), je uznáno v judikatuře Soudního dvora (viz mimo jiné rozsudek ze dne 14. května 1974, věc 4/73 Nold [1974] Sb. rozh.  
) é reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect.  