Pokud jde o úkony spojené s výkonem jejich funkce, včetně ústních a písemných projevů, jsou vyňati z pravomoci soudů i po skončení svých funkcí.  
No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.  