Den er stadfæstet mange gange i Domstolens retspraksis, først og fremmest i Hauer-dommen (13. december 1979, Sml.  
Trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e pela primeira vez no acórdão Hauer (13 de Dezembro de 1979, Colect.  