2 a 3 Ústavy může první generální advokát navrhnout Soudnímu dvoru, aby přezkoumal rozhodnutí Tribunálu, má-li za to, že existuje vážné nebezpečí narušení jednoty nebo souladu práva Unie.  
da Constituição, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.  