Přijme se buď na žádost Soudního dvora a po konzultaci s Komisí, nebo na návrh Komise a po konzultaci se Soudním dvorem.  
É adoptada, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça.  