferentes formas, representadas nas Figuras 20 a 27.\nFiguras 20 e 21 - Rebaixamento com abas laterais\n68 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nFiguras 22 e 23 - Rebaixamento sem abas laterais\nFiguras 24 e 25 - Rebaixamento em curva\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 69\nFiguras 26 e 27 - Rebaixamento do canteiro central nas travessias de pedestres\nPara os rebaixamentos apresentados, é imprescindível que, no término da rampa, na calçada,\nhaja, obrigatoriamente, uma faixa livre, em nível, com largura entre 0,80m e 1,50m, conforme o\nmodelo adotado (ABNT NBR 9050:2004), para garantir a manobra e a circulação de pessoas\nem cadeira de rodas. Quando a dimensão da calçada não comportar a passagem de 0,80m\nde largura, deve-se optar pelo rebaixamento total da calçada (Figuras 28 e 29).\nPlataforma Rampa lateral\nprincipal 1,50 mín. inclinação máx. - 8,33%\nS S do imóvel\nFiguras 28 e 29 - Rebaixamento total da calçada\n70 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nCom largura mínima de 1,20m e inclinação máxima de 8,33%, os rebaixamentos não devem\napresentar desnível entre a rampa e o leito carroçável.\nRecomenda-se que a largura do rebaixamento seja igual à da faixa de travessia, sempre\nque o fluxo de pedestres calculado for de até 25 pedestres/minuto/metro. Se o fluxo for maior,\nDiminuição do percurso da travessia – além da largura do rebaixamento, recomenda-se\no avanço das calçadas sobre o leito carroçável, nas esquinas ou no meio das quadras, para\nreduzir o percurso da travessia e aumentar a área de espera, acomodando maior número de\npessoas (Figuras 30 e 31).\nFigura 30 - Avanço da calçada com rebaixamento Figura 31 - Avanço da calçada com faixa elevada\nAs rampas podem ser construídas com diferentes materiais, desde que atendam às espe-\ncificações previstas nas normas técnicas da ABNT.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 71\nFaixa elevada – a faixa elevada para travessia de pedestres possibilita a circulação em\nnível entre calçadas opostas e a sua utilização é indicada em situações em que o fluxo de\npedestres for superior a 500 pedestres/hora; o fluxo de veículos inferior a 100 veículos/hora\ne em vias com largura inferior a 6,00m.\nA faixa elevada (Figura 32) deve ser da mesma largura da faixa de pedestres, a qual, por\nsua vez, é dimensionada conforme o fluxo de pedestres do local. Deve ser nivelada e não\npode interromper a passagem de águas pluviais\na) Vista superior b) Perspectiva\nFigura 32 - Faixa elevada\nAs faixas elevadas, nas esquinas (Figura 33) ou no meio da quadra (Figura 34), e os re-\nbaixamentos de calçadas devem ser sinalizados com faixa de travessia de pedestres e com\npisos táteis conforme norma técnica.\nFigura 33 - Faixa elevada na esquina Figura 34 - Faixa elevada no meio da quadra\n72 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nSinalização tátil de piso\nPiso tátil de alerta – deve ser utilizado para sinalizar situações que envolvem risco de\nsegurança. O piso tátil de alerta deve ser cromodiferenciado ou deve estar associado a faixa\nde cor contrastante com a do piso adjacente (Figura 35).\nPiso tátil direcional – deve ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de\nlinha-guia identificável, como guia de caminhamento em ambientes internos ou externos, ou\nquando houver caminhos preferenciais de circulação (Figura 36).\nFigura 35 – Piso tátil de alerta Figura 36 – Piso tátil direcional\nSuas características de desenho, relevo e dimensões devem seguir as especificações\ncontidas na norma técnica ABNT NBR 9050:2004.\nO piso adjacente ao piso tátil terá, obrigatoriamente, cor e textura diferenciadas, para facilitar\nàs pessoas com perda visual a identificação dos pisos táteis.\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 73\nInstalação do piso tátil de alerta – o piso tátil de alerta deve ser, obrigatoriamente, ins-\ntalado nos seguintes locais:\n• nos rebaixamentos de calçadas,\n• nas faixas elevadas de travessia,\n• nas plataformas de embarque e desembarque ou pontos de ônibus,\n• no início e término de escadas (fixas ou rolantes) e rampas,\n• em frente à porta de elevadores,\n• sob o mobiliário urbano suspenso entre 0,60m e 2,10m, e\n• ao longo de toda a extensão de desníveis e vãos que possam oferecer riscos de queda\nInstalação do piso tátil direcional – o piso tátil direcional deve ser instalado nas áreas de\ncirculação, na ausência ou interrupção de uma guia de balizamento que indique o caminho a\nser percorrido, e em espaços amplos, como praças, calçadas, saguões, entre outros.