Unie může uzavřít dohodu s jednou nebo s několika třetími zeměmi nebo mezinárodními organizacemi, stanoví-li tak Ústava nebo je-li uzavření dohody buď nezbytné k dosažení cílů stanovených Ústavou v rámci politik Unie, nebo je stanoveno právně závazným aktem Unie nebo se může dotknout společných pravidel či změnit jejich oblast působnosti.2.  
A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a Constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pela Constituição ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.2.  