Rada přijme na návrh Komise evropská rozhodnutí nebo nařízení týkající se stanovení cen, dávek, podpor a množstevních omezení a stanovení a přidělení rybolovných práv.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias relativos à fixação dos preços, dos direitos niveladores, das ajudas e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.  