Rada přijme na návrh Komise evropské zákony, rámcové zákony, nařízení nebo rozhodnutí, které stanoví případná práva a podmínky vzájemného přístupu k příslušným oblastem rybolovu a jejich zdrojům.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus ou decisões europeias que determinem, se for caso disso, as possibilidades e condições de acesso mútuo às zonas de pesca respectivas e aos seus recursos.  