Musí obsahovat jméno a bydliště nebo sídlo žalobce, postavení podepsaného, označení strany nebo stran, proti nimž se žaloba podává, předmět sporu, návrh rozhodnutí a stručný popis žalobních důvodů.  
Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos respectivos fundamentos.  