spravedlnost a vnitřní věci (posilování soudního systému, kontroly na vnějších hranicích, protikorupční strategie, posilování kapacit pro vymáhání práva);  
Justiça e assuntos internos (reforço do sistema judiciário, controlo das fronteiras externas, estratégia de luta contra a corrupção, reforço das capacidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei);  