Práva uznaná touto listinou, jež jsou podrobněji upravena v dalších částech Ústavy, jsou vykonávána za podmínek a v mezích v nich stanovených.3.  
Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes de outras partes da Constituição são exercidos de acordo com as condições e limites nelas definidos.3.  