SE DOHODLY na následujících ustanoveních, která se připojují ke Smlouvě o Ústavě pro Evropu a Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii:  
ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:  