Såfremt Den Europæiske Unions Domstol fastslår, at en medlemsstat ikke har overholdt en forpligtelse, som påhviler den i henhold til forfatningen, skal denne stat træffe de foranstaltninger, der er nødvendige for at opfylde Domstolens dom.  
Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  