Podle zásady svěření pravomocí jedná Unie v mezích pravomocí svěřených jí v Ústavě členskými státy pro dosažení cílů v ní uvedených.  
Em virtude do princípio da atribuição, a União actua dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído na Constituição para alcançar os objectivos por esta fixados.  