Pět let po vstupu Smlouvy o Ústavě pro Evropu v platnost může Rada na návrh Komise přijmout evropské rozhodnutí, jímž se toto písmeno zruší.  
Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que revogue a presente alínea.  