Přijme se buď na návrh Komise a po konzultaci se Soudním dvorem nebo na žádost Soudního dvora a po konzultaci s Komisí.2.  
A lei europeia é adoptada, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão.2.  