Disse følger bygger på Domstolens retspraksis vedrørende fjernsyn, navnlig sag C-288/89 (dom af 25. juli 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda m.fl., Sml.  
1 no tocante à liberdade dos meios de comunicação social, baseando-se, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre televisão, nomeadamente no processo C-288/89 (acórdão de 25 de Julho de 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda e outros, Colect.  