Soudní dvůr Evropské unie má pravomoc rozhodovat jakékoli spory mezi Evropskou centrální bankou a jejími zaměstnanci v mezích a za podmínek stanovených v pracovním řádu.  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.  