2 písm. e) Ústavy, odkazy na den či dobu podpisu uvedené smlouvy se považují za odkazy na 16. duben 2003 a odkazy na den přistoupení se považují za odkazy na 1. květen 2004.  
da Constituição, as referências à data ou ao momento da assinatura desse Tratado devem entender-se como referências a 16 de Abril de 2003 e as referências à data de adesão devem entender-se como referências a 1 de Maio de 2004.  