Pro účely tohoto protokolu se &#x201E; návrhem evropského legislativního aktu &#x201C; rozumí návrhy Komise, podněty skupiny členských států, podněty Evropského parlamentu, žádosti Soudního dvora, doporučení Evropské centrální banky nebo žádosti Evropské investiční banky za účelem přijetí evropského legislativního aktu.  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por &#x00AB; projecto de acto legislativo europeu &#x00BB; as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.  