Pro účely tohoto protokolu se &#x201E; návrhem evropského legislativního aktu &#x201C; rozumí návrhy Komise, podněty skupiny členských států, podněty Evropského parlamentu, žádosti Soudního dvora, doporučení Evropské centrální banky a žádosti Evropské investiční banky za účelem přijetí evropského legislativního aktu.  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por &#x00AB; projecto de acto legislativo europeu &#x00BB; as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.  