SE DOHODLY na následujících ustanoveních, která se připojují ke Smlouvě o Ústavě pro Evropu a ke Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii:  
ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:  