Soudní dvůr je rovněž výlučně příslušný rozhodovat o žalobách uvedených v týchž článcích, které podal orgán Unie proti aktu nebo nečinnosti Evropského parlamentu, Rady, těchto dvou orgánů rozhodujících společně nebo Komise nebo které podal orgán proti aktu nebo nečinnosti Evropské centrální banky.  
Estão igualmente reservados ao Tribunal de Justiça as acções propostas e os recursos interpostos, nos termos dos mesmos artigos, por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar do Parlamento Europeu, do Conselho, ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente, ou da Comissão, bem como por uma instituição contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar do Banco Central Europeu.  