Konference potvrzuje, že systém založený na pravidlech je nejlepší zárukou dodržování závazků a rovného zacházení se všemi členskými státy.  
A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade.  