Členské státy se zavazují, že spory o výklad nebo uplatňování Ústavy nebudou řešit jinak, než jak stanoví Ústava.3.  
Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da Constituição a um modo de resolução diverso dos que nela estão previstos.3.  