Nastanou-li při uplatňování evropského rozhodnutí podle tohoto článku větší obtíže, vyrozumí o nich členský stát Radu, která je projedná a hledá vhodné řešení.  
Em caso de dificuldades importantes na execução da decisão europeia a que se refere o presente artigo, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que sobre ela deliberará, procurando encontrar as soluções adequadas.  