Tyto zásady a podmínky stanoví evropský zákon, aniž je dotčena pravomoc členských států poskytovat, zadávat či financovat tyto služby v souladu s Ústavou.  
A lei europeia estabelece esses princípios e condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância da Constituição, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.  