Ode dne předání návrhu evropského legislativního aktu může každý vnitrostátní parlament nebo kterákoli komora vnitrostátního parlamentu ve lhůtě šesti týdnů zaslat předsedům Evropského parlamentu, Rady a Komise odůvodněné stanovisko uvádějící, proč soudí, že dotyčný návrh není v souladu se zásadou subsidiarity.  
Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de seis semanas a contar da data de envio de um projecto de acto legislativo europeu, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projecto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.  