Zmocněnci, poradci a advokáti vystupující před Soudním dvorem požívají práv a záruk nezbytných k nezávislému výkonu svých funkcí za podmínek, které určí jednací řád.  
Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal de Justiça gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  