2, litra a), og forfatningen ikke indeholder fornøden hjemmel hertil, kan der ved europæisk lov eller rammelov indføres foranstaltninger med henblik herpå.2.  
, de livre circulação e de livre permanência de qualquer cidadão da União, for necessária uma acção da União sem que para tal a Constituição tenha previsto poderes de acção, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para o efeito.2.  