Cla při dovozu výrobků pocházejících z celního území Unie do Ceuty a do Melilly, jakož i poplatky s účinkem rovnocenným clům, jsou zrušeny.  
São suprimidos os direitos aduaneiros de importação para Ceuta e Melilha de produtos originários do território aduaneiro da União, bem como os encargos de efeito equivalente a tais direitos.  