Ve zvláštních případech uvedených v Ústavě přijímá evropské zákony a rámcové zákony Evropský parlament za účasti Rady nebo Rada za účasti Evropského parlamentu zvláštními legislativními postupy.3.  
Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.3.  