Evropský zákon Rady může přikročit k úpravám ustanovení tohoto oddílu, které mohou být nezbytné v případě změny práva Unie.  
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado, nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 38.  