USTANOVENÍ PŘEVZATÁ Z AKTU O PODMÍNKÁCH PŘISTOUPENÍ RAKOUSKÉ REPUBLIKY, FINSKÉ REPUBLIKY A ŠVÉDSKÉHO KRÁLOVSTVÍ  
DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA  