Tyto žaloby je nutné podat do dvou měsíců ode dne vyhlášení či oznámení žalobci nebo v případě, že se tak nestalo, do dvou měsíců ode dne, kdy se žalobce o rozhodnutí dozvěděl.  
Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.  