\nComposição do piso tátil de alerta e direcional – deve estar em conformidade com os\npadrões definidos na norma técnica ABNT NBR 9050:2004\n74 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nRebaixamento da calçada\n0,20 a 0,60\nGuia 0,50 S\nFiguras 37 e 38 - Sinalização tátil de alerta e direcional nos rebaixamentos de calçada\nFiguras 39 e 40 - Rebaixamento de calçada e faixa elevada com sinalização tátil de alerta e direcional\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 75\nFigura 41 - Piso tátil direcional\nPraças e calçadas\nFigura 42 - Piso tátil direcional na praça Figura 43 - Piso tátil direcional na calçada\n76 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nFigura 44 - Piso tátil direcional e de alerta Figura 45 - Piso tátil de alerta\nFigura 46 - Piso tátil de alerta\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 77\nfaixas livres De circulação De peDestre com menor\n§ 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para\nregularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em\ncaráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas\ncitadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o\nacesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.\nSerão admitidas, em caráter excepcional, faixas livre de circulação com menor largura que\nas exigidas nas normas, nos casos de adaptações de bens culturais imóveis e de regularização\nde áreas de assentamentos subnormais, desde que justificadas tecnicamente.\nDesenho e instalação Do mobiliário\nArt. 16. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem\ngarantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual,\nmental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas\nportadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a\ncirculação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas\ntécnicas de acessibilidade da ABNT.\nI - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos\nque tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;\n78 • IV – D a Implementação Da acessIbIlIDaDe arquItetônIca e urbanístIca\nIV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de\nacionamento do mobiliário urbano;\nVII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de\n§ 2o A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local,\ndeverá assegurar que, no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público\n(TUPs), sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa\ndistância nacional, bem como, pelo menos, 2% do total de TUPs, com capacidade para\noriginar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, estejam adaptados\npara o uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de\nrodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalização.\natendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação\ncom o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por\npessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por\npessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos\nnas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\nElementos suspensos – as marquises, os toldos, os elementos de sinalização, luminosos,\noutras formas de propagandas, placas, e demais elementos que tenham sua projeção sobre a\nFundação Prefeito Faria Lima – Cepam • 79\nMoonShoot Thinking 2016 Teaser


Prefeitura inicia maratona de inaugurações em comemoração ao aniversário de Parintins - Portal Parintins 24 Horas\nEm comemoração ao aniversário de 169 anos de Parintins, a Prefeitura iniciou neste domingo (10) uma maratona de inaugurações nas zonas urbana e rural do município. A ação comandada pelo prefeito Bi Garcia (DEM) iniciou na região da Gleba de Vila Amazônia. O vereador Telo Pinto (PSDB), o secretário de Produção, Tião Teixeira, o secretário de Obras, Albano Albuquerque e o diretor-presidente do SAAE, Fermiliano Tavares, acompanharam as entregas dos investimentos.\nNa gleba, a Prefeitura inaugurou o sistema de abastecimento Água no Jirau na Colônia Nova Esperança, oferecendo água potável para todas as residências da comunidade e possibilitando a instalação de sistemas de irrigação nas plantações. Além disso, a Prefeitura entregou a revitalização da estrada de acesso à comunidade Santa Clara do Jauari e uma escola equipada com uma sala de aula na comunidade Samaria, localizada na região da Valéria, fronteira com o Estado do Pará. Os investimentos beneficiarão mais de 90 famílias.