1 nebo 2 Ústavy a dokud o něm Rada nebo Evropská rada nepřijme evropské rozhodnutí s ohledem na členský stát, jehož je žadatel příslušníkem;  
da Constituição, e enquanto o Conselho ou, se for caso disso, o Conselho Europeu não adoptar uma decisão europeia sobre a questão em relação ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;  