Influência do bom professor na aprendizagem\nPublicado em 18 de December de 2016 por Myrna Valéria Pires Bonsolhos\nMuito é discutido sobre a profissão de professor da escola básica na rede pública no que se refere às dificuldades enfrentadas no cotidiano escolar. Chega-se a um empasse, qualquer indivíduo é indicado a se qualificar para exercer a atividade de professor?\nEnsinar é uma arte, como sugerem alguns teóricos ou uma junção de atitudes propostas para o sucesso profissional do docente?\nMesmos antes do século atual, conforme mostra Bertolt Brech, a arte não é vista apenas como um dom congênito, antes a mesma pode ser conquistada através do empenho, da busca e dedicação pessoal.\n[...] Assim como é verdade que em todo homem existe um artista, que o homem é mais artista dentre todos os animais, também é certo que essa inclinação pode ser desenvolvida ou perecer. Subjaz à arte um saber que é um saber conquistado através do trabalho. (Bertolt Brecht)\nO futuro profissional da educação durante sua vida acadêmica se esmera na assimilação do conteúdo programático segundo sua respectiva escolha de licenciatura que pretende atuar. As notas e conceitos podem enriquecer o certificado de conclusão do curso, relatórios de estágios mostram uma suposta realidade a ser futuramente encarada, sem contar o esforço na apresentação de seu TCC. Não são poucos os profissionais da área educacional que possuem um invejável perfil acadêmico. As solenidades de formatura, quase que chegam a ofuscar os degraus a ainda serem galgados.\nA universidade prepara, sem dúvida, o futuro docente torna-o um especialista em sua área de conhecimento licenciado. Muitos preferem ir além, se pós graduando, se tornando mestres ou até doutores em sua respectiva área. Fato este que deveria ser a regra e não exceção.\nO então profissional, expressivamente capacitado em relação ao conteudo, ansioso para colocar em prática todo o seu potencial adquirido em anos de dedicação e estudos, está ansioso para colher os frutos de seu trabalho. Pela primeira vez não está dentro de uma escola pública como aluno ou estagiário e sim como regente de turma.\nCom certeza, o professor encontrará turmas multiplurais, onde os extremos convivem e se toleram. Na mesma turma com mais de 40 alunos, estarão juntos discentes de classes sociais e com capacidades intelectuais distintas. Embora o então professor esteja devidamente preparado em relação ao conteúdo teórico, encontra dificuldades que o faz sentir um“calouro”. A dúvida ecoa na mente do profissional: como conseguir a disciplina necessária a fim de exercer a função que foi designada,que é o processo de ensino-aprendizagem?\nEsta situação, indisciplina em sala de aula, se torna para alguns professores um obstáculo que parece ser intransponível. Conforme mostram as estatísticas, só em São Paulo registrou-se a exoneração de 9.279 professores entre janeiro de 2011 e junho de 2015. Esse número representa a saída de 172 docentes da sala de aula por mês, em média. Os dados são da Secretaria Estadual de Educação obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelo site "Fiquem Sabendo".\nOs motivos para as exonerações são várias, porém muitos dos docentes se justificam atravésna decadência do ensino público no Brasil e na desconsideração para com seus profissionais. Não deixam de ter razão, muitos professores precisam lecionar em várias escolas, nos três turnosa fim de conseguir ganhar um salário relativamente satisfatório, salas de aula repletas de alunos, sem deixar de mencionar atos de violência física. Se no passado, contado por nossos pais, os professores eram vistos como uma autoridade a ser respeitada e admirada, hoje o mesmo está sujeito a intolerânciae falta de reconhecimento.\nPorém todos esses fatores negativos que estão até então agregadosna atual educação brasileira, não foram escondidos da grande mídia, antes noticiado sem obscuridade ao público. Portanto cada qual sabia os reveses de sua escolha profissional. Não querendo dizer que a alienação deve vigorar na área educacional básica, a busca por melhores condições de trabalho, é necessária ocorrer.\nAlgo que os profissionais da educação têm de reconhecer é que o mundo mudou e estes devem se adaptar a tais transformações. Estamos Era da Informação, da difusão de um ciberespaço, onde a internet está presente e acessível a grande população brasileira. Os alunos que cursam atualmente o ensino básico estão à frente deste processo informacional, em seus celulares acessam a internete possuem acesso a qualquer tipo de informação a eles desejadas.\nO professor, não é mais“detentor absoluto do saber”, antes é o mediador deste. Como enfatiza Saviani (1995) ao enaltecer o caráter humanístico da relação ensino aprendizagem:\nO trabalho educativo é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens. Assim, o objeto da educação diz respeito, de um lado, à identificação dos elementos culturais que precisam ser assimilados pelos indivíduos da espécie humana para que eles se tornem humanos e, de outro lado e concomitantemente, à descoberta das formas mais adequadas para atingir esse objetivo. (SAVIANI, 1995, p.17)\nA partir dessa visão, observamos que o professor/educador é um importante instrumento no processo ensino/aprendizagem, um mediador, de modo que seja necessário uma relação mais humanizada no sentido hierárquico,onde ambos,sejam autores e aprendizes.\nO conhecimento acadêmico não será suficiente para que o educador possa realizar sua função, agora ele terá de investir em estratégias e ensino a fim de “prender” a atenção do aluno e assim despertar o seu interesse, amenizando gradativamente o desconforto de se sentir solitário no meio de uma turma indisciplinada.\nChegamos a essa conclusão, a vida acadêmica ensina a estrutura do conhecimento e que caberá ao professor criar uma mentalidade criativa e aberta quanto asestratégias didáticas. Nesse sentindo a arrogância deve dar lugar ao contínuo aprendizado do educador, pois sua formação enquanto profissional será uma constante em sua vida, pois o mundo, a sociedadeestá em constante transformação.\nPartindo desse principio Gadotti, diz que dentro da sala de auladeve haver uma boa relação entre aluno e professor através do diálogo,\nO educador para pôr em prática o diálogo, não deve colocar-se na posição de detentor do saber, deve antes, colocar-se na posição de quem não sabe de tudo, reconhecendo que mesmo um analfabeto é portador do conhecimento mais importante: o da vida (GADOTTI, 1999, p.2).\nO aluno se sentindo motivado através da metodologia aplicada e atitudes de motivação por parte do professor terá sua curiosidade despertada e o aprender deixará de se tornar um fardo e sim um prazer. Será um trabalho rumo à aprendizagem mutua, tornando a sala de aula um desafio interessante e desafiador a todos os envolvidos, como sugere Freire (1996, p.38) quando afirma que “quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender”.\nMuito importante mencionar as palavras de Paulo Freire, que nos incentiva a ver nas dificuldades, as possibilidades. “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para sua produção ou a sua construção.”\nPara que esse processo ocorra, é fundamental a afetividade, o respeito e o saber ouvir por parte do professor a fim de haver uma boa comunicação, esta baseada em regras e propensas futuras mudanças. Professor e aluno devem compreender que a maneira como é colocada às palavras, são mais importantes do que as palavras ditas.\nAssumindo esse comportamento dentro de sala de aula, o professor estará assumindo seu compromisso com seu aprendizado, e ao mesmo tempo aescola será um importante instrumento de formação de valores que o aluno poderá levar para toda sua vida.\nCabe ao Ministério da Educação, comovem ocorendo, inventar estratégias de reinventar a educação, como ocorre com o PACTO Nacional pelo Fortalecimento do ensino Médio – MEC. Porém não se deve ser ingénuo ao pensar que tais mudanças ocorreram instantaneamente e assim se acomodar. Antes, nesse ínterim, cabe ao profissional na educação, voltar sua atenção às práticas inovadoras, ondeo educador deve ser um mediador e facilitador do conhecimento, que ele seja capaz de despertar a curiosidade do aluno, desafiando e instigando-o.\nPortanto, para que o processo ensino-aprendizagem seja de qualidade e motivador para docente e discente,as mudanças didáticas e pedagógicas devem acontecer, buscando uma metodologia que venha contribuir para a formação crítica e reflexiva.\n1)EugenBertholt Friedrich Brecht, alemão nascido em 1956 em Augsburg, Berlim Leste, foi um destacado dramaturgo, poeta e encenador alemão do século XX. Seus trabalhos artísticos e teóricos influenciaram profundamente o teatro contemporâneo, tornando-o mundialmente conhecido a partir das apresentações de sua companhia o Berliner Ensemble realizadas em Paris durante os anos 1954 e 1955. Torna-se se marxista, desenvolvendo o seu teatro épico. Seu trabalho como artista concentrou-se na crítica artística ao desenvolvimento das relações humanas no sistema capitalista.\nSAVIANI. Dermeval. Pedagogia Histórico-crítica: primeiras aproximações. 2ª Ed. São Paulo: Cortez: autores associados, 1991.\nMyrna Valéria Pires Bonsolhos\nProfessora pós graduada em geografia.\nMembro desde 18 de dezembro de 2016\nPostado há 6 horas atrás por Rôdivan de Nazaré Lima Souza\nPostado há 6 horas atrás por Marcia Batista de Souza\nPostado há 12 horas atrás por sebastião maciel costa\nPostado há 16 horas atrás por Pabline Oliveira Carneiro


Vingadores: Guerra Infinita: Onde estão Gavião Arqueiro e Homem-Formiga?\nA hora perfeita para fazer piadinhas sobre o paradeiro do herói que muda de tamanho chegou.\nPublicado 16 de Março de 2018 às 19:01\nHomem-Formiga e Gavião Arqueiro, dois importantes personagens vistos pela última vez em Capitão América: Guerra Civil, não apareceram no trailer mais recente de Vingadores: Guerra Infinita -- e a ausência não passou despercebida.\nO caso do Gavião Arqueiro é particularmente intrigante. No Universo Cinematográfico da Marvel, Clint Barton é um dos membros fundadores dos Vingadores, presente na equipe desde o primeiro filme que uniu os heróis.\nEmbora em A Era de Ultron tudo apontasse para que o Gavião, de fato, fosse se aposentar, com toda a contextualização de sua família e tudo mais, ele voltou a ativa durante Guerra Civil, chegando a ser preso por acreditar na causa do Capitão América.\nLeia mais: Gavião Arqueiro canta sobre sua importância em Vingadores\nConsiderando que ele aceitou voltar ao trabalho por causa de uma questão política, não seria surpreendente se ele também se sentisse instigado a reunir-se com seus velhos aliados, dada a iminência da destruição da Terra. Afinal, qual será o papel dele neste guerra?\nO Homem-Formiga, por outro lado, nunca fui um vingador oficialmente -- nos filmes, claro. De certa forma, faz sentido que ele não seja visto com os demais neste confronto, apesar de que, provavelmente, seria de grande ajuda.\nAinda assim, após os acontecimentos de Capitão América: Guerra Civil, é difícil acreditar que ninguém manteve contato com o herói ou tenha se lembrado dele na hora em que a luta apertou. Por que diabos os Vingadores se livrariam de um aliado gigante ou minúsculo, se a Viúva Negra continua na equipe, por exemplo?\nAmbos os casos precisarão ser explicados em Vingadores: Guerra Infinita, que estreia no dia 26 de abril no Brasil.


