Rozhodčí výbor je přitom vázán právním názorem vyjádřeným v rozhodnutí Soudního dvora.  
Se o Tribunal de Justiça anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça.  