Naturligvis finder denne regel, således som den er knæsat i dette charter, både anvendelse på centrale myndigheder og regionale og lokale instanser samt på de offentlige myndigheder, når de anvender EU-retten.  
É óbvio que esta regra, tal como se encontra consagrada na presente Carta, é aplicável tanto às autoridades centrais como às instâncias regionais ou locais e aos organismos públicos quando dão execução ao direito da União.  