outubro | 2008 | Direitos Fundamentais .NET\nDúvida: Perda da Nacionalidade e Jogadores de Futebol\nOntem, na aula, um aluno fez uma pergunta que eu não soube responder. Assim, aproveito a seleta audiência do blog para ver se alguém pode me dar uma luz, até porque se trata de matéria bem específica.\nA CF/88 estabelece que aquele que adquire outra nacionalidade perde a nacionalidade originária. Abre, porém, duas exceções:\nArt. 12 (…) § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:\nII – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)\nVários jogadores brasileiros, voluntariamente, adquiriram outra nacionalidade, por naturalização, para ganhar alguns benefícios no país em que jogam. O caso que me recordo mais especificamente é o do Roberto Carlos, que recebeu uma polpuda quantia para se naturalizar como espanhol e assim liberar uma vaga para estrangeiros no Real Madrid, já que aquele país tinha uma regra que só admitia até 3 jogadores estrangeiros por time. Nesse caso, pergunto: ele perde a nacionalidade brasileira?\nNão vejo como incluí-lo na exceção da alínea “b”, a não ser com muito exercício hermenêutico. Alguém pode dar uma luz?\nPublicado em dúvida | 56 Comments »\nMínimo Existencial, Reserva do Possível e Direito à Saúde\nDevo dar o braço a torcer. Fazia tempo que não ficava animado com decisões proferidas pelo Chief Justice Gilmar Mendes, mas, dessa vez, ele me surpreendeu positivamente, duas vezes na mesma semana.\nOs dois casos que serão aqui comentados giram em torno do mesmo tema: efetivação judicial do direito à saúde, que é um assunto que me acompanha desde 1998. Apesar do tema em comum, a discussão jurídica travada em cada caso é relativamente diferente. No primeiro (STA 238), debatia-se a teoria do mínimo existencial; no outro (STA 278), tratava-se da reserva do possível.\nSTA 238 – Uma interpretação máxima ao conceito de mínimo\nNo pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 238 – TO, o que estava em jogo era saber se o Judiciário poderia obrigar o poder público a arcar com os custos de um tratamento odontológico de uma criança portadora de deficiência mental. As instâncias ordinárias reconheceram o direito da criança, tendo a decisão sido confirmada pelo Min. Gilmar Mendes.\n“ante a impreterível necessidade de ponderações, são as circunstâncias específicas de cada caso que serão decisivas para a solução da controvérsia. Há que se partir, de toda forma, do texto constitucional e de como ele consagra o direito fundamental à saúde”.\nNão se pode deixar de contrastar o referido entendimento com a teoria do mínimo existencial. Por essa teoria, apenas o conteúdo essencial dos direitos sociais teria um grau de fundamentalidade capaz de gerar, por si só, direitos subjetivos aos respectivos titulares.\nSempre critiquei essa teoria por dois motivos básico: (a) ela não é totalmente compatível com a realidade constitucional brasileira; (b) ela pode levar a uma neutralização, pela via interpretativa, dos direitos sociais reconhecidos pela Constituição. Mas não vem ao caso aprofundar essas críticas.\nO importante é que, mesmo que se aceite a teoria do mínimo existencial, deve-se tentar ampliar ao máximo o núcleo essencial do direito, de modo a não reduzir o conceito de mínimo existencial à noção de mínimo vital. Afinal, se o mínimo existencial fosse apenas o mínimo necessário à sobrevivência, não seria preciso constitucionalizar os direitos sociais, bastando reconhecer o direito à vida.\nEm alguns textos, já defendi o que se segue:\n“Para além desse patamar básico, garantido pelo mínimo existencial e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, é possível que o Judiciário reconheça a nota de fundamentalidade de outros direitos socioeconômicos, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. (…)\nNessas situações, parece possível permitir uma ação judicial, mesmo na ausência de lei, cabendo ao juiz verificar, caso a caso, se está presente um direito fundamental a ser protegido, à luz das informações contidas no processo judicial. São as circunstâncias do caso concreto que irão fornecer ao juiz os elementos necessários para tomada de decisão, cabendo ao juiz se munir do maior número de informações possíveis para julgar com correção, sempre observando a proporcionalidade e a reserva de consistência”.\nNo caso julgado pelo Min. Gilmar Mendes, parece que a lógica adotada foi a mesma. Os tratamentos odontológicos, em princípio, não estão abrangidos pela noção de mínimo existencial. No entanto, tratando-se de criança carente, portadora de deficiência mental, que sofria fortes dores em virtude do problema dentário, parece que a atuação judicial nada mais fez do que concretizar o seu direito à saúde.\nSTA 378 – Reserva do Possível e Ônus da Prova\nNo segundo caso, o que estava em jogo era a reserva do possível, em particular a questão em torno do ônus da prova de sua ocorrência como fator impeditivo da concretização dos direitos sociais.\nFatos: foi concedida antecipação de tutela contra o Estado de Alagoas, obrigando-o a fornecer o medicamento Mabthera para uma paciente, portadora de leucemia, que estava em tratamento quimioeterápico. O tratamento foi orçado em mais de cento e cinqüenta mil reais. O medicamento não estava previsto no protocolo do SUS.\nNa sua decisão, o Min. Gilmar Mendes confirmou a ordem judicial concedida pelas instâncias ordinárias. A linha de raciocínio que ele seguiu foi muito parecida com a que adotei em minha dissertação de mestrado. Eis a decisão na íntegra.\nAqui, quero apenas enfatizar um aspecto da decisão que também defendi: o ônus da prova nas alegações de reserva do possível.\nO Min. Gilmar Mendes, ao indeferir o pedido do Estado de Alagoas, disse claramente que o Poder Público não provou a ausência de capacidade financeira para cumprir a decisão judicial. É justamente isso que defendo:\nAliás, isso está no meu Curso de Direitos Fundamentais. Confira:\n“Apesar de a reserva do possível ser uma limitação lógica à possibilidade de efetivação judicial dos direitos socioeconômicos, o que se observa é uma banalização no seu discurso por parte do Poder Público quando se defende em juízo, sem apresentar elementos concretos a respeito da impossibilidade material de se cumprir a decisão judicial.\nPor isso, as alegações de negativa de efetivação de um direito econômico, social e cultural com base no argumento da reserva do possível devem ser sempre analisadas com desconfiança. Não basta simplesmente alegar que não há possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; é preciso demonstrá-la. (…)\nAssim, o argumento da reserva do possível somente deve ser acolhido se o Poder Público demonstrar suficientemente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais. Vale enfatizar: o ônus da prova de que não há recursos para realizar os direitos sociais é do Poder Público. É ele quem deve trazer para os autos os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar, eventualmente, a não-efetivação do direito fundamental” (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. Ed. Atlas: São Paulo, 2008).\nÉ preciso lembrar que as idéias acima já haviam sido defendidas pelo Min. Celso de Mello, que foi o primeiro ministro do STF a tratar longamente sobre o assunto. Confira algumas decisões por ele proferidas:\nFinalmente, vale ressaltar que as decisões do MIn. Gimar Mendes e do Min. Celso de Mello ainda não resolvem o problema. Primeiro, porque eles não são os únicos ministros a votarem, embora tenham grande influência perante os demais membros da Corte. Segundo, porque as referidas decisões apenas estabelecem que o Judiciário pode efetivar o direito à saúde, mas não define até onde.\nSempre fui um grande defensor da plena justiciabilidade do direito à saúde. Isso desde que comecei a estudar os direitos fundamentais, lá pelos idos de 1998. Hoje, percebendo que essa tese tem prevalecido, vejo com mais cautela as possibilidades e os limites do Judiciário.\nUma coisa é o Judiciário ajudar a concretizar o direito à saúde de forma subsidiária. Outra coisa, totalmente diferente, é transformar o Judiciário no principal responsável pela alocação de verbas em matéria de políticas públicas. Na área da saúde, essa preocupação é ainda maior quando se trata de tratamento experimental. Há muitos interesses em jogo aqui, alguns nem sempre honestos. Por isso, certamente, ainda haverá muito espaço para discutir os limites e as possibilidades dos juízes nessa seara.\nPublicado em direito à saúde, direitos econômicos sociais e culturais, jurisdição constitucional, jurisprudência | 48 Comments »\nAs Piores Decisões da Suprema Corte dos EUA II – Caso Plessy vs. Ferguson\n(tradução livre: cada um no seu quadrado)\nDe 1861 a 1865, os EUA viveram uma guerra civil entre os estados do norte contra os estados do sul, provocada, em grande medida, por divergências ideológicas e econômicas decorrentes da escravidão. A tensão foi agravada, como se viu, pela decisão proferida em 1857 pela Suprema Corte no Caso Dred Scott, que reconheceu a inconstitucionalidade de leis abolicionistas e negou cidadania aos negros, ainda que libertos.\nCom o término da Guerra Civil norte-americana, foram aprovadas algumas emendas constitucionais importantes, merecendo destaque, para os fins aqui pretendidos, citar a Décima Terceira, que acabou com a escravidão, e a Décima Quarta, que consagrou a cláusula da “equal protection of the Law” (igualdade).\nA Décima Quarta Emenda Constitucional, em particular, aprovada em 1868, estabeleceu o seguinte:\n“Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos, nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade ou bens sem o devido processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição igual proteção das leis”.\nEm princípio, portanto, por expressa vontade do Congresso Nacional, estaria abolido qualquer tratamento diferenciado entre negros e brancos. Será? Infelizmente, na realidade, não foi bem assim.\nNaquele mesmo ano de 1868, os mesmos parlamentares que aprovaram a cláusula da “equal protection” legislaram em favor do regime de escolas segregadas, autorizando que o governo criasse escolas específicas para os negros. Portanto, de acordo com a concepção dos autores da emenda da igualdade, a segregação escolar entre negros e brancos não seria inconstitucional. A partir daí, vários estados aprovaram leis segregacionistas que ficaram conhecidas com “Jim Crow Laws”. (A título de curiosidade, o nome “Jim Crow” foi dado em “homenagem” a um comediante norte-americano chamado Thomas D. Ride que costumava se pintar de preto para ridicularizar os negros com o personagem “Jim Crow”).\nEm 1896, um caso questionando uma dessas leis segregacionistas chegou até a Suprema Corte: o Caso “Plessy vs. Ferguson”.\nNo referido caso, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, decidiu que a reserva de acomodações “separadas, mas iguais” para negros nos transportes ferroviários seria compatível com o princípio da igualdade, já que essa teria sido a intenção dos legisladores que aprovaram a cláusula da igualdade. A partir daí, foi desenvolvida a doutrina “iguais, mas separados” (“equal but separate”).\nFoto de Homer Plessy.\nOs fatos que deram origem ao processo judicial, pelo menos em sua versão mais conhecida, foram estes: um senhor de pele escura chamado Homer Plessy comprou uma passagem de trem na primeira classe. Quando já estava no vagão, a polícia foi chamada, pois aquela área era privativa de pessoas brancas. Plessy se negou a sair do vagão e, por isso, foi preso e condenado por violar a lei estadual que autorizava a reserva de áreas exclusivas para brancos em transportes coletivos.\nNo caso em questão, a Suprema Corte confirmou a punição sofrida pelo senhor Plessy que teve a ousadia de sentar em uma cadeira destinada aos passageiros brancos. O curioso é que Homer Plessy, apesar da cor da pele escura, tinha diversos ancestrais brancos e apenas um bisavô negro, o que já foi suficiente para “enquadrá-lo” como “colored“.\nA partir daí, foi chancelada a política de segregação racial que vinha sendo adotada através das “Jim Crow Laws”, sobretudo, pelos estados do sul do país. Nesse sistema, não se permitia, por exemplo, que os negros utilizassem os mesmo banheiros ou bebedores públicos que os brancos ou mesmo freqüentassem os mesmos restaurantes, clubes e escolas.