Soudní dvůr Evropské unie rozhoduje v mezích níže stanovených spory týkající se opatření přijatých orgány subjektu podléhajícího právu Unie.  
Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União.  