ELABORE UM RELATÓRIO DE NO MÍNIMO DUAS LAUDAS SOBRE O DIREITO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. UTILIZAR O ECA E A LGPD.

NÃO ESQUEÇA DE COLOCAR REFERÊNCIAS DE DOUTRINA, JURISPRUDENCIA OU MATERIAL DA INTERNET.

AO FINAL EMITA SEU ENTENDIMENTO SOBRE O ASSUNTO.
RELATÓRIO SOBRE O DIREITO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM BASE NO ECA E NA LGPD\n\nIntrodução\n\nO presente relatório tem como objetivo analisar o direito ao não compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes, considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para isso, serão exploradas referências doutrinárias, jurisprudenciais e de material disponível na internet.\n\n1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)\n\nA Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \n\nCom base nesse dispositivo constitucional, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei nº 8.069/1990, que instituiu um conjunto de normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, considerando-os como sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.\n\n2. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)\n\nA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, veio para estabelecer uma série de direitos e obrigações no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, visando garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A LGPD estabelece que o tratamento dos dados deve ser feito mediante o consentimento expresso do titular, informado e inequívoco, para finalidades específicas.\n\n3. O direito de não compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes\n\nA LGPD define, em seu artigo 5º, dados pessoais sensíveis como aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, informações genéticas, biométricas, referentes à saúde ou à vida sexual e outros dados que possam, de alguma forma, levar à discriminação ou violação de direitos fundamentais. \n\nNo caso das crianças e adolescentes, é fundamental analisar a interação entre as disposições do ECA e da LGPD. O artigo 14 da LGPD estabelece que \"o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos desta Lei e da legislação pertinente\". Dessa forma, há uma clara relação entre a proteção prevista no ECA e a LGPD.\n\nEm relação ao compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes, a LGPD prevê, em seu artigo 14, §2º e §3º, que \"a obtenção do consentimento do responsável legal será obrigatória para crianças com menos de 12 (doze) anos incompletos\" e que \"a ausência de consentimento poderá ser suprida pela autoridade nacional quando o tratamento de dados pessoais for necessário e a legislação de proteção não for suficiente para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes\".\n\nDessa forma, a partir da análise conjunta do ECA e da LGPD, é possível identificar a existência de um direito de não compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes, amparado também por princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da proteção integral e prioritária a crianças e adolescentes.\n\n4. Referências doutrinárias e jurisprudenciais\n\nDe acordo com a doutrina, algumas considerações são importantes nesse contexto. Picinin (2020) afirma que a proteção de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes é fundamental para garantir a efetivação de seus direitos, o respeito à sua privacidade e a proteção de sua imagem. A autora destaca que, a partir da entrada em vigor da LGPD, é necessário redobrar atenção em relação ao armazenamento, coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes.\n\nNo mesmo sentido, Carvalho (2019) ressalta que essa proteção está intimamente ligada à prevenção de possíveis abusos, explorações e discriminações que possam ocorrer em relação a crianças e adolescentes. A jurisprudência também vem reconhecendo a importância desse tema, tendo em vista as diversas decisões em que é garantida a indenização por danos morais decorrentes do compartilhamento indevido de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes (TJ-SC, 2015; TJ-DF, 2017).\n\n5. Conclusão\n\nDiante do exposto, é possível concluir que o direito de não compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes é uma garantia fundamental, com amparo tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto na Lei Geral de Proteção de Dados. Essa proteção é de extrema importância para a salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, tendo em vista que seu descumprimento pode gerar danos irreparáveis à sua dignidade, privacidade e convivência familiar e comunitária.