Med forbehold af den kompetence, der er tillagt Den Europæiske Unions Domstol ved forfatningen, er de tvister, i hvilke Unionen er part, ikke af den grund unddraget de nationale dømmende myndigheders kompetence.2.  
Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2.  