Proti rozhodnutím Tribunálu podle tohoto odstavce je možno za podmínek a v mezích stanovených statutem podat opravný prostředek k Soudnímu dvoru, omezený na právní otázky.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.  