Soudní dvůr Evropské unie je ustaven a vykonává své funkce v souladu s Ústavou, Smlouvou o založení Evropského společenství pro atomovou energii (Smlouva o ESAE) a tímto statutem.  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é constituído e exerce as suas funções em conformidade com as disposições da Constituição, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA) e do presente Estatuto.  