Tato opatření mají odstrašující účinek a poskytují v členských státech a ve všech orgánech, institucích a jiných subjektech Unie účinnou ochranu.2.  
Essas medidas têm efeito dissuasor e proporcionam uma protecção efectiva nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.2.  