\nBebedor para brancos e para negros.\nA “legalização” da segregação racial nos EUA, confirmada pelo Caso Plessy vs. Ferguson, muito se assemelha ao regime de apartheid que vigorou na África do Sul até os anos 90. Era um sistema cruel para os negros, já que eles ficavam oficialmente excluídos das mesmas vantagens públicas e privadas concedidas aos cidadãos brancos. Não tinham o mesmo acesso à educação, aos clubes (lazer), aos meios de transporte, aos cinemas, ao trabalho, aos restaurantes e por aí vai. Eram cidadãos de segunda classe e até hoje isso se reflete na estrutura sócio-econômica daqueles países, em que os negros, em sua maioria, costumam morar em “guetos” pouco desenvolvidos, possuem baixa escolaridade e exercem funções quase sempre braçais de pouca rentabilidade.\nA orientação do Caso Plessy vs. Ferguson vigorou por mais de meio século. Em 1954, a decisão foi revogada no Caso Brown vs. Board of Education, que pode ser considerado, sem dúvida, o mais importante julgamento em favor dos direitos fundamentais da história da Suprema Corte norte-americana. Sobre essa decisão, falarei depois. Por enquanto, voltemos ao Caso Plessy vs. Ferguson.\nAssim como no Caso Dred Scott, os juízes da Suprema Corte também analisaram a constitucionalidade da lei segregacionista sob a ótica da razoabilidade. Desta vez, entenderam que a segregação seria razoável, pois já era tradição adotar tal tipo de discriminação. Para os juízes, ferir os costumes já arraigados na sociedade seria danoso para a paz social e a ordem pública (katchanga!). Além disso, os negros não estavam impedidos de utilizarem o meio de transporte ferroviário, mas “apenas” deveriam sentar-se longe dos brancos. Cada um no seu quadrado.\nAliás, um dado curioso é que o advogado responsável pela defesa da constitucionalidade da lei segregacionista chegou a afirmar que o “fétido cheiro dos negros em ambientes fechados” faria com que a lei fosse constitucional. Lamentável…\nNa parte final do voto condutor, ficou consignada a seguinte sentença que bem demonstra o espírito de preconceito que vigorava entre aqueles juízes: “se uma raça é socialmente inferior a outra, a Constituição não pode colocá-los no mesmo plano”. Mais uma vez: lamentável…\nO único juiz da Suprema Corte que não concordou com o julgamento foi Jonh Harlan, que, além de ter afirmado que a Constituição é cega quanto a cor dos indivíduos (“color-blind“), foi profético ao assinalar no seu voto:\n“Na minha opinião, o julgamento que hoje se concluiu se mostrará, com o tempo, tão pernicioso quanto a decisão tomada neste tribunal no Caso Dred Scott. A presente decisão não apenas estimulará a discriminação e a agressão contra os negros como também permitirá que, por meio de normas estatais, sejam neutralizadas as benefícas conquistas aprovadas com as recentes mudanças constitucionais”.\nDesde então, como bem profetizou o juiz Harlan, várias medidas segregacionistas foram adotadas por diversos Estados e reconhecidas como válidas pela Suprema Corte. Pode-se mencionar, por exemplo, o Caso Berea College vs. Kentucky (1908), onde foi aceita uma lei do Estado de Kentucky que proibia que as escolas particulares admitissem brancos e pretos na mesma instituição, bem como o Caso Gong Lum vs. Rice (1927), que equiparou as crianças de origem chinesas aos negros para fins de matrícula escolar. No Caso Corrigan vs. Buccley (1926), a Suprema Corte disse que não violava o devido processo nem o princípio da igual proteção, uma cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel que proibia o aluguel ou a transferência do imóvel para qualquer pessoa negra.\nNão se pode deixar de fazer uma analogia entre o tratamento dado aos negros no Caso Plessy e o tratamento que hoje muita gente pretende dar aos homossexuais. É muito comum ouvir a frase: “não tenho nada contra os homossexuais, desde que fiquem longe de mim”. A lógica é a mesma que foi adotada com a doutrina “iguais, mas separados” nos EUA.\nE já que se falou em homossexuais, lembrei de outro assunto correlato.\nAqui no Brasil, costuma-se dizer que o racismo não é tão manifesto quanto foi ou é nos EUA. Alega-se que não tivemos um apartheid tão gritante e institucionalizado; que o nosso preconceito seria mais tolerante, se é que é possível algo parecido; e que os negros nunca tiveram, oficialmente, barreiras normativas capazes de impedir a sua ascensão social. (Nesse sentido: Roberta Kaufmann).\nMas será mesmo? O que dizer das leis do império que proibiam os negros de se matriculalem em escolas públicas? O que dizer das medidas excludentes adotadas abertamente por instituições privadas mesmo após o término da escravidão?\nVejamos o caso do Fluminense e seu apelido: pó de arroz. Acho que muita gente conhece a história. No início do século passado havia muito preconceito quanto à participação de negros em clubes de futebol. Em alguns casos, era até mesmo proibido que os negros participassem de jogos oficiais. Em razão disso, em um jogo entre o América e o Fluminense, em 1914, Carlos Alberto, um jogador mestiço do Fluminense, teve que passar no rosto uma pesada camada de pó de arroz para disfarçar a sua cor e assim poder jogar tranqüilamente. E até hoje o apelido pó-de-arroz é utilizado para designar a torcida e os jogadores daquele time.\nPara se ter uma idéia do tamanho da discriminação escancarada, os negros somente puderam participar da seleção brasileira de futebol a partir dos anos 20. E perceba que estamos falando de um esporte popular. Imagine o que não ocorria nos clubes privados, nos bailes de gala, nas escolas particulares, nas associações etc. etc. etc. e tal. Havia, nesses lugares, uma plena integração racial? Acho difícil…\nDiante disso, questiono: será que também não tivemos (e ainda temos), a nosso modo, uma segregação de fato que até hoje pesa contra os negros, talvez de modo mais danoso do que nos EUA, já que lá se sabe exatamente contra o quê lutar?\nSérgio Fernando Moro – Jurisdição Constitucional como Democracia\nLêda Boechat Rodrigues – A Corte Suprema e o Direito Constitucional Americano\nPróximo tópico: Lochner.\nPublicado em casos curiosos, discriminação, igualdade, jurisdição constitucional, jurisprudência | 67 Comments »\nAs Piores Decisões da Suprema Corte dos EUA em matéria de direitos fundamentais – Parte I (Caso Dred Scott)\nLá no blog “Direito e Democracia”, o Hugo Segundo, a partir de uma engraçada charge do Maurício Ricardo (clique aqui), fez um comentário demonstrando que o prestígio dos EUA, em matéria de direitos fundamentais, vem decrescendo bastante em razão das inúmeras violações aos direitos humanos praticadas por agentes públicos daquele país, especialmente após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001.\nA charge me inspirou a escrever uma série de posts em que tentarei apresentar alguns exemplos de decisões criticáveis que a Suprema Corte daquele país tomou ao longo de sua história.\nAqui no Brasil, a gente costuma endeusar a Suprema Corte dos EUA como se ela fosse a guardiã-mor da democracia e dos direitos fundamentais e a principal responsável pelo espírito de liberdade que vigora naquele país. No fundo, porém, é um Tribunal como qualquer outro, composto por seres humanos ideologicamente comprometidos e tão capazes de errar quanto qualquer pessoa que detém um grande poder em suas mãos. É muita ilusão achar que os juízes, uma vez nomeados para ocuparem uma cadeira no mais alto lugar do pódio judicial, se tornam super-heróis, com poderes mágicos capazes de ter uma visão além do alcance e imunes às tentações vividas pelos demais seres humanos. São pessoas comuns, que vão ao banheiro como todo mundo e estão sujeitos às mesmas fraquezas mundanas que marcam a nossa espécie. (Para aqueles que acreditam que os juízes da Suprema Corte dos EUA são semi-deuses, é só clicar aqui para receber um choque de realidade). :-)\nLêda Boechat, que pesquisou tanto a história do Supremo Tribunal Federal brasileiro quanto a da Suprema Corte norte-americana, sugere que Rui Barbosa é o culpado por essa visão romântica que nós temos sobre o direito constitucional norte-americano. Ela tem razão. Rui tinha mesmo uma visão idealizada do modelo político adotado pelo EUA, tanto que, ao ajudar a redigir a Constituição brasileira de 1891, optou por desenhar um arcabouço jurídico que praticamente reproduz tim-tim por tim-tim o sistema norte-americano. O judicial review, ou seja, o poder dado aos juízes para invalidarem as leis inconstitucionais, é apenas um exemplo. (Não que isso seja ruim. Acredito, pelo contrário, que Rui foi genial ao seguir o modelo norte-americano de controle de constitucionalidade das leis. No entanto, o que quero destacar é que Rui acreditava platonicamente nos méritos do sistema judicial ianque e, como se verá, não é bem assim, especialmente no que se refere ao resultado ético dos julgados).\nSe olharmos bem, perceberemos que a Suprema Corte dos EUA sempre viveu longos períodos de conservadorismo, servindo nitidamente como instrumento de manutenção de estruturas sociais e econômicas excludentes, intercalados por momentos relativamente curtos de avanços elogiáveis. Na verdade, só vamos encontrar decisões realmente favoráveis aos direitos fundamentais a partir dos anos 50 do século passado, sob o comando do Chief Justice Earl Warren. Antes disso, a Suprema Corte era claramente conservadora e discriminatória, barrando inúmeros avanços sociais conquistados na via legislativa por grupos desfavorecidos e decidindo sempre em favor do “status quo”. Os juízes eram totalmente comprometidos em proteger os interesses da classe economicamente privilegiada, até porque também faziam parte da aristocracia.\nAs piores decisões em matéria de direitos fundamentais, que serão reproduzidas ao longo de vários posts a começar por este, demonstram esse lado sombrio e opressor da Suprema Corte. As referidas decisões, hoje, estão ultrapassadas, pois foram revogadas posteriormente pelo mesmo Tribunal ou então por emendas constitucionais. Mesmo assim, algumas delas vigoraram por longos períodos e foram responsáveis pela consolidação do sentimento de intolerância que ainda hoje marca a sociedade norte-americana. Quem não é branco, cristão, rico e heterossexual é “looser” e, por isso, não merece consideração, nem respeito pelo “establishment“. É mais ou menos assim que pensa grande parcela do público conservador daquele país, numa visão caricaturada por Denny Crane, o excêntrico advogado do seriado Boston Legal. É difícil estabelecer até que ponto as decisões abaixo são responsáveis por essa mentalidade ou se são apenas reflexo dela. Mas não há dúvida de que quando o principal órgão jurídico do país avaliza a institucionalização da intolerância, isso dá um inegável suporte de legitimidade para justificar o desrespeito aos mais básicos direitos dos indivíduos, seja por outros agentes estatais, seja por particulares.\nDentro desse contexto, quando o Bush Jr. vem a público abertamente defender a tortura contra pessoas suspeitas de serem terroristas ou então o trancafiamento de estrangeiros em prisões isoladas do mundo e submetidos a julgamentos de exceção, não é algo surpreendente. Muitas pessoas daquele país pensam da mesma forma, até mesmo membros do Poder Judiciário. Essas pessoas elegem presidentes e congressistas. E isso não é de hoje. O círculo de proteção da dignidade humana, nos EUA, sempre foi muito restrito. E os estrangeiros, em regra, estão fora dele.\nSendo assim, passarei a analisar os piores julgamentos da Suprema Corte, para que possamos compreender que nem sempre vale a pena seguir cegamente os ensinamentos de outros países pelo simples fato de serem mais “civilizados” ou mais “desenvolvidos”. Veremos que não necessariamente o que é bom para os EUA é bom para o resto do mundo.\nPara começar, o pior julgamento de todos os tempos: o Caso Dred Scott, julgado em 1857.