Rada přijme na návrh Komise evropské nařízení, které stanoví podrobnosti a postup, kterými se rozpočtové příjmy v rámci v systému vlastních zdrojů Unie dávají k dispozici Komisi, jakož i opatření, která se v případě potřeby použijí ke krytí hotovostních nároků.  
O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, um regulamento europeu que define as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da União são colocadas à disposição da Comissão, bem como as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.  