Spory mezi bankou na jedné straně a jejími věřiteli, dlužníky či jakoukoli jinou osobou na straně druhé rozhodují příslušné národní soudy, není-li dána pravomoc Soudního dvora Evropské unie.  
Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  