Má-li členský stát za to, že jiný členský stát nesplnil povinnost, která pro něj vyplývá z Ústavy, může věc předložit Soudnímu dvoru Evropské unie.  
Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.  