Ve Smlouvě o ESAE se výraz &#x201E; Soudní dvůr &#x201C; nahrazuje výrazem &#x201E; Soudní dvůr Evropské unie &#x201C; .  
No Tratado CEEA, a expressão &#x00AB; Tribunal de Justiça &#x00BB; é substituída por &#x00AB; Tribunal de Justiça da União Europeia &#x00BB; .  