první zprávu obdrží Komise do 15. března 2003 a poslední do 15. března 2007, nerozhodne-li Komise jinak,  
O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 2003 e o último até 15 de Março de 2007, salvo decisão em contrário da Comissão;  