Pro každý rozpočtový rok musí být veškeré příjmy a výdaje Unie předběžně vyčísleny a zahrnuty do rozpočtu Unie v souladu s částí III.2.  
Todas as receitas e despesas da União devem ser objecto de previsão para cada exercício orçamental e ser inscritas no Orçamento da União, em conformidade com a Parte III.2.  