Je-li opravný prostředek podaný členským státem nebo orgánem Unie, kteří nebyli účastníky řízení před Tribunálem, opodstatněný, může Soudní dvůr určit, považuje-li to za nezbytné, které účinky zrušeného rozhodnutí Tribunálu jsou pro strany sporu zachovány.  
Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou por uma instituição da União que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode, se o considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal Geral que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.  