Obdobně je-li žaloba nebo jiná procesní písemnost určená Soudnímu dvoru omylem podána tajemníkovi Tribunálu, předá ji neprodleně tajemníkovi Soudního dvora.  
Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal Geral, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça.  