Komise každoročně předkládá ve spolupráci s členskými státy Evropskému parlamentu a Radě zprávu o opatřeních, která byla přijata k provedení tohoto článku.  
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente artigo.  