Přijímají-li se podle Ústavy evropské zákony nebo rámcové zákony řádným legislativním postupem, použijí se následující ustanovení.2.  
Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis-quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.  