3 Ústavy tvoří základní práva, která jsou zaručena Evropskou úmluvou o ochraně lidských práv a základních svobod, obecné zásady práva Unie;  
da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,  