V rozsahu, v jakém se Listina vztahuje na Unii, to znamená, že ve své politice vzdělávání musí Unie respektovat bezplatnou povinnou školní docházku, avšak samozřejmě to nevytváří nové pravomoci.  
Na medida em que a Carta se aplica à União, tal significa que, no âmbito das suas políticas de formação, a União deve respeitar a gratuidade do ensino obrigatório, mas não gera, como é evidente, novas competências.  