Stejně tak se provádění politik uvedených v daných článcích nedotýká uplatňování postupů a rozsahu pravomocí orgánů, které Ústava stanoví pro výkon pravomocí Unie podle této kapitoly.  
De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos na Constituição para o exercício das competências da União a título do presente Capítulo.  