Tato rozhodnutí stanoví cíle, rozsah a prostředky, které mají být Unii poskytnuty, jakož i podmínky pro provádění akce a, je-li to nutné, i její trvání.  
Essas decisões definem os objectivos, o âmbito e os meios a colocar à disposição da União, assim como as condições relativas à execução da acção e, se necessário, a duração desta.  