Uvnitř Unie jsou v souladu s Ústavou Unií zaručeny volný pohyb osob, služeb, zboží a kapitálu, jakož i svoboda usazování.2.  
A União garante no seu território a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, em conformidade com a Constituição.2.  