\nCaso Dred Scott (1857): uma mancha negra na história da Suprema Corte\nRetrato de Dred Scott, pintado por Louis Schultze\nLá pelos idos de 1850, a escravidão era o assunto da moda nos Estados Unidos. Os Estados do Norte, cuja economia era essencialmente baseada na indústria e no comércio, eram favoráveis à abolição da escravatura, até porque isso iria ampliar o mercado consumidor. Os Estados do Sul, essencialmente agrários, eram intransigentemente contra a abolição, já que dependiam da mão de obra barata dos escravos para que seus produtos pudessem competir no mercado internacional.\nDentro desse contexto, um escravo de nome Dred Scott ingressou com uma ação na Justiça alegando que, por ter estado em território onde era proibida a escravidão, tinha adquirido o direito à liberdade. A idéia era simples: uma vez livre, sempre livre, mesmo que retornasse ao seu Estado de origem, em que a escravidão era aceita.\nO caso foi levado à Suprema Corte norte-americana que não aceitou os argumentos de Dred Scott. Na decisão, proferida em 1857, ficou decidido que os negros, mesmo os livres ou libertos, não eram e não podiam tornar-se cidadãos dos Estados Unidos segundo a Constituição, fato que os impediria de serem partes em processos judiciais.\nDe acordo com os membros da Suprema Corte, a Constituição, originariamente, não teria pretendido conferir cidadania aos negros e que “toda pessoa e toda classe e descrição de pessoas que, ao tempo da adoção da Constituição, eram consideradas como cidadãs nos diversos estados tornaram-se também cidadãs do novo corpo político; mas não outras além destes”.\nOs negros, no caso, não eram pessoas, mas mercadorias de consumo e, como tais, não poderiam invocar direitos próprios do cidadão norte-americano.\nNo mesmo julgado, foi invocada, pela primeira vez na história da Suprema Corte, a cláusula do devido processo legal, a fim de conferir-lhe caráter substantivo, para declarar a inconstitucionalidade do “Missouri Compromise”, uma vez que “um ato do Congresso que priva um cidadão dos Estados Unidos de sua liberdade ou propriedade meramente porque ele foi ou levou sua propriedade para um território específico dos Estados Unidos, e que não cometeu nenhuma ofensa contra as leis, dificilmente poderia ser dignificado como devido processo legal” (trecho do voto de Taney, o relator do caso).\nPode-se dizer, nesse ponto, que o Caso Dred Scott foi uma das primeiras katchangadas da história da Suprema Corte norte-americana, já que os juízes invalidaram uma lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional por ser ela, na ótica dos julgadores, “irrazoável” e, portanto, violar o “due process of law”, sem explicar racionalmente onde estaria a irrazoabilidade. Katchanga!\nAinda hoje, aqui no Brasil, se elogia a construção “substantiva” da cláusula do devido processo, desenvolvida pela Suprema Corte norte-americana, como se fosse o melhor instrumento para barrar as leis materialmente irrazoáveis. Talvez seja mesmo. Mas o que pouca gente sabe é que essa idéia não foi criada para anular uma lei substancialmente injusta. O propósito, pelo menos no Caso Dred Scott, foi o de invalidar uma lei que era totalmente pró-dignidade, já que proibia a escravidão em determinados territórios. O que há de irrazoável nisso, cara pálida? Só porque atingiu o bolso dos amiguinhos dos juízes que eram donos de escravos? Que liberdade é essa, tão enaltecida pelos fundadores, que tolera a escravidão e se opõe contra qualquer medida que venha a beneficiar os negros?\nNinguém me tira da cabeça que o julgamento foi essencialmente ideológico. Os juízes queriam favorecer os proprietários de escravos, por estarem ligados de alguma forma aos seus interesses, e encontraram uma bela desculpa para não aplicar a lei. E assim foi feito.\nA decisão no Caso Dred Scott gerou grande descontentamento por parte dos abolicionistas do Norte do país. Há quem defenda, inclusive, que ela foi uma das principais causas da eclosão da Guerra Civil norte-americana.\nSomente com o fim da Guerra Civil e a conseqüente aprovação da Décima Quarta Emenda à Constituição, que consagrou o princípio da “equal protection“, a decisão do Caso Dred Scott foi revogada e os negros passaram a ser considerados cidadãos, ainda que de segunda categoria, conforme se verá oportunamente.\nPara saber mais sobre o Caso Dred Scott (em inglês):\nNo próximo capítulo: Caso Plessy vs. Ferguson.\nPublicado em casos curiosos, jurisdição constitucional, jurisprudência | 18 Comments »\nCaso Schleyer – O Desfecho\nAqui vou comentar o Caso Schleyer. Se você não sabe do que se trata, clique aqui.\nO Caso Schleyer certamente seria digno de se transformar em um eletrizante filme de ação hollywoodiano. Daria um ótimo roteiro do seriado “24 Horas”. Nele, há suspense, terrorismo, política, violência, e, para apimentar ainda mais, uma disputa jurídica travada nos tribunais. Infelizmente, contudo, o caso aconteceu de verdade. E na vida real, nem sempre temos um final feliz com a bandeira norte-americana tremulando ao fundo enquanto o povo embasbacado comemora as virtudes do herói que salvou o mundo ao som do hino nacional dos EUA.\nEis como se desenrolou, na vida real, o caso:\nA Corte Constitucional alemã, ao ser chamada para solucionar o Caso Schleyer, teve que sair de uma sinuca de bico. Anos antes, ela havia desenvolvido a idéia de dever de proteção, através do qual o Estado como um todo teria a obrigação de agir para impedir qualquer violação aos direitos fundamentais. Assim, se essa idéia de dever de proteção fosse levada às últimas conseqüências, certamente o Estado teria o dever de fazer tudo o que fosse possível e estivesse ao seu alcance para salvar a vida do empresário, até mesmo libertar os terroristas presos.\nNão foi essa, contudo, a solução adotada. A Corte Constitucional alemã, embora reconhecendo a relevância do dever jurídico estatal de proteção à vida do empresário, rejeitou o pedido, afirmando:\n“A peculiaridade da garantia contra extorsões com ameaça à vida por terroristas é caracterizada pelo fato de que as medidas protetivas devem se adaptar a uma multiplicidade de situações únicas. O governo não pode estabelecer antecipadamente standards de medidas de proteção nem derivar estes standards de um direito fundamental individual. A Constituição criou uma obrigação para o Estado proteger não apenas o indivíduo mas todos os cidadãos. O efetivo cumprimento desta missão requer que as autoridades estatais competentes estejam em posição apropriada para reagir adequadamente para as circunstância de cada caso individual. (…) A Constituição não pode prescrever que determinados passos sejam tomados, porque terroristas iriam ter condições de prever como o Estado reagiria. Isto seria contrário à obrigação estatal de proteção, tal como articulada no artigo 2 da Constituição (…). Portanto, o Tribunal Constitucional Federal não está em posição de ordenar às autoridades estatais competentes que adotem qualquer medida em especial. É o governo que tem a responsabilidade de decidir que passos devem ser dados para o desempenho da obrigação estatal de proteger a vida” (extraído de: SARMENTO, Daniel. Os Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 132/133).\nEstá curioso para saber o que aconteceu depois?\nEntão aqui vai o desfecho dos fatos.\nOs terroristas alemães apertaram o cerco, ganhando, inclusive, apoio de outros grupos terroristas pelo mundo afora. No dia 13 de outubro (1977), um avião da Lufthansa vindo de Maiorca com turistas alemães foi seqüestrado e teve de pousar em Roma. Os quatro seqüestradores palestinos declararam seu apoio à RAF e exigiram igualmente a libertação dos líderes presos em Stuttgart. Enquanto isto, na Alemanha, os raptores de Schleyer enviavam fitas de vídeo ao governo com apelos cada vez mais dramáticos do líder empresarial. O chanceler Helmut Schmidt permaneceu, porém, resoluto em não negociar, para mostrar aos terroristas que existem forças mais poderosas. De Roma, o Boeing da Lufthansa decolou para o Oriente Médio e pousou em Dubai, no dia 14 de outubro. Os seqüestradores deram novos ultimatos e instauraram clima de terror a bordo, simulando execuções de passageiros, humilhando-os e agredindo-os brutalmente.\nO avião decolou novamente, com destino a Aden, no Iêmen, onde os terroristas acreditavam estar mais seguros. No entanto, o governo os obrigou a seguir para Mogadíscio, na Somália. Lá, Hans-Jürgen Wischnewski, encarregado com todos os poderes por Helmut Schmidt para resolver o caso, já esperava o avião na torre de controle.\nEm princípio, o representante do governo alemão sinalizou disposição de uma troca de reféns. No entanto, à meia-noite de 17 para 18 de outubro, um comando da polícia federal alemã entrou em ação e em poucos minutos dominou a situação no aeroporto africano, libertando 91 reféns. O piloto já havia sido executado pelos seqüestradores.\nNo ataque, três dos quatro terroristas palestinos morreram baleados. A última terrorista – uma mulher – ficou gravemente ferida. Era o fim de cinco dias e noites de medo e terror para os reféns.\nNaquela mesma noite, três líderes da RAF se suicidaram na Alemanha. Um dia depois, o corpo de Hanns-Martin Schleyer foi encontrado no porta-malas de um carro abandonado na fronteira da Alemanha com a França. O empresário fora executado com um tiro na nuca.\nApesar desse desfecho trágico, acredito que a Corte Constitucional alemã tomou uma decisão sensata. Numa situação tão dramática, cabe a quem está na linha de frente assumir o risco pelas suas escolhas. A decisão sobre se o Governo deve ceder ou não aos apelos dos seqüestradores/terroristas é tão complexa que é preferível que seja tomada pelo próprio Executivo, a não ser que se consiga demonstrar que a solução adotada foi manifestamente equivocada, o que é praticamente impossível, pelo menos naquele caso. É o Executivo, em uma situação assim, que tem mais informações disponíveis e pessoal especializado para recomendar a escolha mais adequada para o momento. As decisões têm que ser tomadas rapidamente, algo que não é compatível com a estrutura de um processo judicial dialético que se legitima, basicamente, pelo discurso (argumentação) e não pelo ônus eleitoral. Assim, embora seja uma solução “cômoda”, já que os juízes lavaram as mãos e devolveram o abacaxi para o governo, não vejo outra solução possível. Em casos como este, é melhor chamar o Jack Bauer.\nE aqui a decisão na íntegra em inglês:\nPublicado em casos curiosos, jurisdição constitucional, jurisprudência | 15 Comments »\nEstudo de Caso n. 5 – Caso Schleyer\nTenho recebido vários elogios por ter incluído alguns “estudos de caso” no meu Curso de Direitos Fundamentais. De fato, considero que um dos pontos alto do livro são esses estudos de caso, pois é a partir deles que o aluno irá pensar por conta própria, sem esperar uma resposta toda bonitinha e engomadinha do professor. O aluno tem que pensar e argumentar bem para solucionar o problema.\nNuma versão preliminar do Curso, eu incluí um capítulo fazendo os comentários a todos os casos. Um amigo meu – que leu a versão preliminar – me recomendou que tirasse, já que eram questões muito complexas para serem respondidas em poucos parágrafos. Concordei. Assim, vou utilizar o blog para dar minha opinião sobre os casos citados no livro. Começo com o Caso Schleyer.\nEm meados de 1970, o terrorismo estava na ordem do dia da Alemanha. A escalada de violência era sem precedentes na história do país no pós-guerra. Mesmo após a prisão de seus líderes, o grupo Fração do Exército Vermelho (RAF) ainda mostrava força.\nPara pressionar o governo a fim de que os seus líderes fossem soltos, a RAF seqüestrara, na cidade de Colônia, o empresário Hanns-Martin Schleyer, presidente da Federação Alemã dos Empregadores. Na ação, morreram o chofer e três guarda-costas do empresário. O grupo terrorista exigia a libertação de 11 de seus membros que estavam presos. O governo Helmut Schmidt optou por não ceder aos pedidos dos seqüestradores, tentando ganhar tempo até encontrar o cativeiro de Schleyer.\nInconformado com a decisão do governo, o filho do empresário interpôs queixa constitucional à Corte Constitucional alemã, alegando que, ao não atender as exigências dos seqüestradores, o Estado alemão estava praticamente condenando seu pai à morte, sendo certo que a Constituição alemã determina que o Estado deve zelar pela vida de seus cidadãos (a Corte Constitucional alemã havia desenvolvido a idéia de “dever de proteção”). Além disso, aduziu também ofensa à isonomia, pois em casos semelhantes o Estado havia atendido às exigências dos terroristas.