4 evropská nařízení, kterými stanoví meze a podmínky, za nichž je Evropská centrální banka zmocněna ukládat podnikům pokuty či penále za neplnění povinností vyplývajících z jejích evropských nařízení a rozhodnutí.  
, regulamentos europeus que fixam os limites e as condições em que o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.  