2 písm. a) Ústavy nenese, kromě správních výdajů orgánů, finanční důsledky tohoto opatření, nerozhodne-li Rada jednomyslně po konzultaci s Evropským parlamentem jinak.  
da mesma, não suporta as consequências financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem e após consulta ao Parlamento Europeu.  