Konferencen bekræfter, at et regelbaseret system er den bedste garanti for, at forpligtelserne håndhæves, og at alle medlemsstater behandles lige.  
A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade.  