Tajemník Soudního dvora oznámí rozhodnutí vnitrostátního soudu státům, které jsou stranami dohody o Evropském hospodářském prostoru a nejsou členskými státy, jakož i Kontrolnímu úřadu ESVO uvedenému ve zmíněné dohodě, a které mohou do dvou měsíců od tohoto oznámení, jedná-li se o některou z oblastí působnosti zmíněné dohody, předložit Soudnímu dvoru písemná podání nebo vyjádření.  
A decisão do órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada pelo secretário do Tribunal de Justiça aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo, que têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas, no prazo de dois meses a contar da notificação e quando esteja em causa um dos domínios de aplicação desse acordo.  