Rada může na návrh Komise jednomyslně přijmout evropské rozhodnutí o použití řádného legislativního postupu na oblasti uvedené v prvním pododstavci.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.  