V právu Unie platí pravidlo &#x201E; non bis in idem &#x201C; (z rozsáhlé judikatury viz rozsudek ze dne 5. května 1996, věci 18/65 a 35/65, Gutmann vs.  
A regra &#x00AB; non bis in idem &#x00BB; é aplicável no direito da União (de entre uma vasta jurisprudência, ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1966, Gutmann contra Comissão, processos 18/65 e 35/65, Colect.  