berouc v úvahu ustanovení Smlouvy o založení Kyperské republiky (dále jen &#x201E; zakládající smlouva &#x201C; ) a související výměny nót ze dne 16. srpna 1960 týkající se výsostných území,  
Tendo em conta o disposto em matéria de zonas de soberania no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre (adiante designado por &#x00AB; Tratado de Fundação &#x00BB; ) e as Trocas de Notas correspondentes, com data de 16 de Agosto de 1960;  