Odchylně od článků III-167 a III-168 Ústavy se státní podpora poskytnutá Polskem pro účely restrukturalizace vymezeným částem polského ocelářského průmyslu považuje za slučitelnou s vnitřním trhem za těchto podmínek:  
da Constituição, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica são considerados compatíveis com o mercado interno, desde que:  