Finder Retten, at den ikke er kompetent til at påkende en sag, der er omfattet af Domstolens kompetence, henviser den sagen til Domstolen.  
Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respectivo processo.  