3 aktu o přistoupení ze dne 16. dubna 2003, nebo o uplatnění jiných ustanovení Ústavy a aktů Unie na výsostné oblasti za podmínek, které stanoví.  
3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, ou de aplicar às zonas de soberania do Reino Unido outras disposições da Constituição e dos actos da União, nos termos e condições que especificar para o efeito.  