\nVocê sendo o juiz do caso, como julgaria?\nE aí, alguém se atreve a solucionar esse caso?\nDepois faço os meus comentários (upgrade: eis os meus comentários).\nEnquanto vocês pensam, o tempo corre. Vejam a situação do seqüestrado:\nPublicado em casos curiosos, Curso de Direitos Fundamentais, jurisdição constitucional | 17 Comments »\nTemas para Monografias (Direitos Fundamentais)\nO amigo Hugo Segundo, lá no seu Direito e Democracia, criou o saudável hábito de sugerir para os alunos temas de monografia em direito tributário (aqui, aqui e aqui).\nComo na internet tudo se copia, também fiz a minha relação de temas ligados aos direitos fundamentais para aqueles que estão na fase de definição de objeto de estudo monográfico. É uma lista ainda provisória, mas já extensa, que espero estar sempre ampliando.\nAh, e quem tiver interesse em sugerir novos temas, os comentários estão à disposição.\n1. A Teoria das Gerações dos Direitos Fundamentais\n2. A Indivisibilidade e Interdependência dos Direitos Fundamentais\n3. A Universalidade dos Direitos Humanos e o Multiculturalismo\n4. Ameaças aos Direitos Fundamentais na Era Anti-Terror\n5. Dignidade Humana e Pesquisas com Células-Tronco\n6. Direito à Vida e Aborto Terapêutico (anencefalia e outros casos)\n7. Direito à Vida e Eutanásia\n8. Aborto em Caso de Estupro e Prazo para Escolha da Gestante\n9. A Pena de Morte no Brasil e no Direito Comparado\n10. Proibição de Tortura: garantia absoluta ou relativa?\n11. Análise da Constitucionalidade da “Lei do Abate” (Lei do Tiro de Destruição de Aeronaves): violação do direito à vida?\n12. Discriminação por opção sexual\n13. Análise Jurídica das Relações Homoafetivas\n14. Adoção de Crianças por Casais Homossexuais\n15. Direitos Previdenciários e Sucessórios dos Casais Homossexuais\n16. Casamento Gay no Brasil e no Direito Comparado\n17. Direito à Igualdade: as mulheres nas forças armadas\n18. Direito à Igualdade: os homossexuais nas forças armadas\n19. Ações Afirmativas (cotas para negros e estudantes de escolas públicas)\n20. A Autonomia da Vontade e os Diretos Fundamentais\n21. Autonomia da Vontade e “Crimes sem Vítima”\n22. Autonomia da Vontade e Contracepção\n23. Liberdade de Locomoção e o “Toque de Recolher”\n24. Liberdade de Locomoção e o Rodízio de Veículos\n25. Análise Jurídica da Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová\n26. Recusa de Tratamento Médicos por Motivos Religiosos\n27. Os Músicos e a Liberdade de Profissão: o problema da obrigatoriedade da inscrição do músico profissional na Ordem dos Músicos do Brasil\n28. Os Jornalistas e a Liberdade de Profissão: o problema da obrigatoriedade do diploma em jornalismo para o exercício da atividade\n29. Protesto Político e Nudez: vale tudo para chamar a atenção?\n30. Atividades Criminosas e Liberdade de Associação\n31. Liberdade de Expressão e Pornografia\n32. Liberdade de Expressão e Hate Speech\n33. Liberdade de Expressão e Propaganda\n34. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Documentos Sigilosos\n35. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Provas Ilicitamente Obtidas\n36. Direito à Informação\n37. Liberdade de Expressão versus Direitos de Personalidade\n38. Critérios para o Arbitramento do Dano Moral\n39. Direito à Imagem e os Paparazzi\n40. A Função Sócio-Ambiental da Propriedade\n41. Relativização da Coisa Julgada\n42. Direito Adquirido contra Emenda Constitucional\n43. O Acesso à Justiça como Direito Fundamental\n44. A Denúncia Anônima e a Investigação Penal\n45. O Direito de Não-Auto-Incriminação\n46. Presunção de Inocência no Direito Brasileiro e Comparado\n47. Presunção de Inocência e Execução Provisória da Sentença Penal\n48. Análise da Constitucionalidade do Interrogatório por Videoconferência\n49. Interceptações Telefônicas no Direito Brasileiro\n50. Princípio da Reserva de Jurisdição\n51. Presunção de Inocência e Registro da Candidatura dos “Ficha-Sujas”\nDESCS (direitos econômicos, sociais e culturais)\n52. Efetivação Judicial dos DESCs (saúde, educação, moradia etc.)\n53. O Princípio da Reserva do Possível\n54. Controle Judicial das Políticas Públicas\n55. A Teoria do Mínimo Existencial\n56. Análise Jurídica dos Benefícios Assistenciais\n57. A Força Normativa dos Tratados Internacionais\n58. O Tribunal Penal Internacional criado pelo Tratado de Roma e o Direito Constitucional Brasileiro\n59. Incidente de Deslocamento de Competência nos Casos de Graves Crimes contra os Direitos Humanos\n60. A Prisão Civil no Direito Brasileiro e Comparado\n61. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Estrangeiros não-residentes no Brasil\n62. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Pessoas Jurídicas\n63. A Titularidade dos Direitos Fundamentais pelo Estado ou pessoas jurídicas de direito público\n64. Titularidade dos Direitos Fundamentais pelos Animais?\n65. As Relações Especiais de Sujeição\n66. Direitos Fundamentais e Cláusulas Pétreas\n67. A Revogação de Direitos Sociais é Possível?\n68. O Princípio da Vedação de Retrocesso Social no Brasil e no Direito Comparado\n69. Direitos Fundamentais e Omissões Legislativas\n70. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais\n71. Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais\n72. Colisão de Direitos Fundamentais e Técnicas de Solução\n73. Princípio da Concordância Prática (Harmonização)\n74. Princípio da Proporcionalidade\n75. Princípio da Proteção ao Núcleo Essencial\n76. Princípio da Proibição de Abuso dos Direitos Fundamentais\n77. Renúncia a Direitos Fundamentais\nPublicado em dicas de concurso | 155 Comments »\nJosef Klimber e os Benefícios Assistenciais\nEste post é dedicado ao leitor Roberto Bolanhos que, mesmo sem querer, me lançou o desafio de fazer um post sobre os “Melhores do Mundo” e o direito.\nEis o comentário totalmente mal-humorado que ele fez no post passado:\n“Pelos dialogos que mostrou, nao sei como transformar o BOSTON LEGAL em algo interessante… Transformar PIADA em algo juridico. Era soh o que faltava… Por que nao faz o trabalho com os MELHORES DO MUNDO? Facilitaria, nao precisaria traduzir nada“.\nNão seja por isso. Vamos começar.\nO vídeo acima foi um dos mais assistidos pelos internautas brasileiros desde que surgiu essa história de web 2.0.\nAssim que o vi, lembrei logo das freqüentes discussões jurídicas envolvendo a concessão de benefícios assistenciais para portadores de deficiência. Neste post, pretendo analisar esse tema para mostrar que a interpretação das leis, assim como a vida de Josef Klimber, também é uma caixinha de surpresas.\nPode tirar o sorriso do rosto que, a partir de agora, é sério.\nA CF/88 contém vários instrumentos jurídicos que procuram beneficiar as pessoas portadoras de deficiência. Houve, no caso, uma nítida preocupação do constituinte em facilitar a vida dessas pessoas, prevendo medidas de discriminação positiva no intuito de aumentar as suas chances de vencer na vida e se integrar socialmente.\nFoi nesse contexto que foi criado o benefício assistencial para portadores de deficiências. O constituinte determinou que toda pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família terá direito a receber um salário-mínimo por mês da Assistência Social (art. 203, inc. V, da CF/88).\nA Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS) regulamenta o dispositivo constitucional, estabelecendo que, para receber o benefício, “a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho” (art. 20, §2º, da Lei 8742/93). Quem concede ou não o benefício é o INSS, geralmente com base em perícia médica realizada no requerente, que leva em conta uma série de fatores, como escolaridade, capacidade de locomoção, capacidade de praticar os atos da vida diária etc.\nO conceito de “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” tem gerado inúmeras controvérsias que muito freqüentemente deságuam na Justiça Federal.\nEm alguns casos, o INSS adota uma interpretação tão rígida desse requisito que somente as pessoas em estado vegetativo teriam direito ao benefício. É como se eles olhassem para a pessoa e dissesse: ora, você não é tão incapaz assim; afinal, se Josef Klimber foi capaz de tudo aquilo, por que você não pode trabalhar? Que tal trabalhar como lambedor de selos para os Correios? Já pensou em trabalhar como peso de papel? O Stephen Hawkings é muito mais incapacitado do que você e é um dos maiores físicos do mundo.\nEm virtude dessa postura adotada pelo INSS, milhares de pessoas portadoras de deficiência batem às portas da Justiça Federal para conseguir obter a concessão judicial do benefício assistencial que fora negado administrativamente. Os juízes federais costumam adotar, de um modo geral, uma postura mais favorável a essas pessoas, criando um conceito mais flexível de “incapacidade para o trabalho e para a vida independente”. Nesse sentido, a TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou o seguinte enunciado:\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\nA própria Advocacia-Geral da União se curvou a esse entendimento e aprovou a seguinte súmula administrativa:\nEnunciado nº 30 – “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”.\nO que se nota é uma tendência em mitigar o conceito de “incapacidade para vida independente”, de modo a permitir que pessoas que são capazes de realizar os atos da vida diária por conta própria (como lavar-se, alimentar-se, vertir-se etc.) também possam receber o benefício assistencial caso não tenham condições de trabalhar por causa de sua deficiência.\nHá várias situações em que a deficiência incapacita para o trabalho, mas não incapacita para a vida independente. É o caso, por exemplo, de uma empregada doméstica que esteja em tratamento quimioterápico de câncer. Pode até ser que, nessa situação, não exista incapacidade para vida independente, mas, com certeza, essa pessoa não pode trabalhar, pelo menos não em trabalhos braçais. E como a escolaridade das empregadas domésticas geralmente é parca, então é praticamente impossível que ela consiga exercer uma atividade que não exija esforços físicos. Ela dificilmente conseguirá sobreviver se não receber o benefício assistencial.\nO enunciado da TNU acima citado facilita, sem dúvida, a concessão do benefício e ajuda a cumprir o objetivo constitucional de se construir uma sociedade mais justa e solidária.\nMesmo assim, ainda não é fácil a tarefa de definir quem tem e quem não tem direito ao benefício. Enquanto juiz, sinto grande dificuldade ao analisar esse tipo de processo. É que, em muitos casos, a concessão do benefício pode gerar uma situação de dependência paternalista da pessoa portadora de deficiência em relação ao Estado, que não é desejável. Há deficiências e deficiências. Conceder o benefício assistencial para quem tem uma deficiência menos grave nem sempre é uma solução justa, pois se estará estimulando a ociosidade e certamente não foi isso que o constituinte tinha em mente quando criou o “loas”.\nUma pessoa tetraplégica certamente faz jus ao benefício. Mas uma pessoa que só tenha um braço também faz? É justo que uma pessoa tetraplégica receba o mesmo valor que uma pessoa de um só braço? Uma pessoa que tenha o “pé torto” deve receber o benefício? E uma pessoa que tenha escoliose? E uma pessoa que sofra de epilepsia? E uma pessoa que ainda esteja nos estágios iniciais da AIDS, que pode trabalhar, mas não consegue emprego por causa da discriminação e do estigma?\nEsses são alguns dilemas que os juízes federais enfrentam diariamente, especialmente os que atuam nos juizados especiais federais. Curiosamente, esse tipo de causa é considerado como de “menor complexidade”. Na minha ótica, são as causas mais complexas e difíceis que um juiz pode decidir.\nJá perdi algumas noites de sono por conta de causas desse tipo. Uma delas já narrei aqui, onde, de forma deliberada e consciente, preferi sacrificar a técnica processual em favor da dignidade humana.\nOutra causa marcante em minha vida foi quando ouvi o depoimento de um portador do vírus HIV de uma pequena cidade do interior do Rio Grande do Norte. Depois de ser expulso de casa após sua família descobrir a doença, ficou vagueando pela cidade até que, literalmente, foi mandado embora a pedradas pela população daquele pequeno município, que não queria um aidético homossexual perambulando por suas ruelas. Vivendo como mendigo em Mossoró, sobreviveu graças à ajuda de uma entidade religiosa que o deu abrigo. Pediu o benefício assistencial ao INSS. Negado, pois ele não era incapaz para o trabalho. Ingressou na Justiça, e o perito judicial deu a mesma resposta, embora reconhecesse sinais de fraqueza, dificuldade respiratória e incapacidade para realização esforços físicos. Não tive a menor dúvida em conceder o benefício, apesar dos laudos médicos, pois visivelmente aquele ser humano já tinha chegado na escala mais baixa da sua dignidade. O “loas”, para aquele cidadão, cujo valor não chegava nem a uma diária recebida por um juiz, era o mínimo que o Estado lhe devia. Ele chegou ao fundo do poço. Se eu negasse o benefício, com certeza ele teria todo o direito de repetir a última frase dita por Josef Klimber.\nPublicado em casos curiosos, direitos econômicos sociais e culturais | 53 Comments »


