Soudci a generální advokáti se nemohou účastnit rozhodování v žádné věci, ve které dříve vystupovali jako zmocněnci, poradci nebo advokáti jedné ze stran nebo o níž byli povoláni rozhodnout jako členové soudu či vyšetřovací komise nebo v jakémkoli jiném postavení.  
Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causas em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre as quais tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, de uma comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.  