2 úmluvy, který zní: &#x201E; Svoboda projevovat náboženské vyznání a přesvědčení může podléhat jen omezením, která jsou stanovena zákony a která jsou nezbytná v demokratické společnosti v zájmu veřejné bezpečnosti, ochrany veřejného pořádku, zdraví nebo morálky nebo ochrany práv a svobod jiných &#x201C; .  
da Convenção, que tem a seguinte redacção: &#x00AB; A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, àprotecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e liberdades de outrem. &#x00BB;  