Er disse dokumenter ikke vedlagt stævningen, opfordrer justitssekretæren vedkommende part til at fremskaffe dem inden en passende frist; søgsmålet kan ikke afvises, selv om forholdet først bringes i orden efter klagefristens udløb.  
Se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o requerimento, o secretário convida o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada a caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a propositura da acção ou a interposição do recurso.  