Retsakter, der er vedtaget af institutioner, organer, kontorer og agenturer på grundlag af de traktater og akter, der ophæves ved artikel IV-437, forbliver i kraft.  
, as instituições, órgãos e organismos existentes à data de entrada em vigor do presente Tratado exercem, na sua composição nessa data, as suas atribuições na acepção do presente Tratado, enquanto não forem adoptadas novas disposições em aplicação deste mesmo Tratado ou até ao termo do respectivo mandato.  