Za služby se pro účely Ústavy pokládají výkony poskytované zpravidla za úplatu, pokud nejsou upraveny ustanoveními o volném pohybu osob, zboží a kapitálu.  
Para efeitos da Constituição, consideram-se &#x00AB; serviços &#x00BB; as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais.  