1, anerkendes i Domstolens retspraksis (se bl.a. dom af 14. maj 1974, sag 4/73, Nold, præmis 12-14, Sml.  
) é reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect.  