Domstolen skal i henhold til procesreglementets bestemmelser over for de rådgivere og advokater, der møder for den, have de beføjelser, der normalt tilkommer domstole.  
O Tribunal de Justiça goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  