Estado do Rio de Janeiro com mais um Destacamento do Corpo de Bombeiros | Seropédica Online\nInicio Últimas Noticias Estado do Rio de Janeiro com mais um Destacamento do Corpo de...\nEstado do Rio de Janeiro com mais um Destacamento do Corpo de Bombeiros\nNa oportunidade da inauguração do Destacamento do Corpo de Bombeiros de Arraial do Cabo foi anunciado a construção do Destacamento em Seropédica.\nFoi inaugurado nesta quarta-feira (11), o primeiro destacamento do Corpo de Bombeiros de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos. A unidade está localizada na RJ-140, próximo ao pórtico da cidade.\nA obra foi realizada em parceria do Governo do Estado com a prefeitura da cidade. Ao todo, 20 militares integrarão o efetivo do novo posto avançado, que será subordinado ao quartel de Cabo Frio (18º GBM) e contará com uma viatura do tipo auto-busca e salvamento (ABS).\nSegundo o secretário de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, a criação da unidade de Arraial do Cabo representa um grande ganho em segurança para a população.\n“Por uma determinação do governador, estamos expandindo as unidades, aumentando a operacionalidade da corporação. Arraial do Cabo é uma cidade turística com uma população de cerca de 30 mil habitantes. Em período de festas, chega a receber 80 mil pessoas. Por isso, a importância de se instalar um posto avançado no município, para melhorar o tempo-resposta dos atendimentos e servir melhor à sociedade”, disse Simões.\nSérgio Simões também anunciou a inauguração, nos próximos meses, de novos destacamentos em sete municípios: São Gonçalo, Bom Jesus de Itabapoana, Natividade, Seropédica, Mesquita, Mendes e Itatiaia.\n<< ANTERIORMais 23 passaros apreendidos e enviados ao CETAS Seropédica\nPRÓXIMO >>Petrobras abre concurso para estagiários no Estado


14 і. 2014. - Forex News Trading contas para um dos métodos de negociação mais rentáveis Quantina Forex Notícias Trader EA 2015 Ultimate v3.1 (Automated. O investidor tem sempre que possuir uma reserva de capital de investimento, tanto em sua conta de futuro como fora dela. Trata-se de um ponto básico para preservação de um julgamento isento, que é indispensável para a especulação bem-sucedida. Segundo dados oficiais, o percentual de negros que terminaram o ensino superior cresceu de 2,2 % no ano 2000 para 9,3% em 2017, fruto das opções de ações e futuros políticas de cotas raciais. É inegável que elas trouxeram mudanças, mas o percentual de negros com nível superior ainda continua muito baixo.\nNeste artigo, quero propor meu próprio método de desenho de linhas suporte e resistência que podem ser implementadas tanto com MQL5 com em MQL4. Esperançosamente, você vai achar esta informação útil. Eu já sou mãe há 15 anos. Há tanto tempo que não te via! Estou esperando por você há duas horas! Há três minutos você ainda não tinha chegado. E então, já seu corretor de plano de saúde é confiável? Conheça a Fonte Camp, uma corretora de seguros especializada em diversos segmentos de seguros, planos de saúde e odontológico, previdência privada e consórcios. Converse com um de nossos corretores, com certeza encontraremos as melhores oportunidades de negócio para você!\nO principal motivo pelo qual as pessoas não simpatizam muito com a linha de comando é por não possuir uma interface gráfica. Tudo que você opções de ações e futuros faz é baseado em texto, então é importante memorizar pelo menos os comandos mais básicos. Então, para responder essa pergunta vamos primeiro considerar que você é um trader que utiliza o gráfico de candlesticks para tomada de decisão, ok?\nPassivo financeiro – é todo valor a pagar, como contas, duplicatas, títulos de dívidas emitidos pela opções de ações e futuros parte, empréstimos, até mesmo uma empresa, etc. Você quer saber o melhor momento para a negociação, e que vezes você pode querer O mercado Forex tem quatro sessões de negociação: a Sessão de Tóquio, a Sessão de Sydney, a Sessão de Londres, ea Sessão de Nova York. Fuso horário, EST, GMT.\n2002-2017; Melhor avaliado por custos. Kiplinger; Transmissão de citações. Sem taxas de plataforma; Sem mínimos de conta; Sem taxas de assistência de corretor. Opções; $ 1,25; Por. U) «Estabelecimentos sex shop», os estabelecimentos comerciais destinados à venda e exibição de produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno.\nA Gerência também participa da elaboração de políticas, desempenha um papel fundamental na supervisão da Ouvidoria de Serviços Bancários e Investimentos (Ombudsman for Banking Services and Investments, OBSI), e é responsável por fornecer perspectivas de opções de ações e futuros comportamento na OSC e auxiliar a melhorar a experiência dos investidores.\nMelhor estratégia da Binomo 2020, revisão do binatex broker\nSe eu puder ajudar a sanar algumas de suas dúvidas, ficarei extremamente feliz em poder contribuir com o seu aprendizado. Dois dias depois, no dia 24 de maio, a ação preferencial da Petrobras despencou quase 14% com a notícia de redução de 10% do preço do diesel, fazendo com que ele vendesse os 30.100 contratos de PETRR22 por R$ 2,16. Já os 30.100 contratos de PETRF265 ele vendeu por R$ 0,07.\nAlém disso, todas as empresas de investimento regulamentadas pela CySEC estão também em conformidade com a MiFID e, por conseguinte, autorizadas a oferecer serviços transfronteiras em todos os Estados-Membros da UE. Natália Duque é Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade do Estado do Rio opções de ações e futuros de Janeiro. Muito mais do que um bom investimento, o Bitcoin agora está se tornando “jogo de gente grande”. Em agosto de 2018, Jeffrey C. Sprecher, fundador, chairman e CEO da Intercontinental Exchange (ICE), proprietária da Bolsa de Valores de Nova York (NYSE), anunciou que está formando uma nova companhia que terá o Bitcoin como principal ativo financeiro.\nSe os sinais vierem a partir de uma pessoa, computador ou uma opções de ações e futuros combinação de ambos, é importante perceber que os sistemas de sinais Forex mais precisos são somente precisos por um determinado período de tempo, e talvez apenas para um determinado par de moedas. O mercado e os jogadores experientes que compõem o mercado eventualmente descobrem o que está a acontecer. Com um bom dinheiro investido no lugar certo, os rendimentos desse capital podem te gerar renda, sem nenhum esforço da sua parte. AvaOptions é uma plataforma única que lhe permite negociar opções de Forex com todas as AvaOptions é a primeira plataforma on-line acessível para negociação OTC Vanilla.\nHá oito estratégias de troca de gap definidas pela diferença total ou parcial, gap up ou gap down e faixa de preço na primeira hora de negociação. Nós os classificamos em. A se começar pelo valor inicial de aplicação – que é bem mais alto do que os CDBs. Com uma boa estratégia de gerenciamento de dinheiro, você investiga uma porcentagem fixa de seu capital global em cada comércio. Idealmente, essa porcentagem está em algum lugar entre 2 por cento opções de ações e futuros e 5 por cento.\nOpções binárias 2020 Maria Isabel Rimola da Cruz Mano


Marketing de conteúdo não está com nada! - Agência NoAr - A melhor em Inbound Marketing, Assessoria de Imprensa e Criação de Conteúdo | Home\nMarketing de conteúdo não está com nada!\nPor Agência NoAr Categoria Marketing de Conteúdo, Marketing Digital de Conteúdo\nFazer marketing de conteúdo é para quem quer perder tempo e dinheiro. Afinal, mesmo com as novas tecnologias, as mídias tradicionais apresentam a melhor relação custo x benefício.\nSe você chegou até aqui sem desconfiar de uma só palavra que dissemos, lamentamos informar que este post se trata de uma publicação para o dia 1º de abril, dia da mentira. O marketing de conteúdo está com tudo!\nA estratégia de utilizar o marketing de conteúdo surgiu há anos no mercado e vem ganhando fãs – de consumidores à anunciantes – devido a aproximação da marca com público. Ele pode ser definido como uma forma de gerar engajamento com seu público-alvo, entregando conteúdo relevante afim de atrai-los para torná-los potenciais consumidores.\nEnquanto as mídias tradicionais – jornais, televisão, revistas etc – exigem uma verba alta para divulgação de uma marca, o que nem sempre dá oportunidade para pequenas e médias empresas, o marketing de conteúdo custa 62% menos que o marketing tradicional e gera 3 vezes mais leads, pessoas que interagiram com o seu site e podem se tornar clientes em breve, segundo dados do site Viver de Blog.\nAlém disso, o marketing de conteúdo permite educar clientes sobre sua empresa, produtos ou serviços. É uma via de mão dupla: você entrega conteúdo qualificado com o que o consumidor precisa (dicas, curiosidades, tutoriais) e tem a possibilidade de fidelizar seus clientes.\nAgora que você já sabe toda a verdade sobre o marketing de conteúdo e que ele pode ser um diferencial na sua empresa, por onde começar?\nFazer conteúdo e entrar de vez no marketing digital não é só construir redes sociais, escrever qualquer conteúdo em blogs, criar campanhas no Google ou renovar o site da empresa. O marketing digital depende de uma estratégia bem definida, focada no seu público alvo, e essas ferramentas apenas nos auxiliam a atingir nossos objetivos. Cada passo deve ser tomado com base no funil de vendas e na jornada de compra da empresa e isso irá com toda certeza atrair novos leads, que poderão se tornar clientes o quanto antes.\nQuer saber mais? Confira o passo a passo completo para iniciantes.\nPost anterior Como aparecer na mídia Próximo post Estudo de Caso Assessoria de Imprensa Loja Integrada


