Når der i henhold til forfatningen vedtages europæiske love eller rammelove efter den almindelige lovgivningsprocedure, finder nedenstående bestemmelser anvendelse.2.  
Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis-quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.  