berouc proto na vědomí, že nic v části druhé hlavě X Protokolu o smlouvě a aktu o přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky nebrání přijetí opatření směřujícím k tomuto cíli,  
Considerando, por conseguinte, que nenhuma disposição do Título X da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca impedirá que sejam tomadas medidas tendo em vista esse objectivo;  