Det er en af følgerne af, at EU er et retsfællesskab, som Domstolen fastslog i sag 294/83, Miljøpartiet &#x00BB; les Verts &#x00AB; mod Europa-Parlamentet (dom af 23. april 1986, Sml.  
É uma das consequências do facto de a União ser uma comunidade de direito, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no processo 294/83, Os Verdes contra Parlamento Europeu (acórdão de 23 de Abril de 1986, Colect.  