VZHLEDEM K TOMU, že tato ustanovení vyžadují nezbytné technické úpravy, které je uvedou do souladu s Ústavou, aniž by byly změněny jejich právní účinky;  
CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,  