Os 10 melhores pontos turísticos e passeios: Iquitos - Viator - Iquitos Turismo - O que fazer em Iquitos\nIquitos Todos os destinos\nIquitos Excursões, ingressos, atividades e coisas para fazer\nA Floresta Amazônica possui alguns dos mais impressionantes cenários selvagens do Peru, mas organizar acomodação e transporte para explorar de forma independente pode ser um desafio. Nesta excursão, mergulhe na floresta tropical com toda a logística principal e transporte de ida e volta do Aeroporto Internacional Francisco Secada Vignetta. Com o seu guia para liderar o caminho, siga o rio Amazonas até a selva e descubra a flora nativa, a fauna e a vida animal em seu habitat natural.\nAninhado dentro da floresta tropical peruana, o Maniti Eco-Lodge oferece uma base ideal para a exploração na selva. Durante este passeio, siga o Rio Nanay na Amazônia e desfrute de uma experiência imersiva na vida na selva. Observe a vida selvagem em seu habitat natural e viaje de canoa pelos cantos mais distantes da floresta tropical com seu guia. Com logística incluindo acomodação, refeições e transporte cobertos, veja o melhor da Amazônia com conforto.\nExplore a Amazônia peruana em uma aventura cheia de ação e vários dias. Aproveite o transporte de ida e volta de Iquitos para o Muyana Lodge, onde você terá seu próprio bangalô na Amazon e refeições com tudo incluso. Passe seus dias embarcando em caminhadas na selva, canoagem ao longo do lago, observação de aves e busca de vida selvagem local como preguiças, tucanos e macacos. É a viagem ideal para quem ama a natureza e o ar livre.\nSaiba mais sobre os esforços de reabilitação de animais na Amazônia e confira as espécies raras, como o peixe-boi da Amazônia, neste tour do Amazon Rescue Center. Seu guia leva você através do centro de resgate e explica o processo de reabilitação de répteis, macacos, pássaros e peixes-boi, além de dar a você a chance de explorar uma trilha educacional na floresta em seu lazer.\nComunidade nativa em Iquitos\nTenha uma noção da vida cotidiana nas margens do rio Amazonas neste passeio de barco privado a partir de Iquitos. Navegue ao longo do rio Itaya, rio Amazonas e rio Momon com um guia, parando para visitar um jardim de borboletas e até duas comunidades tradicionais. Aprenda em primeira mão sobre costumes entre as comunidades de Boras e Kukamas antes de retornar ao seu hotel.\nMergulhe nas profundezas da Amazônia peruana nesta excursão de 5 dias pela floresta de Iquitos. Faça um cruzeiro no rio, caminhe pela selva, observe flora e fauna exóticas em seu habitat natural e visite uma tribo da Amazônia local entre muitas outras atividades. Desfrute de uma viagem sem estresse neste passeio que inclui hospedagem, refeições e bebidas, transporte, taxas de entrada, guias turísticos e todo o equipamento necessário.\nExcursão Privativa Incrível à Descoberta da Amazônia - 4 Dias, Iquitos, Peru\nExcursão de selva guiada de 6 dias com tudo incluso de Iquitos no Maniti Eco-Lodge\nA floresta amazônica possui algumas das paisagens naturais mais impressionantes do Peru, mas sair da trilha batida para explorar de forma independente não é seguro. Nesta excursão com tudo incluído, explore a Amazônia com logística, como acomodações, excursões, refeições e transporte cobertos. Visite tribos nativas da Amazônia, aviste crocodilos selvagens em seu habitat natural, caminhe profundamente na selva densa e veja o melhor da paisagem amazônica em segurança.\nMais excursões em Iquitos\nAtrações em Iquitos\nO que fazer perto de Iquitos


F1 – Ricciardo fala sobre guiar ao lado de Vettel\nRicciardo fala sobre Vettel\nsábado, 1 de junho de 2019 às 17:19\nDaniel Ricciardo foi para a Red Bull numa época em que Sebastian Vettel tinha dominado as temporadas anteriores vencendo quatro campeonatos mundiais seguidos com a equipe. O então jovem australiano entrou e aprendeu muito com o alemão e impressionou muito os fãs, conseguindo pressioná-lo e até se estabelecer como o piloto mais rápido.\n“Eu estava empolgado com o desafio”, disse Ricciardo no Podcast “Beyond Victory”, de Nico Rosberg. “O desafio era na pista, mas também para ver como ele trabalhava fora da pista. Ele presta muita atenção aos detalhes e eu acho que ele vive e respira corrida. Eu senti que ele não tinha muitos outros hobbies. Ele era praticamente absorvido por corridas.\n“Ele era firme, mas não desrespeitoso. Se algo não fosse bom o suficiente, ele dizia “podemos fazer melhor “. Ele era direto, mas ainda era gentil e apertava a mão de todo mundo. Ele tinha uma impressionante ética de trabalho.”\nRicciardo absorveu as lições aprendidas com esse relacionamento e as usou para se desenvolver no piloto que é hoje.\nf1 daniel ricciardo, f1 sebastian vettel, ricciardo elogia vettel, ricciardo fala sobre vettel


Reserva de Domínio: o que é, como fazer e no que ela vai te proteger - Blog CarcheckBlog Carcheck\nEnviado em 27/03/2015\tpor Carcheck\tem Financiamento\tcom 39 comentários em Reserva de Domínio: o que é, como fazer e no que ela vai te proteger\nPor esse meio de compra, o vendedor não transfere plena propriedade do bem ao comprador. Isso se deve ao fato do vendedor possuir o direito ao domínio do objeto — assegurado pela cláusula pactum reservati dominii, presente no artigo 521 do Código Civil brasileiro.\nCom isso, o comprador possui somente a posse daquele bem, mantendo-se o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral negociado. Dessa forma, só há transferência de domínio quando o comprador realizar todo o pagamento.\nEstá por fora do assunto? Acompanhe o nosso artigo e saiba o que é a Reserva de Domínio, como fazê-la e no que ela vai te proteger!\nA compra e a venda com cláusula de Reserva de Domínio — regulada pelo Código Civil brasileiro em seus artigos 521 a 528 — é uma operação efetuada diretamente entre o comprador e o vendedor. A Reserva se faz por meio de um contrato escrito, em que ambas as partes acertam o valor total da venda, da entrada, a quantidade de parcelas e as datas de vencimento.\nContratos de Reserva de Domínio são realizados a prazo — valor acordado, dividido em prestações. Isso proporciona segurança ao vendedor, uma vez que tem o poder de retomar a posse do objeto caso haja inadimplência por parte do comprador.\nA compra e venda é aplicada somente a coisas móveis, como carros e motos, não podendo serem utilizadas nas vendas imobiliárias, já que são bens imóveis. Uma vez com a posse da coisa, a lei brasileira determina que o comprador passa a ser responsável pelo mesmo. Segue abaixo:\nOs direitos do comprador e do vendedor\nO comprador possui o direito de uso do objeto, tendo como obrigação o pagamento do valor acordado em prestações. Caso o comprador não pague a prestação pontualmente, as parcelas que irão vencer são consideradas vencidas.\nA partir desse momento, o vendedor tem o direito de exigir judicialmente o pagamento das prestações, a vencer e vencidas, ou a restituição do bem vendido, por meio de apreensão e de depósito judicial. Além disso, na venda com Reserva de Domínio, o vendedor pode penhorar a coisa vendida, já que o comprador é apenas o usuário do bem.\nConforme artigo 521 do Código Civil brasileiro, a propriedade passa a ser do comprador apenas após o pagamento da última prestação. A transferencia é feira automaticamente.\nAonde fazer e quais documentos levar\nA Reserva de Domínio de veículos pode ser realizada no Detran. Consulte quais unidades da sua cidade realizam esse serviço. Para entrar com o pedido, alguns documentos são exigidos:\n« Quando é considerado que um veículo deu perda total?\n7 itens que indicam que um carro foi recuperado de perda total »\nMárcia 06/07/2015 até 10:42 am\nComo devo fazer um contrato de reserva de domínio, incluindo juros pelo prazo, já que penso em vender meu veículo em 18 meses? Entendo que o juros é restituição do custo do valor a ser pago e se efetuar a venda pelo valor total somando as parcelas inviabiliza a venda pois haveria de declarar um valor acima da venda do bem.\nFabio 22/12/2016 até 2:33 am\nO valor do bem é o valor acordado entre as partes, independente de valor de mercado. Então o saldo devedor vc vincula à uma nota promissória, assim não há que se contestar juros abusivos, pois a nota e um título executivo pleno .\nAlexandro 06/07/2015 até 7:23 pm\nOk entendi porém fiz este contrato e adquiri uma moto e agora estou com problemas, fiz o pagamento de todo o contrato e no término do mesmo, fui até a loja e retirei o documento de compra e venda com a loja, e reparei que estava escrito com reserva em nome da loja, porém fui informado que não haveria problema, bem vendi a moto preenchi o documento e o novo proprietário não consegue fazer a transferência pois consta restricao do veículo com a loja o que devo fazer\nsergio lucio correa 23/11/2015 até 6:56 pm\nminha moto esta com reserva e o detran me informou q so a empresa mesmo pra dar baixa no doc,mas a loja q comprei a moto jah nao existe mais ,o que posso fazer?\nÁlvaro Pasini 07/12/2015 até 6:09 pm\nOlá, já paguei todo o carro ao qual comprei de uma revenda, porém ainda consta no doc que está com reserva de domínio no nome do dono da revenda como tirar isto ?\nairton ratao 27/12/2015 até 1:59 pm\ncarro com reserva a dominio pode da baixa na traferencia do antigo dono\ngisele 16/03/2016 até 9:47 am\ncomo faco para tranferir meu carro com reserva de domini o se nem o banco nem a financeira existem mais\nOtaviano Cunha 14/05/2016 até 6:57 pm\nMinha esposa recebeu de herança, um automóvel Escort Hobby, ano 1986 que sem saber, está sob Reserva de Domínio da SODEPA – Empreendimentos, Publicidade e Participações Ltda (Massa falida). Sodepa agora é LETERO – Empreendimentos, Publicidade e Participações Ltda. A aquisição do veículo, aconteceu em 1996 e independente do número de parcelas do financiamento realizadas pelo meu sogro, (Se 12, 30 ou 36 meses) o vendedor não deu baixa e o comprador, de boa fé, esqueceu. Passado todo esse tempo (1996-2016) no Certificado de Propriedade fornecido pelo Detran-RS. ainda consta o registro de Reserva de Domínio. Minha esposa, hoje proprietária, não pode vende-lo por esse motivo. O vendedor não mais existe, apesar da ação de dois advogados, não se encontra nenhum contato. O que fazer ? Como proceder? Aguardo informações para tentar reverter a situação. Obrigado.\nPaulo Andrade 31/01/2018 até 11:22 am\nPede para eles fazerem uso capeão de Bens Moveis.\nÉ a única forma de tirar a restrição.\nMotivo tem por não existir mais o banco ou vendedor.\nJULIO CESAR SANTOS MULATINHO 20/05/2016 até 5:02 pm\nO que fazer quando a DETRAN (RJ) não sabe como registrar a transferência com reserva de domínio, entendendo que quem pode fazer esse tipo de transação são apenas as instituições financeiras????\nFabio 22/12/2016 até 2:36 am\nAí que Burro o Detran , da zero p ele.\nThiago 09/06/2016 até 3:19 pm\nExcelente post. Estou negociando o agio do meu carro. Quero logo transferir o finciamento para o comprador, mesmo assim, devo fazer um contrato de reserva de dominio?\nRodrigo Martins Araújo 11/07/2016 até 6:36 pm\nComprei gol 98, porém o carro encontrase em reserva de domínio, o dono quitou o junto a financiadora, mas a mesma faliu como podemos resolver isso\nGilson de Oliveira 25/07/2016 até 7:37 pm\nGostaria de saber se posso vender um veículo e ficar com reserva de domínio pois estou comprando um veículo pagando e passando o veículo para uma outra pessoa com um tempo pra me pagar\nANDRELINO RAMOS 09/08/2016 até 4:48 pm\nÉ possível fazer isso com o carro que ainda está financiado?\nSANDRA VALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA 27/09/2016 até 2:01 pm\nÉ possível “transferir” o veiculo com reserva de domínio, cujo contrato e promissorias estão em nome de uma pessoa física e, esta, após abrir uma empresa sendo este o proprietário, quer transferir este veiculo para jurídica sem a necessidade de realizar a quitação do veiculo?\nA vendedora que ainda detem a reserva de dominio, pode autorizar tal transferencia através de um termo de cessão, passando a empresa juridica, a obrigatoriedade de pagamneto das parcelas.\nIsrael 05/10/2016 até 7:45 pm\nBoa noite eu comprei um carro mais nao sabia q o carro estava com reserva de dominio serra q consigo vistoria o carro pois não consigo acha o cara que me vendeu o carro\nArtur 21/11/2016 até 8:10 am\ninha moto esta com reserva e o detran me informou q so a empresa mesmo pra dar baixa no doc,mas a loja q comprei a moto jah nao existe mais ,o que posso fazer?\nGabriel Baret 07/12/2016 até 3:56 pm\nfui muito bem informado pelo site a respeito da reserva de domínio em venda de veículo automotor.\nGostaria de ter informações de como proceder o requerimento para registro junto ao DETRAN com o gravame da reserva no documento de propriedade.\ngleydson pontes 18/01/2017 até 5:44 pm\nPelo artigo entendi que se direciona a compra e venda de veículos usados, onde já há um registro junto ao DETRAN, porém, como funciona se o carro está saindo da revendedora em venda com reserva de domínio? A loja já gera a nota fiscal do carro em nome do comprador?\ngleydson pontes 18/01/2017 até 5:46 pm\nPergunto isso porque, penso, que a nota fiscal já tornaria o comprador proprietário do bem.\nMichelle 17/02/2017 até 11:50 am\nOlá, fiz a venda de um veículo, o comprador assinou e reconheceu firma do documento de reserva e do recibo, fez a vistoria do carro, porém não levou no despachante para fazer o documento, peguei o recibo e o termo de reserva no despachante, mas o cliente já atrasou a terceira parcela, ele está com o carro e com a vistoria, e eu estou com o recibo e a reserva reconhecida por ele, não consegui dar andamento no detran porque ele não entrega a vistoria, como procedo para a busca do veículo, já que ele não está pagando?