Smysl a rozsah zaručených práv jsou určeny nejen zněním těchto aktů, ale též judikaturou Evropského soudu pro lidská práva a Soudního dvora Evropské unie.  
O sentido e o âmbito dos direitos garantidos são determinados não só pelo texto desses instrumentos mas também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.  