Akty orgánů týkající se produktů uvedených v příloze I Ústavy a produktů podléhajících při dovozu do Unie zvláštní úpravě v důsledku provádění společné zemědělské politiky, jakož i akty týkající se harmonizace právních předpisů členských států v oblasti daně z obratu se nevztahují na Gibraltar, pokud Rada nepřijme evropské rozhodnutí, které stanoví jinak.  
Os actos das instituições relativos aos produtos abrangidos pelo Anexo I da Constituição e aos produtos cuja importação para a União esteja submetida a uma regulamentação específica em consequência da execução da política agrícola comum, bem como os actos em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios não são aplicáveis a Gibraltar, a não ser que o Conselho adopte uma decisão europeia que disponha em contrário.  