S výhradou ostatních ustanovení tohoto odstavce přijme Rada na návrh Komise evropská nařízení nebo rozhodnutí, která stanoví bližší podrobnosti a definice k používání tohoto protokolu.  
Sob reserva das demais disposições do presente número, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as regras e definições para a aplicação do citado Protocolo.  