Når Domstolen finder, at en sag henhører under Rettens kompetence, henviser den på samme måde sagen til Retten, der i så fald ikke kan erklære sig inkompetent.  
Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.  