Soudní dvůr má vůči poradcům a advokátům, kteří před ním vystupují, pravomoci obvykle přiznávané soudům, a to za podmínek, které určí jednací řád.  
O Tribunal de Justiça goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  