Členové specializovaných soudů jsou vybíráni z osob, které poskytují veškeré záruky nezávislosti a jsou způsobilé k výkonu soudních funkcí.  
Os membros dos tribunais especializados são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais.  