Ligeledes anvendes de bestemmelser i EU-reglerne, der er nødvendige for i samhandelen med disse produkter at muliggøre den fri bevægelighed og overholdelsen af normale konkurrencevilkår.  
São igualmente aplicáveis as disposições da regulamentação da União que sejam necessárias para permitir a livre circulação e o respeito das condições normais de concorrência nas trocas comerciais desses produtos.  