Je-li žaloba nebo jiná procesní písemnost určená Tribunálu omylem podána tajemníkovi Soudního dvora, předá ji neprodleně tajemníkovi Tribunálu.  
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral.  