Aniž jsou dotčena svrchovaná práva Litvy, bude jakýkoli další předpis týkající se průjezdu osob mezi Kaliningradskou oblastí a ostatními částmi Ruské federace přijat Radou na návrh Komise.  
Sem prejuízo dos direitos soberanos da Lituânia, todos os outros actos sobre o trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia são adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.  