Soudní dvůr Evropské unie má pravomoc ve sporech týkajících se závazků, které mají podle Ústavy a tohoto statutu plnit národní centrální banky.  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto.  