Toto pravidlo, zakotvené v této listině, se samozřejmě vztahuje na ústřední orgány i na regionální nebo místní orgány a na veřejné subjekty, provádějí-li právo Unie.  
É óbvio que esta regra, tal como se encontra consagrada na presente Carta, é aplicável tanto às autoridades centrais como às instâncias regionais ou locais e aos organismos públicos quando dão execução ao direito da União.  