S výhradou ustanovení týkajících se ochrany zdraví, veřejné bezpečnosti a veřejného pořádku je volný pohyb pracovníků ze zemí a území v členských státech, jakož i pracovníků z členských států v zemích a na územích upraven akty přijatými v souladu s článkem III-291.  
, o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num país ou território, for susceptível de provocar desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado-Membro, este pode pedir à Comissão que proponha aos outros Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para sanarem tal situação.  