1, fastsættes statutten for Den Europæiske Anklagemyndighed, betingelserne for udøvelsen af dens funktioner, procedureregler for dens virksomhed samt regler om anerkendelse af bevismidler og regler om domstolskontrol med de processkrifter, som Den Europæiske Anklagemyndighed udarbejder under udøvelsen af sit hverv.4.  
1 define o estatuto da Procuradoria Europeia, as condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.4.  