Napadnou-li členský stát a některý orgán stejný akt, prohlásí Tribunál svou nepříslušnost, aby umožnil Soudnímu dvoru rozhodnout v této věci.  
Quando um Estado-Membro e uma instituição impugnarem o mesmo acto, o Tribunal Geral declina a sua competência para que o Tribunal de Justiça decida sobre essas causas.  