Akty uvedené v prvním pododstavci se týkají zejména celní a obchodní politiky, daňové politiky, svobodných pásem, zemědělské politiky a rybářské politiky, podmínek pro zásobování surovinami a základním spotřebním zbožím, státní podpory a podmínek přístupu ke strukturálním fondům a horizontálním programům Unie.  
Os actos a que se refere o primeiro parágrafo incidem, nomeadamente, sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos com finalidade estrutural e aos programas horizontais da União.  