Komise potvrzuje svůj výklad, že právní předpisy Unie vztahující se na výsostné oblasti podle části druhé hlavy III Protokolu o smlouvě a aktu o přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky zahrnují  
A Comissão confirma a sua posição segundo a qual as disposições do direito da União aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido nos termos do Título III da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluem:  