uznávajíc proto potřebu uplatňovat některá ustanovení Ústavy a aktů Unie na výsostné oblasti a přijmout zvláštní opatření pro provádění těchto ustanovení ve výsostných oblastech,  
Reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de aplicar às zonas de soberania determinadas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da legislação comunitária conexa, bem como de adoptar regimes especiais de aplicação dessas disposições às referidas zonas,  