Rada může na návrh Komise přijmout evropské rozhodnutí určující ta hlediska rodinného práva s mezinárodním prvkem, která mohou být předmětem aktů přijatých řádným legislativním postupem.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário.  