Opatření povolená podle odstavce 2 se mohou odchylovat od pravidel Ústavy a zejména tohoto protokolu v rozsahu a po dobu nezbytně nutnou k dosažení cílů uvedených v odstavci 1.  
2 podem comportar derrogações de normas estabelecidas pela Constituição, designadamente do presente Protocolo, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.  