Cla a poplatky s účinkem rovnocenným clům, jakož i režim obchodu, které se vztahují na dovoz zboží ze třetí země do Ceuty a do Melilly, nemohou být méně výhodné než cla a poplatky uplatňované Unií v souladu s jejími mezinárodními závazky nebo jejími preferenčními režimy vůči uvedené třetí zemi s výhradou, že tato třetí země poskytuje dovozu z Ceuty a z Melilly stejné zacházení, jaké tato třetí země poskytuje Unii.  
Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação em Ceuta e Melilha das mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis do que os aplicados pela União nos termos dos seus compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob condição de que o mesmo país terceiro conceda às importações provenientes de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à União.  