Indgives en stævning eller et processkrift, der er stilet til Retten, fejlagtigt til Domstolens justitssekretær, fremsender denne straks dokumentet til Rettens justitssekretær.  
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral.  