Toto nařízení se přijme buď na žádost Soudního dvora a po konzultaci s Komisí a Evropským parlamentem, nebo na žádost Komise a po konzultaci se Soudním dvorem a Evropským parlamentem.  
Este regulamento é adoptado, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão e ao Parlamento Europeu, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça e ao Parlamento Europeu.  