Rada na návrh Komise přijme evropská nařízení a rozhodnutí, kterými stanoví obecná pravidla nezbytná k provedení ustanovení tohoto oddílu.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas na presente Secção.  