Komise podává Evropskému parlamentu a Radě každých pět let ode dne 1. května 2004 zprávu o provádění ustanovení této hlavy.  
De cinco em cinco anos a partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente Título.  