Ostatní orgány, instituce nebo jiné subjekty spravující příjmy a výdaje jménem Unie, fyzické nebo právnické osoby přijímající platby z rozpočtu a vnitrostátní orgány kontroly účetnictví, nebo nemají-li potřebné pravomoci, příslušná vnitrostátní místa, předají Účetnímu dvoru na jeho žádost veškeré podklady a informace nezbytné pro splnění jeho úkolů.  
Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de Contas são-lhe comunicados, a seu pedido, pelas outras instituições, órgãos ou organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da União, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do Orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes.  