2 písm. d) má každý občan Unie a každá fyzická osoba s bydlištěm nebo právnická osoba se sídlem v některém členském státě právo předložit samostatně či společně s dalšími osobami petici Evropskému parlamentu ve věci, která spadá do oblasti činností Unie a která se jich přímo dotýká.  
, qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outras pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da União e lhe diga directamente respeito.  