Konference potvrzuje, že členské státy mohou sjednávat a uzavírat dohody s třetími zeměmi nebo mezinárodními organizacemi v oblastech zahrnutých částí III hlavou III kapitolou IV oddíly 3, 4 a 5, pokud jsou tyto dohody v souladu s právem Unie.  
A Conferência confirma que os Estados-Membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais nos domínios abrangidos pelas Secções 3, 4 e 5 do Capítulo IV do Título III da Parte III, desde que esses acordos sejam conformes com o direito da União.  