Není-li v tomto pododdílu stanoveno jinak, nevztahují se všeobecné nebo smluvní akty orgánů týkající se společné obchodní politiky, přímo spojené s dovozem nebo vývozem zboží na Ceutu ani na Melillu.5.  
Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições relativos à política comercial comum, autónomos ou convencionais, directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias, não são aplicáveis a Ceuta e a Melilha.5.  