Soudní dvůr Evropské unie má pravomoc rozhodovat všechny spory mezi Unií a jejími zaměstnanci v mezích a za podmínek stanovených ve služebním řádu úředníků Unie a pracovním řádu ostatních zaměstnanců Unie.  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União.  