Domstolen har stadfæstet denne rettighed som et overordnet princip i EU-retten i sin dom af 15. maj 1986, Johnston,(sag 222/84, Sml.  
O Tribunal de Justiça consagrou este direito como princípio geral do direito da União no seu acórdão de 15 de Maio de 1986 (processo 222/84, Johnston, Colect.  