Znění tohoto práva uvedené v prvních dvou odstavcích vychází z judikatury (rozsudek Soudního dvora ze dne 15. října 1987 ve věci 222/86 Heylens [1987] Sb. rozh.  
As formas deste direito enunciadas nos dois primeiros números resultam da jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect.  