Såfremt Den Europæiske Unions Domstol fastslår, at en national centralbank ikke har overholdt en forpligtelse, som påhviler den i henhold til forfatningen, skal denne centralbank indføre de nødvendige bestemmelser for dommens opfyldelse.  
Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  