o que a liberdade de expressão cobre
Liberdade de expressão
O artigo 19 do PIDCP estabelece que “[e] todos terão o direito de manter opiniões sem interferência” e “todos terão direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos, independentemente das fronteiras, seja oralmente, em escrita ou impressa, na forma de arte, ou através de qualquer outro meio de sua escolha”.