Rada na návrh Komise přijme evropská nařízení nebo rozhodnutí, která určí podmínky, za nichž se ustanovení podle prvního a druhého pododstavce použijí na těchto územích.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as condições de aplicação a estes territórios das disposições referidas nos primeiro e segundo parágrafos.  