Rozhoduje na návrh Komise, s výhradou článku III-264, a po konzultaci s Evropským parlamentem.  
O Conselho adopta regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente Capítulo, bem como entre esses serviços e a Comissão.  