Odchylně od článků III-167 a III-168 Ústavy se státní podpora poskytnutá Českou republikou pro účely restrukturalizace vymezeným částem českého ocelářského průmyslu od roku 1997 do roku 2003 považuje za slučitelnou s vnitřním trhem za těchto podmínek:  
da Constituição, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado interno desde que:  