Členské státy sdělí Komisi všechny informace sloužící tomuto účelu správními postupy doporučenými Komisí, která dbá na jejich rozšiřování.  
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a qual assegurará a sua divulgação, todas as informações úteis para o efeito, segundo as modalidades administrativas que esta recomendar.  