\nO prefeito Bi Garcia enfatiza que todos as obras entregues ao longo da jornada de inaugurações têm o objetivo claro de melhorar a qualidade de vida da população, principalmente da zona rural. “A gente só vai melhorar apostando nos investimentos que têm o objetivo claro de cuidar bem das pessoas. É recuperando estradas, abrindo estradas, construindo sistemas de Água no Jirau para que eles possam fazer a irrigação das plantações, é construindo escolas, trazendo energia e iluminação pública que vamos conseguindo mudar a vida das pessoas para melhor”, evidencia.\nO senhor Josimar Marialva, morador da comunidade Santa Clara, destaca o empenho do governo do prefeito Bi Garcia em realizar ações e viabilizar investimentos em prol da zona rural de Parintins. “Ele é uma pessoa que entende o povo do interior. Todas as vezes que chegamos com ele, as coisas saem e acontecem. Sempre acreditamos nele porque as coisas vão em frente”, exalta.\nA maratona de inaugurações prossegue nesta segunda-feira, dia 11, com a entrega de uma escola, sistemas Água no Jirau e banheiros residenciais nas regiões de Mocambo e Caburi.\naniversário de ParintinsMaratona de inauguraçõesprefeitura


CRMV-PA Participa de VIII Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo\nPostada em: 24/05/2017\nOs Conselheiros Efetivos do CRMV-PA, Dr. Leônidas de Carvalho e Dra. Nazaré Fonseca, participaram nos dias 19 e 20 deste mês, da VIII Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo, na Faculdade UniRitter – Campus FAPA, em Porto Alegre/RS.\nA VIII Conferência teve como tema principal de discussões: “Resgatando saberes, Construindo conhecimentos e Fortalecendo ações”. A programação do evento também contemplou palestras, minicursos, além de apresentações de trabalhos.\nA medicina veterinária do coletivo é uma área da medicina veterinária que inclui a saúde pública, a medicina de abrigos e a medicina veterinária legal. Área abrangente cujo tema de manejo populacional de cães e gatos é um de seus pilares.\n(foto: Cássio Peres)


Formigamento No Ombro Esquerdo :: ringtoneshub.net\nDe dois dias para cá passei a sentir formigamento no rosto, antes sentia apenas no braço esquerdo, mãos e pés. como se estivessem me penicando a pele, nos ombros e pescoçoé muito ruim sentir tudo isso, gostaria de ter com quem conversar a respeito, mas quando começo a falar, as pessoas já me olham com estranheza, como se eu fosse de. A dor no ombro esquerdo e direito é uma doença extremamente comum que tem várias causas possíveis. Ao considerar o tratamento por distúrbios do ombro, o médico deve compreender a causa da dor e para isso preciso saber de onde vem. 21/12/2019 · Como Saber se uma Dor no Braço Esquerdo Está Relacionada ao Coração. As dores no braço esquerdo podem surgir devido a várias condições, desde simples dores musculares a graves ataques cardíacos. Anormalidades da pele, tecido, nervos, ossos. A dormência nas mãos e braços geralmente tem sua origem na coluna cervical. Problemas nessa região podem causar dor e outros sintomas localizados no pescoço ou que se espalham para ombros, braços e mãos. Na maioria das vezes, as mãos ficam dormentes. A dor constante no ombro esquerdo pode indicar pneumonia do lado esquerdo, assim como pleurisia seca. A confirmação da presença dessas doenças é o aumento da dor ao tossir, espirrar e respirar fundo. Se a dor é realmente causada por pneumonia, então ela pode diminuir um pouco na posição horizontal e quando o corpo se torna saudável.\nAo lado do peso do braço esquerdo, os sintomas comuns de um ataque cardíaco iminente incluem dor, desconforto, sensação de pressão, plenitude ou aperto no centro ou no lado esquerdo do tórax. Pode se espalhar para um ou ambos os braços, o pescoço e os ombros, as costas, a mandíbula e até a parte superior do estômago. 23/12/2019 · O diabetes causa deficiência na produção de insulina, substância que regula a entrada de glicose nas células e resulta no acúmulo de açúcar no sangue. Com isso, há diminuição no fornecimento de oxigênio para o corpo, comprometimento do metabolismo e redução da capacidade de eliminar radicais livres. 29/03/2016 · Saiba por que o formigamento no braço esquerdo é sinal de infarto. 