Non bis in idem-reglen gælder i EU-retten (jf. en omfattende retspraksis, f.eks. dom af 5. maj 1966, Gutmann mod Kommissionen, sag 18/65 og 35/65, Sml.  
A regra &#x00AB; non bis in idem &#x00BB; é aplicável no direito da União (de entre uma vasta jurisprudência, ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1966, Gutmann contra Comissão, processos 18/65 e 35/65, Colect.  