Indtil vedtagelsen af disse regler, finder reglerne om sprog i procesreglementet for Domstolen og i procesreglementet for Retten anvendelse.  
Até à adopção dessas regras, aplicam-se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico.  