9 min Exibição em 29 Mar 2016. O infarto é a morte do músculo do coração, que pode se manifestar além da dor e aperto no peito. E o formigamento no braço esquerdo pode ser sinal de infarto.ver mais. 6. O AVC Acidente Vascular Cerebral também pode ser relacionado com a dormência no braço esquerdo. Geralmente acompanhada de um formigamento e por vezes de uma dor de cabeça intensa, a dormência pode indicar que esteja ocorrendo um AVC do lado direito do cérebro, pois o que acontece em um lado afeta o outro no cérebro. Uma sensação bastante comum é a dormência ou formigamento nos braços, em especial no membro esquerdo. Diz-se popularmente que o indivíduo pode estar sofrendo um enfarto caso sinta uma dor aguda ou formigamento nas extremidades esquerdas do corpo. No entanto, nem sempre são doenças cardíacas os ocasionadores deste.\nQueimações ou formigamentos, que envolvem danos aos nervos que fornecem a parte superior do braço, ocorrem no pescoço quando a cabeça é forçada violentamente longe o ombro do lado afetado. O nome queimação ou formigamento descreve a sensação de dor que irradia do pescoço ou ombro para a mão, que pode sentir como um choque elétrico. Formigamento é um dos sintomas neurológicos mais frequentes, e pode ser devido a muitas causas, de simples até graves. Formigamentos são chamados na nomenclatura médica de parestesias, podem ocorrer no rosto, nas pernas, nos braços, no tórax e abdome. 27/05/2016 · O Formigamento No Braço Esquerdo Pode Ser Um Sinal De Infarto Especialista Explica - Duration:. Tendinite com Dor no Ombro Descendo para o Braço - LER e DORT Dor no Ombro Descendo para o Braço. COLOCANDO O OMBRO NO LUGAR - DOR NO OMBRO, PESCOÇO E BRAÇO - Duration. Isso pode causar formigamento dos braços e mãos. Portanto, as pessoas com artrite de ambos os ombros e coluna vertebral podem sentir dor no ombro relacionada com bursite e formigamento do braço e da mão relacionada com este distúrbio subjacente. A dor no braço esquerdo e no ombro pode ocorrer em qualquer pessoa, embora certas condições médicas e hábitos pessoais possam aumentar o risco de desenvolver este tipo de dor. Pessoas com dor fraca a moderada no ombro e braço esquerdos podem obter alívio através da proteção dessas partes do corpo, descanso, bolsas de.\nDormência ou formigamento. Por que às vezes ele aparece? - Dormência é a sensação que resulta da interrupção dos estímulos pele/cérebro ou vice-versa, em razão de compressão nervosa ou insuficiência circulatória de uma região do corpo. Vai desde situações muito simples como aquela que resulta de manter uma perna cruzada sobre. Por isso quando aparecerem os sintomas de formigamento pelo corpo é importante ficar atento, principalmente se estes sintomas afetarem um lado do corpo apenas, como braço ou perna direita, que podem ser indicativo de um principio de AVC; ou se a dormência e o formigamento acontecerem no braço esquerdo, e forem acompanhadas de dor e aperto. Dormência e formigamento podem ter diversas causas, de modo que o tratamento varia de acordo com o diagnóstico estabelecido pelo médico. Por isso, somente um especialista capacitado pode dizer qual o medicamento mais indicado para o seu caso, bem como a dosagem correta e a duração do tratamento. Quando o formigamento corre para o braço, principalmente o esquerdo, e é seguido por sintomas como dor no peito ou no pescoço, dor no braço normalmente esquerdo, falta de ar, suor e náuseas, pode ser o início de um infarto e a pessoa deve procurar um pronto-socorro o mais rápido possível. 30/01/2018 · Saiba Por Que O Formigamento No Braço Esquerdo É Sinal De Infarto E Veja Como Prevenir Emagreça Hoje Mesmo:. Dor no ombro - Você Bonita 18/10/18 - Duration: 19:14. Você Bonita 83,027 views. 19:14. Essas 8 Coisas Estão DESTRUINDO Seus RINS.\nDor no peito e formigamento no braço esquerdo e pescoço, náusea e outras características como dores nas costas, suor frio e, em casos extremos, o desmaio, podem ser sintomas de infarto. Estresse, idade elevada, obesidade, diabetes, hipertensão arterial, tabagismo, sedentarismo, alimentação rica. Sinto uma dor aguda no ombro esquerdo ao respirar fundo / rir. Ocorre também um leve formigamento. As vezes preciso encontrar uma posição "ideal" para me deitar pois essas pontada no ombro incomodam bastante enquanto me mexo deitado. Está com alguns meses que eu venho sentindo dores e dormências no meu braço esquerdo as vezes também dá na. Significa que existe uma dor com envolvimento dos nervos formigamento este tipo de dor é muito comum nas doenças por esforço repetitivo como a síndrome do túnel do carpo, precisa ir a um médico para o correto diagnóstico. Pode haver ainda dor no ombro esquerdo e sensação de queimação estomacal, falta de ar e arritmia. Se sentir esses sinais, procure imediatamente um serviço de saúde. Tenossinovite “Tenossinovite é a inflamação aguda do tendão e da membrana que o recobre”, explica o ortopedista André.