2 písm. b) Ústavy se nedotýkají pravomoci členských států sjednávat nebo uzavírat dohody se třetími zeměmi, pokud jsou v souladu s právem Unie a ostatními příslušnými mezinárodními dohodami.  
da Constituição não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.  