7, určenému ke změně statusu Nizozemských Antil nebo Aruby vzhledem k Unii, bude předložen pouze na základě rozhodnutí přijatého v souladu s ústavou Nizozemského království.  
, no sentido de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba perante a União, apenas será apresentada com base numa decisão tomada em conformidade com a legislação do Reino dos Países Baixos relativa a esses territórios.  