\nSintomas de Formigamento e Dormência do Braço Esquerdo. Dormência e formigamento no braço esquerdo geralmente são causados por nervos no ombro, costas ou braço sendo comprimidos. Isso pode causar uma sensação de queimação que irrita o braço esquerdo do ombro.\nFormigamento no braço esquerdo e mão. Formigamento, também conhecido como uma sensação de formigamento, geralmente sentida como resultado da atividade do nervo anormal. Alguns o descrevem como coceira, ardor ou dormência. Juntos, todos os termos têm um termo científico, "parestesia".\nCausas da dor no ombro. De uma forma geral, as causas de dores no ombro podem ser classificadas em traumáticas e não traumáticas. As quedas com traumatismo directo do ombro, originam frequentemente fraturas do úmero proximal em especialmente se se trata de osso osteoporótico, num idoso ou luxações da acromioclavicular geralmente em. Iogurte natural pode substituir o leite no cardápio diário; aprenda receita. 4 min. Assistindo. Dormência ou 'formigamento' pode ser sinal de problema circulatório. 5 min. Psicóloga dá dicas para manter a tranquilidade na reta final do Enem. 1 min. Vereador é preso suspeito de chefiar grupo de extermínio, em Central de Minas. A dormência no braço esquerdo pode surgir devido a algo simples como a posição em que você adormeceu até algo mais sério como um ataque cardíaco. Entre estes dois extremos existem dezenas de causas possíveis. Uma dormência no braço esquerdo temporária não é motivo para preocupação e, provavelmente, resolver-se-à sozinha.


Imagens do Intercâmbio "Juventude e Democracia"realizado em 2015/2016 entre uma escola de Berlin e a escola Paulo Freire de Porto Alegre.\nPostado por Fernando Kike Barbosa às 02:24 Nenhum comentário:\nPostado por Fernando Kike Barbosa às 13:41 Um comentário:\nTemática: Trabalhar no sentido de construir uma visão positiva para um mundo diverso, no qual se respeite os direitos humanos, de todos e de cada um.\nIntercâmbio internacional para jovens „Queer“ (LGBT) tendo o teatro como instrumento de trabalho, envolvendo a Alemanha, Argentina, Brasil e Itália.\nJuntamente com lésbicas, gays, bi-sexuais e transgêneros, os quais ainda são econômica e socialmente excluídos, desenvolvemos estratégias para lutar contra – ou lidar com - a discriminação.\nUsamos métodos diversos, por ex., o Open-Space, o teatro e discussões.\nFinanciado pelo EUProgramm JUGEND, o Heinrich-Böll Stiftung e o Lady-Fest.\n2006, janeiro, Porto Alegre: Quatro grupos, jovens e Queers, encontraram-se para realizar um intercâmbio durante 10 dias. Fizeram teatro, jogaram futebol, sambaram, festejaram e conheceram a vida dos gays brasileiros.\nAprendendo uns com os outros, debatendo os problemas enfrentados em seus respectivos países. Puderam levar para casa não somente relacionamentos novos e horizontes expandidos, mas talvez novos mecanismos para enfrentar a discriminação e o abuso. Podemos assistir um pequeno vídeo disponível no site: http://www.simon-mark.com/gah.html\n2007, maio, Roma: Os jovens dos quatro países viveram intensamente, interagiram em 'oficinas', visitaram grupos e diversas organizações LGBT, se envolveram com diversas\norganizações locais de proteção social.\n2007, julho, Berlim: Entre todas as outras atividades, realizaram improvisações teatrais tomando como base as experiências de discriminação sofridas por eles mesmos. Visitamos projetos feministas e 'Queer'. Apresentamos um performance teatral como encerramento da Parada Livre Política de Berlim\n2008, Argentina: Em Buenos Aires e Rosario, focalizamos a temática na defesa do papel das mulheres jovens, que sofrem discriminações não somente pelo gênero, mais também pela sua origem, sua cor de pele, sua orientação sexual e sua condição social. Nessa etapa somente os grupos alemão e argentino puderam participar. Apesar de todas as propostas de subvenção solicitadas no Brasil e Itália, o tema “não parecia importante” aos potenciais financiadores.