Evropský zákon nebo rámcový zákon stanoví obecná prováděcí pravidla k tomuto režimu, a zejména kritéria týkající se stanovení a rozdělení dotyčných množství.  
As regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa, são fixadas por lei ou lei-quadro europeia.  