Jsou přípustné pro nepříslušnost Tribunálu, pro nedostatky řízení před Tribunálem, které poškozují zájmy dotčené strany, či pro porušení práva Unie Tribunálem.  
O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.  