Fyzické nebo právnické osoby nesmí zasahovat do sporů mezi členskými státy, sporů mezi orgány Unie nebo sporů mezi členskými státy a orgány Unie.  
As pessoas singulares ou colectivas não podem intervir nas causas entre Estados-Membros, entre instituições da União, ou entre Estados-Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.  