&#x201E; Smlouvou o Evropské unii &#x201C; ( &#x201E; Smlouvou o EU &#x201C; ) rozumí uvedená smlouva ve znění pozdějších smluv nebo jiných aktů, které vstoupily v platnost před 1. květnem 2004;  
Por &#x00AB; Tratado da União Europeia &#x00BB; ( &#x00AB; Tratado UE &#x00BB; ), entende-se este Tratado, completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão;  