Vnitrostátní parlamenty zajistí s ohledem na legislativní návrhy a podněty předkládané v rámci oddílů 4 a 5 dodržování zásady subsidiarity v souladu s Protokolem o používání zásad subsidiarity a proporcionality.  
No tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito das Secções 4 e 5, os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  