Zahrnutím této judikatury do Listiny není sledována změna systému soudního přezkumu stanoveného smlouvami, a zejména pravidel přípustnosti přímých žalob k Soudnímu dvoru Evropské unie.  
A inclusão desta jurisprudência na Carta não teve por objectivo modificar o sistema de controlo jurisdicional previsto pelos Tratados e, nomeadamente, as regras relativas à admissibilidade de acções interpostas directamente no Tribunal de Justiça da União Europeia.  