Předseda Soudního dvora a předseda Tribunálu určí vzájemnou dohodou, za jakých podmínek budou úředníci a jiní zaměstnanci Soudního dvora poskytovat služby Tribunálu, aby zajistili jeho chod.  
O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal Geral, a fim de assegurar o seu funcionamento.  