S výhradou pravomocí svěřených Soudnímu dvoru Evropské unie Ústavou nejsou spory, v nichž je Unie stranou, vyňaty z pravomoci vnitrostátních soudů.2.  
Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2.  