Nestanoví-li evropský zákon o zřízení specializovaného soudu jinak, vztahují se ustanovení Ústavy týkající se Soudního dvora Evropské unie a statut Soudního dvora Evropské unie i na specializované soudy.  
Salvo disposição em contrário da lei europeia que crie o tribunal especializado, aplicam-se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto.  