Je to jeden z důsledků skutečnosti, že Unie je právním společenstvím, jak prohlásil Soudní dvůr ve věci 294/83, &#x201E; Les Verts &#x201C; vs.  
É uma das consequências do facto de a União ser uma comunidade de direito, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no processo 294/83, Os Verdes contra Parlamento Europeu (acórdão de 23 de Abril de 1986, Colect.  