Ordet &#x00BB; tiltrædelsestraktat &#x00AB; i de bilag, der er nævnt i denne protokols artikel 73, skal forstås som en henvisning til den traktat, der er nævnt i forfatningens artikel IV-437, stk.  
da Constituição, as referências à data ou ao momento da assinatura desse Tratado devem entender-se como referências a 16 de Abril de 2003 e as referências à data de adesão devem entender-se como referências a 1 de Maio de 2004.  