1 písm. c), d) f) a g) jednomyslně po konzultaci s Evropským parlamentem, Výborem regionů a Hospodářským a sociálním výborem.  
1, a lei oulei-quadro europeia é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.  