Nestanoví-li tato smlouva jinak, použijí se její ustanovení na evropská území členských států a na ta mimoevropská území, jež podléhají jejich pravomoci.  
Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Tratado são aplicáveis aos territórios europeus dos Estados-Membros e aos territórios não europeus submetidos à sua jurisdição.  