Soudní dvůr Evropské unie přezkoumává legalitu evropských zákonů a rámcových zákonů, aktů Rady, Komise a Evropské centrální banky, s výjimkou doporučenía stanovisek, a aktů Evropského parlamentu a Evropské rady, které mají právní účinky vůči třetím osobám.  
O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade das leis e leis-quadro europeias, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu que não sejam recomendações ou pareceres, bem como dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.  