Evropský veřejný ochránce práv volený Evropským parlamentem přijímá stížnosti týkající se nesprávného úředního postupu při činnosti orgánů, institucí nebo jiných subjektů Unie za podmínek stanovených Ústavou.  
O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, recebe queixas respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, nas condições estabelecidas pela Constituição.  