Tento článek nebrání souzení a potrestání za jednání nebo opomenutí, které v době, kdy bylo spácháno, bylo trestné podle obecných zásad uznávaných mezinárodním společenstvím.3.  
O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.3.  