) platí pravidlo &#x201E; non bis in idem &#x201C; nejen v rámci soudní pravomoci jednoho členského státu, ale též mezi soudními pravomocemi více členských států.  
), a regra &#x00AB; non bis in idem &#x00BB; não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados-Membros.  