Konference se dohodla, že přistoupení Unie k Evropské úmluvě o ochraně lidských práv a základních svobod se uskuteční tak, aby byly zachovány zvláštnosti právního řádu Unie.  
A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União.  