\nBAPOB e.V: O “Grupo de Trabalho de Berlim para Educação Civil (BAPOB) é uma associação não lucrativa, apartidária, não-religiosa e autônoma. Desde 1980, oferece projetos internacionais de intercâmbio e seminários de educação civil jovens, assim como, fornece cursos de treinamento internacionais para pessoas que são ativas no trabalho social e com a juventude. Nosso objetivo é promover experiências de aprendizagem independentes e agradáveis, as quais, preparam os participantes para uma vida em um mundo diverso e complexo. www.bapob.de\nVOX - Asociación Civil pela igualdade social das lésbicas, gays, trans y bisexuais - é uma ONG argentina, com atuação em Rosario e Santa Fé. Desenolve projetos financiados pelos organismos nacionais e internacionais que permitem o desenvolvimento de atividades de alto impacto social. www.voxargentina.org\nNUANCES, grupo pela livre expressão sexual,. que em Porto Alegre desde 1991 atua pela defesa dos direitos humanos e promoção da saúde dos homossexuais.\nPostado por TEATROKA às 14:47 Um comentário:\nPostado por TEATROKA às 11:40 Um comentário:\nPostado por Fernando Kike Barbosa às 05:51 Nenhum comentário:\nMaio /Junho de 2009\nLocal da Oficinas de Teatro\nSaida no 1 de Maio\nMaterial da passeata do 1 de Maio\nDescansando depois de uma visita a um Projeto Social\nFoto no Último dia. Despedidas pela manhã, bem cedinho.\nPostado por Fernando Kike Barbosa às 19:51 Nenhum comentário:\nPostado por Fernando Kike Barbosa às 07:50 Nenhum comentário:\n"O ONTEM NA ATUALIDADE - Atuando para a Democracia"\nO Teatroka realiza mais um intercambio internacional. De 23 a 28 de Fevereiro começou em Porto Alegre o intercambio "O Ontem Na Atualidade-Atuando para a Democracia", criado através de uma rede, formada por quatorze entidades e aprovado pela União Européia dentro do Programa "Jugend in Aktion". Essa rede é formada por Organizações Não-Governamentais, Instituições de Ensino e educadores não-formais de quatro países que desenvolvem projetos sociais na área dos direitos civis e humanos.\nSão 4 paises envolvidos: Brasil/Alemanha/Argentina/Espanha.\nDirigido a jovens entre 16 e 25 anos, o projeto acontecerá a nivel local em cada um dos paises participantes, através de oficinas de arte(teatro, música, video) e história, sendo que a temática que vai nortear o trabalho será a questão dos regimes totalitários, vividos por esses paises, e seus reflexos na atualidade. O projeto terá duração de 1 ano e além do encontro de preparação que aconteceu em Porto Alegre, preve mais 2 encontros presenciais. O próximo será em Granada(Espanha) no mes de junho e o terceiro em Halle(Alemanha) em novembro. Nossa proposta é criar um espaço de troca de experiências multi-culturais, de estudo, investigação e reflexão sobre a realidade e a história de cada país e as relações entre os paises na história e suas dependências na atualidade.\nPostado por Fernando Kike Barbosa às 07:07 Um comentário:\nMarcadores: Porto Alegre maio /2010\nImagens do Intercâmbio "Juventude e Democracia"rea...


Rede Sentinela – Hospital Ana Nery\nO Hospital Ana Nery está credenciado como participante à Rede Sentinela desde 2014, conforme Portaria Nº 1.407, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto surgiu em 2002, sendo desenvolvido pela própria ANVISA em parceria com Associação Médica Brasileira – AMB e diversos serviços de saúde brasileiros.\nA Rede Sentinela tem como objetivo ampliar e sistematizar a vigilância de produtos utilizado em serviços de saúde, garantindo melhores produtos no mercado, além de mais segurança e qualidade para os pacientes e profissionais. A entrada do HAN na Rede Sentinela obedece aos Critérios para Credenciamento de Instituições na Rede Sentinela (Ano 2011), de 08 de abril de 2011, disponível no site do órgão.\nOs hospitais-sentinela são responsáveis por formar equipes técnicas encarregadas da vigilância em saúde no hospital, permitindo o monitoramento de agravos de importância no ambiente hospitalar, como doenças infecciosas, que deverão notificar a ocorrência de casos nos pontos de coleta de informações da rede. Esta equipe é formada por profissionais das áreas de saúde, e de outras áreas como administração e engenharia.\nSaiba mais: http://portal.anvisa.gov.br/rede-sentinela