Na základě zkušeností získaných z přidružení zemí a území k Unii přijme Rada jednomyslně na návrh Komise evropské zákony, rámcové zákony, nařízení a rozhodnutí týkající se podrobností a postupu pro přidružování zemí a území k Unii.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta por unanimidade, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União, as leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias respeitantes às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União.  