1 se slova &#x201E; na základě Smluv o založení Evropského hospodářského společenství a Evropského společenství pro atomovou energii &#x201C; nahrazují slovy &#x201E; na základě Smlouvy o Ústavě pro Evropu a Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii &#x201C; ; a slovo &#x201E; Společenství &#x201C; se nahrazuje slovem &#x201E; Unie &#x201C; ;  
, os termos &#x00AB; por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica &#x00BB; são substituídos por &#x00AB; por força do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica &#x00BB; ; o termo &#x00AB; comunitários &#x00BB; é substituído por &#x00AB; da União &#x00BB; ;  