Zavedení nebo změna celních sazeb na zboží dovážené do zemí nebo na území nesmí vést ani právně, ani fakticky k přímé nebo nepřímé diskriminaci mezi dovozy zboží z různých členských států.  
A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.  