Pokud Tribunál zjistí, že není příslušný k řízení ve věci, ve které je příslušný Soudní dvůr, postoupí věc Soudnímu dvoru.  
Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respectivo processo.  