evropská rozhodnutí nezbytná pro plnění úkolů svěřených Evropskému systému centrálních bank Ústavou a statutem Evropského systému centrálních bank a Evropské centrální banky,  
As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;  