3, může Komise nebo, nepřijme-li Komise evropské rozhodnutí do tří měsíců od žádosti dotčeného členského státu, Rada přijmout evropské rozhodnutí o tom, že omezující daňová opatření přijatá členským státem vůči jedné nebo několika třetím zemím se považují za slučitelná s Ústavou, pokud jsou odůvodněna některým z cílů Unie a jsou slučitelná s řádným fungováním vnitřního trhu.  
, a Comissão ou, na ausência de decisão europeia da Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido do Estado-Membro em causa, o Conselho pode adoptar uma decisão europeia segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas por um Estado-Membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com a Constituição, desde que sejam justificadas por um dos objectivos da União e compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno.  