Shledá-li Soudní dvůr Evropské unie, že národní centrální banka nesplnila povinnost podle Ústavy, je tato banka povinna učinit opatření, která vyplývají z rozsudku Soudního dvora Evropské unie.  
Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  