Evropský zákon nebo rámcový zákon Rady stanoví opatření k harmonizaci právních předpisů týkajících se daní z obratu, spotřebních daní a jiných nepřímých daní, pokud je tato harmonizace nezbytná pro vytvoření nebo fungování vnitřního trhu a zabránění narušení hospodářské soutěže.  
As medidas respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.  