1 og 2, følger af retspraksis (Domstolens domme af 15. oktober 1987, sag 222/86, Heylens, Sml.  
As formas deste direito enunciadas nos dois primeiros números resultam da jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect.  