retlige og indre anliggender (styrkelse af retssystemet, kontrol ved de ydre grænser, antikorruptionsstrategi, styrkelse af retshåndhævelseskapaciteten)  
Justiça e assuntos internos (reforço do sistema judiciário, controlo das fronteiras externas, estratégia de luta contra a corrupção, reforço das capacidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei);  