Aniž jsou dotčena ostatní ustanovení Ústavy, členské státy koordinují svou činnost zaměřenou na ochranu finančních zájmů Unie proti podvodům.  
Sem prejuízo de outras disposições da Constituição, os Estados-Membros coordenam as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude.  