To zejména znamená, že zákonodárce při stanovování omezení těchto práv musí splňovat stejné normy, které jsou stanoveny v ustanoveních o omezeních EÚLP a které se tak činí použitelnými na práva zahrnutá tímto odstavcem, aniž by narušily autonomii práva Unie a Soudního dvora Evropské unie.  
Daí resulta, em especial, que, ao impor restrições a esses direitos, o legislador deve respeitar exactamente as normas estabelecidas pelo regime de restrições previsto pela CEDH, que passam assim a ser aplicáveis aos direitos a que este número diz respeito, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia.  