\nGABRIEL 17/03/2017 até 7:33 pm\nPelo que entendi, vcs não concluíram o procedimento de transferência com reserva de domínio.\nÉ preciso entender e separar o que diz respeito a transferência em âmbito do Detran e em âmbito do Direito Civil. Pelo que rege o CC 2002, a transferência de propriedade de bem móvel (veículo) ocorre com a tradição, isto é, no exato instante em que foram entregues a chave do carro, quando tratar-se de pagamento à vista. No caso do contrato com cláusula de reserva de domínio, vc possui o instrumento jurídico hábil p se socorrer junto ao Judiciário.\nRudmar Correa 21/03/2017 até 2:00 pm\nComprei um caminhão da empresa para qual eu trabalhava através de notas promissórias, a empresa que comprei o veiculo foi vendida para uma multinacional, tudo bem ela encorporou a empresa anterior…..paguei até o final tudo certinho.\nO problema agora é que a tal empresa multinacional não deu baixa na reserva domínio…. porem essa multinacional não existe mais aqui no Brasil pois foi comprada pela JBS.\nAgora estou impedido de transferir esse veiculo por não saber qual banco esta vinculado esse documento, ja entrei em contato com a controladoria da JBS.. mais não tive retorno.\no que devo fazer nesse caso, como descobri qual banco esta vinculado o veiculo?\nPedro Belmonte 21/03/2017 até 3:45 pm\nBoa tarde! Comprei uma moto em 2011 e financiei direto com a concessionária. No dia 17 efetuei a venda dela. O financiamento da moto foi quitado em 2013, mas quando pesquisei o gravame no site do DETRAN SP consta uma restrição financeira (Reserva de Domínio). Isso é “normal”? Esse detalhe pode impossibilitar o comprador da minha moto de efetuar a transferência pro nome dele? Já fizemos os procedimentos no cartório de passar o DUT pro nome dele e reconhecer firma…\nLuiza 24/04/2017 até 4:11 pm\nMuito legal essa informação, Obrigada!\nAline 22/05/2017 até 9:22 am\nCom o CPC 2015 em vigor como se faz para Executar Judicialmente Contrato com Reserva de Domínio?\nMichael 20/06/2017 até 6:34 pm\nBoa noite,fui ao detran da minha cidade hoje 20/06/17 e eles não aceitaram meu contrato de reserva de domínio,pois a data da primeira parcela do meu contrato de compra foi em 27/02/17, , Disseram que teria q fazer um novo contrato, com uma data posterior. ..mas se eu fizer um novo contrato como vou provar as parcelas que eu já paguei? acho que não souberam fazer no detran…me ajudem, por favor\nJosé Carlos M. Vieira 25/07/2017 até 11:36 am\nEstou comprando um carro financiado para um parente que teve restrição, gostaria de saber que tipo de documento posso fazer para me garantir sobre o pleno pagamento das prestações e tributos inerentes ao veiculo, caso ele não consiga pagar como posso recuperar o bem, neste caso e melhor o veiculo sair em nome do parente ou no meu que vou financiar, que documento posso fazer para evitar riscos jurídicos de acidentes que possa ocorrer já que não serei o condutor.\ntchocozo 30/08/2017 até 5:19 pm\nGil 25/07/2017 até 7:06 pm\nmeu carro esta com reserva de domínio, mas não existe divida e o vendedor disse que esta bloqueado no sistema de sei lá o que, uma declaração feita por ele me da o direito de retirar a reserva de domínio? o que fazer neste caso? me parece que o dono da agencia esta me enrolando!\nCarlos 15/01/2018 até 1:02 pm\nNo caso de venda de veículo com reserva de domínio no qual o comprador não tenha pago os débitos e ainda tenha ganho multas, veículo ser removido ao patio devido licenciamento atrasado e estar a disposição de leilão, qual é a responsabilidade do vendedor referente a esses débitos? Pois o valor dos débitos de patio e multas ultrapassa o valor do bem. A responsabilidade quanto aos débitos é do proprietário atual ou do proprietário anterior que tem a reserva de domínio?\nJefferson Luiz Alves Rosa 26/01/2018 até 12:13 am\nComprei o veículo, já terminei de pagar e o vendedor não me seu o recibo. Já fazem 5 anos…\ntoni 03/03/2018 até 10:31 am\nccade as respostas das perguntas ?\nVanduir 22/03/2018 até 6:41 pm\nPode ser feito reserva de domínio em um veículo sem transferir o bem. Ex: Vou dar o veículo em garantia a um empréstimo. Pode incluir a reserva de domínio no documento sem transferência?\nBenedito Ananias Vital Neto 13/04/2018 até 8:17 am\nFiz a venda de uma máquina pesada usada com reserva de domínio. A Nota fiscal original está em meu nome. Fiz o contrato de compra/venda com reserva de domínio com 3 parcelas quadrimestrais e vecto final para 30/03/2019. Pergunto: Aguardo o vencimento para emitir a Nota Fiscal de venda de bem usado ou já posso emitir a Nota Fiscal de venda imediato?\nClaudio Torres 17/04/2018 até 2:25 pm\nBoa tarde! Comprei um carro 1995 em 2000. Dei entrada a vista e o restante em 12 parcelas que foram pagas RIGOROSAMENTE EM DIA.\nAinda uso o carro hoje, em 2018, normalmente, mas ainda consta no documento a Reserva de Dominio.\nPergunta: se eu vender o carro a baixa se dara automaticamente quando na transferência?\nJANÔ 19/04/2018 até 8:18 pm\nNão, para retirar o gravame, necessita de autorização da instituição que adicionou o gravame. Entre em contato com a instituição e peça o recibo de quitação.\nSamuel 20/09/2018 até 9:17 am\nComprei um carro com contrato direto e reserva de dominio,estou devendo 5 parcelas nas quais ja quitaria o bem , o dono da revenda disse que ia entrar em busca , oque aconteceria com o valor que ja foi pago , sendo ele acima da metade do valor do carro


ÁREAS À VENDA: Terreno em São Bernado do Campo- SP - 12630 m²\nTerreno em São Bernado do Campo- SP - 12630 m²\nEsta área tem um ligeiro aclive, podendo ser utilizada em 2 platôs que atende perfeitamente a uma empresa de logística, ou industria.\nem São Bernardo do Campo - SP\n- área: 12630 m2\n- zoneamento: ZUCT: sub-área urbana controlada, isto é devido a área de verde que deve ser preservada.\n- dados para construção: 10% deve ser de vegetação rasteira (área permeável) – o que muitos consideram como útil, enfim, é o conceito de área permeável; 20% deve ser de preservação de vegetação de porte arbóreo; 70% está apto para projetos.\nTrabalhamos aquelas árvores para poder utilizar o meio e deixar as laterias, conforme anexo\n- licença da CETESB está em andamento, visto que trocamos a razão social proprietária da área.\nfica em aclive, sendo possível a construção de 2 platôs, a vegetação é densa no meio, e rala nas pontas, no topo existe um campinho de futebol que o proprietário atual permite que a garotada da vizinhança utilize como lazer, a documentação esta toda em ordem, sem nenhum débito.\nCaso seu cliente queira conhecer o local, estou a disposição.\nEm anexo algumas fotos do local.\nValor: R$ 4.300.000,00 ( Quatro milhões e trezentos mil reais)\nFicando o m²: R$ 340,46\nPostado por Benevenuto V. Resende CONSULTOR às 11:36\nÁrea de 15 alqueires a 10 min do centro de Itu/Sp....


Comércio exterior vietnamita mantém margens de superávit\nHanói, 31 jul (Prensa Latina) O comércio exterior vietnamita registrou um superávit de mais de três bilhões de dólares nos primeiros sete meses do ano, informou hoje o Escritório Geral de Estatísticas (OGE).\nNesse período, as exportações alcançaram 133,7 bilhões de dólares, já as importações chegaram a 130,6 bilhões.\nEspecialistas da OSG, no entanto, alertaram que nos últimos três meses foram registrados déficits: em maio, de 500 milhões de dólares; em junho, de 100 milhões; em julho, de 300 milhões.\nDurante estes sete meses, os desequilíbrios mais marcados foram com a China e a Coreia do Sul, onde as importações foram superiores às exportações em vários bilhões de dólares.\nOs produtos vietnamitas mais competitivos nesses e outros mercados foram telefones e peças de reposição, vestimenta, eletrônicos, computadores e partes, maquinarias e peças de transporte, cujas vendas aumentaram mais de 15% em todos os casos. A estrutura das exportações do Vietnã está passando dos setores extrativistas às indústrias de processamento e transformação, o que ajuda a melhorar o valor dos bens e sustentar o crescimento constante.\nSegundo especialistas locais em comércio, essa tendência, junto a favoráveis conjunturas nacionais e internacionais de mercado, colocam o país em condições de realizar vendas ao exterior por mais de 236,5 bilhões de dólares em 2018, cerca de 10% a mais que em 2017. O comércio exterior vietnamita experimentou uma notável expansão nos últimos anos.\nEm 2007, quando o país se somou à Organização Mundial do Comércio, seu faturamento ao exterior mal chegava a 100 bilhões de dólares.\nQuatro anos depois, se duplicaram e em 2015 chegaram a 300 bilhões, enquanto me 2017 atingiram um nível recorde de 425 bilhões de dólares.\nO país mantém relações comerciais com mais de 200 sócios e é considerado uma das novas estrelas do mapa econômico mundial, com um crescimento médio do Produto Interno Bruto superior a seis por cento na última década.


Postado por . às 15:50\nO verbo RESPONDER pode ser usado de várias formas diferentes. Uma delas quando significa dar resposta a alguém ou a alguma coisa. No título acima, o termo CARTA deveria estar acompanhado da preposição A (que pode receber ou não o acento grave, dependendo do sentido que se queira dar à frase). Outros exemplos: o aluno respondeu ao professor; Teresa não responde a meus chamados.\nVocê, caro leitor, sabe que substantivos coletivos são aqueles que se referem a um conjunto de seres da mesma espécie. O cuidado que se deve ter com esse tipo de substantivo é que, se ele estiver no singular, o verbo também deverá ficar. No título acima, embora o termo GRUPO represente várias pessoas, ele está no singular, razão pela qual o verbo PRODUZIR não poderia ser usado no plural.


“Assim, tenham cuidado para não tirarem conclusões apressadas, antes da volta do Senhor, sobre se alguém é ou não um bom servo. Quando o Senhor voltar, derramará Luz sobre todas as coisas, a fim de que todos possam ver com exatidão o que cada um de nós realmente é bem no íntimo do coração. Então todos saberão com que intento temos feito a obra do Senhor. Naquele momento Deus dará a cada um o louvor que merece”. (I Coríntios 4.5 Viva)\nVocê sabe o que significa a palavra “Calúnia”? Calúnia é o ato de procurar desacreditar publicamente alguém, fazendo-lhe acusações falsas. É imputar um mal, é mentir a respeito de alguém, é inventar. Você é alguém que causa algum dano ao seu próximo disseminando comentários indevidos a respeito dele?\nA “calúnia” é um pecado da fala! Normalmente essa atitude é um resultado da inveja e reflete nitidamente a obra primária de Satanás. Você sabia que a palavra grega para “diabo” significa “caluniador”? A calúnia contra o irmão provoca grandes destruições, é uma transgressão a lei, à Lei de Deus.\nJesus disse que as leis de Deus estão sintetizadas nos mandamentos de amar a Deus e ao próximo como a si mesmo, lembra disso? Pois é, quando você fala mal de alguém você está se colocando acima da lei do amor ao próximo. Você tem se comportado assim?\nO apóstolo Paulo não está tratando de um mandamento absoluto no texto de hoje sobre julgarmos as pessoas, mas sim às críticas que eram desferidas contra ele mesmo. Eram “calúnias”! Quando falamos falsamente contra um irmão na fé, falamos não apenas contra a pessoa, mas também contra a lei do Senhor Deus. Lembre-se o perfeito julgamento só será executado por Jesus na Sua volta!\n“Só Aquele que fez a Lei é que pode julgar corretamente entre nós. Só Ele decide salvar-nos ou destruir-nos. Portanto, que direito tem você de julgar ou criticar os outros?” (Tiago 4.12). Meu irmão, vigie! O Caluniador (Satanás) não descansa e procura motivos para lhe acusar. Resista a esse “Tentador” perseverando nos caminhos do Senhor. A obediência lhe fortalecerá! Fuja da tentação de falar mal do seu irmão. Em hipótese nenhuma você tem bons resultados com esse comportamento. Desvie-se do mal. Isso é andar com Jesus. Pense nisto.\nAMDBIJU 15 de junho de 2010 13:31\nQue Deus continue a nos falar através desse abençoado blog. Desejamos sucesso!\nA calunia está presente até mesmo dentro das igrejas. Por culpa de calunias já fomos perseguidos numa certa igreja.