Obdobně pokud Soudní dvůr zjistí, že je k řízení příslušný Tribunál, postoupí věc Tribunálu, který již poté nemůže prohlásit svou nepříslušnost.  
Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.  