BEROUCE V ÚVAHU, že Ústava vytváří prostor bez vnitřních hranic a poskytuje každému občanu Unie právo svobodně se pohybovat a pobývat na území členských států;  
TENDO PRESENTE que a Constituição estabelece um espaço sem fronteiras internas e confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros,  