2, litra b), berører ikke medlemsstaternes kompetence til at forhandle eller indgå aftaler med tredjelande, så længe de overholder EU-retten og andre relevante internationale aftaler.  
da Constituição não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.  