Tato opatření jsou případně s výhradou ustanovení Ústavy přijímána po konzultaci se železničními společnostmi a jinými poskytovateli železničních služeb.  
Quando necessário e sem prejuízo do disposto na Constituição, essas medidas poderão ser definidas em estreita concertação com companhias de caminhos-de-ferro e outros prestadores de serviços de transporte ferroviário.  