Pouze stanoví zásadu, že Unie respektuje přístup ke službám obecného hospodářského zájmu, podle vnitrostátních právních předpisů, jsou-li tyto předpisy slučitelné s jejím právem.  
da Constituição, não cria qualquer novo direito, limitando-se a estabelecer o princípio de que a União respeita o acesso aos serviços de interesse económico geral previsto pelas disposições nacionais, desde que estas sejam compatíveis com o direito da União.  